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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5720125 #
Numero do processo: 10675.005279/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do Fato Gerador: 04/12/2007 DOSIMETRIA DA MULTA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. Considera-se suficientemente caracterizada a reincidência quando houver, nos autos, a identificação do auto de infração anteriormente lavrado com base na informação do seu número, dispositivo legal infringido, data da autuação e data do pagamento da multa. Constatando-se reincidência no mesmo tipo de infração a multa-base deve ser majorada em três vezes. Inteligência do art. 292, IV, do RPS/99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Lourenço Ferreira do Prado, Thiago Taborda Simões e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas que afastavam a agravante de reincidência. Apresentará o voto vencedor a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Luciana de Souza Espíndola Reis – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 16/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REI S, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Thiago Taborda Simões e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas que afastavam a agravante  de reincidência. Apresentará o voto vencedor a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões – Relator      Luciana de Souza Espíndola Reis – Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo, Luciana de Souza Espíndola Reis,  Lourenço Ferreira do Prado e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão. Ausente o conselheiro Nereu  Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 16/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REI S, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10675.005279/2007­13  Acórdão n.º 2402­004.169  S2­C4T2  Fl. 689          3   Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado com código de fundamento legal 38 por  ter  a  empresa deixado de  apresentar,  apesar de  solicitação  formal pela  fiscalização,  todos os  documentos  de  caixa  da  conta  Ensino/Instrução  dos  anos  de  2003  a  2006  e  todos  os  documentos de caixa das seguradoras lançadas na conta Despesas  Indedutíveis no período de  2004 a 2006.  De acordo com o relatório fiscal de fls. 19, a conduta gerou infração ao artigo  33,  §  2°,  da  Lei  n°  8.212/91,  vez  que  a  empresa,  ao  ser  intimada  a  apresentar  documentos  deixou de fazê­lo.  Nos  termos do  relatório  fiscal de aplicação da multa de  fls. 20, a multa  foi  aplicada no valor mínimo estabelecido pelo  art.  283,  II,  alínea  j,  do RPS. Todavia,  por  ter  a  empresa  já  sido  autuada  pela  mesma  infração  (AI  DEBCAD  35.549.498­1),  incorrera  na  circunstância agravante da reincidência, sendo a penalidade elevada em três vezes nos termos  do incido IV do art. 292 do Decreto n° 3.048/1999.  Intimada da  autuação,  a Recorrente  apresentou  impugnação de  fls.  233/257  que foi julgada improcedente pelo acórdão de fls. 271/285 sob os seguintes fundamentos:  1)  A  aplicação  da  penalidade  e  o  cálculo  para  fixação  do  valor  da  multa  foram efetuados observando a norma previdenciária;  2)  A reincidência considerada para majoração é válida quando verificada a  prática de nova infração a dispositivo legal por uma mesma pessoa ou seu  sucessor  dentro  do  prazo  de  cinco  anos  da  data  em  que  se  tornar  irrecorrível a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data da  revelia;  3)  As  práticas  violadoras  ao  dispositivo  ocorreram  em 01/2004  e  12/2007,  sendo verificada a reincidência;  Devidamente  intimada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.  290/301 segundo o qual:  1)  Há  cumulação  de multa  formal  e material,  pois  nos  autos  de  obrigação  principal a autoridade fiscal aplicou penalidade de ofício;  2)  Não há prova nos autos de que a Recorrente tenha reincidido na conduta,  devendo ser decretada a nulidade do AI ou ao menos a redução da multa  pela não aplicação da circunstância agravante;  3)  A  recorrente  apresentou  todos  os  documentos  solicitados  pela  Fiscalização;  4)  Caráter confiscatório da multa;  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 16/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REI S, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 5)  Os documentos foram juntados no curso da instrução processual.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.   Fl. 692DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 16/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REI S, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10675.005279/2007­13  Acórdão n.º 2402­004.169  S2­C4T2  Fl. 690          5   Voto Vencido  Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Preliminar ­ Nulidade   Pretende  a  Recorrente  seja  decretada  a  nulidade  da  autuação  sob  o  fundamento inicial de que há cumulação formal e material das penalidades, uma vez que nos  autos  de  obrigação  principal  a  autoridade  aplicou  multa  de  ofício,  que  se  confunde  com  a  penalidade ora aplicada.  Não tem respaldo a alegação.  A  legislação  previdenciária  faz  diferenciação  clara  entre  os  dois  tipos  de  penalidades. A causa de aplicação, os critérios, valores e momentos de aplicação de cada uma  das penalidades são totalmente distintos, não havendo qualquer relação entre elas.  Uma  é  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  por  deixar  o  contribuinte  de  apresentar  informações  corretas  em GFIP. A outra  se  faz  necessária quando,  intimado a apresentar documentos – não necessariamente GFIPs – o contribuinte não o faz.  Mérito  Ausência de prova da reincidência  A fiscalização majorou a penalidade aplicada em 3 vezes sob a  justificativa  de que  teria a Recorrente  reincidido na  infração  ao mesmo dispositivo  legal  em menos de 5  anos. Para tanto, informa as datas em que as infrações foram cometidas e os AI DEBCADs a  elas referentes (35.549.498­1 e 35.549.497­3), ambos já arquivados.  Todavia, da análise dos autos é impossível verificar o resultado desses autos  de  infração ou, ao menos, os processos administrativos a eles  referentes para que se pudesse  verificar se de fato houve trânsito em julgado da decisão condenatória contra a Recorrente, nos  termos do art. 655, V, § 1°, da Instrução Normativa n° 3/2005 aplicável à data do fato gerador:  Art. 655. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  [...]  V – incorrido em reincidência.  §  1° Caracteriza­se  reincidência  a  prática  de  nova  infração a  dispositivo  da  legislação  por  uma  mesma  pessoa  ou  por  seu  sucessor,  dentro  de  cinco  anos  da  data  em  que  se  tornar  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 16/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REI S, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 irrecorrível a decisão condenatória, da data do pagamento ou  da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação  anterior.  Assim,  diante  da  ausência  de  demonstração  pela  fiscalização  dos  critérios  acima mencionados, reconheço o direito da Recorrente à redução da multa ao patamar inicial.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  a  ele  dou  parcial  provimento para que seja calculada a multa sem aplicação da agravante.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 16/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REI S, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10675.005279/2007­13  Acórdão n.º 2402­004.169  S2­C4T2  Fl. 691          7   Voto Vencedor  Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, redatora designada.  Em seu voto, o relator decidiu afastar a agravante de reincidência específica,  sob  o  argumento  de  que  não  ficou  demonstrada,  nos  autos,  a  data  do  trânsito  em  julgado  administrativo  dos  autos  de  infração  anteriormente  lavrados  em  desfavor  da  recorrente  e  o  resultado dos processos administrativos a eles correspondentes.  Apesar  da  fundamentada  explicação,  divirjo  do  entendimento  do  ilustre  relator, pois, a meu juízo, a reincidência está caracterizada nos autos, assim como também está  configurada a eficácia da reincidência como agravante da multa.  De acordo  com o  relatório  fiscal  de  aplicação da multa,  f.  40,  a  autoridade  fiscal majorou  em  três  vezes  o  valor­base  da multa  pelo  fato  de  a  empresa  ter  incorrido  na  circunstância agravante da reincidência específica, informando o número do processo (Debcad)  e  a  data  da  autuação,  nos  termos  do  art.  290,  V,  e  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  (...)   V ­ incorrido em reincidência.   Parágrafo único.  Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração a dispositivo da  legislação por uma mesma pessoa ou  por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data do pagamento ou da data em que se configurou a  revelia,  referentes à autuação anterior.  (Redação dada pelo Decreto nº  6.032, de 2007)  Ficou  demonstrado,  nos  autos,  que  a  recorrente  havia  sido  autuada  anteriormente por infração ao mesmo dispositivo legal de que trata a presente autuação, o que  foi objeto do auto de infração Debcad no 35.549.497­3, cuja multa foi recolhida pela autuada e  o  pagamento  foi  homologado  em  28  de  janeiro  de  2004,  conforme  registrou  a  decisão  de  primeira instância nos trechos do voto do relator abaixo transcritos:  (...)  Sendo  elevado  em  três  vezes  por  ocorrência  de  circunstância  agravante de  reincidência em  infrações  em relação à autuação  acima identificada, nos termos do inciso IV do art. 292 do RPS,  totalizando  R$35.853,63.  (Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa, folhas 20). Apesar de erro de digitação no relatório fiscal  ao  incluir os DEBCAD relativos a autuação anterior, constata­ se  através  de  outros  relatórios  pertencentes  aos  resultados  da  mesma ação fiscal e através dos sistemas corporativos tratar­se  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 16/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REI S, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 de AI DEBCAD n° 35549498­1 (AI 25/11/2003, BAIXADO POR  DN  22/09/2004  ARQUIVAMENTO  24/09/2004,  FLEGAL  53)  e  n° 35549497­3 (AI 24/11/2003, BAIXADO POR DN 28/01/2004  HOM. DN. RD. CREDITO 28/01/2004, FLEGAL 38).  (...)  Os  Auditores  Fiscais  atestam  a  reincidência  específica  em  seu  relatório  fiscal,  e apesar de não  ter  sido anexada aos autos as  telas  para  comprovação  da  informação  das  autuações  anteriores,  foram  verificadas  através  de  consulta  aos  sistemas  corporativos, PGF — PGFN — DATAPREV — DIVIDA ATIVA  — CONSULTA AS INFORMAÇÕES DO CREDITO, DATAPREV  — INSS — SISTEMA DE COBRANÇA — CONSULTA DADOS  IDENTIFICADORES DE PROCESSO, DATAPREV —  INSS —  SISTEMA DE COBRANÇA — LISTA DE COMPETENCIAS DE  PROCESSOS e SISCOL.  (...)  A nova  infração,  da  qual  a  recorrente  foi  pessoalmente  intimada  em  05  de  dezembro de 2007, ocorreu dentro do prazo de cinco anos contados da data do pagamento da  autuação anterior, em 28 de janeiro de 2004.  Constatando­se reincidência específica, a multa­base deve ser elevada em três  vezes, conforme disposição do art. 292, IV, do RPS/99:  Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:   IV ­ a agravante do  inciso V do art. 290 eleva a multa em três  vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas  vezes  em  caso  de  reincidência  em  infrações  diferentes,  observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts.  283 e 286, conforme o caso; e  Em  suma,  foram  demonstrados  com  clareza  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito adotados na metodologia de quantificação do valor da multa, cuja gradação foi feita de  acordo com o art. 290, V, parágrafo único e art. 292, IV do RPS/99.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Luciana de Souza Espíndola Reis.                Fl. 696DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 16/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REI S, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13819.001440/2003-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 COMPENSAÇÃO. Compete ao sujeito passivo demonstrar a liquidez e certeza dos alegados créditos que possui para efetuar compensações
Numero da decisão: 1301-001.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ em Campinas/SP.  Trata­se  na  espécie  de  Declarações  de Compensação  apresentadas  pela  ora  recorrente (fls. 531/532), que indicaram, primitivamente, o seguinte histórico:     Ano­calendário  R$  Saldo Negativo de IRPJ  1999  489.973,60  Saldo Negativo de IRPJ  2001  1.410.744,70  Estimativa de maio (fl. 306)  2002  285.207,60  IRRF – aplicação financeira  2002  359.951,26  Saldo negativo de CSLL  1998  507.756,90  Saldo negativo de CSLL  1999  291.811,31  Estimativas de jan e abril (fls. 304/305)  2000  327.062,11  Total    3.672.507,48    De  acordo  com  o  disposto  no  presente  processo,  para  determinar  o  direito  creditório a que fazia jus a requerente, a autoridade administrativa verificou os saldos de IRPJ e  CSLL a pagar dos  anos­calendário de 1998 a 2003,  elaborando as planilhas de  folhas 700  a  711, apurando um direito creditório no montante de R$ 2.162.106,57.  Verifica­se  ainda,  que  o  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  —  SEORT ressaltou que "as retenções na fonte, relativas ao ano­calendário de 2002, bem como as  estimativas, foram averiguadas em Mandado de Procedimento Fiscal", frisando que "afora todo  o  extenso  trabalho  realizado  em  Diligência  Fiscal,  nenhuma  outra  verificação  sobre  a  veracidade das informações prestadas pelo contribuinte nas declarações de IRPJ referentes aos  exercícios  de  1999  a  2003  foi  efetuada  nesta  análise"  e,  por  fim  concluiu  que,  "em  face  da  análise  efetuada  no  Serviço  de  Fiscalização  desta Delegacia — SEFISIDRFISBC,  resultante  em Informação Fiscal, com obediência às normas legais em vigência, proponho o deferimento  parcial  do  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  referente  ao  saldo  negativo  acumulado  de  imposto  de  renda  e  contribuição  social  dos  exercícios  de  1999  a  2003,  anos­ calendário de 1998 a 2002, conforme demonstrado nas planilhas anexas".  Diante do precitado Parecer, a DRF de origem proferiu o Despacho Decisório  de  folhas  696  a  713,  deferindo  parcialmente  o  direito  creditório  solicitado,  dando  ciência  à  contribuinte dessa decisão em 28/03/2006.  Posteriormente,  homologou­se  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  reconhecido, cientificando a empresa em 26/03/2007.  Fl. 2026DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13819.001440/2003­62  Acórdão n.º 1301­001.630  S1­C3T1  Fl. 3          3 Eis  o  Demonstrativo  do  direito  creditório  solicitado  versus  o  Direito  creditório reconhecido:    AC  Valor solicitado  Valor  reconhecido  Saldo Neg de IRPJ  1999  489.973,60  489.973,60  Saldo Neg de IRPJ  2001  1.410.744,70  872.564,76  Estimativa de maio  2002  285.207,60  0,00  IRRF – aplicação financ  2002  359.951,26  0.00  Saldo negativo de CSLL  1998  507.756,90  507.756,90  Saldo negativo de CSLL  1999  291.811,31  291.811,31  Estimativa de jan e abril  2000  327.062,11  0,00  Total    3.672.507,48  2.162.106,57    A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 770 – 784),  devidamente aditada após as compensações efetuadas e a posterior ciência, nas quais alegou,  em  síntese,  que  no  intuito  de  justificar  o  indeferimento  do  saldo  negativo  no  valor  de  R$  1.510.400,91,  a  decisão  recorrida  sustentou  divergências  no  saldo  a  restituir/compensar  na  ordem de somente R$ 41.393,09, não havendo qualquer indicação das causas de indeferimento  dos  R$  1.469.007,82  remanescentes,  e,  desta  forma,  na  ausência  de  fundamentação  para  o  indeferimento  no  valor  apontado  estaria  impossibilitada  qualquer  pretensão  de  exercício  do  contraditório e da ampla defesa e prejudicada a legalidade da decisão, razão pela qual não se  poderia admitir a subsistência dos efeitos dela decorrentes.  Aduziu  ainda,  que  tendo  em  vista  as  conclusões  da  fiscalização  sobre  os  débitos,  créditos  e  compensações  compreendidos  no  presente  processo,  que  apurou  insuficiência  de  R$  25.059,52  para  satisfazer  as  compensações  pleiteadas,  e  não  havendo  nenhum fato novo a  justificar a  sua  revisão,  revelam­se descabidas as conclusões alcançadas  pela decisão recorrida, notadamente a revisão dos saldos credores e valores a pagar de IRPJ e  CSLL apurados pela manifestante.  No mérito, argumentou que a despeito da qualidade do trabalho exercido pela  fiscalização,  foram  identificadas  significativas  inconsistências nas  apurações apresentadas, as  quais comentou pontualmente nos seguintes termos:  IR ­ exercício 1.999 (ano­calendário 1.998) ­ fl. 5­18, alegou que em relação  a  este  exercício,  a  fiscalização  reconheceu  um  saldo  "a  compensar"  correspondente a R$ 1.302.181,55, valor este resultante da diferença entre o  "Total  IR  devido"  (R$  510.483,79)  e  o  "Total  Pago"  (R$  1.812.665,  34),  sendo  este  último  composto  de  valores  "Pago DARE"  (R$  1.797.533,13)  e  "Pago  IRRF"  (R$15.132,  21).  Neste  caso,  a  impropriedade  reside  no  Fl. 2027DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 montante de IRRF reconhecido pela fiscalização, pois, conforme atestam os  anexos  comprovantes  de  retenção  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,  o  total  retido  à Recorrente  no  ano­calendário  de  1.998  soma R$  45.443,82,  sendo  utilizados  R$  45.443,82  (DIPJ/1999,  ficha  13,  pág.  16,  linha  13),  valor  significativamente  superior  ao  montante  reconhecido  (diferença:  R$  30.311,61). Em decorrência desta divergência, verifica­se o reconhecimento a  menor  do  saldo  "a  compensar"­  relativo  ao  IRPJ/1999,  que,  efetivamente,  corresponde a R$ 1.332.493,15 (R$ 1.302.181,55 + R$ 30.311, 61);  É  oportuno  salientar  que,  deste  montante,  R$  1.300.000,00  já  foram  utilizados na liquidação do débito constituído no processo administrativo n.'  19392.0000961/2005­91,  estando  a  matéria  atualmente  submetida  à  apreciação  judicial  por  meio  da  Ação  de  Execução  Fiscal  n  2005.61.14.007366­7,  em  trâmite  perante  a  3ª  Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária de São Bernardo do Campo/SP.  4.2  ­  IR  ­  exercício  2.001  (ano­calendário  2.000)  ­fl.  07­118  Em  relação  a  este exercício, a fiscalização reconheceu um saldo "a pagar" correspondente a  R$ 144.663,30, valor este  resultante da diferença entre o  "Total  IR devido"  (R$  3.680.877,30)  e  o  "Total  Pago"  (R$  3.536.214,00),  sendo  este  último  composto  de  valores  'Pago  DARF"  (R$  3.322.027,10),  'Pago  IRRF"  (R$  22.051,23) e 'Pago exterior" (R$ 192.135,67).  Neste  caso,  a  impropriedade  reside no montante  de  IRRF  reconhecido  pela  fiscalização,  pois,  conforme  atestam  os  anexos  comprovantes  de  retenção  emitidos pelas fontes pagadoras, o total retido à Recorrente no ano­calendário  de  2.000  soma  R$  46.535,25,  sendo  utilizados  R$  46.532,60  (DIPJ12001,  ficha 12A, pág. 11, linha 13), valor significativamente superior ao montante  reconhecido (diferença: R$ 24.481,37).  Em decorrência desta divergência,  verifica­se o  reconhecimento  a maior do  saldo  "a  pagar"  relativo  ao  IRPJ/2001,  que,  efetivamente,  corresponde  a  R$120.181,93 (R$144.663,30­ R$ 24.481,37).   4.3  ­  IR  ­  exercício 2.002  (ano­calendário 2.001)  ­  fl.  08­118 Em  relação a  este  exercício,  a  fiscalização  reconheceu  um  saldo  "a  compensar"  correspondente  a  R$  872.564,76,  valor  este  resultante  da  diferença  entre  o  "Total  IR  devido"  (R$  3.221.054,  64)  e  o  "Total  Pago"  (R$  4.093.619,40),  sendo  este  último  composto  de  valores  'Pago  DARF"  (R$  4.000.438,62)  e  'Pago IRRF" (R$ 93.180,78).   Neste  caso,  a  primeira  impropriedade  reside  no  montante  de  IRRF  reconhecido  pela  fiscalização,  pois,  conforme  atestam  os  anexos  comprovantes  de  retenção  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,  o  total  retido  à  Recorrente  no  ano­calendário  de  2.001  soma  R$  194.493,52  (DIPJ12002,  ficha 12A, pág. 11, linha 13), valor significativamente superior ao montante  reconhecido (diferença: R$101.312, 74).  Além  disso,  verifica­se  equívoco  na  indicação  do  valor  lançado  a  título  de  "Out.  cp  /  IR  pg.  "  no  mês  de  setembro  (R$  378.428,  71),  inferior  em  R$1.000,00 ao valor efetivamente pago (R$ 379.428,71).   Fl. 2028DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13819.001440/2003­62  Acórdão n.º 1301­001.630  S1­C3T1  Fl. 4          5 Em decorrência destas divergências, verifica­se o reconhecimento a menor do  saldo "a compensar" relativo ao IRPJ/2002, que, efetivamente, corresponde a  R$ 974.877,50 (R$ 872.564,76 + R$ 101.312, 74 + R$1.000, 00).  4.4  ­  IR ­ exercício 2.003 (ano­calendário 2.002)  ­  f 1.09­118 Em relação a  este exercício, a fiscalização reconheceu um saldo "a pagar" correspondente a  R$ 571.389,43, valor este  resultante da diferença entre o  "Total  IR devido"  (R$1.175.155,20)  e  o  "Total  Pago"  (R$  603.765,  77),  sendo  este  último  composto  de  valores  "Pago  DARF"  (R$  285.207,  60)  e  "Pago  IRRF"  (R$  318.558,17).  Neste  caso,  a  primeira  impropriedade  reside  no  montante  de  IRRF  reconhecido  pela  fiscalização,  pois,  conforme  atestam  os  anexos  comprovantes  de  retenção  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,  o  total  retido  à  Recorrente no ano­calendário de 2.002 soma R$ 360.038,85, sendo utilizados  R$  359.951,10,  valor  significativamente  superior  ao  montante  reconhecido  (diferença: R$ 41.392,93).  Além disso, a revisão de ofício verifica­se incompleta na medida em que, ao  contrário  do  ocorrido  em  relação  ao  exercício  de  2.001,  a  fiscalização  não  reconhece  a  compensação  do  IR  pago  no  exterior  (DIPJ12002,  ficha  12A,  pág. 11, linha 12), nos termos da Instrução Normativa SRF n. ° 21312002.  É  importante  frisar  que,  nos  termos  da  retro­mencionada  Instrução  Normativa, lucros do exterior (Filial Argentina) no valor de R$ 2.286.345,16  foram  oferecidos  à  tributação  pelo  Imposto  de  Renda/CSLL  devidos  no  Brasil, conforme adição ao lucro líquido para determinação do Lucro Real ­  Parte W do LALUR ­ e da base de cálculo da CSLL, não se justificando, em  hipótese  alguma,  a  vedação  ao  correspondente  crédito,  expressamente  previsto na mesma legislação (declarações e mapas de conversão anexos).  Em decorrência destas divergências, verifica­se o reconhecimento a maior do  saldo "a paga!" relativo ao IRPW2003, que, efetivamente, corresponde a R$  349.835,97 (R$ 571.389,43­ R$ 41.392,93 ­R$ 180.160,53).  4.5 ­ IR ­ exercício 2.004 (ano­calendário 2.003) ­fl. 10/18 Em relação a este  exercício, a fiscalização reconheceu um saldo "a pagar" correspondente a R$  773.819,22, valor este resultante da diferença entre o "Total IR devido" (R$  820.252,45)  e  o  "Total  Pago"  (R$  46.433,23),  sendo  este  último  correspondente apenas ao valor "Pago IRRF".  Neste  caso,  a  impropriedade  reside no montante  de  IRRF  reconhecido  pela  fiscalização,  pois,  conforme  atestam  os  anexos  comprovantes  de  retenção  emitidos pelas fontes pagadoras, o total retido à Recorrente no ano­calendário  de  2.003  soma  R$  69.266,10,  sendo  utilizados  R$  69.112,06  (DIPJ12004,  ficha 12A, pág. 11, linha 13), valor significativamente superior ao montante  reconhecido (diferença: R$ 22.678, 83).  Em decorrência destas divergências, verifica­se o reconhecimento a maior do  saldo "a pagar" relativo ao IRPJ12004, que, efetivamente, corresponde a R$  751.140,39 (R$ 773.819,22­ R$ 22.678,83).   Fl. 2029DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 4.6 ­ CSLL ­ exercício 2.001 (ano­calendário 2.000) ­fl. 13­118 Em relação a  este exercício, a fiscalização identificou um saldo "a pagar" correspondente a  R$ 1.047.794,34, valor este resultante da diferença entre o "Tot CS devida"  (R$  1.399.604,08)_  e  o  "Total  Pago"  (R$  351.809,74),  sendo  este  último  composto de valores 'Pago ret. org . p. " (R$ 24.747, 63) e 'Pago DARF" (R$  327.062, 11).  Neste caso, a  impropriedade reside na aparente desconsideração do Auto de  Infração n.' 13819.00148112004­30, por meio do qual foi constituído, contra  a Recorrente,  crédito  tributário de CSLL, relativo ao exercício de 2.001, no  valor de R$1.374.856,45 (principal).  Uma vez que o crédito tributário relativo a CSLL devida no exercício e 2.001  é  objeto  de  parcelamento  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  desde  Agosto2005  (Comunicado  de Deferimento  anexo),  inexiste  o  saldo  a  pagar  apontado  pela  fiscalização,  revelando­se  injustificada  a  sua  exigência  em  duplicidade, uma vez no Auto de Infração supra e outra no presente processo.   Por  outro  lado,  uma  vez  que  o  valor  das  estimativas  recolhidas  em  29.02.2000 (R$ 158.263,64) e 31.05.2000 (R$ 168.798,47) não foi utilizado  como dedução do saldo a pagar em 31.12.2000 (objeto de Auto de Infração e  Parcelamento),  tem­se que, em relação ao período sob análise, a Recorrente  não  possui  débito,  mas  sim  saldo  a  compensar,  correspondente  ao  valor  destas antecipações não reconhecidas (R$ 327.062,11­ DARF's anexos).  Em  decorrência  destas  divergências,  verifica­se  indevida  a  indicação  de  "Saldo  a  Pagar",  uma  vez  que,  conforme  acima  exposto,  a  Recorrente  não  possui  débito, mas  sim  saldo  "A  compensar"  correspondente  às  estimativas  recolhidas (R$ 327.062,11).  4.7 ­ CSLL ­ exercício 2.002 (ano­calendário 2.001) ­ fl. 14­118 Em relação  a_  este  exercício,  a  fiscalização  identificou  um  saldo  "a  pagar"  correspondente a R$ 1.204.350,17,  correspondente  ao valor  apontado  como  "Tot  CS  devida".­  Neste  caso,  assim  como  no  exercício  anterior,  a  impropriedade  também  reside  na  aparente  desconsideração  do  Auto  de  Infração n 13819.001481/2004­30, por meio do qual foi constituído, contra a  Recorrente,  crédito  tributário  de  CSLL,  relativo  ao  exercício  de  2.002,  no  valor de R$1.204.350,17 (principal).   Uma  vez  que  o  crédito  tributário  relativo  a  CSLL  devida  no  exercício  de  2.002 também é objeto de parcelamento junto à Secretaria da Receita Federal  desde Agosto2005  (Comunicado de Deferimento  anexo),  inexiste  o  saldo  a  pagar  apontado  pela  fiscalização,  revelando­se  injustificada  a  sua  exigência  em  duplicidade,  uma  vez  no  Auto  de  Infração  supra  e  outra  no  presente  processo.  Em decorrência desta divergência verifica­se indevida a indicação de "Saldo  a Pagar uma vez que,  conforme acima  exposto,  o débito  apontado contra  a  Recorrente já se encontra em curso de parcelamento. [...]  A 2ª Turma da DRJ em Campinas/SP, nos termos do acórdão e voto de folhas  1.073 em diante, deferiu em parte a solicitação, elaborando novamente o gráfico comparativo  entre os valores solicitados e os já reconhecidos no Despacho Decisório, conforme segue:  Fl. 2030DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13819.001440/2003­62  Acórdão n.º 1301­001.630  S1­C3T1  Fl. 5          7   AC  Valor  solicitado  Valor  reconhecido  1.  Saldo Neg de IRPJ  1999  489.973,60  489.973,60  2.  Saldo Neg de IRPJ  2001  1.410.744,70  872.564,76  3.  Estimativa de maio  2002  285.207,60  0,00  4.  IRRF – aplicação  financ  2002  359.951,26  0.00  5.  Saldo negativo de  CSLL  1998  507.756,90  507.756,90  6.  Saldo negativo de  CSLL  1999  291.811,31  291.811,31  7.  Estimativa de jan e  abril  2000  327.062,11  0,00  Total    3.672.507,48  2.162.106,57  Feito este quadro demonstrativo, assinalou a decisão recorrida que os direitos  creditórios relativos aos itens 1, 5 e 6 foram totalmente reconhecidos, não existindo matéria a  ser  discutida,  e  que  em  relação  aos  valores  dos  itens  3  e  4,  a  própria  contribuinte  teria  reconhecido  em  sua manifestação  que  não  possui  saldo  negativo  de  IRPJ, mas  sim  saldo  de  imposto a pagar, de sorte que tendo em conta a  indiscutível  inexistência do direito creditório  pleiteado, também não haveria lide a ser apreciada.  Diante  disso,  pontuou­se  que  estaria  em  discussão,  portanto:  i)  o  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário 2001, que a recorrente alegava ser de R$ 974.877,50 e não  de R$ 872.564,76, como apontou a DRF; e ii) as estimativas de CSLL, relativas aos meses de  janeiro e  abril  do ano 2000, que segundo a contribuinte não  teriam sido deduzidas da CSLL  apurada em auto de infração, cujo crédito tributário constituído foi parcelado.  Definido  o  litígio,  passou  a  decisão  recorrida  a  apreciar  as  questões  preliminares, assinalando que a recorrente acusava o Fisco de elaborar o Despacho Decisório  sem esclarecer as razões pelas quais teria indeferido créditos no montante de R$ 1.510.400,91 e  que  tal  fato  teria  impedido  a  ampla  compreensão  da  decisão  e  impossibilitado  a  perfeita  formulação  de  sua  defesa,  inquinando  todo  o  procedimento  face  ao  cerceamento  de  defesa  ocorrido.  Assinalou a decisão  recorrida, quanto ao  tópico acima, que não se encontra  no despacho decisório ora analisado as faltas ou omissões referidas pela contribuinte, eis que o  exame  da  robusta  manifestação  apresentada  evidencia  a  correta  percepção  da  matéria  e  da  motivação do deferimento parcial do direito creditório, discutindo profundamente  sobre  cada  um  dos  saldos  credores  de  IRPJ  e  CSLL  calculados  pela  DRF.  Assim,  não  se  verificando  qualquer  violação  aos  requisitos  formais  legalmente  exigidos  e  havendo  sido  possibilitada  a  defesa,  que  demonstrou  ter  ciência  plena  dos  fatos  motivadores  da  exigência,  afastou­se  a  preliminar de nulidade.  Fl. 2031DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   8 No mais, quanto ao fato de a decisão exarada pelo Serviço de Orientação e  Análise  Tributária  —  SEORT  divergir  da  Informação  Fiscal  elaborada  pelo  Serviço  de  Fiscalização,  esclareceu  a  decisão  recorrida  que  a  competência  originária  para  apreciar  processos de restituição/compensação pertence aquele setor, conforme o Regimento Interno da  Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 030, de 25102/2005, no Capítulo  III  —  Competência  das  unidades  —  a  qual  dispõe  o  seguinte  acerca  da  apreciação  em  processos administrativos  Assinalada a competência, entendeu a decisão recorrida que no despacho de  fl. 274, o SEORT pediu a realização de diligência ao Serviço de Fiscalização, para obter mais  informações sobre o direito creditório pleiteado e, desta maneira, melhor formar sua convicção,  sendo indubitável que o trabalho elaborado pelo agente fiscal durante a diligência é material de  apoio  que  o  SEORT  utilizou  para  decidir  e  não  uma  decisão  definitiva,  cuja  retificação  consistiria em uma "revisão de ofício', como chamou a recorrente.  Sendo  assim,  entendeu­se  que  não  procede  a  alegação  da  contribuinte  versando sobre a impossibilidade de o SEORT rever as conclusões da diligência efetuada pelo  Serviço de Fiscalização.  Quanto ao mérito, no que se refere ao saldo negativo de IRPJ a pagar do ano­ calendário de 2001, assentou a decisão recorrida que de fato na planilha elaborada pela DRF  (fl.  703)  consta  como  valor  pago  a  título  de  estimativa  mensal  de  setembro  o  valor  de  R$  378.428,71,  quando o  correto  seria R$ 379.428,71,  conforme  extrato  de  pagamento  de  folha  1.059.  Ainda  sobre  o  saldo  negativo  de  IRPJ  de  2001,  destacou­se  que  a  recorrente  insiste  também na consideração de apenas parcela do IRRF, R$ 93.180,78, no ajuste anual. Segundo a  requerente, no referido período, o valor retido é de R$ 194.493,52.  Nesse  sentido,  segundo a decisão  recorrida, pesquisa  realizada nos  sistemas  da Receita Federal  (DIRF),  extratos  de  folhas  1.061  a  1.063, mostrariam que  o  valor  de R$  93.180,78 corresponde somente ao IRRF incidente sobre os rendimentos auferidos pela matriz,  CNPJ  n°  19.199.348/0001­88,  sendo  que  as  retenções  suportadas  pelas  filiais  não  foram  consideradas,  cabendo  assim,  admitir  a  dedução  do  IR  Fonte  incidente  sobre  as  receitas  das  filiais, CNPJ n° 19.199.348/0008­54 e n° 19.199.348/0013­11, nos respectivos valores de R$  100.605,98 (ver extrato DIRF de fl. 1.064) e R$ 528,73 (ver extrato DIRF de fl. 1.065).  Ressaltou­se  assim,  que  tais  rendimentos  e  retenções  foram  informados  na  ficha 43 da DIPJ/2002 (fl. 93), itens 1, 2, 5 e 6 do Demonstrativo do Imposto de Renda Retido  na  Fonte.  Considerando  o  exposto,  retificou­se  o  saldo  negativo  de  IRPJ  a  pagar  de  R$  872.564,76 para R$ 974.699,47 (R$ 872.564,76 + R$ 1.000,00 + R$ 100.605,98 + R$ 528,73).  Quanto  às  estimativas  de CSLL  de  janeiro  e  abril  de  2000,  no  total  de R$  327.062,11,  pontou  a  decisão  recorrida  que  a  contribuinte  requereu  sua  restituição/compensação, pois, segundo ela,  tais valores não foram deduzidos da contribuição  lançada de ofício em auto de infração (cópia do auto de infração às fls. 963/976), débito que  inclusive teria sido integralmente parcelado.  De  acordo  com  a  decisão  recorrida,  de  fato,  compulsando­se  ao  acórdão  DRJ/CPS nº 8.125, de 17 de janeiro de 2005, prolatado no processo nº 13819.001481/2004­30,  verificava­se  que  tais  antecipações,  confirmadas  pelo  extrato  de  folha  1.060,  não  foram  consideradas no saldo de CSLL a pagar do ano­calendário 2000 e que a simples comparação do  valor  lançado,  R$  1.374.856,45,  e  o  saldo  de  CSLL  a  pagar  calculado  pelo  SEORT,  R$  1.047.794,34,  cuja  diferença  é  exatamente  de R$  327.062,11,  sugere  que  as  estimativas  não  foram consideradas na ação fiscal.  Fl. 2032DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13819.001440/2003­62  Acórdão n.º 1301­001.630  S1­C3T1  Fl. 6          9 Sendo assim, considerando o recolhimento das antecipações (ver documentos  de  fl.  958/961  e  fl.  1.060)  assentou­se  que  o  entendimento  assente  no  âmbito  da  Receita  Federal de que “na constituição de ofício do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ  ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL devem ser considerados, para efeito  de dedução do imposto ou da contribuição devida, os valores de IRPJ e de CSLL decorrentes  de  retenção na  fonte ou de antecipação  (estimativas)  referentes às  receitas compreendidas na  apuração  ",  seria  indubitável  que  o  valor  constituído  pelo  Fisco  no  auto  de  infração  está  equivocado, razão pela qual seria cabível revisar o referido lançamento.  