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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6841108 #
Numero do processo: 10166.723410/2014-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 REDUÇÃO DE CAPITAL. CONTRAPARTIDA REDUÇÃO DE DÍVIDA DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE REMUNERAÇÃO INDIRETA. A redução de dívidas contabilizadas de origem não comprovada, do sócio perante a empresa, a título de contrapartida de redução de capital social, não se configura, por si só, em remuneração indireta que enseje a incidência do imposto de renda pessoa física.
Numero da decisão: 2402-005.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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perante a empresa, a título de contrapartida de redução de capital social, não  se configura, por si só, em remuneração  indireta que enseje a  incidência do  imposto de renda pessoa física.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 34 10 /2 01 4- 05 Fl. 1626DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e dar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.    Fl. 1627DF CARF MF Processo nº 10166.723410/2014­05  Acórdão n.º 2402­005.799  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Conforme  relatório  da  decisão  recorrida,  trata  o  presente  processo  de  impugnação à exigência formalizada através de Auto de Infração, resultante de procedimento  de revisão de declaração de ajuste do exercício 2010, ano­calendário 2009, por meio da qual se  exige o crédito tributário de R$ 6.292.557,08.  A fiscalização apurou que a Construtora Artec S/A. (doravante Artec) adotou  forma para  remunerar  indiretamente  seus  sócios  ao  aumentar  o  capital  da  empresa mediante  avaliação  da  marca  da  Artec  e,  posteriormente,  reduzir  esse  capital  e  redirecioná­lo  a  seus  sócios, via liquidação de dívida.  Nesse sentido, aponta inconsistências e arbitrariedade no laudo de avaliação  da  marca,  ilegalidade  no  processo  de  utilização  das  reservas  de  reavaliação  para  fins  de  aumento  de  capital,  o  qual  não  seria  excessivo  em  relação  à  atividade  da  empresa,  face  ao  endividamento desta. Constatou também ter a empresa acordado mútuos simulados para fins de  efetuar pagamentos aos sócios.  Conclui, por conseguinte, ter a pessoa física recebido rendimentos de pessoa  jurídica, não informados em declaração de ajuste.  Em sua impugnação, o contribuinte trouxe diversas alegações, bem descritas  pela instância a quo, em relatório que se reproduz no essencial:  Esclarece  que  a  Construtora  Artec  S/A  contratou,  em  meados  de  2007,  empresa de consultoria renomada no mercado para efetuar a avaliação de sua marca,  devidamente registrada no INPI sob o nº 900559918. A conclusão dos trabalhos se  deu em 1º de novembro de 2007, com a elaboração do respectivo laudo de avaliação.  Em  12  de março  de  2008,  por meio  da  54ª  alteração  do  contrato  social  da  empresa,  elevou­se  o  capital  social  na  exata  medida  da  reserva  de  reavaliação,  distribuindo­o de acordo com a participação de cada sócio no capital.  Salienta que diferente do que alegou a autoridade fiscal, não houve qualquer  simulação ou fraude por parte do impugnante quando do aumento e da redução de  capital,  porquanto  todas  as  operações  foram  devidamente  registradas  na  contabilidade da ARTEC em harmonia com os ditames legais.  Esclarece  que  o  aumento  do  capital  social  da  empresa  foi  motivado  principalmente  pela  expectativa  de  rentabilidade  futura,  reflexo  da  receita  líquida  projetada  pela  empresa  especialista  quando  contratada  para  a  avaliação  da marca.  Salienta  que  por  ter  como  principal  cliente  o  Estado  era  salutar  que  a  vista  da  expectativa de aumento das  receitas no futuro,  tivesse um capital  social para  fazer  investimentos  necessários,  além  do  que  é  comum  que  os  editais  de  licitação  requeiram capital expressivo para que a empresa possa participar dos certames.  Após  cerca  de  um  ano  e meio  do  aumento  do  capital  social,  verificando  a  ARTEC  não  ser  necessária,  para  a  consecução  do  seu  objeto  social,  a  excessiva  quantia de capital, resolve diminuí­los, devolvendo aos sócios parte do investimento.  Fl. 1628DF CARF MF     4 Afirma que não houve pagamento aos sócios após a redução de capital. Houve  compensação parcial com dívidas relativas a contrato de mutuo que o autuado havia  feito com a ARTEC e desta forma não poderia haver pagamento de remuneração de  modo disfarçado.  Esclarece que em 2002, houve um aumento do capital social da empresa, da  ordem  de  R$10.000.000,00  para  R$20.000.000,00  conforme  DIPJ  2003.  Esse  acréscimo foi registrado na DIPJ erroneamente, contra o item 15 “clientes” da ficha  38A, quando deveria ter sido lançado no item 16 “créditos com pessoas ligadas”.  O motivo dessa contrapartida  está no  fato de que o capital  foi  integralizado  com  notas  promissórias  emitidas  pelos  sócios  da  empresa.  Dessa  forma,  na  contabilidade  da  empresa,  foi  feito  um  crédito  a  “capital  social  subscrito”  e  um  débito a “títulos a receber – LP”.  Informa  que  não  possui mais  disponível  a  contabilidade  anterior  ao  ano  de  2005.  Informa  também que  a  empresa  realizava  diversos  empréstimos  aos  sócios,  que  eram  reconhecidos  na  conta  contábil  “conta  corrente  financeira”,  no  ativo  circulante.  Portanto,  a  empresa  detinha  dois  tipos  de  títulos  contra  os  sócios:  as  notas  promissórias, registradas na conta “títulos a receber – LP”, e os mútuos, lançados na  conta “conta corrente financeira”.  Quando a ARTEC efetuou a redução do capital social, lançou débito na conta  “capital subscrito” e a crédito nas contas “títulos a  receber – LP” e conta corrente  financeira.  A  redução  do  capital  social  não  resultou  em  saída  de  numerário,  bens  do  imobilizado ou crédito contra terceiros, mas recebíveis da empresa contra os sócios,  compensando­se as obrigações nos termos do art. 368 do Código Civil.  Sobre o laudo assevera que foi adotada outra metodologia: o método da renda,  mediante  a  aplicação  do  conceito  de  alívio  de  royalties,  o  qual  não  perpassa  pela  análise dos elementos indicados pelo fiscal, como se verá adiante.  Salienta que a lei não apresenta qualquer requisito formal para que os sócios  estejam autorizados a  reduzir o capital  social  da  empresa. A análise da demasiada  quantia de capital investido na sociedade perpassa necessariamente pela constatação  de  que  os  ativos  são  mais  que  suficientes  para  fazer  frente  ao  cumprimento  das  obrigações  com  terceiros  (passivo)  e  com  os  sócios  (patrimônio  liquido).  Tal  percepção  é  subjetiva  e  somente  após  a  redução  do  capital  da  sociedade  é  que  o  desempenho da sociedade ira demonstrar se o capital era excessivo ou não.  Alega que a autoridade fiscal parte da equivocada premissa de que o singelo  exame  do  passivo  da  empresa  ou  de  suas  despesas  é  suficiente  para  constatar  a  necessidade de financiamento da sociedade por capital próprio.  Transcreve a evolução do grau de endividamento da empresa para mostrar que  houve  uma  significativa  diminuição  da  presença  de  capitais  de  terceiros  no  financiamento dos ativos, tendo a empresa deixado de depender de capital externo,  passando a ser financiada pelo capital próprio. Tal fato reflete a acertada decisão dos  sócios ao reduzir o capital social da empresa.  Salienta além disso que a fiscalização ao analisar os empréstimos fez menção  apenas  aos  lançamentos  de  créditos  na  conta  “empréstimos”  sem  levar  em  consideração  que,  no  mesmo  período,  a  empresa  veio  amortizando  esses  empréstimos.  Fl. 1629DF CARF MF Processo nº 10166.723410/2014­05  Acórdão n.º 2402­005.799  S2­C4T2  Fl. 4          5 Sobre a obrigatoriedade da realização da reserva de reavaliação apontada pelo  fiscal  a  fim  de  que  possa  ser  usada  para  aumentar  o  capital  social,  salienta  que  embora  a  norma  contábil  tenha  vedado,  a  época,  a  capitalização  da  reserva  de  reavaliação não realizada, a legislação fiscal, por outro lado, não o faz, ao contrário,  admite a prática.  Cita o art. 435 do Regulamento do Imposto de Renda salientando que a norma  admite duas hipóteses de tributação da reserva de reavaliação: quando for usada para  aumentar o capital social ou na medida em que for realizada. É equivalente dizer que  a norma, ao diferenciar o aumento do capital social com a realização periódica, não  os distingue por acaso, mas permite ao contribuinte usar da reserva para capitalizar a  empresa  ou  simplesmente  mantê­la  no  patrimônio  líquido,  hipótese  em  que  a  tributação se dará paulatinamente, quando da realização.  Posteriormente  a  lei  9.959/00  encerrou  a  tributação  quando  do  aumento  de  capital  pela  utilização  de  reserva  de  reavaliação,  limitando­a  ao  momento  da  realização do bem.  