Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690047 #
Numero do processo: 10950.002738/2005-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/02/2005 DCTF. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Considerando que o Ato Declaratório Executivo SRF nº 24, de 08 de abril de 2005, que estendeu o prazo anteriormente estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4º trimestre de 2004, e declarou válidas as declarações entregues até 18/02/2005, somente foi publicado no dia 12/04/2005, e que, antes de referida publicação, as únicas informações que o contribuinte possuía acerca da nova data para o envio de sua declaração, eram as fornecidas pelos funcionários da Delegacia de Receita Federal local, deve ser considerada tempestiva a DCTF entregue pelo mesmo no dia 24/02/05. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.176
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/02/2005 DCTF. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Considerando que o Ato Declaratório Executivo SRF nº 24, de 08 de abril de 2005, que estendeu o prazo anteriormente estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4º trimestre de 2004, e declarou válidas as declarações entregues até 18/02/2005, somente foi publicado no dia 12/04/2005, e que, antes de referida publicação, as únicas informações que o contribuinte possuía acerca da nova data para o envio de sua declaração, eram as fornecidas pelos funcionários da Delegacia de Receita Federal local, deve ser considerada tempestiva a DCTF entregue pelo mesmo no dia 24/02/05. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10950.002738/2005-49

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4455099

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-35.176

nome_arquivo_s : 30335176_137599_10950002738200549_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Nanci Gama

nome_arquivo_pdf_s : 10950002738200549_4455099.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008

id : 4690047

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042956167938048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-11T15:39:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-11T15:39:26Z; Last-Modified: 2009-11-11T15:39:26Z; dcterms:modified: 2009-11-11T15:39:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-11T15:39:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-11T15:39:26Z; meta:save-date: 2009-11-11T15:39:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-11T15:39:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-11T15:39:26Z; created: 2009-11-11T15:39:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-11T15:39:26Z; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-11T15:39:26Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 34 , 11 '4' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10950.002738/2005-49 Recurso n° 137.599 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-35.176 Sessão de 27 de março de 2008 Recorrente FOTOPLAN PARANÁ DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS FOTOGRÁFICOS LTDA Recorrida DRJ-CURITIBA/PR • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/02/2005 DCTF. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Considerando que o Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08 de abril de 2005, que estendeu o prazo anteriormente estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 40 trimestre de 2004, e declarou válidas as declarações entregues até 18/02/2005, somente foi publicado no dia 12/04/2005, e que, antes de referida publicação, as únicas informações que o contribuinte possuía acerca da nova data para o envio de sua declaração, eram as fornecidas pelos funcionários da Delegacia de Receita Federal • local, deve ser considerada tempestiva a DCTF entregue pelo mesmo no dia 24/02/05. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. ANELIS ' DAUDT PRIETO Presidente Processo n° 10950.002738/2005-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.176 Fls. 35 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Vanessa Albuquerque Valente. Ausente os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. • 2 Processo n° 10950.002738/2005-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.176 Fls. 36 Relatório Trata-se de Auto de Infração decorrente do processamento das DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) ano-calendário 2004, exigindo crédito tributário de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondente à multa por atraso da DCTF relativa ao quarto trimestre de 2004. Inconformada com o lançamento, o contribuinte interpôs tempestivamente impugnação, na qual, alega que, por motivos de congestionamento ou manutenção na rede da internet, não foi possível entregar a declaração no prazo estabelecido. 1111 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido do contribuinte, alegando que diante dos problemas técnicos ocorridos no dia 15/02/2005, a Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório SRF n° 24, de 08 de abril de 2005, considerou tempestivas todas as DCTF's entregues até 18/02/2005. No entanto, como o contribuinte somente entregou a sua DCTF, relativa ao 4° trimestre de 2004, em 24/02/2005, ou seja, seis dias após o novo prazo estabelecido pela SRF, esta não poderia ser considerada tempestiva. Intimado da mencionada decisão em 15/12/2006 (fls. 27), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 21/12/2006 (fls. 28 a 31), alegando, em síntese, que foi instruído por uma funcionária da Delegacia da Receita Federal de Maringá/PR a não entregar a DCTF via internet após o dia 15/02/05, uma vez que deveria aguardar as instruções a serem fornecidas pela Delegacia da Receita Federal de Curitiba. O contribuinte informa, ainda, que apenas no dia 24/02/2005, foi orientado pelos funcionários da Delegacia da Receita Federal a entregar a DCTF via internet. É o relatório. (jk• 3 Processo n° 10950.002738/2005-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.176 Fls. 37 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF do quarto trimestre do ano de 2004 , tendo o contribuinte alegado que o atraso na 110 entrega da declaração se deu por congestionamento ou manutenção no sistema da Receita Federal. A DRJ de origem indeferiu o pleito do contribuinte, sob o argumento de que o o mesmo somente apresentou sua declaração em 24/02/05, portanto, posteriormente ao prazo estabelecido pelo Ato Declaratório Executivo SRF n.° 24, de 08 de abril de 2005, que, considerando os problemas técnicos ocorridos em 15 de fevereiro de 2005, determinou que fossem consideradas tempestivas as DCTf s, relativas ao 4° trimestre de 2004, entregues até o dia 18 de fevereiro de 2005. Ocorre que o contribuinte, em seu recurso, informa que após o congestionamento ocorrido no sistema da Receita Federal no dia 15/02/2005, compareceu várias vezes à Delegacia da Receita Federal local, tendo entregado sua declaração em conformidade com as orientações que recebeu dos funcionários da Receita Federal, cujos nomes foram citados em seu recurso. •Ademais, deve ser considerado que o contribuinte somente tomou ciência do Ato Declaratório Executivo SRF n.° 24, que estendendo o prazo anteriormente estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4° trimestre de 2004, declarou válidas as declarações entregues até 18/02/2005, com a sua publicação, que ocorreu no dia 12/04/2005, portanto, bem depois da nova data estabelecida para entrega. Com efeito, de acordo com o Princípio da Publicidade, a eficácia dos atos administrativos está condicionada à sua publicidade. Dessa forma, considerando que anteriormente à publicação do ato acima mencionado, as únicas informações que o contribuinte possuía acerca da nova data para o envio de sua declaração, eram as fornecidas pelos funcionários da Delegacia de Receita Federal local, bem como a sua inequívoca intenção de entregar a sua declaração corretamente, deve ser considerada tempestiva a DCTF entregue no dia 24/02/05. 41( 4 Processo n° 10950.00273812005-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.178 Fls. 38 Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de março de 2008 N NCI G - Relatora 111 • 5

score : 1.0
4688546 #
Numero do processo: 10935.003092/2002-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas, pelo contribuinte, em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990). DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200406

ementa_s : SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas, pelo contribuinte, em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990). DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10935.003092/2002-62

anomes_publicacao_s : 200406

conteudo_id_s : 4169574

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-20.039

nome_arquivo_s : 10420039_135688_10935003092200262_053.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : José Pereira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 10935003092200262_4169574.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004

