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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5550746 #
Numero do processo: 11516.004131/2010-52
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 PRELIMINARES DE NULIDADE - PRESUNÇÕES - ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL - APURAÇÃO DE GANHO ANTES DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEIS Uso de presunções quanto à intenção preordenada à apuração de receitas sob o regime de lucro presumido, de per se, não é causa de nulidade. O que vitima o lançamento é o erro ou equívoco no motivo do lançamento, e não o mero erro na capitulação legal. Inexistência de nulidade pelo fato de a exigência se dar antes da transferência do direito de propriedade dos imóveis - questão que não se confunde com a de as receitas serem reconhecíveis por regime de competência ou de caixa, para quem apura lucro presumido. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE POR CISÃO COM VERSÃO DE IMÓVEIS - RECEITA DA VENDA DE IMÓVEIS SOB REGIME DE LUCRO PRESUMIDO - GANHO DE CAPITAL Sociedade constituída por cisão parcial com versão de imóveis, sem exercício de atividade a título oneroso (somente comodato dos imóveis à cindida), até a venda da propriedade dos imóveis. Conjunto de elementos indiciários fortes que conduzem à não à certeza fática, mas à certeza jurídica, de que a recorrente tinha como objeto social a venda de propriedade de imóveis. Ganho de capital, e não receita sujeita ao coeficiente de presunção de lucro. RESERVA DE REAVALIAÇÃO - LUCRO PRESUMIDO Reserva de reavaliação constituída na cindida transferida à recorrente por sucessão a título universal. Tributação do valor de reserva de reavaliação na recorrente no momento em que ela optou pelo regime do lucro presumido, por força de aquele valor estar controlado na Parte B do Lalur da cindida. A fortiori, a tributação é devida no momento da alienação da propriedade dos imóveis reavaliados (ou não considerar o valor como custo), porquanto não decaído o direito de lançar. GANHO DE CAPITAL - REGIME DE CAIXA - LUCRO PRESUMIDO As normas legais não interditam a adoção do regime de caixa para receitas não operacionais, nas quais se inclui o ganho de capital. MULTA QUALIFICADA A exploração da atividade imobiliária teve conclusão negativa do cotejo de conjunto de elementos indiciários mais fortes que os dados indiciários trazidos pela recorrente em sentido contrário. e colocar a situação, no caso vertente, sob a coloração cinzenta. A coloração cinzenta do quadro, por si, já interdita a conclusão de que se põe o dolo específico, como elemento subjetivo do tipo. Descabimento da multa qualificada.
Numero da decisão: 1103-000.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, rejeitar as preliminares, por unanimidade, e, no mérito, dar provimento parcial para (i) reduzir a base de cálculo das exigências de IRPJ e de CSLL do 4º trimestre de 2007 para R$ 4.826.656,83, por maioria, vencido o Conselheiro André Mendes de Moura, e (ii) afastar a qualificação da multa, reduzindo-a ao seu percentual ordinário de 75%, por unanimidade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 783          2 fortiori, a  tributação é devida no momento da alienação da propriedade dos  imóveis  reavaliados  (ou não considerar o valor como custo), porquanto não  decaído o direito de lançar.  GANHO DE CAPITAL ­ REGIME DE CAIXA ­ LUCRO PRESUMIDO  As normas  legais não  interditam a  adoção do  regime de caixa para  receitas  não operacionais, nas quais se inclui o ganho de capital.   MULTA QUALIFICADA  A exploração da atividade  imobiliária  teve conclusão negativa do  cotejo de  conjunto  de  elementos  indiciários  mais  fortes  que  os  dados  indiciários  trazidos  pela  recorrente  em  sentido  contrário.  e  colocar  a  situação,  no  caso  vertente, sob a coloração cinzenta. A coloração cinzenta do quadro, por si, já  interdita  a  conclusão  de  que  se  põe  o  dolo  específico,  como  elemento  subjetivo do tipo. Descabimento da multa qualificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  rejeitar  as  preliminares,  por  unanimidade,  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  para  (i)  reduzir  a  base  de  cálculo  das  exigências  de  IRPJ  e  de CSLL  do  4º  trimestre  de  2007  para  R$  4.826.656,83,  por maioria,  vencido  o  Conselheiro  André  Mendes  de  Moura,  e  (ii)  afastar  a  qualificação  da  multa,  reduzindo­a ao seu percentual ordinário de 75%, por unanimidade, nos  termos do  relatório  e  voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes  de Moura,  Fábio Nieves Barreira,  Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.     Fl. 783DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 784          3 Relatório  DO LANÇAMENTO  A numeração de folhas indicada neste relatório é a do e ­ processo.  Trata­se de processo de autos de infração de IRPJ e CSL, com imputação de  responsabilidade  solidária  aos  administradores  da  recorrente,  com  lavratura  de  termos  de  responsabilização  solidária,  de  fls.  537  a  609  (Termo  de  Verificação  Fiscal,  instrumentos  específicos dos autos de infração e os termos de responsabilização solidária), compreendendo  fatos geradores dos anos­calendário de 2007, 2008, 2009 e 2010.   Em  29/11/2010,  a  autoridade  fiscal  lavrou  autos  de  infração  para  correta  tributação  do  ganho  de  capital  e  das  variações  monetárias  ativas  decorrentes  de  alienações  realizadas pela recorrente, sendo que os valores por ela já recolhidos de IRPJ e de CSL foram  abatidos.  Sintetiza­se o deduzido no Termo de Verificação Fiscal (TVF).  O TVF narra a cisão parcial, que originou a empresa ora  recorrente, sendo­ lhe vertidos vinte bens imóveis, e a posterior alienação de dez desses imóveis.      Os atos perpetrados pela recorrente consistiram: a) criação da empresa recorrente por cisão  parcial da Macedo Agroindustrial; b) classificar os bens vertidos da cindida para a recorrente  em seu ativo circulante, como imóveis destinados à venda; c) optar pelo regime de tributação  com  base  no  lucro  presumido;  d)  tratar  as  receitas  advindas  das  vendas  dos  imóveis  como  decorrentes  da  atividade  operacional  da  recorrente,  assim  como  suas  receitas  de  variação  monetária e de alugueis, aplicando­se sobre elas o coeficiente de presunção do lucro, para fins  de tributação.  Interpretou como artificioso tal procedimento, pois considerou que o objetivo  exclusivo da recorrente foi a redução de IRPJ e CSL decorrentes do ganho de capital auferido  nas  alienações  de  bens  que  eram  mantidos,  há  mais  de  15  anos,  no  ativo  permanente  da  empresa originária, a cindida (Macedo Agroindustrial).     A  conclusão  o  Fisco  no  sentido  da  ocorrência  de  planejamento  tributário  abusivo fundou­se nas seguintes circunstâncias:   a) O objeto social da recorrente, ao tempo das alienações, era praticamente o  mesmo  ao  da  cindida,  que  se  dedica  à  atividade  agroindustrial.  E  ato  contínuo  à  criação  da  recorrente, os imóveis a ela vertidos foram emprestados em comodato à cindida;  b) Ausência de exercício de atividade imobiliária pela recorrente, sujeitando a  apuração das receitas como ganho de capital;  c) Não  realização de quaisquer benfeitorias que demonstrassem  intenção de  exercer atividade imobiliária;   Fl. 784DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 785          4 d)  A  ausência  de  atividades  entre  a  constituição  da  recorrente  em  2005  e  meados de 2008, sendo, pois, uma “empresa fictícia”.    Ademais,  aduziu  que  basta  a  transmissão  ou  promessa  de  transmissão  a  qualquer título, mesmo que por instrumento particular, e independente da data do recebimento  do preço, para que se considere ocorrido o fato gerador.    Considerou,  outrossim,  que  os  fatos  geradores  em  questão  ocorreram  e  16/10/2007  e  12/11/2007,  nas  datas  de  formalização  do  contrato  de  compra  e  venda,  procedendo, então, à reconstituição das bases de cálculo do IRPJ e da CSL da recorrente para o  quarto  trimestre  daquele  ano.  Também  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  desses  tributos,  para o referido trimestre, o valor de reservas de reavaliação correspondentes ao imóveis que lhe  foram vertidos pela cindida.    Ressaltou, ainda, a aplicação  indevida do regime de caixa, que  resultou no  diferimento do pagamento dos referidos tributos.    Relevou  que  o  intuito  de  fraude  restou  demonstrado  em  razão  dos  atos  supranarrados realizados pela recorrente, com o que aplicou­se a multa qualificada.    Por  fim,  imputou  responsabilidade  solidária  aos  administradores  da  recorrente, com suporte no art. 135, III, do CTN, em face de resultar configurado o abuso de  personalidade jurídica da recorrente, desvio de sua finalidade e de confusão patrimonial.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Inconformada,  a  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  29/12/2010, de fls. 616 a 641 (e­processo), em que aduz, em síntese, o que segue.  Primeiramente,  entendeu  a  recorrente  que  o  ato  administrativo  é  nulo,  pois  utiliza  como  suporte  norma  já  revogada.  Para  corroborar  esse  entendimento  colaciona  jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  Insurge­se  contra  a  qualificação  de  “empresa  fictícia”,  pois  a  sociedade  empresária deve, apenas, manter seus registros e declarações em dia.  Ademais,  a  versão  dos  imóveis  para  o  patrimônio  da  autuada  mediante  o  procedimento da cisão parcial, não configura simulação, mas,  sim, empreendimento aspirado  pelos sócios.  Ainda,  não  se  pode  inquinar  de  simulado  um  ato  jurídico  cuja  pretensa  simulação possa ser depreendida da mera análise literal dos instrumentos que o materializam,  podendo se falar tão somente de irregularidade.  Ressaltou  que  o  fato  de  parte  dos  bens  continuarem  a  ser  utilizados  pela  empresa originária não desnatura a cisão.  Alegou, outrossim, a legalidade da tributação da receita auferida na alienação  da propriedade dos imóveis pelo lucro presumido.  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 786          5 Observou que, por não haver ocultação de documentos, a alegação feita pelo  Fisco  de  que  a  conduta  da  recorrente  é  fraudulenta,  tem  por  objetivo  majorar  as  multas  aplicadas  e  atemorizar  os  sócios  pessoas  físicas  da  possibilidade  de  tipificação  criminal.  E  nenhuma evidência há para configuração de fraude, de simulação, a ensejar a qualificação da  multas, pelo que estas devem ser reduzidas em 50%.  Anotou, ademais, que a conduta da recorrente retrata sua aspiração de realizar  novo empreendimento, qual seja, a comercialização de imóveis próprios.  Quanto  ao  lançamento,  aduziu  a  impossibilidade  de  comprovação  de  fatos  por  meros  indícios,  sob  pena  de  nulidade  do  auto  de  infração,  que  também  deveria  ser  considerado nulo, pois carece de base legal o ato administrativo.  Ressaltou  que  sequer  houve  transferência  de  propriedade  de  alguns  dos  imóveis, haja vista a não lavratura das escrituras públicas de compra e venda com seu registro  no  Registro  de  Imóveis,  pelo  qual  se  aperfeiçoa  a  mudança  de  propriedade,  sendo  que  as  autuações concernentes a esse imóveis configuram excesso de exação.  Acerca da desconsideração da personalidade jurídica, apontou a inocorrência  de desvio de finalidade que a justificasse, ao contrário, a inserção no objeto social da autuada  da “finalidade de administração de bens” confirma a intenção dos sócios de implementar novo  empreendimento.  Além da inocorrência de desvio de finalidade, alegou a não configuração de  confusão patrimonial bem como de abuso de direito de auto­organização, tornando incabível a  desconsideração da personalidade jurídica pretendida pela autoridade fiscal.  Pleiteou,  também, a  inaplicabilidade da tributação da reserva de reavaliação  nas empresas tributadas no lucro presumido.  Relevou  que  inexiste  fato  gerador  do  IRPJ  e  CSL  sobre  parcela  da  reavaliação  incorporada  ao  custo  do  bem  na  empresa  sucedida,  visto  que  os  valores  foram  transferidos  e  devidamente  contabilizados  com  custo  integral.  A  tributação  da  reserva  de  reavaliação deve­se dar na cindida, sobre seu valor controlado na Parte B do Lalur.  Salientou  que  os  recebimentos  decorrentes  das  vendas  devem  ser  tratados  como antecipação e tributados somente no momento da lavratura de escritura pública.  Entendeu descabida a qualificação da multa relacionada à receita de aluguel.  Se a autoridade fiscalizadora entender que os valores  recebidos são receitas  não  operacionais,  devem,  então,  ser  refeitas  as  bases  efetuando  a  compensação  dos  valores  recolhidos a título de PIS e Cofins com os valores devidos de IRPJ e CSL.  Asseverou  a  inocorrência  de  simulação  de  ato  jurídico  ensejadora  de  qualificação da multa.  Os  administradores  arrolados  como  sujeitos  passivos  solidários,  não  apresentaram impugnação.    Fl. 786DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 787          6 DA DECISÃO DA DRJ  Em 10/6/11 acordaram os membros da 3ª Turma de Julgamento da DRJ de  Florianópolis  (SC),  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, conforme o entendimento que segue.  Primeiramente,  entendeu  a  3ª  Turma  que  as  operações  realizadas  pelo  contribuinte não tiveram qualquer propósito negocial defensável, mas visaram apenas motivos  de natureza tributária.   Isso, pois na  reorganização societária não houve mudança de  sócios  e nem  dos  administradores  das  empresas  envolvidas,  além  da  atividade  imobiliária  não  ter  sido  efetivamente  desenvolvida  pela  autuada,  que  não  chegou  a  realizar  benfeitorias  que  demonstrassem a intenção de se promover tal atividade.  Ademais, anotaram os julgadores que a ausência de atividade até meados de  2008,  bem  como  a  utilização  dos  bens  vertidos  pela  empresa  originária,  corroboram  para  impedir que tais bens sejam classificados como bens de revenda.  Quanto  à  alegação  de  que  os  imóveis,  por  não  ter  sido  lavrada  escritura  pública,  continuaram  a  ser  propriedade  da  autuada,  e,  por  isso  ainda  não  poderia  haver  tributação, citou o artigo 129 do RIR/99.  Qualificou  de  abusivas  as  práticas  da  recorrente  contribuinte,  de  modo  a  possibilitar a desconsideração da alienação dos bens como se esta tratasse de revenda, não se  cogitando de desconsideração da personalidade da personalidade jurídica da autuada.  Acerca das reservas de reavaliação, registrou que o procedimento previsto no  artigo 521 do RIR/99 aplica­se às empresas tributadas pelo lucro presumido e que a reserva não  poderia ser tributada na empresa originária, como acredita a autuada.  Quanto à possibilidade do ganho de capital ser apurado pelo regime de caixa,  salientou  que  se  pode  adotar  esse  regime  de  caixa  para  as  receitas  operacionais  da  pessoa  jurídica,  não  se  podendo  estender  tal  permissão  às  alienações  de  bens  integrantes  do  ativo  imobilizado, que fica sujeito à apuração de ganho de capital.  Aduziu, ainda, que a decisão (solução em processo de consulta) trazida pela  recorrente não vincula as decisões da DRJ.  Quanto  à  qualificação  da  multa  relacionada  aos  valores  de  receitas  com  alugueis, entendeu que a motivação daquela está devidamente demonstrada no Termo Fiscal.  Relevou, outrossim, o cabimento da multa de ofício qualificada de 150 %, em  razão da  fraude perpetrada pela autuada,  configurada na  finalidade de economizar  tributo de  modo ilegítimo.  Quanto à multa, por  fim, arrematou que sua redução no caso de pagamento  dentro do prazo não configura afronta ao direito de defesa, eis que de acordo com a legislação  vigente.  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 788          7 Observou que eventuais recolhimentos indevidos de Pis e de Cofins somente  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação,  não  estando  sujeitos  à  compensação, como requerido pela Recorrente.  Em  relação  ao  lançamento  decorrente,  atinente  à  CSLL,  apontou  que  a  decisão  prolatada  referente  ao  auto  de  infração  do  IRPJ  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em vista da íntima relação de causa e  efeito.  Finalmente, quanto à menção, no auto de infração, de dispositivo revogado,  entendeu  que  tal  equívoco  não  implicou  nem  em  majoração  da  CSLL  lançada,  nem  em  influência na defesa da autuada.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada com a decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário de  fls. 729 a 760 (e­processo), em 28/7/2011, reiterando todo o alegado em sede de manifestação  de inconformidade, e acrescendo outras considerações.  Abaixo, transcrevem­se os trechos mais relevantes do recurso apresentado:  “A decisão diz que não se cogitou desconsiderar a cisão, tendo­a  por válida. Mas insiste em dizer que foi eivada de dolo, criando  uma empresa "fictícia", que tinha por finalidade apenas receber  os  bens  para  posterior  venda  e  agir  como  "empresa  de  passagem", como mera repassadora de lucros aos sócios.  Pois  bem. Uma  empresa  que  recebe  bens  em  sua  constituição  com a finalidade de os vender depois é fictícia? Não. Mas se a  defesa  insistisse  em  dizer  que  desde  o  inicio  era  essa  a  finalidade da cisão, diria o Fisco: é  isto. Houve premeditação.  Se  a  defesa  dissesse  "não,  a  venda  foi  incidental,  pois  houve  posterior  oportunidade  comercial",  o  Fisco  diria:  é  isto.  A  empresa derivada da cisão nunca teve por objetivo a venda dos  bens, e por isso não poderiam integrar seu ativo circulante.  Diz o Fisco, ainda, que o fato de ter ou não a empresa autuada  movimento  financeiro  é  irrelevante,  pois  a  ausência  de  fins  sociais  de  administração  e  comercialização  de  bens  próprios  desclassifica  a  operação  como  revenda,  tornando  ilegítima  a  tributação.  MAS,  a  ausência  de  movimentação  financeira  relevante  corrobora a  tese de  empresa  fictícia. Se, no  entanto,  desde  o  início  a  empresa  autuada  tivesse  feito  constar  de  seu  contrato  social  e  cadastro  de  pessoa  jurídica  tais  finalidades,  corroboraria  a  acusação do Fisco  de  que  a  operação  toda  foi  premeditada e dolosa.  Ou  seja,  se  a  finalidade  da  empresa  não  faz  diferença;  se  a  atividade ou inatividade empresarial não muda o ponto de vista  do Fisco;  se a  intenção de  venda dos bens preexistente à  cisão  não  altera  a  desclassificação  do  autolançamento;  se  a  incidentalidade  da  venda dos  bens  não afasta  o  dolo  de que a  autuada  é  acusada;  ENTÃO  a  autuação  e  conseqüente  penalização possui um fundamento não claramente explicitado  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 789          8 pelo  agente  fiscalizador  e  pelos  prolatores  da  decisão  ora  guerreada.  Como se percebe pelos argumentos supra ­ todos deduzidos do  conteúdo da  decisão  ­ a autuação  teria  ocorrido  qualquer  que  fora a forma de constituição ou atividade da autuada, qualquer  que  fossem  as  finalidades  sociais  e  qualquer  que  fosse  a  classificação dada aos bens na recepção como ativos cindidos.  Em  outras  palavras,  a  venda  dos  bens  não  poderia  ter  sido  tributada  a  menor  porque  anteriormente  integravam  o  ativo  imobilizado  da  empresa  originária  e  a  autoridade  fiscal  acha  injusto que isso tenha acontecido. E isto e somente isto.  Se é isto, então a irregularidade deveria residir na cisão, certo?  Ou  seja,  o  Fisco  está  dizendo  que  é  proibido  –  ou  injusto  ­  destinarem­se  bens  cindidos  para  fins  de  mercado.  Como  isto  não  está  previsto  na  lei,  foi  necessário  imputar  autuada  uma  conduta  dolosa,  ou  seja, abuso  de  direito na  auto­organização  porquanto isto acarretou regime tributário mais vantajoso para o  contribuinte. Na verdade, o Fisco está ­ principalmente em razão  da  insistência  em  qualificar  como  fraudulenta  a  operação  ­  assumindo  a  posição  ideológica  de  que  qualquer  planejamento  tributário  deva  ser  repelido  e,  se  possível,  punido  de  forma  o  mais agravada possível.  Na perseguição desse desiderato, a decisão dá a entender que os  atos praticados pela empresa autuada  foram  ilegais,  contrários  as  Leis,  criminosos,  quando  na  realidade  tudo  foi  efetuado  na  forma e dentro das imposições legais, tanto que foi a análise dos  documentos  públicos  e  legalmente  válidos  que  deu  origem  ao  imbróglio.  Na  realidade,  a  dificuldade  está  no  fato  de  que  entende  a  Fazenda  Nacional  que  não  poderia  ocorrer  no  presente  caso  um  recolhimento  tributário  inferior  ao  que  entendeu ser devido.  Os  julgadores  adentram  na  subjetividade  dos  sócios  e  administradores  da  empresa  autuada  acusando­os  de  terem  formulado um raciocínio embasador do planejamento  tributário  tido por abusivo pelo  fisco. Em outras palavras,  presumem que  durante  mais  de  dois  anos  estiveram  os  sujeitos  passivos  imbuídos  de  efetivo  dolo  para  ludibriar  a  autoridade  fiscal,  utilizando  como  estratégia  a  que  descrita  na  decisão,  como  segue:  [...]  Os  atos  jurídicos  reputados  pela  decisão  como  ensejadores  da  alegada  elisão  tributária  constituem­se  de:  (1)  cisão,  mediante  transferência de bens, constituindo a empresa autuada; (2) venda  de  alguns  desses  bens;  (3)  tributação  da  venda  em  montante  inferior do que o previsto em lei.  A  cisão  foi  aceita  e  considerada  válida,  tanto  que  a  empresa  autuada é a que foi constituída mediante a cisão.  A  venda  também  foi  reputada  válida,  tanto  que  embasou  a  autuação em decorrência do ganho de capital.  O  auto­lançamento  foi  considerado  ilegal,  por  ter  gerado  montante de  imposto  inferior ao devido, em  razão de não  ter a  empresa autuada atividade imobiliária.  Ora,  estamos  diante  do  que  Marco  Aurélio  Greco  chama  de  ataque à conduta do contribuinte mediante alegação de ilicitude.  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 790          9 Não  há  estratagema  escondendo  o  "ser"  em  razão  de  um  "querer" aparente e formal.  A  decisão  ora  recorrida  afirma  que  "As  operações  realizadas  (cisão  seletiva  e  posterior  venda  dos  imóveis  vertidos)  não  tiveram  outros  motivos  que  não  os  de  natureza  tributária,  não  houve,  contrariamente ao alegado, qualquer propósito negocial  defensável".  Pois bem. A cisão foi desconstituída pelo fisco? Não. As vendas  foram desconstituídas? Não.  O que não foi aceito pelo fisco foi a tributação da venda dos bens  como  ativo  circulante,  quando  deveriam,  em  seu  entender,  ter  sido  como  ativo  imobilizado,  com  maior  montante  de  imposto  devido em  razão do ganho de  capital. Deve­se, exaustivamente,  com  a  devida  vênia,  repetir:  se  o  enquadramento  da  operação  tributável  foi  desconstituído  pelo  fisco,  e  isto  é  suficiente  para  fundamentar  a  autuação,  os  atos  anteriores  não  podem  ser  presumidos  como  fraudatórios  porque  não  são  causa  da  desconstituição  de  que  foi  alvo  o  enquadramento.  Se  fosse  diferente, porque não são fraudatórios outros atos pregressos?  O ilustre doutrinador Marco Aurélio Greco  ­  tão  festejado pela  decisão recorrida ­ alerta freqüentemente que antes de se iniciar  um  debate  sobre  planejamento  tributário  deve­se  explicitar  a  ideologia  de  quem  está  se manifestando,  pois  a  depender  desta  estará  o  posicionamento  liberal  ou  intervencionista  do  interlocutor  em  sua  concepção  de  Estado.  Todavia,  leciona  Greco, "cumpre identificar um ponto de equilíbrio".   Ao que parece, a posição ideológica da decisão vai ao encontro  de  uma  concepção  quase  totalitária  de Estado,  passando  longe  de  qualquer  posição  equilibrada.  Nela,  encontra­se  a  capciosa  "pergunta que não quer calar": "Por que a empresa originária  ­  Macedo Agroindustrial Ltda ­ não alienou, de pronto, estes bens  do seu ativo imobilizado para aquelas empresas?"  No entender dos julgadores, a Autoridade Tributária elucidou a  questão. A cisão gerou nova empresa: ­ a empresa autuada ­ com  os mesmos sócios – e posterior alienação dos bens vertidos pela  cisão, com o objetivo único de diminuir a tributação. O julgador  desconsidera um  fator que  sequer  foi mencionado ou analisado  na decisão, data vênia, infundada: a linha do tempo.  Esse fator é de importância crucial. Vejamos:  1. A cisão ocorreu em 30 de dezembro de 2005;  2. A transferência dos bens cindidos ocorreu neste mesmo ano de  2005;  3.  A  venda  de  alguns  dos  bens  ­  cuja  tributação  do  ganho  de  capital objeto da autuação ­ ocorreu em 16 de outubro de 2007  (na verdade, nesta data foi assinado o contrato de promessa de  compra e venda).  A  resposta  poderia,  de  igual  sorte,  ser  formulada  com  uma  contra­pergunta: Se o único objetivo era a elisão fiscal, por que  deixou­se transcorrer lapso temporal de 2 anos? Possivelmente,  buscando  fundamento  conspiratório,  o  Fisco  aduzirá  que  era  para  dar  maior  robustez  ao  "planejamento  tributário"  confabulado  pelos  autuados/contribuintes.  Ou  seja,  não  há  possibilidade de defesa, pois a posição ideológica que emerge da  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 791          10 decisão  é  contraria  a  qualquer  tipo  de  possibilidade  de  planejamento societário e tributário.  A pergunta acima lançada é a própria resposta a indagação da  decisão, ou seja, a empresa originária ­ Macedo Agroindustrial  Ltda  ­  não  efetuou  diretamente  a  venda  ou  alienação,  porque  efetuou cisão válida, legalmente constituída, e sequer impugnada  de  sua  validade  no  TVF,  no  auto  de  infração,  ou  mesmo  na  decisão.  O  entendimento  que  se  pretendeu  construir  ao  fundamentar  a  autuação  ­  e  corroborado  no  fundamento  da  decisão  ora  recorrida  ­  é  que,  em  se  tornando  inviável  a  manutenção  das  atividades agroindustriais nos imóveis, em considerável número,  deveria  a  própria  empresa  originaria  Macedo  Agroindustrial  Ltda efetuar a venda, e não se estabelecer uma pessoa jurídica  com este objetivo social.  No entanto, a autoridade fiscal propositadamente ignorou que os  imóveis cindidos para o patrimônio da empresa autuada, em sua  grande  maioria,  estão  localizados  em  áreas  de  intensa  urbanização  e  suas  desativações  como  unidades  produtivas  seria  uma  questão  de  tempo.  Tanto  assim  que  a  empresa  compradora  dos  imóveis  cuja  venda  embasou  a  autuação  ­  Rodobens Negócios Imobiliários S/A ­ dedica­se ao loteamento e  incorporação imobiliária.  A intenção negocial preexistente à cisão, portanto, era de criar  uma  sociedade  empresária  que,  em  principio,  suportasse  a  atividade  agropecuária  remanescente  e,  em  um  segundo  momento,  pudesse  alugar,  ceder  para  outros  fins  “empresariais”,  alienar  ou  integralizar  em  outros  empreendimentos os imóveis vertidos com a cisão, que estavam  condenados  a  não  se  prestarem  mais  ao  fim  primitivo.  Esse  objetivo  negocial  corrobora  a  existência  da  "substância"  empresarial  de  que  fala Marco Aurélio Greco,  pois  objetivava,  efetivamente,  gerar  um  empreendimento  aspirado  pelos  sócios.  No  entanto,  no  entender  do  Fisco  essa  unidade  de  propósito  negocial  confunde­se  com  o  dolo,  quando  é  para  imputar  autuada  o  abuso  de  direito,ou  é  inexistente,  quando  é  para  classificá­la de empresa fictícia.  O Termo de Verificação Fiscal admite que diversos  imóveis  já  eram urbanos quando de sua venda, o que corrobora o que já  foi  afirmado  anteriormente,  no  sentido  de  que  a  urbanização  das  áreas  tornavam­nas  gradativamente  impróprias  para  a  atividade  agropecuária.  O  TVF,  inclusive,  noticia  o  efetivo  loteamento de parte dessas áreas. Essa situação fática justifica a  aspiração  dos  sócios  no  desenvolvimento  de  um  novo  empreendimento  voltado  para  a  comercialização  de  imóveis  próprios. Essas áreas, além de tornarem­se desinteressantes para  qualquer eventual comprador da sociedade originária, em razão  da  impossibilidade  de  continuarem  a  ser  produtivos,  poderiam  ser  objeto  de  um  novo  empreendimento  em  razão  do  direito  à  livre iniciativa previsto constitucionalmente.  Toda  a  argumentação  desenvolvida  na  decisão  a  respeito  da  atividade  ou  inatividade  da  empresa  autuada  tem  por  objetivo  inquinar as operações de fraudulentas ou abusivas. No entanto,  conforme já demonstrado, o fisco limitou­se a considerar errôneo  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 792          11 o  auto  lançamento  efetivado  pela  empresa  autuada.  Ou  seja,  a  divergência resume­se a serem os imóveis do ativo circulante ou  do ativo imobilizado. Essa divergência não guarda nexo com a  cisão previa ou com o fato de estar ativa ou inativa a empresa  autuada.  Dito  de  outra  forma,  se  a  empresa  autuada  tivesse  atividade  financeira  ou  operacional  intensa,  ou  tivesse  sido  constituída  por  outra  forma  que  não  a  cisão  ­  mediante  integralização  feita  pela  empresa  originária,  por  exemplo  ­  em  nada mudaria  a  conclusão  ­  certa  ou  errada  ­  a  que  chegou o  fisco quanto à classificação dos bens e correspondente regime de  tributação a que submeteu­se a venda.  Conforme já amplamente debatido na impugnação, Os contratos  chamados  de  "inusuais"  pelo  Termo  de  Verificação  Fiscal  mantidos  entre  a  sociedade  originária  e  a  autuada  também  em  nada  contribuíram  para  afastar  a  conclusão  do  fisco  ou  para  dificultá­la. Contratos de comodato  e de aluguel  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  não  são  "inusuais",  mas  bastante  freqüentes,  e  não  foram  apontadas,  no  particular,  qualquer  irregularidade capaz de descaracterizar esses pactos. Além disso,  sua  existência  ou  inexistência  não  poderia  alterar  as  conclusões  da  autoridade  notificante  que,  como  já  dito  exaustivamente,  se  baseou num único e suficiente aspecto para suas conclusões.  A manutenção dos bens à disposição da empresa originária  foi  necessária  para  que  a  desativação  fosse  gradativa,  como  é  notório.  Mesmo  na  venda  a  terceiros,  reconhece  o  fisco  haver  cláusulas  que  garantem  uma  desativação  gradativa  das  atividades  produtivas,  para  que  não  houvesse  ruptura  na  produção  de  frangos,  cujo  ciclo  produtivo  inicia  na  fase  de  aquisição  das  matrizes,  passando  pela  postura,  incubação  de  ovos  e  criação  dos  frangos  de  corte.  Esse  período,  no  planejamento  de  uma  empresa,  dura  cerca  de  2  anos  e  esta  sujeito  a  variações,  para  mais  ou  para  menos,  em  razão  de,  fatores de mercado e de clima, dentre outros.  De qualquer  sorte, a manutenção dos bens, mediante contrato  de  aluguel  ou  de  comodato,  nas  atividades  produtivas  originárias não está relacionada a qualquer tipo de fraude, pois  não  foi  ocultada  ou  dissimulada,  mas  sim  à  classificação  contábil  dos bens, no dizer do próprio  fisco. O raciocínio e de  que  se  permaneciam  à  disposição  da  empresa  originária  na  mesma  atividade,  não  poderiam  ser  considerados  ativo  circulante, mas  imobilizado.  Isso é  fraude? Houve ocultação de  informações? Não. Trata­se de divergência na classificação dos  bens, sendo que a considerada válida pela empresa autuada está  expressamente declarada, sem ocultação.  A insistente acusação de fraude ou abuso de direito manifestada  no Termo de Verificação Fiscal e repetida na fundamentação da  decisão  recorrida  tem  o  fim  precípuo  de  justificar  a  multa  agravada.  Marco Aurélio Greco classifica a aplicação da multa agravada  com a  "exceção da  exceção",  pois  suas  hipóteses  de  incidência  possuem caráter absolutamente  excepcional  "que não envolvam  avaliações  subjetivas  e  cujos  fatos  tenham  sua  qualificação  jurídica  incontroversa":  "Em  suma,  havendo  divergência  relevante  (dúvida  razoável)  quanto  à  cognição  da  qualificação  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 793          12 jurídica dos fatos realizados, não cabe aplicação do inciso II do  artigo  44  da  Lei  n.  9.430/96".  O  renomado  professor  dedica  longo e  lúcido  texto sobre o  tema ­ do qual nenhum excerto  foi  citado pela decisão ­ que pode ser razoavelmente apreendido na  seguinte citação:  Se não houve  intuito de  enganar, esconder,  iludir, mas  se,  pelo  contrário, o contribuinte agiu de forma clara, deixando explícitos  seus  atos  e  negócios,  de modo  a  permitir  a  ampla  fiscalização  pela autoridade fazendária, e se agiu na convicção e certeza de  que  seus atos  tinham determinado perfil  legalmente protegido  ­  que  levava  ao  enquadramento  em  regime  ou  previsão  legal  tributariamente mais  favorável  ­  não  se  trata  de  caso  regulado  pelo  inciso  II  do  artigo  44,  mas  sim  de  divergências  de  qualificação  jurídica dos  fatos; hipótese  completamente distinta  da fraude a que se refere o dispositivo.  Ora,  conforme  já  amplamente  demonstrado  na  impugnação  administrativa, a empresa autuada agiu de forma clara, deixando  explícitos  seus  atos.  Todo  o  trabalho  desenvolvido  pela  fiscalização durante o procedimento fiscal foi realizado mediante  exame de documentos públicos ou privados existentes no acervo  da empresa autuada, da sociedade originária dos bens cindidos e  dos  terceiros  com  quem  a  autuada  realizou  os  negócios  de  promessa de compra e venda. As conclusões a que chegou o fisco  são ilações produzidas por esse trabalho de exame e análise, sem  que  tenha  havido  qualquer  documento,  elemento  ou  fato  extrínseco aos negócios jurídicos, subjacentes, ocultados ou não.  Tampouco é cabível classificar 'empresa autuada de "empresa  fictícia",  em  razão  de  sua  aparente  inatividade  financeira.  Novamente  recorrendo  a  Greco,  o  professor  sublinha  ser  a  "empresa  fictícia"  desprovida  de  "propósito  negocial",  recomendando, ainda, que se deve analisar os casos concretos ­  até  mesmo  para  poder  precisar  se  existe  a  "dúvida  razoável"  mencionada  anteriormente  ­  de  modo  a  concluir­se  pela  inexistência de um empreendimento econômico subjacente  personalidade jurídica.  Ressalte­se  que  a  empresa  autuada  recebeu  aluguéis  de  alguns  imóveis,  que  também  foram  objeto  de  autuação.  Conforme  já  afirmado na impugnação, os imóveis vertidos para o patrimônio  da  autuada mediante  o  procedimento  de  cisão  parcial,  em  sua  grande  maioria,  estão  localizados  em  áreas  de  intensa  urbanização e sua desativação como unidades produtivas seria  uma  questão  de  tempo.  