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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6323958 #
Numero do processo: 10680.722550/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 GFIP. INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. Constitui infração apresentar a empresa GFIP com informações incorretas ou omissas. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. Ausente momentaneamente a Conselheira LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA. André Luis Marsico Lombardi - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 18/08/2010 (fls.  01 e 02).  Adotamos  trechos  do  relatório do  acórdão do órgão a quo  (fls.  45/50),  que  bem resumem o quanto consta dos autos:  “[...] Trata­se de crédito lançado pela fiscalização contra PRES  SERVICE  VIGILÂNCIA  E  SEGURANÇA  LTDA,  CNPJ  65.149.379/0001­41, no montante de R$6.000,00 (Seis mil reais),  relativo ao período de apuração compreendido entre 01/01/2006  a 31/12/2006.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  da  infração  e  da  multa  aplicada, fls. 05/06, o contribuinte apresentou diversas Guias de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  informações  omissas e/ou incorretas em diversos campos relacionados ou não  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  a  seguir  discriminados:  a) competências 02/06, 09/06 a 12/06: por erro na utilização da  GFIP  retificadora,  muitos  segurados  foram  omitidos  da  declaração;  b)  competências  01/06  a  12/06:  preenchimento  incorreto  dos  campos “retenção sobre nota fiscal/fatura” e “salário­família”.  Segundo  a  autoridade  lançadora,  a  conduta  do  contribuinte  constituiu infração ao artigo 32­A, caput, da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Medida Provisória nº 449/08, convertida na  Lei nº 11.941/09.  Informa que os elementos de prova foram juntados no processo  10680.722545/2010­01.  Quanto à aplicação da multa, registra que a Medida Provisória  nº  449/08  trouxe  significativas  alterações  na  legislação  previdenciária e que o item “K” do relatório fiscal do processo  10680.722545/2010­01 explicita a situação.  Assinala que a presente multa foi aplicada retroativamente por  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte,  em  respeito  ao  disposto  no  artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional.  Informa  que  os  Anexos  XVI  e  XVII  do  processo  10680.722545/2010­01  detalham  a  multa  aplicada,  enquanto  o  Anexo XVIII compara a multa empregada com aquela aplicável  na legislação anterior.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10680.722550/2010­13  Acórdão n.º 2401­004.101  S2­C4T1  Fl. 3          3 Esclarece  que  nas  competências  02/06,  09/06  a  12/06,  face  à  impossibilidade  de  se  identificar  individualmente  os  segurados  em que houve recolhimentos sem a devida declaração em GFIP,  como  informado  pela  empresa  em  resposta  ao  termo  de  intimação  fiscal nº 02, adotou­se em cada competência a multa  mínima de R$500,00.  O contribuinte foi cientificado do presente lançamento em 18 de  agosto  de  2010,  conforme  assinatura  aposta  no  Auto  de  Infração, fls. 02.  O  contribuinte  apresentou  defesa  em  15/09/2010,  fls.  37/41,  alegando, em síntese, que:  Preliminar  ­ a impugnação é tempestiva;  Direito  ­  ocorreu  bis  in  idem,  pois  já  houve  a  imposição  de  multa  no  auto de infração nº 37.264.682­4;  ­ é inconstitucional a lavratura do presente auto de infração;  ­ cita decisão judicial;  ­  requer  o  reconhecimento  da  nulidade  por  cerceamento  de  defesa; [...]”  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente, tendo a recorrente apresentado, tempestivamente, o recurso voluntário, no qual  efetua as alegações da peça de impugnação.  É o relatório.    Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   4 Voto             Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Relator    Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador, que é o descumprimento  de obrigação tributária acessória, conforme ficou nitidamente demonstrado no Relatório Fiscal  da Infração (fls. 05/07), nos seguintes termos:  “[...] RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO:  O  presente  AL  C  ­Infração  ­  AI,  Código  de  Fundamentação  Legal­ CFL 78,  foi  lavrado  contra  a  empresa  acima  identifica,  uma  vez  que  a  mesma  apresentou  diversas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  informações  omissas e/ou incorretas em diversos campos relaciona ou não a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  demonstrado a seguir , o que constitui infração ao artigo Lei n°  8.212, de 24/07/1991, art. 32­A, "caput", na redação dada pela  MP  n°  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  27.05.2009, e respeitado o disposto no art. 106, inciso II, alínea  "c", da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 ­ CTN.  Constatou­se  a  existência  de  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias , anteriores ao início do procedimento fiscal, em  valores  superiores  aos  declarados  em  GFIP.  Tal  situação  ocorreu nas competências 02/2006 e 09/2006 a 12/2006 e deveu­ se  à  retificação  incorreta  da GFIP  por  parte  da  empresa,  que  informou nessas competências apenas poucos segurados, quando  deveria  ter declarado novamente  todos os segurados constantes  de  suas  folhas  de  pagamento,  e  não  apenas  aqueles  para  os  quais pretendia corrigir as informações erradas ou omitidas em  GFIP  enviadas  anteriormente.  Com  essa  conduta  omitiu  das  GFIPs muitos segurados em cada uma das competências citadas.  A empresa também errou ao preencher os campos "RETENÇÃO  SOBRE NOTA FISCAL /FATURA", nas competências 01/2006 a  12/2006,  e  também  o  campo  "SALÁRIO­FAMILIA"  das  competências  02/2006,  05/2006  e  07/2006,  como  demonstrado  no  ANEXO  XVI  do  Auto­de­Infração  DEBCAD  37.264.682­4,  COMPROT  10680.722.545/2010­01,  processo  administrativo­ fiscal Principal ao qual este encontra­se apensado.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10680.722550/2010­13  Acórdão n.º 2401­004.101  S2­C4T1  Fl. 4          5 Registre­se que elementos de prova (telas do sistema GFIPWEB,  extraída  do  banco  de  dados  da  Previdência  Social  )  foram  anexados  ao  processo  administrativo­fiscal  Principal  Auto­de­ Infração  DEBCAD  37.264.682­4,  COMPROT  10680.722.545/2010­01. [...]”  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/40)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação  tributária  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da  multa  aplicada;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação  da  exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida  e  aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Além disso – no Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), fls. 08/09 –,  consta  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  e  concretizar  a  hipótese  fática  do  fato  gerador da obrigação tributária acessória, e a  informação de que a Recorrente  recebeu toda a  documentação utilizada para configuração dos valores lançados no presente lançamento fiscal.  Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal de fls. 05/07.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   6 agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da multa  aplicada e a identificação correta do sujeito passivo direto, fazendo constar nos relatórios que  os  compõem  (fls.  01/40)  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento  adotado  e  as  rubricas  lançadas. Logo, essas alegações da Recorrente de nulidade do  lançamento  fiscal são  genéricas e inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão acatadas.  Diante disso, não acato as preliminares de nulidade ora examinadas, e passo  ao exame de mérito.  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se que a Recorrente apresentou ao Fisco a Guia de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) contendo informações incorretas ou omissas,  relativas às verbas pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 32 ­ A empresa é também obrigada a: (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e outras  informações  de  interesse  do INSS. (g.n.)  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória  da  empresa  e  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10680.722550/2010­13  Acórdão n.º 2401­004.101  S2­C4T1  Fl. 5          7 §1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  §2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  §3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  §4º O preenchimento,  as  informações prestadas  e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao informar de forma incorreta as contribuições previdenciárias  decorrentes  das  verbas  pagas  aos  segurados,  bem  como  as  retenções  –  incorreu  na  infração  prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991, c/c o art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o, do  Regulamento da Previdência Social (RPS).  Cumpre  esclarecer  ainda  que  a  multa  aplicada,  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  foi  calculada  na  forma  do  novel  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991.  Lei 8.212/1991:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   8 § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Com  isso,  a  quantificação  da multa  aplicada  com  base  nos  novos  critérios  previstos no art. 32­A da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009, embora não  contemporânea  aos  fatos  geradores,  mostra­se  correta,  por  se  vislumbrar  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Isso  está  em  consonância  com  o  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código Tributário Nacional (CTN), transcrito abaixo:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II. tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Dentro  desse  contexto  fático,  depreende­se  do  art.  113  do  CTN  que  a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10680.722550/2010­13  Acórdão n.º 2401­004.101  S2­C4T1  Fl. 6          9 Auditoria Fiscal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta  na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  Assim,  constata­se  que  as  demais  alegações  expostas  na  peça  recursal  reproduzem os mesmos fundamentos esposados na defesa relativa ao lançamento da obrigação  previdenciária principal, constituída nos autos do processo 10680.722545/2010­01. Após essas  considerações,  informo  que  as  conclusões  acerca  dos  argumentos  da  peça  recursal  –  concernente  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  no  que  forem  coincidentes  –  foram  devidamente enfrentadas, quando da análise do processo da obrigação principal.  Assim,  passarei  a  utilizar  o  conteúdo  assentado  na  decisão  do  processo  da  obrigação  principal  para  explicitar  que  os  seus  elementos  fáticos  e  jurídicos  serão  parte  integrante deste Voto. Isso está em conformidade ao art. 50, § 1o, da Lei 9.784/1999 – diploma  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –, transcrito  abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   10 O  processo  10680.722545/2010­01  assentou  em  sua  ementa  os  seguintes  termos:  “[...]  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram  de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se  falar em nulidade oriunda de suposta obscuridade na apuração  dos valores lançados e na fundamentação legal.  VALE­ALIMETAÇÃO OU VALE­REFEIÇÃO SEM INSCRIÇÃO  PAT.  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALINHAMENTO COM O PARECER PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011.  ALIMENTAÇÃO IN NATURA.  Na  relação  de  emprego,  a  remuneração  representada  por  qualquer benefício que não seja oferecido em pecúnia configura  o denominado salário utilidade ou prestação in natura. Assim, se  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação abarca todas as distribuições/prestações in natura ­  ou  seja,  que  não  em  dinheiro  ­,  tanto  a  alimentação  propriamente  dita  como  aquela  fornecida  ticket, mesmo  sem  a  devida  inscrição  no  PAT,  deixam  de  sofrer  a  incidência  da  contribuição previdenciária,  em razão da compreensão exposta  no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURADOS  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA.  É devida contribuição sobre remunerações pagas ou creditadas,  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes individuais a serviço da empresa.  JUROS/SELIC.  MULTA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.  O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua  mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do CARF, é cabível a  cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal.  LEGISLAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO  EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Em decorrência  das  alterações  promovidas  pela MP 449/2008,  quanto às modificações dos artigos 32  e 35 da Lei 8.212/91, o  Fisco apresentou comparativo das penalidades previstas à época  dos fatos e à época da autuação, em cumprimento ao previsto no  inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional, aplicando  a multa benéfica ao contribuinte.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10680.722550/2010­13  Acórdão n.º 2401­004.101  S2­C4T1  Fl. 7          11 MULTA  AGRAVADA.  NÃO  ATENDIMENTO  NO  PRAZO  MARCADO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  ARQUIVOS DIGITAIS.  O  percentual  da  multa  de  ofício  será  aumentado  de  metade  quando o contribuinte deixar de apresentar os arquivos digitais  solicitados pela autoridade lançadora.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor.  Recurso Voluntário Provido em Parte [...]”  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  pois  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.    (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi ­ Relator                              Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

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Numero do processo: 10980.003798/2006-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES FEDERAL INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA MANUTENÇÃO, INSTALAÇÃO, REPAROS OU ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM MÁQUINAS E. EQUIPAMENTOS ATIVIDADE NÃO VEDADA A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos não se equipara a ser viços profissionais prestados por engenheiros e não impede o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.
