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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5533923 #
Numero do processo: 10680.008276/2004-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 REGIMENTO INTERNO CARF - DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ - ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO RICARF Segundo o artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Tendo em vista que o contribuinte protocolou o pedido de restituição até 09/06/2005, de se aplicar o entendimento anterior firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (“tese dos 5 + 5”), em sede de Recurso Representativo de Controvérsia (artigo 543-C do Código de Processo Civil), no REsp nº 1.002.932, aplicado para as restituições apresentadas até 09/06/2005, conforme decisão proferida no RE nº 566.621, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática do artigo 543-B, do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 9101-001.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª turma do câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, sem o retorno dos autos à Câmara a quo. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e João Carlos de Lima Junior que davam provimento com retorno à DRF, vencidos também os Conselheiros Rafael Vidal de Araújo e Marcos Aurélio Pereira Valadão que davam provimento com retorno à DRJ. (ASSINADO DIGITALMENTE) Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente-Substituto) (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente-Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Junior, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.008276/2004­10  Acórdão n.º 9101­001.925  CSRF­T1  Fl. 7          2   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente­Substituto)  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente­Substituto),  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Valmir  Sandri,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Karem  Jureidini  Dias,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Antonio  Lisboa Cardoso (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Junior,  Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte,  em  face  do  Acórdão  n°  107­09.436,  proferido  pela  Sétima  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes em sessão de 26 de junho de 2008.  Originalmente, o processo versa sobre Pedido de Restituição e Declaração de  Compensação  (fls.  02/17),  ambos  solicitados  em  21  de  agosto  de  2003.  Em  suma,  a  Contribuinte  intentou  realizar  pagamento  de  estimativas  de  CSLL,  referente  aos  meses  de  janeiro e fevereiro de 2003, com saldo negativo apurado no ano­calendário de 2002.  Em Despacho Decisório de fls. 99/102, foi reconhecido parcialmente o saldo  negativo  apurado  pela  Contribuinte,  homologando  a  Autoridade  Fiscal  o  valor  de  R$  3.662.428,34, nos termos da ementa que segue:  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO  AO CRÉDITO CSLL  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  Saldo  negativo  apurado  em  declaração de rendimentos DIPJ/2003.  DIREITO AO CRÉDITO PARCIALMENTE RECONHECIDO  A  Contribuinte,  então,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  112/122),  pleiteando  a  homologação  integral  da  compensação  solicitada.  Para  tanto,  afirmou  que a fiscalização apurou apenas o saldo negativo referente ao ano­calendário de 1999 e, não  havendo pagamento a maior nesse período, a quitação da CSLL de fevereiro e março de 2000  restou  prejudicada.  Como  consequência  houve  redução  do  saldo  negativo  e  insuficiência  do  crédito  total  acumulado  informado  nas  DIPJs  de  2001  e  2002.  Contudo,  conforme  alega  a  Contribuinte  em  sua  manifestação,  o  saldo  negativo  utilizado  para  quitar  as  estimativas  de  janeiro e fevereiro de 2000 tem origem nos anos­calendário de 1995 e 1997.  Sobreveio  decisão  da  Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  que  indeferiu  a  solicitação,  afirmando  ter  a  Contribuinte  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.008276/2004­10  Acórdão n.º 9101­001.925  CSRF­T1  Fl. 8          3 suscitado  a  formação  de  saldos  negativos  nos  anos­calendário  1995  e  1997  apenas  em  sede  manifestação de inconformidade, e não no momento que poderia ter feito, conforme o acórdão  08.360 nos termos da ementa colacionada:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Exercício: 2003  Ementa: COMPENSAÇÃO  A utilização da compensação como forma de extinção do crédito tributário é  uma  opção  do  contribuinte,  que  pode  ser  exercida  ou  não,  obedecidos  os  critérios estabelecidos pela legislação em regência.  RESTITUIÇÃO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  O  saldo  negativo  de CSLL  apurado  ao  final  do  período  pode  ser  utilizado  para  compensação  de  débitos  próprios,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições sob a administração da SRF, desde que respeitadas as normas  vigentes para a sua utilização, facultada ainda a sua restituição em espécie.  Solicitação Indeferida.  Irresignada,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  237/244),  reiterando os termos da manifestação de inconformidade.   A Sétima Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuinte, ao analisar a  contenda,  houve  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  para  apurar  a  existência  de  saldo negativo nos anos­calendário de 1995, 1996, 1997 e 1998, nos termos da Resolução 107­ 00.622 (fls. 310/320), conforme excerto abaixo transcrito:  “Por  isso  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  fiscalização  verifique  os  registros  contábeis  e  fiscais  do  contribuinte  e  confirme a existência de créditos relativos à CSLL formados a partir de ano­ calendário de 1995 e ainda não utilizados.”  Respondida  a  diligência  a  contento,  foi  constatada  a  existência  de  saldo  negativo  não  utilizado  referente  aos  anos­calendário  de  1995  e  1997.  Na  sequência,  foi  proferido acórdão 107­09.436 que negou provimento ao Recurso Voluntário com fundamento  no transcurso do prazo decadencial de cinco anos para promover a repetição do indébito. É a  ementa do referido acórdão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO ­ REQUISITOS NECESSÁRIOS  Na  vigência  do  art.  66  da  Lei  no  8.383/91,  art.  66,  a  compensação  de  tributos e contribuições da mesma espécie não estava sujeita a pedido prévio  nem  a  comunicação  escrita  à  administração.  Entretanto,  o  encontro  de  contas deve, de alguma  forma, ser demonstrado como ocorrido em período  ainda não atingido pela decadência do direito à repetição do indébito.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.008276/2004­10  Acórdão n.º 9101­001.925  CSRF­T1  Fl. 9          4 A  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  de  divergência  (fls.  506/511),  argumentando  que  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  no  caso  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, apenas se  inicia quando decorridos cinco anos do fato gerador  (tese dos cinco mais cinco).  Foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  em  Exame  de  Admissibilidade às fls. 522/523.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  contrarrazões  às  fls.  528/534,  defendendo o transcurso do prazo decadencial para requerer a repetição do indébito.  É o relatório.  Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O  Recurso  é  tempestivo  e,  comprovada  a  divergência,  a  ele  foi  dado  seguimento em despacho de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  Cumpre esclarecer que o processo incialmente versava sobre a  insuficiência  do  saldo negativo de 2002. Em síntese,  o Fisco  ao  apurar que não houve  saldo negativo  em  1999  para  quitar  as  estimativas  de  fevereiro  e  março  de  2000,  acabou  por  reduzir  o  saldo  negativo apurado em 2002, não homologando a compensação integralmente para as estimativas  de janeiro e fevereiro de 2003.  A  Contribuinte,  todavia,  afirma  que  o  saldo  negativo  que  quitou  as  estimativas  de  fevereiro  e março  de  2000  foi  formado  nos  anos­calendário  de  1995  e  1997,  razão  pela  qual  afirma  a  necessidade  de  homologação  integral  da  compensação,  posto  que  fundada em crédito existente. Nesse contexto, adveio nova questão à lide,  isto é, a existência  ou não de crédito referente a esses períodos.  Em  diligência  (fls.  409)  ficou  consignado  que  de  fato  foram  formados  os  saldos  negativos  alegados  pela  Contribuinte,  nos  termos  da  tabela  demonstrativa  abaixo  inserida:  Ano­calendário  Saldo Negativo  Reclamado  Saldo Negativo  Confirmado  Saldo Negativo  Utilizado  1995  ­R$ 899.673,34  ­R$ 899.673,34  R$ 0,00  1996  R$ 26.521,39  R$ 26.521,39  R$ 26.521,39  1997  ­R$ 709.679,11  ­R$ 709.679,11  R$ 0,00  1998  R$ 323.976,38  R$ 323.976,38  R$ 0,00  Nesse contexto, superada a dúvida quanto a existência de crédito hábil para  quitação das estimativas de fevereiro e março de 2000, o acórdão do Recuso Voluntário trouxe  nova  questão  para  debate.  Isso  porque,  muito  embora  após  respondida  diligência  ter  sido  constatada a existência do saldo negativo ainda não utilizado, houve por bem a Sétima Câmara  do então Conselho de Contribuintes negar provimento ao Recuso Voluntário, por entender ter  decorrido prazo decadencial de cinco anos para repetição do indébito.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.008276/2004­10  Acórdão n.º 9101­001.925  CSRF­T1  Fl. 10          5 Nesse passo, em Recurso Especial a Contribuinte invocou a aplicação da tese  dos “cinco mais cinco”, isto é, a contagem do prazo para fins de repetição do indébito se inicia  após transcorrido o prazo decadencial para o lançamento do tributo.  Passo então a discorrer sobre o prazo para restituição.  Sobre  o  tema,  verifico  que  há  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  artigo  543­B,  do Código  de Processo Civil,  a  qual  deve  ser  reproduzida  por  este  Tribunal Administrativo,  conforme determinação do artigo 62­A do atual Regimento  Interno  do CARF:   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF  Em  julgamento  ocorrido  em  04/08/2011,  no  RE  nº  566621,  o  Pleno  do  Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC  118/05,  e  considerou  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.008276/2004­10  Acórdão n.º 9101­001.925  CSRF­T1  Fl. 11          6 norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Tendo em vista que o contribuinte protocolou o pedido de restituição em 21  de agosto de 2003 (fls. 02), portanto, antes da data fixada pelo STF para a vigência do “novo  prazo de 5 anos”, de se aplicar o entendimento anterior, segundo o qual o prazo decadencial de  5  anos  para  pleitear  a  restituição  tem  início  apenas  após  transcorridos  5  anos  do  pagamento  indevido ou a maior, ou seja, com a homologação tácita (tese dos 5 + 5).  Esse o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de  Recurso Representativo de Controvérsia (artigo 543­C do Código de Processo Civil), no REsp  nº 1.002.932, aplicado para as  restituições  apresentadas  até 09/06/2005,conforme  firmado no  RE  nº  566.621,  julgado  pela  sistemática  do  artigo  543­B,  do  Código  de  Processo  Civil.  A  despeito de pessoal entendimento divergente, devo aplicar a conclusão da decisão proferida na  sistemática dos Recursos Repetitivos e/ou Representativos de Controvérsia.  Por fim, tendo em vista o disposto no artigo 62­A do Regimento Interno do  CARF,  que  determina  seja  reproduzido  o  entendimento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos dos artigos 543­B e 543­C do Código de  Processo Civil, bem como, tendo em vista a diligência antes cumprida e acima mencionada que  bem quantificou o saldo negativo – reclamado, confirmado e utilizado pelo contribuinte – é o  presente para, nos termos da própria diligência DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do  contribuinte.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias                            Fl. 606DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.008276/2004­10  Acórdão n.º 9101­001.925  CSRF­T1  Fl. 12          7     Fl. 607DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 19515.002840/2004-77
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999, 01/09/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 31/03/2000, 01/05/2000 a 31/07/2000, 01/10/2000 a 30/11/2000, 01/03/2001 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 31/10/2001, 01/12/2001 a 31/03/2002 DCTF. RETIFICAÇÃO. PERDA DE ESPONTANEIDADE DCTF retificadora transmitida após início de ação fiscal não surte efeitos, em face de previsão legal de carência de espontaneidade, não se identificando com o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DE EFEITOS. Dado escorreito cumprimento da ação judicial transitada em julgado no abatimento dos créditos tributários constituídos, deve ser mantido o auto de infração para exigência do saldo devedor remanescente.
Numero da decisão: 3803-000.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO de JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativamente aos períodos de apuração setembro/99 e outubro/99, sem embargo da retificação do erro material cometido na elaboração da planilha da folha 960, nos termos do voto do relator. O Dr. Rafael Márquez acompanhou o julgamento, OAB nº 23.597. (assinado digitalmente) Walber José da Silva – Presidente Ad Hoc (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Perrucci Fiorin.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 993          1 992  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002840/2004­77  Recurso nº  161.181   Voluntário  Acórdão nº  3803­000.350  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2010  Matéria  PIS ­AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  GREIF EMBALAGENS INDÚSTRIAS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  DRJ­RIO DE JANEIRO II    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/04/1999  a  30/06/1999,  01/09/1999  a  31/12/1999,  01/02/2000  a  31/03/2000,  01/05/2000  a  31/07/2000,  01/10/2000  a  30/11/2000, 01/03/2001 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 31/10/2001, 01/12/2001  a 31/03/2002  DECADÊNCIA. DIREITO DE LANÇAR.  Extingue­se  em  cinco  (5)  anos  a  contar  do  fato  gerador  o  prazo  para  constituição  do  crédito  tributário  correspondente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  promovida  pelo  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  na  constância  de  ação  judicial pleiteando o afastamento da incidência, nos termos do art. 150, § 4º,  do CTN.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  01/04/1999  a  30/06/1999,  01/09/1999  a  31/12/1999,  01/02/2000  a  31/03/2000,  01/05/2000  a  31/07/2000,  01/10/2000  a  30/11/2000, 01/03/2001 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 31/10/2001, 01/12/2001  a 31/03/2002  DCTF. RETIFICAÇÃO. PERDA DE ESPONTANEIDADE  DCTF retificadora transmitida após início de ação fiscal não surte efeitos, em  face  de  previsão  legal  de  carência  de  espontaneidade,  não  se  identificando  com o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN.  AÇÃO  JUDICIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  APLICAÇÃO  DE  EFEITOS.  Dado  escorreito  cumprimento  da  ação  judicial  transitada  em  julgado  no  abatimento dos créditos  tributários constituídos, deve ser mantido o auto de  infração para exigência do saldo devedor remanescente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 28 40 /2 00 4- 77 Fl. 993DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 19515.002840/2004­77  Acórdão n.º 3803­000.350  S3­TE03  Fl. 994          2 ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO de  JULGAMENTO  do  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS,  por  unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a decadência do  direito de constituir o crédito tributário relativamente aos períodos de apuração setembro/99 e  outubro/99, sem embargo da retificação do erro material cometido na elaboração da planilha da  folha 960, nos termos do voto do relator.  O Dr. Rafael Márquez acompanhou o julgamento, OAB nº 23.597.     (assinado digitalmente)  Walber José da Silva – Presidente Ad Hoc    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Daniel  Maurício  Fedato,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Carlos  Henrique Martins  de  Lima  e  Rangel  Perrucci  Fiorin.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 13­17.670, de 30  de outubro de 2007, da DRJ/Rio de Janeiro II/RJ, fls. 880 a 890, que considerou o lançamento  procedente, em face da manifestação de inconformidade, fls. 306 a 327.   O auto de infração foi lavrado para exigência de diferenças da contribuição para  o  PIS  correspondentes  às  receitas  decorrentes  da  ampliação  da  base  de  cálculo  pela  Lei  nº  9.718/98, em questionamento no Judiciário por meio da AMS nº 1999.61.00.012968­6.  A autuada impugnou o lançamento argumentando:  a)  a  nulidade  do  lançamento  com  fundamento  do  art.  62  do  Decreto  nº  70.235/72, em vista do qual não poderia a Administração dar  início a procedimento fiscal na  ocorrência de suspensão de exigibilidade no bojo de ação judicial impetrada pela autuada;  b)  a  decadência  para  o  período  de  apuração  até  30.11.1999,  tendo  em  vista  a  ciência do auto de infração ter ocorrido em 30.11.2004, com fundamento no art. 150, § 4º, do  CTN;  c)  a  ausência  de  motivo  do  auto  de  infração,  em  razão  de  a  Fiscalização  ter  desconsiderado a retificação de DCTFs do ano de 1999, providenciada em setembro de 2004,  data posterior ao início do procedimento fiscal, por falta de espontaneidade, quando o fato não  se circunscreve no  instituto da denúncia espontânea, conforme previsão do art. 138 do CTN,  mas  tratou­se  a  retificação  de  reparação  formal,  pelo  fato  de  não  ter  havido  falta  de  recolhimentos tempestivos, tendo sido a contribuição corretamente paga;  d) no mérito,  a  impossibilidade do alargamento da base de cálculo pela Lei nº  9.718/98, que, no  intento de conceituar o  termo  faturamento, ofendeu o comando contido no  art. 110 do Código Tributário Nacional,  recepcionado com hierarquia de  lei complementar, e  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 19515.002840/2004­77  Acórdão n.