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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5130771 #
Numero do processo: 13884.906422/2009-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO. ACEITAÇÃO. A DCTF retificadora espontaneamente apresentada antes da veiculação do despacho decisório, nos casos normativamente permitidos, substitui a DCTF original em relação aos débitos e vinculações declarados.
Numero da decisão: 3403-002.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo “ab initio”. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 190          1 189  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.906422/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.457  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  DCOMP­ELETRÔNICO  Recorrente  PARKER HANNIFIN IND. E COM. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO. ACEITAÇÃO.  A  DCTF  retificadora  espontaneamente  apresentada  antes  da  veiculação  do  despacho decisório, nos casos normativamente permitidos, substitui a DCTF  original em relação aos débitos e vinculações declarados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o  processo “ab initio”.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 64 22 /2 00 9- 81 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa o presente  sobre DCOMP  (fls.  75  a 781)  transmitida  em 14/07/2005,  solicitando a compensação de débito de Contribuição para o PIS/Pasep (referente a  jun/2005,  no valor de R$ 721,43) com crédito da mesma contribuição, derivado de “pagamento indevido  ou a maior” em 15/04/2005, no valor de R$ 721,43 (DARF em valor total de R$ 307.479,58).  No Despacho Decisório eletrônico de fl. 8 (emitido em 09/06/2009, acusa­se  que  o  pagamento  foi  localizado,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação.  Em sua manifestação de inconformidade (fls. 2 a 4), alega a empresa que: (a)  a  DCTF  transmitida  continha  valor  equivocado  do  débito  (R$  307.479,58  ao  invés  de  R$  301.047,15),  originando  um  saldo  a  compensar  de  R$  6.432,43;  e  (b)  na  DACON  o  valor  estava  correto,  tendo  a  DCTF  sido  retificada  em  junho  de  2009  (fl.  7),  antes  mesmo  da  notificação do despacho decisório.  Em 21/06/2012 ocorre o  julgamento de primeira  instância  (fls. 86 a 90), no  qual se acorda unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade, por não  haver comprovação do direito creditório, concluindo­se que “a DCTF retificadora transmitida  antes  do  proferimento  do  despacho  decisório  dentro  de  um  contexto  em  que  outras  compensações  já haviam sido  indeferidas não é documento eficaz para cancelar a decisão da  DRF”,  e  que  “a  declaração  em  DACON  não  é  meio  idôneo  de  demonstração  do  direito  creditório se estiver em contradição com a DCTF ativa na data de apresentação da DCOMP”.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  12/07/2012  (AR  à  fl.  94),  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário  (fls.  98  a  110),  em  10/08/2012  (cf.  atestado  à  fl.  186),  no  qual  reitera  a  argumentação  exposta  na  manifestação  de  inconformidade,  e  propugna:  (a)  pela  nulidade da decisão de primeira instância, por inobservância ao princípio da verdade material,  afrontando  o  contraditório  e  a  ampla  defesa;  (b)  pela  improcedência  do  único  argumento  utilizado  na  decisão,  visto  que  a  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  conforme  atesta  a  Instrução  Normativa no RFB 903/2008 (art. 11, § 1o), vigente à época da retificação efetuada.; e (c) que a  mesma Instrução Normativa (art. 11, § 2o, III) somente exclui os efeitos de retificação efetuada  após a intimação de início de procedimento fiscal, o que não ocorreu no presente processo.  É o relatório.                                                                1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13884.906422/2009­81  Acórdão n.º 3403­002.457  S3­C4T3  Fl. 191          3 Resta  inequívoco,  no  presente  processo,  logo  de  início,  que  a  DCTF  retificadora  foi  transmitida  antes  da  ciência  (em  verdade,  antes  até  da  própria  emissão)  do  despacho decisório eletrônico denegatório da compensação.  E  quando  foi  registrada  a  DCTF  retificadora,  vigente  estava  a  Instrução  Normativa no RFB 903/2008, que contém os comandos a seguir transcritos:  “Art.  11  .  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  (...)” (grifos nossos)  Apesar de a Instrução Normativa (IN) no RFB 903/2008 já ter sido revogada  pela  IN  RFB  no  974/2009,  por  sua  vez  revogada  pela  IN  no  RFB  1.110/2013  (atualmente  vigente),  os  comandos  referentes  à  retificação  de  DCTF  aqui  reproduzidos  não  sofreram  modificações. Aliás, eles remontam à IN SRF no 255/2002, tendo sido reproduzidos em todas  as IN subseqüentes que tratam da matéria (IN SRF no 482/2004; IN SRF no 583/2005; IN SRF  no 695/2006; IN RFB no 786/2007, ...).  Não se vê, assim, motivo para que se tenha atribuído efeito diverso à DCTF  retificadora na decisão de primeira instância.  Em  relação  ao  despacho  decisório  eletrônico,  a  desconsideração  da  DCTF  retificadora  é  até  compreensível  procedimentalmente  (embora  inadmissível  juridicamente),  pois  o  sistema  informatizado,  em  suas  operações  automatizadas,  tomou  em  conta  um  dado  desatualizado  (provavelmente  por  retardo  na  captura  de  dados  ou  na  emissão  do  próprio  despacho).  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações.  Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  o  julgador  de  primeira  instância  tem  um  papel  especial,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como  a máquina,  simplesmente  cotejando  o  valor  declarado  na DCTF  original  com  o  pago,  ignorando a existência de retificação efetuada tempestivamente, dentro das regras estabelecidas  pelo próprio Fisco.  A nova  realidade  estampada  na DCTF  retificadora  tem de  ser devidamente  avaliada pela autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência é  que  eventualmente  poderá  ser  denegada  a  repetição  e  não  homologada  a  compensação,  seja  pela autoridade lançadora, seja pelo julgador a quo.  Aliás,  nesse  sentido  tem  decidido  esta  turma  unanimemente2,  inclusive  em  outros casos do mesmo sujeito passivo.    Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso, para anular o processo ab  ovo,  possibilitando  à  autoridade  fiscal  competente  reexaminar  o  pleito  objeto  do  presente  processo,  considerando­se  a  DCTF  vigente  no  momento  da  prolação  do  (eventual)  novo  despacho decisório.    Rosaldo Trevisan                                                              2 Acórdãos n. 3403­002.223 a 229, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânime, sessão de 04/06/2013.                                Fl. 193DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN

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5065341 #
Numero do processo: 37005.001742/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - NULIDADE DA AUTUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CORRELATA - Tendo o levantamento fiscal referente à obrigação principal sido anulado e não havendo Autuação substitutiva, o AI pelo descumprimento da obrigação acessória correlata não pode subsistir até que seja realizado um novo lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto dar provimento ao recurso, votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza e Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari,- Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1.008          1 1.007  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37005.001742/2007­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.112  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  MRS LOGÍSTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2005  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  ­  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  CORRELATA ­ Tendo o levantamento fiscal referente à obrigação principal  sido  anulado  e  não  havendo  Autuação  substitutiva,  o  AI  pelo  descumprimento da obrigação acessória correlata não pode subsistir até que  seja realizado um novo lançamento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto dar provimento  ao recurso, votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir  Julio de Souza e Carlos Alberto Mees Stringari.   Carlos Alberto Mees Stringari,­ Presidente  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 00 5. 00 17 42 /2 00 7- 05 Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     2  Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado  por descumprimento de obrigação acessória correspondentes ao descumprimento do disposto no  art. 32, IV, §§ 3° e 5° da Lei n° 8.212/91.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 41/44, a empresa apresentou a Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social –GFIP,  sem  informar;  (i) o campo "ocorrência" com o código 04 — exposição a agente  nocivo  (aposentadoria  com  25  anos  de  trabalho)  para  os  segurados  que  exerceram  suas  atividades  laborais  expostos  a  agentes  nocivos  prejudiciais  à  saúde  e  integridade  física,  relacionados  no  Anexo  I  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  DEBCAD  35.493.972­6  onde  está  sendo  cobrada  a  alíquota  adicional  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais o  trabalho(GILRAT), prevista no § 6°  do  art.  57  da  Lei  no  8.213,  de  1991,  nas  GFIP  dos  estabelecimentos  01.417.222/0001­77,  01.417.222/0002­58  e  01.417.222/0003­39,  no  período  de  06/2003  a  06/2005  ;  e  (ii)  as  remunerações  de  segurados  contribuintes  individuais,  nas  GFIP  do  estabelecimento  01.417.222/0003­39,  nas  competências  01/2003,  03/2003,  04/2003,  03/2004,  07/2004  e  08/2004,  conforme  discriminado  no  Anexo  III.  As  contribuições  previdenciárias  sobre  elas  incidentes foram recolhidas em época própria.  Inconformado  com  a  Decisão  de  fls.  905/907  que  julgou  procedente  o  lançamento, a empresa recorre a este conselho alegando em síntese:  Sustenta que a exigência cobrada na presente autuação é correlata a NFLD n°  35.493.972­6 que foi lavrada para a cobrança da obrigação principal (alíquota adicional para o  SAT  —  aposentadoria  especial  e  respectivos  consectários  legais),  que  foi  anulada  pelo  Conselho  de  Contribuintes  através  do  Acórdão  206.01.517,  o  qual  se  pronunciou  sobre  a  matéria aqui exposta, acolhendo a preliminar de decadência e reconhecendo como indevido o  procedimento de aferição indireta, anulando, assim, o lançamento em sua integralidade.  Defende assim que, a manutenção do presente Auto de Infração é ilegal, pois  considera  como  infração,  penalizada  com multa  isolada,  uma  conduta  atípica. A  atipicidade  advém  do  fato  de  que  os  fatos  geradores  supostamente  omitidos  na  GFIP  só  poderiam  ser  compreendidos como comprovadamente ocorridos com o final do processo administrativo em  que  os mesmos  são  discutidos  (NFLD 35.493.972­6)  e  ao  declarar­se  a  nulidade da  referida  NFLD, não há como subsistir a obrigação aqui exigida, face à inexistência do fato gerador que  a ensejou.  Que  o  fato  da  nulidade  ter  sido  declarada  por  vicio  formal,  não  afasta  a  conexão  com  a  presente  autuação.  Se  houve  reconhecimento  de  vicio  no  lançamento  da  obrigação principal, a presente exigência encontra­se maculada do mesmo vicio, a ensejar sua  nulidade, já que decorre diretamente daquela autuação, inclusive no cálculo dos valores que a  tomam por pressuposto, não havendo como se obter decisão divergente ao presente caso, sob  pena de ofensa aos arts. 142 e 150 do CTN.  Requer a  improcedência do  lançamento ou,  alternativamente  a aplicação da  multa mais benéfica da Lei 11.941/09m com a aplicação do novo art. 32­A da Lei 8212/91.  É o relatório.  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 37005.001742/2007­05  Acórdão n.º 2403­002.112  S2­C4T3  Fl. 1.009          3 Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  O  recorrente  apresentou  recurso  contra  a  decisão  de  primeira  instância  se  insurgindo contra a manutenção do presente Auto de Infração em face da anulação da NFLD  conexa.  Inicialmente,  transcrevemos  abaixo  a  Ementa  do Acórdão  206­01.517,  que  anulou a mencionada notificação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/04/1999  a  30/06/2005  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  ADICIONAL  DE  APOSENTADORIA  ESPECIAL.  DECADÊNCIA.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  ANEXO  FLD.  VÍCIO  INSANÁVEL.­ NULIDADE. 1­DECADÊNCIA Tendo em vista a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  nas  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  ciii  que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  n°  08,  disciplinando  a  matéria.  Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercido  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART  173,  I);  (h)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, 4 0).  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável  portanto, a regra do art. 150, 40 do CTN.  2­ ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  NO ANEXO FLD. VICIO INSANÁVEL. NULIDADE. A ausência  do  fundamento  de  direito  que  autoriza  o  procedimento  de  arbitramento,  determina  a  nulidade  do  lançamento  em  i  decorrência de vício  formal  insanável, nos  termos do artigo 37  da  Lei  n°8.212/91,  /c  artigo  11,  inciso  III,  do  Decreto  n°  70.235/72. Processo Anulado.  Como visto acima, o  levantamento efetuado na NFLD acima mencionada é  correlata  ao  presente  Auto  de  Infração,  englobando  inclusive,  o  período  da  autuação  pelo  descumprimento da obrigação acessória.  Da análise mais pormenorizada dos autos, todas as informações dão conta de  que  até  a  presente  data  não  foi  lavrada  a  Notificação  Substitutiva  àquela  anulada.  Logo,  discordo do entendimento de primeira instância de que,  tendo o lançamento sido anulado por  vício  formal,  importa  em possibilidade de  reformulação do  lançamento,  saneando o vício de  forma.  De fato, tendo o processo sido anulado por vício formal, poderá ser efetuado  outro lançamento dentro do prazo decadencial previsto no art. 173, II do CTN. Porém, isto não  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     4  implica em dizer que efetivamente ocorrerá e que serão levantados os mesmos débitos contidos  na NFLD n° 35.493.972­6.  Num  eventual  lançamento  substitutivo,  a  autoridade  fiscal  poderá,  por  exemplo, verificar a existência de outras contribuições ou ainda, não lançar aquelas contidas na  NFLD anulada por entender de forma diversa do outro auditor.   Note­se  que,  conforme  noticiado  no  relatório  do  Acórdão  de  primeira  instância, foi solicitada a informação acerca da lavratura de uma nova NFLD, tendo o auditor  fiscal informado ser incompetente para decidir sobre novas ações fiscais no sujeito passivo, que  possui domicílio fiscal em outra localidade.   Transcrevo abaixo o trecho do relatório supra mencionado:  Face  à  conexão do  presente Auto  de  Infração com a NFLD n°  35.493.972­ 6 e a declaração de nulidade da referida NFLD, os  autos  foram  encaminhados  à  Seção  de  Fiscalização  em  21/12/2010 (fls. 901/902) para obtenção de informações quanto  à possível lavratura de nova notificação.  Em  13/03/2011,  o  auditor  fiscal  alegou  incompetência  para  decidir  sobre  novas  ações  fiscais  no  sujeito  passivo,  o  qual  possui domicilio fiscal no Rio de Janeiro.  Ou  seja,  tendo  o  levantamento  fiscal  referente  à  obrigação  principal  sido  anulado  e  não  havendo  Autuação  substitutiva,  o  AI  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória correlata não pode subsistir até que seja realizado um novo lançamento.  Ante ao exposto, Voto no sentido de Conhecer do Recurso e no mérito Dar­ lhe Provimento para anular o Auto de Infração.  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator                                  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10875.908541/2009-99
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Raquel Motta Brandao Minatel, Neudson Cavalcante Albuquerque, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 131          1 130  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.908541/2009­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.135  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  TRANSPORTADORA BELMOK LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente contestada pelo impugnante.  Inadmissível a apreciação em grau  de  recurso de matéria não  suscitada na  instância  a quo. Não  se  conhece  do  recurso  quando  este  pretende  alargar  os  limites  do  litígio  já  consolidado,  sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 85 41 /2 00 9- 99 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10875.908541/2009­99  Acórdão n.º 3801­002.135  S3­TE01  Fl. 132          2 Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Raquel Motta Brandao Minatel, Neudson Cavalcante Albuquerque, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos  Antonio  Borges  e  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso da Silveira.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10875.908541/2009­99  Acórdão n.º 3801­002.135  S3­TE01  Fl. 133          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, na qual, em síntese, alega:  O fundamento, decisão e enquadramento legal são apenas fática,  sob a alegação de que o darf embora localizado registra um ou  mais  pagamentos,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  consignando  crédito  disponível.  Do pagamento indevido ou a maior  Do Darf  localizado...foi detectado um pagamento indevido ou a  maior.. , que corrigido pela taxa Selic acumulada ...importou em  ...  0 referido crédito, foi compensado com o débito de Cofins...  Desta  forma,  do  DARF  identificado  pela  Inconformada  e  localizado pela RFB,  foi  destacado o pagamento  indevido ou a  maior..., que após corrigido ficou apto a compensar o débito de  Cofins na forma como realizado.  0 procedimento da  Inconformada portanto,  foi realizado dentro  da mais estrita legalidade.  Do pedido  Assim,  o DARF  então  identificado  tendo  registrado  pagamento  indevido ou a maior de tributo, resta legitimada a compensação  realizada pela Inconformada, devendo ser homologada na forma  da legislação de regência.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP),  às fls. 55/58, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10875.908541/2009­99  Acórdão n.º 3801­002.135  S3­TE01  Fl. 134          4 DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem  do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos  confessados.  0 reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.   Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls.  67  a  85,  alegando,  em  síntese,  que  identificou  recolhimentos  a  maior  decorrentes  de  alargamento da base de cálculo de PIS/COFINS com base no artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998 e  com base de exclusão na base de cálculo dessas mesmas contribuições de créditos decorrentes  do  regime de substituição  tributária  e  incidência monofásica aplicáveis  sobre operações  com  combustíveis  e,  ainda,  da  exclusão  do  ICMS  e  do  ISS  sobre  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  requerendo, a final, o reconhecimento dos créditos  É o relatório.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10875.908541/2009­99  Acórdão n.º 3801­002.135  S3­TE01  Fl. 135          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS, referente ao mês de setembro/2004, que teria sido paga a maior.   Posteriormente, em sede de recurso voluntário, alegou que esse pagamento a  maior  ou  indevido  teria  como  fundamentação  jurídica  o  alargamento  da  base  de  cálculo  de  PIS/COFINS com base no artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998 e com base de exclusão na base de  cálculo  dessas  mesmas  contribuições  de  créditos  decorrentes  do  regime  de  substituição  tributária  e  incidência monofásica  aplicáveis  sobre  operações  com  combustíveis  e,  ainda,  da  exclusão do ICMS e do ISS sobre a base de cálculo dos tributos.   