Numero da decisão: 1101-000.284
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o ato declinatório de exclusão, nos teu nos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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CA1 ['FAÇÃO LIDA iVIE Recorrida 2" Turma da [)RJ/Curitiba Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das E riapi esas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES FEDERAL INGRISSO U/011 P.L R NI A N ENCIA MANUTENÇÃO, INSTALAÇÃO, REPAROS 01„1 ASSISTÜNCIA -1- É c NICA EM MÁQUINAS E. EQUIPAMENTOS A TIVIDADE NÃC-_) VEDADA A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos não se equipara a ser viços profissionais prestados por engenheiros e não impede o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica 110 SIMPLES Fedeiat Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, dai- provimento ao recurso para cancelar o ato declinatório de exclusão, nos teu nos do relatório e voto que integram o presente julgado FRANCL ',(0 DE , -AlLi7S R1L3E IRO DE QUHROZ - Presidente )OddL (1..W,_Ht, _i ' 2- .¡O-- FAMA PEREIRA RI SSA - Relatora / EDITADO EM: 01/06/2010 Participaram da sessão de _julgamento os cOnselliein os: Francisco de Sidos Ribeiro de Queiroz (Presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da T ou te Filho (Vice- Presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, E.deli Pereira Bessa e Sireiley Herr ique Dalcamim. Ausente o conselheiro José Ricardo da Silva 1 Relatório AMBIENI.E SISTEMAS DE CALEFAÇÃO LIDA ML, já qualificada nos z. nitos, recorte de decisão ptoterida pela 2'• Turma da Delegacia da Receita Eede.ral de Iulgamento de Curitiba/PR, que por lmanimida(le de votos, INDLITiR11.1 a manifestação de inconformidade interposta contra o Ato 1)eclaratório Executivo - ADE n" 438.808, de 07/08/2003 (1.1 [63), o qual a excluiu do SIMPLES a partir de 01/01/2002. Consta da decisão recorrida o seguinte telato: /1 contribzUnte acima qualtlicada, mediante Ato Ducicuatói to Executivo N'' .1.1P; SOS, de 07/08/2003, de ertitssão do Delegado da Receita 1 , 0(10(01 cm Cur taba- P11, fin excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impos. tos e („'ontrtbuteões dai Alua ° emiti cas O AIS ErtiptCSUS de Pequeno .Pm te (Simples), com cfi.alos o paoa de 01/01/2002; infOtinando corno causa, o en..ercicio de altvidade económi.ca vedatici de' tratamento acásitco e térmica. em ttfr °rito (to di`,:p0! • 10 110 InCiNV X.W. do ailigo 9", da i.ci o' 9 317, de 1996 Cientificada, (//7/ ('500/0/1 a SRS d.e . 17 161, onde alegou que os sei viços prustado ndo 1e1/1.1e7e0/ o concurso de pr0l0001201 Italriltlado uma vez (.100 ilIWOla o) ellb01 COM base no /0 /0/0 elaborado pelo proji .)stanal 7 , 5p0050001 pela execução da obro 1 autoridade fiscal Indeferiu o pleito, com basc na atividade. declarada no Contraio ,Social da empresa Na mande.stação de inconfO, midade de fl 01, pede a reforma do ato ora atacado, au argumento de q110 nunca prestou 50ri'k0.5 d0 prOja0 OU C0IVithrt0iiCI O qUef .120f Md() da alteração cni. 5011 çonirato social excluiu tais atividades e Junta a totalidade de 50(1.5 1101`UN- fi.tit:Áli Pede o dtjerimento do pleito A 2a turma da DR 1/Curi0ilia afastou tais alegações argumentando que: , O objeto social da empresa consistia na execução de projetos e instalação de sistemas de aquecimento de ambientes e roi modificado em 22/10/2003, depois da emissão do ato de exclusão, para passar a sei comércio venda e instJação de sistemas de calefação esi A atividade inicialmente declarada incide na vedação do art. 9", inciso XIII da I,ei ii" 9.1317, de 5 de dezembro de 1996, pot ser privativa de erigerilleims ou. arquitetos, ou, no minimo, de técnico eletrônico de segundo grau, nos termos da legislação que regula estas profissões • O impednnento O caiacterizado pelo Eito de que as atividades de instalação e monta.gern do equipamento de aqueci incuto de ambientes co.n.liguram a prestação dos serviços inerentes a roi-inação do engenheiro 001 técnico de uivei superior ou grau médio, independentemente de quem as executa, até porque a adoção do termo assemelhados to t nou a lista nac.) exaustiva.. e Nas notas tiscats wie justo-Hem o processo, um quase todas consta a expr es são -cordOr me nossa proposta' ou seja, os ar viços contratados .são analtladOS (=.' (17.Ctlild.05 (=q11.1'É: aS p(11'105 eilVOIVidaS e. (.1 (Vít. ti ibuinte não executa .5 itrzpicrnent(r nrn p/ °lel° pronto. aprescmiado pela corai atonte, como CIIKT fiuer crer Algumas ilotiis fiscais ainda 0/01'/( /0(1(1/0 a e.;visiêncla de urn contrato O alie .rtva O (e )\'' ' rrocesso n'' 10980 093798/2009-1 I SI(I EI Acórdáo n." 110 L-00.284 FI ? prC. S.SripOr que CU.Sterii c:láusulas estabelecendo as. exigência.s por parte da contra/ante, os serviços a serem efetuados, prazo para a e.xecuçã), O preço dos serviços, o acompanhamento da obra, a fiscali:.:"..10..-io por parte da contratante, a previ.são de um responsável tcnico, certamente ligado à e.ontratada inclus. ive uma cláusula prevendo ação de 1. ersponsabilidade contra esta, por eventual làlha na execução do serviço • Tais circunstâncias evidenciariam a dependência de profissional habilitado, quer de nível sziperior, quer de nível técnico o que Impede a contribuinte de peHnanecer no Simples e mais. , aquilo que a interessada denomina como proposta, certamente possui todas as cor acter Lsticas um n pr oieto, mesmo que seja, apenas pula estabelecer o produto a ser aplicado, a quantidade dete material e o preço a ser acordado. • A alteração do contrato social após a edição do Ato Declaratório de exclusão pode/Tia se prestar, no máximo, a sustentar um novo pedido de adesão. • Acrescentou, ainda, apenas como ilustração, embora este não tenha sido o fundamento .par a a exclusão da Interessada ao Simph.'s, as atividades por ela desenvolvidas iam bem encorem am óbice paF permanecer no Simples se analisarmos o disposto no "or.:is() V do artigo 9" da Lei a" 9 317e .no Ato Declaratório (Normativo) Cosi( a" 30, de 14 de outubro de 1999, que .:dencant quais as atividades consideradas corno obras complementares à construção Cientificada da decisão de primei ia instância em 25/05/2009 (ti 180), a contribuinte inteipôs recurso voluntário. Iempestivamente, em 22/06/2009 (fls.. 1 S2), reportando-sc às notas fiscais já juntarias aos autos e afirmando que nunca executou projetos Ou consultoria, ou mesmo outro serviço que exija a concorrência de profissional legahnente habilitado Acrescenta que em 22/10/2003 alterou seu objeto social, excluindo a palavra projetos, para que não testem dúvidas de que apenas vende e instale sistemas de caletar,-,ão„ c(:),5\ É o relatório. Voto Conselheira .EDEL.1 .PKREIRA BESSA A decisão tecorrida manteve o entendimento firmado pela autoridade pieparalora de que a atividade da leconente equivale é de engenheiro, ou assemelhado, o que 11T1pCde SeLl ingresso e/ou permanência na sistemática simplificada d recolhimento, nos termos do art V', inciso XIII, da Lei ri." 9 317, de 1996: Art. 90 -r.Wio podei Éi optor pelo SIMPLAS, a pessoa _Jur idica Ui I - que preste. sei viços profissior.u. de cor, etor, representante comei-ciai, despachante. ator, empresai io, diretor ou produtor de espetáenlo.s, c antor. nuiyico, dançarino, 111(Wie0, (11C710141., ITICITO, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, quilnie°, economista, contador ., auditor, consultor, estatisijeo, admzriuiodoi, programador, analista de sistema, adv°,!,)ado, psicólogo, mofe ssor, iornalistd publicitário, Jisical!..or, OH aserrielhad)ti, e de qualquer Ou!? £1 pr fi y,ii° cujo exercício dependa de habilitação profiional legalmente exi,s2ricla; 1. certo que a referida vedação é de ordem objetiva: importa a atividade exercida e niio quem a desempenha Se ela está atribuída a algum dos profissionais (ou assemelhados) delicados no referido inciso XIII, do art 9", da Lei n" 9.317, de 1996, o fato de a contribuinte praticá-la sem a observància das normas especificas ou sem o registro nos órgãos competentes não a descaracterizaria coino circunstância impeditiva para o ingresso ou a permanência ao SIMPLES UDU. R.A.L No entanto, não é possível considerar que a atividade de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos seja alcançado pelo inciso X111 do art. 9" da Lei n" 9 31.7, de 1996, pois não equivale, via de regra, a serviços profissionais de engenheiro, ou assemelhado.. Veja-se que a piópria Resolução n' 218, de 29 de junho de 1973, do l'ederal de Ungenhaiia, Arquitetura e Agronomia, que discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Liagenharia, Arquitetura e .Agronornia, assim dispõe: - ['ala efeito de fiscal/Taça° do exercício profis. sional COJI e'Np011delltC (:15 difèrenteN' modalidadc. s i,lu Lrigenharia, (pá:ultra e Agronomia Cin nível superior e em nível médio ., ficam designada Atividade 0/ - „S'apci. vis,ão, (mordem:içai) e orientaçao técnica. ,/.1ii.I;idade 02 - Eshido, planjamento, projeto c especificac.,..ao, Atividade 03 k,shrdo de viabilidade téunico-económi,ca. Atividade 04 - ass-essodia e t:'onNuttor ia, Atividade - Direção de obra e serviço técnico, Atividade ()ó Visto, ia, tJer iria, avaliação, ai baramento, laudo e parecer 1-écnico, Atividade 0/ - Desempenho de cargo c lio.Kao Atividade 08 -. Lnsino, pesattiw. análise, experimentação, ensaio e divulgação té(nica. extensy7o; Atividade 09 - ação de oiça mento, (ÇrY P'weesso n" 10980 003798/2006 11 8 1-C. 1 I- 1 Acór(Fio n '' 1101-00284 H Atividade 10 - Padronização, illeilSwação E? COO trote de qualidade Ativich.-rde 11 - Lxceução do obra. C .serviço tá!ni00,- Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço lécvico, Atividade 13 - Produção técnica e ospecializada, Atividade 14 - Condução do trabalho técnico, Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; Atividade /6 - Execução de instalação, montagem e reparo; Atividade .17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação, Atividade 18 - Execução de d,:scizho técnico [1 .4rt 8" - Compete ao .ENGENI1EIR0 El E7R1(...`1STA ou ao ENGENHEIRO ELE1RICIS1 A, r1/1-00AEIDADE ELETROTÉCNICA 1 - o desempenho das atividades ()I a 18 do artigo I' desta Resolução, referentes à geração, transmissão, distribuii,ão e utilização da ene; f..;-ia. clí. trica, equipamentos, materiaiS r- máquinas elétricas, sistemas de medição O controle eláricos, seus serviços afinse corre/atos Art. 9" - Compete ao ENGENHEIRO kl ETRONICO ou ao ENGENHEIRO .E LETRICISTA, AIODift IDADE, LLLIRONIC.Ã 011 ao ANGEiVELET.R.0 DE COMUNICAÇÃO. I - o desempenho das afii)idadcs 01 a 18 do arrif,,, o 1" desta Resolução, r c„fi:rentes a materiais cláricos e eletrônic.'os, equipamentos eleirõnieos em gelai, sistemas cio 001ntalá"Lt00 e telecomunica çãe s, sistemas de medição e eonirole elétrico L--? eletrónico, seus serviços afins e correlatas. [: .1 Art. 12 - Compele ao TE:r.VG17,NEIE..1R0 MECANIC O ou ao 12. NGENTIFIRO í/ L4 N.(..0 E PE AUTOMÓVEIS ou ao .1.7...NG.E.NHEI RO IVIE(.',,iNICO E DE ARMAMENTO oti 00 ENGENHEIRO 1)E I UTOMÓVLIS o// ao 1.' NUL:A[11E1RO INDUSTRIAL MODALIDADE MECÂNICA 1 - o desempenho das atividades 01 a .18 do artigo 1" desta Resolw,lio, rerfeí entes a pr oce.s.sos mecânicos, máquinas em ,geral; instalações industriais e mecânicas, equipamentos mecânicos e (dou 0 .mocanicos; veículos automotores, siSteMUS cio proCitiçãO (4' ii(Iffismi ';. .s(4) e de mili .,:ai,:r. r o do C 010 f, sistemas do reli"Igeração e de aí condicionado, _i(,' -w, serviços afill.5 e t.( 1 1 relaÍO.S. Ari 1$ - Compete 00 ENGENTILI1?0 4177.711.URGISI A 00 ao ENGEM-MIRO INDUSIR 111. E DE i1/1 E" "IA I, 11R(Uci ou E NCI ENII P. I RO I (V 1- ) (IS ER 1A1 MOIME1DADE ME.IALUIs'GÍA: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do atrigo .I" desta Resolução ., i etc...0-cntes a pr ocos s o s na:latúrgicos, instalaçõe e equipamentos destinado S à indústria metalúrgica, beneficiamento de minc>rias, produtos metalúrgicos, s 01.15 Ne( viços afins o correlatos L• i ATI 23 - Compete ao TÉCNICO DE" NÍVE! SUPERIOR ou I EGIVOIOGO . 1 - o desempenho das atividades 09 a 18 do artigo 1" desta Resohição, circunscritas ao âmbito das respectivas moclaliclacks profissionais, 11 - (1%; rclaeinnudas, nos números 06 a 08 do artigo 1" desta Resolu<ão, desde que j-enquadradas no desempenho das atividades rejCvidas no dem.! de/li: cri figo. - ! ( . 5 Art 24 Compete ao líCNICO DE GRA /.14./: MO: 1 o desempenho das atividades 14 a 18 do artigo l desta Re.solução, i::ircunscritas ao ("iniba° das respectivas modalidades profissionais; as relacionadas nos números 07 a 12 do artigo l'' desta Resolução, dê,>sdo que enquadradan no desempenho das atividades r efir idas no item I -1.e.ste (destacou-se) Se O próprio C.".onselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia entende que a manutenção e reparação de máquinas e equipamentos em geral são atividades executáveis também por teenólogc.is e técnicos de uivei médio, é razoável concluir que não é UM serviço tipico de engenben o (ou assemelhado) A legislação aplicável à micro empresa confirma este entendimento: da leitura conjunta dos arts 1i-16 e 179 da Constituição, de 1988, o primeiro com a redação dada pela 1. monda Constitucional 0" 42, de 2003 , e do art. 94 do A DCI, posto pela mesma Fmcnda, extrai-se que o SIMPLES Nacional, criado pela Lei Complementar n" 123, de 2006, veio substituir. o SIMPLES 'Federal, criado pela Lei ri° 9.317, de11996 Nesse passo, airafisando-se condições estabelecidos para adesão ao S1M.PLES Nacional, peFeebe-se que a partir da Lei Complementar n" 128, de 1.8 de dezembro de 2008, ficou explicitado que os "serviços de instalação, de reparos e de ITIanutenção em geral" não vedam a opção, embora serviços de engenharia estejam [Ora do sistema. Ou seja, a evolução da legislação demonstra que os serviços de manutenção em geral, assistência técnica, instalação e reparos não são equiparados a serviços profissionais de engenharia. Relevante anotar que ao firmar esta exceção em relação aos sei viços de instalação, de reparos e de manutenção cAn geral, bem como de usinagern, solda, tratamento e revestiniento de metais, a lei Complementar n.° 1,28, de 2008, sujeitou estas atividades ao cálculo dos tributos com base era seu Anexo Hl, que já contempla a Contribuição Patronal Previdenciária. Resta, assim, afastada a interpretação veiculada no Ato Declaratório Normativo cosa ti0 4, de 2000, publicado no Diário Oficial da União em 23/02/2000: Dispõe Nobt o a opção pelo SIMPLES de empresas quo piestem serviços do montagem e manutenção de equipamentos industriais o COORDENADOR G.121?AL DO ,S"IS 1:1v1/1 DE TRAV1.14.Ç'40, no uso das atribuições 91_10 the confere O art. 199, fleiM IT, (.10 110. 71)'ICIlt0 line) no aprovado pela Por.laria itíL n" 227, de 3 de setembro do 19.98, e tendo em vista as disposiçõe do inciso 8111 do ai,. 9' da Lei ri" 9 $17, de 05(10 dewinbro de 1996 e da alínea do arr. 27 da Lei n" 5. 1.94, de .24 do dezembro do 19Ó6 e a Resolução 218, de 29 .junho de 197$, do Conselho /' dcc al de Engenharia, Arquitetura e Agronomia Declara, em eia átor normativo, às Super intendència 5 Regionais da .Receita Pedem', os Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que não podem optar pelo SIMPLE'S as pessoas jurídica S que prestem s'erviços de moilla, m e manutenção (..4 equipamentos industriais, por cai a( ter .1.207 prestações' de serviço projissional cio ernenhai CAls).1.05' BER/ O DE NUA 1 C451110 Por lim, quanto a menção contida na decisão recorrida, no sentido de que a recorrente também incidiria na vedação emitida no ai t.. 00 , inciso .\,/ da Lei .n° 9 317/96, ieleva notar que este mon vo não foi expresso no ato declaratório de exclusão, e, de toda sorte, é entendimento desta 'turma de lul gAmento que, nos termos do § 4`) do art 9" da nu 9 317, a vedação existente só &lista a possibilidade de opção pelo Simples para a empresa com atividades de construção civil que -resulte na construção de imóveis. Ou seja, o tato impedi .vo (f-"' Proceso n 10980 0037 c)8/200()-• I I S I-C 14- 1 Acórdão E191-00.284 Fl 4 11ãO é O fato de prestar alguma atividade dentro do universo da construção civil, mas sim de esta atividade.: resultar na construção de imóveis, tal couto o § 4" de ri- Assim, ante as evidências de que: a contribuinte presta serviços de instalação de equipamentos, VOTO por dar provimento ao recurso voluntário e cancelar o ato de exclusão tocorrido PIT:R ti IRA BESSA - Relatora

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6372575 #
Numero do processo: 11080.005117/2004-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 Ementa: Competência. Compete à 3ª Seção o julgamento de processos relativos ao PIS.