º 3803­000.350  S3­TE03  Fl. 995          3 por estar desprovida de fundamento constitucional de validade, sendo impossível sua recepção  pela EC nº 20/98;  e) infringência do princípio da hierarquia das leis, com a modificação da base de  cálculo instituída pela lei complementar nº 07/70 pela lei ordinária nº 9.718/98;  f) a inaplicabilidade da taxa de juros SELIC aos créditos tributários, pelo fato de  não ter sido esta taxa criada para fins tributários;  A DRJ/Rio de Janeiro II refutou todas as posições da Defesa fundamentando a  integral procedência da ação fiscal:  a) por ser para prevenir a decadência, obstando­se apenas a ação de cobrança do  débitos lançados, em face da suspensão da exigibilidade;  b)  por  não  admitir  como  denúncia  espontânea  a  retificação  das  DCTFs,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  como  resultado  do  cotejo  das  datas  do  início  da  ação  fiscal  30/09/2002 e da retificação das DCTFs, 30/09/2004, tida como extemporânea;  c) por não admitir a decadência do direito de lançar, com amparo no art. 45 da  Lei nº 8.212/91;  d) posto não ser oponível na esfera administrativa a matéria do alargamento da  base  de  cálculo  pela  Lei  nº  9.718/98,  em  face  da  renúncia  a  esta  via  que  se  configura  pelo  manejo da ação que move no Judiciário;  e) com validade da cobrança dos juros à taxa Selic, com respaldo no art. 13 da  Lei nº 9.065/95 e art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96.  Cientificada da decisão em 29 de maio de 2008,  irresignada, apresenta  recurso  voluntário,  fls.  921  a  934,  em  25  de  junho  de  2008,  por  meio  do  qual  reitera  os  mesmos  argumentos conduzidos na manifestação de inconformidade e acrescenta o informe de que sua  ação  judicial  teve  trânsito  em  julgado  em  02  de  abril  de  2008,  com  provimento  parcial  declarando  indevido  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  mantendo  a  exigência decorrente da majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3%.  Ao  fim,  considerando  ter  comprovada  a  exatidão  dos  procedimentos  por  si  adotados,  pede que se dê  integral  provimento  ao presente  recurso voluntário,  com a  reforma  integral da decisão recorrida, de forma a cancelar a exigência com o consequente arquivamento  do processo administrativo.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São  Paulo­DERAT/SP,  firmada  na  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  nº  1999.61.00.012968­6, em seu despacho de fl. 981, informa ter elaborado a planilha de fl. 980,  contendo  os  créditos  tributários  improcedentes,  tendo  em  conta  as  receitas  declaradas  inconstitucionais,  pelo  Judiciário.  Na  coluna  à  direita,  para  alguns  períodos  de  apuração  deduziu saldos devedores remanescentes, razão com que justifica a remessa dos presentes autos  para apreciação do recurso voluntário.   É o relatório.  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 19515.002840/2004­77  Acórdão n.º 3803­000.350  S3­TE03  Fl. 996          4   Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  O procedimento da DERAT/SP, de ofício, de aplicar o resultado da decisão  judicial, fls. 980 e 981, exclui da presente controvérsia o debate quanto:  a) ao início e à condução da ação fiscal, por existir uma anterior ação judicial,  com  medida  liminar  deferida  em  favor  da  impetrante  suspendendo  a  exigibilidade  do  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS  no  molde  da  Lei  nº  9.718/98,  e  autorizando  a  impetrante a fazê­lo segundo a Lei nº 07/70;  b) à ineficácia das DCTFs retificadoras, por suposta perda da espontaneidade  do  contribuinte  face  ao  anterior  início  da  ação  fiscal,  ainda  que  a  reclamante  tenha  alegado  tratar­se de reparação de erro formal apenas;  c) à opção da recorrente pela via  judicial para discutir o âmago da presente  disputa,  qual  seja,  o  alargamento  da  base  de  cálculo  pela  Lei  nº  9.718/98,  resultando  na  renúncia à instância administrativa;  Todavia,  resta  a  encetar  como  objeto  deste  julgamento  a  matéria  da  decadência, afastada pela decisão recorrida por amparar­se no art. 45 da Lei nº 8.212/91, que  ora deve ser espancada em face da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. No  caso,  a  ciência  deste  auto  de  infração  tendo  ocorrido  em  30  de  novembro  de  2004,  estão  decaídos os períodos de apuração de setembro e outubro de 1999, nos valores respectivos  de R$ 837,12 e R$ 268,51  Quanto  ao  saldo  devedor  do  mês  de  novembro  de  1999,  no  valor  de  R$  927,37,  a  base  de  cálculo  considerada  na  planilha  de  fl.  980  está  de  acordo  com  o  demonstrativo  de  apuração  elaborado  pela  própria  contribuinte,  à  fl.  174,  destes  autos.  Contudo,  às  fl.  853,  a  DCTF  anexada  está  em  desacordo  com  o  citado  demonstrativo  de  apuração elaborado pela contribuinte. Sedo o valor do lançado R$ 2.810,68, e não havendo nos  autos comprovação de quitação da diferença relativamente ao valor suspenso, R$ 1.883,31, é  pertinente o saldo devedor acima indicado.  Quanto  ao  saldo  devedor  referente  ao  mês  de  dezembro  de  2000,  ele  é  inexistente, porquanto há equívoco na planilha elaborada pela DERAT­SP, que considerou o  débito constante da coluna “débitos originais do processo” do mês de novembro como se fosse  do mês de dezembro, no valor de R$ 1.050,70; ver demonstração de fl. 290 e auto de infração  de fl. 361. Não há débito lançado referente ao mês de dezembro de 2000.   Referente aos saldos devedores de junho e dezembro de 2001, já considerada  no  próprio  lançamento  a  DCTF  Complementar  transmitida  pela  contribuinte,  e  correta  a  dedução efetuada pela  aplicação da decisão  judicial,  restam, de  fato os  saldos devedores nos  aludidos meses.  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 19515.002840/2004­77  Acórdão n.º 3803­000.350  S3­TE03  Fl. 997          5 Pelo exposto, voto por dar parcial provimento para declarar a decadência dos  períodos de apuração setembro e outubro de 1999, sem embargo da recomendação de que seja  aplicada  de  forma  escorreita  a  decisão  judicial,  para  o  fim de  que  se  cobre  tão­só  os  saldos  devedores dos meses de novembro de 1999 e junho e dezembro de 2001, devendo­se observar  o erro material quanto ao apontado saldo devedor de dezembro de 2000.  Sala das Sessões, em 12 de março de 2010  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 997DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 15504.725895/2011-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2009 a 31/08/2011 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO - COMPENSAÇÃO - GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. - LIMITE DA SENTENÇA Correta a glosa dos valores compensados indevidamente, quando realizar o contribuinte compensação de valores cujo direito líquido e certo a compensação não lhe está assegurado. COMPENSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO AO CONTRIBUINTE. PRERROGATIVA DO FISCO DE VERIFICAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. LANÇAMENTO DE VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. Os contribuintes têm a prerrogativa de efetuar a compensação de valores indevidamente recolhidos, independentemente de autorização, todavia, o fisco deve verificar a correção do procedimento e lançar os valores que tenham sido compensados irregularmente. Nos termoa do art.170-A do CTN é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - MULTA - PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula nº 03, do 2º CARF: “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - APRECIAÇÃO - INCOMPETÊNCIA O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Conforme se depreende do art. 30, IX da lei 8.212/91, existe expressa previsão legal no âmbito previdenciário para que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei. Essa responsabilidade independente da pratica de atos por parte de seus dirigentes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade; II) Por maioria de votos, manter a responsabilidade solidária do grupo econômico, vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim, que afastava; e III) Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2009 a 31/08/2011 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO - COMPENSAÇÃO - GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. - LIMITE DA SENTENÇA Correta a glosa dos valores compensados indevidamente, quando realizar o contribuinte compensação de valores cujo direito líquido e certo a compensação não lhe está assegurado. COMPENSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO AO CONTRIBUINTE. PRERROGATIVA DO FISCO DE VERIFICAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. LANÇAMENTO DE VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. Os contribuintes têm a prerrogativa de efetuar a compensação de valores indevidamente recolhidos, independentemente de autorização, todavia, o fisco deve verificar a correção do procedimento e lançar os valores que tenham sido compensados irregularmente. Nos termoa do art.170-A do CTN é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - MULTA - PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula nº 03, do 2º CARF: “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - APRECIAÇÃO - INCOMPETÊNCIA O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Conforme se depreende do art. 30, IX da lei 8.212/91, existe expressa previsão legal no âmbito previdenciário para que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei. Essa responsabilidade independente da pratica de atos por parte de seus dirigentes. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade; II) Por maioria de votos, manter a responsabilidade solidária do grupo econômico, vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim, que afastava; e III) Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim entendidas outras  entidades e  fundos, não pagos nos prazos previstos  em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos  do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  ­  APRECIAÇÃO  ­  INCOMPETÊNCIA  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  GRUPO ECONÔMICO ­ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Conforme  se  depreende  do  art.  30,  IX  da  lei  8.212/91,  existe  expressa  previsão  legal no âmbito previdenciário para que as empresas que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas obrigações decorrentes desta lei. Essa responsabilidade independente da  pratica de atos por parte de seus dirigentes.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar  a  preliminar  de  nulidade;  II)  Por  maioria  de  votos,  manter  a  responsabilidade  solidária  do  grupo econômico, vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim, que afastava; e III) Por  unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.725895/2011­56  Acórdão n.º 2401­003.493  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O presente Auto de Infração de obrigação principal ­ AIOP, lavrado sob o n.  51.014.164­1, em desfavor do recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, tendo o crédito sido constituído por  meio  da  glosa  de  compensação  efetuadas  pela  empresa  sem  que  a  mesma  tivesse  direito  a  mesma, no período de 11/2009 a 08/2011.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 15 a 31, na ação fiscal foi constatado  que  a  empresa  declarou  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  e  do  Tempo  de  Serviço e  Informações a Previdência Social – GFIP, compensações que  foram deduzidas dos  recolhimentos constantes das Guias da Previdência Social – GPS durante o período de 11/2009  a 08/2011.  Em análise  aos  relatórios,  planilhas  e documentos  apresentados,  a  auditoria  fiscal constatou que a S/A Estado de Minas procedeu às respectivas compensações, mediante  aproveitamento  de  tributo  ainda  em  disputa  judicial  nos  processos  de  números  2009.34.00.022247­0 e 2010­34.00.902269­9, em que a empresa Autora pede o direito de não  recolher  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  partes  integrantes  dos  salários  de  contribuição  de  seus  empregados,  entre  elas:  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado por motivo de doença, aviso prévio  indenizado, salário maternidade, adicional de  1/3 das férias e férias.  2.1.3.2­ Dentre  os  relatórios  e  documentos  apresentados  pela  empresa, não consta a certidão de trânsito em julgado solicitada item 2.3 do TIF  001. A  pesquisa  e  consulta  processual  efetuada  em  05/12/2011,  confirma  que  não houve decisão transitada em julgado nas ações judiciais processos números  2009.34.00.022247­0 e 2010­34.00.902269­9.  2.1.3.3­  Desta  forma,  não  havendo  decisão  transitada  em  julgado  e  não  havendo  crédito  líquido  e  certo  em  favor  do  contribuinte,  as  compensações  foram  consideradas  indevidas,  restando  à  auditoria  fiscal  o  levantamento do crédito tributário pelo total indevidamente compensado (Glosa  de Compensações Indevidas) com base no Art. 170­A e 170 da Lei Nº 5.172 de  25 de Outubro de 1966 – DOU de 27/10/1966  ­ Código Tributário Nacional e  Art. 89 da Lei 8.212/91 c/c Art. 70 § 1º Instrução Normativa RFB nº 900, de 30  de dezembro de 2008 DOU de 31.12.2008.  2.1.3.4­  O  critério  de  apuração  dos  valores  dos  "créditos",  elaborado de maneira globalizada e apresentado pela empresa, não contempla o  solicitado no item 1.4 do Termo de Intimação Fiscal N° 001 – TIF 001, pois não  permite  identificar,  dentro  dos  valores  das  contribuições  previdenciárias  compensadas mês a mês, o quanto  se  refere a cada uma das partes  integrantes  dos  salários­de­contribuição  que  são  questionadas  nos  processos  judiciais  de  números 2009.34.00.022247­0 e 2010­34.00.902269­9.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  2.1.3.5­  Os  valores  originários  das  compensações  indevidas,  ora  glosadas,  foram  levantados  pelos  valores  totais  mensais  constantes  das  informações  declaradas  pela  empresa  a  título  de  compensações  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  e  do Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência Social – GFIP extraídas dos sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB.  2.1.3.7­  As  compensações  realizadas  pela  empresa  nos  recolhimentos  relativos  às  competências  dezembro  e  13º  Salário  de  cada  ano  foram  somadas  e  lançadas  pelo  total  na  competência  dezembro  do  respectivo  ano.  2.1.3.8­ Aos  valores  originários  (de  acordo  com  a  legislação  infracitada) foram acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três  centésimos por cento, por dia de atraso,  limitado a vinte por cento, e,  juros de  mora  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  doSistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia –SELIC. Os valores resultantes apurados na forma do  previsto no Art 89 § 9º da Lei 8.212/91 de 24/07/91 c/c Art. 35 da mesma Lei e  Art.  61  da  Lei  Nº  9.430,  de  27  de  Dezembro  de  1996  constam  do  relatório  integrante do Auto de Infração denominado DD – Discriminativo do Débito.  Da Responsabilidade Solidária  Concomitantemente à auditoria fiscal procedida junto à S/A Estado de Minas,  foram  realizadas  auditoria  fiscal  nas  empresas Sociedade Rádio  e Televisão Alterosa Ltda  –  CNPJ  17.247.925/0001­34  e  S/A  Rádio  Guarani  –  CNPJ:  17.247.891/0001­88.  Através  dos  trabalhos desenvolvidos pela auditoria fiscal, restou configurada entre as empresas S/A Estado  de Minas, Sociedade Rádio e Televisão Alterosa Ltda e S/A Rádio Guarani, a figura do Grupo  Econômico que se caracteriza pela manutenção de direção, controle ou administração comum  nas empresas, vinculando­se umas às outras.  A gestão administrativa das empresas é centralizada no mesmo endereço cita­ se a Av. Getúlio Vargas, 291 ­ Funcionários, Belo Horizonte­MG, é praticada por alguns dos  dirigentes  e  pessoal  administrativo  comuns  a  todas  as  empresas  e  tem  sua  contabilidade  mantida  sob  a  responsabilidade  técnica  contábil  da mesma  profissional.  Os  planos  de  conta  contábil e de folha de pagamento das empresas têm a mesma nomenclatura, estrutura e padrão.  As empresas realizam operações financeiras entre si através de lançamentos  contábeis de mútuos.  Além  da  gestão  administrativa  centralizada,  as  empresas  seguem  ainda,  a  mesma  orientação  jurídica,  à  medida  que,  ajuizaram  ações  ordinárias  tributárias  à  mesma  época,constituídas  pelos  mesmos  advogados  e  visando  os  mesmos  objetos.  Iniciaram  aos  procedimentos de compensações (indevidamente) através de aproveitamento do tributo, objeto  das contestações judiciais em tramitação, sem decisão transitada em julgado a partir da mesma  competência  09/2011,  apurando­as  sob  os  mesmos  critérios  e  contabilizandos­as  sob  os  mesmos  títulos  e  contas  contábeis.  Em  relação  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  Nº  001,  solicitaram  dilatação  de  prazo  para  atendimento  e  atenderam,  através  de  relatórios  e  documentos  similares,  na  mesma  data.  Fazem  parte  integrante  deste  relatório  fiscal  os  relatórios,  planilhas  e  documentos  apresentados  pelas  03  (três)  empresas  em  atendimento  ao  Termo de Intimação Fiscal Nº 001.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.725895/2011­56  Acórdão n.º 2401­003.493  S2­C4T1  Fl. 4          5 Na forma do que neste relatório ficou demonstrado e nos termos da legislação  a  seguir,  restou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  entre  as  empresas  S/A  Estado  de  Minas, Sociedade Rádio e Televisão Alterosa Ltda e S/A Rádio Guarani.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 05/12/2011, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 12/12/2011.  Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  S/A  ESTADO  DE  MINAS  apresentou  impugnação,  fls.  275  a  307.  Também  apresentaram  impugnações  as  empresas  indicadas como solidárias SOCIEDADE RADIO E TELEVISÃO ALTEROSA LTDA, fls. 199  a 207 e S/A GUARANI, fls. 371.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 371 a 385 .  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/11/2009 a 30/08/2011   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  DA  EMPRESA.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  à  previdência  social  as  contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga,  devida ou creditada, a qualquer título, a seus empregados.  COMPENSAÇÃO.  