Conforme Despacho Decisório  de  fls.  40  a  compensação  declarada  foi  não  homologada sob a seguinte fundamentação:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  todos  vinculados a débitos  já declarados e não  teriam sido demonstradas a  liquidez e a certeza dos  indébitos.  Em  que  pese  as  alegações  da  interessada  quanto  ao  mérito  do  direito  creditório, devemos atentar ao disposto no Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10875.908541/2009­99  Acórdão n.º 3801­002.135  S3­TE01  Fl. 136          6 III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Tais dispositivos refletem o princípio da Preclusão presente no PAF, ou seja,  a impugnação do contribuinte estabelece os limites do litígio, não podendo haver inovação em  sede de  recurso voluntário. Entretanto,  este princípio muitas vezes  é  sopesado pela busca da  verdade material, sendo admitida a apresentação de novas provas destinadas à comprovação de  alegações já postas.  No caso em tela, a recorrente inovou em relação as alegações apresentadas à  1ª  Instância,  bem  como,  não  juntou  nenhuma  documentação  comprobatória  que  pudesse  embasar o seu direito.  Quanto  à  verdade  material,  muito  embora  no  processo  administrativo  o  julgador  não  pode  se  contentar  apenas  com  a  verdade  formal,  ou  seja,  aquela  verdade  que  resulta das provas e alegações  trazidas aos autos pelas partes,  tal dever atribuído ao  julgador  não pode ser estendido para além dos limites do rito procedimental a não ser quando entender  que as provas trazidas tempestivamente não espelham a realidade dos fatos.  No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  no  PERDCOMP  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante adequada  instrução probatória dos  autos, os  fatos  eventualmente  favoráveis às  suas  pretensões.  Salientamos  que  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Assim,  é defeso  a  apreciação  em sede  recursal  de matéria não  suscitada  na  instância a quo, bem como, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10875.908541/2009­99  Acórdão n.º 3801­002.135  S3­TE01  Fl. 137          7 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 18050.003335/2008-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - COOPERATIVAS DE TRABALHO - CONTRATANTE - CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho, nos termos do art. 22, IV, lei 8.212/1991. Desta forma, há a responsabilidade da empresa relativas a serviços prestados à contratante, por cooperados e por intermédio de cooperativa de trabalho. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Ausente justificadamente o conselheiro Ivacir Julio de Souza. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - COOPERATIVAS DE TRABALHO - CONTRATANTE - CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho, nos termos do art. 22, IV, lei 8.212/1991. Desta forma, há a responsabilidade da empresa relativas a serviços prestados à contratante, por cooperados e por intermédio de cooperativa de trabalho. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Ausente justificadamente o conselheiro Ivacir Julio de Souza. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.   Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.   Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Ausente  justificadamente o conselheiro Ivacir Julio de Souza.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.003335/2008­15  Acórdão n.º 2403­002.038  S2­C4T3  Fl. 304          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, apresentado contra Decisão da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador ­ BA, Acórdão nº 15­17.953 ­ 5ª Turma,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  AIOP  nº.  37.059.687­0, com valor consolidado de R$ 175.696,68.  Conforme o Relatório Fiscal, foi lançado pela fiscalização o Auto de Infração  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social,  relativas  à  contribuição das empresas em geral sobre a remuneração paga às cooperativas de trabalho.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  o  código  de  levantamento  correspondente  aos  fatos geradores é:  ­ CM ­ Valores brutos das notas fiscais de prestação de serviços  emitidas  pela COOPERMED COOPERATIVA MÉDICA, CNPJ  40.537.96110001­54, a titulo de prestação de serviços médicos.  ­ PLA ­ Valores brutos das notas fiscais de prestação de serviços  emitidas pela COOPPRO COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS  LIBERAIS AUTÔNOMOS E OUTROS, CNPJ 03.620.45810001­ 69, a titulo de prestação de serviços técnicos.  ­ SAU ­ Valores brutos das notas fiscais de prestação de serviços  emitidas  pela COOPERSAUDE COOPERATIVA DE SAÚDE E  SERVIÇOS CORRELATOS, CNPJ 01.599.74810001­15, a  titulo  de prestação de serviços médicos.  Verificamos que nenhum valor pago á Cooperativa foi declarado  na GFIP nas respectivas competências de vencimento.  O  Relatório  Fiscal  discrimina  os  documentos  que  serviram  de  base  ao  lançamento:  ­  as  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  emitidas  pelas  cooperativas  contratadas  e  confrontadas  com  os  lançamentos  contábeis  do  Livro  Diário  números  25,  notas  fiscais  estas  anexadas a este auto de infração da folha 91 a 129 folha.  ­  livros  Diário  e  Razão  relativo  ao  período  de  janeiro  a  dezembro/2004.  ­  Consulta  ao  CNIS  —  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais — Resumo Mensal —GFIP por estabelecimento, no qual  deve  ser  informado  o  montante  dos  valores  brutos  das  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviços  emitidas  pelas  cooperativas  no  decorrer  do  mês,  sobre  o  qual  incide  a  contribuição  de  15%.  Constatamos  que  nas  GFIPs  não  foram  declaradas  as  bases  de  incidência  bem  como  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  às  cooperativas de trabalho:  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 ­ Contratos de Prestação de Serviços das cooperativas;  ­ Notas Fiscais de Serviços de Cooperativas;  ­ Balanço Patrimonial de 2006;  ­ CNPJ do INSBOT;  ­ Atas de Assembléia da eleição de Diretoria;  ­ Contrato Social, Alterações Contratuais; .  ­ Documentos pessoais dos sócios.  O período  objeto  do AIOP,  conforme  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  26,  é  de  01/2004 a 12/2004.  A Recorrente teve ciência do AIOP no dia 09.06.2008, conforme fls. 01.  Contra  a  autuação,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  resumidamente, conforme Relatório da decisão de primeira instância:  Alega o contribuinte que esta norma (art. 22, inciso IV, da Lei n°  8.212,  de  1991)  padece  do  vício  de  inconstitucionalidade  por  não  corresponder  a  base  de  cálculo  autorizada  pela  Emenda  Constitucional  n°  20,  de  15  de  dezembro  de  1998,  ressaltando  que  há  ausência  de  norma  regulamentando  o  fato  ora  questionado, isto é, serviço prestado por pessoa física através de  cooperativa de trabalho.  Mencionando a Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, art. 3°  e 4% Lei n° 8.212, de 1991, parágrafo único do art. 15, Lei n°  9.876,  de  26  de  novembro  de  1999,  alega  ofensa  ao  art.  150,  inciso  II,  da  Constituição  Federal  de  1988,  acarretando  desestimulante contratação de serviços de cooperativas.  Prosseguindo  seu  arrazoado,  a  empresa  alega  impossibilidade  de lei ordinária revogar uma lei complementar, visto a vedação  contida  no  art.  195,  caput  e  parágrafo  4%  ressaltando  que  a  contribuição  contida  no  art.  22,  inciso  IV,  para  ter  validade  e  eficácia teria que ter sido instituída por lei complementar, o que  não  ocorreu,  onde,  mencionando  e  •  transcrevendo  doutrina  (Hugo  de  Brito  Machado)  discorre  a  respeito  de  lei  complementar,  e  salienta  que  a  Lei  n°  9.876,  de  1999,  é  inconstitucional  por  ferir  o  Princípio  de  Hierarquia  da  Lei,  contido no art. 59 da Constituição Federal de 1988.  Recorrendo ao doutrinador TERCIO SAMPAIO FERRAZ JR, o  contribuinte  discorre  .a  respeito  do  Princípio.  da  Segurança  Jurídica, afirmando restar evidente que o legislador ao instituir  esta contribuição social a cargo das cooperativas de trabalho o  fez  com  a  intenção  de  respaldar  com  maior  segurança  a  instituição da referida contribuição.  Por  fim,  requer  a  desconstituição  total  deste Auto  de  Infração,  visto a ilegalidade e inconstitucionalidade da exação exigida.    Fl. 313DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.003335/2008­15  Acórdão n.º 2403­002.038  S2­C4T3  Fl. 305          5 Após análise, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador  ­  BA,  emitiu  o  Acórdão  nº  15­17.953  ­  5ª  Turma,  julgando  procedente  a  autuação e mantendo a multa aplicada, conforme a Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  ­  A  empresa  é  obrigada  a  recolher quinze por cento sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe  são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de  trabalho.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Lançamento Procedente  Inconformada  com  a  decisão,  a Recorrente  apresentou Recurso Voluntário,  combatendo a decisão de primeira instância e reiterando o aduzido em sede de Impugnação, em  apertada síntese:  (i)  da  inconstitucionalidade  da  legislação  (art.  22,  IV,  lei  8.212/1991) que fundamentou o presente Auto de Infração   (ii) Da impossibilidade de revogação de Lei Complementar por  lei ordinária  (iii)  Da  inconstitucionalidade  –  possibilidade  de  apreciação  pelo Fisco      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 302.      É o Relatório.    Fl. 314DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 302.  Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (i)  da  inconstitucionalidade  da  legislação  (art.  22,  IV,  lei  8.212/1991) que fundamentou o presente Auto de Infração   (ii) Da impossibilidade de revogação de Lei Complementar por  lei ordinária  (iii)  Da  inconstitucionalidade  –  possibilidade  de  apreciação  pelo Fisco  Analisemos.  O  previsto  no  ordenamento  legal  não  pode  ser  anulado  na  instância  administrativa por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas  à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.003335/2008­15  Acórdão n.º 2403­002.038  S2­C4T3  Fl. 306          7 § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      (ii) Da regularidade do lançamento.  Analisemos.  Nota­se que o procedimento  fiscal atendeu a  todas as determinações  legais,  não havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Conforme o Relatório Fiscal, foi lançado pela fiscalização o Auto de Infração  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social,  relativas  à  contribuição das empresas em geral sobre a remuneração paga às cooperativas de trabalho.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  o  código  de  levantamento  correspondente  aos  fatos geradores é:  ­ CM ­ Valores brutos das notas fiscais de prestação de serviços  emitidas  pela COOPERMED COOPERATIVA MÉDICA, CNPJ  40.537.96110001­54, a titulo de prestação de serviços médicos.  ­ PLA ­ Valores brutos das notas fiscais de prestação de serviços  emitidas pela COOPPRO COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 LIBERAIS AUTÔNOMOS E OUTROS, CNPJ 03.620.45810001­ 69, a titulo de prestação de serviços técnicos.  ­ SAU ­ Valores brutos das notas fiscais de prestação de serviços  emitidas  pela COOPERSAUDE COOPERATIVA DE SAÚDE E  SERVIÇOS CORRELATOS, CNPJ 01.599.74810001­15, a  titulo  de prestação de serviços médicos.  Verificamos que nenhum valor pago á Cooperativa foi declarado  na GFIP nas respectivas competências de vencimento.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi  lavrado AIOP nº  37.059.687­0 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura do AIOP nº 37.059.687­0)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento;  · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.003335/2008­15  Acórdão n.º 2403­002.038  S2­C4T3  Fl. 307          9 a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b.  DD  ­  Discriminativo  do  Débito  (que  discrimina  os  valores  originários das contribuições devidas pelo contribuinte, abatidos  os valores já recolhidos e as deduções legais);  c.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  d. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   e. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  o  AIOP  nº  37.059.687­0,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10    (iii) Da multa aplicada  Analisemos.  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.003335/2008­15  Acórdão n.º 2403­002.038  S2­C4T3  Fl. 308          11     CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO  DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO,  para  que  se  recalcule  a multa  de mora,  com  base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da  mais benéfica ao contribuinte.        É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 320DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10983.901151/2008-80
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2002 COFINS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PROVA DO RECOLHIMENTO A MAIOR. Demonstrada a composição da base de cálculo da contribuição por meio do demonstrativo previsto no Anexo III da IN SRF nº 247/2002, comprovando-se que seus dados foram extraídos do balancete contábil do período, resta demonstrado o valor devido do tributo e, consequentemente, o indébito decorrente do recolhimento em valor maior que o devido. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO (DDE). NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, nem é ato que, por si mesmo, cria o direito de crédito do contribuinte. A existência do indébito depende da demonstração, por meio de provas, pelo contribuinte. Precedente. Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-002.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e  Ivan Allegretti.    Relatório  Transcrevo abaixo o relatório elaborado pelo Conselheiro Robson José Bayer  para  a  Resolução  3403­00.103,  por  meio  da  qual  houve  a  conversão  do  julgamento  em  diligência:   Cuida­se  de  compensação  não  homologada  referente  a  pagamento  indevido  de  PIS/Pasep  cujo  direito  creditório,  segundo  despacho  decisório  eletrônico,  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo disponível para compensação aviada através do  PER/DCOMP 33791.91441.310304.1.3.04­1959.  Em manifestação de inconformidade o contribuinte informa que,  devido à  falta de retificação das DCTF no momento adequado,  tivera suas compensações não homologadas sob o argumento de  falta de  crédito, mas que,  todavia,  já providenciara a  correção  em 30/05/2008, conforme demonstrativo confeccionado.  A  DRJ  Florianópolis/SC  reputou  improcedente  a  manifestação  de inconformidade ao argumento que o contribuinte, por ocasião  da  efetivação  da  compensação,  não  dispunha  de  créditos  líquidos e certos como determina o art. 170 do CTN, porquanto  providenciara  a  retificação  da  DCTF  após  a  apresentação  da  DCOMP sob vergasta, o que retiraria os atributos exigidos por  aquele dispositivo legal, bem assim, que a conformação jurídica  da  existência do pagamento  indevido somente  se  revelaria se a  retificação fosse anterior à compensação.  Em recurso voluntário o contribuinte protesta, preliminarmente,  pela  nulidade  da  decisão  recorrida  pela  falta  de  análise  da  procedência do seu direito creditório, sustentando a ausência de  motivação deste ato administrativo e a superficialidade com que  tratou  a  questão,  em desobediência  aos  arts.  2º  e 50  da Lei  nº  9.784/99  e  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  No  mérito,  ratifica  a  existência  de  seu  direito  creditório,  demonstrando  a  apuração  correta  da  base  de  cálculo  da  exação  e  o  valor  pago  indevidamente; alega que houve mero erro de preenchimento da  DCTF;  assevera  que  a decisão  recorrida  violou  o princípio  da  verdade  material,  citando  farta  doutrina  e  jurisprudência  a  respaldar  seus  argumentos;  por  fim,  defende  a  impossibilidade  de  se  lhe  exigir  valores  declarados  incorretamente,  como  pretende  a  Administração  Tributária,  simplesmente  porque  preencheu erroneamente a DCTF.  O  contribuinte  juntou  cópia  do  documento  de  arrecadação  e  extratos do PERDCOMP e das DCTF apresentadas.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10983.901151/2008­80  Acórdão n.º 3403­002.370  S3­C4T3  Fl. 216          3 Naquela  assentada,  por  unanimidade  de  votos,  concordou­se  com  o  entendimento daquele Relator, cujo voto foi no seguinte sentido:  O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Examinando  a  situação  em  debate  observei  que  o  fundamento  inicial  para  o  indeferimento  da  compensação,  melhor  dizendo,  sua  não  homologação,  decorreu  de  uma  suposta  utilização  do  direito  creditório  para  “quitação”  de  outros  tributos,  de  tal  forma  que  não  haveria  saldo  disponível  para  a  compensação  realizada.  Noto que a Administração Tributária não contestou diretamente  a existência do crédito.  A  meu  sentir  os  princípios  da  oficialidade,  do  informalismo  moderado  e,  principalmente,  a  verdade  material  exigem  muito  mais  do  processo  administrativo  fiscal  que  o  simples  exame  fundado  em  verificações  automáticas  de  sistema,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinaram o despacho decisório, validado por meio de chancela  eletrônica.  Não  se  deseja,  aqui,  ser  refratário  à  modernidade  ou  às  inovações  tecnológicas,  porém,  no  caso  vertente  não  houve  um  único  procedimento  fiscal  tendente  a  investigar  a  ocorrência,  lastreando­se  o  indeferimento  combatido  eminentemente  em  questões  de  natureza  formal,  sem  qualquer  averiguação  de  ordem material.  Em face de todo o exposto e considerando que o processo não se  encontra em condições de  julgamento, proponho sua conversão  em  diligência  para  que  seja  informado  e  providenciado  o  seguinte:  a)  Aferir  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  b)  Informar  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação ou forma diversa de extinção do crédito tributário,  como registrado no despacho decisório;  c)  Informar  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada;  d)  Elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos procedimentos realizados.  Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta)  dias, para, querendo, manifestar­se,  findos os quais deverão os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo  para  prosseguimento.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Florianópolis/SC  (DRF),  em  atendimento à diligência, apresentou manifestação nos seguintes termos (fls. 73/74):  Passamos  a  seguir  às  respostas  aos  quesitos  formulados  pelo  CARF:  a)  Aferir  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação.  À  época  da  emissão  do  Despacho  Decisório  o  crédito  era  improcedente.  Conforme  muito  bem  expresso  no  acórdão  da  DRJ/FNS,  à  data  da  transmissão  da Dcomp  o  crédito  não  era  líquido  e  certo.  O  crédito  passou  a  existir  somente  quando  da  retificação da DCTF, em 30/05/2008 (fl.35), motivada pela não  homologação da Dcomp (ciência em 20/05/2008, fl. 09).  O  valor  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma de  compensação,  é o  valor  do  débito  da  Dcomp  (fl.30),  R$  2.668,23.  O  direito  creditório  seria  constituído  pela  diferença  do  valor  do  débito  de  Confins  de  junho/2002  indicado  na  DCTF  vigente  quando  da  não  homologação da Dcomp, R$ 45.493,96,  e  o  valor  do  débito  de  Confins informado na retificadora transmitida após a ciência da  não homologação, R$ 42.825,73 (fl. 38).  