Numero da decisão: 1302-000.938
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, unanimidade de votos, declinar da competência em favor da 3ª sessão de julgamento (documento assinado digitalmente)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/07 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.005117/2004­95  Acórdão n.º 1302­00.938  S1­C3T2  Fl. 69          2 Trata o presente da Compensação em que a contribuinte pretendeu a extinção  do débito de CSLL com os créditos de PIS não cumulativo dos períodos de abril a  junho de  2004, conforme a Declaração de Compensação e os Demonstrativos de Créditos de PIS/Pasep  (fls. 01/04).  Após  verificação  dos  procedimentos  da  interessada  pela  DRF  em  Porto  Alegre,  esta  emitiu  a  Informação  Fiscal  de  fls.  38/40  na  qual  relata  que  a  interessada  não  incluiu  o  valor  do  crédito  presumido  de  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, ocasionando crédito a maior do que o real. Incluído na base de cálculo dos períodos  em questão, a DRF em Porto Alegre através do Despacho Decisório nº 239/2008 reconheceu  parcialmente o  crédito  em  favor da  contribuinte determinando a cobrança do valor da CSLL  não extinto pela compensação declarada (fls. 52 e seg.).   Cientificada,  a  empresa  apresentou  tempestivamente  a  sua Manifestação  de  Inconformidade (fls. 56/61), através de Procurador alegando que o aproveitamento do crédito  presumido  de  ICMS  com  seus  débitos  do  mesmo  imposto  não  constituiria  auferimento  de  receita, cujo conceito seria de ingresso de novos valores que se incorporam ao patrimônio da  empresa.  Tal  procedimento,  a  seu  ver,  seria  apenas  uma  alteração  qualitativa  nas  contas  patrimoniais. Pleiteia, por tal motivo, o deferimento total do crédito pleiteado.  A DRJ decidiu:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 04/04/2004 a 30/06/2004  CRÉDITO PRESUMIDO ­ ICMS   O crédito presumido de  ICMS não é de  ser excluído da base de cálculo  de  PIS e de Cofins, pois inexiste previsão legal para tal.     A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  DRJ  em  19/08/2008  e  apresentou  recurso em 11/09/2008.  Em seu recurso reitero os argumentos apresentados  em sede de impugnação.                Voto             Fl. 91DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/07 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.005117/2004­95  Acórdão n.º 1302­00.938  S1­C3T2  Fl. 70          3 Embora tempestivo, o recurso não pode ser conhecido por este colegiado.  Prescreve o RICARF:  Art.  4°  À  Terceira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  inclusive  as  incidentes na importação de bens e serviços;  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  § 1° A competência para o  julgamento de  recurso em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  e  declinar  da  competência em favor  da 3ª Seção de Julgamento do CARF.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello                                  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/07 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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6365296 #
Numero do processo: 10950.722391/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 Ementa: MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. RESGATE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Somente são isentos de tributação os rendimentos relativos à complementação aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos de entidade privada, por portador de doença grave devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial.
Numero da decisão: 2201-003.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Presidente e Relator. EDITADO EM: 30/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.722391/2011­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.122  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  BRAZILIO JOSE ARAUJO PISMEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  Ementa:  MOLÉSTIA GRAVE.  ISENÇÃO. RESGATE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  Somente  são  isentos  de  tributação  os  rendimentos  relativos  à  complementação  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  recebidos  de  entidade  privada,  por  portador  de  doença  grave  devidamente  comprovada  em  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.         Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 30/04/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique  de Oliveira,  Ivete Malaquias  Pessoa Monteiro, Carlos Alberto  Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia  Lustosa da Cruz. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Anselma Coscrato dos Santos  (Suplente convocada).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 23 91 /2 01 1- 01 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2008,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento,  pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 8.108,92, atualizado  até 30/09/2010.  A fiscalização apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica,  no montante de R$ 98.713,80, apurado pela Declaração de Imposto de Renda na Fonte – DIRF  entregue pela Bradesco Vida e Previdência S/A.  A  SRL  –  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  –  apresentada  pelo  interessado  foi  indeferida  pela  DRF/Maringá,  conforme  o  Resultado  de  fl.  3,  pois,  o  contribuinte não comprovou ser portador de moléstia grave e os rendimentos de VGBL não se  enquadram como proventos de aposentadoria.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresenta  impugnação alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  Os  rendimentos  são  isentos  por  tratar­se  de  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  de  portador  de  moléstia  grave.  Quanto aos rendimentos de VGBL – Vida Gerador de Benefício  Livre, entende o contribuinte que se enquadram como proventos  de aposentadoria.  A 4ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG julgou improcedente a impugnação.  O  Contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  31/10/2014  (fl.  48)  e,  em  27/11/2014,  interpôs  o  recurso  de  fls.  49/57,  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    A controvérsia recursal cinge­se à comprovação da condição de portador de  moléstia  grave,  para  fins  de  isenção  de  imposto  de  renda,  bem  como  à  natureza  dos  rendimentos considerados omitidos no lançamento.  De pronto, verifica­se que o atestado médico de fls. 04/07 não se reveste da  condição de laudo pericial, portanto, não atende a legislação, consoante dispõe o § 4º do art. 39  do RIR/1999:  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10950.722391/2011­01  Acórdão n.º 2201­003.122  S2­C2T1  Fl. 3          3 moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal  e dos Municípios,  devendo  ser  fixado o prazo  de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). (grifei)  Assim,  os  documentos  apresentados  não  podem  ser  aceitos  para  fins  de  isenção do imposto de renda, já que não foram confeccionados por serviço médico oficial, da  União,  dos Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios  na modalidade  de Laudo Pericial,  consoante determina a legislação de regência.  No que tange ao pedido para que se considerem os rendimentos recebidos de  pessoa jurídica, Bradesco Vida e Previdência S/A, como proventos de aposentadoria e, por sua  vez,  reconheça  a  isenção  da  referida  verba,  entendo,  novamente,  que  o  apelo  não  merece  acolhimento. Com efeito, o rendimento omitido pelo recorrente refere­se ao código do IRRF nº  6891, ou seja, planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, VGBL,  portanto não há como considerar como proventos e/ou complementação de aposentadoria.  Ante a todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                        Fl. 63DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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6455684 #
Numero do processo: 13804.004165/2001-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1991 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. Para pedidos e declarações formulados até 9 de junho de 2005, o prazo para a repetição ou compensação de indébitos relativos a tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de 10 anos contados da data do fato gerador do tributo, conforme decisão do Supremo tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621, submetido à sistemática da repercussão geral. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1991 REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO NO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-003.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa PôssasVanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 153          1 152  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13804.004165/2001­36  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.457  –  3ª Turma   Sessão de  23 de fevereiro de 2016  Matéria  FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GUICHI NAKASHIMA DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1991  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO.  Para pedidos e declarações formulados até 9 de junho de 2005, o prazo para a  repetição  ou  compensação  de  indébitos  relativos  a  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação é de 10 anos contados da data do fato gerador  do  tributo,  conforme  decisão  do  Supremo  tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621, submetido à sistemática da  repercussão geral.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1991  REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO NO CARF.  As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  na  sistemática  da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Recurso Especial do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 41 65 /2 00 1- 36 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.004165/2001­36  Acórdão n.º 9303­003.457  CSRF­T3  Fl. 154          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa PôssasVanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  acórdão proferido pela 2ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes que deu  provimento ao recurso voluntário interposto por considerar que o prazo para que o contribuinte  pleiteie  a  restituição/compensação  de  indébito  relativo  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação deve ser contado a partir do término do prazo para homologação do pagamento  (5 + 5 = 10 anos), de acordo com jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça.  A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN), após ter seus embargos  de declaração acolhidos  pela  turma  julgadora,  com a  respectiva  correção  dos  erros materiais  detectados no acórdão embargado, interpôs recurso especial, alegando que a decisão proferida  é contrária à lei por deixar de aplicar os artigos 168, caput e inciso I, e 156, inciso I, do CTN, e  artigos 3° e 49 da Lei Complementar nº 118/05, em que se definiu que o direito de pleitear a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  do  pagamento indevido.  Cientificado do recurso especial da PGFN, o contribuinte não se manifestou.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Controverte­se  nos  autos  sobre  Pedido  de  Restituição,  cumulado  com  Declaração  de  Compensação,  indeferido  pela  repartição  de  origem  e  pela  Delegacia  de  Julgamento em razão do fato de que, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de  26/11/1999, o prazo para pleitear a restituição é de cinco anos, contados da data da extinção do  crédito tributário, inclusive para as hipóteses nas quais o pagamento fora efetuado com base em  lei posteriormente declarada inconstitucional.  O pedido de restituição foi protocolizado em 21/12/2001, referindo­se a fatos  geradores do Finsocial ocorridos no período de 01/01/1991 a 31/03/1992.  Por se  tratar de matéria com jurisprudência consolidada na 3ª Câmara da 3ª  Seção do CARF, reproduzo a seguir parte do voto condutor do acórdão nº 3803­006.958, de 19  de março de 20151:                                                              1 Processo nº 13678.000241/98­24, recorrente RÁPIDO SUDOESTINO LTDA., relator Cons. Hélcio Lafetá Reis.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.004165/2001­36  Acórdão n.º 9303­003.457  CSRF­T3  Fl. 155          3 O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do  Recurso Extraordinário  (RE) nº 566.621,  submetido à  regra da  repercussão  geral  (art.  543­B,  §  3º,  do  Código  de  Processo  Civil), decidiu, em 4 de agosto de 2011, que, no que  tange aos  pedidos de repetição ou compensação de indébitos formalizados  a partir de 9 de junho de 2005, aplica­se o prazo de cinco anos  “contados da data do fato gerador do tributo, tendo em vista a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII,  e 168,  I, do  CTN”.  A  data  de  9  de  junho  de  2005  corresponde  ao  dia  seguinte  ao  termo  final  da vacatio  legis  da Lei Complementar nº 118/2005,  que definiu, nas hipóteses de tributos sujeitos ao lançamento por  homologação,  o  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento  antecipado  para  a  extinção  do  crédito  tributário  respectivo.  No  mesmo  julgamento,  a  aplicação  retroativa  do  referido  prazo  (art.  3º  da  LC  nº  118/2005)  foi  considerada  inconstitucional, por  ferir o princípio da segurança jurídica em  seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso  à Justiça.  Segundo a decisão do STF, anteriormente a 9 de junho de 2005,  deve­se aplicar a orientação consolidada da Primeira Seção do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito é de 10 anos contados da  data de ocorrência do fato gerador, tendo em conta a aplicação  combinada  dos  arts.  150,  §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Referida decisão do STF transitou em julgado em 27 de fevereiro  de 2012, de acordo com consulta ao sítio do Tribunal na internet  realizada em 02/04/2014.  De acordo com o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do  CARF  (Portaria MF  nº  256/2009)  2,  as  decisões  definitivas  de  mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática  da  repercussão  geral  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, conforme já apontado, o contribuinte formulara seu pedido  de restituição em 21/12/2001, anteriormente à vacatio legis da Lei Complementar nº 118/2005,  aplicando­se­lhe, portanto, o prazo de 10 anos acima referido.  De acordo com o Pedido de Restituição, os créditos pleiteados se referem ao  Finsocial  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro  de  1991  a março  de  1992,  período  esse  que  extrapola em parte o referido prazo de 10 anos.  Nesse  sentido,  contando  o  prazo  de  10  anos  a  partir  das  datas  dos  fatos  geradores,  conclui­se  que,  na  data  da  protocolização  do  pedido  de  restituição,  já  havia  transcorrido o prazo para a restituição das parcelas da contribuição devidas até 20/12/1991.                                                              2 Que corresponde ao § 2º do art. 62 do novo Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.004165/2001­36  Acórdão n.º 9303­003.457  CSRF­T3  Fl. 156          4 Nesse  contexto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  PGFN, mantendo­se a decisão recorrida, no sentido de considerar decaída apenas a parcela da  restituição pleiteada cujos fatos geradores ocorreram antes de 21/12/1991.