A  intenção  de  criar  uma  sociedade  empresária  que,  em  principio,  suportasse  a  atividade  agropecuária  remanescente  e,  em  um  segundo  momento,  pudesse alugar ceder para outros fins empresariais, alienar ou  integralizar  em  outros  empreendimentos  os  imóveis  vertidos  com  a  cisão,  corroboram  a  existência  da  "substância"  empresarial de que fala Greco ­ citado no Relatório de Atividade  Fiscal ­ pois objetivava, efetivamente gerar um empreendimento  aspirado pelos sócios. Portanto, não se pode  falar em ausência  de propósito negocial ou abuso do direito de auto­organização.  Por outro  lado,  ter ou não  ter atividade não revela a presença  ou  ausência  de  propósito  negocial.  Uma  empresa  pode  constituir­se  demorar  certo  tempo  para  realizar  o  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 794          13 empreendimento a que se propôs, por razões as mais diversas. É  natural que num processo de cisão — e até mesmo de alienação  —  possa  haver  interesse  empresarial  na  continuidade  do  uso  temporário  dos  bens  pela  sociedade  cindida  ou  cedente  (sic.),  até  que  cessem  determinadas  condições  ou  se  implementem  outras.  Por  outro  lado,  é  natural  que  certas  condições  de  mercado  retardem  a  implementação  do  propósito  negocial  de  determinada empresa.  Por  outro  lado,  se  a  empresa  autuada  tivesse  atividade  financeira ou fluxo de caixa elevado em razão de operações as  mais  diversas,  que  modificação  haveria?  Nenhuma.  É  a  autoridade  notificante  quem  afirma  que  "ainda  que  assim  não  fosse",  a  autuada  "tinha  objeto  social  completamente  alheio  a  atividade imobiliária". Portanto, no ver do fisco é irrelevante que  a autuada tivesse ou não atividade. Por outro lado, tendo o fisco  reconhecido  expressamente  a  personalidade  jurídica  da  autuada — até mesmo por inexistir qualquer elemento capaz de  desconsiderá­la —  o  "fato"  atividade  ou  não  atividade  não  é  capaz  de  eivar  de  nulidade  o  ato  de  constituição  da  pessoa  jurídica.  É  também  impertinente  e  falsa  a  afirmação  de  que  a  empresa  autuada seja apenas uma "empresa de passagem". Essa figural,  tal como descrita por Marco Aurélio Greco na obra mencionada  na decisão, serve de canal para passagem de um patrimônio ou  de  recursos  financeiros  aproveitando­se  de  circunstâncias  especiais de tributação do local em que é sediada.. Não é o caso.  A  empresa  autuada  não  esta  sediada  em  local  diverso  o  da  originária ou da empresa que adquiriu os imóveis, estando todas  sob­jurisdição da mesma ordem  jurídica  tributária. No entanto,  caso  a  decisão  esteja  propositadamente  desvirtuando  a  interpretação  doutrinaria  do  ilustre  professor,  para  fazer  analogia  com a  participação dos  sócios  nos  lucros da  empresa  autuada, merece aqui  ser  reproduzido o que  já  foi  afirmado na  impugnação:  O  Termo  de  Verificação  Fiscal,  no  intuito  de  caracterizar  o  desvio  de  finalidade,  realiza  raciocínio  falacioso  quando  tenta  imputar  dolo  às  operações  por  ter  havido  distribuição  de  lucros  aos  sócios.  Nas  páginas  28  a  29,  são  realizadas  demonstrações  matemáticas  do  lucro  apurado,  já  deduzido  o  imposto  pago  em  decorrência  das  operações  de  compra  e  venda  e  das  demais  despesas realizadas pela autuada. Com isto pretende a autoridade  notificante demonstrar que o  intuito da autuada era  tão  somente  distribuir  lucros  aos  sócios.  Ocorre  que  há  aí,  um  raciocínio  redundante.  Se  a  autuada  tivesse  oferecido  à  tributação  as  operações  de  venda  e  respectivos  ganhos  de  capital,  tal  como  entende  ser  o  correto  a  autoridade  notificante,  ainda  assim  haveria possibilidade de distribuição de resultados para os sócios.  Ora,  não  foi  o  produto  da  venda  que  foi  repassado  para  os  sócios, mas o lucro líquido. A tributação do ganho de capital não  retiraria, da empresa autuada, necessariamente, a lucratividade.  Logo,  não  pode  ser,  sequer  por  analogia  com  a  doutrina  de  Greco, ser estabelecida aqui a figura da "empresa de passagem".  E, por fim,  isso não muda a divergência que o fisco encontrou  entre sua posição e a da empresa autuada na classificação dos  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 795          14 ativos e consequente forma de tributação a que foi submetida a  venda.  A  decisão  resume  seu  ponto  de  vista,  quanto  aos  atos  de  organização  societária  utilizados  pela  empresa  autuada,  da  seguinte forma:   A Autoridade  fiscal,  como  já  destacamos  anteriormente,  reuniu  as  evidências  necessárias  que  justificam  desconsiderar/desqualificar,  para  fins  fiscais,  a  alienação  de  bens como se revenda fossem, que somente foi engendrada para  fugir de uma tributação a titulo de ganho de capital.  Em  suma,  não  há  dúvida  de  que  a  interessada  tem  o  direito,  previsto  na  Constituição  Federal,  de  organizar  sua  vida  da  maneira  que  melhor  julgar.  Porém,  o  exercício  deste  direito  supõe  a  existência  de  causas  reais  que  levem  a  tal  atitude.  A  auto­organização  com  a  finalidade  predominante  de  pagar  menos imposto configura abuso de direito.  Como  tal.  Uma  vez  provado  tratar­se  de  operação  com  esta  razão  principal,  como  penso  restou  provado  nestes  autos  pelos  motivos  expostos  neste  voto,  pode  o  Fisco  recusar­se  a  aceitar  seus efeitos no âmbito tributário de modo a neutralizar os efeitos  fiscais do excesso abusivo.  Pois  bem.  A  decisão  acusa  a  autuada  de  abuso  do  direito  de  auto­organização.  Esse  direito  está  relacionado  com  sua  constituição mediante cisão de bens da empresa originária. Diz­ se,  ainda,  que  o  fisco  pode  recusar­se  a  aceitar  seus  efeitos.  Pergunta­se:  no  caso  concreto,  que  efeito  recusa­se  o  fisco  a  aceitar? Somente os de alienação dos bens a terceiros, pois não  considera revenda ativo circulante ­ mas venda pura ­ do ativo  imobilizado.  O que a cisão tem a ver com isto? Nada. Qualquer que fosse a  forma  de  constituição  da  empresa  autuada  ­  cujos  efeitos  da  constituição não foram recusados pelo Fisco ­ poderia ter havido  a divergência, apontada na autuação, quanto à classificação dos  ativos e conseqüente forma de tributação. Logo, não foi a forma  de  reorganização  societária  que  foi  desconsiderada,  e  –  conforme posicionamento da decisão ­ não é caso para aplicar­ se  a  teoria  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  derivada  ­  a  autuada.  Portanto,  mais  uma  vez,  a  insistência  do Fisco  em  atribuir  fraude  ou  abuso  de  direito  à  autuada tem por fim exclusivo agravar a penalidade e justificar  o posicionamento ideológico em face da tributação efetiva a que  foram  submetidas  as  vendas  dos  bens  cindidos.  Isso  é  evidente  porque  os  atos  denominados  de  fraudulentos  ou  abusivos  não  tiveram  seus  efeitos  recusados  pelo  Fisco.  Pois  somente  a  classificação dos ativos foi recusada e esta, em momento algum,  recebe a pecha de fraude, abuso ou simulação, mesmo porque é  evidente por si mesma, não tendo sido ocultada ou maquiada na  escrituração da autuada.  Além  de  ser  evidente  por  si  mesma,  não  há  proibição  no  ordenamento  jurídico  ­ como já abordado  ­ de que uma pessoa  jurídica  se  cinda,  destinando  parte  de  seu  patrimônio  para  a  nova empresa, que administrará os bens cindidos, explorando­os  comercialmente ou alienando­os como ativo circulante.  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 796          15 É  oportuno  que  seja  novamente  ressaltada  a  origem  dos  bens  vertidos para a autuada no processo de cisão.  O patrimônio total da sociedade originária foi formado ao longo  de 32 (trinta e dois) anos ­ considerando­se o ano de fundação,  1973, e o ano da cisão parcial, 2005. 0 acervo foi realizado na  sociedade  mediante  os  investimentos  originais  dos  sócios  fundadores e sucessivas reinversões de resultados.  A cisão parcial trouxe para a sociedade autuada bens que, como  já dito, estavam com sua produtividade comprometida, mas que,  nem  por  isso,  deixavam  de  ter  valor  de  mercado  em  razão  da  mesma razão que os condenava improdutividade: a urbanização  crescente das áreas.  Como  é  notório,  as  atividades  econômicas  sofrem  tais  revezes,  sejam  positivos  ou  negativos.  Da  mesma  forma  que  o  empreendimento sofre risco, inclusive de perda total, pode contar  com  fatores que aumentem em muito o  investimento original. A  autuada  não  contribuiu  ou  ocasionou  a  valorização  de  tais  imóveis  pela  urbanização.  Seus  sócios  apenas  os  mantiveram  durante  mais  de  3  décadas  produzindo  alimentos  e  gerando  empresas para milhares de trabalhadores.  Esgotada a capacidade produtiva dos bens, não há impedimento  para que os mesmos sejam destinados ao comércio.  Por outro  lado, a  falta de explicitação de uma finalidade social  voltada  para  a  venda  de  ativos  não  desnatura  uma  opção  do  gênero,  sendo  incabível  a  conclusão  contrária  defendida  pelo  Termo de Verificação Fiscal.  Importante, neste ponto, repetir o que já foi dito na impugnação:  O  fato  de  ter  a  autuada  optado  pela  tributação  pelo  lucro  presumido  facultado pela  legislação, sendo exercício de direito.  Repugna ao direito a proibição estatal ­ materializada pelo fisco  nas autuações ora  impugnadas  ­  de exercer o contribuinte uma  faculdade garantida pela ordem jurídica sob o pretexto que ele, o  estado  tributante,  possa  ter  tido  arrecadação  inferior  em  razão  de  opção  garantida  por  norma  jurídica  que  ele  mesmo,  na  qualidade de estado legislador, inseriu no ordenamento jurídico.  [...]  Na  verdade,  o  raciocínio  produzido  da  decisão  é  circular,  falacioso,  pois  o  abuso  de  direito  de  auto­organização  estaria  vinculado  a  cisão, mas  essa  foi  tida  como  válida,  e  a  suposta  fraude estaria vinculado ao fato gerador do imposto, porém este  consumou­se  e  atraiu  a  incidência  tributária.  O  que  existe  é  divergência quanto ao modo de tributação, tão somente.   [...]  O  posicionamento  adotado  no  julgamento  encontra­se  desencontrado  com  a  realidade  fática  do  caso.  Em  primeiro  lugar,  cumpre  indagar  o  que  pretende  a  decisão  dizer  com  a  expressão  "flerte  (sic)  com  a  intenção  de  ludibriar,  de  deliberadamente enganar o Fisco". Se "flertar com a intenção  de  ludibriar"  significa "quase  ter  a  intenção",  então  a  estrita  tipicidade  penal,  aplicável  as  normas  pena  tributárias,  impede  que a conduta da autuada seja classificada como motivada pela  real intenção de ludibriar”. (grifos nossos)    Fl. 796DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 797          16 Ao  final,  requereu  o  provimento  do  presente  recurso  para  cancelar  integralmente  os  autos  de  infração,  e,  subsidiariamente,  requereu  o  cancelamento  parcial  do  principal, da multa e dos juros.    É o relatório.  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 798          17 Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade (fls.  727 e 728). Dele, pois, conheço.  A numeração de fls. indicada neste voto é a do e­processo.  Não  houve  apresentação  de  impugnação  nem  de  recurso  voluntário  pelos  responsabilizados solidariamente, conforme termos de responsabilização solidária de fls. 606 a  612.  Liminarmente, impende a apreciação das preliminares de nulidade.  A recorrente invoca nulidade por uso de presunções outra prova, por excesso  de exação, em razão de não se ter  transferido o direito de propriedade alienado dos  imóveis,  sobre os quais recaem as exigências tributárias, e ao mesmo tempo proceder sobre tais imóveis  o arrolamento de bens. Alega também nulidade por lançar esteio em norma legal revogada, ao  se proceder ao enquadramento legal nos lançamentos.  Segundo a recorrente é injurídico o emprego de presunções para extrair juízo  quanto a intenções e dolo da recorrente.   A questão da utilização de presunções para se afirmar que houve concurso de  dolo diz respeito à multa qualificada. Trata­se de questão a ser examinada no momento próprio  sobre  a  qualificação  da  multa.  Ela  não  implica  nulidade  dos  lançamentos.  Conforme  a  valoração  dos  eventos  probandi  a  conclusão  poderá  ser  a  de  não  haver  ou  não  se  formar  convicção positiva quanto ao elemento subjetivo do tipo, mas isso não conduz à nulidade em  sentido lato da multa infligida.  Por  outro  lado,  o  uso  de  presunções  quanto  à  intenção  preordenada  à  apuração de receitas sob o regime de presunção de lucro, de per se, não é causa de nulidade dos  lançamentos.   O puntum saliens é se, dos elementos coligidos pelo autuante, presunções ou  não, a valoração final dos atos praticados se subsumem ou não ao regime do lucro presumido.  Rejeito, portanto, essa preliminar de nulidade.  A outra nulidade encetada é quanto ao que a recorrente chamou por excesso  de exação.  De  plano,  não  vejo  excesso  de  exação,  que,  aliás,  é  crime. De  outra  parte,  observo o seguinte.  Ao  versar  sobre  o  regime  contábil  de  competência  e  sua  tradução  jurídica,  dissemos  que,  juridicamente,  o  regime  de  competência  implica  reconhecer  a  receita  não  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 799          18 quando se adquire o direito ao preço ou ao crédito (que se dá quando se aperfeiçoa o negócio  jurídico  incondicionado  ou  sob  condição  resolutiva),  mas  significa  reconhecer  a  receita  à  medida em que o direito adquirido  sobre o preço ou o crédito  for se estabelecendo sobre os  valores  desse  crédito  ou  preço,  mesmo  que  não  tenha  nascido  ainda  a  pretensão  (cf.  “A  conexão da Contabilidade com o Direito Tributário – Direito Contábil  e Direito Tributário”.  Controvérsias  jurídico­contábeis  (Aproximações  e  distanciamentos).  São  Paulo:  Dialética,  2010, pp. 296 a 298). Na mesma oportunidade, dissemos que na venda de imóvel “ativado” no  imobilizado,  não  é  no  momento  em  que  o  comprador  registra  o  título  de  transmissão  de  propriedade no Registro de Imóveis que se tem por realizada a receita (ganho de capital) ­ essa  se dá antes (obra citada, p. 303).  Não  diviso,  pois,  nulidade  pelo  fato  de  a  exigência  ter­se  dado  antes  da  transferência  do  direito  de  propriedade  alienado  sobre  os  imóveis.  Questão  diversa  é  se  as  receitas cabem ser reconhecidas por regime de competência ou de caixa.  Quanto  à última arguição de nulidade,  sempre  registrei  que o mero  erro na  capitulação legal não é causa de nulidade. O que vitima o lançamento é o erro ou equívoco no  motivo do lançamento.   O motivo do  lançamento é o “coração” deste. O motivo do  lançamento não  pode  ser  alterado  ou  saneado  pelo  órgão  julgador,  sob  pena  de  refazimento  daquele.  A  conjugação dos fatos valorados pelo autuante com o fundamento jurídico para exação (o qual  não  se  confunde  com  capitulação  legal)  informa  o motivo.  Se  houve  vício  ou  equívoco  no  motivo  que  o  vitime  totalmente,  o  lançamento  resultará  inquinado  de  nulidade  por  vício  substancial. Se houver vício ou equívoco no motivo, mas que não o macule totalmente, poderá  haver nulidade parcial ou ineficácia total ou parcial do lançamento.  No caso vertente,  o que há é o mero  erro na  capitulação  legal –  ao  indicar  dispositivo  errado  quanto  à  manutenção  do  aumento  de  alíquota  da  CSL  –  e  não  vício  ou  equívoco no motivo a toldar o lançamento de nulidade, de modo que rejeito essa preliminar de  nulidade.  Passo ao exame das questões de mérito.  Questão  central  é  se  a  receita  auferida  pela  recorrente  compõe  o  lucro  por  presunção  (pela  aplicação  do  coeficiente  de  8%  para  IRPJ  e  de  12%  para  CSL)  ou  se  ela  configura ganho de capital, sem aplicação de coeficiente de presunção, para inclusão na base  de cálculo do lucro presumido.  A  recorrente  nasceu  de  cisão  parcial  da  Macedo  Agroindustrial  Ltda.  (os  sócios  da  recorrente  eram  sócios  da  cindida),  ocorrida  em  30/12/05,  com  versão  da  propriedade  de  vinte  imóveis  do  ativo  imobilizado  da  cindida  para  aquela  (fls.  229  a  261),  sendo  contabilizados  no  ativo  circulante  da  cindenda.  Tais  imóveis  continuaram  sendo  utilizados  pela  cindida  em  regime  de  comodato,  no  exercício  da  atividade  operacional  da  cindida – criação de aves para abate.   A partir de 2007, a recorrente optou pelo regime do lucro presumido, e, nesse  ano,  alienou  a  propriedade  dez  dos  vinte  imóveis  recebidos  por  cisão  da  Macedo  Agroindustrial,  por meio  de  dois  negócios  jurídicos.  Às  receitas  auferidas  nas  alienações,  a  recorrente  aplicou  o  coeficiente  de  presunção  de  lucro  de  8%  e  de  12%  (IRPJ  e  CSL),  considerando tais receitas como decorrentes de sua atividade operacional de venda de imóveis.  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 800          19 O  autuante  considerou  que  as  receitas  em  questão  constituem  ganho  de  capital, não sujeitas, pois, a coeficiente de presunção de lucro.   A  recorrente  se  insurge  quanto  à  desconsideração  de  sua  personalidade  jurídica, ou de se considerá­la fictícia, i.e., uma sociedade simulada (simulação subjetiva).  Assiste razão à recorrente quanto a isso.   Analisando o  texto no contexto  sobre o que é deduzido no TVF (Termo de  Verificação Fiscal), a conclusão que extraio é a de que a referência a empresa fictícia, sobre ser  infeliz,  não  é  o  que  o  autuante  efetivamente  acentuou.  Sua  valoração  efetiva  foi  a  de  abusividade  e  desvio  de  finalidade  da  recorrente,  não,  porém,  a  ponto  de  fixar  sua  desconsideração. Essa abusividade e desvio de finalidade da recorrente na valoração feita pelo  autuante  se  prestou,  ainda,  à  imputação  da  qualificação  da  multa  e  da  responsabilização  solidária dos sócios da recorrente.  Aliás, juízo diverso levaria ao vício no motivo dos lançamentos a fulminá­los  de  nulidade,  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  pois,  se  a  recorrente  fosse  desconsiderada, a teor do autuante, ou fosse simulada (simulação subjetiva), as exações teriam  de recair sobre a sociedade cindida.  Pois bem.  A  Macedo  Agroindustrial  Ltda.  tinha  como  sócios  a  Macester  S.A.  (com  56,9171%), José Ferreira de Macedo (com 37,5249%) e Alcir João da Cunha (com 5,5580%).  A Macester S.A. tinha como controlador José Ferreira de Macedo.   A Macedo Agroindustrial Ltda. sofreu cisão parcial em 30/12/05, com versão  da propriedade de vinte  imóveis dessa à recorrente, que nascera com a cisão. Em 30/8/06, a  Macester  S.A.  foi  cindida  parcialmente,  com  versão  de  toda  a  participação  societária  na  Macedo Agroindustrial Ltda. para esta; ou seja, a Macester S.A. deixou de ser sócia da Macedo  Agroindustrial  Ltda.,  passando  a  sê­la,  no  lugar  daquela,  o  acionista  da Macester  S.A.,  José  Ferreira de Macedo (cisão com “ruptura” do quadro de acionistas).  O acervo vertido à recorrente, com a cisão parcial da Macedo Agroindustrial  Ltda.,  é  constituído  de  imóveis,  como  dito,  tendo­se  vertido  também R$  112,16  de  passivo  relativo  a  crédito  com  ligadas,  para  que  a  versão  do  acervo  líquido  fosse  em  valores  “redondos”, no caso, no montante de R$ 2.985.000,00 (coluna II do balanço especial transcrito  no protocolo de cisão parcial – fl. 195).   O acervo foi vertido a valor contábil, com data base de balanço de 30/11/05  (itens 2, 3 e 5 do protocolo de cisão parcial e laudo de avaliação – fls. 236 a 238, 242 a 244).  Ao mesmo tempo em que a Macedo Agroindustrial teve seu capital social reduzido em função  da  cisão  parcial,  procedeu­se  a  seu  aumento  de  capital  no mesmo montante  da  redução  (R$  2.985.000,00), por capitalização da reserva legal e da reserva de retenção de lucros (conforme  alteração do contrato social feita, em face da cisão parcial e do aumento de capital – fls. 229 a  233).   A  cisão  parcial  da  Macedo  Agroindustrial  se  deu  numa  modalidade  intermediária entre a cisão “clássica” e a cisão com ruptura do quadro de sócios. Na cisão dita  “clássica”,  todos  os  sócios  da  cindida  têm  sua  participação  reduzida  proporcionalmente  à  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 801          20 redução  do  capital  (que  não  se  confunde  com  redução  do  PL)  e  passam  a  ser  sócios  ou  acionistas da(s) sociedade(s) cindenda(s) preexistente(s) ou nova(s). Na cisão com ruptura do  quadro  de  sócios,  parte  deles  tem  sua  participação  extinta  na  cindida,  passando  a  ser  sócios  da(s) cindenda(s) na proporção da participação extinta, e outra parte dos sócios permanece na  cindida (= não sofrem a redução na cindida).   No caso vertente, percebe­se que os sócios José Ferreira de Macedo e Alcir  João da Cunha não deixaram de ser sócios da cindida (tiveram sua participação reduzida), mas  se tornaram os únicos sócios da cindenda – a recorrente. A sócia Macester S.A. não se tornara  sócia da cindenda nem  tivera sua participação  reduzida na cindida  (fls. 229 a 231, 238, 239,  255 a 261). E isso passou a ser possível sem discussão, a partir da Lei 9.457/97, ao se dar nova  redação  ao  §  5º  do  art.  229  da  Lei  de  S.A.,  sendo  certo  que  o  Código  Civil  de  2002  não  interdita a aplicação dessa regra da Lei de S.A.   Semelhante é o que se deu na cisão parcial da Macester S.A., com versão da  participação na Macedo Agroindustrial para esta, em que a participação que aquela tinha nessa  passou a ser  só de  José Ferreira de Macedo  (e não do outro  sócio da Macester), o qual, não  obstante,  continuou  sendo  acionista  da  cindida,  a  Macester  S.A.  ­  daí  se  ter  falado  anteriormente de cisão com “ruptura” do quadro de acionistas entre aspas.   Ao  ser  constituída  a  recorrente  (Agropecuária  Macedo  Ltda.),  por  cisão  parcial da Macedo Agroindustrial, ela ostentava o seguinte objeto social:  1.3  ­  Constituem  seus  objetivos  sociais:  a  criação  de  aves,  coelhos, suínos e bovinos; fruticultura; produção de ovos e aves  de um dia; fabricação de rações para consumo próprio; abate de  aves  "in  natura";  produção  de  alimentos  para  animais,  preparados a partir da moagem de desperdícios de frango, sem  aditivos;  entreposto  de  compra  e  armazenamento  de  grãos;  exportar  e  importar;  prestar  serviços  de  armazenamento  e  secagem  de  grãos;  produção  de  embutidos  diversos  de  aves,  suínos  e  bovinos;  produção  de  preparados  diversos  a  base  de  frango (inclusive empanados); compra de penas de aves e outros  subprodutos  advindos  de  abate;  fabricação  de  embutidos  diversos  (salsicha,  lingüiça,  mortadela,  e  outros)  a  base  de  carne,  não  associado  ao  abate;  produção  de  óleos  de  origem  animal  não  comestíveis;  produção  de  farinhas  de  resíduos  de  abate  de  animais  (carne  e  sangue,  penas  e  sangue,  e  outros);  intermediação  no  comércio  atacadista  de  produtos  frigorificados; comércio atacadista de produtos de salsicharia e  embutidos; serviços de armazenamento em câmaras frigoríficas;  e  a  participação  societária  em  outras  empresas,  excetuadas  as  de responsabilidade solidária. (fl. 255)  Seu  objeto  social  era  basicamente  o  mesmo  do  da  cindida1  (a  Macedo  Agroindustrial, conforme item 1.3 de seu contrato social, ao ser transformada de S.A. em Ltda.,  em novembro de 2005; fls. 220 a 227).                                                              1 1.3 ­ Constituem objetivos sociais: criação de aves, coelhos, suínos e bovinos; fruticultura; produção de ovos e  aves de um dia; fabricação de rações para consumo próprio; abate de aves, coelhos, suínos e bovinos de criação  própria, exclusivamente, e comercialização dos mesmo in natura; produção de alimentos para animais, preparados  a  partir  da  moagem  de  desperdícios  de  frango,  sem  aditivos;  participação  societária  em  outras  empresas;  excetuadas  as  de  responsabilidade  solidária;  entreposto  de  compra  e  armazenamento  de  grãos,  exportador  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 802          21 Sobre  ser  esse  o  objeto  social  da  recorrente,  os  imóveis  que  compunham o  acervo recebido na sua constituição foram imediatamente emprestados à cindida em comodato  por prazo indeterminado, conforme contratos de fls. 355 a 364.  Nota­se  que  em  junho  de  2007  a  recorrente  celebrou  autêntico  contrato  preliminar ao de compra e venda de nove imóveis (nove matrículas no Registro de Imóveis, fls.  87  a  93),  e  em outubro  de  2007  firmou o  contrato  de  compra  e  venda  dos  nove  imóveis  (o  chamado compromisso de compra e venda), com a Rodobens Negócios Imobiliários S.A. (fls.  94 a 105).  Em novembro de 2007, a recorrente celebrou contrato de compra e venda de  outro imóvel com a Agrícola Cantelli Ltda. (fls. 30 a 35).  Nenhuma  outra  atividade  foi  desenvolvida  pela  recorrente  em  2007,  sendo  que em 30/9/08 a recorrente celebrou locação de dois imóveis à cindida, em face da venda do  controle dessa para Tyson Brasil Investimentos I Ltda. em 25/8/08 (fls. 365 a 374).  Em maio de 2010, a recorrente teve sua denominação alterada para Macedo  Administração de Bens Próprios Ltda., e seu objeto social modificado para administração de  bens  próprios  e  participação  social  em  outras  empresas,  conforme  a  primeira  alteração  do  contrato social de fls. 287 a 294.   A recorrente alega que os imóveis cindidos, em sua maioria, localizam­se em  áreas de intensa urbanização e suas desativações como unidades produtivas eram uma questão  de tempo. A intenção preexistente à cisão era, pois, criar sociedade que suportasse a atividade  agropecuária  remanescente  e,  num  segundo  momento,  alugar,  alienar,  conferi­los  a  outros  empreendimentos, com o comprometimento do fim primitivo, em face a urbanização intensa.  Isso  evidenciaria que a  atividade operacional da  recorrente era de venda de  imóveis, ao alienar seus direitos de propriedade para Rodobens Negócios Imobiliários, que se  dedica a loteamento e incorporação imobiliária.  Faz  sentido  o  historiado  pela  recorrente  de  que,  por  se  localizarem  seus  imóveis,  em  sua maioria,  em  áreas  de  urbanização  intensa,  a  desativação  delas  como  fontes  produtivas de atividade agroindustrial era algo inevitável.   Assim,  na  lógica  descrita  pela  recorrente,  a  atividade  de  venda  de  propriedade de imóveis se colocava no iter do que era efetivamente pretendido, de modo que a  versão das propriedades  de  tais  imóveis,  e de outras, não  fora de  inopino,  só para pretender  vendê­las com uma carga tributária reduzida.   Noutras  palavras,  a  racionalidade  descrita  seria  denunciadora  da  substância  empresarial da recorrente, a evidenciar que sua atividade operacional, ao tempo da venda das                                                                                                                                                                                           /importador; Serviços de Armazenamento e Secagem de Grãos. Produção de embutidos diversos de aves, suínos e  bovinos; Produção de preparados diversos a base de frango (inclusive empanados); Obtenção de penas de aves e  outros  subprodutos  do  abate;  Fabricação  de  embutidos  diversos  (salsicha,  lingüiça,  mortadela,  etc.)  a  base  de  carne,  não  associado  ao  abate;  Produção  de  óleos  de  origem  animal  não  comestíveis;  Produção  de  farinhas  de  resíduos de abate de animais (carne e sangue, penas, penas e sangue, etc.); Intermediário do comércio atacadista  de produtos frigorificados; Comércio atacadista produtos de salsicharia, embutidos; e Serviços de armazenamento  câmara frigoríficas.  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 803          22 propriedades  dos  imóveis,  era  realmente  de  venda  de  propriedade  de  imóveis.  Também  por  isso, o objeto social originário não contemplava a exploração de atividade imobiliária.  Por que, então, ato contínuo à versão da propriedade dos imóveis à recorrente  por  cisão  parcial  da  Macedo  Agroindustrial,  os  imóveis  foram  emprestados  à  cindida  gratuitamente?  Por  que  nada  foi  explorado  pela  recorrente,  até  o  momento  da  venda  das  propriedades  dos  imóveis?  Caso  a  própria  cindida  pudesse  optar  pelo  regime  de  lucro  presumido, e ela procedesse à venda das propriedades dos mesmos  imóveis, poderia se dizer  que sua atividade operacional incluía a exploração da atividade imobiliária? A resposta a esta  última pergunta é negativa.  Não  se  pode  negar  que  na matéria  em discussão, muitas  vezes  a  coloração  apresentada  é  cinzenta,  vale  dizer,  não  se  apresenta  em  contraste  de  preto  e  branco.  Daí  o  socorro aos meios de prova indireta. É o que se dá no caso vertente, a meu juízo.  Os  elementos  indiciários  apresentados  pela  recorrente,  diante das  perguntas  reflexivas que fiz, não se mostram robustas suficientemente, a derruir o conjunto de elementos  indiciários coletados pelo autuante.  Diante  do  quadro  posto,  se  a  recorrente  tivesse  explorado  a  atividade  imobiliária, com a aquisição da propriedade de imóveis de terceiros, vendendo­a, locando estes  imóveis, a conclusão poderia outra. Quero dizer, num cenário em que a coloração é cinzenta, o  ora exposto  informaria  elementos  indiciários  a  favor da  recorrente,  que em conjunto  com os  outros, poderia derruir os elementos indiciários contrários. Por ex., se o que descrevi se desse  na cindida, e esta pudesse optar pelo  lucro presumido, haveria a possibilidade de se concluir  que ela explorava também a atividade imobiliária.  Como  disse,  a  recorrente  nada  explorou  nos  quase  dois  anos  de  sua  existência, até a venda da propriedade de dois dos imóveis a ela vertida.  Ademais, outros signos concorrem aos elementos indiciários levantados pelo  autuante. Vê­se que a cisão parcial da Macedo Agroindustrial com a constituição da recorrente,  e a cisão parcial da Macester S.A., em que remanesceram como sócios da cindida só as pessoas  naturais,  as  quais  são  as  únicas  sócias  da  recorrente,  muito  provavelmente  se  deram  para  preparar a cindida para alienação ao grupo estrangeiro Tyson, ocorrida em final de 2008.   Isso, por si, não é nenhum problema. O que quero dizer com a consideração  ora feita é a de que, no conjunto da obra, o que disse – veja­se que não afirmei, mas falei muito  provavelmente – esses signos contribuem ou se aliam aos elementos indiciários colacionados  pelo atuante.  Diante desse panorama, do cotejo  entre os meios de prova  indireta  trazidos  por  ambas  as  partes,  não  vejo  como  se  possa  concluir  que  a  atividade  operacional  da  recorrente, ao tempo das alienações feitas, era de venda de propriedade de imóveis.  Por outro lado, a conclusão do autuante quanto à confusão patrimonial entre a  cindida  e  a  recorrente  é  dislate,  e  contraditória  ao  próprio  reconhecimento  da  personalidade  jurídica da recorrente pelo próprio autuante (= inexistência de simulação subjetiva). Não há tal  confusão  patrimonial.  A  questão  é  se  a  atividade  operacional  da  recorrente,  ao  tempo  das  alienações  das  propriedades  dos  imóveis,  era de  ou  compreendia  a venda  de propriedade  de  imóveis, ou não.  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 804          23 A recorrente argui que a autuação teria ocorrido qualquer que fosse a forma  de  constituição  da  sociedade,  qualquer  que  fosse  a  atividade  dela  constante  em  seu  objeto  social,  pois  o  que  o  autuante  pretende  é  interditar  a  incidência  de  carga  tributária menor  na  recorrente.  Pode ser verdade sua assertiva. Entretanto, não é verdade que este relator e,  provavelmente este órgão julgador, abonem essa eventual pretensão do autuante.   Significa dizer: a recorrente pode ser constituída por cisão de outra empresa  do grupo com versão do direito de propriedade sobre imóveis e ter como atividade operacional  a  venda  de  imóveis,  com  apuração  do  lucro  relativo  ao  desenvolvimento  de  tal  atividade  mediante a aplicação do coeficiente de presunção. Aliás, o coeficiente de presunção não seria  de 8% para IRPJ, conforme apurado pela recorrente em a ficha 14A da DIPJ/08 (fl. 425), mas  de 32%: o art. 15, § 1º, “c”, da Lei 9.249/95 (art. 223, § 1º, III, “c”, do RIR/99) é textual nesse  sentido,  ao  prever  esse  coeficiente  para  administração,  locação  e  cessão  de  bens  imóveis,  móveis e direitos de qualquer natureza.  Ocorre  que,  no  caso  vertente,  diante  de  todas  as  ponderações  que  fiz,  os  elementos  indiciários  no  sentido  contrário  aos  elementos  indiciários  trazidos  pela  recorrente  são fortes o suficiente para o juízo de convicção vertido.   Para situações como a em  jogo, não há dúvida de que, em regra, as provas  num sentido ou noutro, são indiretas.   Não  me  impressiona,  nem  afeta  meu  juízo  de  valoração,  em  matéria  de  imposição  tributária,  para  conclusão  num  ou  noutro  sentido,  a  alegação  de  abusividade,  tampouco o de desvio de finalidade da pessoa jurídica feita pelo autuante.  Já,  a presunção,  no  caso, hominis,  também  é uma  forma de  prova  indireta.  Desde que a prova direta seja impraticável, a presunção hominis, na medida em esteja revestida  das qualidades de gravidade, precisão e concordância pode estabelecer a causalidade normativa  (de ocorrido “x” dever ser “y”, ao passo que na causalidade física, ocorrida “x” é “y”). Na lição  de Moacyr Amaral Santos2, citando a doutrina estrangeira, grave é a presunção se ao homem  razoável  for  impossível  que o  fato  seja diverso  na  acepção  relativa da palavra; precisa,  se  a  presunção  não  se  presta  a  contradições  lógicas,  ou  se  do  fato  conhecido  resulta  direta  e  particularmente  o  fato  desconhecido;  concordante,  quando  tendem pelo  conjunto  e  acordo  a  estabelecer o  fato desconhecido,  embora uma possa  ser  suficiente pelo peso da qualidade da  gravidade e da precisão.   Ademais, a certeza fática nem mesmo a prova direta pode garantir, pois se o  evento  é  intangível,  o que há é  a probabilidade  fática;  diversa  é  a certeza  jurídica,  obtenível  seja por prova direta, como por prova indireta. Nesse sentido, Maria Rita Ferragut3 e Antonio  Carlos de Araújo Cintra4 (também já endossamos tal entendimento, ao ponderarmos sobre não                                                              2 Cf. seu "Prova judiciária no cível e no comercial ­ vol. 5". 3ª ed. Rio de Janeiro: Max Limonad, 1968, pp. 494 a  497.    3 Cf. seu "Presunções no Direito Tributário". São Paulo: Dialética, 2001, pp. 91 a 94.    4 Cf. seu "Comentários ao Código de Processo Civil ­ vol. 4". 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, pp. 82, 84 a  86.    Fl. 804DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 805          24 ser  passível  de  afirmação  categórica  que  a  omissão  de  receitas  não  pode  ser  detectada  por  presunção hominis, como quer Luís Eduardo Schoueri)5.  Estar­se­ia  aqui  diante  de  uma  presunção  hominis? Ainda  que  se  diga  que  sim,  do  que  se  expôs,  vê­se  que  as  qualidades  de  gravidade,  precisão  e  concordância  estão  presentes. E o caso é tipicamente de impraticabilidade de prova direta.  