Entretanto,  para  a  decisão  recorrida,  não  procederia  a  repetição  de  indébito  pleiteada pela manifestante, eis que as antecipações mensais somente se convertem em direito  creditório  passível  de  restituição/compensação,  quando  a  empresa  apura  saldo  negativo  de  CSLL a pagar, o que não houve no período em questão.  Em suma, segundo entendimento firmado na decisão impugnada, na presente  situação caberia a contribuinte solicitar a revisão do lançamento, em face da desconsideração  das  estimativas  recolhidas,  bem  como  a  retificação  do  débito  parcelado  e  não  a  utilização  desses pagamentos em procedimentos de compensação, até porque, a CSLL constituída no auto  de  infração  não  foi  extinta,  sendo  que  o  parcelamento  supostamente  efetuado  somente  suspende a exigibilidade do débito.  Por  fim,  esclareceu­se  que  aquela DRJ  não  teria  competência  para  realizar  revisões  de  ofício  em  autos  de  infração,  devendo  a  contribuinte  dirigir­se  para  tanto  à DRF  jurisdicionante, nos termos do art. 160, XXI, da Portaria Ministério da Fazenda nº 95, de 30 de  abril de 2007.  Considerando  o  exposto,  reconheceu­se  em  parte  o  direito  creditório  em  litígio, no valor de R$ 102.134,71, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2001,  e homologou­se as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido.  Devidamente  cientificada da decisão  relatada acima,  a contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário,  folhas 1.129 em diante,  relatando os  fatos sucedidos bem como tecendo  um histórico dos valores  já  reconhecidos pelas decisões anteriores,  reafirmando o argumento  de que teria havido uma “revisão de ofício” pela decisão da DRF que decidiu por revisar todo o  trabalho executado Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em SBC,  que  originalmente  havia  concluído  pela  insuficiência  de  apenas R$  25.059,52,  para  alcançar  uma nova conclusão pelo indeferimento de créditos na ordem de R$ 1.510.400,91.  No  mais,  afirmou  que  a  decisão  recorrida  ao  apreciar  sua  alegação  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  careceu  de  fundamentação,  preferindo  apenas  afirmar  a  “robustez” da Manifestação de inconformidade apresentada, motivo pelo qual seria igualmente  nula.  Na  sequência,  teceu  considerações  acerca  da  segurança  jurídica  e  pugnou  pelo provimento do Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 2033DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   10   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  De início assinalo a correção da decisão recorrida ao dispor sobre os limites  objetivos do caso apreciado, de sorte que a despeito do inconformismo genérico da recorrente  em sua peça recursal, é fato que remanesce para discussão, nesta sede de Recurso Voluntário,  apenas  os  valores  relacionados  ao  “indébito”  das  estimativas  de CSLL  de  janeiro  e  abril  de  2000, no total de R$ 327.062,11.  Com efeito, após as decisões anteriores (DRF e DRJ), assim ficou o quadro  comparativo entre os valores pleiteados e os reconhecidos:    AC  Valor  solicitado  Valor  reconhecido  1.  Saldo Neg de IRPJ  1999  489.973,60  489.973,60  2.  Saldo Neg de IRPJ  2001  1.410.744,70  974.699,47  3.  Estimativa de maio  2002  285.207,60  0,00  4.  IRRF – aplicação  financ  2002  359.951,26  0.00  5.  Saldo negativo de  CSLL  1998  507.756,90  507.756,90  6.  Saldo negativo de  CSLL  1999  291.811,31  291.811,31  7.  Estimativa de jan e  abril  2000  327.062,11  0,00  Total    3.672.507,48  2.264.241,28    Sendo assim, importa relembrar que os direitos creditórios relativos aos itens  1,  5  e  6  foram  totalmente  reconhecidos  no  Despacho  Decisório,  os  itens  3  e  4,  a  própria  contribuinte  em  sua  manifestação,  admite  que  não  possui  saldo  negativo  de  IRPJ,  mas  sim  saldo de imposto a pagar, e o item 2 foi acatado pela decisão recorrida até o limite ali disposto,  de sorte que apenas o item 7, remanesce para discussão.  Neste sentido, cumpre assinalar que a própria decisão recorrida reconheceu,  quanto  às  estimativas  de  CSLL  de  janeiro  e  abril  de  2000,  no  total  de R$  327.062,11,  que  compulsando­se o acórdão DRJ/CPS nº 8.125, de 17 de janeiro de 2005, prolatado no processo  Fl. 2034DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13819.001440/2003­62  Acórdão n.º 1301­001.630  S1­C3T1  Fl. 7          11 nº  13819.001481/2004­30  (apenso),  verificava­se  que  tais  antecipações,  confirmadas  pelo  extrato de folha 1.060, não foram consideradas no saldo de CSLL a pagar do ano­calendário  2000  e  que  a  simples  comparação  do  valor  lançado, R$ 1.374.856,45,  e  o  saldo  de CSLL  a  pagar calculado pelo SEORT, R$ 1.047.794,34, cuja diferença é exatamente de R$ 327.062,11,  sugere que as estimativas não foram consideradas na ação fiscal.  Sendo assim, dispôs a decisão recorrida que considerando o recolhimento das  antecipações  (ver  documentos  de  fl.  958/961  e  fl.  1.060)  seria  mister  esclarecer  que  na  constituição de ofício do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ ou da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido — CSLL  devem  ser  considerados,  para  efeito  de  dedução  do  imposto ou da contribuição devida, os valores de IRPJ e de CSLL decorrentes de retenção na  fonte  ou  de  antecipação  (estimativas)  referentes  às  receitas  compreendidas  na  apuração,  afirmando,  expressamente,  que  o  valor  constituído  pelo  Fisco  no  auto  de  infração  estaria  equivocado,  razão  pela  qual  seria  cabível  revisar  o  referido  lançamento,  procedimento,  contudo, que se julgou incompetente para fazê­lo.  Em  suma,  como  afirma  a  decisão  recorrida  na  presente  situação  caberia  a  contribuinte  solicitar  a  revisão  do  lançamento,  em  face  da  desconsideração  das  estimativas  recolhidas, bem como a retificação do débito parcelado e não a utilização desses pagamentos  em procedimentos de compensação. Mesmo porque, a CSLL constituída no auto de  infração  não  foi  extinta. O parcelamento  supostamente  efetuado  somente  suspende a  exigibilidade do  débito.  Por  fim,  realmente  como  afirma  a  decisão  recorrida  o  órgão  julgador  não  tem  competência  para  realizar  revisões  de  oficio  em  autos  de  infração,  devendo  a  contribuinte  dirigir­se para tanto à DRF jurisdicionante, nos termos do art. 160, XXI, da Portaria Ministério  da Fazenda n.' 95, de 30 de abril de 2007.  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao  Recurso Voluntário.   Sala das Sessões, em 28 de agosto de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 2035DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 15555.000080/2008-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. FALTA DE ANÁLISE DE ARGUMENTOS. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A ausência, em parte, de verificação, análise e apreciação dos argumentos apresentados na primeira instância pelo sujeito passivo caracteriza supressão de instância, fato cerceador do amplo direito à defesa e ao contraditório, motivo de nulidade. Esse entendimento encontra amparo no Decreto 70.235/1972 que, ao tratar das nulidades no inciso II do art. 59, deixa claro que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Importa cerceamento ao direito de defesa o não enfrentamento pela autoridade de primeira instância das questões apresentadas em sede de impugnação, bem como em sede de recurso a matéria fática não exposta inicialmente na peça de impugnação (fato novo e superveniente), desde que haja motivo relevante exposto nos autos. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2402-004.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão recorrida. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausentes os conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15555.000080/2008­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.270  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO  Recorrente  UNIWAY COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA E  OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  À  GARANTIA  DA  AMPLA  DEFESA.  FALTA  DE  ANÁLISE  DE  ARGUMENTOS.  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE. EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  A  ausência,  em  parte,  de  verificação,  análise  e  apreciação  dos  argumentos  apresentados na primeira instância pelo sujeito passivo caracteriza supressão  de  instância,  fato  cerceador  do  amplo  direito  à  defesa  e  ao  contraditório,  motivo  de  nulidade.  Esse  entendimento  encontra  amparo  no  Decreto  70.235/1972 que, ao tratar das nulidades no inciso II do art. 59, deixa claro  que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa.  Importa  cerceamento  ao  direito  de  defesa  o  não  enfrentamento  pela  autoridade  de  primeira  instância  das  questões  apresentadas  em  sede  de  impugnação,  bem  como  em  sede  de  recurso  a  matéria  fática  não  exposta  inicialmente na peça de  impugnação (fato novo e superveniente), desde que  haja motivo relevante exposto nos autos.  Decisão Recorrida Nula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 55 5. 00 00 80 /2 00 8- 60 Fl. 239DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular  a decisão recorrida.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Thiago  Taborda  Simões. Ausentes  os  conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues  e  Lourenço Ferreira do  Prado.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15555.000080/2008­60  Acórdão n.º 2402­004.270  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente à contribuição prevista no art. 1,  inciso I, da Lei Complementar  84/96 e art. 22, inciso III, da Lei 8.212/1991, na redação da Lei 9.876/1999, incidente sobre as  remunerações  pagas  a  trabalhadores  autônomos  que  lhe  prestaram  serviços,  apuradas  nos  Livros Diário/Razão na conta intitulada “serviço prestado pessoa física”, sendo que a empresa  não  apresentou  os  recibos  de  pagamento  de  autônomos  (RPA)  correspondentes,  para  as  competências 01/1999 a 12/2003.  O Relatório Fiscal  (fls.  49/52)  informa que,  em decorrência de a notificada  integrar grupo econômico, foram chamadas outras empresas partícipes a se manifestarem nos  autos, contando­se o termo para apresentação de defesa a partir da última empresa cientificada.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  04/08/2004  (fl.01).  A Notificada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  há nulidade do  lançamento, na medida em que este omite os artigos  das normas legais específicas dadas como infringidas. Argúi, ainda, a  nulidade do  lançamento pela  falta de intimação dos demais supostos  devedores do presente crédito;  2.  sustenta  a  ilegalidade  da  caracterização  de  grupo  econômico  pela  fiscalização,  posto  que  realizada  com  base  em  presunção.  Nesse  passo, pondera que não há qualquer relação de subordinação entre as  empresas, não bastando a mera vinculação;  3.  afirma  que  os  recolhimentos  da  contribuição  ora  exigida  foram  integralmente  efetuados,  como  restará  demonstrado  em perícia  a  ser  realizada, que desde já requer;  4.  por  fim,  contesta  a  aplicação  de  juros moratórios  pela  taxa  SELIC,  sustentando a sua ilegalidade.  Embora intimadas por via postal, em 25/08/2004 (fls. 108/112), as empresas  Uniwork  Coperativa  de  Trabalho  LTDA.  e  E­Dablio  Consultoria  e  Projetos  Ltda.,  supostas  integrantes do grupo econômico, não impugnaram o lançamento.  A Delegacia da Receita Previdenciária  em Duque de Caxias – por meio da  Decisão­Notificação (DN) 17.422.4/0146/2005 (fls. 120/123) – considerou o lançamento fiscal  procedente em sua totalidade.  Sem  apresentação  de  recursos,  houve  a  lavratura  de  Termo  de  Revelia  e  Termo de Trânsito em Julgado da decisão de primeira instância.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Processo  foi  encaminhado  ao  setor  de  cobrança  judicial.  A  Procuradoria  Especializada  do  Fisco  determina  que  o  processo  retorno  à  fase  administrativa  para  que  as  empresas  sejam  notificadas  sobre  o  débito,  abrindo­se  prazo  para  defesa,  bem  como  certificando­as de eventual revelia.  A  empresa  E­Dablio  Consultoria  e  Projetos  Ltda.,  suposta  integrante  do  grupo  econômico,  apresentou  recurso, manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade  do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua alegação fática de  que não integraria o grupo econômico delineado pelo Fisco.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (RFB) em Nova Iguaçu/RJ informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15555.000080/2008­60  Acórdão n.º 2402­004.270  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  interposto.  Cumpre  esclarecer  que  somente  a  empresa  E­Dablio  Consultoria  e  Projetos Ltda apresentou recurso voluntário.  Quanto às prejudiciais, há questão que merece ser analisada.  Da análise inicial dos autos, verifica­se questão prejudicial ao julgamento do  recurso  encaminhado,  face  à  ocorrência  de  cerceamento  da  garantia  da  ampla  defesa  e  da  supressão de instância, vícios esses que devem ser sanados.  Após  a  apresentação  da  peça  de  impugnação  –  oportunidade  em  que  a  empresa  Uniway  Cooperativa  de  Profissionais  Liberais  Ltda  alegava  que  não  existiria  a  caracterização de grupo econômico, tendo em vista que não haveria relação de controle ou de  subordinação  entre  as  empresas  apontadas  pelo  Fisco  como  integrantes  do  suposto  grupo  econômico, havendo apenas uma presunção de grupo econômico –, a Delegacia de Julgamento  proferiu decisão  indeferindo as  alegações  expostas nessa peça de  impugnação, nos  seguintes  termos:  “[...] 9. Quanto à argüição de ilegalidade na caracterização do  grupo  econômico,  vale  perquirir  qual  o  interesse  jurídico  da  impugnante  na  exclusão  do  pólo  passivo  das  empresas  coligadas/controladas,  quando  a  sua  própria  situação  permanecerá  inalterada  qualquer  que  seja  o  desfecho  da  controvérsia  suscitada;  em  outros  termos,  figurando  a  impugnante  no  pólo  passivo  da  presente  relação  jurídica  na  qualidade de contribuinte – por possuir relação pessoal e direta  com o fato gerador das contribuições ora exigidas –, a condição  de  eventual  responsável  tributário  por  parte  das  demais  empresas  solidárias  constitui  verdadeira  exceção  pessoal  e,  portanto, somente a estas pertine.  10.  Acrescente­se,  por  oportuno,  que  eventual  vício  na  caracterização  do  Grupo  Econômico  terá  como  efeito  a  mera  alteração na garantia do crédito tributário, não implicando, em  qualquer hipótese, na invalidade do lançamento.  11.  Ainda  assim,  não  é  despiciendo  desfazer  a  equivocada  afirmação  da  defendente  de  que  a  caracterização  do  Grupo  Econômico se deu por presunção, eis que devidamente verificado  pela fiscalização, a partir da análise da escrituração contábil da  notificada,  notadamente  nas  contas  denominadas  "empresas  coligadas e empresas controladas", conforme item 7 do relatório  fiscal.  [...]”  (processo  15555.000080/2008­60,  Decisão­ Notificação (DN) 17.422.4/0146/2005, fls. 120/123)  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Com a prolação da decisão de primeira  instância,  inicialmente não houve a  apresentação de  recurso  voluntário. Com  isso,  o Fisco  lavrou Termo de Revelia  e Termo de  Trânsito  em  Julgado  da  decisão  de  primeira  instância,  e  encaminhou  os  autos  ao  setor  de  cobrança judicial.  Posteriormente, a Fazenda Nacional (Procuradoria Especializada) determinou  o  retorno  do  processo  à  fase  administrativa  para  que  as  empresas  sejam  notificadas  sobre  o  débito,  abrindo­se  prazo  para  defesa,  bem  como  certificando­as  de  eventual  revelia.  Por  sua  vez,  o  Fisco  determinou  a  reabertura  de  prazo  para  a  interposição  de  recurso  para  todas  as  empresas integrantes do suposto grupo econômico, nos seguintes termos:  “[...]  1.  Trata­se  de  Decisão­Notificação  ­  DN  emitida  em  10/05/2005,  sob  o  n°  17.422.4/0146/2005,  que  julgou  pela  procedência do  crédito previdenciário  lançado  sob o DEBCAD  n° 35.699.838­0.  2. O referido crédito previdenciário foi lançado quando da ação  fiscal  desenvolvida  na  empresa  Uniway  Cooperativa  de  Profissionais Liberais Ltda ­ 72.387.665/0001­00 (integrante de  grupo  econômico),  porém,  são  responsáveis  solidárias  pelo  crédito  previdenciário  lançado,  além  da  empresa  Uniway  Cooperativa  de  Profissionais  Liberais  Ltda,  todas  as  demais  empresas participes do grupo econômico, a saber: Uniway Serv.  Coop.  De  Trab.  De  Profissionais  Liberais  Ltda  ­  CNPJ  40  73.206.245/0001­43  , Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda  ­  CNPJ  73.206.245/0001­43  ,  E­Dablio  Consultoria  e  Projetos  Ltda ­ CNPJ 03.721.322/0001­18.  3.  Todas  as  empresas  identificadas  no  item  supra  –  item  2  do  presente  Despacho,  foram  chamadas  a  se  manifestarem  nos  autos,  conforme  fls.  1  (notificação pessoal  da  empresa Uniway  Cooperativa  de  profissionais  Liberais  Ltda),  fls.  107  (cópia  de  Edital  Publicado  no  Jornal  do  Comércio  de  12/11/2004  – empresa  Uniway  Serv.  Cooperat.  De  Trab.  De  Profissionais  Ltda),  fls.  108  (carta  enviada  à  Uniwork  Cooperativa  de  Trabalho LTDA – recebida em 25/08/2004 conforme aposição de  assinatura em AR) e fls. 112 (carta enviada à empresa E­Dablio  Consultoria e Projetos Ltda – recebida em 25/08/2004 conforme  aposição de assinatura em AR).  4.  No  entanto,  nos  autos  consta  apenas  a  comprovação  do  recebimento  da  DN  pela  empresa  Uniway  Cooperativa  de  Profissionais Liberais Ltda ­ 72.387.665/0001­00 (fls. 125).  5. Às  fls. 145, consta Despacho da Procuradoria Especializada  do  INSS  devolvendo  o  processo  a  Seção  do  Contencioso  Administrativo para que  todas as empresas participes do grupo  econômico recebam cópia da presente Decisão­Notificação ­DN.  6.  Dessa  foram,  esta  Seção  reencaminha  cópia  da  Decisão­ Notificação  n°  17.422.4/0146/2005  as  demais  empresas  participes do grupo econômico, a saber: Uniway Serv. Coop. De  Trab. De Profissionais Liberais Ltda  ­ CNPJ 73.206.245/0001­ 43,  Uniwork  Cooperativa  de  Trabalho  Ltda  —  CNPJ  73.206.245/0001­43,  E­Dablio  Consultoria  e  Projetos  Ltda  –  CNPJ 03.721.322/0001­18.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15555.000080/2008­60  Acórdão n.º 2402­004.270  S2­C4T2  Fl. 5          7 7. Ressalte­se que o presente Despacho está sendo encaminhada  a todas as empresas que integram o grupo econômico, uma vez  que  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  interposição  de  recurso  dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS  está sendo reaberto pelo presente Despacho e começará a  fluir  após a ciência de  todas as empresas participes do grupo. [...]”  (processo 15555.000080/2008­60) (g.n.)  No  retorno  do  processo  à  fase  administrativa,  conforme  determinação  da  Fazenda Nacional, a empresa E­Dablio Consultoria e Projetos Ltda interpôs recurso alegando,  em síntese, os seguintes fatos:  1.  a sua constituição como empresa somente ocorreu em março de 2000,  logo não há de se falar em contribuições nas competências 01/1999 a  02/2000;  2.  ela  não  pertence  a  grupo  econômico  algum,  e  em  tal  condição  não  pode  ser  considerada  solidária  aos  débitos  mencionados  no  lançamento  fiscal,  pois  o  único  vinculo  existente  entre  a  e­Dablio  Consultoria  e Projetos Ltda  e  a  cooperativa Uniway  era  um  vínculo  comercial, onde a primeira contratava os serviços da segunda;  3.  Conforme  impugnação  da  Cooperativa  Uniway,  a  qual  sofreu  a  fiscalização,  não  restou  comprovada,  durante  a  fiscalização,  a  existência  do  controle  por  parte  de  uma  das  cooperativas  sobre  as  outras  e  muito  menos  da  empresa  limitada  sobre  as  cooperativas,  portando  a  autoridade  fiscalizadora  fundamentou­se  em  simples  presunção  e  informações  comerciais  constantes  no  site  www.uniway.com.br,  onde  constava  a  e­Dablio  Consultoria  e  Projetos Ltda, como sua cliente;  4.  Conforme Contrato Social  (doc. 3) o  responsável pela administração  da  empresa  e­Dablio  Consultoria  e  Projetos  Ltda.  era  seu  Sócio­ Gerente  Pedro Azambuja  Pinheiro Machado,  portando  não  há  de  se  falar em controle e direção, pois o Sr. Pedro não fazia parte da direção  e muito menos controlava a Cooperativa Uniway;  5.  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  n°  35.699.838­0,  de  30/07/2004,  nunca  foi  entregue  a  e­Dablio  Consultoria  e Projetos  Ltda,  apenas  a  empresa  tomou  conhecimento  em 07/08/2006, quando sua procuradora recebeu cópias da NFLD em  questão.  Isto,  por  uma  única  razão,  não  há  vínculo  entre  a  empresa  UNIWAY e a E­DABLIO, que é uma empresa limitada e a Uniway,  cooperativa. Dessa forma, afirma que não faz parte do mesmo grupo  econômico  que  a  cooperativa  Notificada  e,  para  comprovar  as  suas  alegações, junta aos autos cópias de documentos.  Considerando  a  garantia  da  ampla  defesa  e  da  supressão  de  instância,  entende­se que a decisão de primeira instância deverá examinar e analisar as alegações postas  na  peça  recursal,  eis  que  essa  decisão  não  analisou,  de  forma  suficiente,  todos  os  pontos  abordados pela peça de impugnação, no momento em que não houve uma demonstração fática  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 de que  todas  as  empresas  comporiam ou não o grupo econômico delineado pelo  lançamento  fiscal.  Segundo  a  Recorrente  (E­Dablio  Consultoria  e  Projetos  Ltda),  ela  não  tornou  conhecimento  imediato  da  autuação,  sendo  que  isso  impossibilitou,  dentro  do  prazo  regulamentar, a sua produção de prova na  fase de  impugnação, e,  com isso, somente na  fase  recursal  foram  apresentadas  as  questões  fáticas  e  jurídicas  da  impugnação  do  lançamento  fiscal.  Com  a  finalidade  de  afastar  qualquer  dúvida  acerca  do  sujeito  passivo  da  relação obrigacional tributária do presente processo, já que a Recorrente (E­Dablio Consultoria  e Projetos Ltda) alega que os fatos apontados pelo Fisco não guardam correspondências com a  documentação existente na empresa (fato novo para o processo) – tais como as questões fáticas  expostas  nos  itens  1  a  5  retromencionados  –,  deverá  a  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento rebater os pontos apresentados na peça de impugnação, bem como a matéria fática  somente  apresentada  em  sede  de  recurso  voluntário  (fato  superveniente  ao momento  de  sua  apresentação),  visando demonstrar que o Fisco  cumpriu,  ou não,  a  legislação de  regência na  época de ocorrência do fato gerador. Ou caso os autos não possuam os elementos suficientes,  entende­se  eficaz  a  baixa  do  processo  em  diligência  para manifestação  do  Fisco  quanto  aos  argumentos  apresentados  na  peça  recursal  ou  na  peça  de  impugnação,  dando­se  uma chance  para que a Recorrente (E­Dablio Consultoria e Projetos Ltda) emende a peça inicial (peça de  impugnação) e especifique os elementos probatórios que demonstram as suas alegações.  Dentro  desse  contexto  da  decisão  de  primeira  instância,  cumpre  esclarecer  que  tal  decisão  deve  ser  pautada  dentro  princípio  da  motivação.  Esta  motivação  exige  da  Administração  o  dever  de  justificar  seus  atos,  apontando­lhes  os  pressupostos  fáticos  e  jurídicos, assim como a correlação lógica entre os fatos expostos nos autos e o ato praticado,  demonstrando a compatibilidade da conduta com a lei. Enfim, exige um raciocínio lógico entre  o motivo, o resultado da decisão e a lei. Assim, não é razoável o exame de toda a matéria fática  na fase recursal, se a Recorrente (E­Dablio Consultoria e Projetos Ltda) não a apresentou em  decorrência de uma causa dada pelo próprio Fisco, corroborado pelo retorno do processo à fase  administrativa  e  pela  reabertura  de  prazo,  conforme  determinação  da  Fazenda  Nacional  (Procuradoria Especializada e Fisco).  Isso permitirá que tal matéria  fática seja analisada pela  primeira instância e evitará a garantia da supressão de instância e da ampla defesa.  Esse  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  art.  50  da  Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação como condição de validade do ato.  Lei 9.784/1999– diploma que estabelece as regras no âmbito do  processo administrativo federal:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  Diante  disso,  entende­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  está  devidamente motivada, eis que lhe faltou examinar as questões fáticas retromencionadas (itens  a  5  dessa  decisão)  e  sinalizadas  na  peça  de  impugnação  pela  empresa  autuada  (Uniway  Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda). Nesse particular não há outra solução a ser dada  ao  presente  processo,  anulando­se  a  decisão  de  primeira  instância  em  decorrência  da  constatação do cerceamento a garantia da ampla defesa e da supressão de instância evidenciada  nos autos.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15555.000080/2008­60  Acórdão n.º 2402­004.270  S2­C4T2  Fl. 6          9 A  Recorrente  (E­Dablio  Consultoria  e  Projetos  Ltda)  possui  o  direito  de  verificação  e  análise de  todos  seus  argumentos na primeira  instância. Não procedendo dessa  forma,  ocorrerá  a  supressão  de  instância  do  direito  de  defesa  da  Recorrente,  motivo  de  nulidade, ainda que se trata de matéria fática exposta somente na peça recursal, desde que seja  de  forma  excepcional  e  justificada,  que  foi:  impossibilidade  de  se  manifestar,  no  prazo  regulamentar,  da  autuação  em  decorrência  da  falta  de  ciência  de  todos  os  sujeitos  passivos (solidariedade). Esse entendimento é corroborado pelo fato de que, após o retorno do  processo  à  fase  administrativa,  houve  a  reabertura  de  prazo  para  que  as  empresas  (sujeitos  passivos),  pertencentes  ao  suposto  grupo  econômico,  apresentassem  peça  de  contestação  (recurso), sendo isso determinado pela Fazenda Nacional.  Da  forma  como  foi  prolatada  a  decisão  de  primeira  instância,  o  direito  do  sujeito passivo ao contraditório não foi conferido de forma ampla.  E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo  Tributário  no Município  de  Florianópolis,  esclarece  de  forma  precisa  e  cristalina:  “A  ampla  defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta­ se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa  opor­se  a  pretensão  do  fisco,  fazendo­se  serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as  suas alegações”.  Ressalte­se,  também,  que  há  determinação  legal  para  que  se  verifique  o  direito  dos  cidadãos,  nos  termos  do  art.  2o  da  Lei  9.784/1999  e  do  art.  5o,  inciso  LV,  da  Constituição Federal/1988.  Lei 9.784/1999:  Art. 2o. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito; (...)  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente  necessárias  ao  atendimento  do  interesse  público;(...)  VIII  ­ observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados; (...)  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos, nos processos de que possam resultar  sanções e nas  situações de litígio; (...)  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 XII  ­  impulsão,  de  ofício,  do  processo  administrativo,  sem  prejuízo da atuação dos interessados;  .........................................................................................................  Constituição Federal/1988:  Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes: (...)  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (g.n.)  Assim,  é  dever  da  Administração  Pública  garantir  o  direito  dos  cidadãos  contribuintes, especialmente àqueles que se configuram como direitos e deveres individuais e  coletivos, previstos na Constituição Federal/1988 como cláusula pétrea.  Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em  caso de decretação de nulidade.  Decreto 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. (g.n.)  Portanto,  por  ser  autoridade  julgadora  competente  para  a  decretação  da  nulidade, por estar claro que ocorreu preterição ao direito de defesa da Recorrente, decido pela  nulidade da decisão de primeira instância.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15555.000080/2008­60  Acórdão n.º 2402­004.270  S2­C4T2  Fl. 7          11 Em respeito ao § 2º do art. 59 do Decreto 70.235/1972, ressalto que o Fisco  deverá  cientificar os  sujeitos passivos dessa decisão – ou  seja,  deverá dar  ciência  a  todas  as  empresas  que  integram  o  suposto  grupo  econômico  delineado  pela  auditoria  fiscal  –,  emitir  nova  decisão,  dar  ciência  de  todas  as  diligências  e  de  seus  respectivos  resultados  (pronunciamentos  da  fiscalização  e  do  órgão  julgador),  reabrir  prazos  e  tomar  as  devidas  providências para a continuação do contencioso.  Desse modo, é necessário que seja efetuado o saneamento do vício apontado  para que se possa  julgar a procedência ou não do  lançamento  fiscal, bem como a  análise do  recurso voluntário interposto.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de ANULAR a decisão de primeira instância, para que seja  proferida  uma  nova  decisão  consubstanciada  em  motivação  fática  e  jurídica,  presentes  nos  autos, bem como seja oferecido aos sujeitos passivos um novo prazo para manifestação.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 249DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10680.012762/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que o presente processo seja apensado ao de nº 10680.721353/2006-92. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes e Carlos Augusto de Andrade Jenier. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri e Gilberto Baptista.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que o presente processo seja apensado ao de nº 10680.721353/2006-92. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes e Carlos Augusto de Andrade Jenier. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri e Gilberto Baptista.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.012762/2008­66  Resolução nº  1301­000.176  S1­C3T1  Fl. 621          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  exigências  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Multa Isolada, relativas ao anos­ calendário  de  2003  e  de  2004,  formalizadas  em  razão  da  imputação  de  insuficiência  de  recolhimento, apurada a partir do confronto dos dados escriturados com os declarados e com os  recolhimentos efetuados.  Por bem sintetizar os fatos apurados, reproduzo fragmentos do Relatório Fiscal  transcritos na decisão exarada em primeira instância.  [...]  No  ano­calendário  de  2003 o  sujeito  passivo  optou  pelo  pagamento mensal  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  calculados  por  estimativa,  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  conforme  declarado  na  DIPJ  2004  e  apurado  por  esta  fiscalização no demonstrativo anexo [...]  Em  30/09/2004,  o  sujeito  passivo  entrou  com  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  ­ DCOMP n° 21831.98829.300904.1.3.02­3207  [...] para compensação dos  débitos das estimativas dos meses de janeiro a julho que não foram liquidadas através  de pagamento.  A DCOMP  foi  tratada  através  do  processo  n°  10680.721353/2006­92,  tendo  o  Despacho Decisório n° 1126, de 14/12/2006 [...] decidido "glosar o uso das estimativas  não  extintas  (compensação  considerada  não  declarada)  na  linha  17  da  ficha  12  da  DIPJ/2004 (AC/2003), conforme quadro a seguir:  Valores glosados   01/2003 244.848,61   02/2003 466.856,87   03/2003 88.840,26   Total 800.545,74   Esta  fiscalização  apurou,  também  [...]  a  falta  de  declaração  em DCTF  e  o  não  pagamento  das  estimativas  de CSLL  relativamente  aos meses  de  janeiro,  fevereiro  e  parte do mês de março do ano­calendário 2003, como segue:  Valores declarados e não pagos   01/2003 101.804,40   02/2003 83.539,25   03/2003 10.534,61   Total 195.878,31   [...]  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.012762/2008­66  Resolução nº  1301­000.176  S1­C3T1  Fl. 622          3 No ano­calendário  de  2004 o  sujeito  passivo  optou  pelo  pagamento mensal  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  calculados  por  estimativa,  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  porém,  com  levantamento  dos  balanços  de  suspensão/redução  nos meses  de  janeiro, maio  e  junho,  conforme  declarado  na DIPJ  2005 e apurado por esta fiscalização.  Na  DCOMP  n°  18444.37735.220605.1.3.02­562  [...]  foi  pleiteada  pelo  sujeito  passivo a compensação do valor da estimativa do mês de  setembro/2004, no valor de  R$  263.729,77.  O  Despacho  Decisório  nº  1126,  de  14/12/2006,  reformado  em  10/09/2007 [...] decidiu por "proceder­se à sua glosa na apuração desse tributo no ajuste  anual" tendo em vista a não comprovação de retenção de IR por órgão público federal,  no valor de R$ 234.455,51, informado na linha 14 da ficha 12 A da DIPJ/2005.  Assim sendo, estamos efetuando, neste ato, o lançamento de ofício dos saldos do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  relativos  aos  anos­calendário 2003  e  2004,  valores  resultantes  das  estimativas  não  extintas  (compensação  considerada  não  declarada  ano­calendário  2003),  resultante  das  estimativas  não  integralmente  pagas,  acompanhadas das respectivas multas de oficio e juros de mora. Efetuamos também o  lançamento da multa de oficio de 50% (cinqüenta por cento) prevista no art. 44, da Lei  n°  9.430/96,  alterada  pela Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  aplicada  isoladamente  sobre os valores das estimativas não pagas conforme demonstrativos de fls. 29, 30 e 32.   [...]  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  impugnação  (fls.  247/278),  por meio  da  qual argumentou:  ­  que  a  pessoa  jurídica  de  USINA  HIDRELÉTRICA  GUILMAN­AMORIM  S.A. teria sofrido cisão, sendo seu capital social inteiramente vertido para ARCELORMITTAL  BRASIL  S.A.  (CNPJ  n°  17.469.701/0001­77)  e  SAMARCO MINERAÇÃO  S.A.  (CNPJ  n°  16.628.231/0001­61);   ­ que as empresas acima referenciadas deveriam ser incluídas no pólo passivo do  litígio;  ­  que  o  processo  administrativo  de  n°  10680.721353/2006­92  ainda  se  encontrava  pendente  de  decisão  definitiva,  posto  que  havia  sido  apresentado  recurso  administrativo em 09/07/2007 (doc. 04), o qual ainda não havia sido apreciado pela DISIT, que  seria o órgão competente para a análise da questão;  ­ que, enquanto não julgado em definitivo o recurso administrativo acima citado  deveria ser decretada a nulidade do lançamento e nenhum outro poderia ser instrumentalizado,  nos exatos termos do art. 151 do CTN;  ­ que, como poderia  se depreender das declarações do compensação objeto do  processo  n°  10680.721353/2006­92,  todos  os  débitos  quitados  por  aquelas  PER/Dcomp  referem­se à estimativa de imposto de renda de 2003 (janeiro a julho) e de setembro de 2004;  ­  que,  no  mesmo  sentido,  o  lançamento  referente  à  estimativa  de  CSLL  de  setembro de 2004 teria sido feito sem nenhum fundamento explícito no relatório fiscal (“ESTE  PERÍODO NÃO CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PORTANTO,  NÃO  PODEM  AS  IMPUGNANTES  EXERCER  SEU  DIREITO  DE  DEFESA  SEM  TER  ACESSO AOS MOTIVOS QUE LEVARAM A FISCALIZAÇÃO A TAL GLOSA);  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.012762/2008­66  Resolução nº  1301­000.176  S1­C3T1  Fl. 623          4 ­  que,  em  vista  do  exposto,  faltaria  pressuposto  de  validade  do  ato  administrativo  pois  não  haveria  descrição  da  situação  de  fato  sobre  o  qual  incidiram  os  dispositivos  capitulados,  sendo  que,  no  caso  do  lançamento,  tal  expediente  seria  objeto  de  expressa previsão legal no art. 142 do CTN;  ­ que o lançamento de CSLL, então, seria nulo, pois não especifica se se trata de  valores em aberto, valores compensados, declarados como não compensados ou compensações  que  tiveram  a  PER/DCOMP  não  homologadas,  sendo  certo  que  a  motivação  do  ato  administrativo  refere­se  a processo  administrativo vinculado  (onde nada  consta  sobre CSLL)  de declarações de compensação, tidas como não declaradas;  ­ que foram lançados valores referentes a estimativas do ano­calendário de 2003,  os  quais  já  se  encontravam  decaídos,  uma  vez  que  o  lançamento  somente  ocorreu  em  26/09/2008;   ­ que, admitir que o pagamento por estimativa  já poderia  ser exigido  antes do  encerramento do ano­calendário de competência, é admitir que o prazo decadencial  já estava  em curso, sob pena de ter de se pressupor que a legislação ordinária alterou a determinação do  CTN;  ­ que,  relativamente à multa de oficio  fundamentada no artigo 44,  I, da Lei n°  9.430/96, deveria ser ressaltado que a exação era inconstitutcional, por ofender o principio do  não­confisco (CF; art. 150, IV) e da proporcionalidade (CF; art. 50, LV);  ­  que  não  seria  possível  a  aplicação  da multa  isolada  após  o  término  do  ano­ calendário;   ­  que  a  aplicação  de  multa  isolada  juntamente  com  a  multa  de  oficio  representaria bis in idem, afigurando­se ilegal a aplicação cumulada das duas penalidades.  A  contribuinte  trouxe  ainda  considerações  acerca  de  depósitos  judiciais  vinculados a estimativas dos meses de junho e julho de 2000, eis que, no seu dizer, “encontra­ se  pendente  de  decisão  no  processo  administrativo  vinculado  ao  presente  a  parte  da  compensação que foi considerada não homologada”.  A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro,  Rio de Janeiro, apreciando as razões trazidas pela defesa, decidiu, por meio do acórdão nº 02­ 28.146, de 12 de agosto de 2010, pela procedência dos lançamentos tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  NULIDADE   Não  se  cogita  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  a  manifestação do contribuinte demonstra perfeito entendimento dos trabalhos fiscais.  LEGISLAÇÃO   Os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  não  gozam  do  status  de  legislação tributária e não vinculam a Administração Federal.  CONSTITUCIONALIDADE   Fl. 623DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.012762/2008­66  Resolução nº  1301­000.176  S1­C3T1  Fl. 624          5 No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  DEPÓSITOS JUDICIAIS   Os  valores  mantidos  em  depósito  judicial  não  podem  ser  considerados  como  pagamento de antecipações de imposto em bases estimadas mensais.  SUCESSÃO   Os  aspectos  ligados  à  responsabilidade  por  sucessão  não  afetam  o  exame  da  ocorrência do fato gerador do tributo.  DECADÊNCIA   Nos  lançamentos  de  oficio,  como  regra  geral,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir o crédito tributário extingue­se após cinco anos, contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA ISOLADA   A  falta  de  pagamento  de  IRPJ  ou  de  CSLL  na  declaração  de  ajuste  não  se  confunde  com  a  falta  dos  respectivos  pagamentos  da  CSLL  por  estimativa  e,  assim,  cada uma destas infrações recebe tratamento próprio.  MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS   Não  se  examina  matéria  estranha  aos  autos,  uma  vez  que  os  atos  e  termos  processuais deverão conterão somente o indispensável à sua finalidade.  Irresignada,  ARCELORMITTAL  BRASIL  S/A  e  SAMARCO MINERAÇÃO  S/A,  sucessoras  por  cisão  da  contribuinte  autuada,  apresentaram  o  recurso  voluntário  de  fls.  523/548, em que sustentam:  ­ a nulidade do auto de infração em virtude da nomeação equivocada para o pólo  passivo;  ­  cobrança  em  duplicidade  representada  pela  glosa  de  uma  compensação  que  compôs o saldo negativo e pela glosa da compensação realizada com o próprio saldo negativo;  ­  nulidade  do  lançamento  em  relação  à  CSLL,  em  virtude  da  falta  de  fundamentação (omissão quanto à CSLL de setembro de 2004);  ­  caducidade  do  direito  de  constituir  créditos  tributários  relativos  aos  fatos  geradores ocorridos no primeiro semestre de 2003;  ­  impossibilidade  da  aplicação  da  multa  isolada  após  o  término  do  ano­ calendário correspondente;  As  recorrentes  trouxeram,  ainda,  considerações  acerca  das  compensações  tratadas no processo administrativo nº 10680.721353/2006­92.   Por meio  da Resolução  nº  1402­00121,  sessão  de  13  de  junho  de  2012,  a  2ª  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  resolveu  encaminhar  o  presente  processo  para  esta  1ª  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.012762/2008­66  Resolução nº  1301­000.176  S1­C3T1  Fl. 625          6 Turma Ordinária para que o  julgamento  fosse  efetuado de  forma conjunta  com o  relativo  ao  processo nº 10680.721353/2006­92.  É o Relatório.  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.012762/2008­66  Resolução nº  1301­000.176  S1­C3T1  Fl. 626          7 Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães   Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Em  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  23/26,  foram  imputadas  à  contribuinte as seguintes infrações:  i)  insuficiência  de  recolhimento  do  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  de  2003,  derivada da glosa das estimativas correspondentes ao meses de  janeiro,  fevereiro e março de  2003,  no  montante  de  R$  800.545,74,  efetuada  por  meio  do  processo  administrativo  nº  10680.721353/2006­92;  ii)  ausência  de  registro  em  DCTF  e  de  pagamento  dos  valores  relativos  às  estimativas de CSLL dos meses de janeiro, fevereiro e março (parte) de 2003, no montante de  R$ 195.878,31;  iii)  insuficiência  de  recolhimento  do  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  de  2004,  derivada da redução de R$ 263.729,77 para R$ 29.274,26 da estimativa do mês de setembro de  2004,  em  virtude  de  ausência  de  comprovação  de  retenção  de  imposto  por  órgão  público  federal no montante de R$ 234.455,51.  Como se vê, a solução do litígio instaurado no presente processo, ao menos em  parte, depende diretamente da apreciação das controvérsias tratadas no processo administrativo  nº 10680.721353/2006­92.  Cumpre esclarecer que esta Turma Julgadora decidiu por determinar a reforma  da  decisão  de  primeira  instância  exarada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10680.721353/2006­92, para que seja examinado o mérito dos direitos creditórios relativos aos  anos­calendário de 1995 a 2000, nele pleiteados.  Assim,  em  consonância  com  o  decidido  no  citado  processo  administrativo  nº  10680.721353/2006­92, conduzo meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência  para que o presente processo seja apensado ao referido feito, para fins de apreciação conjunta..   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães – Relator    Fl. 626DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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Numero do processo: 13963.000810/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 AUXÍLIO DOENÇA RECEBIDO NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. VERBAS DE CARÁTER NÃO REMUNERATÓRIO. Não incide contribuição previdenciária sobre as rubricas pagas pela empresa que não tenha natureza remuneratória, como é o caso das verbas relativas ao auxílio doença (os 15 primeiros dias de afastamento do empregado). VALORES PAGOS SOBRE A VERBA TITULADA DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO OSTENTAM CARÁTER REMUNERATÓRIO. Não incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias. Precedentes do STF. VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HORAS TRABALHADAS. CAMPO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Há incidência de contribuição social previdenciária, dada a natureza remuneratória da verba paga a título de horas extras pelo empregador em razão de trabalho realizado no horário destinado ao descanso do empregado. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O aviso prévio indenizado tem como função reparar o trabalhador por não ter sido alertado de sua dispensa e não de remunerá-lo pelo tempo que ficou a disposição do empregador, sendo indevida a incidência da contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial para que sejam excluídas do lançamento as parcelas terço constitucional de férias, auxílio-doença, auxílio-acidente e aviso prévio indenizado. Vencidos o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues que votou pela não incidência também sobre o adicional de horas-extras e o relator que votou pelo provimento ao recurso. Apresentará voto vencedor o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Ronaldo de Lima Macedo – Redator Designado Participaram deste julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (presidente), Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial para que sejam excluídas do lançamento as parcelas terço constitucional de férias, auxílio-doença, auxílio-acidente e aviso prévio indenizado. Vencidos o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues que votou pela não incidência também sobre o adicional de horas-extras e o relator que votou pelo provimento ao recurso. Apresentará voto vencedor o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Ronaldo de Lima Macedo – Redator Designado Participaram deste julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (presidente), Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do  colegiado, por maioria de votos,  em  conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial para que sejam excluídas  do  lançamento  as  parcelas  terço  constitucional  de  férias,  auxílio­doença,  auxílio­acidente  e  aviso prévio indenizado. Vencidos o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues que votou  pela  não  incidência  também  sobre  o  adicional  de  horas­extras  e  o  relator  que  votou  pelo  provimento ao recurso. Apresentará voto vencedor o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões ­ Relator      Ronaldo de Lima Macedo – Redator Designado    Participaram  deste  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes  (presidente), Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues,  Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 1557DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13963.000810/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.569  S2­C4T2  Fl. 1.553          3   Relatório  Trata­se de auto de infração de obrigação principal lavrado sob DEBCAD n°  37.279.790­3,  relativo  ao  período  de  01/01/2006  a  31/12/2009,  contendo  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social.  De acordo com o relatório fiscal de fls. 71/79, foi realizada auditoria conjunta  das  empresas  TRANSAL  TRANSPORTADORA  SALVAN  LTDA,  IRMÃOS  SALVAN  TRANSPORTES  LTDA­EPP  e  TS  TRANSPORTES  DE  CARGAS  LTDA.  A  autoridade  fiscal, ao analisar o contexto fático entre as empresas mencionadas, concluiu pela ocorrência de  simulação  ocorrida  nas  relações  jurídicas  realizada  entre  tais,  com  vistas  a  se  elidir  das  contribuições destinadas à Seguridade Social, já que as pessoas jurídicas IRMÃOS SALVAN  TRANSPORTES  LTDA­EPP  e  TS  TRANSPORTES  DE  CARHAS  LTDA  usufruem  do  regime especial do SIMPLES NACIONAL.  Os  levantamentos  estão  individualmente  discriminados  às  fls.  32/58,  no  discriminativo de débito – DD que compõe a autuação.  Ainda no relatório fiscal, a autoridade menciona que a autuação decorreu da  relação de emprego observada  entre os  empregados  das duas últimas  empresas  em  relação  à  primeira,  já que através dos documentos analisados se verificou a  inexistência de patrimônio  daquelas, bem como inexistência de endereço próprio ou contratação por outras empresas.  Em  suma,  restou  verificado,  nos  termos  da  fiscalização,  que  as  empresas  IRMÃOS  SALVAN  e  TS  TRANSPORTES  utilizavam  todos  os  equipamentos,  instalações,  estrutura física e recursos materiais da empresa TRANSAL que, nos termos dos contratos de  prestação  de  serviços  firmados  com  as  empresas,  ‘terceirizava’  inclusive  os  profissionais  de  atividades de administração, supervisão, chefia de serviço e Recursos Humanos.  Não  obstante,  em  consulta  a  ficha  cadastral  das  empresas,  todas  as  três  utilizam mesmo nome fantasia “TRANSAL” e a mesma logomarca em seus caminhões “TS”.  A  conclusão  da  fiscalização  foi  no  sentido  de  haver  simulação  entre  as  empresas,  entendendo  a  autoridade  ser  necessária  a  autuação  da  Recorrente  pelo  não  recolhimento  de  contribuições  previdenciária  de  todos  os  funcionários  ligados  às  outras  empresas.  Em  relação  à multa,  a  autoridade  explica que  foi  feito  quadro  comparativo  para verificar a menos gravosa ao contribuinte.  Face a autuação, a Recorrente interpôs impugnação (fls. 194/235), a qual foi  julgada improcedente pela DRJ, nos termos do acórdão de fls. 1946/1509.  Intimada do resultado do julgamento (fls. 1511/1512), a Recorrente interpôs  recurso voluntário de fls. 1513/1546, alegando, em síntese:  Fl. 1558DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  i)  Preliminarmente, que os créditos discutidos já foram constituídos via GFIP pelas  empresas  IRMÃOS  SALVAN  e  TS  TRANSPORTES,  devendo  ser  estes  valores  recolhidos no SIMPLES abatidos do cálculo do crédito tributário em discussão;  ii) O auto de infração é nulo, pois não havia necessidade de novo lançamento e os  débitos já foram pagos pelas empresas contratadas, devendo ser o crédito tributário  cancelado;  iii) A apuração da base de  cálculo da contribuição previdenciária dos empregados  foi  feita  sem  se  considerar  o  valor  percebido  por  cada  empregado.  O  auditor  utilizou para cálculo apenas o valor  total da contribuição mensal  informada pelas  empresas, acarretando em nulidade do AI;  iv) No mérito, que a desconsideração da personalidade jurídica é indevida, uma vez  que  as  empresas  contratadas  possuíam,  até determinado período,  estabelecimento  próprio, contabilidade e negócios independentes da Recorrente e bens próprios;  v) Não  se  pode  admitir  a  permanência  de  multa  vez  que  a  autoridade  deveria  considerar  os  registros  e  lançamentos  contábeis  realizados  pelas  empresas,  bem  como  abrir  prazo  legal  para  que  a Recorrente  se  adequasse  a  sua  nova  realidade  diante da desconsideração de personalidade jurídica das outras empresas;  vi) A autoridade considerou a contabilidade das empresas tão somente para utilizar  os valores como base de cálculo, mas não o fez par considerar o cumprimento de  obrigação acessória;  vii) Deveria  ser  concedido  prazo  para  retificação  da  contabilidade  da  empresa  Recorrente;  viii) Indevida  a  inclusão  de  verbas  indenizatórias  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  da  Lei  n°  8.212/91,  que  determina  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  apenas  sobre  os  valores  destinados  a  retribuir trabalho, portanto, de natureza salarial;  ix) Sobre o terço de férias e quinze dias que antecedem o auxílio­acidente, não pode  haver  incidência  de  contribuições  por  se  tratarem  de  verbas  de  natureza  indenizatória, conforme entendimento do STJ;  x) Quanto  ao  quinze  dias  que  antecedem  o  auxílio­doença  previdenciário  ou  acidentário, a não incidência se impõe por não haver contraprestação de atividade  laboral já que o funcionário encontra­se afastado por doença;  xi) Sobre  as  verbas  rescisórias  especiais  recebidas  pelo  trabalhador  a  título  de  indenização  por  férias  em  pecúnia,  13°  salário,  licença­prêmio  não  gozada,  conversão de 1/3 de férias, ausência permitida ao trabalho, extinção do contrato de  trabalho  por  dispensa  incentivada  e  aviso  prévio  indenizado,  não  pode  haver  incidência por não configurar acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda;  xii)  No  caso  do  aviso  prévio  indenizado,  não  há  caráter  remuneratório  na  verba, mas sim indenizatório, vez que paga em razão do não cumprimento do aviso  prévio  pelo  empregado,  que  terá  seu  contrato  de  trabalho  rescindido  imediatamente;  Fl. 1559DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13963.000810/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.569  S2­C4T2  Fl. 1.554          5 xiii)  Sobre as horas extras, não deve haver incidência de contribuições sobre  os  valores  que  se  referem  à  hora  suplementar,  de  até  20%,  por  se  tratar  de  indenização paga ao trabalhador que ultrapassa a jornada diária;  xiv)  No que  tange à multa,  a  imposição de penalidade de 75% é  imprópria,  pois configura violação ao princípio do não confisco.  Ao final, a Recorrente requer:  i)  O cancelamento dos autos de infração ou a compensação de ofício em razão do  pagamento das contribuições pelas empresas aderidas ao SIMPLES;  ii) O  afastamento  das  exigências  de  multa,  tendo  em  vista  a  possibilidade  de  consideração  dos  registros  contábeis  das  empresas  cujas  personalidades  jurídicas  tenham sido desconsideradas;  iii) O  afastamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  das  verbas  de  natureza  indenizatória.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.   Fl. 1560DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto Vencido  Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator    Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Em Preliminar  Alega  a  Recorrente,  em  preliminar,  que  os  créditos  discutidos  já  foram  constituídos via GFIP pelas empresas IRMÃOS SALVAN e TS TRANSPORTES, devendo ser  estes valores recolhidos no SIMPLES abatidos do cálculo do crédito tributário em discussão;   Merece guarida em parte a pretensão da Recorrente.   Ainda  que  se  considere  o  fato  de  os  valores  declarados  e  recolhidos  pelas  empresas  no  SIMPLES  NACIONAL  terem  decorrido  de  situação  fática  irregular  –  por  simulação de  terceirização ­, necessário que se considere também que os valores pagos pelas  empresas  no  SIMPLES  serviram  ao  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  devidas  à  época  dos  recolhimentos  e,  ainda,  que  o  novo  lançamento  desses  valores  resultaria  em  enriquecimento sem causa do INSS.  Destarte,  legítimas  as  alegações  da Recorrente no  tocante  à  constituição  de  parte do crédito tributário, vez que extintos pelo pagamento, nos termos do art. 156 do Código  Tributário Nacional.   Isto  porque,  se  reconhecida  simulação  e  reputada  a  responsabilidade  pelos  fatos geradores à Recorrente, necessário que os valores já recolhidos pelas empresas até então  dadas  como  prestadoras  de  serviços  na  modalidade  do  SIMPLES  sejam  identificados  e  deduzidos do total devido, já que referentes a fatos geradores objetos da presente autuação.  No Mérito  Da Simulação Verificada  No  mérito,  a  Recorrente  alega  ser  indevida  a  desconsideração  da  personalidade jurídica das empresas contratadas sob a justificativa de que as mesmas possuíam  registros contábeis, bens e estabelecimento próprio até determinado período.  Não prosperam suas alegações.  Conforme  vasta  documentação  acostada  aos  autos  de  infração  é  possível  verificar que a relação de subordinação entre as empresas é inquestionável.  Apesar  de  se  tratarem  de  empresas  constituídas  individualmente,  com  registros  contábeis  independentes  da Recorrente  e  supostos  bens  próprios,  a  relação  entre  as  empresas  resta  demonstrada  quando  se  verifica:  1)  que  as  empresas  contratadas  prestam  serviços exclusivamente à Recorrente; 2) que as empresas possuem o mesmo endereço; 3) Uma  das empresas contratadas (IRMÃOS SALVAN) representa a Recorrente no Estado do Paraná,  Fl. 1561DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13963.000810/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.569  S2­C4T2  Fl. 1.555          7 uma  vez  que  esta  última  não  pode  operar  na  região  por  existir  outra  empresa  com  nome  parecido; 4) Todos os cargos de administração, Recursos Humanos e diretoria da Recorrente  são exercidos via  terceirização através das empresas em comento; 5) o controle de pontos de  todos os funcionários das empresas contratadas é feito através de aparelho de propriedade da  Recorrente,  entre  outros  pontos  descritos  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  71/79,  devidamente  comprovados através documentos colhidos na fiscalização.  Não obstante, vale esclarecer que a própria Recorrente, ao requerer a dedução  dos  valores  pagos  pelas  empresas  supostamente  contratadas  por  ela  a  título  de  contribuições  previdenciárias  no  SIMPLES  NACIONAL  assume  a  ocorrência  de  simulação  e,  por  conseqüência, a sua responsabilização pelos débitos de INSS em aberto.  Da Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória   Alega  a  Recorrente  que  a  multa  aplicada  por  ter  deixado  de  entregar  a  documentação  prevista  em  lei  não  deve  prevalecer  vez  que  deveriam  ser  considerados  os  registros e lançamentos contábeis efetuados pelas empresas contratadas.  A penalidade  por descumprimento  de obrigação  acessória  não  é matéria  da  presente autuação, não cabendo análise da questão nos presentes autos.  Da Incidência de Contribuições Previdenciárias sobre Verbas de Caráter  Indenizatório  De acordo com o artigo 28 da Lei 8.212/91:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.  O  dispositivo  indigitado  prescreve  a  regra­matriz  de  incidência  da  contribuição previdenciária patronal. A mensuração do quantum debeatur é determinada pela  conjugação  de  prescrições  lógica  e  cronologicamente  concatenadas,  que  ao  final  revelam  o  arquétipo do aspecto quantitativo previsto na norma geral e abstrata instituidora do tributo:  a) a primeira parte do dispositivo determina que a base de cálculo é o valor  da  remuneração  auferida,  compreendida  como  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados.  b) a segunda determina que apenas os valores destinados a retribuir o trabalho  devem ser oferecidos à tributação.  Fl. 1562DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  O  primeiro  comando  tem  espectro  mais  abrangente  que  o  segundo.  Em  considerado  isoladamente,  interpretação  que  com  frequência  induz  ao  erro,  representaria  a  tributação  de  quaisquer  remunerações  pagas  aos  segurados  a  serviço  do  empregador.  Entretanto,  a  segunda  determinação  promove  um  corte  no  alcance  normativo,  prescrevendo  expressamente  que  apenas  a  remuneração  destinada  à  retribuição  da  atividade  laborativa  integra a base de cálculo do tributo.   A necessária  relação de  inerência  entre  a materialidade do  tipo  e  a base  de  cálculo  impõe  a  harmonização  dos  critérios  a  fim  de  garantir  a  integridade  normativa.  De  acordo  com  as  lições  de  Paulo  de  Barros  Carvalho,  a  base  de  cálculo  afirma,  confirma  ou  infirma  a  hipótese  tributária.  Afirma  quando  elucida.  Confirma  quando  reflete.  E  infirma  quando diverge e sobre a mesma prevalece.   “Temos para nós que a base de cálculo é a grandeza instituída  na  consequência  da  regra­matriz  tributária,  e  que  se  destina,  primordialmente,  a  dimensionar  a  intensidade  do  comportamento  inserto  no  núcleo  do  fato  jurídico,  para  que,  combinando­se  à  alíquota,  seja  determinado  o  valor  da  prestação  pecuniária.  Paralelamente,  tem  a  virtude  de  confirmar,  infirmar  ou  afirmar  o  critério material  expresso  na  composição  do  suposto  normativo.  A  versatilidade  categorial  desse  instrumento  jurídico  se  apresenta  em  três  funções  distintas:  a)  medir  as  proporções  reais  do  fato;  b)  compor  a  específica  determinação  da  dívida;  e  c)  confirmar,  infirmar  ou  afirmar  o  verdadeiro  critério material  da  descrição  contida  no  antecedente da norma.  (...)   A  grandeza  haverá  de  ser  mensuradora  adequada  da  materialidade  do  evento,  constituindo­se,  obrigatoriamente,  de  uma  característica  peculiar  ao  fato  jurídico  tributário.  Eis  a  base  de  cálculo,  na  sua  função  comparativa,  confirmando,  infirmando  ou  afirmando  o  verdadeiro  critério  material  da  hipótese  tributária.  Confirmando,  toda  vez  que  houver  perfeita  sintonia  entre  o  padrão  de  medida  e  o  núcleo  do  fato  dimensionado.  Infirmando,  quando  for  manifesta  a  incompatibilidade entre a grandeza eleita e o acontecimento que  o legislador declara como a medula da previsão fática. Por fim,  afirmando, na eventualidade de ser obscura a formulação legal,  prevalecendo, então, como critério material da hipótese, a ação­ tipo que está sendo avaliada.”1  Trata­se no caso em análise da base de cálculo em sua função infirmadora, na  medida em que adiciona conteúdo de materialidade ao antecedente normativo, preenchendo o  complemento do verbo previsto no descritor. 2  A  hipotética  dissonância  interna  não  prejudica  a  apreensão  do  comando  determinado, posição que sigo acompanhado de Alfredo Becker:  “O critério de investigação da natureza jurídica do tributo, que  se  mostrará  ser  o  único  verdadeiramente  objetivo  e  jurídico,                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 20ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 363/364  2 Considerando a análise da acepção lógica da estrutura vazia da materialidade [verbo + complemento].  Fl. 1563DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13963.000810/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.569  S2­C4T2  Fl. 1.556          9 parte da base de cálculo para chegar ao conceito de tributo. Este  só poderá ter uma única base de cálculo.” 3  Não  se  trata  de  hipótese  de  não  incidência  legalmente  qualificada,  operada  em momento subsequente à determinação da base (isenção), mas da instituição originária dos  contornos mensurativos do  tipo. A  restrição à  tomada da  remuneração na completude de  sua  acepção  linguística  realiza  corte  intraconceitual  que  cria  a definição  legal de quais dinheiros  integram  a  base  imponível.  Essa  base  é  necessariamente  composta  pela  relação  binária  indigitada.  Passo a analisar o conteúdo semântico dos termos empregados.  O direito tributário é sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível4, buscando  o conteúdo de seus termos em outros tipos de linguagens, positivadas ou não. Essa proposição  foi normativamente introduzida pelo art. 123 do Código Tributário Nacional:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  O conceito de remuneração é buscado da legislação trabalhista. Conforme art.  457 da CLT:  Art. 457 ­ Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  (Grifo nosso)  Assim,  ainda  que  a  referência  à  necessidade  de  contraprestação  não  fosse  veiculada pelo art. 28 da lei 8.212/91, sua observância é  imperativa também por força do  conceito  trabalhista  de  remuneração.  A  dupla  prescrição  pode  derivar  de  falha  técnica  legislativa. Prefiro  entendê­la como reforço a uma  forte vontade do  legislativo no sentido da  realização do Valor vetorizado na norma, qual seja, o primado do trabalho.  Reduzindo  a  proposição  prescritiva  à  sua  estrutura  mínima  de  conteúdo  semântico, é forçoso entender que:                                                                    3 Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, p. 339.  4 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário, Linguagem e Método. 3ª Edição. São Paulo: Noeses, 2009. p.  190/192.  Fl. 1564DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Dessa  forma,  independente  do  que  se  entenda  por  salário,  o  mesmo  só  integrará  o  conceito  de  remuneração  se  e  somente  se  for  pago  em  contraprestação  pelo  trabalho. A única exceção a essa regra são as gorjetas recebidas. 5  Torna­se seguro afirmar que remuneração é qualquer valor pago ao segurado,  desde que em contraprestação pelo trabalho.  Resta determinar o conceito de contraprestação pelo trabalho.  A contraprestação deriva da relação direta entre a paga e o exercício efetivo  da atividade laborativa. Não ocorre de maneira genérica, mediata, mas específica e imediata. A  presença do elemento trabalho é condição necessária para o nascimento da obrigação tributária.  Todo exercício de competência tributária por via da criação de norma geral e  abstrata tem um sentido positivo e um negativo6. O sentido positivo concede ao Sujeito Ativo  da Relação Jurídica Tributária um poder­dever de exigir o tributo exatamente pelos contornos  normativamente  traçados  (princípio  da  tipicidade  cerrada).  Já  o  sentido  negativo  proíbe  a  invasão do patrimônio do contribuinte fora desses contornos, sob pena de ofensa à legalidade,  representando de outra mão um direito do contribuinte.  Acerca  da  legalidade  e  de  da  estrita  legalidade,  ensina  Roque  Antonio  Carrazza:  “O tipo tributário (descrição material da exação) há de ser um  conceito fechado, seguro, exato, rígido, preciso e reforçador da  segurança  jurídica.  A  lei  deve,  portanto,  estruturá­lo  em  numerus  clausus;  ou,  se  preferirmos,  há  de  ser  uma  lei  qualificadora ou Lex stricta. Em síntese, tudo o que é importante  em matéria  tributária  deve  passar  necessariamente  pela  lei  da  pessoa política competente.  (...)  Como se viu, todos os elementos essenciais do tributo devem ser  erigidos  abastratamente  pela  lei,  para  que  se  considerem  cumpridas  as  exigências  do  princípio  da  legalidade.  Convém  lembrar  que  são  “elementos  essenciais”  do  tributo  os  que,  de  algum  modo,  influem  no  na  e  no  quantum  da  obrigação  tributária.  (...)  Deve,  pois,  a  base  de  cálculo  harmonizar­se  com  a  hiótese  de  incidência do  tributo. É que, como é sabido e consabido, o que  distingue  um  tributo  do  outro  é  seu  binômio  hipótese  de  incidência/base de cálculo.  (...)  a  manipulação  da  base  de  cálculo  pelo  Fisco,  acaba  fatalmente alterando sua regra­matriz constitucional, deixando o  contribuinte sob o guante da insegurança.” 7                                                              5  Considerando  as  grandezas  proporcionais  envolvidas  na  relação  jurídica  tributária  de  custeio  da  Seguridade  Social,  desconsideramos  a  gorjeta  com  vistas  a  fundamentar  um  arquétipo  normativo  que  permita  a  análise  do  caso concreto.  6 Derivação das lições de Amílcar de Araújo Falcão. Direito Tributário Brasileiro.  7 Curso de Direito Constitucional Tributário. Saraiva. 2006. p. 249­252.  Fl. 1565DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13963.000810/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.569  S2­C4T2  Fl. 1.557          11 Isso  significa  que  o  contribuinte  tem o  direito  de não  ser  tributado  sobre  a  remuneração  que  não  depende  do  exercício  do  trabalho  para  sua  fruição  (inexistência  de  contraprestação).  Hipótese  contrária  significa  o  alargamento  da  base  de  cálculo  legal  para  alcançar valores fora da materialidade normativa.  Nesse  conceito  incluem­se  as  verbas  de  caráter  indenizatório,  argumento  frequentemente empregado sobretudo na  jurisprudência para qualificar a  incidência  tributária  das contribuições sociais.   O  caráter,  indenizatório,  entretanto,  não  é  o  qualificativo  primário  da  exclusão da incidência, nem constitui isenção. O caráter de não contraprestação da verba é que  determina a não  incidência, do qual a natureza indenizatória é subgrupo. A  lógica de classes  permite dizer que a  inexistência de  contraprestação é gênero do qual  a verba  indenizatória  é  espécie.  Dessa  forma,  todas  as  verbas  indenizatórias  demandam  a  inexistência  de  contraprestação  pelo  trabalho,  mas  nem  todas  as  verbas  pagas  sem  contraprestação  pelo  trabalho são indenizatórias. E todas as duas categorias situam­se no campo da não incidência.  É  o  caso,  por  exemplo,  dos  valores  pagos  por  mera  liberalidade  do  empregador  (abonos  desvinculados  de  salário),  que  nada  indenizam,  mas  não  derivam  do  exercício do trabalho.   Remuneração para o trabalho e pelo trabalho  Um  dos mecanismos  para  segregação  das  verbas  que  pertencem  à  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  reside  na  diferenciação  entre  os  conceitos  de  remuneração  pelo  trabalho  para  o  trabalho,  que,  embora  próximos,  não  se  confundem.  Enquanto  que  o  primeiro é o objetivo almejado pelo prestador de serviços na relação de emprego, o segundo  consubstancia os meios e instrumentos necessários à realização do objeto principal.   A origem da palavra salário  remonta ao latim salarium, derivado de salis –  sal, pela freqüência com que os legionários o recebiam como soldo. Essa paga, entretanto, não  se  confunde  com  salário  in  natura,  pois  era  usado  como moeda  na Roma  antiga. O  sal  era  remuneração  por  contraprestação pelo  trabalho.  Já  os  elmos,  gládios,  armaduras  e  sandálias  representavam remuneração para o desempenho da função.   Hoje, os valores despendidos com vestimentas de uso obrigatório, transporte,  alimentação,  etc,  não  são  o  objeto  nuclear  do  contrato  do  contrato  de  trabalho,  nem  o  retribuem.  São  acessórios  em  relação  ao  objeto  principal,  razão  esta  pela  qual  o  negócio  jurídico foi firmado.   O conceito de remuneração alberga os valores pagos pelo empregador como  contra­prestação pelo trabalho realizado. O exercício do trabalho, entretanto, é fato central em  torno  do  qual  orbitam  outras  relações  apêndices,  necessárias  à  manutenção  das  estruturas  sociais que sustentam o sistema escolhido pela sociedade de contexto como o mais adequado à  persecução de seus fins.   