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 156DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13819.722113/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 DIRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A base de cálculo do imposto, no ano calendário, poderá ser deduzida das despesas relativas aos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos e outros profissionais da saúde, porém restringe-se a pagamentos efetuados pelo contribuinte, especificados e comprovados, nos termos da legislação pertinente (Lei nº 9.250, de 1995, artigo 8º). Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DA DRJ. ATO MOTIVADO. RECURSO VOLUNTÁRIO. LIMITES DA LIDE. FASES. PROCEDIMENTO. O Decreto nº 70.235, de 1972, dispões sobre o processo administrativo fiscal e em seu artigo 33 estabelece que caberá recurso voluntário, total ou parcial, da decisão de 1ª instância. A atuação dos órgãos administrativos de julgamento pressupõe a existência de interesses opostos, expressos de forma dialética. Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve como uma luta de ações e reações, de ataques e defesas, na qual cada um dos sujeitos provoca, com a própria atividade, o movimento dos outros sujeitos, e espera, depois, deles um novo impulso....”. "Procedimento é sinônimo de ‘rito’ do processo, ou seja, o modo e a forma por que se movem os atos do processo” (Theodoro Junior, Humberto in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 41 ed. Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303). O procedimento está estruturado segundo fases lógicas, que tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador. Todo ato administrativo deve ser motivado. A motivação é a justificativa do ato. O motivo alegado é elemento que vincula o ato administrativo. Se o julgador de 1ª instância apresenta um expresso motivo para desconsiderar os recibos apresentados, a lide fica adstrita a essa motivação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dílson Jatahy Fonseca Neto votaram pelas conclusões. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente Convocada), José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 74          1  73  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.722113/2013­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.330  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  GENESIO ZANDONADI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  DIRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  no  ano  calendário,  poderá  ser  deduzida  das  despesas relativas aos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos  e  outros  profissionais  da  saúde,  porém  restringe­se  a pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  especificados  e  comprovados,  nos  termos  da  legislação  pertinente (Lei nº 9.250, de 1995, artigo 8º).   Todas  as deduções  estão  sujeitas  a comprovação ou  justificação,  a  juízo da  autoridade lançadora (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°).   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÃO  DA  DRJ.  ATO  MOTIVADO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  LIMITES  DA  LIDE.  FASES.  PROCEDIMENTO.  O Decreto nº 70.235, de 1972, dispões sobre o processo administrativo fiscal  e em seu artigo 33 estabelece que caberá recurso voluntário, total ou parcial,  da  decisão  de  1ª  instância.  A  atuação  dos  órgãos  administrativos  de  julgamento pressupõe a existência de interesses opostos, expressos de forma  dialética. Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve como uma luta  de  ações  e  reações,  de  ataques  e  defesas,  na  qual  cada  um  dos  sujeitos  provoca, com a própria atividade, o movimento dos outros sujeitos, e espera,  depois, deles um novo impulso....”.  "Procedimento é sinônimo de ‘rito’ do processo, ou seja, o modo e a forma  por  que  se  movem  os  atos  do  processo”  (Theodoro  Junior,  Humberto  in  Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I,  41  ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2004,  p.303).  O  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam  efetivos  os  seus  princípios  fundamentais,  como  o  da  iniciativa  da  parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 21 13 /2 01 3- 10 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13819.722113/2013­10  Acórdão n.º 2202­003.330  S2­C2T2  Fl. 75          2  Todo ato administrativo deve ser motivado. A motivação é a justificativa do  ato.  O  motivo  alegado  é  elemento  que  vincula  o  ato  administrativo.  Se  o  julgador de 1ª instância apresenta um expresso motivo para desconsiderar os  recibos apresentados, a lide fica adstrita a essa motivação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio e Dílson Jatahy Fonseca Neto votaram pelas conclusões.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson  Jatahy Fonseca Neto, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente Convocada), José Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado)  e  Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Adoto como relatório, em parte, aquele elaborado pela Autoridade Julgadora  de 1ª instância (fl. 51 e ss.), complementando­o ao final:  Trata­se de Notificação de Lançamento  (NL), para constituição  do crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Renda e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  da  Pessoa  Física  (IRPF),  relativo  ao  ano­calendário  de  2011,  no  valor  de R$ 15.049,99,  incluídos os acréscimos legais, calculados até 31/07/2013.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes  da NL, o lançamento foi efetuado em razão de glosa dos valores  declarados  pelo  sujeito  passivo  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF),  conforme abaixo descrito:  Glosa  do  valor  de  R$  3.779,28,  correspondente  à  dedução  indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação  de dependência, conforme planilha abaixo:  (...)  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13819.722113/2013­10  Acórdão n.º 2202­003.330  S2­C2T2  Fl. 76          3  Glosa do valor de R$ 62.660,90, indevidamente deduzido a título  de  despesas médicas,  por  falta  de  comprovação  da  relação  de  dependência  de  Maria  Amélia  Sucigan  Zandonadi  e  Odette  Pelisson Sucigan, relacionadas na planilha acima.  (...)  O  sujeito  passivo  foi  cientificado,  por  via  postal,  com aviso  de  recebimento,  da NL, em 18/07/2013,  e apresentou  impugnação,  em 02/08/2013, informando, em síntese, o seguinte:  Quanto a glosa de dependentes o contribuinte afirma que Maria  Amélia  Sucigan  Zandonadi  é  sua  cônjuge  desde  18/01/1969  e  Odette Pelusson Susigan, mãe de sua cônjuge, sem rendimentos;  Impugnando  a  glosa  de  despesas  médicas,  o  contribuinte  assegura  que  tais  despesas  foram  com  a  cônjuge  no  valor  de  53.232,39,  sendo que outros R$ 2.000,00  foram  informados  em  sua  DAA  e  não  deduzidos  por  se  tratar  de  despesas  pagas  à  enfermeira,  enquanto  que  o  valor  de  R$  9.428,51  foram  dispêndios com tratamento médico de Odette Pelusson Susigan,  mãe e dependente de sua cônjuge.  Salienta que juntou ao processo documentos para comprovar as  alegações.  · Por fim, com base no art. 71 da Lei nº 10.471, de 01/10/2003  (Estatuto  do  Idoso),  solicita  prioridade  na  análise  da  peça  impugnatória.  Ao analisar a manifestação de inconformidade, a Autoridade Julgadora de 1ª  instância deu provimento a grande parte do pedido, da seguinte forma, em resumo:  1  ­ A  inclusão  da  sogra Odette  Pelusson  Susigan,  CPF  nº  220.759.618­40,  como dependente na declaração de ajuste anual do imposto de renda do sujeito passivo não vai  de encontro ao disposto na legislação do Imposto de Renda. O contribuinte acostou ao processo  as certidões (fls. 13/14) de nascimento da cônjuge Maria Amélia Sucigan Zandonadi (filha de  Odette  Pelisson  Sucigan)  e  de  casamento,  ficando  comprovada  a  relação  de  dependência  informada  na  declaração  conjunta  do  contribuinte  e  sua  cônjuge.  Destarte,  restando  comprovada a relação de dependência será excluída a glosa da dedução indevida a esse título.  2 ­ Quanto a glosa de despesas médicas ressalta­se que, uma vez comprovada  a  relação  de  dependência,  passamos  a  analisar  os  comprovantes  acostados  ao  processo  pelo  sujeito passivo para comprovar tal dispêndio e, à luz da legislação acima transcrita, concluiu­se  pelo seguinte: ...  Então,  aquele  Julgador  aceitou  a  maioria  dos  recibos/comprovantes  apresentados, exceto quatro deles, com a motivação "não aceito/não consta o paciente".  Assim, deu­se a decisão de 1ª instância para considerar procedente em parte  o lançamento.  Cientificada dessa decisão  em 12/11/2013  (AR na  folha 58),  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 10/12/2013, com protocolo na folha 60.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13819.722113/2013­10  Acórdão n.º 2202­003.330  S2­C2T2  Fl. 77          4  Em  sede  de  recurso,  relata  os  fatos  e  especifica  a  parte  que  ainda  lhe  foi  desfavorável  e  sobre  a  qual  quer  recorrer.  esclarece  que  a  esposa  tem  feito  declarações  do  imposto em conjunto com ele e que teve complicações em sua saúde no período em questão.  Mesmo que tenham sido pagas as despesas por ele, os recibos foram emitidos em nome de sua  esposa. Argumenta  que  ela  "não  estava  pagando  despesas  de  outra  pessoa".  PEDE  que  seja  acolhido seu recurso e cancelado o débito fiscal reclamado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  atendidas  as  formalidades  legais, dele tomo conhecimento.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital.  Destaco  que,  após  a  decisão  da  DRJ,  não  há  mais  crédito  tributário  em  exigência, uma vez que aquela Delegacia, após dar provimento parcial ao recurso e recalcular o  imposto do contribuinte, encontrou saldo de imposto a restituir, conforme quadro que elaborou  na folha 56.  O Decreto nº 70.235, de 1972, dispões sobre o processo administrativo fiscal  e em seu artigo 33 estabelece que caberá recurso voluntário, total ou parcial, da decisão de 1ª  instância.  A  atuação  dos  órgãos  administrativos  de  julgamento  pressupõe  a  existência  de  interesses  opostos,  expressos  de  forma  dialética.  Na  lição  de  Calamandrei,  “o  processo  se  desenvolve  como  uma  luta  de  ações  e  reações,  de  ataques  e  defesas,  na  qual  cada  um  dos  sujeitos provoca, com a própria atividade, o movimento dos outros sujeitos, e espera, depois,  deles um novo impulso....”.  "Procedimento é sinônimo de ‘rito’ do processo, ou seja, o modo e a forma  por  que  se  movem  os  atos  do  processo”  (Theodoro  Junior,  Humberto  in  Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I,  41  ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2004,  p.303).  O  procedimento  está  estruturado segundo fases lógicas, que tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como  o da iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.   Todo ato administrativo deve ser motivado. A motivação é a justificativa do  ato.  O  motivo  alegado  é  elemento  que  vincula  o  ato  administrativo.  Se  o  julgador  de  1ª  instância apresenta um expresso motivo para desconsiderar os recibos apresentados, a lide fica  adstrita a essa motivação.  Na Notificação de Lançamento (fl. 09), o motivo da glosa fora apenas que as  despesas referir­se­iam a pessoas onde não fora demonstrada a relação de dependência, relação  essa reputada legal no Acórdão de 1ª instância, que entendeu pelo restabelecimento da dedução  com  dependentes  e,  consequentemente,  pelo  restabelecimento  de  grande  parte  das  deduções  com despesas médicas.   Veja­se na decisão recorrida (fl. 55) que, analisando os  recibos de despesas  médicas  apresentados  pelo  contribuinte,  a Autoridade  Julgadora  ateve­se  a um  único motivo  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13819.722113/2013­10  Acórdão n.º 2202­003.330  S2­C2T2  Fl. 78          5  para  não  considerá­los:  a  falta  de  identificação  de  quem  se  submeteu  aos  respectivos  tratamentos. Não fez mais nenhuma observação.  Sendo assim, não consta dos autos que o contribuinte tenha sido intimado a  comprovar  o  efetivo  pagamento  ou  o  efetivo  tratamento  recebido  relativo  aos  recibos  apresentados.  A  DRJ  apontou  como  única  deficiência  nos  mesmos  a  falta  de  indicação  do  recebedor  dos  serviços  (paciente),  motivando  assim  sua  decisão  de  indeferir  parte  da  impugnação.   Se o problema nos quatro recibos sobre os quais manteve­se a glosa é a falta  de  indicação  do  beneficiário  do  tratamento,  cite­se  a  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI)  da  Coordenação Geral de Tributação ­ Cosit nº 23, de 30 de agosto de 2013:  Solução de Consulta Interna nº 23 Cosit  Data 30 de agosto de 2013  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO.  São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas  realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e  de  seus  dependentes,  desde  que  especificadas  e  comprovadas  mediante documentação hábil e idônea.  Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico  prestado  ter  sido  emitido  em  nome  do  contribuinte  sem  a  especificação  do  beneficiário  do  serviço,  pode­se  presumir  que  esse  foi  o  próprio  contribuinte,  exceto  quando,  a  juízo  da  autoridade  fiscal,  forem  constatados  razoáveis  indícios  de  irregularidades.(sublinhei)    Após  as  indicações  da  DRJ,  juntamente  com  seu  recurso,  o  Recorrente  apresenta novos documentos que merecem ser considerados, haja vista o disposto na alínea "c",  § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como em observância ao princípio da  verdade material.  Na folha 63, o recibo emitido por Cristiana Pereira, neurologista, com CRM e  CPF indicados, diz que recebeu de Maria Amélia Zandonadi a importância de R$ 2.000,00 em  agosto de 2011. Assim, tem­se a presunção, na falta de outra indicação, de que a paciente era a  própria Maria Amélia, conforme entendimento acima transcrito, já reconhecida nos autos como  legítima dependente do contribuinte, no exercício em questão.  Na  folha  64  consta  recibo  emitido  por  Sabbaga  ­  oncologistas  associados  Ltda., no valor de R$ 500,00, em 2011, recebendo de Maria Amélia Zandonadi, assinado por  Jorge Sabbaga, com indicação de CRM e CNPJ.  Na folha 65 consta fatura emitida por Instituto de Neurocirurgia e Neurologia  de São Paulo, no valor de R$ 6.000,00, em 2011, em nome de Maria Amélia Zandonadi.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13819.722113/2013­10  Acórdão n.º 2202­003.330  S2­C2T2  Fl. 79          6  Na folha 66 consta recibo de honorários profissionais emitido por Instituto do  Aparelho Digestivo, no valor de R$ 500,00, em 2011, para Maria Amélia Zandonadi, assinado  por médica com indicação do CRM.  Assim,  deve­se  acatar os  recibos  apresentados.  Pelo  exposto, voto por dar  provimento ao recurso para restabelecer despesas médicas no importe de R$ 9.000,00, no ano  de 2011.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                            Fl. 79DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 19515.721154/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2010 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo (Súmula CARF nº 1). Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2201-003.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por concomitância com a ação judicial. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. assinado digitalmente Ivete Malaquias Pessoa Monteiro - Relatora. EDITADO EM: 02/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Carlos Alberto Mees Stringari e Eduardo Tadeu Farah (Presidente).
