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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698371 #
Numero do processo: 11080.008315/93-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, as quantias correspondentes ao acréscimo patrimônio no mês, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Reduz-se o percentual da multa aplicada para 75% (Ato Declaratório Normativo - CST 01/97). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Incabível a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos quando, no respectivo exercício, foi aplicada multa específica por lançamento de ofício. TRD - Exclue-se da exigência tributária a parcela à variação da TRD, a título de juros, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42765
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Reduz-se o percentual da multa aplicada para 75% (Ato Declaratório Normativo — CST 01/97). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Incabível a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos quando, no respectivo exercício, foi aplicada multa específica por lançamento de ofício. TRD - Exclue-se da exigência tributária a parcela à variação da TRD, a título de juros, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÔNIA HERRMANN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MNS y. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.008315/93-60 Acórdão n°. : 102-42.765 ANTONIO Dg4REITAS DUTRA PRESIDENTE / / 4114.444N ba, -4,F ee, E BRITTO 'ff FORMALIZADO EM: I 5 MM 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLAUDIA BRITO LEAL IVO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.008315/93-60 Acórdão n°. : 102-42.765 Recurso n°. : 12.399 Recorrente : SÔNIA HERRMANN RELATÓRIO SÔNIA HERRMANN, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas - MF sob n° 346.199.250-04, inconformada com a decisão em primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 109, exige-se da contribuinte um crédito tributário total equivalente a 44.387,51 UFIR. As irregularidades apuradas estão registradas às fls. 97/99, no demonstrativo de "Descrição dos fatos e Enquadramento Legal" e podem assim serem resumidas: 1 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO revelada pelas aquisições dos seguintes bens: a) apartamento 602 na Av. Independência, n° 56, em 14/02/90 no valor de Cr$ 1.000.000,00; b) conjunto 410 na Av. Alberto Bins, n° 362 em 30/10/90 no valor de Cr$ 1.000.000,00; c) veículo Kadett Turim , ano de 1990 em 09/07/90 no valor de Cr$ 1.200.000,00; d) casa na Rua da Liberdade em Canela (RS) em 01/07/91 no valor de Cr$ 20.300.000,00; 2- OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS com relação aos lucros apurados na venda dos seguintes imóveis: a) apartamento n° 23, situado na rua Pelotas, n° 443 em 20/04/89 (valor apurado NCz$ 1.349,00); b) apartamento n° 108 situado na rua Santo Antônio, 581 em 03109/90 (valor apurado Cz$ 544.141,00). 3 V MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.008315/93-60 Acórdão n°. : 102-42.765 O enquadramento legal está assim consignado: art. 1° a 3° e parágrafos do art. 8°, art. 16 a 21 da Lei n° 7.713/88, art. 1° a 4° da Lei 8.134/90, e art. 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90. Foram juntados aos autos documentos de fls. 01/96 que respaldam o lançamento efetuado. Inconformada apresentou sua defesa, juntada às fls. 112/119, instruída pelos documentos de fls. 120/123, impugnando parcialmente o crédito tributário notificado. A autoridade julgadora "a quo" manteve a ação fiscal em decisão de fls. 125/135, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA REVISÃO DO LANÇAMENTO. - Mantém-se a utilização da TRD como juros de mora, por expressa previsão legal de sua aplicação no período lançado. - Multa de ofício de 100% sobre o valor do imposto não recolhido, é devida desde agosto de 1991, por determinação do art 40, inciso I, da MP 298 de 29/07/91, validado pela Lei n ° 8.218/91. - A tributação de variação patrimonial e sinais exteriores de riqueza tem sua validade suportada pela legislação que embasa o lançamento, sendo perfeitamente aplicável. - A multa por atraso ou falta de entrega da declaração cominada é calculada sobre o valor do imposto devido, sendo este determinado a partir da base de cálculo anual." Cientificada em 20/01/97, tempestivamente, apresenta o recurso de fls. 142/154, onde, após narrar os fatos, registrou as razões a seguir sumariadas: 4 "`" • ", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.008315193-60 Acórdão n°. : 102-42.765 Preliminarmente: a) exclusão do montante de juros moratórios equivalentes à variação acumulada da TRD no período de fevereiro a dezembro de 1991; b) quanto a multa de 100% incidente sobre o fato gerador ocorrido em julho de 1991 requere a aplicação do disposto no art. 728,11 do RIR/80, para o fim de ser reduzida a multa; c) o acréscimo patrimonial a descoberto deveria ser apurado anualmente no final de cada ano-base, jamais, portanto, mensalmente como foi feito. Nesse sentido são os Acórdãos CSRF/01-114/91 e 102- 18.843/82. QUANTO AO MÉRITO: - a vigente Constituição, assim como as que a precederam, não autoriza a instituição ou exigência de imposto de renda sobre ficções, rendas ou proventos inexistentes eiou imaginários, podendo a contestação de situação indiciaria de renda somente ensejar o correspondente lançamento tributário, quando integralmente caracterizadas e comprovadas a materialidade e a verdadeira existência da renda denunciada por supostos indícios que tenham levado a presunção; - no Direito Brasileiro vigente, a presunção de renda não constitui fonte válida de obrigação tributária, pois a definição constitucional do imposto sobre a renda, ratificada pelo disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional, em perfeita consonância com o disposto no art. 146,111, da CF/88, refere-se a "rendas e proventos de qualquer natureza", expressões que possuem o seu significado restrito a rendas „N/ •-• • . •., MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.008315/93-60 Acórdão n°. : 102-42.765 e proventos reais, efetivos e verdadeiros, não abrangendo os hipotéticos, supostos ou presumidos. Com relação a multa por atraso da declaração de rendimentos, afirma que: inexistindo imposto de renda devido nos correspondentes anos-base, caberia, quando muito a aplicação/ exigência de mera penalidade regulamentar e não, portanto, tal incidência fundamentada em percentual sobre o assim suposto/presumido imposto devido em cada um dos anos-base em questão. Quanto a multa de ofício, solicita a aplicação do contido no Ato Declaratório Normativo CST n° 01, de 07/01/97 no sentido de ter seu percentual reduzido para 75%. Foi juntada às fls. 156 as contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. kV, 6 " MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.008315/93-60 Acórdão n°. : 102-42.765 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. De início esclareço que as preliminares argüidas pela defesa são questão de mérito e como tal as analisarei. Para maior clareza examino os argumentos esposados pela contribuinte na mesma seqüência registrada no recurso. I - Aplicação da TRD a título de juros de mora, adoto o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestado no Acórdão CSRF/01.1.773 de 17/10/94, com decisão unânime, no sentido de que por força do disposto no art. 101 do C.T.N e no § 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só pode ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, com a entrada em vigor a Lei n° 8218/91. II— REDUÇÃO DA MULTA DE OFICIO APLICADA — sigo a orientação contida no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97 que declara, item I: "as multas de ofício e de mora a que se referem os arts. 44 e 61 da Lei n° 9.430/96, respectivamente, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados e aos pagamentos de débitos para com a União efetuados a partir de 10 de janeiro de 1997, independentemente da data da ocorrência do fato gerador", o percentual da multa aplicada deverá ser reduzido para 75%. III - APURAÇÃO MENSAL DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: .1)p 7 , •r• MINISTÉRIO DA FAZENDA p . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.008315/93-60 Acórdão n°. : 102-42.765 MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO, transcrevo a seguir os dispositivos legais aplicáveis à matéria: A Lei n° 5.172, de 25110166 C.T.N., definiu o fato gerador como: "Art.43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." (grifei) "Ad. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade." (grifei). A Lei n° 7.713/88, indicou o "momento" em que considera-se ocorrido o fato gerador: "Aft. 2 0 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. "Art. 3 0 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 0 a 14 0 desta Lei. § 1 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. - L:t41,- • %.;' MINISTÉRIO DA FAZENDA. : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.008315/93-60 Acórdão n°. : 102-42.765 § 4°- A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo." (grifei) "Art. 8° - Fica sujeita ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País." (grifei) Os dispositivos copiados acima são claros ao definir que o FATO GERADOR DO IMPOSTO ocorre no momento do recebimento do rendimento, considerando-se como tal a entrega de recursos pela fonte pagadora. Ora se essa é a regra, para a hipótese de rendimento omitido não poderia ser diferente. Admitir-se a possibilidade absurda de que o acréscimo patrimonial a descoberto só pudesse ser apurado anualmente, estaríamos diante de uma "injustiça tributária", pois o contribuinte correto, cumpridor de suas obrigações tributárias, ao receber seus honorários no mês março fica obrigado a recolher o imposto devido até o último dia útil do mês de abril, e, por sua vez, o contribuinte que omitiu rendimentos auferidos no mesmo mês só estaria obrigado a pagar o respectivo imposto e acréscimos legais a partir do janeiro do ano seguinte. Necessário se faz a ressalva de que o ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO revela RENDIMENTO OMITIDO, que no caso sob enfoque fica provado pelos documentos e demonstrativos juntados nos autos às fls. 07/107. O interessante é a defesa argumentar que a tributação fundou-se em ficções e/ou presunções, porque ficou suficientemente demonstrado nos autos que a contribuinte teve rendas para adquirir, nos anos de 1990 e 1991, os bens relacionados às fis. 97 e desde o exercícios de 1988 deixou de apresentar a ão 9 • , - "nr 1.