id : 4688546

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042956201492480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:30:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:30:20Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:30:22Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:30:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:30:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:30:22Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:30:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:30:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:30:20Z; created: 2009-08-10T15:30:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 53; Creation-Date: 2009-08-10T15:30:20Z; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:30:20Z | Conteúdo => er: MINISTÉRIO DA FAZENDAil r• .2; 38. 9:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Recurso n°. : 135.688 Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : TÂNIA MARIA BALCEWICZ DAL BOSCO Recorrida : 28 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 17 de junho de 2004 Acórdão n°. : 104-20.039 SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas, pelo contribuinte, em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990). DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL — NULIDADE DO PROCESSO FISCAL — O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vicio de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar inicio ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO — APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO — Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n° 5.172, de 1966— CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS — LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 — Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TÂNIA MARIA BALCEWICZ DAL BOSCO. '44 \.;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA '-tclireff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-20.039 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. , ~CL..° LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE -./ roffir " Em? . ESIGNADO FORMALIZADO EM: () 8 JUI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 w MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-20.039 Recurso n°. : 135.688 Recorrente : TÂNIA MARIA BALCEWICZ DAL BOSCO RELATÓRIO Foi lavrado contra a contribuinte acima referenciada, o Auto de Infração de fls. 08/16, para dela, exigir o crédito tributário de R$ 109.176,37 acrescido, de multa qualificada de 150% e multa isolada, em face de terem sido constatadas as seguintes infrações, relativo ao ano-calendário de 1998, exercício de 1999: a) omissão de rendimentos decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, recebido de pessoa jurídica; b) omissão de rendimentos decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, recebido de pessoa jurídica; c) omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, recebido de pessoa física, sujeita ao camê-leão; d) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados; e) multa isolada decorrente da falta de recolhimento do imposto de renda pessoa física, devido a titulo de camê-leão. 3 • ez. 7$ .1-:`,7 MINISTÉRIO DA FAZENDAw :$ ,rty.:;:g;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-20.039 • Inconformada, apresenta impugnação de fls. 288/302, onde em síntese apresenta as seguintes alegações: 1. que a ação fiscal teve, desde o início, como único objetivo, constituir crédito tributário ao amparo de movimentação financeira, presumível a partir de informações fornecidas em cumprimento de exigência da CPMF; 2. que, mesmo após ter sido cientificado de que se tratava de conta-corrente conjunta e apoiando-se em extratos bancários espontaneamente apresentados, a autoridade fiscal manteve o propósito de tributar a movimentação financeira em pauta, mesmo esta não se enquadrando em nenhuma das hipóteses do art. 3° do Decreto n° 3.724, de 2001; 3.que a autoridade fiscal interpretou o conteúdo do documento de fls. 87/91, como negativa de disponibilizar os extratos bancários e, solicitou a emissão da RMF, sob o argumento de que tais informações eram disponíveis ao andamento do procedimento fiscal; 4.que, conforme se depreende da leitura do termo de intimação de fls. 83/84, o sigilo bancário da interessada já havia sido quebrado, anteriormente a qualquer autorização superior, em total desrespeito ao disposto no art. 4° do decreto já mencionado; 5. que do processo não consta a resposta fornecida pelo Banestado, donde se Pode concluir que os extratos foram espontaneamente entregues pela reclamante ou foram requisitados de forma ilegal; 6. que wrequisição das informações sobre operações financeiras foi ilegal o que acarreta a invalidade das provas e a conseqüente nulidade do processo; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAi» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-20.039 7. que não constando do processo nenhum ato que demonstre estar a contribuinte em regime especial de fiscalização, e tendo o pedido de emissão do RMF sido fruto do desejo do autuante, legalmente incompetente para tal, resta ilegal e inválida sua emissão, por inobservância da legislação de regência; 8. que também não prospera a motivação da proposta de emissão de RMF, quando justifica a pretensão dizendo que segundo dados da CPMF, teria restado notório o indício de omissão de rendimentos superior a, pelo menos, 10 vezes mais o valor oferecido à tributação, aliado ao fato de a contribuinte haver se recusado a apresentar os extratos das contas-correntes; 9.que as solicitações de esclarecimentos, encaminhadas à Unicred Pioneira do Paraná, foram emitidas por autoridade legalmente incompetente, sem a devida observação das normas de segurança, necessárias à proteção do sigilo, o que, aliado às outras irregularidades já mencionadas, toma nulas e imprestáveis as provas utilizadas e por conseqüência, acarreta a nulidade do auto de infração; 10. que, a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica com vínculo empregatício, no montante de R$ 6.832,78 origina-se de valores recebidos da Cassi e da Prefeitura Municipal de Toledo, injustificadamente não oferecidos à tributação, razão pela qual pugna-se pela apartação do crédito decorrente, com os acréscimos pertinentes, conforme demonstrado na seqüência; 11.que, relativamente a omissão de rendimentos sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas no montante de R$ 83.926,37, bem como os rendimentos sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, no montante de R$ 61.372,42, não restou suficientemente demonstrado de onde surgiram estes valores, portanto, por total cerceamento ao direitd de defesa e ao processo legal, deve ser afastada a exigência; - 5 . Ç `•n • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';nM. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-20.039 12.que a diferença dos depósitos bancários tida como não comprovada, é resultante de juízo da autoridade lançadora que considerou todos os valores lançados nas contas-correntes como sem origem comprovada, ignorando aqueles regularmete recebidos e oferecidos à tributação; 13. que as intimações de fls. 274/275 e 272/279 não prestaram para esclarecer possíveis dúvidas sobre a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários no valor de R$ 194.658,02, mas serviram para divulgar informações que deveriam ser protegidas pelo sigilo fiscal, ferindo o disposto no art. 198 do CTN.; 14.que protesta, caso seja imprescindível, pela comprovação posterior dos fatos, em especial no que se refere aos empréstimos, eis que necessário se faz, buscar junto aos emitentes, as provas necessárias à demonstrar não serem tais valores decorrentes de pagamentos pela prestação de serviços profissionais de médico; 15. que não concorda com a multa isolada de 150%, no valor de R$ 18.944,46, descrita como sendo originária da falta de pagamento do IRPF devido a titulo de camê-leão, uma vez que do crédito-tributário não consta sequer, a exigência de imposto mensal, o que toma impossível estabelecer sobre quais valores incidiu a referida penalidade; 16.que ausente o pressuposto básico e necessário para a fundamentação dos fatos, impõe-se a exclusão da referida parcela, independentemente de ser ou não legal a sua exigência; 17. que, também, não encontra suporte legal a exigência da multa qualificada, pois em momento algum foi ventilada a pretensão de não disponibilizar os extratos bancários, quer pelo pedido de prorrogação de prazo, ou por qualquer outra atitude de sua parte; KY/ 6 S"' k . MINISTÉRIO DA FAZENDA I.L..4-4t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-20.039 18. que não restou caracterizado qualquer dos pressupostos que autorizem a qualificação da multa, pois as justificativas apresentadas pelo Fisco, não se enquadram no tipo previsto na norma. A r Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR, julga o lançamento procedente em parte, alegando em síntese: 1. Matéria não Impugnada. - Não há discordância quanto ao item n° 1 do Auto de Infração, no que se refere a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregaticio recebido de pessoa jurídica, razão pela qual, tais valores serão apartados do presente processo, para que se siga a sua cobrança. 2. Da Nulidade. - Para que seja decretada a nulidade do Auto de Infração, faz-se necessário a inobservância de um dos itens do artigo 10°, do Decreto n° 70.235/72, bem como, se lavrado por pessoa incompetente, conforme art. 59 do citado decreto. - Como não se observa nenhuma infringência ao mencionado decreto, bem como, qualquer cerceamento de defesa, rejeita-se a preliminar. 3. Da Nulidade da Requisição de Provas. - Alega quebra do sigilo bancário, referentes às provas colhidas pelo fisco. - 7 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr ---nr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-20.039 - De acordo com o contido no art. 8°, da Lei n° 8.021/90, é prerrogativa do órgão fiscalizador solicitar informações junto às instituições financeiras sobre as operações financeiras efetuados pelo contribuinte, incluindo-se os extratos bancários. Por vezes, o contribuinte se nega ou mesmo não possui os documentos hábeis à comprovação da transação financeira, ocasião em que o Fisco as solicita junto ao bancos para suprir a falha do contribuinte, que o é obrigado a apresentar, por força de lei. Caso assim não o fosse, seria admitir que o contribuinte se desobrigaria de apresentar tais documentações, mesmo por ocasião da declaração de rendimentos, sob o manto do sigilo e privacidade de suas transações. Por óbvio, os funcionários do sistema financeiro, bem como, os agentes fazendários são obrigados a resguardar as informações apuradas, não só em virtude do segredo bancário, mas em função do sigilo fiscal. - Cabe deixar claro que o questionamento a terceiros a respeito de operações financeiras que estes tiveram participação, também não caracteriza a quebra do sigilo, uma vez que estes fazem parte do ato ao qual se procura esclarecer. 4. Do Desrespeito ao Disposto no Decreto n°3.724, de 2001. - Alega a contribuinte que as informações bancárias foram solicitadas sem a devida autorização superior ou em desrespeito ao disposto no Decreto n° 3.724/01. - Várias foram as intimações dirigidas à contribuinte, no sentido de apresentar os documentos solicitados pela autoridade fiscalizadora, e desde a data em que seu cônjuge compareceu à fiscalização com parte dos documentos solicitados que, importa frisar, foram devolvidos para poster\lor apresentação, instruída por seu representante, tornou-se expert em esquivar-se de cumprir com as intimações. .. - r 1. ae;;AL Se- C4: . 1.' MINISTÉRIO DA FAZENDA.1.., •‘:. * ta,1)--zOr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :5-Y11: .?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-20.039 - Assim, em 26/08/2002, por óbvia relutância da contribuinte em apresentar as devidas documentações, o chefe da equipe de fiscalização, autorizou a emissão de requisição de informação sobre movimentação financeira, (fls. 95/97). - Cabe salientar que o fato da contribuinte ter apresentado os extratos bancários uma vez e o autuante os ter devolvido, para que fossem apresentados noutra ocasião, devidamente instruidos com a documentação que lhe dava suporte e, posteriormente, haver se negado a trazê-los, caracteriza a negativa em disponibilizá-los e constitui motivação suficiente para a autoridade fiscal solicitá-los às instituições financeiras. - Assim, resta afastada a alegação de que não havia suporte legal para a requisição dos extratos bancários junto às instituições financeiras, descaracterizando qualquer ferimento ao disposto no Decreto n° 3.724/01. - Não há que se falar em entrega espontânea dos extratos oriundos do Banestado S/A, em face da falta de resposta daquela instituição, pois seria totalmente ilógico intimar a instituição financeira a fornecer extratos, uma vez que os mesmo já estivessem de posse da autoridade fiscalizadora. - Também não merece prosperar a alegação de que a quebra do sigilo bancária estaria consumado, através da leitura do Termo de Intimação Fiscal de fls. 83/84, pois naquela ocasião, o Fisco acreditava na espontaneidade da contribuinte em entregar os documentos solicitados, e cabe ainda esclarecer que os números das contas-correntes foram fornecidos pela própria contribuinte, por ocasião do Termo de Reintimação, (fl. 70). 5. Das Co ias-Correntes Conjuntas. _ 9 1/4 •‘1/44% %4",1/4_ 4.11/4;;I:7»fr4L MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-20.039 - Há que se salientar, não haver qualquer vedação para que se proceda a auditoria e mesmo a autuação sobre valores que transitam em contas-correntes conjuntas. - Do mesmo modo, não há necessidade da existência de autuações simultâneas, o que não é o caso, pois existe processo de autuação contra José Carlos Dal Bosco. 6. Da Omissão de Rendimentos sem Vínculo Empregatício. - Alega a contribuinte que foram fornecidos meros exemplos a respeito dos emitentes dos cheques, com base nos quais, tais valores estão sendo exigidos a titulo de omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoas físicas e jurídicas, uma vez que estão nominados todos os emitentes dos cheques ás fls. 51/56, os quais foram retirados dos documentos de fls. 224/250 e 253/266, fornecidos pela Unicred. 7. Das Diferenças dos Depósitos Bancários. - Neste ponto a contribuinte refuta o fato das diferenças nos depósitos bancários tidos como não comprovados, pelo fato da autoridade fiscalizadora ter ignorado os valores regularmente recebidos e oferecidos à tributação. - Ocorre que, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o dever de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos, em estrito cumprimento ao que determina o art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. 8. Da Multa Isolada lo MINISTÉRIO DA FAZENDA›elc,•34. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-20.039 - Aplica-se ao lançamento ora em discussão, os critérios estabelecidos na alínea "a" do inciso II (rendimentos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1997), quais sejam, além do imposto suplementar apurado na declaração, acrescido de multa e juros de mora, multa de que trata o inciso I ou II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, aplicada de maneira isolada. - Impõe-se, no entanto, a redução de 150% para 75%. 9. Da Multa Qualificada. - Conforme descrito nos autos, a fiscalização comprovou que pelas constas- correntes circularam valores superiores aos rendimento declarados, evidenciando, assim, omissão de rendimentos. Tal constatação, levantada no curso do procedimento fiscal, determinou a qualificação da multa de ofício. - Diante de tal fato, a multa qualificada teve como fundamento legal o Item II, do art. 44, da Lei n° 9.430/1996. - Observa-se que à fls. 152 do Termo de Verificação Fiscal, a autoridade, após relatar toda a conduta de omissão da autuada, concluiu dizendo que o valor omitido é tão expressivo que jamais se poderia pensar em ato equivocado ou inadvertido, ambigüidade acidental, ou, muito menos, em perda da lembrança por parte do fiscalizado. Decorre daí que, a autoridade fiscalizadora entendeu haver evidencias de hipóteses de indícios de fraude. - No caso concreto em pauta, não há que se fala r em caracterização de fraude, porquanto, mesmo que se pudesse identifica-la na omissão de rendimentos, a hipótese da fraude, donpropósito de enganar, restaria descaracterizada pelo fato de a contribuinte ter apresentado sua DIRPF, (fls. 57/59). - 11 _ .. MINISTÉRIO DA FAZENDA te.P1$1.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-20.039 - A caracterização da fraude está em momento anterior à falta de declaração ou à apresentação de declaração a menor. Repousa e materializa-se a fraude, no momento em que o sujeito passivo elabora meios para sustentar o engodo, afim, de dar suporte a declaração a menor ou mesmo a sua ausência. - A 1 a Instância Julgadora, colaciona aos autos várias ementas de acórdãos proferidos por este Conselho no sentido de deixar claro o substrato material da fraude. - Por outro lado, outras ementas são colacionadas onde se vislumbram a intercorrência de substratos materiais da fraude. - O fato preponderante é que o Fisco possui todos os meios à averiguação da existência ou não de fraude, bem como, conhecimento suficiente para que não seja sujeito a engodo quando da verificação da DIRPF. Além do que, dispõe de 5 anos para proceder as averiguações que atendam à veracidade dos fatos. - De tudo o que foi exposto, a r Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR, conclui pela improcedência da imposição da multa qualificada, porém o fato do não pagamento de tributos, apurado em procedimento de ofício, a se considerar a responsabilidade, objetivo traçada pelo CTN, art. 136, c/c o item I, do art. 44, da Lei n°9.430, é falta que deve ser sancionada com multa de ofício de 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo não pago. Cientificada em 02/05/2003, (fls. 362), a contribuinte interpõe recurso de fls. 363/378, protocolado e 30/05/2003, onde em síntese alega que: I .. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-20.039 - Questiona a contribuinte sobre a base de cálculo a ser adotada para a apuração da multa isolada, uma vez que no seu entender, deveria ser apurada mês a mês, pois sua base parte do camê-leão, que é apurado mensalmente. Da forma como se mostra o lançamento, com a exigência anual, não foi determinada a base de incidência da citada penalidade. - Não se conforma com a solicitação de emissão de requisição de informação sobre movimentação financeira (RMF), pois de acordo com o Fisco o pressuposto para sua emissão foi a de encontrar a recorrente em Regime Especial de Fiscalização, em face desta não enquadrar-se em nenhuma das condições legais previstas no art. 33, da Lei n° 9.430/96. Portanto, o que se discute, é se de fato haveria motivação fática e ou fundamentos legais que justificassem a emissão da RMF. - Alega a contribuinte que as informações e documentações bancárias, não poderiam ter sido solicitadas, sem a autorização judicial, em face que o Mandado de Segurança encontra-se no aguardo do julgamento de Apelação. - No quesito Omissão de Rendimento sem Vinculo Empregatício, recebido de Pessoa Física ou Jurídica, aduz a recorrente que a relação de fls. 51/56 não nominam todos os emitentes dos cheques utilizados para desconto sob a forma de empréstimo, bem como, não foram encontrados todos os contratos que vinculam tais cheques ao empréstimo bancário na modalidade de desconto de cheque. - Destacam-se os cheques de emissão de Germano Dal Bosco, sogro da recorrente, cujos valores referem-se a pagamentos de honorários médicos. É o Relatório. 13 - :in—'.---:-`: MINISTÉRIO DA FAZENDA* "Is- gst: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':t4,31:-.Cfr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-20.039 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso interposto pelo contribuinte, contra decisão da C. 2a Turma de julgamento da DRJ em Curitiba/PR, que julgou procedente o lançamento fiscal que está a exigir o IRPF relativo ao exercício de 1999, ano calendário de 1998, acrescido dos encargos legais, decorrente da ocorrência das seguintes irregularidades: 1) - omissão de rendimentos decorrentes de trabalho com vinculo empregatício, recebido de pessoa jurídica; 2) - omissão de rendimentos decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, recebido de pessoa jurídica; 3)- omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregando, recebido de pessoa física, sujeito ao camê-leão; 4) - omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados; .. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA .ter";,<S5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-20.039 5) - multa isolada decorrente da falta de recolhimento do imposto de renda pessoa física, devido a titulo de camê-leão. Em suas razões defensórias, argúi o recorrente entre outras coisas que, não prospera a motivação da proposta de emissão de RMF, quando justifica a pretensão dizendo que segundo dados da CPMF, teria restado notório o indicio de omissão de rendimentos superior a pelo menos, 10 vezes mais o valor oferecido à tributação, aliado ao fato de a contribuinte haver recusado a apresentar os extratos das contas correntes. Efetivamente, a Solicitação de Emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF), em seu relatório às fls. 94 assim descreve: "Deflagrado pelos dados da CPMF, insurgiu flagrante e notório INDÍCIO de omissão de rendimentos superior a, pelo menos, 10 (dez) vezes mais o valor oferecido à tributação. Diante da circunstância e da relevância da monta, requereu-se para exame os extratos bancários das movimentações financeiras do período de apuração de 1998. Após atendimento ( EMBARAÇANDO a presente Ação Fiscal? Também no Termo de Verificação Fiscal de fls.17133, constata-se às fls.26, a autoridade fiscal assim descreve: "XIV — OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Os prelúdios deste desenlace determinam que se aclare que os dados relativos às movimentações financeiras foram obtidos com base em informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pela instituição financeira supracitada, de acordo com art. 11, § 2° da Lei n° 9.311 de 24 de outubro de 1996, alterada pela Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001, ( )". (destacamos) 15 - , ...11 '-. -.45; MINISTÉRIO DA FAZENDA teP ri ,n:;,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4:34-9;tS QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-20.039 Tanto a autoridade fiscal, como á autoridade julgadora de primeira instância entenderam ser cabível a aplicação retroativa do artigo 11, parágrafo 3°, da Lei n° 9.311 na redação dada pela Lei n° 10.147/2001. Com todo o respeito, sou de opinião que esse não é o melhor entendimento, razão pela qual ouso dele divergir e digo o porque. É cediços que, o direito tributário contém normas materiais (ou substantivas) e normas procedimentais (ou adjetivas). As primeiras, têm por objetivo descrever os contornos da hipótese de incidência dos tributos. As segundas, descrevem os procedimentos à disposição da autoridade tributária para a determinação do crédito tributário. Pois bem. A Lei n° 10.174 de 2001 deu a seguinte redação ao artigo 11, § 30 da Lei n° 9.311 de 1996: "Art. 11 — ( ) § 30 - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." O que se lê do dispositivo acima transcrito é que a Lei n° 10.174/2001 é norma de conteúdo material, que autoriza o lançamento do imposto de renda e demais tributos com base nas informações colhidas dos recolhimentos da CPMF. Especificamente em relação ao imposto Sde renda, a nova lei, inclusive, estabeleceu a forma de tributação, que ocorrerá nos termo e condições do artigo 42 da Lei n° 9.430 de 1996. 16 - A.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4_44; 7'0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-20.039 Ou seja, não foram ampliados os poderes fiscalizatórios. Foi autorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma presunção legal de omissão de receita que se insere do mecanismo introduzido pelo artigo 42 da Lei n° 9.430. Nesta ordem de idéias, chega-se a conclusão, que não se trata de norma adjetiva ou de Direito Processual Tributário, para usar a expressão do sempre lembrado ALIOMAR BALEEIRO que, a propósito de seus comentários ao artigo 144, § 1°, do CTN, assim nos ensina (cfr. Direito Tributário Brasileiro, Forense, 2003, 11° edição, pág.794): "Essa disposição não altera o caráter declaratório do lançamento, que continua o fato na data de sua ocorrência, segundo a lei então vigente, quanto à definição desse fato, base de cálculo e aliquota. A disposição é puramente de Direito Processual Tributário. E as normas processuais têm eficácia imediata, aplicando-se logo aos casos pendentes." É fora de dúvida que a Lei n° 10.174/2001 não é uma norma adjetiva. A Lei n° 10.174/2001 não estabelece um novo rito processual, como também não fixa ou amplia poderes de investigação. A Lei n° 10.174/2001 autoriza, isto sim, uma "nova" forma de tributação do imposto de renda. Isto tudo quer que, a relação original da Lei n° 9.311/96 também não previa uma norma de procedimento. Pelo contrário, enquanto durou a redação primitiva da Lei n° 9.311/96 era vedado o lançamento do imposto de renda e demais tributos sobre a base de incidência desvendada pelos recolhimentos da CPMF, conforme se lê de sua disposição liberal, cujos grifos não são do original: "Ad. 11 -( § 3° - A Sçcretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à'niatéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA t.../- 4 ntt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-20.039 para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos: No entanto, nunca foi afastada a possibilidade de ser constituído o crédito tributário do imposto de renda através da intimação de instituições financeiras. Mas, não havia previsão legal para a tributação dos depósitos resultantes dos dados colhidos da arrecadação da CPMF. Ou seja, os dados obtidos pela fiscalização da CPMF, enquanto durou a redação original da Lei n° 9.311/96, não estavam sujeitos ao imposto de renda, muito embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e lançamento na forma do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Somente a partir da Lei n° 10.174/2001 é que passou a estar legalmente descrita esta nova hipótese de incidência do imposto de renda (e outros tributos), passando a ser lícita a tributação dos mesmos valores advindos do cruzamento de dados dos recolhimentos da CPMF, ainda que se utilize os mesmos meios de determinação da base de cálculo. É por esta razão que a Lei n° 10.174/2001 inovou a sistemática de tributação do imposto de renda, por esta mesma razão, somente pode ser aplicada a eventos futuros, obedecidos os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Esta é a única interpretação possível das inovações instituídas pela Lei n° 10.174/2001, sob p a de serem desprestigiados os princípios gerais do direito relativos à segurança jurídica. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDAlier.2.,:; -F.:a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-20.039 A propósito, cabe indagação: que inovação de procedimento foi adotada se a fiscalização, com apoio em reiteradas decisões deste Conselho, sempre teve acesso aos dados bancários dos contribuintes. Fica claro, mais uma vez, que a Lei n° 10.174/2001 não trouxe mera inovação de procedimento. Mas, ainda que se considerasse a Lei n° 10.174/2001 como uma norma de procedimento, a verdade é que o imposto de renda é tributo devido por período certo e a data do fato gerador é facilmente identificável e prevista na legislação. Daí há de ser aplicado o artigo 144, parágrafo 2° do Código Tributário Nacional, que submete estes tributos à regra prevista no caput do mesmo artigo, ou seja, da observância e aplicação da lei vigente à época da ocorrência do fato gerador, sem exceções para as chamadas normas de procedimento. Esta é a lição que se absorve dos comentários de MISABEL ABREU MACHADO DERZI ao artigo 144, § 2°, do CTN (cfr. Comentários ao Código Tributário Nacional, coordenação de Carlos Valter do Nascimento, Forense, 1998, 3° edição, pág.378). "A doutrina tem interpretado o § 2° do art. 144 como uma ressalva ao § 1°, somente abrangente dos impostos lançados por certos períodos de tempo, desde que a lei fixe a data em que se considere ocorrido o fato jurídico. Assim, em relação aos impostos de período (especialmente aqueles incidentes sobre a renda e o patrimônio), prevalece a regra do caput do art. 144 mesmo com referência aos aspectos formais e procedimentais, não se lhes aplicando de imediato a legislação nova." Da mesma maneira pensa SACHA CALMON NAVARRO COELHO, fazendo a seguinte interpreta o do dispositivo (cfr. Manual de Direito Tributário, Forense, 2002, 2° edição, pág.426): 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ttoi.?4:11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-20.039 'O § 2° é óbvio. Pretende dizer que o caput do artigo é desnecessário para aqueles impostos cujo dia do fato gerador é conhecido, porquanto a própria lei define a data da ocorrência. Conveniente aqui pensar no IPTU, no IPVA, no imposto de renda também? Não havendo como de fato não há qualquer dúvida no sentido de que, o presente lançamento tem como origem informações tiradas do CPMF, dúvidas não existem quanto á improcedência do mesmo. Por outro lado, somos de opinião que esse entendimento deve ser estendido também aos demais itens da autuação, tendo em vista que as omissões de receitas denunciadas, têm como origem os depósitos bancários, de sorte que todos os itens do Auto de Infração estão atrelados entre si, merecendo portanto igual tratamento. Sob tais fundamentos, e por entender de justiça, meu voto é no sentido de Dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 definho de 2004 ,143 • EREIRA DO NASCI ENTO 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA tal/ ! t[ CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-20.039 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado: Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro José Pereira do Nascimento, permito-me divergir quanto a matéria de mérito. Defende o Conselheiro Relator a tese que o procedimento fiscal teria vício de origem, sob o entendimento que o início do procedimento fiscal foi instaurado tendo por base informações tiradas da CPMF. Da análise dos autos do processo se verifica que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foi à movimentação financeira de porte elevado, conclusão extraída a partir da análise da arrecadação pertinente a CPMF. Posteriormente, em razão da requisição pela autoridade administrativa dos extratos bancários às instituições financeiras, através da análise destes a fiscalização apurou a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. Em sua defesa a suplicante apresenta uma série de argumentos sobre a impossibilidade da quebra de sigilo bancário; ilegalidade da fiscalização por vício de origem 21 *-5";;:t.r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2-SM::1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-20.039 e da impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, bem como razões de mérito sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários. Quanto as preliminares de nulidade do lançamento argüida pela suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, quais sejam: valer-se de dados da CPMF para cobrar imposto de renda da pessoa física; utilização da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, para solicitar os extratos bancários do suplicante e quebra do sigilo bancário. O primeiro aspecto divergente estaria no entendimento que a suplicante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, já que entende que o que ocorreu foi uma solicitação indevida as instituições financeiras dos extratos bancários, ou seja, houve a quebra do sigilo bancário por autoridade administrativa e não pelo Poder Judiciário. O segundo aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que é público e notório que essa fiscalização como muitas outras em todo o país tiveram origem em utilização indevida da Receita Federal das informações apresentadas pelos bancos com fulcro no art. 11 da Lei n°9.311, de 1996 e que correspondiam a CPMF, quando era vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade que não fosse para fiscalização deste tributo. Este relator entende que se deva rejeitar as preliminares argüidas, pelas razões abaixo expostas. 22 ig;44, - MINISTÉRIO DA FAZENDA ”°‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-20.039 Toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Atualmente os Tribunais Superiores tem a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n° 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 50 , inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o 23 - tr MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t .:Zir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-20.039 direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possa praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988.0 Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (...). I — A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n°4.595, de 1964: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. 24 '44 .14 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "4---1.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-20.039 § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles Ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente? Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderão eximir- se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar 25 A:r.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA :if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-20.039 Informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 50 e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes, pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a 26 -; MINISTÉRIO DA FAZENDA WkW* tr;Ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-20.039 observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n° 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n° 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." 27 as. 4g 'V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-20.039 Já no comando da Lei n° 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. r - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo 28 „,4'Àba „11,:-rre MINISTÉRIO DA FAZENDA tai.tr.:ef PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÁMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-20.039 bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n° 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 50 e 6° que: "50 - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente.” Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas 29 e l'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --z- - IN QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-20.039 sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis? Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. A suplicante alega, ainda, que o procedimento de lançamento tributário decorreu de informações extraídas dos valores que o recorrente pagou de CPMF. Em outras palavras, a fiscalização teria tomado como base de lançamento os dados da CPMF para cobrar o imposto. Argumento totalmente equivocado e dissociado da verdade dos fatos, já que nada consta em relação a dados da CPMF no Auto de Infração lavrado. 30 -eLea MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:k • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-20.039 A única verdade em tudo isso é que os dados sobre movimentação financeira das contas da suplicante, obtidas com base em informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, foram utilizados pela autoridade lançadora para instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de eventual crédito tributário devido pela suplicante, conforme se constata no Termo de Verificação Fiscal de fls. 17/33, onde consta, de forma clara, que os dados foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°9.311, de 1996. Ora, o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vicio de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar inicio ao procedimento de fiscalização. Por outro lado, é de se asseverar, que os dados concementes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, ou seja, o fato da contribuinte não ter declarado as contas corrente em sua Declaração de Ajuste Anual e apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder ao parâmetro de seleção que serviu o Relatório de Movimentação Financeira, e jamais para se proceder a constituição do crédito tributário, como quer fazer crer a suplicante. Vale dizer, que o Relatório de Movimentação Financeira — Base CMPF não serviu de base para proceder ao lançamento tributário. 31 n ' ,--•-`ve MINISTÉRIO DA FAZENDA leaN'a/- eet" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-20.039 Não restam dúvidas, para mim, que o fato motivador para a seleção da suplicante para ser fiscalizado foi a elevada movimentação financeira, sem contudo, declarar à Receita Federal o trânsito de tais importâncias em suas respectivas contas bancárias e que o valor global desta movimentação financeira por estabelecimento bancário foi obtida com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996. Como da mesma forma, não restam dúvidas, que foi a autoridade tributária que requisitou os extratos bancários, referentes às contas bancárias do suplicante que deram origem à movimentação financeira. Como, também não pairam dúvidas, que foi a instituição financeira que apresentou os extratos à autoridade lançadora, atendendo a requisição da autoridade tributária, e a autoridade lançadora com base nestes extratos realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os depósitos realizados em conta corrente dos quais o recorrente não logrou a comprovação de que se tratavam de rendimentos isentos, já tributados ou não tributados. Ou seja, procedeu ao lançamento normal, prevista em lei, tendo como base os valores constantes dos extratos bancários (depósitos bancários). Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 3 0 , do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, se toma inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para o lançamento em questão e sim os valores constantes dos extratos bancários fomecidos pelas instituições financeiras. A suplicante insiste em confundir lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. Diz a Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996: 32 , .,e4L5s, MINISTÉRIO DA FAZENDA rt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-20.039 "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessárias à identificação dos contribuintes E OS VALORES GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador deve ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os depósitos constantes dos extratos bancários da contribuinte, não há que se falar em Lei n° 9.311, de 1996. É de se ressaltar, que os dados colhidos na arrecadação da CPMF demonstram a existência desses depósitos, entretanto, para o imposto de renda são meras informações. Por isso, é que os dados obtidos pela fiscalização através da CPMF não são passíveis de tributação no imposto de renda. Esses dados são meros indícios e indicam a possibilidade de existência de receitas ou rendimentos auferidos pelos contribuintes. 33 144,. • MINISTÉRIO DA FAZENDA lit_et. "..*ftt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-20.039 Entretanto, novamente e somente por amor à discussão, partindo da premissa que houvesse legislação específica que tomasse possível o lançamento tomando como base os dados da CPMF, ainda assim, falece de razão a recorrente quando alega não poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n° 10.174, de 2001, para obtenção das informações junto às instituições financeiras,nceiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n° 9.311, de 1996, que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos especialmente o imposto de renda pessoa física. A Lei Complementar n° 105, de 2001, estabelece: "Art. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I — a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II — o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V — a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; 34 -c-t . v . MINISTÉRIO DA FAZENDAovac. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-20.039 VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 40, 50, 6°, 7° e 90 desta Lei Complementar. (-..) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária: Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: "Art. 1° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 (...). "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." É sabido, que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n°5.172, de 1966— CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-20.039 § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese do suplicante é de que a Lei n° 10.174, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n° 10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1 0 do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu *caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - 28 edição, Malheiros Editores Ltda. — ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: 38 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA :tj/-* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-20.039 "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico — enquanto in fieri o procedimento de lançamento — legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coletânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pela MM. Juiza Federal Substituta da 16° Vara Cível Federal em São Paulo — SP. nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.028247-3. da qual se faz necessário à transcrição do seguinte excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador, no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.5L-7-3"0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-20.039 promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de ofício, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.045127-8/SC. da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela 1' Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.003040-O/PR. da qual se faz necessário à transcrição da ementa do lulpado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105701. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 38 erk - 14" MINISTÉRIO DA FAZENDA44E4; ht- tswzr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-1:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-20.039 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01 Recentemente (02/12/03) no julgamento do Recurso Especial n° 506.232 — PR, cujo recorrente foi a Fazenda Nacional, o E. Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiram a utilização das informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para a apuração de créditos tributários referentes ao imposto de renda nos seguintes termos: "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 39 - a_4 •: MINISTÉRIO DA FAZENDA ',Astr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-20.039 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido.". 40 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-20.039 Em síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores globais que cita a lei, já que o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utiliza-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Porém, na situação concreta dos autos, a constituição do crédito tributário, obedeceu estritamente o ritual normal de lançamento através de valores constantes em extratos bancários na vigência da Lei n° 9.430, de 1996. Os valores globais das operações sobre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras serviram tão- somente como parâmetros para selecionar o suplicante para ser fiscalizado, ou seja, a 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-20.039 fiscalização utilizou os dados de que dispunha em virtude da fiscalização do recolhimento da CPMF para dar início à ação fiscal no imposto de renda, intimando o suplicante a esclarecer as discrepâncias constatadas entre os rendimentos declarados e o montante da movimentação bancária, e somente para isso. Acatar a pretensão do recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que o mesmo confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Os dados da CPMF foram utilizados para dar início a fiscalização. O lançamento foi efetuado tendo como base os extratos bancários fomecidos pelos bancos em atendimento a requisição da autoridade judiciária. Assim, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, ambas de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concementes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. Nesse contexto, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento e passo ao exame de mérito da lide. Quanto à matéria de mérito em discussão o recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA•44k;_c.;rii Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4416,1P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-20.039 ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponivel. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n°8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-20.039 para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fomecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar á lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre 44 4.° ‘ 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA -ffri.t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:N4C111 ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-20.039 as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA tdr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-20.039 II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira". Lei n.° 9.481. de 13 de agosto de 1997: "Art. 40 Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n.° 10.637. de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá 46 am MINISTÉRIO DA FAZENDAif-.. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-20.039 proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares. Pode-se concluir, ainda, que: 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-20.039 I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano-calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição /17 48 _ • it•Yr:e?.n.;44. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,jitt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-20.039 de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de 49 e 11.*4ii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '413,1.} 7." QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-20.039 cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, nada esclareceu de fato. Indiscutivelmente, os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, nos termos do art. 3°, § 40, da Lei n° 7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de a contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. 50 t" --. ?" MINISTÉRIO DA FAZENDA 11),fr.-4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a'ti c:4r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-20.039 Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas lei, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que a suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. 51 • MINISTÉRIO DA FAZENDA n't S, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #r:: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.00309212002-62 Acórdão n°. : 104-20.039 Ora, o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n° 8.021, de 1990. Teve o suplicante, seja na fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Enfim, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações. 52 4.`":44 tic MINISTÉRIO DA FAZENDA arl:1-;71E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.00309212002-62 Acórdão n°. : 104-20.039 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004 /SI,. (T.41( 53 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

score : 1.0
4690422 #
Numero do processo: 10980.001121/99-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXATIDÕES MATERIAIS. ERROS DE ESCRITA OU DE CÁLCULO. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo, apontados na decisão, devem ser retificados pela Câmara. IRPJ – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. – O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do “quantum”, devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento o antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4º, do art. 150 do CTN). A existência de medida liminar suspende tão somente a exigibilidade do crédito tributário, não alçando, portanto, o Ato Administrativo de Lançamento, tendente à formalização do correspondente crédito tributário. Preliminar que se acolhe. VIA JUDICIAL - CUMULATIVIDADE - No regime vigente quanto ao direito de defesa contra lançamento envolvendo tributo a concomitância de recurso à via administrativa e judicial, reconhece prevalecer esta, prejudicando aquela. MULTA E JUROS - A falta de depósito judicial integral, não afasta a exigência reclamada em auto de infração. LIMINAR - Cassada por segurança denegada, sem efeito suspensivo o apelo, não há porque se aplicar o disposto no artigo 63 da Lei 9.430/96. SELIC - Enquanto vigente a norma que a instituiu, tem legitimidade a pretensão do Fisco. EXECUÇÃO - O valor depositado a menor, com relação ao discutido em razão de lançamento de ofício, quando vencido o contribuinte, deve ser considerado na fase de execução.
Numero da decisão: 101-94.383
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em acolher os EMBARGOS opostos pela Fazenda Nacional para re-ratificar o Acórdão n° 101-93.574, de 21 de agosto de 2001, cuja decisão passa a ser: por maioria de votos, ACATAR a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública Federal constituir o crédito tributário correspondente ao mês de janeiro de 1994, vencidos os Conselheiros Kazuki Shiobara e Celso Alves Feitosa (Relator). Quanto ao mais DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXATIDÕES MATERIAIS. ERROS DE ESCRITA OU DE CÁLCULO. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo, apontados na decisão, devem ser retificados pela Câmara. IRPJ – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. – O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do “quantum”, devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento o antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4º, do art. 150 do CTN). A existência de medida liminar suspende tão somente a exigibilidade do crédito tributário, não alçando, portanto, o Ato Administrativo de Lançamento, tendente à formalização do correspondente crédito tributário. Preliminar que se acolhe. VIA JUDICIAL - CUMULATIVIDADE - No regime vigente quanto ao direito de defesa contra lançamento envolvendo tributo a concomitância de recurso à via administrativa e judicial, reconhece prevalecer esta, prejudicando aquela. MULTA E JUROS - A falta de depósito judicial integral, não afasta a exigência reclamada em auto de infração. LIMINAR - Cassada por segurança denegada, sem efeito suspensivo o apelo, não há porque se aplicar o disposto no artigo 63 da Lei 9.430/96. SELIC - Enquanto vigente a norma que a instituiu, tem legitimidade a pretensão do Fisco. EXECUÇÃO - O valor depositado a menor, com relação ao discutido em razão de lançamento de ofício, quando vencido o contribuinte, deve ser considerado na fase de execução.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10980.001121/99-40