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 391          1 390  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721154/2014­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.068  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  TAM LINHAS AÉREAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2010  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo  (Súmula CARF nº 1).  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso  por  concomitância  com  a  ação  judicial.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Carlos Henrique de Oliveira.   assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente.   assinado digitalmente  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro ­ Relatora.    EDITADO EM: 02/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Ana  Cecília  Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente  convocada), Carlos Alberto Mees Stringari e Eduardo Tadeu Farah (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 11 54 /2 01 4- 71 Fl. 391DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 19515.721154/2014­71  Acórdão n.º 2201­003.068  S2­C2T1  Fl. 392          2     Relatório  TAM LINHAS AÉREAS S/A,  recorre do acórdão 15­38.695 ­ 6ª Turma da  DRJ/SDR,  de  29  de  abril  de  2015,  fls.353/358,  que  julgou  procedente  o  crédito  tributário,  consubstanciado no Auto de Infração nº 51.061.169­9.  Transcrevo o relatório do acórdão recorrido, por bem definir o litígio:  Trata­se de processo que agrupa o Auto de Infração (AI) lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  sob  o  seguinte  DEBCAD:  nº  51.061.169­9,  consolidado  em  14/10/2014.  A tabela abaixo apresenta um resumo dos Autos de Infração que  compõem o processo sob julgamento:  Informa a Fiscalização que:  Este  auto  de  infração  trata  das  contribuições  ao  Fundo  Aeroviário  (alíquota  2,5%),  administrado  pelo  Ministério  da  Aeronáutica,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados.  O  presente  crédito  tem  o  mesmo  objeto  da  Ação  Judicial  Ordinária  número  0012530­33.2001.4.02.5101  da  8ª  Vara  da  Justiça  Federal  –  Seção  Rio  de  Janeiro.  Após  decisão  judicial  que  cassou  a  tutela  antecipada,  em  16/10/2012,  a  empresa  realizou o depósito do montante integral em relação ao período  discutido  (01/2007  a  10/2012),  com  o  objetivo  de  suspender  a  exigibilidade  do  tributo  nos  termos  do  art.  151,  II,  do  CTN.  Portanto, o presente auto de infração foi emitido sem a cobrança  de multa de ofício e juros moratórios.  Quanto ao prazo decadencial, foi considerado o inciso I do art.  173 do Código Tributário Nacional  (CTN), haja vista este  item  do cobrança ser considerado separado das demais contribuições  e ter código específico de controle e cobrança sob nº 0256, além  de  ser  reconhecido  pelo  próprio  contribuinte  como  segregado,  na  medida  em  que  efetuou  o  depósito  do  montante  integral  apenas deste item de cobrança em Ação Judicial, reconhecendo,  assim, o seu não pagamento específico.  A  empresa  declarou  em  GFIP  durante  todo  o  período  de  apuração deste Auto  de  Infração o  código  de  terceiros  nº  003,  quando  o  correto  é  0259.  Tal  fato  fez  com  que  o  Sistema  Informatizado  não  calculasse  o  valor  devido  ao  Fundo  Aeroviário,  não  tendo  havido  o  recolhimento  desses  valores,  conforme  reconhecido  pela  própria  empresa  na  referida  ação  judicial. Com o  código declarado nº 003, o  contribuinte pagou  apenas o Salário Educação e o INCRA.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 19515.721154/2014­71  Acórdão n.º 2201­003.068  S2­C2T1  Fl. 393          3 DA IMPUGNAÇÃO.  O contribuinte foi cientificado dos lançamentos em 21/10/2014 e  apresentou impugnação em 19/11/2014, argüindo, em síntese, o  seguinte:  Afirma que ajuizou, perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro,  Ação Ordinária com pedido de Antecipação de tutela (processo  nº 2001.51.01.012530­0),  objetivando  a  declaração  judicial  de  inexistência  de  relação  jurídica  que  a  obrigue  ao  recolhimento  da  contribuição  destinada  ao  Fundo  Aeroviário,  criado  pelo  Decreto  –  Lei  nº  1.305/74. Expõe que em julho de 2001 foi lhe concedida a tutela  antecipada  nesta  ação,  entretanto  em  outubro  de  2012  foi  publicada  sentença  revogando  a  referida  tutela  antecipada  e  julgando  improcedente  o  pedido.  Argumenta  que  contra  esta  sentença  interpôs  recurso  de  apelação  e  que,  para  garantir  a  suspensão da exigibilidade do tributo nos termos do art. 151 do  CTN, realizou depósitos judiciais relativos aos períodos julho de  2001  a  dezembro  de  2004  e  dezembro  de  2006  a  outubro  de  2012,  abrangendo,  portanto,  o  período  de  janeiro  de  2009  a  dezembro de 2010, lançados neste auto de infração, que se refere  aos valores destinados ao referido Fundo Aeroviário.  Defende  que  se  operou  a  decadência  no  período  anterior  a  outubro  de  2009,  nos  termos  de  §4º  do  art.  150  do  Código  Tributário Nacional (CTN). Insurge­se contra o entendimento da  fiscalização de que não ocorreu o pagamento antecipado a elidir  a  incidência  do  art.  173,  I,  do  CTN,  haja  vista  este  item  de  cobrança ser considerado separado das demais contribuições e  ter  código  específico  de  controle  e  cobrança  (nº  0256).  Alega  que  houve  no  período  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  cuja base de cálculo é a mesma  informada em  GFIP para o pagamento da contribuição ao Fundo Aeroviário, e  que  o  pagamento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  é  uno,  realizado  através  de  uma  única  guia de recolhimento, que ainda que insuficiente foi apto a  caracterizar  o  pagamento  antecipado  no  período  de  01/2009  a  10/2009.  Transcreve  decisões  judiciais  e  administrativas para embasar seu entendimento.  DOS PEDIDOS:  Requer  o  impugnante  o  sobrestamento  do  contencioso  administrativo,  tendo  em  vista  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário encontra­se suspensa, na forma do art.  151, II, do Código Tributário Nacional ou o reconhecimento da  decadência quanto à parte dos créditos lançados.  Ciente da decisão , em 18 de junho de 2015, conforme Termo De Ciência Por  Abertura De Mensagem,  fls.  361,  interpôs  o  recurso  voluntário,  fls.365/372,  em 20  julho  de  2015, onde, em síntese, alega que o acórdão não aplicou aos fatos o melhor direito e contrariou  jurisprudência já formada nos âmbitos administrativo e judicial, devendo ser reformado.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 19515.721154/2014­71  Acórdão n.º 2201­003.068  S2­C2T1  Fl. 394          4 A  autoridade  fiscal  que  promoveu  a  autuação  afirma  que  a  recorrente  não  teria  recolhido  aos  cofres  públicos  a  contribuição  previdenciária  ao  Fundo  Aeroviário,  que  incide  sobre  a  remuneração  paga  aos  seus  segurados  empregados,  declarada  em  GFIP,  no  período de 01/2009 a 12/2010.  Informa  que  suscitou  a  decadência  quanto  à  parte  do  crédito  exigido,  nos  termos  do  artigo  150§4º  do CTN,  tendo  em  vista  que  antecipara  pagamentos.Requereu,  por  fim, o sobrestamento do processo administrativo , ante existência de processo judicial.  Sustenta  que,  desde  as  razões  iniciais  oferecidas,  aponta  o  fato  da  contribuição para o Fundo Aeroviário  ser um  tributo  sujeito a  lançamento por homologação.  Assim, o prazo decadencial de 05 anos para a constituição do crédito tributário se conta do fato  gerador  ,  tendo  em  vista  a  existência  de  pagamento  parcial.Ultrapassado  tal  lapso,  sem  expedição  de  lançamento  de  ofício,  opera­se  a  decadência  e  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  é  tacitamente  homologada,  com  extinção  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo 150§4º e do artigo 156,V, ambos CTN.  Transcreveu parte do voto da decisão recorrida, na ordem seguinte:  (...)a  análise  do  pagamento  é  feita  por  tributo,  assim,  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  não  é  apto  a  caracterizar o pagamento, mesmo que parcial, de outra espécie  de contribuição, no caso, a destinada ao Fundo Aeroviário.  No  presente  caso,  não  houve  o  recolhimento  das  contribuições  ao  Fundo  Aeroviário)  em  todo  o  período  autuado,  devendo,  portanto, ser aplicada a regra inserta no art.  173,  do  CTN.  Assim,  não  ocorreu  a  decadência,  já  que  não  transcorreu prazo superior a cinco anos entre o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado e o presente lançamento.  E  contesta  a  conclusão  dos  julgadores  porque  o  fato  de  não  ter  havido  recolhimentos  da  contribuição  ao  Fundo  Aeroviário  no  período  de  01/2009  a  10/2109,  não  significa ausência de pagamento antecipado de contribuições à seguridade social, cuja base de  cálculo é a mesma informada em GEFIP para o pagamento da contribuição ao fundo.  O  pagamento  das  contribuições  à  seguridade  social  é  realizado  através  de  uma  guia  única  de  recolhimento.  Portanto,  ainda  que  insuficiente,  é  apto  a  caracterizar  pagamento antecipado. No tocante ao período de 01/2009 a 10/2009, embora não tenha havido  pagamento  da  contribuição  especificamente  destinada  ao  Fundo  Aeroviário,  bastaria  para  caracterizar  pagamento  insuficiente,  que  algum  pagamento  de  contribuição  a  seguridade  se  confirmasse, independentemente da natureza específica dessa contribuição.  Transcreve ementa do AgRg no RE nº 1.120.523, em socorro à sua tese:  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO EFETUADO A MENOR. FATO REGISTRADO  PELO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 19515.721154/2014­71  Acórdão n.º 2201­003.068  S2­C2T1  Fl. 395          5 SÚMULA  7  /STJ.  PRAZO  QUINQUENAL  PARA  O  FISCO  EFETUAR O LANÇAMENTO,  SOB PENA DE DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  150  ,  §  4º  ,  DO  CTN  .  1.  Agravo  regimental no qual se alega que o Tribunal de origem consignou  não  ter  havido  pagamento  antecipado do  tributo,  assertiva  que  não  pode  ser  afastada  por  esta  Corte,  em  razão  do  óbice  da  Súmula 7 /STJ. Assim, requer que a regra de contagem do prazo  prescricional aplicável à hipótese seja a prevista no art. 173 , I ,  do CTN , afastando­se a aplicação do previsto no artigo 150 , §  4º  , do mesmo diploma legal. 2. Ao contrário do afirmado pela  agravante, as  instâncias de origem consignaram que os débitos  apurados decorreram de auditoria  fiscal  realizada na empresa,  na  qual  se  verificou  a  existência  de  salários  indiretos  pagos  mediante  concessão  de  habitação  gratuita  aos  empregados,  sobre os quais não foram recolhidas as respectivas contribuições  previdenciárias, que foram calculadas tão somente com base nos  salários diretos.  3. Essa  foi  a premissa  fática  considerada pela  decisão  agravada  que,  com  base  exclusivamente  nesses  fatos  registrados  pelas  instâncias  ordinárias,  concluiu  que  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  foi  adimplida  em  valor  inferior  ao  devido,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  ora  discutido  (dezembro  de  1998  a  julho  de  1999),  já  que  os  fatos  geradores  da  mencionada  contribuição  são  os  salários,  não  havendo  pertinência,  para  fins  de  apuração  do  valor  devido  a  título de tributo, na diferenciação a respeito da sua natureza. 4.  O que a decisão agravada realizou foi a valoração do contexto  fático  trazido  pelas  decisões  recorridas,  chegando  a  conclusão  diversa  do  acórdão  recorrido  tão  somente  quanto  à  sua  qualificação  jurídica,  ou  seja,  enquanto  o  Tribunal  de  Origem  concluiu que o não recolhimento da contribuição social sobre os  salários  in natura  equivaleria à  falta de pagamento do  tributo,  esta  Corte  entendeu  que  tal  circunstância  corresponde  à  insuficiência  de  pagamento.  Dessa  forma,  não  há  falar  em  desrespeito  ao  óbice  da  Súmula  7  /STJ,  devendo  a  decisão  agravada ser mantida. 5. Agravo regimental desprovido....  Acrescenta  que,  igualmente  no  colegiado  administrativo  há  precedentes  favoráveis,  conforme  decisão  proferida  no  processo  19515.722555/2012­86,  4ª  Câmara,  3ª  Turma Ordinária da Segunda Seção de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, bem como nos acórdãos 920202.246, 920202127 proferidos pela Câmara Superior de  Recursos Fiscais.Transcreve partes dos votos dos  acórdãos para dizer que  tratam de situação  semelhante a dos autos.  Como  foi  cientificado  em  21/10/2014,  os  fatos  geradores  ocorridos  no  período de 01/2009 a 10/2009, já estariam fulminados pela decadência.  Conclui com o pedido de reconhecimento da decadência e do sobrestamento  do processo , em razão da suspensão do crédito discutido judicialmente.  Despacho de fls.390 encaminha os autos para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 19515.721154/2014­71  Acórdão n.º 2201­003.068  S2­C2T1  Fl. 396          6   Voto             Conselheiro Relatora ­ Ivete Malaquias Pessoa Monteiro  Como anteriormente relatado , o crédito tributário ora exigido tem o mesmo  objeto da Ação  Judicial Ordinária número 0012530­33.2001.4.02.5101 da 8ª Vara da  Justiça  Federal  –  Seção  Rio  de  Janeiro.  Houve  decisão  judicial  que  cassou  a  tutela  antecipada,  em  16/10/2012.  A  recorrente  depositou  o  montante  integral  em  relação  ao  período  discutido  (01/2007 a 10/2012), com o objetivo de suspender a exigibilidade do tributo nos termos do art.  151, II, do CTN.  Conforme Relatório  Fiscal  de  fls.194  e  seguintes,  o  lançamento  contempla  parcialmente o período previsto no MPF/TDPF , sendo de 01/2009 a 12/2010 e os respectivos  13º salários. A autoridade fiscal autuante consignou que não fora recolhido aos cofres públicos  a contribuição previdenciária ao Fundo Aeroviário, que  incide sobre a  remuneração paga aos  segurados empregados, declarada em GFIP, no período de 01/2009 a 12/2010.  O prazo decadencial considerado na ação fiscal seguiu o rito do artigo 173 I,  do  Código  Tributário  Nacional  ,  porque,  no  dizer  da  autoridade  lançadora,  este  item  de  cobrança é considerado separado das demais contribuições e tem código específico de controle  e cobrança, sob nº 0256. O próprio contribuinte assim o reconhecera segregado, na medida em  que efetuou o depósito do montante integral apenas deste item de cobrança, na Ação Judicial.  O  lançamento foi cientificado em 21/10/2014, e o Contribuinte pede que se  reconheça a decadência do período anterior a 2009.  Na  sessão  de março  veio  a  julgamento  o  processo  19515.000987/2010­14,  que  tratou,  igualmente,  de  processo  judicial  e  administrativo  com  identidade  de  objeto,  Fui  voto vencido. Contudo, as judiciosas razões do Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida  me  convenceram  e  peço  vênia  para  adotá­las,  nas  presentes  razões  de  decidir,  por  bem  se  adequarem ao litígio aqui posto:  (...)  O  parágrafo  único  do  art.  38  da  Lei  de  Execução  Fiscal  (Lei  6.830/1980),  assim  como  o  caput  do  art.  87  do  Decreto  nº  7.574/2011  (que  regulamentou  o  processo  administrativo  de  determinação e  exigência de  créditos  tributários da União) e a  Súmula CARF nº 1, estabelecem, sistematicamente, que importa  renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito  passivo  de  ação  judicial,  por  qualquer modalidade  processual,  antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo ou mais  amplo objeto do processo administrativo.  