Enfim, os elementos indiciários postos são fortes (provas indiretas), além do  signo que a eles concorre, no sentido de que a atividade operacional da recorrente não era de  alienação  de  direito  de  propriedade  sobre  imóveis.  E,  como  já  acentuei,  os  elementos  indiciários  trazidos  pela  recorrente  não  se  mostram  suficientemente  robustos  a  derruir  o  conjunto probatório contrário.  Esse  conjunto  de  provas  indiciárias  leva  à  conclusão  não  de  uma  certeza  fática, mas de uma certeza jurídica de que a recorrente não tinha como objeto social a venda de  propriedade de imóveis.  Diante  do  quadro  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  sobre  a  questão  da  aplicação dos coeficientes de presunção do lucro sobre as receitas auferidas na alienação dos  direitos de propriedade sobre imóveis da recorrente.  Pelas  mesmas  razões,  nego  provimento  ao  recurso  sobre  a  questão  da  aplicação  dos  coeficientes  de presunção  do  lucro  sobre  as  receitas  de variação monetária na  alienação dos referidos direitos de propriedade e sobre as receitas de aluguel.  Prossigo.  A propriedade dos bens vertidos por cisão parcial para a recorrente se dera a  valor contábil, mas este continha parcela relativa à reavaliação dos imóveis (fls. 245 a 252).   No  balanço  elaborado  em  20/11/05,  para  a  cisão,  não  figura  a  conta  de  reservas de reavaliação, o que leva a supor que o valor em reservas de reavaliação havia sido  capitalizado na cindida.  Para quem apura o lucro real, na capitalização de reservas de reavaliação de  imóveis não se tributava o valor da reavaliação nesse momento, conforme o art. 3º do Decreto­ lei 1.978/92 (art. 436 do RIR/99). Com o art. 4º da Lei 9.959/00, mesmo não sendo o caso de  reavaliação  de  imóveis  (ou  de  patentes  ou  de  direitos  de  exploração  de  patentes),  a  capitalização das reservas de reavaliação não implica sua tributação nesse momento, mas só na  efetiva realização de tais reservas.  Conforme o  art.  441 do RIR/99,  as  reservas de  reavaliação  transferidas por  incorporação, fusão ou cisão têm o mesmo tratamento tributário na sucessora. Ou seja, como se  cuida de sucessão a título universal, não se têm por realizadas as reservas de reavaliação, se o  bem reavaliado for vertido por um dos citados eventos societários.                                                              5 Cf. "Questões controvertidas no processo administrativo fiscal ­ CARF". "Questões controvertidas no processo  administrativo  fiscal  ­ CARF, Pesquisas Tributárias, Nova Série  ­ 18". Org.  Ives Gandra da Silva Martins. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, pp. 522, 523 e 524.    Fl. 805DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 806          25 Isso,  quer  a  sucessora  esteja  sujeita  ao  regime  do  lucro  real,  quer  esteja  sujeita ao regime do lucro presumido. Por duas razões básicas.   Primeira, o art. 441 do RIR/99 constitui interpretação (correta) do legislador  infralegal,  reconhecendo  que,  nas  sucessões  a  título  universal,  não  se  tem  por  realizadas  as  reservas  de  reavaliação,  que  permanecem,  sem  solução  de  continuidade,  na  sucessora,  para  serem tributadas nela se, quando e na medida da realização das reservas.   Segunda  razão. O direito contábil  foi recepcionado pela  legislação do  lucro  presumido.  As  ressalvas  ao  tratamento  do  direito  contábil  são  previstas  na  lei.  Entre  tais  ressalvas  não  consta  a  de  se  tributar  ou  se  desconsiderar  do  custo  o  valor  das  reservas  de  reavaliação  recebidas  pela  sucessora  (obviamente,  por  sucessão  a  título  universal),  antes  da  realização efetiva de tais reservas. Rectius, há uma única ressalva posta pela lei quanto a isso:  quando  as  reservas  de  reavaliação  constituídas  por  quem  estava  sob  o  regime  do  lucro  real  estiverem controladas em sua Parte B do Lalur; hipótese em que a tributação se dá no primeiro  trimestre em que a pessoa que estiver com as reservas de reavaliação (sucessora ou não) optar  pelo lucro presumido, independentemente de realização.  Há uma outra hipótese, mas que não se põe rigorosamente como ressalva nos  termos acima. É o caso de avaliação de bens a mercado na incorporação, fusão ou cisão, por  pessoa que esteja sob o regime do lucro presumido. Nessa hipótese, a tributação da diferença  entre aquele valor e o custo de aquisição dos bens, diminuído da depreciação, amortização ou  exaustão, se dá no momento em que ocorre essa avaliação de bens, i.e., na incorporação, fusão  ou cisão. É o comando do art. 21, §§ 2º e 3º, da Lei 9.249/95, reproduzido no art. 235, §§ 4º e  5º, do RIR/99.  Ou seja, a regra geral é a de que as reservas de reavaliação transferidas, por  sucessão  a  título  universal  (cisão  da  Macedo  Agroindustrial),  à  recorrente  não  são  nela  tributadas no momento em que ela optou pelo regime do lucro presumido (primeiro semestre  de  2007), mas  são  nela  tributadas  se  e  quando  e  na medida  da  realização  de  tais  reservas  –  repita­se, mesmo sob o regime do lucro presumido. Ou, por outras vias, na realização de tais  reservas, seus valores não irão compor o custo de aquisição, para apuração do ganho, por quem  se sujeite ao regime do lucro presumido.  O que ora se expôs está contido no art. 521, § 4º, do RIR/99 (art. 52 da Lei  9.430/96):  Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo  art.  519,  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  de  que  trata  este  Subtítulo,  para  efeito  de  incidência  do  imposto  e  do  adicional,  observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º do art. 243,  quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso II).  [...]  § 4º. Na apuração de ganho de capital, os valores acrescidos em  virtude de  reavaliação  somente poderão  ser computados  como  parte integrante dos custos de aquisição dos bens e direitos se a  empresa  comprovar  que  os  valores  acrescidos  foram  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 807          26 computados  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  (Lei nº 9.430, de 1996, art. 52).  A recorrente alega que a tributação dos valores de reavaliação deve­se dar na  cindida, controlada na Parte B do Lalur.   Ora, se os valores de reserva de reavaliação estavam controlados na Parte B  do Lalur da cindida (Macedo Agroidustrial), na sucessora (a recorrente, Agropecuária Macedo)  deveriam  ter  sido  oferecidos  à  tributação  no  momento  em  que  ela  passou  a  se  sujeitar  ao  regime do lucro presumido, i.e., no primeiro trimestre de 2007. É aquela exceção à tributação  só na realização, a que me referi acima. Se tais valores não estivessem controlados na Parte B  do Lalur da cindida, a tributação deles só teria cabimento quando da alienação da propriedade  dos  imóveis  ou,  por  outras  palavras,  sem  se  poder  considerar  tais  valores  como  custo  na  alienação, como já exposto. Jamais, porém, na cindida.   Nos exatos termos do art. 520 do RIR/99 (art. 54 da Lei 9.430/96):  Valores Diferidos no LALUR  Art.  520. A pessoa  jurídica que, até o ano­calendário anterior,  houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à  base de cálculo do imposto, correspondente ao primeiro período  de  apuração no  qual houver  optado pela  tributação  com base  no lucro presumido, os saldos dos valores cuja tributação havia  diferido, controlados na parte "B" do LALUR (Lei nº 9.430, de  1996, art. 54).  A  propósito  disso,  e  confirmatório  da  suposição  que  fiz  anteriormente  (capitalização  das  reservas  de  reavaliação),  consta  nos  autos  a  Parte  B  do  Lalur  do  ano­ calendário  de  2005,  na  qual  figura  a  baixa  dos  valores  de  reservas  de  reavaliação  nele  controlados,  por  transferência  dos  direitos  de  propriedade  de  imóveis  para  a  Agropecuária  Macedo (a recorrente): R$ 1.845.882,67, fl. 302.  Por outro lado, chega a ser obtusa a alegação da recorrente de que as reservas  de reavaliação não foram transferidas para ela (e contraditória à sua assertiva anterior de que a  transferência  se  deu  pelo  valor  reavaliado,  reconhecendo­se  a  reavaliação  como  custo  na  recorrente, compondo seu estoque – circulante). Evidente que as reservas de reavaliação foram  transferidas  à  recorrente,  pela  elementar  razão  de os  bens  terem  sido  transferidos  pelo  valor  reavaliado.  Isso,  ainda  que  formal  e  contabilmente,  a  recorrente  não  tenha  registrado  em  reservas de reavaliação a parcela dos valores de reavaliação dos bens recebidos.  Põe­se a questão: a exigência sobre os valores reavaliados deveria ter­se dado  para o 1º trimestre de 2007 (ano em que a recorrente optou pelo regime do lucro presumido), ex  vi de os valores de reserva de reavaliação estarem controlados na Parte B do Lalur da cindida.  Contudo, a exigência, via redução do custo de aquisição dos valores reavaliados, deu­se para o  4º trimestre de 2007 (os lançamentos relativos a 2008 e 2009 se referem às receitas de variação  monetária e de aluguéis), na “realização” de tais reservas.   Cabe manter os lançamentos nessa parte, ou eles resultam derruídos?  A conclusão a que  chego é a de que os  lançamentos nessa parte devem ser  mantidos, pelo seguinte.   Fl. 807DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 808          27 Não se trata de inovação de motivo, mas de possibilidade de se manterem os  lançamentos  ainda  que  pelo  motivo  sufragado  pelo  autuante,  com  a  configuração  de  postergação da exigência, ocorrida antes do prazo decadencial.  De outra parte, a correção monetária até dezembro de 1995 (pois a partir de  1996 foi extinta a correção monetária do balanço – art. 4º da Lei 9.249/95) dos bens imóveis  vertidos  para  a  recorrente  compõe  o  custo  de  aquisição,  para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital, conforme o art. 521,  I, do RIR/99 (art. 17,  I, da Lei 9.249/95). E tal parcela não fora  glosada pelo autuante.  Do quanto exposto, nego provimento ao recurso sobre a questão da tributação  ou não cômputo no custo de aquisição dos valores de reserva de reavaliação dos bens, cujos  direitos de propriedade foram alienados pela recorrente.  Passo  à  apreciação  da  questão  da  aplicação  do  regime  de  caixa  ou  de  competência  para  os  ganhos  de  capital  em dissídio,  bem como  sobre  as  receitas  de variação  monetária na alienação dos direitos de propriedade em discussão, e sobre as receitas de aluguel.  Para  o  autuante,  é  inaplicável  o  regime  de  caixa  aos  ganhos  de  capital,  mesmo que a pessoa se sujeite ao regime do lucro presumido.   O  art.  13,  §  2º,  da  Lei  9.718/98  deu  suporte  legal  expresso  à  adoção  do  regime de caixa aos que apuram o lucro presumido:  Art. 13. [...]  §  2º.  Relativamente  aos  limites  estabelecidos  neste  artigo,  a  receita bruta auferida no ano anterior será considerada segundo  o  regime  de  competência  ou  de  caixa,  observado  o  critério  adotado  pela  pessoa  jurídica,  caso  tenha,  naquele  ano,  optado  pela tributação com base no lucro presumido.   Daí a Instrução Normativa SRF 104/98 prever e regulamentar a apuração do  lucro presumido segundo o regime de caixa, malgrado não haja remissão à Lei 9.718/98 nem  na introdução dessa instrução normativa.  Ainda,  importa registrar que o art. 18 da Medida Provisória 1.858­6/99 (art.  20 da atual Medida Provisória 2.158/01) prevê o seguinte:  Art. 18. As pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação  com base no lucro presumido somente poderão adotar o regime  de  caixa,  para  fins  da  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS, na hipótese de adotar o mesmo critério  em  relação  ao  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  e  da  CSLL.  Pois bem. Em que pese a IN SRF 104/98 só regulamentar o regime de caixa  quanto à  receita de venda de bens e/ou de prestação de  serviços, não  tenho dúvida de que o  regime de caixa alcança tanto as receitas operacionais quanto as não operacionais.   A  IN  SRF  104/98  só  regulamenta  a  receita  de  venda  de  bens  e/ou  de  prestação  de  serviços,  pois  só  esta  espécie  de  receita  demandava  regulamentação,  especialmente  no  que  toca  a  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais.  Para  receitas  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 809          28 outras,  nomeadamente  as  não  operacionais,  era  e  é  despicienda  a  regulamentação  relativa  à  adoção do regime de caixa no âmbito do lucro presumido.  Nem a Lei 9.718/98 nem a MP 2.158/01 estabelecem restrição ao regime de  caixa para receitas não operacionais, nas quais se inclui o ganho de capital.  Aliás, entendo que o regime de caixa foi autorizado para quem apura o lucro  presumido desde a Lei 8.981/95, ao prever, seu art. 45, parágrafo único, a possibilidade de a  pessoa habilitada  à  apuração  do  lucro  presumido  a manutenção  somente  do Livro Caixa,  ao  invés da escrituração contábil conforme a legislação comercial, desde que naquele se encontre  escriturada toda a movimentação financeira. No mesmo sentido, os arts. 527, parágrafo único e  530, III, do RIR/99.  Enfim,  não  atino  com  interdição  à  adoção  do  regime  de  caixa  no  reconhecimento  do  ganho  de  capital,  tampouco  para  as  receitas  de  variação  monetária  na  alienação dos direitos de propriedade em discussão, e para as receitas de aluguel.  Por  ocasião  do  Acórdão  nº  1103­000.797,  da  sessão  de  5/12/12,  já  havia  deduzido esse entendimento, tendo sido acompanhado por todos os pares.  Analisando os autos, constato o seguinte.  Vejo  que  a  recorrente  apurara,  por  regime  de  caixa,  no  ano­calendário  de  2007, um total de receita de vendas de R$ 4.826.656,83, conforme transcrição da DRE de 2007  no  Livro  Diário  de  2007  (fl.  479).  Esse  valor  corresponde  à  somatória  dos  lançamentos  a  crédito  registrados entre outubro e dezembro de 2007, na conta de receitas de vendas, e que  inclui  as  receitas  de  variação monetária,  conforme  as  páginas  5,  6,  8  e  10  do mesmo  Livro  Diário (fls. 471, 472, 474 e 476).   Segundo a DIPJ/08 da recorrente, nas fichas 14A e 18A, são informados R$  4.826.684,62 de receita bruta sujeita aos coeficientes de presunção de lucro de 8% e 12%, para  IRPJ e CSL (fls. 425 e 427).   Para o ano­calendário de 2008, conforme as fichas 14A e 18A da DIPJ/09, a  recorrente informa receitas brutas de R$ 6.302.029,54, de R$ 924.348,43, de R$ 965.031,38 e  de  R$  979.721,42,  para  os  1º,  2º  3º  e  4º  trimestres,  respectivamente  (fls.  436  a  443).  Sua  somatória totaliza R$ 9.171.130,77. Já, segundo a DRE de 2008  transcrita no Livro Diário de  2008, a receita de vendas é de R$ 9.168.650,74 (fl. 510).  As bases de cálculo dos lançamentos para o ano­calendário de 2008 são bem  inferiores aos registrados no Livro Diário e na DIPJ/09, pois dizem respeito somente a outras  receitas que não as de ganho de capital (fls. 572, 573, 587 e 588).  Aqui  cabe  pontuar  que  ao  órgão  julgador  é  interditado  o  refazimento  dos  lançamentos, de modo que lhe falece juridicidade para deslocar ou fazer recair a exigência das  diferenças dos ganhos de capital para os anos­calendário de 2008 a 2010.  Dessa forma, sobre a questão do regime de caixa, dou provimento ao recurso,  para reduzir as bases de cálculo para exigência de IRPJ e de CSL relativos ao ano­calendário  de 2007 para R$ 4.826.656,83.  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 810          29 Prossigo com a questão da multa qualificada.  Como disse alhures, o autuante não considerou a recorrente como sociedade  simulada (simulação subjetiva), tampouco desconsiderou sua personalidade jurídica.   Ele  considerou  haver  desvio  de  finalidade  e  abusividade  da  personalidade  jurídica da recorrente, mas não a desconsiderou.   Também  ponderei  sobre  as  provas  indiretas,  mediante  seriados  elementos  indiciários,  conforme  a  instrução  primária  dos  lançamentos  feito  pelo  autuante  em  sua  investigação  fiscal,  para  concluir,  na  valoração  da  matéria  probatória,  que  a  recorrente  não  tinha como objeto a venda de imóveis ao tempo das alienações dos direitos de propriedade dos  imóveis que lhe foram vertidos por cisão da Macedo Agroindustrial.  Mais.  Conforme  as  considerações  deduzidas  no  exame  da  questão  central,  i.e.,  da  exploração  da  atividade  imobiliária,  ao  tempo  das  alienações  das  propriedades  dos  imóveis,  a  conclusão  negativa  se  deu  do  cotejo  de  conjunto  de  elementos  indiciários  de  um  lado e de outro associado a signos que a este concorrem. Justamente por se colocar a situação,  no caso vertente, sob a coloração cinzenta.   Diante disso,  não há  como  se manter a qualificação da multa. Não  consigo  entrever aqui o elemento subjetivo do tipo, o dolo específico. A coloração cinzenta do quadro,  por  si,  já  interdita a conclusão de que se põe o dolo específico, como elemento subjetivo do  tipo.  Aliás,  nem  o  autuante  considerou  simulada  a  recorrente,  para  pretender  exigir as exações da cindida. Por outro lado, não atino com a questão do abuso de direito em  matéria tributária (com exceção para direito em tratados para evitar dupla tributação, pois tais  normas  não  criam  tributos, mas  são  delimitadoras  das  competências  dos  entes  contratantes).  Muito menos, para fins de qualificação da multa.  Nesse  passo,  assiste  razão  à  recorrente  ao  afirmar  que  se  “flertar  com  a  intenção de ludibriar” significa “quase ter a intenção”, então estamos diante de uma presunção  de dolo, o que não se acomoda em matéria apenatória.  No limite extremo, diria que se poderia divisar no caso um erro de proibição,  mas não um juízo de convicção quanto à presença do dolo específico, do elemento subjetivo do  tipo.  Nessa linha de raciocínio e juízo, dou provimento ao recurso sobre a questão  da qualificação da multa.  A irresignação da recorrente recai ainda sobre a não compensação de PIS e de  Cofins pagos, por considerar as receitas em dissídio como operacionais.  O abatimento cabe sobre os valores de IRPJ e de CSL pagos pela recorrente,  mas  não  sobre  importâncias  de  PIS  e  Cofins  que  tenham  sido  por  ela  pagos.  É  a  mesma  inteligência que se deve dar com pagamentos feitos no Simples, em que o abatimento de valor  pago nesse regime se dá proporcionalmente aos tributos exigidos fora desse regime.   Fl. 810DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.004131/2010­52  Acórdão n.º 1103­000.972  S1­C1T3  Fl. 811          30 Fora  do  abatimento,  a  solução  da  questão  se  dá  com  o  uso  dos  meios  próprios, no caso, por compensação conforme o art. 74 da Lei 9.430/96.  Sobre a questão, pois, nego provimento ao recurso.  Sob essa ordem de considerações e juízo, dou provimento parcial ao recurso  para:  a)  reduzir  a  base  de  cálculo  das  exigências  de  IRPJ  e  de  CSL  para  o  4º  trimestre de 2007 para R$ 4.826.656,83; e  b)  afastar  a  aplicação  da  multa  qualificada,  reduzindo  a  multa  para  75%  (multa proporcional).    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2013  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                            Fl. 811DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 19311.720408/2011-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO. Quando a decisão de primeira instância está devidamente consubstanciada no arcabouço jurídico-tributário, o recurso de ofício será negado. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE. ÔNUS DO FISCO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES. O Fisco tem o ônus-dever de demonstrar a efetiva ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas. No presente caso, em se tratando de serviços prestados mediante cessão de mão de obra, deve o relatório fiscal conter toda a fundamentação de fato e de direito que possa permitir ao sujeito passivo exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Logo, caberia ao Fisco a demonstração da ocorrência da prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, o que não aconteceu. Recursos de Ofício Negado e Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-003.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, vencidos os conselheiros Thiago Taborda Simões e Carlos Henrique de Oliveira que davam provimento. O conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes acompanhou o relator pelas conclusões. O conselheiro Carlos Henrique de Oliveira apresentará declaração de voto. E, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Ausente momentaneamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720408/2011­87  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2402­003.876  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  CESSÃO DE MÃO DE OBRA: RETENÇÃO. ÓRGÃOS PÚBLICOS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ­ SECRETARIA MUNICIPAL DE  TRANSPORTES E OUTROS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO.  Quando a decisão de primeira instância está devidamente consubstanciada no  arcabouço jurídico­tributário, o recurso de ofício será negado.  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  RETENÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  NECESSIDADE. ÔNUS DO FISCO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DO  FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES.  O Fisco tem o ônus­dever de demonstrar a efetiva ocorrência do fato gerador  das  contribuições  lançadas.  No  presente  caso,  em  se  tratando  de  serviços  prestados mediante cessão de mão de obra, deve o relatório fiscal conter toda  a  fundamentação  de  fato  e  de  direito  que  possa  permitir  ao  sujeito  passivo  exercer  o  seu  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  Logo,  caberia  ao  Fisco a demonstração da ocorrência da prestação de serviços mediante cessão  de mão de obra, o que não aconteceu.  Recursos de Ofício Negado e Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 04 08 /2 01 1- 87 Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  vencidos  os  conselheiros  Thiago Taborda  Simões  e Carlos  Henrique  de  Oliveira  que  davam  provimento.  O  conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  acompanhou o relator pelas conclusões. O conselheiro Carlos Henrique de Oliveira apresentará  declaração  de  voto.  E,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário.  Ausente momentaneamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.       Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Thiago Taborda Simões e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720408/2011­87  Acórdão n.º 2402­003.876  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, relativas à retenção  de  11%  sobre  o  valor  bruto  de  notas  fiscais/faturas  de  prestação  de  serviços  realizados  mediante cessão de mão de obra, para as competências 01/2009 a 12/2010.  O Relatório Fiscal informa que os valores apurados decorrem de ação fiscal  realizada  junto  ao Município  de  São  Paulo  (Secretaria Municipal  de Transportes).  Esclarece  que  a  constituição  do  crédito  equivale  a  11%  dos  valores  pagos  à  empresa  Sambaíba  Transportes  Urbanos  Ltda,  pela  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  público  de  passageiros do subsistema estrutural da ÁREA 2, no município de São Paulo, cuja retenção e  ulterior recolhimento à previdência social incumbiam ao mencionado ente público, na condição  de tomador dos serviços executados mediante cessão de mão de obra, conforme disposto no art.  31 da Lei 8.212/1991, c/c o art. 219, § 2°, inciso XIX do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  Esse Relatório  informa ainda que o Município estava adstrito às obrigações  previstas no art. 31 da Lei 8.212/1991, quais sejam a de “reter 11% (onze por cento) do valor  bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços” e de “recolher, em nome da empresa  cedente da mão de obra, a  importância  retida  até o dia 20  (vinte) do mês subsequente  ao da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura”. Afirma que houve prestação de serviços mediante  cessão de mão de obra, tendo em vista que:  1.  o serviço de operação de  transporte de passageiros está  elencado no  rol dos serviços que podem ser prestados mediante cessão de mão de  obra (RPS, art. 219, § 2°, inciso XIX);  2.  há  disponibilização  de  trabalhadores  da  contratada  à  contratante  quando não há como a  contratada contar com os  trabalhadores, pois  estes  estão  realizando  os  serviços  nas  condições  previamente  estabelecidas no contrato;  3.  o local da prestação foi indicado pela contratante; e  4.  o  serviço  em  questão  é  uma  necessidade  permanente  de  qualquer  empresa que gerencie o transporte coletivo de determinada localidade  que esse serviço seja prestado.  Esclarece  que  lavrou Termo de Sujeição Passiva Solidária  (TSPS)  contra  a  empresa  “Sambaíba  Transportes  Urbanos  Ltda.”,  face  ao  seu  entendimento  de  que  esta  é  solidariamente  responsável  com  o  Município  de  São  Paulo  pelo  pagamento  dos  valores  lançados, a teor do disposto no art. 124, I e II, e art. 128 do Código Tributário Nacional, bem  como no art. 71 da Lei 8.666/1993.  A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  1.  não houve, por parte da empresa particular operadora do Transporte  Coletivo,  prestação  de  serviços  à  Prefeitura  do  Município  de  São  Paulo mediante cessão de mão de obra, mas apenas a delegação, desta  para  aquela,  da  execução  do  serviço  público  de  transporte  de  passageiros, motivo pelo qual não estavam o referido órgão público e  a concessionária sujeitos às obrigações previstas, respectivamente, no  caput  e  no  §  1º  do  art.  31  da  Lei  8.212/1991.  De  todo  modo,  a  fiscalização não averiguou se, antes do lançamento, a concessionária  já  não  havia  procedido  ao  recolhimento  da  totalidade  das  contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha de  salários do  pessoal  empregado  na  execução  do  serviço  objeto  da  concessão,  do  que  poderia  resultar  a  constatação  de  que  o  crédito  lançado  já  se  encontrava integralmente extinto pelo pagamento;  2.  para que haja a cessão de mão de obra, nos termos da Lei 8.212/1991,  é necessária a colocação de empregados à disposição do contratante,  ou  seja,  a  disponibilização  de  funcionários  da  empresa  contratada  à  contratante,  para  que  sejam  por  esta  aproveitados,  em  suas  dependências ou nas de  terceiros, para  realizarem serviços de  forma  contínua  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim  da  contratante,  o  que não ocorreu no caso sob exame. Desta forma, resta incontroverso  que  as  empresas  particulares  operadoras  do  Transporte  Coletivo  atuantes  como  prestadoras  de  serviços  públicos  eram  e  são  responsáveis  pelos  contratos  de  seus  empregados,  dirigindo­lhes  os  trabalhos  e  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  incluindo  nesse entendimento a obrigação previdenciária em discussão;  3.  ademais,  a  contratação  das  concessionárias  teve  como  intuito  a  prestação  de  serviço  público  de  transporte  à  população  por  meio  dessas  empresas,  as  quais  recebem  como  contrapartida,  as  tarifas  pagas pelos usuários, nos termos do artigo 175 da CF, segundo o qual  estabelece  incumbe ao Poder Público, diretamente ou sob  regime de  concessão ou permissão, a prestação dos serviços públicos;  4.  o  serviço  de  transporte  público  municipal,  de  titularidade  do  Poder  Público  não  se  desnatura  quando  sua  execução  é  delegada  aos  concessionários, pelo que não se está diante de terceirização mediante  contrato  de  prestação  de  serviço,  mas  sim  de  delegação  de  serviço  público, por meio de concessão, decorrente de  licitação, no qual é o  usuário  o  verdadeiro  tomador  do  serviço  público,  custeando­o,  ou  seja, no serviço público concedido, o tomador do serviço é o usuário,  que paga por ele mediante tarifa, a relação é direta.  Por sua vez, a empresa Sambaíba Transportes Urbanos Ltda alega o seguinte:  1.  o Auto de Infração é nulo em virtude de a fiscalização haver aplicado  retroativamente  a  Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13/11/2009,  sem a demonstração de ocorrência de uma das situações previstas nos  art. 105 e 106 do Código Tributário Nacional;  2.  a  fiscalização  não  pode  materializar  e  sustentar  a  existência  de  um  débito  sem  ter  efetuado  a  devida  fiscalização  junto  ao  sistema  informatizado e à contabilidade do Impugnante e, pior, exigir­lhe "por  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720408/2011­87  Acórdão n.º 2402­003.876  S2­C4T2  Fl. 4          5 solidariedade"  o  pagamento  do  mesmo  tributo,  motivo  pelo  qual  o  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência,  “a  fim  de  que  se  verifique  a  efetiva  existência  de  débitos  previdenciários  em  aberto,  em  razão  das  atividades  exercidas  pela  Sambaíba  com  base  no  contrato  de  concessão  firmado  com  a  Prefeitura  de  São  Paulo,  sob  pena do decreto de nulidade e consequente extinção do presente Auto  de Infração”;  3.  a  prevalecer  o  entendimento  de  que  era  obrigação  do Município  de  São  Paulo  proceder  à  retenção  na  fonte  e  ao  recolhimento  das  importâncias  lançadas,  é  imperioso  reconhecer  o  direito  da  concessionária à restituição dos valores por ela recolhidos a título de  contribuições  previdenciárias  do  período  em  questão,  devidamente  corrigidos  pela Taxa SELIC,  sob  pena  de  locupletamento  ilícito  por  parte do Erário.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Campinas/SP – por meio do Acórdão 05­039.648 da 6a Turma da DRJ/CPS  (fls.  878/965) –  considerou o lançamento fiscal improcedente, eis que exonerou os valores lançados, e interpôs  o reexame necessário (recurso de ofício).  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  postulados  na  peça  recursal  e  no  mais  alega  improcedência  dos  valores  apurados  em  decorrência da cessão de mão de obra.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) de Administração Tributária  em São Paulo/SP encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DO RECURSO DE OFÍCIO:  O  processamento  de  recurso  de  ofício  está  condicionado  ao  requisito  consubstanciado no fato do valor exonerado ser superior à alçada prevista em ato do Ministro  da Fazenda.  O  limite  foi  estabelecido  pela Portaria MF nº  03,  de  3  de  janeiro  de  2008,  publicada em 7 de janeiro de 2008, conforme se verifica do trecho abaixo transcrito:  Art. 1º. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  caso  em  questão,  trata­se  de  lançamento  superior  ao  valor  da  alçada,  razão pela qual o recurso de oficio deve ser conhecido.  Pelos  motivos  fáticos  e  jurídicos  a  seguir  delineados,  entende­se  que  a  decisão recorrida não merece reparo.  O Fisco afirma que a Recorrente (Prefeitura do Município de São Paulo, por  intermédio da Secretaria Municipal de Transportes) firmou termo de contrato de concessão do  serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, na cidade de São Paulo, com a empresa  SAMBAÍBA  TRANSPORTES  URBANOS  LTDA,  designada  de  concessionária  de  serviço  público (item 4.25 do Relatório Fiscal).  A  partir  disso  e  da  leitura  do  inciso  XIX  do  §  2º  do  artigo  219  do  Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, o Fisco entende  que  a  execução  desses  serviços  de  transporte  coletivo  urbano  de  passageiros  seria  realizada  mediante cessão de mão de obra.  Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social:  Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5ºdo art. 216.  § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão  de  obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720408/2011­87  Acórdão n.º 2402­003.876  S2­C4T2  Fl. 5          7 com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.  §  2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão de obra:  (...)  XIX ­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou subconcessão;  Ocorre, contudo, que compete ao Fisco demonstrar a caracterização da cessão  de mão de obra perpetrada pelo sujeito passivo, pois este tem que se defender dos fatos que lhe  são imputados e não da tipificação jurídica que lhe é dada, no presente caso a regra estampada  no inciso XIX do § 2º do artigo 219 do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Constata­se,  por meio  dos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos,  que  a  Recorrente  contratou  a  empresa  privada  para  a  execução  dos  serviços  de  transporte  coletivo  urbano da cidade de São Paulo, mediante a concessão de serviços públicos, prevista no inciso  II do art. 2º da Lei 8.987/1995, que consiste numa forma de transferência para a prestação de  serviços públicos, denominada delegação. Tal transferência é realizada pelo poder concedente  (Município  de  São  Paulo)  à  pessoa  jurídica  ou  consórcio  de  empresas  que  demonstre  capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.  Lei 8.987/1995:  Art. 2º (...)  II ­ concessão de serviço público: a delegação de sua prestação,  feita pelo poder  concedente, mediante  licitação, na modalidade  de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que  demonstre  capacidade  para  seu  desempenho,  por  sua  conta  e  risco e por prazo determinado;  Com  relação  à  colocação  de  segurados  à  disposição  do  contratante  (Recorrente), um dos pressupostos da cessão de mão de obra, o Fisco afirma:  “[...]  6.11.  Como  explicitado  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  971, de 2009, por disponibilização de  trabalhadores entende­se  a efetiva cessão dos empregados da empresa contratada para a  contratante,  nas  dependências  desta  ou  onde  ela  indicar,  deixando  de  ter  a  prestadora  de  serviços  a  força  do  labor  dos  seus  trabalhadores  cedidos.  Tal  conceituação,  que  à  primeira  vista parece tautológica, permite – quando bem entendida – que  se  afira  a  efetiva  cessão  de  mão­de­obra,  uma  vez  que  a  empresa  contratada  quando  cede  seus  trabalhadores  com eles  não  pode  contar  para  a  realização  de  qualquer  outra  tarefa,  exceto  aquela  estabelecida  com  seu  contratante,  na  qual  mediante  cessão  de mão­de­obra  prestará  o  serviço  avençado.  [...]” (g.n.)  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Depreende­se que o simples fato da empresa contratada não fazer uso de sua  força laboral enquanto o serviço de transporte urbano coletivo é executado, isso, por si só, não  tem o condão de caracterizar que os trabalhadores estavam a disposição da Recorrente.  