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.008315/93-60 Acórdão n°. : 102-42.765 declaração de rendimentos anual, portanto, desde então deixou de cumprir a obrigação de pagar os impostos devidos. Registro, como já bem o fez, a autoridade julgadora "a quo" de que: "se não fosse suficiente a existência de tal variação patrimonial, a Lei 8.021/90 permitiria a apuração de imposto de renda devido aos gastos nas aquisições de tais bens, pois estes gastos se enquadrariam na definição do art. 6, § 1°, que define: "Art. 6°- O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1°- Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte." (grifei) Ao afirmar de maneira leviana que o lançamento, aqui discutido, fundou-se em "DEPÓSITO BANCÁRIO", a contribuinte demonstra não ter analisado com o necessário cuidado os elementos que compõe os autos, em especial o doc. anexado às fls. 07108, pois não existem nos autos nem ao menos cópias de extratos bancários. O lançamento de ofício, no caso em pauta, está perfeitamente autorizado pelos seguintes dispositivos legais, consolidados no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80: "Art. 676 O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei n°s 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1968/82, art 7°, e 2.065/83, art. 7°, § 1°, e Leis n°5 2.862156, art, 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts 40 e 43): 1- não apresentar declaração de rendimentos; - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =Vi:ok SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11080.008315193-60 Acórdão n°. : 102-42.765 //I - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique em redução do imposto a pagar ou restituições indevida)." (grifei) "Art.678- Far-se-á o lançamento de ofício (Decreto-lei n°5.884/43, art. 79): I — arbitrando os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III- computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser nos casos de declaração inexata. § 1° O lançamento de ofício, além das hipóteses previstas neste artigo, poderá ser feito, também arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte (Lei n° 4.729/65, art. 9 0)," (destaquei) Por último, quanto a multa por atraso na entrega da declaração registrada na notificação de lançamento (fis.109) por falta de melhores explicações nos demonstrativos de fis.100/109 das regras para sua aplicação, apenas registro que sobre a matéria já existe jurisprudência administrativa firmada no sentido de que ela não é devida no exercício que estiver sendo exigida multa de ofício: Exemplos disso, são as seguintes ementas: "- LANÇAMENTO DE OFÍCIO - a entrega da declaração, posterior ao início de procedimento fiscal suprime a espontaneidade do sujeito passivo e enseja lançamento de ofício com a multa de 50% sobre a totalidade do imposto devido, o que afasta a aplicação simultânea da multa de 1% ao mês ou fração, prevista no artigo 17 do DL 1.967/82 (Ac. 1° CC 101-88.598/94 — DO 16/02/96). 11 > "*. ' . so*:, MINISTÉRIO DA FAZENDA z-> r . -,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';'-',; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.008315/93-60 Acórdão n°. : 102-42.765 PROCEDIMENTO FISCAL - A entrega da Declaração, posterior ao início de procedimento fiscal relativo ao mesmo período que vise a entrega da Declaração ou a sua comprovação, suprime a espontaneidade do sujeito passivo e enseja lançamento de ofício com multa de 50% sobre a totalidade do imposto devido (Ac. 1° CC 103- 9.851/89 - DO 24/07/90), o que afasta a aplicação simultânea da multa de 1% ao mês ou fração, prevista no artigo 17 do Decreto-lei 1.967/82 (Ac. 101-89.713/96- DO 05/11/96). LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos tem incidência sobre o valor do imposto de renda registrado no formulário utilizado para declarar os rendimentos. Incabível tal penalidade sobre o tributo apurado através de lançamento "ex officio, sobre o qual há previsão de incidência de penalidade específica (Ac. 1° CC 101-88.328/95- DO 13/02/96)." Isto posto Voto no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, e no mérito dar-lhe provimento parcial reduzindo o percentual aplicado no cálculo da multa de ofício de 100% para 75% e excluindo da exigência tributária as parcelas referente: a) aplicação da TRD como juros no período que medeia a vigência da Lei n°8.177/91 e da Lei n° 8.218/91, período de fevereiro a julho de 1991; b) multa por atraso na entrega da declaração nos exercícios que foram aplicadas multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1998. ill ,/aw....-Away / //0:16/ /4 Of/PlP'''d ' n ' 7 , -//4, N p • E BRITTO i 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4695946 #
Numero do processo: 11060.001780/96-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - INADIMPLÊNCIA - Insubsiste o lançamento de ofício, quando restar provado que o sujeito passivo da obrigação tributária, tenha declarado tempestivamente seus débitos tributários. Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão a quo e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19334
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO A QUO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROLATADA NA BOA E DEVIDA FORMA.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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ementa_s : IRPJ - INADIMPLÊNCIA - Insubsiste o lançamento de ofício, quando restar provado que o sujeito passivo da obrigação tributária, tenha declarado tempestivamente seus débitos tributários. Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão a quo e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).

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Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 15 de abril de 1998 Acórdão N° :103-19.334 IRPJ - INADIMPLÉNCIA - Insubsiste o lançamento de oficio, quando restar provado que o sujeito passivo da obrigação tributária, tenha declarado tempestivamente seus débitos tributários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRALPISO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão a quo e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • RESIDENTE SILVIO P". E CARDOZO RELAT R FORMALIZADO EM: 28 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E CTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. MSR*1 1i96 ..° k ''' • MINISTÉRIO DA FAZENDA‘• • .* ri); 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:.•,-.•.; e Processo N° : 11060.00178W96-04 Acórdão N° :103-19.334 Recurso N° :114.034 Recorrente : CENTRALPISO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO CENTRALPISO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que manteve o lançamento consubstanciado no Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 01/13). A exigência fiscal objeto do presente recurso, decorre da falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, dos fatos geradores ocorridos nos meses de março a maio/94, fevereiro/95 a março/96 e maio/96 a julho/96, por contribuinte sujeito ao regime de tributação com base no lucro presumido. Dentro do prazo legal previsto no Migo 15 do Decreto N° 70.235172, a autuada manifestou sua inconformidade com a exigência fiscal (fls. 29), alegando não concordar com a autuação e de não ter condições financeiras no momento, para promover o recolhimento do tributo. Finalizou alegando que o faturamento da empresa, está 70%, abaixo das condições normais de mercado. Através da Decisão DRJ/STM 01/1571/96 (fls. 35/36), a autoridade julgadora de primeira instância, manteve a exigência fiscal descrita no Auto de Infração, baseando-se no fato de que o lançamento não fora impugnado por parte do sujeito passivo, não atendendo dessa forma, aos pressupostos básicos do processo administrativo-fiscal, previstos no Migo 16 do Decreto N° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei N° 8.748/93. Concluiu afirmando que de fato o lançamento não fora impugnado, ii,haja visto que os termos usados na petição da autuada, nã uestiona nenhum item MS1211 /05I98 .' MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° :11060.001780/96-04 Acórdão N° : 103-19.334 1da exigência de forma direta, ficando adstrita, a manifestação de que o Auto de Infração é descabido e que não tem condições financeiras de quitar o débito, sem no entanto citar os motivos de fato e de direito que fundamentariam sua discordância, evidenciando apenas em expediente protelatório da solução do litígio. Em 06 de dezembro de 1996, a autuada tomou ciência da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, e em 03 de janeiro de 1997, apresentou recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, expondo em extenso relato os seguintes fatos: 1. que a autoridade recorrida deixou de considerar, as razões de sua peça impugnatória, as quais foram apresentadas de modo singelo, bem como a sua capacidade contributiva, tendo em vista que foi lançado um crédito tributário muito superior aos recursos próprios da autuada; 2. transcreveu a opinião de renomados tributaristas do País, para fundamentar o aspecto da capacidade contributiva; 3. que o Estado deve repartir a carga tributária de acordo com as possibilidades econômicas de seus habitantes, de modo geral, e de modo específico, conforme a capacidade econômica de cada indivíduo, poupando, tanto quanto possível, o necessário físico de cada um; 4. que antes de iniciada a autuação fiscal em questão, tinha informado a autoridade fiscal, o não pagamento do imposto de renda, logo, não pode prevalecer a multa de 100% que lhe foi aplicada, de vez que, nestas circunstâncias, em vista do disposto no Migo 138 do CTN, somente é exigível o tributo devido e os juros de mora. Às folhas 51/53, a Procuradoria da Fazenda Nacional, após análise dos autos, apresenta suas contra-razões, recomendando a manutenção integral da Decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância. É o Relatimór".. MSR91108/98 1)\ e. y MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 11060.001780/96-04 Acórdão N° :103-19.334 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Migo 33 do Decreto N° 70.235/72, com nova redação dada pelo Migo 1° da Lei N° 8.748/93 e dele tomo conhecimento. De acordo com o relato acima apresentado, o objeto do presente litígio, versa sobre a falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, de meses dos anos calendários de 1994, 1995 e 1996, declarado pelo sujeito passivo, através das Declarações de Rendimentos do IRPJ e planilhas de "Relação de Vendas', fornecidas pela própria autuada. Consta nos autos, que a recorrente nos anos calendários fiscalizados, optou pela tributação com base no "lucro presumido" e que nos meses especificados no lançamento fiscal, apesar de espontaneamente declarado, não recolheu o imposto devido. É afirmado pela autoridade autuante, que nos anos calendários de 1994 e 1995, os valores do imposto a pagar, lançados de ofício, foram obtidos através das Declarações de Rendimentos entregues, enquanto que para o ano-calendário de 1996, período de fevereiro a julho, o imposto foi apurado a partir do documento fornecido pelo próprio contribuinte, denominado *Relação de Vendas", anexo ao processo. Consta ainda nos autos que a recorrente, antes de iniciada a ação fiscal, havia entregue as Declarações de Rendimentos dos anos-calendários de 1994 e 1995, estando portanto, o imposto devido já lançado. Quanto ao débito relativo ao ano-calendário de 1996, não consta nos autos qualquer informação se o mesmo houvera sido informado à repartição lançadora através das lCTFs. MS1'2'11/0196 r 011;k e. 2-; MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° :11060.001780/96-04 Acórdão N° :103-19.334 À falta de pagamento do imposto, apesar do contribuinte ter impugnado o lançamento de forma genérica e declarado tempestivamente as suas obrigações tributárias, entendo que descabe o lançamento de oficio nos termos em que o mesmo foi realizado pela autoridade autuante, razão pela qual, devolvo o processo a repartição julgadora, para apreciar o pedido de impugnação, no sentido de garantir o duplo grau de jurisdição, previsto no processo administrativo fiscal. Por pertinente, recomendo seja anexada aos autos, cópia da declaração de rendimentos do período-base de 1994, assim como, conste a informação, se as declarações dos períodos-base de 1994 e 1995 foram entregues tempestivamente pelo contribuinte. CONCLUSÃO: • Ante o exposto, voto de sentido de DAR provimento ao recurso voluntário, para declarar nula a decisão ' ta quo" e determinar a remessa dos autos a repartição de origém, para qué nova decisão seja prolatada na boa e devida forma. Sala das SesÁt- 's - DF, em 15 de abril de 1998 r - SILVIO MS CARDOZO .)\) MSR*11/C9913 Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001490/2005-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DESPESAS MÉDICAS – Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago. MULTA QUALIFICADA – GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS – Diante das circunstâncias constantes nos autos, restou caracterizado o intuito de fraude do contribuinte, em razão de haver prestado declaração falsa com a intenção de reduzir o pagamento do imposto devido, devendo ser mantida a qualificação. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.720