Esse  conjunto  normativo  não  implica  em  qualquer  ofensa  ao  devido  processo  legal  administrativo,  posto  que  é  o  sujeito  passivo  quem  escolhe  formular  sua  defesa  na  via  judicial  que,  em julgando a mesma controvérsia, prevalece sobre a decisão do  processo administrativo e faz coisa julgada, por isso mesmo não  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 19515.721154/2014­71  Acórdão n.º 2201­003.068  S2­C2T1  Fl. 397          7 se  justificando  uma  dupla  litigiosidade  nas  esferas  administrativa e judicial com o mesmo objeto.  Em  outras  palavras:  a  opção  pela  discussão  judicial,  antes  ou  depois  do  exaurimento  da  instância  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  direcionando  o  litígio  ao  Poder  Judiciário,  a  quem  cabe  dar  a  última  palavra  sobre  a  questão levada à sua apreciação.  O requisito para a  concomitância  é a  identidade de objeto. No  entendimento deste Julgador a identidade de objetos ocorre nas  hipóteses em que o contribuinte pode obter na esfera  judicial a  mesma consequência que alcançaria por meio de seu pedido na  via administrativa.   No  mesmo  sentido  é  o  ensinamento  de  Eduardo  Domingos  Bottallo,  (Processo  Administrativo  Tributário,  Comentários  ao  Decreto nº 7.574/2011 e à Constituição Federal, Dialética, 2012,  pp. 94/95), verbis:  Pouco  importa,  de  outra  parte,  que,  em  um  e  em  outro  caso,  esteja  em  pauta  a  mesma  tese  jurídica,  uma  vez  que  a  prejudicialidade  da  existência  dos  dois  processos  (o  administrativo e o judicial) só deve levar em conta os respectivos  objetos,  que  não  se  confundem,  com  a  causa  de  pedir.  Reforçando a  ideia,  tal prejudicialidade  só ocorre nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  pode  obter  em  juízo  o  mesmo  resultado  possibilitado pela impugnação administrativa ao auto de infração.   E é exatamente isto que ocorre na situação em análise, uma vez  que  o  êxito  na  ação  judicial  implicará  no  mesmo  resultado  pretendido  pela  Recorrente  no  bojo  deste  processo  administrativo,  em  sua  integralidade,  inclusive  em  relação  à  multa  aplicada  e  ao  pedido  de  exclusão  do  “Relatório  de  Vínculos”.  Noutros  termos:  transitada  em  julgado  a  ação  anulatória,  com  resultado favorável à Recorrente, o Fisco não poderá cobrar as  obrigações  principais  lançadas  (contribuição  patronal  e  GILRAT),  os  juros,  a multa  ou mesmo,  eventualmente,  imputar  qualquer  responsabilidade  a  alguma  das  pessoas  elencadas  no  “Relatório de Vínculos”.  Aplica­se, nesta hipótese, a Súmula CARF nº 1, de cujo  teor  se  extrai a seguinte dicção:  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo Nesse  contexto,  voto  por não conhecer do recurso em sua  integralidade, em  face da  concomitância  do  processo  judicial  com  o  processo  administrativo,  ambos  com  o mesmo  objeto,  assim  entendida  a  situação em que o sujeito passivo pode alcançar, na via judicial,  em sua totalidade, aquilo que pleiteia na via administrativa.   Fl. 397DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 19515.721154/2014­71  Acórdão n.º 2201­003.068  S2­C2T1  Fl. 398          8 Nessa  conformidade,  não  conheço  do  recurso,  por  concomitância  entre  processo administrativo e judicial.   assinado digitalmente  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro                3                  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH

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6340044 #
Numero do processo: 11831.007176/2002-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 IRPJ. COMPETÊNCIA. Nos termos do disposto no artigo 2º, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, compete à Primeira Seção o julgamento de recurso voluntário que verse sobre aplicação da legislação do IRPJ.
Numero da decisão: 3101-000.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, para declinar a competência em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS - Redator designado. EDITADO EM: 05/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Corintho Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 131          1 130  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.007176/2002­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­000.762  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de junho de 2011  Matéria  Restituição IRPJ  Recorrente  DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1996  IRPJ. COMPETÊNCIA.  Nos  termos do disposto no  artigo 2º,  I,  do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22/06/2009,  compete  à  Primeira  Seção  o  julgamento  de  recurso  voluntário  que verse sobre aplicação da legislação do IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Terceira  Seção,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  declinar a competência em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF.  (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS ­ Redator designado.  EDITADO EM: 05/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente),  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 71 76 /2 00 2- 04 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11831.007176/2002­04  Acórdão n.º 3101­000.762  S3­C1T1  Fl. 132          2 Trata  o  presente  processo  do  pedido  fl.  01,  por  intermédio  do  qual  foi  pleiteada a restituição de valores do IRPJ, relativo ao ano­calendário de 1996.   Em  15/01/2004  foi  transmitida  DCOMP  eletrônica,  vinculada  ao  presente  processo, anexada as fls. 45/48.  A Autoridade Administrativa, por meio do Despacho Decisório de fls. 39/43,  denegou  a  solicitação  em  razão  da  ocorrência  da  decadência  do  direito  da  Interessada,  indeferindo o pedido de restituição e não homologando a compensação declarada.  A  DRJ  competente  manteve  o  indeferimento  do  pleito  e  o  contribuinte  recorreu a este Conselho.  Voto             Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios – redatora ad hoc  Por intermédio do Despacho de fls. 130, nos termos da disposição do art. 17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF1,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­000.762, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pelo  relatora  original,  que  foi  acompanhada,  por  unanimidade,  pelos  demais  integrantes  do  colegiado.  Segundo informações que constam do despacho decisório, à fl. 39, o presente  pleito  foi  tratado  como  de  restituição  de  saldo  negativo  do  IRPJ,  segundo  ementa  do  mencionado despacho, a seguir transcrita:  Assunto: Pedido de Restituição  Ementa:  Pedido  de Restituição —  crédito –  saldo  negativo  de  IRPJ referente ao ano­calendário 1996.  DECADÊNCIA. 0 direito de pleitear a restituição de tributo ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos contados da data da extinção do crédito tributário.   Em  se  tratando  de  pleito  relativo  ao  IRPJ,  o  julgamento  do  recurso  voluntário não cabe a esta Terceira Seção de  Julgamento,  sendo de competência da Primeira                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 132DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11831.007176/2002­04  Acórdão n.º 3101­000.762  S3­C1T1  Fl. 133          3 Seção, segundo disposição do artigo 2º, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22/06/2009.  Com  base  nesses  fundamentos,  votou­se  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário apresentado, para declinar a competência em favor da Primeira Seção de Julgamento  do CARF.  E são essas as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.    Mônica Monteiro Garcia de Los Rios – Redatora ad hoc                                Fl. 133DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS

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6417909 #
Numero do processo: 13603.001342/2006-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, , julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 05 anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador, na hipótese de haver antecipação de pagamento do tributo devido. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado Recurso Especial do Contribuinte Não conhecido
Numero da decisão: 9303-004.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e não conhecer do Recurso Especial do sujeito passivo, por falta de divergência jurisprudencial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto, Henrique Pinheiro Torres,Tatiana Midori Miyiana, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas, Érika Costa Camargos, Júlio César Alves Ramos, Vanessa Cecconello e Maria Teresa Martínez.
Nome do relator: DEMES BRITO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, , julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 05 anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador, na hipótese de haver antecipação de pagamento do tributo devido. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado Recurso Especial do Contribuinte Não conhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.959          1 1.958  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13603.001342/2006­01  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.117  –  3ª Turma   Sessão de  7 de junho de 2016  Matéria  PIS E COFINS ­ DECADÊNCIA   Recorrente  ARAÚJO HIPERMERCADOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2004  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE  A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  ,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.   PIS.  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Nacional  constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de  Integração  Social ­ PIS é de 05 anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador, na  hipótese de haver antecipação de pagamento do tributo devido.   Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado  Recurso Especial do Contribuinte Não conhecido           Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 13 42 /2 00 6- 01 Fl. 1959DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 13603.001342/2006­01  Acórdão n.º 9303­004.117  CSRF­T3  Fl. 1.960          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e não conhecer do Recurso Especial do  sujeito passivo, por falta de divergência jurisprudencial.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente   Demes Brito ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto,  Henrique  Pinheiro  Torres,Tatiana  Midori  Miyiana,  Demes  Brito,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas, Érika Costa Camargos, Júlio César Alves Ramos,  Vanessa Cecconello e Maria Teresa Martínez.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  contra  ao  acórdão  nº  204­02.192,  proferido  pela  4ª  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  reconhecendo  em  parte  a  decadência  referente  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  mantendo  a  exigência  fiscal  sobre  a  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  por  entender que o prazo  para constituição do crédito tributário é de 10 anos, não decaídos. E pelo vício no Mandado de  Procedimento Fiscal (MPF).   Por  outro  lado,  A  Fazenda  Nacional  também  interpõe  Recurso  Especial,  sustentando  que  o  lançamento  deve  ser mantido  pela  divergência  jurisprudencial  apontada  e  com  supedâneo  no  prazo  de  10  (dez)  anos  para  a  constituição  definitiva  do  crédito  do  PIS,  consubstanciado no art. 45, I, da Lei n.° 8.212/91.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   MPF.  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. COFINS.  DECADENCIA.  O  prazo  para  a  Fazenda  Nacional  lançar  o  crédito  pertinente  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins é de dez anos, contado a partir do 1` dia do exercicio seguinte àquele  em que o crédito da contribuição já poderia ter sido constituído.  PIS.  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  pertinente  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social ­ PIS é de 05 anos, contado a partir da ocorrência do fato  gerador, na hipótese de haver antecipação de pagamento do tributo devido.  Recurso provido em parte.  Contra a  interessada  foram lavrados os autos de  infração de fls. 3125 com  exigência de crédito tributário a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  (Cofins)  e  de  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  respectivamente,  tendo  sido  acrescido  de  juro  de mora  e  de multa  proporcional  de 75%por  insuficiência de recolhimento para os períodos relacionados nas fls. 6, 7, 8, 18 e 19.  Fl. 1960DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 13603.001342/2006­01  Acórdão n.º 9303­004.117  CSRF­T3  Fl. 1.961          3 Pode­se verificar que, conforme os próprios registros contábeis e fiscais da  fiscalizada, a receita da venda de mercadorias dos anos­calendário de 2001 e 2002, excluídas  as devoluções de venda de mercadoria, além dos valores auferidos relativos às mercadorias  sujeitas  às  figuras  da  substituição  tributária  ou  com  incidência  monofásica  destas  contribuições  (vide  item  seguinte  deste  TVF),  dão  origem  a  um  crédito  tributário  que  sobrepuja  em  muito  os  valores  recolhidos/declarados  pela  fiscalizada,  daí  decorrendo  a  insuficiência do recolhimento de tributo que ora é lançado em procedimento de fiscalização.  Tece extensa consideração sobre o MPF, transcrevendo, inclusive, legislação  sobre o tema. Entende a defendente que a Fiscalização teria extrapolado o período de exame  dos  livros  e  documentos.  Alega  que  os  agentes  fazendários  deveriam  ter  apresentado,  para  tanto, MPF Complementar.  Assim  cabe  a  sua  pronta  anulação,  pois  que  houve  violação  de  norma procedimental.  Não conformada com tal decisão, a contribuinte interpõe o presente Recurso  sustentando que o Auto de Infração esta nulo por vício formal, para comprovar as divergências,  em obediência ao art. 15 do Regimento á época , traz à colação, quanto à nulidade, as seguintes  decisões:  acórdãos  303­33.871,  303­34.038  e  303­  33.285,  todas  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  Insurge­se  ainda,  quanto  ao  prazo  decadencial  de  constituição  do  crédito  tributário  da  COFINS,  para  tanto,  utiliza  como  fundamento  a  inconstitucionalidade declarada pelo STF do art. 45 da lei nº8.212/1991.   Não obstante, a Contribuinte utilizando­se da prerrogativa concedida pelo art.  1º da Lei n° 11.941/2009, e em atendimento às condições estabelecidas pelo art. 13 da Portaria  Conjunta PGFN/RFB  n°  06/2009, manifestou­se  pela  desistência  parcial  do  recurso  especial  interposto  constante  deste  processo  administrativo,  conforme  requerimento  de  fl.  1921  e  planilhas  anexas  (fls.  1.922  e  1.924). Declara,  ainda,  que  renuncia  a  quaisquer  alegações  de  direito sobre as quais se fundamentam o referido Recurso.  Conforme  se  comprova  fls.1947, os períodos  referente  a desistência parcial  acima mencionada refere­se aos seguintes débitos: PIS set 2001 a dezembro de 2001, janeiro  de 2002 a dezembro de 2002. COFINS janeiro de 2001 a dezembro de 2001,  janeiro de  2002 a dezembro de 2002, janeiro de 2003 a dezembro de 2003 e janeiro de 2004.   