O  contínuo  processo  de  racionalização  e  burocratização  das  estruturas  produtivas  tem como resultado, por exemplo, a normatização protecionista do empregado no  que  tange  às  condições  ambientais  do  trabalho,  à  privatização  de  parcela  da  proteção  social  Fl. 1566DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  assistencialista (cujo ônus entrega­se aos empregadores) e a necessidade de  investimentos no  bem­estar  social  genérico  dos  empregados,  do  que  são  reflexos  as  obrigações  pactuadas  nos  instrumentos coletivos de trabalho.  Nesse contexto, o custeio do transporte do empregado entre sua residência e o  local  de  trabalho,  o  fornecimento  de  uniformes,  equipamentos  de  proteção,  as  diárias  de  viagens, os reembolsos de despesas, entre outros, são investimentos necessários por força de lei  ou instrumentos particulares. Esses investimentos têm como objetivo a proteção do empregado.  Entretanto, tais dispêndios não se enquadram no conceito de remuneração tal  como o prescrito pela norma  instituidora da contribuição patronal. Assim porque  tais valores  não  consubstanciam  contraprestação  pelo  trabalho  realizado,  mas  fornecem  as  condições  necessárias  ao  desempenho  da  função.  Nesse  contexto  a  remuneração  é  chamada  para  o  trabalho.  Com  efeito,  o  acréscimo  patrimonial  auferido  pelo  empregado  cedente  de  serviços  em  prol  do  empregador  deve  ser  líquido  dos  ônus  necessários  à  sua  prestação  em  decorrência  da  normatização  a  que  se  sujeitam  as  partes.  Por  contrário,  seu  ganho  seria  dilapidado pelas despesas  inerentes à persecução do objeto da  relação  jurídica por condições  metacontratuais, quais sejam, as obrigações de proteção.  Assim,  a  remuneração  para  o  trabalho  é  ônus  a  ser  suportado  para  auferimento da remuneração pelo trabalho, este o efetivo direito do empregado por decorrência  do contrato laboral.  Tributar a remuneração para o  trabalho implica no desvio da  intentio legis,  afetando parcelas supostamente remuneratórias que não guardam relação de identidade com o  conteúdo material  da hipótese normativa. Extrapola­o. Ultrapassa os  contornos do  campo de  incidência para afetar eventos que não refletem o descritor normativo, fazendo tabula rasa do  princípio da legalidade.  De acordo com o magistério de Maurício Godinho Delgado8:  “Não  consistirá  salário­utilidade  o  bem  ou  serviço  fornecido  pelo  empregador  ao  empregado  como  meio  de  tornar  viável  a  própria prestação de serviços.  (...).  Também  não  consistirá  salário­utilidade  o  bem  ou  serviço  fornecido como meio de aperfeiçoar a prestação de serviços.  (...)”  A questão é matéria da Súmula 367 do Tribunal Superior do Trabalho:  UTILIDADES  "IN  NATURA".  HABITAÇÃO.  ENERGIA  ELÉTRICA.  VEÍCULO.  CIGARRO.  NÃO  INTEGRAÇÃO  AO  SALÁRIO  (conversão  das  Orientações  Jurisprudenciais  nºs  24,  131 e 246 da SBDI­1) ­ Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005  I  ­  A  habitação,  a  energia  elétrica  e  veículo  fornecidos  pelo  empregador  ao  empregado,  quando  indispensáveis  para  a  realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no                                                              8 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 8ª Edição. São Paulo: LTR, 2009, p. 671.  Fl. 1567DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13963.000810/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.569  S2­C4T2  Fl. 1.558          13 caso  de  veículo,  seja  ele  utilizado  pelo  empregado  também  em  atividades particulares. (ex­Ojs da SBDI­1 nºs 131 ­ inserida em  20.04.1998  e  ratificada  pelo Tribunal Pleno  em 07.12.2000  ­  e  246 ­ inserida em 20.06.2001)  II ­ O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua  nocividade  à  saúde.  (ex­OJ  nº  24  da  SBDI­1  ­  inserida  em  29.03.1996)  (TST. Súmula 367)  Enfim,  sempre  que  a  atividade  desempenhada  tiver  natureza  instrumental,  servindo de meio para a efetiva prestação de serviços (objeto principal do contrato de trabalho),  os valores recebidos não refletirão o conceito de remuneração legalmente qualificada para fins  de incidência das contribuições sociais previdenciárias.  Isenção  Isenção  é  hipótese  de  não  incidência  legalmente  qualificada.  A  norma  isentiva atinge a regra­matriz de incidência, prejudicando sua integridade sistêmica e negando­ lhe  o  vigor.  A  norma  tributária  portanto,  nem  chega  a  incidir,  pois  carente  da  completude  imposta pela tipicidade cerrada. De acordo com Paulo de Barros Carvalho, “a regra de isenção  investe  contra  um  ou  mais  dos  critérios  da  norma­padrão  de  incidência  multilando­os,  parcialmente” 9.  Acompanha esta posição Roque Antonio Carrazza:  “Isenção é uma limitação legal do âmbito de validade da norma  jurídica  tributária,  que  impede  que  o  tributo  nasça ou  faz  com  que  surja  de  modo  mitigado  (isenção  parcial).  Ou,  se  preferirmos, é a nova configuração que a lei dá à norma jurídica  tributária,  que  passa  a  ter  seu  âmbito  de  abrangência  restringido, impedindo, assim, que o tributo nasça in concreto.”  10  Isenção,  portanto,  é  norma  de  estrutura  que  impede  o  nascimento  da  obrigação tributária na hipótese vinculada.  Verificando o espectro da norma de isenção, positivado na Lei 8.212/1991:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)  § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o §  9º do art. 28.”  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)                                                              9 Curso de Direito Tributário, p. 33.  10 Curso de DT. P. 829.  Fl. 1568DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  § 9° Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:   e) as importâncias:  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário.”  A  interpretação  sistêmica  dos  dispositivos  transcritos  identifica  norma  que  afeta  o  critério  quantitativo  da  regra­matriz  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  patronal, para excluir da base de cálculo: a) os ganhos eventuais; e b) os abonos expressamente  desvinculados de salário.  A obliteração  da  incidência  sobre  os  ganhos  eventuais  é  isenção  parcial  na  acepção técnica do termo. Sua dinâmica impede a incidência tributária sobre os valores pagos  aos  empregados  e  trabalhadores  avulsos  sem habitualidade,  termo  este  também não  definido  pelo direito11.  Disso deriva­se que as verbas pagas de maneira eventual devem ser excluídas  da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.  Já  a  isenção  dos  abonos  desvinculados  de  salário  é  norma  vazia,  pois  pretende afetar hipótese de não incidência. Tais verbas, justamente por serem desvinculadas do  salário,  carecem  do  elemento  contraprestação,  resultando  no  não­ser  jurídico  tributário12.  Novamente, revela­se a preocupação do legislador ao reiterar a pretensão de salvaguardar esta  materialidade da incidência tributária.  Em  homenagem  à  boa  hermenêutica,  frisa­se  que  a  norma  de  isenção  é  a  constante no Art. 22, § 2º. A referência ao Art. 28, “e”, “7”, não demanda uma conjugação de  normas, mas de norma com suporte físico (texto positivo). A primeira “toma de empréstimo” o  conteúdo meramente linguístico da segunda para completar­lhe o sentido, da mesma maneira  como se transcrevesse no § 2º os grafemas contidos no item “7”. Essa observação é necessária  para corroborar outra proposição: a de que a base de cálculo da contribuição patronal não se  identifica com o salário de contribuição (base de cálculo das contribuições dos empregados e  trabalhadores avulsos).  O comando prescrito pela norma que positiva a instituição do tributo esgota­ se  em  si mesmo. Com  isso  queremos  dizer  que  a norma  geral  e  abstrata  de  tributação,  bem  como  os  contornos  do  seu  conteúdo  pecuniário  potencial,  estão  encerrados  na  previsão  hipotética  legal,  e  podem  ser  conhecidos  pela  análise  do  binômio  materialidade/base  de  cálculo.                                                              11 A identificação do conteúdo semântico dos grafemas “ganhos eventuais” demanda verticalização da matéria, o  que abstenho­me de realizar à vista na inaplicação ao caso concreto.  12 A  não­incidência  é  simplesmente  a  explicação de uma  situação  que ontologicamente  nunca  esteve dentro da  hipótese de incidência possível do tributo.   Deveras, não há incidência quando ocorre um fato tributariamente irrelevante, isto é, que não se ajusta (subsume)  a nenhuma hipótese de incidência tributária. (...)   Fica  claro,  desse  modo,  que,  enquanto  a  isenção  depende  de  lei  (lato  sensu)  para  validamente  surgir,  a  não­ incidência decorre da própria natureza das coisas, podendo – e devendo – ser deduzida por mero labor exegético.  Ou, se preferirmos, enquanto a isenção deriva da lei, a não­incidência deriva da falta de lei (em alguns casos) ou  da  impossibilidade  jurídica de  tributar­se certos  fatos, em face de a  regra­matriz constitucional do  tributo a eles  não se ajustar.  Fl. 1569DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13963.000810/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.569  S2­C4T2  Fl. 1.559          15 Incide  novamente  o  princípio  tributário  da  tipicidade  cerrada  ou  numerus  clausus,  de  acordo  com  o  qual  todos  os  elementos  (critérios)  determinantes  da  incidência  devem constar pormenorizados no corpo do diploma normativo introdutor.  Esses critérios determinam a condição necessária e suficiente para instaurar  o liame jurídico obrigacional entre Sujeito Ativo (União) e Sujeito Passivo (contribuinte), cujo  objeto  é  a  obrigação  tributária,  devendo  ser  mensurado  de  acordo  com  a  relação  de  refiribilidade materialidade/base de cálculo.  Essa mensuração, portanto, esgota­se no veículo  introdutor  (Art. 22),  sendo  descabido colher de  suporte  alheio  (Art.  28)  elementos  supostamente  capazes de mensurar o  conteúdo financeiro do tipo.  Assim sendo, concluo que:  Base de cálculo da contribuição social previdenciária  Patronal  Segurados e trabalhadores avulsos  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à Seguridade Social,  além do  disposto  no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer pelos  serviços  efetivamente prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração auferida em uma ou mais empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;    Da  aparente  identidade  entre  os  conceitos  decorre  a  imprecisão  técnica  de  considerar  os  itens  “a”  a  “x”  do  §  9º  do  Art.  28  como  as  únicas  hipóteses  de  exclusão  de  valores da base de cálculo:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais,  salvo  o  salário­maternidade; (Redação  dada  pela Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  Fl. 1570DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  e)  as  importâncias: (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7. recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  8. recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP; (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 1571DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13963.000810/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.569  S2­C4T2  Fl. 1.560          17 m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965; (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT; (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e dirigentes da  empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços; (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei  no 9.394,  de  20 de dezembro  de  1996,  e: (Redação  dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  Fl. 1572DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior; (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  A  lógica  proposicional  determina,  pelo  princípio  da  identidade,  que  “uma  cosa es uma cosa, y outra cosa es outra cosa” 13. A proposição é terminativa, ou seja, dizer que  uma coisa é uma coisa não implica dizer que outra coisa também é, ou não é.  Com isso, concluo que a lista prevista nos itens “a” a “x” do artigo 28 não é  taxativa da não incidência, qualificada ou não. Os valores pagos sem contraprestação também  delimitam os contornos do aspecto quantitativo da norma.  Resumo no seguinte quadro sinótico:    Isto  posto,  temos  a  regra­matriz  de  incidência  da  contribuição  social  previdenciária patronal:    Critério Material   Pagar remuneração (salário em contraprestação pelo trabalho) e gorjetas, com  habitualidade          Critério Espacial                                                              13 ECHAVE, Delia Teresa; URQUIJO, María Eugenia; GUIBOURG, Ricardo A.. Lógica, proposición y norma.  Editora Astrea: Buenos Aires, 2008. p. 83.  Fl. 1573DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13963.000810/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.569  S2­C4T2  Fl. 1.561          19 Antecedente    Território Nacional              Critério Temporal        Momento do pagamento                    Sujeito Ativo   União  Critério Pessoal                        Sujeito Passivo   Empregador, empresa ou entidade equiparada    Consequente                   Base de Cálculo         Remuneração habitual e gorjetas  Critério Quantitativo         Alíquota                20%    Colocadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.  A matéria  objeto  de  apreciação  resume­se  à  tributação  dos  valores  pagos  a  título das rubricas “terço de férias”, “afastamento nos primeiros quinze dias a título de auxílio­ acidente e doença”, “verbas rescisórias”, “aviso prévio indenizado” e “horas extras”.   Do Terço de Férias  O  surgimento  de  referido  acréscimo  foi  inaugurado  com  a  Constituição  Federal de 1988, em seu artigo 7º inciso XVII:  Art. 7º ­ São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além  de outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XVII ­ gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um  terço a mais do que o salário normal;  Certo  é  que  o  constituinte  conferiu  aos  trabalhadores  além  do  descanso,  compulsoriamente “pago”, um valor “extra” para melhor fruição do período de descanso, sendo  certo que este acréscimo não é pago em virtude da contraprestação pelo trabalho.  A meu entender, isso não significa, ao contrário do que tem decidido o STF,  que  referida  paga  reveste­se  de  caráter  indenizatório.  Esta  qualidade  decorre  sempre  da  supressão de um direito, hipótese que não se enquadra no caso. De  fato, não existe nada  a  indenizar,  mas  simplesmente  uma  obrigação  legal  de  pagar.  Na  esteira  do  entendimento  demonstrado, penso que se trata de hipótese de não incidência simples.   Assim, sigo acompanhando a Corte Constitucional pelas conclusões:  Fl. 1574DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20  “CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TERÇO  CONSTITUCIONAL. FÉRIAS. O STJ entendia que o acréscimo  de  1/3  sobre  as  férias  integraria  a  remuneração  do  servidor  público e, conseqüentemente, a base de cálculo da contribuição  previdenciária (art. 4º da Lei n. 10.887/2004), pois se trataria,  ao  cabo,  de  vantagem  retributiva  da  prestação  do  trabalho.  Contudo,  esse  entendimento  mostrou­se  contrário  a  vários  arestos  do  STF,  que  concluíam  não  incidir  a  referida  contribuição sobre aquele adicional, visto que deteria natureza  compensatória, indenizatória, por não se incorporar ao salário  do  servidor  para  aposentadoria  (art.  201,  §  11,  da CF/1988).  Assim,  embora  esses  julgados  não  sejam  do  Pleno  do  STF,  a  Seção reviu sua posição, para entender também que não incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias. Anote­se, por último, que esse entendimento da Seção foi  firmado  em  incidente  de  uniformização  jurisprudencial  que  manteve  o  acórdão  impugnado  da  Turma  Nacional  de  Uniformização  de  Jurisprudência  dos  Juizados  Especiais  Federais  acorde  com  a  jurisprudência  do  STF.  Precedentes  citados  do  STF:  AI  712.880­MG, DJe  11/9/2009;  AI  710.361­ MG, DJe  8/5/2009; AgRg  no AI  727.958­MG, DJe  27/2/2009;  AgRg no RE 589.441­MG, DJe 6/2/2009; RE 545.317­DF, DJe  14/3/2008, e AI 603.537­DF, DJ 30/3/2007”.   (STF,  Pet  7.296­PE,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgada  em  28/10/2009)  Do Auxílio­Doença (Afastados)  A Constituição de 1988 adotou o princípio da dignidade da pessoa humana  como valor a ser perseguido pelo Estado e pela sociedade. Trata­se de positivação do modelo  do  Estado  Social,  pressupondo  a  cobertura  dos  riscos  sociais  decorrentes  do  convívio.  O  princípio da universalidade do atendimento alberga a proteção à maternidade, ao desemprego, à  velhice, à reclusão, entre outros.  Essa cobertura é operacionalizada pela prestação de serviços e pela concessão  dos benefícios pelo SSS, diretamente pelo Estado, e também por transferência aos particulares,  obrigados  a  colaborar  em  função  da  primazia  do  interesse  coletivo.  Os  chamados  “auxílio­ doença” e o “auxílio–acidente” são exemplos de benefícios sociais cujo encargo foi transferido  ao empregador em função dessa sistemática.  Caracterizados  como  benefícios,  subsumem­se  à  hipótese  da  norma  de  isenção prescrita pelo art. 22 da Lei 8.212/91:   “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste  Fl. 1575DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13963.000810/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.569  S2­C4T2  Fl. 1.562          21 salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.  (...)  § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o §  9º do art. 28.  (...)”  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o salário­maternidade;”  A  norma  de  isenção  indigitada  fulmina  a  materialidade  da  hipótese,  impedindo o nascimento da obrigação tributária. Os valores pagos a título de auxílio­doença e  auxílio acidente são isentos de contribuições previdenciárias.  Não obstante, por outra e óbvia razão, a tributação previdenciária não alcança  as referidas pagas: a relação carece do indispensável elemento contraprestação.  Os  valores  pagos  a  título  de  auxílio­doença  não  retribuem  o  trabalho,  pois  trabalho não há. Trata­se de período em que o empregado está se recuperando da enfermidade  ou do dano físico causado pelo acidente, e recebendo por isso. A hipótese desnatura a relação  sinalagmática  do  contrato  de  trabalho,  o  transformado  temporariamente  em  relação  de  obrigação unilateral, vez que há pagamento de salário independente de retribuição laboral.  Esse  encargo  unilateral  do  empregador  não  subsiste  por  benesse,  mas  por  obrigação legal, como é natural que seja. No mercado, impera a lei do “there’s no free lunch”.  A obrigação de pagar salário sem contraprestação não deriva do contrato laboral particular.  Carente de contraprestação, o pagamento é um não­ser  jurídico para fins de  incidência de contribuição previdenciária.  Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica:  “RECURSO  ESPECIAL.  PREVIDENCIÁRIO.  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO­DOENÇA.  CONTRIBUIÇÃO.  INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDE.  O  empregado afastado  do  trabalho  por motivo  de  doença  não  presta serviços e, por isso, não recebe salário, mas apenas uma  verba de caráter indenizatório durante os primeiros quinze dias  de afastamento. Por conseguinte, resta afastada a incidência da  Fl. 1576DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22  contribuição  previdenciária,  que  tem  por  base  de  cálculo  a  remuneração percebida habitualmente.  Recurso provido.”  (STJ, REsp 748193 / SC, Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ  17.10.2005 p. 347)  “PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO­OCORRÊNCIA.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  REMUNERAÇÃO  PAGA  PELO  EMPREGADOR  NOS  PRIMEIROS  QUINZE  DIAS  DO  AUXÍLIO­DOENÇA. NÃO­INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO­ MATERNIDADE.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES  DESTA  CORTE  DE  JUSTIÇA.  RECURSO  PARCIALMENTE PROVIDO.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que,  mesmo  sem  ter  examinado  individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,  adota  entretanto,  fundamentação  suficiente  para  decidir  de  modo integral a controvérsia.  2. Esta Corte já consolidou o entendimento de que não é devida  a  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  paga  pelo  empregador ao empregado, durante os primeiros quinze dias do  auxílio­doença,  à  consideração  de  que  tal  verba,  por  não  se  tratar  de  contraprestação  do  trabalho,  não  tem  natureza  salarial.  3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou  entendimento  no  sentido  de  que  o  salário­maternidade  tem  natureza  remuneratória,  e  não  indenizatória,  integrando,  portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária.  4. Recurso especial parcialmente provido.”  (STJ, REsp 886954 / RS, Ministra Denise Arruda, DJ 29.06.2007 p. 513)  Verbas Rescisórias  As  verbas  rescisórias  especiais  recebidas  a  título  de  férias  em pecúnia,  13°  salário,  licença­prêmio  não  gozada,  conversão  de  terço  de  férias,  ausência  permitida  ao  trabalho, extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada e aviso prévio indenizado,  merecem especial atenção.  São  verbas  pagas  quando  do  término  da  relação  de  trabalho,  em  que  se  constata a pendência de direitos trabalhistas a cargo do empregador. São direitos que, ao tempo  em  que  deveriam  ser  atendidos  não  o  foram  e,  diante  da  impossibilidade  de  concedê­los  no  momento da rescisão contratual, fica o empregador obrigado a conceber tais direitos mediante  indenização ao empregado.  Fl. 1577DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13963.000810/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.569  S2­C4T2  Fl. 1.563          23 Vale dizer que,  a nosso  ver,  independentemente  da natureza da verba  a  ser  convertida  em  rescisória  –  seja  ela  13°  salário,  férias,  licença  prêmio  ou  aviso  prévio  indenizado ­, no momento em que se constata seu descumprimento por parte do empregador e  fica este obrigado à conversão  em pecúnia, os valores passam a  ter caráter  indubitavelmente  indenizatório  e,  portanto,  não  passível  de  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Neste sentido já decidiu o CARF em relação à incidência de IRPF:   “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2000  VERBAS  RECEBIDAS  A  TÍTULO  DE  FÉRIAS  PROPORCIONAIS  E  RESPECTIVO  TERÇO  CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO. No tocante ás férias não  gozadas e respectivo terço constitucional, recebidas na rescisão  contratual, há de se reproduzir o decidido no REsp 1111223/SP,  recurso  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  procedimento do art. 543­C do CPC, nos termos em que dispõe  o  art.  62­A  do  anexo  II  do  RICARF.  Os  valores  recebidos  a  título  de  férias  proporcionais  e  respectivo  terço  constitucional  são  indenizações  isentas  do  pagamento  do  Imposto  de  Renda.  VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO  GOZADA.  RESCISÃO  DO  CONTRATO  DE  TRABALHO.  A  jurisprudência do CARF e do STJ é pacífica no sentido de que  não  incide  imposto  de  renda  sobre  verbas  indenizatórias,  decorrentes de rescisão do trabalho, tal como a licença­prêmio.  Precedentes  STJ.  Precedentes  CARF.  Recurso  especial  negado.”  (CARF,  PAF  19679.005336/2003­75,  Acórdão  n°  2801­ 002.847, Rel. Marcelo Vasconcelos de Almeida)  Assim,  não  há  que  se  falar  em  inclusão  de  verbas  indenizatórias  pagas  em  razão de rescisão contratual.  Aviso Prévio Indenizado  O aviso prévio é direito constitucionalmente garantido ao trabalhador no art.  7º,  XXI,  CF,  que  determina  que  em  casos  de  demissão  sem  justa  causa,  o  trabalhador  seja  informado do rompimento de seu contrato de trabalho com um mês de antecedência, o que lhe  garante prazo para a procura de novo emprego.  Muito comum, no entanto, que empregadores, ao invés de cumprirem o prazo  do  aviso  prévio,  comuniquem o  empregado do  rompimento  do  contrato  de  trabalho,  ficando  obrigado a indenizá­lo por não mantê­lo em seu cargo por mais trinta dias.  É o aviso prévio indenizado.  Fl. 1578DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     24  Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que, por se tratar de  verba genuinamente indenizatória e, ainda, por não se destinar a retribuição de trabalho, não há  que se incluir o aviso prévio indenizado na base de cálculo das contribuições previdenciárias:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AVISO  PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO­ INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.  1.  A  solução  integral  da  controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa  ao art. 535 do CPC. 2. A Segunda Turma do STJ consolidou o  entendimento  de  que  o  valor  pago  ao  trabalhador  a  título  de  aviso  prévio  indenizado,  por  não  se  destinar  a  retribuir  o  trabalho  e  possuir  cunho  indenizatório,  não  está  sujeito  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  folha  de  salários. 3. Recurso Especial não provido.”  (STJ,  REsp  1218797  /  RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin, DJe 04/02/2011)  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESA.  ART.  22,  INC.  I,  DA  LEI  N.  8.212/91.  BASE  DE  CÁLCULO.  VERBA  SALARIAL.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1.  A  indenização  decorrente  da  falta  de  aviso  prévio  visa  reparar  o  dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na CLT,  bem  como  não  pôde  usufruir da redução da jornada a que fazia jus (arts. 487 e segs.  da  CLT).  2.  Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  aviso  prévio  indenizado,  por  não  se  tratar de verba salarial. 3. Recurso especial não provido.”  (STJ,  REsp  1198964  /  PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, DJe 04/10/2010)  Horas Extras  A Constituição Federal, no art. 7°, inciso XVI, prevê:  “Art. 7°. (...)  XVI  ­  remuneração  do  serviço  extraordinário  superior,  no  mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;”  Regulamentando a norma constitucional, a CLT estabelece que:  “Art. 58 ­ A duração normal do trabalho, para os empregados  em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas  diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.”  “ Art. 59 ­ A duração normal do trabalho poderá ser acrescida  de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas),  mediante  acordo  escrito  entre  empregador  e  empregado,  ou  mediante contrato coletivo de trabalho.  Fl. 1579DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13963.000810/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.569  S2­C4T2  Fl. 1.564          25 §  1º  ­  Do  acordo  ou  do  contrato  coletivo  de  trabalho  deverá  constar,  obrigatoriamente,  a  importância  da  remuneração  da  hora  suplementar,  que  será,  pelo  menos, 20%  (vinte  por  cento) superior à da hora normal.”  Sergio Pinto Martins define hora extra como sendo a hora prestada “além do  horário  contratual,  legal  ou  normativo,  que  devem  ser  remuneradas  com  o  adicional  respectivo”14.  Amauri  Mascaro  do  Nascimento  atribui  conceito  semelhante,  significando­as  como as horas “que ultrapassam a jornada normal fixada por lei, convenção coletiva, sentença  normativa ou contrato individual de trabalho”15.  Assim  também  é  o  entendimento  do  Ministro  do  TST  Maurício  Godinho  Delgado16, que caracteriza a hora extra como “a jornada cumprida em extrapolação à jornada  padrão  à  relação  empregatícia  concreta”.  “Estabelece­se  em  face  da  ultrapassagem  da  fronteira normal da jornada de trabalho”.  A  doutrina  caracteriza  a  hora  extraordinária  pela  anormalidade,  porque  se  instaura  à  revelia  do  pactuado  ou  do  determinado  pela  lei.  Enquanto  a  jornada  de  trabalho  contratada ou  legal  é previsível,  a  extra  jornada  é  imprevisível,  ante  a  ausência de elemento  jurídico necessário à sua expectatividade.  Inobstante  a  possibilidade  do  acontecimento,  a  ocorrência  da  hora  extraordinária  é  imprevisível,  simplesmente  porque  não  é  previamente  pactuada.  A  jornada  extraordinária  acontece  sem  que  o  empregado  ou  empregador  se  programem;  porque  se  programada seria normal (contratual).  Ademais,  as  questões  de  signo,  como  adverte  Bobbio,  “...  são  de  grande  importância para o direito, porque, elegendo um nome ao invés de outro, torna­se rigorosa e  não  suscetível  de  mal­entendido  uma  determinada  linguagem”17.  O  significado  da  palavra  extraordinária  confirma  a  eventualidade  da  hora  extra,  porque  caracteriza  o  excepcional,  o  anormal e o imprevisível:  “Extraordinário  é  o  que  não  é  comum  ou  ordinário,  configurando­se, dessarte, em anormalidade, excepcionalidade,  singularidade ou imprevisibilidade.” 18  Noutro  vértice,  mesmo  que  programada,  expectada  ou  combinada  entre  as  partes  da  relação  de  emprego,  não  há  periodicidade,  porque  o  extraordinário  é  acidental  ou  fortuito. Mesmo que casuisticamente ordinária, a extra jornada somente adquire a condição de  habitual  se  mantiver  essa  característica  durante  doze  meses  (Súmula  nº  291  do  TST);  caso  contrário, mesmo que por menor período expectada e reiterada, a hora extraordinária mantém­ se na categoria da eventualidade.  Necessário  então  classificar  as  importâncias  pagas  em  contraprestação  às  horas  extras  como  isentas  de  contribuição  previdenciária,  haja  vista  que  se  encontram  na                                                              14 MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 22ª Ed. São Paulo: Atlas. 2006, p. 490.  15 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. 26ª Ed. São Paulo: LTr. 2000, p. 264.  16 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 3ª Ed. São Paulo: LTr. 2004, p. 889.  17 BOBBIO, Norberto. Studi Sulla Teoria Generali delDiritto. Torino: Giappichelli. 1955, p. 37.  18 Comissão de Redação. Extraordinário,  in Enciclopédia Saraiva do Direito. FRANÇA, R. Limongi  (Coord.). São  Paulo: Saraiva. 1977, p. 513.  Fl. 1580DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     26  modalidade de valores prevista no item 7 da alínea “e” do § 9º do art, 28 da Lei nº 8.212/91, ou  seja, na categoria das importâncias eventuais. Essa identificação, ao menos, deve ser atribuída  às  importâncias  que  remuneram  horas  extraordinárias  que  não  atingiram  o  critério  de  habitualidade definido pela Súmula nº 291 do TST.  Além da norma de isenção acima demonstrada, a incidência da contribuição  previdenciária  sobre  o  pagamento  da  hora  extra  deve  ser  também  analisada  sob  a  ótica  do  disposto no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91.  O trabalho extra jornada, além de remunerado, é indenizado em, no mínimo,  50%  da  remuneração.  Esse  adicional,  embora  pago  acessoriamente  à  remuneração,  não  se  identifica  nessa  classe,  caracterizando­se,  diferentemente,  como  espécie  de  indenização;  compensação  pelo  descumprimento  do  contrato,  que  estabelecia  jornada  de  trabalho  descumprida pelo empregador.  Ultrapassada a jornada ordinária, o contrato de trabalho é descumprido. Afora  remunerar  essa  atividade  com a  remuneração pactuada, o  empregador,  outrossim,  indeniza o  empregado pelo descumprimento do  contrato,  pagando­o,  como  indenização, 50% a mais  da  remuneração devida pelo trabalho:    O TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI­1, confirmou a  natureza  indenizatória  do  adicional  da  hora  extra,  excluindo­o  da  base­de­cálculo  dos  benefícios previdenciários:  “Orientação  Jurisprudencial  nº  18  da  SDI­1,  do  TST  –  Complementação  de  Aposentadoria.  Banco  do  Brasil.  I  –  As  horas  extras  não  integram  o  cálculo  da  complementação  de  aposentadoria.”  Se  a  hora  extraordinária  não  integra  o  cálculo  do  benefício  previdenciário,  não  integra,  também,  a  base­de­cálculo  da  contribuição  previdenciária,  porque  entre  o  benefício  e  a  contribuição há  intima  referibilidade, manifestada através da  sinalagmaticidade  genética.  Com base em tais fundamentos, com relação ao imposto sobre a renda, o. STJ  já decidiu:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. HORAS­EXTRAS  TRABALHADAS  (IHT). NÃO­INCIDÊNCIA DE  IMPOSTO DE  RENDA.  SÚMULAS  NºS  125  E  136/STJ.  PRECEDENTES.  1.  Agravo  regimental  contra  decisão  que  proveu  o  recurso  especial  do  particular.  2.  O  acórdão  a  quo  entendeu  pela  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  verbas  indenizatórias  (horas­extras  trabalhadas).  3.  O  imposto  sobre  a  renda  tem  Fl. 1581DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13963.000810/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.569  S2­C4T2  Fl. 1.565          27 como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou  jurídica  da  renda  (produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos)  e  de  proventos  de  qualquer  natureza  (art.  43  do CTN).  4.  A  indenização  especial,  o  13º  salário,  as  férias,  o  abono  pecuniário  não  gozados,  assim  como  a  indenização  de  horas  trabalhadas  (IHT),  não  configuram  acréscimo  patrimonial  de  qualquer  natureza  ou  renda  e,  portanto, não são  fatos  imponíveis à hipótese de  incidência do  IR, tipificada pelo art. 43 do CTN. A referida indenização não é  renda  nem  proventos.  5.  Inteligência  das  Súmulas  nºs  125  e  136/STJ.  6.  Precedentes  desta  Corte  Superior.  7.  Agravo  regimental não provido.”  (STJ,  AgRg  no  REsp  670.699/RN,  Rel.  Min.  José  Delgado,  publ. 01.02.2006)  Se para fins de Imposto de Renda o entendimento firmado é o de que as horas  extras não têm natureza de remuneração, mas sim de indenização, não há por que se entender  de outra maneira no que tange à contribuição previdenciária sobre a folha.  Multa – Alegação de Inconstitucionalidade  A Lei n° 9.430/ estabelece que:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (...)”  A  Recorrente  alega  que  a  aplicação  da  multa  de  ofício  em  75%  viola  o  Princípio  do  Não­Confisco  previsto  na  Constituição  Federal  e,  por  conseqüência,  configura  absoluta inconstitucionalidade.  Não cabe aos órgãos administrativos o julgamento de constitucionalidade de  qualquer  que  seja  a  legislação  vigente,  uma  vez  que  a  esfera  administrativa  está  adstrita  à  correta aplicação da norma em plena vigência.  