b)  Informa­se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação ou forma diversa de extinção do crédito tributário,  como registrado no despacho decisório.  Conforme  consta  do  Despacho  Decisório,  em  09/05/2008,  considerando­se  a  DCTF  vigente  quando  de  sua  emissão,  a  totalidade  do  pagamento  de  R$45.493,96  havia  sido  usada  na  quitação do débito de Confins de junho/2002 (fl. 37).  Após a ciência do Despacho Decisório de não homologação da  Dcomp,  o  contribuinte  retificou  a DCTF,  reduzindo o  valor  do  débito  de  Confins  de  junho/2002  de  R$  2.668,23,  que  corresponde exatamente ao valor usado na Dcomp (fl. 30), ficou  desvinculado do débito de Confins de junho/2002 (fl. 69).  E  ainda,  consulta  ao  sistema  SIEF  indicou  que  não  há  outras  Dcomps,  além  da  Dcomp  n°  29411.03536.310304.1.3.04­6063,  que tenham usado crédito do DARF de R$ 45.493,93.  c)  Informar  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada.  Efetuando­se,  no  sistema  Sapo  (fls.  70/72),  a  alocação  dos  R$  2.668,23 ao débito compensado na Dcomp, observa­se que esse  valor seria suficiente para efetuar a compensação declarada.  O resultado da diligência foi elucidativo na parte em que esclareceu (1) que  não há outras  compensações  além desta,  discutida nestes  autos,  que pretenda  a utilização do  mesmo crédito indicado pelo contribuinte, nem qualquer parcela do mesmo DARF ao qual se  refere  o  crédito,  (2)  que  a  retificação  de  DCTF  promovida  pelo  contribuinte  depois  da  notificação  de  não­homologação  da  DCOMP,  o  valor  de  R$  2.668,23  foi  desvinculado  do  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10983.901151/2008­80  Acórdão n.º 3403­002.370  S3­C4T3  Fl. 217          5 débito  de  Cofins  de  junho/2002,  e  (3)  que  esse  valor  seria  suficiente  para  quitar  o  débito  apresentado na declaração.  Ocorreu,  no  entanto,  que  o  primeiro  questionamento  da  diligência,  que  solicita  “a)  Aferir  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte, empregado sob forma de compensação”, não foi compreendido pela Unidade de  origem,  que  se  limitou  a  descrever  em  palavras  o  raciocínio  que  já  se  encontrava  matematicamente  exposto  no  Despacho  Decisório  Eletrônico  que  negou  homologação  à  compensação.  Este  Conselho,  então,  por  meio  da  Resolução  nº  3403­000.284,  de  24  de  janeiro  de  2012  (fls.  81/83)  entendeu  por  novamente  converter  o  julgamento  em  diligencia,  com  o  objetivo  de  obter  o  integral  cumprimento  da  diligencia  anteriormente  solicitada  para  que,  em  atendimento  ao  item  “a”,  fosse  intimado  o  contribuinte  a  provar  o  recolhimento  a  maior do valor que indica como crédito na compensação.  Tendo retornado a origem, houve a manifestação do contribuinte (fls. 88/91),  na qual alega que o valor do indébito é demonstrado por meio dos documentos que apresenta,  entitulados  “Cálculo  do  PIS  e  COFINS  para  recolhimento  em  15/07/2002”,  “Apuração  do  PIS/PASEP  e da COFINS das Entidades Fechadas d  e Previdência Complementar”,  também  apresentando cópia do “Balancete de junho/2002” (fl. 90).  O relatório da diligência (fls. 164/168­e) manifestou o seguinte:    Das  informações  supra,  convém  assinalar  que,  conquanto  o  interessado tivesse transmitido, na data de 31/03/2004, a Dcomp  n° 29411.03536.310304.1.3.04­6063, este não retificou o débito  da  Cofins  de  junho/2002,  antes  •da  apresentação  da  aludida  Dcomp,  nem  tampouco,  quando  da  transmissão  da  DCTF  n°  0000.100,2004.71851793, recepcionada em 10/12/2004, ou seja,  mesmo após a  transmissão da Dcomp em apreço o  interessado  teria retificado a DCTF original sem, contudo, alterar o débito  de Cofins  em  tela.  Apenas  o  fez,  após  conhecer  o  conteúdo  do  despacho  decisório  que  não  teria  homologado'  a  compensação  pela  inexistência  de  crédito  (DCTF  ND  0000.100.2008.12401485).  Em que pese a alegação da interessada no sentido de se aplicar  o principio verdade material, entendo que tal postulado não teria  o  condão  de  legitimar  o  procedimento  flagrantemente  atentatório  As  normas  da  Administração  Tributária,  cujo.  entendimento é no sentido de que a retificação da DCTF. após a  ciência do despacho decisório,  seria um procedimento  ineficaz,  posto que a retificadora transmitida a destempo não produziria  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM   6 seus  efeitos  em  relação  a  fatos  jurídicos  pretéritos,  conforme  preceitua o § 2° do art. 11 da IN SRF n° 786, de 2007, in verbis:  (...)  Portanto, a retificação efetuada somente poderia produzir efeitos  jurídicos em relação às DCOMP's apresentadas posteriormente  ao procedimento de retificação, e desde que anteriores ao inicio  de  procedimento  fiscal,  mas  nunca  para  validar  compensações  anteriores,  motivo  pelo  qual  entendemos  improcedente  a  utilização de suposto crédito advindo do pagamento a maior da  Cofins  de  junho  de  2002  na  compensação  da  Dcomp  n°  29411.03536.310304.1.3.04­6063.  Quanto  à  suficiência  do  crédito,  entendemos  prejudicada  a  sua  análise,  vez  que  inaplicável  o  crédito  no  que  concerne  à  compensação  entabulada na Dcomp supracitada.  Intimada do  resultado da diligência, o  contribuinte apresentou manifestação  (fls. 171/175­e) argumentado que:  O crédito é decorrente de um equivoco apurado pela Recorrente,  que  levou  tributação  de  receitas  que  não  deveriam  compor  a  base  de  cálculo  do  tributo,  tendo  a  Recorrente  promovido  o  pagamento  a  maior,  ou  seja,  recolheu  montante  que  não  era  devido ao Fisco.  Constatado o equivoco, a Recorrente promoveu a retificação da  DCTF  relativa  ao  período  indicado,  após  a  prolação  de  despacho decisório que negou homologação à compensação.  De fato, quando tomou ciência do teor do despacho decisório, e  naquela  oportunidade,  constatou  a  Recorrente  que,  por  um  equivoco, deixou de promover a retificação da DCTF relativa ao  período  indicado.  Diante  disso,  em  30  de  maio  de  2008,  apresentou  sua Manifestação  de  Inconformidade,  informando a  retificação  do  documento  fiscal,  de  modo  a  demonstrar  a  existência inequívoca de seu crédito.  Ora,  independente  do  momento  da  retificação  da  Declaração,  fato é que o crédito a favor da Recorrente é inconteste! Não há  que  se  negar  qualquer  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  montante é  referente a pagamento  feito a maior. E  tal  fato não  foi  analisado  propositalmente  pelo  Fisco,  que  mais  uma  vez,  deixou de atender ao comando deste Colegiado.  A  negativa  de  homologação  da  compensação  pretendida  pela  Recorrente  constitui  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  moralidade  administrativa,  além  de  configurar  inegável  enriquecimento ilícito por parte do Estado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10983.901151/2008­80  Acórdão n.º 3403­002.370  S3­C4T3  Fl. 218          7 O recurso voluntário foi protocolado em 24/03/2010 (fl. 13), dentro do prazo  de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 23/02/2013 (fl. 14).  Na diligência fiscal o recorrente apresentou o demonstrativo de apuração de  PIS/Cofins  do  período  de  apuração  junho/2002  (fl.  95),  demonstrando  que  os  dados  forma  extraídos das respectivas contas de seu balancete contábil do período (fls. 96/114v).  Embora o demonstrativo de fl. 95 esteja pouco legível na parte esquerda do  documento ­ em que se indica o título da conta ­, trata­se exatamente do demonstrativo previsto  no Anexo  III da  IN SRF nº 247/2002, cujos campos, portanto, são conhecidos e não variam,  sendo os seguintes:  ANEXO III  Base de Cálculo do PIS/Pasep e da Cofins das Entidades Fechadas de Previdência Complementar  CONTA   CÓDIGO MOVIMENTO MÊS DE  _________   CÁLCULO DAS RECEITAS       (+) Recursos Coletados Previdenciais   3.1     (+) Recursos Coletados Assistenciais   4.1     (+) Receitas Administrativas   5.1     (+) Rendas de Investimento (bruta)   6.1     (>) TOTAL DAS RECEITAS (A)       CÁLCULO DAS EXCLUSÕES       (+) Recursos Coletados Previdenciais   3.1     (­) Custeio do Programa Administrativo   3.4.2.3    (+) Rendas de Investimentos (bruta)   6.1     (­) Rendimentos/ganhos não equiparados a aplicações financeiras   6.1.8...    (­) Remuneração dos Investimentos Assistenciais   6.4.2.2    (­) Remuneração dos Investimentos Administrativos e Custeio   6.4.2.3    (>) TOTAL DAS EXCLUSÕES (B)       CÁLCULO DAS DEDUÇÕES       (+) Reversão de provisão* e recuperação de créditos baixados como perda que  não . representem ingressos de novas receitas   4.1...     (+) Recursos utilizados Assistenciais (art. 3º, incisos I e III)   4.2...     (+) Constituição de provisões técnicas assistenciais (art. 3º, inciso II)   4... .     (+) Ganhos na venda de bens do ativo permanente   5.1...     (+) Reversão de provisão* e recuperação de créditos baixados como perda que  não representem ingressos de novas receitas   5.1...     (>) TOTAL DAS DEDUÇÕES (C)         APURAÇÃO DO PIS/PASEP E DA COFINS A PAGAR  CONTRIBUIÇÃO  VALOR  BASE DE CÁLCULO > (A) ­ (B) ­ (C)     PIS/PASEP > BASE DE CÁLCULO x 0,65%     COFINS > BASE DE CÁLCULO x 3%       Este  Anexo  III,  vigente  na  época,  era  previsto  pela  IN  nº  247/2002  como  prova da apuração da base de cálculo de PIS/Cofins para as entidades de previdência, conforme  previsto em seus arts. 96 e 97:  Art.  96.  As  empresas  de  seguros  privados,  as  empresas  de  capitalização  e  as  entidades  abertas  e  fechadas  de  previdência  complementar deverão apurar o PIS/Pasep e a Cofins de acordo  com  as  planilhas  de  cálculo  constantes  dos  Anexos  II  e  III,  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM   8 conforme  o  caso.(Revogado  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.285, de 13 de agosto de 2012)  Art.  97. As planilhas de que  tratam os arts. 95 e 96 devem ser  preenchidas mensalmente e mantidas no estabelecimento matriz  da  instituição,  à  disposição  da  SRF.(Revogado  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.285, de 13 de agosto de 2012)  O Anexo  III,  portanto,  é  a  planilha  que  deve  ser  preenchida  e mantida  no  estabelecimento  matriz  do  fundo  de  pensão,  devendo  ficar  à  disposição  da  Receita  Federal  justamente como forma de provar a apuração da base de cálculo das contribuições.  Como  visto  cima,  os  campos  do  Anexo  III  correspondem  a  rubricas  específicas da contabilidade do fundo de pensão.  No  presente  caso,  o  contribuinte  apresentou  o  seu  balancete  contábil  analítico, por meio do qual faz prova do valor das rubricas que compõem o demonstrativo do  Anexo III.  A propósito,  por  causa  da  dificuldade de  leitura  do  demonstrativo,  causada  pela  digitalização  (fl.  95),  a  única  dúvida  que  poderia  haver  seria  em  relação  à  dedução  constante no demonstrativo, a qual se resolve com segurança, verificando que o valor indicado  corresponde à rubrica 4.2, referente aos “recursos utilizados assistenciais”, que se encontra no  balancete à fl. 106.   Entendo  que  o  contribuinte  fez  prova  suficiente  da  base  de  cálculo,  com  a  qual  se  chega  ao  valor  devido  do  tributo,  demonstrando,  assim,  que houve  recolhimento  em  valor maior que o devido.  Por  isso,  em  respeito  à verdade material,  deve  ser  reconhecido o direito de  indébito do contribuinte.  No  mais,  é  necessário  deixar  claro  não  tem  cabimento  o  entendimento  da  DRJ e da Delegacia de origem, de que a compensação apenas seria viável se a DCTF tivesse  sido retificada antes da transmissão da DCOMP, tal como se o ato de retificar a DCTF (para  cosntar diferença de valor entre o confessado e o recolhido) tivesse o efeito jurídico de criar o  direito de crédito.  É  compreensível  que  a  Administração  queira  ver  a  DCTF  retificada,  no  intuito de que haja coerência entre a informação da DCTF e da DCOMP, ou seja, para que a  diferença  entre  o  confessado  e  o  recolhido  (na  DCTF)  corresponda  exatamente  ao  crédito  indicado pelo contribuinte (na DCOMP).  Mas é absurdo sustentar que o ato de retificar a DCTF, ou de passar a existir  diferença  entre  os  dados  da  confissão  e  do  recolhimento,  configure  ato  jurídico  que  gera  o  direito de crédito.  Mas,  principalmente,  é  absurdo  erigir  tal  retificação  como  se  se  tratasse  de  uma  condição  prévia  para  a  transmissão  da  DCOMP,  selando  de  morte,  no  nascedouro,  o  direito de crédito do contribuinte.  Nem a legislação, nem as instruções existentes no site da Receita Federal, e  nem mesmo  os  programas  informatizados,  instruem  o  contribuinte  a  retificar  a DCTF  como  condição  para  a  tramsissão  do  pedido  de  ressarcimento  ou  da  declaração  de  compensação,  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10983.901151/2008­80  Acórdão n.º 3403­002.370  S3­C4T3  Fl. 219          9 muito  menos  erigem  tal  providência  ou  informação  como  condição  de  admissibilidade  do  ressarcimento ou da compensação.  Nas palavras do Conselheiro Alexandre Kern, “a prévia retificação da DCTF  apenas  viabiliza  o  processamento  automático  dos  PER/Dcomp,  mas  jamais  poderia  ser  tida  como requisito para a verificação da liquidez e certeza de direito creditório. Se é certo que a  espontaneidade da confissão do débito  implica a  sua  irretratabilidade,  também o é que o art.  214 do Código Civil  – CC – Lei n 10.406, de  10 de  janeiro de 2002,  admite  sua  revogação  quando  produzida  em  erro  de  fato.  E,  conforme  visto,  mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento administrativo fiscal, que ora se desenrola, o requerente, enquanto manifestante,  pode (e deve) produzir a prova necessária para a demonstração de seu direito, enre elas, a do  erro no preenchimento da declaração” (treco do voto proferido no Acórdão nº 3403­002.136,  Processo nº 10920.912324/2009­19, j. 24/04/2013).  O que importa é que concretamente exista o indébito, ou seja, que se prove  que  o  valor  devido  do  tributo  é  inferior  ao  valor  recolhido,  que  antes  se  considerava  equivocadamente como devido.  É o que ocorreu neste caso, devendo ser reconhecido o direito de crédito do  contribuinte, motivo pelo qual, voto pelo provimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti                                Fl. 224DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 15215.720136/2012-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 INTEMPESTIVIDADE Demonstrado que a impugnação foi apresentada após o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da notificação de lançamento, correta a decisão de primeira instância que não conheceu das demais razões de defesa. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Camilo Balbi (Suplente Convocado), Guilherme Barranco (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15215.720136/2012­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.457  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ROGERIO MAGESTE VIEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009  INTEMPESTIVIDADE   Demonstrado que a  impugnação  foi apresentada após o prazo de 30  (trinta)  dias contados da ciência da notificação de  lançamento, correta a decisão de  primeira instância que não conheceu das demais razões de defesa.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Camilo Balbi (Suplente Convocado),  Guilherme Barranco (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 5. 72 01 36 /2 01 2- 33 Fl. 978DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2     Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  ROGERIO MAGESTE VIEIRA,  foi  lavrado  Auto de Infração com ciência pessoal do sujeito passivo em 30/05/2012, relativo ao Imposto de  Renda Pessoa Física IRPF, exercícios 2009 e 2010, anos calendário 2008 e 2009, sendo o total  do crédito tributário apurado 3.166.730,78  Motivou  o  lançamento  de  ofício  a  constatação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada e a  redução  indevida das  bases  de  cálculo  mensal  e  anual  do  imposto  de  renda  com  dedução  a  título  de  previdência  oficial (ano calendário 2009), tendo sido aplicada multa de ofício qualificada no percentual de  150% sobre os impostos apurados.  Também faz parte do  lançamento a constatação de omissão de rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  sujeitos  ao  recolhimento  mensal  obrigatório,  e  as  glosas  de  deduções  indevidas  de  previdência  privada/Fapi  no  ano  calendário  2009,  no  valor  de  R$  4.600,00,  de  dependente  nos  anos  calendário  2008  e  2009,  nos  respectivos  valores  de  R$  3.311,76 e R$ 3.460,80, de despesas  com  instrução nos valores  anuais de R$ 2.592,29 e R$  5.417,88, e a constatação de redução indevida das bases de cálculo mensal e anual do imposto  de renda com dedução a título de Livro Caixa nos valores de R$ 4.978,00 e R$ 3.591,67 (anos  calendário  2008  e  2009),  tendo  sido  aplicada  multa  de  ofício  de  75%  sobre  os  impostos  apurados.  Aplicou­se as multas  isoladas pela  falta de recolhimento mensal obrigatório  dos impostos correspondentes (carnê leão).   Conforme detalha a autoridade lançadora em seu Relatório Fiscal:  o procedimento  fiscal  teve início em representação protocolada  contra  o  autuado  perante  o  Ministério  Público  Federal,  com  denúncia de irregularidades praticadas por ele, na condição de  advogado,  em  recebimentos  de  alvarás  judiciais,  quitações  de  honorários e apresentação de declarações anuais de ajustes de  terceiros.  No curso do procedimento fiscal, o sujeito passivo foi intimado a  apresentar os extratos das  contas correntes bancárias  relativos  ao  período  fiscalizado.  Em  seguida,  a  partir  da  documentação  bancária  apresentada,  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos utilizados em operações realizadas a crédito da contas  bancárias no Banco Itaú e Caixa Econômica Federal.  Após análise dos comprovantes e justificativas apresentados pelo  contribuinte, foram lançados como omissão de rendimentos por  depósitos bancários com origem não comprovada os valores de  R$  1.192.307,96  e R$  2.953.558,73,  referentes  respectivamente  aos anos calendário 2008 e 2009, nos termos do art. 42 da Lei nº  9.430/96.  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15215.720136/2012­33  Acórdão n.º 2202­002.457  S2­C2T2  Fl. 3          3 A  Fiscalização  qualificou  a  multa  de  ofício,  aplicando­a  no  percentual  de  150%,  baseada  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  argumentando que existem indícios fortíssimos de que o autuado  esteve  envolvido  com  envio  de  declaração original  de  terceiro,  na  qual  constava  a  conta  do  autuado  para  depósito  da  restituição  apurada  e  que  o  volume  de  recursos movimentados  na  conta  do  fiscalizado  era  muito  alto  em  relação  às  rendas  declaradas,  além  do  fato  de  que  o  contribuinte  não  conseguiu  demonstrar a origem dos depósitos nas contas bancárias.  Esclarece  a  autoridade  lançadora  que  as  omissões  de  rendimentos  de  pessoas  físicas  lançadas  referem­se  a  valares  apurados  como  pagos  por  clientes  do  contribuinte  e  não  declarados, conforme detalhado no Relatório Fiscal, nos valores  de  R$  7.500,00  em  09/2008,  R$  24.952,50  em  07/20096  e  R$  4.500,00 em 09/2009.  Com relação às despesas de Livro Caixa glosadas, esclareceu a  autoridade  lançadora  que  o  contribuinte  não  apresentou  comprovantes que justificassem a dedução.  Quanto à dedução com previdência oficial, a Fiscalização relata  que o interessado declarou R$ 4.229,17 como pagamentos a este  título em 2009, contudo não existe nos sistemas da RFB registro  destes  pagamentos,  apenas  o  valor  de  R$  31,90  pago  pela  empresa Gontijo de Transportes Ltda.  Considerou  a  Fiscalização  que  este  valor  foi  inserido  com  o  intuito de reduzir o tributo devido, o que implicou o lançamento  da multa de ofício qualificada, nos termos do art. 44, I, § 1º da  Lei nº 9.430/96.  