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4150027

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 101-94.383

nome_arquivo_s : 10194383_125280_109800011219940_023.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Celso Alves Feitosa

nome_arquivo_pdf_s : 109800011219940_4150027.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em acolher os EMBARGOS opostos pela Fazenda Nacional para re-ratificar o Acórdão n° 101-93.574, de 21 de agosto de 2001, cuja decisão passa a ser: por maioria de votos, ACATAR a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública Federal constituir o crédito tributário correspondente ao mês de janeiro de 1994, vencidos os Conselheiros Kazuki Shiobara e Celso Alves Feitosa (Relator). Quanto ao mais DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003

id : 4690422

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042956392333312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:19:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:19:03Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:19:05Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:19:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:19:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:19:05Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:19:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:19:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:19:03Z; created: 2009-07-08T05:19:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-07-08T05:19:03Z; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:19:03Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA w... . . • -60, • -,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„;.:. .._,,,,,,, PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.001121/99-40 Recurso n°. : 125.280 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — EX: DE 1994 Recorrente : VOLVO DO BRASIL VEíCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba — PR. Sessão de : 15 de outubro de 2003 Acórdão n° : 101-94.383 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXATIDÕES MATERIAIS. ERROS DE ESCRITA OU DE CÁLCULO. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo, apontados na decisão, devem ser retificados pela Câmara. IRPJ — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. — O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum", devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento o antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4°, do art. 150 do CTN). A existência de medida liminar suspende tão somente a exigibilidade do crédito tributário, não alçando, portanto, o Ato Administrativo de Lançamento, tendente à formalização do correspondente crédito tributário. Preliminar que se acolhe. VIA JUDICIAL - CUMULATIVIDADE - No regime vigente quanto ao direito de defesa contra lançamento envolvendo tributo a concomitância de recurso à via administrativa e judicial, reconhece prevalecer esta, prejudicando aquela. MULTA E JUROS - A falta de depósito judicial integral, não afasta a exigência reclamada em auto de infração. LIMINAR - Cassada por segurança denegada, sem efeito suspensivo o apelo, não há porque se aplicar o disposto no artigo 63 da Lei 9.430/96. SELIC - Enquanto vigente a norma que a instituiu, tem legitimidade a pretensão do Fisco.( ,, Processo n.°. :10980.001121/99-40 2 Acórdão n.°. :101-94.383 EXECUÇÃO - O valor depositado a menor, com relação ao discutido em razão de lançamento de ofício, quando vencido o contribuinte, deve ser considerado na fase de execução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em acolher os EMBARGOS opostos pela Fazenda Nacional para re-ratificar o Acórdão n° 101-93.574, de 21 de agosto de 2001, cuja decisão passa a ser: por maioria de votos, ACATAR a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública Federal constituir o crédito tributário correspondente ao mês de janeiro de 1994, vencidos os Conselheiros Kazuki Shiobara e Celso Alves Feitosa (Relator). Quanto ao mais DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. ppyrsi--------.,..'-:---------N PE-4db • ODRIGUES 1PRESIDENT ' 1 SEBASTIÃo - 0NrispUES CABRAL i RELATOR- FORMALIZADO EM: 1 '1 OV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e PAULO ROBERTO CORTEZ . Processo n.°. :10980.001121/99-40 3 Acórdão n.°. :101-94.383 Recurso n°. : 125.280 Recorrente : VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Em data de 21 de agosto de 2003 exaramos despacho endereçado ao Senhor Presidente desta Câmara, com o teor que se segue: "O Procurador Representante da Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 27 do Regimento Interno, aprovado com a Portaria MF n° 55, de 1998, opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o decidido através do Acórdão n° 101- 93.575, de 21 de agosto de 2001, por entender que ocorreu obscuridade na conclusão do voto vencedor, do que resultaria dúvidas sobre a extensão e o alcance da decisão embargada. É inegável que efetivamente ocorreram alguns equívocos na redação ao Aresto atacado. Com efeito: - a decisão da Câmara se limita a tratar do acatamento da preliminar de decadência, quando deveria mencionar, também, as demais questões votadas pela Câmara naquela assentada; no voto vencedor, de fato, não constou que a decisão alcançava tão somente os fatos ocorridos no mês de janeiro de 1994. Portanto, nos termos do disposto no parágrafo segundo do artigo 27 do R. I., proponho seja o assunto submetido à deliberação da Câmara." É o relatório. , Processo n.°. :10980.001121/99-40 4 Acórdão n.°. :101-94.383 VOTO (VENCEDOR) Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Redator Designado. De fato, a matéria tributária levantada pela Fiscalização diz respeito à exclusão: "... do lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o valor relativo a diferença de correção monetária das demonstrações financeiras do ano de 1989, face ao índice IPC naquele período — diferença IPC/BTN, e consequente depreciação a partir daquele ano, dos bens corrigidos — processo 94.0015287-6." O Nobre Conselheiro a quem coube, por sorteio, relatar o processo sobe exame, enfrentou, além da preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento tributário, outra que envolveu a aplicação da multa de lançamento de ofício, tendo concluído: ‘`... rejeito a preliminar de decadência, acatando parcialmente a preliminar envolvendo a multa de ofício, que só deve atingir o que for apurado como falta, em execução, após imputações necessárias — relacionando o devido acréscimos e o depósito efetuado. Tal matéria, eleita como preliminar, fica, portanto, acatada em parte, no mais mantido o lançamento." A Câmara, por maioria de seus membros, discordou do Nobre Relator apenas e tão somente quanto à preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública Federal constituir, pelo lançamento, o crédito tributário correspondente ao mês de janeiro de 1994. No voto condutor do Aresto embargado constata-se que, de fato, foram introduzidas considerações que dizem respeito a matéria estranha ao litígio de que - tratam os presentes autos. Assim, promovida a correção que se faz necessária, aquele voto passa a ter o conteúdo como segue: "Data vênia" do entendimento manifestado pelo E. Conselheiro Relator, ouso discordar sobre a questão preliminar que versa sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública Federal constituir o crédito tributário. Com efeito, na concessão da medida liminar o Magistrado sentenciou, conforme transcrição feita no voto vencido:, Processo n.°. :10980.001121/99-40 5 Acórdão n.°. :101-94.383 "DEFIRO a liminar requerida para que a Requerida se abstenha do cometimento de qualquer ato tendente à exigência de quaisquer diferenças decorrentes do procedimento adotado para exclusão do valor relativo à diferença ...". Ora, o termo "cometimento de qualquer ato tendente à exigência" não implica, necessariamente, impedimento de que a Fazenda promova ou pratique o Ato Administrativo de Lançamento, pelo qual formaliza o crédito tributário, com vistas a resguardar o direito de, no futuro, exigir sua satisfação pelo sujeito passivo obrigado. Vale dizer, o que restou sentenciado impede que a Fazenda Pública exerça seu direito de exigir do contribuinte o pagamento da obrigação tributária, mas não alcança, e nem poderia alcançar, o direito do Fisco de formalizar ou constituir o correspondente crédito, notadamente quando para prevenir a caducidade do seu direito. A propósito da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, já tivemos a oportunidade de deixar registrado: "O tema: decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário foi, é e continuará sendo, uma das questões mais controvertidas e debatidas dentro do nosso sistema jurídico. No caso sob comento, o Ilustre Relator Márcio Antônio da Silva, no que foi acompanhado pelos demais integrantes da Egrégia 3° Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte — MG, fez consignar (fls. 881): "Ora, a tese da impugnante é que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica se classifica dentre aqueles que se sujeitam ao lançamento por homologação. Por essa razão, a decadência do direito de lançar desloca-se da hipótese prevista no inciso I do artigo 173 para o parágrafo 4° do artigo 150, ambos do Código Tributário Nacional. Cumpre, porém verificar que a planilha intitulada "Recomposição do IRPJ", à fl. 85, bem como a declaração de rendimentos do IRPJ, alusiva ao ano-calendário de 1996 (fls. 01/125 do Anexo XVII), que corresponde ao período, supostamente, atingido pela alegada decadência (fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a julho de 1996), revela que foi efetuada apuração anual e declarado prejuízo fiscal em 1996 (...). Em relação a tal período, a fiscalização apurou omissão de receitas no valor de R$ 2.625.020,73. Assim sendo, depois de recompor o IRPJ devido, apurou lucro real de R$ 112.824,46. Referido lucro gerou IRPJ devido (...), que após compensação com IRRF a recuperar, denotou saldo credor de R$ 20.248,10., , Processo n.°. :10980.001121/99-40 6 Acórdão n.°. :101-94.383 Portanto, em resumo, no ano calendário de 1996, o lançamento de ofício procedido pela fiscalização consistiu na supressão do valor integral do prejuízo fiscal (...), consignado na declaração da contribuinte, e na absorção (...) do IRRF a recuperar. Isso posto, ainda que se pudesse, em razão das circunstâncias casuísticas de cada ocorrência, classificar o IRPJ entre aqueles tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não seria cabível pensar que o caso concreto se amolda ao gênero." Como do relato se infere, a autoridade julgadora monocrática rejeitou a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública Federal constituir o crédito tributário, ao fundamento de que, em se tratando de lançamento "ex officio", do qual resultou compensação de prejuízos fiscais e, ainda, absorção do Imposto de Renda Retido na Fonte, inaplicável, ao caso concreto, o comando legal inserto no parágrafo quarto do artigo 150, do CTN, notadamente em face do que denominou "circunstâncias casuisticas". "Data venha' do consignado pela Digna autoridade julgadora a quo, entendemos que a interpretação dada às disposições legais que estabelecem as modalidades de lançamento (arts. 147 a 150, do CTN), se apresenta, no mínimo, equivocada. Com efeito, o CTN fixa três modalidades de lançamento a que os tributos e contribuições estarão sujeitos, cabendo à Lei ordinária, instituidora da exação, disciplinar a que modalidade determinado imposto se submete. Portanto, temos que a formalização do crédito tributário deve ocorrer através de Ato Administrativo de Lançamento que: i) tenha por base declaração prestada pelo sujeito passivo ou por terceiro, contendo informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação (DECLARAÇÃO); ii) a própria Lei instituidora da exação determina que a iniciativa parta da autoridade administrativa (DE OFICIO); e iii)a legislação atribua o pagamento do tributo ou contribuição, sem o prévio exame da autoridade administrativa (HOMOLOGAÇÃO). O artigo 149 do CTN encerra, na essência, dois comandos: a) um que contempla a prática do Ato Administrativo de Lançamento, nos termos da Lei que instituiu a exação (exemplificativamente, o IPTU, o IPVA etc.) e b); outro que outorga à autoridade administrativa o dever-poder de rever o lançamento tributário, qualquer que seja a . modalidade a que o imposto ou contribuição, em princípio, estejam submetidos. e , Processo n.°. :10980.001121/99-40 7 Acórdão n.°. :101-94.383 Assim, no caso do IRPJ, ainda que se entenda esteja o mesmo submetido à modalidade de lançamento por declaração, ou mesmo por homologação, uma vez presentes os pressupostos contidos nos incisos II a IX, do artigo 149, do CTN, cabe à autoridade administrativa, de ofício, rever ou mesmo promover o lançamento tributário. Relevante, no caso, a regra jurídica inserta no parágrafo único do artigo 149, do CTN, "verbis": "Parágrafo único. A revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." Fácil é concluir, portanto, que em se tratando de revisão de lançamento anteriormente efetuado, a autoridade administrativa deve: i) primeiro, verificar qual a modalidade de lançamento o imposto ou contribuição está submetido; ii) aplicar, conforme o caso, os mandamentos jurídicos de que cuidam os artigos 173 e 150, § 4 0 , do CTN; iii)observar, sempre, a norma legal do § 40 do art. 149, retro transcrito, para poder rever, só então, o lançamento tributário anteriormente efetuado. Como já registrado, este Colegiado tem entendido que, após a vigência da Lei n.° 8.383, de 31 de dezembro de 1991, não há como questionar a natureza por homologação do lançamento do Imposto sobe a Renda Pessoa Jurídica, conforme reiteradamente decidido, inclusive em recentes julgados desta Câmara, como se verifica, entre outros do Acórdão n.° 101-92.545, de 23 de fevereiro de 1999, cuja ementa está escrito: "IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE . CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. DA SEGURIDADE SOCIAL DECADÊNCIA — Estabelecendo a lei o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa e considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só, não configura lançamento — ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticado pela autoridade administrativa, o prazo para que a Fazenda Nacional formalize a exigência do imposto de renda das pessoas jurídicas é aquele fixado no parágrafo quarto do artigo 150 do Código /Tributário Nacional que, igualmente, devem ser aplicado aos , Processo n.°. :10980.001121/99-40 8 Acórdão n.°. :101-94.383 chamados procedimentos decorrentes". Mais recentemente, em processo administrativo fiscal no qual fui Relator, esta mesma Câmara, acolheu - à unanimidade — a preliminar de decadência, como se verifica do Acórdão n° 101- 93.146, de 15 de agosto de 2000, cuja ementa tem a seguinte redação: "DECADÊNCIA — I.R.P.J. — EXERCÍCIO DE 1993 — O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc. a partir da data de vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN)". Tratando desta matéria, em fundamentado voto, consignou o ex-Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, na fundamentação do Acórdão n.° 107-2.787: "(...) O lançamento, como é cediço, é o procedimento administrativo tendente a constituir o crédito tributário. Sua definição está contida no art. 142 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 142 — Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido _. o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". São três as modalidades de lançamento, previstas no CTN, a saber: a) o lançamento por declaração (art. 147); b) o lançamento de ofício (art. 149); c) o lançamento por homologação (art. 150)., 1 Processo n.°. :10980.001121/99-40 9 Acórdão n.°. :101-94.383 A característica de cada uma dessas modalidades de lançamento está no grau de participação do sujeito passivo na prestação de informações à autoridade administrativa para que esta possa constituir o crédito tributário. O lançamento por declaração é aquele "efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação." Em outras palavras, nesta modalidade de lançamento, o sujeito passivo informa à autoridade administrativa, através de um documento, todos os dados e informações necessárias para que aquela autoridade possa, nos termos do art. 142 do CTN, retro transcrito, determinar o montante do tributo devido, com a conseqüente notificação de lançamento ao sujeito passivo, na qual constará o valor devido, bem como o prazo limite para a sua quitação. Em resumo, ocorrido o fato gerador do tributo — situação prevista em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária -, o sujeito passivo presta à autoridade administrativa as informações relativas a este fato, de modo que possa constituir o crédito tributário. O lançamento de ofício é aquele efetuado nas hipóteses descritas no art. 149 do CTN, podendo, ser definido, em linhas gerais, como aquele em que a iniciativa compete à autoridade administrativa, seja em razão de determinação legal, tendo em vista a natureza do tributo, como também nos casos de omissão do sujeito passivo em relação à determinada matéria. Observe-se que essa modalidade de lançamento substitui as demais, nos casos previstos em lei. Já o lançamento por homologação prevista no art. 150 do CTN ocorre em relação aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Referido dispositivo tem a seguinte redação: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,/ Processo n.°. :10980.001121/99-40 10 Acórdão n.°. :101-94.383 fraude ou simulação". Aos tributos submetidos a esta modalidade de lançamento, a lei ordinária atribui ao sujeito passivo a obrigação (dever) de efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ou seja, ocorrido o fato gerador, que, como já dissemos, é a situação definida em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária, cabe ao sujeito passivo determinar, nos termos da lei de regência, a matéria tributável, o montante devido, quando for o caso, bem como proceder ao seu pagamento nos prazo fixados em lei. Observe-se que, não há, até este momento, qualquer interferência da autoridade administrativa, para efeito de exigir o pagamento do tributo devido. Estou convencido de que esta modalidade de lançamento é que vem sendo aplicado à maioria dos tributos previsto no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. (...) Como se sabe, o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, representa, em linhas gerais, pelo acréscimo patrimonial verificado em dois momentos distintos. Em assim sendo, cada aquisição de renda — fato gerador do tributo, nos termos do art. 43 do CTN — dá nascimento ao vínculo obrigacional tributário. A ocorrência desses fatos geradores é que permite exigir o imposto no decorrer do chamado período-base (...) Parece-me clara, portanto, que a obrigatoriedade de o contribuinte antecipar o pagamento (...), nos moldes previstos na legislação atual, dada a ocorrência da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, sem que haja qualquer exame prévio do fisco, seja na determinação da base de cálculo, seja na fixação do quantum devido, implica em atribuir ao imposto de renda pessoa jurídica a qualidade de tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos estritos termos do art. 150 do CTN". No mesmo sentido, quando da apreciação de compensação indevida de prejuízos, IRPJ — 1992, assentou esta Câmara na ementa do Acórdão n° 101-92.642, de 14 de abril de 1999: "DECADÊNCIA — Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento de prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo." No voto que lastreou esse julgado, consignou o Conselheiro Processo n.°. :10980.001121/99-40 11 Acórdão n.°. :101-94.383 RAUL PIMENTEL, Relator: "Não se deve olvidar que, com a vigência da Lei n.° 8.383, de 30/12/91, o imposto de renda das pessoas jurídicas passou a ser apurado e pago mensalmente, fixando-se o fato gerador do tributo no último dia de cada mês (artigo 38), não permanecendo dúvidas tratar-se de lançamento por homologação, de acordo com o disposto no artigo 150 do C.T.N. A autoridade julgadora de primeiro grau deixou de reconhecer ter ocorrido a decadência relativamente aos meses de junho, julho e outubro de 1992 ao argumento de que nada fora recolhido a título de imposto de renda pela recorrente, nada havendo a ser homologado pela autoridade fazendária , Ora, como vem decidindo este Conselho, no caso, o que se homologa não é o eventual pagamento do tributo mas a atividade exercida pelo sujeito passivo. A ausência do recolhimento da prestação devida não tem o condão de alterar a natureza do lançamento. (Acórdão n.° CSRF/01-0.174) No caso do auto de infração tem data de 11/12/97 para exigir a tributação sobre fatos geradores ocorridos em 30/06, 31/07 e 30/10/92, fora do prazo legal, portanto." No Acórdão n.° 01-0.174, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, mencionado nesse voto, assim se manifestou o Relator à época Presidente da CSRF, Conselheiro Amador Outerelo Fernández: "(...) data vênia dos que concluem em contrário, a eventual ausência do recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento. Evidentemente que, se ainda dentro do prazo de lei, a autoridade administrativa verificar que o proceder (atos praticados) ou atividade desempenhada pelo sujeito passivo não está de acordo com o que dispõe a lei não ._ só negará homologação, como ainda efetuará o lançamento de ofício (no caso substitutivo do por homologação), nos termos do art. 149, V, do C.T.N. O prazo para a autoridade administrativa proceder à homologação expressa da atividade do administrado ou efetuar o lançamento de ofício substitutivo, salvo no caso de dolo, fraude ou simulação, tem o seu termo ad quem cinco (5) anos a contar do fato gerador. Esgotado o qüinqüênio legal, a autoridade administrativa não mais poderá rever a atividade homologada fictamente, pelo decurso do prazo extinto (art. 149, parágrafo único c/c o art. 150, § 40 e 156, V, do CTN)." . Ainda, no mesmo sentido, isto é, que a regra contida no parágrafo 4° do art. 150 do CTN se aplica a todos os tributos cuja , Processo n.°. :10980.001121/99-40 12 Acórdão n.°. :101-94.383 sistemática de lançamento se amolde ã definição contida no caput do mesmo artigo, sem se cogitar de existência de pagamento conclui a Colenda 4 a Câmara deste Conselho, em votação unânime, ao prolatar o Acórdão n° 104-16.695, de 10/11/98, consignando na ementa: "IRF — TRIBUTOS — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — FATO GERADOR — DECADÊNCIA — Nos tributos que comportam lançamento por homologação, a Fazenda Nacional decai do direito de constituir o crédito tributário quando transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. O lançamento "ex- officio" formalizado após o decurso do qüinqüênio decadencial, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, é ineficaz e o crédito correspondente não pode ser exigido ou cobrado." No que pertinente às contribuições sociais, "Data venia"entendemos a questão sob análise se subsume à hipótese legal descrita pelo parágrafo quarto do artigo 150, do CTN. Com efeito, a Seguridade Social, por expressa determinação constitucional, "compreende um conjunto integrado de ações (...)", e tem por fim último, "assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social" (C. F., art. 194). Conquanto cada um desses direitos constitucionalmente assegurados, faça parte do todo, e esteja voltado para a consecução dos objetivos traçados pelo legislador constitucional, os fundamentos e as bases traçadas para cada um deixam claro que não há como confundir-se Seguridade Social com Previdência Social. Vale dizer, a Previdência Social, por si só, não corresponde nem satisfaz plenamente ao conceito de Seguridade Social, cujos objetivos são mais amplos, mais abrangentes, e buscam atender à população em suas necessidades que ultrapassam os limites da Previdência Social. Esta, no entanto, é parte integrante e fundamental daquela. A própria Lei n° 8. 212, de 1991, em harmonia com os comandos emanados da Constituição Federal, define por seu artigo 3°, o que se deve entender por Previdência Social, e conceitua a Assistência Social como: "... a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social." O Título VI da Lei n° 8.212, de 1991, é todo dedicado à Previdência, Processo n.°. :10980.001121/99-40 13 Acórdão n.°. :101-94.383 Social, embora se declare que a matéria a ser ali tratada diga respeito ao "Financiamento da Seguridade Social". Os diversos Capítulos tratam, respectivamente, dos Contribuintes (segurados, empresa e empregador doméstico), da Contribuição da União, da Contribuição do Segurado, da Contribuição do Produtor Rural e do Pescador, da Contribuição sobre Receita de Concursos e Prognósticos, das Outras Receitas, do Salário-de-Contribução, da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições e da Prova da Inexistência de Débito. Conjugados todos esses aspectos, com as normas jurídicas ditadas pelo artigo 146, III, "b", da Carta Magna, cujo mandamento está voltado tanto para o legislador ordinário quanto para o aplicador e, de conseqüência, interprete dos comandos jurídicos integrantes do nosso ordenamento, é duvidosa a eficácia das disposições insertas no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, vez que a matéria restou introduzida em nosso ordenamento jurídico através de Lei ordinária, e não de Lei Complementar. Por outro lado, esta Câmara já se manifestou, em diversas oportunidades, sobre a questão posta a julgamento, como fazem certo inúmeros Arestos, dentre os quais trazemos à colação as ementas abaixo transcritas: Acórdão n° 101-93.250, de 08/11/2000: „(...) TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS/FATURAMENTO e FINSOCIAL/FATURAMENTO — LANÇAMENTO – As contribuições sujeitas ao regime de lançamento por homologação só podem ser lançadas antes do decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. (.--) Acolhida a preliminar de decadência para o PIS e FINSOCIAL e provido em parte, no mérito." Acórdão n° 101-93.356, de 20/02/2001: "CSLL- DECADÊNCIA- Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. (...) Acórdão n° 101-93.318, de 07/12/2000:ii Processo n.°. :10980.001121/99-40 14 Acórdão n.°. :101-94.383 "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS/REPIQUE — DECADÊNCIA: Não obstante a Lei n.° 8.212/91 ter estabelecido o prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e inciso I), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, § 40 do C.T.N. — Lei 5.172/66, por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra "h" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência. (.-.) Recurso parcialmente provido." Acórdão n° 101-93.360, de 24/5/2001: "DECADÊNCIA- CSLL - Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Lançamento cancelado." Acórdão n° 101-93.507, de 21/6/2001: IRPJ — DECADÊNCIA — Após o advento do Decreto-lei n.° 1.967/82, o lançamento do IRPJ, no regime do lucro real, afeiçoou-se à modalidade por homologação, como definida no art. 150 do Código Tributário Nacional, cuja essência consiste no dever de o contribuinte efetuar o pagamento do imposto no vencimento estipulado por lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa. Ausentes fraude ou simulação, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira após cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. (...) CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL — DECADÊNCIA — O prazo decadencial estipulado no Código Tributário Nacional aplica-se, por expressa previsão constitucional, a todas as contribuições sociais, sem exceção. Preliminar de decadência acolhida." 7Acórdão n° 101-93.528, de 25/7/2001: Processo n.°. :10980.001121/99-40 15 Acórdão n.°. :101-94.383 "(--) CSLL — DECADÊNCIA — Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Recurso provido." (Destaques da transcrição). Por último, trazemos à colação, ementa do Acórdão n° CSRF/01- 03.464, de 24 de julho de 2001, "verbis": "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — PAGAMENTO MENSAL — ART. 44 DA LEI N° 8.383/91. A contribuição social sobre o lucro líquido, durante a vigência da Lei n° 8.383/91 está sujeita ao lançamento por homologação. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CALCULO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. A ausência de pagamento do tributo em razão da compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos anteriores não caracteriza o contribuinte como "omisso" e não desloca a regra do prazo decadencial para o art. 173 do CTN. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial é contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. Inexiste previsão legal para contagem do prazo a partir da data do vencimento do tributo. Recurso negado." Em face do exposto, acolho os EMBARGOS opostos pela Fazenda Nacional para, re-ratificando o Acórdão n° 101-93.575, de 21 de agosto de 2001, acolher a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública Federal constituir o crédito tributário correspondente ao mês de janeiro de 1994, tornando, por conseqüência, insubsistente o lançamento tributário, no particular. Brasília - D 5 e • I ubro de 2003. SEBASTIÃO RODR G 4 :"•LÁki :RAL, Relator-designado. 4, , Processo n.°. :10980.001121/99-40 16 Acórdão n.°. :101-94.383 VOTO VENCIDO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. Afirma a Recorrente que a pretensão do Fisco diz respeito a matéria objeto de ação judicial - IPC/BTNF -, proposta em 1994, muito antes da lavratura do lançamento de ofício que é de 02/99, depois acrescentado em 06/99, quando o valor da reclamação já se encontrava devidamente depositado à disposição do juízo do feito, acontecido em 05/96 (fls. 47). Reclama por isso da multa e juros lançados, não aceitando o entendimento da decisão atacada, que remete à fase de execução a exclusão dos valores reclamados. Aponta a Recorrente decisões administrativas que entende lhe beneficiaria, mais o fato de que com o advento do disposto na Lei 9430/96, a exclusão passou a ser determinada por norma expressa. Com relação ao alegado, afastamento da multa e juros, efetivamente, como deixaram claro as decisões invocadas (fls. 190/91), seriam elas indevidas se o depósito tivesse sido integral. No caso entendo que tal fato não acontece, vez que tomados os valores segundo o que consta nos dois processo - IRPJ e CSSL - constato um montante de 13.229.652,46, contra um depósito de R$ 13.138.612,35. Outro fato que deve ser considerado é que o valor depositado em 05/96, corresponde a valores devidos em 1994. Logo, o depósito sem os acréscimos legais como juros e multa de mora, no meu entender não representam depósito integral. Com relação ao disposto no artigo 63 da Lei 9.450 de 27/12/96, fixa a norma o seguinte: "Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966". § 1°. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2°. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medid judicial, até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial q considerar devido o tributo ou contribuição". O inciso IV do artigo 151 do CTN cuida, como se vê, da concessão de liminar em mandado de segurança, sendo que enquanto permanecer esta, não haverá incidência de juros, até 30 após em caso de revogação. Já a Lei 9.430/96 Processo n.°. :10980.001121199-40 17 Acórdão n.°. :101-94.383 estabelece que não caberá lançamento da multa de ofício nos casos em que obtida a suspensão da exigibilidade na vigência de liminar. Ainda que se pudesse aplicar ao caso a retroatividade benigna, já que a Lei 9.430/96 é posterior aos fatos tributários acontecidos, com exceção da lavratura do auto de infração que lhe é posterior, resulta que desde 07/11/95, não mais valia a liminar concedida, pois a sentença proferida no mandado de segurança interposto foi negada, resultando assim revogada aquela. Portanto, quanto à questão da liminar, sem razão a recorrente. Uma questão que pode levar ao mesmo tema diz respeito à extensão do fixado pelo artigo 63, não só à situação da obtenção da liminar, mas também àqueles casos em que antes da ação fiscal ocorre o depósito do valor devido. Os acréscimos, assim, podiam ser discutidos administrativamente. Em julgado do poder judiciário, assim já constou que o depósito judicial : "... caráter em parte consignatório..." (Des. Federal D'Andrea Ferreira, do TRF, Região, na Ap. em MS 8193-RJ, DJ 29 de outubro de 1993, pág. 76030) daquele, do qual decorre automática satisfação do crédito tributário por efeito da conversão das quantias depositadas em renda do sujeito ativo, uma vez que a decisão na demanda lhe seja favorável, independentemente da formalidade do lançamento e do atendimento do prazo decadencial, eis que implícita à natureza da garantia convertida em renda, o caráter de pagamento com efeito retroativo à data da sua efetivação, à semelhança da hipótese regulada no art. 972, CC, e no art. 890, CPC. Em trabalho doutrinário publicado na revista CEFIR n ° 276, ed. de julho de 1990, pág. 19, consta ainda: "De fato, quanto às garantias ao Juízo, podemos ter uma das seguintes situações: a) Há depósito integral da quantia discutida; b) Há fiança bancária da mesma quantia; e c) N ão há qualquer garantia no processo. No primeiro caso a exigibilidade do crédito continua suspensa, à luz do art. 151, II — CTN, enquanto não transite em julgado a sentença denegatória da segurança impetrada. A partir do trânsito em julgado e só então, dever-se-á providenciar a simples conversão do depósito em renda da União, sem quaisquer acréscimos. De fato, não cabe, nessa situação e a nosso ver, providên ia análoga àquela da execução provisória, eis que a inexigibilidade do crédito decorre do depósito, não da liminar, não sendo assim de se aplicar as normas do art. 811 e seus inciso, do CPC. Processo n.°. :10980.001121/99-40 18 Acórdão n.°. :101-94.383 Nos dois casos subseqüentes, porém, dever-se-á encetar a cobrança administrativa do crédito, mas com acréscimos só moratórios previstos no art. 1° - Decreto-lei n° 2.052/83". Resta evidente que se havia suspensão, excluída estava a mora. O valor depositado se encontrava então sujeito à juros, afasta a pretensão fiscal, a ser levantado pelo vencedor. A decisão questionada, como consta de sua ementa, não diz serem devidos multa e juros, tão só entende dever eles constar do lançamento de ofício, como se vê da ementa constante a fls. 168: " MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício é devida nos casos de falta de pagamento do imposto ou contribuição, devendo, no caso de existência de depósito judiciais, ser considerados como pagamentos à vista na data em que efetuados, se implementada a conversão em renda da União, excluindo-se, em conseqüência, a multa de ofício e o juros de mora sobre eles incidentes, se realizados dentro dos respectivos prazos de recolhimento." Em processo submetido à CSRF ( ) foi adotado como acertada a decisão que aplicou o disposto no artigo 63 da Lei 9430/96, também à situação prevista no inciso II do artigo 151 do CTN, verbis: "Quanto ao DEPÓSITO JUDICIAL (inc. II do art. 151 do CTN), tratando-se de lançamento de multa de ofício não vejo motivo para tratamento diferenciado em relação ao inc. IV. estando a cobrança do crédito tributário suspensa antes de iniciada a ação fiscal, não poderá ser lançada a multa de ofício , mas para prevenir a decadência, lança-se o valor corrido da obrigação principal, e os acréscimos moratórios, inclusive multa, devidos a partir do vencimento original até o momento em que foi efetivado o depósito." A fls. 162 dos autos, conforme reclama a Recorrente, fez o Fisco constar o seguinte: "Em 10 de maio de 1996 foi efetuado o depósito dos valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que deixaram de ser recolhidos face às exclusões indevidas." Assim, seria de se entender que estaria o crédito integral depositado, o qu I não subsiste a uma análise mais detida: a uma, porque menor que o lançamento reclamado a título de principal; a duas, porque, se vencidos os créditos a partir de janeiro de 1994, com sentença negatória da segurança de 11/95, a partir daí sofriam os valores as devidas correções, multa de mora e juros. Sendo menor o depósito judicial, em relação ao valor devido, resta que a multa de ofício só poderá atingir a falta. Assim, entendo que tem procedência a Processo n.°. :10980.001121199-40 19 Acórdão n.°. :101-94.383 multa de ofício no que for apurado em execução, após as imputações necessárias - relacionando o devido e acréscimos e o depósito efetuado. A esta matéria, eleita como preliminar, fica acatada em parte. Com relação à decadência ao direito de lançar, entendo que não tem procedência a pretensão da Recorrente. A decadência é o justo castigo àqueles que possuindo o exercício do direito se omitem. No caso dos autos, constata-se que a Recorrente, em dezembro de 1994, ajuizou medida cautelar contra a Fazenda Nacional, pedindo o seguinte: " deferindo-lhe liminarmente e, afinal, julgado-a procedente, ao efeito de obstar qualquer investida fiscal contra a Requerente por haver excluído, em 1994, da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, o valor relativo à diferença de correção monetária das demonstrações financeiras do ano de 1989 face ao índice IPC daquele período, e conseqüente depreciação, a partir daquele ano, dos bens corrigidos, bem como da continuidade do reconhecimento dos ditos efeitos da depreciação no cálculo do imposto de renda e contribuição social vindouros." A decisão recorrida (fls.24), assim decidiu ao conceder a liminar requerida pela Recorrente: " DEFIRO a liminar requerida para que a Requerida se abstenha do cometimento de qualquer ato tendente à exigência de quaisquer diferenças decorrentes do procedimento adotado para exclusão do valor relativo à diferença de correção monetária das demonstrações financeiras do ano de 1989, em vista da aplicação do IPC daquele período". Vejo então um óbice a impedir o exercício ao direito de ação da Fazenda Nacional, que perdurou até a prolação da sentença que concluiu pela improcedência do pleito da atual Recorrente. Ora, se a decadência visa tornar perene as relações jurídicas, resta como corolário lógico que impedido de exercer o direito por determinação judicial, enquanto perdurar esta situação, não possa o tempo agir contra que tem o direito impedido. A máxima o direito não socorre os que dormem, ao caso não se aplica. Eurico Marcos Diniz de Santi, em sua tese de doutorado, que se encontra traduzida na obra "Decadência e Prescrição no Direito Tributário" (Max Linonad), a fls. 286, assim se expressa sobre o tema: "6.6. A suspensão da exigibilidade do crédito não pode impedir a prática lançamento; conseqüentemente, não há que se falar em suspensão do prazo decadencial do direito de o Fisco lançar, a menos que tenha havido medida liminar proibindo expressamente a efetivação do lançamento, mas, nesse caso, o que ocorre é a suspensão da possibilidade de lançar sem pagamento antecipado, deslocando-se o início do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a medida foi cassada, conforme prescreve o Art. 1 do CTN." Processo n.°. :10980.001121/99-40 20 Acórdão n.°. :101-94.383 Considerando que a determinação liminar obtida foi no sentido de que se abstivesse o Fisco do cometimento de qualquer ato tendente à exigência de qualquer diferença da aplicação do IPC, afasto a decadência reclamada. Com relação ao mérito, entendo que mais uma vez falta à Recorrente, razão. É que tendo optado pela discussão judicial, ainda que não se encontre nos autos prova do trânsito em julgado da decisão que lhe foi desfavorável, a partir da sentença proferida pelo juiz de primeira instância, entendo que a matéria não pode ser mais discutida na esfera administrativa. O professor Alberto Xavier, in "Do lançamento", a fls. 282, assim se expressa com relação ao tema: "No sistema atualmente vigente, ao abrigo da Constituição de 1988, não se exige o prévio esgotamento das vias administrativas como condição de acesso ao Poder Judiciário, pelo que vigora um princípio optativo , segundo o qual o particular pode livremente escolher entre a impugnação administrativa e a impugnação judicial do lançamento tributário. Esta opção pode ser originária ou superveniente, em conseqüência de desistência da via originariamente escolhida. Todavia, em caso de opção pela impugnação contenciosa, na pendência de uma impugnação administrativa, esta considera- se extinta. É o que resulta do § 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1737, de 20 de dezembro de 1979, segundo o qual "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera adminstrativa e desistência do recurso interposto". E regra idêntica deflui do artigo 38 da Lei n° 6.830 de 22 de setembro de 1980, segundo o qual "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto" Sobre a classificação dos recursos em: necessários, facultativos, alternativos e exclusivos, assim continua para concluir o referido professor: " A figura do recurso exclusivo não é tolerada no di brasileiro face ao princípio da universalidade da jurisdição. O recurso necessário corresponde ao sistema previsto na Emenda Constitucional n°7/1977, a que já nos referimos. O conceito de recurso alternativo também não se ajusta ao nosso direito positivo, que não concebe a opção entre a impugnação administrativa e a jurisdicional como definitivamente excludentes entre si, pois nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente Processo n.°. :10980.001121/99-40 21 Acórdão n.°. :101-94.383 impugnação administrativa, o particular aceda ao Poder Judiciário O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea. O princípio da não cumulação opera sempre em benefício do processo judicial: a propositura de processo judicial determina "ex lege" a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular. Na tipologia de Freitas do Amaral, a impugnação administrativa insere-se na categoria dos "recursos facultativos", com a ressalva de a relação de facultatividade não poder conduzir à simultaneidade. Temos, pois o princípio optativo, mitigado por um princípio de não cumulação." Resta então indagar: no caso em que discutida a validade de uma norma, judicialmente, que após venha a ter reclamado por lançamento de ofício, algum valor, exatamente envolvendo o tema em discussão, com acréscimos, o que fica prejudicado? O todo ou tão só o imposto questionado previamente? E no caso em que o ação judicial, foi rechaçada, antes do lançamento de ofício pelo Poder Judiciário? São as questões postas no presente. Como visto, no caso, inclusive por informação da própria recorrente, encontra-se ainda sub judice a questão, com valores depositados, o que, nos termos dos ensinamentos postos, leva-nos: i) à opção pelo Poder Judiciário ainda em andamento, o qual prevalece sobre a administrativa; ii) a concluir pela concomitância. Resta então evidente que a questão da multa de ofício e juros, envolvem questão de execução. O seu enfrentamento na oportunidade não diz respeito a ilegitimidades próprias. Logo, se concluir o Poder Judiciário pela legitimidade do uso do IPC ao invés do BTNF, resta evidente que nada poderá ser exigido, como decorrência de sua prevalência sobre a pretensão administrativa. Se vencida a Recorrente na questão que levou ao Poder Judiciário, haverá de paga devido mais os acréscimos ora questionados, exigíveis por força de lei. Se ainda for apurado na fase de execução que os valores reclamados foram depositados tempestivamente, resta evidente que se transformarão em renda, sem qualquer acréscimos. Assim, no presente caso nada há a alterar diante da opção pela via judicial. Processo n.°. :10980.001121/99-40 22 Acórdão n.°. :101-94.383 Com relação à dedução da CSSL no ano de 1994, há que se considerar que qualquer dedutibilidade se regia pelo regime de caixa, segundo o disposto no artigo 8° da Lei 8541/92. A compensação indevida, como a própria Recorrente aceita (fls.202), constitui conseqüência do decidido. Se válido o critério utilizado pelo contribuinte, sem procedência se apresentará o lançamento. Se inválido, devido o mesmo. Pela minha conclusão é ele procedente. Com relação à aplicação da taxa SELIC, a norma que a criou continua vigente, embora se saiba da existência de decisões minoritárias no sentido de sua ilegitimidade. Continuo fiel ao entendimento de sua validade, conforme também reiteradas outras decisões pela sua legitimidade do STJ. Quanto às razões apresentadas em memorial complementar, depois de lido o voto deste relator, vez que o julgamento em razão do pedido de vista, o que sequer devia ser analisado, pois se apresenta como réplica ao voto, ainda assim, constato que nenhuma razão tem a Recorrente. É fato que, com a glosa de compensação de bases de cálculo negativas da contribuição efetuada no segundo Auto de Infração, os valores considerados a título de diferença IPC/BTNF, exclusivamente, ficaram reduzidos. Mas isto se deu porque parte das bases negativas foi gerada justamente pela utilização da diferença IPC/BTNF, tida pelo Fisco como indevida, enquanto a outra foi considerada pelo próprio como compensação legítima. Para comprovar, basta verificar que em ambos os casos os valores exigidos a título de diferença IPC/BTNF são os mesmos, segundo quadro que segue: Exercício ou Fato 1° Auto de Infração (fl. 112) 2° Auto de Infração (f1.162) Gerador 01/94 8.103.015.294,40 8.103.015.294,40 02/94 54.146.398,94 54.146.398,94 03/94 76.630.219,86 76.630.219,86 04/94 103.415.907,38 103.415.907,38 05/94 141.751.683,60 141.751.683,60 06/94 195.816.107,37 195.816.107,37 07/94 59.588,77 59.588,77 08/94 60.796,35 60.796,35 09/94 63.013,67 63.013,67 10/94 64.171,59 64.171,59 11/94 66.041,56 66.041, 6 12/94 623.440,41 623.44 '- 12/96 1.943.412,51 1.943.41,51 Apenas, no segundo Auto de Infração procedeu-se ao ajuste referente à compensação das bases de cálculo negativas (procedentes) e a glosa Processo n.°. :10980.001121/99-40 23 Acórdão n.°. :101-94.383 das compensações indevidas, derivadas justamente da utilização das diferenças IPC/BTNF, o que está absolutamente explicado nos demonstrativos de fls. 149/153. A prova disso é que os Autos de Infração apuraram praticamente o mesmo valor devido (2.930.368,09, no primeiro; 2.785.919,41, no segundo), observando-se que a pequena diferença é relativa aos ajustes por compensação de bases negativas tidas pela fiscalização como procedentes. Portanto, não cabe a afirmação da Recorrente de que o valor depositado judicialmente seria superior ao efetivamente devido. Ela mesma reconhece, no último parágrafo da página 2 do Memorial, que "a glosa de compensação indevida de base de cálculo negativa é decorrente da outra, que é o objeto em si da ação judicial (diferença IPC/BTNF), estando com ela intimamente ligada." Ao discutir judicialmente o direito de deduzir a diferença IPC/BTNF discute-se tanto a sua dedução pura e simples quanto a utilização da base de cálculo negativa porventura gerada por essa dedução. Por tudo, rejeito a preliminar de decadência, acatado parcialmente a preliminar envolvendo a multa de ofício, que só deve atingir o que for apurado como falta em execução, após as imputações necessárias - relacionando o devido e acréscimos e o depósito efetuado. Tal matéria, eleita como preliminar, fica, portanto, acatada em parte, no mais mantido o lançamento. É como voto. Sala das Sessões - IF, em 15 de Çn utubro de 2003 - CE SO ÁLV S F ITOSA _/// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