Alega  que  o  prenchimento  das  DIRPF  pelos  sócios  foi  feito  de  maneira  incorreta  pois  o  capital  social  sempre  esteve  totalmente  integralizado.  A  integralização foi feita por meio de notas promissórias, não havendo que se falar em  capital social a integralizar.  Aduz  que,  por  outro  lado,  caso  se  considere  que  o  capital  não  estivesse  integralizado,  ao  reduzir  o  capital  social,  haveria  uma  reversão  do  lançamento  de  subscrição, de modo que o lançamento seria débito de capital subscrito a crédito de  capital  a  integralizar,  denunciando,  portanto,  que  não  haveria  a  saída  de  qualquer  valor da empresa, o que demonstra a ausência de base de cálculo para a cobrança de  imposto de renda pessoa física.  Entende que grande parte do débito estaria decaído, pois os valores referentes  a  devolução  do  capital  social  da  empresa  foram  disponibilizados  antes  da  própria  redução.  Pede  o  cancelamento  da  multa  agravada  pois  demonstrou  a  lisura  dos  lançamentos  contábeis  e  de  seus  fundamentos,  tudo  com  propósito  meramente  negocial, sem qualquer intenção de incorrer em fraude ou de mascarar a ocorrência  de fatos geradores e a cobrança de tributos.  Pede ao final,  ­Que seja reconhecida a legitimidade das operações de aumento e de redução  de capital e, via de conseqüência, que seja declarada a inexistência de remuneração  indireta aos sócios decorrente dessas operações;  ­Caso não acolhida  a  tese da  redução do capital  social,  que,  ao menos,  seja  reconhecida  a  decadência  do  lançamento  baseado  em  pagamentos  anteriores  ao  qüinqüênio da notificação; e,  ­Quanto  menos,  que  seja  cancelada  a  aplicação  da  multa  agravada  no  percentual de 150%, tendo em vista que não houve qualquer conduta ilícita por parte  do impugnante.  A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  improcedente  a  impugnação da Recorrente, cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  Fl. 1630DF CARF MF     6 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  PAGAMENTOS  EFETUADOS PELA PESSOA JURÍDICA EM BENEFÍCIO  DO  SÓCIO.  Ficam  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  pessoa  física  os  valores  de  remuneração  indireta  pagos  ou  creditados  a  sócio  ou  acionista  de  pessoa  jurídica.  O  lançamento  é  efetuado  de  ofício  quando  o  contribuinte  deixa  de  informar  rendimentos  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  implicando  redução  do  imposto a pagar ou devido.  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO  DE  MARCA.  INCONSISTÊNCIA.  IRREGULARIDADE  NO  AUMENTO  E  REDUÇÃO  DE  CAPITAL.Uma  vez  constatado  que  o  laudo de avaliação da marca da empresa que fundamentou  o  aumento  de  capital  padece  de  inconsistências  e  irregularidades, tal fato constitui um forte indício de que a  operação  de  aumento  e  redução  do  capital  da  empresa,  teve,  como  objetivo,  ocultar  do  Fisco  os  ganhos  patrimoniais proporcionados aos sócios.  UTILIZAÇÃO  DA  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO  PARA  AUMENTO  DO  CAPITAL.  IRREGULARIDADE  DA  OPERAÇÃO.  A  Reserva  de  Reavaliação  não  pode,  tecnicamente,  ser  utilizada  para  aumento  de  capital,  distribuição  de  dividendos  nem  sequer  para  absorção  de  prejuízos.  Deve  ser mantida intacta enquanto o ativo não for realizado. Sua  redução só se dá pela transferência a Lucros ou Prejuízos  Acumulados.  MULTA  QUALIFICADA.  CABIMENTO.  Caracterizada  a  ação  dolosa  do  contribuinte,  mediante  a  utilização  de  artifícios, visando reduzir indevidamente a base de cálculo  e  se  eximir  do  pagamento  do  imposto  devido,  impedir  ou  retardar,  total ou parcialmente, o  conhecimento por parte  da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  é  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada de 150%.  Impugnação Improcedente  Cientificado da decisão de primeira instancia em 25/03/2015, o contribuinte  apresentou tempestivamente, fl. 1637 e segs., em 23/04/2015, o recurso voluntário repisando os  argumentos já mencionados na impugnação.  Sem contrarazões.   É o relatório.  Fl. 1631DF CARF MF Processo nº 10166.723410/2014­05  Acórdão n.º 2402­005.799  S2­C4T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  O recurso é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia 25/03/2015,  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  23/04/2015,  atendendo  também  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, merece ser CONHECIDO.  Neste  momento  vale  destacar  que  a  fiscalização  na  empresa  Construtora  Artec S/A resultou na lavratura de três autos de infração, que se transformaram nos processos  administrativos  de  nº  10166.723403/201403,  10166.723406/2014­39  e  o  presente  10166.723410/2014­05.   Tal  fato  se  derivou  da  empresa  ter  como  sócios  os  irmãos  Eugenio  César  Alves  Lacerda,  Paulo  César  Alves  Lacerda  e  o  presente  Mauro  César  Alves  Lacerda  e  ter  replicado a todos o mesmo procedimento de remunerar indiretamente os mesmos ao aumentar  o  capital  da  empresa mediante  avaliação  da  marca  da  Artec  e,  posteriormente,  reduzir  esse  capital e redirecioná­lo a seus sócios, via liquidação de dívida.  Tendo em vista que um de tais processos já ter sido julgado por esta turma,  nos  termos  do  acórdão  no.  2402005.298  e  que  meu  convencimento  converge  perfeitamente  com a fundamentação de voto dada pelo colega conselheiro Ronnie Anderson Soares naquela  ocasião,  me  limito  a  transcrever  tal  fundamentação  no  presente  voto,  já  com  as  alterações  propostas pelo mesmo, sedimentadas no acórdão nº 2402005.550, em função de embargos de  declaração  da  Fazenda  Nacional,  em  cuja  sessão  tive  a  oportunidade  de  participar  e  acompanhar o relator.   Sem mais delongas, segue abaixo:  Do  aumento  de  capital  com  base  em  reavaliação  de  marca,  e  de  sua  posterior redução.  A fiscalização verificou o pagamento de remunerações indiretas aos sócios da  Artec mediante utilização de aumento seguido de redução do capital social (retirada  ilegal de capital).  O aumento do capital social foi baseado em laudo datado de 1º/11/2007 (fls.  449/490).  A  empresa  teve  sua  marca  avaliada  em  aproximadamente  R$  23.000.000,00, valor que foi contabilizado como Reservas de Reavaliação ainda em  novembro de 2007.  Segundo o contribuinte, o laudo foi efetuado com base no método "alívio de  royalty",  o  qual,  através  de  projeções  da  receita  futura  da  empresa,  descontadas  a  valor  a  presente,  calcula  como  um  percentual  dessa  receita  o  valor  atribuível  à  marca.  Acrescenta  que  nos  anos  2008  e  2010  a  receita  projetada  no  laudo  se  aproximou bastante da realmente alcançada, o que indicaria a sua qualidade.  Por sua vez, a fiscalização frisou que as receitas líquidas de 2005 foram, sem  justificativa, superestimadas para fins de realizar a projeção efetuada. Aduz também  que  sendo  o  principal  cliente  da  empresa  o  Estado,  que  contrata  por  meio  de  licitações,  não  faz  sentido  a  utilização  do  método  "alívio  de  royalty",  o  qual  Fl. 1632DF CARF MF     8 pressupõe que a valorização da marca decorre principalmente dos benefícios que a  sua aquisição traz para potenciais adquirentes.  Muito embora as razões da autoridade lançadora levantem suspeita no sentido  de  que  o  laudo  tenha,  efetivamente,  superestimado  o  valor  da  marca  tal  como  calculado  no  documento,  não  há  argumentos  suficientes  para  a  sua  consideração  como  inidôneo,  ao  menos  de  plano.  Houvesse  trazido  a  fiscalização  dados  que  permitissem  esclarecer  qual  é  o  processo  usual  para  empresas  contratantes  com  o  serviço  público,  para  fins  de  mensuração  do  valor  da  marca,  e  ressaltada  a  desconformidade  do  procedimento  da Artec  com essa  realidade,  talvez  se pudesse  chegar a tal conclusão.  A contabilização do valor em questão a crédito de conta do patrimônio líquido  como Reserva de Avaliação aconteceu em 1º/11/2007,  e pautou­se no § 3º do art.  182 da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.), com a redação vigente antes da vigência da  Lei nº 11.638/07:  Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por  dedução, a parcela ainda não realizada.  (...) § 3° Serão classificadas como reservas de reavaliação as contrapartidas  de  aumentos  de  valor  atribuídos  a  elementos  do  ativo  em  virtude  de  novas  avaliações com base em laudo nos termos do artigo 8º, aprovado pela assembléia  geral.  De sua parte, a alínea "a" do § 1º do art. 35 do Decreto lei nº 1.598/77, com a  redação dada pelo Decreto  lei  nº 1.730/79  (reproduzido no art.  435 do Decreto nº  3.000/99, RIR/99),  previa  a possibilidade de  ser  a  reserva de  reavaliação utilizada  para aumento de capital, nos seguintes termos:  Art. 35 A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em  virtude  de  nova  avaliação  baseada  em  laudo  nos  termos  do  artigo  8º  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  não  será  computada  no  lucro  real  enquanto  mantida  em  conta  de  reserva  de  reavaliação.