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. MULTA QUALIFICADA — GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS — Diante das circunstâncias constantes nos autos, restou caracterizado o intuito de fraude do contribuinte, em razão de haver prestado declaração falsa com a intenção de reduzir o pagamento do imposto devido, devendo ser mantida a qualificação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO COUTO CENTENO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDEN ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 24 SET2007 Processo n° : 11040.001490/2005-24 Acórdão n° : 102-48.720 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 2 Processo n° : 11040.001490/2005-24 Acórdão n° : 102-48.720 Recurso n° : 152.098 Recorrente : RENATO COUTO CENTENO RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 116/127, interposto por RENATO COUTO CENTENO contra decisão da 4° Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, de fls. 102/112, que julgou procedente o lançamento de fls. 04/08, por meio do qual foi constituído, em 01.12.2005, crédito tributário no total de R$ 19.178,43, já inclusos juros e multa de ofício qualificada de 150%. O lançamento tem origem em deduções indevidas de despesas médicas, nos anos-calendário de 2001 e 2002. Conforme Relatório da Ação Fiscal de fls. 09/27, os recibos emitidos pelo profissional Edegar Antônio Brisolara Rosa foram glosados, com a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%, sob o fundamento de que os comprovantes emitidos por aquele profissional foram considerados inidôneos. O contribuinte não apresentou comprovante de pagamento dos serviços prestador por referido profissional. Adicionalmente, em relação ao referido profissional, foi constatado que: (i) O profissional Edegar Antônio Brisolara Rosa não atendeu às intimações fiscais, deixando de responder a diversos quesitos formulados pela fiscalização, sob a alegação de sigilo profissional. (ii) Apesar de todo o valor pretensamente recebido, em montante superior a R$ 1.000.000,00, a movimentação financeira do psicólogo é irrisória, conforme retenção da CPMF no período de 2000 a 2004. (iii) O psicólogo não possui bens imóveis nem veiculo automotor registrados em seu nome. 3 Processo n° : 11040.001490/2005-24 Acórdão n° : 102-48.720 (iv)O profissional teria atendido aproximadamente 1.000 pacientes em 2000; 2.800 pacientes em 2001; 4.190 pacientes em 2002; e 5.900 pacientes em 2003. Entretanto, apesar do grande número de pacientes, o psicólogo não possuía nem possui telefone fixo nem secretária. (v)Não há evidências da efetiva prestação de serviços nem do efetivo pagamento, uma vez que nenhum dos pacientes intimados comprovou as despesas médicas pleiteadas em nome do referido profissional. (vi)Apesar do contribuinte ter afirmado que foi atendido pelo psicólogo nos anos de 2001 a 2003 em seu consultório, situado à Rua Felix da Cunha, o profissional prestou serviços naquele local somente entre março e outubro de 2002. Não obstante, o referido endereço profissional constou nos recibos emitidos pelo psicólogo nos anos de 2000, 2001 e 2003, período em que não ocupava o referido imóvel. Em sua impugnação de fls. 90/97, o Contribuinte alegou, em síntese, no que tange à glosa de despesas médicas, que o lançamento baseou-se em meros indícios de que os serviços ao contribuinte e dependentes não foram prestados. Acrescentou que cabe ao Fisco comprovar que, de fato, o atendimento médio não se configurou. Alegou que havendo dúvidas, a lei tributária deve ser interpretada em favor do acusado, conforme determina o art. 112 do CTN. Afirmou que os serviços foram prestados em sua casa e, com exceções, no consultório do profissional. Ademais, além dos recibos apresentados, que comprovam a efetiva prestação de atendimento médico, o contribuinte requereu a juntada de Declaração do psicólogo, confirmando as despesas médicas incorridas. Julgando a Impugnação, a e Turma da DRJ em Porto Alegre/RS julgou o lançamento procedente às fls. 102/112, por entender, quanto aos recibos apresentados, que o contribuinte apresentou um único recibo para cada ano- calendário, relativo ao pagamento anual. Afirmou que, ainda que estivessem emitidos em conformidade com a legislação regente, tais comprovantes não possuem valor probante absoluto, devendo ser considerados todos os demais elementos de convicção coletados no decorrer da ação fiscal. 4 Processo n° : 11040.001490/2005-24 Acórdão n° : 102-48.720 Acrescentou que a fiscalização poderá, a seu juízo, exigir provas complementares para comprovação das deduções pleiteadas, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova. No entanto, o contribuinte não apresentou documentação suplementar que comprovasse a efetiva prestação do serviço médico nem o seu pagamento. Ressaltou que a Declaração do profissional possui a mesma natureza dos recibos apresentados, não constituindo elemento suficiente para comprovar o atendimento psicológico. Por fim, acrescentou que o contribuinte não provou o pagamento das respectivas despesas, tais como cópia de cheques microfilmados, extratos bancários, entre outros, razão pela qual entendeu ser procedente o lançamento. O contribuinte foi devidamente intimado da decisão, em 13.03.2006, conforme faz prova o AR de fls. 115, e interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 116127, em 05.04.2006. Em suas razões, o Contribuinte alegou que os recibos apresentados atendem aos requisitos estabelecidos pela legislação. Acrescentou que os pagamentos foram efetuados em espécie. Afirmou que realiza saques periódicos, quando necessário, mantendo os numerários em sua residência para fazer frente aos gastos do dia-a-dia. Por fim, reiterou as demais alegações de sua impugnação. É o Relatório. Processo n° : 11040.001490/2005-24 Acórdão n° : 102-48.720 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. No tocante à dedutibilidade de despesas na apuração do imposto sobre a renda, cabe ao contribuinte o ônus de comprovar ter realizada as despesas associadas às deduções pleiteadas, devendo apresentar a documentação comprobatória dos efetivos gastos alegados. Sobre o tema, o Decreto 3.000/99, em seu art. 73, estabelece que todas as deduções estão sujeitas à comprovação de sua realização, nos seguintes termos: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 11, § 32). § 1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 11, § 42). § 2° As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tomar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 11, § 52). § 30 Na hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento." Em seu art. 80, o RIR determina, ainda, o seguinte: 6 Processo n° : 11040.001490/2005-24 Acórdão n° : 102-48.720 "Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n2 9.250, de 1995, art. 82, inciso II, alínea "a"). § 1°-0 disposto neste artigo (Lei n 2 9.250, de 1995, art. 82, § 22): [-..] III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." Considerando a constatação de recibos inidôneos emitidos pelo profissional Edegar Antônio Brisolara Rosa, o contribuinte foi intimado a comprovar as despesas médicas informadas em sua declaração de rendimentos. No entanto, o contribuinte limitou-se a apresentar recibos de pagamentos anuais, sem nenhuma outra documentação que os sustentasse. Acrescente-se que os recibos apresentados não atendem às formalidades legais exigidas, não constando nos autos nenhuma outra prova do pagamento por tais serviços. Ademais, a simples declaração do profissional atestando o atendimento médico, considerado isoladamente, não tem valor probante. Sendo assim, o lançamento foi feito em consonância com a legislação vigente, não podendo prosperar a alegação de que se baseou em meras presunções. Com relação a multa de ofício aplicada, entendo que esta deve ser mantida. Para que seja aplicada a multa qualificada de 150%, é necessário que se caracterize o evidente intuito de fraude, como determina o art. 44, II, da Lei 9430/97. A Lei n°4.502, de 1964, estabelece o seguinte: "Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 7 . . , Processo n° : 11040.001490/2005-24 Acórdão n° : 102-48.720 I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." Entendo que, no caso concreto, os diversos fatos indicados acerca das atividades do profissional Edegar Antônio Brisolara Rosa são vestígios que denunciam a simulação realizada, pois, apreciados de forma conjugada, demonstram a construção artificial da prestação dos serviços psicológicos, de modo a proporcionar, como motivo simulatório, a dedução de despesas e redução do imposto a pagar. Entendo, assim, que esses fatos evidenciam a fraude. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2007. #0„ ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 8 Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

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4696307 #
Numero do processo: 11065.001683/2001-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição de Imposto de Renda, extingue-se com o decurso de cinco anos, contados a partir do pagamento do tributo. Na hipótese de não ter sido apurado saldo de imposto a pagar, ou prejuízo fiscal, esse prazo é contado da data do fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator) que provê o recurso. Designado o Conselheiro Antônio José Praga de Souza para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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Na hipótese de não ter • sido apurado saldo de imposto a pagar, ou prejuízo fiscal, esse prazo é contado da data do fato gerador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIER SCHARLAU & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator) que provê o recurso. Designado o Conselheiro Antônio José Praga de Souza para redigir o voto vencedor. j9Htipsk.a LEILA MARIA CHERRER LEITÃO • PRESIDENTE ANTÔNIO JOS1PRA A DE SOUZA REDATOR DESIGN O FORMALIZADO EM: .\ K)\I 2136 • • ecmh Processo n° :11065.001683/2001-73 Acórdão n° : 102-47.568 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° :11065.001683/2001-73 Acórdão n° :102-47.568 Recurso n° :148.536 Recorrente : BIER SCHARLAU & CIA. LTDA RELATÓRIO Trata-se de manifestação de inconformidade interposta por BIER SCHARLAU & CIA LTDA contra decisão da 1° Turma da DRJ de Porto Alegre/RS. Em 12-07-2001 a contribuinte acima identificada requereu a restituição do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 18.700,00 dos anos de 1994 e 1995 e que os mesmos sejam compensados com débitos relacionados a fl. 02. Instruiu o pedido com cópia das Declarações de Rendimentos, cópia dos comprovantes de retenção na fonte, além de cópia da Alteração e Consolidação do contrato social. Através da decisão de fls. 134 a ja Turma da DRJ indeferiu a pretensão da contribuinte entendendo já haver decaído seu direito, eis que nos termos do artigo 900, I, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, o prazo para pleitear a restituição do imposto de renda extingue-se com o decurso de 5 anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Notificada em 16 de setembro de 2005 08-11-05 (fl. 31), em 07-12- 05 a contribuinte ingressou com recurso (fl. 33 e seguintes) sustentando que nos termos do artigo 150, § 4° do CTN, não havendo homologação expressa, a perda do direito de pleitear a restituição ocorre após o transcurso de cinco anos, contados do fato gerador (homologação tácita). É o relatório. 