A compensação entre crédito e o débito  tributário efetiva­ se por iniciativa do contribuinte, mas no âmbito de tributo  lançado por homologação sujeita­se à posterior verificação  da autoridade fiscal.  GLOSA.  A  compensação  feita  no  âmbito  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  como  no  caso,  fica  a  depender da homologação da autoridade fiscal, que pode e  deve  fiscalizar  o  contribuinte,  examinar  seus  livros  e  documentos, verificar os cálculos e efetuar o lançamento de  valor de compensação indevida, no todo ou em parte.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Discordando  dos  termos  da  Decisão  a  empresa  e  as  solidárias,  apresentou  recurso, fls. 448 a 485, onde argumenta em síntese:  1.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE  1.1.  Disserta  sobre mora e  suspensão da exigibilidade do crédito  tributário,  cita doutrina e  legislação.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  1.2.  Assevera que como a matéria encontra­se com sua exigibilidade suspensa em seu favor,  o fisco deve observar obrigatoriamente o que dispõe o artigo 63 da Lei nº 9.430/1996,  podendo,  se  for o  caso,  lavrar o  auto de  infração  somente para prevenir  a decadência  sem a cobrança da multa de ofício ou moratória.  1.3.  Afirma que não restam dúvidas que o caso concreto se relaciona a crédito tributário com  exigibilidade  suspensa,  devendo  ser  afastada  a  cobrança  da  multa  aplicada  e,  consequentemente, anulado o auto de infração, diante de vício de natureza insanável.  2.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  MORA  EM  FACE  DA  EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL À IMPUGNANTE.  2.1.  Afirma  que  obteve  a  tutela  antecipada  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  nas  ações a que se refere o relato fiscal, cuja decisão fora confirmada em sentença, o que,  nos termos da legislação em vigor, impede a aplicação de multa de mora sobre eventual  crédito tributário lançado pela autoridade fazendária.  2.2.  Conclui que se estava obstada e ainda está a prática de qualquer ato administrativo de  constituição do crédito relativo à contribuição previdenciária sobre 1/3 férias, inclusive,  sobre  os  primeiros  15  dias  de  afastamento  por  motivo  de  doença  ou  acidente,  o  lançamento levado à efeito está viciado, devendo ser anulado.  2.3.  Acrescenta  que  ainda  que  se  considere  a  argumentação  no  sentido  de  que  a  decisão  judicial  não  é  capaz  de  obstar  a  realização  do  lançamento  do  crédito  tributário,  mas  somente  a  sua  exigibilidade,  o  presente  Auto  de  Infração  carrega  vícios  de  natureza  insanável: não poderia ter sido aplicada qualquer penalidade.  3.  AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS COMPENSADOS   3.1.  Afirma que ao ser intimado para apresentação dos documentos listados no TIF nº 001, o  auditor  fiscal,  sem  conferir  qualquer  oportunidade  para  apresentação  de  documentos  adicionais  que  entendesse  necessários  para  apurar  as  verbas,  resolveu  autuar­lhe  de  pronto.  3.1.1.  Aponta que ao se atribuir aos contribuintes o ônus da prova em contrário nos casos em  que haja eventual  recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação exigida  pelo fisco, conferiu­se aos contribuintes o direito à ampla defesa e ao contraditório.  3.2.  Cita doutrina.  3.3.  Alega que ao agir desse modo, considerando­se a complexidade da apuração dos dados  requisitados, o presente auto de infração deve ser anulado, sob pena de ofensa ao direito  ao contraditório e à ampla defesa.  3.4.  Assevera que caso o órgão julgador entenda de forma contrária, a autuação merece ser  revista,  procedendo­se  à  realização  de  diligência  conforme  Decreto  nº  70.235/1972,  artigo, 16, inciso IV, tendo em vista a importância dessas informações para o deslinde  do feito.  4.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 170­A DO CTN   4.1.  Afirma que a Lei nº 8.383/1991, artigo 66,  trata de uma modalidade de  compensação  passível de ser realizada pelo contribuinte no âmbito do lançamento por homologação,  sujeita  a  posterior  fiscalização  pela  administração  tributária,  que  independe  de  prévia  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.725895/2011­56  Acórdão n.º 2401­003.493  S2­C4T1  Fl. 5          7 autorização judicial ou administrativa, enquanto que os artigos 170 e 170­A do Código  Tributário Nacional ­ CTN cuidam de outra modalidade de compensação realizada pelos  agentes fiscais, a pedido do contribuinte, e que extingue crédito tributário já constituído.  Cita doutrina e jurisprudências que considera capazes de corroborar essa alegação.  4.2.  Aduz  que  as  demandas  judiciais  que  propôs  não  buscaram  autorização  judicial  ou  administrativa  para  que  a  compensação  tributária  fosse  efetuada  antes  ou  depois  do  trânsito em julgado da decisão, pois tal permissivo já está contido no artigo 66, da Lei nº  8.383/1991.  Acrescenta  que  pleiteou  apenas  a  devida  proteção  judicial  contra  a  aplicabilidade do artigo 170­A do CTN. Cita doutrina e jurisprudência.  4.3.  Conclui  que  é  impossível  condicionar­se  a  compensação  ao  trânsito  em  julgado  dos  feitos, afastando­se, por completo, a aplicação do artigo 170­A do CTN.  5.  Destaca  que  o  entendimento  do STJ  é  no  sentido  de  que os  valores  de  pagamentos  de  atestado  até  15  dias,  1/3  de  férias,  salário  maternidade  e  férias  gozadas  tem  sido  no  sentido de não incidência de contribuição.  6.  EXACERBAÇÃO DA MULTA/PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO   6.1.  Assevera  que  considerados  os  princípios  constitucionais  que  regem  a  tributação,  o  parâmetro utilizado para apuração da multa aplicada deve ser afastado ante seu evidente  caráter confiscatório. Cita jurisprudência.  6.2.  Aduz  que,  como  estão  ausentes  qualquer  intenção  de  fraude  ou  dolo,  justifica­se  a  redução da sanção pecuniária em atendimento do disposto na Súmula 14 do 1º Conselho  de Contribuintes.  7.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/GRUPO ECONÔMICO   7.1.  Alega  que  os  elementos  apontados  pelo  Auditor  Fiscal  não  demonstram  de  forma  inequívoca  a  necessária  vinculação  e  subordinação  entre  a  impugnante  e  as  demais  empresas capaz de caracterizar a figura do grupo econômico.  7.2.  Afirma que a Lei nº 8.212/1991 ao prever a responsabilidade solidária pela existência de  grupo econômico recaiu em patente inconstitucionalidade já que a teor do disposto no  artigo  146,  inciso  II,  alínea  “b”,  da  Constituição  da  República  de  1988,  tal  matéria  deveria ter sido tratada por Lei Complementar.  7.3.  Aduz  que  diante  disso,  inexiste  norma  legal  válida  para  fundamentar  atribuição  de  responsabilidade  solidária pela  hipótese  de grupo  econômico  entre  a  impugnante  e  as  demais empresas e não houve a indicação precisa sobre qual dos incisos do artigo 124,  do CTN.  7.4.  Assevera que o artigo 124 do CTN não estabeleceu como hipótese de responsabilidade  solidária a figura do grupo econômico.  7.5.  Aduz  que,  mesmo  que  se  entenda  pela  constitucionalidade  do  disposto  na  Lei  nº  8.212/1991, é necessária a comprovação cabal que, entre as referidas empresas, restou  configurado o grupo econômico. Cita doutrina.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  7.6.  Acrescenta que não exerce qualquer controle e administração sobre as demais empresas,  inclusive, no que diz respeito à condução das atividades destas, não havendo entre elas  relação de dependência.  7.7.  Afirma  que  não  restou  configurado  o  interesse  comum  das  empresas  na  situação  constitutiva  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  pois  as  empresas  não  tiveram  qualquer participação na ocorrência do fato imponível. Cita doutrina.  7.8.  Conclui  afirmando  que,  por  ausência  de  elementos  concretos  para  caracterização  do  grupo  econômico  deve­se  afastar  a  responsabilidade  solidária  entre  ela  e  demais  empresas arroladas.  8.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Alega que inexistem razões para o  prosseguimento  da  representação  fiscal  para  fins  penais,  pois  os  créditos  tributários  exigidos são totalmente controversos, razão pela qual, impõe­se a imediata suspensão dos  efeitos da referida representação até o final do julgamento da presente impugnação.  9.  REQUERIMENTOS   10.  Requer  seja  decretada  a  nulidade  do  presente  auto  de  infração  e,  caso  assim  não  se  entenda,  que  seja  determinada  diligência  para  que  seja  efetuado  o  desdobramento  dos  valores compensados mês a mês e das respectivas rubricas.   11.  Requer, ainda, seja determinada a constituição de novos cálculos com exclusão da multa  de  mora  ante  a  subsistência  de  decisão  judicial  e  o  que  dispõe  o  artigo  63  da  Lei  nº  9.430/1996.  12.  Requer, também, seja relevada a multa aplicada em patamar condizente com a realidade  dos fatos e pela ausência de dolo ou intenção de fraude; cancelando­se a multa de 150%.  13.  Requer  sejam  excluídas  de  qualquer  responsabilidade  as  demais  empresas  arroladas  como responsáveis solidárias;   14.  requer  seja  intimada,  na  pessoa  do  representante  legal  para  oportuna  sustentação  oral  quando  do  julgamento  da  referida  impugnação  e  que  seja  suspenso  os  efeitos  da  Representação Fiscal para Fins Penais­ RFFP até o julgamento definitivo da impugnação.  15.  O contribuinte  juntou cópias de documentos  (fls. 145 a 152), dentre as quais:  cópia de  acórdão  de  2ª  instancia,  processo  nº  2009.34.00.022247­0,  autorizando  a  compensação  mesmo após a entrada em vigor do Decreto nº 6.717/2009. (fls. 347/363). Consta nessa  decisão  que  devem  ser  aplicadas  na  compensação  o  disposto  no  CTN  170­A  (a  compensação  somente  poderá  ser  efetivada  após  o  transito  em  julgado  da  decisão  nos  termos da disposição contida no artigo 170­ A do CTN, exigência que também alcança as  situações  em  que  o  STF  já  tenha  declarado  a  inconstitucionalidade  de  tributo/contribuição). A sentença, atribuiu direito a compensar apenas em relação a 1/3  férias e 15 primeiros dias.  Já  a SOCIEDADE RADIO E TELEVISÃO ALTEROSA LTDA,  apresenta  recurso às fls. 494, onde insurge­se:  16.  Alega  que  a  autuação  não  pode  prevalecer  porque  não  possui  interesse  comum  na  hipótese de incidência da exação, não preenchendo, dessa maneira, os requisitos do artigo  124, do CTN.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.725895/2011­56  Acórdão n.º 2401­003.493  S2­C4T1  Fl. 6          9 17.  Assevera que  a Constituição  da Republica  de 1988 outorgou  às  leis  complementares  a  função de regular a solidariedade nos termos do artigo 146, inciso III, alínea “b”, sendo  assim seria inviável a aplicação da solidariedade de direito prevista no artigo 30, inciso  IX, da Lei nº 8.212/1991.  18.  Aduz que a solidariedade somente se revelaria aplicável em caso de fraude e de abuso da  personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil.  19.  Disserta  acerca  da  solidariedade  de  fato  e  da  solidariedade  de  direito  e  aponta  que  a  autoridade  lançadora  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  demonstrar  que  havia  interesse  comum na situação que  constitui  o  fato gerador da obrigação principal a cargo da S A  Estado de Minas.  20.  Alega  que  o  simples  fato  de  pertencer  ao  mesmo  grupo  econômico  não  é  situação  suficiente para a aplicação da responsabilidade solidária prevista no artigo 124, inciso I,  do CTN. Cita jurisprudência.  21.  Diz que é inviável a aplicação da solidariedade de direito prevista no artigo 30, inciso IX  da  Lei  nº  8.212/1991,  porque  tal  matéria  somente  poderia  ser  regulada  por  lei  complementar conforme dispõe a Constituição da República de 1988. Aponta que o CTN  não  revogou  em momento  algum,  para  fins  de  responsabilidade  tributária,  a  distinção  entre as pessoas jurídicas.  Por fim, a S/A GUARANI, apresenta recurso com as mesmas alegações e faz  o mesmo  pedido  contido  no  recurso  apresentada  pela  Sociedade Rádio  e  Televisão Alterosa  Ltda, fls. 395 a 412  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10    Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  448  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  DAS NULIDADE QUANTO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE  Quanto  as  nulidades  suscitadas  pelo  recorrente,  de  que  os  valores  ora  lançados  referem­se  a  créditos  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa,  face  a  discussão  judicial sob as rubricas em comento, entendo que razão não assiste ao recorrente.  Aliás,  entendo  que  o  posicionamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância é o correto no presente caso, já que realmente trata­se de lançamento de GLOSA DE  COMPENSAÇÃO INDEVIDA, face inobservância dos preceitos legais.  Confunde­se  o  recorrente  com  o  objeto  da  autuação.  Observa­se  que  em  momento  algum  ingressou  o  auditor  no  mérito  efetivo  sobre  a  incidência  de  contribuições  sobre  as  verbas,  para  as  quais  entende  o  recorrente,  a  exigilibilidade  encontra­se  suspensa,  sejam elas: quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença, aviso  prévio indenizado, salário maternidade, adicional de 1/3 das férias e férias. Vejamos trecho do  relatório:  Em análise aos relatórios, planilhas e documentos apresentados,  a auditoria fiscal constatou que a S/A Estado de Minas procedeu  às  respectivas  compensações,  mediante  aproveitamento  de  tributo  ainda  em  disputa  judicial  nos  processos  de  números  2009.34.00.022247­0 e 2010­34.00.902269­9, em que a empresa  Autora  pede  o  direito  de  não  recolher  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre partes  integrantes dos salários  de  contribuição  de  seus  empregados,  entre  elas:  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  por  motivo  de  doença, aviso prévio indenizado, salário maternidade, adicional  de 1/3 das férias e férias.  Apenas  com a  leitura desse  ponto  já  é  possível  identificar  que  o mérito  da  incidência das contribuições encontra­se sob júdice, mas, para a legislação previdenciária, não  pode simplesmente o recorrente por ter ingressado em juízo, e entender não constituir a verba  salário de contribuição, realizar a compensação a seu bel prazer, ainda mais quando o mesmo  desobedeceu  os  limites  da  sentença  proferida.  Importante,  ainda  observar  que  não  obteve  a  empresa nenhuma medida que impedisse a realização da auditoria, muito menos o lançamento  do débito em questão.  Conforme dito, o presente lançamento tem por base simplesmente os valores  declarados  em GFIP  como  compensação,  sem o  direito  do  recorrente  a  realização  a mesma,  encontrar­se liquido e certo.Assim, entendo que deva ser rejeitada a nulidade pretendida.  NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.725895/2011­56  Acórdão n.º 2401­003.493  S2­C4T1  Fl. 7          11 Quanto a argüição de que o procedimento é nulo,  tendo em vista que não é  possível  determinar  os  créditos  compensados,  o  que  feriu  o  direito  do  recorrente  ao  contraditório e a ampla defesa também não confiro razão.   Primeiramente os  créditos  ora  glosados  foram  apurados  em documentos  do  próprio recorrente, quais sejam, os valores lançados em GFIP à título de Compensações. Dessa  forma, não há que se falar em desconhecimento dos valores dos créditos, uma vez que compete  ao recorrente, a demonstração de quais valores entendi  indevido, promovendo a indicação do  mesmos e atualizando­os na forma da legislação aplicável.   Por  outro  lado,  o  auditor  não  obteve  êxito  ao  requerer  do  recorrente  a  documentação que embasou as compensações descritas na própria GFIP pelo recorrente, razão  pela qual, promoveu o lançamento com base no total por competência. Dessa forma, incabível  a  alegação  de  não  determinação  dos  créditos  apurados,  quando  competiria  ao  recorrente,  o  detalhamento dos mesmos. O auditor cumpriu o seu papel, dentro dos limites legais (intimando  para  apresentar  os  documentos  pertinentes)  e  promovendo  o  lançamento  embasado  nos  documentos que tese acesso.  DO MÉRITO   Conforme o relatório fiscal, constatou­se pela análise das GFIP e documentos  apresentados,  que  o  contribuinte  realizou  compensações mediante  aproveitamento  de  tributo  sem  estar  amparado  pelo  recolhimento  indevido  ou  mesmo  por  ação  judicial  transitada  em  julgado.   Note­se que não colacionou o recorrente qualquer ação judicial definitiva que  amparasse  suas  compensações,  baseando  seu  direito  na  jurisprudência  do  STJ  em  relação  a  determinadas  verbas  e  pareceres  e  doutrina  esparsa  em  relação  a  verbas  que  compõem  o  conceito de remuneração.  Ao  contrário  do  que  argumenta  o  recorrente,  identifica­se  que o mesmo  na  ação  proposta  obteve  apenas  êxito  parcial  (15  primeiros  dias  e  1/3  férias),  devendo,  ainda  condicionar o direito a compensação aos termos do art. 170­A do CTN.   Aliás  esse  foi  o  entendimento  descrito  pelo  julgador,  no  sentido  que  como  não havia decisão  transitada em  julgado,  considerou­se que não havia crédito  líquido e certo  em favor do contribuinte, portanto, as compensações foram consideradas indevidas, restando à  auditoria  fiscal  o  levantamento  do  crédito  tributário  pelo  total  indevidamente  compensado  (Glosa de Compensações Indevidas) com base nos artigos 170­A e 170 do CTN e artigo 89 da  Lei  8.212/1991,  combinada  com  o  artigo  70  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30/12/2008, publicada no Diário Oficial da União – DOU em 31/12/2008.  Com relação ao argumento de realização de compensação nos limites legais,  entendo que acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.   A autoridade fiscal em seu relatório descreveu que o recorrente descumpriu a  norma e os limites da sentença posto que realizou compensações sem ter direito a mesma.   Como  é  cediço,  a  compensação  é  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  desse  modo,  caberia  à  recorrente  demonstrar  o  direito  líquido  e  certo  a  realizar  as  compensações,  o  que  não  restou  demonstrado,  tendo  em  vista  que  os  valores  compensados, referem­se a verbas, que não se encontram dentro do rol de exclusão da base de  cálculo do § 9º do art. 28da lei 8212/91.