Registre­se que a instância administrativa não possui competência legal para  manifestar­se sobre questões em que se alega eventual colisão da legislação face à Constituição  Federal,  tendo  em  vista  ser  esta  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  nos  termos  da  Constituição Federal (art. 102, I, a, e III, b; art. 103, § 2°; EC n° 3/1993).  Assim, na esfera administrativa, a competência  limita­se a afastar aplicação  de  leis  já declaradas  inconstitucionais definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal  (STF),  atendendo a determinação do Secretário da Receita Federal.  Fl. 1582DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     28    Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário e dou a ele provimento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.  Fl. 1583DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13963.000810/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.569  S2­C4T2  Fl. 1.566          29   Voto Vencedor  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Redator Designado.  Analisando o voto proferido pelo i. Conselheiro Relator, especificamente no  que  tange  à  discussão  acerca  dos  valores  decorrentes  da  verba  paga  a  título  de  horas  extraordinárias  (horas  extras),  constante  da  folha  de  pagamento,  entendo  que  tais  valores  devem  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  pelas  razões  que  passo a expor.  A  Recorrente  argumenta  que  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  pagas  a  título  de  horas  extraordinárias  e  seu  adicional,  entendendo que tais pagamentos teriam natureza indenizatória.  Não confiro razão a Recorrente, eis que a natureza remuneratória da parcela  não  é  definida  pelo  seu  nome,  mas  sim  em  decorrência  da  sua  natureza  jurídica.  Ficou  demonstrado  nos  autos  (Relatório  Fiscal  e  demais  documentos  acostados  aos  autos)  que  os  valores decorrentes da verba paga a título de horas extras são oriundos da prestação de serviços  realizados pelos segurados empregados após o horário normal da jornada de trabalho. Assim,  como  o  intervalo  de  sua  jornada  de  trabalho  foi  alterado,  tais  segurados  receberam  uma  remuneração a mais pela prestação de serviços à Recorrente, isso confere aos valores pagos a  natureza de salário de contribuição (base de cálculo) para as contribuições sociais lançadas, nos  termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) (g.n.)  Portanto, foi correto o procedimento da Auditoria Fiscal em considerar como  salário de contribuição os valores pagos a título de horas extras, uma vez que esses pagamentos  não  estão  abarcados  pela  regra  de  isenção  prevista  no  art.  28,  §  9°,  da  Lei  8.212/1991,  transcrito abaixo:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  Fl. 1584DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     30  § 9° Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.528,  de  10.12.97) (....)  Extrai­se dessa regra que todas as importâncias que se destinem a retribuir o  trabalho – que é caso dos valores pagos a  título de horas extras –,  independentemente de sua  denominação ou a forma como são pagas, deverão compor a base de cálculo das contribuições  sociais apuradas no presente processo, eis que os valores pagos correspondem à remuneração  oriunda de trabalho extraordinário.  Caminha com o mesmo entendimento, os precedentes emanados das decisões  do Tribunal Superior de Justiça (STJ) tratando da matéria:  “EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  HORAS­ EXTRAS.  ADICIONAL  DE  INSALUBRIDADE.  INCIDÊNCIA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.  1. Incide Imposto de Renda sobre as verbas recebidas a título de  horas­extras  e  adicional  de  insalubridade,  ante  seu  caráter  remuneratório,  o  que  importa  em  acréscimo  patrimonial.  Precedentes do STJ. (g.n.)  2.  Recurso  Especial  não  provido.  (STJ;  REsp  615327  RS  2003/0219160­0;  Relator(a):  HERMAN  BENJAMIN;  em  19/06/2007; Publicação: DJe 19/12/2008)  Considerando que  a verba discutida  representa  um ganho ao  empregado,  já  que  tem  nítida  repercussão  econômica  e  configura  uma  hipótese  de  trabalho  extraordinário,  concedida com características de habitualidade, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses  excludentes do art. 28, § 9°, da Lei 8.212/1991, é correta a sua inclusão na base de cálculo das  contribuições sociais previdenciárias.  Ainda  cumpre  esclarecer  que  os  acordos  celebrados  entre  empresa  e  seus  empregados não têm o condão de afastar o fato gerador da obrigação tributária, tendo em conta  que seus efeitos operam­se apenas entre as partes envolvidas na esfera civil. Não é vedado que  alguém contrate com outrem a responsabilidade particular por determinado tributo.  Vale registrar que caso qualquer cláusula do contrato firmado entre as partes  determinasse expressamente que os valores pagos a  título de  indenização não  representariam  um  pagamento  de  vantagem  econômica  para  os  segurados  empregados,  ainda  assim  tal  afirmação seria  totalmente  inócua e absolutamente  ineficaz em  face do Fisco, nos  termos do  art.123 do CTN, que dispõe sobre a inoponibilidade das convenções privadas contra a entidade  lançadora do tributo.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Diante  disso,  pelos  mesmos  motivos  anteriormente  expostos  e  tendo  em  conta  o  que  dispõe  o  art.  28,  inciso  I,  da  Lei  8.212/1991  e  o  seu  §  9o,  já  exaustivamente  mencionado, mantém­se  a exigência oriunda da verba paga  a  título de horas  extraordinárias,  Fl. 1585DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13963.000810/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.569  S2­C4T2  Fl. 1.567          31 incluindo  o  seu  adicional,  eis  que  essa  verba  decorre  da  supressão  do  intervalo  entre  as  jornadas de trabalho que deveria ter sido concedido aos segurados empregados.  Quanto aos demais pontos abordados pelo ilustre Relator, no que não colidem  com a motivação supramencionada, alio­me às suas razões de decidir.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  dou­lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer  o  direito  ao  abatimento  dos  valores  pagos  pelas  empresas  desconsideradas do SIMPLES, bem como para  reconhecer  a não  incidência de  contribuições  previdenciárias sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias, auxílio­acidente,  auxílio­doença, verbas rescisórias e aviso prévio indenizado.    Ronaldo de Lima Macedo.                Fl. 1586DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10980.017410/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA é obrigatória desde o exercício de 2001 para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR, por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000, que incluiu o art. 17-0, § 1°, na Lei n° 6.938/1981. No presente caso, a autuação decorrente de glosa de áreas declaradas como sendo de preservação permanente e de reserva legal deve ser mantida em virtude do contribuinte não ter apresentado Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolizado no Ibama. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA LEGAL DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. É exigência legal, que a Área de Reserva Legal esteja averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Cartório de registro competente. PERÍCIA E DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. O pedido de diligências e/ou perícias podem ser indeferidos pelo órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide. No caso, os documentos necessários para fazer prova em favor do contribuinte não são supridos mediante a realização de diligências/perícias, mormente quando o próprio contribuinte tem oportunidade de produzi-los e não toma qualquer procedimento. MULTA - CONFISCO - ILEGALIDADE O julgador administrativo não tem competência para apreciar questões suscitadas quanto à validade da legislação tributária, cabendo apenas cumprir a determinação legal. VTN ARBITRADO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. LAUDO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS MÍNIMAS ABNT. O Valor da Terra Nua - VTN constante do SIPT, válido para fins de arbitramento, pode ser alterado quando o contribuinte apresenta Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural revestido das formalidades exigidas pela legislação de regência (NBR 14.653/04 da ABNT). RESERVA LEGAL. ADA. MITIGAÇÃO. Reconhece-se a Reserva Legal que tenha sido averbada tempestivamente em decorrência de Termo de Responsabilidade de Conservação de Floresta expedido pelo órgão ambiental estadual da situação do imóvel. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2101-002.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (a) por maioria de votos, em afastar a prejudicial de conversão do julgamento em diligência, para verificação de provas não juntadas aos autos e referidas na sustentação oral, vencidas as Conselheiras Mara Eugência Buonano Caramico e Eivanice Canário da Silva, (b) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e (c) por maioria de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário para (i) considerar o valor da terra nua do imóvel em questão no montante de R$ 8.073.597,00, e (ii) considerar como Reserva Legal a área averbada de 253,80 ha (fl. 68), vencido o conselheiro relator, Eduardo de Souza Leão, que votou por dar provimento em parte em menor extensão. Designada para redação do voto vencedor a conselheira Maria Cleci Coti Martins. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. MARIA CLECI COTI MARTINS - Redatora Designada. EDITADO EM: 12/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma), HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, EIVANICE CANARIO DA SILVA, MARA EUGÊNIA BUONANNO CARAMICO, MARIA CLECI COTI MARTINS e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA é obrigatória desde o exercício de 2001 para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR, por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000, que incluiu o art. 17-0, § 1°, na Lei n° 6.938/1981. No presente caso, a autuação decorrente de glosa de áreas declaradas como sendo de preservação permanente e de reserva legal deve ser mantida em virtude do contribuinte não ter apresentado Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolizado no Ibama. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA LEGAL DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. É exigência legal, que a Área de Reserva Legal esteja averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Cartório de registro competente. PERÍCIA E DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. O pedido de diligências e/ou perícias podem ser indeferidos pelo órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide. No caso, os documentos necessários para fazer prova em favor do contribuinte não são supridos mediante a realização de diligências/perícias, mormente quando o próprio contribuinte tem oportunidade de produzi-los e não toma qualquer procedimento. MULTA - CONFISCO - ILEGALIDADE O julgador administrativo não tem competência para apreciar questões suscitadas quanto à validade da legislação tributária, cabendo apenas cumprir a determinação legal. VTN ARBITRADO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. LAUDO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS MÍNIMAS ABNT. O Valor da Terra Nua - VTN constante do SIPT, válido para fins de arbitramento, pode ser alterado quando o contribuinte apresenta Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural revestido das formalidades exigidas pela legislação de regência (NBR 14.653/04 da ABNT). RESERVA LEGAL. ADA. MITIGAÇÃO. Reconhece-se a Reserva Legal que tenha sido averbada tempestivamente em decorrência de Termo de Responsabilidade de Conservação de Floresta expedido pelo órgão ambiental estadual da situação do imóvel. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (a) por maioria de votos, em afastar a prejudicial de conversão do julgamento em diligência, para verificação de provas não juntadas aos autos e referidas na sustentação oral, vencidas as Conselheiras Mara Eugência Buonano Caramico e Eivanice Canário da Silva, (b) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e (c) por maioria de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário para (i) considerar o valor da terra nua do imóvel em questão no montante de R$ 8.073.597,00, e (ii) considerar como Reserva Legal a área averbada de 253,80 ha (fl. 68), vencido o conselheiro relator, Eduardo de Souza Leão, que votou por dar provimento em parte em menor extensão. Designada para redação do voto vencedor a conselheira Maria Cleci Coti Martins. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. MARIA CLECI COTI MARTINS - Redatora Designada. EDITADO EM: 12/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma), HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, EIVANICE CANARIO DA SILVA, MARA EUGÊNIA BUONANNO CARAMICO, MARIA CLECI COTI MARTINS e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 VTN ARBITRADO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS  (SIPT).  MODIFICAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  LAUDO  TÉCNICO.  OBSERVÂNCIA DAS NORMAS MÍNIMAS ABNT.   O  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN  constante  do  SIPT,  válido  para  fins  de  arbitramento,  pode  ser  alterado  quando  o  contribuinte  apresenta  Laudo  Técnico  de  avaliação  de  imóvel  rural  revestido  das  formalidades  exigidas  pela legislação de regência (NBR 14.653/04 da ABNT).  RESERVA LEGAL. ADA. MITIGAÇÃO.  Reconhece­se a Reserva Legal que tenha sido averbada tempestivamente em  decorrência  de  Termo  de  Responsabilidade  de  Conservação  de  Floresta  expedido pelo órgão ambiental estadual da situação do imóvel.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado:  (a)  por maioria de  votos,  em  afastar  a  prejudicial de conversão do julgamento em diligência, para verificação de provas não juntadas  aos  autos  e  referidas  na  sustentação  oral,  vencidas  as Conselheiras Mara Eugência Buonano  Caramico e Eivanice Canário da Silva, (b) por unanimidade de votos, em negar provimento ao  recurso  de  ofício  e  (c) por maioria  de votos,  dar  provimento  em parte  ao  recurso  voluntário  para (i) considerar o valor da terra nua do imóvel em questão no montante de R$ 8.073.597,00,  e  (ii)  considerar  como  Reserva  Legal  a  área  averbada  de  253,80  ha  (fl.  68),  vencido  o  conselheiro relator, Eduardo de Souza Leão, que votou por dar provimento em parte em menor  extensão. Designada para redação do voto vencedor a conselheira Maria Cleci Coti Martins.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO ­ Relator.    MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Redatora Designada.    EDITADO EM: 12/11/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (presidente  da  turma),  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  EIVANICE CANARIO DA SILVA, MARA EUGÊNIA BUONANNO CARAMICO, MARIA  CLECI COTI MARTINS e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.    Fl. 265DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.017410/2008­12  Acórdão n.º 2101­002.595  S2­C1T1  Fl. 3          3 Relatório  Em  princípio  deve  ser  ressaltado  que  a  numeração  de  folhas  referidas  no  presente  julgado  foi  a  identificada  após  a  digitalização  do  processo,  transformado  em meio  eletrônico (arquivo.pdf).    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  e  Oficial  onde  o  Contribuinte/Recorrente  objetiva a reforma do Acórdão de nº 04­20.027 da 1ª Turma da DRJ/CGE (fls. 131/141), que,  por unanimidade de votos,  indeferiu a perícia,  rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito,  julgou parcialmente procedente a impugnação, mantendo parte do crédito tributário lançado na  autuação.    Os  argumentos  trazidos  na  Impugnação  foram  sintetizados  pelo  Órgão  Julgador a quo nos seguintes termos:    “Cientificado do lançamento em 15/12/2008 (fl. 29), o interessado apresentou,  em 13/01/2009, a impugnação de fls. 30 a 49, aduzindo, em síntese, que:  •  O  interessado  não  recebeu  o  Termo  de  Intimação,  em  virtude  de  estar  incapacitado devido ao estado de saúde crítico, por isso teve prejudicado sua ampla  defesa, visando resgatá­la, em parte, com o pedido de diligência para apresentação  de novos documentos;  • O quadro de  uso  do  solo  demonstra de  forma  incontestável  que  a  área  de  preservação permanente representa 73,6% da área total do imóvel, além da área de  reserva  legal  averbada  na  matrícula  imobiliária  de  20,8%,  comprovando  tecnicamente que o  imóvel não possui aptidões para exploração agropecuária  e/ou  florestal, pois apenas 4,6% é passível de uso fora de sua vocação primária e original  de preservação ambiental;  •  O  valor  da  terra  nua  foi  apurado  com  base  em  dados  da  Secretaria  da  Agricultura e Abastecimento do estado do Paraná, que é exatamente a fonte utilizada  pelo  SIPT,  servindo  de  parâmetro  para  aferição  de  valores  apontados  pelos  proprietários rurais em suas declarações anuais de apuração do ITR, tendo em vista  que  não  existe  qualquer  outro  ponto  de  referência,  por  falta  de  transações  imobiliárias na região de imóveis de dimensões que pudessem servir de paradigma e  a Prefeitura Municipal de Guaratuba negou fornecer os valores que atribuiu às terras  do município visando a apuração do ITBI;  •  Foi  comprovada  a  inserção  da  área  total  do  imóvel  na  área  de  proteção  ambiental através do Decreto estadual 1.234/92 e na área de influência dos parques  Estadual do Boguaçu e Nacional "Saint Hilaire­Lang", conforme mapa apresentado;  • A decisão de glosar de forma arbitrária as áreas de preservação permanente e  de reserva legal, sem uma contra argumentação técnica o resultado de um trabalho  criterioso e sério elaborado por empresa de renome na área de consultoria ambiental;  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 • A área com 73,6% de área de preservação permanente e 20,8% de área de  reserva legal não significa que seu proprietário não produz porque não quer, que a  propriedade  existe  uma  fauna  que  foi  permitida  pelo  fato  do  proprietário  não  ter  desmatado nem degradado a área;  • A área aproveitável de 455,0 ha e  tributável de 470,8 ha de área tributável  teve  imputação  de  tributação  em  sua  área  total  de  9.136  ha  como  aproveitável  e  9.120,0 ha como tributável por falta de apresentação do ADA ao Ibama;  •  Quanto  ao  valor  da  terra  nua,  o  laudo  técnico  apresenta  justificativas  e  critérios para o enquadramento das terras como inaproveitáveis, considerando que o  conceito estabelecido pelo SEAB é o que mais se identifica com a realidade local,  enquanto que o fisco enquadrou as terras como não mecanizáveis;  • Dentro desse mesmo enfoque, tem­se a considerar o conceito da SEAB para  terras não mecanizáveis que atinge áreas de reserva legal, e que, no caso, qualquer  atividade de  exploração é proibida pela  legislação que  criou o APA de Guaratuba  como  área  de  proteção  aos  parques  mencionados  Estadual  do  Boguaçu  e  "Saint  Hilaire­Lang", além do fato de que 74,2% das terras são de preservação permanente  em razão das características de declividade, morros, limítrofes de rios, córregos e ou  nascentes,  sem contar com a área de reserva  legal de 20,2 %vinculada em registro  imobiliário;  •  Está  sendo  aplicada  a  pena  máxima  que  a  legislação  do  ITR  impõe  ao  proprietário  que mantém  sua  propriedade  passível  de  exploração  agropecuária  em  abandono  total,  aplicando  a  alíquota  máxima  sobre  o  valor  da  terra  nua  super  dimensionado;  •  Tudo  isso  ocorre  sob  uma  base  única  da  falta  do  ADA  Ato  declaratório  ambiental,  argumentando  que  decorre  de  imposição  legal  nos  termos  do  §  1º  do  artigo 17­O da lei 6.938/81, com a redação dada pela lei 10.165/2000, mais o artigo  9º § 3° inciso I da IN SRF 256/2002 acrescentando no argumento o teor do item 3.1  da Solução de consulta interna 12/2003;  • A exigência do ADA através da  Instrução normativa 67/97 não prosperou  por não decorrer de lei, e em seguida a lei 10.165/2000 introduziu o parágrafo 1º ao  artigo  17­O  da  lei  6.938/81  dentre  outros  itens  introduzidos,  criando  a  obrigatoriedade  da  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  do  ITR  a  pagar, apesar de ter aparência de verdade cristalina, tal dispositivo não tem eficácia  uma vez que a medida provisória 2166 de agosto de 2001, portanto, posterior à  lei  10.165/2000 que havia tornado obrigatório o ADA, não faz qualquer exigência nesse  sentido;  • O  parágrafo  7º  do  artigo  10  da  lei  9393/96  introduzido  pela MP  2166  de  2001  está  em  pleno  vigor,  dispensando  a  comprovação  prévia  por  parte  do  declarante a declaração para fins de isenção as áreas que tratam as alíneas "a" e "d"  do inciso II do artigo 10 da lei 9393/96 que assim regrou;  •  Transcreve  e  anexa  ementas  de  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  e  decisão  judicial  para  justificar  seu  entendimento  sobre  a  não  obrigatoriedade  de  apresentação do ADA,  •  O  fisco  refuta  o  laudo  técnico  apresentado  sem  apresentar  um  laudo  divergente como se exige o trato transparente de uma conduta fiscal, devendo o fisco  provar  a  inexistência  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  na  propriedade, da mesma forma que deve demonstrar as razões do enquadramento da  terra  nua  como  terras  não  mecanizáveis  em  detrimento  das  classificadas  como  inaproveitáveis;  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.017410/2008­12  Acórdão n.º 2101­002.595  S2­C1T1  Fl. 4          5 •  Cita  doutrina  e  jurisprudência  para  justificar  o  entendimento  da  multa  tributária aplicada com efeito confiscatório, é vedada pela Constituição Federal de  1988, inciso IV, art. 150;  • Por último, cita a Lei 11.428/2006 que prevê a exclusão de áreas cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio  ou  avançado  de  regeneração.  (...)” (fls. 133/135).    A decisão proferida pela da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita  Federal em Campo Grande (MS), restou assim ementada:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2006    Nulidade do Lançamento . Cerceamento do Direito de Defesa.  Tendo  o  contribuinte  compreendido  as  matérias  tributadas  e  exercido  de  forma plena o  seu direito de defesa, por meio da entrega  tempestiva de  sua  impugnação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento,  que  contém  todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal –  PAF    Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Tributação. ADA.  Por  expressa  determinação  legal,  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  para  efeito  de  exclusão  da  tributação  do  ITR  devem  ser  tempestivamente  declaradas  ao  órgão  ambiental  IBAMA  através  de  requerimento do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental. Por outro  lado, a área  de reserva legal para ser excluída deve ser averbada à margem da matrícula  no registro imobiliário.    Valor da Terra Nua ­ VTN  A apuração do valor da  terra nua  efetuada pela Autoridade  fiscal  conforme  previsto em lei é passível de modificação, se na contestação forem oferecidos  elementos  de  convicção,  embasados  em  Laudo  Técnico,  elaborado  em  consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ­  ABNT.    Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6   No julgamento, restou mantida a cobrança de parte do ITR lançado no Auto  de  Infração,  em  face  do  contribuinte  não  ter  apresentado  os  documentos  exigidos  pela  legislação  que  autorizam  a  concessão  da  isenção  quanto  ao  total  da  Área  de  Preservação  Permanente e de Reserva Legal declarada.    De  fato,  foram  glosadas  as  isenções  declaradas  pelo Contribuinte/Autuado,  tendo  em  vista  a  falta  de  apresentação  do  ADA  –  Ato  Declaratório  Ambiental  ao  órgão  ambiental  IBAMA,  assim  como  não  comprovadas  as  devidas  averbações  no  registro  imobiliário.    Findaram  apenas  acolhidas  as  informações  trazidas  em  Laudo  Pericial  juntado aos autos pelo próprio Contribuinte, quanto a natureza do solo do imóvel e sua aptidão  agrícola, de forma a alterar o Valor da Terra Nua (VTN), concluindo por um VTN tributável de  R$  8.634.950,00;  Imposto  Devido  em R$  1.726.990,00;  e  a  Diferença  de  Imposto  Apurada  (Apurado  –  Declarado)  para  R$  1.726.610,73.  Em  consequência  da  redução  do  crédito  tributário lançado inicialmente, houve Recurso de Ofício.    No Recurso Voluntário,  o Recorrente  insiste  nos  argumentos  anteriormente  suscitados, certo de não haver obrigatoriedade de apresentação do ADA para efeitos tributários.  Considera  necessária  a  produção  de  perícia,  assim  como  traz  alegativas  sobre  os  efeitos  confiscatórios  da  autuação,  para  ao  final  requerer  a  desconstituição  do  crédito  tributário  lançado.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO    O recurso atende os requisitos de admissibilidade.    O presente  feito  trata do  Imposto Territorial Rural  ITR, cuja sistemática de  apuração é definida na Lei nº 9.393/96, nos seguintes termos:    Fl. 269DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.017410/2008­12  Acórdão n.º 2101­002.595  S2­C1T1  Fl. 5          7 “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.    § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:    I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;    II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de  15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989;(revogado)  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651,  de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art.  25 da Lei nº 12.844, de 2013)  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas  mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições  de uso previstas na alínea anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante  ato do órgão competente, federal ou estadual;   d)  as  áreas  sob  regime  de  servidão  florestal.(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº  11.428, de 2006)  d)  sob  regime  de  servidão  ambiental;  (Redação  atual  dada  pela  Lei  nº  12.651, de 2012).  e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio  ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)  (...)”    Fl. 270DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 Avulta da norma transcrita que, na apuração do imposto devido, exclui­se da  área  tributável  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  além  daquelas  de  interesse  ecológico,  das  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  das  submetidas  a  regime de servidão florestal ou ambiental, das cobertas por florestas e as alagadas para fins de  constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.    Consigno,  desta  feita,  que  a  configuração  da  existência  de  área  de  preservação  permanente  nos  termos  da  legislação  em  vigor  e  o  assentamento  imobiliário  da  área  de  reserva  legal  são,  por  princípio,  suficientes  a  garantir  a  fruição  do  benefício  pelo  proprietário do bem.    No entanto,  como a  legislação determina  requisitos  específicos  para que os  contribuintes obtenham o benefício fiscal da isenção de ITR para as APP e ARL, entendo que a  existência  de  um  laudo  não  é  suficiente  para  suprir  um  desses  requisitos,  que  é  a  correta  apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA).    Ora,  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  se  tomou  obrigatória  a partir do  exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da  isenção da tributação do ITR, por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000, que incluiu o art. 17­ O, § 1°, na Lei n° 6.938/1981, in verbis:    “Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)    §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000)”    Por  seu  turno,  em  24  de  agosto  de  2001,  foi  editada  a MP  2.166­67,  que  inseriu o § 7º ao art. 10, da Lei n° 9.393/96:    "Art. 10.  (...)    §7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa As áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1  2,  deste  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.017410/2008­12  Acórdão n.º 2101­002.595  S2­C1T1  Fl. 6          9 artigo,  não  está  sujeita  a.  previa  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente,  com  juros  e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem prejuízo de outras sanções aplicáveis."    É  bem  verdade  que,  não  obstante  a  previsão  legal  da  obrigatoriedade  do  ADA,  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR,  a  partir  do  exercício  de  2001,  é  inexigível a sua prévia comprovação.    Cabe  ao  fisco  verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo na Declaração do ITR, sendo os meios utilizados para tal aferição determinados por lei,  cabendo  ao  contribuinte,  quando  solicitado,  apresentar  os  documentos  de  suporte  aos  dados  declarados.    Tanto  assim  que  a  Instrução  Normativa  da  RFB  hoje  em  vigor,  de  no 1.380/2013, resguarda a exigência de apresentação do ADA, conforme abaixo transcrito:    “Art. 6º Para fins de exclusão das áreas não tributáveis da área  total do imóvel rural, o contribuinte deve apresentar ao Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que  se refere o art. 17­O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,  observada a legislação pertinente.”    Ora, o Ato Declaratório Ambiental – ADA configura documento de cadastro  das  áreas  de  interesse  ambiental  do  imóvel  rural  junto  ao  IBAMA,  permitindo  o  controle  e  verificação dessas áreas pela Administração Pública, por meio do órgão responsável pela área  ambiental.    Com  essa  declaração  aos  órgãos  responsáveis,  o  Estado  concede  isenção  tributária quanto ao ITR, conforme previsto na legislação citada. De fato, a  isenção tributária  decorre exclusivamente de lei.    Nesses  termos,  a  autuação  decorrente  de  glosa  de  áreas  declaradas  como  sendo  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  deve  ser  mantida,  em  virtude  do  contribuinte não ter apresentado Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolizado no Ibama.    Fl. 272DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 Este é o entendimento uniforme deste Conselho:    “ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA  ­  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NECESSIDADE.  O ADA protocolizado junto ao Ibama é o documento hábil para comprovar a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente,  para  as  quais  a  legislação  não  estabelece  qualquer  exigência  adicional  para  o  seu  reconhecimento.  Rejeita­se  a  comprovação mediante Laudo Técnico  que  sequer  especifica  e  quantifica as áreas de preservação permanente existentes no imóvel rural.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  EXIGÊNCIA  DE  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE.  Cumprida a exigência legal de que a Área de Reserva Legal esteja averbada à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel,  no  Cartório  de  registro  competente, a fim de dar publicidade à área aproveitável do imóvel.  Recurso Provido em Parte”  (Acórdão  nº  2102­002.793,  Processo  nº  10680.720313/2009­76,  Relatora  Conselheira  ALICE  GRECCHI,  2ª  TO  /  1ª  CÂMARA  /  2ª  SEJUL/CARF/MF).    Por  outro  lado,  embora  o  Contribuinte  tenha  aludido  em  sua  Impugnação  assim  como  no  Recurso  Voluntário,  a  existência  de  averbação  das  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal no cartório de registro de imóveis, não fez prova do alegado.    Apenas apresentou Certidão (fls. 68) referente a uma gleba de terras com área  total de 769 ha, que supostamente teria uma “área de conservação de 253,80 ha”, sem declarar  especificamente  qual  seria  a  Área  de  Reserva  Legal  em  relação  ao  montante  informado  de  253,80  ha.  Vale  salientar  que  a  área  total  do  imóvel  em  exame  é  de  9.136  ha,  tendo  sido  declarado na DITR uma Área de Reserva Legal de 2.157,80 ha.    E  quanto  a  isenção  das  áreas  de  reserva  legal,  não  se  pode  dispensar  a  competente  averbação,  conforme  disposto  no  artigo  16  da  Lei  nº  4.771/1965,  vigente  até  28/05/2012, quando restou revogada pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.    Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  (...)  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.017410/2008­12  Acórdão n.º 2101­002.595  S2­C1T1  Fl. 7          11 II trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área  de  cerrado  localizada  na  Amazônia  Legal,  sendo  no  mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7º  deste  artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  (...)  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)”    Mesmo  que  tenha  havido  inicialmente  alguma  discussão  judicial  sobre  a  necessidade  de  observação  da  norma,  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  que  a  isenção  do  Imposto  Territorial  Rural  (ITR)  referente à Área de Reserva Legal está condicionada à sua prévia averbação na matrícula do  imóvel. Vejamos a ementa do julgado:    “TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ITR.  ISENÇÃO.  ART.  10,  §  1º,  II,  a,  DA  LEI  9.393/96.  AVERBAÇÃO  DA  ÁREA  DA  RESERVA  LEGAL  NO  REGISTRO  DE  IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65.  1.  Discute­se  nestes  embargos  de  divergência  se  a  isenção  do  Imposto  Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1º,  II,  a,  da Lei 9.393/96,  está,  ou não,  condicionada  à prévia  averbação de  tal  espaço  no  registro  do  imóvel. O  acórdão  embargado,  da Segunda Turma  e  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  entendeu  pela  imprescindibilidade da averbação.  2. Nos  termos  da  Lei  de Registros  Públicos,  é  obrigatória  a  averbação  "da  reserva legal" (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, n° 22).  3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade  de  estímulo  à  proteção  do  meio  ambiente,  tanto  no  sentido  de  premiar  os  proprietários  que  contam  com  Reserva  Legal  devidamente  identificada  e  conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão  em situação irregular.  4.  