score : 1.0
4693420 #
Numero do processo: 11020.000373/98-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação, quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Não se conhece do recurso voluntário, por inepto.
Numero da decisão: 203-05802
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por inépto.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199908

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação, quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Não se conhece do recurso voluntário, por inepto.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11020.000373/98-82

anomes_publicacao_s : 199908

conteudo_id_s : 4449726

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-05802

nome_arquivo_s : 20305802_110222_110200003739882_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 110200003739882_4449726.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por inépto.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999

id : 4693420

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042956522356736

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T04:52:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T04:52:34Z; Last-Modified: 2010-01-30T04:52:34Z; dcterms:modified: 2010-01-30T04:52:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T04:52:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T04:52:34Z; meta:save-date: 2010-01-30T04:52:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T04:52:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T04:52:34Z; created: 2010-01-30T04:52:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T04:52:34Z; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T04:52:34Z | Conteúdo => k PUBLI ADO NO D. O. U. fos 2.g Da / 12- / 19°19 C Iretok C Rubrica 4r/ti' MINISTÉRIO DA FAZENDA* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.00373/98-82 Acórdão : 203-05.802 Sessão - 17 de agosto de 1999 Recurso : 110.222 Recorrente : DALLROS DO BRASIL IND. E COM. LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera- se a inépcia. Recurso não conhecido, por inepto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DALLROS DO BRASIL IND. E COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 Otacílio D. as Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Sebastião Borges Taquary e Daniel Correa Homem de Carvalho. Imp/cf 1 • kt:\* MINISTÉRIO DA FAZENDA x.U. N.tticit,„*4„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.00373/98-82 Acórdão : 203-05.802 Recurso : 110.222 Recorrente : DALLROS DO BRASIL IND. E COM. LTDA. RELATÓRIO DALLROS DO BRASIL IND. E COM. LTDA., nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls. 01/03, solicitando a compensação de crédito tributário do TI , PIS e COFINS, no valor de R$10.324,92 (dez mil, trezentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), referente ao período mencionado, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, em quantidade suficiente à satisfação daquele crédito. Para fundamentar seu requerimento, apresentou os seguintes argumentos: - é contribuinte do 1PI, PIS e COFINS, sendo que o valor referente ao período mencionado é de R$10.324,92; - é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, em quantidade suficiente para satisfação do referido crédito tributário. Assim, visando a manter atualizado o seu recolhimento, oferece os direitos creditórios para a solução do débito; - os direitos creditórios acima referidos encontram-se perfeitamente habilitados nos autos do Processo n.° 94.601.0873-3, que tramita perante a Justiça Federal em Cascavel — PR. O requerimento foi, inicialmente, analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul — RS, que desconheceu o pedido, em face da inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações posteriores, e, ainda, da Lei n° 9.430/96, também não aplicável à espécie, alertando para o fato de que a utilização dos TDA's no pagamento de tributos só está prevista no caso do ITR, no limite máximo de 50%. Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul — RS, a requerente interpôs a Reclamação de fls. 20/25, que foi encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDAs têm valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n's. 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96, que autorizam o Erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido. 2 • (04- 4,2;14M,*-,,,-,701tivn, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘'yW Processo : 11020.00373/98-82 Acórdão : 203-05.802 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS julgou a reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 27/39, indeferindo o pedido de compensação e mantendo a decisão da DRF em Caxias do Sul-RS, ementando a sua decisão conforme transcrito abaixo: "Assunto: COFINS, IPI e PIS Período de Apuração: janeiro de 1998 Ementa:O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's). SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE" Proferida a decisão, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ) determinou o encaminhamento do processo à DRF em Caxias do Sul — RS para dar ciência à interessada do seu inteiro teor, ressalvando-lhe o direito ao recurso voluntário a este Conselho, no prazo legal. lrresignada com a Decisão do Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS, a interessada, tempestivamente, expõe, às fls. 45/46, o seguinte: 1) que lhe causa estranheza que o seu Recurso - fls. 20/25 - não tenha seguido para este Conselho, conforme solicitou, e sim para a Delegacia de Julgamento em Porto Alegre — RS, o que, acredita, deve ter ocorrido por engano; e 2) que, por oportuno, recorre, igualmente, da decisão daquela Delegacia a este Conselho, nos mesmos termos da referida petição. É o relatório. 3 a MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;i1U,OTOP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.00373/98-82 Acórdão : 203-05.802 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Na análise dos autos, verifico que o pedido de compensação da recorrente foi indeferido pela DRF. Equivocadamente, a interessada ingressou com recurso ao Conselho de Contribuintes, enquanto deveria impugnar o despacho denegatório exarado. Entretanto, a DRJ, corretamente, recebeu a peça apresentada pela contribuinte como impugnatória e prolatou a decisão de primeira instância. Intimada da decisão singular, a interessada trouxe aos autos petição (doc. fls. 45/46), onde questionou o rito processual adotado e solicitou o encaminhamento da peça impugnatória ao Conselho de Contribuintes. Verifico, do exame preliminar dos autos, que a peça inserta como recurso voluntário deve ser rejeitada, de plano, por esta instância, pela sua simploriedade e ausência absoluta de argumentos contrários aos expendidos na fundamentação da decisão recorrida, não declinando, inclusive, a parte da decisão singular de que recorre e nem desenvolvendo argumentos quaisquer contra a fundamentação do decisório. A simples referência à impugnação não é suficiente para enformar a peça recursal, em termos processuais. A parte não pode deixar de atender os requisitos prescritos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve atender, em principio, os comandos dos seus artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Considero, pois, que restaram desatendidas as normas processuais vigentes, principalmente os artigos 16 e 33 do Decreto n° 70.235/72, sendo a peça em análise viciada de inépcia absoluta e, por conseqüência, não merece ser conhecido o recurso. Assim, não conheço do recurso. É como voto. , Sala das Ses 17 de agosto de 1999 OTACÍLIO D • • S CARTAXO 4

score : 1.0
4693249 #
Numero do processo: 11007.001210/2002-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDAS - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal fixado sujeita o contribuinte à multa por atraso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13562
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDAS - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal fixado sujeita o contribuinte à multa por atraso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 11007.001210/2002-41

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4186931

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13562

nome_arquivo_s : 10613562_135904_11007001210200241_008.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : José Ribamar Barros Penha

nome_arquivo_pdf_s : 11007001210200241_4186931.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003