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  As  hipóteses  de  compensação  estão  elencadas  na  Lei  n.º  8.212/91,  em  seu  artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe­se aos casos de pagamento ou recolhimento  indevidos.no  âmbito  previdenciário.  Não  ocorreu  recolhimento  ou  pagamento  indevidos  de  contribuições previdenciárias, no presente caso.  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS na hipótese de pagamento ou  recolhimento  indevido.  (Redação alterada pela Lei nº 9.032, de  28/04/95,  mantida  pela  Lei  nº  9.129,  de  20/11/95  que  colocou  virgula  após  a  expressão  INSS   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido  as  contribuições  serão  restituídas,  atualizadas  monetariamente.  §  1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade. (Acrescentado pela Lei nº 9.032,  de  28/04/95,  e  mantido  pela  Lei  nº  9.129,  de  20/11/95,  que  passou a identificar o INSS somente pela sigla)  §  2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas  referidas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”,  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  lei.  (Acrescentado pela  Lei  nº  9.032,  de  28/04/95  e  mantido  pela  Lei  nº  9.129,  de  20/11/95  com  as  seguintes alterações: 1) identifica o INSS somente pela sigla, 2)  acrescenta o artigo “o” antes da expressão “valor”; 3) coloca  virgula antes da expressão “do parágrafo”)  § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior  a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  (Redação alterada pela Lei nº 9.129, de 20/11/95)  §  4º  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido,  as  contribuições  serão restituídas ou  compensadas,  atualizadas monetariamente.  (Acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28/04/95 e mantido pela Lei  nº 9.129, de 20/11/95, que inseriu uma vírgula entre as palavras  “compensadas” e “atualizadas”)  §  5º  Observado  o  disposto  no  §  3º,  o  saldo  remanescente  em  favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só  vez, será atualizado monetariamente.  (Acrescentado pela Lei nº  9.032, de 28/04/95 e mantido, com a mesma redação, pela Lei nº  9.129, de 20/11/95)  § 6º A atualização monetária de que tratam os §§ 4º e 5º deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria  contribuição.  (Acrescentado  pela  Lei  nº  9.032,  de  28/04/95 e mantido, com a mesma redação, pela Lei nº 9.129, de  20/11/95)  A  Lei  n  °  8.212/1991  está  em  perfeita  consonância  com  o  ordenamento  jurídico, haja vista o próprio CTN dispor em seu artigo 97, VI, que as hipóteses de extinção do  crédito  tributário, entre essas a compensação e a dação em pagamento, são de estrita  reserva  legal.  Assim,  para  verificar  a  possibilidade  de  compensação  há  que  ser  remetido  para  os  permissivos legais.   Art.97 ­ somente a lei pode estabelecer:  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.725895/2011­56  Acórdão n.º 2401­003.493  S2­C4T1  Fl. 8          13 VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Conforme  prevê  o  art.  89,  §  2º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  somente  pode  ser  compensado nas contribuições arrecadadas pelo INSS os valores recolhidos de forma indevida.  Dessa forma, só após a conclusão de serem indevidos tais valores poderia o recorrente valer­se  do  instituto  da  compensação.  Não  há  que  se  falar  em  aplicação  do  art.  66  da  lei  8383,  considerando que a norma que rege as compensações e restituições no âmbito previdenciário é  é  a  lei  8212/91  ,  contudo,  conforme observado ao optar por  ingressar  em  juízo,  o  recorrente  passou  ao  judiciária  a  solução  da  contenda,  devendo  aguardar  a  decisão  final  para  só  então  reivindique o seu direito.  Conforme previsto no art. 170­A do CTN, corroborando o entendimento do  STJ (Súmula 212), é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  Assim  sendo,  ações  judiciais  pendentes,  não  são  meios  hábeis  para  autorizarem  o  procedimento de compensação pelo contribuinte.   Art.170/­A  ­  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial. *(Acrescido pela Lei Complementar 104/01).  Dessa  forma, não é cabível a homologação da compensação, posto que não  deve se considerar que a  interpretação dado pelo recorrente acerca da definição do salário de  contribuição,  ou mesmo  por  decisões  esparsas  he  atribua  direito  de  promover  a  redução  do  tributo devido, por meio de compensações muitas vezes questionáveis, como no presente caso.  NÃO EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE AS VERBAS OBJETO  DE COMPENSAÇÃO.  Quanto ao argumento de que as verbas que embasaram a compensação não  constituírem salário de contribuição de acordo com a jurisprudência, entendo que não cabe aqui  sua discussão, já que não foi a natureza da verba que ensejou a lavratura da NFLD, mas a sua  compensação em GFIP, sem o devido cumprimento do rito necessário.  Ademais, incabível seria a este colegiado adentrar ao mérito da incidência de  contribuições,  sobre:  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  por  motivo  de  doença, aviso prévio indenizado, salário maternidade, adicional de 1/3 das férias e férias, tendo  em vista o recorrente ter ingressado em juízo, abrindo mão da discussão administrativa sobre as  matérias descritas na cão.  No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 1 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  MULTA E JUROS SELIC APLICADOS   Fl. 562DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  Questiona  o  recorrente  a  aplicação  da  multa,  por  entender  confiscatória.  Entendo  que,  não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  ou  havendo  compensação  indevida  (sem  o  efetivo  direito  líquido  e  certo,  que  no  presente  caso  é  o  trânsito  em  julgado),  tem  por  obrigação  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Caso  não  se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio da isonomia, por haver  tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia  com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação.   Vejamos, como descreveu o auditor a multa aplicada:  2.1.3.8­  Aos  valores  originários  (de  acordo  com  a  legislação  infracitada)  foram  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso,  limitado  a  vinte  por  cento,  e,  juros  de  mora  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Esp  ecial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –SELIC.  Os  valores  resultantes  apurados na forma do previsto no Art 89 § 9º da Lei 8.212/91 de  24/07/91 c/c Art. 35 da mesma Lei e Art.61 da Lei Nº 9.430, de  27  de  Dezembro  de  1996  constam  do  relatório  integrante  do  Auto de Infração denominado DD – Discriminativo do Débito.  Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991.  Art. 89 ­ As contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b”  e “c” do parágrafo único do art. 11, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação  alterada  pela  MP  nº  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009).  §  9o  ­  Os  valores  compensados  indevidamente  serão  exigidos  com os acréscimos moratórios de que  trata o art. 35 desta Lei.  (Redação alterada pela MP nº 449 de, de 03/12/2008, DOU de  04/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009).  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996  (Redação  alterada  pela MP  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941, de 27/05/2009).  Lei Nº 9.430, de 27 DE Dezembro de 1996.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.725895/2011­56  Acórdão n.º 2401­003.493  S2­C4T1  Fl. 9          15 para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Dessa forma, não há que se  falar em excesso de cobrança de multa e  juros,  estando  os  valores  descritos  no  AIOP,  em  consonância  com  o  prescrito  na  legislação  previdenciária. Da mesma forma, aplicou a autoridade fiscal a multa de acordo com o disposto  na legislação aplicável, e não poderia deixar de fazê­lo, face ser a atividade vinculada a estrita  observância da lei.  Conforme descrito no referido relatório, a multa originalmente prevista era a  do  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991:  No  caso,  a  multa  moratória  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável,  e da natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo que o fato de entender que a  verba não constituiria salário de contribuição não é argumento válido para afastar a penalidade.  O  §  9º  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  estabelece  que  os  valores  compensados  indevidamente  serão  exigidos  com  os  acréscimos moratórios de que trata esta Lei.  Nesse  sentido,  entendo  que  a  multa  imposta,  obedeceu  a  legislação  pertinente, não havendo caráter confiscatório na sua aplicação, posto o estrito cumprimento dos  ditames  legais.  Também  entendo  que,  o  fato  de  não  ter  tido  qualquer  intenção  de  fraudar  o  fisco, argumentando que a ausência de incidência deu­se em função da interpretação de que o  questionamento dar rubricas em juízo por não consistiria salário de contribuição, também não  afasta a multa imposta, face que a sua aplicação independe da intenção do agente.  Por  outro  lado  também  correto  o  lançamento  com  a  aplicação  dos  juros  SELIC, conforme previsto na legislação acima transcrita.Quanto à cobrança de juros, claro é a  aplicação da taxa SELIC pela não recolhimento na época oportuna, inclusive no presente caso,  onde  constatado  a  diminuição  do  recolhimento  por  meio  de  compensações  indevida.  Dessa  forma,  entendo  correto  o  tratamento  dado  pelo  auditor,  tendo  promovido  o  lançamento  não  apenas como a multa de mora, como com a aplicação de juros SELIC.  No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16  Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 03, do aprovada em sessão plenária de 08/12/2009,  sessão que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  Face  o  exposto  não  vislumbro  qualquer  nulidade  na  decisão  recorrida,  tampouco os argumentos do recorrente demonstram estar incorreto o lançamento realizado.   Ressalto apenas, que também não há de se acatar a  inaplicabiliade de multa  pela existência de ação judicial.. Conforme já amplamente enfatizado, a ação não contemplou a  compensação  imediata  das  contribuições,  nem  tampouco  descreveu  a  impossibilidade  da  auditoria  fiscal  lançar  contribuições  sobre  as  rubricas questionadas pelo  recorrente. Assim,  a  realização  da  glosa  pela  compensação  indevida,  deve  seguir  o  mesmo  regramento  das  contribuição não realizadas oportunamente.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  Ao observarmos os termos do relatório fiscal,, a fiscalização apenas informa  que  as  situações  descritas  nos  Autos  de  Infração  configuram,  em  tese,  CRIME  DE  SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, previsto no art. 337­A, inciso I do  Código Penal e, portanto, serão objeto de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS,  com comunicação à autoridade competente para providências cabíveis.  A  formalização de RFFP observa os  exatos  termos do  artigo 1º da Portaria  RFB nº 665, de 24/04/2008, publicada no DOU de 28/04/2008, vigente à época:  Art.  1º  Os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão  formalizar  representação  fiscal  para  fins  penais,  perante  o  Delegado  ou  Inspetor­Chefe  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsável  pelo  controle  do  processo  administrativofiscal, sempre que no exercício de suas atribuições  identificarem  situações  que,  em  tese,  configurem  crime  relacionado com as atividades da Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB).  Importante mencionar que não compete a este órgão julgador apreciar razões  pertinentes a essas representações e nem se manifestar quanto ao seu encaminhamento ou não  ao Ministério Público pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição do domicílio  tributário do contribuinte.  Vale  transcrever  a  Súmula  nº  28  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais (CARF), que possui efeito vinculante em relação à administração tributária federal, nos  termos  da Portaria  nº  383,  de  12/07/2010,  do Ministério  da Fazenda,  publicada  no DOU de  14/07/2010:  Súmula CARF nº 28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.725895/2011­56  Acórdão n.º 2401­003.493  S2­C4T1  Fl. 10          17 Dessa forma, não cabe a este órgão administrativo proceder qualquer análise  nesta seara.  DA  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  AO  GRUPO  ECONÔMICO  O primeiro ponto questionado tanto pela empresa autuada, como em relação  as  indicadas  como  solidárias,  é  que  o  simples  fato  de  pertencer  ao  grupo  econômico,  não  é  suficiente  para  determinar  a  solidariedade  sobre  os  débitos  lavrados.  Aduzem  que  a  solidariedade  somente  se  revelaria  aplicável  em  caso  de  fraude  e  de  abuso  da  personalidade  jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil.  Quanto a este ponto e os demais trazidos nos recursos entendo que razão não  assiste aos recorrentes.  Conforme  se  depreende  da  legislação  tributária,  existe  expressa  previsão  legal no âmbito previdenciário para que em sendo constatado que a administração de empresas  é  realizada  de  forma  centralizada,  por  um  sócio  comum  entre  as  mesmas,  ou  mesmo  não  figurando  expressamente  como  sócio,  exerça  a  direção  de  fato  sobre  as mesmas,  dever­se­á  atribuir  a  todos  as  empresas  do  grupo  a  responsabilidade  pelas  obrigações  principais  e  acessórias. Senão vejamos os dispositivos legais.  O artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, não deixa dúvida quanto a matéria  trazidas nos presentes  autos,  ensejando a possibilidade de  indicação de várias  empresas pelo  montante do débito:   “ Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:  [...]  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta lei;”  No mesmo sentido, reporta­se a legislação trabalhista em seu § 2º, do art. 2º  da CLT, ao tratar da matéria:  “Art.  2º  Considera­se  empregador  a  empresa  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  de  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.  § 1º [...]  §  2º  Sempre  que  uma  ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das  subordinadas.”  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18  A  Lei  nº  6.404/76,  igualmente,  oferece  proteção  ao  entendimento  da  autoridade  fiscal,  ao  conceituar Grupo Econômico  em  seus  artigos  265  e  267,  nos  seguintes  termos:  “ Art. 265 ­ A sociedade controladora e suas controladas podem  constituir,  nos  termos  deste  Capítulo,  grupo  de  sociedades,  mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar de atividades ou empreendimentos comuns.  § 1º ­ A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve  ser  brasileira,  e  exercer,  direta  ou  indiretamente,  e  de  modo  permanente, o controle das sociedades  filiadas, como  titular de  direitos  de  sócio  ou  acionista,  ou mediante  acordo  com  outros  sócios ou acionistas.  §  2º  ­  A  participação  recíproca  das  sociedades  do  grupo  obedecerá ao disposto no artigo 244.  Art.  267  ­  O  grupo  de  sociedades  terá  designação  de  que  constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo".  Parágrafo  Único  ­  Somente  os  grupos  organizados  de  acordo  com  este  Capítulo  poderão  usar  designação  com  as  palavras  "grupo" ou "grupo de sociedade".”  Nesse  sentido,  os  artigos  121,  124  e  128  do  Código  Tributário  Nacional,  assim prescrevem:  “Art.  121  ­  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo Único ­ O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direita  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art.124 ­ São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  Único  ­  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.128  ­  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.”  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.725895/2011­56  Acórdão n.º 2401­003.493  S2­C4T1  Fl. 11          19 Os  próprios  recorrentes  destacam  a  existência  de  grupo  econômico,  assim,  correto o posicionamento da autoridade fiscal, que atribuiu responsabilidade solidaria a  todos  os  membros  do  grupo,  conforme  determina  a  legislação.  Aqui  não  se  faz  necessário  a  demonstração de fraude, conforme argmenta o recorrente, bastando a existência de um grupo  para que todos possam vir a responder pelo débito lançado.  Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em sua  peça recursal, seu entendimento não merece acolhimento, senão vejamos.  Conforme  restou  devidamente  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  da  Notificação  ,bem  assim,  na  decisão  recorrida,  e  n  róprio  recurso  das  empresas  autuadas,  as  empresas  ali  arroladas  fazem  parte  efetivamente  de  Grupo  Econômico,  respondendo  solidariamente pelo crédito previdenciário que se contesta.  Dessa forma, resta claro que as empresas do Grupo Econômico de fato têm,  efetivamente,  interesse comum no  fato gerador dos  tributos ora exigidos  (inclusive buscando  judicial os mesmos interesses em relação a não incidência de contribuições sobre as verbas ora  glosadas), na forma estipulada no artigo 124, inciso I, do CTN, impondo a manutenção do feito  em sua plenitude, não se cogitando em ilegalidade e/ou irregularidade na atuação fiscal.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso,  para  rejeitar  a  preliminar de nulidade, manter a  responsabilidade do grupo econômico e no mérito NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 568DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11041.000425/2003-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2002 a 30/11/2002, 01/05/2003 a 30/06/2003 Os débitos tributários cuja Dcomp não foi homologada são passíveis de lançamento de ofício para suas cobranças. Recurso Voluntário Provida em Parte. MULTAS DE OFÍCIO. MULTAS ISOLADAS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando mais favorável ao contribuinte que a lei vigente ao tempo do lançamento, excluindo as multas de ofício pelo fato de os débitos lançados terem sido declarados nas respectivas DCTF e cancelando os lançamentos das multas isoladas por alteração do dispositivo legal que as fundamentou.