Diversamente  do  que  ocorre  com  as  Áreas  de  Preservação  Permanente,  cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens  de  rios,  terrenos  com  inclinação  acima  de  quarenta  e  cinco  graus  ou  com  altitude  superior  a  1.800 metros),  a  fixação  do  perímetro  da Reserva Legal  carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada  em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz­se tanto à margem  da  inscrição da matrícula do  imóvel, como administrativamente, nos  termos  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 da  sistemática  instituída  pelo  novo  Código  Florestal  (Lei  12.651/2012,  art.  18).  5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da  Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por  conseguinte,  de  direito  à  isenção  tributária  correspondente.  Precedentes:  REsp  1027051/SC,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira  Turma,  DJe  31.8.2009;  AgRg  no  REsp  1.310.871/PR,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012.  6. Embargos de divergência não providos.”  (EREsp 1027051/SC, Rel. Min.  Benedito Gonçalves, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/10/2013).    A egrégia Corte Superior de Justiça  tem reiterado o entendimento proferido  em inúmeros julgados, dentre os quais destacamos apenas a título de exemplo:    “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL.  ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  AVERBAÇÃO  NO  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  É  imprescindível  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  registro  do  imóvel para gozo do benefício fiscal do ITR.  2.  "Os precedentes do STJ consagram valores que enobrecem e contribuem  para  o  progresso  de  uma  sociedade  pautada  nos  ideais  da  justiça  e  da  lealdade, pois impedem que a parte se valha da própria torpeza para burlar o  ordenamento  jurídico"  (REsp  1.396.544/CE,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 11/10/13).  3.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  no  AREsp  479.139/RS,  Rel.  Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, DJe 25/04/2014);    “TRIBUTÁRIO.  ITR.  AVERBAÇÃO  DA  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO  1.  "A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  EREsp  n.  1.027.051,  SC,  reafirmou  o  entendimento  de  que,  para  gozar  da  isenção fiscal prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei n. 9.393, de 1996, relativa  ao imposto territorial rural, é  imprescindível a averbação da área de reserva  legal  no  respectivo  registro  imobiliário" EREsp  1310871/PR, Rel. Ministro  Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe 4/11/2013  2.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.”  (AgRg  no  AREsp  450.574/SC,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  24/03/2014).    No mesmo sentido e de modo uniforme, este Conselho  tem se posicionado,  conforme recentes manifestações:  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.017410/2008­12  Acórdão n.º 2101­002.595  S2­C1T1  Fl. 8          13   “ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  EXIGÊNCIA  DE  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE.  É exigência legal, que a Área de Reserva Legal esteja averbada à margem da  inscrição da matrícula do  imóvel, no Cartório de registro competente, a fim  de dar publicidade à área aproveitável do imóvel.  In casu, o contribuinte não logrou êxito na comprovação necessária à isenção  pleiteada.  Recurso Voluntário Negado”  (Acórdão  nº  2101­002.373,  Processo  nº  10245.720233/2009­50,  Relator  Conselheiro  GILVANCI  ANTONIO  DE  OLIVEIRA  SOUSA,  1ª  TO  /  1ª  CÂMARA / 2ª SEJUL/CARF/MF)    “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÕES. ACOLHIMENTO.  Acolhem­se  os  embargos  declaratórios  para  sanar  eventuais  contradições  verificadas no acórdão.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO DE IMÓVEIS. OBRIGATORIEDADE.  A  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  como  tal,  para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel,  quando  devidamente  averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.”  (Acórdão  nº  2201­002.289,  Processo  nº  13896.720016/2008­11,  Relator  Conselheiro  EDUARDO  TADEU  FARAH,  1ª  TO  /  1ª  CÂMARA  /  2ª  SEJUL/CARF/MF);    Portanto, não pode haver dúvidas quanto a imprescindibilidade de averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  na margem  da  inscrição  da matrícula  do  imóvel,  no  Cartório  de  Registro  competente,  dando  publicidade  à  área  reservada  do  imóvel,  e  assim  autorizar  a  isenção do ITR.    E sabe­se que o legislador cuidou em antever situações onde a validação da  área objeto de isenção deveria ser comprovada, sendo o ônus da prova do declarante, conforme  sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege  o processo administrativo fiscal, no seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 333 do  Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária.    Destarte,  compulsando  os  autos  verifica­se  que  o  Contribuinte  carreou  os  autos  uma  simplória Certidão  que  não  identifica  a  área  do  imóvel  declarada  na DITR  como  sendo de reserva legal (2.157,80 ha), razão pela qual não pode prevalecer a isenção pleiteada.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14   Quanto ao pedido de diligências e perícias, estes podem ser indeferidos pelo  órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide.    É que os documentos necessários para fazer prova em favor do contribuinte  não  são  supridos  mediante  a  realização  de  diligências/perícias,  mormente  quando  o  próprio  Recorrente dispõe de meios próprios para providenciá­los.    Ora, a apreciação da prova  trazida aos  autos é objeto de convencimento do  julgador, não implicando em cerceamento de defesa, tão somente, porque o julgador não acatou  os argumentos postos pelo recorrente. A perícia somente é necessária quando a matéria exige  conhecimento técnico específico, o que não é o caso.    Neste  sentido, entendo que não cabe perícia e/ou diligência,  tendo em vista  que  foi  oportunizado  ao  Recorrente  corroborar  as  suas  alegações  com  provas  hábeis  a  demonstrar a verdade material, as quais poderiam ter sido acostadas quando da  intimação do  Termo  de  Procedimento  Fiscal,  ou  ainda,  por  ocasião  da  Impugnação  e  na  interposição  do  presente Recurso Voluntário.    Não tendo o Contribuinte/Recorrente trazido aos autos provas insofismáveis  de suas alegações, não compete a Administração Tributária promover tais providências, muito  menos em afronta ao ordenamento jurídico em vigor.    Por fim, pugna o Recorrente de forma prolixa e genérica, sem enfrentamento  direto  a  situação  fática  evidenciada  nos  autos,  quanto  a  um  suposto  efeito  de  confisco  na  autuação, assim como na multa aplicada.    Ocorre que o  julgador administrativo não pode afastar a aplicação da multa  prevista em lei e carece de competência para apreciar questões suscitadas quanto à validade da  legislação tributária.    Inclusive, a matéria é sumulada nesse Tribunal Administrativo:    “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.” (Súmula CARF nº 2)    Fl. 277DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.017410/2008­12  Acórdão n.º 2101­002.595  S2­C1T1  Fl. 9          15 Aliás,  a  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas cumprir a determinação legal.    Nesses  termos,  em  vista  da  previsão  legal  da  aplicabilidade  de multa,  bem  como  da  impossibilidade  desse  Conselho  em  se  manifestar  quanto  matéria  atinente  à  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei  em  tese,  não  conheço  do  pedido  do  recorrente, julgando acertado o entendimento proferido na decisão da DRJ.    No  que  diz  respeito  ao  Recurso  de  Oficio  perpetrado  pela  Delegacia  de  Julgamento em face da reforma parcial do lançamento, acolhendo as informações trazidas em  Laudo  Técnico  juntado  aos  autos  pelo  próprio  Contribuinte,  quanto  a  natureza  do  solo  do  imóvel e sua aptidão agrícola, de forma a alterar o Valor da Terra Nua (VTN), concluindo por  diminuir  o  crédito  tributário  lançado,  não  há  o  que  se  criticar  em  razão  da verdade material  revelada no citado documento.    Ora, o Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural somente tem o condão de  alterar  o  VTN  arbitrado  pela  fiscalização  com  base  no  SIPT,  na  hipótese  de  encontrar­se  revestido das  formalidades  exigidas pela  legislação de  regência,  impondo  seja  elaborado por  profissional  habilitado,  com ART  devidamente  anotado  no CREA,  além  da  observância  das  normas  formais  mínimas  contempladas  na  NBR  14.653/04  da  Associação  Brasileiras  de  Normas Técnicas – ABNT.    Sendo este o caso, não há reparos a fazer na decisão a quo.    Contudo,  entendo  que  o  mesmo  Laudo  traz  outros  dados  que  devem  ser  considerados  em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material  que  predomina  no  processo  administrativo,  onde  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  assim  como a real base de cálculo do imposto, pois o que está em jogo é a legitimidade da tributação.    No  tocante  à  utilização  do  SIPT,  da  leitura  da  art.  14  da  Lei  9.393/96,  entendo que  somente poderá  a Fiscalização dele  se  socorrer nos  casos  (i) de não entrega do  DIAT, (ii) de subavaliação, ou (iii) de prestação de informações equivocadas ou fraudulentas,  não  podendo  ser  aplicado  quando  o  contribuinte,  como  no  caso,  comprovar  que  o  valor  arbitrado  é  superior  ao  valor  correto  e  adequado  conforme  características  do  imóvel,  nos  termos do Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte.    Quanto ao arbitramento, aliás, admito ser legítima a utilização dos dados do  SIPT para fins de arbitramento de VTN, desde que, para tanto, os parâmetros adotados estejam  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     16 baseados,  por  exemplo,  na  aptidão  agrícola  das  terras  do  município  e  não  apenas  no  VTN  médio  declarado  por  município,  pois  este,  notoriamente,  não  contempla  as  características  intrínsecas e extrínsecas que determinam o potencial de uso da terra.    Tendo  em  vista  que,  in  casu,  o  contribuinte  apresenta  Laudo  Técnico  que  apurou tal valor considerando a capacidade potencial da área em questão, entendo que esta é a  grandeza que deve prevalecer.    No  caso  a  avaliação  foi  feita  por  profissional  devidamente  habilitado,  conforme  consta  na ART  (fl.  88)  e  restou  devidamente  fundamentada,  não  sendo  suficiente  para desconstituí­lo a alegação de que não teria atendido a todos os requisitos da ABNT.    Nesse sentido, como o próprio contribuinte trouxe Laudo de Avaliação com  informação diversa da prestada originalmente em sua declaração, entendo que deve prevalecer  a verdade real e ser considerado como Valor da Terra Nua total do imóvel para o cálculo do  ITR  em  apreço,  o  valor  de  R$  8.073.597,00  (oito  milhões,  setenta  e  três  mil,  quinhentos  e  noventa  e  sete  reais)  encontrados  pelo  signatário  do  laudo  (fls.  105),  retificando­se,  neste  ponto, a autuação lavrada.    Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto no sentido de  dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para considerar o valor da terra nua do imóvel  em questão no montante de R$ 8.073.597,00, e negar provimento ao Recurso de Oficial.    É como voto.    Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO  Voto Vencedor  Conselheira Maria Cleci Coti Martins    O  recorrente  não  apresentou Ato Declaratório Ambiental  para  as  áreas  que  alega sejam de Preservação Permanente/Reserva Legal.    Observa­se,  entretanto,  que  consta  do  processo  (fl.66  numeração  manual)  documento de registro do imóvel, com comprovação de averbação de uma área de preservação  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.017410/2008­12  Acórdão n.º 2101­002.595  S2­C1T1  Fl. 10          17 ambiental  de  253,80ha.  A  averbação  decorreu  de  um  Termo  de  Responsabilidade  de  Conservação de Floresta, expedido pelo Instituto Ambiental do Paraná, em 14/12/1999.     Entendo, desta forma, que tal área deve ser isenta do tributo por apresentar os  requisitos mínimos  para  exoneração:  averbação  tempestiva  no  registro  do  imóvel,  e  o  órgão  ambiental  está  devidamente  cientificado  da  existência  da  mesma,  podendo,  desta  forma,  planejar procedimentos fiscalizatórios para o cumprimento do acordo de preservação.     Voto por acrescentar ao voto do Recurso Voluntário proposto pelo Relator, a  exoneração da área de 253,80ha de Reserva de Preservação Ambiental.     Maria Cleci Coti Martins ­ Conselheira Redatora                    Fl. 280DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10882.904889/2012-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 20/04/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL. Prescinde de lançamento de ofício a não-homologação de declaração de compensação e a exigência dos débitos indevidamente compensados por meio desta declaração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904889/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.694  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  PAULO SERGIO CELANI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  nele  declarados com crédito decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior.  Do relatório do acórdão recorrido, extraio o seguinte trecho:  “De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que o despacho é  eletrônico e não passou pelo  crivo de um auditor  fiscal,  sendo possivelmente um encontro de contas realizado automaticamente por sistema  informatizado  e  que  lhe  falta  fundamentação  e  motivação  devendo  ser  declarado  nulo;  ­ que houve preterição do direito de defesa, citando artigo da IN 900/2008 que  estabelece que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento do direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  e  poderá  determinar  a  realização  de  diligência fiscal;  ­  que  transmitiu  Declaração  de  Compensação  de  COFINS,  apurado  em  30/06/04 e que esse crédito poderia ser utilizado em sua totalidade, pois não havia  nenhum  débito  anterior  a  ele  vinculado  e  que,  agora,  a  RFB  vem  inquirir  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  foi  utilizado  antes  para  quitação  do  débito  de  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904889/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.694  S3­TE01  Fl. 4          3 COFINS  de  30/06/04  quando  já  havia  perecido  o  direito  do  Fisco  de  cobrar  o  pretenso débito;  ­ que a RFB nunca cobrou esse débito e que não houve qualquer condição de  suspensão da exigibilidade;  ­  que  passou mais  de  5  anos  e  o  débito  não  pode  ser  exigido,  pois  com  a  aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF já se operou a decadência.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório  A ementa do acórdão da DRJ/BHE é a seguinte:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.”  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alega  que  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento em relação ao débito declarado no PER/DCOMP; que ele não  foi  homologado expressa ou tacitamente; que a fiscalização não efetuou intimação fiscal para que  a  contribuinte  pagasse  o  débito;  que,  em  decorrência  disto  tudo,  “não  há  que  se  falar  em  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento,  motivo  pelo  qual,  em  face  de  sua  inércia,  deverá o fisco federal suportar os efeitos do decurso do prazo decadencial, nos termos do art.  150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional.”  É o relatório.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904889/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.694  S3­TE01  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas no  recurso voluntário.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904889/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.694  S3­TE01  Fl. 6          5 E  a  liquidez  e  certeza  não  foram  comprovada  pela  contribuinte,  a  quem  incumbia  esse  ônus,  à  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito.  Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904889/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.694  S3­TE01  Fl. 7          6 Alegações sobre decadência constantes do recurso voluntário.  A DRJ/BHE analisou todas as alegações do recurso voluntário.  A recorrente não apresentou argumentos que pudessem afastar as conclusões  da decisão recorrida, motivo pelo qual, adoto suas razões de decidir para afastar as alegações  recursais. Destaco o seguinte:  Com base no art. 5º, §1º, do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, conclui­se que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida hábil e suficiente para a exigência do crédito  tributário nela declarado.  Com  fundamento  no  §  2º  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  27/12/1996,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  O  §  5º  deste  artigo  diz  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  Transcorrido esse prazo após a  transmissão do PER/DCOMP e não  tendo o  fisco  se  manifestado,  considera­se  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente  da  confirmação do crédito utilizado: opera­se a homologação tácita.  No  caso,  como  a  própria  contribuinte  reconhece,  a homologação  tácita  não  ocorreu, pois ela teve ciência do despacho decisório antes do transcurso de 5 anos da data da  transmissão do PER/DCOMP.  Os  parágrafos  6º  e  7º  do  mesmo  artigo  determinam  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados, e que não homologada a compensação, a  autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  O quadro 4 do despacho decisório atendeu à exigência de ciência e intimação  com as seguintes palavras:  “Fica  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO  deste  despacho  e  INTIMADO a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  no mesmo  prazo,  nos  termos dos §§ 7º  e 9º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  alterações  posteriores.  Não  havendo  pagamento  ou  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  os  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos  legais,  serão  inscritos em Dívida Ativa da União para cobrança executiva.”  Dos  fundamentos  acima,  decorre  que  não  é  necessário  auto  de  infração  ou  notificação de lançamento para a constituição de crédito tributário relativo a débito declarado  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904889/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.694  S3­TE01  Fl. 8          7 em DCTF  ou  em DCOMP,  logo,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito tributário no caso presente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  a decisão recorrida e o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 59DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19515.000316/2003-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 IRPF. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional inicia-se a partir da constituição do crédito tributário, suspendendo-se com a apresentação da impugnação do contribuinte (CTN, art. 174 c.c. art. 151, III). “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” (Súmula CARF n.º 11). MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula CARF n.º 2 do CARF). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” (Súmula n.º 4 do CARF). IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Hipótese em que o Recorrente não desconstituiu a presunção. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Antonio Cesar Bueno Ferreira e Daniel Pereira Artuzo.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/11/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.000316/2003­81  Acórdão n.º 2101­002.625  S2­C1T1  Fl. 338          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza  Leão, Antonio Cesar Bueno Ferreira e Daniel Pereira Artuzo.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (e­fls. 327/334) interposto em 04 de fevereiro  de 2009 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Santa Maria (RS) (e­fls. 312/322), do qual o Recorrente teve ciência em 21 de janeiro de  2009 (e­fl. 326), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de e­fls.  268/271, lavrado em 29 de janeiro de 2003, em decorrência de omissão de ganhos de capital na  alienação de bens e direitos e de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada, verificadas no ano­calendário de 1998.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  A  partir  de  01/01/1997,  os  valores  depositados  em  instituições  financeiras,  de  origem  não  comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos  omitidos.  INCONSTITUCIONALIDADE.  O  exame  da  constitucionalidade  ou  legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/11/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.000316/2003­81  Acórdão n.º 2101­002.625  S2­C1T1  Fl. 339          3 DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas, mesmo  as  proferidas  por  Conselhos  de Contribuintes,  e  judiciais,  excetuando­se  as  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem  em normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do  Decreto  n.°  70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento.  APLICAÇÃO  DA  LEI  NO  TEMPO.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processo  de  fiscalização,  ampliando os  poderes  de  investigação das autoridades administrativas.  Lançamento Procedente” (e­fls. 312/313).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  327/334), pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Discute­se, no presente caso, (i) a ocorrência da prescrição, nos termos do art.  174 do CTN, (ii) se a multa de ofício aplicada seria confiscatória, (iii) se seria inconstitucional  a aplicação da taxa SELIC a título de juros de mora e (iv) se seria necessário o Fisco efetuar  pedido de esclarecimento.  Preliminarmente,  o  Recorrente  alega  que  o  crédito  tributário  teria  sido  alcançado pela prescrição.  Não  obstante,  razão  não  lhe  assiste,  pois,  no  presente  caso,  o  imposto  diz  respeito  ao  ano­calendário  de  1998,  de  modo  que,  de  acordo  com  o  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional,  a  fiscalização  teria  até  o  dia  31  de  dezembro  de  2003  para  intimar  o  Recorrente do auto de infração.  De acordo com os documentos acostados aos autos, a intimação foi recebida  em  30  de  janeiro  de  2003  (e­fl.  272),  não  tendo  decaído,  portanto,  o  direito  de  a  Fazenda  efetuar o lançamento.  Quanto ao prazo prescricional, este teve início com a constituição definitiva  do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art. 174), mas em seguida foi suspenso com  a apresentação da impugnação de e­fls. 280/309 (Código Tributário Nacional, artigo 151, III),  assim permanecendo até hoje.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/11/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.000316/2003­81  Acórdão n.º 2101­002.625  S2­C1T1  Fl. 340          4 No que se refere à prescrição intercorrente, este e. Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  editou  a  Súmula  n.º  11,  segundo  a  qual  “Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente no processo administrativo fiscal.”  Consequentemente, a preliminar suscitada pelo Recorrente deve ser afastada.  No  mérito,  o  Recorrente  alega,  inicialmente,  ser  confiscatória  a  multa  aplicada. Entretanto, cumpre salientar que, com relação à arguição de inconstitucionalidade da  multa de ofício por violação ao art. 150, IV, da Constituição Federal, tem­se que o montante da  multa no percentual de 75% sobre o principal é oriundo de norma cogente, prevista no art. 44  da Lei n.º 9.430/96.  Portanto,  tratando­se  de  dispositivo  legal  vigente,  não  poderia  este  órgão  administrativo  aferir  a  natureza  confiscatória  da  multa  sem,  antes,  pronunciar­se  acerca  da  constitucionalidade da norma, o que é vedado pelo art. 26­A do Decreto n.º 70.235/72 e pela  Súmula CARF n. 2.  Ademais,  a  taxa  SELIC  é  aplicável  a  título  de  juros  de  mora,  consoante  jurisprudência mansa  e  pacífica  firmada por  este Conselho,  traduzida  na Súmula  n.º  04,  que  tem a seguinte redação:  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período  de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.”  Finalmente, no que tange à alegada falta de pedido de esclarecimento, melhor  sorte  não  socorre  ao Recorrente. Depreende­se  dos  autos  que  o  contribuinte  foi  intimado do  início do procedimento fiscal em 02 de setembro de 2002, tendo subscrito o MPF, conforme se  infere da e­fl. 02, tendo ainda sido intimado diversas vezes para apresentação de documentos e  prestação  de  esclarecimentos  (e­fls.  04/05,  08/09,  10/11,  36  e  258/266),  tendo  ainda  comparecido à sede da Receita Federal (e­fl. 07). Portanto, não há que se falar em ilegalidade  do  procedimento,  até  porque  a  fiscalização  excluiu  inúmeros  valores  da  base  de  cálculo  do  imposto  por  ocasião  da  lavratura  do  auto  de  infração,  conforme  se  extrai  do  termo  de  constatação  de  e­fls.  258/266. Além  disso,  o  contribuinte  teve  a  oportunidade  de  apresentar  impugnação e recurso voluntário, exercendo, portanto, plenamente, seu direito de defesa.  Como é pacífico na jurisprudência deste Conselho, desde 1997, após a edição  da Lei n.º 9.430/96, em se verificando depósitos bancários sem origem comprovada, e em não  havendo  o  contribuinte  logrado  êxito  em  demonstrar  sua  origem,  gravita  em  prol  do  Fisco  presunção relativa. Nesse sentido, conforme preceitua o artigo 42 da Lei n.º 9.430/96:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º.  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §2º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/11/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.000316/2003­81  Acórdão n.º 2101­002.625  S2­C1T1  Fl. 341          5 sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.”  Na  realidade,  instituiu  o  referido  dispositivo  autêntica  presunção  legal  relativa, cujo condão é justamente o de inverter o ônus da prova, atribuindo­o ao contribuinte,  que passa a ter o dever de refutá­la.  Como é cediço, a presunção, seja ela hominis ou legal, é meio de prova que  prescreve o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Ou seja, provando­ se  diretamente  o  fato  indiciário,  tem­se,  por  conseguinte,  a  formação  de  um  juízo  de  probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo  contribuinte.  Nesse sentido, a presunção relativa referida pelo artigo 42 da Lei n.º 9.430/96  é legítima, não ferindo, em nenhum ponto, a legislação tributária em vigor.  Note­se,  ainda,  que  a Súmula  182  do  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  (TFR),  segundo  a  qual  seria  insuficiente  para  comprovação  da  omissão  de  rendimentos  a  simples  verificação  de  movimentação  bancária,  consubstancia  jurisprudência  firmada  anteriormente à edição da Lei n.º 9.430/96, motivo pelo qual não deve ser aplicada.  A 2ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual esta 1ª Turma  Ordinária teve origem, por sua vez, já consolidou entendimento de acordo com o qual, a partir  da edição da Lei n.º 9.430/96, é válida a presunção em referência, sendo ônus do Recorrente  desconstituí­la com a apresentação de provas suficientes para tanto. É o que se depreende das  seguintes ementas, destacadas dentre as inúmeras existentes sobre o tema:  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, o art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada pelo sujeito passivo.  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus depósitos bancários.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  158.817,  Relatora Conselheira Núbia Matos Moura, sessão de 24/04/2008)    “LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  TRIBUTAÇÃO  PRESUMIDA  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  O  procedimento  da  autoridade  fiscal  encontra­se  em  conformidade  com  o  que  preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidos  em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/11/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.000316/2003­81  Acórdão n.º 2101­002.625  S2­C1T1  Fl. 342          6 intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.   ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  141.207,  Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 22/02/2006)  No presente caso, o Recorrente não desconstituiu a presunção.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de AFASTAR as preliminares e,  no mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 342DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/11/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10510.721220/2010-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DIES A QUO. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. CONTAMINAÇÃO DE TODO O LANÇAMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação, nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Considerando-se que o que se homologa é o lançamento e este é um ato único, a qualificação da multa de uma glosa no ano-calendário contamina todas as demais, não havendo como dissociá-la para fins de contagem do prazo decadencial. Interpretação do artigo 150, do CTN. Ou seja, a regra a ser aplicada na identificação do termo inicial da decadência é única e a presença de fraude contamina o lançamento em relação ao fato gerador como um todo. IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. Nos casos em que o próprio profissional médico emissor de recibos acusa que houve prestação dos serviços médicos, tal declaração, aliada à apresentação de outras provas, autoriza a dedução de despesas, desde que conste em tais documentos o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do profissional prestador de serviço. Após comprovações apresentadas pelo contribuinte, a glosa de dedução de despesas somente pode ser mantida quando restarem motivadas as razões da autoridade administrativa, sob pena de nulidade do ato por arbitrariedade. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. RETIFICAÇÃO DE ERRO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 832 do Decreto nº 3.000/99, a retificação da declaração de ajuste, com vistas a sanar erro contido na mesma, somente é possível antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício. Desta forma, deve ser mantida a glosa das despesas médicas dispendidas pelo contribuinte com plano de saúde de sua filha, tendo em vista que esta não figurou no rol dos dependentes constante da declaração de ajuste anual do contribuinte.