(Redação  dada  pelo  Decreto  lei  nº  1.730, 1979)(Vigência)  § 1º O valor da reserva será computado na determinação do lucro real:  a) no período base  em que a  reserva  for utilizada para aumento do  capital  social, no montante capitalizado;  b)  em  cada  período  base,  no  montante  do  aumento  do  valor  dos  bens  reavaliados que tenha sido realizado no período, inclusive mediante:  (...)  Tal possibilidade era questionada pela doutrina contábil, tendo sido, inclusive,  exarada a Resolução CFC nº 1.004/04, do Conselho Federal de Contabilidade, que  aprovou  a  “NBC  T  19.6  Reavaliação  de  Ativos”,  dispondo  que  a  reserva  de  reavaliação não podia ser utilizada para aumento de capital, enquanto não realizada.  Não obstante,  tal  hipótese  restou  inviabilizada quando do advento da Lei nº  11.638/07, que entrou em vigor em 1º/1/2008, alterando uma série de dispositivos da  Lei das S.A.  relativos  a  regras  contábeis, dentre  eles o  supra  transcrito  art. 182, o  qual se reproduz com a novel redação conferida, bem como as subsequentes:  Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por  dedução, a parcela ainda não realizada.  Fl. 1633DF CARF MF Processo nº 10166.723410/2014­05  Acórdão n.º 2402­005.799  S2­C4T2  Fl. 6          9 (...) § 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto  não  computadas  no  resultado  do  exercício  em  obediência  ao  regime  de  competência,  as  contrapartidas  de  aumentos  ou  diminuições  de  valor  atribuído  a  elementos do ativo (§ 5odo art. 177, inciso I do caput do art. 183 e § 3odo art. 226  desta  Lei)  e  do  passivo,  em  decorrência  da  sua  avaliação  a  preço  de  mercado.(Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  §3oSerão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não  computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as  contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo  e  do  passivo,  em decorrência  da  sua  avaliação  a  valor  justo,  nos  casos  previstos  nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base  na  competência  conferida  pelo  §  3odo  art.  177.(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008)  §  3o  Serão  classificadas  como  ajustes  de  avaliação  patrimonial,  enquanto  não  computadas  no  resultado  do  exercício  em  obediência  ao  regime  de  competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a  elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos  casos  previstos  nesta  Lei  ou,  em  normas  expedidas  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  com  base  na  competência  conferida  pelo  §  3odo  art.  177  desta  Lei.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Em simultâneo, o art. 6º da Lei nº 11.638/07 estabeleceu:   Art. 6o Os saldos existentes nas reservas de reavaliação deverão ser mantidos  até a sua efetiva realização ou estornados até o final do exercício social em que esta  Lei entrar em vigor.  No caso concreto, exsurge hialina a afronta direta a essa regra, pois as únicas  possibilidades  contempladas  pela  legislação  para  a  destinação  das  reservas  de  reavaliação  constantes  no  patrimônio  eram  o  seu  estorno  até  31/12/2008  ou  manutenção até  a  sua  completa  realização,  enquanto que  a Artec,  na 54ª  alteração  contratual (fls. 75/78), deliberou em aumentar o capital social "em face da utilização  de  reserva  de  reavaliação  constante  do  Balanço  Patrimonial  encerrado  em  31/12/2007".  Tal  irregular  proceder  levou  o  capital  social  da  empresa  de R$  20 milhões  para  R$  43.179.000,00  milhões,  sendo  realizados  em  12/3/2008  lançamentos  a  débito de reservas de reavaliação e a crédito de conta de capital subscrito dos sócios,  sendo R$ 9.271.600,00 (40% do total) em favor do contribuinte (fl. 655).   Posteriormente,  conforme  ata  de  reunião  publicada  no  dia  2/4/2009  (57ª  alteração contratual, fls. 89/95), decidiram os sócios reduzir o capital social em cerca  de R$ 20 milhões, mediante compensação, fundamentalmente, de títulos e créditos  em  conta  corrente,  tocando  ao  recorrente  cerca  de  8 milhões  de  reais,  tendo  sido  alegado em recurso que tal redução se deu face ao excesso de capital em relação ao  objeto da sociedade (art. 1.082 do Código Civil, c/c o art. 173 da Lei das S.A.).  Nesse  ponto,  creio  que  a  fiscalização  não  logrou  sucesso  em  comprovar  a  inexistência  de  excesso  de  capital  aplicado  à  atividade  da  empresa,  pois,  efetivamente,  as  normas  de  regência  não  delimitaram  claramente  como  se  verificaria,  na  prática,  tal  excesso  de  capital.  A mera  presença  de  endividamento  substancial,  apontada  no  relatório  fiscal,  não  se  traduz  empecilho  a  obstar,  isoladamente, eventual redução de capital.  Fl. 1634DF CARF MF     10 Chama a atenção, contudo, que o montante da redução equivalha à cifra que  resultou  da  reavaliação  dos  ativos  da  empresa. De  fato,  não  houvesse ocorrido  tal  reavaliação, restaria inviabilizada a redução patrimonial, dado que o patrimônio da  empresa  era  antes  de  20  milhões.  Em  suma,  estar­se­ia  diante  da  redução  de  20  milhões de um capital social nesse mesmo valor.  Diante disso, temse que a reavaliação de ativos, a sua capitalização indevida e  a  posterior  redução  do  capital  social  são  eventos  em  seqüência  umbilicalmente  conectados, ao contrário do que parece considerar o contribuinte, pois cada evento  tem como etapa imprescindível o seu antecedente.  Por sua vez, a redução de capital não se deu com o pagamento de valores em  espécie  aos  sócios, mas  sim  via  quitação  de  passivos  que  eles  tinham para  com a  empresa.  Conforme narrativa do autuado, em 2002 houve aumento do capital social da  empresa  de  10  para  20  milhões  de  reais,  registrado  na  DIPJ  2003,  o  qual  foi  integralizado  com  notas  promissórias  de  emissão  dos  sócios,  via  lançamento  a  crédito  em  "capital  social  subscrito"  e débito  em  "títulos  a  receber",  o  que  estaria  comprovado  pelo  saldo  dessa  conta,  que  mantém  o  valor  de  R$  10  milhões  referentes à essa contrapartida do aumento do capital social.  Porém, há uma série de incongruências em tal exposição dos fatos. Não são  apresentados os  registros contábeis de 2002, o que, independentemente do motivo,  traz sérias dúvidas quanto ao argumento de que os R$ 10 milhões registrados como  títulos a receber tenham origem em contrapartida de aumento de capital social.  Além disso, o próprio recorrente admite que a DIPJ 2003 não registra crédito  nesse valor contra pessoas ligadas, mas sim contra clientes, o que teria sido erro no  seu preenchimento (fls. 871/872). Vale anotar que o citado equívoco continuou nos  anos posteriores, como atestam as DIPJ 2005 (fl. 948) e DIPJ 2007 (fl. 978). Apenas  na DIPJ 2009 o valor da conta clientes aparece zerado (fl. 1002), mas assim também  se apresenta a conta crédito com pessoas  ligadas, do que se conclui,  em princípio,  que  os  valores  anteriormente  lançados  na  conta  clientes  não  tem  correspondência  com  as  indigitadas  notas  promissórias,  pois  senão  teriam  sido,  ainda  que  tardiamente, revertidas para aquela conta de pessoas ligadas.   Também  não  se  pode  concluir,  sem  exame  da  escrituração,  que  o  capital  subscrito  tenha  sido  efetivamente  integralizado;  pelo  contrário,  as DIRPF dos  três  sócios da Artec relativas ao período de 2007 a 2010 trazem a informação de que o  capital sequer tinha sido integralizado totalmente até então. Perfeitamente possível,  assim,  que  sequer  os  R$  20  milhões  subscritos  antes  da  malfadada  reavaliação  tivesse  sido  integralizados,  o  que  reforça  a  dúvida  quanto  à  redução  de  capital  ulteriormente realizada.  Nesse diapasão, não há como dissentir da decisão contestada de que o saldo  da conta títulos a receber, constante do balanço de 2005 e seguintes, não comprova  que  aqueles  títulos  foram  emitidos  para  a  integralização  do  capital.  E  isso  é  fundamental, pois o art. 1.084 do Código Civil, ao tratar da matéria "Do Aumento e  da Redução do Capital", assevera que a redução poderá ser feita "dispensando­se as  prestações ainda devidas, com diminuição proporcional,..., do valor das quotas".  Em outras palavras, não são quaisquer prestações que podem ser dispensadas  como  compensação  pela  redução  de  capital,  mas  tão  somente  àquelas  correlacionadas  às  quotas  integralizadas  ou  a  integralizar,  a  teor  do  art.  1.081  do  Código Civil. No mesmo sentido,  tem­se as prescrições atinentes às sociedades do  gênero  da  Artec,  contidas  nos  arts.  173  e  174  da  Lei  das  S.A.,  o  qual  prevê  "a  redução do capital social com restituição aos acionistas de parte do valor das ações,  Fl. 1635DF CARF MF Processo nº 10166.723410/2014­05  Acórdão n.º 2402­005.799  S2­C4T2  Fl. 7          11 ou  pela  diminuição  do  valor  destas,  quando  não  integralizadas,  à  importância  das  entradas".  