Relativamente  às  despesas  glosadas  de  previdência  privada,  a  autoridade  lançadora  esclareceu  que  o  fiscalizado  deduziu  o  valor  de  R$  4.600,00  em  sua  declaração  relativa  ao  ano­ calendário  2009,  porém  comprovou  pagamento  de  apenas  R$  990,00  à  previdência  privada,  ainda  assim  na  modalidade  VGBL, não passível de dedução.   As  deduções  relativas  a  dependentes,  prossegue  a  autoridade  lançadora  em  seu  relatório,  foram  glosadas  por  ter  o  contribuinte  declarado  a  este  título  a  Sra.  Grécia  Júlia  Leite  Mageste,  que  porém  apresentou  declaração  de  ajuste  em  separado  constando  rendimentos  tributáveis,  e  o  filho  Pedro  Lucas  Mageste,  para  cuja  mãe,  Juliana  Rodrigues  Pereira,  o  contribuinte pagou pensão alimentícia, o que impede a dedução  como dependente.  Consequentemente,  foram  também  glosadas  as  deduções  com  despesas  de  instrução  relativas  aos  beneficiários  não  considerados dependentes.  Conclui  a  autoridade  lançadora  que  o  autuado  não  havia  pleiteado em suas declarações relativas anos­calendário 2008 e  2009  dedução  com  pensão  alimentícia.  Contudo,  durante  o  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 procedimento fiscal, foi verificada a pertinência da dedução, que  foi efetuada de ofício pela Fiscalização.  Tendo em vista que o sujeito passivo não efetuou o recolhimento  mensal  obrigatório  de  valores  apurados  no  decorrer  dos  anos  calendário,  a Fiscalização  aplicou  a multa  isolada  prevista  na  legislação  tributária,  como  detalhado  no  demonstrativo  de  fls.  16/17.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  em  02/07/2012  (fls.  880/950),  salientando  ter  sido a autuação  recebida em 30/05/2012  (quarta  feira),  encerrando­se o prazo  para  apresentação  de  defesa  30  dias  após,  o  que  teria  ocorrido  em  30/06/2012  (sábado),  deslocando  o  vencimento  para  a  segunda  feira  dia  02/07/2012,  o  que  caracterizaria  sua  tempestividade.  Preliminarmente, requer a nulidade do Auto de Infração por ter  a Fiscalização omitido a fundamentação legal em que se baseou  para o lançamento, bem como a descrição da matéria tributável,  limitando se a anexar relação confusa, genérica e imprecisa da  legislação.  Alega  que  a  Fiscalização  não  pode  exigir  mais  do  que  a  legislação  prevê,  a  fim  de  considerar  esta  ou  aquela  circunstância  como  dedutível  ou  indedutível,  ou  supressão  intencional ou não do tributo.  Argumenta  ter  ocorrido  cerceamento  de  defesa,  na medida  em  que  a  Fiscalização  teve  quase  400  dias  para  realizar  seu  trabalho, ao passo que ao contribuinte foi assinalado o prazo de  apenas 30 dias para preparar sua defesa, diminuído ainda pelos  entraves burocráticos para a liberação de documentos.  Ainda  em  preliminar,  impugna  todos  os  documentos  carreados  aos autos pela RFB, exceto os por ela gerados, por não conterem  autenticação  de  fé  pública,  nos  termos  do Código  de Processo  Civil  –  CPC  ou  exibição  em  seu  original,  o  que  inquinaria  de  vício  insanável  todo  o  trabalho  apresentado,  por  carência  de  provas.  Alega  ter  sido  quebrado  ilegalmente  o  sigilo  bancário  do  impugnante, sem recomendação expressa em decisão judicial, o  que deve levar à anulação do Auto de Infração.  Sustenta  que,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, como é o  caso do  IRPF, o prazo decadencial de  cobrança  ocorre  após  o  transcurso  de 5  anos  do  fato  gerador,  estando  portanto  prescritos  os  créditos  tributários  (IRPF  e  multas)  referentes  aos  créditos  tributários  anteriores  a  30  de  junho de 2007.  No  mérito,  o  impugnante  alega  que  atuou  na  qualidade  de  procurador  em  ações  trabalhistas  que  o  Sindicato  dos  Ferroviários  –  Sindfer,  moveu  a  favor  dos  membros  da  categoria, denominados substituídos, em face da Vale S/A.  Aduz  que,  após  o  trânsito  em  julgado  dos  processos  judiciais,  iniciaramse  os  processos  de  execução,  culminando  com  o  pagamento aos substituídos, através de alvará judicial em nome  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15215.720136/2012­33  Acórdão n.º 2202­002.457  S2­C2T2  Fl. 4          5 do  sindicato,  com  poderes  para  levantamento  por  meio  do  procurador, com crédito em sua conta bancária.  Ressalta  que  dinheiro  que  advogado  movimenta,  via  levantamento de alvarás  judiciais,  não é de  sua propriedade,  e  sim de seus contratantes.  Esclarece que os saques da conta bancária para os pagamentos  aos substituídos geralmente eram feitos de forma única, ou seja,  o valor integral era levantado.  Contudo,  em diversas  ocasiões  o  pagamento  a  alguns  era  feito  posteriormente,  por  demora  em  sua  localização,  o  que  ocasionaria  divergência  entre  os  depósitos  na  conta  do  impugnante e os alvarás judiciais levantados.  Desta  forma,  prossegue,  os  valores  oriundos  de  créditos  em  alvará judicial não traduzem remuneração própria  Requer  perícia  contábil,  indicando  quesitos  a  serem  respondidos, a fim de provar que todos os rendimentos auferidos  na sua conta corrente seriam rendimentos de terceiros oriundos  de crédito judicial e a existência de lançamentos em duplicidade,  não  podendo  ser  admitida  simples  análise  pelo  auditor  fiscal  como  única  forma  de  comprovação  das  diferenças  a  favor  do  Fisco.  Reitera que a autoridade administrativa entendeu erroneamente  que à todo e qualquer valor percebido a título de alvará judicial  deveria ser aplicado honorário advocatício, o que não foi o caso,  dado a seu caráter facultativo.  Argumenta  que,  na  pior  das  hipóteses,  caso  entenda  devido  o  tributo sobre a movimentação financeira, esse deveria ter como  base de cálculo os honorários advocatícios, cujo percentual era  de 1% a 5% sobre o crédito.  Pugna pela impossibilidade da cobrança de juros de mora sobre  débitos  de  natureza  fiscal  pela  taxa  Selic,  sendo  o  correto  a  aplicação apenas do percentual máximo de 1% ao mês.  Combate a multa de ofício aplicada, que deveria ser limitada ao  percentual  de  2%  ao mês,  e  sua  qualificação  em  150%,  eleita  por  conclusão  subjetiva  da  Fiscalização  que  se  ancorou  em  depoimentos esparsos de alguns clientes, revestidos da condição  de  leigos,  descuidados  de  sua  organização  documental,  não  sendo provada a intenção de dolosamente sonegar ou fraudar o  Fisco, o que foi apenas presumido.  Com relação à multa isolada por falta de recolhimento do carnê­ leão,  argumenta  que  é  pacífica  a  jurisprudência  no  sentido  de  que  não  é  cabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  de  lançamento  de  ofício  com  a  multa  isolada,  devendo  essa  ser  afastada.  O  impugnante  cita  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  alegando que os critérios adotados na Fiscalização são decisivos  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 para  sua  inserção  no  rol  de  inadimplentes,  o  que  vai  na  contramão dos interesses público e governamental.  Por fim solicita que, para a instrução da defesa, seja juntado nos  autos  os  documentos  referentes  ao  Auto  de  Infração  em  que  figura como autuado Carlos Alberto Cunha Alves, Gilson Vitor  Campos e Mário de Oliveira Filho, a  fim de comprovar que os  créditos para eles lançados referem­se a mesma base de cálculo  e mesmo fato gerados dos seus.  A  DRJ  ao  apreciar  a  impugnação,  considerou  a  mesma  intempestiva  nos  termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2008, 2009  IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, deverá ser apresentada ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito,  apresenta  recurso voluntário, no qual questiona o entendimento  da autoridade recorrida no que toca ao fato da impugnação estar intempestiva.  É o relatório.  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15215.720136/2012­33  Acórdão n.º 2202­002.457  S2­C2T2  Fl. 5          7     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  Trata  o  recurso  voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  não  conheceu a impugnação por esta ser intempestiva.  O auto de infração foi cientificado pessoalmente em 30/05/2012, quarta­feira,  (fls.04).  O  que  tornava  indispensável  a  apresentação  da  impugnação  até  o  dia  29/06/20121  (sexta­feira).  O  contribuinte  apresentou  impugnação  em  02/07/2012  (segunda­feira),  fora  do  prazo fatal. Caberia ao suplicante adotar medidas necessárias ao fiel cumprimento das normas  legais, observando o prazo fatal para interpor a impugnação.   Uma  vez  que  a  impugnação  foi  declarada  intempestiva,  não  há mais  como  revisar  o  lançamento  na  esfera  do  processo  administrativo  tributário.  Deste  modo,  não  se  apreciam as razões expostas pelo interessado em seu recurso.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 984DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 15374.916972/2009-93
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/04/2001 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-004.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O conselheiro Juliano Eduardo Lirani votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O conselheiro Juliano Eduardo Lirani votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 125          1 124  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.916972/2009­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.538  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  IOF ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  PRECE ­ PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 21/04/2001  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. O conselheiro Juliano Eduardo Lirani votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 69 72 /2 00 9- 93 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.916972/2009­93  Acórdão n.º 3803­004.538  S3­TE03  Fl. 126          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RJ  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência da não homologação da compensação declarada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  15  de  junho  de  2005,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado pagamento a maior de IOF, no valor atualizado de R$ 679,30, destinado a quitar débito  de sua titularidade.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  4/5/2009, a repartição de origem não homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento  declarado no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado na quitação de outros débitos  da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando,  aqui  apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) o crédito utilizado teve origem em equívoco cometido no cálculo do IOF  nas operações de empréstimos, conforme atestaria laudo técnico anexo;  b)  no  preenchimento  da  última  DCTF  enviada  à  Receita  Federal,  não  demonstrara a existência do crédito de  IOF,  tendo sido declarado como devido exatamente o  valor que havia sido recolhido;  c)  a  existência  do  crédito  poderia  ser  facilmente  observada  a  partir  da  comparação entre os valores apresentados como devidos na base de cálculo, conforme planilha  anexa, e a guia de recolhimento da mesma competência;  d)  os  equívocos  cometidos  no  preenchimento  das  declarações  não  criam  tributos, não podendo, uma vez comprovado o erro de fato, gerar obrigação  tributária, pois a  quantia  recolhida  a  maior  não  pode  ser  considerada  como  receita  do  Estado,  sob  pena  de  afronta aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, de correspondências emitidas por ALL Consultoria Ltda., da  DCTF, do despacho decisório, do PER/DCOMP, do comprovante de arrecadação e de planilha  por ele elaborada.  A DRJ Rio de Janeiro I/RJ não reconheceu o direito creditório, tendo sido o  acórdão ementado da seguinte forma:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê­lo em  outro momento processual.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.916972/2009­93  Acórdão n.º 3803­004.538  S3­TE03  Fl. 127          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. IOF. ANO­CALENDÁRIO DE 2001.  DIREITO CREDITóRIO NÃO COMPROVADO.  Mantém­se o Despacho Decisório se não elidido o débito ao qual  o alegado pagamento indevido ou a maior foi alocado.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR  OU  INDEVIDO.  I0F.  ANO­CALENDÁRIO  2001.  EMPRÉSTIMOS. LEGITIMIDADE.  O  responsável  tributário  tem  direito  à  restituição  do  IOF  que  recolheu  nessa  condição,  desde  que  autorizado  por  aquele  que  efetivamente suportou tal encargo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu  o  julgador  de  piso  que,  não  tendo  sido  retificado  o  valor  do  débito  confessado  em  DCTF,  o  pagamento  informado  na  Dcomp  teria  permanecido  integralmente  alocado ao débito confessado, do que se concluiria pela inexistência de crédito.  Destacou­se,  também,  que,  em  nome  da  verdade  material,  ainda  que  se  superasse a falta da DCTF retificadora, não haveria previsão normativa para que a escrituração  contábil da pessoa jurídica e os documentos que a embasam fossem substituídos por planilha,  como a que o interessado trouxe aos autos, planilha essa desacompanhada dos contratos a que  se  reporta,  não  se  tendo  por  identificadas  as  pessoas  a  quem  os  empréstimos  teriam  sido  concedidos.  Por fim, ressaltou­se que, mesmo tendo o interessado recolhido o IOF, quem  arcara com o encargo teria sido o tomador do empréstimo, sendo que, se restituição houvesse,  seria desse último a legitimidade para a requerer, ou para autorizar o interessado que assim o  fizesse.  Cientificado  do  acórdão  da DRJ Rio  de  Janeiro  I/RJ  em  13  de  outubro  de  2011,  o  contribuinte  postou  o  Recurso  Voluntário  em  11  de  novembro  do  mesmo  ano,  e  reiterou  seu  pedido  de  homologação  da  compensação,  repisando  os mesmos  argumentos  de  defesa, sendo informado que, mediante decisão do Conselho Deliberativo da pessoa jurídica, o  Recorrente  havia  sido  autorizado  a  buscar  a  repetição  do  indébito  e,  uma  vez  recuperado  o  valor pago  indevidamente, que este  fosse devolvido aos participantes,  conforme constaria de  sua contabilidade;  Ao  final  de  sua  peça  recursal,  o  contribuinte  faz  o  pedido  alternativo  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que,  caso  fossem  considerados insuficientes os elementos probatórios até então trazidos aos autos, se apurasse o  crédito efetivamente existente.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.916972/2009­93  Acórdão n.º 3803­004.538  S3­TE03  Fl. 128          4 Junto  a  sua  peça  recursal,  o  Recorrente  traz  aos  autos  cópias  de  correspondência  enviada  à  Diretora  da  pessoa  jurídica,  de  deliberação  do  Conselho,  de  planilhas de cálculo e de documentos societários.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, a compensação declarada por meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado já se encontrava vinculado a outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa  mantida  pela  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RJ,  em  razão  da  falta  de  comprovação  do  alegado  erro  ocorrido no preenchimento da DCTF.  Para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que  se  alegue,  em  tese,  o  direito  assegurado  pela  ordem  jurídica,  havendo  necessidade  de  que  os  argumentos  fáticos  trazidos  aos  autos  sejam  demonstrados  e  comprovados,  sob  pena  de  total  inviabilidade  da  apreciação do pedido.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos  apenas  cópias de documentos  societários,  do despacho decisório,  do PER/DCOMP, do  comprovante de arrecadação, da DCTF, de correspondências e de planilhas por ele elaboradas,  documentos  esses  insuficientes  à  plena  comprovação  do  indébito  reclamado,  dado  que  desacompanhados  de  elementos  da  escrituração  contábil­fiscal  e  da  documentação  que  a  lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  Note­se que, mesmo após ter sido alertado pela julgador de primeira instância  quanto  à  necessidade  de  apresentação  da  escrita  fiscal,  dos  contratos  de  empréstimo  e  da  identificação dos beneficiários, o Recorrente se predispôs a instruir os autos com documentos  hábeis  e  idôneos,  sendo  juntadas  apenas  cópias  de  planilhas,  de  correspondências  e  de  uma  deliberação que, segundo ele, comprovariam sua defesa.  Contudo,  as  planilhas  trazidas  aos  autos  na  fase  recursal  não  se  encontram  acompanhadas  dos  registros  contábeis  e  nem  dos  documentos  fiscais  que  os  embasam,  constando  de  uma  delas  inúmeros  registros  sem  a  identificação  de  sua  vinculação  com  a  matéria sob análise neste processo, não sendo os demais elementos juntados aos autos hábeis à  comprovação do indébito reclamado.  A correspondência do Recorrente datada de 29/3/2005, endereçada à DIFIN,  sugere  a  necessidade  de  se  formalizar  consulta  junto  à Receita  Federal  para  dirimir  dúvidas  quanto  aos  detalhes  técnicos da  recuperação dos valores  recolhidos  a maior, mas não consta  dos autos que essa providência tenha sido tomada.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.916972/2009­93  Acórdão n.º 3803­004.538  S3­TE03  Fl. 129          5 Não consta dos autos a demonstração da alteração do critério de apuração do  imposto que acarretara o surgimento do indébito, havendo apenas uma fórmula que, segundo o  contribuinte, teria sido por ele utilizada sem respaldo na legislação tributária.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão à alegada violação do princípio.  Em processos da espécie ao ora  analisado, não  cabe  a  inversão do ônus da  prova,  como  pretende  o  Recorrente  ao  requerer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem, para que a autoridade administrativa busque as provas do direito alegado,  provas essas, repita­se, que se encontram sob sua guarda, não se podendo imputar ao Fisco o  dever de coletá­las, em face da inércia do interessado.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  e  o  requerimento  de  realização de diligência encontram­se em total desacordo com a disciplina do art. 16, inciso III,  e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 19721, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), e  com os princípios constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que  regem  a  atuação  da  Administração  Pública,  previstos,  respectivamente,  no  art.  5º,  inciso  LXXVIII, e no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988.  Não  se  pode  perder  de  vista  que o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa que  alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo  prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a  compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo, presentes nos sistemas  da Receita Federal no momento da emissão do despacho decisório.                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.916972/2009­93  Acórdão n.º 3803­004.538  S3­TE03  Fl. 130          6 Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11080.007273/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. GLOSA. Correta a glosa de prejuízos fiscais de períodos anteriores tendo em vista que a base anteriormente apurada foi modificada por lançamento fiscal definitivamente constituído. MULTA CONFISCATÓRIA. A multa de ofício aplicada decorre de expressa disposição legal. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. JUROS DE MORA CALCULADOS À TAXA SELIC. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE A aplicação da taxa de juros Selic para corrigir o crédito tributário lançado decorre de expressa disposição legal, inexistindo ilegalidade ou inconstitucionalidade na sua aplicação. Observância da Sumula nº 4 do CARF. JUROS SELIC APLICADOS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. O crédito tributário decorre da obrigação tributária principal, que compreende o tributo e a multa de oficio. Assim, sobre o total do crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, deve incidir juros de mora, calculados à taxa Selic.