Numero da decisão: 2102-002.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, determinando apenas a retificação do lançamento para que efetivamente seja considerada a dedução do valor de R$1.927,94, pago a IPES Saúde no ano-calendário de 2007, conforme reconhecido pela DRJ de origem, mas não computado no cálculo de retificação do lançamento. Assinado digitalmente. JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente Assinado digitalmente CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA – Relator EDITADO EM: 25/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos (presidente da turma), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (vice-presidente), Núbia de Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Alice Grecchi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C1T2  Fl. 282          1 281  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.721220/2010­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.909  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA  INDEVIDAMENTE  Recorrente  CARLOS BRITTO AMARAL LEMOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  DIES  A  QUO.  CONSTATAÇÃO  DE  FRAUDE.  CONTAMINAÇÃO  DE  TODO  O  LANÇAMENTO  PARA  IDENTIFICAÇÃO  DO  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO DECADENCIAL.  O prazo decadencial é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é,  em  regra, aquele estabelecido no art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra  estipulativa  deste  é  deslocada  para  o  art.  150,  §4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação,  nos  quais  haja  pagamento  antecipado  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  no  lançamento. Constatando­se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é  reenviada para o art. 173, inciso I do CTN.  Considerando­se  que  o  que  se  homologa  é  o  lançamento  e  este  é  um  ato  único,  a  qualificação  da  multa  de  uma  glosa  no  ano­calendário  contamina  todas  as  demais,  não  havendo  como  dissociá­la  para  fins  de  contagem  do  prazo decadencial. Interpretação do artigo 150, do CTN. Ou seja, a regra a ser  aplicada na identificação do termo inicial da decadência é única e a presença  de fraude contamina o lançamento em relação ao fato gerador como um todo.  IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES.  Nos casos em que o próprio profissional médico emissor de recibos acusa que  houve prestação dos  serviços médicos,  tal declaração, aliada à apresentação  de outras provas,  autoriza a dedução de despesas, desde que conste  em  tais  documentos o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas  Físicas  ­  CPF  do  profissional  prestador  de  serviço.  Após  comprovações     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 12 20 /2 01 0- 54 Fl. 282DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10510.721220/2010­54  Acórdão n.º 2102­002.909  S2‐C1T2  Fl. 283          2 apresentadas pelo contribuinte, a glosa de dedução de despesas somente pode  ser  mantida  quando  restarem  motivadas  as  razões  da  autoridade  administrativa, sob pena de nulidade do ato por arbitrariedade.  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE.  RETIFICAÇÃO  DE ERRO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos termos do art. 832 do Decreto nº 3.000/99, a retificação da declaração de  ajuste, com vistas a sanar erro contido na mesma, somente é possível antes de  iniciado o procedimento de lançamento de ofício.  Desta forma, deve ser mantida a glosa das despesas médicas dispendidas pelo  contribuinte  com  plano  de  saúde  de  sua  filha,  tendo  em  vista  que  esta  não  figurou  no  rol  dos  dependentes  constante  da  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  determinando  apenas  a  retificação  do  lançamento  para  que  efetivamente seja considerada a dedução do valor de R$1.927,94, pago a IPES Saúde no ano­ calendário de 2007, conforme reconhecido pela DRJ de origem, mas não computado no cálculo  de retificação do lançamento.   Assinado digitalmente.  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente     Assinado digitalmente  CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA – Relator     EDITADO EM: 25/09/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos (presidente da turma), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (vice­presidente), Núbia de  Matos Moura,  Rubens Maurício Carvalho, Alice Grecchi  e  Carlos André Rodrigues  Pereira  Lima.      Relatório  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10510.721220/2010­54  Acórdão n.º 2102­002.909  S2‐C1T2  Fl. 284          3 Cuida­se de recurso voluntário de fls. 258 a 266, interposto contra decisão da  DRJ em Salvador/BA, de  fls., que  julgou parcialmente procedente o  lançamento do  IRPF de  fls. 137 a 155, relativo aos anos­calendário 2004, 2005, 2006 e 2007, lavrado em 02/12/2010,  com ciência do RECORRENTE em 13/12/2010 (fl. 157).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 53.572,89, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício, ora  aplicada no percentual de 75%, ora no percentual de 150%. De acordo com a descrição dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  139  a  146,  o  presente  lançamento  decorreu  da  glosa  de  deduções relativas a despesas médicas, conforme abaixo discriminado:  Ano­calendário 2004:  Valor  Despesa com  Motivo da glosa  Multa  R$500,00  Dr. Luiz Soares  Machado  Recibo não informa a quem foi prestado o serviço médico,  portanto  não  foi  comprovado que  citado  gasto  se  refere  a  tratamento  médico  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes.  75%  R$ 5.000,00  Dr. Daniel  Aragão Siebra  Recibos  não  informam  a  quem  foi  prestado  o  serviço  médico, portanto não  foi  comprovado que  citado gasto  se  refere  a  tratamento médico  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus dependentes.  75%  R$ 8.817,44  UNIMED  SERGIPE  Declarações  apresentadas  não  informam  quem  são  os  beneficiários do referido plano, não sendo comprovado que  citado gasto tem o contribuinte ou seus dependentes como  beneficiários.  75%  R$ 10.000,00  M & B Serviços  Odontológicos  LTDA.  A nota Fiscal de  serviço apresentada pelo contribuinte  foi  atestada como inidônea pela fiscalização, pois: (i) houve a  confirmação,  prestada  pelos  sócios  da  empresa,  de  que  a  nota  fiscal de nº 80  (apresentada pelo  contribuinte) nunca  havia sido emitida, uma vez que a última nota emitida foi a  de nº 27; (ii) as notas apresentadas pelos sócios da empresa  apresentam  layout  completamente  diferente  da  nota  apresentada  pelo RECORRENTE;  (iii)  a  data  de  emissão  da  nota  (17/05/2004)  é  anterior  à  data  de  autorização,  emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador,  para  emissão  de  blocos  de  notas  fiscais  (28/09/2004),  conforme  informação  constante  no  rodapé  da  nota;  (iv)  outro  contribuinte,  em  processo  de  fiscalização  distinto,  apresentou a mesma nota fiscal de nº 80.  150%  R$ 10.000,00  Eletrocárdio  Consultas e  Exames LTDA.  A fiscalização constatou que a nota fiscal apresentada pelo  RECORRENTE era inidônea por diversos motivos, dentre  os  quais  pode­se  citar:  (i)  tanto  a  nota  fiscal  nº  18  da  Eletrocárdio Consultas  e Exames LTDA. como  também a  nota fiscal nº 80 da M & B Serviços Odontológicos LTDA.  possuem a mesma numeração da autorização para emissão  de  blocos  de  notas  fiscais,  emitida  pela  Secretaria  Municipal  da  Fazenda  de  Salvador  (nº  26430);  (ii)  o  serviço  discriminado  na  nota  informa  que  se  trata  de  tratamento  dentário,  atividade  estranha  à  praticada  pela  empresa;  (iii)  a  Secretaria  Municipal  da  Fazenda  de  Salvador  confirmou  que  a  autorização  para  emissão  de  150%  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10510.721220/2010­54  Acórdão n.º 2102­002.909  S2‐C1T2  Fl. 285          4 blocos de notas fiscais é a de nº 31173 e não de nº 26430,  conforme constante na nota.      Ano­calendário 2005:  Valor  Despesa com  Motivo da glosa  Multa  R$230,00  Tereza Cristina  Costa  Recibo não informa a quem foi prestado o serviço médico,  portanto  não  foi  comprovado que  citado  gasto  se  refere  a  tratamento  médico  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes.  75%  R$ 10.000,00  Daniel Aragão  Siebra  Recibos  não  informam  a  quem  foi  prestado  o  serviço  médico, portanto não  foi  comprovado que  citado gasto  se  refere  a  tratamento médico  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus dependentes.  75%  R$ 9.258,83  UNIMED  SERGIPE  Declarações  apresentadas  não  informam  quem  são  os  beneficiários do referido plano, não sendo comprovado que  citado gasto tem o contribuinte ou seus dependentes como  beneficiários.  75%      Ano­calendário 2006:  Valor  Despesa com  Motivo da glosa  Multa  R$ 240,00  Luiz Soares  Machado  Recibos  não  informam  a  quem  foi  prestado  o  serviço  médico, portanto não  foi  comprovado que  citado gasto  se  refere  a  tratamento médico  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus dependentes.  75%  R$ 10.825,91  UNIMED  SERGIPE  Declarações  apresentadas  não  informam  quem  são  os  beneficiários do referido plano, não sendo comprovado que  citado gasto tem o contribuinte ou seus dependentes como  beneficiários.  75%      Ano­calendário 2007:  Valor  Despesa com  Motivo da glosa  Multa  R$ 10.608,59  UNIMED  SERGIPE  Declarações  apresentadas  não  informam  quem  são  os  beneficiários do referido plano, não sendo comprovado que  citado gasto tem o contribuinte ou seus dependentes como  beneficiários.  75%  R$ 1.927,94  IPES SAÚDE  Documentação  comprobatória  apresentada  não  informa  quem  são  os  beneficiários  do  referido  plano,  não  sendo  comprovado  que  citado  gasto  tem  o  contribuinte  ou  seus  dependentes como beneficiários.  75%  R$ 720,00  Luiz Soares  Machado  Recibos  não  informam  a  quem  foi  prestado  o  serviço  médico, portanto não  foi  comprovado que  citado gasto  se  refere  a  tratamento médico  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus dependentes.  75%  R$ 3.000,00  Daniel Aragão  Siebra  Recibos  não  informam  a  quem  foi  prestado  o  serviço  médico, portanto não  foi  comprovado que  citado gasto  se  75%  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10510.721220/2010­54  Acórdão n.º 2102­002.909  S2‐C1T2  Fl. 286          5 refere  a  tratamento médico  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus dependentes.      DA IMPUGNAÇÃO    Em  04/01/2011,  o  RECORRENTE  apresentou,  tempestivamente,  a  impugnação de fls. 160 a 166. Em suas razões, afirmou o seguinte:  I. Que o lançamento referente ao ano­calendário 2004 estaria atingido pela  decadência;  II. Anexou cópias dos comprovantes das despesas médicas (fls. 168 a 229);  III. Em relação às despesas com o Dr. Luiz Soares Machado no ano de 2004  (R$ 500,00), no ano de 2006 (R$ 240,00) e no ano de 2007 (R$ 720,00),  o  RECORRENTE  apresentou  cinco  recibos  relativos  aos  honorários  e  três  declarações  informando  o  nome  do  paciente  que  recebeu  o  tratamento (fls. 179 a 186);  IV. Em relação às despesas com o Dr. Daniel Aragão Siebra no ano de 2004  (R$  5.000,00),  no  ano  de  2005  (R$  10.000,00)  e  no  ano  de  2007  (R$  3.000,00),  o  RECORRENTE  apresentou  vinte  e  dois  recibos  relativos  aos honorários pagos  ao  fisioterapeuta  e  três declarações  informando o  nome do paciente que recebeu o tratamento (fls. 187 a 211);  V. Em relação às despesas com o plano de saúde UNIMED Sergipe no ano  de 2004 (R$ 8.717,44), no ano de 2005 (R$ 9.258,83), no ano de 2006  (R$  10.825,91)  e  no  ano  de  2007  (R$  10.608,59),  o  RECORRENTE  apresentou  os  comprovantes  fornecidos  pela  UNIMED  Sergipe  e  pela  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  Sergipe,  os  quais  especificam  os  beneficiários do plano  (fls.  170 a 177 e  fls.  214  a 229). Neste  sentido,  reconheceu que não poderia ocorrer a glosa dos valores dispendidos em  favor  dele  próprio  e  de  sua  dependente  Monique  Mendonça  Amaral,  quais sejam: R$.3.498,60 em 2004, R$ 4.183,00 em 2005, R$ 4.502,01  em 2006 e R$ 5.219,49 em 2007;  VI. Em relação às despesas com a Dra. Tereza Cristina Costa no ano de 2005  (R$ 230,00), o RECORRENTE apresentou cópia do recibo relativos aos  honorários pagos à odontóloga e uma declaração informando o nome do  paciente que recebeu o tratamento (fls. 212 e 213);  VII. Em relação às despesas com o plano de saúde IPES SAÚDE Sergipe no  ano  de  2007  (R$  1.927,94),  o  RECORRENTE  apresentou  declaração  fornecida pela Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, informando  que o beneficiário do plano é o próprio contribuinte (fls. 171 e 178);  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10510.721220/2010­54  Acórdão n.º 2102­002.909  S2‐C1T2  Fl. 287          6 Conforme  acima  exposto,  o  RECORRENTE  aceitou  e  reconheceu  o  lançamento em relação às seguintes glosas:  Ano­calendário 2004:  Valor  Despesa com  Multa  R$ 5.218,84  UNIMED  SERGIPE  75%  R$ 10.000,00  M & B Serviços  Odontológicos  LTDA.  150%  R$ 10.000,00  Eletrocárdio  Consultas e  Exames LTDA.  150%    Ano­calendário 2005:  Valor  Despesa com  Multa  R$ 5.075,83  UNIMED  SERGIPE  75%    Ano­calendário 2006:  Valor  Despesa com  Multa  R$ 6.323,90  UNIMED  SERGIPE  75%    Ano­calendário 2007:  Valor  Despesa com  Multa  R$ 5.389,10  UNIMED  SERGIPE  75%    Assim, os valores impugnados pelo RECORRENTE foram os seguintes:   Ano­calendário 2004:  Valor  Despesa com  Multa  R$ 3.498,60  UNIMED  SERGIPE  75%  R$500,00  Dr. Luiz Soares  Machado  75%  R$ 5.000,00  Dr. Daniel  Aragão Siebra  75%    Ano­calendário 2005:  Valor  Despesa com  Multa  R$ 4.183,00  UNIMED  SERGIPE  75%  R$230,00  Tereza Cristina  75%  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10510.721220/2010­54  Acórdão n.º 2102­002.909  S2‐C1T2  Fl. 288          7 Costa  R$ 10.000,00  Daniel Aragão  Siebra  75%    Ano­calendário 2006:  Valor  Despesa com  Multa  R$ 4.502,01  UNIMED  SERGIPE  75%  R$ 240,00  Luiz Soares  Machado  75%    Ano­calendário 2007:  Valor  Despesa com  Multa  R$ 5.219,49  UNIMED  SERGIPE  75%  R$ 1.927,94  IPES SAÚDE  75%  R$ 720,00  Luiz Soares  Machado  75%  R$ 3.000,00  Daniel Aragão  Siebra  75%  Neste  sentido,  o  crédito  tributário  não  impugnado  foi  transferido  para  o  processo nº 10510.720028/2011­21, de acordo com o documento de fls. 230 a 233.  Através das  fls. 234 e 235, a DRJ de origem atestou que a  inidoneidade de  alguns documentos apresentados pelo RECORRENTE. Assim, determinou que o mesmo fosse  intimado a apresentar comprovantes dos pagamentos (cópia dos cheques ou extratos bancários)  relacionados a cada um dos recibos da despesas com o Dr. Luiz Soares Machado e com o Dr.  Daniel Aragão Siebra, no total de R$19.460,00.  Em  resposta  à  intimação,  o  RECORRENTE  afirmou  que  efetuou  o  pagamento  de  tais  despesas  em  espécie,  e  que  realizava  saques  únicos  para  realizar  vários  pagamentos, sendo difícil atrelar os saques com os pagamentos referentes às despesas médicas.  Neste  sentido,  afirmou  que  os  recibos,  reforçados  pelas  declarações  apresentadas,  seriam  prova  suficientes  das  despesas  médicas  incorridas,  por  atender  aos  requisitos da lei.    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às fls. 309 a 328 dos autos, julgou procedente em parte o lançamento  do imposto, através de acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10510.721220/2010­54  Acórdão n.º 2102­002.909  S2‐C1T2  Fl. 289          8 Ano­calendário:  2004, 2005, 2006, 2007  DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Em  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  proceder  ao  lançamento  tem como termo  inicial de contagem desse prazo, o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  DESPESAS MÉDICAS. INDEDUTIBILIDADE.  Inadmissíveis  as  deduções  de  despesas  médicas  quando  não  atendidas as exigências legais para a dedutibilidade, inclusive a  apresentação de documentação hábil e idônea e a comprovação  do pagamento.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Nas razões do voto do referido julgamento, a autoridade julgadora analisou,  uma  a uma,  as  alegações  da RECORRENTE,  e  findou por  julgar  parcialmente  procedente  o  lançamento de imposto de renda consubstanciado no auto de infração. É o resumo da decisão:  “Inicialmente,  registra­se  que  nas  declarações  de  ajuste  anual  do contribuinte há  inclusão de dependente, Monique Mendonça  Amaral,  filha nascida  em 1986, no ano­calendário 2004  (fl.  7).  Nos demais anos­calendário autuados, 2005 a 2007 (fl. 14; fl. 22  e fl. 30), não consta qualquer dependente.  A  análise  dos  comprovantes  relacionados  aos  planos  de  saúde  Unimed  Sergipe  e  Ipes  Saúde,  (fls.  170/178)  constata  a  dedutibilidade  de  apenas  uma  parte  das  despesas  cujos  beneficiários  são  o  próprio  contribuinte  ou  dependente  seu,  como  indicado  no  quadro  a  seguir,  ressaltando­se  que  as  despesas com plano de  saúde relativas a pessoas não  incluídas  especificamente  nas  declarações,  inclusive  Monique Mendonça  Amaral,  mesmo  quando  comprovadas  são  indedutíveis  por  expressa determinação legal.    Fl. 289DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10510.721220/2010­54  Acórdão n.º 2102­002.909  S2‐C1T2  Fl. 290          9 Dedutível  também  a  despesa  declarada  de  R$  230,00,  no  ano­ calendário  2005,  relacionada  a  recibo  emitido  por  Tereza  Cristina Gonçalves Costa (fls. 68 e 212).  Quanto  às  despesas  médicas  relativas  aos  profissionais  Luiz  Soares  Machado  e  Daniel  Aragão  Siebra,  o  contribuinte  reapresenta os recibos dos profissionais assim como declarações  com  a  identificação  dos  tomadores  dos  serviços  (pacientes).  Entretanto, a análise destes elementos constata que tanto as três  declarações de Luiz Soares Machado apresentadas (fls. 179/180  e  183)  e  os  recibos  (fls.  179,  181/182,  184  e  186)  contêm  assinaturas  divergentes,  como  os  inúmeros  recibos mensais  de  expressivo  valor  (fls.  188/194;  196/207  e  209/211),  de  Daniel  Aragão  Siebra,  indicam  prestação  de  serviços  fisioterápicos  continuados  em  Salvador,  e  não  em  Aracaju,  onde  reside  o  contribuinte; e o profissional, em 2010, ainda com domicílio em  Salvador, emitiu as três declarações apresentadas (fls. 187,195 e  208) em Aracaju.  Estas discrepâncias indicam que os comprovantes apresentados,  por si só, não são hábeis à comprovação de despesas dedutíveis.  (...)  Enfim, comprovadas parte das despesas médicas glosadas, deve­ se retificar o lançamento    Isso  posto,  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação e manter o imposto de renda, de R$ 6.807,64, como  indicado acima, com multa de ofício de 75%.”    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    O RECORRENTE, intimado da decisão em 05/12/2011, conforme AR de fl.  256,  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  258  a  266,  em  29/12/2011.  Em  sua  defesa,  o  RECORRENTE reiterou o alegado em sua impugnação acrescidas das seguintes razões:  I.  O prazo decadencial do 173, I, do CTN deveria ser somente aplicado ao  lançamento que envolveu a constatação de fraude, quais sejam, as glosas  de despesas médicas sobre as quais incidiu a multa de 150%. Assim, em  relação às  glosas de R$ 500,00 e de R$ 5.000,00  relativas  ao Dr. Luiz  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10510.721220/2010­54  Acórdão n.º 2102­002.909  S2‐C1T2  Fl. 291          10 Soares Machado e Dr. Daniel Aragão Siebra, respectivamente, incorridas  no ano­calendário 2004, deveria ser aplicada a regra decadencial do art.  150, § 4º, do CTN;  II.  Em  razão das despesas  com o Dr. Luiz Soares Machado,  cujos  recibos  foram  declarados  como  inidôneos  pela  DRJ  de  origem  em  razão  da  divergência  existente  entre  as  assinaturas  constantes  dos  recibos  e  as  constantes  das  declarações  prestadas  pelo  médico,  o  RECORRENTE  providenciou o reconhecimento da firma do profissional médico (fls. 268  a 270);  III.  Em  relação  ao  caso  envolvendo  as  despesas  com  o  profissional Daniel  Aragão Siebra, o RECORRENTE afirmou que a existência de inúmeros  recibos  deve­se  à  existência  de  necessidade  de  fisioterapia  continuada  realizada em Salvador/BA, justificada pelo seu quadro clínico, conforme  Relatório  Fisioterapêutico  anexo  (fl.  275).  Ademais,  a  cidade  de  Aracajú/SE  consta  como  local  da  emissão  das  declarações  pois  o  profissional  também  presta  serviços  na  mencionada  cidade  (além  de  Salvador/BA),  pois  é  sócio  da  empresa  DEA  Consultórios  Integrados  LTDA., nome fantasia da SALUS, conforme declaração do profissional e  contrato social anexos (fls. 276 a 280);  IV.  Em relação aos dispêndios com o plano da UNIMED Sergipe em prol de  sua  filha Munique Mendonça Amaral,  nos  valores  de R$  1.422,37, R$  1.711,48 e R$ 1.926,09 nos anos de 2005, 2006 e 2007, respectivamente  (não aceitos pela DRJ pois a mesma não  foi  incluída como dependente  na declaração de ajuste anual), o RECORRENTE alegou que a dedução  estaria  correta  pois  tal  fato  independe  de  sua  inclusão  ou  não  como  dependente em sua declaração de ajuste anual.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote,  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  Do erro material constatado no julgamento de primeira instância  Inicialmente,  importante  esclarecer  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  apesar  de  ter  reconhecido  o  direito  do  RECORRENTE  à  dedução  com  despesa  médica paga ao plano IPES SAÚDE no ano­calendário 2007 (fl. 251), no valor de R$ 1.927,94,  deixou de efetuar a retificação do lançamento em relação à mencionada despesa.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10510.721220/2010­54  Acórdão n.º 2102­002.909  S2‐C1T2  Fl. 292          11 Da análise das tabelas elaboradas pela DRJ de origem, constante do acórdão  de  fls.  247  a  253,  é  possível  verificar  que,  num  primeiro  momento,  a  autoridade  julgadora  reconhece o direito à dedutibilidade da despesa médica paga ao plano IPES SAÚDE e, quando  do cálculo de retificação, por lapso, corrigiu o lançamento apenas em relação às despesas pagas  à UNIMED.      Note­se que o valor reconhecido pela DRJ como dedutível no ano­calendário  2007 totalizou o montante de R$ 5.221,34, representado pela soma do valor pago à UNIMED  (R$  3.293,40)  e  à  IPES  SAÚDE  (R$1.927,94),  conforme  exposto  na  primeira  tabela.  No  entanto, de acordo com a segunda tabela, houve a retificação do lançamento apenas em relação  ao valor pago à UNIMED (R$ 3.293,40).  Sendo  assim,  por  dever  de  ofício,  é  imprescindível  a  retificação  do  lançamento para que efetivamente seja considerada a dedução do valor de R$ 1.927,94 pago à  IPES SAÚDE no ano­calendário 2007.  Após tal constatação, para facilitar a análise do recurso, apresenta­se abaixo  os valores que são objeto do presente recurso voluntário:  Ano­calendário 2004:  Valor  Despesa com  Multa  R$500,00  Dr. Luiz Soares  Machado  75%  R$ 5.000,00  Dr. Daniel  Aragão Siebra  75%    Ano­calendário 2005:  Valor  Despesa com  Multa  R$ 1.422,37  UNIMED  SERGIPE  75%  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10510.721220/2010­54  Acórdão n.º 2102­002.909  S2‐C1T2  Fl. 293          12 R$ 10.000,00  Daniel Aragão  Siebra  75%    Ano­calendário 2006:  Valor  Despesa com  Multa  R$ 1.711,48  UNIMED  SERGIPE  75%  R$ 240,00  Luiz Soares  Machado  75%    Ano­calendário 2007:  Valor  Despesa com  Multa  R$ 1.926,09  UNIMED  SERGIPE  75%  R$ 720,00  Luiz Soares  Machado  75%  R$ 3.000,00  Daniel Aragão  Siebra  75%  Feitos  tais  esclarecimentos,  passa­se para  a  análise das  razões de defesa  do  RECORRENTE.  Da decadência  Em princípio, passo a analisar a decadência dos créditos tributários lançados  referente ao ano­calendário 2004.  No que diz  respeito à decadência dos  tributos  lançados por homologação, o  Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), em 12 de agosto de 2009, com acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da  Resolução STJ 08/2008 (regime dos  recursos  repetitivos), da  relatoria do Ministro Luiz Fux,  assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10510.721220/2010­54  Acórdão n.º 2102­002.909  S2‐C1T2  Fl. 294          13 simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10510.721220/2010­54  Acórdão n.º 2102­002.909  S2‐C1T2  Fl. 295          14 Por  restar  caracterizado  o  intuito  de  fraude  do RECORRENTE,  ao  pleitear  deduções indevidas com recibos considerados – corretamente – fraudulentos pela fiscalização,  o termo inicial para a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN.  Este é o entendimento pacificado deste CARF, conforme julgado abaixo da Câmara Superior  de Recursos Fiscais:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 1993, 1994, 1995 e 1996  Ementa: DECADÊNCIA.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal  Federal  (STF),  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  DISCUSSÃO  DO  DIES A QUO NO CASO CONCRETO.  O prazo decadencial é de cinco anos. O dies a quo do referido  prazo  é,  em  regra,  aquele  estabelecido  no  I,  Art.  173,  do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado),  mas  a  regra  estipulativa  deste  é  deslocada para  o  art.  150,  §4º  do CTN  (data  do  fato  gerador)  para os casos de lançamento por homologação, nos quais haja  pagamento  antecipado  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  no  lançamento.  Constatando­se  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  regra  decadencial  é  reenviada  para  o  art.  173,  inciso I do CTN.  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  não  houve  antecipação  de  pagamento. Destarte, há de se aplicar a regra do art. 173, I, do  CTN, ou seja, conta­se o prazo decadencial a partir do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado.  Recurso Extraordinário Provido em Parte.”  (processo  nº  10680.006369/2001­67;  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais; julgado em 08/12/2011)  Assim,  em  relação  aos  lançamentos  decorridos  da  glosa  dos  R$  10.000,00  pagos  à M  &  B  Serviços  Odontológicos  LTDA.  e  dos  R$  10.000,00  pagos  à  Eletrocárdio  Consultas  e  Exames  LTDA.,  fatos  ocorridos  no  ano­calendário  2004,  declarados  pelo  contribuinte em 2005, o dies a quo do prazo quinquenal da regra decadencial é o primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  ou  seja,  1º/01/2006.  O RECORRENTE reconheceu a procedência do lançamento em relação a tais  glosas,  e  efetuou o parcelamento de  tal  parte do  lançamento. No entanto,  através do  recurso  voluntário, questionou a aplicação do prazo decadencial do 173, I, do CTN também em relação  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10510.721220/2010­54  Acórdão n.º 2102­002.909  S2‐C1T2  Fl. 296          15 às glosas de R$ 500,00 e de R$ 5.000,00, relativas ao Dr. Luiz Soares Machado e Dr. Daniel  Aragão  Siebra,  respectivamente,  incorridas  no  ano­calendário  2004,  tendo  em  vista  que  não  foram  atestadas  fraudes  das  mesmas.  Assim,  no  entender  do  RECORRENTE,  deveria  ser  aplicada a  regra decadencial do art. 150, § 4º, do CTN em relação ao  lançamento decorrente  das glosas de R$ 500,00 e de R$ 5.000,00.  No entanto, deve­se destacar que, em termos de definição do dies a quo para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  a  fraude  constatada  pela  fiscalização  não  se  restringe  aos  recibos considerados fraudulentos. Neste sentido, se presente o dolo, a fraude ou a simulação  na  conduta do  contribuinte,  todo o  lançamento  é atingido, para  efeito da  contagem do prazo  decadencial,  visto  que  a  regra  a  ser  aplicada  na  identificação  do  termo  inicial  é  única,  e  a  presença de fraude contamina o lançamento em relação ao fato gerador como um todo.  Não há quase dolo ou quase fraude ou quase simulação. O contribuinte que  tentou ludibriar o fisco sofre os ônus da conduta para a contagem do imposto de renda devido  em todo o ano calendário, desde que a conduta esteja vinculada a fato gerador relacionado com  o imposto devido no ajuste anual.  Ou seja, considerando­se que o que se homologa é o lançamento e este é um  ato único, a qualificação da multa de uma glosa no ano­calendário contamina todas as demais,  não havendo como dissociá­la para fins de contagem do prazo decadencial.  Neste  sentido,  já  se  consolidou  o  entendimento  do  CARF,  desde  quando  Conselho de Contribuintes:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Exercício: 1998, 1999  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  Não  existe  cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma  vez  que  o  contribuinte  tem acesso às cópias do processo na repartição fiscal.  DECADÊNCIA  ­  Estando  configurada  fraude,  dolo  ou  simulação,  inclusive  com  aplicação  de  multa  qualificada  de  150%,  não  pode  ser  utilizada  a  norma  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  por  expressa  previsão.  Nesse  caso,  aplica­se  a  regra  prevista no art. 173, I, do mesmo diploma legal.  OMISSÃO DE RECEITAS ­ PRESUNÇÃO LEGAL ­ INVERSÃO  DO  ÔNUS DA  PROVA  ­  É  plenamente  aplicável  a  presunção  legal nos termos previstos no artigo 42 da Lei 9.430/96.  ARBITRAMENTO DOS LUCROS ­ OMISSÃO DE RECEITAS  ­  A presunção legal de omissão de receitas é norma que autoriza o  auferimento,  por  parte  da  fiscalização,  da  receita  omitida,  ao  passo  que  o  arbitramento  do  lucro  é  forma  de,  com  base  na  receita  declarada  e  não  declarada,  apurar  o  lucro  passível  de  tributação.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10510.721220/2010­54  Acórdão n.º 2102­002.909  S2‐C1T2  Fl. 297          16 LANÇAMENTOS  DECORRENTES  ­  Os  efeitos  do  decidido  sobre  o  Imposto  de  Renda  aplicam­se  aos  lançamentos  decorrentes, ante a estreita relação de causa e efeito.  IRPJ e CSL ­ DECADÊNCIA ­ TERMO INICIAL ­ Uma vez que  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL  é  o  lucro  do  período  ajustado  e  não  cada  componente  do  resultado,  a  regra  a  ser  aplicada na identificação do termo inicial da decadência é única  e a presença de fraude contamina o lançamento em relação ao  fato gerador como um todo.  IRPJ  –  CSL  –  DECADÊNCIA  –  CONSTATAÇÃO  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO  ­  O  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  tributos  cuja  legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame  pelo Fisco, estão adstritos à sistemática de lançamento dita por  homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para  sua  exigência  tem  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  do  fato gerador  (art. 150 parágrafo 4º do CTN). No caso de dolo,  fraude ou simulação, desloca­se esta regência para o art. 173, I,  do CTN, que prevê  como  início de  tal  prazo o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Ocorrendo  a  ciência  do  auto  de  infração  pela  contribuinte  em  09/12/2002,  é  incabível  a  preliminar  de  decadência  suscitada  para  os  tributos  lançados  no  ano­ calendário de 1997.  IRPJ  E  CSL  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  CONTAS  BANCÁRIAS  EM  NOME  DE  INTERPOSTAS  PESSOAS  –  VINCULAÇÃO ­ Provada nos autos a vinculação com a autuada  das contas bancárias em nome de interpostas pessoas, cabível a  tributação  do  total  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  justificada  como  omissão  de  receitas  da  pessoa  jurídica  vinculada.  Recurso Voluntário Negado.  (processo nº 13830.001509/2002­19; 8ª Câmara do 1º Conselho  de Contribuintes; julgado em 16/04/2008)”    “DEDUÇÕES ­ DESPESAS MÉDICAS ­ COMPROVAÇÃO ­ Em  condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar  o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante de indícios  de irregularidades, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais  que  comprovem  a  efetividade  dos  serviços  prestados  e  dos  pagamentos  realizados,  sem  os  quais  é  cabível  a  glosa  da  dedução.  PAF  ­  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA ­ NÃO OCORRÊNCIA ­ Não se vislumbrando nenhuma  das  hipóteses  do  artigo  59,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  tampouco  cerceamento  ao  amplo  direito  de  defesa  do  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10510.721220/2010­54  Acórdão n.º 2102­002.909  S2‐C1T2  Fl. 298          17 contribuinte, não há que se  falar em nulidade do procedimento  administrativo.  DECADÊNCIA ­ Considerando­se que o que se homologa é o  lançamento e este é um ato único, a qualificação da multa de  uma glosa no ano­calendário contamina  todas as demais, não  havendo  como  dissociá­la  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial. Interpretação do artigo 150, do CTN.  PAF ­ MULTA DE OFÍCIO ­ A multa de lançamento de ofício de  75% tem previsão legal expressa e em vigor (artigo 44, inciso I,  da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007).  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­ MULTA QUALIFICADA ­  A  utilização  de  documentos  inidôneos  para  a  comprovação  de  despesas,  assim  reconhecidos  por  Ato  Declaratório  Executivo,  caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação  da multa de ofício qualificada, ainda mais quando o contribuinte  não  comprova  a  efetividade  da  prestação  do  serviço  e  do  seu  pagamento. Preliminares rejeitadas.  Recurso parcialmente provido.  (processo nº 10850.000931/2005­73; 4ª Câmara do 1º Conselho  de Contribuintes; julgado em 17/10/2007)”  Sendo assim, em relação ao lançamento decorrente de todo o ano­calendário  2004,  o dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  regra  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, 1º/01/2006.  Portanto,  tendo  em  vista  que  o  RECORRENTE  foi  notificado  do  presente  auto de  infração em 13/12/2010 (fl. 157),  resta nítido que o  lançamento em relação a todo o  ano­calendário 2004 ocorreu dentro do prazo quinquenal previsto no art. 173, I, do CTN.  Assim, entendo que o crédito tributário relativo ao ano­calendário 2004 não  foi atingido pela decadência.  Ultrapassada as razões preliminares, passo a analisar o mérito da questão.  Da dedução de despesas médicas e com plano de saúde:  O  presente  caso  resume­se  à  aceitação  dos  documentos  apresentados  pelo  RECORRENTE  como  prova  dos  serviços  odontológicos  prestados  pelo  Dr.  Luiz  Soares  Machado,  bem  como  os  serviços  fisioterapêuticos  prestados  pelo Dr. Daniel Aragão  Siebra,  nos  anos­calendário  2004  a  2007,  no  total  de  R$  1.460,00  (referentes  ao  Dr.  Luiz  Soares  Machado) e R$ 18.000,00 (referentes ao Dr. Daniel Aragão Siebra).  Sobre  as  deduções  da  base  de  cálculo  na  declaração  de  ajuste  anual,  o  Decreto  nº  3.000/99,  em  seu  art.  73,  estabelece  que  todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação de sua realização, nos seguintes termos:  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10510.721220/2010­54  Acórdão n.º 2102­002.909  S2‐C1T2  Fl. 299          18 "Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  §1°  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte.  §2°  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar irrecorrível na esfera administrativa.  §3º Na hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira,  as deduções  cabíveis  serão convertidas para Reais, mediante a  utilização  do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América  fixado para  venda pelo Banco Central  do Brasil  para  o  último  dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento  do rendimento."  Em seu art. 80, o RIR/1999 determina, ainda, o seguinte:  "Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.   § 1°­ O disposto neste artigo:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento."  No  caso  dos  autos,  os  recibos  foram  rejeitados  pela  fiscalização  tendo  em  vista  que  o RECORRENTE  deixou  de  apresentar  comprovação  da  efetividade  dos  serviços,  bem como a efetiva realização dos pagamentos correspondentes através de cópias de cheques  ou extratos bancários que atestassem a despesa realizada.  Entendo  que  a  legislação  de  regência  impõe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  efetividade  dos  serviços  cujo  valor  pretende  deduzir  da  apuração  do  imposto  anual. Sem a efetiva comprovação da realização dos serviços, é de se manter a glosa realizada,  conforme vastos precedentes do CARF; a exemplo:    Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício:  2004  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10510.721220/2010­54  Acórdão n.º 2102­002.909  S2‐C1T2  Fl. 300          19 Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação,  mormente  quando  há  dúvidas  quanto  à  prestação  dos  serviços. Em  tais  situações, a apresentação  tão­somente de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes  pagamentos. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Presentes os  pressupostos  de  exigência,  cobra­se  multa  de  ofício  pelo  percentual  legalmente  determinado.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF  nº  2).  JUROS  MORATÓRIOS.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula  CARF nº 4) Recurso Voluntário Negado (Acórdão 2801­003.446,  julgado  em  18  de  março  de  2014,  Relatora  Tânia  Mara  Paschoalin)  Entendo que o lançamento deve ser mantido também em relação à glosa dos  valores pagos  à UNIMED SERGIPE  relativo  ao plano de  saúde da  filha do RECORRENTE  (Monique Mendonça Amaral), tendo em vista que a mesma não constou como dependente nas  declarações de ajuste referente aos anos­calendário 2005, 2006 e 2007, não podendo, portanto,  tais despesas (apesar de comprovadas) serem deduzidas na declaração do RECORRENTE.  O  RECORRENTE  argumenta  que  teria  direito  à  dedução,  pois  esta  independeria  da  inclusão  do  nome de  sua  filha  nas  declarações  de  ajuste,  sendo  certo  que  a  mesma não tem meios para sua manutenção financeira.  No  entanto,  não  assiste  razão  ao  RECORRENTE.  É  que  a  indicação  de  despesas dedutíveis na DIRPF é uma faculdade do contribuinte, podendo ser exercida ou não.  Neste  sentido,  cumpre  transcrever,  novamente,  o previsto no  art.  80 do Decreto nº 3.000/99,  verbis:  “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.   § 1°­ O disposto neste artigo:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  Conforme  acima  exposto,  a  dedução  de  despesas  médicas  restringe­se  aos  pagamentos efetuados pelo contribuinte em relação ao próprio tratamento ou com o tratamento  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10510.721220/2010­54  Acórdão n.º 2102­002.909  S2‐C1T2  Fl. 301          20 de  seus  dependentes,  que,  necessariamente,  devem  estar  indicados  na  declaração  de  ajuste  anual.  