Numero da decisão: 3301-002.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2002 a 30/11/2002, 01/05/2003 a 30/06/2003 Os débitos tributários cuja Dcomp não foi homologada são passíveis de lançamento de ofício para suas cobranças. Recurso Voluntário Provida em Parte. MULTAS DE OFÍCIO. MULTAS ISOLADAS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando mais favorável ao contribuinte que a lei vigente ao tempo do lançamento, excluindo as multas de ofício pelo fato de os débitos lançados terem sido declarados nas respectivas DCTF e cancelando os lançamentos das multas isoladas por alteração do dispositivo legal que as fundamentou.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  em  Santa  Maria  (RS)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta  contra  os  lançamentos  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  competência de setembro a outubro de 2002 e de maio e junho de 2003.  Os  lançamentos  decorreram  da  não  homologação  das  declarações  de  compensações (Dcomp) apresentadas pela recorrente.  Como se trata de lançamento de débitos  tributários cujas Dcomp não foram  homologadas, foram anexados a este processo os dois processos das multas isoladas do PIS e  da Cofins decorrentes da não homologação das  compensações  (11041.000428/2004­24­PIS e  11041.000429/2004­79­Cofins).  Intimada dos  lançamentos a recorrente  impugnou­os, alegando razões assim  resumidas por aquela DRJ:  •  é  autora  do  processo  judicial  n°  98.1600248­5  onde  discute  a  constitucionalidade e a exigibilidade do PIS de 1% sobre a folha de pagamento e da  contribuição de 0,75% sobre a receita concernente às vendas para não associados, e  da  exigência  da  referida  contribuição  através  da  Medida  Provisória  n°  1.212,  de  1995, e reedições;  •  nos  termos  do  art.  66  da  Lei  n°  8.383,  de  1991,  passou  a  realizar  mensalmente a compensação dos valores referentes à exação discutida judicialmente  com créditos tributários vincendos;  • em 14/08/2004 apresentou Declaração de Compensação — art. 21, § 1°, da  IN SRF no 210, de 2002 — na qual informa a ocorrência do referido procedimento  com  base  em  pagamentos  indevidos  realizados  a  titulo  de  PIS,  não  tendo  sido  homologada a sua declaração;  •  não  cometeu  nenhuma  infração,  tendo  procedido  conforme  a  legislação  tributária e jurisprudência da Suprema Corte, sendo descabida a autuação procedida.  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11041.000425/2003­18  Acórdão n.º 3301­002.133  S3­C3T1  Fl. 1.218          3 [...].  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  acórdão nº 3.622, datado de 11/03/2005, às fls. 900/932, sem ementas, mantendo a exigência  dos débitos cujas compensações não  foram homologadas pela DRF e, ainda, a exigência das  multas isoladas sobre os débitos do PIS e da Cofins.  Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls.  946/954),  requerendo  a  sua  a  reforma  a  fim  de  que  se  julgue  improcedente  os  lançamentos,  alegando,  razões  assim  resumidas  pelo  conselheiro  para  o  qual  o  processo  foi  inicialmente  distribuído:  Em  suas  razões  recursais,  em  apertada  síntese  e  fundamentalmente,  a  interessada aduz a superveniência de "fato novo", que:  ­ com o advento das Leis nºs 10.676 e 10.684, ambas de 2003, foi disciplinada  uma  série  de  alterações  quanto  à  tributação  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  o  ato  cooperativo, alterações essas que tiveram efeitos retroativos quanto a sua aplicação;  ­ dessa  forma,  a  contribuinte  realizou o  recálculo de  sua base de cálculo do  período  da  DComp  em  referência  à  presente  demanda,  aplicando  as  exclusões  regulamentadas pelas precitadas leis;  ­ com a aplicação das precitadas normas, a contribuinte chegou à conclusão de  que nos períodos  relativos  à  compensação,  informados na Declaração,  as bases de  cálculo para a tributação do PIS sobre o faturamento e a Cofins restaram zeradas;  ­  dessa  forma,  a  mesma  realizou  a  entrega  das  DIPJs  retificadoras  (docs.  juntados) "os quais demonstram a completa  inexistência da base de cálculo para o  PIS e a COFINS nos períodos de apuração relativos as competências de 09 a 11 de  2002 e de 05 e 06 de 2003.";  ­ em relação aos valores cobrados pela SRF, relativos às compensações de PIS  sobre a Folha de Pagamento (cód. 8301) do período de 09 a 11 de 2002, a recorrente  realizou o pagamento e a retificação das DCTFs entregues, conforme docs. que junta  aos autos;  ­  pelos  documentos  juntados,  entende  que  ficou  a  DComp  inteiramente  reformada,  o  que  deve  culminar  na  sua  desconsideração  e  no  cancelamento  do  procedimento de compensação anteriormente realizado.  Pede,  ao  final,  para  que  seja  desconsiderada  a  DComp  apresentada  declarando­se a  integral  regularidade da  recorrente em relação aos períodos objeto  da presente.  O processo  foi  colocado  em  julgamento,  contudo  os Membros  da Segunda  Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes resolveram, por unanimidade de votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que “a  repartição  pública,  junto  à  contribuinte,  apure  e  analise  fatos  informados  em  grau  recursal,  em  especial:  ­  registre  a  existência  de  créditos e débitos, em face da superveniência da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, capaz  de  modificar  os  efeitos  da  Declaração  de  Compensação  protocolizada  em  15/08/2003;  ­  verifique  se  os  pagamentos  efetuados  (fls.  535,  539  e  543)  atendem  ao  débito  porventura  devido Darfs de débitos,  trazidos em grau de recurso;­  traga outras  informações pertinentes  ao processo, de  forma a  facilitar o  julgamento do  feito  fiscal”,  conforme Resolução nº 202­ 01.109 às fls. 1.135/1.155.  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 Em cumprimento à diligência foram carreados aos autos a Informação às fls.  1.164 e o Relatório do Procedimento Fiscal às fls. 1.210/l.214.  O  processo  foi  então  devolvido  a  esse  CARF  e  sorteado  novamente  a  esta  relator, tendo em vista que a relatora original faz parte da CSRF e está dispensada de relatar na  Turma.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim dele conheço.  Em que pese a extensa documentação com que os autos foram instruídos e as  diversas manifestações sobre os lançamentos, as questões a serem analisadas e julgadas, nesta  fase recursal, se resumem aos lançamentos: (i) do PIS e da Cofins decorrentes da Dcomp não  homologada; e, b) das multas isoladas, decorrentes da não homologação da Dcomp.  i) exigência do PIS e da Cofins  Os lançamentos do PIS e da Cofins, decorreram da homologação parcial da  Dcomp às fls. 02, apresentada em 15/08/2003, em que a recorrente compensou débitos destas  mesmas contribuições, apurados paras as competências de setembro a novembro de 2002 e de  maio  a  junho  de  2003,  com  créditos  financeiros  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  e/  ou  maior de PIS sobre folha de salários, apurados para as competências mensais de maio de 1994  a  junho  de  1995  (planilha  às  fls.  06)  e  de  pagamento  indevido  de  Cofins  referente  à  competência de maio de 2003, informado nos PER às fls. 165/173 e fls. 187/195.  A  autoridade  administrativa  competente  não  reconheceu  o  direito  de  a  recorrente repetir/compensar os indébitos reclamados para as competências de maio de 1994 a  junho  de  1995  (planilha  às  fls.  06)  sob  o  fundamento  de  que,  na  data  de  apresentação  da  Dcomp,  em  15/08/2003,  o  seu  direito  já  se  encontrava  prescrito  pelo  decurso  do  prazo  qüinqüenal e  também pelo fato de suas certeza e  liquidez serem objeto de discussão judicial,  conforme Parecer/Despacho Decisório DRF/SLV/Saort nº 41 às fls. 207/215.  Assim, em que pese as inovações feitas pela recorrente, em relação à Dcomp  e a diligência determinada pelos membros da Segunda Câmara do antigo Segundo Conselho de  Contribuintes, a questão de mérito, em relação aos lançamentos do PIS e da Cofins, se restringe  à certeza e liquidez dos indébitos utilizados nas compensações não homologadas.  Quanto à prescrição do direito de a recorrente repetir/compensar os referidos  indébitos  tributários,  embora,  na  data  de  apresentação  da  Dcomp,  seu  direito  ainda  não  estivesse prescrito, pela adoção da tese dos “cinco mais cinco”, a que esta Turma está obrigada  a adotar, por força da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 566.221, c/c o art.  62­A  do  RICARF,  sua  compensação,  mediante  apresentação  de  Dcomp,  não  tinha  amparo  legal.  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11041.000425/2003­18  Acórdão n.º 3301­002.133  S3­C3T1  Fl. 1.219          5 A compensação de  créditos  financeiros,  em discussão  judicial,  com débitos  tributários  do  mesmo  contribuinte,  mediante  apresentação  de  Dcomp,  somente  é  permitida  depois do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, conforme dispõe o art. 74 da Lei  nº 9.430, de 27/12/1996:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...].”  No  presente  caso,  a  recorrente  interpôs  Ação  Declaratória  de  Inconstitucionalidade cumulada com Repetição de  Indébito, processo nº 97.0000197­0, cópia  às fls. 286/302, contestando a exigência da contribuição para o PIS sobre a folha de salários,  alegando  inconstitucionalidade  dos  Decretos­lei  nº  2.445  e  nº  2.449,  ambos  de  1988,  e  requerendo a compensação ou repetição dos valores recolhidos.  Segundo consta do Despacho Decisório, até a data de sua prolação, a decisão  naquela ação judicial ainda se encontrava em trâmite.  Assim, correta a não homologação da compensação dos débitos tributários de  PIS e Cofins com créditos tributários de PIS, em discussão judicial, e suas exigências por meio  de lançamento de ofício.  Quanto  às  multas  de  ofício,  lançadas  e  exigidas  juntamente  com  as  contribuições,  como  se  trata  de  débitos  declarados  nas  respectivas  DCTF,  em  face  da  retroatividade  benigna  das  leis,  aquelas  deverão  ser  excluídas  dos  respectivos  lançamentos,  aplicando­se  ao  caso o disposto na Lei nº 10.833, de 29 de  setembro de 2003,  art.  18,  c/c o  CTN, art. 106, II, “c”, que assim dispõe:  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  n.o  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73  da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.”  ii) multas isoladas  Alem  dos  lançamentos  das  parcelas  dos  débitos  de  PIS  e  Cofins  cujas  compensações  não  foram  homologadas,  foram  também  exigidas  por meio  de  lançamento  de  ofício multas  isoladas decorrentes da não homologação das  compensações,  formalizados nos  processos administrativos nºs 11041.000428/2004­24 e 11041.000429/2004­79.  Os  lançamentos das multas  isoladas  tiveram como fundamento, o art. 18 da  Lei nº 10.833, de 29/12/2003, c/c o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996.  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 Segundo o art. 18, citado e transcrito acima, vigente na data em que a Dcomp  foi apresentada, a multa isolada era aplicada, dentre as hipóteses, a de o débito não ser passível  de compensação por expressa disposição legal, como no presente caso.  No entanto, posteriormente, aquele dispositivo legal foi alterado por meio da  Lei nº 11.051, de 29/12/2004, excluindo aquela hipótese, assim, dispondo:  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­ homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de  1964.”  Ora,  segundo  este  dispositivo,  somente  se  aplica  a  multa  isolada,  nas  hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº  4.502, de 30/11/1964.  No  presente  caso,  do  exame  da  cópias  dos  autos  de  infração,  mais  especificamente das Descrições Fatos e Enquadramento Legal de cada um deles, PIS as fls. 403  e Cofins às fls. 682, as multas foram aplicadas sob o fundamento que o crédito financeiro não  compensável por expressa vedação legal.  Assim,  não  tendo  ficado  caracterizado  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a 73 da Lei nº 4.502, de 30/11/194, os  lançamentos das multas  isoladas deverão  ser  cancelados,  aplicando­se  também  neste  julgamento,  o  disposto  na  Lei  nº  10.833,  de  29  de  setembro de 2003, art. 18, c/c o CTN, art. 106, II, “c”.  Quanto às retificações das DIPJ, da Dcomp e cancelamento de compensação  informados nesta  fase  recursal, não cabe a esta Turma se manifestar a  respeito, devendo  tais  matérias  serem  opostas  à  autoridade  administrativa  competente,  ou  seja,  o  Delegado  ou  Inspetor da Receita Federal do Brasil da circunscrição fiscal do contribuinte.  Em  face  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar os lançamentos das multa isoladas, objeto dos processos nºs 11041.000428/2004­24 e  11041.000429/2004­79, e para cancelar a multa de ofício, objeto do lançamento em discussão,  mantendo a exigência das contribuições do PIS e da Cofins, acrescidas das cominações legais,  juros  de  mora  e  multa  de  mora,  cabendo  à  autoridade  administrativa  aproveitar,  se  comprovados,  os  pagamentos  efetuados  pela  recorrente  para  as  competências  de  setembro  a  novembro de 2002, informados por ela, nesta fase recursal, fazendo­se a devida imputação dos  valores pagos.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                            Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11041.000425/2003­18  Acórdão n.º 3301­002.133  S3­C3T1  Fl. 1.220          7 ,    Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10980.923593/2009-98
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/05/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543-B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE IMPEDIU O CONHECIMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS A` DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA. A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado. Destarte, os autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3802-002.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, determinando-se o retorno dos autos à instância “a quo” para fins de apreciação do mérito. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado,  determinando­se o retorno dos autos à instância “a quo” para fins de apreciação do mérito.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 25):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 15/05/2002  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se o  relatório do acórdão da DRJ (fls. 26):  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  (Rastreamento  nº  842573942),  emitido  em  22/06/2009,  pela  DRF  em  Curitiba/PR,  que  não  homologou  a  compensação  informada  no  Per/Dcomp  nº  20706.77320.300506.1.3.045089,  transmitido  em 30/05/2006, pela  inexistência de  crédito,  no valor de R$ 1.300,00,  pois  o  pagamento  informado  de  R$  9.794,67,  sob  o  código  8109,  efetuado  em  15/05/2002, teria sido integralmente utilizado para extinção, por pagamento, do PIS  (código 8109) do PA de 04/2002.  Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  diz  que  o  crédito  decorre  da  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10980.923593/2009­98  Acórdão n.º 3802­002.940  S3­TE02  Fl. 48          3 1998 no RE 357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Demonstra  numericamente  a  origem  do  crédito,  especificamente  quanto  ao  valor da contribuição sobre Receitas Financeiras, dizendo estar amparada pelo art.  170 do CTN. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido  no  art.  165  do  CTN,  insiste  no  seu  direito  à  restituição.  Ao  final,  pede  a  homologação da compensação.    A Recorrente,  nas  razões de  fls.  32  e  ss.,  sustenta que o Supremo Tribunal  Federal  (STF)  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 585.235, na sistemática prevista pelo art. 543­B  do Código de Processo Civil (CPC). Portanto, o entendimento em questão seria obrigatório nos  termos do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  22/10/2011  (fls.  31),  interpondo recurso tempestivo em 10/11/2011 (fls. 32). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  O  exame  dos  autos  mostra  que  razão  assiste  ao  Recorrente,  porque,  até  o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  encontrava­se disciplinada pela Lei no 9.718/1998 e pela Lei Complementar n.o 70/1991. Estas,  por sua vez, definiam o “fato gerador” do tributo nos seguintes termos:  Lei Complementar no 70/1991:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Lei no 9.718/1998:  Art.2o As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  Art.3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 A Lei Complementar nº 70/1991, como se vê,  restringia  a materialidade do  tributo ao faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias ou  da prestação de  serviço de qualquer natureza. Não havia previsão para  a  incidência  sobre as  demais receitas, o que somente ocorreu após a Lei nº 9.718/1998, que, por meio de seu art. 3º,  §1º,  ampliou  o  âmbito  normativo  da  contribuição,  de modo  a  compreender  a  totalidade  das  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  O §1º do art. 3o da Lei no 9.718/1998, porém, foi declarado inconstitucional  pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO.  Rel.  p/  Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO.  DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento  de questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral  (CPC,  art. 543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (STF. RE  585235 RG­QO. Rel. Min. CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim, apesar de ainda não editada a súmula vinculante, deve ser aplicado o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10980.923593/2009­98  Acórdão n.º 3802­002.940  S3­TE02  Fl. 49          5 Não  é  possível,  entretanto,  o  provimento  integral  do  recurso,  porquanto  a  DRJ,  ao  acolher  a  questão  prejudicial  relacionada  à  incompetência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da  existência do direito  creditório,  isto  é,  o valor do  crédito  e do débito  e  outras  circunstâncias  relevantes  ao  desate  da  questão,  inclusive  a  efetiva  inclusão  de  outras  receitas  na  base  de  cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado.  Logo, impõe­se o afastamento da questão prejudicial acolhida pela DRJ, com  o consequente prosseguimento do exame do mérito da compensação realizada pelo Recorrente,  o que, por sua vez, deve ser realizado pela instância a quo, sob pena de supressão de instância.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  do  recurso,  determinando­se o retorno dos autos à instância a quo, para fins de apreciação do mérito.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5546071 #
Numero do processo: 13003.000314/2001-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 22/12/1987 a 02/06/1988 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nos termos do art. 65 do Anexo II do RICARF, somente cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma. A não configuração de uma dessas hipóteses impede o acolhimento dos embargos. Embargos de declaração negados.
Numero da decisão: 3202-001.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento aos embargos de declaração. Vencida a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira. Acompanhou o julgamento, pela interessada, o advogado Fábio Henrique Andrade dos Santos, OAB/RJ nº. 133.340. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres (presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.619          1 1.618  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13003.000314/2001­13  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3202­001.179  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS           Recorrente  FAZENDA NACIONAL                 Recorrida  SYNTEKO PRODUTOS QUÍMICOS S/A.                   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 22/12/1987 a 02/06/1988  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NORMAS  PROCESSUAIS.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Nos termos do art. 65 do Anexo II do RICARF, somente cabem embargos de  declaração  quando o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia pronunciar­se  a Turma. A não  configuração  de  uma dessas  hipóteses  impede o acolhimento dos embargos.  Embargos de declaração negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  aos  embargos  de  declaração.  Vencida  a  Conselheira  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira.  Acompanhou  o  julgamento,  pela  interessada,  o  advogado  Fábio  Henrique  Andrade dos Santos, OAB/RJ nº. 133.340.     Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  (presidente),  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Rodrigo  Cardozo  Miranda  e  Thiago  Moura  de  Albuquerque Alves.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 3. 00 03 14 /2 00 1- 13 Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 3/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  tempestivamente  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional ­ PFN, em face do Acórdão nº. 301­34.371, de 23/04/2008  (fls. 1/20), cuja ementa abaixo se transcreve:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 22/12/1987 a 02/06/1988  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  É  vedada  a  compensação  de  tributos  e  contribuições  federais  com  créditos  adquiridos  de  terceiros,  descabendo  a  homologação  das  compensações  efetuadas  sob  essa  égide  (art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  e  IN  SRF  nº  41/2000).  Deferida  a  substituição  de  parte,  motivada  na  cessão  de  crédito  de  terceiros,  no  pólo  ativo  de  ação  ordinária  já  transitada  em  julgado, de forma a que nele venha a constar a recorrente, e não  tendo  sido  estabelecida  nem  referida  no  despacho  judicial  a  permissão para compensação de  tributos, há que se entender o  direito  como  hábil  para  qualquer  outra  modalidade  de  aproveitamento,  exceto  aquela  decorrente  do  instituto  de  compensação previsto no art. 170 do CTN.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Não  existindo  na  legislação  de  regência  qualquer  proibição  a  que  o  crédito  da  substituinte  de  parte  no  pólo  ativo  da  ação,  fundada  na  cessão  de  crédito  de  terceiros,  seja  objeto  de  deferimento  por  meio  de  processo  de  restituição,  desde  que  atendidos  os  requisitos  disciplinares  estabelecidos  nos  atos  administrativos  da  RFB,  é  licito  o  reconhecimento  do  direito  creditório e a restituição do valor do crédito pleiteado.  RECURSO PROVIDO EM PARTE    Alega a Embargante que teria havido obscuridade no julgado, uma vez que o  voto condutor conteria duas determinações, nos termos abaixo transcritos:  1) manter a decisão da DRJ que indeferiu a homologação das compensações  efetuadas pela recorrente;  2) reconhecer o direito creditório para que seja restituído à recorrente o valor  do pedido de restituição constante da página inicial do processo;  Quanto ao item 1, sustenta a Embargante não haver quaisquer reparos a fazer.  Contudo, quanto ao item 2, entende que o julgado foi além do esperado, “isto porque o direito  creditório já havia sido reconhecido na seara judicial, sede competente para tal desiderato” e,  desse modo, a decisão proferida no acórdão embargado seria extra petita. Concluiu que, se o  objeto  do  processo  é  a  compensação  (porque  o  direito  creditório  já  havia  sido  reconhecido  judicialmente), não faria sentido a Turma julgadora pronunciar­se novamente sobre o direito de  Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 3/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13003.000314/2001­13  Acórdão n.º 3202­001.179  S3­C2T2  Fl. 1.620          3 restituição, devendo a  interessada repetir os valores obtidos  judicialmente ingressando com a  competente execução judicial visando à formação do precatório.  Entendeu o il. Relator ad hoc dos Embargos não haver qualquer contradição,  obscuridade ou omissão no acórdão embargado.  A  presidente  da  Turma,  todavia,  discordou  dessa  conclusão,  daí  que,  nos  termos do § 3º do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, remete­me o processo  para incluí­lo em pauta de julgamento e submeter os Embargos à apreciação da Turma.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O  presente  processo  administrativo  versa,  originalmente,  sobre  pedido  de  restituição, acompanhado de pedidos de compensação, fundamentado em decisão judicial que  deferiu a substituição de partes no pólo ativo de ação ordinária.  A decisão que não homologou as compensações restou mantida na DRJ e aqui  no CARF, mas o acórdão embargado  reconheceu o direito à  restituição do crédito vindicado  em sede judicial.  O julgamento, todavia, não me parece ultra petita.  A uma, porque a Embargante, nas oportunidades em que compareceu aos autos,  defendeu a legitimidade do crédito. À guisa de ilustração:    Fl. 1242 (Manifestação de inconformidade):  12.  Como  conseqüência  da  cessão  e  da  transferência  do  pólo  ativo da ação, o crédito da autora original passou a ser crédito  próprio da  impugnante, que na qualidade de titular do mesmo,  poderia optar entre as duas formas previstas em lei para receber  seu  direito:  (i)  via  execução  judicial,  com  expedição  de  precatório, conforme previsão doart. 567, I, do CPC; ou (ii) via  compensação, nos termos da previsão contida no art. 74 da Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  contida  no  art.  49  da  Lei  n°  10.637/2002.    Fl. 1391 (Recurso Voluntário):    4.  Após  a  cessão,  a  impugnante  foi  admitida  no  pólo  ativo  da  ação  judicial,  passando  de  cessionária  a  autora  original,  por  decisão  que  encontra­se  transitada  em  julgado.Ou  seja,  com  a  transferência  do  crédito,  transmitiu­se  também  a  titularidade  na  relação  jurídica  que  o  cedente  mantinha  com  a  União  Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 3/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 Federal,  investindo­se a cessionária, ora Recorrente, em todos  os direitos inerentes ao crédito cedido.  5.  Como  conseqüência  da  cessão  e  da  transferência  do  pólo  ativo da ação, o crédito da autora original passou a ser crédito  da Recorrente, que  na  qualidade  de  titular  do mesmo,  poderia  optar  entre  as  duas  formas  previstas  em  lei  para  receber  seu  direito: (i) via execução judicial, com expedição de precatório,  conforme  previsão  do  art.  567,  inciso  I,  do  CPC;  ou  (ii)  via  compensação, nos termos da previsão contida no art. 74 da Lei  n° 9.430/96.  A  duas,  porque,  como  cediço,  não  cabem  os  aclaratórios  para  correção  de  eventual  error  in  judicando,  tal  como,  no  caso,  pretende  a Embargante, mas  apenas  quando  configuradas  contradição,  obscuridade  ou  omissão  no  acórdão  embargado,  vícios  que,  conforme demonstrado, não existiram.  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 3/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13003.000314/2001­13  Acórdão n.º 3202­001.179  S3­C2T2  Fl. 1.621          5                           Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 3/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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5543820 #
Numero do processo: 10580.728320/2010-88
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Da decisão de primeira instância cabe recurso dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Recurso protocolizado em prazo superior não será conhecido.