Dentro  desse  contexto  fático,  a  previsão  contratual  dos  percursos  e  dos  horários  a  serem  respeitados  retira  a  necessidade  de  orientação  do  contratante,  já  que  o  comportamento  do  trabalhador  decorrerá  de  ordens  emanadas  pelo  seu  empregador,  visando  cumprir as cláusulas contratuais fixadas pelo Poder Público. Como bem explicado na decisão  de primeira instância,  também não há que se confundir o poder que a Administração Pública  tem de fiscalizar o bom cumprimento do serviço delegado com o instituto da cessão de mão de  obra, pois a obrigação contratual da empresa delegatária de prestar as  informações acerca da  realização do serviço público não equivale a colocar seus empregados à disposição do Poder  Público.  No  caso  dos  autos,  o  objeto  do  contrato  entre  o  Interessado  (Prefeitura  do  Município de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal de Transportes), contratante, e  a  contratada  foi  a  prestação  do  serviço  público  de  transporte  coletivo  urbano  de  passageiros,  fato  este  distinto  da  colocação  à  disposição  do  contratante  de  segurados  que  realizem serviços contínuos ou da cessão de mão de obra, já que esta – para fins de retenção de  11% do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  –  deverá  ser  o  elemento essencial na caracterização do contrato executado mediante cessão de mão de obra.  No  contrato  de  concessão  ou  permissão,  haverá  a  transferência  da  prestação do serviço publico para uma pessoa jurídica ou consórcio de empresas, passando a  desempenhar  a  execução  do  serviço  público  por  sua  conta  e  risco.  Nesse  tipo  de  contrato  administrativo,  não  há  a  transferência  da  titularidade  do  serviço  para  o  concessionário  ou  permissionário, já que esta permanecerá com o poder público concedente em razão de previsão  constitucional ou legal. Assim, no presente caso, o fato de a concessionária ou permissionária  prestar o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em seu próprio nome, conforme  inciso II do art. 2º da Lei 8.987/1995, isso representa um ponto diferenciador dos contratos de  prestação de serviços mediante a cessão de mão de obra, em que a contratada presta o serviço  em nome do poder público concedente, contratante (Município de São Paulo/SP).  Ademais,  deixo  consignado  que,  no  contrato  de  prestação  de  serviço  executado mediante  cessão  de mão  de  obra,  o  prestador  desse  serviço  é  um mero  executor  material contratado pelo poder público que continua diretamente relacionado com os usuários  do  serviço  de  transporte  urbano  coletivo,  não  havendo  transferência  da  titularidade  da  prestação  do  serviço,  e  os  trabalhadores  ficam  submetidos  ao  poder  de  comando  da  própria  contratante.  Nesse  contrato,  o  poder  público  concedente  será  o  responsável  direto  pela  prestação  do  serviço  de  transporte  urbano  coletivo,  assim,  o  prestador  não  mantém  relação  jurídica alguma com os usuários desse serviço e recebe a sua remuneração do valor avençado  com  o  contratante  governamental,  já  que  o  serviço  de  transporte  urbano  coletivo  continua  sendo prestado pela entidade pública. Esse entendimento irá configurar a intermediação de mão  de obra entre a contratada e a contratante, elemento essencial da cessão de mão de obra, sendo  que esse fato não está consubstanciado nos autos, e, portanto, não há que se falar em execução  de serviços de transporte urbano coletivo mediante cessão de mão de obra.  Nesse  caminhar,  no  caso  de  contrato  administrativo  de  concessão  ou  permissão  de  serviço  de  transporte  coletivo  urbano  de  passageiros,  de  forma  excepcional,  o  elemento  de  conectividade  a  caracterizar  a  prestação  de  serviço mediante  cessão  de mão  de  obra é, além do contrato de prestação de serviço fundamentar­se exclusivamente na colocação  à disposição do contratante de segurados que realizem serviços contínuos – no qual o objeto  da  contratação  deverá  ser  somente  a mão de  obra  –,  o  fato  de  o  serviço  ser  efetivado  e  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720408/2011­87  Acórdão n.º 2402­003.876  S2­C4T2  Fl. 6          9 prestado pelo Poder Público (contratante), o que, à toda evidência, não é o caso dos autos. Esse  entendimento decorre do  fato de que deve haver uma  relação  triangular entre a contratada, a  contratante  e  os  trabalhadores,  para  a  configuração  da  cessão  de  mão  de  obra  dentro  da  prestação  do  serviço  público  de  transporte  urbano de passageiros. No  caso  dos  autos,  houve  apenas  uma  relação  horizontal  entre  a  contratante  e  a  contratada,  já  que  esta  (contratada)  assumiu por sua conta e risco tanto a contração dos trabalhadores como a prestação do serviço  público de transporte urbano de passageiros, nos termos do art. 2º da Lei 8.987/1995.  Esse fato de que não há intermediação de mão de obra (relação triangular), e  sim  a  ocorrência  de  uma  relação  horizontal  entre  a  contratante  e  a  contratada,  também  foi  evidenciado  pelo  Tribunal  Superior  do  Trabalho  (TST),  no  julgamento  dos  Embargos  em  Recurso  de  Revista  ­  E­RR  291000­23.2005.5.02.0073  (julgado  em  25/10/2013),  que  responsabilizou subsidiariamente a São Paulo Transporte (SPTrans) – empresa que gerencia o  sistema de transporte na capital paulista – a pagar débitos trabalhistas do Consórcio Trolebus  Aricanduva,  em virtude  de  expressa  disposição  nesse  sentido,  constante  em  acordo  coletivo,  nos seguintes termos:  “[...] II – MÉRITO  Discute­se,  no  caso,  a  responsabilidade  da  São  Paulo  Transportes  –  SPTrans  nos  débitos  trabalhistas  do  reclamante,  contratado pela primeira reclamada.   A despeito de a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na  Orientação Jurisprudencial nº 66 da SBDI­1 do TST, posicionar­ se  no  sentido  de  que  a  SPTrans  não  responde  pelos  direitos  trabalhistas  dos  empregados  contratados  pela  primeira  reclamada, a Turma reconheceu a responsabilidade da SPTrans  pelo  pagamento  das  verbas  trabalhistas  postuladas em  face  do  acordo  coletivo  firmado  entre  as  partes,  prevendo  a  sua  responsabilidade  subsidiária,  cuja  observância  se  torna  obrigatória, consoante o disposto no artigo 7º,  inciso XXVI, da  Constituição Federal.  Vale  ressaltar  que  não  se  trata,  aqui,  de  hipótese  de  terceirização  de  serviços,  mas  de  obediência  à  previsão  normativa. (g.n.)  Esse  entendimento  já  foi  adotado  reiteradas  vezes  por  esta  Corte, conforme se extrai dos precedentes a seguir transcritos:  "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA  LEI  N.º  11.496/2007.  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA.  SPTRANS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO.  Consignando  expressamente  o  Tribunal  Regional  que  a  responsabilidade  subsidiária  da  SPTrans  decorreu  de  previsão  expressa em norma coletiva, e não da aplicação da Súmula n.º  331,  IV,  desta  Corte  superior,  subsiste  fundamento  para  a  manutenção  da  sua  condenação,  na  qualidade  de  devedora  subsidiária.  Precedentes  da  Corte.  Recurso  de  embargos  conhecido  e  não  provido."  (E­RR  ­  109800­03.2005.5.02.0035,  Relator  Ministro:  Lelio  Bentes  Corrêa,  data  de  julgamento:  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  29/4/2010,  Subseção  I  Especializada  em  Dissídios  Individuais,  data de publicação: 7/5/2010)  "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ­  RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ­ CONCESSIONÁRIA DE  SERVIÇO  PÚBLICO  ­  PREVISÃO  EM  NORMA  COLETIVA.  Havendo previsão em norma coletiva de que a concessionária de  serviços  públicos  será  responsabilizada  pelo  adimplemento  das  verbas  trabalhistas não pagas pela prestadora de  serviços, não  há como afastar tal responsabilidade, em respeito ao disposto no  art. 7º, XXVI, da Carta Magna.  Agravo  de  instrumento  desprovido."  (AIRR  ­  285340­ 72.2005.5.02.0065,  Relator  Ministro:  Luiz  Philippe  Vieira  de  Mello Filho, data de julgamento: 15/9/2010, 1ª Turma, data de  publicação: 24/9/2010)  "RECURSO  DE  REVISTA.  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA.  SPTRANS.  PREVISÃO  EM  ACORDO  COLETIVO.  No caso em exame, a Corte Regional reconheceu ser a segunda  reclamada  ­  SPTRANS  ­  mera  fiscalizadora  dos  serviços  de  Transporte  Coletivo  do  Município  de  São  Paulo,  mas,  ainda  assim,  condenou­a  subsidiariamente pelas  verbas deferidas, em  virtude  de  expressa  disposição  nesse  sentido,  constante  em  acordo coletivo.  Logo, percebe­se que a decisão regional  foi proferida levando­ se  em  conta  o  disposto  no  artigo  7º,  XXVI,  da  Constituição  Federal, que reconhece plena validade às convenções e acordos  coletivos de trabalho, e não teve como fundamento a Súmula nº  331, IV, de forma a ser inaplicável ao caso o teor da Orientação  Jurisprudencial Transitória nº 66 da SBDI­1, a qual permanece  incólume.  Recurso  de  revista  não  conhecido."  (RR  ­  22000­ 73.2006.5.02.0043, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo  Bastos,  data  de  julgamento:  29/9/2010,  2ª  Turma,  data  de  publicação: 8/10/2010) [...]” (g.n.)  (TST, E­RR­291000­23.2005.5.02.0073, julgado em 25/10/2013)  Extrai­se  dessa  decisão  do  TST  (E­RR­291000­23.2005.5.02.0073)  que  a  responsabilidade  subsidiária  imputada  à  empresa São Paulo Transporte  (SPTrans),  vinculada  ao  Município  de  São  Paulo,  a  pagar  débitos  trabalhistas  das  empresas  concessionárias  ou  permissionárias  do  serviço  público  de  transporte  de  passageiros  –  incluído  os  consórcios  de  empresas –, decorre de cláusula constante em convenção ou acordo coletivo de trabalho, com  fundamento no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Por outro lado, em matéria tributária  não  se  pode  imputar  responsabilidade  tributária  oriunda  exclusivamente  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  (convenção  particular),  já  que  a  contribuição  previdenciária  é  compulsória, configurada como tributo, sendo necessário que haja explícita previsão legal ou  constitucional  determinando  a  sua  responsabilidade,  conforme  preconiza  o  art.  97,  inciso  III  (parte final), c/c o art. 123, ambos do CTN.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720408/2011­87  Acórdão n.º 2402­003.876  S2­C4T2  Fl. 7          11 I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  .........................................................................................................  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário, as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes. (g.n.)  No que  tange  ao  aspecto  dos  pagamentos  efetuados  aos  concessionários  ou  permissionários, constata­se que a empresa São Paulo Transportes S/A (SPTrans), entidade da  Administração Pública indireta municipal, era a responsável pela gestão financeira das receitas  e  despesas  do  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros  –  conforme  o  art.  39  da  Lei  13.241/2001  (lei municipal – São Paulo) –,  já que ela assumia os pagamentos concedidos  às  concessionárias/permissionárias que operavam no sistema de transporte coletivo.  Isso poderia  sinalizar (suspeitar) que a empresa SPTrans teria assumido diretamente a prestação do serviço  de transporte coletivo no Município de São Paulo e, para realizar tal intento, teria contratado as  empresas  privadas,  sendo  que  estas,  por  sua  vez,  não  assumiriam  risco  no  desenvolvimento  dessa  atividade  e  somente  colocariam  os  trabalhadores  à  disposição  da  empresa  SPTrans.  Ocorre,  entretanto,  que  o  lançamento  foi  realizado  em  face  do  Município  de  São  Paulo  (Secretaria  Municipal  de  Transportes  ­  SMT),  que  tem  personalidade  jurídica  distinta  da  empresa  SPTrans.  Diante  desse  fato,  a  análise  da  incidência  ou  não  da  contribuição  Previdenciária oriunda da cessão de mão de obra, configurada na colocação dos trabalhadores à  disposição do contratante, foi realizada perante Município de São Paulo, apontado pelo Fisco  como  o  suposto  sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  tributária  ora  lançada.  Esse  entendimento é extraído dos seguintes fatos evidenciados no Relatório Fiscal:  “[...]  4.32.  A  remuneração  dos  contratados  era  calculada  por  meio  de  planilha  técnica  de  custos  operacionais,  elaborada  de  acordo  com  as  fórmulas  constantes  das  cláusulas  contratuais  que tratam “Da Remuneração pelos Serviços” e seus aditivos.  4.33. Tem­se, portanto, à disposição da Secretaria Municipal de  Transportes  –  SMT, meios materiais  e humanos  fornecidos  por  particulares,  que  realizam  o  serviço  nos  locais  indicados  pela  tomadora, de forma contínua e sob sua fiscalização. Tudo para a  consecução de seu objeto social.  4.34.  Permanece  a  cargo  da  São  Paulo  Transportes  S/A  –  SPTrans  –  a  gestão  financeira  das  receitas  e  despesas  do  Serviço  de  Transporte  Coletivo  Público  de  Passageiros,  com  base no art. 39 da Lei nº13.241/2001, devendo a empresa manter  contas  bancárias  específicas,  destinadas  exclusivamente  a  este  fim.  Também  são  firmados  contratos  entre  a  Prefeitura  do  Município de São Paulo, representada pela Secretaria Municipal  de Transportes – SMT e a SPTrans, para prestação de serviços  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  especializados  de  gerenciamento,  fiscalização,  administração  e  engenharia  de  transporte,  compreendendo  a  manutenção  do  sistema de pagamento aos operadores do sistema de transporte  coletivo urbano de passageiros (ANEXO IX).  4.35.  A  SPTrans  é  responsável  pelo  pagamento  das  remunerações  das  concessionárias  que  operam  no  sistema  de  transporte  coletivo,  sendo  que  os  valores  são  publicados  mensalmente nos “Relatórios das Receitas e Despesas – Sistema  de  Transporte  Coletivo”  ,  em  obediência  à  Lei  nº11.379,  de  17/06/93,  e  podem  ser  consultados  no  sítio  da  SPTrans  na  internet.  4.36.  Os  pagamentos  aos  operadores  do  transporte  são  registrados na contabilidade da SPTrans em uma conta própria  (“Conta  Sistema”),  que  não  afeta  seu  resultado,  ou  seja,  não  gera receita, nem despesa para a empresa.  4.37.  Basicamente,  temos  a  entrada  de  recursos  representada  pela  venda  dos  bilhetes  de  passagem  (atualmente  venda  de  créditos  do  Bilhete  Único),  mais  os  valores  repassados  pela  Prefeitura  (gratuidades  e  compensação  tarifária)  e  as  saídas  quando do pagamento aos operadores que prestam  serviços no  sistema de transporte coletivo.  4.38.  Os  pagamentos  às  Concessionárias  que  prestam  os  serviços  de  transporte  coletivo  público  de  passageiros  no  município  de  São  Paulo  eram  lançados  na  contabilidade  da  SPTrans,  na  conta  “Sistema  Municipal  de  Transportes  Coletivos”,  identificada  pelo  código  2.1.52.01.  À  partir  de  10/2006,  tais  pagamentos  passaram  a  ser  lançados  na  conta  “STCUP  ­  Sistema  de  Transportes  Coletivo  Urbano  de  Passageiros”,  identificada  pelo  código  2.1.53.01.  O  valor  de  cada  consorciada,  a  ser  depositado  nas  respectivas  contas  bancárias,  está  discriminado  nos  “Demonstrativos  de  Valores  Remunerados  por  Serviços  Prestados”,  juntados,  por  amostragem, no ANEXO XII.  4.39.  Também  foram  apresentados  os  arquivos  digitais  (planilhas)  demonstrando  o  valor  das  remunerações  pagas  mensalmente  a  cada  um  dos  consórcios  (ANEXO  X),  devidamente  autenticados  pelo  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais  –  SVA,  conforme  recibo  de  20/09/2011 (recibos no ANEXO XI). As planilhas serão tratadas  no próximo item, referente à apuração do crédito.  4.40.  A  forma  de  remuneração  das  concessionárias  foi  distinta  em etapas ou períodos determinados, em função da vigência dos  dispositivos contratuais, que foram sendo alterados ao longo do  tempo, conforme disposto na Cláusula SÉTIMA do Contrato de  Concessão e Termos de Aditamento subseqüentes, que tratam da  remuneração  (Contrato  nº  701/03  –  SMT.GAB,  assinado  em  21/07/2003 e aditivos – ANEXO VI):  4.40.1.  O  valor  da  remuneração  nos  serviços  regulares  corresponde  ao  produto  de  dois  fatores:  a)  o  valor  da  remuneração ofertada em sua proposta comercial; b) o número  de  passageiros  registrados.  Tais  valores  são  ajustados,  nos  termos  do  contrato  e  seus  aditivos,  considerando  o  Índice  de  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720408/2011­87  Acórdão n.º 2402­003.876  S2­C4T2  Fl. 8          13 Integração  e  o  Índice  de  Gratuidade,  dentre  outros  critérios  contratualmente e legalmente previstos.  4.41. A operação das linhas deve ser realizada em conformidade  com  o  Edital,  contrato  de  concessão,  normas  legais  e  regulamentações  expedidas  pela  Secretaria  Municipal  de  Transportes,  bem  como  de  acordo  com  as  Ordens  de  Serviço  emitidas pelo Poder Concedente. [...]”  Neste particular referente aos pagamentos realizados pela empresa São Paulo  Transportes S/A (SPTrans), evidencia­se ainda que faltou o requisito material da hipótese de  incidência da contribuição previdenciária,  incidente sobre a prestação dos serviços realizados  por meio  de  cessão  de mão  de  obra,  já  que  o Município  de  São  Paulo  (Recorrente)  estaria  impossibilitado de fazer a retenção por falta de suposto fático da disponibilidade financeira dos  recursos, que não foram escriturados, nem transitaram, em suas contas contábeis.  Logo,  não  estão  materializados  os  elementos  (requisitos)  suficientes  para  caracterizar  o  instituto  da  cessão  de  mão  de  obra,  prevista  no  §3º  do  artigo  31  da  Lei  8.212/1991, eis que não ficou comprovado nos autos que os trabalhadores estariam submetidos  a uma relação de intermediação de obra entre o Interessado (Município de São Paulo/SP) e o  cedente  (empresa  privada  ou  consórcio  de  empresas,  designados  de  concessionários  ou  permissionários) na prestação do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros. Ou de  outra  maneira,  não  houve  a  materialização  de  que  os  trabalhadores  foram  colocados  à  disposição do poder público contratante (Município de São Paulo/SP), em suas dependências  ou nas de terceiros, para a prestação do serviço público de transporte urbano coletivo previsto  no contrato administrativo de concessão.  Lei 8.212/1991:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.  (...)  § 3º Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação. (g.n.)  Nesse mesmo sentido, os precedentes encampados pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ) delineiam a concepção do que se deve ter da expressão “colocação à disposição”,  prevista  no  §3º  do  artigo  31  da  Lei  8.212/1991,  que  consiste  em  colocar  os  trabalhadores  submetidos ao poder de comando da contratante (no caso em tela o interessado, Município de  São Paulo) – tais como o comando técnico, gerencial ou qualquer outro poder de comando que  materialize a intermediação de mão de obra entre a contratada e a contratante –, fato este não  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  evidenciado  no  presente  processo  (Recurso  Especial  nº  499.955/RS  e  Recurso  Especial  nº  488.027/SC).  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS  (LEI  9.711/88).  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO. NATUREZA DAS ATIVIDADES. CESSÃO DE MÃO­ DE­OBRA  NÃO  CARACTERIZADA.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1.  O  cedente  de  mão­de­obra  (substituído  tributário)  é  parte  legítima  para  questionar  a  aplicação  do  novo  regime  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  folha  de  salários  porque  é  contribuinte de fato, suportando o ônus financeiro do tributo.  2.  Se  o  acórdão  recorrido  entendeu  estar  suficientemente  comprovada  a  natureza  jurídica  das  atividades  desenvolvidas  pela empresa, não é possível analisar­se o argumento acerca da  necessidade  de  dilação  probatória  e  conseqüente  inadequação  da  via  mandamental.  O  enfrentamento  de  tal  questão  enseja  o  revolvimento  do  conteúdo  fático­probatório  dos  autos,  providência vedada pela Súmula 7/STJ.  3. Não  se  configura  a  cessão  de mão­de­obra  se  ausentes  os  requisitos  de  colocação  de  empregados  à  disposição  do  contratante  (submetidos  ao  poder  de  comando  desse)  e  de  execução  das  atividades  no  estabelecimento  comercial  do  tomador  de  serviços  ou  de  terceiros  (art.  31,  §  3º,  da  Lei  8.212/91). (g.n.)  4.  Recurso  especial  a  que  se  nega  provimento.  (STJ,  REsp  499.955/RS,  Rel.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  Julgado:  01/06/2004)  .........................................................................................................  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS  (LEI  9.711/88).  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO. NATUREZA DAS ATIVIDADES. CESSÃO DE MÃO­ DE­OBRA  NÃO  CARACTERIZADA.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial  atrai  a  incidência da Súmula 282 do STF.  2. Para efeitos do art. 31 da Lei 8.212/91, considera­se cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  de  empregados  à  disposição  do  contratante  (submetidos  ao  poder  de  comando  desse),  para  execução  das  atividades  no  estabelecimento  do  tomador  de  serviços ou de terceiros. (g.n.)  3.  Não  há,  assim,  cessão  de  mão­de­obra  ao  Município  na  atividade  de  limpeza e  coleta de  lixo  em  via pública,  realizada  pela  própria  empresa  contratada,  que,  inclusive,  fornece  os  equipamentos para tanto necessários.  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720408/2011­87  Acórdão n.º 2402­003.876  S2­C4T2  Fl. 9          15 4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido. (STJ, REsp 488.027/SC)  Por sua vez, a meu ver, nem mesmo a simples indicação de que o serviço está  relacionado como prestado mediante cessão de mão­de­obra, seja pela Lei, seja pelo Decreto  (no  caso  em  tela  o  inciso  XIX  do  §  2º  do  artigo  219  do  Decreto  3.048/1999),  retira  a  necessidade de o Fisco agir em conformidade com o disposto no art. 142 do Código Tributário  Nacional (CTN), demonstrando a efetiva ocorrência do fato gerador da contribuição, mediante  a caracterização clara e precisa da presença da cessão de mão de obra na prestação dos serviços  de transporte urbano coletivo.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Ademais,  deixo  consignado  que,  no  contrato  de  prestação  de  serviço  executado mediante  cessão  de mão  de  obra,  o  prestador  desse  serviço  é  um mero  executor  material contratado pelo poder público que continua diretamente relacionado com os usuários  do  serviço  de  transporte  urbano  coletivo,  não  havendo  transferência  de  poderes,  e  os  trabalhadores ficam submetidos ao poder de comando da própria contratante. Nesse contrato, o  poder  público  concedente  será  o  responsável  direto  pela  prestação  do  serviço  de  transporte  urbano coletivo, assim, o prestador não mantém relação jurídica alguma com os usuários desse  serviço e recebe a sua remuneração do valor avençado com o contratante governamental, já que  o  serviço  de  transporte  urbano  coletivo  continua  sendo  prestado  diretamente  pela  entidade  pública. Esse entendimento não está consubstanciado nos autos, portanto, não há que se falar  em execução de serviços de transporte urbano coletivo mediante cessão de mão de obra.  Com isso, percebe­se que o Fisco deixou de fundamentar a cessão de mão de  obra no Relatório Fiscal, eis que neste documento não há as circunstâncias de fato e de direito  que justifiquem a imposição fiscal, de modo a garantir ao sujeito passivo o pleno exercício de  seu direito de defesa, dando­lhe ciência daquilo o que deve se defender.  Logo,  não  vejo  outra  solução,  senão  concorda  com  a  decisão  de  primeira  instância,  pois  não  restou  devidamente  configurada  a  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  ficou consignado no Voto do Relator, obtemperado com a sua Declaração de Voto.  No  que  tange  à  questão  da  responsabilidade  solidária  do  poder  concedente  (Recorrente),  em  razão  do  fato  gerador  praticado  pela  concessionária  (empresa privada), entende­se que tal instituto não se aplica no presente processo, eis que  se trata de serviço público em que a responsabilidade por sua execução foi  transferida para a  concessionária, cabendo a esta realizar a contratação dos trabalhadores, assim como assumir os  tributos oriundos dessa relação trabalhista.  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  As regra da contratação da mão de obra devem ser regidas pelas disposições  de direito privado e pela legislação trabalhista e tributário­previdenciária, não se estabelecendo  qualquer  relação  fática  e  jurídica  entre  terceiros  contratados  pela  concessionária  e  o  poder  concedente (Recorrente). Isso inviabiliza a aplicação do instituto da solidariedade previsto nos  incisos I e II do art. 124 do CTN.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Assim, percebe­se que não há espaço jurídico para aplicação da solidariedade  entre  a  Recorrente  e  a  concessionária  do  serviço  público  de  transporte  coletivo.  Fato  este  devidamente delineado na decisão de primeira instância nos seguintes termos:  “[...]  Em  vista  destas  considerações,  concluímos  que,  assim  como,  desde  a  Lei  nº  9.711/98,  descabe  imputar­se  à  empresa  contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­ obra  responsabilidade  solidária  pelas  obrigações  previdenciárias  do  executor,  descabida  é  a  imputação,  à  empresa  cedente,  de  responsabilidade  solidária  pela obrigação  principal a partir de então estabelecida no caput do art. 31 da  Lei  nº  8.212/91  –  neste  último  caso,  seja  por  inexistência  de  expressa  disposição  legal  no  sentido  dessa  possibilidade,  conforme  exigido  no  inciso  II  do  art.  124  do  CTN,  seja  por  inaplicabilidade  do  inciso  I  desse  mesmo  artigo  do  Código  de  1966. [...]”  Diante do exposto, no que tange ao reexame necessário (recurso de ofício), a  decisão de primeira  instância não merece qualquer  reparo, eis que  ela  está em conformidade  com a legislação jurídico­tributária de regência.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO:  Com relação às questões postuladas na peça recursal pela concessionária do  serviço publico, entende­se que tais questões estão prejudicadas em sua análise por esta Corte  Administrativa, já que não houve a configuração da prestação de serviços mediante cessão de  mão de obra.  Constata­se  que  as  questões  registradas  no  recurso  voluntário  estão  esvaziadas, a saber:  1.  que  seja  realizada  diligência  no  estabelecimento  da  concessionária,  com  o  propósito  de  confirmar  o  eventual  recolhimento  de  todas  as  contribuições  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  do  pessoal  empregado  na  execução  daqueles  serviços  e,  com  isto,  evitar­se  a  dupla tributação;  2.  que a empresa “Sambaíba Transportes Urbanos Ltda” seja excluída do  polo passivo da presente relação processual, sob pena de se configurar  exigência,  por  solidariedade,  de  tributo  por  ela  já  recolhido  e,  por  conseguinte, locupletamento ilícito por parte do Erário; e  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720408/2011­87  Acórdão n.º 2402­003.876  S2­C4T2  Fl. 10          17 3.  que, na hipótese de ser mantido o auto de infração, sejam restituídos à  concessionária,  também para  se  evitar a dupla  tributação, os valores  por ela recolhidos a título de contribuições previdenciárias do período  em questão, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC.  Em decorrência da inexistência de cessão de mão de obra e após ocorrência  da decisão definitiva no âmbito tributário, haverá a extinção do crédito lançado, por força do  disposto no inciso IX do art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN).  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  IX  ­  a  decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a  definitiva  na  órbita  administrativa,  que  não  mais  possa  ser  objeto de ação anulatória;  Assim,  em  decorrência  da  eficácia  proferida  no  recurso  de  ofício  retromencionada, negando­lhe provimento, ocorrerá a  falta de interesse de agir superveniente  das matérias postuladas no recurso voluntário. O interesse recursal somente estará configurado  quando  o  exercício  do  direito  de  recorrer  estiver  subordinado  à  existência  de  um  interesse  direto na reforma ou modificação da decisão de primeira instância,  fato não evidenciado nos  autos.  Isso  ensejará  o  não  conhecimento  do  recurso  voluntário,  eis  que  não  houve  o  preenchimento  de  todos  os  seus  pressupostos  de  admissibilidade,  manifestado  na  falta  de  interesse recursal.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  de  ofício  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, bem como, por falta de interesse de agir superveniente, NÃO CONHECER  do recurso voluntário, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.              Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18    Declaração de Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes  Pelas conclusões, acompanho o voto do relator. Contudo, entendo oportuna a  declaração dos fundamentos que me levaram ao presente voto.  Com  relação ao mérito,  entretanto, meu entendimento  se  aproxima mais  ao  voto divergente, uma vez que o instituto da cessão de mão de obra não se incompatibiliza com  os contratos de concessão de serviço público.  É  certo  que  a  titularidade  do  serviço  deve  ser  extraída  da  norma  constitucional.  De  fato,  é  o  município,  como  pessoa  jurídica  de  direito  público,  que  tem  a  responsabilidade pelos serviços públicos de transporte coletivo em seu território.  Acontece  que  a  constituição  federal  facultou  ao  município  a  delegação  da  execução  do  serviço  aos  particulares.  São  empresas  de  transporte  que mediante  contrato  de  concessão de serviço público presta os serviços aos usuários.  Quando  se  examina a materialidade da  cessão de mão de obra deve­se  ater  apenas às características executórias dos serviços. Uma vez presentes os elementos previstos na  regra  jurídica  de  incidência,  o  contratante  está  obrigado  à  retenção  e  repasse  de  parcela  do  valor pelo serviço.  O  problema  que  vejo  nesses  processos  é  a  sujeição  passiva.  O  município  criou  mediante  lei  específica  uma  empresa  pública  a  quem  compete  o  gerenciamento  do  transporte  de  passageiros,  a  SPTRANS. Com personalidade  pública,  a  SPTRANS  também é  quem arrecada os valores pela venda de bilhetes aos usuários para, posteriormente, através de  critérios específicos repassá­los às empresas concessionárias.  Embora  não  seja  a  SPTRANS  quem  contratou  as  concessionárias,  mas  o  Município  de  São  Paulo,  é  ela  que  teria  as  condições  de  efetuar  a  retenção  e  não  o  ente  municipal,  já  que  este  não  gerencia  financeiramente  o  sistema  de  transporte.  Como  as  remunerações às contratadas não  transitam pelo Município de São Paulo, é  improcedente  lhe  exigir  que  retenha  algo  de  que  não  possui  disponibilidade.  O  dever  legal  de  retenção,  em  qualquer norma jurídica, pressupõe a posse do bem ou valor. Não se pode exigi­la de quem não  reúne essa condição básica para tanto.  Para quem se conforma com o método de  interpretação  literal e a aplicação  pela tipicidade cerrada, não logrará êxito na subsunção do caso sob exame ao artigo 31 da Lei  nº  8.212/91.  É  que  há  um  pessoa  jurídica  contratante,  Município  de  São  Paulo,  e  outra  responsável  financeiramente  pelo  contrato,  a  SPTRANS.  Nenhuma  isoladamente  pode  ser  responsabilizada  pela  retenção. A primeira,  porque  não  é  quem  remunera  ao  contratado;  e  a  segunda, porque não é a contratante.  Entendo  que,  no  caso,  ambos  deveriam  figurar  no  pólo  passivo  como  responsáveis  conjuntamente  pelo  dever  jurídico  da  retenção.  Município  de  São  Paulo  e  SPTRANS  possuem  uma  relação  jurídica  que  as  une  como  entes  da  administração  pública  municipal. Formam um sistema em que as competências e  funções são  repartidas entre si. A  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720408/2011­87  Acórdão n.º 2402­003.876  S2­C4T2  Fl. 11          19 regulação e contratação permanece com o Município de São Paulo que, através de lei, confia a  outra entidade da administração pública o gerenciamento do sistema de transporte.  Para fins tributários, considerá­las em conjunto melhor atende ao princípio da  igualdade e da capacidade contributiva. De fato, a aplicação por subsunção do artigo 31 da Lei  nº 8.212/91 violaria princípios constitucionais, colocando em desigualdade outros contribuintes  em situação semelhante.  Não só em contratos que envolvem a administração pública, mas em qualquer  situação em que seja possível a delegação do gerenciamento financeiro a uma outra empresa de  um  grupo  econômico  ou  consórcio,  por  exemplo,  não  haveria  a  possibilidade  de  se  exigir  a  retenção.  A exigência deve ser, nesses casos, do conjunto de empresas e não de uma ou  outra.  No presente caso, essa é minha razão de decidir. A fiscalização caracterizou a  cessão de mão de obra, a meu ver, com acerto; porém, exigiu a retenção apenas do contratante,  Município  de  São  Paulo.  Entendo  que  a  SPTRANS  não  poderia  ser  desconsiderada  em  sua  responsabilidade tributária.  Desse procedimento  resultou uma  incoerência,  a cessão de mão de obra  foi  caracterizada em relação a SPTRANS; no entanto, a retenção foi exigida do Município de São  Paulo.  Por  tudo,  entendo  que  há  vício  material  no  lançamento  pelo  erro  na  identificação do sujeito passivo.  É esse meu entendimento.    Julio Cesar Vieira Gomes.  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20  Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira   Trata­se  de  auto  de  infração  com  base  no  disposto  no  artigo  31  da  Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social,  que  determina  que  o  contratante  de  prestação  de  serviços  mediante  cessão  de mão­de­obra  deve  reter  e  recolher  11%  sobre  o  valor  da  nota  fiscal  ou  fatura de prestação de serviços.  No caso, discute­se a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Transporte  do Município de São Paulo em efetuar a retenção dos 11% sobre os valores por ela pagos às  concessionárias de serviço público de transporte coletivo de passageiros, mais especificamente  sobre  os  valores  despendidos  à  SAMBAÍBA  TRANSPORTES  URBANOS  LTDA.,  tudo  conforme o relatório elaborado pelo ilustre Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo. Ressalte­se  ainda  a  questão  da  solidariedade  apontada  no  auto  de  infração  entre  a  concessionária  e  a  concedente pelos valores que o Fisco entende que deveriam terem sido recolhidos a título de  retenção previdenciária.  