Numero da decisão: 1302-001.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter o lançamento, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator; e b) pelo voto de qualidade, em manter a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Frizzo, Pollastri e Cristiane. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. GLOSA. Correta a glosa de prejuízos fiscais de períodos anteriores tendo em vista que a base anteriormente apurada foi modificada por lançamento fiscal definitivamente constituído. MULTA CONFISCATÓRIA. A multa de ofício aplicada decorre de expressa disposição legal. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. JUROS DE MORA CALCULADOS À TAXA SELIC. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE A aplicação da taxa de juros Selic para corrigir o crédito tributário lançado decorre de expressa disposição legal, inexistindo ilegalidade ou inconstitucionalidade na sua aplicação. Observância da Sumula nº 4 do CARF. JUROS SELIC APLICADOS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. O crédito tributário decorre da obrigação tributária principal, que compreende o tributo e a multa de oficio. Assim, sobre o total do crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, deve incidir juros de mora, calculados à taxa Selic.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter o lançamento, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator; e b) pelo voto de qualidade, em manter a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Frizzo, Pollastri e Cristiane. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Cristiane Silva Costa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 616          1 615  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.007273/2009­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.206  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ­Compensação de prejuízos  Recorrente  RIO GRANDE ENERGIA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. GLOSA.  Correta a glosa de prejuízos fiscais de períodos anteriores tendo em vista que  a  base  anteriormente  apurada  foi  modificada  por  lançamento  fiscal  definitivamente constituído.  MULTA CONFISCATÓRIA.  A multa de ofício aplicada decorre de expressa disposição legal. O CARF não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.  JUROS  DE  MORA  CALCULADOS  À  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  CONSTITUCIONALIDADE  A aplicação da taxa de juros Selic para corrigir o crédito tributário lançado decorre  de expressa disposição legal, inexistindo ilegalidade ou inconstitucionalidade na sua  aplicação. Observância da Sumula nº 4 do CARF.  JUROS SELIC APLICADOS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  O crédito tributário decorre da obrigação tributária principal, que compreende  o  tributo  e  a  multa  de  oficio.  Assim,  sobre  o  total  do  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  deve  incidir  juros  de  mora,  calculados à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  a)  por  unanimidade,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário,  para manter o  lançamento,  nos  termos do  relatório  e voto  proferidos pelo Relator; e b) pelo voto de qualidade, em manter a incidência dos juros de mora  sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Frizzo, Pollastri e Cristiane.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 72 73 /2 00 9- 03 Fl. 616DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 11080.007273/2009­03  Acórdão n.º 1302­001.206  S1­C3T2  Fl. 617          2 (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Luiz  Tadeu Matosinho Machado e Cristiane Silva Costa.  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 11080.007273/2009­03  Acórdão n.º 1302­001.206  S1­C3T2  Fl. 618          3 Relatório  RIO  GRANDE  ENERGIA  S/A,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com o Acórdão n° 10­29.621, de 20 de janeiro de 2011, da 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado,  objetivando a reforma do referido julgado.  A recorrente foi cientificada do auto de infração relativo ao IRPJ, no valor de  R$ 26.744.842,31.  Irresignada,  impugnou  tempestivamente  o  lançamento,  instaurando  a  fase  litigiosa  do  presente  processo  administrativo  fiscal.  Suas  alegações  foram  sintetizadas  no  acórdão recorrido, nos seguintes termos:   A contribuinte alega, em resumo, que:  1.  No  relatório  da  ação  fiscal  fora  explicado  que  o  saldo  do  prejuízo  fiscal  em  2004  era  fruto  dos  resultados  apurados  pela  contribuinte  entre 1999 e 2003, e que esses resultados estavam sendo discutidos  no  processo  administrativo  nº  11080.009008/200447,  o  qual  estaria  aguardando  análise  de  recurso  especial  interposto  pela  impugnante  perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  2.  Mesmo  não  havendo  uma  decisão  definitiva  no  processo  administrativo  nº  11080.009008/2004­47,  a  autoridade  fiscal  teria  lavrado  o  presente  auto  de  infração,  sob  o  argumento  de  ter  de  cumprir o prazo decadencial de 5 (anos) imposto pelo CTN.  3.  O mérito a ser discutido neste processo é idêntico ao mérito discutido  no  processo  administrativo  nº  11080.009008/200447,  o  que  justificaria  a  suspensão  do  presente  processo  até  o  julgamento  do  mérito daquele, preservando a segurança jurídica das relações fisco­ contribuinte.   4.  A dedução de despesas e a exclusão das receitas, entre 1999 e 2003,  e que deram ensejo ao crédito tributário de IRPJ e CSLL, apurado no  auto  de  infração  do  processo  administrativo  nº  11080.009008/200447, foram, a seu juízo, realizadas de acordo com  os termos da legislação em vigor.  A  contribuinte  requer  o  acolhimento  integral  de  sua  impugnação,  o  cancelamento do presente auto de infração, bem como das penalidades aplicadas e o  conseqüente arquivamento do processo administrativo. Protesta, ainda pela posterior  juntada de documentos ou realização de provas eventualmente pertinentes.  A 5ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS. analisou a impugnação apresentada  pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 10­29.621, de 20 de janeiro de 2011 (fls. 40/441),  considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 11080.007273/2009­03  Acórdão n.º 1302­001.206  S1­C3T2  Fl. 619          4 Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL.   Não havendo saldo compensável de prejuízo  fiscal no período,  como  conseqüência  de  ação  fiscal  já  realizada  com  a  conseqüente  lavratura  de  auto  de  infração,  não  pode  a  contribuinte  utilizar  o  saldo  do  prejuízo  fiscal  existente  anteriormente à ação fiscal, sob a alegação de ter impugnado o  referido auto de infração e o  julgamento encontrar­se pendente  de decisão definitiva na Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2004  QUESTÃO PREJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO.  Não  há  previsão  legal,  no  âmbito  do  Decreto  nº  70.235/72  (Processo Administrativo Fiscal), de suspensão de processo cujo  fundamento seja questionado em outro processo ainda pendente  de  julgamento  no  âmbito  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Ciente da decisão de primeira  instância em 18/02/2011, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 444, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 18/03/2011 conforme  carimbo de recepção à folha 445.  No recurso interposto (fls. 445/475), alega preliminarmente o que se segue:  1) A recorrente alega a necessidade de suspensão do presente processo até o  julgamento  do  Processo  Administrativo  n°  11080.009008/2004­47,  tendo  em  vista  que  o  lançamento ora discutido decorre diretamente do lançamento efetuado no processo referido.   2)  Argumenta  que  atualmente  o  Processo  Administrativo  n°  11080.009008/2004­47 encontra­se em fase de julgamento do Recurso Especial, portanto seus  débitos encontram­se com exigibilidade suspensa.  3)  Fundamentado  no  inc.  III  do  art.  151  do  CTN  alega  que  os  débitos  discutidos  no  Processo  Administrativo  n°  11080.009008/2004­47  estão  com  exigibilidade  suspensa;  conseqüentemente  encontra­se  suspensa  a  discussão  contida  nesse  processo  administrativo, por ser reflexa ao Processo Administrativo n° 11080.009008/2004­47.  4) Sustenta que “a possibilidade de suspensão de um processo que dependa  do julgamento de outro processo, embora não prevista expressamente no Decreto 70.235/72,  encontra­se  prevista  no  artigo  265,  IV,  "a"  do  CPC,  o  qual,  como  é  sabido,  aplica­se  subsidiariamente aos processos administrativos em geral”  5)  Prossegue  argumentando  que  “uma  decisão  desfavorável  à  Recorrente  neste processo, antes do término do Processo Administrativo n° 11080.009008/2004­47, pode  causar uma celeuma processual desnecessária, com a possibilidade de surgirem duas decisões  conflitantes  entre  si,  o  que  deve  ser  evitado  ao  máximo,  a  fim  de  preservar  a  segurança  jurídica  nas  relações  entre  o Fisco  e os  contribuintes”,  uma vez  que,  “caso  seja mantida  a  denegação  das  compensações  neste  processo,  e,  posteriormente,  seja  cancelado  o  auto  de  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 11080.007273/2009­03  Acórdão n.º 1302­001.206  S1­C3T2  Fl. 620          5 infração  do Processo Administrativo  n°  11080.009008/2004­47,  ficará  caracterizado  que  as  compensações efetuadas pela Recorrente foram, na verdade, legítimas”.  No mérito, a Recorrente busca “demonstrar que o seu saldo de prejuízo fiscal  acumulado em 2004 condiz com as compensações efetuadas, já que a dedução das despesas e a  exclusão das  receitas,  entre 1999  e 2003  e que deram  ensejo  ao  crédito  tributário de  IRPJ  e  CSL  apurado  no  Auto  de  Infração  do  Processo  Administrativo  n°  11080.009008/2004­47,  foram  realizadas  de  acordo  com  os  termos  da  legislação  em  vigor”.  Para  tanto  repete  os  argumentos expendidos no âmbito do Processo Administrativo n° 11080.009008/2004­47.   Insurge­se ainda contra a imposição da multa de ofício de 75%, alegando que  a mesma é “ilegal, inconstitucional e expropriatória do patrimônio do Recorrente”.   Requer ainda o afastamento da incidência dos juros de mora calculados com  base na taxa Selic, “uma vez que aquele índice não foi criado por lei para fins  tributários” e,  caso  sua  exigência  seja  admitida,  que o mesmo não  incida  sobre  a multa de ofício  aplicada,  uma vez que a mesma “configura penalidade e não tem natureza tributária”.  Em  sessão  realizada  em  12  de  junho  de  2012,  este  colegiado  proferiu  a  Resolução nº 1302­000.170, sobrestando o julgamento do presente recurso até a decisão final  do processo nº 11080.009008/2004­47 e decidiu encaminhar os autos à unidade de origem para  que a autoridade preparadora controlasse e acompanhasse o esgotamento das vias recursais no  mencionado processo para que, então, os autos retornassem a este colegiado para julgamento.   Na  ocasião,  estando  pendente  a  apreciação  de  admissibilidade  de  recurso  especial  interposto  pela  recorrente  no  processo  nº  11080.009008/2004­47,  entendeu  por bem  este colegiado aguarda a solução final daquele litígio tendo em vista que a matéria discutida no  presente processo decorre diretamente daquele processo.  Os  autos  foram  remetidos  à  unidade  de  origem  da  Receita  Federal  em  26/10/2012.  Em 30/10/2012, a unidade preparadora juntou aos autos cópias de despachos  proferidos no âmbito do processo nº 11080.009008/2004­47 (fls. 598/613) nos quais foi negada  a  admissibilidade  do  recurso  especial  interposto  pela  interessada  naquele  processo.  No  despacho  de  fls.  615  informa  ainda  que  “que  os  débitos  controlados  no  processo  1080.009008/2004­47  foram  encaminhados  à  PSFN/CXL/RS,  em  01/08/12  e  inscritos  em  Divida Ativa da União em 15/08/12”.  É o Relatório.  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 11080.007273/2009­03  Acórdão n.º 1302­001.206  S1­C3T2  Fl. 621          6 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  O lançamento, ora em discussão, decorre de alteração dos saldos de prejuízos  compensáveis, utilizados pela recorrente no ano de 2004, em face do lançamento formalizado  por meio do Processo Administrativo Fiscal n° 11080.009008/2004­47. É o que se extrai dos  subitens 2.4 a 2.7 do Relatório da Ação Fiscal (fls. 05/09), in verbis:  2.4  Em  virtude  das  informações  prestadas  pela  contribuinte,  fl.  101,  analisamos  as  informações  constantes  do  processo  n°  11080.009008/2004­17,  anexado  às  fls.  111  a  155,  em  conjunto  com  os  registros  existentes  no  sistema  SAPLI e constatamos que:  2.4.1  Através  do  auto  de  infração,  processo  n°  11080.009008/2004­17,  a  fiscalização  alterou  os  resultados  declarados  pela  empresa  nos  anos­calendário  de  1999 a 2003, em conformidade com os demonstrativos de apuração, fls. 15 a 119 e  demonstrativos  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  (planilhas),  fls.  130  a  134,  integrantes do citado processo;  2.4.2  Nos  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  informados no Termo de  Intimação Fiscal n° 081/2009,  fl. 98, como existentes no  sistema SAPLI, no ano­calendário de 2004, não estavam incluídas as modificações  promovidas pela fiscalização nos anos­calendário de 2002 e 2003. Consideradas as  mesmas, não resta saldo compensável de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa  da CSLL, no ano­calendário de 2004, no citado sistema.  2.4.2.1  Esta  assertiva  é  confirmada  pelo  cotejo  dos  registros  constantes  do  demonstrativo de compensação de prejuízos fiscais do sistema SAPLI, relativos aos  anos­calendário  de  1999  a  2004,  fls.  91  a  95,  e  as  informações  especificadas  no  demonstrativo da compensação de prejuízos fiscais  (planilhas) dos anos­calendário  de 1999 a 2003, integrantes do processo n° 11080.009008/2004­7, fls. 130 a 134.  2.5  Diante  desta  situação,  encaminhamos  o  documento  de  fl.  108,  com  a  finalidade  de  complementar  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  081/2009  (fl.  98),  conforme discriminado a seguir:  1. Através do auto de infração n° 11080.009008/2004­7, a fiscalização alterou  os  resultados  declarados  pela  empresa  nos  anos­alendário  de  1999  a  2003,  em  conformidade com os demonstrativos de apuração e planilhas integrantes do citado  processo, do qual a contribuinte tomou ciência por ocasião de sua lavratura.  2. No sistema da Receita Federal que faz o acompanhamento do prejuízo scal  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  (sistema  SAPLI)  constam  os  valores  apurados pela fiscalização no processo anteriormente citado.  2.1 Em decorrência desta situação, no ano­alendário de 2004, não havia saldo  de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL a ser compensado.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 11080.007273/2009­03  Acórdão n.º 1302­001.206  S1­C3T2  Fl. 622          7 2.2 É oportuno esclarecer que nos saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo  negativa  da CSLL,  informados  no Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  081/2009,  como  existentes no sistema SAPLI, no ano­calendário de 2004, não estavam incluídas as  modificações  promovidas  pela  fiscalização  nos  anos­calendário  de  2002  e  2003.  Consideradas as mesmas, não resta saldo compensável de prejuízo fiscal e base de  cálculo negativa, no ano­calendário de 2004, no citado sistema.  2.5.1  A  contribuinte  apresentou  manifestação  relativa  ao  citado  documento  através da Carta GDO n° 078/2009, anexada à fl. 110.   2.6 No que se refere ao processo n° 11080.009008/2004­47 é necessário fazer  as seguintes considerações:  2.6.1  A  impugnação  apresentada  foi  examinada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  e  o  lançamento  foi  julgado  procedente,  consoante Acórdão DRJ/POA nº 5.331/2005, fls. 156 a 158.  2.6.2  Posteriormente,  o  processo  foi  encaminhado  ao  Primeiro Conselho  de  Contribuintes em virtude de Recurso Voluntário apresentado pela empresa. 2.6.2.1  Referido Órgão prolatou decisão do recurso interposto e, por unanimidade de votos,  rejeitou as preliminares de decadência e de nulidade suscitadas, e, no mérito, negou  provimento ao recurso (Acórdão nº 10­195.786 às fls. 159 e 160).  2.6.3 Em decorrência, a contribuinte apresentou Embargos de Declaração (fls.  74 a 186), que foram rejeitados de plano através do Despacho n° 247 do Presidente  da 1ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 195 e 196).  2.6.4  Presentemente,  o  processo  em  questão  encontra­se  no  Primeiro  Conselho  de Contribuintes  (Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais CARF),  fl.  198,  na  situação  "RETORNO  PARA  DESPACHO  1a  Câmara",  segundo  se  verifica pelo extrato da consulta processual que realizamos no "site" do citado Órgão  em 27.10.2009, fls. 199 e 202.  