Numero da decisão: 2403-002.452
Decisão: Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728320/2010­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.452  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ESPORTE CLUBE VITÓRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO  Da  decisão  de  primeira  instância  cabe  recurso  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão.  Recurso  protocolizado  em  prazo  superior  não  será  conhecido.       Recurso Voluntário Não Conhecido    Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso por intempestividade.    Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 83 20 /2 01 0- 88 Fl. 253DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma  Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.728320/2010­88  Acórdão n.º 2403­002.452  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, Acórdão 15­31.744 da 6ª  Turma, que julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo transcrita.    PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  GUIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  FUNDO  DE  GARANTIA  DO  TEMPO  DE  SERVIÇO  E  INFORMAÇÕES  À  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  GFIP.  NÃO  APRESENTAÇÃO  OU  APRESENTAÇÃO  FORA  DO  PRAZO.  INFRAÇÃO.  Constitui  infração, punível  com multa,  deixar o  contribuinte de  apresentar  ou  apresentar  fora  do  prazo  a  GFIP,  na  forma  prevista na Lei Orgânica da Seguridade Social.  MULTA APLICADA.  PEDIDO DE RELEVAÇÃO A  TEOR DO  ART.291,  §1°,  DO  DECRETO  Nº  3.048,  DE  1999.  IMPOSSIBILIDADE.  De  acordo  com  o  art.  1º  do  Decreto  nº  6.727,  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  do  dia  13  de  janeiro  de  2009,  foi  revogado o art. 291 do Decreto nº 3.048, de 1999, que, mediante  condições, admitia a relevação da multa aplicada. Considerando  a  data  em  que  teve  ciência  da  autuação  o  contribuinte  (01/09/2010),  não  é  possível  a  relevação da multa  aplicada no  presente AI, indeferindose solicitação nesse sentido.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  PAF.  PEDIDO  DE  PROCEDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  NO  ENDEREÇO  PROFISSIONAL  DOS  PATRONOS  DA  CONTRIBUINTE.  INDEFERIMENTO.  Durante  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  a  lei  determina que as intimações sejam feitas por via postal, ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  porém  com prova  de  recebimento,  exclusivamente,  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo.    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se  do  AI  Auto  de  Infração,  DEBCAD  nº  37.289.0571,  lavrado  em  26/08/2010  e  recebido  pelo  contribuinte,  em  01/09/2010, conforme atesta Aviso de Recebimento – AR, às fls.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 119.  Aludido  AI  foi  lançado  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil, no uso da competência de que tratam o art. 33  da  Lei Orgânica  da  Seguridade  Social  (Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991),  e  o  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência  Social –RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de  1999.  2. Consoante se lê do AI (peça inicial e demais documentos que  o  integram, fls. 02 a 116), o contribuinte em tela, em relação à  competência 13/2008 (13º Salário de 2008),  foi autuado, em virtude de não apresentar ou apresentar fora do  prazo a declaração a que se refere a Lei nº 8.212, de 1991, art.  32, IV, § 9º, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro  de 1997 (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP),  e  redação da Medida Provisória – MP nº 449, de 03 de dezembro  de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  3. De  acordo  com o  Relatório Fiscal  do  Auto  de  Infração  (fls.  113 a 114),  embora regularmente notificado por meio do Termo de Início de  Procedimento  Fiscal  –  TIPF  e  de  Termos  de  Intimação  Fiscal  para Apresentação de Documentos TIF (cópias anexas ao AI),  em consulta  realizada  junto ao  sistema corporativo GFIPWEB,  da RFB, foi constatado que o contribuinte não entregou GFIP da  filial  003/10,  referente  à  competência  13/2008,  embora  tenha  efetuado  os  recolhimentos  previdenciários  incidentes  sobre  a  Folha de Pagamento.  3.1.  Os  fatos,  ora  relatados,  caracterizam  descumprimento  da  obrigação  acessória  consignada  na  fundamentação  legal  constante do item 2 acima, razão pela qual foi emitido o presente  auto de infração.  4. Na forma do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 115  a  116),  a  penalidade  aplicável  para  a  infração  capitulada  é  a  prevista no art. 32A, caput,  inciso II e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº  8.212,  de  1991,  com  redação  dada  pela  MP  nº  449,  de  2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009. A multa assim calculada,  portanto,  considerando  que  não  se  aplicam  ao  presente  Al  as  circunstâncias agravantes, previstas no art. 290 do RPS, importa  em  R$500,00  (quinhentos  reais),  conforme  tabela  ali  demonstrada.  5. Em impugnação interposta em 01/10/2010 (fls. 121 a 143, com  anexos às fls. 144 a 183), o contribuinte autuado, por intermédio  de  procurador  legalmente  nomeado  para  representálo,  vem  de  contraporse  ao  presente  lançamento  fiscal.  As  razões  de  impugnar, em síntese, são as que, doravante, serão explicitadas.  5.1.  Em  caráter  preliminar,  alega  a  peça  impugnatória  que,  segundo  relato  da  fiscalização,  a  autuação  imposta  se  refere  à  omissão,  no  lançamento  contábil,  de  obrigação  dita  acessória,  na  competência  13/2008,  cuja  multa  tem  o  valor  básico  de  R$500,00. Adiciona, nesse sentido, que a autuação imposta não  se  encontra  devidamente motivada,  ou  seja,  não  possui  clareza  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.728320/2010­88  Acórdão n.º 2403­002.452  S2­C4T3  Fl. 4          5 bastante  capaz  de  caracterizar  e  sustentar  a  infração  ali  consignada,  uma  vez  que  não  possui  informações  precisas  e  necessárias acerca da suposta infração, a exemplo, também, da  sua fundamentação legal. Aduz que este fato impede o exercício  da  ampla  defesa  por  parte  do  autuado,  inquinando,  assim,  de  nulidade a presente autuação.  5.2.  Já  no  mérito,  argúi  a  impugnação  que,  tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade  material,  e  o  espírito  da  lei,  consubstanciado nos artigos 231, 232 e 233 do RPS, a folha de  pagamento  e  os  arquivos  enviados  pelo  sistema,  anexos  à  presente  defesa,  foram  oportunamente  apresentados  à  fiscalização, ali  encontrandose  todas as  informações  relevantes  para  precisar  o  tributo  devido  sob  a  rubrica  de  contribuição  previdenciária. Por conseguinte, que o presente auto de infração  deve ser julgado improcedente, com consequente baixa do débito  nele  perquirido,  sob  pena  de  ficar  caracterizado  o  enriquecimento ilícito do Fisco.  5.3. Além das nulidades já explicitadas, requer, ante o exposto, a  peça impugnatória, que seja julgado improcedente o lançamento  de  débito  operado  pela  autuação  em  referência,  com  o  reconhecimento,  no mérito,  das matérias  que,  no  seu  conjunto,  importam na anulação dos  termos  da  cobrança  levada a  efeito  nesta  oportunidade.  Alternativamente,  caso  venha  a  ser  o  entendimento  pela  aplicação  da  penalidade,  que  seja  a mesma  relevada,  como  assegura  o  art.  291,  §1°,  do  RPS,  e,  por  consequência,  extinto  o  respectivo  débito.  Por  derradeiro,  que,  sob  pena  de  nulidade  prevista  no  art.  39,  I,  do  Código  de  Processo Civil –CPC, a comunicação quanto ao resultado desta  defesa  aconteça  no  endereço  profissional,  ali  fixado,  dos  patronos da contribuinte.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese os mesmos argumentos apresentados na impugnação.    É o relatório.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente,  o  que  impede  a  sua  admissibilidade.   O contribuinte  tomou ciência do Acórdão  recorrido em 8 de maio de 2013  (quarta­feira) e o prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias, considerando­se que  na  contagem é  excluído o dia do  início,  o prazo venceria no dia 7 de  junho de 2013  (sexta­ feira). O notificado  interpôs  o  recurso  no  dia  10  de  junho de 2013  (segunda­feira),  portanto  fora do prazo normativo, previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 06 de maio de 1972.      CONCLUSÃO    Voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, em decorrência da sua  intempestividade.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 258DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10580.728334/2009-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/07/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a titulo de participação nos lucros e resultados da empresa quando descumprida regra para distribuição do benefício fixada no instrumento de negociação. MULTA DE MORA. Aplica-se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91 limitada a 75%, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-004.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, em dar provimento parcial ao recurso para que, sendo mais favorável ao recorrente, seja aplicada a multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, vigente à época, limitada a 75%. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 163          1 162  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728334/2009­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.083  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  Recorrente  GRÁFICA SANTA HELENA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/07/2007  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  titulo  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  quando  descumprida  regra  para distribuição do benefício fixada no instrumento de negociação.  MULTA DE MORA.  Aplica­se  aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106,  inciso  II,  alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96.  No  caso  da  falta  de  declaração,  a  multa  aplicável  é  a prevista  no  artigo  35  da Lei  nº  8.212,  de  24/07/91  limitada  a  75%, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 83 34 /2 00 9- 68 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  vencida  a  conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, em dar provimento parcial ao recurso para que,  sendo mais  favorável ao  recorrente,  seja aplicada a multa de mora prevista no art. 35 da Lei  8.212/1991, vigente à época, limitada a 75%.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.728334/2009­68  Acórdão n.º 2402­004.083  S2­C4T2  Fl. 164          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  de  17/12/2009  de  contribuições  previdenciárias  sobre  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa.  Seguem  transcrições  de  trechos  da  decisão recorrida:  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/07/2007  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a  constitucionalidade ou  legalidade de ato normativo  em  vigor.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Descabe a alegação de nulidade quando os elementos constantes  nos autos são suficientes para informar ao impugnante como se  chegou  aos  valores  das  contribuições  lançadas,  garantindo  o  exercício pleno do direito de defesa.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI Nº 10.101/2000.  INCIDÊNCIA.  A  Lei  nº  8.212,  de  1991,  determina  de  modo  expresso  que  a  participação nos lucros e resultados, quando paga em desacordo  com a lei nº 10.101, de 2000, sofre a incidência da contribuição  previdenciária.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  O  Relatório  Fiscal  afirma  que  as  contribuições  lançadas  incidiram sobre a remuneração paga aos empregados a título de  Participação nos Lucros e Resultados – PLR.  Segundo o relatório, o contribuinte apresentou os Regulamentos  para  o  pagamento  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  relativos  aos  anos  de  2004  a  2007.  Todos  eles  foram  protocolados  no  SINTERP/BA  em  04/03/2009,  ou  seja,  descumprindo o prazo exigido por lei.  Além  disso,  os  acordos  não  estabeleceram  os  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa,  bem  como não  indicaram as metas a serem atingidas e as regras de  aferição.  Por  esta  razão,  atribuiu­se  à  PLR  a  natureza  de  parcela  remuneratória,  incidindo  sobre  ela  as  contribuições  previdenciárias.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Os principais motivos para a incidência da contribuição foram a ausência de  quaisquer metas para recebimento do benefício e algum instrumento de apuração do resultado,  além do protocolo intempestivo do instrumento de negociação junto ao sindicado.   Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  No mérito,  afirma que os valores pagos a  título de PLR, ainda  que descumpridos os  requisitos  legais,  não  sofrem a  incidência  da  contribuição.  O  inciso  XI  do  art.7º  da  Constituição  não  é  norma  jurídica  de  incidência,  mas  enunciado  que  regula  sistematicamente  a  competência  tributária  da  União.  A  norma  infraconstitucional  que  regula  o  pagamento  da  PLR  deve  regulamentá­la e não restringi­la.  Argumenta que os documentos de formalização de acordos para  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  comprovam  que  houve  uma  negociação  entre  a  empresa  e  os  representantes  de  seus  empregados  para  pagamento  da  PLR,  atendendo ao  requisito  legal. Neste  sentido, afirma que  sempre  existiram regras para o pagamento de PLR pela empresa e que  estas  são  relacionadas  ao  crescimento  do  faturamento  da  empresa,  levando­se  em  conta  a  expectativa  do  mercado  publicitário  face  ao  cenário  comercial  esperado  para  o  ano.  Como isto vem sendo feito há mais de dez anos, jamais houve a  preocupação por parte da empresa, dos seus empregados ou do  sindicato, para que estas regras constassem do acordo de modo  detalhado.  Nesta linha, argumenta que, ao final de cada ano­calendário, a  gerência  da  empresa  se  reúne  com  o  setor  financeiro  para  a  demonstração  do  cumprimento  da  meta,  de  modo  que  seja  determinado  o  pagamento  da PLR.  Junta  atas  destas  reuniões,  bem como planilhas que demonstram como se deu o cálculo da  PLR de cada um dos empregados da empresa.  Em seguida, argumenta que o protocolo tardio do acordo junto  ao sindicato não pode acarretar a descaracterização da natureza  jurídica  dos  pagamentos  realizados  a  título  de  PLR,  pois  o  acordo não fixa um prazo peremptório para este arquivamento.  Aduz  ainda  o  impugnante  que  não  houve  o  pagamento  de  participação nos lucros e resultados em periodicidade inferior a  seis meses. O único caso ocorrido decorreu de fracionamento do  pagamento da participação a um dos funcionários, cujo salário  era  elevado,  por  ausência  de  caixa.  Assim,  ainda  que  se  considera­se a incidência de contribuição em virtude deste fato,  somente esta parcela paga em periodicidade inferior poderia ter  sido incluída na base de cálculo do lançamento.  Os  valores  pagos  aos  empregados  são  relativos  a  bônus  oriundos  da  lucratividade  da  empresa,  sendo,  por  isso mesmo,  esporádicos  e  motivados.  Não  integram,  portanto,  o  conjunto  salarial  dos  empregados.  Os  valores  pagos  amoldam­se  à  previsão  do  inciso  VII  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  e  são,  por  conseguinte,  isentos  das  contribuições  previdenciárias.  A  verdade  material  deve  se  sobrepor  aos  requisitos formais.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.728334/2009­68  Acórdão n.º 2402­004.083  S2­C4T2  Fl. 165          5 Como  o  pagamento  de  PLR  não  constitui  fato  gerador  de  contribuição previdenciária, não há que se falar em surgimento  da obrigação tributária. Logo, também não gera a obrigação de  declaração na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  previdência  social  –  GFIP.  Desta  forma,  é  flagrante  a  ilegalidade  da  exigência  de  multa  moratória  ou  punitiva  neste  Auto de Infração.  Em  seguida,  afirma  que  a  multa  aplicada  colide  com  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  do  não­confisco,  devendo,  portanto,  ser  afastada.  É o Relatório.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.728334/2009­68  Acórdão n.º 2402­004.083  S2­C4T2  Fl. 166          7 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados  e  tão pouco  se  faz necessária  a  realização de diligência ou perícia,  já que os  autos estão devidamente instruídos para exame e julgamento:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  Participação nos lucros e resultados  A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco  histórico  dos  direitos  trabalhistas.  Com  todas  as  conquistas:  salário­mínimo,  limitação  da  jornada  de  trabalho,  proteção  contra  a  demissão  sem  justa  causa,  férias,  descanso  semanal  remunerado, apenas para mencionar algumas, ainda assim capital e  trabalho se opunham, um  ao outro, como realidades inconciliáveis.   Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade de o trabalhador  auferir  parte  do  resultado  de  sua  força  laboral  entregue  à  empresa. No  artigo  7º,  Inciso XI,  junto com outros direitos  sociais do  trabalhador  está a participação nos  lucros ou  resultados,  desvinculada da remuneração; portanto, trata­se imunidade tributária:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Entretanto, apenas com a Medida Provisória nº 794, de 22/12/94, convertida  na Lei nº 10.101, de 19/12/2000, a matéria foi regulamentada:  Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  a) Finalidades:  ­ integração entre capital e trabalho; e  ­ ganho de produtividade.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  b)  Negociação  entre  empresa  e  empregados,  através  de  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores.  No  instrumento  de  negociação  devem  constar,  com  clareza  e  objetividade, as condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação nos lucros  ou resultados (direitos substantivos).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  programas  de  metas  e  resultados  mantidos  pela  empresa. Vê­se que no instrumento de negociação deve constar o que dispõe o artigo 2°, §1° e,  no caso dos critérios para se fazer jus ao benefício, o legislador cuidou apenas de exemplificá­ los.  Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é no sentido de  proteger o trabalhador para que sua participação nos lucros se efetive. Não há regras detalhadas  na  lei  sobre  os  critérios  e  as  características  dos  acordos  a  serem  celebrados.  Os  sindicatos  envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º, têm liberdade para fixarem os critérios e  condições para a participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção do legislador  foi  impedir que critérios ou  condições  subjetivos obstassem a participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados.  As  regras  devem  ser  claras  e  objetivas  para  que  os  critérios  e  condições possam ser aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa  ganha em aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com sua participação nos  lucros.  