Do exame do auto de infração, do acórdão da impugnação ao  lançamento e  do  recurso  de  ofício  acostado  aos  presentes  autos,  entendemos  que  o  cerne  da questão  a  ser  debatido se desdobra em dois pontos principais: o cabimento da prestação de serviços mediante  cessão de mão de obra na concessão de serviços públicos e a efetiva cessão dos trabalhadores  pela  prestadora  de  serviços  à  Secretaria Municipal  de  Transporte,  no  caso  em  concreto  do  presente processo administrativo tributário.  Diante dessa premissa, e partilhando da opinião que o Direito Tributário é um  direito de superposição, encaminharemos o presente voto com a preliminar análise jurídica do  contrato de concessão de serviços públicos e sua compatibilidade com o instituto da prestação  de serviços mediante cessão de mão­de­obra. Na seqüência, partindo da cópia de instrumento  da  concessão  acostado  aos  autos,  analisaremos  se  as  premissas  jurídicas  que  embasam  o  contrato de concessão de serviços públicos compatível com as disposições do artigo 31 da Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social  se  aplicam  ao  contrato  em  apreço.  Em  caso  positivo,  avançaremos  na  verificação  se  houve  efetiva  cessão  dos  trabalhadores  pela  prestadora  de  serviços  públicos  ao  Poder  Concedente,  para,  enfim,  concluir  ou  não  pela  procedência  do  lançamento, consoante as provas acostadas pelo Fisco aos autos.  A  concessão  de  serviços  públicos,  prevista  no  artigo  175  da  Constituição  Federal, foi regulamentada pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que em seu artigo 2º,  apresenta os conceitos legais sobre concessão:  Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera­se:  I ­ poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o  Município,  em cuja  competência  se  encontre  o  serviço  público,  precedido  ou  não  da  execução  de  obra  pública,  objeto  de  concessão ou permissão;  II ­ concessão de serviço público: a delegação de sua prestação,  feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade  de  concorrência,  à  pessoa  jurídica  ou  consórcio  de  empresas  que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta  e risco e por prazo determinado;  III  ­  concessão  de  serviço  público  precedida  da  execução  de  obra  pública:  a  construção,  total  ou  parcial,  conservação,  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720408/2011­87  Acórdão n.º 2402­003.876  S2­C4T2  Fl. 12          21 reforma,  ampliação  ou  melhoramento  de  quaisquer  obras  de  interesse  público,  delegada  pelo  poder  concedente,  mediante  licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou  consórcio  de  empresas  que  demonstre  capacidade  para  a  sua  realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da  concessionária  seja  remunerado  e  amortizado  mediante  a  exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;  IV ­ permissão de serviço público: a delegação, a título precário,  mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo  poder  concedente  à  pessoa  física  ou  jurídica  que  demonstre  capacidade  para  seu  desempenho,  por  sua  conta  e  risco.  (sublinhamos)  Depreende­se,  do  texto  legal,  que  a  concessão  de  serviço  público  é  a  transmissão  para  que  o  particular  preste  esse  serviço, por  sua  conta  e  risco,  durante  prazo  determinado. Tal  outorga  deve  se  dar  sempre  por  contrato  (artigo  4º  da Lei  nº  8.987),  e  ser  precedida de licitação.  O  contrato  de  concessão  de  serviço  público  deve  conter  as  cláusulas  essenciais arroladas no artigo 23, dentre as quais destacamos: o objeto e a área da prestação; o  prazo  da  concessão;  a  forma  e  condições  de  prestação  do  serviço;  os  critérios,  indicadores,  fórmulas  e  parâmetros  definidores  da  qualidade  do  serviço;  o  valor  e  os  critérios  e  procedimentos  para  o  reajuste  e  a  revisão  das  tarifas; os  direitos,  garantias  e  obrigações  do  poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de  futura  alteração  e  expansão  do  serviço  e  conseqüente  modernização,  aperfeiçoamento  e  ampliação dos equipamentos e das instalações; etc.  As cláusulas essenciais mencionadas, dentre tantas outras, são exemplos dos  poderes reservados pela lei à Administração Pública quando da concessão de serviços que por  ela  poderiam,  ou  deveriam,  ser  prestados  por  serem  “necessidade  de  interesse  geral  dos  administrados”1,  em  face  de  seu  caráter  de  serviço  público. Maria  Sylvia Zanella Di  Pietro2  ensina que “é o Estado, por meio da lei, que escolhe quais as atividades que, em determinado  momento,  são  consideradas  serviços públicos”  e que,  no  caso brasileiro,  por vezes  a própria  Carta escolhe, como o faz quanto ao transporte coletivo (CF, artigo 30, V).  Assim,  podemos  afirmar  que  decorre  do  interesse  geral  na  fruição  dos  serviços e do fato de ser prestado pela Administração Pública, que o contrato de concessão dos  serviços públicos ao particular possua cláusulas  e condições que exorbitam àqueles  firmados  no  âmbito  privado,  entre  particulares.  Essas  condições  e  cláusulas  são  chamadas  de  exorbitantes.  Tratando das cláusulas exorbitantes Maria Sylvia Di Pietro explicita que estas  “conferem ao concedente os poderes de alterar e rescindir unilateralmente o contrato, fiscalizar  a sua execução, aplicar penalidades...”3, isto é, caracteriza o poder contratual exorbitante a  unilateralidade das decisões, no limite da lei e do contrato referente à concessão.                                                    1   Serviço  público,  segundo  Diógenes  Gasparini,  no  sentido  material  é  “uma  função,  uma  tarefa  uma  atividade da Administração Pública, destinada a satisfazer as necessidades de interesse geral dos administrados”  (GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 293)  2   DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.  Direito Administrativo. 20 ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2007. p.89.  3   DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. ob. cit. p. 273.  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22  Apoiados  nos  conceitos  acima  expostos,  podemos  dizer  que  o  contrato  de  concessão  de  serviço  público  é  aquele  que  enseja  a  delegação  da  prestação  de  determinado  serviço – previsto na lei como público – ao particular, para que este o execute, por sua conta e  risco  ,  durante  todo  o  prazo  contratualmente  previsto, mediante  retribuição  por  meio  de  tarifa  (paga  pelo  usuário  do  serviço  público).  O  contrato  administrativo  de  concessão  outorga  à  Administração  Pública  poderes  para  –  unilateralmente  –  alterar  ou  rescindir  o  contrato e ainda fiscalizar sua execução, aplicando, ela própria, penalidades quando for o caso.    Perquirindo os pontos essenciais da definição acima, encontramos a questão  da execução e a assunção dos riscos pelo concessionário dos serviços públicos, e a forma de  remuneração  (tarifa  paga  diretamente  pelo  usuário).  Dito  de  maneira  diversa:  cabe  ao  concessionário  a  execução  do  serviço  público,  assumindo  ele,  todos  os  riscos  desta  execução  e  sendo  remunerado  por  tarifa,  que  lhe  é  paga  diretamente  pelo  usuário  do  serviço que ele presta em nome da Administração.  Completa nossa identificação dos pontos essenciais, o entendimento de Lucas  Rocha Furtado4 sobre os requisitos necessário à prestação de serviços públicos sob regime de  concessão, que transcrevemos pela clareza:  “1.  deve  tratar­se  de  serviço  privativo  do  Estado,  definido  na  Constituição Federal ou em lei como serviço público  2. o  serviço a  ser  delegado deve  admitir  a  sua exploração  em  caráter  empresarial,  em  que  as  receitas  auferidas  pelo  concessionário  sejam  suficientes  para  cobrir  as  despesas  necessárias à prestação;  3.o  serviço  deve  ser  prestado  à  população,  sendo  o  concessionário remunerado pelo usuário por meio de tarifa;  4. deve­se tratar de serviço ‘uti singuli”; e  5.a existência de lei ou dispositivo constitucional que autorize a  delegação do serviço à concessionária.” (negritamos)  Cotejando  as  características  do  contrato  de  concessão  de  serviços  públicos  com  os  requisitos  essenciais  para  a  concessão,  encontramos  a  execução  dos  serviços  pelo  concessionário (assim entendida a prestação por sua conta e risco), e a remuneração por tarifa,  paga diretamente pelo usuário.  Ao se analisarmos a concessão de serviços de transporte público municipal,  veremos que, em tese,  tal  concessão atende aos  requisitos essenciais,  extraídos da  lei,  acima  observados.  Observa­se  que  há  disposição  constitucional  (CF,  art.  30,  V)  que  definindo  o  transporte  público  urbano  com  serviço  público,  permite  que  ele  seja  prestado  por  meio  de  contrato de concessão. O concessionário  teria condições de prestar o serviço sob sua conta e  risco, sendo remunerado por tarifa.  Mas, será que é isso que ocorre no caso em apreço?  Não nos parece. Vejamos.                                                    4   FURTADO,  Lucas  Rocha.  Curso  de  Direito  Administrativo.  Belo  Horizonte:  Editora  Fórum,  2007.  p.553.  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720408/2011­87  Acórdão n.º 2402­003.876  S2­C4T2  Fl. 13          23 O  contrato  de  concessão  acostado  aos  autos  dispõe  em  sua  cláusula  QUARTA os deveres da concessionária. Após descrever as obrigações ordinárias de um típico  contrato de concessão, contêm a seguinte redação em seu item 4.1.4:  “4.1 Constitui obrigação da concessionária...:  4.1.4 cumprir as normas de operação e arrecadação,  inclusive  as atinentes à cobrança de tarifa;  4.1.4.1 A concessionária é responsável pela operacionalização e  custeio da comercialização de viagens quando feitas no veículo  ...”  Num  primeiro  olhar,  pode­se  entender  que  ao  determinar  que  a  concessionário cumpra as normas de arrecadação atinente à cobrança de tarifa, o contrato busca  explicitar que o prestador de serviço não pode cobrar mais do que o estabelecido. Não é isso  que  a  inteligência  do  item  4.1.4.1  permite  deduzir,  pois  determinar  que  a  concessionária  é  responsável pela operacionalização e custeio da comercialização de viagens quando feita  no veículo não pode ser entendido de forma diversa a um comando que remete à dedução de  que a tarifa, paga pelo usuário, não fica de posse da concessionária.  Essa inferência pode ser comprovada por meio da análise de outra disposição  contratual, contida na cláusula 7º, especificamente nos itens 7.4 conjugado com o 7.7:  “7.4  O  montante  da  receita  proveniente  da  arrecadação  tarifária, incluídas as receitas adicionais e extra­tarifárias, será  destinado ao pagamento respeitada a seguinte ordem:  7.4.1 Permissionários e concessionários do serviço de operação  de transporte coletivo de passageiro;  7.4.2 Despesas de comercialização;  7.4.3 Parcela de 3,5% referida no item 7.65  ...  7.7 Os procedimentos operacionais transferência de informações  e de liquidação dos valores de remuneração estão descritos no  anexo 4.2 do Edital.”(sublinhamos)  Consta­se,  principalmente  pela  dicção  do  item  7.4.1  que  os  valores  arrecadados a título de tarifa, são concentrados na pessoa jurídica concedente que depois  os distribui, de acordo com critério que  envolve primordialmente os valores propostos  como  remuneração na concorrência pública e o número de passageiros transportados.   Essa é a forma utilizada para operacionalizar o sistema por meio do chamado  “bilhete  único”  que  permite  que  toda  a  arrecadação  seja  concentrada  junto  ao  Poder  Concedente,  que  posteriormente,  segundo  critérios  estabelecidos,  remunera  cada  um  dos  concessionários  e  permissionários,  afastando  com  essa  prática  qualquer  risco  inerente  à                                                    5   Item 7.6 do contrato, p. 14, determina que “do montante arrecadado pelo Sistema será retida a parcela  de até 3,5%” para  a  realização  das  atividade de “gerenciamento das  receitas  e pagamento  comuns  ao  sistema  interligado e aos serviços complementares; fiscalização e planejamento operacional”  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     24  atividade destes, que recebem em função dos custos incorridos, consoante se observa nos itens  4.32 página 7, do Relatório Fiscal do Auto de Infração que aqui se analisa.   Ressalte­se que o próprio contrato, na supra reproduzida cláusula 7.4, trata a  signatária  do  contrato  como  permissionários  e  concessionários  do  serviço  de  operação  de  transporte coletivo de passageiro, demonstrado que estes não prestam o serviço de transporte  coletivo, mas sim o operacionalizam.  Importa,  para  firmarmos  nossa  convicção,  que  a  inexistência  do  risco  inerente ao serviço público delegado ao particular desnatura a concessão especificamente  quanto  à  relação  entre  o  poder  concedente  e  o  concessionário,  uma  vez  que  este  não  está  substituindo  aquele,  no  sentido  da  efetiva  (total  e  completa)  prestação  do  serviço  ao  particular, ao usuário. Nessa hipótese, o que ocorre de fato é que a Administração Pública  se socorre do particular para a realização de etapas do serviço, da parte dele mais afeta  aos  quesitos  operacionais  como,  por  exemplo,  aconteceria,  ao  se  fazer  um  paralelo  com  o  serviço de água e esgoto, se determinada empresa se responsabilizasse pela rede de água, pela  implementação  e  manutenção  da  tubulação,  enquanto  que  a  efetiva  captação,  tratamento,  continuidade do fornecimento, cobrança e gerenciamento permanecesse com a Administração  Pública.  É isso o que efetivamente ocorre no Município de São Paulo.   Por meio da Secretaria Municipal de Transportes, houve a  contratação de  empresas  particulares  para  a  operacionalização  do  transporte  coletivo,  para  que  essas  empresas colocassem veículos e os profissionais necessários à sua utilização à disposição  dos  usuários,  porém  seguindo  todas  as  determinações  do  poder  público,  que  gerencia,  fiscaliza, administra, cobra as tarifas e paga todas as despesas da prestação de serviços,  tomando  para  si  a  efetiva  prestação.  O  que  de  fato  resta  aos  particulares  é  a  disponibilização  de  veículos,  com  seus  condutores  e  cobradores,  em  número,  trechos  e  horários determinados pelo Poder Concedente.  Importantíssimo  ainda,  pois  ponto  fulcral  da  distinção  entre  concessão  de serviços públicos e a contratação de prestadores de serviços para a realização destes,  recordar que os “concessionários” são remunerados com base em sua planilha de custos,  o  que  por  óbvio,  elimina  qualquer  risco  empresarial  com  a  prestação  do  serviço  de  transporte público de passageiros.  Nem se diga, para deixarmos clara a necessária distinção, que o contrato de  concessão  de  serviços  públicos  não  se  desvirtua  em  face  das  situações  acima  apontadas  por  conta da possibilidade da existência de cláusulas exorbitantes.   Como visto alhures, estas se caracterizam pela possibilidade da rescisão e da  alteração  unilateral,  e  não  pela  assunção  dos  riscos  pelo  Poder  Público.  Ao  assim  agir,  a  Administração não delega a particular a prestação dos serviços, somente o contrata para com  ela colaborar na consecução destes.  Tal situação também é reconhecida pela doutrina como fator determinante na  distinção  entre  concessão  de  serviço  público  e  prestação  de  serviços  para  Ente  Público  que  diretamente  presta  o  serviço  público.  O  próprio  parecer  de  Adilson  Dallari  anexado  em  memoriais reconhece a distinção ao preceituar (p. 6 do parecer):  “Portanto são  traços que caracterizam o contrato de prestação  de  serviço:o  aparelhamento  administrativo  como  beneficiário  direto de uma atividade meio, a descrição precisa e completa do  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720408/2011­87  Acórdão n.º 2402­003.876  S2­C4T2  Fl. 14          25 serviço  a  ser  prestado  no  próprio  corpo  do  contrato,  a  remuneração fixa e invariável, a ausência de risco por parte do  contratado...”(negritamos)  Este é o ponto fulcral que precisamos delinear.  Se  verificarmos  que  efetivamente  há  delegação  ao  particular  para  a  efetiva  prestação dos serviços de transporte público urbano na cidade de São Paulo, não há que se falar  em retenção previdenciária pelo  tomador de serviços, uma vez que não houve essa prestação  específica,  pois  o  denominado  prestador,  ou  seja,  o  concessionário,  não  trabalhou  para  a  Administração, ao reverso, laborou no lugar dessa.  Agora,  por  todo  o  exposto,  e  pelo  que  se  observa  e  se  comprova  pelos  documentos  acostados  ao  presente  processo  administrativo  tributário,  é  que  –  no  caso  em  apreço  –  não  há  a  efetiva  substituição  do  Poder  Público  Municipal  na  prestação  de  serviços de transporte público de ônibus em São Paulo, há sim contratação – por meio de  um contrato de concessão – do particular para que este, sob a coordenação, administração e  gerência  da Administração  Pública  –  operacionalize  o  serviço  de  transporte  por meio  de  seus veículos devidamente conduzidos e operados por seus empregados.  Nada  mais  ocorre  senão  a  contratação  dos  serviços  de  transporte  de  passageiros.  Nem  se  diga  que  tal  “modelo”  de  concessão  é  incompatível  com  a  legislação. Vera Monteiro6 analisando a questão, preceitua:  “a  posição  especial  da  Administração  decorreria  de  sua  natureza  extracontratual, e não da idéia tradicional, segundo a qual o contrato administrativo importaria  no reconhecimento de um plexo pré­determinado de prerrogativas em toda e qualquer situação.  O que é peculiar nos poderes públicos é o fato de a Administração poder exercê­los – com  relação àqueles previstos no instrumento –, de forma unilateral e auto­executória.”  Ciente dessa possibilidade, causada pela diversidade de  riscos e  fatores que  impedem  o  particular  de  substituir  o  Poder  Concedente  na  prestação  do  serviço  público,  a  legislação  buscou  preservar  o  interesse  da  Previdência  Social.  Para  tanto,  alterou  o  Regulamento da Previdência Social dando nova redação ao artigo 219, § 2º,  inciso XIX, por  meio do Decreto 4.729, de 2003, que dispôs:  “Art. 219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime de  trabalho  temporário, deverá  reter onze por  cento do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  em  nome  da  empresa  contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216.  § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho                                                    6 MONTEIRO, Vera. Concessão. São Paulo: Malheiros Editores, 2010. p. 52.  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     26  temporário na forma da Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974,  entre outros.  § 2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  ...  XIX ­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou sub­concessão;” (negritamos)  Ora, não teria sentido e portanto, ofenderia o princípio do legislador racional,  se  o  instituto  da  retenção  de  11%  sobre  o  valor  da  nota  fiscal/fatura  de  serviços  (NFFS),  prestados mediante cessão de mão­de­obra, fosse incompatível, “ab ovo”, com os contratos de  concessão de serviços públicos.   Logo,  verificado  que  na  presente  concessão  de  serviços  públicos  o  concessionário não substitui o concedente, ou seja, não presta o  serviço  assumindo o  risco e  sendo  remunerado  diretamente  pelo  usuário,  por  tarifa,  torna­se  cabível,  caso  o  serviço  seja  prestado ao concedente mediante cessão­de­obra, a retenção de 11% sobre o valor da NFFS.  Em acréscimo, devemos ressaltar que para muitos o instituto da retenção não  é incompatível com o modelo de concessão de serviços públicos, pois não há restrição legal ou  teórica que subsidie essa impossibilidade, ao reverso para esses o contrato administrativo não  diverge do particular quanto à sua compatibilidade com os demais ditames do sistema jurídico.  Novamente encontramos em Vera Monteiro7 o respaldo doutrinário para esse  entendimento, vejamos:  “deve restar claro que o conteúdo mínimo da legalidade, quando  se  trata  da  atuação  da  Administração  Pública,  é  variável:  ora  basta uma relação de compatibilidade com o ordenamento, ora  ele próprio exige uma relação de conformidade, seja em relação  à  forma,  seja  em  relação  ao  conteúdo  pré­estabelecido  pela  norma.  E  a  opção  por  um  sentido  ou  outro  está  totalmente  relacionada  ao  setor  do  direito  público  a  que  se  esteja  referindo.  Em  matéria  tributária,  por  exemplo,  faz  parte  da  nossa história constitucional a exigência de lei formal que fixe  todos  os  contornos  da  interferência  estatal  na  liberdade  e  propriedade privada..”(sublinhamos)  Por  todo  o  exposto,  e  pelas  provas  acostadas  ao  Auto  de  Infração,  mencionadas  nos  itens  6.19  ao  6.48  do  Relatório  Fiscal,  conclui­se  que  a  Administração  Pública  contratou  o  particular  para  a  operacionalização  da  prestação  de  serviço  de  transporte, remunerando esse particular e mantendo o risco da atividade, uma vez que o  concessionário recebe valores definidos por meio de sua planilha de custo, tudo isso por  meio de contrato de concessão.  Tal  constatação  nos  conduz  à  necessidade  da  verificação  dos  requisitos  da  prestação de serviços mediante cessão de mão­de­obra para a conclusão sobre a procedência ou  não do lançamento fiscal, uma vez que no caso em apreço, observou­se que a concessionário  prestou serviços de transporte de passageiros para a SMT.                                                    7MONTEIRO, Vera. cb. cit.p. 65.  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720408/2011­87  Acórdão n.º 2402­003.876  S2­C4T2  Fl. 15          27 Como dito no relatório fiscal, há cessão de mão­de­obra quando o prestador  de  serviços coloca seus empregados à disposição da contratante, prestando serviços em  local  por ela indicado, serviços esses que são necessidade permanente desse contratante.  Segundo a autoridade fiscal, houve prestação de serviços mediante cessão de  mão­de­obra (item 6.15, p. 15 do Relatório Fiscal), pois os motoristas e cobradores, além de  outros  funcionários  da  concessionária  foram  cedidos  à  SMT,  uma  vez  que  laboravam  nos  ônibus  ou  instalações  indicadas  pela  concessionária,  seguindo  determinações  constantes  do  contrato e das Ordens de Serviço de Operação (Anexo VIII) do Relatório Fiscal, emitidas pela  SMT.   A importância de tais ordens de serviço é fulcral na verificação da cessão de  mão­de­obra,  pois  tal  meio  de  prestação  de  serviços  se  caracteriza  pela  existência  de  disponibilização dos trabalhadores da prestadora à tomadora e segundo alguma jurisprudência  8essa se disponibilização se verifica quando os trabalhadores do prestador se encontram sob as  ordens do tomador.  Com  o  devido  respeito  não  nos  parece  o  melhor  entendimento  sobre  o  requisito legal.   Segundo o parágrafo 1º do artigo 219 do Regulamento da Previdência Social  reproduzido linhas atrás, “entende­se como cessão de mão­de­obra a colocação à disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade  fim  da  empresa,  independentemente da natureza e da forma de contratação”, ou seja, não há necessidade de  que exista um controle das atividades dos trabalhadores do prestador pelo contratante.  Ao  reverso,  se  existir  o  comando  pelo  tomador  das  atividades  dos  trabalhadores  vinculados  ao  prestador  de  serviços,  por  estes  serem  necessidade  permanente  do  contratante  e  aliado  ao  fato  de  serem  prestados  continuamente  e  nas  dependências  deste  tomador  de  serviços,  ou  ainda  em  local  por  ele  indicado,  o  que  se  verificaria – muito fortemente – é a possibilidade de criação de vínculo de emprego entre  o tomador de serviços e o trabalhador da empresa terceirizada.  Isto porque se encontrariam presentes os requisitos da relação de emprego, a  saber:  i)  pessoalidade,  pois  não  se  poderia  fazer  substituir  o  trabalhador  em  face  do  vínculo  pessoal  que  se  formaria  entre  o  responsável  pelas  ordens  –  representante  do  tomador  –  e  o  executor  dessas  ordens  –  trabalhador  da  contratada;  ii)  habitualidade,  decorrente  lógico  da  habitualidade  na  prestação  de  serviços  pelo  contratado;  iii)  onerosidade,  uma  vez  que  os  serviços  prestados  não  são  gratuitos;  iv)  subordinação  que  por  óbvio  surgiria  das  ordens  emanadas pelo tomador e cumpridas de plano pelo contratado.  Assim, a verdadeira cessão de trabalhador, a disponibilização do empregado  do prestador de serviços ao tomador, deve ser verificada sob dois planos distintos. O primeiro  ocorre  quando  o  contratado  efetivamente  deixa  o  seu  trabalhador  sob  as  vistas  do  tomador,  sob  sua  guarda,  como  acontece  –  por  exemplo  –  nos  serviços  de  vigilância,  de  limpeza,  de  segurança  etc...  Nessa  primeira  visão  verifica­se  a  efetiva  disponibilização  pela                                                    8 REsp 499.955/RS. STJ. Rel. Min Teori Zavascki: “... 3. Não se configura a cessão de mão­de­obra se ausentes  os requisitos de colocação de empregados à disposição do contratante (submetidos ao poder de comando desse)  e de execução das atividades no estabelecimento comercial do tomador de serviços ou de terceiros.” (grifamos)  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     28  própria outorga do trabalhador pelo contratado ao contratante ­ durante a  jornada de trabalho  estabelecida no contrato entre o tomador e o prestador de serviços – que mantém sob seu foco  a força laboral do prestador de serviços.  Porém,  também  ocorre  a  cessão  de mão­de­obra  segundo  outro modelo  de  disponibilização. Por vezes, o contrato entre prestador e tomador não exige a disponibilização  integral  do  ‘funcionário’  do  contratado  como,  por  exemplo,  nos  casos  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  instalações;  de  profissionais  de  saúde,  cobrança,  coleta  ou  reciclagem  de  resíduos,  entrega  de  contas  ou  documentos,  etc...  Nesse  segundo  plano  da  cessão de mão­de­obra não é pela entrega de forma integral da mão­de­obra do prestador ao  tomador  que  se  consubstancia  a  disponibilização  daquela.  Observa­se  a  cessão  do  trabalhador quando seu empregador, o contratado, por força do contrato de prestação de  serviços que firmou com o tomador, utiliza sua força laboral na consecução do objeto do  pacto  firmado  com  seu  contratante,  deixando  de  contar  com  essa  mão­de­obra  para  outras  atividades  de  seu  interesse.  Esse  é  o  entendimento  pelo  qual  a  melhor  doutrina  assevera,  como  mencionado  no  relatório  fiscal,  que  há  cessão  de  mão  de  obra  quando  o  prestador não  consegue  firmar outro  contrato  de  prestação  de  serviços  como  igual  teor,  sem  aumentar  o  efetivo  de  trabalhadores  com  os  quais  pode  contar,  ou  seja,  ele  disponibilizou,  cedeu  seus  empregados  ao  contratante  para  que  esses  cumpram  o mister  contratual  que  ele,  contratado, firmou.  Essa  última  acepção,  do  prestador  de  serviços  que  disponibiliza  seus  empregados  ao  tomador,  por  força  de  prestação  de  algum  serviço  contratualmente  ajustado, desde que esse serviço seja necessidade permanente do contratante e se desenvolva  no  local  indicado  por  esse  contratante,  acontece  no  caso  em  apreço,  segundo  as  provas  acostadas aos autos. Vejamos.  Ressalta  a  Autoridade  Notificante  que  o  concessionário  deve  seguir  estritamente os ditames das Ordens de Serviço de Operação (OSO) (pg. 6 do RF,  item 4.29).  Tais ordens de serviços explicitam não só o itinerário dos ônibus, como também os horários,  tamanho dos veículos, enfim, todas as características operacionais do serviço a ser executado, o  que denota, sem a menor sobra de dúvida que o controle da atividade é realizada pelo tomador,  restando somente ao prestador, disponibilizar os meios materiais e humanos para a realização  da  atividade,  isto  é,  prestar  os  serviços  de  operacionalização  do  transporte  público mediante  cessão de mão­de­obra. Significativa a  leitura da OSO nº 001/031 (Anexo VII do RF, pg.  256  do  processo  digital),  que  em  sua  cláusula  3  explicita  não  só  os  trechos,  itinerários,  horários,  mas  também  o  número  de  ônibus,  mini  e  micro  ônibus,  inclusive  o  número  mínimo de carros para início de operação.  A Autoridade Fiscal  já demonstrava a  existência da  cessão de mão­de­ obra  ao  alertar  que  coube  ao  prestador  de  serviços  o  envio  mensal  ao  contratante  do  dimensionamento  da  equipe  utilizada,  mencionando  o  quantitativo  de  trabalhadores  –  por  categoria  profissional  –  utilizado  na  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra  que  o  tomador de serviços não se preocupa com a prestação de serviços em si, mas sim como os  serviços  são  prestados,  na  minudência  dessa  prestação,  buscando  não  só  o  resultado  da  prestação como também definindo todo o modo pela qual esse fim será alcançado. Tal nível de  administração nos permite a dedução que a administração, o gerenciamento, o custeio, enfim, o  controle  da  prestação  de  serviços  públicos  de  transporte  é  do  poder  concedente  e  não  da  concessionária, mera cedente de mão­de­obra.  Essa  afirmação  de  que  o  concessionário  não  é  o  prestador  de  serviços  de  transporte público e sim mero executor do serviço, também pode ser obtida no próprio Decreto  Municipal nº 42.736, de 2002, que regulamenta o contrato firmado entre as partes, consoante o  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720408/2011­87  Acórdão n.º 2402­003.876  S2­C4T2  Fl. 16          29 disposto na página 76, no artigo 3º, inciso XI, que define “operador do transporte a pessoa  jurídica a que for delegada os serviços de operação do transporte público”.   Não  obstante  todo  o  exposto  é  INEGÁVEL  que  as  partes,  Secretaria  Municipal  de  Transportes  –  concedente  –  e  consórcios  de  empresas  de  ônibus  –  concessionários – entendiam que os serviços prestados por esses para aquela seriam prestados  mediante cessão de mão­de­obra. Consoante bem apontado pelo Auditor Fiscal Notificante, o  próprio  instrumento  de  vontade  firmado  pelas  partes,  ou  seja,  o  contrato  de  execução  dos  serviços – devidamente anexado aos autos, previa, em sua cláusula 19.1.25 (pg.29 do Contrato  de Concessão e pg.160 do processo digital) que:  “19.1.25  O  Poder  Concedente  e  as  Concessionárias  constituirão Grupo de Trabalho que apresentará critérios para  o desconto  da parcela de cada Concessionária a  ser destinada  ao pagamento do INSS” (grifamos)  Ora,  porque  a  inserção  de  tal  cláusula  se  não  houvesse  a  ciência  de  que  o  serviço  seria  prestado  mediante  cessão  de  mão­de­obra?  É  razoável  supor  que  o  maior  município  do  Brasil,  possuidor  de  Tribunal  de  Contas  próprio  e  de  uma  Procuradoria  de  tamanha  envergadura,  não  soubesse  que  só  há  obrigação  tributária  quanto  às  contribuições  previdenciárias para o tomador de serviços se esse é prestado mediante cessão de mão­de­obra  ou se contratado por meio de cooperativa de serviços?  Não é razoável. Quanto mais ao se recordar que, esse mesmo município,  nos  idos de 2003, propôs,  junto à Justiça Federal, Ação Declaratória de  inexistência de  responsabilidade tributária disposta no artigo 31 da Lei nº 8.212.   Em Apelação/Reexame Necessário  de  nº  0003576­10.2003.4.03.6100/SP,  o  TRF  da  3ª  Região  reafirmou  a  existência  da  cessão  de  mão­de­obra  nos  serviços  de  operacionalização  de  transporte  público,  independentemente  da  forma  de  contratação,  determinando  a  obrigação  do  Poder  Concedente  em  realizar  a  retenção  dos  11%  sobre  os  valores da prestação de serviços.  Analisando  os  Embargos  de Declaração  propostos  pela  Fazenda  Pública,  o  Desembargador  Federal  Cotrim  Guimarães,  em  16  de  agosto  de  2011,  entendeu  por  bem  acolher  os  embargos,  sem  modificação  dos  efeitos  do  acórdão  embargado,  acrescendo  nos  seguintes termos o régio acórdão:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  ACRÉSCIMO  EFETUADO,  SEM  EFEITO  MODIFICATIVO  AO  DISPOSITIVO  RECURSAL  ANTES  FIRMADO,  PARA  RECONHECER A CONFIGURAÇÃO DE CESSÃO DE MÃO­ DE­OBRA ­ PROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS.  1.  Merecem  os  embargos  declaratórios  acolhida,  para  o  acréscimo  infra,  após  os  julgados  constantes  de  fls.  535,  sem  modificação no desfecho então firmado.  2. "Como se extrai do quanto estabelecido pelo parágrafo 3º, do  artigo  31,  da  Lei  8.212/91,  mormente  em  sua  porção  final,  irrelevante  se  apresenta  a  forma  de  contratação  que  venha  a  pretendente a utilizar,  em nada a afastando, pois, da  situação  tipificada pelo enfocado parágrafo.  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     30  3. Não prospera a alegação segundo a qual não existe cessão de  mão­de­obra, pois, segundo o dispositivo supra citado, não há  necessidade de que os segurados sejam colocados à disposição  do  contratante,  em  suas  dependências,  caindo  por  terra,  portanto,  a  afirmação  segundo  a  qual  necessário  que  os  funcionários estejam sujeitos aos mandos da contratante, a fim  de se configurar cessão de mão­de­obra.  4.  Abrangente  a  disposição  do  citado  §  3º,  do  art.  31,  Lei  8.212/91,  a  envolver  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim  da  contratante,  quaisquer  que  sejam  a  natureza e a forma de contratação.  5. A atividade da empresa adequa­se ao inciso XIX do § 2º, do  art.  219,  do  Decreto  3.048/99,  a  enquadrar  como  sujeito  à  sistemática  da  retenção  de  11%,  ora  debatida,  o  serviço  de  "operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de  concessão  ou  sub­concessãoo",  atividade  esta  realizada  pela  ora apelante".  6. Provimento aos embargos de declaração, para os acréscimos  supra,  sem  modificação  do  desfecho  recursal  (em  dispositivo)  antes firmado.  (grifamos)  Havia,  ou  há,  dúvida  interpretativa  ou  desconhecimento  da  obrigação  tributária? Havia, ou há, questão discutível sobre a subsunção fática no caso presente? Houve –  ao longo de todo o período antecedente ao novo modelo de prestação de serviços públicos de  transportes  no Município  de  São  Paulo  –  tempo  hábil  para  se  compreender  a  questão  e  se  cumprir o ditame legal? Com certeza a resposta é positiva. As partes tinham e tem ciência da  exigência tributária.  Importante  ressaltar, por amor ao princípio da verdade material, que  todo o  acima exposto se encontra reproduzido no Relatório Fiscal que embasou a presente autuação,  conforme todas as menções realizadas ao longo do presente voto.  