E,  ainda  que  se  aceite  como  facultada  a  integralização  do  capital  subscrito  com notas promissórias, forte no inciso III do art. 997 do Código Civil, c/c o art. 7º  da Lei nº 6.404/76, não há notícia de sua existência documentada nos autos, sendo  que  hipotética  emissão,  sem  prazo  para  quitação,  não  se  traduz  em  efetiva  integralização  de  valor,  dado  que  sua  negociação  com  terceiros,  e  conseqüente  valoração como título de crédito no mercado, restaria prejudicada. Com efeito, não é  possível correlacionar, de modo confiável, os títulos compensados com a redução do  capital  social,  às  aventadas notas promissórias que  teriam dado suporte  à parte da  integralização  da  empresa,  em 2002. Os  documentos  contábeis  e  fiscais  carreados  pelo contribuinte não atestam a sua versão dos fatos, sendo incoerentes e permeados  de equívocos, consoante ele próprio admite, sucessivamente.  Em suma, o que se verifica de modo concreto é que foi dado a baixa em uma  conta de ativo da empresa denominada títulos a receber, ou seja quitada uma dívida  do sócio para com a pessoa jurídica, em contrapartida da conta de patrimônio capital  subscrito.  Só que,  como  relatado,  tal  conta de capital  estava  literalmente "inflada"  por  intermédio de flagrantemente ilegal capitalização de reservas de reavaliação. De sua  parte,  dos  mencionados  títulos  a  receber  não  se  tem  conta  de  sua  existência  documental,  não  se  prestando  a  escrituração  e DIPJs  juntadas  para  esclarecer  sua  origem.  Assim,  queda  sem  suporte  fático  a  operação  de  compensação  realizada  pela  empresa, pois o suposto crédito que daria lastro para tanto é sobejamente inexistente,  dado, reiterese, a desconformidade da capitalização da reserva de reavaliação com o  ordenamento jurídico.  Diante desses fatos, a fiscalização concluiu que "mediante a utilização de um  processo arbitrário, recheado de vícios e ilegalidades, que se iniciou com a avaliação  distorcida  da marca  da  empresa  e  culminou  com  o  direcionamento  de  verbas  aos  seus sócios; houve o pagamento de remunerações indiretas aos seguintes sócios da  empresa: Mauro César Alves Lacerda, Eugênio César Alves Lacerda e Paulo César  Nogueira Lacerda".  Ademais, continua, como "tais verbas não foram pagas em conformidade com  a legislação, têm natureza salarial, incorporam a remuneração dos trabalhadores para  todos os efeitos legais e são consideradas bases de cálculo de tributos".  Todavia,  e  a despeito das considerações mais acima  tecidas,  tais  conclusões  não possuem respaldo nas provas do processo.  O que se constatou, como acima exposto, é a existência de uma remissão de  dívida  de  origem  não  comprovada,  ao  menos  de  maneira  satisfatória,  pelo  contribuinte.  Pagamento  não  houve  então,  mas  sim  a  liquidação  de  um  passivo  que  o  recorrente tinha para com a empresa. Em outras palavras, pode­se dizer que houve  um  crédito  indevido,  dado  que  sem  respaldo  legal,  liquidando  dívida  do  referido  com a pessoa jurídica, débito esse de origem, repito, indeterminada.  Fl. 1636DF CARF MF     12 Veja­se que tal dívida, alocada na conta "títulos a receber" ao longo dos anos,  não apresentou valor variável no período, o que poderia  indicar, sendo o caso, sua  vinculação com a retribuição por serviços prestados à empresa.  A  conclusão  da  fiscalização  acaba  por  se  consubstanciar  em  verdadeiro  "salto"  argumentativo,  ao  entender  que  se  o  montante  relativo  à  reavaliação  das  reservas  foi  creditado  em  conta  passivo  da  empresa  com  o  recorrente,  isso  representaria remuneração indireta, de "natureza salarial".  Ora, não há qualquer habitualidade naquele creditamento, o qual se deu como  evento isolado, acontecido em julho de 2009, sem liame aferível com prestação de  serviços.   Veja­se  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  demonstrar  a  existência  de  rendimentos ou mesmo de proventos percebidos, assim entendidos como acréscimos  patrimoniais  nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  nº  7.713/88  e  legislação  de  regência,  decorrentes da quitação de dívidas do contribuinte perante a empresa, sejam aquelas  constantes  na  conta  "títulos  a  receber",  seja  as  lançadas  na  conta  "conta  corrente  financeira",  previamente  a  julho  de  2009. Dívidas  essas,  aliás,  acerca  das  quais  o  próprio procedimento fiscal lançou incisivas dúvidas sobre sua concreta existência.   Reitere­se que não houve fluxo financeiro vinculado à redução de capital em  tela,  passível  porventura  de  tributação  pelo  imposto  de  renda  na  fonte,  tampouco  evidenciou­se  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  a  mínima  descrição  de  acréscimo  patrimonial a dar azo à tributação pelo imposto de renda. Por outra via, a ação fiscal  não  teceu  menção  sequer  no  sentido  de  guardar,  a  situação  ora  analisada,  similaridade com a prevista no art. 22 da Lei nº 9.249/95, que trata de devolução de  participação no capital por meio da entrega de bens e direitos em valor superior ao  constante na declaração da pessoa física.  Mister  notar  que  a  fiscalização  se  esmerou  em  lançar  dúvidas  sobre  a  operação de reavaliação da marca, em frisar a ilegalidade do aumento de capital, e  em questionar a própria existência das dívidas escrituradas como "títulos a receber"  e  "conta  corrente  financeira"  objeto  de  redução,  porém  não  se  revelou  capaz  de  delinear os fatos concretos hábeis a atrair a incidência do imposto de renda pessoa  física.  Ou  seja,  em  esclarecer  em  que  medida  houve  a  subsunção  de  tais  fatos  à  hipótese normativa de incidência do tributo em questão.  Na  verdade,  se  tais  dívidas  estavam  associadas  a  retiradas  anteriores  de  recursos da empresa, caberia à  fiscalização  ter  identificado claramente no curso da  ação fiscal as ocasiões em que tais levantamentos foram feitos, bem como os valores  neles  envolvidos,  e  verificar  a  eventual  percepção  de  acréscimo  patrimonial  decorrente de tais ocorrências.  Não  é  esteio  suficiente  para  manutenção  do  gravame  em  questão,  por  conseguinte, a mera constatação de que uma dívida espelhada na contabilidade foi  quitada,  compensada,  ou  mesmo  'perdoada',  mediante  lançamento  a  créditos  em  contas de ativo, sem que tenha se comprovado o acontecimento de efetivas saídas de  recursos da companhia para o sócio, a elas relacionados, em algum momento.  Ademais, registre­se que a eventual artificialidade ou mesmo ilegalidade das  operações  examinadas  não  se  consubstancia,  por  si  só,  em  fundamento  para  a  imposição da autuação. Deve restar configurado no ato do lançamento o fato gerador  do imposto de renda, ônus esse que obviamente cabe à autoridade lançadora, não ao  julgador administrativo.  Nesses termos, cumpre dar provimento ao recurso do contribuinte para fins de  que seja excluído do auto de infração o valor correspondente ao levantamento R2 (fl.  636), qual seja, os R$ 8.004.000,00 atinentes à competência julho de 2009.   Fl. 1637DF CARF MF Processo nº 10166.723410/2014­05  Acórdão n.º 2402­005.799  S2­C4T2  Fl. 8          13 ***  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO.     (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                                Fl. 1638DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.902745/2010-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 27 45 /2 01 0- 42 Fl. 233DF CARF MF Processo nº 16327.902745/2010­42  Acórdão n.º 1301­002.310  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 16327.902745/2010­42  Acórdão n.º 1301­002.310  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 235DF CARF MF Processo nº 16327.902745/2010­42  Acórdão n.º 1301­002.310  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 16327.902745/2010­42  Acórdão n.º 1301­002.310  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 16327.902745/2010­42  Acórdão n.º 1301­002.310  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 16327.902745/2010­42  Acórdão n.º 1301­002.310  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 16327.902745/2010­42  Acórdão n.º 1301­002.310  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 240DF CARF MF

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Numero do processo: 16048.000008/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ. INTIMAÇÃO. OCORRÊNCIA O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à disposição da Fiscalização e após intimação regular da interessada para realizar retificação de suas declarações. O não-atendimento pelo contribuinte desta intimação, gera a não-homologação da compensação declarada. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE Ao indicar como crédito um pagamento indevido, destacando, inclusive, as informações constantes do DARF pleiteado, sem proceder a qualquer retificação, embora intimada a fazer, não há como transmudar a vontade expressa na Dcomp transmitida, sendo desnecessária a diligência.