Revisitando  o Auto  de  Infração  fls.04  a  19,  verifico  que  a  exigência  fiscal  quanto  ao  PIS  refere­se  aos  seguintes  períodos:  01/01/2001  a  01/12/2001,  01/01/2002  a  01/11/2002   Contudo,  os meses  de  janeiro,  fevereiro, março,  abril, maio,  junho,  julho  e  agosto  de  2001  estavam  decaídos,  conforme  entendimento  exarado  pela  turma  baixa,  sob  o  fundamento  de  que  o  termo  inicial  deve  ser  contado  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  o  sujeito  passivo  tenha  antecipado  o  pagamento,  e  do  1°  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação  de pagamento .ou ainda se for verificada a existência de dolo, fraude ou simulação. Por parte  do sujeito passivo, neste caso, independe de ter havido ou não pagamento.  O caso em análise enquadra­se na hipótese do § 4° do artigo 150 do CTN, já  que  houve  pagamento  parcial,  daí,  o  termo  inicial  ser  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador.  Posto  isso,  e  considerando que a  ciência do  auto de  infração  fora dada  em 12/09/2006,  é de  reconhecer­se  a  decadência  do  crédito  tributário  pertinente  a  fatos  geradores  ocorridos  até  agosto de 2001.  Fl. 1961DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 13603.001342/2006­01  Acórdão n.º 9303­004.117  CSRF­T3  Fl. 1.962          4 Regularmente intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas  contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Demes Brito ­ Conselheiro Relator   Admissibilidade e Mérito do Recurso   Antes de passar à análise das matérias recursais, faz­se necessário revisitar o  exame de admissibilidade.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  a  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração  de  que  outro  Colegiado  do  CARF  ou  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame de  admissibilidade  do Recurso Especial apresentado pelo sujeito passivo.  Com  efeito,  para  comprovar  as  divergência,  quanto  a  nulidade  do Auto  de  Infração por vicio formal, o sujeito passivo apresentou como paradigmas respectivamente, os  Acórdãos nº s 303­33871, 303­34038 e 3003­33285.  Quanto  às  divergências  suscitadas,  vejamos  as  ementas  dos  Acórdãos  nºs  303­33871 e 303­34038 paradigmas, além de fragmentos dos votos em ambos os arestos, para  identificar os fatos submetidos a julgamento e os entendimentos adotados pelos colegiados:   "PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NA  NOTIFICAÇÃO. NULIDADE.  Verificado a ausência de identificação do chefe do órgão expedidor  ou de outro servidor autorizado, bem como a indicação de seu cargo  e número de matrícula. Vício formal que suscita a nulidade da  Notificação de Lançamento, conforme art. 11, inciso IV do Decreto  n.° 70.235/72.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  pagamento  de  ITR  relativo  ao  exercício  de  1995  do  imóvel  rural  Fazenda  Ellus  Cáceres,  no  valor  de  R$  3.046,00. A base  legal  que  fundamenta a  exigência  é o artigo 14 da Lei n°  8.847/94,  com  redação  do  artigo  90  da  Lei  8.981/95  e  artigo  13  da  Lei  9.065/95. O contribuinte impugnou o lançamento alegando que a fiscalização  supervalorizou o VTN de seu imóvel, arbitrando valor causando muito acima  do mercado".  Acórdão Paradigma nº303­34038  Fl. 1962DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 13603.001342/2006­01  Acórdão n.º 9303­004.117  CSRF­T3  Fl. 1.963          5 Processo administrativo fiscal. Nulidade. Vicio formal.  É nula por vício formal a notificação de lançamento carente de identificação  da autoridade que a expediu, requisito essencial, prescrito em lei.   Processo que se declara nulo ab initia.  Como  se  observa,  todas  as  decisões  paradigmas  são  oriundas  do  Terceiro  Conselho. É que todas elas cuidam da figura da notificação de lançamento. As nulidades nelas  reconhecidas decorrem de á peça lavrada para a exigência tributária não conter identificação da  autoridade que a emitiu.   Tratando­se de notificação de lançamento, documento emitido internamente e  não decorrente de ação fiscal externa realizada por auditor fiscal, é pacífica a jurisprudência no  sentido  de  que  deve  ela  ser  assinada  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  que  a  expede.  As  exigências de que se pretende aqui recorrer foram formalizadas por meio de autos de infração:  Neste  ponto,  entendo  que  a  Contribuinte  não  conseguiu  demonstrar  a  necessária  jurisprudência  divergente.  Para  tanto,  deveria  ela  exibir  decisões  que  exigissem  a  assinatura  do  Delegado  da  Receita  ­  entendendo­se  ser  ele  o  "diretor  do  órgão"  a  que  faz  alusão  o  recurso  para  a  validade  de  autos  de  infração  lavrados  em  procedimento  externo  de  fiscalização. Como  se  sabe,  não  há  tal  exigência  legal,  cabendo  a  assinatura  tão­somente da  autoridade fiscal incumbida da ação fiscal externa.  Portanto não conheço do Recurso no que toca a matéria de nulidade por vício  formal.  Além disso, há um óbice, o qual afastei. O Recurso especial foi subscrito por  advogado, ao qual foi conferido substabelecimento (fls. 1752) pelo detentor da procuração de  fls. 1751. Contudo, esta procuração foi assinada por somente um dos diretores executivos da  empresa  autuada,  em  contrariedade  ao  expressamente disposto  no  respectivo  contrato  social,  que,  às  fls.  1591,  contém  a  exigência  da  assinatura  de  dois  diretores  para  a  outorga  de  procurações, nos seguintes termos: "Artigo XXIV; Parágrafo Primeiro: Todas as procurações  deverão ser outorgadas sempre por dois Diretores, para  finalidades específicas e por  tempo  determinado, com exceção de procuração "ad judicia", que poderia ser outorgada por tempo  indeterminado."  Como  se  observa,  trata­se  de  situações  diversas,  regidas  por  legislações  distintas,  de modo que não  se  pode  atribuir  a  divergência de  conclusões  ao  alegado dissídio  jurisprudencial.   Quanto  à  segunda  matéria,  a  decadência  do  direito  da  Fazenda,  o  recurso  demonstra  a  existência  das  decisões  consubstanciadas  nos  acórdãos  CSRF/01­05610  da  Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 108­06­908, 108­12.604 ambos da  Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e 201­77.453, da Primeira Câmara do  Segundo dentre outras. Em todas elas, reconheceu­se a impossibilidade de aplicação do art. 45  da Lei 8.212/91 mesmo à COFINS, como defendi no acórdão recorrido.  Entretanto,  conforme  demonstrado,  a  Contribuinte  utilizando­se  da  prerrogativa  concedida  pelo  art.  1º  da  Lei  n°  11.941/2009,  e  em  atendimento  às  condições  estabelecidas  pelo  art.  13  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°  06/2009,  manifestou­se  pela  Fl. 1963DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 13603.001342/2006­01  Acórdão n.º 9303­004.117  CSRF­T3  Fl. 1.964          6 desistência parcial do recurso especial interposto, sendo parcelado os débitos oriundos a ação  fiscal todos com a exigibilidade suspensa.   No que tange o Recurso Especial da Fazenda Nacional dele conheço.   A  Fazenda  Nacional  sustenta  que  o  prazo  para  constituição  definitiva  do  crédito tributário do PIS é de 10 (dez), consubstanciado no art. 45, I, da Lei n.° 8.212/91.  No caso concreto, enquadra­se na hipótese do § 4° do artigo 150 do CTN, já  que  houve  pagamento  parcial,  daí,  o  termo  inicial  ser  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador.  Posto  isso,  e  considerando que a  ciência do  auto de  infração  fora dada  em 12/09/2006,  é de  reconhecer­se  a  decadência  do  crédito  tributário  pertinente  a  fatos  geradores  ocorridos  até  agosto de 2001.  Além disso, os meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho e  agosto de 2001 estavam decaídos, considerando que o termo inicial deve ser contado a partir da  ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e do 1° dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  quando não  tiver havido antecipação de pagamento .ou ainda se for verificada a existência de dolo, fraude  ou  simulação.  Por  parte  do  sujeito  passivo,  neste  caso,  independe  de  ter  havido  ou  não  pagamento.  Com essas  considerações,  voto no  sentido de negar provimento  ao Recurso  da Fazenda Nacional e não tomar conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte.   Demes Brito  É como voto é como penso.                                   Fl. 1964DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por DEMES BRITO

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Numero do processo: 13805.013463/96-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 31/10/1993 a 31/03/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFICIO. SUCUMBÊNCIA INFERIOR À ALÇADA REGIMENTAL. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Embora tenha havido sucumbência parcial da Fazenda Pública, relativamente ao cancelamento das exigências de PIS e respectiva multa e acréscimos, sendo o valor da sucumbência inferior ao limite de alçada (R$ 500.000,000 - cf. Portaria MF n 375, de 07/12/2001), é incabível o recurso de oficio, operando-se a coisa • julgada administrativa em relação às referidas matérias. CONCOMITÂNCIA. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, salvo nos casos em que a matéria suscitada na impugnação ou recurso administrativo se prenda a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa, como é o caso da exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento em face de sentença denegatória de segurança e dos consectários lógicos do seu inadimplemento, como é o caso da multa e dos acréscimos moratórios consubstanciados no referido lançamento (arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN), que não foram objeto da segurança. JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA. A taxa Selic é aplicável na atualização dos débitos fiscais nãorecolhidos integralmente no vencimento da obrigação, incidindo desde esta data, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento. Recurso negado
Numero da decisão: 201-80.902
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça
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CCO2/C0 I Brasilts, 4 if 1 Oy Zoo?? Fls. 377 &mo ÍgyEssa Mat a 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tv;fr PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13805.013463/96-89 kes Recurso n° 137.708 Voluntário cose:olet__ao 0000 Matéria Cofins t :are 00°. Acórdão n° 201-80.902 Sessão de 13 de fevereiro de 2008 Recorrente BRASILWAGEN COMÉRCIO DE VEÍCULOS S/A Recorrida DRJ em Salvador - BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 31/10/1993 a 31/03/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFICIO. SUCUMBÊNCIA INFERIOR À ALÇADA REGIMENTAL. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Embora tenha havido sucumbência parcial da Fazenda Pública, relativamente ao cancelamento das exigências de PIS e respectiva multa e acréscimos, sendo o valor da sucumbência inferior ao limite de alçada (R$ 500.000,000 - cf. Portaria MF n 375, de 07/12/2001), é incabível o recurso de oficio, operando-se a coisa • julgada administrativa em relação às referidas matérias. CONCOMITÂNCIA. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, salvo nos casos em que a matéria suscitada na impugnação ou recurso administrativo se prenda a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa, como é o caso da exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento em face de sentença denegatória de segurança e dos consectários lógicos do seu inadimplemento, como é o caso da multa e dos acréscimos moratórios consubstanciados no referido lançamento (arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN), que não foram objeto da segurança. JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA. A taxa Selic é aplicável na atualização dos débitos fiscais não- recolhidos integralmente no vencimento da obrigação, incidindo desde esta data, mesmo que a suspensão da exigibilidade do 6P1/4.k vta MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRCUINIES • CCNEkRE COM O ORIGINAL Processo n.° 13805.013463/96-89 CCO2/031 Acórdão n.° 201-80.902 Brasítia,__,I#J Fls. 378 Sirvio ,argcsa Mal: 50e. 91745 crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. SkaJt.C. a03-EL kt MARIA HO MARQUE - Presidente \i-lAA °IN], Cipt(SdaW1H FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. Ausentes os Conselheiros Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13805.013463/96-89 CONFERE COM O CRIGiNM. CCOVC0i Acórdão n.° 201-80.902 BraslEs. le.._/701. Fls. 379 SM) Barbosa Ma: 5:39, 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 186/196, vol. II) contra o v. Acórdão DRJ/SDR n2 03.762, de 19/09/96, constante de fls. 167/172 (vol. I), exarado pela Colenda Turma da DRJ de Salvador - BA, que, por unanimidade de votos, houve por bem considerar procedente em parte o lançamento original de Cofins (fls. 01/13), notificado em 10/04/96 (fl. 14 v2), no valor total de R$ 15.251,17 (Cofms: R$ 7.192,54; juros de mora: R$ 866,09; multa proporcional de 100%: R$ 7.192,54), que acusou a ora recorrente de falta de recolhimento da Cofins no período de 31/10/93 a 31/03/96. Em razã desses fatos a d. Fiscalização considerou infringidos os arts. 1 2 a 52 da LC n2 70/91 e ainda exigíveis a multa de 100%, capitulada no art. 42, inciso I, da MP ri9 298, convertida na Lei n2 8.218/91, e juros de mora. Em sua defesa oportunamente apresentada a recorrente esclarece que: "Não foram efetuados recolhimentos relativos aos fatos geradores dos meses de outubro, novembro e dezembro de 1993, simplesmente porque nada era devido á Fazenda Nacional, tendo em vista a compensação, que foi procedida pela autuada, com créditos que possuía junto á União Federal, relativos a pagamentos a maior da contribuição para o FINSOCIAL, anteriores a março de 1.991. A autuada efetuou tal compensação, no valor de Cr$ 56.043.811 26 (400.697,27 UFIR's), autorizada e amparada pela Lei 8.383/91 e especialmente pela medida liminar concedida pelo MM Juiz de Direito, nos autos da Medida Cautelar n°93.0025096-5 que tramita pela 5° Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, a qual, embora julgada improcedente em primeira instância, juntamente com a ação principal, encontra-se ainda pendente de julgamento, em grau de recurso (Apelação), estando ambos os autos no Egrégio Tribunal Regional Federal da 3 0 Região, sob n c's 95.03.075870-0 e 95.03.075869-6, tudo conforme demonstram as inclusas xerocópias (docs. 2/5). 3. DOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 1994. Quanto a esses fatos geradores, os recolhimentos do imposto já foram efetuados, nada mais sendo devido à Fazenda NacionaL É que a base de cálculo adotada pelo Sr. AF7'N para a apuração do imposto devido, não se prestava ao fim colimado pelo mesmo, posto que engloba faturamentos tanto da matriz, ora autuada, como da filial que possui CGC diferente e negocia apenas veículos usados. Com efeito, na Declaração de Imposto de Renda/Pessoa Jurídica, em que se baseou o Sr. fiscal, estão compreendidos ambos os faturamentos, da matriz e da filiaL Assim, inadvertidamente o Sr. fiscal usou desses dados, constantes do IRPJ, para apurar a diferença que entende , devida, sem se ater que o imposto já havia sido recolhido e sem 19solicitar os respectivos comprovantes do que seria devido pela ( mencionada filial. 4,(01 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13805.013463/96-89 )/ CCO2/C01Acórdão n.