Nesse  sentido, o  artigo 2º, §1º,  I da  lei possibilita  inclusive que  a condição  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  seja  apenas  o  aumento  da  lucratividade  da  empresa. Comprovando­se  no Demonstrativo  de Resultados  do Exercício  Financeiro  que  foi  alcançada  esta  meta,  que  existe  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores  e  que  a  distribuição  não  é  inferior  a  um  semestre  civil  a  participação  nos  lucros  é  regular.  Não  há  nenhuma restrição na lei para que assim proceda a empresa. E nem poderia a autoridade fiscal  criá­las no caso concreto, sob pena de violação do Princípio da Legalidade, artigo 37, “caput”  da Constituição Federal.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.728334/2009­68  Acórdão n.º 2402­004.083  S2­C4T2  Fl. 167          9 Quanto  aos  mecanismos  de  aferição  das  informações  para  fins  de  comprovação do cumprimento dos critérios para a participação, não há qualquer previsão na lei  no  sentido  de  se  exigir  metas  individualizadas  para  os  trabalhadores.  E  nem  poderia.  Caso  adote o  aumento  da  lucratividade da  empresa  ou  o  alcance  de  outras metas  organizacionais,  critérios  esses  exemplificados  na  lei,  não  vejo  como  se  exigir  a  aferição  da  contribuição  de  cada trabalhador para o cumprimento dessas metas. Como se poderia aferir a parcela do lucro  de  uma  empresa  de  grande  porte  atribuída  individualmente  a  um  trabalhador  da  linha  de  produção?  E  mais.  A  exigência  por  parte  da  fiscalização  de  metas  individualizadas  vai  de  encontro ao que se procurou evitar na regulamentação da participação nos resultados e lucros –  PLR,  que  é  afastá­lo  do  conceito  de  salário.  Caso  se  exigisse  do  segurado  empregado  o  cumprimento  de  metas  individuais  para  a  percepção  do  benefício,  flagrantemente,  caracterizaria  um  prêmio,  gratificação,  e  como  tal  parcela  remuneratória.  Porém,  caso  seja  fixada como meta alguma avaliação do empregado, essa regra deverá ser cumprida.  Em razão de tudo aqui exposto, vê­se que prevalece a livre negociação para a  participação nos lucros ou resultados. Porém, é possível que esse importante direito trabalhista  seja malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação  nos  lucros,  deverá  aplicar  o  Princípio da Verdade Material para considerar os valores pagos integrantes da base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  Nesse  sentido,  preocupou­se  o  legislador  com  essa  possibilidade  de  se  desvirtuar a finalidade da lei e se utilizar a participação nos lucros e resultados da empresa para  a sonegação de contribuições sociais:  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  No caso, a fiscalização, na análise dos documentos da empresa que sustentam  o  pagamento  do  benefício,  verificou  que  a  completa  ausência  de  metas  a  serem  cumpridas  pelos  empregados. O  instrumento  de  negociação,  fls.  45  e  seguintes,  apenas  estipula  que  os  empregados têm a garantia de recebimento de valor no mínimo correspondente a 50% de seus  salários e que esse valor não integra a remuneração.  A  recorrente  apresenta  cópias  de  atas  das  reuniões  com  autenticação  em  2010; portanto, após o encerramento da fiscalização, fls. 102 seguintes. Os documentos foram  assinados  pelo  Diretor  Financeiro  e  Chefe  da  Controladoria.  De  acordo  com  a  cópia  apresentada, o primeiro teria sido assinado em 08/01/2004 e o último, em 09/01/2008. Todos  possuem muito semelhança entre si e apresentam como principal diferença a variação da meta  de receita bruta.  Pelas  características  das  cópias  juntadas,  não  há  uma  comprovação  inequívoca  de  que  os  documentos  existissem  à  época  dos  fatos  e,  ainda,  faltam­lhes  a  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 assinatura  de  algum  representante  do  sindicato.  De  acordo  com  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.101/2000 nas reuniões deve participar o representante do sindicato:  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  Multas Aplicadas  Insurge­se a recorrente a multa moratória e a multa de ofício. A questão a ser  enfrentada é a  retroatividade benéfica para  redução ou mesmo exclusão das multas aplicadas  nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes da vigência da MP 449 convertida na Lei  11.941/2009.  É  que  a medida  provisória  revogou  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91  que  trazia  as  regras  de  aplicação  das  multas  de  mora,  inclusive  no  caso  de  lançamento  fiscal,  e  em  substituição  adotou  a  regra  que  já  existia para os  demais  tributos  federais,  que  é  a multa  de  ofício de, no mínimo, 75% do valor devido. Sendo que para a multa de mora existe o limite de  20%.   Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Fl. 172DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.728334/2009­68  Acórdão n.º 2402­004.083  S2­C4T2  Fl. 168          11 De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  ­  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias já vigia desde 27/12/1996 o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, aplicável a todos os  demais tributos federais:  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral; é um dos critérios para a solução dos conflitos  aparentes.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a MP  449  aplicava­se sem vacilo o artigo 35 da Lei 8.212/91.   Portanto,  a  sistemática  do  artigos  44  e  61  da  Lei  nº  9.430/96  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso  no  pagamento,  na  segunda  multa,  a  falta  de  espontaneidade.  E  não  fica  só  nisso,  dependendo  de  alguns  agravantes  esta  última  que  se  inicia  em  75%  pode  chegar  a  225%;  enquanto a multa de mora é limitada a 20% do valor principal.   De  fato,  a  fixação  da  multa  de  ofício  independe  do  tempo  de  atraso  no  pagamento  do  tributo.  Para  fatos  geradores  ocorridos  a  5  anos  ou  no  ano­base  anterior,  por  exemplo, não significa que no lançamento relativo ao mais antigo a multa de ofício seja maior.  Levar­se­ão  em  consideração  outros  fatores,  como:  fraude,  omissão  de  informações  ou  se  apenas faltou a espontaneidade para o pagamento. Fatores esses que não influenciam a fixação  da multa  de mora  no  âmbito  das  contribuições previdenciárias. Na Previdência Social,  essas  condutas  do  sujeito  passivo  são  consideradas  infrações  por  descumprimento  de  obrigações  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 acessórias  e,  portanto,  ensejam  lavratura  de  auto  de  infração,  cuja multa  não  tem  nenhuma  relação com a multa de mora que, pelo artigo 35 da Lei nº 8.212/91, é fixada em percentuais  progressivos,  considerando  o  tempo  em  atraso  para  o  pagamento  e  a  fase  do  contencioso  administrativo fiscal em que realizado: prazo de defesa, após o prazo para a defesa e antes do  recurso,  após  recurso  e  antes  de  15  dias  da  ciência  da  decisão  e  após  esse  prazo.  Quando  realizado  o  lançamento  a  multa  de  mora  é  maior  em  razão  da  gradação  e  não  porque  foi  aplicada com um procedimento de ofício. E esse acréscimo de valor da multa de mora também  ocorre  igualmente  em  outras  fases  do  processo  sem  que,  em  qualquer  momento,  a  Lei  nº  8.212/91  alterasse  a  natureza  jurídica  da multa  de mora.  E,  ainda,  a  diferença  de  percentual  para a multa de mora quando a contribuição é paga espontaneamente ou não é de apenas 4%.  Ressaltando que, mesmo tendo iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo tem direito a  recolher ou mesmo parcelar suas contribuições em atraso, como se espontaneamente.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar a multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449.  Alguns  sustentam  a  aplicação  quando  embora  tenham  os  fatos  geradores  ocorrido  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. E  aí  consulto  as Normas  Gerais de Direito Tributário. Preceitua o CTN que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  ...  É  a  afirmação  legislativa  da  natureza  declaratória  do  lançamento,  já  predominante  na  doutrina  desde  a  edição  das  obras  de Direito Tributário  do  saudoso mestre  Amílcar de Araújo Falcão1:   “De  logo  convém  recordar  que  não  é  manso  e  tranqüilo  o  entendimento  que  exprimimos  quanto à  função do  fato  gerador  como pressuposto e ponto de partida da obrigação tributária.   Alguns  autores  dissentem  dessa  conclusão,  afirmando  que  tal  função criadora deve ser atribuída ao lançamento.   Contestam  estes  que  o  lançamento  tenha,  como  à  maioria  da  doutrina e a nós parece ter, natureza declaratória.”  Como  regra  comporta  algumas  exceções,  dentre  as  quais  a  aplicação  retroativa da lei posterior que houver instituído penalidade menos severa ou houver deixado de  definir um fato como infração:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:                                                              1 FALCÃO, Amilcar de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. 4. ed. Anotada e atualizada por Geraldo  Ataliba. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.728334/2009­68  Acórdão n.º 2402­004.083  S2­C4T2  Fl. 169          13  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Acontece que as hipóteses excepcionais nas alíneas “a” e “b” não têm relação  com  a  multa  de  mora.  Isso  porque  a  mesma  Lei  nº  8.212/91  fazia  à  época  uma  nítida  diferenciação entre  infração,  todas relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias,  inclusive pela falta de declaração de fatos geradores em GFIP, e obrigação principal pelo não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias. Deixar  de pagar  a  contribuição  devida  não  era  infração, mas  inadimplemento de uma obrigação que tinha como conseqüência o  lançamento  através  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  do  Débito  –  NFLD  para  a  cobrança  do  valor  principal e os acréscimos legais na forma de multa e juros de mora:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se  referem,  conforme  dispuser  o  regulamento.Parágrafo  único.  Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o  prazo  de  15  (quinze)  dias para  apresentar  defesa,  observado o  disposto em regulamento.   §  1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado o disposto em regulamento.  ...  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99:  Art.283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e  8.213,  ambas  de  1991,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente cominada neste Regulamento,  fica o responsável  sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e  trinta e seis  reais  e  dezessete  centavos)a  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil  seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe  o  disposto  nos  arts.  290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  I­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos)nas seguintes infrações:   a)deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14  b)deixar  a  empresa  de  se  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro Social, dentro de trinta dias contados da data do  início  de suas atividades, quando não sujeita a inscrição no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica;   c)deixar  a  empresa  de  descontar  da  remuneração  paga  aos  segurados  a  seu  serviço  importância  proveniente  de  dívida  ou  responsabilidade  por  eles  contraída  junto  à  seguridade  social,  relativa a benefícios pagos indevidamente;   d)deixar  a  empresa  de  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  obra  de  construção  civil  de  sua  propriedade  ou  executada  sob  sua  responsabilidade  no  prazo  de  trinta  dias  do  início das respectivas atividades;  ...  Já  quanto  à  hipótese  na  alínea  “c”,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  pacificou  o  entendimento  que  não  se  trata  apenas  dos  atos  infracionais,  mas  de  todas  as  penalidades em geral, inclusive aquela relativa à mora:  RECURSO ESPECIAL Nº 542.766 ­ RS (2003/0101012­0)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – MULTA MORATÓRIA  – REDUÇÃO – APLICAÇÃO DO ART.  61 DA LEI 9.430/96 A  FATOS GERADORES ANTERIORES A 1997 –POSSIBILIDADE  –  RETROATIVIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA  –  ART.  106  DO  CTN  O  Código  Tributário  Nacional,  por  ter  natureza  de  lei  complementar,  prevalece  sobre  lei  ordinária,  facultando  ao  contribuinte,  com  base  no  art.  106  do  referido  diploma, a incidência da multa moratória mais benéfica, com a  aplicação retroativa do art. 61 da Lei 9.430/96 a fatos geradores  anteriores a 1997.  Recurso não conhecido.  ...  O art. 106, II, "c", do CTN, que prevê a retroação da lex mitior  determina que se aplique, in casu, a Lei nº 9.430/96, que alcança  fatos pretéritos por ser mais favorável ao contribuinte, devendo  ser  reduzida  a  multa  aplicada  por  cometimento  de  infração  tributária  material.  Destarte,  não  comporta  mais  divergências  no âmbito da Primeira Seção desta Corte, em razão do julgado  nos  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  n.º  184.642/SP, da relatoria do Min. Garcia Vieira, in verbis:  "TRIBUTÁRIO  –  LEI  MENOS  SEVERA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  –  POSSIBILIDADE  –  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE 30% PARA 20%. O Código Tributário Nacional, artigo 106,  inciso  II,  letra  'c'  estabelece  que  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comina  punibilidade  menos  severa  que  a  prevista  por  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  A  lei  não  distingue entre multa moratória e multa punitiva. Tratando­se de  execução  não  definitivamente  julgada,  pode  a  Lei  n.º  9.399/96  ser  aplicada,  sendo  irrelevante  se  já  houve  ou  não  a  apresentação dos embargos do devedor ou se estes  já foram ou  não julgados."  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.728334/2009­68  Acórdão n.º 2402­004.083  S2­C4T2  Fl. 170          15 A Administração Fazendária, através da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14,  de  04/12/2009,  admitiu  também  a  retroatividade  benéfica  aos  processos  ainda  não  definitivamente  julgados,  ainda  que  realizados  antes  da  vigência  da MP  449;  embora  tenha  considerado  que  as  multas  sejam  de  ofício  mesmo  para  os  fatos  geradores  ocorridos  na  vigência da redação original do artigo 35 da Lei nº 8.212/91. E, a partir da adoção do conceito  de multa de ofício, a Portaria, para a aplicação da retroatividade benéfica, fixou uma regra de  execução  com  a  qual  não  concordamos.  A  Portaria  diz  que  as  multas  lançadas  nas  NFLD  devem ser somadas à multa por omissão de fatos geradores em GFIP para fins de comparação,  com vista à aplicação da alínea "c" do inciso II do artigo 106 CTN. Entendo que não se podem  comparar  institutos  com  naturezas  jurídicas  distintas  como  se  fossem  a mesma  coisa  e,  pior  ainda, a partir disso se realizarem operações algébricas com as expressões monetárias de cada  um deles. Como somarem multa de mora e multa de ofício se entre elas  só há em comum o  nome  “multa”,  mais  nada?  Não  pode.  Essa  parte  da  Portaria,  com  o  devido  respeito,  não  merece acolhida nesse Conselho  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009:  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.   Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 – Código Tributário Nacional (CTN).   ...  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:   Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.   § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   16 penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.   §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.   Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.   Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.   A  multa  lançada  nos  documentos  de  constituição  de  crédito  da  obrigação  principal anteriores à vigência da MP 449 é de mora. Contudo, de fato, o conceito foi alterado  pela  lei  posterior  para  multa  de  ofício.  Acontece  que  não  se  pode  fazer  retroagi­lo  aos  lançamentos de fatos geradores que lhe são anteriores. Para fins de aplicação da retroatividade  benéfica devemos comparar as regras anteriores e posteriores.  Assim,  temos  atualmente  vigentes  duas  regras,  a  primeira  para  a multa  de  mora e a segunda para a de ofício:  a) quando a contribuição inadimplida é declarada, aplica­se o artigo 61 da Lei  nº 9.430/96;  b) caso contrário, o artigo 44 da mesma lei.  Lei nº 9.430/96  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.728334/2009­68  Acórdão n.º 2402­004.083  S2­C4T2  Fl. 171          17 Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Por tudo aqui exposto, a regra relativa à multa de ofício nunca será aplicada  aos fatos geradores anteriores à MP 449; agora para aplicação do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 é  necessário que tenha havido declaração. A regra atual de incidência da multa de mora, para a  retroatividade  benéfica,  deve  ser  comparada  com  a  regra  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  vigente à época dos fatos geradores mas como um todo e não de forma fracionada. A aplicação  da  multa  de  mora  atualmente  vigente  ao  invés  da  multa  de  ofício  exige  como  requisito  a  declaração  dos  fatos  geradores.  Se  a  declaração  na  época  somente  tinha  importância  para  a  redução da multa de mora, nos termos do §4° do mesmo artigo, para a regra atual deixa de ser  aplicada multa de ofício e se aplica multa de mora.   Lei nº 8.212/91  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  ...  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  ...  Em  síntese,  por  força  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  CTN,  os  processos de lançamento fiscal de fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449,  ainda em tramitação, devem ser revistos para que as multas sejam adequadas às regras e  limitação previstas no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, quando declarados os fatos geradores  ou,  caso  contrário,  aplicado  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91  nos  percentuais  vigentes à época dos fatos geradores.  Por último, considerando que a execução judicial do crédito é ato processual  posterior à MP 449, também não seria aplicável a regra do artigo 35, inciso III, “c” e “d” da Lei  nº 8.212/91, mas a atual regra no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996:  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   ...  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   18 c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.   Por  tudo,  voto  pelo  provimento  parcial  para  que,  em  relação  ao  período  anterior  à MP  nº  449/2008,  seja  aplicada  a  regra  do  artigo  35  da Lei  nº  8.212/91  vigente  à  época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75% previsto no artigo 44, inciso I da Lei  n° 9.430, de 27/12/1996.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 180DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10183.904262/2012-40
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em processos constituídos por declaração de compensação compete ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito ao crédito utilizado, que deve revestir-se dos atributos de liquidez e certeza para que logre a sua homologação.