3 4 Processo n° :11065.001683/2001-73 Acórdão n° :102-47.568 VOTO VENCIDO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei n.° 8.748/93 e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Conforme artigo escrito por Schubert de Farias Machado' O CTN prevê três modalidades de lançamentos que se distinguem pela medida da participação do sujeito passivo. O lançamento de oficio, no qual toda a atividade é desenvolvida pela autoridade fiscal. O lançamento por declaração, no qual o sujeito passivo apresenta uma declaração contendo as informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, que fica a cargo da autoridade fiscal, que deve notificar o sujeito passivo para efetuar o pagamento. E por fim, o lançamento por homologação, no qual o contribuinte desenvolve toda a atividade apuratória do valor do tributo devido e antecipa seu pagamento, ficando a cargo da autoridade fiscal a posterior verificação dessa atividade e, se for o caso, sua respectiva homologação. O lançamento por homologação é próprio dos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento, sem o prévio exame da autoridade administrativa. Opera-se pelo ato em que a autoridade administrativa, tomando conhecimento da atividade assim desenvolvida pelo obrigado, expressamente a homologa (CTN, art. 150). Por isso, o Código previu a possibilidade de a lei estabelecer a obrigação do sujeito passivo apurar e antecipar o pagamento do tributo, sem efeito ' ' Lançamento por Homologação e Decadência. In. Revista Dialética de Direito Tributário. N° 131, pág. 68-83. São Paulo. Agosto de 2006. 4 Processo n° :11065.001683/2001-73 Acórdão n° :102-47.568 de extinção do respectivo crédito. Para tanto, é necessário que, além ciO pagamento antecipado, a atividade do sujeito passivo seja homologada pela autoridade administrativa (CTN, art. 156, VII). O pagamento antecipado tem seus naturais efeitos extintivos da obrigação tributária postergados até a data do lançamento, que se dá com a homologação. Em relação ao pedido de restituição, o artigo 168, inciso I, do CTN estabelece que "o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados, nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário? O artigo 156, I, do CTN, por sua vez, dispõe que o pagamento se constitui em causa de extinção do crédito tributário. Entretanto, aqui, ao afirmar que o pagamento se constitui em causa de extinção do crédito tributário, a lei está se referindo ao pagamento devidamente homologado. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, o pagamento antecipado não extingue o crédito tributário. Nestas hipóteses, a extinção do crédito tributário, à luz do artigo 150, §§ 1° e 4°, do CTN, somente ocorre com a homologação do pagamento feito antecipadamente pelo contribuinte. No Livro Segundo do Código Tributário Brasileiro encontra-se o Título III, que trata do crédito tributário, contendo neste titulo a Seção I que dispõe sobre o lançamento tributário. Nesta seção está incluso o artigo 150 que trata especificamente do lançamento por homologação, dispondo que em relação a este a homologação será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Assim, nas hipóteses de lançamento por homologação, realizado o pagamento, a extinção do crédito tributário dar-se-á com a homologação, que em sendo tácita ocorrerá cinco anos após o pagamento. Além da hipótese especial da extinção do crédito tributário prevista no artigo 150, §4°., do CTN, o sistema tributário, em outro capitulo, ou seja, no Capitulo IV, do Titulo III do Livro Segundo, trata das hipóteses de extinção do crédito tributário, dispondo que esta ocorre com o pagamento (art. 156, I, do CTN). Processo n° :11065.001683/2001-73 Acórdão n° :102-47.568 Todavia, importante destacar que o crédito tributário que é extinto com o pagamento é o crédito não sujeito a lançamento por homologação, pois em relação a este a extinção se dá com a homologação expressa ou tácita (art. 150, § 4 0, e art. 156, Vil, do CTN). A propósito da matéria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a quem compete julgar matéria tributária, firmou entendimento de que, tratando-se de lançamento por homologação, o prazo decadencial só se inicia quando decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais um qüinqüídio, a contar da homologação tácita do lançamento. Neste sentido segue a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO — FINSOCIAL — OFENSA AO ART. 150, § 4°, DO CTN — AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — PRESCRIÇÃO — COMPENSAÇÃO 1. Não foi prequestionado o art. 150, § 4°,do CTN. Incidência das Súmulas n°s 282 e 3561STF. 2. O prazo prescricional em ações que versem sobre compensação deve seguir a regra geral dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. 3.A jurisprudência desta Corte assentou que a extinção do direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por • homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (ERESP 435.835/SC, julgado em 24.03.04). 5. Recurso Especial provido em parte. (STJ — RESP 200300996838 — (548243 PE) — r T. — Rel. Min. Castro Meira — DJU 20.06.2005 — p. 00201). Diante da inexistência de expressa homologação do crédito tributário recolhido nos anos de 1994 e 1995, a homologação deu-se, de forma 6 4b Processo n° :11065.001683/2001-73 Acórdão n° :102-47.568 tácita, cinco anos após os respectivos recolhimentos, fluindo, a partir de tais datas, o prazo de cinco anos para a contribuinte requerer a restituição/compensação. Assim, considerando que a recorrente apresentou seu pedido em 12 de julho de 2001, voto no sentido de AFASTAR A DECADÊNCIA e determinar o retomo dos autos à origem para apreciar o mérito da matéria. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006. .„Cs MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA 7 Processo n° :11065.001683/2001-73 Acórdão n° : 102-47.568 VOTO VENCEDOR Conselheiro ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, Redator designado Designado para redigir o voto vencedor do presente acórdão, adoto o relatório da lavra do ilustre Conselheiro Relator inicialmente indicado para o feito, Dr. Moises Giaconnelli Nunes da Silva, ao qual nada tenho a acrescentar. Conforme relatado, a matéria em litígio cinge-se ao prazo para pleitear repetição de indébito (restituição ou compensação) do imposto de renda pessoa jurídica, tratado como prazo decadencial. No mérito, o contribuinte pleiteia reconhecimento do direito creditório • relativo a valores de imposto de renda retido na fonte nos anos de 1994 e 1995, sobre rendimentos de operações financeiras. Tais retenções se deram a titulo de antecipação, haja vista que os rendimentos compõem a base de cálculo do IRPJ e o imposto retido, por seu turno, compensável com os valores devidos apurados no ano-calendário. Inicialmente cumpre registrar que, de acordo com as DIRPJ • apresentadas, o contribuinte não apurou IRPJ a pagar nos anos-calendário de 1994 e 1995(fis. 20 e 32), sendo que no ano-calendário de 1994 optou pelo lucro real mensal (fatos geradores apurados mês-a-mês) e no ano de 1995 optou pelo lucro real mensal (fato gerador em 31/12/1995. Logo, não houve pagamento de IRPJ em nenhum dos períodos de referencia, pelo que deve ser considerada a data do fato gerador para fins de inicio da contagem do prazo de repetição do indébito (data da extinção do crédito tributário). 8 Processo n° :11065.001683/2001-73 Acórdão n° :102-47.568 No que tange ao prazo para interposição do pleito, à luz dos artigos 165 inciso I e 168 inciso I do Código Tributário Nacional, entendo que é de 5 anos 'contados da data da extinção do crédito, conforme asseverado na decisão recorrida, cujos fundamentos peço vênia para transcrever e adotar neste voto (verbis): "Segundo os artigos 165, I, e 168, I, do CTN, a repetição de indébito decorrente da cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido deve ser pleiteada em até cinco anos da data da extinção do crédito tributário. Reconheço, no entanto, que a maioria dos dou trinadores e o Judiciário concebem a repetição de indébito de cobranças ou pagamentos espontâneos, realizados a propósito de tributos, como matéria de direito tributário, recebendo o disciplinamento das regras dos artigos 165 e 168 do CTN. A data da extinção do crédito tributário dos tributos sujeitos a homologação (art. 150 e seus §§ 1° e 4°) estaria estabelecida no inciso sétimo do CTN: 'Art. 156. Extinguem o crédito tributário: VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°;' A tese da contribuinte sustenta-se na interpretação de que a extinção do crédito tributário dar-se-ia no momento em que fossem implementadas completamente ambas as condições exigidas: o pagamento antecipado e a homologação. Como a homologação sempre é posterior ao pagamento antecipado, ela seria o dies a quo • da contagem do prazo para repetição de indébito. • Outra corrente exige que se use o art. 150, § 1°, do CTN como pressuposto ao entendimento: a homologação teria natureza de condição resolutória para extinção do crédito tributário. Somente com o implemento da condição surtiriam os efeitos da extinção do crédito tributário, mas desde o pagamento antecipado, momento em que se daria o inicio da contagem do prazo para a decadência. À primeira vista, a concepção da segunda corrente poderia levar ao entendimento de que o inciso sétimo seria desnecessário, pois a eficácia seria idêntica à do inciso primeiro, que prevê a extinção do 9 Processo n° :11065.001683/2001-73 Acórdão n° :102-47.568 • crédito tributário com mero pagamento. Vale anotar, no entanto, que tal eficácia comum ocorreria somente em relação à decadência na repetição de indébito. Todavia, não houvesse a previsão de homologação, os tributos sujeitos a essa sistemática estariam extintos simplesmente pelo pagamento (antecipado). O art. 900, I, do RIR/99, estabelece que o direito de pleitear a restituição do imposto de renda extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data do pagamento ou do recolhimento indevido. Tal determinação tem por base a concepção da segunda corrente. A par de toda discussão sobre o tema, a Lei Complementar n° 118, de 09/02105, veio assim instituir: 'Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da • Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário • Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida LeL Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional.' O art. 4° da Lei Complementar estabelece que o art. 3° é expressamente interpretativo e tem aplicação sobre ato ou fato pretérito. As instâncias administrativas não podem deixar de aplicar norma regularmente inserida no ordenamento jurídico, mesmo que seja • tachada de inconstitucional, salvo se a eficácia for excluída pelo Poder Judiciário (por decisão para um caso concreto ou por ação direta de inconstitucionalidade no STF) ou pelo Senado Federal (por resolução editada com lastro em decisões incidentais do STF). Sendo assim, voto por acompanhar a decisão da DRF de origem e indeferir a manifestação de inconformidade, tendo em conta a decadência do direito de pleitear o crédito tributário. Por decorrência, não restaria valor a ser corrigido ou a ser • compensado.Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário." O pleito do contribuinte foi protocolado em 12 de junho de 2001, conforme petição de fl. 01, quando todos os fatos geradores já haviam sido fulminados pela decadência, haja vista que o último ocorreu em 31/12/1995. ito . . Processo n° :11065.001683/2001-73 Acórdão n° :102-47.568 Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, 24 de maio de 2006. ANTÔNIO JOSÉ PRAG DE SOUZA 11 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002495/97-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação, quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Não se conhece do recurso voluntário, por inepto.