id : 4693249

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042956576882688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:18:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:18:52Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:18:52Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:18:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:18:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:18:52Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:18:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:18:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:18:52Z; created: 2009-08-26T19:18:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-26T19:18:52Z; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:18:52Z | Conteúdo => a, arrre 1`.." 11 MINISTÉRIO DA FAZENDAn•0 t. 01?•:-..1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 19..0.njett> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11007.001210/2002-41 Recurso n°. : 135.904 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : JULIO CEZAR LARRONDO Recorrida : r TURMA/DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.562 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÁO DE IMPOSTO DE RENDAS - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal fixado sujeita o contribuinte à multa por atraso. DENÚNCIA ESPONTANEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JULIO CEZAR LARRONDO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. €f„ JOSÉ RI:AMAR : &S S PENHA PRESIDENTE e E CJIR FORMALIZADO EM: 30 OUT 20W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11007.001210/2002-41 Acórdão n° : 106-13.562 Recurso n° : 135.904 Recorrente : JULIO CEZAR LARRONDO RELATÓRIO Julio Cezar Larrondo, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes visando reformar a decisão de primeira instância que manteve procedente o lançamento nos termos do Auto de Infração (fl. 6) no valor de R$ 165,74, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2002. Mediante o Acórdão DRJ/STM n° 1.590, de 23.05.2003 (fls. 15/19), os membros da 2. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento da exigência em face do voto da relatora que destaca, entre outros aspectos, que o contribuinte estava obrigado a apresentar declaração de ajuste anual do exercício de 2002, por preencher as condições estabelecidas no art. 1°, inciso I, da Instrução Normativa SRF n° 110, de 28.12.2001, isto é, haver percebido rendimentos tributáveis superior à R$ 10.800,00. Para tanto, devia ter cumprido a obrigação até o dia 30.04.2002. Não observado o prazo, a apresentação ocorreu no dia seguinte, 1°.05.2002, a impugnação não foi acatada e o lançamento da multa mantido. O contribuinte justificou que o atraso ocorreu em face de pane na linha telefônica ocorrido às 16:00 horas do dia 30.04.02, por quebra de um cabo de fibra ótica na cidade de Alegrete — RS, recuperado somente às 9:00 horas do dia seguinte, quando então, pôde transmitir sua declaração. O motivo supra e a apresentação sem qualquer iniciativa da Fazenda Pública garantir-lhe-iam o beneficio da denúncia espontânea de que trata o art. 138, do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11007.001210/2002-41 Acórdão n° : 106-13.562 CTN, por analogia ao decidido mediante o Acórdão n° 104-9.588, de 29.07.92, o que foi afastado em ampla análise feita pela relatora do voto condutor do Acórdão litigado. No recurso voluntário posto, o recorrente, em "razões de fato", não se conforma com a inaplicação do previsto no art. 138 do CTN para cancelar ou dispensar a multa por obediência ao art. 111 do mesmo diploma; descrente, afirma, "o julgamento somente se atém em favor da Receita Federal e que a multa nunca poderá ser cancelada por mais motivos defensáveis que o contribuinte tenha" asseverando que "o Fisco Federal é inarredável, em suas decisões administrativas", não existindo avanço nas decisões, e "que defesas propostas não progridem e não prosperam quanto a questões de multas de pessoas físicas, com relação a declaração de renda em atraso". Destacando decisões favoráveis à Secretaria da Receita Federal, propõe a "renovação em decisões e julgamentos, pois a matéria utilizada, como fundamento, é a verdade dos fatos, tanto é que, no acórdão, não foi questionado o fato como inverdade, somente, que independente da 'pane' na Internet, no último dia, não seria motivo suficiente para cancelar a multa". _ Em "razões de direito", o recorrente ratifica ter entregue em atraso a sua declaração por motivos tecnológicos, existindo a obstrução, por motivos de • terceiros, que o prejudicou; considera que no julgamento do recurso deve ser levado em consideração a ótica do bom senso, por fatores superiores a uma Lei e julgamentos análogos pretéritos; que um julgamento não deve ser restrito a leis, e tão somente a frieza/morta das leis, mas, o julgador, deve consubstanciar o seu conhecimento interpretativo epistemológico para um julgamento justo onde reina e impera o direito de igualdade social e tributária resultando, a inteligência da decisão, conhecer os fatos elucidados na defesa superiores a "uma Lei 'irracional' que não compreende que fatos sociais e morais são fundamentos jurídicos capazes de cancelar uma multa totalmente incongruente", reitera. É o Relatório17 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11007.001210/2002-41 Acórdão n° : 106-13.562 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata-se de aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, exercício 2002, por pessoa física obrigada por haver auferido rendimentos tributáveis nos limites legais durante o ano-calendário de 2001, situação não questionada pelo recorrente. A obrigação decorre do disposto no art. 70 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995, in verbis: Art. 7° A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita FederaL §2° Ficam dispensadas da apresentação de declaração: I - as pessoas físicas cujos rendimentos tributáveis, exceto os tributados exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sejam iguais ou inferiores a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), desde que não enquadradas em outras condições de obrigatoriedade de sua apresentação; II - outras pessoas físicas declaradas em ato do Ministro da Fazenda, cuja qualificação fiscal assegure a preservação dos controles fiscais pela administração tributária. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11007.001210/2002-41 Acórdão n° : 106-13.562 Em face delegação ao Ministro, e deste ao Secretário da Receita Federal, é editada a Instrução Normativa SRF n° 110, de 28.12.2001, que define no art. 1° e inciso I: Art. 1° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2002 a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2001: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); Portanto, o contribuinte estava obrigado apresentar a declaração de ajuste anual até 30 de abril de 2002. Como o fez no dia 1°.05.2002, deveria ter realizado o recolhimento da multa regulamentar. A fundamentação da multa encontra respaldo na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preceitua: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II— à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; O valor em Ufir, por força do disposto no art. 27 da Lei n° 9.532, de 10.12.1997, passou a corresponder R$165,74, montante exigido na autuação fiscal. 5 f/d7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11007.001210/2002-41 Acórdão n° : 106-13.562 Como se depreende, da letra da lei, o lançamento não merece reparos, tampouco o Acórdão que o mantém. Contudo, em homenagem ao principio do contraditório há que se examinar os argumentos e reclamos do recorrente. Primeiro, não consta nos autos qualquer documento indicativo da alegada pane na rede de transmissão ocorrida às 16:00 horas do dia 30.04.2003, a impedir o envio da declaração. De ver, os termos do § 2° do art. 63, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943 (art. 828, do RIR/99), verbis: Art. 63. § 2° Quando motivos de força maior, devidamente justificados perante o chefe da repartição lançadora, impossibilitarem a entrega da declaração dentro do prazo acima estabelecido, poderá ser concedida, mediante requerimento, uma só prorrogação até 60 dias. Da análise do dispositivo verifica-se que em casos de força maior, pode o contribuinte solicitar ao titular do órgão fiscal jurisdicionante, a prorrogação de até sessenta dias para a entrega da Declaração. Naturalmente, que o deferimento do pedido levará em consideração a integral impossibilidade do contribuinte em cumprir a obrigação por causa do "motivo de força maior". -.. A Secretaria da Receita Federal, induvidosamente, tem posto à_ disposição do contribuinte, durante cerca de trinta dias de cada ano fiscal, diversas _ opções para a entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física, embora seja a intemet a preferida pela esmagadora maioria dos contribuintes. _ - Logo, o atendimento do pleito do pedido de prorrogação de prazo para a entrega da declaração teria que considerar a impossibilidade de entrega também em bancos autorizados, Correios, por telefone e no próprio órgão da SRF. Desse modo, não podem prosperar as razões de fato e de direito apresentadas pelo recorrente, quanto ao motivo impeditivo à entrega da declaração. Pelo contrário, é de se considerar adequadas as palavras do julgador a quo: se deixou 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11007.001210/2002-41 Acórdão n° : 106-13.562 para as últimas horas do último dia (...), assumiu um risco previsível, sujeitando-se as conseqüências advindas dessa atitude. Quanto ao demonstrado desapontamento pela falta de "renovação" em decisões e julgamento em face da matéria multa por atraso na entrega da declaração de imposto de renda, diga-se o seguinte. Em verdade o assunto tomou-se matéria pacificada tanto no Judiciário como no âmbito do julgamento administrativo. E isso não é ruim, há que se consertar. É, em verdade, fator de segurança jurídica e de garantia de administração tributária estabilizada. Foi-se o tempo em que o prazo para entrega de declaração era "sempre" prorrogado. Este fator deve servir para que o contribuinte obrigado não se arrisque com percalços de última hora. Conclui-se, neste ponto, que o fato apresentado como impedidor do cumprimento da obrigação tributária relativa à apresentação da declaração, não pode ser acolhido. A aplicação do instituto da denúncia espontânea insculpido no art. 138 do Código Tributário Nacional, a par da extensa transcrição de julgados proferidos no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aos quais se ajunta o Recurso : Especial n° 190388/GO, relatado pelo Exmo. Sr. Ministro José Delgado, em _ 03.12.1998, DJ de 22.03.1999, a seguir, e deste Conselho de Contribuintes, em _ especial, desta Sexta Câmara, dão certeza que o Acórdão atacado não merece ser _ reparado neste instância. _ TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2.As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo fatocom a existência do fato erador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11007.001210/2002-41 Acórdão n° : 106-13.562 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. Deste modo, voto por negar provimento ao recurso, reiterando-se a decisão adotada pelos julgadores da instância precedente. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2003. JOSÉ RIBAMAR B OS PENHA a Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

score : 1.0
4691623 #
Numero do processo: 10980.008060/00-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Havendo o contribuinte comprovado através de documentação hábil, que o rendimento dado como omitido, por ter sido declarado pelo cônjuge, que apresenta declaração em separado, deve ser afastada a alegada omissão de rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.635
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Havendo o contribuinte comprovado através de documentação hábil, que o rendimento dado como omitido, por ter sido declarado pelo cônjuge, que apresenta declaração em separado, deve ser afastada a alegada omissão de rendimentos. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10980.008060/00-11

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4161725

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-19.635

nome_arquivo_s : 10419635_132839_109800080600011_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : José Pereira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 109800080600011_4161725.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003

id : 4691623

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042956702711808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:08:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:08:17Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:08:17Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:08:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:08:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:08:17Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:08:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:08:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:08:17Z; created: 2009-08-10T19:08:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T19:08:17Z; pdf:charsPerPage: 1158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:08:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 • -•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008060/00-11 Recurso n°. : 132.839 Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : ADHEMAR BASSO Recorrida : 4a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 05 de novembro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.635 IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Havendo o contribuinte comprovado através de documentação hábil, que o rendimento dado como omitido, por ter sido declarado pelo cônjuge, que apresenta declaração em separado, deve ser afastada a alegada omissão de rendimentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADHEMAR BASSO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEIT/ÂO PRESIDENTE .„,..01# a - _ . J•- "EREIRA R 1Z 1 SCI NTO R ri . a FORMALIZADO EM: 30 JAN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. ,e,.. n.-z4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008060/00-11 Acórdão n°. : 104-19.635 1 Recurso n°. : 132.839 Recorrente : ADHEMAR BASSO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima referenciado, foi lavrado o Auto de Infração, fl. 07, para dele, exigir, o pagamento do imposto suplementar no montante de R$ 4.033,76, mais acréscimos legais, em face da revisão da Declaração de Rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1998, exercício de 1999, tendo por objeto a Omissão de Rendimento recebido de pessoa jurídica. Inconformado, o contribuinte apresenta Impugnação às fls. 01/02, onde em síntese alega que o valor impugnado foi declarado na DIRPF do cônjuge, onde efetuou o devido recolhimento do IR devido. Como prova de seu estado civil e grau de parentesco, colaciona à fl. 03 a Certidão de Casamento, bem como, cópia da Declaração de Ajuste Anual Simplificada de Zuleica Grein Basso, (fls. 05/06). Tendo em vista a alegação de que os rendimentos foram declarados na DIRPF do cônjuge, a DRJ em Curitiba/PR expede ofício á DRF em Curitiba/PR, para que o contribuinte seja intimado a apresentar comprovantes que compuseram o total de rendimentos de R$ 44.650,23, valores esses declarados pelo cônjuge do contribuinte, na declaração de ajuste anual em formulário simplificado, o que impede a identificação das fontes pagadoras. O contribuinte se dá p r cientificado em 04/05/2002, (fl. 37), porém, no prazo legal, não apresenta as suas justifica as, (fl. 38). • 2 •, *7i,5 :44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008060/00-11 Acórdão n°. : 104-19.635 A 4° Turma da DRJ em Curitiba/PR julga, o lançamento procedente, (fls. 39/41), em face do contribuinte não ter feito comprovar o alegado na Impugnação, prejudicando assim a apreciação da matéria. Cientificado em 17/09/2002, o contribuinte apresenta recurso de fls. 45/49, onde demonstra que o valor apontado pela fiscalização a titulo de omissão de rendimento, no montante de R$ 19.309,85, refere-se a aluguel recebido da empresa Clinisena — Clinica Médica S/C Ltda, conforme documento juntado à fl. 50. Traz aos autos textos legais da Carta Magna, do CTN e do RIR/99, abordando temas relativos à declaração em separado entre os cônjuges. É o Relatóri 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008060/00-11 Acórdão n°. : 104-19.635 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso voluntário formulado pelo contribuinte contra decisão proferida pela 4a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR, que manteve a exigência contida no lançamento original relativa a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Em suas razões de defesa, quando da impugnação apresentada, o recorrente alegou que o rendimento dado como omitido pela fiscalização, havia sido, na verdade incluído nos rendimentos declarados pelo cônjuge, que apresenta declaração em separado, muito embora sejam casados pelo regime da comunhão universal de bens. Tendo o cônjuge apresentado declaração pelo sistema simplificado (fis.05), onde não estão identificadas as fontes pagadoras dos rendimentos, a DRJ em Curitiba baixou o processo em diligência para que o contribuinte fosse intimado a comprovar a origem de tais rendimentos (fis.36), e como tal informação não foi prestada, o lançamento foi mantido, o que ensejou a opositura do recurso que ora se submete a apreciação deste Colegiado. 4 k: • 44,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA.gz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008060/00-11 Acórdão n°. : 104-19.635 Esclareça-se, que em momento algum o recorrente questionou o recebimento do rendimento dado como omitido pela fiscalização, razão pela qual se toma, desnecessário quaisquer digressões a respeito. Em suas razões recursais (fls.46), o contribuinte alega que em virtude de problemas de saúde de seu contador não conseguiu localizar as memórias de cálculo, que discriminava os rendimentos declarados por sua esposa, motivo pelo qual não atendeu em tempo hábil a intimação recebida. Contudo, tendo agora localizado tais documentos, apresenta um demonstrativo dos rendimentos que compõe o valor de R$ 44.650,23 declarado pelo cônjuge, juntando ainda os documentos de fls.50 a 54, consubstanciados nos informes de rendimentos relativos àqueles valores. Em assim sendo, entendemos estarem afastados os motivos que levaram a decisão de primeira instância a julgar procedente o lançamento. Diante do exposto, e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 05 de no -mbro de 2003 , _ - J0 -RE -P %r1r;SCIMfzigTO 5 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

score : 1.0
4690201 #
Numero do processo: 10950.004306/2005-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NEGOCIAÇÃO DIRETA COM TERCEIROS. ATO NÃO-COOPERATIVO. PRODUÇÃO PRÓPRIA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - A negociação direta entre a Cooperativa e terceiros, configurando produção própria, sem interferência do cooperado na sua concretização deixa de traduzir a característica essencial do ato cooperativo, sujeitando-se, portanto, à incidência tributária, eis que a sociedade cooperativa tem como traço distintivo os objetivos voltados para os associados, e não para a sociedade. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE NÃO-ASSOCIADOS. ATO NÃO-COOPERATIVO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - Quando a cooperativa adquire produtos de não associados, mesmo que para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de suas instalações, o ato não é cooperativo e o resultado positivo é tributável. SOCIEDADES COOPERATIVAS. CONTABILIZAÇÃO DE RESULTADOS COM NÃO-COOPERADOS - As sociedades cooperativas devem contabilizar em separado os resultados das operações com não cooperados, de forma a permitir o cálculo de tributos, e, em não o fazendo, cabe ao autuante proceder à segregação dos resultados de não cooperados, e exigir os tributos assim devidos de ofício.
Numero da decisão: 103-23.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : NEGOCIAÇÃO DIRETA COM TERCEIROS. ATO NÃO-COOPERATIVO. PRODUÇÃO PRÓPRIA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - A negociação direta entre a Cooperativa e terceiros, configurando produção própria, sem interferência do cooperado na sua concretização deixa de traduzir a característica essencial do ato cooperativo, sujeitando-se, portanto, à incidência tributária, eis que a sociedade cooperativa tem como traço distintivo os objetivos voltados para os associados, e não para a sociedade. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE NÃO-ASSOCIADOS. ATO NÃO-COOPERATIVO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - Quando a cooperativa adquire produtos de não associados, mesmo que para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de suas instalações, o ato não é cooperativo e o resultado positivo é tributável. SOCIEDADES COOPERATIVAS. CONTABILIZAÇÃO DE RESULTADOS COM NÃO-COOPERADOS - As sociedades cooperativas devem contabilizar em separado os resultados das operações com não cooperados, de forma a permitir o cálculo de tributos, e, em não o fazendo, cabe ao autuante proceder à segregação dos resultados de não cooperados, e exigir os tributos assim devidos de ofício.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10950.004306/2005-72

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4236947

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-23.272

nome_arquivo_s : 10323272_154959_10950004306200572_021.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Alexandre Barbosa Jaguaribe

nome_arquivo_pdf_s : 10950004306200572_4236947.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007