2.7 Diante  do  explicitado,  e  considerando  a  proximidade  do  termo  final  do  prazo  decadencial  para  efetuar  o  lançamento  referente  ao  ano­calendário  de  2004,  formalizamos o presente auto de infração através do qual excluímos a compensação  de  prejuízo  fiscal  informada  pela  empresa  na  DIPJ  do  citado  período,  e,  em  conseqüência, efetuamos o cálculo do Imposto de Renda devido (Demonstrativo de  Apuração de fl. 08).  (...)  O  lançamento  formalizado  no  PAF  nº  11080.009008/2004­47  foi  mantido  integralmente pela Primeira Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio  do Acórdão nº 101­95.786, de 18/10/2006, com a seguinte ementa:  DECADÊNCIA — PERÍODO DE APURAÇÃO ANUAL — IRPJ  — CSL — No  caso  de  opção  pela  apuração  anual  da  base  de  cálculo,  a  contagem do prazo decadencial  inicia­se a partir de  primeiro de janeiro do ano subseqüente.  NULIDADE — PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DOS FATOS NO  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  —  Não  existe  nulidade  se  resta  comprovado  que  não  houve  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  contribuinte.  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 11080.007273/2009­03  Acórdão n.º 1302­001.206  S1­C3T2  Fl. 623          8 AJUSTE  À  CONTA  DE  DESPESAS  ANTECIPADAS  —  CORREÇÃO DO CUSTO PELA TAXA SELIC — A alteração dos  gastos  antecipados  pelas  concessionárias  de  energia  elétrica,  mediante ajuste pela taxa Selic, importa acréscimo patrimonial,  na medida  em  que  não  representa  um  contra  valor  de  registro  permutativo em caixa ou outro ativo correspondente.  DEPRECIAÇÕES  AJUSTES  EXTRACONTÁBEIS  —  IMPOSSIBILIDADE — O limite máximo de registro contábil das  depreciações  representa  uma  faculdade  ao  contribuinte,  que  pode  dimensionar  tal  valor  mensal  para  menos.  Incabíveis  ajustes extracontábeis no LALUR, bem como retificações após o  início da ação fiscal.  CONCESSIONÁRIA  DE  ENERGIA  ELÉTRICA —  AQUISÇÃO  COM  ÁGIO  E  POSTERIOR  INCORPORAÇÃO  DA  CONTROLADORA  PELA  CONTROLADA  —  REGRAS  DE  AMORTIZAÇÃO  PELO  PRAZO  DE  CONCESSÃO —  A  regra  fiscal de dedução da amortização do ágio deriva das regras da  legislação  comercial  de  amortização,  somente  sendo  possíveis  ajustes no LALUR se a amortização foi inferior a cinco anos (Lei  9.430/96, artigos 7º e 8º). Para a amortização de ágio em face de  rentabilidade  futura  por  conta  de  contrato  de  concessão,  aplicáveis as normas estabelecidas pela Instrução CVM 247/96,  alterada  pela  Instrução  CVM  285/98,  isto  é,  a  amortização  contábil e os decorrentes efeitos fiscais operam­se pelo prazo da  concessão.   Cientificada  do  acórdão,  a  interessada  interpôs  recurso  especial  em  18/10/2006,  cujo  seguimento  foi  negado  em  decisão  definitiva  do  presidente  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais – CSRF, conforme cópia do despacho (fls. 608 deste).  Desta  feita,  tendo  sido  confirmado  como  definitivo  o  lançamento  fiscal  formalizado no processo nº 11080.009008/2004­47 e tendo em vista que a glosa de prejuízos  fiscais  do  ano­calendário  2004,  objeto  do  presente,  decorre  diretamente  daquele  lançamento  impõe­se a manutenção da exigência ora analisada.  Com  relação  a  alegação  de  que  a  imposição  da multa  de  ofício  de  75%,  é  “ilegal, inconstitucional e expropriatória do patrimônio do Recorrente”, esta deve ser rejeitada  em face do disposto na Súmula CARF nº 02, in verbis:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  No que concerne ao pedido de afastamento da incidência dos juros de mora  calculados com base na taxa Selic, “uma vez que aquele índice não foi criado por lei para fins  tributários”, deve ser observada a Súmula CARF nº 4, in verbis:   A partir de 1° de abril de 1995, os  juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 11080.007273/2009­03  Acórdão n.º 1302­001.206  S1­C3T2  Fl. 624          9 Por fim, analiso o pedido para que os juros à taxa Selic não incidam sobre a  multa  de  ofício  aplicada,  sob  a  alegação  de  que  a mesma  “configura  penalidade  e  não  tem  natureza tributária”.  A alegação da recorrente não pode prosperar pelo que passo a expor.  Dispõe o art. 161 do CTN que o crédito  tributário não pago no vencimento  deve ser acrescido de juros de mora, qualquer que seja o motivo da sua falta.   Estabelece,  ainda,  em seu parágrafo primeiro,  que  se  a  lei  não dispuser de  modo diverso os juros são calculado à taxa de 1% ao mês.  Ocorre que o  legislador  estabeleceu no art.  61 da Lei nº 9.430/1996 que,  a  partir de janeiro de 1997, os débitos vencidos com a União serão acrescidos de juros de mora  calculados pela taxa Selic quando não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, até o  mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Não  resta  dúvida  que  os  débitos  a  que  se  refere  a  Lei  nº  9.430/1996  correspondem ao crédito tributário de que dispõe o art. 161 do CTN.  O  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do CTN,  decorre  da  obrigação  principal e tem a mesma natureza desta.  Por  sua  vez,  o  art.  113,  em  seu  parágrafo  primeiro  define  que  a  obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  Ora,  se  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a mesma  natureza desta deve abranger o tributo e a penalidade pecuniária.   Assim  é  que  o  art.  142  do  mesmo  CTN  determina  que  a  autoridade  competente  constitua  o  crédito  tributário,  calculando  o  montante  do  tributo  e  a  penalidade  aplicável.  A multa de oficio é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  juntamente  com  o  tributo  devido. Assim,  uma vez  constituído  o  crédito  pelo  lançamento  de  ofício, ao tributo agrega­se a multa de ofício,  tendo ambos a natureza de obrigação tributária  principal e, sobre ele deve incidir integramente os juros à taxa Selic.  Por fim, o art. 43 da Lei 9.430/1996, ao prever expressamente a incidência de  juros  Selic  sobre  a multa  isolada  somente  reforça  o  entendimento  de  sua  incidência  sobre  a  penalidade pecuniária, pois na haveria sentido algum em exigi­la quando o crédito  relativo à  multa  é  constituído  separadamente,  nos  casos  previstos  na  legislação  tributária,  e  não  o  seja  quando a penalidade é exigida em conjunto com o tributo devido.  A jurisprudência das turmas desta câmara e da própria CSRF é majoritária a  favor da incidência dos juros Selic sobre a multa de ofício:  Acórdão nº 1301­000.111, de 04/12/2012:  JUROS  SOBRE  MULTA.  INAPLICABILIDADE.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 11080.007273/2009­03  Acórdão n.º 1302­001.206  S1­C3T2  Fl. 625          10 A obrigação tributária principal dá­se com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo a multa de ofício proporcional, de sorte que o crédito  tributário  corresponde  à  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  ofício  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Acórdão nº 1302­000.959, de 07/08/2012:  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  É escorreita a cobrança de juros, calculados à taxa Selic, sobre  multa de ofício, nos termos do §3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96.   Acórdão nº 9101­00.539, de 11/03/2010  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  Assim, mantenho a exigência de juros Selic sobre a multa de ofício lançada.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.  Sala de Sessões, em 10 de outubro de 2013.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                Fl. 625DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR

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5124433 #
Numero do processo: 10120.722128/2011-86
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Simples Nacional Exercício: 2012 OPÇÃO. PRAZO. EFEITOS. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção.
Numero da decisão: 1803-001.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Marcos Antônio Pires.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10120.722128/2011­86  Acórdão n.º 1803­001.933  S1­TE03  Fl. 47          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Marcos Antônio Pires.    Fl. 47DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10120.722128/2011­86  Acórdão n.º 1803­001.933  S1­TE03  Fl. 48          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 23):  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  em  face  do  indeferimento,  constante  do  “Termo  de  Indeferimento  de  Opção  pelo  Simples  Nacional”, de fl. 10 (data de registro em 24/03/2011), que não acatou a solicitação  de  opção  pelo  Simples  Nacional,  formalizado  pela  interessada  em  03/01/2011,  conforme “Consulta Histórico da Empresa no Simples Nacional”, de fl. 19.   A  opção  foi  indeferida  em  virtude  de  a  empresa  desenvolver,  na  data  da  opção,  atividade  econômica  vedada,  4635­4/99,  “Comércio  atacadista  de  bebidas  não  especificadas  anteriormente”,  com  fundamento  no  art.  17,  inciso  X,  da  Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.  Cientificada da pendência listada, a pessoa  jurídica  interessada, por meio de  procurador  regularmente  constituído  (instrumento  de  mandato  de  fl.  12),  protocolizou, em 06/05/2011, a manifestação de inconformidade de fls. 02/03.  Na  sua  defesa,  alega  que  não  exerce,  no  dia  a  dia  de  suas  atividades,  o  comércio  atacadista,  mas  tão  somente  a  venda  a  varejo.  Informa  que  alterou  o  contrato social e CNPJ, fazendo constar tão somente a atividade principal 4723­7­00  de “comércio varejista de bebidas” e as atividades secundárias 4639­7­01, 4646­0­ 01, 4729­6­99, 4772­5­00, 4729­6­01 e, 4713­0­02.  Requer a inclusão no Simples Nacional.   2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 22):  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  OPÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES VEDADAS. INDEFERIMENTO.   Consoante  o  artigo  17,  inciso  X,  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  é  cabível  o  indeferimento  da  opção  pelo Simples Nacional  formulado  pelas  pessoas  jurídicas que exerçam atividades que tenham por finalidade o comércio atacadista de  bebidas, na data limite estipulada para formular a opção.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  3.  Cientificada da referida decisão em 25/10/2012 (fls. 43 ­ numeração digital ­  ND), a tempo, em 19/11/2012, apresenta a interessada Recurso de fls. 28 e 29 (ND), instruído  com os documentos de fls. 30 a 41 (ND), nele argumentando, em síntese:  a)  que, de fato, a alteração foi posterior ao prazo para inclusão no Simples  Nacional,  porém,  a  Recorrente  jamais  exerceu  atividade  impeditiva  e,  especialmente, a do comércio atacadista de bebidas;  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10120.722128/2011­86  Acórdão n.º 1803­001.933  S1­TE03  Fl. 49          4 b)  que,  além  de  jamais  ter  exercido  a  atividade  de  comércio  atacadista  de  bebidas,  tão  logo  ficou  sabendo  da  restrição,  procurou  regularizar  espontaneamente a situação;  c)  que  tal  atitude comprova a  sua boa­fé,  além de  não causar prejuízo  aos  cofres públicos, nem tentar burlar a legislação; e  d)  que,  por  isso,  mantê­la  excluída  do  Simples  Nacional  é  uma  punição  grave demais e resultaria em sérios prejuízos a ela.  Em mesa para julgamento.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10120.722128/2011­86  Acórdão n.º 1803­001.933  S1­TE03  Fl. 50          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Como  reconhece  a  própria  Recorrente,  a  alteração  cadastral  procedida  (exclusão  da  atividade  de  atacadista  de  bebidas)  foi  posterior  ao  prazo  para  inclusão  no  Simples Nacional, previsto no art. 16, § 2º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de  2006:  Art.  16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  [...].  §  2o  A  opção  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  deverá  ser  realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  da  opção,  ressalvado o disposto no § 3o deste artigo.  5.  Assim, tendo sido a referida alteração cadastral efetuada no mês de abril de  2011,  somente  seria  admissível  a  inclusão  da  Recorrente,  no  Simples  Nacional,  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário de 2012.  6.  Contudo,  também  isso  não  é  possível,  pois,  como  bem  observado  pelo  despacho  de  fls.  21  (ND),  “A  empresa  retirou  do  contrato  social  a  atividade  vedada  de  atacadista de bebidas, entretanto, consta do contrato social a atividade vedada de atacadista de  cigarros (fls. 05/09).”  7.  Ainda,  a  consulta  de  fls.  20  (ND),  indica  a  existência  de  débitos  “com  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil de natureza previdenciária, cuja exigibilidade não está  suspensa.”  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10120.722128/2011­86  Acórdão n.º 1803­001.933  S1­TE03  Fl. 51          6                           Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 11516.004070/2007-28
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INSUMOS. PARCERIA RURAL PECUÁRIA. A pessoa jurídica que se dedica à produção de carne frango por meio do sistema de integração, tem direito ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 sobre os frutos da parceria rural (frangos vivos) que forem adquiridos dos produtores rurais pessoas físicas, sendo vedado, em relação a essas aquisições, o aproveitamento do crédito com base no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002. CRÉDITO PRESUMIDO.AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 10.925/04. O crédito presumido de que trata o artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/03 em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus da prova dos fatos jurígenos do direito oposto à administração tributária. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reformar o acórdão de primeira instância quanto ao critério utilizado para a determinação do percentual do crédito presumido e reconhecer à recorrente o direito de apurá-lo na forma do art. 8º, § 3º, inciso I, das Leis nº 10.925/2002 e 10.833/2003. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre kern, Domingos de Sá Filho, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 utilizado para a determinação do percentual do crédito presumido e reconhecer à recorrente o  direito de apurá­lo na forma do art. 8º, § 3º, inciso I, das Leis nº 10.925/2002 e 10.833/2003.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre  kern, Domingos  de Sá  Filho, Mônica Monteiro Garcia  de  los Rios,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.     Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  da  Cofins  não­cumulativa  transmitida  em 28/09/2006, relativo ao 3º Trimestre de 2006, cumulado com declarações de compensação.  O objeto  social da empresa é a produção de carne de frango e  seus miúdos  utilizando o sistema de integração, segundo o qual os pintos de um dia são entregues a terceiros  para serem criados. Após um período que varia entre 35 e 55 dias, a aves atingem o peso ideal  para abate. Nesse momento ocorre a divisão dos frutos da parceria rural e a parte das aves que  cabe à recorrente lhe é devolvida pelos parceiros rurais e a parte das aves (frutos) que cabe a  esses produtores é adquirida pela recorrente para serem processadas. Os frutos da parceria são  estabelecidos em percentual de quilos de frango vivo, que é traduzido em unidades monetárias,  conforme  o  grau  de  eficiência  do  produtor  rural  estabelecido  em  uma  tabela  anexa  aos  contratos de parceria.  Por  meio  da  informação  fiscal  e  despacho  decisório  notificado  ao  contribuinte em 15/01/2009, foram efetuados ajustes no valor do ressarcimento e parcialmente  homologadas as compensações declaradas. Foram efetuados os seguintes ajustes:  1)  Foi glosada a parcela da ração e dos demais  insumos aplicados na criação de aves em  relação à quantidade de  aves que cabe ao produtor  integrado a  título de  remuneração  por seu serviço, sob a justificativa de que essa parcela não constitui produção da pessoa  jurídica  e nem é  por  ela  destinada  à venda  (sendo  irrelevante  a  eventual  prática de  a  processadora dos frangos adquirir essa parcela do produtor rural);  2)  Foi glosada parcela do crédito presumido da agroindústria sobre as aquisições de farelo  de  soja,  milho  em  grãos,  frangos  vivos  para  abate  e  pintos  de  um  dia,  pois  o  contribuinte adotou o percentual de 4,56%, sendo o valor correto 2,66%, uma vez que  se tratam de insumos de origem vegetal;  3)  Foram excluídos da base de cálculo do crédito presumido da agroindústria os valores  referentes  às  aquisições  de  “agulha  dupla  de  4 mm”,  “produtos  alimentícios”,  “rotor  para injetora” e “item genérico”, sob a justificativa de que não se tratam de aquisições  de produtos agropecuários e também a aquisição de matrizes, pois estas fazem parte do  ativo imobilizado. As matrizes destinadas ao abate foram admitidas.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese, o seguinte:   Fl. 442DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11516.004070/2007­28  Acórdão n.