Assim, por tudo o exposto, vejo configurada a prestação de serviços mediante  cessão de mão­de­obra, o que enseja a obrigação da retenção da antecipação da contribuição  previdenciária incidente sobre os serviços de operacionalização do transporte público, uma vez  que  ao  firmar  um  contrato  que  determina  que  seu  veículo  deva  seguir  trajeto  e  horário  determinado  pelo  contratante  de  seus  serviços,  o  prestador  desses  serviços  cede  seus  empregados  ao  contratante,  uma  vez  que  com  eles  não  pode  mais  contar,  em  face  da  disponibilização deles para realização dos serviços pactuados com o tomador.   Inegável  também, que a prestação dos serviços de transporte de passageiros  ocorre em local definido pelo Poder Concedente, uma vez que as mencionadas OSO (Ordens  de  Serviços  Operacionais),  além  da  definição  da  linha,  definem  seu  itinerário,  cabendo  ao  empregado da concessionária, segui­lo.  Por fim, e por que não dizer, por óbvio, a necessidade de uma pessoa jurídica  encarregada  de  prestar  um  serviço  de  transporte  público,  manter  uma  frota  de  ônibus,  devidamente operado, é permanente.  Em conclusão,  entendo  ser  devida  a  retenção  de  11% sobre  a prestação  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  no  caso  da  contratação,  por  meio  do  contrato  de  concessão anexado, de empresa prestadora de serviços de transporte público de passageiros.  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720408/2011­87  Acórdão n.º 2402­003.876  S2­C4T2  Fl. 17          31 Importantíssimo ressaltar, consoante as acertadas e constantes referências do  relatório fiscal, que o vínculo entre tomador e prestador de serviços se forma entre a Secretária  Municipal de Transporte, ou seja, a própria Prefeitura Municipal de São Paulo e as empresas  concessionárias.   Tal afirmação decorre das constatações que passamos a visitar.  Como dito  acima,  segundo o  artigo  30,  inciso V,  da Carta Magna compete  aos  Municípios  “organizar  e  prestar,  diretamente  ou  sob  regime  de  concessão  ou  permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem  caráter essencial”. Cumprindo o ditame constitucional o Município de São Paulo, promulgou a  Lei Municipal nº 13.241, de 2001, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de  Transporte  Coletivo  Urbano  de  Passageiros  na  Cidade  de  São  Paulo,  e  autorizou  o  Poder  Público  a  delegar  a  sua  execução.  Importante  realçar  que  o  artigo  5º,  inciso  V,  da  Lei  nº  13.241, (reproduzida na página 57, anexo III, do relatório fiscal) reafirma:  Art. 5º ­ Para os efeitos desta lei, consideram­se:   I  – Poder  Público:  a Prefeitura Municipal  de  São Paulo,  por  meio da Secretaria Municipal de Transportes;  ...  V ­ poder concedente e permitente: Poder Público;   Em conseqüência da Concorrência Pública nº 012/2002, prevista no artigo 6º,  inciso  I,  a  Prefeitura  de  São  Paulo,  por  meio  da  sua  Secretaria  Municipal  de  Transportes,  firmou contrato de concessão de serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, cuja  cópia consta do anexo VI do anexado relatório fiscal.  Todo  o  relato  acima  visa,  como  dito,  reafirmar  a  constatação  que  o  poder  concedente  (na  verdade  contratante  dos  serviços,  como  demonstrado  ao  longo  do  presente  voto) é a própria Administração Pública Municipal, ou seja, a Prefeitura do Município de São  Paulo por meio de sua secretaria especializada, a de Transportes.  Ela tem a incumbência, dada pelo artigo 8º da Lei nº 13.241, de:   “Art. 8º ­ Constituem atribuições do Poder Público:   I  ­  planejar  os  serviços  do  Sistema  de  Transporte  Coletivo  Urbano de Passageiros;   II ­ autorizar e regular todas as linhas ou trechos de linha dos  Serviços  de  Transporte  Coletivo  Urbano,  terminais  e  paradas,  que  estejam  em  território  do Município,  independentemente  de  sua origem ou do poder delegador, disciplinando a sua inserção  no  espaço  urbano  do  Município,  especialmente  quanto  ao  Sistema Integrado;   III ­ regulamentar o Serviço de Transporte Coletivo Público de  Passageiros, observando­se as seguintes diretrizes:   a) cumprir e fazer cumprir as disposições que regem o Serviço,  bem como as cláusulas do contrato;  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     32  b)  fiscalizar  e  controlar  permanentemente  a  prestação  do  serviço;   c)  aplicar as  penalidades  legais,  regulamentares  e  contratuais;   ...  g)  homologar  reajustes  e  proceder  à  revisão  das  tarifas,  mediante as normas pertinentes e os contratos;   h) zelar pela boa qualidade do serviço, observadas as condições  de  eficiência,  regularidade,  segurança,  rapidez,  continuidade,  conforto,  modicidade  tarifária,  manutenção  dos  equipamentos,  atualidade  tecnológica  e  acessibilidade,  particularmente  para  pessoas com deficiência, idosos e gestantes;   ... “  (grifamos)  Embora se trate da Administração Pública, a quem compete fazer somente o  que  a  lei  determina,  não  decorre  somente  da  lei  a  constatação  que  os  serviços  de  operacionalização  do  transporte  público  em  São  Paulo  foi  contratado  pela  própria  municipalidade. O contrato de concessão, que por óbvio embasa o lançamento tributário, põe  luz sobre a questão ao estabelecer  logo em seu prólogo as partes contratantes: “Prefeitura do  Município de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal de Transportes, representada  pelo Sr. Secretário Municipal” conforme se observa na página 134 do relatório fiscal.  Patente  o  contratante.  Patente  o  obrigado  pela  Lei  8.212,  de  1991,  o  responsável  tributário  pelo  recolhimento  da  antecipação  compensável  da  contribuição  previdenciária.  Nem se diga que não há repasse de valores do contratante ao contratado  no caso em apreço!   Mera  leitura  do  relatório  fiscal,  e  do  contrato  de  concessão  anexado  basta  para esclarecer de maneira definitiva a questão. No item 4.11, a autoridade lançadora explica  que a:   “SPTrans  tem  a  exclusiva  competência  para  emitir  as  passagens,assim entendidas quaisquer  tipos de bilhete:  comum,  passe  de  ônibus  ou  escolar,  bem  como  os  créditos  eletrônicos.  (...). As passagens, pagas em dinheiros pelos usuários na catraca  do  ônibus,  constituem  uma  antecipação  da  remuneração  contratada”  Continua, o Auditor Fiscal notificante, a esclarecer no subsequente item 4.12:  “Com o total da arrecadação da tarifa  (fonte primária de recursos), mais  os subsídios autorizados (quando previstos), a SPTrans efetua os pagamentos às empresas  prestadoras, de acordo com a participação das mesmas no custo total do sistema, apurada por  meio  de  uma  planilha  técnica  de  remuneração  estipulada  nos  contratos  e  em  seus  aditivos”  (grifamos)  Ora, a transferência de subsídios se dá do Poder Concedente – Prefeitura  por meio da Secretaria – à conta corrente do sistema, gerenciada pela SPTrans, consoante  muito bem explicado no item 4.34 do relatório fiscal, abaixo reproduzido:  “4.34  Permanece  a  cargo  da  São  Paulo  Transportes  S/A  –  SPTrans  –  a  gestão  financeira  das  receitas  e  despesas  do  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720408/2011­87  Acórdão n.º 2402­003.876  S2­C4T2  Fl. 18          33 Serviço  de  Transporte  Coletivo  Público  de  Passageiros,  com  base  no  art.  39  da  Lei  nº  13.241/2001,  devendo  a  empresa  manter contas bancárias específicas, destinadas exclusivamente  a  este  fim. Também são  firmados  contratos  entre a Prefeitura  do  Município  de  São  Paulo,  representada  pela  Secretaria  Municipal de Transportes – SMT e a SPTrans, para prestação  de  serviços  especializados  de  gerenciamento,  fiscalização,  administração  e  engenharia  de  transporte,  compreendendo  a  manutenção  do  sistema  de  pagamento  aos  operadores  do  sistema  de  transporte  coletivo  urbano  de  passageiros  (ANEXO  IX).” (Grifamos. Sublinhados constam do original)  A  questão  da  transferência  de  recursos  da  Secretaria  Municipal  de  Transportes para a SPTrans é explicitada no item 4.37, pela autoridade notificante, ao analisar  o procedimento de pagamento pela gerenciadora do sistema, a SPTrans:  “Basicamente  temos  a  entrada  de  recursos  representada  pela  venda  dos  bilhetes  de  passagem  (atualmente  venda  de  créditos  do  Bilhete Único), mais  os  valores  repassados  pela  Prefeitura  (gratuidades  e  compensação  tarifária)  e  as  saídas  quando  do  pagamento aos operadores quês prestam serviços no sistema de  transporte coletivo.” (negritamos)  Nesse ponto se constata, como comprovou o Auditor Notificante, de que há  recursos  de  posse  do  contratante  dos  serviços  prestados mediante  cessão  de mão­de­obra  transferidos para o prestador de serviços destinados a remunerá­lo e que caracterizariam o  repasse de valores do tomador para o prestador de serviços mediante cessão de mão­de­obra.  Mister realçar,  com tintas  fortes, que a empresa gerenciadora do sistema de  transportes da cidade de São Paulo, a SPTrans, é mero agente fiscalizador e administrador do  sistema, com a incumbência de gerir – em nome do Poder Concedente ­ os recursos destinados  à retribuir o serviços de transporte de passageiros prestados mediante cessão de mão­de­obra.  Tal  constatação,  embasada  em  expressa  disposição  da  lei9,  implica  na  responsabilidade da Secretária Municipal de Transportes pela obrigação da retenção, por ser a  contratante dos serviços de transporte de passageiros. Entendimento diverso, ou seja, concluir­ se  que  a  contratante  é  a  SPTrans  levaria,  forçosamente,  ao  absurdo  de  poder­se  afastar  a  obrigação da retenção com a simples contratação de interposta pessoa para se pagar o prestador  de serviços. Dito de modo diverso: bastaria ao tomador de qualquer serviço prestado mediante  cessão de mão­de­obra entregar o valor devido àquele que lhe prestou o serviço contratado para  outrem,  para  que  esse  terceiro  pagasse  o  contratado,  para  fulminar  de morte  a  obrigação  da  retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal referente à prestação de serviços, por ausência de  disponibilidade sobre o valor pago.  Por óbvio que tal raciocínio não pode prosperar.  Diante  de  todo  o  exposto,  verifica­se  pelo  acostado  aos  autos  que  a  Secretaria  Municipal  de  Transportes  é  a  contratante  dos  serviços  de  transporte  de  passageiros na cidade de São Paulo e que tais serviços foram prestados mediante cessão                                                    9 Art 39 da Lei Municipal nº 13.241, de 2001  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     34  de  mão­de­obra,  devendo  a  contratante  reter  e  recolher  11%  sobre  o  valor  da  nota  fiscal/fatura respectiva.  Passando  para  o  lançamento  tocante  à  constituição  do  vínculo  de  solidariedade entre a Concessionária e a Administração Pública pelos valores devidos à título  de retenção.  Como cediço, a solidariedade decorre da lei ou do contrato . Essa é a dicção  do  Código  Civil,  artigo  265.  Tratando  especificamente  da  questão,  o  Código  Tributário  Nacional,  segundo  o  artigo  124,  inciso  II,  diz  que  são  solidariamente  responsáveis  aqueles  expressamente designados pela lei.  Nem se diga que a disposição do inciso I do mencionado artigo 124 do Codex  tributário, que prevê a  responsabilidade daqueles que  tem  interesse comum na ocorrência do  fato gerador, se aplica ao caso em apreço, pois como vimos, a situação fática que se apresenta é  de um contratante de serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra, e não de alguém que  se  encontra  no  mesmo  polo  da  relação  jurídica  tributária  ensejadora  da  contribuição  previdenciária.  Logo,  como  não  se  observou  no  instrumento  de  contrato  de  concessão  anexado, qualquer menção à solidariedade entre a empresa de ônibus e o Poder Concedente, o  vínculo jurídico de responsabilidade tributária não decorre do acordo de vontades.  Assim, para que restasse o vínculo, tal determinação haveria de constar na lei  instituidora  do  tributo.  Ao  perquirirmos  a  Lei  de  Custeio  da  Previdência,  Lei  nº  8.212/91,  observaremos  que  constava  da  redação  original  do  artigo  31  a  imputação  do  vínculo  de  solidariedade  entre  o  tomador  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  e  prestador desses serviços.  Com o advento da Lei nº 9.711, de 1998, foi instituído para o contratante de  serviços prestados mediante  cessão de mão­de­obra o dever de  reter  e  recolher 11% sobre  o  valor da nota fiscal ou fatura da prestação de serviços.  Tal alteração legislativa demonstra clara opção do legislador pela técnica de  arrecadação representada pela antecipação da contribuição previdenciária devida pelo prestador  em detrimento da garantia do crédito tributário representada pelo vínculo entre contribuinte e  responsável solidário.  Assim,  torna­se  forçoso  reconhecer  o  vício  material,  por  falta  de  amparo  legal, na imputação da responsabilidade tributária por solidariedade.  Por fim, em conclusão, voto no sentido de CONHECER o recurso de ofício  para  dar­lhe  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  manutenção  do  crédito  tributário  contra  o  devedor principal, nos termos do voto.   Quanto  ao  recurso  voluntário,  dele  não  conheço,  por  falta  de  interesse  do  recorrente.     Carlos Henrique de Oliveira.  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11030.904400/2012-05
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2005 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 85          1 84  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904400/2012­05  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.214  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LATICINIOS BOM GOSTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2005  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  integrando  assim  o  faturamento,  que  é  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal.   INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 44 00 /2 01 2- 05 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904400/2012­05  Acórdão n.º 3801­003.214  S3­TE01  Fl. 86          2 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904400/2012­05  Acórdão n.º 3801­003.214  S3­TE01  Fl. 87          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito  nele declarado em razão de pagamento indevido ou a maior de  Pis, relativo ao fato gerador de 31/01/2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indefere  a  restituição  pleiteada,  sob o  argumento  de  que  o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 23/01/2013 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em  20/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 11/21, com  os argumentos a seguir sintetizados.  Informa  que  pediu  a  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título de Pis, uma vez que foram pagos sem a exclusão do ICMS  da base de cálculo.  Traz  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  tribunais  acerca do conceito de faturamento, o qual entende não abarcar  o  conceito  de  “ingresso”.  O  ICMS  seria  mero  ingresso  na  escrituração  contábil  das  empresas,  para  posterior  destinação  ao Fisco, terceiro titular de tais valores.  Cita  o  recurso  extraordinário  nº  240785,  que  se  encontra  em  fase decisória no STF, outros excertos doutrinários e princípios  constitucionais,  discorrendo  acerca  da  impossibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  visto  que  não  representa  riqueza  do  contribuinte,  não  fazendo  parte  da  receita ou do faturamento.  Por fim, requer seja deferido o seu pedido de restituição,  tendo  em  vista  ser  inconstitucional  a  cobrança  do  PIS/Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo,  e  que os  créditos  sejam  acrescidos de juros Selic, desde o seu pagamento indevido até a  data da restituição/compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2005  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904400/2012­05  Acórdão n.º 3801­003.214  S3­TE01  Fl. 88          4 Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não­cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904400/2012­05  Acórdão n.º 3801­003.214  S3­TE01  Fl. 89          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904400/2012­05  Acórdão n.º 3801­003.214  S3­TE01  Fl. 90          6 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904400/2012­05  Acórdão n.º 3801­003.214  S3­TE01  Fl. 91          7 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 10384.721754/2011-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, mormente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO POR SER PRESCINDÍVEL. A diligência é indeferida, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, por se tratar de medida absolutamente prescindível, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. CARGO EM COMISSÃO. RGPS. Com o advento da EC 20/98, o servidor ocupante de cargo em comissão deve, obrigatoriamente, estar vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.997
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, mormente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO POR SER PRESCINDÍVEL. A diligência é indeferida, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, por se tratar de medida absolutamente prescindível, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. CARGO EM COMISSÃO. RGPS. Com o advento da EC 20/98, o servidor ocupante de cargo em comissão deve, obrigatoriamente, estar vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10384.721754/2011­54  Acórdão n.º 2301­003.997  S2­C3T1  Fl. 1.861          2 a  20% e multa mais  benéfica  quando  comparada  a multa  do  art.  32  com  a  multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Redator. Vencidos  os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que votaram em manter  a  multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade de  votos:  a)  em dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade  prevista  na  redação,  vigente  até  11/2008,  do  Art.  35  da  Lei  8.212/1999,  esta  deve  ser  mantida,  mas  limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos  termos do voto do(a) Redator(a);  III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao  recurso para,  até 11/2008, nas  competências que  a  fiscalização aplicou a penalidade de 75%  (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa  mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações  relacionadas à GFIP ­ deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora  limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do  art. 32­A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Manoel  Coelho  Arruda  Júnior, Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  e  Adriano  Gonzáles  Silvério,  que  votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art.  61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza  Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 1871DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10384.721754/2011­54  Acórdão n.º 2301­003.997  S2­C3T1  Fl. 1.862          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação.  O  processo  teve  início  com  os  Autos  de  Infração  (AI)  nº  37.195.739­7  37.243.091­0,  lavrados  em  27/09/2011,  que  constituíram  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias,  parte  da  empresa  e  parte  do  empregado,  bem  como  adicional  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho(GILRAT/SAT),  incidentes  sobre verbas  tidas  como  remuneratórias,  no  período  de  01/2008  a  12/2009,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito  tributário  de  R$  109.041,68  e  R$  45.137,10,  respectivamente, fls. 02 e 14.  A motivação para o lançamento foi resumida pelo Acórdão a quo da seguinte  maneira:    Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  os  valores  pagos,  devidos  ou  creditados  aos  segurados  empregados  e  aos  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  à  Secretaria  da  Assistência  Social  e  Cidadania  ­  SASC,  cujos  valores encontram­se discriminados nos  Relatórios  de  Lançamentos  ­  RL,  fls.  72/74 e 75/77.  Segundo o Relatório Fiscal, o Estado do  Piauí  possui  regime  próprio  de  previdência  social  regulado  pela  Lei  Ordinária  Estadual  n°  4.051/86,  tendo  sido  os  servidores  efetivos  da  SASC  considerados  vinculados  a  tal  regime.  Contudo,  a  fiscalização  caracterizou  os  servidores  ocupantes  de  cargos,  exclusivamente, comissionados, de livre  nomeação  e  exoneração,  consoante  dispõe  o  §  13,  art.  40,  da  Constituição  Fl. 1872DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10384.721754/2011­54  Acórdão n.º 2301­003.997  S2­C3T1  Fl. 1.863          4 Federal,  como  segurados  obrigatórios  do Regime Geral de Previdência Social ­  RGPS,  na  categoria  de  “empregado”  como dispõe o art. 9°, inciso I, alíneas “i”  e  “l”  do  Regulamento  da  Previdência  Social.  Fato  gerador  lançado  nos  levantamentos FP1 e FP2.  As  contribuições  devidas  do  segurado  empregado  e  da  empresa  se  referem à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  constante  na  folha  de  pagamento  e  a  remuneração  declarada  n  GFIP,  cujo  resultado encontra­se na coluna  “E”, da  planilha  “Folha  de  Pagamento”,  fls.  47/51, e lançada nos Autos de Infração.  Nos  levantamentos  CI1  e  CI2  foram  lançadas  as  contribuições  previdenciárias, patronal e do segurado,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  ou  creditados  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  à  Secretaria no decorrer do mês.  As contribuições devidas do contribuinte  individual  e  da  empresa  se  referem  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  paga,  devida  ou  creditada  ao  contribuinte  individual,  através  de  nota  fiscal  ou  recibo  de  pagamento,  e  a  remuneração  declarada  em  GFIP,  cujo  resultado  encontra­se  na  coluna  “E”  e  “F”,  da  planilha  “Contribuintes  Individuais”,  fls.  58/64,  e  lançada  nos  Autos de Infração.  Os  dados  foram  apurados  através  de  folhas  de  pagamento,  recibos  de  Fl. 1873DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10384.721754/2011­54  Acórdão n.º 2301­003.997  S2­C3T1  Fl. 1.864          5 pagamento  e  notas  de  empenhos  e  GFIP.    Após  tomar  ciência  pessoal  da  autuação  em  05/10/2011,  fls.  02  e  14,  a  recorrente apresentou impugnação, fls. 1802/1810 e 1811/1819, na qual apresentou argumentos  similares aos constantes do recurso voluntário.   A  7ª  Turma  da  DRJ/Recife,  no  Acórdão  de  fls.  1825/1833,  julgou  a  impugnação improcedente. A interessada foi cientificada em 18/06/2012.   O recurso voluntário, apresentado em 02/07/2012, fls. 1836/1845, apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos, aproveitando a síntese do Acórdão a quo:    a nulidade do AI por faltar informações indispensáveis ao amplo  exercício  do  direito  de  defesa  e  deficiência  no  enquadramento  legal,  como:  a  descrição  do  fato  apontado  como  ilegal,  com  todos  os  seus  detalhes,  e  o  enquadramento  legal  da  norma  jurídica  infringida  com  a  respectiva  indicação  da  norma  de  incidência da obrigação tributária, vulnerando os princípios do  contraditório e do devido processo legal;  nos  AIs  lavrados  nesse  processo  não  constam  a  “Descrição  Sumária da Infração” e “Dispositivo Legal Infringido”;  a  fiscalização  não  nominou  quais  e  quantos  seriam  os  trabalhadores por ela considerados segurados do Regime Geral  da Previdência Social;  é inquestionável a necessidade de diligências e juntada posterior  de documentos acerca de cada indivíduo;  no âmbito do Estado do Piauí, seus servidores são contribuintes  obrigatórios do Instituto de Assistência e Previdência do Estado  do  Piauí  ­  IAPEP.  Muitos  deles  já  figuram  no  Regime  de  Previdência do Estado por serem servidores públicos ou, ainda,  já são contribuintes individuais.  É o relatório.  Fl. 1874DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10384.721754/2011­54  Acórdão n.º 2301­003.997  S2­C3T1  Fl. 1.865          6     Voto             Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento, conforme veremos a seguir.  Nulidade por inconsistências no lançamento  Ao contrário do que afirma a recorrente, o lançamento foi lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  das  obrigações  acessórias,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  autuação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas,  cumprindo adequadamente os preceitos do art. 142 do CTN.  O  Relatório  Fiscal,  juntamente  com  todos  os  anexos  do AI  constantes  dos  autos,  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  lançamento  e  o  relatório  Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.   Incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  que  traz  um  enquadramento  legal  das  infrações  que  permite  ao  sujeito  passivo  identificar  os  dispositivos  legais  aplicáveis  de  modo  a  construir  adequadamente  sua  defesa.  O  enquadramento  legal  contido no lançamento de ofício não contém qualquer vício que resulta na nulidade. No mesmo  sentido há vários julgados deste Colegiado:   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA  Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu  enquadramento  legal,  permitindo  amplo  conhecimento  da  alegada infração. ( Ac. 1º CC ­ 108­05.383)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  Contendo  o  auto  de  infração  completa  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  mesmo  que  sucintos,  atendendo  integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  especialmente  quando  a  infração  detectada  foi  simples  falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2º CC ­ 202­11700)  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  Fl. 1875DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10384.721754/2011­54  Acórdão n.º 2301­003.997  S2­C3T1  Fl. 1.866          7 de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  quando  todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  (Acórdão 1º CC, 106­13409)  Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. 142 do CTN, o  que resulta em afastarmos o argumento de nulidade do referido ato administrativo.    Diligência requerida – indeferimento  As  diligências  requeridas  são  indeferidas,  com  fundamento  no  art.  18  do  Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, por se tratarem de medidas  absolutamente  prescindíveis,  já  que  constam  dos  autos  todos  os  elementos  necessários  ao  julgamento.  Todas  as  informações  que  a  recorrente  alega  justificarem  a  diligência  já  foram  solicitadas  pela  fiscalização  quando  do  início  do  procedimento,  fls.  41/42.  A  documentação  constante  dos  autos  é  farta  em  informações  necessárias  para  motivar  o  lançamento.    Ocupantes de cargos em comissão no serviço público. Vinculação ao RGPS. EC 20/98.    A  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  ao  alterar  o  art.  40  da  Constituição  Federal,  restringiu  o Regime Próprio  de  Previdência  aos  servidores  públicos  efetivos,  sendo  que  os  demais  funcionários  passaram  a  se  vincular  obrigatoriamente  ao  Regime  Geral  da  Previdência Social:  Art.40 ­ Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo  §  13  ­  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ se o regime geral de previdência social.”  Eventual inconstitucionalidade da EC 20/98 não pode ser discutida nessa fase  por conta da Súmula CARF 02:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessa forma, os comissionados e os ocupantes exclusivamente de cargo em  comissão são segurados obrigatórios do RGPS, estando o ente público  respectivo obrigado a  recolher a contribuição previdenciária incidente sobre as suas remunerações.  Fl. 1876DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10384.721754/2011­54  Acórdão n.º 2301­003.997  S2­C3T1  Fl. 1.867          8 Assim, com relação a contribuição previdenciária , parte da empresa, e SAT,  não vemos reparos a fazer no lançamento.  A  reclamação  da  recorrente  quanto  a  não  identificação  individualizada  dos  prestadores  de  serviço  sem  vínculo  não  procede,  tendo  em  conta  que  nos  autos  constam  informações  sobre  eles.  Podemos  observar  em  fls.  377/477  vários  documentos  relativos  ao  assunto.  Ademais,  a  fiscalização  intimou  a  recorrente  a  apresentar  a  relação  detalhada  dos  contribuintes individuais em fls. 41/42.  Assim, votamos por negar provimento ao Recurso nesses aspectos.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Fl. 1877DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10384.721754/2011­54  Acórdão n.º 2301­003.997  S2­C3T1  Fl. 1.868          9 Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  Fl. 1878DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10384.721754/2011­54  Acórdão n.º 2301­003.997  S2­C3T1  Fl. 1.869          10 normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  Fl. 1879DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10384.721754/2011­54  Acórdão n.º 2301­003.997  S2­C3T1  Fl. 1.870          11 ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  Fl. 1880DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10384.721754/2011­54  Acórdão n.º 2301­003.997  S2­C3T1  Fl. 1.871          12  § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  Fl. 1881DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10384.721754/2011­54  Acórdão n.º 2301­003.997  S2­C3T1  Fl. 1.872          13 A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Fl. 1882DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10384.721754/2011­54  Acórdão n.º 2301­003.997  S2­C3T1  Fl. 1.873          14 Por todo o exposto, voto no sentido CONHECER e DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário, de modo a: (a) até 11/2008, nas competências nas quais a  fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir  se  tratar  da multa mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da multa  de mora  e  da  multa por infrações relacionadas a GFIP, manter a penalidade equivalente à soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa  do art. 32­A da Lei 8.212/91.   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                  Fl. 1883DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA

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5540626 #
Numero do processo: 13971.004760/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2009 RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n(8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1( do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.(3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-003.235
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  lavrado  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  acima  identificado  em  19/11/2010,  de  contribuições  previdenciárias referentes à cota dos segurados considerados empregados da autuada, frente à  desconsideração da prestação de serviço por interposta pessoa jurídica, no período de 10/2005  a 12/2009.  O Relatório Fiscal de fls.26/30, assim se manifesta sobre o lançamento:  Em  auditoria  realizada  na  autuada  e,  concomitantemente,  na  empresa  INDÚSTRIA  TEXTIL  CEDRENSE  LTDA  EPP  constatou­se que esta não dispunha de patrimônio e capacidade  operacional  necessários  a  realização  de  seu  objetivo  social.  Quando  iniciou  suas  atividades,  em  12/01/1999,  a  empresa  operou com o máquinário e também fez uso das instalações da  massa  falida  "FEUZER  INDUSTRIA  TEXTIL  LTDA",  CNPJ  80.759.095/0001­60,  cujo  sindico  era  o  Sr.  Dino  Dalcegio,  sócio  administrador  da  DALTEX­  DALCEGIO  TEXTIL  LTDA,  constituída  em  28/03/2001.  A  partir  da  sua  constituição,  a DALTEX passou  a  trabalhar,  também,  com  os  empregados  da CEDRENSE,  e esta,  utilizava  as  instalações  e  maquinários  cedidos  pela  representada  para  a  realização  de  seu objetivo social.  Pretendeu­se  desta  forma  elidir­se  da  incidência  da  contribuição previdenciária patronal que recairia sobre a folha  de  pagamento  dos  empregados  e  contribuintes  individuais  da  autuada,  deixando  que  os  empregados  permanecessem  na  empresa  optante  pelo  SIMPLES  e  prestassem  serviços  na  DALTEX, cujo faturamento sempre foi muito superior que o da  CEDRENSE.  Foram  CARACTERIZADOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  da  DALTEX  ,  os  sócios  e  os  empregados  formalmente  registrados  na  empresa  INDUSTRIA  TEXTIL  CEDRENSE LTDA, a seguir qualificada:  EMPRESA:  INDÚSTRIA  TEXTIL  CEDRENSE  LIDA­  EPP CNPJ : 02.981.424/0001­00 ENDEREÇO: RODOVIA  ANTONIO  MERiSIO,  KM  01­  DOM  JOAQUIM­ BRUSQUE/SC  Após impugnação, Acórdão de fls. 115/127, julgou o lançamento procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, onde alegou em  síntese:  a)  a  irregularidade  do MPF  porque  a  expedição  eletrônica  do  mesmo  não  é  suficiente  para  cientificar  o  sujeito  passivo,  devendo  ser  anulado  o  lançamento  por  vício  formal;  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.004760/2010­31  Acórdão n.º 2302­003.235  S2­C3T2  Fl. 173          3 b)  que não houve infração, ou simulação à legislação;  c)  que as empresas estão situadas a 15km de distância uma  da  outra,  não  estando  no mesmo  prédio  e  não  havendo  como a recorrente utilizar empregados da CEDRENSE;  d)  que  não  há  grupo  econômico  e  a  fiscalização  apenas  presumiu fatos;  e)  que não há parentesco entre os sócios das empresas, que  também praticam atividades diversas;  f)  que  não  há  qualquer  ingerência  da  recorrente  na  CEDRENSE;  g)  que sempre manteve a média de 50 empregados e todos  os empregados da linha de produção são seus;  h)  que possui  liquidez para solver seus compromissos, não  necessitando de outra empresa para tanto.  Requer que seja reconhecida a improcedência do Auto de Infração e afastada  a exigência do crédito constituído.  É o relatório.    Fl. 174DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Da Admissibilidade  O  recurso  é  INTEMPESTIVO,  razão  pela  qual  dele  não  se  deve  tomar  conhecimento.  Cientificado  o  sujeito  passivo  do  Acórdão  de  fls.115/127,  em  22/08/2013,  fls.129, o prazo para  interposição de  recurso,  que  é de 30  (trinta) dias,  conforme o  art.  126,  caput, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 305, § 1º, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, iniciou em 23/08/2013, fruindo até 23/09/2013.  Entretanto,  o  recurso  foi  interposto  apenas  em  24/09/2013,  conforme  documento  de  fls.  152  e  Termo  de  Perempção  às  fls.  151,  configurando­se,  portanto,  sua  intempestividade.  Lei n° 8213/91  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 1997)  Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art.305. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Pelo exposto, considerando que a  recorrente não argúi a  tempestividade, na  peça recursal e considerando o artigo 35, do Decreto n°70.235/72, que dispõe:  “Art.  35.  O  recurso  ,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda instância, que julgará a perempção.”  Voto  por  não  conhecer  o  recurso,  por  falta  de  requisito  para  sua  admissibilidade, mantendo a decisão de primeira instância proferida.    Fl. 175DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.004760/2010­31  Acórdão n.º 2302­003.235  S2­C3T2  Fl. 174          5 Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 176DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5499804 #