Numero da decisão: 1301-002.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 142          1 141  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16048.000008/2008­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.411  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2017  Matéria  NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PILKINGTON BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO  DECLARADO EM DIPJ. INTIMAÇÃO. OCORRÊNCIA  O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do  direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado  pela  fiscalização  através  de  outros  meios  que  estivessem  à  disposição  da  Fiscalização e após intimação regular da interessada para realizar retificação  de  suas  declarações.  O  não­atendimento  pelo  contribuinte  desta  intimação,  gera a não­homologação da compensação declarada.  DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE   Ao  indicar  como  crédito  um pagamento  indevido,  destacando,  inclusive,  as  informações  constantes  do  DARF  pleiteado,  sem  proceder  a  qualquer  retificação,  embora  intimada  a  fazer,  não  há  como  transmudar  a  vontade  expressa na Dcomp transmitida, sendo desnecessária a diligência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha Presidente  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 8. 00 00 08 /2 00 8- 25 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 16048.000008/2008­25  Acórdão n.º 1301­002.411  S1­C3T1  Fl. 143          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado  contra  o  acórdão  05­38.611,  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/CPS,  em  07  de  agosto  de  2012,  que,  ao  apreciar  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgá­la  improcedente,  mantendo  a  não­ homologação das DCOMP.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  nº  27687.30547.310304.1.3.04­8165,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  em  epígrafe  buscou  extinguir  débito  de  IRPJ,  código  23621,  referente  ao  período  de  apuração  fevereiro de 2004, cujo valor seria R$ 242.533,24, valendo­se de crédito referente a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ,  arrecadado  em  31/03/2004,  na  parcela  original  de  R$  234.671,74,  integrante  de  DARF  recolhido  no  valor  de  R$  1.266.197,85.  Nos  sistemas  informatizados  da  RFB  verifica­se  que,  em  31/08/2006,  foi  emitida intimação (nº de rastreamento 621681597) de fls. 08, vinculada à DCOMP  referida, nos termos abaixo:  O DARF  indicado abaixo não  foi  localizado nos Sistemas  da Secretaria  da  Receita  Federal.  Verifique  se  todos  os  dados  da  Ficha  DARF  informados  no  PER/DCOMP conferem com os dados do DARF original. A data de arrecadação é a  data  em  que  o  pagamento  foi  realizado,  que  consta  da  autenticação  bancária.  DARF informado:    Fl. 143DF CARF MF Processo nº 16048.000008/2008­25  Acórdão n.º 1301­002.411  S1­C3T1  Fl. 144          3 Se  houver  qualquer  divergência,  solicita­se  transmitir  o  PER/DCOMP  retificador. Caso contrario, compareça à unidade da Secretaria da Receita Federal  de sua Jurisdição com esta Intimação e o(s) DARF original(ls), no prazo Indicado.  Nada  sendo  feito  e  subsistindo  tais  inconsistências,  foi  emitido,  em  23/01/2008,  despacho  decisório  pela  DRF  Taubaté  NÃO  HOMOLOGANDO  a  compensação,  tendo  em  conta  a  não  localização  do  DARF  indicado  na  PER/DCOMP objeto do presente litígio.  Cientificada do ato de não homologação da compensação, em 31/01/2008, e  discordando da cobrança dos débitos compensados, em 29/02/2008 a contribuinte  ,  por meio de  seus  advogados  e bastante procuradores,  apresenta  a manifestação de  inconformidade  de  fls.  33/38,  afirmando  ter  incorrido  em  equívoco  quando  da  apresentação da DCOMP em comento.  Alega  a  contribuinte  que  a  DCOMP  apresentada,  na  verdade,  objetivava  compensar débitos de estimativas de IRPJ de fevereiro de 2004 com crédito de saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário 2003, no valor de R$ 1.538.214,46, disponível  para utilização a partir de janeiro de 2004.  Defende a Manifestante que o erro de fato constante na Declaração Eletrônica  de Compensação  apresentada  pela  Recorrente,  é  facilmente  identificado,  bastando  para tanto, analisar simultaneamente tal Declaração com a DIPJ apresentada, para se  concluir que não se trata de saldo credor decorrente de pagamento indevido, mas de  saldo negativo de IRPJ.  Encerra requerendo a improcedência do despacho decisório combatido, sendo  homologada a compensação em análise.  Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme sintetizado pela seguinte Ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento indevido ou maior que o devido.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NA  INDICAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  NÃO  RETIFICAÇÃO.  EXAME  ORIGINÁRIO  PELA  DRJ.  IMPOSSIBILIDADE.  A  correção  de  erro  na  DCOMP  quanto  à  natureza  do  crédito  deve  se  dar  mediante  apresentação  de  declaração  retificadora,  a  qual  não  pode  ser  apreciada  originariamente  pela  DRJ,  que  se  manifesta  apenas  em  grau  de  recurso,  reexaminando decisão de mérito proferida pelo órgão de origem.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16048.000008/2008­25  Acórdão n.º 1301­002.411  S1­C3T1  Fl. 145          4 Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não  deve  ser  homologada  a  compensação  quando  inexistente  o  crédito  informado na respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de patrono legitimamente constituído,  pugnando por provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  O julgamento do presente recurso voluntário foi iniciado em sessão realizada  em 03 de dezembro de 2015, ocasião em que este Colegiado, em outra composição, proferiu a  Resolução nº 1301­000.250, solicitando realização de diligência para a DRF Taubaté/SP, para  onde os autos foram encaminhados.  Em  resposta  à  diligência,  a  DRF/Taubaté  prestou  a  Informação  Fiscal,  noticiando  a  existência  de  outros  processos,  quais  sejam:  16048.000009/2008­70,  16048.000008/2008­25,  16048.000010/2008­02  e  16048.000007/2008­81,  onde  o  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário 2003 é suscitado pelo contribuinte nos respectivos recursos  voluntários, sugerindo a análise e decisão concomitante, para evitar eventuais duplicidades de  crédito e débito, propondo o retorno do processo ao CARF. para providências cabíveis.  Na verificação de regularidade do recurso proposto e ao tomar conhecimento  da informação fiscal acima, verifiquei que nenhum dos processos mencionados foram julgados  pelo CARF até a presente data, sendo que dois deles não foram sorteados (16048.000009/2008­ 70  e  16048.000007/2008­81)  e  o  outro,  o  de  nº  16048.000010/2008­02,  se  encontra  nesta  Turma, sob a relatoria do Conselheiro Flávio Franco Correia.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele  conheço.  DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Suscita a interessada, em seu recuso, conversão do julgamento em diligência,  de forma que reste comprovado o direito creditório perseguido, decorrente do saldo negativo  do  IRPJ  ano­calendário  2003,  apresentando  os  seguintes  questionamentos,  para  serem  respondidos quando da diligência/perícia:  a) se apurou, no ano­calendário de 2003, saldos credores de IRPJ? Se sim, em  que valor?  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 16048.000008/2008­25  Acórdão n.º 1301­002.411  S1­C3T1  Fl. 146          5 b)  se  o  valor  do  saldo  credor  e  apurado  no  ano­calendário  de  2003  foi  corretamente transcrito nas respectivas DIPJs entregues?  c)  se  eventual  erro  de  preenchimento,  informando  tais  créditos  como  originados de "pagamento indevido ou a maior", em vez de "saldo negativo de IRPJ", afetou o  valor dos mesmos, seja o original ou o saldo remanescente das compensações efetuadas?  d)  se  eventual  erro  de  preenchimento,  informando  tais  créditos  como  originados de "pagamento indevido ou a maior", em vez de "saldo negativo de IRPJ", afetou o  valor das compensações efetuadas pela recorrente?  e)  o  procedimento  adotado  pela  recorrente,  ainda  que  com  a  ocorrência  de  eventual  erro  de  fato  no  preenchimento  dos  PER/Dcomp,  resultou  no  não  recolhimento  de  tributo, ou trouxe qualquer outro tipo de lesão ao Fisco?  Tenho adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ e  DCOMP,  deve  a  autoridade  prolatora  do  despacho  decisório,  anteriormente  a  esta  decisão,  proceder  a  intimação  do  contribuinte  para  retificar  uma  das  declarações,  de  modo  que  a  exigência prevista no artigo 170A do CTN, no que se refere à exigência de certeza e liquidez  do direito creditório apresentado, não seja desnaturado para impedir a apreciação material do  pleito formulado pelo contribuinte.  Entendo  que  a  fiscalização  não  pode  limitar  sua  análise  apenas  nas  informações  prestadas  em  Dcomp,  já  que  existem  informações  provenientes  de  outras  declarações  nos  bancos  de  dados  da  Receita  que  permitem  a  análise  quanto  ao  crédito  pleiteado.  Isto  é,  cabe  à  fiscalização,  ao  menos,  questionar  a  divergência  existente  entre  as  declarações (DIPJ e DComp) e proceder a intimação do contribuinte para retificar um delas.  Não há como negar­lhe o direito ao crédito, quando o valor foi efetivamente  pago em excesso, e por isso deve haver maior relevância neste fato do que nos procedimentos  formais de restituição, ressarcimento e compensação dirigidos pela Receita Federal do Brasil.  Nessas  circunstâncias,  tenho  adotado  o  entendimento  de  converter  o  julgamento em diligência, para que seja realizada a transmutabilidade de pagamento indevido  para compensação de saldo negativo, pela Delegacia de Origem, em face do desprezo por parte  da autoridade julgadora pelas informações registradas em DIPJ apresentada pelo contribuinte, e  verificar a certeza e a liquidez do direito creditório alegado..  Porém, no caso, verifica­se que a empresa transmitiu a Dcomp com o alegado  erro  e  foi  regularmente  intimada  (fls.  10),  permaneceu  inerte  e  não  providenciou  sua  retificação.  Ao  indicar  como  crédito  um  pagamento  indevido,  destacando,  inclusive,  as  informações constantes do DARF pleiteado, não realizou qualquer retificação ou providências.  Assim, não há como transmudar a vontade expressa na Dcomp transmitida.  Sendo assim, considero não haver motivo para conversão do julgamento em  diligência.  