º 3403­002.414  S3­C4T3  Fl. 8          3 1)  Em relação à glosa dos créditos decorrentes da aquisição de farelo de soja, entende o  contribuinte  que  tem  direito  ao  aproveitamento  integral  dos  créditos  referentes  às  aquisições  desse  insumo  e  não  apenas  do  crédito  presumido.  O  farelo  de  soja  em  questão  é  um  produto  industrializado  por  cooperativas  pessoas  jurídicas  e  por  estas  submetido à  tributação do PIS e da COFINS, portanto, o crédito pela  aquisição deste  produto encontra amparo nos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  2)  Quanto à alíquota do crédito presumido aplicada sobre as aquisições de farelo de soja,  milho em grãos, frangos vivos para abate e pintos de um dia, alegou que o fisco aplicou  o percentual de 35% sobre as alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,60 (Cofins), quando deveria  ter utilizado o percentual de 60¨%. Sustentou que o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 define  que  a  alíquota  aplicável  é  determinada  em  função  do  produto  comercializado  pelo  detentor do direito creditório e não pelo  insumo por este adquirido ou pelos produtos  meio necessários à obtenção do produto final;  3)  No  que  concerne  aos  insumos  glosados  em  relação  à  parcela  das  aves  que  cabe  aos  produtores  integrados,  alegou  ser  proprietária  das  aves  e  que,  pelos  contratos  de  integração e de parceria celebrados, cabe à parceira­proprietária: a) entregar os pintos  de um dia para que sejam recriados e engordados pelos parceiros criadores (produtores  rurais pessoas físicas); b) fornecer a ração, medicamentos e outros insumos que forem  necessários;  c) prestar  serviços de orientação e  assistência  técnica. Por outro  lado, os  aludidos contratos obrigam os parceiros­criadores a: a) fornecer a mão­de­obra e ceder  para a parceria a posse conjunta das instalações criatórias; e b) entregar os frangos para  abate com 35 a 55 dias de idade. Assim, o valor dos insumos aplicados na criação dos  frangos são suportados exclusivamente pela recorrente;  4)  No que tange às glosas referentes às aquisições de matrizes, alegou que as matrizes são  utilizadas por um curto espaço de tempo (menos do que um ano), após essa utilização  são  remetidas  para  abate  e  comercializadas.  Segundo  o  perguntas  e  respostas  disponibilizado pela Receita Federal, a receita de venda de matrizes é classificada como  receita  operacional  da  atividade  rural,  muito  embora  tenha  integrado  o  ativo  imobilizado para fins contábeis. Desse modo, para fins fiscais as matrizes constantes do  imobilizado são insumos da atividade rural e geram direito ao crédito de PIS e Cofins;  5)  Relativamente à glosa do valor das peças de reposição, alegou que a agulha dupla de 4  mm é utilizada em máquinas injetoras de tempero, tendo como principal função injetar  sal dentro da carne, temperando­a uniformemente. Assim, os valores de suas aquisições  deveriam ser considerados integralmente para a apuração do crédito, pois as agulhas se  desgastam  em  virtude  de  ação  direta  exercida  sobre  os  frangos.  Quanto  à  glosa  denominada “item genérico”,  alegou que  se  tratam de ovos  férteis,  pintos de um dia,  entre outros. Anexa planilha  com  a  discriminação  das  notas  fiscais,  bem  como notas  fiscais  juntadas  por  amostragem para  comprovar  os  créditos. Alegou que  o  fisco  não  motivou a glosa, o que caracteriza cerceamento de defesa;  6)  Alegou que cometeu equívocos no preenchimento dos DACON do ano de 2006, o que  acarretou divergências dos saldos de créditos remanescentes passíveis de compensação.  A fiscalização, ao ajustar os DACON, teria preenchido de acordo com as orientações da  Fazenda, no entanto levou em conta o saldo da declaração do contribuinte. Com isso a  fiscalização glosou um valor maior do que o identificado no despacho decisório, o que  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 não pode ser admitido. Objetivando corrigir o equívoco, a defesa apresentou no prazo  da manifestação de inconformidade o DACON retificador.  Por meio do Acórdão 20.800, de 20 de agosto de 2010, a 4ª Turma da DRJ –  Florianópolis julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte. Ficou decidido o  seguinte:  1)  Em processos de pedido de  restituição  e  ressarcimento o ônus da prova do direito ao  crédito é daquele que alega o crédito, no caso, o contribuinte. Foi fixado que o conceito  de insumo a ser observado na decisão é aquele estabelecido nas Instruções Normativas  nº 247/2002 e 404/2004;  2)  Em  relação  aos  insumos  utilizados  na  parceria  rural  avícola,  ao  contrário  do  que  entendeu a fiscalização, as cláusulas 4ª, 5ª e 9ª dos contratos de parceria firmados com  os  produtores  integrados,  deixam  bem  claro  que  a  recorrente  é  a  proprietária  dos  frangos;  que  a  quantidade  de  quilos  de  frango  que  cabe  ao  produtor  integrado  é  convertida em valores monetários segundo uma tabela que integra o contrato; e que a  parcela de frangos que cabe ao produtor reverte em favor da processadora dos frangos,  sendo  vedada  a  negociação  da  produção  com  qualquer  outra  empresa.  Consequentemente, a glosa efetuada pela fiscalização em relação aos insumos aplicados  no processo de criação dos frangos de corte é improcedente. Entretanto, ficou decidido  que  o  valor  pago  pela  recorrente  aos  produtores  integrados  pela  parcela  dos  frangos  vivos  que  lhes  cabe,  caracteriza  pagamento  efetuado  a  pessoa  física,  o  que  impede  a  tomada  de  crédito  com  base  no  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  sobre  esses valores;  3)  Relativamente ao crédito presumido estabelecido no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ficou  decidido que o critério a ser observado é o da natureza do insumo adquirido e não o da  natureza do produto vendido pelo contribuinte. Quanto ao farelo de soja adquirido de  cooperativas de produção pessoas jurídicas, foi decidido que, ao contrário da pretensão  do contribuinte, não existe direito ao crédito pela aquisição (como insumo, nos termos  do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002), pois as vendas efetuadas por essas  cooperativas  estão  abrigadas  pela  suspensão  estabelecida  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004,  aplicando­se  a essas  aquisições  a  vedação contida nos  arts.  3º,  § 2º das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.  Em  relação  ao  farelo  de  soja  (NCM  1201.00),  milho em grãos (NCM 1005.90.10), pintos de um dia (NCM 0105) e frango vivo para  abate (NCM 0105.99.00), o que existe é o direito ao crédito presumido do art. 8º da Lei  nº 10.925/2004. Considerando­se  a natureza dos  insumos adquiridos, entendeu­se que  esses insumos não se enquadram no art. 8º, § 3º, I da Lei nº 10.925/2004 (percentual de  60%), mas sim no percentual de 35% estabelecido no  inciso  II do mesmo dispositivo  legal, sendo mantida a glosa da fiscalização. Quanto ao crédito presumido em relação  às aquisições de “agulha dupla de 4 mm”, foi decidido que somente rendem ensejo ao  crédito presumido os produtos decorrentes da atividade agrícola ou pecuária utilizados  como insumos no processo produtivo, o que não é o caso das aludidas agulhas;  4)  No  que  tange  à  glosa  de  matrizes,  foi  decidido  que  não  há  direito  ao  crédito  como  insumo, uma vez que foram classificadas pelo próprio contribuinte como bens do ativo  imobilizado.  O  contribuinte  não  comprovou  a  alegação  de  que  as  matrizes  são  utilizadas para reprodução por período inferior a um ano;  5)  No tocante à glosa do “item genérico”, foi decidido que o ônus da prova do direito ao  crédito  cabe  ao  contribuinte.  Embora  tivesse  sido  intimado  pela  fiscalização,  o  contribuinte  apresentou  uma  planilha  visando  demonstrar  os  créditos  requeridos  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11516.004070/2007­28  Acórdão n.º 3403­002.414  S3­C4T3  Fl. 9          5 referentes ao crédito presumido da agroindústria,  tendo descrito créditos como “farelo  de  soja”,  “frango  vivo  para  abate”,  “item  genérico”,  “lenha  de  eucalipto”,  “matrizes  para abate”, “milho em grãos” e “pintos de um dia”. Diante da total incompreensão do  que seria “item genérico”, a fiscalização glosou tais créditos. A planilha anexada com a  manifestação  de  inconformidade  visando  à  comprovação  dos  créditos  do  “item  genérico”, também nada comprova;  6)  Quanto ao equívoco no preenchimento do DACON, foi decidido que o eventual erro do  contribuinte e o ajuste efetuado pela fiscalização, em nada alteram o crédito solicitado  neste pedido de ressarcimento, pois os valores gerados em trimestres anteriores foram  objeto  de  pedidos  de  ressarcimento  pelo  contribuinte  e,  desta  forma,  devem  ser  analisados em cada um destes processos.  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 30/09/2010 (fl.  413),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  27/10/2010  (fl.  414),  alegando,  em  síntese, o seguinte:  1)  Contestou o conceito de insumo adotado pela decisão recorrida. Disse que não pleiteia  que  todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  seja  considerado  insumo,  mas  sim  que  tal  conceito  deve  alcançar  tudo  aquilo  que  sendo  excluído  do  processo  produtivo,  não  permita obter o produto final. Quanto ao ônus da prova, alegou que ele não impede a  autoridade  fiscal  de  requerer  diligência  ou  outras  provas  para  fins  de  verificação  do  crédito;  2)  Discorreu sobre a sistemática de apuração não­cumulativa das contribuições e concluiu  que tem direito aos créditos decorrentes da não­cumulatividade e ao crédito presumido  da agroindústria;  3)  No que tange ao farelo de soja, alegou que faz jus ao crédito integral como insumo e  não apenas ao crédito presumido da agroindústria;   4)  Em  relação  ao  frango  vivo,  ao milho  e  aos  pintos  de  um  dia,  alegou  que  faz  jus  ao  crédito presumido calculado com o percentual de 60%, que também deve ser aplicado  ao  farelo  de  soja,  se  prevalecer  o  entendimento  do  fisco  de  que  integra  o  crédito  presumido.  O  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  define  que  a  alíquota  aplicável  é  determinada  em  função  do  produto  comercializado  e  não  pelo  insumo.  Insurgiu­se  contra o entendimento do acórdão recorrido na parte em que decidiu que a parcela dos  frangos que cabem aos produtores  rurais constitui  remuneração a pessoa  física. Disse  que  no  contrato  de  parceria  não  há  remuneração,  mas  sim  divisão  de  frutos.  Sendo  assim, a aquisição pela recorrente da parte da divisão de frutos do parceiro rural pessoa  física não é remuneração, mas sim aquisição de insumo, sujeitando­se ao crédito de PIS  e Cofins;  5)  Quanto  à  aquisição de matrizes,  alegou que  além das matrizes  serem utilizadas nesta  função por período inferior a um ano, a própria Receita Federal orienta em sua página  eletrônica  no  sentido  de  classificar  os  animais  reprodutores  como  receita  operacional  por ocasião de sua venda. Logo, esses animais devem ser considerados como insumos  da atividade desenvolvida pelo contribuinte para  fins de fruição dos créditos de PIS e  Cofins, sob pena de ofensa à não­cumulatividade;  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 6)   No que tange à agulha dupla de 4 mm, alegou que tem direito ao crédito integral, pois  destinam­se  à  reposição  de  outras  agulhas  que  foram  desgastadas  em  razão  de  ação  direta sobre o produto em fabricação;  7)  Relativamente ao “item genérico” o fisco glosou sem nenhuma justificativa os créditos  aproveitados pela  recorrente,  cujas notas  fiscais  correspondentes comprovam se  tratar  de aquisições de produtos agropecuários idênticos aos reconhecidos pelo próprio fisco  como insumos suscetíveis ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins (ovos férteis,  pintos de um dia, entre outros);  8)  Quanto  aos  erros  de  preenchimento  do  DACON  em  2006,  reiterou  as  alegações  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  merece ser conhecido por este colegiado.  Embora  o  acórdão  de  primeira  instância  tenha  delimitado  o  conceito  de  insumo  e  adotado  aquele  estabelecido  pelas  Instruções Normativas  nº  247/2002  e  404/2004,  não houve glosa de nenhum insumo, sob a justificativa de que o bem não atendia ao disposto  naqueles atos normativos.  As glosas tiveram fundamentos outros que não passam pela definição do que  deva ser considerado insumo para fins de geração do crédito das contribuições no regime não­ cumulativo.  Sendo assim, é  irrelevante para o deslinde das questões postas no recurso a  discussão teórica sobre o conceito de insumo que deve prevalecer no âmbito das contribuições  no regime não­cumulativo.  A primeira questão a ser enfrentada é a que diz respeito à natureza da parcela  da  produção  que  toca  ao  parceiro  rural  incumbido  da  criação  dos  frangos  e  que  depois  é  adquirida pela ora recorrente.   A  existência  dos  contratos  de  parceria  rural  na  modalidade  pecuária  é  incontroversa nos autos e os contratos foram comprovados por amostragem por meio do doc.  05 trazido com a impugnação.  Nas cláusulas quarta e quinta do contrato se pode verificar que na parceria foi  estabelecido que cabe ao Produtor I (o proprietário rural) um percentual que varia entre 5% e  10% do peso total do lote de frangos, conforme seu desempenho e de acordo com uma Tabela  de Performance e Avaliação do lote de frango anexa a cada contrato.  Essas disposições contratuais estão de acordo com o estabelecido no art. 96,  da Lei  nº  4.504/64  (Estatuto  da Terra),  na parte  em que  dispõe  sobre  a  divisão  de  frutos  da  parceria. Em momento algum a lei que regula o contrato de parceria se refere a remuneração.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11516.004070/2007­28  Acórdão n.º 3403­002.414  S3­C4T3  Fl. 10          7 Portanto, na parceria rural o que se tem é a divisão de frutos, que no caso da  criação dos frangos são representados pelo ganho de peso das aves.  Entretanto,  a  quantidade  de  aves  que  toca  ao Produtor  I  (fruto)  é  adquirida  pela  recorrente,  que  remunera  o  produtor  rural  pessoa  física mediante  a  conversão  do  peso  dessas aves em unidades monetárias, conforme tabelas anexas aos contratos.  Ora, a aquisição dos frutos da parceria que pertencem ao produtor  rural por  parte da recorrente, configura a aquisição de matéria­prima (frango vivo) de pessoa física, que  não gera o crédito previsto no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2004, por se tratar de  aquisição de pessoa física, mas gera o crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  Portanto, nesta parte, não merece nenhum reparo a decisão recorrida, pois a  DRJ, mesmo entendendo que se tratou de remuneração paga a pessoa física, reverteu a glosa  efetuada pela fiscalização quanto aos insumos aplicados na parceria agropecuária e reconheceu  o direito ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 em relação ao frango vivo. A  questão  do  percentual  a  ser  aplicado  na  apuração  do  crédito  presumido  será  tratada  mais  adiante.  O  contribuinte  alegou  que  tem  direito  à  tomada  do  crédito  em  relação  às  aquisições de farelo de soja com base no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e não  apenas ao crédito presumido.  A DRJ decidiu que o contribuinte só tem direito ao crédito presumido sobre  essas aquisições porque elas ocorreram de cooperativas agrícolas pessoas jurídicas ao abrigo de  suspensão.  As notas  fiscais  juntadas  com a  impugnação  (doc. 04) comprovam que  tais  aquisições  foram  efetuadas  de  cooperativas  agrícolas  pessoas  jurídicas  e  que  não  sofreram  incidência do PIS e da Cofins, em razão da suspensão determinada pelo art. 9º , III, da Lei nº  10.925/2004.   Se sobre essas aquisições não houve pagamento do PIS e da Cofins, não há  direito  à  tomada do  crédito  com base no  art.  3º  das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, por  força da vedação expressa que consta no art. 3º, § 2º, II, das referidas leis.  Portanto, o acórdão de primeira instância deve ser mantido por seus próprios  fundamentos  nesta  parte,  uma  vez  que  em  relação  a  essas  aquisições  o  contribuinte  só  tem  direito ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  Relativamente  aos  insumos  farelo  de  soja,  milho  em  grão,  frango  vivo  e  pintos  de  um  dia,  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa  e  pela  decisão  recorrida  o  direito ao crédito presumido, entretanto, a recorrente se insurgiu contra o critério adotado pela  fiscalização  e  pela  DRJ  –  Florianópolis  para  eleger  o  percentual  de  apuração  do  crédito  presumido. Entende a defesa que o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 elegeu o produto  fabricado  pelo  detentor  do  crédito  como  critério  para  definir  o  percentual  de  60%  ou  35%  e  não  a  natureza do insumo, como entendeu a decisão recorrida.  