id : 4690201

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042956852658176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:00:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:00:41Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:00:41Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:00:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:00:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:00:41Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:00:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:00:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:00:41Z; created: 2009-09-09T16:00:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-09-09T16:00:41Z; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:00:41Z | Conteúdo => , I =.0- • "ir.. MINISTÉRIO DA FAZENDA <lk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10950.004306/2005-72 Recurso n° : 154.959 Matéria : CSLL - Ex(s): 2000 a 2005 Recorrente : COOPERVAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAÍ LTDA Recorrida : r TURMA/DRJ-CURITIBAJPR Sessão de : 08 de novembro de 2007 Acórdão n° : 103-23.272 NEGOCIAÇÃO DIRETA COM TERCEIROS. ATO NÃO-COOPERATIVO. PRODUÇÃO PRÓPRIA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - A negociação direta entre a Cooperativa e terceiros, configurando produção própria, sem interferência do cooperado na sua concretização deixa de traduzir a característica essencial do ato cooperativo, sujeitando-se, portanto, à incidência tributária, eis que a sociedade cooperativa tem como traço distintivo os objetivos voltados para os associados, e não para a sociedade. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE NÃO-ASSOCIADOS. ATO NÃO- COOPERATIVO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - Quando a cooperativa adquire produtos de não associados, mesmo que para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de suas instalações, o ato não é cooperativo e o resultado positivo é tributável. SOCIEDADES COOPERATIVAS, CONTABILIZAÇÃO DE RESULTADOS COM NÃO-COOPERADOS - As sociedades cooperativas devem contabilizar em separado os resultados das operações com não cooperados, de forma a permitir o cálculo de tributos, e, em não o fazendo, cabe ao autuante proceder à segregação dos resultados de não-cooperados, e exigir os tributos assim devidos de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERVAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAÍ LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, no g termos-do relatório e voto que passam a integrar o presente ' julgado. ./ j>‹,\À.tn ii/t1 LUCIANO DE 1.1 EIRA VALENBÇA PRESIDENTE I ALEXAND : • R : OSA JAGUARIBE RELATOR e.4.2.44 .!•% • - " MINISTÉRIO DA FAZENDA - 1.nk" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''ezi7k,,,t:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10950.004306/2005-72 Acórdão n° : 103-23.272 Formalizado em: 1 0 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva, Leonardo de Andrade Couto, Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. 11\/ fru - 22/1 I/2007 2 '24' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 14. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":tz..1:CÍS TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10950.004306/2005-72 Acórdão n° : 103-23.272 Recurso n° :154.959 Recorrente : COOPERVAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAÍ LTDA RELATÓRIO Versam os autos sobre Recurso Voluntário interposto por Cooperval — Cooperativa Agoindustrial do Vale do Ivaí Ltda., em face de decisão proferida pela 2° Turma, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, a qual julgou procedente o lançamento, tendo ementado assim o seu aresto: "Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: NULIDADE. CIÊNCIA PESSOAL INCONSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. É valida a ciência do auto de infração recebida pessoalmente pelo diretor da empresa, por previsão legal, descabendo suscitar nulidade sob alegação de que o contrato social prevê citação somente na figura do Diretor-Presidente juntamente com outro Diretor, eis que a disposição das partes não se sobrepõe às normas de ordem pública. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Indefere-se pedido de diligência para verificação de outras notas fiscais não juntadas na impugnação, por ser prescindível, quando a litigante não logra comprovar suas alegações, através dos documentos fiscais juntados, tendo, além disso, precluído de seu direito de apresentação de novas provas documentais, e não sendo caso das exceções legalmente previstas. Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: NEGOCIAÇÃO DIRETA COM TERCEIROS. ATO NÃO- COOPERATIVO. PRODUÇÃO PRÓPRIA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. A negociação direta entre a Cooperativa e terceiros, configurando produção própria, sem interferência do cooperado na sua concretização deixa de traduzir a característica essencial do ato cooperativo, sujeitando-se, portanto, à incidência tributária, eis que a sociedade cooperativa tem como traço distintivo os objetivos voltados para os associados, e não para a sociedade. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE NÃO-ASSOCIADOS. ATO NÃO- COOPERATIVO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. jnu -22/JJ/2007 3 3t1 • V. MINISTÉRIO DA FAZENDA .0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10950.004306/2005-72 Acórdão n° : 103-23.272 Quando a cooperativa adquire produtos de não associados, mesmo que para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de suas instalações, o ato não é cooperativo e o resultado positivo é tributável. SOCIEDADES COOPERATIVAS. CONTABILIZAÇÃO DE RESULTADOS COM NÃO-COOPERADOS. As sociedades cooperativas devem contabilizar em separado os resultados das operações com não cooperados, de forma a permitir o cálculo de tributos, e, em não o fazendo, cabe ao autuante proceder à segregação dos resultados de não-cooperados, e exigir os tributos assim devidos de oficio. Lançamento Procedente" O lançamento guerreado, que versa sobre CSLL, está assim descrito: • Exclusões ao Lucro Líquido antes da CSLL sobre o Lucro — Resultados de Sociedades Cooperativas: no período de 12/2001, 12/2002, 12/2003 e 12/2004. Enquadramento legal nos arts. 2° e §§ da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 19 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 28 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 85, 86 e 111 da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Multa de 75%; O Recurso Voluntário traz, em síntese, as mesmas razões expendidas em sede de impugnação, que são resumidamente, as seguintes: 1. Preliminarmente, suscita a nulidade do auto de infração por falta de citação válida, já que, nos termos do previsto no estatuto social, a citação deve recair sobre a pessoa do Diretor-Presidente, Sr. Hélcio Rabassi, junto com mais um Diretor, o que não ocorreu. Alega que os fiscais exorbitaram de sua função e induziram o Sr. Fernando Nardine, diretor vice-presidente, a assinar o auto de infração, quando este foi até a SRF para protocolizar uma petição que comprovava o pagamento do parcelamento e a inexigibilidade do PIS e da Cofins, peça esta desconsiderada pelo fiscal; II. Contesta o entendimento dos auditores fiscais, de que o contribuinte teria explorado diversas áreas rurais visando produção própria de cana de açúcar, descaracterizando o ato cooperativo; 111. Discorda da interpretação dada pelos autuantes, de que a produção rural por conta própria, por parte da cooperativa, sem a participação efetiva do associado, extrapola o jms- 22/11/2007 4 It; • .??; MINISTÉRIO DA FAZENDA • .3;•fr.lz.„15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10950.004306/2005-72 Acórdão n° : 103-23.272 conceito de ato cooperativo contido no art. 79 da Lei n° 5.674/71. Entende que a própria legislação que regula as cooperativas prevê a possibilidade de relação com não associados; IV. Rejeita a assertiva das autoridades fiscais, segundo a qual o contribuinte assumiu o papel de produtora rural por conta própria. Explica que a autuada cultivava cana de açúcar visando a produção de álcool etílico combustível e açúcar para utilizar plenamente suas instalações industriais e atingir seus objetivos sociais, com a distribuição das sobras, ao final do exercício, para seus associados, conforme previsto na legislação. Esclarece que são estritamente necessários para a manutenção da Cooperval, não tendo nenhuma outra finalidade senão o ato cooperativado, bem como a viabilidade da cooperativa; V. Reclama que os auditores fiscais, tomando por base dois contratos firmados pela autuada, enquadraram-nos como contratos de arrendamento, considerando-os tributáveis, e estenderam esse entendimento para outros contratos. Afirma que não há nenhum impedimento legal que, em contrato de qualquer natureza, se possa efetuar adiantamentos por conta do contrato, ou se faça aditivo a ele. Aponta ainda que não existe impeditivo para que se possa efetuar um contrato de qualquer natureza, colocando nas formas de cumprimento deste contrato, pagamento em soja, sal, litros de óleo diesel, batata ou qualquer outra forma de satisfação do contrato. Discorda dos autuantes, que entenderam ter havido pagamento fixo, pois, no primeiro ano de contrato, entre 14/10/2002 e 14/10/2003, os parceiros receberam 45 sacas de soja; no segundo ano 50 sacas e assim por diante; VI. Entende que a presunção por si só não basta para imputar um apenarnento ao contribuinte. Afirma ser errôneo o ato cometido pelos fiscais, que se apoiaram em hipóteses para autuar a impugnada, e não tiveram o cuidado necessário para conferir os documentos apresentados. Alega que um simples indício de infração não autoriza a fiscalização a lavrar um auto de infração arrimado apenas na suposição (presunção não contemplada em lei) de que houve o ilícito, sob pena de configurar-se cobrança de imposto que não se sabe se realmente é devido; VII.Pede que o cálculo da CSLL seja feito de conformidade com a tabela Demonstrativo de Segregação de Resultados Cooperados e não Cooperados, às fls. 303/307, que corresponde ao resultado contábil do período, ajustado pelas adições determinadas, pel s fru - 22/11/2007 5 d t -s .): MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''?•44 1:1> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10950.004306/2005-72 Acórdão n° : 103-23.272 exclusões admitidas e pelas compensações de base de cálculo negativa, conforme a tabela Demonstrativo da Compensação de Bases Negativas, às fls. 308/311, corroborado pelo Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais, às fls. 298/302, e Resumo da CSLL-Lucro Real, às fls. 312/316; É o relatório. o/ fins — 22/11/2007 6 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA** PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10950.004306/2005-72 Acórdão n° :103-23.272 VOTO Conselheiro, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso preenche as condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Preliminar No processo administrativo fiscal, as hipóteses de nulidade estão previstas nos artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, assim, a declaração de nulidade somente pode ser suscitada em caso de lavratura por pessoa incompetente, hipótese esta que não se vislumbra no caso em tela. Possíveis irregularidades, incorreções e omissões cometidas no auto de infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Quanto à regularidade da intimação, tem-se que no processo administrativo fiscal, as intimações são disciplinadas pelo art. 23, do Decreto n°70.235, de 6 de março, de 1972, nos seguintes termos: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo" O dispositivo citado é norma de direito público, o que significa que não pode ser derrogada por disposição do particular. A recorrente, ao pretender que a intimação seja realizada na pessoa de seu Diretor-Presidente juntamente com outro Diretor, pleiteia que o disposto no estatuto social da cooperativa prevaleça sobre uma norma de ordem pública, o que é inviável. fins— 22/11/2007 7 I '44 ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;tet:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10950.004306/2005-72 Acórdão n° : 103-23.272 A leitura da norma em apreço demonstra as diversas formas possíveis de intimação e essa diversidade de possibilidades permite concluir que o legislador não pretendeu delimitar ou restringir as formas de intimação, mas, ao contrário, permitiu o uso de outros meios, sendo nítida sua inspiração no principio da instrumentalidade das formas, segundo o qual as formalidades perdem relevância em face da obtenção do finalidade do ato, conforme ensinam os processualistas Antonio Carlos de Araujo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, na obra Teoria Geral do Processo, l 7 edição, 2001, Editora Malheiros, São Paulo, pg. 343: "O princípio da instrumentalidade das formas quer que só sejam anulados os atos imperfeitos se o objetivo não tiver sido atingido (o que interessa afinal é o objetivo do ato, não o ato em si mesmo). [..] Estatuindo a lei que a consecução do objetivo visado pela determinação da forma processual faz com que o ato seja válido ainda se praticado contra a exigência legal (CPC, art. 244)." Ora, a finalidade do ato, aqui discutida, só pode ser a eficácia da ciência do contribuinte, que pode ser obtida de várias formas: pessoalmente, por via postal, via telegráfica, meio eletrônico ou qualquer outro meio. Não haveria nenhuma dúvida quanto à validade da ciência, caso o auto de infração tivesse sido enviado pelos Correios. Por que motivo, então, não poderia o contribuinte receber esses documentos pessoalmente, na pessoa de seu Diretor Vice- Presidente, ou Diretor-Financeiro? Se o auto de infração e demais documentos poderiam ter sido recepcionados pelo porteiro da cooperativa, no caso de intimação por via postal, não é razoável afirmar que um diretor não tenha legitimidade para tomar ciência dessa mesma correspondência. Releva notar, por derradeiro, que a intimação cumpriu o seu objetivo, qual seja, dar ciência do lançamento ao sujeito passivo, que se defendeu e vem se defendendo normalmente das acusações que lhe foram imputadas, não tendo sofrido, por via de conseqüência, qualquer limitação ao seu direito de defesa. II. Ainda como preliminar, argüiu a falta de motivação da decisão, alegando que faltou à decisão recorrida decisão acerca da base de cálculo da CSLL, declarada a menor, e quanto à multa de oficio. í(( jms —22/11/2007 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10950.004306/2005-72 Acórdão n° : 103-23.272 Carece de razão a recorrente, a decisão recorrida apreciou todos os tópicos de sua defesa inclusive, a multa de oficio, cuja aplicação é cogente, uma vez que decorre de lei, não necessitando, portando maiores digressões. Note-se por oportuno, que ainda que os tópicos em apreço não houvessem sido apreciados, a matéria e fundo da impugnação foi totalmente decidida. Nessa situação, ainda que o acórdão tivesse deixado de apreciar um ou outro ponto, ainda assim não seria caso de nulidade, uma vez que o julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos expendidos pela parte. Preliminares rejeitadas. Mérito A recorrente contesta o entendimento de que o contribuinte teria explorado diversas áreas rurais visando produção própria de cana de açúcar, descaracterizando o ato cooperativo. Cita doutrina que leciona que "o ato cooperativo é o suposto jurídico, ausente de lucro e de interrnediação, que realiza a organização cooperativa em cumprimento de um fim preponderantemente econômico e de utilidade social". Sustenta que não há como dizer que descumpre o que está descrito na legislação, vez que atende os requisitos exigidos e cumpre seus fins sociais. Não há reparos a fazer na decisão recorrida. Inicialmente, esclareça-se que os atos aqui discutidos, os quais, a recorrente sustenta tratar-se de atos cooperativos, na verdade, referem-se a contratos de parceria rural, firmados entre a cooperativa autuada e proprietários de terra, que os autuantes descaracterizaram para, considerá-los como sendo contratos de arrendamento, sendo relevante notar que a recorrente não logrou desconstituir a prova carreada para os autos. A compreensão do que seja considerado ato cooperativo ou ato não- cooperativo, que tem por repercussão a incidência ou não de tributos, pressupõe o conhecimento jms — 22/11/2007 9 V. MINISTÉRIO DA FAZENDA • mt,Lznti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10950.004306/2005-72 Acórdão n° : 103-23.272 do regime jurídico das sociedades cooperativas. A Lei das Cooperativas — Lei n° 5.76 14, de 16 de dezembro de 1971, em seus primeiros artigos oferece o delineamento das características desse tipo de sociedade: "Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro." "Art. 4"As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:" "Art. 7" As cooperativas singulares se caracterizam pela prestacão direta de servicos aos associados. (Gr(ou-se)" A característica essencial, portanto, das sociedades cooperativas, repousa na idéia central de que a sociedade é constituída em função das pessoas, ou seja, dos cooperados, que unem esforços para o exercício de uma dada atividade econômica. A figura das pessoas fisicas dos cooperados se sobressai sobre a da pessoa jurídica da sociedade, de modo que as atividades desempenhadas pela cooperativa são voltadas para os objetivos dos associados, e não para a associação em si. Quando uma sociedade cooperativa pratica atos, o faz em nome dos cooperados, tanto assim que o artigo 83, da Lei das Cooperativas dispões que "...a entrega da produção do associado à sua cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para a sua livre disposição, inclusive para gravá-la e dá-la em garantia de operações de crédito realizadas pela sociedade...". Esse caráter pessoal das cooperativas, que faz com que ela gire em tomo de seus associados, é resumido por Waldirio Bulgarelli, em seu livro Sociedade Comerciais, São Paulo: Atlas, p. 254, 255, a seguir citado: Nas sociedades cooperativas, como já pusemos em relevo, a 'affectio societatis' está em função do 'intuitus personae s, já que a sociedade gira fins — 22/11/2007 10 0/ , ?A.'" - MINISTÉRIO DA FAZENDA wr'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''-'41C,r? TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10950.004306/2005-72 Acórdão n° : 103-23.272 em torno das pessoas que a compõem; tanto que a participação do associado é 'dupla': como 'associado' e como 'cliente', ou seja, como usuário dos serviços da sociedade, e a sua estrutura é plenamente democrática, sendo a contribuição patrimonial limitada e até inexistente, em muitos casos, como nas cooperativas em que não há capital social. Desta forma, teríamos no quadro assinalado:1) sociedades cooperativas - os sócios prestam 'contribuição-patrimonial-limitada ou ilimitada e contribuição pessoal-máxima. Compreendido esse traço distintivo das sociedades cooperativas, dele decorrem duas conseqüências importantes, que são pertinentes ao presente caso: a) atos praticados pela cooperativa envolvendo terceiros são atos não-cooperativos; b) atos praticados pela cooperativa, agindo em nome próprio, sem participação direta de cooperado, são atos não-cooperativos. A seguir desenvolvem-se essas duas idéias. Nos termos do art. 79 1 da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, abaixo transcrito, os atos cooperativos são aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Os contratos, ora questionados, foram firmados pela cooperativa junto a terceiros, proprietários de terra, não se enquadrando, portanto, como ato cooperativo. O ato que decorre precipuamente do exercício da atividade de cooperado em favor da Cooperativa, somente ele e, exclusivamente, ele pode praticá-lo, sem que se possa enxergar a possibilidade de uma delegação de poderes no exercício da atividade, ainda que para uma extensão da prestação além dos objetos sociais. Por isso mesmo atos praticados por quem não seja cooperado, mesmo que possam ajudar os cooperados em sua prestação, definitivamente não são atos cooperativos, mas atos não cooperativos. O eufemismo de procurar separar o ato cooperado entre ato meio e ato fim não faz qualquer sentido e no fundo via do mesmo se busca Do Ato Cooperativo Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. (Grifou-se) fins — 22/11/2007 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • "9:-.•;;;Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';WerP TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10950.004306/2005-72 Acórdão n° : 103-23.272 uma integração impossível de associação à luz da norma de comportamento estatutária. Já por aí se vê, que sob o manto da pseudoprática do ato cooperativo meio, a contratação com terceiros é no fundo um dissimulado exercício de atividade mercantil que tem por escopo fugir de uma incidência tributária, que acaba no fundo por acarretar uma verdadeira concorrência desleal, com aquelas sociedades que pagam, regularmente seus impostos, em atividades iguais e que não se constituíram sob a forma cooperativa. Em realidade, se quer por no âmbito cooperativo, a produção própria - parte dela, contratada entre a cooperativa e terceiro, sem interferência do cooperado - ao invés, da prevalência da atividade do produtor rural cooperado frente aos ideais imaginados no plano cooperativo. Por isso mesmo deve ser repelida qualquer possibilidade de caracterizar-se aquilo que se pretende com ato meio cooperativo, como verdadeiramente parte do ato cooperativo. Não o é nunca o será, salvo modificação legislativa! É da essência da definição do ato cooperativo a sua realização pelo cooperado com legítimo titular do mesmo na relação contratual entre ele e a cooperativa e não uma eventual extensão. A recorrente cita os artigos 85 e 86 da Lei Cooperativista, para lembrar situações de operações externas não indispensáveis à existência ou ao funcionamento das sociedades cooperativas. Entretanto, o art. 87 2 do mesmo instrumento legislativo prevê a incidência de tributos relativamente às operações efetuados com terceiros, mencionadas naqueles artigos. Sem destoar desse entendimento, a legislação tributária prescreve a incidência de imposto sobre as atividades estranhas à finalidade das cooperativas, entre as quais, aquelas previstas nos artigos 85 e 86 da Lei n° 5.764/71, conforme dispõe o art. 183 3 do RIR/99, nos seguintes termos: 2 3 Art. 183. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade, tais como (Lei n° 5.764, de 1971, arts. 85, 86, 88 e 111, e Lei n°9.430, de 1996, arts. 100 2°): fru-22/11/2007 12 . ,r;„, '• r". MINISTÉRIO DA FAZENDA W. e: g " z.,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10950.004306/2005-72 Acórdão n° : 103-23.272 A propósito dos atos praticados pelas cooperativas, agindo em nome próprio, sem intervenção por parte de seus associados, sua caracterização como ato não-cooperativo igualmente advém da própria natureza pessoal da sociedade cooperativa, a que já se fez alusão anteriormente. Esse entendimento não destoa da jurisprudência do Conselho de Contribuintes, que vêm decidindo que a negociação direta entre a cooperativa e o terceiros, sem interferência do cooperado, afasta-se da característica essencial do ato cooperativo, sujeitando-se à tributação. Destarte, a produção própria de cana de açúcar, decorrente dos contratos questionados não é ato cooperativo, uma vez que na condição de única responsável pela produção da cana de açúcar, a cooperativa assumiu os riscos inerentes à exploração da atividade rural, sendo irrelevante a alegação de que as sobras decorrentes da produtividade alcançada teriam sido rateadas entre aqueles que forneceram cana diretamente ou cederam suas terras. Ademais, como a recorrente deixou de segregar e oferecer à tributação os resultados correspondentes à entrada de cana de açúcar adquirida de terceiros, a autoridade fiscal apurou, para cada ano calendário, o percentual de recebimento de cana entre cooperados e não cooperados, conforme planilhas de fls. 50/108, tomando esses percentuais como critério de apuração para o cálculo do IRPJ devido. A propósito, pareceu-me extremamente razoável o critério adotado pela Fiscalização na estruturação do lançamento quando, anotando que o sujeito passivo não possuía uma divisão entre receitas de atos cooperativos e receitas de atos não cooperativos, buscou avaliar o percentual de participação de uma e outra atividade. Nada condenável, até porque a falta de segregação contábil opera contra o sujeito passivo que não cuidou (ou mesmo não quis I - de comercialização ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais; II - de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais; III - de participação em sociedades não cooperativas, públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares." jnu — 22/1 I/2007 13 .41À: MINISTÉRIO DA FAZENDA Wt. "iiP _ 14, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10950.004306/2005-72 Acórdão n° : 103-23.272 cuidar ou não tinha interesse) de revelar à autoridade lançadora o seu verdadeiro lucro na atividade não cooperada para assim tentar fugir da incidência tributária pertinente. Provimento negado. Contratos de parceira agrícola Insurge-se a recorrente contra a decisão que manteve descaracterização de contratos de parceria agrícola, enquadrando-os como contratos de arrendamento, e, por via de conseqüência, tributáveis. Segundo descrito no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 06/11, o contribuinte contratou a exploração de diversas áreas rurais destinadas à produção própria de cana de açúcar, cuja atividade não se caracteriza como ato cooperativo. A remuneração pelo uso da terra era contratada sob dois instrumentos contratuais. No primeiro, em contrato padrão denominado contrato de parceria agrícola, consta que a cooperativa entregará anualmente ao proprietário da terra 20% da cana de açúcar colhida em cada safra. O segundo contrato consistia em um aditivo ao contrato primitivo, geralmente com data do dia seguinte, e que corresponde aos valores efetivamente pagos pelo uso da terra, modifica a cláusula que trata da remuneração, assegurando ao proprietário da terra uma retribuição prefixada equivalente a produtos, cana ou soja. A meu sentir, entendeu acertadamente o fisco, pois é exatamente isso o que os termos aditivos constantes dos autos denotam: que o pagamento pelo uso da terra não tem qualquer vinculação com a colheita ou com o tipo de produto plantado, ou seja, a renda era paga independentemente de haver ou não produção. É o caso, por exemplo, do contrato de parceria com o Sr. Amadeu José Duarte Lanna (Fazenda Santa Helena), às fls. 18/22: a) o contrato foi assinado em 14/10/2002, com aditivo firmado em 15/10/2002, e início de pagamento da renda em 02/12/2002 (antes do plantio); b) plantou-se cana, com pagamento de renda em sacas de soja; c) renda gratuita (sem fim - 22/11/2007 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10950.004306/2005-72 Acórdão n° : 103-23.272 risco) com a assinatura do contrato; d) remuneração calculada em soja e pagamento documentado com notas fiscais de aquisição de cana. Outro exemplo é o contrato de parceria com o Sr. Ricardo Pazzanese, Reinaldo Pazzanese e Renato Pazzanese (Fazenda Cascata), às fls. 26/35: a) contrato foi assinado em 01/07/2000, com aditivo firmado em 02/07/2000, início de pagamento da renda previsto para 10/07/2000 (antes do plantio da cana); b) remuneração assegurada em toneladas de cana de açúcar; c) datas de pagamento estipuladas no contrato, independentemente de produção; d) pagamento documentado como aquisição de cana. Note-se que, apesar de fazer referência ao termo parceria rural, todos os contratos, sem exceção, apresentam características próprias do arrendamento rural, especialmente quando estes garantem ao proprietário da terra uma retribuição prefixada equivalente a produtos (soja ou cana), independentemente de haver ou não produção. Ausentes, portanto, para os proprietários da terra, quaisquer riscos inerentes à exploração da atividade. Veja-se, por exemplo, os contratos de Maria Sismer Lachimia e João Lachimia, Maria de Lourdes Lachimia e outros; Benedito Aparecido Godoy; Zélia Dalva do Nascimento Leal, dentre outros. Ademais, estou convicto que a produção rural por conta própria por parte da cooperativa, sem a participação efetiva do associado, extrapola o conceito de ato cooperativo contido no art. 79 da Lei n° 5.674/71. A questão derradeira ao deslinde dos autos cinge-se à distinção entre as figuras do contrato de arrendamento e do contrato de parceria. A necessidade da distinção decorre do fato de o legislador ter conferido tratamento tributário diverso para essas duas modalidades de contratação rural. O arrendamento é equiparado a rendimento de aluguel, sendo o IRRF exigido somente de uma das partes da relação contratual. Já no contrato de parceria, o imposto é exigido de ambos os contratantes, na proporção dos rendimentos auferidos. É o que se conclui da leitura dos arts. 49 e 59 do RIR/99, que disciplinam o arrendamento e o contrato de parceria, respectivamente. fim - 22/11/2007 15 , sia .34 24' • ": MINISTÉRIO DA FAZENDArg,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10950.004306/2005-72 Acórdão n° : 103-23.272 Observe-se que a própria legislação tributária estabelece um requisito para efeito de caracterização do contrato de parceria. O parágrafo único do art. 59 do RIR199, condiciona os efeitos tributários dispostos nesse artigo à assunção dos riscos inerentes à exploração da atividade contratada. Esse cuidado prestado pelo legislador tributário, na realidade, decorre da própria essência dessa modalidade contratual. Confiramos, para tanto, a disciplina legal dos contratos rurais de arrendamento e de parceria, introduzidos pelos arts. 1°, 3°, e 4°, do Decreto no 59.566, de 14 de novembro de 1966, que regulamenta as Seções I, II, e III, do Capitulo IV do Título III da Lei n°4.504, de 30 de novembro de 1964- Estatuto da Terra: "Art 100 arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de posse ou uso temporário da terra, entre o proprietário, quem detenha a posse ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista (art. 92 da Lei n°4.504 de 30 de novembro de 1964- Estatuto da Terra - e art. 13 da Lei n°4.947 de 6 de abril de 1966). (Grifou-se) Art 3° Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuicão ou aluguel observados os limites percentuais da Lei. (Grifou-se) § 1 0 Subarrendamento é o contrato pelo qual o Arrendatário transfere a outrem, no todo ou em parte, os direitos e obriga çôes do seu contrato de arrendamento. § 2° Chama-se Arrendador o que cede o imóvel rural ou o aluga; e Arrendatário a pessoa ou conjunto familiar, representado pelo seu chefe que o recebe ou toma por aluguel. § 3° O Arrendatário outorgante de subarrendamento será, para todos os efeitos, classificado como arrendador. Art 4° Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso especifico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da fórca maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporcões que estipularem observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra). (Grifou-se) Parágrafo único, para os fins deste Regulamento denomina-se parceiro outorgante, o cedente, proprietário ou não, que entrega os bens; e parceiro-outorgado, a pessoa ou o conjunto familiar, representado pelo seu chefe, que os recebe para os fins próprios das modalidades de parcerias definidas no art. 5°" A leitura da norma acima transcrita denota um traço distintivo entre os contratos rurais de arrendamento e parceria estipulado, tanto pela lei civil, quanto pela legislação jms — 22/11/2007 16 soa. êl to • MINISTÉRIO DA FAZENDA wit ,Hfr J .K k!•t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10950.004306/2005-72 Acórdão n° :103-23.272 tributária, que é a existência ou não do risco assumido pelo outorgante, de forma que inexistindo a assunção do risco, não se tem contrato de parceria. No caso dos autos, restou bem caracterizada a prática, da ora recorrente, elaborar Termos Aditivos, ao contrato original - alterando a forma de retribuição pelo uso da terra, sempre passando de uma participação no resultado da produção para um valor equivalente a determinado número de sacas de soja ou de toneladas de cana de açúcar — o que foi feito pelo contribuinte em todos os demais contratos constantes do Anexo I, volumes I e II, do processo administrativo n° 10950.000976/2006-09, que tem por objeto o lançamento do IRRF, em face do mesmo contribuinte, tendo por base os mesmos fatos relatados no presente caso. Ora, é sabido que tanto para a doutrina quanto para a jurisprudência civilistas, o que importa no âmbito das relações contratuais, é a intenção das partes, a despeito da qualificação que tenham dado a seu instrumento obrigacional. Assim, tenho que descaracterização dos contratos, objeto do recurso, se operou porque restou comprovado que os mesmos não refletiam a realidade material do pacto e as próprias vontades que os contratantes detinham ao firmá-los. Assim, a repercussão da descaracterização desses contratos está em que a produção de cana de açúcar, na forma pactuada pela Cooperval, foi acertadamente considerada como produção própria, e não como ato cooperativo, como quer a recorrente. Em face do exposto, está correta a decisão recorrida, que nada mais fez do que aplicar a lei ao fato concreto. Presunção de ato não cooperativo. Produção de Terceiros. A recorrente entende que a presunção por si só não basta para imputar um apenamento ao contribuinte. Afirma ser errôneo o ato cometido pelos fiscais, que se apoiaram em hipóteses para autuar a impugnada, e não tiveram o cuidado necessário para conferir os documentos apresentados. fins — 22/11/2007 17 Á V. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,"<it' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10950.004306/2005-72 Acórdão n° : 103-23.272 Alega que um simples indício de infração não autoriza a fiscalização a lavrar um auto de infração arrimado apenas na suposição (presunção não contemplada em lei) de que houve o ilícito, sob pena de configurar-se cobrança de imposto que não se sabe se realmente é devido. Argumenta que, como exceção da presunção legal claramente tipificada, até a prova material concreta do fato infringente, a qual ratificaria o ilícito praticado, qualquer fato ocorrido se fulcra apenas em mera suposição (presunção), que se não estiver tipificada em lei, não tem valor probante para animar qualquer exigência concernente à repercussão tributária relativa à obrigação principal. Não tem razão a recorrente. A fiscalização não trabalhou com nenhum tipo de presunção. Ao contrário, os autos estão a demonstrar que foi efetuado extenso trabalho de auditoria fiscal na documentação contábil e fiscal da ora recorrente. Assim, é de todo improcedente a reclamação exposta pela recorrente, de que a fiscalização teria presumido que todas as referidas notas fiscais correspondiam a entrada de mercadoria de não-cooperados, eis que os autuantes corretamente segregaram as entradas, qualificando tanto os ingressos de cooperados como os adquiridos de terceiros, sendo estes considerados atos não-cooperativos, sujeitando-se à incidência dos tributos federais, tudo com base em extenso trabalho de auditoria fiscal realizada na escrituração contábil, jurídica e fiscal da ora recorrente. Base de cálculo da CSLL A recorrente apresenta tabela de fl. 298/302, onde, em fintção dos percentuais de participação na relação cooperados x não cooperados, por ela apurada, obtém os seguintes dados a tributar: /1( PlIS - 22/11/2007 18 1.•-• • MINISTÉRIO DA FAZENDA • .)1P -1 4*Z t5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;*,„..t,t) TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10950.004306/2005-72 Acórdão n° : 103-23.272 PERÍODO DE RAÇÃO VALOR CORRETO LUCRO REALAPU 2001 136.725,60 136.725,60 2002 1.321.880,82 1.321.880,82 2003 436.053,66 436.053,66 2004 2.545.821,46 2.545.821,46 Pede que o cálculo da CSLL seja feito de conformidade com a tabela Demonstrativo de Compensação de bases negativas, às fls. 303/307. Foram apuradas duas infrações referentes a custos e despesas indedutíveis. A primeira, ocorrida no ano calendário de 2004, constatada a partir de lançamento a débito da conta 5020203-07701.1 - "Perdas da Indústria", e a crédito da conta "Perdas a Compensar", conforme fls. 113/115, cujo saldo decorria de resultados contábeis negativos apurados em anos anteriores (prejuízos acumulados), e que, efetivamente deveria figurar no balanço patrimonial como conta redutora do patrimônio líquido. Foi adicionado ao lucro líquido o valor de R$ 12.338.814,86, considerado indedutível em razão da inexistência do custo contabilizado. A outra, se refere à conta 7020101-17104.2 — "Cana de açúcar — Provisão", ocorrida em 2001, 2002 e 2004, em que foram constatados lançamentos a débito dessa conta, às fls. 116/129, que foram considerados não dedutíveis por se tratar de complemento (bonificação) de preço de cana concedido apenas aos fornecedores cadastrados como cooperados (sócios), que assim deve afetar somente o resultado decorrente de atos cooperativos. Além disso, parte da provisão teve como beneficiária a própria Cooperval, sendo, portanto, incabível a apropriação da despesa, vez que a realização da provisão implica o reconhecimento de uma receita do departamento agrícola. Os autuantes destacam ainda que o custo é indedutivel porque se trata de uma liberalidade da empresa, e não atende aos requisitos de usualidade, normalidade e necessidade do dispêndio em relação à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Jms — 22/11/2007 19 ••• • ‘-;.". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10950.004306/2005-72 Acórdão n° : 103-23.272 Também foi demonstrada irregularidade com respeito a rendimentos de aplicações financeiras, tendo em vista que o contribuinte não tributou integralmente os juros sobre capital próprio recebidos da empresa Pasa — Paraná Operações Portuárias S/A, conforme fls. 111/112, em 2002, no valor de R$ 89.688,23. Esse valor foi integralmente adicionado para fins de apuração da CSLL, sem aplicação dos percentuais acima referidos, uma vez que se trata de receita estranha à atividade social da cooperativa. Os fatos indicam que a apuração da CSLL, ora discutida, foi elaborada de forma correta pelas autoridades fiscais, não subsistindo, portanto, as alegações da recorrente, porque na apuração da base de cálculo da CSLL, os auditores partiram da constatação da existência de resultados oriundos de atos não-cooperativos, o que obrigaria a cooperativa a segregar as receitas, de forma a possibilitar a apuração dos tributos incidentes, regra esta prevista até mesmo na Lei n° 5.674/71, em seu art. 87: Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. (Grifou-se) Como a recorrente deixou de segregar em sua contabilidade as operações efetuadas com não-cooperados, o fisco elaborou as planilhas de fls. 49/110, computando-se as entradas de cana de açúcar, classificando-as em cooperado, terceiro e produção própria, sendo as duas últimas consideradas como ato não-cooperado, a fim de se obter os percentuais de recebimento de cana entre cooperados e não-cooperados, para cada ano calendário, resultando nos valores da tabela abaixo: NÀO- ANO CALENDÁRIO COOPERADOS COOPERADOS 2000 87,8294% 12,1706% 2001 85,4147% 14,5853% 2002 75,4355% 24,5645% 2003 70,1726% 29,8274% 2004 71,8635% 28,1365% fins —22/11/2007 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• • wp ,. 1 .20"1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;474-1/4t TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10950.004306/2005-72 Acórdão n° : 103-23.272 Tendo sido constatados custos e despesas indedutíveis, os autuantes apuraram a base de cálculo da CSLL devida através da aplicação desses percentuais às adições ao lucro liquido de cada período, conforme demonstrativos às fls. 11/15. Observe-se que a recorrente não contesta as infrações acima mencionadas, tanto assim que, ao elaborar os demonstrativos de segregação de resultados, às fls. 303/307, considera todos os valores de adições ao lucro líquido. As divergências existem somente em relação aos percentuais de resultados de cooperados e de não-cooperados. Assim, em vista do que foi decidido nos itens anteriores, não há como acolher o pedido da impugnante, no sentido de reduzir a base de cálculo da CSLL, já que as planilhas sugeridas foram formuladas a partir da premissa do acolhimento dos pedidos analisados naqueles itens, que foram todos indeferidos. Provimento negado. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as questões preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões — DF, - 18 de novembro de 2007 dl ALEXANDRE BI% OS • JAGUARIBE j,ns -22/JJ/2007 21 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

score : 1.0
4689936 #
Numero do processo: 10950.002375/2005-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN quanto às obrigações Acessórias, cabível a exigência de multa por atraso na entrega da DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.378
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN quanto às obrigações Acessórias, cabível a exigência de multa por atraso na entrega da DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 21 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10950.002375/2005-41