DA DILIGÊNCIA SOLICITADA ATRAVÉS DE ANTERIOR  RESOLUÇÃO  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 16048.000008/2008­25  Acórdão n.º 1301­002.411  S1­C3T1  Fl. 147          6 Conforme  visto  no  relatório,  o  julgamento  do  presente  recurso  foi  iniciado  em  sessão  realizada  em  03  de  fevereiro  de  2015,  ocasião  em  que  este  Colegiado  proferiu  a  Resolução nº 1301­000.250, solicitando realização de diligência à DRF Taubaté, para onde os  autos foram encaminhados.  Ocorre  que,  pelas  razões  mencionadas  em  suas  informações,  a  autoridade  responsável pela realização de diligência, não apreciou a liquidez decorrente do saldo negativo  do  IRPJ  ano­calendário  2003,  fazendo  referência  apenas  que  este  saldo  foi  apurado  em  diligência  realizada  em  outro  processo,  entendendo,  por  conseguinte,  remeter  os  autos  ao  CARF.  Ocorre  que  este  julgador  não  está  vinculado  as  razões  defendidas  naquela  decisão,  que  entendeu  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  podendo,  se  for  o  caso,  discordar dos seus fundamentos.   Embora  concorde  com  o  Relator  anterior  que  não  se  deve  afastar  uma  declaração de compensação ao fundamento puramente formal, inclusive nas hipóteses de erro  quanto à origem do crédito, discordo quando afirma que o descumprimento da intimação é um  mero descumprimento de formalidade.  Conforme  visto,  a  empresa  transmitiu  a  Dcomp  com  o  alegado  erro  e  foi  regularmente  intimada  (fls.  10),  permaneceu  inerte  e  não  providenciou  sua  retificação.  Descumprir  intimação  não  tem nada haver  com  forma,  e  aquele  que  assim  procede,  no meu  modo de ver, deve submeter­se aos efeitos legais do seu descumprimento.  Por  estes  fundamentos,  entendo  que  o  processo  se  encontra  apto  para  ser  julgado.  DO MÉRITO  Por  meio  da  DCOMP  nº  27687.30547.310304.1.3.048165,  o  contribuinte  informou a existência de crédito correspondente a pagamento indevido de IRPJ, arrecadado em  31/03/2004, no valor original de R$ 1.266.197,85. Deste montante, teria utilizado na DCOMP  a parcela original de R$ 234.671,74, para  liquidar débito de estimativa de  IRPJ de março de  2004.  E, intimado a adotar as providências pertinentes em razão de o DARF não ter  sido localizado, quedou­se inerte a contribuinte.  Agora,  em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  sustenta  que  errou  ao  declarar  a  natureza  do  crédito  a  ser  compensado,  a  qual  seria  “saldo  negativo”  ,  e  não  “pagamento indevido ou a maior”, conforme informado no instrumento de compensação.  Ocorre que a Dcomp., na forma em que apresentada, não informa que se trata  de  saldo  negativo:  os  dados  inseridos  na  Dcomp  referentes  ao  tipo  de  crédito,  às  datas  de  arrecadação e vencimento, ao valor do principal e por fim ao tributo. Confira­se:  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 16048.000008/2008­25  Acórdão n.º 1301­002.411  S1­C3T1  Fl. 148          7   Como  se  verifica  das  informações  por  ela  apresentadas  à  RFB,  o  valor  apontado como crédito  original  em sede de DCOMP  (R$ 1.266.197,85) não  coincide  com o  saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de 2003 (R$ 1.538.214,46). Além disso, o  período de apuração informado na ficha crédito da DCOMP em litígio (29/02/2004) não guarda  relação com o saldo negativo do ano­calendário 2003 (31/12/2003).   Embora ter alegado erro, o fato é que a recorrente não apresentou uma outra  declaração  de  compensação,  inclusive  após  regularmente  intimada,  utilizando­se  do  saldo  negativo  mencionado  para  compensar  seus  débitos.  Ao  invés,  preferiu  a  correção  de  sua  declaração através deste Processo Administrativo Fiscal.  Assim, a pretensão deduzida no recurso voluntário deve ser indeferida.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.902791/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.161
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.902791/2012­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.161  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  BIC AMAZÔNIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de PIS, cujo  pedido foi indeferido, via despacho decisório.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 27 91 /2 01 2- 81 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10283.902791/2012­81  Acórdão n.º 3302­004.161  S3­C3T2  Fl. 3          2 faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­059.002.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10283.902791/2012­81  Acórdão n.º 3302­004.161  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.902791/2012­81  Acórdão n.º 3302­004.161  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.902791/2012­81  Acórdão n.º 3302­004.161  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10283.902791/2012­81  Acórdão n.º 3302­004.161  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10283.902791/2012­81  Acórdão n.º 3302­004.161  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.901142/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.670
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.901142/2009­88  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.670  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  PORTO SEGURO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/12/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa a matéria não  impugnada e não discutida na primeira  instância administrativa.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 11 42 /2 00 9- 88 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13558.901142/2009­88  Acórdão n.º 3201­002.670  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  PORTO  SEGURO  VEICULOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 15­22.402. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13558.901142/2009­88  Acórdão n.º 3201­002.670  S3­C2T1  Fl. 4          3 Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13558.901142/2009­88  Acórdão n.º 3201­002.670  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 57DF CARF MF

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6875466 #
Numero do processo: 10380.009091/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PEREMPÇÃO. Apresentada a impugnação após o prazo regrado pelos arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72, deve ser reconhecida a sua intempestividade.
Numero da decisão: 2402-005.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PEREMPÇÃO. Apresentada a impugnação após o prazo regrado pelos arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72, deve ser reconhecida a sua intempestividade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Bianca Felícia Rothschild.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 204          1 203  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.009091/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.892  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  K.R. ORGANIZAÇAO EDUCACIONAL S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PEREMPÇÃO.   Apresentada  a  impugnação  após  o  prazo  regrado  pelos  arts.  14  e  15  do  Decreto nº 70.235/72, deve ser reconhecida a sua intempestividade.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 90 91 /2 00 8- 31 Fl. 62DF CARF MF     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Bianca Felícia Rothschild.                                  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10380.009091/2008­31  Acórdão n.º 2402­005.892  S2­C4T2  Fl. 205          3 Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE)  –  DRJ/FOR,  que  não  conheceu,  por  intempestividade, de impugnação vertida contra lançamento decorrente de infração ao disposto  no art. 30,  inciso I, alínea “a”, da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores, na Lei 10.666/03,  art.  4º,  caput  e  no  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS)  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  art.  216,  inciso  1,  alínea  “a”,  por  ter  deixado de  arrecadar, mediante desconto  das  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais,  contribuições  para  Previdência  Social  (fls. 2/7).  A impugnação (fls. 31/44) não logrou êxito, sendo mantida a exigência face à  intempestividade desse recurso (fls. 46/48).  O  recurso  voluntário  foi  interposto  em  15/10/2010  (fls.  54/58),  suscitando  como  preliminar  a  tempestividade  da  impugnação  e  aduzindo,  na  sequência,  razões  preliminares e de mérito.  É o sintético relatório.                                Fl. 64DF CARF MF     4         Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  De  plano,  deve  ser  enfrentada  a  matéria  referente  à  intempestividade  da  impugnação, questionada pelo sujeito passivo. Reza o art. 23 do Decreto nº 70.235/72::  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de  efeito)  II ­por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio  tributário do sujeito passivo; ou(Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)    §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá  ser  feita por  edital  publicado:(Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10380.009091/2008­31  Acórdão n.º 2402­005.892  S2­C4T2  Fl. 206          5 II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  (...)   Na espécie, mister é destacar que o contribuinte foi cientificado pessoalmente  do lançamento em 27/8/2008 (fl. 2), uma quarta­feira.  Também resta patente que a impugnação foi interposta em 29/9/2008 (fl. 38),  visto que nessa data foi ela entregue na CAC da DRF/Fortaleza/CE.  Então, tem­se que o termo a quo do prazo para impugnar o lançamento deu­ se  em  28/8/2008,  quinta­feira,  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  da  ciência  da  autuação.  Nesse  passo, o término do prazo para interposição do recurso deu­se no dia 26/9/2008 (sexta­feira).   Como  a  impugnação  foi  entregue  no  dia  29/9/2008  (segunda­feira),  é  ela  assim  inequivocamente  intempestiva,  não  podendo,  por  isso,  ser  conhecida,  como  bem  destacado  pela  decisão  guerreada.  Vale  registrar  que  não  constam  nos  autos  quaisquer  evidências de que a  repartição  competente não  tenha  funcionada  com expediente normal,  ou  que tenha ocorrido feriado no referido período.  Demonstrada, então, a intempestividade da impugnação do contribuinte, não  cabe prosperar o exame das demais alegações recursais.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e  negar­lhe  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 10940.901106/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição/compensão deve ser mantido. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-004.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidades de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 06/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­004.411  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PARIZOTTO & CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de  restituição/compensão deve ser mantido.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidades  de  votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo  ­ Relator.      EDITADO EM: 06/07/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 11 06 /2 01 2- 16 Fl. 165DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Charles Pereira Nunes,  José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah  Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.    Relatório  Por  bem  descrever  e  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório da decisão de piso de fls. 109­123:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  com  base  em  suposto  crédito  de  contribuição  social  (PIS/Cofins)  do  período  de  apuração  31/7/2008,  no  montante de R$ 799,00 (Darf recolhido em 20/8/2008, no montante de R$ 4.897,65).  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando a  compensação, fundamentando:  A análise do direito creditório está limitada ao valor do “crédito original na  data  de  transmissão”  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo  a:  799,00  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Cientificada  desse  Despacho  em  25/4/2012,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade em 23/5/2012.  Inicialmente, contextualiza a existência de seu direito creditório nos seguintes  termos:  01. DOS FATOS  ...  A  contribuinte  é  tributada  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido. Por  isso, permanece sujeita à  sistemática cumulativa de  tributação do  PIS e da COFINS estabelecida na Lei n° 9.718/1998, mesmo com entrada em vigor,  respectivamente,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  introduziram  modificações na legislação das referidas contribuições (sistemática nãocumulativa).  A  Recorrente  é  uma  sociedade  empresária  limitada,  cujo  objeto  social  se  resume no comércio de gêneros alimentícios naturais e industrializados, artigos de  vestuário, utilidades domésticas e eletrodomésticas, bebidas, refrigerantes, produtos  de limpeza, higiene pessoal, carnes e derivados, conforme comprova a inclusa cópia  do seu contrato social (Doc. 02).  Dentre os produtos  comercializados  em  seu  estabelecimento,  há alguns que  estão sujeitos a incidência do PIS/COFINS à alíquota zero, como por exemplo:  a) Farinha de trigo: Lei n° 10.925/2004, art. I o , XIV;  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10940.901106/2012­16  Acórdão n.º 3302­004.411  S3­C3T2  Fl. 3          3 b) Leite fluido pasteurizado ou industrializado: Lei n° 10.925/2004, art. I, XI;  c) Feijão comum, arroz e farinhas, sêmolas e pós de sagu ou das raízes ou  tubérculos: Lei n° 10.925/2004, art. I, V;  d) Farinha, grumos e sêmolas, grãos esmagados ou em flocos, de milho: Lei  n° 10.925/2004, art. 1º, IX;  e) Produtos hortícolas, frutas e ovos: Lei n° 10.865/2004, art. 8° , § 12, X e  art. 28, III;  f) Gás natural liqüefeito: Lei n° 10.865/2004, art. 8º , § 12, IX e XVI;  g)  Água,  refrigerante,  cerveja  sem  álcool  e  cerveja  de  malte:  Lei  n°  10.833/2003, art. 50, I;  h)  Produtos  farmacêuticos  e  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene pessoal: Lei n° 10.147/2000, Art. 2°.  A  Contribuinte  tributou  indevidamente  PIS  e  COFINS  nas  saídas  dos  produtos  acima  listados,  majorando  a  base  de  incidência  das  contribuições  e  aumentando o valor a ser recolhido mensalmente.  Alega  ter  retificado  as  informações  prestadas  em  Dacon  e  DCTF  anteriormente  à  formalização  do  pedido  de  restituição  e  implementação  da  compensação.  Cita  legislação  que  ampara  seu  direito  de  restituição  e  compensação.  Cita  ainda jurisprudência administrativa que vêm entendendo ser necessária a reforma da  decisão para desconsiderar a alocação de valores maiores do que os efetivamente  utilizados.  Prossegue:  Ficou  evidente  que  a  Contribuinte  efetuou  pagamento  a  maior  e  detém  o  crédito  solicitado.  Ao  que  tudo  indica,  ocorreu  apenas  equívoco  no  momento  do  processamento das informações na Receita Federal. Por certo, a DCTF e a DACON  retificadoras  não  foram  processadas  juntamente  com  a  PER/DCOMP,  apontando  assim  divergências,  que  motivaram  o  Despacho  Decisório  expedido  eletronicamente, indeferindo a pretensão da Contribuinte.  Todas  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  devem  ser  analisadas  e  processadas pelo Fisco antes de se efetuar o  lançamento de eventuais débitos. No  caso vertente,  é  imperativo que a autoridade administrativa de primeira  instância  analise previamente o direito creditório declarado para só depois proferir decisão,  propiciando adequado contraditório.  A própria Receita Federal reconhece que pode ser exigida a apresentação de  elementos  que  comprovem  o  direito  creditório  do  contribuinte,  em  normas  expedidas pelo órgão, como é o caso da Instrução Normativa n° 900/2008, pelo seu  art. 65, vejamos:  ...  Diante  dos  fatos  acima  expostos,  percebe­se  que  a  Recorrente  faz  juz  ao  crédito decorrente de pagamento a maior de COFINS [...] Para demonstrar o seu  Fl. 167DF CARF MF     4 direito, junta em anexo (Doc. 11) os demonstrativos dos produtos excluídos da base  de cálculo de incidência da COFINS [...], em face da tributação à alíquota zero.  Desta  forma,  requer  a  Contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  [...]  seja  cancelado, por ter suprimido a análise em primeira instância do direito creditório  declarado.  Requer  também  que,  a  declaração  de  compensação  [...]  seja  homologada,  tendo em vista que a Recorrente é detentora do crédito utilizado para ampará­la.  Requer  ainda  que,  o  crédito  declarado  e  compensado  seja  analisado  com  base  nos  documentos  probatórios  juntados  a  presente  manifestação  de  inconformidade.  Caso  a  Delegacia  de  Julgamento  entenda  não  serem  suficientes  para  efetuar  a  análise,  que  o  processo  seja  baixado  em  diligência  à  origem,  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ponta  Grossa  ­  PR,  para  que  a  Contribuinte  seja  intimada  a  apresentar  novos  documentos  que  se  façam  necessários, de acordo com o art. 65 da IN 900/2008.  Requer,  por  fim,  que  quaisquer  intimações  relativos  a  atos  e  termos  do  presente  processo  recaiam  na  pessoa  do  subscritor  da  presente Manifestação  de  Inconformidade,  mandatário  da  Contribuinte,  devidamente  habilitado  nos  autos,  pessoalmente, ou pela via postal, no endereço constante do mandato, a fim de que  não haja prejuízo para a Contribuinte.  Em 28 de julho de 2014, foi proferida o acórdão nº 14­52.224, julgando, por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  por  entender  que  o  contribuinte  não  comprovou  documentalmente  a  origem  dos  créditos que alegou possuir, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO. VALIDADE. Válida a decisão que expressa a inexistência de  direito  creditório  para  compensação  fundada  na  vinculação  total  do  pagamento a débito declarado pelo próprio interessado.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida  em  que  o  despacho  decisório  que não homologou a compensação declarada teve como fundamento fático a  verificação dos valores objeto de declaração pelo próprio sujeito passivo, não  há falar em cerceamento de defesa.  ALÍQUOTA  ZERO.  FARINHA  DE  TRIGO.  A  redução  à  zero  da  alíquota das contribuições PIS/Cofins incidente sobre a receita bruta de venda  no mercado interno de farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da  TIPI tem efeitos apenas a partir de agosto de 2008.  ALÍQUOTA ZERO. GÁS NATURAL. A  redução  à  zero  da  alíquota  das contribuições PIS/Cofins incidente sobre a receita bruta de venda de gás  natural  e  gás  natural  liquefeito  promovida  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004  limitou­se  às  operações  de  importação  desses  produtos.  Nos  termos  da  legislação de regência, apenas as receitas de venda no mercado interno do gás  liquefeito de petróleo (GLP) estão sujeitas a alíquota zero da contribuição.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10940.901106/2012­16  Acórdão n.º 3302­004.411  S3­C3T2  Fl. 4          5 ALÍQUOTA ZERO. CONDIÇÃO LEGAL. Somente  os  produtos  que  atendem aos requisitos legalmente previstos fazem jus à aplicação da alíquota  zero  das  contribuições  PIS/Cofins  sobre  a  receita  de  vendas  no  mercado  interno.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO. Para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo,  deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de tributos administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o  ônus  de  reunir  e  apresentar  conjunto  probatório  capaz  de  demonstrar  a  liquidez e certeza do crédito pretendido.   Intimada de decisão de piso em 01.09.2014 (fls.127), a Recorrente interpôs  recurso voluntário em 16.09.2014 (fls. 131­141), alegando, em síntese: (i) nulidade da decisão  recorrida, por alteração do critério  jurídico; e  (ii)  a  falta de  retificação de outras declarações  não são hábeis a fazer com que o crédito deixe de existir.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  01.09.2014  (fls.127)  e  protocolou Recurso Voluntário  em 16.09.2014  (fls.  131­141),  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Nulidade da decisão recorrido ­ mudança de critério jurídico  Segundo a Recorrente houve mudança de critério jurídico por parte da Turma  Julgadora "a quo",  na medida em que Despacho Decisório não homologou as  compensações  apresentadas  pela  Recorrente  pelo  fato  de  que  todos  os  DARF’s  haviam  sido  integralmente  utilizados  para  extinguir  débitos  (não  havia  saldo  “em  aberto”),  ao  passo  que  a  decisão  recorrida motivou a glosa pelo  fato de não haver apoio  legal  (produtos que são  tributados) e  nem documental (ausência de apresentação de documentos).   