°201-80.902 BrastEa, 0 uma. r.rb Fls. 380 Mat: S;ape 91745 A falta dessa necessária exigência fez com que julgasse ele não ter sido recolhido o imposto, o que não condiz com a realidade, já que as diferenças apuradas foram devidamente recolhidas pela filial (sede à Rua Climaco Barbosa, n°494/500). conforme fazem prova os inclusos DAR F's (docs. 6/26). Portanto, repita-se, não é devido qualquer imposto decorrente dos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a dezembro de 1.994, face aos recolhimentos devidamente efetivados. 4. DOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NOS MESES DE DEZEMBRO/95 E MARÇO/96. No tocante ao mês de dezembro/95, o recolhimento deu-se a menor, tendo em vista que a autuada efetuou compensação com recolhimento que fizera a maior no mês anterior (novembro/95), com base na Lei n° 8.383/91, no valor de R$ 426,00, conforme fazem prova os inclusos DAR F's e DCTF (docs. 27/29). Com relação ao mês de março/96, igualmente o recolhimento foi a menor, tendo em vista a compensação com o que havia recolhido a maior no mês anterior (fevereiro/96), no valor de R$ 6.769,50, conforme comprovam os inclusos DARFs e DCTF (documentos 30/34)." Em diligência levada a efeito no estabelecimento da recorrente, no Termo de Diligência de fls. 156/158 a d. Fiscalização reconhece a procedência das alegações da recorrente nos seguintes termos: "TERMO DE DILIGÊNCIA Em cumprimento ao despacho exarado às fls. 117, compareci ao estabelecimento do contribuinte acima indicado, com a finalidade de coletar as informações e os esclarecimentos necessários para dirimir as dúvidas suscitadas às fls. 116 e 117, pela digna Relatora da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador. Os trabalhos foram iniciados com a lavratura do Termo de Solicitação de Documentos, fls. 121, em resposta ao qual o contribuinte apresentou o DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS, fls. 122/123 e cópia dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, fls. 126 a 135 e 138 a 146, informando verbalmente não ter requerido à Receita Federal o recolhimento centralizado da COFINS. Analisando os documentos apresentados, constata-se que: a) Pelo Quadro Demonstrativo n°03, fls. 150, o contribuinte recolheu integralmente os valores relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, correspondente aos meses de janeiro a dezembro de 1994, cujos recolhimentos foram confirmados mediante consulta ao programa SINAL 08, conforme as telas do sistema, fls. 124, 125, 136 e 137. b) Relativamente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1993, tAigos valores devidos pela filial foram efetivamente recolhidos, restando ainda valores a recolher devidos pela matriz, correspondentes aos MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 13805.013463/96-89 GCO2/CD1 Acórdão n.° 201-80.902 Brasilia, dr/ O C.a? Fls. 381 siva ' .. Una Mat.. Stspit 91745 meses de outubro de 1993 no valor equivalente a 114.364,07 UFIR, novembro de 1993 no valor equivalente a 177.650,65 UF1R e dezembro de 1993 no valor equivalente a 110.031,63 UFIR, perfazendo o total de 402.046,35 UFIR. Pelo TERMO DE SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, fls. 147,0 contribuinte foi intimado a comprovar se os valores devidos foram objeto de compensação, ou se existe alguma razão, de fato ou de direito, que justifique a redução do recolhimento da COF1NS. Em resposta a essa intimação, o representante do contribuinte informou verbalmente que os valores devidos não foram compensados, encontrando-se 'sub _ledice 'e, portanto, pendentes de decisão judicial e que a expedição da certidão de objeto e pé e de cópia das decisões proferidas no processo judicial demoraria cerca de 30 dias. Todavia, às fis. 64, tem-se uma cópia da liminar concedida nos autos do processo judicial n°93.0025096-5, onde se verifica que a Justiça Federal reconheceu o direito do contribuinte para compensar as parcelas recolhidas a maior do Finsocial com débitos de contribuições da mesma espécie (PIS e COFINS); e às P. 107, tem-se a cópia da certidão de objeto e pé, fls. 107, onde se verifica que na Ação Cautelar n° 92.0049345-9, também lhe foi concedida medida liminar suspendendo a exigibilidade do recolhimento da Contribuição Social instituída pela Lei Complementar n°70/91, COFINS, mediante depósito judicial. Pelas medidas judiciais acima referidas conclui-se que a COF1NS devida pelo contribuinte, não se encontra 'sub júdice s, nem tiveram a sua exigibilidade suspensa pelas mencionadas decisões judiciais. Respondendo de forma conclusiva os quesitos formulados às fis. 116/117, podemos afirmar que não existe a centralização de recolhimentos para este contribuinte, e que os valores devidos, após computados os pagamentos das filiais, referem-se apenas ao estabelecimento matriz. Face ao exposto, proponho, salvo melhor juízo, que o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de fis. 01 e 02, seja: I) modificado nos valores relativos aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1993, tendo em vista os recolhimentos parciais demonstrados às fls. 150. Mês Lançado Exonerado Mantido Outubro/93 (27.730,67 13.366,60 114.364,07 Novembro/93 194.961,46 17.310,8 I 177.650,65 Dezembro/93 127.358,68 17.327,05 110.031,63 Total 450.050,81 48.004,46 402.046,35 2) exonerado nos valores correspondentes aos meses de janeiro a dezembro de 1994, dezembro de 1995 e março de 1996, conforme demonstrado no Quadro Demonstrativo n°3, fls. 150. jDou por concluída a diligência solicitada pela Relatora às fls. 117, ressaltando que, por se tratar de proposta para reduzir o crédito C tributário constituído mediante auto de infração, deixo de reabrir o SA'.5N1/4- ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13805.013463/96-89 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.902 Brasão g y• Fls. 382 amo ,02?..rSosa Mat.: S...pa 91745 prazo para impugnação, por não se verificarem os pressupostos do § 3° do art. 18 do Decreto n°70.235/72." Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade e acolhendo a proposta da d. Fiscalização, a r. Decisão de fls. 167/172 (vol. D, exarada pela DRJ em Salvador - BA, houve por bem considerar procedente em parte o lançamento original de Cofins, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/12/1995, 31/03/1996 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada a falta de recolhimento da Cofins, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA E EXERCÍCIO DE DIREITO NÃO-COMPROVADOS. É de se manter o Lançamento de oficio quando não restar comprovado que a alegada compensação foi de fato adotada tempestiva e espontaneamente. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. A multa de oficio aplicada deve ser reduzida de 100% para 7554 por força da alteração na legislação de regência. Lançamento Procedente em Parte". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 186/196, vol. II) instruido pela Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls. 357 e 372) a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de l a instância na parte em que a manteve, repisando os argumentos expendidos na impugnação, tendo em vista que o crédito tributário teria sido extinto por meio da compensação com os valores recolhidos a maior, vez que os valores teri aw sido declarados em DCTF, pelo que não seria devida a multa punitiva. \ É o Relatório. Á t, 7 • 1W - SC-WIDO CONSELHO DE CONTRIDLINTW Processo n.° 13805.013463/96-89 CONFEE CUJO OntSINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.902 Fls. 383Brasil& y y 511.04 akarbosa Mat. Siam 91745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso voluntário (fls. 186/196, vol. II) reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, não merece provimento. Inicialmente, anoto que, embora tenha havido sucumbência parcial da Fazenda Pública, relativamente ao cancelamento da exigência da multa de oficio, sendo o valor da sucumbência inferior ao limite de alçada (R$ 500.000,000 - cf. Portaria MF ni? 375, de 07/12/2001), o d. Presidente da Colenda 4 1 Turma da DRJ em Salvador - BA deixou de interpor o recurso de oficio, operando-se a coisa julgada administrativa em relação às referidas matérias, remanescendo apenas a discussão do mérito das exigências de Cofins e juros à taxa Selic, mantidos pela r. decisão recorrida. Da mesma forma, desde logo, verifica-se que a mera existência de sentença em Medida Cautelar e Declaratória assegurando a compensação antes da autuação já impede o reexame da mesma matéria de mérito objeto do presente recurso, que sequer poderia ser reapreciada na instância administrativa, seja porque, de acordo com a lei processual, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide" (art. 471 do CPC), sendo "defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas" (art. 473 do CPC), seja ainda porque, havendo concomitância de discussão, esta Colenda Câmara tem reiteradamente proclamado que "a discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição" (cf. Acórdão n1 201-77.493, Recurso ri ça 122.188, da 11 Câmara do 21 CC, em sessão de 17/02/2004, rel. Antonio Mario de Abreu Pinto; cf. também Acórdão ri 2 201-77.519, Recurso rt2 122.642, em sessão de 16/03/2004, rel. Gustavo Vieira de Melo Monteiro). Nesse sentido a jurisprudência dominante do 1 2 CC cristalizada na Súmula n2 1, recentemente aprovada, que expressamente dispõe: "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." (cf. DOU-1 de 26/6/2006, p. 26, e RDDT vol. 132/239). Note-se que nem mesmo a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário poderia obstar o lançamento tributário, pois, como já assentou a jurisprudência uniforme do Egrégio STJ, "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar" (cf. Acórdão da 12 Seção do STJ nos Emb. de Divergência no REsp n2 572.603-PR, Reg. n2 2004/0121793-3, em sessão de 08/06/2005, rel. Min. Castro Meira, publ. in DJU de 05/09/2005, p. 199, e in RDDT vol. 123, p. 239), eis que "o prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, sequer por ordem judicial." (cf. Acórdão da 2! Turma do STJ no REsp n2 119.986-SP, Reg. n2 1997/0011016-8, em sessão de 15/02/2001, rel. Min. Eliana Calmon, publ. in NU de 09/04/2001, p. 337, e in RSTJ, vol. 147, p. 154), sendo certo que a procedência ou improcedência do débito principal objeto do lançamento já se encontra adredemente vinculada hobt à sorte da decisão final dos processos judiciais. I\OLL ME SEGUNDO CONSEU-I0 DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.0 13805.013463/96-89 dli CCO2/031 Acórdão n.° 201-80.902 BrasIka 12 l/ faaS- Fia. 384 sirva atiEfattOMI Mat.: Slepe 91745 Entretanto, o mesmo não se pode dizer das matérias objeto da impugnação ou recurso administrativo que, sendo meras conseqüências do processo judicial e prendendo-se a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa (ex-vi dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN) - como é o caso dos efeitos da sentença denegatória de segurança quanto à exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento excogitado e dos consectários lógicos do seu inadimplemento, como é o caso da multa e dos acréscimos moratórios consubstanciados no referido lançamento -, não foram objeto da segurança, em razão do que passo a examinar. Nessa ordem de idéias, inicialmente, releva notar que não se tem como compensadas as importâncias do auto de infração inseridas posteriormente em DCTF, eis que, não tendo cumprido o procedimento legalmente previsto para que se efetivasse a compensação e a conseqüente homologação do lançamento exigidas pela lei, ao contrário do que açodadamente aduz a ora recorrente, não há como afirmar que aquelas importâncias exigidas no auto de infração tenham sido quitadas por compensação com supostos créditos oriundos de outros tributos administrados pela SRF, o que, de plano, afasta a alegada extinção do crédito tributário e reforça a procedência tanto do auto de infração como da r. decisão recorrida que o manteve, tal como reiteradamente proclamado na jurisprudência deste Egrégio Conselho citada na decisão recorrida, cujas ementas se reproduz: "COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO. Não é cabível a alegação de compensação sem comprovação do procedimento e como defesa em auto de infração. Recurso negado." (Acórdão n2 201-76.411 - 18/09/2002) "COFINS. (...). COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, podendo ela exercê-lo ou não. Mas, se o fizer, deve seguir as normas regulamentares que regem a matéria. (..). COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. Não havendo comprovação de compensação alegada pela contribuinte, antes da lavratura da Peça Infracional, é cabível o lançamento de oficio dos valores não recolhidos. Recurso provido em parte." (Acórdão n2 202-14.945 - 02107/2002) "COFINS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Cabe ao Contribuinte o ônus de provar o que alega. Não tendo este instruído o processo com a documentação necessária à comprovação dos seus argumentos, tomam-se insubsistentes e vazias as razões formuladas. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. A exacerbação do lançamento pela aplicação da multa de oficio no percentual 75% tem o devido suporte legal na legislação de regência (inciso I, art. 44, da Lei n°9.430/96). Recurso negado." (Acórdão n2 203-09.342 - 02/12/2003) "(..) COFINS - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - A mera afirmação, sem provas, da realização da compensação não autoriza a mesma ser considerada para os efeitos de fixação do crédito tributário exigido em auto de infração. Recurso negado." (Acórdão n2 203-07.160 - 20/03/2001) "COFINS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A compensação é opção do contribuinte. O fato de este ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado, por meio de Lbt)1/4-' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n.° 13805.013463/96-89 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVC01 Acórdão n.°201-80.902 Brasília, A y 7002 Fls. 385 S Mo S ,dtxos. a Mat.: Sta 91745 documentos hábeis, ter exercido a compensação antes do inicio do procedimento de oficio. (..). Recurso parcialmente provido." (Acórdão n9 202-15.007 - 13/08/2003) No que toca à multa de 100%, é inquestionável o acerto da r. decisão recorrida na aplicação do princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, que expressamente determina deva ser aplicada a lei nova a fato pretérito para reduzi-Ia, aplicando-se a multa de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei n 2 9.430/96. No que toca à incidência dos acréscimos moratórios calculados à taxa Selic, também são devidos, como expressamente admite a jurisprudência do Egrégio STJ, que já se pacificou no sentido da constitucionalidade e legalidade da aplicação da taxa Selic na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento (cf. Acórdão da 12 Seção do STJ nos Emb. de Div. no REsp n2 426.967-MG, Reg. n2 2005/0080285-4, em sessão de 09/08/2006, rel. Min. Denise Arruda, publ. in DJU de 04/09/2006, p. 218), sendo "devido, dessarte, o pagamento de juros de mora desde o vencimento da obrigação e correção monetária, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento" (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp n2 208.803-SC, Reg. n2 1999/0025864- 9, em sessão de 11/02/2003, rel. Min. Franciulli Netto, publ. in DJU de 02/06/2003, p. 232). Isto posto voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 186/196, vol. II) para manter a r. Decisão de fls. 167/172 (vol. I) da Colenda 4 2 Turma da DRJ em Salvador - BA. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. POVV10(/14C1Ceadr FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA ji • Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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