Essa questão já foi enfrentada e decidida por unanimidade de votos por este  colegiado  ao  proferir  o Acórdão  3403­002.139,  relatado  pelo Conselheiro Marcos Tranchesi  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Ortiz,  a quem peço  licença para  adotar os  seus  argumentos  como  fundamento deste voto,  in  verbis:  “(...) O  último  tema  a  requerer  enfrentamento  diz  com  o  crédito  presumido  outorgado pelo artigo 8º da Lei no. 10.925/04 às empresas do segmento em que atua  a  ora  recorrente,  a  agroindústria.  Eis  o  dispositivo,  tal  como  vigente  à  época  dos  fatos:  Art.  8º.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2,  3,  exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  21.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no  inciso II do caput do art. 3º das Leis nos. 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos de cooperado pessoa física.  (...)  §2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §1º deste artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País,  observado  o  disposto  no  §4º  do  art.  3º  das  Leis  nos.  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  §3º O montante do crédito a que se referem o caput e o §1º deste artigo será  determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições,  de alíquota correspondente a:  I – 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos. 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16  e  nos  códigos 15.01 a 15.06, 15.16.10, e as misturas ou preparações de gorduras  ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II – 35% (trinta e cinco por  cento) daquela prevista no art. 2º das Leis no. 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.  A controvérsia posta nos autos é exclusivamente de direito e reside toda  ela  na  compreensão  do  §  3º  acima  transcrito.  Calculado  sobre  o  valor  dos  insumos adquiridos pela agroindústria, o crédito presumido corresponderá, de  acordo com o preceito, a 60% ou a 35% daquele concedido pelo artigo 3º das  Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03, a depender do produto.  Enquanto  os  produtos  de  origem  animal  listados  no  inciso  I  rendem  à  agroindústria crédito presumido de 0,99% e 4.56%, respectivamente para PIS e para  COFINS,  os  demais,  inclusive  os  de  origem  vegetal,  proporcionam  créditos  menores, cujas alíquotas equivalem a 0,5775% e 2,66%.  Fiando­se  na  literalidade  do  texto,  a  recorrente  interpreta  a  menção  ao  “produto” como uma  referência  à mercadoria  a que o  agroindustrial  dá  saída. Sob  sua  perspectiva,  independentemente  da  natureza  do  insumo  adquirido,  se  a  agroindústria promove a venda de produtos de origem animal, seu crédito presumido  é determinado pelas alíquotas de 0,99% e 4,56%. Como a recorrente produz carnes  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11516.004070/2007­28  Acórdão n.º 3403­002.414  S3­C4T3  Fl. 11          9 avícolas  e  suínas,  seu  procedimento  consistiu  em  apurar  o  crédito  presumido  segundo estes percentuais.  Já  a  DRF  encarregada  da  auditoria  atribui  outro  sentido  ao  dispositivo.  De  acordo com a sua leitura, o valor do crédito presumido varia não em função do bem  produzido  pela  agroindústria,  mas  em  razão  da  natureza  do  insumo  adquirido.  Insumos de origem animal– pouco importa a espécie de produto em que empregados  –  forneceriam  o  crédito  presumido  do  inciso  I,  ao  passo  que  insumos  vegetais  garantiriam o crédito presumido de menor valor, previsto no inciso II. Como a maior  parte dos  insumos que a  recorrente emprega é de origem vegetal  (rações),  a glosa  consistiu na redução do valor do crédito ao menor percentual previsto pelo art. 3º.  Para subsidiar suas conclusões, a fiscalização invocou o artigo 8º, da IN SRF  no.  660/06,  cujo  texto  claramente  diferencia  o montante  do  crédito  presumido em  função  da  natureza  do  insumo  adquirido  e  não  do  produto  que  com ele  se  obtém.  Veja­se:  “Art. 8º. Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7o, o  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  será  apurado com base no seu custo de aquisição.  §1º O crédito de que trata o caput será calculado mediante a aplicação, sobre  o valor de aquisição dos insumos, dos percentuais de:  I – 0,99% (noventa e nove centésimos por cento) e 4,56% (quatro inteiros e  cinqüenta e seis centésimos por cento), respectivamente, no caso:  a)  dos insumos de origem animal classificados nos capítulos 2 a 4 e 16 e  nos códigos 15.01 a 15.06 e 15.16.10 da NCM;  b)  das  misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos 15.17 e 15.18 da NCM;   II  – 0,5775%  (cinco mil  setecentos  e  setenta  e  cinco décimos de milésimos  por  cento)  e  2,66%  (dois  inteiros  e  sessenta  e  seis  centésimos  por  cento),  respectivamente no caso dos demais insumos.”  Originalmente,  o  crédito  presumido  da  agroindústria  no  regime  não  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  foi  previsto  nas  próprias  Leis  no.  10.637/02 e 10.833/03, nos §§10 e 5º de seus respectivos artigos 3ºs. Como se trata  de  um  segmento  cujos  insumos  provêm  em  larga  escala  de  fornecedores  pessoas  físicas – que, por não serem contribuintes das exações, não proporcionariam crédito  à agroindústria adquirente – a solução encontrada pelo legislador para minimizar a  cumulatividade  da  cadeia  foi  a  outorga  do  crédito  presumido.  Pretendia­se,  na  ocasião,  compensar  o  industrial  pelo  PIS  e  pela  COFINS  incidentes  sobre  os  insumos  da  produção  agrícola  –  fertilizantes,  defensivos,  sementes  etc.  –  e  acumulados no preço dos produtos agrícolas e pecuários.  Como  esse  foi  o  propósito  por  trás  da  instituição  do  crédito  presumido  – neutralizar  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  acumulada  no  preço  dos  gêneros  agrícolas – não faria sentido que o valor do benefício variasse em função do produto  em cuja fabricação a indústria o empregasse. Aliás, seria até anti­isonômico se fosse  assim.  Daí  porque  as  Leis  nos.  10.637/02  e  10.833/03  o  concediam  em  alíquota  única.  Se  os  adquirisse  de  pessoas  físicas,  a  agroindústria  apropriaria  sempre  o  mesmo  percentual,  independentemente  da  espécie  de  produto  em  que  fossem  aplicados.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 A estipulação de mais de um percentual para apuração do crédito presumido  foi  obra  da  Lei  no.  10.925/04  que,  simultaneamente,  também  reduziu  a  zero  a  alíquota  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  de  venda  dos  principais  insumos da atividade agrícola.  Entraram na  lista de produtos  favorecidos com esta última medida adubos e  fertilizantes,  defensivos  agropecuários,  sementes  e  mudas  destinadas  ao  plantio,  corretivo de solo de origem mineral, inoculantes agrícolas etc. (artigo 1º).  Ora, se os insumos aplicados na agricultura e na pecuária já não são gravados  pelo PIS e pela COFINS e, portanto, se o preço praticado pelo produtor rural pessoa  física já não contém o encargo tributário, qual a justificativa para a manutenção do  crédito presumido à agroindústria? Se o benefício perseguia compensar o setor pelo  acúmulo  de  PIS  e  de  COFINS  no  preço  dos  gêneros  agrícolas,  como  explicá­lo  depois de reduzida a zero a alíquota dos insumos aplicados à produção?  A verdade é que, com o advento da Lei no. 10.925/04, o crédito presumido da  agroindústria  passou  a  servir  a  uma  finalidade  diversa  da  que  presidiu  a  sua  instituição. Como já não era preciso compensar incidências em etapas anteriores da  cadeia,  o  legislador  veiculou  verdadeiro  incentivo  fiscal  através  do  crédito  presumido. Nesse sentido, veja­se trecho da Exposição de Motivos da MP no. 183,  cuja conversão originou a Lei no. 10.925/04:  “4.  Desse  acordo,  que  traz  grandes  novidades  para  o  setor,  decorreu  a  introdução dos dispositivos acima mencionados, que, se convertidos em Lei,  teriam os seguintes efeitos:  a)  redução  a  zero  das  alíquotas  incidentes  sobre  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários, suas matérias­primas, bem assim sementes para semeadura;   b)  em  contrapartida,  extinção  do  crédito  presumido,  atribuído  à  agroindústria e aos cerealistas, relativamente às aquisições feitas de pessoas  físicas.  5.  Cumpre  esclarecer  que  o  mencionado  crédito  presumido  foi  instituído  com a única finalidade de anular a acumulação do PIS e da COFINS nos  preços dos produtos dos agricultores e pecuaristas pessoas físicas, dado que  estes não são contribuintes dessas contribuições, evitandose, assim, que dita  acumulação  repercutisse  nas  fases  subseqüentes  da  cadeia  de  produção  e  comercialização de alimentos.  6. Com a redução a zero dos mencionados insumos, por decorrência lógica,  haveria  de  se  extinguir  o  crédito  presumido,  por  afastada  sua  fundamentação  econômica,  pois,  do  contrário,  estar­se­ia  perante  um  benefício fiscal, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.”  Como se vê, o crédito presumido em análise assumiu, com o advento  da  Lei  no.  10.925/04,  ares  de  um  verdadeiro  incentivo  e,  como medida  de  política  extrafiscal,  passou  a  não  haver  impedimento  a  que  o  legislador  favorecesse os diversos setores da agroindústria com benefícios de montante  distinto. Nada impedia, pois, que o valor do crédito presumido variasse não  mais em função do insumo (origem vegetal ou animal) e, sim, em função do  produto (origem vegetal ou animal).  Enquanto  o  crédito  presumido  servia  ao  propósito  de  eliminar  a  cumulatividade do PIS e da COFINS na cadeia agrícola, a  lei de regência o  concedia em percentual único, não importando em qual gênero alimentício o  insumo fosse empregado.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11516.004070/2007­28  Acórdão n.º 3403­002.414  S3­C4T3  Fl. 12          11 Depois,  a  partir  do  instante  em  que  o  instituto  revestiu  caráter  de  incentivo,  a  lei  passou  a  outorgá­lo  em  diferentes  montantes,  conforme,  o  texto mesmo diz, o “produto” tenha esta ou aquela natureza.  Parece­me,  pois,  fundado  o  argumento  de  que  a  IN  SRF  no.  660/06  modifica,  de  fato,  os  critérios  com  base  nos  quais  o  artigo  8º,  da  Lei  no.  10.925/04  define  o  montante  do  crédito  presumido.  Daí  porque,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  nesta  parte,  a  fim  de  reconhecer  à  recorrente o  direito  de  apropriá­lo  nos  valores  em que  originalmente o  fez.  (...)”  Tendo em vista que o caso concreto em tudo se assemelha à situação fática  sopesada  por  este  colegiado  por  ocasião  da  prolação  do  Acórdão  3403­002.139,  adoto  os  fundamentos  acima  para  reformar  o  acórdão  de  primeira  instância,  nesta  parte,  revertendo  a  glosa efetuada pela fiscalização, uma vez que o crédito presumido ao qual faz jus a recorrente  deve ser  calculado na  forma do art.  8º,  § 3º,  inciso  I  da Lei nº 10.925/2004, ou  seja,  com o  percentual de 60% a ser aplicado sobre o valor do crédito apurado com base no art. 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003.   Insurgiu­se a recorrente contra o acórdão de primeira instância na parte em  que manteve a glosa dos valores relativos às aquisições de matrizes ainda não destinadas ao  abate.   Ressalvou­se que a glosa se referiu apenas às matrizes ainda não destinadas  ao abate porque a fiscalização consignou no termo fiscal que admitiu o crédito em relação às  matrizes que foram abatidas e quanto a isso não houve impugnação por parte da recorrente.  Não  há  reparo  algum  a  fazer  na  decisão  recorrida  nesta  parte,  pois  é  incontroverso  nos  autos  que  as matrizes  foram  contabilizadas  pela  própria  empresa  no  ativo  imobilizado.  Além  de  a  recorrente  não  ter  trazido  prova  alguma  de  que  as matrizes  são  utilizadas nesta função por prazo inferior a um ano, do fato de a receita decorrente da venda de  matrizes ser classificada como receita operacional não decorre logicamente a conclusão de que  na aquisição, para fins de apuração do crédito, essas aves devam ser consideradas insumos, em  face da previsão contida no art. 3º, § 1º, III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 (direito ao  crédito sobre a despesa de depreciação).  Tendo  em  vista  que  a  própria  recorrente  coloca  em  dúvida  a  classificação  contábil  que  adotou  para  as matrizes,  sem  nada  provar,  não  há  como  este  colegiado  fixar  o  dispositivo legal que dá suporte ao crédito.  Relativamente à agulha dupla de 4 mm, verifica­se que a fiscalização glosou  o valor do crédito presumido tomado com base nas aquisições desse produto, sob a justificativa  de que não se trata de produto de origem agropecuária.  A recorrente alega que embora não se trate produto agropecuário, tem direito  ao crédito previsto no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, pois se trata de um item que  sofre desgaste em contato direto com o produto em fabricação.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 O  requisito  de  sofrer  desgaste  em  decorrência  de  contato  direto  com  o  produto em fabricação tem sido relevado por este colegiado, entretanto, para gerar o crédito na  aquisição o bem deve ser aplicado no processo produtivo e não pode ser classificado no ativo  imobilizado.  A recorrente não comprovou o tempo de vida útil das agulhas ou o intervalo  de tempo com que são substituídas, nem a quantidade de agulhas que são utilizadas ao mesmo  tempo  e  nem  o  valor  unitário  desses  bens.  Não  é  possível  saber  se  as  agulhas  são  itens  de  ativação obrigatória (art. 301 do RIR/99), que neste caso dariam direito ao crédito apenas sobre  a cota mensal de depreciação.  Portanto,  há  que  se  manter  a  decisão  recorrida  nesta  parte,  pois  cabe  ao  contribuinte o ônus da prova dos  fatos constitutivos de seu direito. Não  tendo feito prova de  que  as  agulhas  não  se  classificam  no  imobilizado,  este  colegiado  não  tem  parâmetros  suficientes para decidir se o crédito deve ser tomado com base no custo de aquisição ou sobre a  despesa de depreciação.  No que tange ao “item genérico”, alegou a recorrente cerceamento de defesa,  pois a fiscalização não teria fundamentado a glosa. Entretanto, a leitura do termo fiscal revela  que a glosa foi motivada no fato de que não se tratam de aquisições de produtos agropecuários,  o que afasta a alegação de cerceamento de defesa por falta de motivação.  Tanto  a  defesa  não  foi  cerceada,  que  o  contribuinte  apresentou  planilha  anexada com a impugnação (doc. 06) para comprovar que se tratavam de produtos de origem  agropecuária adquiridos de pessoas físicas.  A  planilha  anexada  não  comprova  a  legitimidade  do  crédito  alegado  nem  quanto a sua origem e nem quanto ao valor, pois veio desacompanhada não só das notas fiscais  que deram lastro aos dados informados, mas também dos livros em que estariam escrituradas  essas supostas notas fiscais.  A defesa anexou cinco notas  fiscais que dariam lastro à planilha, mas essas  notas são insuficientes para comprovar a magnitude do crédito alegado.  O contribuinte mais uma vez não se desincumbiu do ônus de provar os fatos  jurígenos  do  crédito  que  alega  possuir,  devendo  ser mantida  a  decisão  de  primeira  instância  nesta parte.  Melhor  sorte  não  colhe  o  contribuinte  em  relação  aos  alegados  erros  de  preenchimento  do  DACON.  Isto  porque  suas  alegações  vieram  desacompanhadas  de  documentos hábeis à demonstração dos equívocos alegados.  A  apresentação  do  DACON  retificador  após  o  procedimento  fiscal  tem  o  mesmo efeito gerado pela apresentação de alegações desacompanhadas de documentos hábeis  a sua comprovação, ou seja, nada provam.  No  tocante  ao  ônus  da  prova,  alegou  o  contribuinte  que  ele  não  impede  a  determinação de diligência para verificação do crédito.  Não  tem  razão  o  contribuinte. As  diligências  e  as  perícias  se  prestam  para  esclarecer dúvidas e obscuridades decorrentes da análise dos elementos de prova juntados aos  autos pelas partes após terem se desincumbido do ônus processual de provar os fatos jurígenos  do  direito  que  alegam.  Diligências  e  perícias  não  se  prestam  para  produzir  as  provas  que  deveriam ter sido trazidas aos autos pelas partes no momento processual oportuno.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11516.004070/2007­28  Acórdão n.º 3403­002.414  S3­C4T3  Fl. 13          13 Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reformar  o  acórdão  de  primeira  instância  quanto  ao  critério  utilizado  para  a  determinação do percentual do crédito presumido e reconhecer à recorrente o direito de apurá­ lo na forma do art. 8º, § 3º, inciso I da Lei nº 10.925/2004, ou seja, no equivalente a 60% do  valor dos créditos previstos no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2004.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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