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4464257

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-35.378

nome_arquivo_s : 30335378_138028_10950002375200541_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Celso Lopes Pereira Neto

nome_arquivo_pdf_s : 10950002375200541_4464257.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed May 21 00:00:00 UTC 2008

id : 4689936

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042956857901056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-11T15:54:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-11T15:54:10Z; Last-Modified: 2009-11-11T15:54:10Z; dcterms:modified: 2009-11-11T15:54:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-11T15:54:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-11T15:54:10Z; meta:save-date: 2009-11-11T15:54:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-11T15:54:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-11T15:54:10Z; created: 2009-11-11T15:54:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-11T15:54:10Z; pdf:charsPerPage: 1123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-11T15:54:10Z | Conteúdo => , CCO3/CO3 Fls. 67 2-4. • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' - TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10950.002375/2005-41 Recurso no 138.028 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-35.378 Sessão de 21 de maio de 2008 Recorrente OPUS TRADING AMÉRICA DO SUL LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN quanto às obrigações Acessórias, cabível a exigência de multa por atraso na entrega da DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. dIP ANELISE P A PRIETO - Presidente CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Luis Marcelo Guerra de Castro e Tarásio Campelo Borges. Processo n° 10950.002375/2005-41 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.378 Fls. 68 Relatório O contribuinte acima identificado recorre a este Terceiro Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — DRJ/CTA, através do Acórdão n° 06-12.308, de 27 de setembro de 2006. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 28, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de auto de infração (fl. 09), cientificado em 28/06/2005 (fl. 26), mediante o qual é exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário total de R$ 25.828,70, referente à multa por atraso na entrega da • Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa aos dois primeiros trimestres de 2003 (apresentadas em 27/10/2003). 2. O lançamento foi efetuado com fundamento nos dispositivos mencionados no campo 5 (descrição dos fatos/fundamentação) do auto de infração, à fl. 09. 3. Em 20/07/2005, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/08, instruída com os documentos de fls. 09/21 (cópia do auto de infração, do contrato social e de sua 13" alteração), cujo teor é sintetizado a seguir. 4. Inicialmente, alega que houve o regular cumprimento da obrigação principal, ou seja, "os tributos e contribuições devidos já tinham sido quitados dentro do prazo estabelecido na lei," e "cumprida a obrigação principal, a recorrente, espontaneamente, procedeu ao cumprimento espontâneo do dever instrumental, qual 111 seja, a entrega da DCTF ao Fisco, antes de ter sido iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização." 5. Diz, na seqüência, que o valor lançado tem caráter meramente punitivo, devendo ser afastado em razão da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CT1V. Sobre o assunto, transcreve doutrina e jurisprudência" A DRJ/Curitiba/PR não acolheu as alegações do autuado e considerou procedente o lançamento efetuado, através do citado Acórdão cuja ementa transcrevemos, verbis: "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003 2 Processo n° 10950.002375/2005-41 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.378 Fls. 69 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN quanto às obrigações Acessórias, mantém-se a multa por atraso na entrega da DCTF. Lançamento Procedente" A recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 40/45), reiterando os argumentos de sua peça impugnatória, quanto à espontaneidade da entrega das declarações e exclusão da penalidade. Alega, também, que, uma vez que pagou os tributos declarados na DCTF, não se pode considerar existente uma obrigação acessória se a obrigação principal está extinta. É o relatório. • 3 . • Processo n° 10950.002375/2005-41 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.378 Fls. 70 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator Preliminarmente, cabe analisar a tempestividade do recurso. A recorrente tomou ciência da decisão recorrida por via postal. Da prova de recebimento (AR — Aviso de Recebimento), às fls. 33, não consta a data do recebimento. Uma vez que a postagem se deu em 06/10/2006, deve-se considerar feita a intimação quinze dias após a data da expedição da intimação, de acordo com o art. 23, § 2°, inc. II, do PAF (decreto n° 70.235/72). • Portanto, o presente recurso, apresentado em 13/11/2006 (fls. 40) é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O fato que resultou na aplicação de penalidade ao contribuinte foi a entrega da DCTF referente aos primeiro e segundo trimestre do ano de 2003, em 27/10/2003, após, portanto, os prazos finais de entrega previstos na legislação. A multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF encontra sua previsão no artigo 7° da Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n° 10.426/2002, verbis: "Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as • apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (.) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que interralmente paro, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no§3°; (.) § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: 4 Processo n° 10950.002375/2005-41 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.378 Fls. 71 I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 0 A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. (...)" (grifei) A recorrente não contesta a entrega da declaração em atraso, mas que a fez espontaneamente, sem que o fisco se pronunciasse, ato que caracterizaria a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN e o atraso não acarretou nenhum ônus ao Tesouro Nacional. Dos autos, depreende-se que a recorrente apresentou DCTF antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização. Contudo, mesmo que tal fato tenha ocorrido, a aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que, tratando-se de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea. Ao contrário do que tenta demonstrar a recorrente, a jurisprudência deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que as infrações meramente formais, como é o caso da entrega da DCTF em atraso, não estão albergadas pelo instituto da denúncia espontânea, insculpido no art. 138 do Código Tributário Nacional. Este é, também, o entendimento pacificado pela jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reúne as duas Turmas de direito público. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO • CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III.Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR; Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.2001)" No mesmo sentido, os argumentos do Ministro José Delgado, nos autos do ty AgRg no REsp 848481, publicado no DJ de 19/10/2006: . • Processo n° 10950.002375/2005-41 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.378 Fls. 72 "A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não pode ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado art. 138 do CTN. Não diverge deste entendimento a decisão do STJ no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial - AgRg nos EDcl no REsp 885259 / MG- de relatoria do Ministro Francisco Falcão, publicada no DJ de 12.04.2007, cuja ementa transcrevemos: "TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1- A inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada • como infração de natureza tributária. De acordo com a moldura fática delineada no acórdão recorrido, deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não se aplica o beneficio da denúncia espontânea e não se exclui a multa moratória. "As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN" (AgRg no AG n° 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 21/06/2004, p. 164). II - Agravo regimental improvido." Quanto à alegação de que havia pago os tributos declarados na DCTF e que, por esta razão, não poderia subsistir a multa por descumprimento da obrigação acessória da entrega da DCTF no prazo legal, a mesma não pode prosperar, pois o dispositivo de lei que define a infração e comina a penalidade (artigo 7° da Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n° 10.426/2002, transcrito anteriormente) dispõe, expressamente, que cabe a imposição da multa, ainda que o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF seja • integralmente pago. Portanto, existe legislação determinando o lançamento e a "atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" (parágrafo único do art. 142 do CTN). Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2008 L,1,u (4-A2t CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator 6

score : 1.0
4690559 #
Numero do processo: 10980.001883/2001-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO – PLANO REAL – APLICAÇÃO DO IPC-M DO IBGE - IMPOSSIBILIDADE – Não pode o Tribunal Administrativo, na sua precípua missão de controle de legalidade dos atos da administração, atuar como se legislador positivo fosse, substituindo índice diverso daquele especificamente ditado pela lei, mormente em face da decisão proferida pelo E.STF no RE 201.465-MG que, ao julgar a argüição de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 8.200/91 - que, para efeitos de correção monetária de balanço, concedera a denominada diferença IPC/BTNF-, ao argumento de que a Constituição não estabelecera um constitucional conceito de renda e que, portanto, a correção monetária não se constituiria num direito constitucional, declarou a sua constitucionalidade. RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA – TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE – EXCLUSÃO DE VALORES NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL EM ANO-CALENDÁRIO POSTERIOR AO DE COMPETÊNCIA – CONDIÇÃO – Para que sejam aceitos os ajustes na apuração do lucro real, realizados em período posterior àquele devido, é indispensável a retificação da declaração de rendimentos devidamente corrigida com os necessários ajustes. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o mesmo entendimento adotado em relação ao principal.
Numero da decisão: 107-07635
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200405

ementa_s : IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO – PLANO REAL – APLICAÇÃO DO IPC-M DO IBGE - IMPOSSIBILIDADE – Não pode o Tribunal Administrativo, na sua precípua missão de controle de legalidade dos atos da administração, atuar como se legislador positivo fosse, substituindo índice diverso daquele especificamente ditado pela lei, mormente em face da decisão proferida pelo E.STF no RE 201.465-MG que, ao julgar a argüição de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 8.200/91 - que, para efeitos de correção monetária de balanço, concedera a denominada diferença IPC/BTNF-, ao argumento de que a Constituição não estabelecera um constitucional conceito de renda e que, portanto, a correção monetária não se constituiria num direito constitucional, declarou a sua constitucionalidade. RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA – TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE – EXCLUSÃO DE VALORES NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL EM ANO-CALENDÁRIO POSTERIOR AO DE COMPETÊNCIA – CONDIÇÃO – Para que sejam aceitos os ajustes na apuração do lucro real, realizados em período posterior àquele devido, é indispensável a retificação da declaração de rendimentos devidamente corrigida com os necessários ajustes. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o mesmo entendimento adotado em relação ao principal.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10980.001883/2001-21

anomes_publicacao_s : 200405

conteudo_id_s : 4185045

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07635

nome_arquivo_s : 10707635_137284_10980001883200121_014.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 10980001883200121_4185045.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2004

id : 4690559

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042956876775424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:01:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:01:44Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:01:44Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:01:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:01:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:01:44Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:01:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:01:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:01:44Z; created: 2009-08-21T15:01:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-21T15:01:44Z; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:01:44Z | Conteúdo => Cit MINISTÉRIO DA FAZENDA :ri -r c.1/4 4( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (:7: stri pm CAMARA Mfaa-43 Processo n° : 10980.001883/2001-21 Recurso n°. : 137.284 Matéria : IRPJ E OUTRO - EXS.: 1997 e 1999 Recorrente : CONSTRUTORA TOMAS, LTDA Recorrida : V TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n°. : 107-07.635 IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO — PLANO REAL — APLICAÇÃO DO IPC-M DO IBGE - IMPOSSIBILIDADE — Não pode o Tribunal Administrativo, na sua precípua missão de controle de legalidade dos atos da administração, atuar como se legislador positivo fosse, substituindo índice diverso daquele especificamente ditado pela lei, mormente em face da decisão proferida pelo E.STF no RE 201.465-MG que, ao julgar a argüição de inconstitucionalidade do art. 30 da Lei 8.200/91 - que, para efeitos de correção monetária de balanço, concedera a denominada diferença IPC/BTNF-, ao argumento de que a Constituição não estabelecera um constitucional conceito de renda e que, portanto, a correção monetária não se constituiria num direito constitucional, declarou a sua constitucionalidade. RENDIMENTOS DE APUCAÇÃO FINANCEIRA — TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE — EXCLUSÃO DE VALORES NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL EM ANO-CALENDÁRIO POSTERIOR AO DE COMPETÊNCIA — CONDIÇÃO — Para que sejam aceitos os ajustes na apuração do lucro real, realizados em período posterior àquele devido, é indispensável a retificação da declaração de rendimentos devidamente corrigida com os necessários ajustes. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o mesmo entendimento adotado em relação ao principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA TOMASI LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n°. : 10980.00188312001-21 Acórdão n°. : 107-07.635 MAR 4g" ICIUS NEDER DE LIMA PR -ENTE 44 Cl ///tVirla NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NEICYR DE ALMEIDA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n°. : 10980.001883/2001-21 Acórdão n°. : 107-07.635 Recurso n° : 137.284 Recorrente : CONSTRUTORA TOMASI LTDA RELATÓRIO CONSTRUTORA TOMASI LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de lis. 240/245, do Acórdão n° 4.300, de 15/08/2003, protatado pela 1 Turma da DRJ em Curitiba - SC, fls. 226/235, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 100 e C,SLL, fls. 106. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, que o lançamento de ofício decorre da constatação das seguintes irregularidades fiscais: 1) despesa indevida de correção monetária. Enquadramento legal no art. 4° da Lei n°9.249, de 1995; 2) dedução de juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio em valor superior ao limite permitido. Enquadramento legal no art. 9° da Lei n° 9.249, de 1995; 3) redução indevida do lucro real, em virtude de exclusão de valores não computados na apuração do lucro líquido do período. Enquadramento legal nos arts. 193, 196, I, e 197, parágrafo único, do RIR/1994. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 112/117. 3 Processo n°. : 10980.00188312001-21 Acórdão n°. : 107-07.635 A 1' Turma de julgamento da DRJ/Curitiba, decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: 'Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO. A correção monetária de balanço foi extinta a partir de 01/01/1996 e, enquanto vigente, nos períodos anteriores, era efetuada com base em índices definidos em lei. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. Respeitados os limites legais, os juros pagos a título de remuneração do capital próprio são dedutiveis, como despesa financeira. EXCLUSÃO DE VALORES NÃO TRIBUTÁVEIS. CONDIÇÃO. Na apuração do lucro real, a exclusão de valores não tributáveis pressupõe que esses valores tenham sido incluídos na apuração do lucro líquido do respectivo período de apuração; o tratamento de postergação do imposto aplica-se apenas aos casos de erro na escrituração de receita, custo, dedução ou reconhecimento de lucro, por inobservância do regime de competência. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 DECORRÊNCIA. Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o mesmo entendimento adotado em relação ao principal Lançamento Procedente em Parte" Ciente da decisão de primeira instância em 10/09/03 (fls. 236), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 02/10/03 (fls. 240), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: 4 ( Processo n°. : 10980.001883/2001-21 Acórdão n°. : 107-07.635 a) que as despesas indevidas de correção monetária ocorreram nos anos de 1996, 1997 e 1998, nos seguintes valores: a) R$ 748.874,49, correspondente ao saldo devedor da correção monetária pelo IPC, relativa aos anos 1994/1995, calculada e deduzida em 1996; b) majoração indevida nos custos dos imóveis em estoque por conseqüência da correção monetária pelo IPC, custos esses deduzidos em 1996, 1997 e 1998, nos valores respectivos de R$ 221.166,53, R$ 102.122,17 e R$ 55.257,54; b) que, no seu entender, a correção monetária poderia ser feita mesmo em 1996, se calculada sobre os valores existentes até 1995, e, além disso, poderia adotar o índice com base no IPC. No ano de 1994, a infração real medida pelo IPC e por outros índices confiáveis foi superior em aproximadamente 36,30% ao índice oficial da UFIR. Houve defasagem no indexador oficial, em relação à inflação oficial no período com a entrada em vigor do Plano Real, ocorrida em junho de 1994; c) que a UFIR foi corrigida segundo a variação do IPCA divulgado pelo IBGE, o qual foi obtido em julho/agosto/94, a partir da coleta de preços em URV, e, portanto, o referido índice não considerou a própria inflação apresentada pela variação da URV; d) que, em decorrência, as empresas reconheceram nos meses de julho e agosto, saldos devedores de CMB menores que os verdadeiros, assim deixando de apropriar uma despesa dedutivel de valor expressivo; e) que considerou adequado o procedimento, pois, tratando-se de uma despesa legítima apropriável nos próprios anos de 1994/1995, é certo que também podia ser apropriada depois, mesmo em 1996, sabendo-se que a apropriação de despesa em período posterior, a chamada postergação de despesa, não possui qualquer efeito tributário, já que em nada prejudica o Fisco, e sim o contribuinte; f) que, com relação à exclusão indevida de rendimentos com aplicações financeiras, foi excluído, no Lalur, o valor de R$ 361.906,30, e adicionado R$ 94.031,99, referente ao IRFonte, o que teria resultado em uma exclusão indevida no valor de R$ 267.874,31 (diferença); g) que, na impugnação, aduziu que a Lei 8981/95, art 67, ressalvou que aquelas aplicações existentes até 1994, mas Processo n°. : 10980.001883/2001-21 Acórdão n°. : 107-07.635 resgatadas em 1995, foi permitido adotar o critério anterior à alteração, ou seja, ficou garantida a exclusão do rendimento na apuração do lucro real; h) que, por falta de informação a respeito, apropriou na receita tais rendimentos no próprio ano de 1995, corno aliás não podia deixar de fazer, mas não efetuou a correspondente exclusão nesse ano, vindo a efetuá-la em 1996, pelo valor liquido (menos o lrfonte), atualizado monetariamente. Correto o procedimento ao fazer a exclusão no ano seguinte ao da competência, fato esse sem repercussão tributária, por configurar postergação de despesa, e também correto no calculara correção monetária até 31/12/96. As fls. 248, o despacho da DRF em Curitiba - PR, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 6 Processo n°. : 10980.001883/2001-21 Acórdão n°. : 107-07.635 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. As parcelas remanescentes do crédito tributado, após a decisão de primeira instancia, se referem à glosa de despesa de correção monetária de balanço e à exclusão de receitas decorrente de aplicação financeira. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANCO Conforme se depreende do relatório, a recorrente escriturou, a titulo de despesa, no ano-calendário 1996, o valor de R$ 748.874,49, correspondente ao saldo devedor de correção monetária de balanço, apurado em complemento à correção monetária de 1994 e 1995. Ao refazer os cálculos realizados pela contribuinte, a fiscalização procedeu a glosa do referido valor, em face do disposto no art. 4° da Lei n°9.249, de 1995, que revogou a correção monetária das demonstrações financeiras a partir de 01/01/1996. Pelas mesmas razões, também efetuou a glosa dos custos apropriados nos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998, nas importâncias de R$ 221.166,53, R$ 102.122,17 e R$ 55.257,54, respectivamente, correspondentes à parcela da referida correção monetária sobre os imóveis alienados nesses anos. Em sua defesa, a recorrente alega que procedeu à complementação da correção monetária, objeto do lançamento em questão, a qual foi registrada em sua contabilidade somente no ano-calendário de 1996, porém, refere-se à diferença 7 ( Processo n°. : 10980.001883/2001-21 Acórdão n°. : 107-07.635 ocorrida nos anos-calendário 1994 e 1995, entre o índice oficial de correção, representado pela UFIR, e a verdadeira inflação ocorrida naqueles períodos, apurada com base no IPC. Afirma a contribuinte que o art. 30 da Lei n°7.779/89, estabelecia que a correção monetária das demonstrações financeiras visava expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do Imposto de Renda de cada período-base, concluindo que as empresas tinham o direito de efetuar a correção monetária de balanço por índice que refletisse a real inflação do período considerado. Argumenta que o registro efetuado no ano-calendário 1996, relativo a complementaçâo de correção monetária de balanço dos anos de 1994 e 1995, não resultou em qualquer prejuízo ao Fisco, por se caracterizar em postergação de despesa. A correção monetária de balanços, conforme as próprias palavras da recorrente, foi extinta em 31/12/1995, e, efetivamente, seu objetivo era de atualizar a valores reais os bens registrados no património das pessoas jurídicas. Porém, o procedimento para o cálculo da atualização dos valores patrimoniais suscetíveis do instituto de correção monetária seguia critérios definidos em lei, entre os quais, o índice a ser utilizado. Ou seja, não cabia ao contribuinte escolher o indexador que entendesse ser mais apropriado, pois era o próprio diploma legal que o definia, como o fez a Lei n° 8.383/91, que, no art. 48, determinou a utilização da UFIR Diária a partir de 01/01/1992, o que, como se extrai do art. 34 da Lei n° 8.880/94, não se modificou com a instituição da URV. ( Processo n°. : 10980.001883/2001-21 Acórdão n°. : 107-07.635 Com efeito, de forma diferente daquela ocorrida nos Planos Verão e Collor, em que o índice oficial medidor da inflação se manteve inalterado, visto que o que se manipulou foram os títulos que meramente os refletiam (OTN/BTN), no caso concreto a situação é absolutamente diversa. O índice oficial medidor da inflação permaneceu o mesmo, mas alterou-se o critério legal económico de sua mensuração, o que é coisa bem diversa. De fato, o artigo 38 da Lei 8.880/94, que disciplinou todo arcabouço do Plano Real, de forma absolutamente clara e tendo em vista os fins que objetivava, mudou a sistemática de medição da inflação, já com vistas a nova economia que se desenhava, em que mais uma vez se buscava, como de fato se buscou, a volta ao nominalismo da moeda, extirpando-se do ordenamento jurídico toda e qualquer tentativa de correção monetária, senão aquela que residualmente ainda se verificaria. Nesse contexto, não vejo como este Tribunal, ao arrepio da lei, aplicar índice diverso de correção monetária, como se legislador positivo fosse. Este Tribunal, como já sustentei, tem por fim o exercício do controle da legalidade dos atos da administração, fazendo-o evidentemente de forma ampla, não porém para substituir Índice de correção monetária diverso do efetivamente estabelecido em lei. Alias, se mais não bastasse, registre-se que o E.STF, no RE 201.465-MG, Pleno, relator para o acórdão o Ministro Nelson Jobim, ao argumento de que a Constituição não albergaria um constitucional conceito de renda que outorgasse ao contribuinte um direito a correção monetária que efetivamente reconhecesse a real inflação verificada e que, portanto, a denominada diferença do IPC/BTNF concedida pela Lei 8200/91 teria sido um benefício outorgado aos contribuintes, julgou constitucional o artigo 3° da Lei 8.200/91, que determinou, para 9 Processo n°. : 10980.001883/2001-21 Acórdão n°. : 107-07.635 efeitos de apuração do lucro real das pessoas jurídicas, a sua apropriação em parcelas anuais. Assim, tratando-se de diferença de correção monetária procedida em índice superior ao do indexador fixado na lei, é indevida a dedução, como despesa, do saldo devedor apurado, independentemente, mesmo, da discussão acerca do período em que foi apropriada. Isso, no caso, em relação à parcela de R$ 748.874,49, deduzida no ano-calendário 1996. Da mesma forma, sendo ilegítima a correção monetária de balanço efetuada pela interessada, também são indevidos os custos que, dela advindos, foram computados por ocasião da alienação de imóveis objetos de tal correção. Isso, no caso, em relação às parcelas de R$ 221.166,53, R$ 102.122,17 e R$ 55.257,54, deduzidas nos anos-calendário 1996, 1997 e 1998. Também incorreto o entendimento da recorrente, no sentido de que a tributação, pelo Fisco, do saldo devedor da correção monetária em questão tem por efeito legitimar a dedução dos custos provenientes de tal correção apropriados por ocasião da venda dos imóveis corrigidos. O procedimento fiscal tem, na verdade, apenas o efeito de retomar o lucro tributável ao mesmo valor apurado anteriormente ã referida correção, lucro tributável esse indevidamente diminuído pela interessada, com o registro da despesa do saldo devedor dessa correção. Da mesma forma, para que a correção monetária indevidamente procedida pela interessada não resulte efeitos tributários, deve-se também exigir o imposto deixado de recolher pela interessada quando da alienação dos imóveis corrigidos a maior, em face da apropriação, como custo, dos valores correspondentes à correção indevida. Em conclusão, a correção monetária indevidamente procedida pela interessada resultou que o lucro tributável foi incorretamente deduzido, tanto pelo lo ( Processo n°. : 10980.001883/2001-21 Acórdão n°. : 107-07.635 valor do saldo devedor dessa correção, lançado como despesa, quanto pelo valor da correção monetária dos imóveis, apropriados como custo por ocasião da venda desses imóveis, estando correto, pois, o procedimento fiscal. Assim, deve ser mantida a exigência correspondente a essa infração. EXCLUSÃO INDEVIDA DE RECEITA COM APLICACÃO FINANCEIRAS O presente item diz respeito à exclusão efetuada pela contribuinte na apuração do lucro real do ano-calendário de 1996, da quantia de R$ 267.874,31, que a autoridade autuante considerou indevida por se referir a valores não incluídos no lucro líquido do período-base. Consta da acusação fiscal que, por ocasião da apuração do lucro real de 1996, (fls. 35), a contribuinte procedeu a exclusão do valor de R$ 361.906,30, a titulo de "rendimentos aplicações financeiras 95" e incluiu a importância de R$ 94.031,99 a titulo de IIRF s/ aplicações financeiras", sendo que, quando intimada a esclarecer tais registros, informou se referirem a rendimentos de aplicações financeiras do ano-calendário 1994. Sob o argumento de que os mencionados valores poderiam ser excluídos na apuração do lucro tributável, tendo em vista que a Lei n° 8.981/95, que modificou o regime de tributação dos rendimentos com aplicações financeiras, alterou a forma de tributação exclusiva na fonte para as empresas tributadas com base no lucro real, sendo que o imposto de renda na fonte passou a ser tratado como antecipação do devido na declaração. Porém, ressaltou que os rendimentos até 31/12/1994 deveriam ser submetidos à legislação anterior. II Processo n°. : 10980.001883/2001-21 Acórdão n°. : 107-07.635 Informa ainda que não tendo efetuado a exclusão no ano-calendário de 1995, por falta de informação, o fez em 1996, o que, no seu entendimento, se compara a postergação no registro de despesa, que não traz prejuízo algum à Fazenda Nacional. O art 67, da Lei n° 8981/95, estabelecia que as aplicações financeiras existentes em 31 de dezembro de 1994, deveriam ter os respectivos rendimentos apropriados "pro-rata tempore"até aquela data e tributados nos termos da legislação à época vigente. A exclusão efetuada pela contribuinte, na apuração do lucro real do ano-calendário 1996, foi indevida, pois, conforme informa a mesma, teriam sido apropriados como rendimento de aplicações financeiras no ano-calendário 1995. Tal exclusão, no ano-calendário 1996, somente poderia ser realizada caso a receita financeira correspondente se referisse ao próprio período-base e que tivesse sido reconhecida à época devida, obedecendo o regime de competência, o que não é o caso dos autos. Não procedem os argumentos da recorrente, senão vejamos: em sua defesa, alega ter apropriado como receita, em 1995, os rendimentos, calculados até 31/12/1994, de aplicações financeiras efetuadas em 1994 e resgatadas em 1995, rendimentos esses que, com base nas disposições da Lei n° 8.981/95, ficavam submetidos à legislação anterior, ou seja, tributados exdusivamente na fonte. No seu entendimento, teria o direito de excluir tais rendimentos na apuração do lucro real, o que deixou de fazer no ano em que os rendimentos teriam sido apropriados, ou seja, em 1995, vindo a fazê-lo apenas em 1996. 12 ( Processo n°. : 10980.00188312001-21 Acórdão n°. : 107-07.635 Assim, em relação ao ano-calendário de 1995, diz a interessada que, por desconhecer que os referidos rendimentos estavam submetidos à legislação anterior, os considerou como tributáveis na declaração de rendimentos, com base nas novas regras, criadas pela Lei n° 8.981/95. Tal procedimento implica concluir que também considerou o imposto de renda na fonte como antecipação do devido na declaração de rendimentos, com a dedução do seu valor no cálculo do IRPJ devido. Nos autos não consta que, em 19%, ao excluir o referido rendimento no Lalur, a recorrente também procedeu à reversão da dedução do IRRF. Para aceitar corno regular o procedimento da contribuinte, seria imprescindível a prova de que não teria descontado o imposto retido na fonte sobre as aplicações financeiras do imposto de renda devido na declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1995. Ou então, que procedesse a sua restituição, com a retificação de declaração de rendimentos correspondente, o que não foi feito. Além disso, conforme o demonstrativo elaborado pela recorrente (fls. 38), o valor da exclusão que alega ter deixado de efetuar em 1995, foi corrigido monetariamente para efeito da exclusão efetuada em 19%. Ocorre que a revogação da correção monetária de balanço, promovida pela Lei n° 9.249, de 1995, também eliminou, a partir de 01/01/1996, a possibilidade de atualização dos valores controlados na parte -Er do Lalur, como se vê no art. 6° dessa Lei. Diante disso, não há como se dar guarida à pretensão da interessada, tendo em vista que os ajustes por ela realizados no ano-calendário de 1996, têm relevância com o resultado apurado no ano-calendário de 1994, assim como com o imposto de renda devido e com as compensações relativas ao mesmo. Tal procedimento somente poderia ser admitido com a retificação da declaração de rendimentos, após todos os ajustes necessários e indispensáveis ao caso. 13 Processo n°. : 10980.00188312001-21 Acórdão n°. : 107-07.635 Dessa forma, deve ser mantida a exigência relativa a esta infração. TRIBUTACÂO DECORRENTE CONTRIBUICÃO SOCIAL Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004. Wilábael P(//4/4t.i NATANAEL MARTINS 14 Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