Qualquer  retificação  da  declaração  de  ajuste  deve  ser  realizada  antes  de  qualquer procedimento de  lançamento de ofício. Nesse sentido,  importante transcrever o  teor  do art. 832 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99):  “Art.  832.  A  autoridade  administrativa  poderá  autorizar  a  retificação da  declaração de  rendimentos,  quando  comprovado  erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do  saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento  de ofício.”  A  não  inclusão  de  sua  filha  como  dependente  foi  uma  opção  do  RECORRENTE.  Portanto,  caso  entendesse  equivocada  tal  opção,  o RECORRENTE deveria  ter retificado a sua declaração de ajuste antes do lançamento de ofício.  Assim, é impossível realizar tal retificação neste momento.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  determinando  apenas  a  retificação  do  lançamento  para  que  efetivamente  seja  considerada a dedução do valor de R$ 1.927,94 pago à IPES SAÚDE no ano­calendário 2007,  conforme reconhecido pela DRJ de origem, mas não computado no cálculo de retificação do  lançamento.  Assinado digitalmente.  Carlos André Rodrigues Pereira Lima – Relator                                  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 16004.720669/2011-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1302-000.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2.013          1 2.012  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.720669/2011­82  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.341  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de setembro de 2014  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  PAULO BRUNETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS (contribuinte) e  PAULO ROBERTO BRUNETTI (responsável tributário)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Veiga  Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Hélio  Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  PAULO  BRUNETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada com o Acórdão n° 14­36.996, de 20/03/2012, da 5ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do minucioso  relatório  elaborado por  ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 04 .7 20 66 9/ 20 11 -8 2 Fl. 2013DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16004.720669/2011­82  Resolução nº  1302­000.341  S1­C3T2  Fl. 2.014          2 Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foram  lavrados  autos  de  infração  exigindo­lhe o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 245.922,63 (fl.  1376), Contribuição para o PIS no valor de R$ 20.133,49 (fl. 1475), Contribuição para  Financiamento da Seguridade Social  (COFINS) de 92.923,82  (fl. 1421), Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de R$ 27.650,33 (fl. 1433), acrescidos de juros de  mora e multa de ofício, perfazendo o crédito  tributário de R$ 830.916,01, em virtude  das  seguintes  irregularidades:  (01)  Omissão  de  Receita  da  Atividade  (prestação  de  serviços  profissionais  legalmente  regulamentados)  e  (02)  Omissão  de  receita  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.  O  procedimento  fiscal  iniciou­se  em  13/04/2011  com  a  ciência  do  Termo  de  início do procedimento fiscal (fls. 161/163), por meio do qual foi a empresa intimada a  apresentar os Livros Diário e Razão e os extratos de todas as contas bancárias mantidas  por ela nos anos­calendário de 2007 a 2009. Após pedido de prorrogação de prazo (fl.  164), a contribuinte apresentou em 16/05/2001, por meio do expediente de fl. 167, os  extratos bancários e, em 25/05/2001, apresentou os livros Diário e Razão (fls. 380/818),  cujos documentos foram devolvidos à fiscalizada em 29/07/2011 por meio do Termo de  Devolução  de  Documentos  nº  04  (fl.  849),  ficando  a  fiscalização  com  cópia  dos  mesmos.  Posteriormente,  em  12/07/2011,  em  atendimento  à  intimação  (fl.  819),  a  empresa apresentou o contrato social (fl. 819).  Ao analisar os extratos bancários e os livros contábeis, a fiscalização constatou as  inconsistências:  "1) No Livro Diário  n°  02  relativo  ao  ano­calendário  2007,  em  suas  folhas  74  a  77,  constam  o  Balanço  Patrimonial,  a Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  e  a  Demonstração  de  Lucros/Prejuízos  Acumulados  da  CASA  DOS  IDOSOS  DE  NOVA  GRANADA,  CNPJ  46.611.406/0001­01, no lugar das respectivas demonstrações relativas  à pessoa jurídica fiscalizada;   2) Não constam do Livro Razão n° 02 relativo ao ano­calendário 2007  as  contas  "1.1.1.001.00001  CAIXA  GERAL"  e  "1.1.1.002.00021  BANCO NOSSA CAIXA S.A.";  3) Os Livros Diário e Razão n° 04 referem­se somente ao 1° semestre  de 2009, ou seja, NÃO foi apresentado nenhum livro contábil relativo  ao 2° semestre de 2009;   4)  Apesar  de  constar  do  Plano  de  Contas  a  conta  contábil  "1.1.1.02.001.0003 Banco Bradesco", a respectiva conta bancária não  foi  contabilizada  nos  Livros  Diário  e  Razão  n°  04  relativos  ao  1°  semestre do ano­calendário 2009;   5)  Em  virtude  do  constatado  no  item  03  acima,  não  foi  possível  verificar  a  contabilização  da  conta  bancária  mantida  pela  pessoa  jurídica no Banco Real;   6) Não foram encontrados nos Livros Diário e Razão relativos ao ano­ calendário  2008  apresentados  pela  pessoa  jurídica  lançamentos  contábeis  relativos  ao  crédito  bancário  listado  abaixo,  “qual  seja,  o  crédito de R$ 7.122,20 na conta 40.0688 da agência 65757 do Banco  do Brasil no dia 03/04/2008”;   7) Com exceção dos resgates de aplicações  financeiras e do depósito  listado no  item anterior,  todos os demais créditos bancários na conta  Fl. 2014DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16004.720669/2011­82  Resolução nº  1302­000.341  S1­C3T2  Fl. 2.015          3 bancária mantida no Banco Nossa Caixa (o qual foi incorporado pelo  Banco  do  Brasil)  relativos  aos  anos­calendário  2007  e  2008  e  ao  primeiro semestre do ano­calendário 2009 foram contabilizados com o  histórico "DEPOSITO" e como contrapartida a conta "1.1.1.001.00001  CAIXA GERAL".  8)  Inclusive  os  depósitos  bancários  relativos  a  transferências  entre  contas  bancárias  (DOC  e  TED)  e  recebimentos  de  duplicatas  em  cobrança,  recursos  que  NÃO  transitaram  pelo  CAIXA  da  pessoa  jurídica, foram contabilizados da forma descrita no item anterior;   9)  Todas  os  lançamentos  contábeis  de  receitas  reconhecidas  pela  pessoa  jurídica  tiveram como contrapartida a conta "1.1.1.001.00001  CAIXA GERAL", o que, conjuntamente com o constatado nos itens 6 a  8 acima, impossibilita a esta fiscalização identificar a relação entre a  movimentação financeira da pessoa jurídica e as receitas escrituradas  pela mesma;   10)  Nenhum  dos  Livros Diário  apresentados  pela  pessoa  jurídica  foi  autenticado  na  repartição  competente,  no  caso  a  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  (OAB­SP),  em  desacordo  com  o  disposto  no  artigo 258 § 4° do RIR/1999."  Por meio do Termo de Constatação e  Intimação Fiscal nº 05  (fls. 851/853),  de  27/07/2011, a empresa foi intimada a refazer e apresentar os seus Livros Diário e Razão  de  forma  a  corrigir  todas  as  falhas  neles  encontradas  e  a  comprovar  a  origem  dos  valores depositados em suas contas correntes conforme planilha anexa à intimação. Foi  ainda alertada que a não apresentação de sua contabilidade ou a sua apresentação sem a  correção  de  todas  as  inconsistências  constatadas  implicaria  no  arbitramento  do  lucro  tributável.  Após  pedir  02  (duas)  prorrogações  de  prazo  para  atendimento  ao  que  foi  solicitado (em 15/08/2011 e em 13/09/2011 – fls. 874 e 875), a empresa apresentou a  sua  contabilidade  relativa  aos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  cujo  recebimento  foi  recusado pela fiscalização (fl. 878) em razão de encontrar­se no mesmo estado em que  foi devolvida por meio do Termo 04, ou seja, sem a correção das falhas apontadas no  Termo 05 (fls. 878/884).  Em 14/10/2011 a empresa apresentou os livros Diário e Razão relativos ao ano­ calendário  de  2007  e  (03)  três  contratos  de  mútuo  com  a  empresa  Consutec  Administradora  de  Bens  e  Créditos  com  o  fim  de  justificar  a  origem  dos  créditos  bancários relacionados no Termo 05 (fls. 855/1053) e informou o seguinte:  "1.  A  contribuinte  entrega  Livro  Diário  n°  02  /  Livro  Razão  n°  02,  atendendo parcialmente o Termo de Constatação e Intimação Fiscal n°  05, itens: 01 e 02, com as devidas correções e justificativas;"   A  fiscalização  constatou  que  não  foram  sanadas  na  contabilidade  do  ano­ calendário 2007 as  falhas constatadas em seus  itens 07 a 10 e que,  resumidamente, a  contabilidade  dos  anos­calendário  2007  a  2009  continha,  naquela  data,  as  seguintes  falhas:  · os Livros relativos ao ano­calendário 2009 referem­se somente  ao  1°  semestre,  ou  seja,  não  foi  apresentada  nenhuma  escrituração relativa ao 2° semestre desse ano;   Fl. 2015DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16004.720669/2011­82  Resolução nº  1302­000.341  S1­C3T2  Fl. 2.016          4 · as  contas  bancárias  mantidas  no  ano­calendário  2009  no  Banco Bradesco e no Banco Real não  foram escrituradas,  ou  seja, estão à margem da contabilidade da empresa;   · quase todos os créditos bancários na conta do Banco do Brasil  (o qual incorporou a Nossa Caixa) foram contabilizados com o  histórico  "DEPOSITO"  e  com  contrapartida  a  conta  "1.1.1.001.00001  CAIXA  GERAL",  inclusive  os  relativos  a  DOC e TED e recebimento de duplicatas em cobrança, ou seja,  foram  contabilizados  como  depósito  inclusive  o  que  não  é  depósito e com a contrapartida CAIXA o que seguramente não  passa pelo Caixa;   · a  contabilidade  não  foi  registrada  no  órgão  competente,  contrariando o disposto no artigo 258 do RI R/1999.  Por meio do Termo de Reintimação Fiscal n° 07 (fl. 1056), de 3/11/2011, com  ciência  em  07/11/2011  (fls.  1056  e  1057),  a  contribuinte  foi  novamente  intimada  a  refazer a sua contabilidade dos anos­calendário de 2008 e 2009 com a correção de todas  as  inconsistências  apontados  no  Termo  05.  Em  22/11/2011  a  fiscalizada  apresentou  resposta contendo alegações a respeito de sua contabilidade do ano­calendário de 2007,  porém não apresentou os livros Diário e Razão relativos a esse período. E, com o fim de  justificar  a  origem  de  alguns  depósitos,  reapresentou  os  contatos  de  mútuo  (fls.  1058/1115)  firmados  com  a  empresa  Consutec  Administradora  de  Bens  e  Créditos  (antiga denominação: Consutec Serviços de Cobrança), CNPJ 02.342.260/000170, (fls.  1010 a 1053), datados de 02/01/2007, 03/01/2008 e 05/01/2009.  Analisando os contratos de mútuo apresentados, a fiscalização constatou que os  mesmos continham as seguintes características:  “­  o  senhor  Paulo  Roberto  Brunetti,  CPF  080.810.208­70,  assina  o  contrato  tanto pela CONSUTEC (na condição de procurador) quanto  pela FISCALIZADA (por ser o sócio administrador desta);  ­  não  houve  reconhecimento  de  firma  das  assinaturas  mencionadas  acima,  o  que  comprovaria  que  este  contrato  teria  sido  realmente  firmado nas datas mencionadas nos mesmos;   ­  não  consta  em  nenhum  dos  três  contratos  a  assinatura  de  testemunhas;   ­ não há coincidência entre as datas e valores constantes nos recibos  de  entrega  de  numerário  que  acompanham  estes  contratos  e  os  dos  depósitos bancários listados no TERMO 05;   ­  consta  desses  recibos  que  as  quantias  nele  mencionadas  foram  entregues em dinheiro, com o fim de suprimento de caixa;   ­  não  foram  encontrados  na  contabilidade  da  FISCALIZADA  lançamentos  correspondentes  aos  recebimentos  de  numerário  mencionados nesses recibos.”  Segundo a fiscalização, tais aspectos levantados colocam em dúvida a veracidade  desses contratos e  respectivos  recibos e  levam a crer que os mesmos  foram, em  tese,  “fabricados”  pelo  sócio  administrador  da  Fiscalizada  para  tentar  justificar  a  movimentação financeira de sua empresa. Além disso, como estes valores em dinheiro  Fl. 2016DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16004.720669/2011­82  Resolução nº  1302­000.341  S1­C3T2  Fl. 2.017          5 que a Fiscalizada alegou ter recebido poderiam justificar diversas transferências (DOC  e TED) e recebimento de duplicatas em cobrança que foram creditados em suas contas  bancárias, valores estes que obviamente não foram recebidos em dinheiro?  Por  essas  razões,  a  fiscalização  desconsiderou  os  contratos  de  mútuo  apresentados  e  levou  à  tributação  os  créditos/depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  relacionados  no  Anexo  ao  Termo  05,  reproduzidos  no  "DEMONSTRATIVO  FINAL  DOS  CRÉDITOS  BANCÁRIOS  NÃO  JUSTIFICADOS" em anexo ao presente Termo de Verificação Fiscal  (fl. 1303),  com  fulcro no artigo 42 da Lei 9.430/1996.  Além  da  omissão  de  receita  caracterizada  pelos  depósitos  bancários  de  origem  comprovada,  ainda  foi  constatada omissão de  receita operacional,  assim  relatada pela  autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal (fl. 1309):  “O  senhor  Paulo  Roberto  Brunetti,  sócio  administrador  da  FISCALIZADA, no curso do procedimento fiscal relativo a sua pessoa  física,  para  justificar  diversos  depósitos  bancários  em  suas  contas  pessoais,  apresentou  cópia  de  2  contratos  de  prestação  de  serviços  advocatícios  celebrados  em  25/01/2007  e  04/04/2008  pela  FISCALIZADA e a ADPM ­ Associação Desportiva Polícia Militar do  Estado de São Paulo, CNPJ 61.935.318/0001­59, fis. 1105 a 1111.  Nesses  contratos  consta  que  a  FISCALIZADA  receberia  a  título  de  honorários advocatícios as seguintes importâncias:  ­  R$  100.000,00  {cem  mil  reais)  divididos  em  10  parcelas  mensais  fixas,  sendo  o  primeiro  pagamento  realizado  30  (trinta)  dias  após  a  assinatura do contrato, ou seja, a partir do mês de fevereiro de 2007;   ­  R$  150.000,00  (cento  e  cinqüenta  mil  reais),  sendo  R$  75.000,00  (setenta e cinco mil reais) na assinatura do contrato e o restante em 10  parcelas mensais  fixas de R$ 7.500,00  (sete mil e quinhentos  reais) a  serem pagas a partir de 15/05/2008.  Consta  nos  dois  contratos  que  as  importâncias  acima  citadas  seriam  depositadas  na  conta  da  pessoa  física  do  sócio  administrador  da  FISCALIZADA  mantida  na  Caixa  Econômica  Federal.  Ou  seja,  a  FISCALIZADA, mesmo possuindo contas bancárias próprias, celebrou  contratos  estabelecendo  que  o  pagamento  do  serviço  prestado  fosse  efetuado em conta da pessoa física de seu sócio gerente.  Não  constam  da  contabilidade  apresentada  pela  FISCALIZADA  lançamentos  relativos  às  receitas  desses  contratos  de  prestação  de  serviços,  nem  dos  valores  totais,  nem  do  recebimento  das  parcelas  neles previstas.  Foram  encontrados  na  conta  bancária  do  sócio  gerente  da  FISCALIZADA 5 (cinco) depósitos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil  reais)  cada  um  nos  meses  de  fevereiro  a  junho  de  2007,  os  quais  coincidem  com  os  pagamentos  das  5  primeiras  parcelas  previstas  no  contrato  celebrado  em  25/01/2007.  Desse  modo,  tais  créditos  foram  EXCLUÍDOS da base de cálculo do Auto de Infração de IRPF devido  pelo senhor Paulo Roberto Brunetti, objeto do processo administrativo  fiscal n° 16004.720523/2011­37.  Fl. 2017DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16004.720669/2011­82  Resolução nº  1302­000.341  S1­C3T2  Fl. 2.018          6 Porém, a fiscalizada, apesar de ter feito a opção pelo lucro presumido  como regime de tributação, informou em suas DIPJ relativas aos anos­ calendário 2007 e 2008 que o regime de apuração de receitas seria o  de  competência,  e  não  o  de  caixa,  e  que  sua  escrituração  seria  contábil,  fls.  07  a  51  ,  tendo  apresentado  os  Livros  Diário  e  Razão  relativos a este período.  Assim,  foi considerada como receita omitida pela empresa fiscalizada  os valor total dos contratos acima citados no período de apuração em  que  os  mesmos  foram  celebrados,  ou  seja,  R$  100.000,00  no  1°  trimestre de 2007 e R$ 150.000,00 no 2º trimestre de 2008.  Já o senhor Gustavo Mendes Pequito, CPF 195.746.778­9 3 , no curso  do  procedimento  fiscal  relativo  a  sua  pessoa  física,  também  para  justificar diversos depósitos bancários em suas contas pessoais, alegou  que  diversos  créditos  tratam­se  de  receitas  da  FISCALIZADA,  e  apresentou  o  respectivo  contrato.  Transcrevemos  abaixo  o  trecho  da  resposta que contém estas alegações:  "2.  O  contribuinte  justifica  que,  quanto  ao  item  4  do  Termo  de  Constatação  e Reintimação Fiscal  n°  06  que  encontra­se  na planilha  esta  justificativa:  Contrato  Alta  Paulista  ­  (inclusive  como  depósito  identificado  Banco  Bradesco  agência  2886  conta  6235  sendo:  data  25/02/2009  valor  R$  20.000,00,  data  27/02/2009  no  valor  de  R$  15.000,00  e  06/03/2009  valor  R$  12.851,28)  trata­se  de  contrato  (anexo  1)  firmado  entre  Paulo  Roberto  Brunetti  e  Alta  Paulista  Indústria e Comércio Ltda no ano de 2003. Como contrato previa na  sua  cláusula  terceira,  5%  de  honorário  de  com  o  resultado  da  sentença,  os  depósitos  foram  realizados  nas  datas  acima,  entretanto  dizem  respeito  à  Brunetti  Advogados,  já  que  a  carteira  de  clientes  passou a compor seu quadro de clientes;" (grifo nosso).  Os  créditos  bancários  mencionados  acima  (R$  20.000,00,  R$  15.000,00  e  R$  12.851,28)  forma  relacionados  na  TABELA  3  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  1310)  ­  Receitas  da  Fiscalizada  creditadas  em  conta  do  senhor  Gustavo  Mendes  Pequito.  Segundo  a  fiscalização,  em  virtude  dos  valores  constantes  da  TABELA  3  acima terem sido realmente pagos pela empresa contratante dos serviços, foram aceitos  os  argumentos  feitos  pelo  senhor  Gustavo  Mendes  Pequito,  sendo  estes  créditos  também considerados receitas omitidas pela Fiscalizada.  A  fiscalização  procedeu  ao  arbitramento  do  lucro  nos  anos­calendário  2007  e  2008  e  ao  1°  semestre  do  ano­calendário  2009  pelas  seguintes  razões  constantes  no  Termo de Verificação Fiscal (fl. 1311):  ­  a  escrituração  contábil  da  FISCALIZADA  relativas  aos  anos­ calendário 2007 e 2008 e ao 1° semestre do ano­calendário 2009, em  virtude  das  faltas  apontadas  no  tópico  "III.  DA  ANÁLISE  DA  CONTABILIDADE  DA  FISCALIZADA",  foi  considerada  imprestável  para  identificar  sua  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária, o que a enquadra no disposto no artigo 530, inciso II, alínea  "a" do RIR/1999   ­  não  foi  apresentada  escrituração  relativa  ao  2°  semestre  do  ano­ calendário  2009,  o  que  se  enquadra  no  artigo  530,  inciso  III,  do  RIR/1999.  Fl. 2018DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16004.720669/2011­82  Resolução nº  1302­000.341  S1­C3T2  Fl. 2.019          7 O  arbitramento  se  deu  sobre  a  receita  conhecida,  compreendendo  os  valores  listados  no  "DEMONSTRATIVO  FINAL  DOS  CRÉDITOS  BANCÁRIOS  NÃO  JUSTIFICADOS"  em  anexo  ao  presente  Termo  e  os  valores  apurados  conforme  descrito  no  tópico  "  OMISSÃO  DE  RECEITA  OPERACIONAL  DA  PESSOA  JURÍDICA",  tendo  sido  descontados  os  valores  desses  tributos  declarados  pela  FISCALIZADA em DCTF, fls. 52 a 160.  Foi  aplicada  a  multa  de  75%  sobre  os  tributos  e  contribuições  apurados  em  decorrência da infração “Depósitos bancários de origem não comprovada”, com fulcro  no  art.  44,  I,  da  Lei  n°  9.430/1996,  e  sobre  os  tributos  e  contribuições  apurados  em  decorrência da infração “Omissão de receita operacional” foi aplicada a multa de 150%  sob o seguinte argumento:  A aplicação da multa qualificada para os valores apurados no  tópico  IV.2  acima  decorreu  da  constatação  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  artigos  71  ,  72  e  73  da  lei  4.502,  de  1964  (sonegação,  fraude  e  conluio),  considerando os  fatos  descritos  acima. Essa multa  qualificada está prevista no § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996,  com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007.  Com  relação  aos  valores  relacionados  na  TABELA  3  acima,  depositados  em conta do  senhor Gustavo Mendes Pequito,  o  evidente  intuito  de  fraude  por  parte  da  FISCALIZADA  ficou  constatado  pela  utilização de conta bancária de um terceiro para recebimento de suas  receitas,  reduzindo  a  sua movimentação  financeira  e  não  oferecendo  tais receitas à tributação.  Já com relação aos 2 contratos de prestação de serviços advocatícios  celebrados  em  25/01/2007  e  04/04/2008  pela  FISCALIZADA  e  a  ADPM  ­  Associação  Desportiva  Polícia  Militar  do  Estado  de  São  Paulo,  o  evidente  intuito  de  fraude  foi  constatado  na  prática  intencional  do  senhor Paulo Roberto Brunetti,  na  condição  de  sócio­ administrador da FISCALIZADA, ter celebrado contratos de prestação  de serviços de sua empresa, os quais previam que os pagamentos pelos  serviços  prestados  seriam  feitos  por  meio  de  depósitos  em  conta  bancária de  sua  titularidade,  fls. 1105/1111, reduzindo desta  forma a  movimentação  financeira  da  FISCALIZADA  e,  conseqüentemente,  omitindo parte de suas receitas tributáveis.  Constatou­se  ainda  que  a  FISCALIZADA  não  contabilizou  em  seus  Livros Diário e Razão as receitas relativas aos depósitos na conta do  senhor  Gustavo  Mendes  Pequito  nem  a  relativa  aos  contratos  de  prestação de serviço mencionados no parágrafo anterior, o que reforça  a  tese  de  que  a  utilização  de  contas  de  pessoas  físicas  teve  como  objetivo omitir estas receitas da tributação devida.  Esta  prática  fraudulenta  constitui  exercício  irregular  da  condição  de  sócio­gerente  e  representante  legal  da  FISCALIZADA,  ainda  mais  quando o próprio sócio utiliza conta pessoal para tanto, estipulando tal  procedimento em cláusula contratual!  Este "modus operandi" também viola o Princípio Contábil da Entidade,  previsto no caput do artigo 4° da Resolução n° 750/1993 do Conselho  Federal de Contabilidade, abaixo transcrito:  Fl. 2019DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16004.720669/2011­82  Resolução nº  1302­000.341  S1­C3T2  Fl. 2.020          8 Art.  4°  O  Princípio  da  ENTIDADE  reconhece  o  Patrimônio  como  objeto  da  Contabilidade  e  afirma  a  autonomia  patrimonial,  a  necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo  dos  patrimônios  existentes,  independentemente  de  pertencer  a  uma  pessoa,  um  conjunto  de  pessoas,  uma  sociedade  ou  instituição  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  com  ou  sem  fins  lucrativos.  Por  conseqüência,  nesta  acepção,  o  Patrimônio  não  se  confunde  com  aqueles  dos  seus  sócios  ou  proprietários,  no  caso  de  sociedade  ou  instituição, (grifo nosso).  A  fiscalização  ainda  concluiu  pela  responsabilidade  do  senhor  Paulo  Roberto  Brunetti  pelo  crédito  tributário  devido  pela  Fiscalizada,  nos  termos  do  disposto  no  artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  em  08/02/2012  a  impugnação  de  fls.  1340/1369 alegando, em síntese, que:  ­ são seus, em parte, os valores financeiros encontrados em suas contas correntes,  entretanto, muitas das justificativas apresentadas foram desprezadas pela fiscalização, o  que afronta ao esculpido em nossa Carta Magna (art. 5º, LIV e LV);  ­ os depósitos à vista apontados na conta corrente dos sócios da Impugnante são  resultantes  da  atividade  rural  e  declarados  na DIRPF  (2007),  e  sendo  tributado,  com  recolhimento  ao erário,  os efeitos deste procedimento  acabam por  tributar novamente  na contribuinte pessoa jurídica, ora Impugnante;   ­  na  nova  escrituração  do  livro  razão/analítico,  conforme  determinado  pelo  agente fiscal onde, justificando­se que os valores recebidos na conta corrente dos sócios  foram  repassados para  conta  corrente da  Impugnante,  ergue­se  a  teoria da boa­fé que  deve  ser  interpretado por  esta Delegacia da Receita Federal  em  favor da  contribuinte  Impugnante;   ­  na  pressa  em  autuar  o  agente  fiscal  não  visualizou  que  no  ano  calendário  fiscalizado,  houve  contratos  de  exportação  não  realizados,  cujos  valores  se  transformaram em  receita pela  fiscalização, quando na verdade  todo o valor  recebido  foi automaticamente devolvido ao exportador contratante, e portanto não houve lucro e  sim prejuízo;   ­  o  fisco  ao  tributar  a  movimentação  financeira  por  dedução  glosou  todas  as  despesas da contribuinte,  ignorando por  completo o princípio básico da  contabilidade  da receita e despesa;   ­ resta caracterizada a caducidade do direito de exigir o crédito tributário relativo  a fatos geradores sobre o ano anterior de 2007;   ­ o  fisco  tributou  toda movimentação  financeira,  ignorando  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  empréstimos  bancários,  limites  de  cheque  especial,  capital de giro disponível por empréstimo na conta corrente originário de terceiros;   ­ o fisco poderia ter requerido as instituições financeiras maior detalhamento da  movimentação financeira, como por exemplo, de onde proviam e a que fim se destinava  os  depósitos  efetuados  nas  contas­corrente;  a  existência  dos  documentos  em  que  se  embasou o fisco, por si só, não é fato gerador;   ­ a multa aplicada ofende o princípio constitucional do não confisco;   Fl. 2020DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16004.720669/2011­82  Resolução nº  1302­000.341  S1­C3T2  Fl. 2.021          9 ­ diante dos termos do auto de infração se vê na impossibilidade de exercer sua  ampla defesa, uma vez que, não se descreve com a necessária clareza o fato gerador;   ­ o princípio do "in dúbio pro reo", no caso da contribuinte,  foi esquecido pela  administração pública, no instante de que não avaliou os documentos e a escrituração  da empresa, e o órgão responsável pela lavratura do auto de infração também desprezou  o teor do artigo 112,1,11 e IV, do CTN.  ­ a expressão utilizada pelo Agente Fiscal em relação aos três contratos de mútuo  teriam  sido  "fabricados"  é  totalmente  incoerente  com  a  instituição  fiscalizadora  (SRFB);  ­ se foi verificada a condição que permitia à Impugnante diferir o lucro, condição  que determina que deva ser aplicado o regime de caixa nos casos de contratos de longo  prazo firmados com empresas, não pode a administração negar esse direito em razão do  descumprimento de uma formalidade;   ­ o incorreto preenchimento do LALUR poderia eventualmente ter sido objeto da  aplicação de uma multa, nos termos da legislação, mas não pode ser fato impeditivo do  direito de diferimento. Até mesmo porque a legislação permite que o contribuinte faça  estornos nos  lançamentos efetuados no LALUR. Ora,  se o  contribuinte pode  estornar  lançamentos  e  até  mesmo  retificar  o  LALUR,  não  poderia  ser  penalizado  com  a  exclusão dos valores decorrentes desses contratos, que não auferiram lucros;   ­  se  o  registro  feito  estava  errado,  deveria  ter  sido  objeto  de  lançamento  pela  autoridade fiscal no prazo estipulado pela legislação. Como não o foi, não existe mais  para o Fisco o direito de lançar esse alegado tributo no ano calendário de 2007;   ­ o percentual da multa de 75% viola dos princípios da capacidade contributiva e  da vedação ao confisco;   ­  os  juros  incidentes  sobre  eventual  débito  que  venha  a  ser  reconhecido  não  poderão  ultrapassar  o  limite  de  1%  ao  mês  porque  no  art.  161  do  CTN  não  há  autorização para que o índice utilizado pelo legislador ordinário tenha "dupla" natureza,  como é o caso dos juros SELIC que tanto repõe ao credor os prejuízos da mora como  lhe remunera o capital;   No  final  requereu  que  a  impugnação  seja  julgada  procedente  para  o  fim  de  declarar a "NULIDADE" do auto de  infração e a  insubsistência e a  improcedência da  AÇÃO FISCAL, de forma a cancelar integralmente os débitos exigidos.  A 5ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP analisou a  impugnação apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  14­36.996,  de  20/03/2012  (fls.  1722/1739),  considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2007,  2008,  2009  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  ÔNUS  DA PROVA.  Por presunção  legal  contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, art.  42,  os  depósitos  efetuados  em  conta  bancária,  cuja  origem  dos  recursos  depositados  não  tenha  sido  comprovada  pelo  contribuinte  mediante  apresentação de  documentação hábil  e  idônea,  caracterizam omissão  de receita. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte,  cabe a  ele a prova da origem dos  recursos utilizados para acobertar  Fl. 2021DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16004.720669/2011­82  Resolução nº  1302­000.341  S1­C3T2  Fl. 2.022          10 seus  depósitos  bancários,  que  não  pode  ser  substituída  por  meras  alegações.  CONTRATOS  PARTICULARES  DE  MÚTUO.  INOPERÂNCIA  DA  PROVA.  Os contratos de mútuo não se prestam para o fim de justificar a origem  de  depósitos  bancários  se  os  valores  supostamente  recebidos  não  coincidem em data e valor com os depósitos em conta corrente, além de  tais  contratos  não  preencherem  as  exigência  para  ter  validade  em  relação a terceiros.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  Por relevante, ressalto que, no voto condutor do acórdão, restou consignado (fl.  1731) que “Paulo Roberto Brunetti não apresentou impugnação contra a responsabilidade que  lhe  foi  atribuída,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  135,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional, tratando­se, portanto, de matéria não controversa”.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  29/03/2012,  conforme  Aviso  de  Recebimento à fl. 1750, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 25/04/2012 conforme  carimbo de recepção à folha 1752.  No recurso  interposto (fls. 1752/1767), após historiar os  fatos, por sua ótica, a  interessada discorre sobre os tópicos a seguir, em apertada síntese.  Sobre os contratos de empréstimos, trazidos aos autos a título de comprovação  da origem dos valores que transitaram em suas contas­correntes, a interessada reclama que não  poderiam  ser  desprezados  e  que  seriam  documentos  bons  e  válidos  para  os  fins  a  que  se  destinam.  Seria  ônus  da  Administração  provar  que  não  seriam  reais  ou  falsos,  o  que  não  ocorreu. Colaciona doutrina e jurisprudência em favor de sua tese. Em suas palavras (fl. 1754):  Como não existe na legislação civil norma que impeça de um representante legal  de uma empresa jurídica que, também, tem participação em distinta empresa jurídica de  contratar  empréstimo,  soa  absurdo  do  ranço  de  um  país  cartorial  e  com  excesso  de  burocracia é constatar que a administração pública tenta desqualificar os contratos, por  ausência de reconhecimento de firmas nos contratos. Qual é o artigo do Código Civil  que exige reconhecimento de firmas nos contratos?  Foram  três  contratos  de  empréstimo  financeiro  firmados  anos  de  2007,  2008  e  2009 (anexo VI). Os valores somados dos três contratos são os valores exatos ao total  dos depósitos encontrados nas contas correntes da recorrente. Pouco importa se numa  determinada data foi feito depósito em valor inferior e noutra data valor superior. O que  importa é a soma dos três contratos. Não pode é a administração pública querer tributar  como receita quando não é. O que importa é que os valores entraram na conta corrente  da  recorrente  no  mesmo  ano­calendário  e  de  acordo  com  a  necessidade  do  fluxo  de  caixa  que  necessitava.  Daí  mesmo  contrair  empréstimos  financeiros  de  quem  pode  emprestar.  O que deveria  importar a administração pública são os seguintes  fatos:  ­ Quem  emprestou possuía caixa financeiro para emprestar? – O valor emprestado foi declarado  Fl. 2022DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16004.720669/2011­82  Resolução nº  1302­000.341  S1­C3T2  Fl. 2.023          11 e tributado, além de saber se os tributos foram pagos por quem emprestou? Caberia a  fiscalização provar essas premissas a fim de desqualificar os contratos de empréstimos  feitos  pela  recorrente.  E,  isso,  nada  a  administração  pública  aprofundou­se  para  até  mesmo desqualificar a impugnação da recorrente.  A recorrente passa a discorrer sobre presunções, legais e simples, e conclui que  o arbitramento seria instrumento colocado à disposição do fisco para ser adotado em situação  de extrema necessidade.  Na  seqüência,  traz  à  luz  o  conceito  de  renda  e  proventos  como  meio  de  acréscimo  patrimonial.  Sustenta  que  o  auto  de  infração  baseado  única  e  exclusivamente  em  depósitos  bancários  seria  uma presunção  frágil  e  injusta. Também  aqui  colaciona  doutrina  e  jurisprudência. Conclui que os depósitos existentes não significaram acréscimo patrimonial ou  renda ou faturamento.  Sobre a multa de 150%, a recorrente reclama que não teria sido comprovado o  dolo em fraudar, escudada em jurisprudência e na Súmula CARF nº 14.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator   Do  exame  dos  autos,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento.  É  que  o  acórdão  de  primeira  instância  decidiu  pela  manutenção  integral  do  lançamento, inclusive no que toca à sujeição passiva tributária imputada solidariamente ao Sr.  Paulo Roberto Brunetti, na qualidade de responsável. No entanto, não encontro nos autos prova  de que esse sujeito passivo tenha tomado ciência do acórdão.  Trata­se,  a meu  ver,  de  vício  processual  que,  se  não  sanado,  poderá  implicar  futura arguição de nulidade do julgamento em segunda instância por cerceamento ao direito à  ampla defesa e ao contraditório. Na sequência, restariam igualmente prejudicadas as pretensões  da Fazenda Nacional em uma hipotética execução do crédito tributário, ao menos no que tange  ao Sr. Paulo Roberto Brunetti.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, devolvendo­ se o processo à Unidade Preparadora, para que o Sr. PAULO ROBERTO BRUNETTI, CPF nº  080.810.208­70, seja cientificado do Acórdão n° 14­36.996, de 20/03/2012,  (fls. 1722/1739),  facultando­lhe ainda a interposição de recurso voluntário no prazo legal.  Após cumpridas as providências acima, o processo deverá retornar a este CARF,  para prosseguimento do feito.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha  Fl. 2023DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16004.720669/2011­82  Resolução nº  1302­000.341  S1­C3T2  Fl. 2.024          12   Fl. 2024DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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