Numero da decisão: 3803-006.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta  Contribuinte  transmitiu  Declaração  de  Compensação  servindo­se  de  crédito de PIS/Cofins Não Cumulativa, decorrente de alegado pagamento a maior.  Despacho Decisório do DRF/Cuiabá indeferiu a DComp, tendo em vista que,  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando saldo disponível a compensar  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a)  a  alegação  de  que  não  restou  crédito  disponível  não  pode  ser  entendida  como fundamento para o despacho decisório;  b)  a  autoridade  administrativa  quedou­se  inerte  na  análise  de  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática,  porque  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado.  Pelo  que,  concluiu que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o  débito recolhido e o crédito declarado em DCTF;  d)  há  diversas  situações  que  acarretam  a  restituição  de  valor  recolhido:  a  inclusão indevida de valores na base de cálculo; erro de fato na apuração do imposto; situações  que  autorizam o  contribuinte  a  reduzir  valores  da  base de  cálculo  e que  são  regulamentadas  pela IN 900/2008;  e)  a  autoridade  administrativa  furtou­se  em  analisar  qualquer  das  possibilidades  que  ensejaria  a  restituição  postulada.  Não  homologar  a  compensação  sem  explicar os motivos da  suposta  indisponibilidade do crédito,  torna a decisão  totalmente nula,  por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a  prova da existência deste crédito;  f) calculou a contribuição utilizando­se de base de cálculo com valores que  incluiu não só a receita decorrente de seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas também as  demais receitas que não devem compô­la;  g)  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável ao contribuinte;  h) “o pedido formulado tem como base a declaração de inconstitucionalidade,  em total consonância com o disposto na Lei 9.430/96”;  i) postulou o  reconhecimento do crédito  somente pela via administrativa,  já  que  a  inconstitucionalidade  desta  ampliação  já  foi  declarada  e  cuja  ação  já  transitou  em  julgado;  j) é legítima a sua pretensão em ver­se restituída do que foi pago sobre base  de cálculo indevidamente ampliada.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Campo  Grande  apresentou  a  justificação  contida  no  despacho  decisório  de  não  homologação  e  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão administrativa, tendo declarado não haver nenhuma das suas hipóteses.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.904262/2012­40  Acórdão n.º 3803­006.119  S3­TE03  Fl. 66          3 Rejeitou, ainda, o pedido de diligência para  apresentação das provas que, a  teor do art. 16, § 4º, a, b, c, e § 5º, do Decreto nº 70.235, de 1972, deveria ter acompanhado a  manifestação de inconformidade  No mérito, a improcedência da manifestação de inconformidade foi assentada  sobre a falta de certeza e liquidez do crédito utilizado na DComp, comprovação de que deveria  ter­se desincumbido a Manifestante, porquanto seu este ônus.  Cientificada da decisão em 6 de novembro de 2013, irresignada, a Recorrente  apresentou recurso voluntário em 25 de novembro de 2013, em que levanta como argumento  de defesa apenas a nulidade do despacho decisório, por ferir o princípio da motivação dos atos  administrativos ­ por não ter fundamentado a decisão ­ e o princípio da ampla defesa – por não  dispor a Manifestante das razões de decidir do ato administrativo, de sorte a poder aparelhar a  sua manifestação  de  inconformidade. Ao  final,  requereu  a  reforma da  decisão  recorrida,  por  manter o despacho decisório exarado nas circunstâncias que descreve.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  Recorrente  maneja  em  seu  recurso  apenas  o  argumento  de  nulidade  do  despacho decisório e clama pela reforma da decisão recorrida.  Com  efeito,  o  Colegiado  a  quo  bem  explicou  os  fatos  subjacentes  no  despacho decisório, deixando claro o motivo que deu suporte à decisão de não reconhecimento  do  direito  creditório  e  não  homologação  da  compensação:  o DARF  do  qual  foi  destacado  o  suposto crédito estava inteiramente alocado ao débito por ela mesma confessado em DCTF. Eis  os seus termos:  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  conforme  demonstra  o  quadro  do  despacho  decisório  “Fundamentação,  Decisão e Enquadramento Legal – Utilização dos pagamentos  encontrados  para  o  Darf  discriminado  no  PerDcomp”  e  o  quadro  resumo  das  declarações  do  contribuinte  a  seguir,  a  decisão da RFB de  indeferir o pedido de  restituição ou de não  homologar a compensação está correta.[grifei]  A decisão mencionou a falta de demonstração, pela Manifestante (i) do erro  em que se fundara a sua original apuração do débito, (ii) do fundamento em que se baseara a  redução da base de cálculo, e (iii) dos elementos de prova, em especial a escrita contábil/fiscal,  das alegações. Eis os termos em que se pode identificar este roteiro na decisão:  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe ao  recorrente demonstrar  erro no valor declarado ou nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 indeferimento permanece. Entretanto, o contribuinte não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  que  demonstrasse  suas  afirmações  genéricas  de  que  o  seu  crédito  provêm  de  receitas  contabilizadas  de  maneira  equivocada.  Informa que se utilizou de algumas teses tributárias já julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável  ao  contribuinte,  mas  não  relata  quais são essas ações e se faz parte delas.[grifei]  Somente calcada nos requisitos acima destacados, a defesa teria a aptidão de  infirmar  o  encontro  de  contas  processado  pela  RFB,  em  que  foram  considerados  os  dados  informados pela própria Contribuinte. Em contraposição, a Manifestante fora, de fato, genérica  na justificativa da origem do seu crédito, como afirmado no acórdão.  O delineamento desenhado pelas razões de decidir constitui­se numa luz que  deveria  se projetar  sobre os argumentos da Recorrente na composição do  recurso voluntário.  Ainda que não tivesse trazido os citados elementos de prova das bases de cálculo anexados à  manifestação  de  inconformidade,  poderia  tê­lo  feito  no  recurso.  Somente  com  o  suprimento  desta lacuna da defesa, se poderia ter como legítimo o reclamo da Recorrente pelo exercício da  ampla defesa, pelo afastamento da preclusão, com base no fato de o despacho decisório não tê­ la  conclamado,  expressamente,  a  apresentar  provas,  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade.  A menção na intimação que compõe o despacho decisório, da necessidade de  o  contribuinte  anexar  provas  na  manifestação  de  conformidade,  teria  a  função  de  mera  lembrança,  não  é  defeito  do  ato  administrativo,  porquanto  o  comando  para  cumprir  este  requisito de defesa  é  legal,  segundo  regência do  art.  16 do Decreto nº 70.235/72. É ônus do  contribuinte.  O lançamento por homologação é atividade cometida por lei ao contribuinte,  a  quem  compete  apurar  o  quanto  devido  do  tributo  e  antecipar  o  pagamento  sem  prévia  apreciação  de  autoridade  administrativa.  Por  meio  dessa  atividade  o  próprio  contribuinte  abastece  os  sistemas  de  controle  da  Fazenda,  que,  assim,  já  dispõe  dos  dados  para  efetuar  eventual compensação por ele declarada.   A  par  dessa  atividade  do  contribuinte,  a  declaração  de  compensação  consubstancia  o  exercício  de  direito  potestativo  de  contribuinte  que  apure  crédito  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96.  A  consequência  dessa  sistemática é que débito informado na DComp é extinto pelo contribuinte independentemente  de apreciação prévia da Administração Tributária. Esta, dispõe de cinco anos para homologá­ la. Sob esse rito legal, torna­se do contribuinte o ônus de comprovar o direito que ele mesmo  constitui por meio da DComp ­ qual seja, a extinção do débito.   Com fulcro nos fundamentos acima, mostra­se improcedente o argumento da  Recorrente de falta de motivação do despacho decisório, e fica configurado o pouco caso em  substanciar  a  recurso  com  os  elementos  faltantes  na  manifestação  de  inconformidade,  já  possuindo orientação suficiente da decisão recorrida para tanto. Assim, não merece prosperar o  seu pedido de reforma do acórdão guerreado.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 24 de abril de 2014  (assinado digitalmente)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.904262/2012­40  Acórdão n.º 3803­006.119  S3­TE03  Fl. 67          5 Belchior Melo de Sousa                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11020.007719/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para usufruir do benefício do crédito presumido, cabe à contribuinte comprovar a veracidade dos créditos, cumprindo com a legislação específica. São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-002.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso do contribuinte. Ausente justificadamente o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça. (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Marques Cleto Duarte - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida, Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 308          1 307  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.007719/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.420  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  Imposto Sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrente  GHELLER ARTEFATOS DE METAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA. Para usufruir do benefício do crédito presumido, cabe à  contribuinte  comprovar  a  veracidade  dos  créditos,  cumprindo  com  a  legislação  específica.  São  incabíveis  alegações  genéricas.  Os  argumentos  aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos  e provas  suficientes  que os confirmem.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, negou­se provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça.   (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso  de Almeida, Angela Sartori.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 77 19 /2 00 8- 15 Fl. 308DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2   Relatório  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  interessado  contra o Despacho Decisório (fls. 375) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do  Sul, que indeferiu pedido de ressarcimento de créditos de IPI.  A  solicitação  objeto  da  Manifestação  de  Inconformidade  alude  ao  ressarcimento do  crédito presumido do  IPI,  de que  trata  a Lei n° 9.363  de 1996,  relativo  ao  valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para a Seguridade Social (Cofins),  incidentes  na  aquisição  de  insumos  empregados  na  industrialização  de  produtos  exportados,  referente  ao  período  acima,  no  valor  de  R$  784.279,37,  por  meio  do  PER/DCOMP  15486.80129.310805.1.1.01­1039.  Em decisão de primeira  instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Porto Alegre (RS) proferiu acórdão julgando improcedente a Manifestação  de Inconformidade. A ementa consignou o seguinte:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/12/2002,  01/01/2003  a  31/12/2003,  01/01/2004  a  31/12/2004,  01/01/2005  a  31/03/2005,  01/04/2005  a  30/06/2005  RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO DOS  CUSTOS  DOS  INSUMOS  EMPREGADOS  NOS  PRODUTOS  EXPORTADOS.  I­ Para  fruição  do  incentivo  fiscal  representado pelo  crédito  presumido  de  IPI,  não  basta  a  simples  fabricação  e  exportação  de  produtos  nacionais,  devendo  o  beneficiário  fornecer  à  autoridade  administrativa  todos  os  elementos comprobatórios do seu direito, consoante previsto na legislação.  II­  A  avaliação  das  matérias­primas,  dos  produtos  intermediários,  dos  materiais de embalagem e dos combustíveis utilizados no processo industrial  durante o mês será efetuada pelo método PEPS, caso se trate de empresa que  não mantém sistema de contabilidade de custos integrados à contabilidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”      Visando reverter a decisão da instância a quo, a contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  (fls.  427/431),  no  qual  aduz  que  a  falta  de  escrituração mensal  dos  estoques  não  impede, nem inviabiliza a apuração precisa do crédito presumido de IPI.  Menciona  que  embora  os  períodos  de  apuração  sejam  mensais,  com  a  possibilidade de formular pedidos de ressarcimento trimestrais, a legislação que rege o crédito  presumido  de  IPI  exige  que  o  cálculo  seja  efetuado  considerando  as  receitas  decorrentes  de  vendas para o mercado interno e externo acumuladas no ano.  Aponta que a decisão de primeira instância contrariou as normas específicas  de apuração de crédito presumido do IPI, notadamente o art. 10 da Instrução Normativa SRF n°  315, de 03 de abril de 2003.  Conclui  que  é possível  quantificar  o  crédito  relativo  aos  períodos  de  apuração  e  que, em razão disso, a decisão recorrida merece ser reformada.   Fl. 309DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 11020.007719/2008­15  Acórdão n.º 3401­002.420  S3­C4T1  Fl. 309          3 Sem  contrarrazões  por  parte  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  encaminhados a este Conselho para apreciação do Recurso Voluntário.  É a síntese do necessário.  Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  DA ADMISSIBILIDADE  O recurso é tempestivo e presentes se encontram os demais requisitos para a  sua admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso.  DOS CRÉDITOS DE IPI  Como é cediço, a Lei nº 9.363/1996 instituiu em nosso ordenamento jurídico  o benefício fiscal de crédito presumido do IPI incidente sobre as aquisições no mercado interno  de insumos (matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) empregados  na fabricação de produtos a serem exportados, como forma de ressarcimento das contribuições  para o PIS/Pasep e para a Cofins, apurado mensalmente pelo estabelecimento matriz da pessoa  jurídica produtora e exportadora.  Atualmente,  cabe  enfatizar,  que  esse  direito  só  poderá  ser  aproveitado  pela  pessoa jurídica, em relação às receitas sujeitas à incidência cumulativa das contribuições para o  PIS/Pasep e para a Cofins. Portanto, não fará jus ao crédito presumido do IPI relativamente ao  ressarcimento das contribuições, as receitas sujeitas à não cumulatividade.  O direito ao crédito presumido aplica­se, inclusive, ao produto industrializado  sujeito a alíquota zero e às vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de  exportação.  Referido benefício foi incorporado aos artigos 241 a 250 do Regulamento do  IPI,  aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010,  sendo que,  as normas para o  cálculo,  utilização e  apresentação  das  informações  relativas  ao  crédito  presumido  abedecem  as  disposições  da  Portaria MF nº 93/2004 e das Instruções Normativas SRF nºs 419/2004 e 420/2004.  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem, de percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e  a receita operacional bruta do produtor e exportador, acumuladas desde o início do ano até o  mês a que se referir o crédito (Sistemática ordinária).  Neste diapasão,  fará  jus  ao crédito presumido a pessoa  jurídica produtora e  exportadora de produtos industrializados nacionais, como forma de ressarcimento do valor do  PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de MP,  PI e ME, utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação. Esse direito aplica­se,  inclusive, a produto  industrializado sujeito a alíquota zero e nas vendas a empresa comercial  exportadora, com o fim específico de exportação.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4 Observe­se, porém, que a partir de 01/02/2004, por força do artigo 14 da Lei  10.833/2003, o direito  a utilização do crédito presumido não mais  se  aplicará  às  receitas,  da  pessoa jurídica, submetidas à apuração do PIS/Pasep e da Cofins sob o regime não cumulativo  de apuração.  Lembramos que, na hipótese de a pessoa jurídica auferir, concomitantemente,  receitas  sujeitas  à  incidência  não  cumulativa  e  cumulativa  das  contribuições,  inclusive  no  regime de incidência monofásica, ela fará jus apenas ao crédito presumido do IPI relacionado  às  receitas  sujeitas  à  cumulatividade.  Esse  entendimento  é  firmado,  inclusive,  pela  Receita  Federal do Brasil (RFB), conforme podemos verificar no Ato Declaratório Interpretativo SRF  nº 13/2004, abaixo transcrito:  Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13, de 31 de março de 2004  Dispõe sobre a aplicação do crédito presumido do IPI às pessoas  jurídicas  sujeitas à incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins.  (...)  Artigo único. A pessoa jurídica, em relação às receitas sujeitas à incidência  da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social (Cofins) na forma, respectivamente, dos arts. 2º e 3º da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  dos  arts.  2º  e  3º  da  Lei  nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, não faz jus ao crédito presumido do IPI  de que tratam as Leis nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e nº 10.276, de  10 de setembro de 2001.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  auferir,  concomitantemente,  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  e  cumulativa,  inclusive  no  regime de  incidência monofásica,  da  contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins, fará jus ao crédito presumido do IPI apenas  em relação às receitas sujeitas à cumulatividade dessas contribuições.  O crédito presumido relativo a MP, PI ou ME, utilizados na industrialização  de produtos exportados, adquiridos de fornecedores com atividades rurais, conforme definido  no  artigo  2º  da Lei  nº  8.023/1990,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.  A sistemática ordinária de cálculo, utilização e apresentação das informações  relacionadas ao crédito presumido do IPI, como forma de ressarcimento do valor do PIS/Pasep  e da Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de MP, PI e ME, de  que trata a Lei nº 9.363/1996, está disciplinada na Instrução Normativa SRF nº 419/2004, com  redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 441/2004.  O crédito presumido deve ser apurado pelo estabelecimento matriz da pessoa  jurídica produtora e exportadora, ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou  venda a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação.  Assim, para fins de apuração do crédito presumido, o estabelecimento matriz  da pessoa jurídica produtora e exportadora deverá:  (i) apurar o total, acumulado desde o início do ano até o mês a que se referir o  crédito, dos custos de aquisição, no mercado interno, de MP, PI e ME, utilizados no processo  produtivo, sobre os quais incidiram as contribuições ao PIS/Pasep e COFINS;  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 11020.007719/2008­15  Acórdão n.º 3401­002.420  S3­C4T1  Fl. 310          5 (ii)  apurar  a  relação  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta, acumuladas desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito;  (iii) aplicar a  relação percentual  referida no  item (ii),  sobre o valor apurado  de conformidade com o item (i);  (iv) multiplicar o valor apurado de conformidade com o item (iii) por 5,37%  (cinco inteiros e trinta e sete centésimos por cento sobre), cujo resultado corresponderá ao total  do crédito presumido acumulado desde o início do ano até o mês da apuração;  (v)  diminuir,  do  valor  apurado,  de  acordo  com  o  item  (iv),  o  resultado  da  soma dos seguintes valores de créditos presumidos, relativos ao ano­calendário:  v.i. utilizados para dedução do valor do IPI devido;  v.ii. ressarcidos;   v.iii. com pedidos de ressarcimento já entregues à Receita Federal do Brasil  (RFB).  O crédito presumido,  relativo ao mês,  será o valor  resultante da operação a  que se refere o item (v) acima.  Assim,  observa­se  que  a  recorrente  não  cumpriu  com  as  exigências  necessárias para a comprovação do crédito que pretendia ver ressarcido, se furtando a oferecer  à  autoridade  administrativa  a  documentação  necessária  que  possibilitasse  a  comprovação  de  seu direito.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Fernando Marques Cleto Duarte – Relator                                 Fl. 312DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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