Numero do processo: 11065.724083/2011-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SIMULAÇÃO. EMPRESAS INTERPOSTAS OPTANTES PELO SIMPLES. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO EM RELAÇÃO AO CONTRIBUINTE PRINCIPAL. LANÇAMENTO, POSSIBILIDADE. Tendo em vista que restou devidamente comprovado que os funcionários empregados segurados registrados nas empresas tidas por interpostas, em verdade, possuem seu vínculo em relação a outra empresa, esta a principal em relação às demais, merece ser mantido o lançamento que entendeu pela prática de simulação para o não pagamento das contribuições previdenciárias patronais e destinadas a terceiros. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. CONFISCO. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues acompanhou o relator pelas conclusões. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues  acompanhou o relator pelas conclusões.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Thiago  Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.724083/2011­59  Acórdão n.º 2402­004.061  S2­C4T2  Fl. 734          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CALCADOS  NUNES  LTDA,em face do v. acórdão que manteve integralmente os seguintes Autos de Infração:  a­) AI DEBCAD nº 51.006.041­2,  referente a contribuições previdenciárias  patronal  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  apuradas  por  aferição  indireta.  b­) AI  DEBCAD  nº  51.006.042­0,  referente  a  contribuições  devidas  pela  empresa a Outras Entidades (SENAI, SESI, SEBRAE, INCRA e SALÁRIO  EDUCAÇÃO), apuradas por aferição indireta.  c­). AI DEBCAD nº 51.006.043­9, relativo ao descumprimento de obrigação  acessória,  por não  incluir  nas  folhas de pagamentos  as  remunerações pagas  aos segurados empregados e contribuintes individuais  Consta  do  relatório  fiscal  que  os  fatos  geradores  considerados  no  presente  lançamento  foram  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  apuradas  por  aferição  indireta  com  base  nas  GFIP  e  respectivas  folhas  de  pagamento  das  empresas  SENUN  CALÇADOS  LTDA,  CNPJ  nº  02.945.811/0001­90,  e  BENEFICIADORA DE CALÇADOS M.N.S. LTDA,CNPJ Nº 02.608.457/0001­09, os quais  foram  caracterizados  pela  fiscalização  como  segurados  da  recorrente  CALÇADOS  NUNES  LTDA.  Tal caracterização se deu em decorrência da fiscalização ter apurado que as  empresa SENUN, MNS e CALÇADOS NUNES eram, em verdade, uma única empresa, sendo  que as duas primeiras eram optantes pelo SIMPLES com o intuito de furtar­se a recorrente ao  pagamento das contribuições previdenciárias.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2009  a  12/2009,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 22/09/2011 (fls. 01)  Devidamente  intimado  do  julgamento  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs recurso voluntário através do qual sustenta, em síntese:  1.  Alega, em preliminar, que o artigo 116, parágrafo único,  do CTN,  não  é  auto  aplicável,remetendo  à  observância  de procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária;  2.  No  mérito,  defende  a  inexistência  dos  elementos  ensejadores  da  desconsideração  dos  atos  jurídicos  praticados  pelas  empresas  Senun  Calçados  Ltda.  E  Beneficiadora de Calçados MNS Ltda.,  baseada  apenas  em suposição de planejamento tributário da impugnante,  com  a  utilização  das  empresas  citadas,  optantes  pelo  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Simples  Nacional,  com  vistas  à  dissimulação  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  por  ela  devidas;  3.  Ressalta  não  haver  sido  demonstrado,  no  Relatório  Fiscal,  que  os  atos  desconsiderados  foram  realizados  com  a  finalidade  de  ocultar  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária;  4.  Pretende  demonstrar  que  se  trata  de  situação  jurídica  criada de  forma  independente pelos  responsáveis  legais  das  empresas,  tendo  em  vista  questões  mercadológicas  inerentes ao objeto  social  das empresas  relacionadas ao  caso, não tendo havido má­fé;  5.  Atenta à existência de três empresas que atuam de forma  independente;  ao  fato  de  que  a  existência  de  forte  vínculo  familiar entre os  sócios das empresas não pode  ser motivo de qualquer  desconsideração;  e que  inexiste  qualquer  vedação  legal  a  pessoas  com  vínculo  familiar  atuar  em  empresas  distintas  no  mesmo  ramo  de  negócios, tratando­se,muitas vezes, de grupo econômico  que visa à produção de produtos que se diferenciam em  qualidade,quantidade  e  preço,  por  questões  de  competitividade;  6.  Ressalta,  ainda,  por oportuno,  a  “crise do  calçado” que  assola o pólo calçadista gaúcho, que já fechou inúmeras  empresas,  deixando  milhares  de  cidadãos  desempregados;  7.  Afirma  não  haver  qualquer  impedimento  ao  adequado  planejamento  dos  negócios,  de  acordo  com  as  necessidades  do  mercado.  Afirma  que  deve  ficar  claro  que são empresas independentes entre si, o que pode ser  provado  pelos  balancetes  que  anexa  aos  autos,comprovando  que  não  existe  triangulação  entre  elas, tendo todas fornecedores e clientes distintos. Junta,  também,  contas  de  energia  elétrica  e  de  telefonia  para  comprovação da inexistência de vínculo entre elas;  8.  As  três  empresas  relacionadas  no  Relatório  Fiscal  possuem  parque  fabril  distinto,  com  entrada  e  relógio  ponto  próprios,  inexistindo  qualquer  meio  de  comunicação  entre  seus  empregados.  Em  síntese,  possuem endereço, parque fabril, contabilidade, clientes  e fornecedores próprios;  9.  Com  relação  à  alegada  migração  de  empregados,  a  contrário  do  que  sustenta  a  Fiscalização,  embora  tenha  havido  oscilação  na  quantidade  dos  empregados  da  impugnante, as demissões não representaram admissões  nas demais empresas relacionadas no Relatório Fiscal.  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.724083/2011­59  Acórdão n.º 2402­004.061  S2­C4T2  Fl. 735          5 10.  Ainda, segundo os balancetes, a autuada vem utilizando  a  prestação  de  serviço  de  ateliês  terceirizados. Observa  existirem  períodos  –  por  se  tratar  de  atividade  cíclica(sazonal)  –  em  que  todas  as  empresas  do  ramo  calçadista  demitem  empregados  devido  a  baixas  do  mercado;  11.  Considerando  tais  informações,  afirma  que  “nada  deve  impedir  um  grupo  econômico  de,  dentro  dos  limites  legais,  planejar  adequadamente  seus  negócios,  ordenando­os de forma a pagar menos impostos”;  12.  Destaca que o  formato da  impugnante, assim como das  empresas  Senun  Calçados  Ltda.  e  Beneficiadora  de  Calçados MNS Ltda., reflete o objetivo negocial de cada  uma delas;  13.  Entende  que  “Não  se  pode  pretender  aniquilar  a  autonomia privada cuja base constitucional é o princípio  da liberdade em face da ânsia arrecadadora do Estado”;  14.  Alega  que  “Admitir  que  o  agente  fiscal  possa  desconsiderar  uma  operação  legítima,  praticada  pelo  contribuinte por  entendê­la como  legal  e  eficiente – do  ponto de vista econômico e empresarial – apenas porque,  para  o  Fisco,  o melhor  seria  que  o  contribuinte  tivesse  praticado uma outra operação que garantisse  aos  cofres  públicos maior arrecadação, é gerar, permanentemente, a  insegurança jurídica”.  15.  Expõe que os atos desconsiderados pela fiscalização em  momento  algum  foram  realizados  com  a  finalidade  de  ocultar fatos geradores de contribuições previdenciárias.  16.  Afirma  que  o  percentual  de  multa  aplicado  configura  afronta ao artigo 150,inciso IV, da Constituição Federal  de 1988 – CF/88, que não admite a utilização de tributo  com  efeito  de  confisco,  já  que  o  percentual  de  150%,  estabelecido  na  lei  fiscal,  inviabiliza  a  cobrança  dos  tributos.  Sem contrarrazões  da Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto               Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator    CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARMENTE  Defenda a  recorrente que o  lançamento deveria  ser considerado nulo,  tendo  em vista que veio a ser lavrado com fundamento no parágrafo único do art. 116 do CTN, que  ainda prescinde de regulamentação legal, pois não pode ser considerado como dispositivo auto­ aplicável.  Ao analisar o relatório fiscal da infração, no qual o auditor fiscal faz alusão  ao artigo de  lei  supra citado, de fato,  tenho que  fora acertado neste aspecto o  julgamento de  primeira instância.  Apesar  do  auditor  ter  apontado  em  seu  relatório  que  o  referido  artigo  autorizaria a desconsideração de negócios jurídicos dissimulados para efeitos tributários, a bem  da verdade é que o mesmo não valeu­se de referido artigo para levar a efeito o lançamento das  contribuições  previdenciárias  ora  discutidas.  Em  momento  algum  o  fiscal  apontou  que  a  justificativa  legal  para  o  presente  lançamento  viesse  a  ser  o  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN. Tal artigo sequer constou no Anexo Fundamentos Legais do Débito que acompanhou o  Auto de Infração, de modo que, a conclusão nesta oportunidade, pela sua autoaplicabilidade ou  não,  não  possui  força  suficiente  para  macular  ou  mesmo  prejudicar  o  lançamento,  eis  que  efetuado com fundamento nos artigos 37 da Lei 8.212/91 e 142 do CTN.  Assim, rejeito a preliminar aventada.  MÉRITO  Inicialmente  cumpre­me  transcrever  os  motivos  adotados  pela  fiscalização  para justificar o lançamento e considerar que os empregados das empresas SENUN e MNS, em  verdade,  eram  efetivos  empregados  da  ora  recorrente  (CALCADOS NUNES). Vejamos,  em  síntese:  3.3.3. No dia 04/07/2011 fomos novamente até à empresa  e solicitamos conhecer o estabelecimento. O prédio onde  está  instalada  a  Nunes  onde  fomos  recebidos,  funciona  somente o escritório do grupo. No pavilhão industrial ao  lado  da  Nunes  está  instalada  a  Senun  e  no  pavilhão  adjacente funciona a MNS. Entretanto, na realidade as 3  (três)  empresas  de  fato  é  uma  só  o  qual  foi  confirmada  pelo  Sr.  Ivo  Nunes,  sócio  administrador  da  Nunes  e  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.724083/2011­59  Acórdão n.º 2402­004.061  S2­C4T2  Fl. 736          7 administrador de fato da Senun e MNS e pelo Sr. Rubem  José Arnold, que nos acompanhavam. Constatamos que a  Senun  e  a  MNS  possuem  linhas  de  produção  (esteiras)  distintas e complementares entre si. A linha de produção  da Senun se encarrega do corte e costura e a MNS faz a  montagem  e  acabamento,  A  Nunes  não  possui  linha  de  produção,  cuida  do  despacho  dos  produtos  industrializados para o comprador.  3.3.4.  No  mapa  extraído  do  Google  Map  (figura  1),  podemos  verificar  que  o  endereço  da  Nunes,  Rua  BennoHoffmeister,  nº  385,  da  Senun,  Rua  Benno  Hoffmeister, nº 397 e MNS, Rua Armindo Schmidt, nº 676,  na  realidade  é  de  uma  única  empresa  ocupando  o  quarteirão das Ruas Flores da Cunha, Armindo Jacobus e  BennoHoffmeister. O prédio onde está instalada a Nunes,  conforme indicado no mapa, funciona a administração do  grupo. A Senun e a MNS embora instalada em pavilhões  com entradas distintas, na realidade é uma única unidade  fabril.  3.3.5.  Nas  notas  fiscais  emitidas  pela  Nunes,  Senun  e  MNS consta impresso o mesmo telefone (51) 3598­2666 e  nas  mesmas  notas  fiscais  emitidas  pela  Senun  e  MNS  consta  o  e­mail  calnunes@terra.com.br  que  pela  denominação  é  fácil  concluir  que  trata­se  do  endereço  eletrônico da Calçados Nunes.  3.3.6. Os logotipos da “Nunes” e “Senun” impressas nas  respectivas  notas  fiscais  pela  sua  similaridade  não  deixam  dúvidas  que  se  trata  do  mesmo  grupo  empresarial. (cópia das notas fiscais em anexo).  3.3.7.  O  nome  “Senun”  foi  criada  a  partir  da  palavra  “Nunes” com a inversão das letras.  [...]  3.4.2. As  informações dos demonstrativos acima revelam  que  os  sócios  das  empresas  Nunes,  Senun  e  MNS  têm  forte  vínculo  familiar  e  são ou  foram vinculadas a  estas  três empresas.  [..]  3.4.11. Ficou evidente que a única pessoa que administra  e toma as decisões do grupo é o Sr. Ivo Nunes e os demais  sócios, mesmo os que possuem vínculo  familiar com ele,  têm  seus  nomes  “emprestados”  como  sócios  para  formalizar as empresas.  [...]  Pesquisamos  no  site  da Fundação Estadual  de Proteção  Ambiental­Fepam  (www.fepam.rs.gov.br)  a  Licença  de  Operação  da  empresas  Nunes,  Senun  e  MNS  e  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  constatamos  que  somente  a  Nunes  possui  licença  para  operar  no  endereço  Rua  BennoHoffmeister,  nº  385,  Bairro  25  de  Julho  – Campo  Bom  ­  RS. Outro  fato  que  veio corroborar de que as 3  (três) empresas  são de  fato  uma só é o nº de empregados registrados como sendo da  Nunes:  251,  quando  na  data  da  emissão  da  licença  (18/04/2008) o nº de empregados era 42. É evidente que a  Nunes  declarou  como  seus  os  empregados  da  Senun  e  MNS.  [...]  3.7.3. Constatamos que à medida que diminuía o número  de  empregados  na  Nunes  que  é  tributada  pelo  Lucro  Presumido, aumentava os empregados da Senun e MNS,  tributadas pelo Simples. Ficou claro que a Nunes utilizou  a  mão­de­obra  registrada  na  Senun  e  MNS  para  implementar sua linha de produção. Não é crível que uma  empresa  mantenha  ou  aumente  suas  receitas  desproporcionalmente à diminuição de seus empregados.  As  empresas  Senun  e  MNS,  ao  contrário,  independentemente  do  aumento  do  número  de  empregados, mantiveram suas receitas constantes.  Demonstramos  pelos  quadros  de  quantitativo  de  empregados  abaixo,  a  forte  relação  que  existe  entre  a  Nunes, Senun e MNS.  [...]  3.7.5.  A  receita  da  Nunes  manteve­se  constante  a  cada  ano,  mas  o  nº  de  empregados  diminuiu  o  que  deixa  evidente  que  se  utilizou  empregado  registrados  como  empregados da Senun e MNS.  [...]  3.7.6.  No  processo  nº  00080­2008­372­04­00­51  Reclamatória  Trabalhista  de  Moisés  Wilirich  movido  contra  as  reclamadas  Nunes,  Senun  e  MNS  podemos  verificar  a  existência  do  grupo  econômico  formado  por  estas  3  (três)  empresas  as  quais  respondem  de  forma  solidária  pelos  créditos  deferidos  ao  reclamante.  O  mesmo  preposto  e  advogado  representa  as  3  (três)  empresas. (cópia da reclamatória).  [...]  3.8.1.  A  receita  da Nunes,  é  formada  exclusivamente  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda  para  terceiros.  Identificamos  que  existe  sempre  uma  grande  indústria  de  calçados  da  região  como  seu  principal  cliente.  3.8.2. Constatamos que a Senun e MNS também prestam  serviços  de  industrialização  para  os  mesmos  principais  clientes da Nunes. Encontramos notas fiscais de remessa  de  matéria  prima  emitida  pelo  cliente  para  a  Senun  e  MNS que consta o nome do destinatário Senun ou MNS e  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.724083/2011­59  Acórdão n.º 2402­004.061  S2­C4T2  Fl. 737          9 entre  parênteses  o  nome  “Nunes”  o  que  evidencia  que,  para o cliente, as 3 (três) empresas é de fato uma só.  Exemplificamos  a  nota  fiscal  nºs  63618,  de  19/11/09  e  64620,  de  07/12/09  para  a  Senun  e  nºs  10273,  de  21/03/07  e  997230,  de  26/09/08  para  a  MNS,  todas  emitidas pela Calçados Bottero Ltda.(cópia da nota fiscal  em anexo).  [...]  3.9. Percebe­se que gradualmente houve uma redução do  percentual  da  massa  salarial  em  relação  às  receitas  da  Nunes  enquanto  que  na  Senun  esse  percentual  foi  aumentando.  Já  quanto  à  MNS  desde  que  começou  a  operar  o  percentual  da  massa  salarial  em  relação  às  receitas  era  alto.  Chama  atenção  o  percentual  do  ano  2005 da Senun e MNS. Nota­se que o percentual da Senun  diminuiu  proporcionalmente  ao  aumento  da  MNS  comprovando que as 3 (três) empresas de fato é uma só,  conforme pode ser verificada no quadro abaixo:  [...]  Através dos Balanços Patrimoniais das 3 (três) empresas,  constatamos que a estrutura de máquinas e equipamentos  utilizados na fabricação de calçados estão registrados na  Nunes  embora  a maior  parte  dos  empregados  do  grupo  estão  vinculados  à  Senun  e  MNS  conforme  demonstrativos abaixo  [...]  a)  Pelo  exame  das  contas  do  Passivo  Circulante  “21.03.01.2523  –Empréstimo  ­  Ivo  Nunes”  e  “21.03.01.2524  –  Empréstimo  ­  Calçados  Nunes”,  verificamos que em 2006 a 2008, a Senun dependia de  constantes  aportes  financeiros  da  Nunes  e  de  seu  sócio  e  verdadeiro  “proprietário”  do  grupo,  Sr.  Ivo  Nunes. Abaixo cópia dos registros extraídos do razão.  b)  Em relação a 2009 a Senun também dependeu, para a  sua  sobrevivência,  de  empréstimos  do  Sr.  Ivo Nunes  que foram registradas na conta do Passivo Circulante  “2731  –  Credores  Diversos”.  Abaixo  cópia  dos  registros extraídos do razão.  c)  Constatamos um fato estranho contabilizado na conta  do  Passivo  Circulante  2641  –  Adiantamento  de  Clientes,  inúmeros  lançamentos  de  adiantamento  do  “cliente”  MNS  em  2009,  sendo  que  não  existe  nenhum  registro  de  prestação  de  serviço  da  Senun  para a MNS conforme verificamos na conta “4009 – Beneficiamento  Mercado  Interno”.  Ficou  evidente  que  este  lançamento  serviu  para  o  propósito  de  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  registrar empréstimos da MNS para a Senun. Abaixo  cópia dos registros extraídos do razão.  A Nunes efetua o pagamento das faturas pelos serviços de  industrialização à Senun e MNS de  forma parcial várias  vezes  ao mês  de  acordo  com  a  necessidade  destas  para  pagar  as  suas  despesas.  É  o  que  observamos  nos  demonstrativo  abaixo  extraído  da  conta  “21110000002396  –  Senun  Calçados”  da  Senun  e  “21110000002371  –  Beneficiadora  de  Calçados  MNS”,  por amostragem:  As  razões,  apesar  de  extensas,  merecem  consideração  nesta  assentada.  Verifico  que  o  fiscal  imputou  a  prática  de  simulação  a  partir  de  minucioso  trabalho  de  verificação de toda a contabilidade das três empresas envolvidas, bem como e não só, de toda a  relação comercial delas entre si e em face de terceiros, bem como sua estrutura societária e de  gerenciamento de seus empregados.  Da  análise  de  tais  apontamentos  em  contrapartida  com  as  alegações  constantes no recurso voluntário, tenho que estas não merecem acolhida.  O Relatório Fiscal é por demais enfático em demonstrar que, em verdade, a  empresa NUNES CALÇADOS,em  verdade  é  quem  possui  o  poder  de  comando  e  gestão  de  todos  os  funcionários  envolvidos  nas  empresas SENUN e MNS,  que  foram  constituídas  não  como  pessoas  jurídicas  absolutamente  autônomas,  mas  como  empresas  que  optantes  pelo  SIMPLES  vieram  a  abrigar  parte  dos  funcionários  anteriormente  empregados  na  NUNES  CALÇADOS,  o  que  concluo  diante  de  todos  os  elementos  de  prova  constantes  nos  autos,  sobretudo  pela  demonstração  de  que  as  empresas  SENUN e MNS  tiveram  em  seus  quadros  societários  “ex­funcionários”  da  empresa  NUNES;  de  que  a  medida  em  que  o  número  de  empregados da NUNES diminuía  sua  receita  se mantinha  em alta,  aumentando o número de  empregados nas demais empresa, restando, ainda demonstrado que em audiências trabalhistas  quem se apresentava como preposto era o sócio da empresa NUNES, o que a meu ver confere a  tal pessoa o poder de direção sobre a organização de pessoal das demais empresas. A também  demonstrada ausência de independência econômica das empresas SENUN e MNS que somente  se mantiveram em funcionamento diante dos vários empréstimos da CALÇADOS NUNES e  Sr.  Ivo,  inclusive  o  fato  de  que  as  notas  fiscais  possuem  em  comum  os  nomes  de  todas  as  empresas,  a  assunção  de  despesas  das  empresas  SENUN  e  MNS  pela  NUNES,  o  fato  dos  serviços prestados pela SENUN e MNS seram tomados pelos clientes da empresa NUNES, a  utilização  da  mão­de­obra  das  empresas  SENUN  E  MNS  pela  NUNES,  bem  como  as  informações prestadas pela própria  empresa NUNES acerca do número  de  seus  funcionários  para  a  obtenção  de  licença  ambiental  para  funcionamento  ali  indicando  os  funcionários  vinculados às demais empresas traduzem, em meu sentir, o acerto daquilo o que decidido em  primeira instância.  De fato as alegações recursais não possuem o condão de afastar a conclusão  fiscal, a demonstrar que não havia, in casu, uma estrutura na qual existiam empresas distintas,  com  parques  fabris  separados,  absolutamente  autônomas  no  que  se  refere  a  gestão  dos  empregados  vinculados  a  cada  uma delas.Fato  é  que  a  constituição  de  tais  empresas,  se deu  com  o  fito  de  furtar­se  a  empresa  NUNES  ao  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  segurados  empregados  que  em  verdade  estavam  a  si  vinculados,  mas  apenas  formalmente  contratados  pelas  empresas  SENUN  e  MNS,  mas  prestando  seus  serviços  diretamente a empresa NUNES.  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.724083/2011­59  Acórdão n.º 2402­004.061  S2­C4T2  Fl. 738          11 Por fim, quanto ao percentual da multa aplicada, da análise do relatório fiscal,  percebo  que  o  agravamento  somente  veio  a  ser  realizado  relativamente  às  competências  de  12/2008 e 13/2008, em face da edição e alterações legais constantes da Lei 11.941/08.  E  toda  a  argumentação  da  recorrente  sobre  o  assunto  resume­se  ao  caráter  confiscatório da multa.  Todavia,  tenho  tais  irresignações  não  podem  ser  analisadas  por  este  Conselho, em respeito a competência privativa do Poder Judiciário,  já que, o afastamento da  aplicação  da  Legislação  referente  as  contribuições,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento de  inconstitucionalidade de  lei  em vigor,  conforme previsto nos artigos 97 e  102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Logo, ante todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 743DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16327.001654/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Mauros José Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001654/2010­98  Recurso nº  .Voluntário  Resolução nº  2301­000.365  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de março de 2013  Assunto  Contribuição Previdenciaria  Recorrente  BANCO SAFRA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA – Presidente   (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Mauros  José  Silva,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Wilson  Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 01 65 4/ 20 10 -9 8 Fl. 860DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 16327.001654/2010­98  Resolução nº  2301­000.365  S2­C3T1  Fl. 3          2       Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  Recorrente  por  infração  ao  disposto  no  artigo  32,  inciso  IV e  parágrafo  5°  da Lei  n.°  8.212,  de  24/07/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  n.°  9.528,  de  10/12/1997,  e  no  artigo  225,  inciso  IV  e  parágrafo  4o  do  Regulamento da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999,  tendo  em  vista  que  deixou  de  informar  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social), fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Segundo  a  Fiscalização  a  Recorrente  deixou  de  declarar  os  seguintes  valores:  Abono  único  Levantamento  ABU  ­  competências  10/2005,  11/2005  e  12/2005  ­  Vale  transporte  ­  Levantamento  VT  competências:  01/2005  a  12/2005  e  Bônus  de  contratação  ­  Levantamento EE ­ competências 01/2005 a 12/2005.  Quanto a multa aplicada no presente AI, face ao art. 106, inciso 11, alínea "c" do  CTN, diz a Fiscalização que entendeu ser a mais benéfica a multa da legislação anterior.   Foi  noticiada  do  presente AI  e  tempestivamente  apresentou  impugnação,  cuja  qual foi julgada improcedente.  Em 11.MAI.2011 foi notificada da Decisão da DRJ e em 06.JUN.2011 aviou o  presente Recurso Voluntário com as seguintes alegações: 1) da extinção do crédito  tributário  pela  decadência;  2)  vale  transporte  pago  em  dinheiro  ­  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias; 3) abono único ­ não incidência das contribuições previdenciárias; 4) da regra  matriz  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias;  5)  da  criação  de  novas  hipóteses  de  incidência pela regra de isenção – ilegalidade; 6) do enquadramento à hipótese de isenção; 7) inovação  do  decreto  n°  3.048/99  –  ilegalidade;  8)  da  não­incidência  de  Contribuição  Social  sobre  o  Pagamento de Bônus de Contratação; 9) hiring bónus ­ não subsunção à hipótese de incidência  das  contribuições previdenciárias;  10)  ausência de  comprovação da materialidade da  suposta  obrigação  tributária;  11)  necessidade  de  revisão  do  valor  da multa  aplicada;  12)  da  ilegalidade  da  majoração da multa pelo decurso do tempo; 11) da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa;  É a síntese do necessário  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 16327.001654/2010­98  Resolução nº  2301­000.365  S2­C3T1  Fl. 4          3     Voto  Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator   O presente Remédio Recursivo acode todos os pressupostos de admissibilidade,  razão pela qual, desde já, dele conheço.  Passo para análise das razões apresentadas.  Todavia,  antes  de  apreciar  o  mérito  da  questão,  vejo  a  existência  de  uma  possível  falha  no  lançamento,  cuja  qual  deverá  ser  suprida  pela  informação  a  ser  dada  pela  autoridade  de  origem,  eis  que  no  lançamento,  especificamente  no  Relatório  Fiscal,  não  há  indicação dos fundamentos  legais que o baseiam para justificar a obrigação de o contribuinte  lançar em GFIP. Ou seja, deverá a autoridade de origem descrever o fato gerador.  Portanto,  tenho que há de retornar os autos à origem para que a autoridade de  origem  informe,  descritivamente,  quais  foram  os  fatos  geradores  assazes  para  fulcrarem  o  lançamento nos presentes autos.  CONCLUSÃO   Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço,  mas,  converto­o  em  diligência  para  que  pronuncie  a  autoridade  de  origem,  descritivamente,  quais  foram  os  fatos  geradores  para  fundamentar o lançamento.  É o voto.  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator    Fl. 862DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA

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Numero do processo: 19515.003357/2009-14
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 01/01/2005 DIVERGÊNCIA ENTRE O RELATÓRIO FISCAL E O ACÓRDÃO A QUO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSÊNCIAS À TRIBUTAÇÃO. TAIS COMO: OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DO PAGAMENTO QUANDO DA ENTREGA DA GFIP INICIAL E DA OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO REDUZIDO QUANDO DA ENTREGA DA GFIP RETIFICADORA. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-003.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Lara dos Santos que julgou procedente o lançamento fiscal, reconhecendo a decadência parcial pelo art. 150, § 4 do CTN e Helton Carlos Praia de Lima que votou pela conversão do julgamento em diligência. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 464          1 463  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003357/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.200  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  CP: TERCEIROS.  Recorrente  CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 01/01/2005  DIVERGÊNCIA  ENTRE  O  RELATÓRIO  FISCAL  E  O  ACÓRDÃO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  ELEMENTOS  ESSÊNCIAS  À  TRIBUTAÇÃO.  TAIS COMO: OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO  DA AUSÊNCIA DO PAGAMENTO QUANDO DA ENTREGA DA GFIP  INICIAL  E  DA  OCORRÊNCIA  DO  PAGAMENTO  REDUZIDO  QUANDO DA ENTREGA DA GFIP RETIFICADORA.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos  termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto  Lara dos Santos que julgou procedente o lançamento fiscal, reconhecendo a decadência parcial  pelo  art.  150,  §  4  do  CTN  e  Helton  Carlos  Praia  de  Lima  que  votou  pela  conversão  do  julgamento em diligência.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 33 57 /2 00 9- 14 Fl. 464DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003357/2009­14  Acórdão n.º 2803­003.200  S2­TE03  Fl. 465          2 Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Paulo  Roberto  Lara  dos  Santos, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003357/2009­14  Acórdão n.º 2803­003.200  S2­TE03  Fl. 466          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.164.758­4,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições destinadas a  terceiros – outras  entidades e  fundos, decorrentes da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  da  recorrente  da  categoria  de  empregados,  conforme Relatório  Fiscal  do Auto  de  Infração  – REFISC,  de  fls.  23  e  24,  com  período  de  apuração de 01/2004 a 12/2004, conforme Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, de fls. 01.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  27/08/2009,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 02.  O  PAF  é  composto  pelo  seguinte  levantamento:  FP  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  Este processo foi juntado por apensação ao processo 19515.003355/2009­25,  conforme Termo de Juntada de Processo, de fls. 53, reafirmado a folha, 436.   O  contribuinte  apresentou  sua  defesa,  em  ­  data  ilegível,  as  fls.  54  a  75,  acompanhada dos documentos, de fls. 76 a 199; 202 a 398; 403 a 408.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  16­25.656  ­  14ª,  Turma DRJ/SP1, em 10/06/2010, fls. 413 a 426.   No qual a impugnação foi considerada procedente em parte.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  17/05/2011,  conforme AR, de fls. 434.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, as fls. 437, remetida via postal, em 15/06/2011, conforme envelope de remessa,  de fls. 460, com razões recursais, as fls. 438 a 459, desacompanhado de qualquer documento.  Mérito.   ·  que  a  recorrente  efetuou  o  lançamento  das  contribuições  do  ano  de  2004, promovendo, assim constituição definitiva do crédito, o que se  comprova pelas GFIP’s anexadas, as quais possuem exata correlação  de  funcionários  e  prestadores  de  serviços  listados  pela  fiscalização,  tendo  sendo  tais  lançamentos  ignorados  pela  fiscalização,  apesar  de  todos os documentos estarem de sua posse;  ·  que o fundamento do fisco para lavratura da autuação de que houve a  emissão de GFIP’s retificadores que substituíram as primitivas, sendo  que estas últimas não informaram a totalidade dos fatos geradores não  prospera,  pois  as  contribuições  foram  devidamente  declaradas  pela  recorrente, sendo que a apresentação de GFIP’s retificadoras em nada  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003357/2009­14  Acórdão n.º 2803­003.200  S2­TE03  Fl. 467          4 muda  essa  situação,  conforme  artigo  142,  do  CTN,  uma  vez  que  a  contribuição  previdenciária  e  tributo  cujo  o  lançamento  se  dá  por  homologação,  art.  225,  do  RPS  e  precedentes  do  CARF,  que  cita,  ficando submetido ao artigo 150, §4º, do CTN;   ·  que  tendo  havido  a  constituição  definitiva  do  crédito  pelas  GFIP”s  declaradas,  evidente  que  a  contribuição  previdenciária  é  tributo  sujeito ao lançamento por homologação e assim sendo passados cinco  anos  não  pode  mais  o  fisco  exigir  diferenças,  pois  homologado  tacitamente  os  lançamentos  efetuados,  o  que  foi  reconhecido  pela  acórdão  a  quo  item  14.4  transcrito,  cita  a  consulta  127/2007  e  decisões  do  STJ,  estando  o  crédito  definitivamente  constituído  e  sujeito a cobrança e execução;   ·  que não há justificativa para um lançamento exigindo a totalidade dos  valores  declarados  pela  recorrente,  podendo  apenas  serem  lançadas  eventuais diferenças,  se  existentes, porém as GFIP’s declaradas pela  recorrente  correspondem  a  maioria  das  informações  descritas  os  autos, devendo as diferenças terem sido constituídas em apartado, das  contribuições declaradas pela empresa, uma vez que tal crédito estava  constituído  definitivamente,  não  devendo  haver  lançamento  pela  totalidade da folha;  ·   que  a  decadência  e  as  prescrição  devem  ser  contadas  pelo  CTN,  tendo  em  vista  a  natureza  tributária  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  artigo 149, da CF/88, precedentes do CARF, SV 08  STF;  ·  que  ocorreu  decadência  para  todas  as  contribuições  anteriores  a  27/08/2004,  pois  o  lançamento  se  deu  em  27/08/2009,  devendo  ser  aplicado o artigo 150, §4º, cita decisões do CARF;  ·  que não se pode aplicar ao presente caso o artigo 173, I, do CTN, pois  este serve para lançamento substitutivo realizado de ofício pelo fisco  ou para os casos de dolo, fraude ou simulação ou para lançamentos de  ofício,  cita HBM,  tendo  a  recorrente  apresentado  as  declarações  do  período, citando PBC, não ocorrendo no presente caso dolo, fraude ou  simulação,  uma  vez  que  a  recorrente  efetuou  os  lançamentos  pertinentes via GFIP, estando extinto o direito da fazenda constituir o  crédito para fatos geradores  (posteriores) sic,  a 27/08/2004, devendo  ser aplicado uo art. 156, V, do CTN, cita decisão do CC e do CARF,  reconhecendo­se a decadência para o período anterior a 27/08/2004;  ·  Do  Pedido:  a)  provimento  ao  recurso,  decretando  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  o  reconhecimento  da  decadência  para  o  período anterior a agosto/2004.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 461 e  463.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003357/2009­14  Acórdão n.º 2803­003.200  S2­TE03  Fl. 468          5 Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 463.  É o Relatório.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003357/2009­14  Acórdão n.º 2803­003.200  S2­TE03  Fl. 469          6 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Mérito.  O Relatório Fiscal do Auto de Infração – REFISC – AI, e fls. 23 e 24, apenas  informa no item 4, segundo parágrafo, o que a seguir transcrevo.  