Numero da decisão: 203-05316
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por inepto.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação, quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Não se conhece do recurso voluntário, por inepto.

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O. U. • De 30 i 9 / 19 In c »..1(404i C MINISTÉRIO DA FAZENDA loaui :1M.1b0;,140 (../ •"MaP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020. 002495/97-50 Acórdão : 203-05.316 •Sessão 06 de abril de 1999 Recurso : 110.127 Recorrente : MÓVEIS MIRAGE LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. No Processo AdministratiVo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, tanto a impugnação, quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera- se a inépcia. Não se conhece do recurso voluntário, por inepto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS M1RAGE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 ekt„. N.‘1 (»adio D.. tas Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Mal/Fclb-M as 1 SMIik,4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘3sIZ.Pos:W4. Processo : 11020. 002495/97-50 Acórdão : 203-05.316 Recurso : 110.127 Recorrente : MÓVEIS MERAGE LTDA. RELATÓRIO MÓVEIS MIRAGE LTDA., nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls. 01/02, solicitando a compensação de crédito tributário do LPI, PIS e COFINS, no valor de R$ 4.601,78 (quatro mil, seiscentos e um reais e setenta e oito centavos), referente ao período mencionado, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, em quantidade suficiente à satisfação daquele crédito. Para fundamentar seu requerimento, apresentou os seguintes argumentos: - é contribuinte do LPI, PIS e COF1NS sendo que o valor referente ao período mencionado é de R$ 4.601,78 - é detentora de direitos creditórios, referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, em quantidade suficiente para satisfação do referido crédito tributário. Assim, visando a manter atualizado o seu recolhimento, oferece os direitos creditórios para a solução do débito; e - os direitos creditórios, acima referidos, encontram-se perfeitamente habilitados nos autos do Processo n.° 94.601.0873-3, que tramita perante a Justiça Federal em Cascavel — PR. O requerimento foi, inicialmente, analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul, que desconheceu o pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os artigos 156, I e 162, I e II do CTN, com o artigo 66 da Lei n° 8383/91 e alterações posteriores e, ainda, com a Lei n° 9430/96 , também não aplicável ao caso. Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul, a requerente interpôs a reclamação de fls. 08/13, que foi encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, onde afirma que, o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDAs para tal fim. Afirma que os TDAs tem valor real, constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n° s. 1.647/95, 1785/96 e 1907/96, que autorizam o Erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 31~0 Igle SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t‘sket Processo : 11020. 002495/97-50 Acórdão : 203-05.316 final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória, para permitir o recebimento do bem oferecido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, julgou a reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 15/23, indeferindo o pedido de compensação e mantendo a decisão da DRF Caxias do Sul-RS, ementando a sua Decisão conforme transcrito abaixo: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis ri% 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABIVEL." Proferida a Decisão, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ), determinou o encaminhamento do processo à DRF em Caxias do Sul - RS, para dar ciência ao interessado do seu inteiro teor. Irresignada com a Decisão do Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS, a interessada, tempestivamente, expõe, às fls. 21/22, o seguinte: 1) que lhe causa estranheza que o seu Recurso - fls. 08/13 - não tenha seguido para este Conselho, conforme solicitou, e sim para a Delegacia de Julgamento de Porto Alegre, o que, acredita, deve ter ocorrido por engano; e 2) que, por oportuno, recorre, igualmente, da Decisão daquela Delegacia a este Conselho, nos mesmos termos da referida petição. É o relatório. 3 b2, MINISTÉRIO DA FAZENDA liS)3EEse SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020. 002495/97-50 Acórdão : 203-05.316 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Verifico, do exame preliminar dos autos, que a peça inserta como recurso voluntário deve ser rejeitada, de plano, por esta instância, pela sua simploriedade e ausência absoluta de argumentos contrários aos expendidos na fundarfientação da decisão recorrida, não declinando, inclusive, a parte da decisão singular de que recorre e nem desenvolvendo argumentos quaisquer contra a fundamentação do decisório. A simples referência à impugnação não é suficiente para enformar a peça recursal, em termos processuais. Por isso, a parte não pode deixar de atender aos requisitos prescritos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve atender, em principio, aos comandos dos seus artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Considero, pois, que restaram desatendidas as normas processuais vigentes, principalmente os artigos 16 e 33 do Decreto n° 70.235/72, sendo a peça em análise viciada de inépcia absoluta e, por conseqüência, não merecendo ser conhecido o recurso. Assim, não conheço do recurso. É COMO vota Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 •a, TV‘ OTACRIO DANTA CARTAXO 4

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4695124 #
Numero do processo: 11040.001344/00-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45203
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENI OLIVEIRA CARDOSO DE AGUIAR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. /////, ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM- 4 OU "r 2004 DFSL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÃMARA rocesso n°. : 11040.001344100-12 Acórdão n°. : 102-45.203 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA "rocesso n°. : 11040.001344/00-12 Acórdão n°. : 102-45.203 Recurso n°. : 126.400 Recorrente : GENI OLIVEIRA CARDOSO AGUIAR RELATÓRIO GENI OLIVEIRA CARDOSO AGUAIR, CPF n° 058.727.150-72, jurisdicionada à DRF/PELOTAS — .R S recebeu o Auto de Infração de fl. 03 onde é cobrado multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2.000 no valor de R$ 165,74. Tempestivamente a contribuinte ingressou com impugnação de fls. 01/02 alegando a seu favor que entregou a declaração apenas para a manuntenção do cic. Às fls. 15/17 decisão da autoridade de primeiro grau mantendo o lançamento. Da decisão de primeiro grau o contribuinte tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 21 pedindo novamente o cancelamento do lançamento. É o Relatório. A- i 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,7 SEGUNDA CÂMARA "rocesso n°. : 11040.001344100-12 Acórdão n°. : 102-45.203 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2.000. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ânus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 30 do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. 4 Ào„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • "rocesso n°. : 11040.001344100-12 Acórdão n°. : 102-45.203 Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis. II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relator foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) Ementa 5 (À41v,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • 'rocesso n°. : 11040.001344/00-12 Acórdão n°. : 102-45.203 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 6 „4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~;,, SEGUNDA CÂMARA 4~' • "rocesso n°. : 11040.001344100-12 Acórdão n°. : 102-45.203 Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie”. A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. ///à- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -=----=:*--.---:•-p-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4,~ • "rocesso n°. : 11040.001344/00-12 Acórdão n°. : 102-45.203 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR, provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2.001. / .» ANTONIO DE FREITAS DUTRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4696610 #
Numero do processo: 11065.002975/98-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. Na base de cálculo do crédito presumido de IPI devem ser computados os custos de industrializações promovidas externamente à empresa que requisita a fruição de tal benefício, na medida em que os valores correspondem às matérias-primas empregadas na confecção de determinados artigos. As matérias-primas, segundo previsão do artigo 2º da Lei nº 9.363/96, necessariamente integram a base de cálculo do crédito presumido. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09.846
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: César Piantavigna
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Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 'VEZ-CO' Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes. t r Publicado no Diário Oficial da Uniâok-',-,- • Processo n° : 11065.002975/98-01 Dib 01- / /J- / o.. Recurso n° : 121.451 CP --Acórdão n" : 203-09.846 VISTO Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. Na base de cálculo do crédito presumido de IPI devem ser computados os custos de industrializações promovidas externamente à empresa que requisita a fruição de tal beneficio, na medida em que os valores correspondem às matérias-primas empregadas na confecção de determinados artigos. As matérias-primas, segundo previsão do artigo 2° da Lei n° 9.363/96, necessariamente integram a base de cálculo do crédito presumido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004. LÁ.- ia .I1-L,4, 0,4 Leonardo de Andrade Couto Pre e, 1 te I , Ces.h P i • avigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc I MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE çom o ORIGINAL SRASILIA ir O isã: j) A, /Cl 0.1.