score : 1.0
4692374 #
Numero do processo: 10980.011555/99-76
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A lei nº 9363/96 determina que a base de cálculo do crédito-prêmio do IPI, relativo ao ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, seja calculada sobre o valor total das aquisições, não fazendo qualquer exceção às aquisições de pessoas físicas e cooperativas Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A lei nº 9363/96 determina que a base de cálculo do crédito-prêmio do IPI, relativo ao ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, seja calculada sobre o valor total das aquisições, não fazendo qualquer exceção às aquisições de pessoas físicas e cooperativas Recurso especial negado.

turma_s : Segunda Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10980.011555/99-76

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4408721

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/02-02.041

nome_arquivo_s : 40202041_115096_109800115559976_013.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Antonio Bezerra Neto

nome_arquivo_pdf_s : 109800115559976_4408721.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005

id : 4692374

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042957273137152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:39:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:39:04Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:39:04Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:39:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:39:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:39:04Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:39:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:39:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:39:04Z; created: 2009-07-16T16:39:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-16T16:39:04Z; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:39:04Z | Conteúdo => N- _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA X.* : .̀- • 'fn --fS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo :10980.011555/99-76 Recurso n° :201-115096 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :1' CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : IMCOPA IMP. EXP. E IND. DE ÓLEOS LTDA Sessão de :17 de outubro de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-02.041 IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A lei n° 9363/96 determina que a base de cálculo do crédito-prêmio do IPI, relativo ao ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, seja calculada sobre o valor total das aquisições, não fazendo qualquer exceção às aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e• Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. MANOELANTÔNIS GADE ADIAS. PRESIDENTE FRANCIS • Mini , ô -. • - L: P t ERQUE SILVA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 3 J AN 2006 ABN Processo :10980.011555/99-76 Acórdão n° : CSRF/02-02.041 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. ' 21 Processo :10980.011555/99-76 Acórdão n° : CSRF/02-02.041 Recurso n° :201-115096 Recorrente :FAZENDA NACIONAL Interessada :IMCOPA IMP. EXP. E IND. DE ÓLEOS LTDA Relatório A interessada formalizou pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, no valor de R$ 635.358,81 - Lei n° 9.363/96 - decorrente das contribuições para o PIS e COFINS, incidentes sobre a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de produtos exportados, relativo ao período de apuração correspondente ao primeiro trimestre de 1999. Em decisão de fls. 46 a 52 a Delegacia da Receita Federal em Curitiba-PR, deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito presumido, no valor de R$ 36.828,16. Foram excluídas da base de cálculo do ressarcimento: 1) as compras de soja em grão adquiridas de cooperativas de produtores e pessoas fisicas; 2) as compras de soja em grãos não utilizadas no processo produtivo, bem assim; 3) as revendas de óleo de soja e farelo de soja no mercado interno e externo, que não foram submetidas a qualquer processo de industrialização pela recorrente. Irresigmada com o deferimento parcial, a interessada ingressou com impugnação, de fls. 70 a 75, onde alega, em síntese, que: 1. em preliminar, não existe amparo legal que possa dar subsídio à pretensão do Ministério da Fazenda, que vem de forma arbitrária promover unilateralmente cobrança sem qualquer observação da via legal, sem clara demonstração à falta de observação do pedido de ressarcimento em moeda corrente; 2. o indeferimento parcial do pleito ocorreu por exclusão da base de cálculo do ressarcimento às devoluções de soja em grãos adquiridas de cooperativas de produtores e de pessoas fisicas, bem como compra de soja em grãos não utilizada no processo produtivo; 3. foram excluídas, ainda, do cálculo as revendas de óleo de soja a farelo de soja no mercado interno e externo que não foram submetidos a qualquer processo de industrialização pela interessada; 4. é equivocado o entendimento da fiscalização no que se refere as devoluções de soja em grãos, uma vez que tal fato não ocorreu; 5. quanto às compras efetuadas de cooperativas de produtores, é de observar que nem a Lei n° 9.363/96, nem a portaria MF n° 38/97 ou mesmo a Instrução Normativa SRF n° 23/97, em momento algum fazem qualquer alusão proibindo o ressarcimento pelo fato de os produtos terem sido adquiridos de cooperativas de produtores ou de pessoas fisicas; 6. inexiste motivo para o indeferimento das compras de soja em grãos não utilizados no processo produtivo, pois a decisão ocorreu de forma equivocada, pois, sendo uma indústria importadora e exportadora de produtos industrializados, toda a aquisição de produtos efetuados tem como objetivo o processo produtivo; 7. em relação à exclusão de produtos que não foram submetidos a qualquer processo l'de produção, merecem ser melhor analisados, pois trata-se de produtos já 3 . . . Processo :10980.011555/99-76 Acórdão n° : CSRF/02-02.041 industrializados, e que tiveram incidência da contribuição do Cofins e do PIS/Pasep, com incidência em cascata; 8. a norma constituição em seu art. 153, §3°, inciso II, refere-se aos produtos industrializados e exportados de forma cristalina como imunidade tributária. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa manteve a decisão da DRF, através da decisão de fls. 96 a 100, onde indeferiu o pleito da recorrente nos termos da ementa de fl. 96, que se transcreve: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: Não farão jus ao crédito presumido do IPI as matérias- primas,produtos intermediários, e materiais de embalagem adquiridos diretamente de produtores rurais, pessoas físicas e de cooperativas, nem as matéria-primas adquiridas para revenda. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, em 18/07/2000, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, de fls. 103 a 114, a este Conselho de Contribuintes, onde reiterou os argumentos expostos na impugnação e ressaltou que a compra de óleo bruto efetuada pela recorrente de terceiros é levada a mais uma etapa de industrialização, fato este que vem consolidar o direito de inclusão do beneficio pleiteado. Informa que o farelo adquirido pela empresa tem baixo teor de proteína, sendo necessário adicionar produtos específicos pelo exportador para que alcance o padrão de proteína exigido na exportação. Os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 117 a 139, por maioria de votos, acordaram em dar provimento parcial ao recurso, em decisão assim ementada: "NORMAIS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementa. IPI — CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. I' da Lei n` 9.363, de 13.12.96, do porcentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2' da Lei n` 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF ?Cs 23/97 e f r103/97 inovaram o texto da Lei n` 9.363, de 13.12.96, ao 4 O Processo :10980.011555/99-76 Acórdão n° : CSRF/02-02.041 estabelecerem que o crédito presumido de 1P1 será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COF1NS (11V SRF n` 23/97).Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as instruções normativas são normas complementares da leis (art.100 do CD) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC — Aplica-se sobre os ressarcimentos, conforme reiterada jurisprudência do Colegiado. Recurso parcialmente provido." Cabe ressaltar ainda que foi negado provimento, por unanimidade de votos, à parte do voto que rejeita a concessão do beneficio fiscal relativamente às compras de soja em grão, por não ter sido utilizado no processo produtivo, bem assim no que tange à glosa dos valores das aquisições de óleo e farelo de soja que foram diretamente revendidos no mercado interno e externo sem que sofresse qualquer processo de industrialização. Às fls. 141 a 145, a Representante da Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial com supedânio no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, alegando, em síntese, que a contribuinte não preencheria os requisitos legais para se beneficiar do crédito presumido de IPI, instituído pela Medida Provisória n° 948/95, convertida na Lei n° 9.363/96, para ressarcimento da Contribuição ao PIS e à COFINS. Em suas Contra-Razões, fls. 172 a 177, a contribuinte citou jurisprudências da Câmara de Superior de Recursos Fiscais, em seu favor, e afirmou que já é solidificado o entendimento de que se incluem na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes para o PIS e COFINS. Posto isto, requereu que seja mantido o referido acórdão. É o relatório. 5 Processo :10980.011555/99-76 Acórdão n° : CSRF/02-02.041 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. Antes de adentrar na especificidade da matéria, por tratar-se de interpretação ligada à concessão de benefício fiscal (Crédito Presumido do IPI), cabe sublinhar antes alguns pontos que reputo importantes para o deslinde da questão. Do Direito Excepto Há uma certa tendência à construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente econômica. É preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. A interpretação econômica do fato gerador serve de auxílio à interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Ademais, sublinhe-se, que em se tratando de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o escólio de Carlos Maximiliano (In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12', Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 333/334): "O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ónus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar privada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Vê-se que a boa hermenêutica, baseada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. Aquisição de insumos às Pessoas Físicas e Cooperativas — Crédito Presumido de IPI as9 6 . • . Processo :10980.011555/99-76 Acórdão n° : CSRF/02-02.041 Feitas essas considerações iniciais, passo a decidir. O crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS e COFINS nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n° 9.363, de 16/12/96, cujos arts. 1° e 30 determinam: "Art. 1 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares teg 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifo nosso). ... Vê-se que a Lei n.° 9.363, de 1996, que introduziu o beneficio em tela, previu, em seu art. 1°, que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sejam "incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g.n.). O seu art. 2°, por sua vez, previu que "A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior" Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas: por primeiro, tratando-se de direito excepto, não comporta interpretação ampliativa, pois os beneficios tributários devem ser interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas; segundo, que os insumos que comporão a base de cálculo são aqueles em que houve a incidência daquelas contribuições sobre as respectivas aquisições; e, por último, e quem sabe o mais importante, a expressão "valor total das aquisições" deve ser interpretado em seu contexto correto, ou seja, a expressão "total das aquisições" está vinculada necessariamente ao total das aquisições, sim, mas apenas aquele total obtido como resultado da seleção efetivada pela restrição do art. 1°, qual, seja: somente aquelas aquisições em que seja possível a desoneração das contribuições, significando que o que mais importa é que tenha ocorrido a incidência jurídica, e não a econômica. No tocante ainda à última das premissas delineadas, socorro-me do magistério do festejado jurista Pontes de Miranda, ensinando-nos que "é muito importante, no estudo de qualquer questão jurídica, a separação entre o mundo jurídico e o mundo dos fatos. Por falta de atenção aos dois mundos, muitos erros se cometem e, o que é mais grave, se priva a inteligência humana de entender, intuir e dominar o direito. Os fatos do mundo ou interessam ao direito, ou não interessam. Se interessam, entram no subconjunto do mundo a que se chama mundo jurídico e se tornam fatos jurídicos, pela incidência das regras jurídicas, que assim os assinalam".(g.n) Esse mesmo aspecto foi magnificamente abordado pelo conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis em voto irretocável proferido no recurso n° 201-118.205, que adoto também como razão de decidir: "A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1' da Lei tz' 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e 7determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento 7 G) .. Processo :10980.011555/99-76 Acórdão n° : CS RF/02-02.041 do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difère da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, iii lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato." Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador'), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Fica então patente a confusão perpetrada por essa corrente de interpretação quando confunde repercussão prevista em normas jurídicas, e por elas alçada ao mundo jurídico, e uma repercussão ocorrida apenas no mundo dos fatos, mas que não integra o suporte fálico de norma alguma e, por isso, não faz parte do mundo jurídico, sendo sem relevância para este. Outrossim, vê-se, ainda, que a questão não é somente de lógica jurídica, mas também de bom-senso e de razoabilidade. Afinal, é próprio do senso comum se entender a figura do ressarcimento como uma recuperação daquilo que se pagou, pois senão, perde-se o objeto daquele. O ponto de partida de qualquer beneficio que vise ao ressarcimento tem que ser algo factual e não presumido. 1 Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, p. 1. Qfi2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. 8 Processo :10980.011555/99-76 Acórdão n° : CSRF/02-02.041 Só se presume aquilo que não se pode atingir de forma mais direta. Foi o que fez a lei. A base de cálculo é o valor total dos insumos sobre os quais há incidência das contribuições. O que se presume, por ser dificil a sua apuração efetiva é, por exemplo, no caso concreto, a quantidade de elos de uma cadeia produtiva em que ocorre a incidência tributária em cada um dos insumos: dessa forma o percentual 5,37 %, de fato, foi presumido pelo legislador para todos os insumos, sim, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Outrossim, existe uma particularidade matemática que envolve a fórmula do crédito presumido que cabe aqui um esclarecimento, no intuito de se evitar confusões conceituais. É sabido que em qualquer cálculo que envolva operações matemáticas, quando urna grandeza infinita é multiplicada por uma grandeza finita o resultado é uma grandeza infinita. O resultado da multiplicação de uma grandeza determinada por uma grandeza indeterminada tem como resultado uma grandeza indeterminaria. Da mesma forma, o resultado da multiplicação de uma grandeza determinada por uma grandeza presumida tem como resultado uma grandeza presumida. Assim, não desconheço que o crédito não deixa de ser "presumido", mesmo que parte de sua composição seja factual (insumos tributados), afinal, como mostrado no parágrafo anterior, ao se incorporar a qualquer fator factual, um fator presumido, por óbvio, que o resultado final, como que "contaminado" passa a ser também presumido, o que explica a denominação desse beneficio (crédito presumido). Por outras palavras, a presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Assim, é uma falácia, conhecida como da falsa causa, atribuir ao significado da denominação, por exemplo, que nasceu a partir de uma conseqüência do método utilizado pelo legislador, a causa ou justificativa para ampliação de sua base de cálculo (incidência econômica). Por último, mas não menos importante, vai aí um argumento que espanca quaisquer dúvidas por ventura ainda existentes: o art. 50 da Lei n° 9.363/96 detennina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois ao determinar que o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador fornecido um indício a mais de que condicionou o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes. E não se venha alegar que esse argumento não pode ser utilizado pelo fato do sobredito artigo nunca ter sido regulamentado. Ora, sem adentrar no mérito de sua eficácia ou não, o que se quer demonstrar é que a lei forneceu mais um indício de que o foco é na existência de tributação na última etapa. O teor desse artigo não deixa dúvidas quanto a isso. Ademais, costuma ser encontradiço nos textos que discorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afirmação de que "a lei não contém palavras inúteis", a qual, segundo se diz, vem a ser princípio basilar da disciplina. É dizer, as palavras devem ser compreendidas como tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras inúteis (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262). Esse mesmo aspecto foi muito bem abordado pelo ilustre Conselheiro MARCUS VINICIUS NEDER DE LIMA em voto irretocável proferido no recurso n° 108.027, que adoto também como razão de decidir: 9 Processo :10980.011555/99-76 Acórdão n° : CSRF/02-02.041 "Nesse sentido, a Lei n` 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem s incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negociação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n°9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ónus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se consta é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada , os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. (.) E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos yr 120, de 23 de marca de 1995, que acompanha a Medida Provisória n t 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui aposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(..) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministério da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (grifou-se) Cfri 10 • . • Processo :10980.011555/99-76 Acórdão n° : CSRF/02-02.041 À guisa de sumariar as idéias postas alhures, podemos sacar, nesse ensejo, as seguintes conclusões: geralmente se empresta uma importância exagerada à expressão valor total, empregada no art. 2°, esquecendo-se da referência expressa ao art. 1° ; bem assim, comumente, faz- se, exageradamente, uma ligação entre o fato de o valor final do beneficio ser presumido e a necessidade de a norma incorporar presunções de possíveis incidências econômicas mesmo que o insumo comprado não tenha sido tributado na etapa anterior, criando toda uma teoria de ampliação da base de cálculo, deixando o mundo do direito para adentrar ao mundo econômico, mesmo sabendo se tratar de um Direito excepto; e, por último, mas não menos importante, esquecem-se de avaliar o teor o art. 5° da Lei n° 9.363/99, como se o mesmo não existisse. Interpretação Teleológica - inaplicabilidade Ainda, em relação à interpretação Teleológica que muitos emprestam à questão, embora reconhecendo que a finalidade do crédito presumido seja estimular as exportações, desonerando-as da incidência do PIS e COFINS, referida interpretação não pode desfigurar a concepção final do incentivo, ao ponto de incluir em sua base de cálculo toda e qualquer aquisição. Neste mesmo sentido é a lição de Karl Engisch, que se adapta como uma luva ao caso em comento, principalmente por se tratar de direito excepto: "Com o acto legislativo, dizem os objectivistas, a lei desprende-se do seu autor e adquire UMA existência objectiva. O autor desempenhou o seu papel, agora desaparece e apaga-se por detrás da sua obra. A obra é o texto, a 'vontade da lei tornada palavra', o 'possível e efectivo conteúdo de pensamento das palavras da lei'." Das considerações sobre valoração das normas Em tese, certas inclusões não previstas em lei podem até ser consideradas injustas pelo aplicador da lei. Porém, ao meu sentir, não compete ao julgador administrativo estabelecer se uma norma é justa ou não, eficaz ou ineficaz. Ao julgador, cabe verificar a validade de uma norma, ou seja, se ela existe como regra jurídica no ordenamento pátrio, independentemente do juízo de valor. Uma norma pode ser, por exemplo, justa sem ser válida, ou ser válida sem ser justa. A correção desta eventual ausência de correlação entre as normas e os valores que regem o nosso ordenamento jurídico, compete aos legisladores ou, no máximo, ao poder judiciário e não ao julgador administrativa. A possibilidade da distinção destes planos pode-se deduzir do pensamento de Norberto Bobbio, quando afirma: "...é preciso ter bem claro em mente se quisermos estabelecer uma teoria da norma jurídica com fundamentos sólidos, é que toda norma jurídica pode ser submetida a três valoraçães distintas, e que estas valorações são independentes umas das outras. De fato, frente a qualquer norma jurídica podemos colocar uma tríplice ordem de problemas: I) se é justa ou injusta; 2) se é válida ou inválida; 3) se é eficaz ou ineficaz." "O problema da validade é o problema da existência da regra enquanto tal, independentemente do juízo de valor se ela é justa ou não.En quanto o problema da justiça se resolve com um juízo de valor, o problema da validade se resolve com um juízo de fato, isto é, trata-se de constatar se uma regra jurídica existe ou não, ou melhor, se tal regra assim determinada é uma regra jurídica." 11 . , Processo :10980.011555/99-76 Acórdão n° : CSRF/02-02.041 ." "Em particular, para decidir se uma norma é válida (isto é, como regra jurídica pertencente a um determinado sistema), é necessário com freqüência realizar três operações: I) averiguar se a autoridade de quem ela emanou tinha o poder legítimo para emanar normas jurídicas ...; 2) averiguar se não foi ab-rogada...; 3) averiguar se não é incompatível com outra normas do sistema..." (Norberto Bobbio, Teoria da Norma Jurídica, 3a. ed. rev., EDIPRO, 2005, pp. 45-47) Dessa forma, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido do IPI. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional no que concerne à exclusão das aquisições de pessoas físicas e cooperativas (atos cooperados) da base de cálculo do crédito presumido do IPI. Sala das Sessões -DF,em 17 de outubro de 2005. ANTONIEZERRA NETO gi‘ 12 Processo :10980.011555/99-76 Acórdão n° : CSRF/02-02.041 • VOTO VENCEDOR Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Redator. A discordância em relação ao voto do ilustre relator prende-se aos insumos adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas, cujos valores entendo não devam ser incluídos na base de cálculo do incentivo. O que se cuida neste processo é admitir ou não, com base nos ditames da Lei n° 9.363/96, a inclusão na base de cálculo do incentivo do montante das mercadorias exportadas que receberam no processo produtivo, insumos adquirido de pessoas fisicas, portanto não contribuintes de PIS E COFINS. O Art. 1° do dispositivo reverbera: Art. I' A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ns. 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Clara está a referência às aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, sem destaque ou referência de que deveriam provir de pessoas jurídicas, ou seja, de contribuintes do PIS e da COFINS. Assim sendo, como a Recorrida é inegavelmente empresa produtora e exportadora e como a lei reguladora do incentivo não obriga que as aquisições sejam de pessoas jurídicas, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões -DF,, 17 de o 1ro de 200. illFRANCI_ : - -:••:• ' BEL b 1...II t UQUERQUE SILVA.- Cji.le 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0