0 presente lançamento está sendo efetuado com base nos valores  não  declarados  em GFIP — Guia  de Recolhimento de FGTS e  Informação à Previdência Social.  Todavia,  o  Acórdão  de  primeiro  grau  traz  a  seguinte  justificativa  para  o  lançamento.  14.1.1.  Conforme  relatório  fiscal  a  empresa  não  informou  na  GRP  as  remunerações  pagas  aos  empregados  e  as  respectivas  contribuições  previdenciárias,  nas  competências  de  01/2004  a  12/2004, e décimo terceiro salário de 2004, fato apurado quando  a  empresa,  regularmente  intimada  a  apresentar  as  guias  de  recolhimento do FGTS e informações Previdência Social ­ GFIP  para o período de 01/2004 a 12/2004, apresentou todas as guias,  no  entanto,  constatou­se  que  as GFIP  entregues  na  versão  8.3  apenas contém as informações acerca de algumas contribuições,  informações aquelas que retificaram as entregues anteriormente.  14.2.  É  conhecido  que  o modelo  da  GFIP,  implementado  pela  versão  8.0  do  SEFIP,  trouxe mudanças  significativas  quanto  à  forma de geração, definindo que o empregador/contribuinte deve  elaborar  apenas  uma GFIP  única  para  cada  chave.  A  chave  é  composta  por  parâmetros  extraídos  da  própria  GFIP,  não  podendo  existir  mais  de  uma  GFIP  com  a  mesma  chave.  0  conceito de GFIP única deve sempre estar associado ao conceito  de chave.  14.2.1.  Reitera­se  que  a  partir  da  versão  8.0  do  SEFIP,  o  contribuinte  deve  entregar  uma  GFIP  única  para  cada  chave,  sendo  que  a  GFIP  retificadora  substituiu  todos  os  dados  da  anterior,  com  a mesma  chave,  conforme  item 10,  do Manual  da  GFIP/SEFIP,  versão  8.4,  disponível  na  Internet,  no  endereço:  www.receita.fazenda.gov.br/previdência/GFIP/GFIP2Aplicativos. htm.  14.3.  A  chave,  em  regra,  é  composta  pelo  CNPJ/CEI  do  empregador/contribuinte,  competência,  código de  recolhimento,  e  FPAS.  Para  a  Receita Federal  do Brasil,  deve  haver  apenas  uma GFIP/SEFIP para  cada  chave. Havendo  a  transmissão  de  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003357/2009­14  Acórdão n.º 2803­003.200  S2­TE03  Fl. 470          7 mais  de  uma  GFIP/SEFIP  para  o  mesmo  empregador/contribuinte, competência, código de recolhimento e  FPAS  (mesma  chave)  com  número  de  controle  diferente,  a  GFIP/SEFIP  transmitida  posteriormente  é  considerada  como  retificadora,  substituindo  a  GFIP/SEFIP  transmitida  anteriormente.  14.4.  No  caso  da  autuação  a  empresa  entregou  novas  GFIP's  contendo a mesma chave, informando apenas os valores pagos a  alguns  empregados  assim,  como  a  empresa  informou  erroneamente  suas  GFIP's,  com  a  nova  entrega  a  anterior  foi  retificada.  14.5. Com a  retificação  procedida  pela  empresa,  temos  que  os  valores  das  folhas  de  pagamento  da  empresa  não  foram  informados em sua integralidade. Motivo pelo qual aplicou­se a  multa  de  100%  (cem  por  cento)  do  valor  devido,  por  competência em que houve a retificação, como demonstrado em  planilha anexada ao auto de  infração Debcad n° 37.164.755­0,  com  a  discriminação  individualizada  de  cada  segurado  empregado/contribuinte  individual,  bases  de  cálculo  e  valores  descontados  referentes a  folha de pagamento da  empresa,  tudo  como  consta  do  Anexo  I  —  Relação  dos  empregados  não  incluídos em GFIP, apensado Aquele Auto de Infração, lavrado  pelo descumprimento de obrigação acessória.  14.6.  Os  valores  não  informados  também  foram  considerados  neste auto de infração.  14.7. Consultamos o sistema do GFIP WEB e comprovamos que  houve retificação pela empresa.  Ou seja, o REFISC é de uma singeleza e parcimônia absoluta e não  traz as  justificativas  do  lançamento,  nem  se  quer  cita  a  ocorrência  da  apresentação  de  GFIP’s  retificadoras  e  a  supressão  de  informações  de  GFIP  apresentadas  anteriormente  à  GFIP  retificadoras.  Desta forma, a matéria tributável não está devidamente demonstrada e muito  menos a ocorrência do fato gerador pela existência de diferenças e existência de divergência de  informações.  Aliás,  ainda,  que  tenha havido  a  apresentação  de GFIP para  a  competência  XX/XXXX com base de cálculo de R$ 100.000,00 e depois seja está retificada na competência  XX+2/XXXX+1,  com  base  de  cálculo  de  30.000,00,  com  a  retificadora  na  versão  8.0  em  diante,  isso não  implica necessariamente em pagamento a menor, pois  é de se  esperar que o  pagamento da GFIP na competência original já tenha ocorrido e naquela foi declarado o total  da remuneração e das contribuições ou pelo menos tem a GFIP primitiva base de cálculo maior  do que a suposta retificadora.   Só  para  constar  a  versão  do  SEFIP  8.3  passou  a  ser  exigida  apenas  em  12/2006, ou seja, mais de dois anos após a primeira competência lançada e com dois anos em  relação a última competência lançada.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003357/2009­14  Acórdão n.º 2803­003.200  S2­TE03  Fl. 471          8 A  simples  retificação  com  redução  da  base  de  cálculo,  não  implica  necessariamente em ausência de pagamento, quando da apresentação da primeira GFIP, isto é,  a  GFIP  da  competência,  pois  tal  pagamento  pode  ter  ocorrido,  necessário  se  faz  verificar  a  situação  caso  a  caso,  junto  ao  sistema  de  cobrança  e  controle  da  instituição,  devendo  tal  circunstância estar demonstrada nos autos.  Nas  planilhas,  de  fls.  342  a  347,  Anexo  I  –  Relação  dos  Empregados  não  incluídos  em  GFIP,  da  comparação  com  a  própria  GFIP  juntada  aos  autos  pela  recorrente,  relativamente para a competência 03/2004, todos os trabalhadores listados na planilha estão na  relação de trabalhadores da GFIP, ou seja, não se verifica a omissão suscitada.  Quanto a planilha Construtora Lix da Cunha S/A – Contribuinte  Individual,  de fls.  348 e 349, não se observa esses trabalhadores na GFIP, da competência 03/2004.  Nas  planilhas,  de  fls.  350  a  358,  Anexo  I  –  Relação  dos  Empregados  não  incluídos  em  GFIP,  da  comparação  com  a  própria  GFIP  juntada  aos  autos  pela  recorrente,  relativamente para a competência 03/2004, todos os trabalhadores listados na planilha estão na  relação de trabalhadores da GFIP, ou seja, não se verifica a omissão suscitada.  Por  outro  lado  verifica­se  das  GFIP’s,  de  fls.  89  a  199,  para  o  estabelecimento 46.014.635/0001­49, que estão ausentes as GFIP’s das competências 01/2004  e 02/2004.  No  que  tange  as  GFIP’s  supramencionadas,  verifiquei  que  na  competência  03/2004, ocorre a seguinte discrepância.   A capa da GFIP está com ­ cód. Rec. 908; Protocolo de Envio com cód. Rec.  908  e  o  corpo  da  GFIP  com  cód.  Rec.  155,  o  que  demonstra  que  os  documentos  não  têm  relação um com o outro.  Para  as  GFIP’s  do  estabelecimento  46.014.635/0003­00  estão  ausentes  as  GFIP’s de 01/2004 e 02/2004.  Entendo, que o  fisco não se desincumbiu de provar a existência do crédito,  com a ocorrência do  fato gerador e nascimento da obrigação  tributária,  nos  termos do artigo  333, I, da Lei 5.869/73, bem como do artigo 9º e 10, do Decreto 70.235/72, e, ainda, do artigo  37, da Lei 8.212/91 c/c o 243, do Regulamento da Previdência Social – RPS apenso ao Decreto  3.048/99, que lhe permitia promover a constituição do crédito pelo lançamento.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003357/2009­14  Acórdão n.º 2803­003.200  S2­TE03  Fl. 472          9 Assim  com  esses  esclarecimentos  deixo  de  analisar  todas  as  alegações  de  mérito, suscitadas pela recorrente.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 472DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10830.912991/2009-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. DCTF. DILIGÊNCIA. Apurado em diligência fiscal que o indébito utilizado em procedimento de compensação decorre da apuração de valor a menor do que o pago em razão da exclusão da base de cálculo de receitas diferente do faturamento, isto é, venda de mercadorias e prestação de serviços, impõe em reconhecer o direito de o contribuinte reaver o que pagou a mais do que o devido e compensar até o limite do crédito apurado. A apresentação de DCTF retificadora não é causa determinante ao exame do pleito de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-002.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as receitas 3.23.01 – Juros Recebidos; 3.23.02 - Descontos Obtidos; 3.23.04- Variação Monetária Ativa; 3.23.05 – Créditos de operações diversas; 3.23.06 – Taxa Cambial e 3.23.08 – Receitas de Aplicação Financeira, homologando-se o resultado da diligência. Esteve presente ao julgamento o Dr. José Antônio Minatel, OAB/SP nº 37.065. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. DCTF. DILIGÊNCIA. Apurado em diligência fiscal que o indébito utilizado em procedimento de compensação decorre da apuração de valor a menor do que o pago em razão da exclusão da base de cálculo de receitas diferente do faturamento, isto é, venda de mercadorias e prestação de serviços, impõe em reconhecer o direito de o contribuinte reaver o que pagou a mais do que o devido e compensar até o limite do crédito apurado. A apresentação de DCTF retificadora não é causa determinante ao exame do pleito de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as receitas 3.23.01 – Juros Recebidos; 3.23.02 - Descontos Obtidos; 3.23.04- Variação Monetária Ativa; 3.23.05 – Créditos de operações diversas; 3.23.06 – Taxa Cambial e 3.23.08 – Receitas de Aplicação Financeira, homologando-se o resultado da diligência. Esteve presente ao julgamento o Dr. José Antônio Minatel, OAB/SP nº 37.065. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 8          1 7  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912991/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.678  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE PIS/PASEP   Recorrente  COIM BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. DCTF. DILIGÊNCIA.  Apurado  em  diligência  fiscal  que  o  indébito  utilizado  em  procedimento  de  compensação decorre da apuração de valor a menor do que o pago em razão  da  exclusão da base de  cálculo de  receitas diferente do  faturamento,  isto  é,  venda de mercadorias e prestação de serviços, impõe em reconhecer o direito  de o contribuinte reaver o que pagou a mais do que o devido e compensar até  o limite do crédito apurado. A apresentação de DCTF retificadora não é causa  determinante ao exame do pleito de ressarcimento.   Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  as  receitas  3.23.01  –  Juros  Recebidos;  3.23.02  ­  Descontos  Obtidos;  3.23.04­  Variação  Monetária  Ativa;  3.23.05  –  Créditos  de  operações  diversas;  3.23.06  –  Taxa Cambial  e  3.23.08  – Receitas  de Aplicação  Financeira,  homologando­se  o  resultado  da  diligência.  Esteve  presente  ao  julgamento  o  Dr.  José Antônio Minatel, OAB/SP nº 37.065.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 29 91 /2 00 9- 01 Fl. 268DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   2   Relatório  Cuida  os  presentes  autos  de  discussão  relacionada  com  compensação  de  crédito  próprio  oriundo  de  pagamento  a maior  ou  indevido  com  débito  do  contribuinte  não  homologado  relativamente  ao  período  de  apuração  de  01/06/2002  a  30/06/2002,  referente  à  contribuição para o Programa de Integração Social – PIS.   A  razão  da  não  homologação,  segundo  infere  dos  autos,  decorre  da  inexistência  de  saldo  credor  disponível  informado  em  DCTF  por  ter  sido  integralmente  utilizados para quitação de débitos confessados.  Tomando  conhecimento  da  negativa  por  meio  do  Despacho  Decisório,  apresentou Manifestação de  Inconformidade,  sustentando ausência da  apresentação de DCTF  retificadora, fazendo­a imediatamente a ciência da decisão.  Conhecida  a  manifestação,  restou  improcedente  ao  argumento  de  ser  necessária,  além  da  retificação  da  DCTF,  a  demonstração  do  real  motivo  que  levou  o  contribuinte a proceder à modificação para menos do débito declarado, afirmando, ainda, que  poderia ter sido justificado por meio de documentos contábeis, DIPJ e DACON.  Irresignada  com o  resultado do  julgamento  em primeira  instância  apresenta  Recurso Voluntário,  sustentando  a  tese  de  que  o  pagamento  a maior  adveio  da  inclusão  de  receitas à base de cálculo não sujeitas à incidência das Contribuições para o PIS e a COFINS  ao ensejo de que encontra submetida ao regime cumulativo de que trata a Lei nº 9.718/98.  Cuidou,  nessa  fase  processual,  acostar  planilhas  destacando  as  receitas  que  compõe o grupo de “Outras Receitas”  incluído à base de  cálculo  indevidamente, bem como,  cópias de peças contábeis.   Argumenta também que o fato de não apresentar DCTF retificadora se traduz  em mero erro, passível de correção.  Esse  caderno  processual  retorna  a  esse  Colegiado  em  razão  do  Acórdão  proferido em 07 de  julho de 2011, que converteu o  julgamento em diligência para que fosse  apurado: 1) o verdadeiro faturamento da empresa informado em DIPJ e em outras declarações  obrigatórias; 2) se a recorrente estava submetida ao regime cumulativo; 3) que fosse detalhado  as receitas que compõe o grupo “Outras Receitas”, informando se as mesmas estavam sujeitas  ou não à incidência da contribuição.  O resultado da diligência fiscal encontra assim:  “INFORMAÇÃO  FISCAL  PROCESSO  N:  10.830.912.991/2009­01  COMPETÊNCIA:  06/2002  ­  TRIBUTO: PIS/PASEP Contribuinte Nome / Nome Empresarial  CPF  /  CNPJ  COIM  BRASIL  LTDA  65.426.538/0001­08  Logradouro  Número  Complemento  R.  ANGELO  BEVILÁQUA,  527  Bairro  Cidade  /  UF  CEP  DISTRITO  INDUSTRIAL  VINHEDO  /SP  13.280­000  Conforme Despacho  de Diligência,  contido  neste  processo,  a  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  resolveu converter o Julgamento em Diligência, para:  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10830.912991/2009­01  Acórdão n.º 3403­002.678  S3­C4T3  Fl. 9          3 1)  que  seja  averiguado  por  meio  da  contabilidade,  da  DIPJ  e  outras  declarações  obrigatórias  o  verdadeiro  faturamento  da  empresa;  2)  verificar  se  a  empresa  está  realmente  sujeita  ao  regime  cumulativo;  3) detalhar as receitas que compõem o grupo “outras receitas”,  informando  se  estão  ou  não  sujeitas  à  incidência  da  contribuição.  Resposta ao item 1;  1.1  ­  Através  da  contabilidade  e  documentos  correlatos  apuramos o valor de R$ 12.789.595,54 referente ao Faturamento  da Empresa, e o valor de R$ 10.252.630,47 referente a Base de  Cálculo da contribuição.  1.2 – Conforme solicitado, estamos anexando os Demonstrativos  do  total  Faturamento  e  da  Base  de  Cálculo  original,  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  declarado  pelo  contribuinte  em  suas  Fichas 19 A (cálculo da contribuição para o PIS/PASEP) e 20 A  (cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS),  integrantes  da  Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Juridica ­ DIPJ. ( =  R$ 10.252.630,47)  1.3  Estamos  também  anexando  uma  planilha  “MEMÓRIA  DE  CÁLCULO”  de  origem  contábil,  onde  contém  todo  o  Faturamento da empresa e demonstra:  A  ­  Base  de  Cálculo  PIS/COFINS  reconhecida  hoje  pela  empresa:  B  ­  Base  de  Cálculo  Outras  Receitas  e  Receitas  Financeiras  (origem do pedido de ressarcimento);  C  ­  Base  de Cálculo  original,  que  é  a  soma  de A + B  ( = R$  10.252.630,47);  Resposta ao item 2;  2.1  –  A  sistemática  da  Cumulatividade  foi  alterada  com  o  advento da Medida Provisória n. 66, de 29/08/2002, convertida  posteriormente na Lei n. 10.637 de 30/12/2002, que introduziu a  sistemática  NÃO  CUMULATIVA  do  PIS/PASEP.  A  NÃO  CUMULATIVIDADE da COFINS veio em seguida, por meio da  Medida Provisória n. 135, de 30/12/2003, convertida em Lei n.  10.833 de 29/12/2003. Então, a partir de 01/12/2002, em relação  ao PIS/PASEP, e 01/02/2004, em relação à COFINS, passamos a  conviver com os dois regimes de apuração das contribuições, o  CUMULATIVO  e  o  NÃO  CUMULATIVO.  Portanto  neste  processo,  nesta  contribuição  aqui  tratada,  relativamente  a  este  mês  de  competência,  a  sistemática  utilizada  ainda  é  a  CUMULATIVA.  Resposta ao item 3;  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 3.1  –  Antes  da  Lei  n.  9.718/1998,  a  Base  de  Cálculo  do  PIS/PASEP  e  da COFINS  era  sobre  o Faturamento  da Pessoa  Jurídica,  porém com a  edição da Lei n.  9.718/1998, a Base de  Cálculo  passou  a  ser  a  RECEITA BRUTA  da  Pessoa  Jurídica,  ocorrendo  o  denominado  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. Com a edição da Lei n. 11.941/2009 de 28/05/2009  em  seu  inc.  XII  do  art.  79,  foi  revogado  o  dispositivo  da  abrangência  da  Base  de  Cálculo,  reconhecido  como  inconstitucional.  Assim,  depois  disto,  somente  as  receitas  decorrentes  do  objeto  social  da  Pessoa  Jurídica  são  Bases  de  Cálculos  para  o  PIS  e  COFINS,  ficando  de  fora  as  demais  Receitas,  como  por  exemplo  as  Receitas  Financeiras  e  de  Aluguéis de Imóveis.  3.2 ­ Entendemos então, que até a edição da Lei n. 11.941/2009  de 28/05/2009, todas as Receitas do grupo Outras Receitas, bem  como as Receitas Financeiras,  tinham a  incidência  tributária  e  integravam a Base de Cálculo  tanto  do PIS/PASEP,  quanto da  COFINS. O detalhamento das Receitas que compõe o Grupo de  contas  ­  3.15.00  Outras  Receitas/Despesas  Operacionais  e  3.23.00  Receitas  Financeiras,  encontram­se  abaixo  discriminados:  3.15.01­  Receitas  Diversas  Operacionais  Nesta  conta  foram  lançados  créditos  de R$  24.008,35  em  2001,  R$  31.429,81  em  2002  e  53.977,25  em  2003,  distribuídos  em  diversos  valores  lançados  ao  longo  de  cada  mês.  Se  referem  a  descontos  concedidos  por  fornecedores  ou  juros  pagos  por  clientes,  que  acabaram por serem registradas nestas contas. Foram oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.15.02 ­ Recuperação de Despesas Lançamento de devolução de  prêmio  de  seguro  cobrado  a  maior.  Lançamento  de  valor  recebido de sinistro causado por dano elétrico. Foram oferecidos  à  tributação  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.15.03  ­  Amortização  de  Ágio/Deságio  de  Investimento  Não  foram  oferecidos  à  tributação  do  PIS/COFINS,  pois  esta  conta  contábil é de natureza devedora, e nela foram registrados a débito  valores referentes ao ágio apurado na aquisição da empresa, em  60 (sessenta meses).  3.15.05 – Recuperação de Custo Realizado Não foram oferecidos  à tributação do PIS/COFINS (pois a contribuinte entende que não  se enquadram no conceito de faturamento e da Base de Cálculo).  Os valores referentes aos meses de outubro e dezembro de 2002  foram  tributados,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.15.06  ­  Honorários  Advocatícios  Não  foram  oferecidos  à  tributação do PIS/COFINS, pois esta conta contábil é de natureza  devedora,  e  nela  foram  registrados  a  débito  valores  referentes  pagamento de serviços prestados honorários de advogados.  3.15.07  –  Despesas  com  Indenizações  a  Terceiros  Não  foram  oferecidos à tributação do PIS/COFINS, pois não se enquadram  no  conceito  de  faturamento.  Os  valores  referentes  ao  mês  de  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10830.912991/2009­01  Acórdão n.º 3403­002.678  S3­C4T3  Fl. 10          5 julho  de  2002  refere­se  despesa  com  serviços  prestados  a  empresas Owaco.  3.15.08 ­ Amortização de Ágio­ Novacote Não foram oferecidos  à  tributação  do  PIS/COFINS,  pois  esta  conta  contábil  é  de  natureza  devedora,  e  nela  foram  registrados  a  débito  valores  referentes  ao  ágio­Novacote  apurado  na  aquisição  da  empresa,  em 60 (sessenta meses).  3.23.00  Receitas  Financeiras  ­  3.23.01­  Juros  Recebidos  Lançamentos  de  juros  recebidos  através  de  duplicatas  vencidas  de Clientes. Foram oferecidos à tributação, e estão incluídos nos  pedidos de restituição apresentados pela Empresa.  3.23.02 – Descontos Obtidos Lançamentos de descontos obtidos  através  de  pagamento  de  Fornecedores.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.23.04­ Variação Monetária Ativa Lançamentos de  atualização  de créditos de IRPJ e CSLL a recuperar, pela taxa Selic. Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição apresentados pela Empresa.  3.23.05 – Créditos de operações diversas Lançamento de estorno  de recebimento indevido no mês de fevereiro de 2001, referente  ao cliente “Maxdel” (houve movimento desta conta somente em  Agosto  de  2001).  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos nos pedidos de restituição apresentados pela Empresa.  3.23.06  –  Variação  Cambial  Ativa  Lançamentos  de  Variação  Cambial  Ativa  de  Clientes  ou  Fornecedores  mediante  a  Taxa  Cambial  utilizada  no  mês  de  referência.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.23.08  –  Receitas  de  Aplicação  Financeiras  Lançamento  de  Receitas  obtidas  em  função  das  aplicações  financeira  bancária  mensal,  conforme  data  da  aplicação.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A  discussão  travada  entre  o  Fisco  e  o  Contribuinte  é  da  inexistência  do  indébito apontado oriundo de pagamento a maior decorrente da inclusão à base de cálculo de  receitas não provenientes do faturamento da empresa. A negativa da Administração Tributária  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 se prende  ao  episódio da ausência de apresentação de DCTF  retificadora  antes do Despacho  Decisório que negou o pleito.  Em  sede  recursal  entendeu  o  Colegiado  em  transformar  o  julgamento  em  diligência para verificação de  três pontos, o que  restou a meu sentir  esclarecido pelo Agente  Fiscal como se infere da transcrição consignada no relatório.    Há  entendimento  de  que  cabe  ao  Interessado  comprovar  no  primeiro  momento  em  que  consubstancia  o  direito  buscado,  em  sede  administrativa,  também  existe  aqueles  cujos  juízos  são  de  que  esse  tempo  de  comprovação  é  mais  largado,  tudo  isso  em  homenagem ao princípio da verdade. É o que ocorreu neste caderno.  O  rigor  em  obediência  ao  rito  penso  que  é  necessário  em  razão  da  importância  do  instituto  processual,  no  entanto,  cabe  ao  Julgador Administrativo,  em  certas  oportunidades temperá­lo, é o caso tratado nesse processado.  Vejo que a diligência foi de grande valia e luminosa ao julgamento, tomando  como  fonte  a  informação  fiscal  que,  definitivamente  esclareceu  que  há  inclusão  à  base  de  cálculo  de  receitas  não  oriundas  do  faturamento.  Sendo  um  ponto  relevante  ao  deslinde  da  querela, portanto, não há como deixar de enxergar o direito subjetivo do contribuinte em estar  nessa sede debatendo para ver reconhecido o seu pleito.   Nesse  sentido  a  diligência  fiscal  dissecou  as  contas:  3.15.00  “Outras  Receitas/Despesas Operacionais” e 3.23.00 “Receitas Financeiras”  “...  todas as Receitas do grupo Outras Receitas,  bem como as  Receitas  Financeiras,  tinham  a  incidência  tributária  e  integravam a Base de Cálculo tanto do PIS/PASEP, quanto da  COFINS. O detalhamento das Receitas que compõe o Grupo de  contas  ­  3.15.00  Outras  Receitas/Despesas  Operacionais  e  3.23.00  Receitas  Financeiras,  encontram­se  abaixo  discriminados:  Com a segurança traduzida pelas informações colhidas em diligência, a toda  evidência,  que  a  contribuinte  fez  incluir  à  base  de  cálculo  receitas  não  sujeita  a  exação  da  contribuição  exigida.  Corrobora  ainda  com  afirmação  de  que  no  período  de  apuração  do  indébito a recorrente encontrava submetida ao regime cumulativo das contribuições destinadas  para o PIS e a COFINS, fato esse suficiente o bastante para aplicar a regra traçada pela Lei nº  9.718/98.   Assim, demonstra que as receitas contabilizadas nas contas: 3.23.01 – Juros  Recebidos;  3.23.02  ­  Descontos  Obtidos;  3.23.04­  Variação  Monetária  Ativa;  3.23.05  –  Créditos  de  operações  diversas;  3.23.06  –  Taxa Cambial  e  3.23.08  – Receitas  de Aplicação  Financeiras, as formam a base de cálculo, e, sendo assim, apuração da contribuição é maior do  que o valor correto a ser apurado incidente sobre o faturamento.  Infere  da  leitura  das  explicações  elaboradas  durante  a  diligência  aqui  anotadas que tratam de receitas não sujeitas à incidência de contribuição:  3.23.00  ­  Receitas  Financeiras  ­  3.23.01­  Juros  Recebidos  Lançamentos de  juros  recebidos através de duplicatas vencidas  de Clientes. Foram oferecidos à tributação, e estão incluídos nos  pedidos de restituição apresentados pela Empresa.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10830.912991/2009­01  Acórdão n.º 3403­002.678  S3­C4T3  Fl. 11          7 3.23.02 – Descontos Obtidos Lançamentos de descontos obtidos  através  de  pagamento  de  Fornecedores.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.23.04­ Variação Monetária Ativa Lançamentos de atualização  de créditos de IRPJ e CSLL a recuperar, pela taxa Selic. Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição apresentados pela Empresa.  3.23.05 – Créditos de operações diversas Lançamento de estorno  de recebimento indevido no mês de fevereiro de 2001, referente  ao cliente “Maxdel” (houve movimento desta conta somente em  Agosto  de  2001).  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos nos pedidos de restituição apresentados pela Empresa.  3.23.06  –mediante  a  Taxa  Cambial  utilizada  no  mês  de  referência. Foram oferecidos à tributação, e estão incluídos nos  Variação  Cambial  Ativa  Lançamentos  de  Variação  Cambial  Ativa  de  Clientes  ou  Fornecedores  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.23.08  –  Receitas  de  Aplicação  Financeiras  Lançamento  de  Receitas obtidas em função das aplicações financeiras bancária  mensal,  conforme  data  da  aplicação.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa”.  Assim,  em  que  pese  o  comentário  de  que  toda  e  qualquer  receita  até  ao  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  mesmo  sabedor  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.818/98 pelo STF, estava sujeita à incidência da contribuição  é interpretação subjetiva do Auditor Fiscal.  Estando submetida ao regime cumulativo das contribuições, como é de toda  sabença, o faturamento é receita proveniente da venda de mercadorias, prestação de serviços,  ou venda de mercadorias e prestação de serviços como restou declarado pela mais alta corte do  judiciário. Em sendo assim, o entendimento de alcance extendido a todo e qualquer receita há  muito  restou  decididamente  sepultada,  e,  não  há  como  acolher  tal  entendimento  trazido  em  diligência quanto à eficácia do inciso 1ºm do art. 3º da Lei nº 9.818/98 até ao acontecimento da  Lei nº 11.941/2009, não encontra respaldo na doutrina e  tampouco na jurisprudência forense,  assim como, administrativa.  Por  força  do  Regimento  Interno,  as  decisões  relativas  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STJ  e  do  STF  deve  ser  aplicadas  de  pronto  ao  procedimento  administrativo.  Confirmado  a  inclusão  à  base  de  cálculo,  além  do  faturamento,  de  outras  receitas que em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º  da Lei nº 9.818/98 deixou de ser consideradas para efeitos de incidência da contribuição para o  PIS e a COFINS.  Assim, milita em favor da contribuinte o direito de reaver da Fazenda Pública  o  que  pagou  a  maior,  dúvida  não  há  mais  quanto  à  inclusão  de  receitas  diferentes  do  faturamento à base de cálculo.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   8 Há entendimento dessa Turma que a retificação de DCTF não é determinante  no  reconhecimento  do  direito  de  pedir  indébito,  em  sendo  assim,  mantenho  fiel  a  esse  posicionamento.  Certo  do  direito  exercido,  entendendo  administração  de  que  o  valor  demonstrado  em  planilha  juntada  com  o  resultado  da  diligência  esteja  correto  embora  afiançado pelo Auditor Fiscal encarregado do trabalho, deve ser reconhecido.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  parcial,  reconhecendo  o  direito  da  contribuinte  em  afastar  da  base  de  cálculo  as  receitas:  3.23.01  –  Juros Recebidos; 3.23.02 ­ Descontos Obtidos; 3.23.04­ Variação Monetária Ativa; 3.23.05 –  Créditos  de  operações  diversas;  3.23.06  –  Taxa Cambial  e  3.23.08  – Receitas  de Aplicação  Financeiras, homologando­se o resultado da diligência.  É como voto.   Domingos de Sá Filho                                 Fl. 275DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 11080.918325/2012-66
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Havendo prova suficiente nos autos para comprovar o direito à restituição, devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem ao princípio da verdade material. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718. Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3801-003.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918325/2012­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.472  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  ELIPSE SOFTWARE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009  DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Havendo  prova  suficiente  nos  autos  para  comprovar  o  direito  à  restituição,  devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem  ao princípio da verdade material.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718.  Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº  11.941, em seu artigo 79, inciso XII.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 83 25 /2 01 2- 66 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918325/2012­66  Acórdão n.º 3801­003.472  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918325/2012­66  Acórdão n.º 3801­003.472  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA), em que foi julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida a restituição pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra  Despacho Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  de origem em exame de Declaração de Restituição enviada pela  empresa, nos quais não foi concedida a restituição por ausência  de valores de indébito.  Inconformada, insurge­se alegando que foi solicitada restituição  da  contribuição  porque  houve  a  tributação  sobre  receitas  financeiras,  conforme  declarado  em  DACON,  na  ficha  demais  receitas  e  na  ficha  contribuição  a  pagar,  refletindo  na  DCTF  mensal, sendo que traz comprovantes bancários dos rendimentos  financeiros do período.  Estas  receitas  financeiras  não  seriam  componentes  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS  ou  Cofins)  cumulativa,  pois  o  art.79,  inciso  XII  da  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  com  efeito  a  partir de sua publicação, excluiu­as do conceito de faturamento  (vendas de bens e serviços), que é o conceito do fato gerador da  contribuição (PIS ou Cofins) cumulativa.”    A manifestação  de  inconformidade,  embora  denominada  de  “impugnação”,  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente.  O  acórdão  da  DRJ/POA  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   LIQUIDEZ E CERTEZA PROVA ÔNUS.  A comprovação de  liquidez e certeza do crédito solicitado, nos  termos  do  art.165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional,  é  obrigação de quem o requer. Então, cabe ao contribuinte provar,  de forma inconteste, os fatos/atos que alega, conforme determina  o art.333, inciso II, do Código de Processo Civil.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918325/2012­66  Acórdão n.º 3801­003.472  S3­TE01  Fl. 5          4   Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso  a  qual  denominou  de  “Impugnação”,  onde  em  suas  razões,  requer  seja  concedido  o  pedido de  restituição. Apresenta  junto com o  recurso os  seguintes documentos para provar o  seu direito: Demonstrativo de cálculo da PIS e DACON do período.  É o sucinto relatório.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918325/2012­66  Acórdão n.º 3801­003.472  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    O  recurso voluntário,  embora denominado pela  recorrente de “impugnação”  foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade.  Portanto, dele conheço, aplicando­se ao caso o princípio da fungibilidade recursal.    A  recorrente  alega  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade, porém apresentando desta vez documentos para comprovar seu direito, quais  sejam, Demonstrativo de cálculo da PIS e DACON do período.    Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  na  DACON  do  período  que a contribuinte declara como “demais receitas – alíquota de 0,65%”, valor este idêntico ao  considerado  como  “receita  financeira  (aplicações  financeiras)”,  conforme  Demonstrativo  de  cálculo da PIS.    Ainda,  ao  realizar  a  análise  dos  rendimentos  obtidos  pela  recorrente  no  período,  através  dos  extratos  de movimentação  bancária  anexados  aos  autos,  verifica­se  que  aqueles  são  idênticos  ao  declarados  na  DACON  e  no  Demonstrativo  de  cálculo,  havendo  portanto correspondência entre ambos. A contribuinte comprova ter receitas financeiras em que  somadas coincidem com o valor a restituir.    Assim,  tem­se  que  a  recorrente  traz  prova  suficiente  para  comprovar  o  seu  direito à restituição. Diante disto, pelo princípio da verdade material, os documentos juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  inclusive  conforme  determina o art. 3º, inc. III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.     Necessário  ainda  destacar  que  o  pedido  de  restituição  elaborado  pela  contribuinte possui respaldo em firme decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal,  quando do julgamento do RE 357.950, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718,  sendo  possível,  consoante  restou  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  9303­002.763,  3ª.  Turma,  sessão  de  21  de  janeiro  de  2014),  sua  aplicação  pelas autoridades  julgadoras de segundo grau à contribuinte diverso daquele beneficiado pela  decisão do STF, consoante disposição do art. 26­A do Decreto 70.235/72, introduzido pelo art.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918325/2012­66  Acórdão n.º 3801­003.472  S3­TE01  Fl. 7          6 26 da Lei 11.941. Registra­se ainda que a norma  tida como inconstitucional pelo STF já  foi,  inclusive, revogada pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII.    É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.     Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para  reconhecer o direito à  restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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