-cm-y. VISTO 1 PANA DA FAZENDA - 2. • OC CONFERE com r CC-MFo" Ministério da Fazenda %2 • r4~ • • % • Segundo Conselho de Contribuintes O ORIGINAL Fl. .te BRA SUJA Processo n° : 11065.002975/98-01 via o Recurso n° : 121.451 Acórdão n° : 203-09.846 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTII LTDA. RELATÓRIO Pedido de Ressarcimento (fl. 01), formulado em 17/11/1998, solicitava o pagamento, à Recorrente, da importância de R$287.383,93, decorrente de excedente de crédito presumido de IPI. Após verificações da fiscalização opinou-se pelo ressarcimento, à empresa, da quantia de R$225.227,62, condizente a crédito presumido de IPI relativo ao 3° trimestre de 1998 (fl. 80), que foi sendo consumido em compensações de débitos da pessoa jurídica com a União (v. g. fls. 81 e93). A recusa de ressarcimento do valor indicado pela Recorrente deu-se por entendimento da Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo (fl. 77) de que o custo de "industrialização encomendadas a outras empresas (beneficiamento — Cód. Operação 1.13 e 2.13)" pessoas jurídicas não poderia ser encampado na apuração do crédito presumido de IPI, malgrado a empresa tenha procedido da forma inversa. Diante da recusa parcial a empresa deduziu impugnação (fls. 101/115) dizendo que a solicitação de produção externa representaria processo de industrialização, e não a contratação de serviço. A industrialização consistiria: i) no envio de "couro semi-acabado" para curtume, a fim de beneficiar-se tal item, durante o que seriam utilizados artigos químicos cujos custos incorporariam o valor da matéria beneficiada (valor agregado - operação 5.13 ou 6.13), e; ii) produção externa (ateliers), com insumos fornecidos pela empresa, de partes de calçados produzidos. Tais operações (Códigos de remessa 5.93 ou 6.93, e retorno 5.94 e 6.94) seriam efetivadas com a suspensão do IPI (artigo 36, I e II, do RIPI/82). Com base em tais fundamentos a Recorrente conclui que as industrializações por encomenda revelariam aquisições de matérias-primas, razão pela qual deveriam ser consideradas no cálCulo do crédito presumido de IPI. No mais, a Recorrente sustentou que, apesar da incidência do PIS e da Cofins sobre insumos não serem condicionantes do crédito presumido de IPI, ainda assim tal aspecto demonstrava-se ocorrente na situação vertente, haja vista as cobranças de tais tributos relacionadas aos resultados das aquisições das matérias- primas. Decisão (fls. 153/158) da Instância julgadora de piso indeferindo a pretensão deduzida na impugnação. Recurso voluntário (fls. 161/174) reprisa as matérias eriçadas na impugnação ofertada pela contribuinte. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72). 2 tiaitC01 MIN HA FAZENflA - 2.' OÇ. CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE/0Ni O ORIGINAL Fl.te, . Segundo Conselho de Contribuintes BRA st IA 93 /stt Sn IProcesso n° : 11065.002975/98-01 v STO Recurso n° : 121.451 Acórdão n° : 203-09.846 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A questão consiste em pronunciar-se a favor, ou contra, a inclusão dos valores dos insumos adquiridos pela Recorrente, com os respectivos custos de seus beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da empresa para posteriores reaproveitamentos pela mesma na confecção de calçados, na base de cálculo do crédito presumido de IPI. A inclusão do valor dos insumos é incontroversa entre a Fazenda Federal e a contribuinte, defluindo o desacerto, pois, no concernente aos custos incorporados aos mesmos por conta de seus beneficiamentos por estabelecimentos alheios à Recorrente. Segundo a Recorrente, duas situações estariam relacionadas à recusa do Fisco de enquadrar os respectivos valores na base de cálculo do incentivo aludido: I) remessa de couro adquirido pela empresa para curtumes a fim de beneficiar tal material mediante a utilização de determinadas substâncias que acresceriam seu valor, de modo que a diferença também deveria ser reputada insumo utilizado na confecção de calçados, e; ii) elaboração de componentes de calçados por terceiros, com matéria-prima fornecida pela empresa. Atine-se, inicialmente, que a matéria fornecida pela empresa para terceiros era por ela adquirida a titulo de insumo, seguindo para fora de seu estabelecimento e a este retomando com valor superior ao da aquisição por apresentar-se, no regresso, beneficiada ou elaborada. Ressalte-se que a remessa, e o retomo, todavia, não eram gravados pelo IPI (IPI suspenso — artigo 36 do Regulamento — Decreto n°87.981/82 - de tal imposto). A intenção da contribuinte é que os valores das notas fiscais emitidas pelos beneficiadores e elaboradores de produtos - que no seu sentir seriam insumos - fossem levados em consideração na base de cálculo do crédito presumido de IPI, e não apenas os quantitativos condizentes às aquisições originárias - por assim chamar - dos materiais. Dai a indagação: somente a matéria comprada pela Recorrente é que configuraria insumo, ou também assim poderiam ser considerados os produtos beneficiados e elaborados por terceiros com material fornecido pela empresa, a esta posteriormente entregues para aplicação na fabricação de seus artigos? Com isso chama-se a atenção para o punctum saliens da questão e o parâmetro óbvio para o seu desfecho: o conceito de insumo na legislação do IPI! Com efeito, ao pesquisar-se a forma de apuração do crédito presumido de IPI atinge-se a redação do artigo 2° da Lei n° 9.363/96: "Artigo 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." 3 -0; n:a MIN CA FAzeNna - 2. • cc 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl."0.zu".:" • Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL IA jcl • n •=2.--rea Processo n° : 11065.002975/98-01 IVA otoo,qt‘ VI TO Recurso n° 121.451 Acórdão n° : 203-09.846 O crédito presumido de IPI, consoante visto, está baseado nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem pelas empresas, sobre os quais se articulou o ressarcimento de contribuições buscado por meio do incentivo (ementa da Lei n° 9.363/96 e seu artigo 1°), tendo o pertinente diploma fixado que as referidas matrizes devem ser consideradas conforme definições que possam ser extraídas da legislação do citado imposto, segundo infere-se do parágrafo único de seu artigo 3°: "Parágrafo único. Utilizar-se-á subsidiariamente a legislação do Imposto sobre a Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima produtos intermediários e material de embalagem." (grifos da transcrição) Segundo prescrito no artigo 82, I, do, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Decreto n° 87.981/82 — aplicável à situação em virtude do crédito presumido em exame referir-se ao 3° trimestre de 1998), matéria-prima consistiria em substância empregada na fabricação de determinado artigo: "Artigo 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes forem equiparados, poderão creditar-se:— I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (Lei n°4502/64, artigo 25,);" Observe-se, pois, que a legislação do IPI erige o conceito de matéria-prima, como também de produto intermediário, sobre o aproveitamento de determinado artigo em processo de produção. Considerando-se que a Recorrente utiliza-se do material que envia para o beneficiamento e para montagem por terceiros - agregado pelos custos relativos a tais atividades (beneficiamento e montagem) - diretamente na industrialização de calçados, fator que inevitavelmente reveste os artigos por ela aproveitados em processo de fabricação da moldura de matéria-prima traçada pelo artigo 82, I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados de 1982 (IPI), impossível enjeitar-se os valores integrais envolvidos na situação exposta da base de cálculo do incentivo aqui cogitado, a qual se encontra conformada na redação do artigo 2° da Lei n°9.363/96. Importa ao deslinde da questão levar-se em conta as definições que foram anunciadas pela Lei n° 9.363/96 como alicerces do crédito presumido de IPI e que justificaram a criação de tal incentivo, bastando, neste último aspecto, lembrar-se que as recuperações das despesas condizentes às contribuições (PIS/PASEP e COFINS) assinaladas no artigo 1° do diploma mencionado estão associadas exatamente aos itens (matérias-primas, produtos 4 MIN DA FAZENDA - 2.* CC 2Q CC-MF • Ministério da Fazenda w 4.n.e.: f- CONFERESegundo Conselho de Contribuintes EiRASILIA as (3 ORIGINAL. Fl. 3 Processo n° : 11065.002975/98-01 'ISTO Recurso n° 121.451 Acórdão n° : 203-09.846 intermediários e material de embalagem) aproveitados em processos de produção de artigos destinados à exportação. Não é de estranhar-se, e tampouco ignorar-se, que o incentivo esteja estruturado exata, e firmemente, sobre as definições dadas pela legislação a tais materiais. Nesta vereda é interessante abordar o principal fundamento que escorou a rejeição do ressarcimento buscado pela Recorrente, explicitado no decisório da Instância julgadora de piso, que evidencia, com todo o respeito possível, petição de princípio. Decerto: registrou-se (fl. 157) no édito expedido pela DRJ em Porto Alegre/RS que a base de cálculo conformada pelo artigo 2° da Lei n° 9.363/96 somente poderia considerar valores de aquisições de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, razão pela qual os custos agregados a beneficiamento (couro beneficiado/acabado), e elaboração de itens (partes de calçados), que haviam aproveitado matéria-prima adquirida pela empresa não poderiam ser admitidos no dimensionamento do incentivo. Segundo o raciocínio exposto no decisório (fl. 157) a conformação da base de cálculo estaria assentada sobre as aquisições de matérias-primas, e não sobre beneficiamentos de insumos, do que sobressai o seguinte questionamento: se a Recorrente houvesse adquirido de fornecedores o couro beneficiado/acabado, e os itens elaborados que emprega na montagem de calçados, então poderia enquadrar os valores aos mesmos correspondentes no dimensionamento (artigo 2° da Lei n°9.363/96) do crédito presumido de IPI? Inexoravelmente a resposta é positiva (SIM), sobretudo por conta das previsões do artigo 1° da Lei n° 9.363/96 e do artigo 82, I, do Regulamento do IPI de 1982 (Decreto n°87.981/82). Por qual razão, então, entender-se impraticáveis as inclusões dos valores totais de couro que fora beneficiado - ainda que por pessoa distinta da Recorrente, e de itens aplicados na fabricação de calçados — elaborados com material fornecido pela empresa, da base de cálculo do crédito presumido de IPI? Não há diferença entre: a) adquirir couro já trabalhado para a confecção de calçados, e artigos necessários à fabricação de tais objetos, e; b) comprar o material, demandado para as fabricações dos referidos produtos, de terceiros que se ocupam de suas elaborações. Em ambas as hipóteses a Recorrente despontaria adquirindo matéria-prima, ou mesmo produtos intermediários, estendendo-se o exame do caso para tal perspectiva. De nenhuma valia aventar-se, como feito pelo decisório de piso (fl. 157), que a industrialização encomendada pela Recorrente a terceiros envolveria prestação de serviços e, desta feita, não poderia implicar na adição dos custos correspondentes na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Tal afirmação testilha com a regulamentação do IPI, contida na Lei 4.502/64 e no CTN, que respectivamente preceituam em seus artigos 3°, parágrafo único, e 46, parágrafo único, caracterizar industrialização: 5 ...??,.. 22 CC-MF "v;vd-5> • -Ministério da Fazenda Fl. '.Ç'..f.--5;lk' Segundo Conselho de Contribuintes ';'-'frtnrn4, Processo n° : 11065.002975/98-01 Recurso n° : 121.451 Acórdão n° : 203-09.846 "Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo:" "Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo." De fato, caracterizar as operações em comento como prestações de serviços é ferir não apenas a legislação do IPI - que as reputa industrializações, mas também ir de encontro aos interesses arrecadatórios da União, sem contar que o entendimento instiga conflito de competência em matéria de tributação (União x Municípios). O acolhimento da pretensão ressarcitória, desta feita, revela-se legítimo e, de conseguinte, inevitável, não podendo o Fisco Federal a ela se opor. Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, de modo que sejam considerados na base de cálculo do crédito presumido de IPI os valores integrais de couro beneficiado/acabado e itens elaborados para a confecção de calçados, isto é, dos custos dos insumos comprados pela Recorrente e entregues a terceiros Agregados dos montantes correspondentes ao beneficiamento/acabamento e elaborações referidas anteriormente, para efeitos de operar-se o ressarcimento pleiteado nesses autos. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004. -4CES ANTAVIGNA MIN. DA F -2tirs---v et CONFCRI 0,, 119-15P,I,CINAl BRASIL% 1 .4 1 e' JoS 1 ".0 • i. ,,,,,. o • ' , 6

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Numero do processo: 11060.000561/97-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se conhece de Recurso Voluntário interposto fora do trintídeo legal. Recurso voluntário não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-74006
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Recurso : 110.324 Recorrente : AGRIMEC AGRO INDUSTRIAL E MECÂNICA LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se conhece de Recurso Voluntário interposto fora do trintideo legal. Recurso voluntário não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGIUMEC AGRO INDUSTRIAL E MECÂNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2000 Luiza - -4-; - .. ante de Moraes Preside t. — il 01 I Sé i Gomes Venoso Re t r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto, Jorge Freire, Valdemar Ludvig e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Vt.14.2 7'4 wAs.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Va:":17 *- • -- Processo : 11060.000561/97-16 Acórdão : 201-74.006 Recurso : 110.324 Recorrente : AGRIMEC AGRO INDUSTRIAL E MECÂNICA LTDA RELATÓRIO A Recorrente teve indeferido pedido de ressarcimento de créditos incentivados do Imposto sobre Produtos Industrializados — IN, mediante a compensação com débitos de PIS e COFINS, por não ter apresentado a Certidão Negativa de Débitos, emitida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social — INSS, e por terem sido constatados débitos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Inconformada, a Recorrente apresenta impugnação, alegando que: (a) na formação do preço de seus produtos, que são exportados, a empresa desconta o valor dos impostos embutidos no custo, que não pode ser modificado, sob pena de ver o resultado da operação transformar-se em prejuízo; (b) a alegação de que a existência de débitos impede que se proceda a devolução do saldo dos créditos não pode prejudicar a compensação desses créditos com os débitos verificados, conforme foi requerido; e (c) por dificuldades financeiras de origem estrutural do setor em que atua, somente poderia saldar seus débitos junto à Receita Federal com o aproveitamento dos créditos objeto do pedido. A decisão ora recorrida manteve o indeferimento do pedido, sob o fundamento de que o artigo 60 da Lei n o 9.069/95 determina que somente poderá ser permitida a concessão ou reconhecimento de qualquer beneficio fiscal se for comprovada a quitação dos tributos e contribuições federais. Recorre, então, a Contribuinte, alegando que não pretende o ressarcimento em espécie, mas sim a própria compensação dos valores a serem ressarcidos com débitos de tributos federais, o que não pode ser vedado pela não apresentação da CND É o relatório. 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11060.000561/97-16 Acórdão : 201-74.006 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Em que pese reputar procedente o pleito da Contribuinte, o Recurso Voluntário não merece ser conhecido, por ter sido interposto a destempo. O artigo 33 do Decreto tf 70.235/72 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para a interposição de Recurso Voluntário, contado da ciência da decisão. No presente caso, a Contribuinte foi cientificada da decisão recorrida em 20/10/98, terça-feira, conforme comprova o AR de fls. 22. Portanto, o prazo de 30 (trinta) dias começou a fluir em 21/10/98, findando-se em 19/11/98, quinta-feira. Contudo, o Recurso Voluntário somente foi protocolizado em 20/11/98, após o prazo assinalado no mencionado artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Por essas razões, não conheço do Recurso Voluntário, por perempto. É como voto. Sala das .e e 3 de setembro de 2000 SÉRG1 MES VELLOSO 3

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4697371 #
Numero do processo: 11077.000437/98-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: F1NSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial de 5 anos, contado de 1216/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.936
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ de origem para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS F1NSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de allquota do Finsocial • de 5 anos, contado de 1216/98, data de publicação da Medida Provisória n' 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de iSossibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitaCão. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ de origem para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2003 • MÓ. DE MEDEIROS •Presidente • tr24.A07 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOlvf1R SOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.517 ACÓRDÃO N° : 301-30.936 RECORRENTE : LAVROSUL — COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DM/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS A interessada requereu às fls. 01, acompanhado dos documentos de fls. 02/40, o pedido de Restituição/Compensação de valores referente ao excedente à alíquota de 0,5%, relativo ao período de 12/1987 a 03/1992. A Delegacia da Receita Federal em Uruguaiana/RS indeferiu o requerimento da interessada, através da Decisão N° 06/025 de 08/02/2000 (fls. 213), com base no decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e no Ato Declaratório SRF n° 96/99, da Secretaria da Receita Federal. Cientificada da decisão da DRF, a interessada apresentou, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 220/221. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS indeferiu a solicitação, através da Decisão DRJ/STM n° 465 (fls. 224/230), assim ementada: "Assunto: Outros tributos ou Contribuições. Período de apuração: 01/12/1987 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Extingue-se em 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, o prazo para a repetição do indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo supremo Tribunal Federal —STF." Cientificada da decisão (fls. 232), a interessada apresentou, tempestivamente, o recurso de fls. 233/234, repetindo os argumentos' contidos na Manifestação de Inconformidade. Às fls. 237 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.517 ACÓRDÃO N' : 301-30.936 Às fls. 238 contém encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. • 110 3 - - - - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.517 ACÓRDÃO N° : 301-30.936 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89, e 1° da Lei n° 8 147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Inicialmente, é importante observar que, a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, motivo pelo qual analisaremos apenas o prazo decadencial decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do FINSOCIAL. Devo ressaltar que, ao refletir sobre as consequências do Parecer • COSIT n° 58/98, após a mudança de entendimento da Secretaria da Receita Federal, através da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, altero o meu entendimento no sentido de que no caso em questão não deve ser declarada a decadência, conforme exponho a seguir. Sobre as sucessivas mudanças de posicionamento é válido observar a seguinte cronologia dos fatos: Primeiro, o Poder Executivo dispensou a exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, sem implicar em beneficiar eventuais pedidos de restituição, a partir da edição da Medida Provisória n 9 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.517 ACÓRDÃO N° : 301-30.936 "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizanrento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III (.) - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro tu) art 9 da Lei te- 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis tig) 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (-) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias • pagas." (destaquei). Posteriormente, o mesmo Poder Executivo promoveu alteração nesse dispositivo, através da edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/98, que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis: "Art. 17. § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição ex offkio de quantias pagas." (destaquei) Conforme se verifica, a vedação para restituição prevista na MP 1.110/95 foi modificada, com a alteração na MI' 1.621-36/98 implicando o reconhecimento do direito à repetição do indébito. Neste sentido, o primeiro entendimento da Secretaria da Receita • Federal foi exarado da conclusão do Parecer Cosit que assim dispôs: "d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" (grifo nosso). Neste momento, a Receita Federal reconhece o direito à restituição e determina que o prazo decadencial é de cinco anos a contar da MP 1.110/95. Mais adiante, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de sjir 1999, publicado em 30/11/99, verbis: _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.517 ACÓRDÃO N° : 301-30.936 "1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declara/ária ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional,). (grifo nosso). De se observar que, a partir do AD n° 96/99 a Receita adotou posicionamento diverso do que havia determinado no Parecer de n° 058/98, • conseqüentemente estas modificações atingem diretamente o contribuinte que fica refém da administração que ora se posiciona de uma forma ora de outra, ou seja, a depender da época em que o contribuinte solicitou a restituição, a administração conta o prazo decadencial a partir do ano de 1995, enquanto que para outro nas mesmas condições se a solicitação foi feita a partir do AD n° 96/99 este mesmo prazo será contado da data da extinção do crédito tributário, que na maioria dos casos seriam decadentes, eis que os recolhimentos a maior a título de Finsocial só foram efetuados até 1992, por ter sido decretada inconstitucional a majoração da aliquota de 0,5%. Assim é que, nestes casos não há como a administração aplicar ao contribuinte que deu entrada ao seu pedido de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN 58/98 entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Desta forma, discordo tanto da conclusão exarada no Parecer n° 58/98 sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, como também do Parecer 1.538/99 que modificou o entendimento • anterior, porque entendo que o referido termo a quo é partir da data da edição da MP 1.699-40/1998, nos moldes do voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari., que adoto e transcrevo a seguir. "A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendeira para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario sensu, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.517 ACÓRDÃO N° : 301-30.936 a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n2 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a • protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito." Portanto, concordo com o Conselheiro José Luiz Novo Rossari, de que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado • a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da edição da Medida Provisória n 2 1.621- 36/98. Como no caso que ora se examina, o pedido foi protocolado em 08/11/1999, ou seja, dentro do prazo de 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98 não deve ser declarada a decadência. Por outro lado, como já salientado o julgamento de Primeira Instância decidiu apenas a questão da decadência, assim, em obediência ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. FAL( 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.517 ACÓRDÃO N' : 301-30.936 Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003. ç /4 ROBERTA MARIA EIRO ARAGÃO - Relatora • • Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.720024/2006-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2002 Ementa: REDUÇÃO DO IPI. CONDIÇÃO. O gozo da redução de 50% do IPI, a que se refere a NC 22-1 da TIPI, depende de prévia declaração da Receita Federal do Brasil. RECEITA OMITIDA. TRIBUTAÇÃO PELO IPI. A receita omitida, apurada com base em depósitos bancários não comprovados, considera-se proveniente de vendas não registradas e, conseqüentemente, sobre ela incide o IPI. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época da constituição do respectivo crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80667
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Walber José da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:00:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:00:39Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:00:39Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:00:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:00:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:00:39Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:00:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:00:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:00:39Z; created: 2009-08-03T17:00:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-03T17:00:39Z; pdf:charsPerPage: 1170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:00:39Z | Conteúdo => • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL• CCO2/C01 &adia, al p / o!? Fls. 848 Setio SUgHattesa Mal: Siape 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11040.720024/2006-22 Recurso n° 140.022 Voluntário 4°C°"tabutsMatéria IPI consel"oficial daU:tAf -S4fluto Dittek w • Acórdão n° 201-80.667 Rtts'a Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente GLOBO 7 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - EPI Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2002 Ementa: REDUÇÃO DO EPI. CONDIÇÃO. O gozo da redução de 50% do IPI, a que se refere a NC 22-1 da TIPI, depende de prévia declaração da Receita Federal do Brasil. RECEITA OMITIDA. TRIBUTAÇÃO PELO IPI. A receita omitida, apurada com base em depósitos bancários não comprovados, considera-se proveniente de vendas não registradas e, conseqüentemente, sobre ela incide o IPI. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época da constituição do respectivo crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proso C;e. ERE. MN;cesso n.° 11040.720024/2006-22 CCO2/C01 Acórdão n.'201-8O.667 Bras:ba, 05 Fls. 849 SUO 2Wata Mat.: Slape 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. OS A MARIA COELHO MAR ES ". Presidente L -WALB " JOSÉ DA ILVA Relator . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Roberto Velloso (Suplente). „ ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 11040.720024/2006-22 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.667 Fls. 850 Brasllia. oe SAta a, Barbosa Mat . Sapo 91745 Relatório Contra a empresa GLOBO 7 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de IPI relativo a fatos geradores ocorridos entre 08/2001 e 12/2002, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada não declarou e nem pagou o IPI apurado no livro RAIPI; utilizou-se da redução de 50% do imposto sem reconhecimento prévio por parte da RFB (NC-22.1); e omitiu receita da atividade industrial, apurada com base nos depósitos bancários. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 705/717, cujos argumentos de defesa estão sintetizados às fls. 823/825 do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS manteve o lançamento, nos termos do Acórdão ri° 10-11.503, de 29/03/2007, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/08/2001 a 31/12/2002 Ementa: NULIDADES DO LANÇAMENTO Não tendo ocorrido qualquer das hipóteses previstas no art. 59 e preenchidos os requisitos formais do art. 10, ambos do Decreto n.° 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitivo o lançamento, na esfera administrativa, da matéria não impugnada. IPI - LANÇAMENTO. 1- Evidencia omissão do registro de receita, proveniente de vendeis não registradas, a existência de depósitos bancários de origem não comprovada, cabendo à autoridade fiscal lançar o imposto devido. LI - A utilização da aliquota reduzida do IPI, somente se aplica aos produtos de que trata a Nota Complementar NC (22-1) da TIPI e necessita de prévia autorização da SRF. MULTA DE OFICIO A imposição da multa de oficio está prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, por não se revestir da condição de tributo. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 19/04/2007, fl. 834, a empresa autuada interpôs recurso voluntário em 18/05/2007, no qual repisa os argumentos da impugnação. ISNY:kk- 1 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11040.720024/2006-22 CONFERE COM °ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.667 Brasiba, ap (:) I I at Fls. 851 Silvo SMS:ÍgOca Ma: Sep. 91745 Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 19/06/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 847. É o Relatório. ISML • • • Proarsso n. 11040.720024/2006-22 CCO2/C01 • Acórdão n.• 201-80.667 1W- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 852CONFERE COMO ORIGINAL Ermita _Da9.J flj. e SN1/41 aben Voto Mat. Sup.e 91745 • Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. A recorrente postula o acatamento de seus argumentos para cancelar o auto de infração, na parte contestada, porque não ocorreu a omissão de receita apurada pelo Fisco; não agiu com intenção de fraudar o Fisco, sendo indevida a multa de oficio lançada; e a redução do IPI Bebidas independe de requerimento à RFB. Em sede de preliminar, postula pela nulidade do lançamento porque o Fisco não provou a ocorrência da alegada omissão de receita. Não procede a alegação de nulidade do lançamento, pelas razões consignadas no recurso recorrido. De fato, a Fiscalização efetuou o levantamento dos depósitos bancários, fez o cotejo com a receita de venda da recorrente e a intimou, por duas vezes «Is. 93/94 e 163/164), a comprovar a origem dos recursos no valor das diferenças apuradas. A recorrente não atendeu às intimações e, no recurso voluntário, alega que foi incluído na diferença apurada pela Fiscalização o valor dos cheques sem fundos devolvidos. No entanto, não apresentou prova do alegado, sequer fez um demonstrativo dos cheques sem fundo depositados e devolvidos. Evidentemente que foi dado à recorrente a oportunidade de provar a origem dos depósitos bancários e, nestas circunstâncias, não há que se falar em inversão do ônus da prova e nem em nulidade do lançamento, posto que ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto ri2 70.235/72 e presentes os requisitos do art. 10 do mesmo diploma legal. Preliminar de nulidade rejeitada. Quanto ao IPI lançado em razão da receita omitida e apurada com base nos extratos bancários da recorrente, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Aqui também não há como afastar a aplicação da legislação que considera receita omitida os valores depositados em conta bancária em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados (art. 42 da Lei n 2 9.430/96) e, não comprovada a origem da receita, considera-se proveniente de vendas não registradas e sobre estas incide o IPI (art. 423, § r, do RIPI/98). Está fartamente provado nos autos que ocorreu depósitos bancários em valores superiores ao da receita da recorrente e ela foi intimada a comprovar a origem desses depósitos e, sistematicamente, nega-se a efetuar tal comprovação. s»/L- • MF - SEGUNDO corisahn r NT ES • . ProCèso n.° 11040.720024/2006-22 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.667 84-asil.a. 09 i o O e . Fls. 853 SM) S.U.iãizsa 14.t: Sino 91745 A receita omita foi apurada com base nos depósitos bancários e, por esta razão, não há que se falar em levantamento de estoque de produtos acabados ou de matérias-primas, como entende a recorrente, para apurar-se a receita omitida. Por tais razões, os argumentos da recorrente não podem ser acolhidos. Também não merece acolhida a pretensão da recorrente de gozar do beneficio fiscal de redução de 50% do IPI, a que se refere a Nota Complementar NC (22-1) da TIPI/98, sem o prévio reconhecimento, pela RFB, de que o produto e a recorrente atendem as condições para a fruição deste incentivo. Apesar do protesto da recorrente, não há como a Administração afastar a aplicação do disposto no inciso I do art. 57 de Regulamento do IFI, aprovado pelo Decreto n2 2.637, de 1998, transcrito na decisão recorrida. O lançamento foi realizado com estreito cumprimento da legislação de regência, não merecendo reparos. A redução de 50% do IPI pleiteada pela recorrente depende, em cada caso ou para cada produto, de declaração especifica da Receita Federal do Brasil. Sem esta declaração não há como a recorrente fruir do beneficio. Também não merece guarida o argumento de que a multa de oficio é confiscatória e seu lançamento carece de fundamentação legal. A vedação do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, no tocante ao confisco, dirige-se ao legislador e visa impedir a instituição de tributo que tenha em seu conteúdo aspectos que ameacem a propriedade ou a renda tributada, por exemplo, mediante a aplicação de aliquotas muito elevadas. Assim, a observância do principio da capacidade contributiva relaciona-se com o momento da instituição do tributo, quando da elaboração da norma definidora da hipótese legal de incidência, base de cálculo e aliquota aplicável. Uma vez vencida a etapa da criação da norma, não configura confisco a aplicação da lei tributária, ainda que, circunstancialmente, o montante da exigência revele-se elevado. Assim, o lançamento seguiu estritamente o que determina a legislação em vigor, consignada no auto de infração, em nada merecendo reforma. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Se ões, em 1: de outubro de 2007. WALB JOSÉ DA S VA ikkk • .• • Page 1 _0102700.PDF Page 1 _0102900.PDF Page 1 _0103100.PDF Page 1 _0103300.PDF Page 1 _0103500.PDF Page 1

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