Sobre mudança  de  critério  jurídico,  vale  transcrever  os  ensinamentos  do  i.  professor Hugo Brito de Machado Machado que, com a clarividência que lhe é peculiar expõe  seu entendimento sobre o tema:                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 169DF CARF MF     6 Há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente muda de interpretação, substitui uma interpretação por outra, sem que  se possa dizer que qualquer das duas seja incorreta. Também há mudança de critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa,  tendo  adotado  uma  entre  várias  alternativas  expressamente  admitidas  em  lei,  na  feitura  do  lançamento,  depois  pretende  alterar  esse  lançamento,  mediante  a  escolha  de  outra  das  alternativas  admitidas  e  que  enseja  a  determinação  de  um  crédito  tributário  em  valor  diverso,  geralmente mais elevado (Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, 12ª  edição, Malheiros, 1997, p 123)  No  presente  caso,  entendo  que  não  houve mudança  de  critério  jurídico,  na  medida  em  que  tanto  a  autoridade  julgadora  quanto  a  fiscalização  analisaram  a  origem  do  crédito com base nos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente.  Com  efeito,  a  fiscalização  indeferiu  o  pedido  formulado  pela  Recorrente  baseada nos dados informados na DCTF e DACON originariamente apresentadas, sendo que,  naquela  oportunidade  foi  constatada  a  ausência  de  saldo  em  aberto.  Tanto  é  que  própria  Recorrente,  após  ser  cientificada  do  despacho  decisório  e  reconhecer  o  equivoco  cometido,  procedeu a retificação de suas declarações e pleiteou o reconhecimento do crédito em sede de  manifestação de inconformidade.   Nesse contexto, coube à autoridade julgador analisar o direito da Recorrente  com  base  nos  novos  fatos  e  fundamentos  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, justificando, assim, a alteração dos fundamentos para manter o indeferimento  do pedido de compensação, sem que isso acarrete em mudança de critério jurídico.  Assim, afasto a preliminar de nulidade suscita pela Recorrente.   III ­ Mérito  Neste ponto, sustenta a Recorrente (i) que com a retificação das declarações  restaram  sanados  os  motivos  da  glosa  fiscal,  com  o  que  só  por  esta  razão  devem  ser  homologadas  as  declarações  de  compensação;  (ii)  que  o  direito  à  compensação  decorre  da  existência  do  crédito  e  de  sua  titularidade  e  não  do  preenchimento  do  pedido  pelo  qual  se  requer  a  compensação  ou  pela  retificação  de  outras  declarações;  (iii)  que  a  retificação  de  declarações da  empresa  não é  condição para homologação ou não das  compensações,  pois o  direito  creditório  da  Recorrente  existe;  e  (iv)  que  autoridade  julgadora  deve  sempre  e  obrigatoriamente  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdadeiro  para  desvelar  o  direito  da  Recorrente,  devendo  proferir  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade, isso em atenção ao princípio da verdade real.  Inicialmente, é imperioso destacar que a decisão recorrida não desconsiderou  as  retificações  realizados  pela  Recorrente  para  manter  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  sendo  que  o  fundamento  utilizado  pela  fiscalização  foi  apenas  a  ausência  de  comprovação documental da origem do crédito. Sobre isso, destaco trecho da decisão de piso:  Oportuno ainda esclarecer que a simples retificação dessas declarações não  é  hábil  à  comprovação  do  crédito  pretendido,  devendo  estar  acompanhada  dos  documentos fiscais e contábeis pertinentes.  Assim, a questão envolvendo a  retificação da DCTF, não  foi o  fundamento  utilizado  pela  autoridade  julgadora  para  afastar  o  direito  ao  crédito,  sendo  que  ela  própria  (autoridade julgadora), admitiu que tal procedimento pode ser superado com a apresentação de  provas  capazes  de  comprovar  a  existência  de  erro  na  apuração  contábil/fiscal  e  consequentemente do pagamento indevido ou a maior alegado pelo contribuinte.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10940.901106/2012­16  Acórdão n.º 3302­004.411  S3­C3T2  Fl. 5          7 No presente caso, a Recorrente não trouxe aos autos documentos necessários  e  substanciais  à  comprovar  suas  alegações  e demonstrar a origem do  crédito  apresentado no  PER/DCOMP  nº  21879.54431.120609.1.3.04­2690,  alegando,  pura  e  simplesmente  que  o  citado pedido refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em  razão  de  ter  considerado  equivocadamente  na  base  de  cálculo  das  contribuições  receitas  sujeitas à alíquota zero.   Com efeito,  o ônus da prova do  crédito  tributário  é do  contribuinte  (Artigo  373  do  CPC2).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a  30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da  divisão do ônus da prova:  No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento  tributário,  autor  é  o Fisco.  A  ele,  portanto,  incumbe  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  que  serve  de  suporte  à  exigência  do  crédito  que  está  a  constituir.  Na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  do  fato  constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte,  ao  impugnar  a  exigência,  em  vez  de  negar  o  fato  gerador  do  tributo,  alega  ser  imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de  fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus  de  provar  o  que  alegou.  A  imunidade,  como  isenção,  impedem  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  São,  na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  fatos  impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador  do  tributo,  é  fato  modificativo  ou  extintivo,  e  o  pagamento  é  fato  extintivo  do  direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado)3                                                              2 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor    3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  Fl. 171DF CARF MF     8 Soma­se  a  isso,  que  a  escrituração  somente  faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  se  acompanhada por documentos hábeis  à  comprovar  a origem do crédito pleiteado,  conforme previsão contida no artigo 26, do Decreto nº 7574/20114.  IV ­ Conclusão  Diante do exposto, considerando que a Recorrente não comprovou a origem  do crédito, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                                                              4 Art. 26.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).                                   Fl. 172DF CARF MF

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6811998 #
Numero do processo: 10730.720006/2006-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2006 AÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. MULTA DE MORA. NÃO CABIMENTO. Inadmissibilidade da exigência da multa de mora, quando não transcorrido o prazo de trinta dias, contados da data da publicação da decisão dos embargos de declaração recepcionados pelo Tribunal com os efeitos suspensivos. AÇÃO JUDICIAL. DECISÃO JUDICIAL APÓS A DATA PREVISTA PARA O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE IRRF SOBRE ESTES MESMOS RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. MULTA DE MORA. INAPLICABILIDADE Comprovado que o contribuinte incluiu rendimentos na apuração de resultados e, portanto, foram eles computados no lucro líquido e na determinação do lucro real no exercício, torna-se, assim, inaplicável a exigência, em data posterior, de IRRF sobre estes mesmos rendimentos. Assim, por via de conseqüência, o valor recolhido a título de IRRF sobre estes rendimentos já oferecidos a tributação na época oportuna, caracterizam pagamento indevido passível de compensação/restituição, sendo incabível a imputação de multa de mora sobre os valores recolhidos indevidamente. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IRRF. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE Tratando-se de pagamento indevido e não sendo o caso de antecipação de imposto, incabível eventual glosa a título de juros de mora.
Numero da decisão: 1301-002.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha, que davam provimento parcial para afastar exclusivamente a multa de mora. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: Relator José Eduardo Dornelas Souza
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1301­002.477  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  DCOMP SALDO NEGATIVO  Recorrente  AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2006  AÇÃO  JUDICIAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITO  SUSPENSIVO. MULTA DE MORA. NÃO CABIMENTO.  Inadmissibilidade da exigência da multa de mora, quando não transcorrido o  prazo de trinta dias, contados da data da publicação da decisão dos embargos  de declaração recepcionados pelo Tribunal com os efeitos suspensivos.  AÇÃO  JUDICIAL.  DECISÃO  JUDICIAL  APÓS  A  DATA  PREVISTA  PARA  O  ENCERRAMENTO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE IRRF SOBRE ESTES MESMOS  RENDIMENTOS.  CARACTERIZAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO.  MULTA DE MORA. INAPLICABILIDADE  Comprovado  que  o  contribuinte  incluiu  rendimentos  na  apuração  de  resultados  e,  portanto,  foram  eles  computados  no  lucro  líquido  e  na  determinação  do  lucro  real  no  exercício,  torna­se,  assim,  inaplicável  a  exigência,  em  data  posterior,  de  IRRF  sobre  estes  mesmos  rendimentos.  Assim,  por  via  de  conseqüência,  o  valor  recolhido  a  título  de  IRRF  sobre  estes rendimentos já oferecidos a tributação na época oportuna, caracterizam  pagamento  indevido passível de compensação/restituição,  sendo  incabível  a  imputação de multa de mora sobre os valores recolhidos indevidamente.  COMPENSAÇÃO.  RESTITUIÇÃO.  IRRF.  JUROS  DE  MORA.  INAPLICABILIDADE  Tratando­se  de  pagamento  indevido  e  não  sendo  o  caso  de  antecipação  de  imposto, incabível eventual glosa a título de juros de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 00 06 /2 00 6- 18 Fl. 994DF CARF MF Processo nº 10730.720006/2006­18  Acórdão n.º 1301­002.477  S1­C3T1  Fl. 995          2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Flávio  Franco  Corrêa,  Milene  de  Araújo  Macedo e Waldir Veiga Rocha, que davam provimento parcial para afastar exclusivamente a  multa de mora.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado contra o acórdão 12­27.070, proferido pela 1ª Turma da DRJ/RJ1, na sessão de 12  de  novembro  de  2009,  que,  ao  apreciar  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitá­la,  não  reconhecendo  o  direito  creditório.  De acordo com os autos, por meio de PER/DCOMP, o contribuinte informou  a existência de crédito correspondente a pagamento indevido efetuado a título de IRR­FONTE,  código 5273, no valor de R$ 43.871.897,77  ( e­proc.  fl. 20),  aproveitando­se deste crédito o  valor  de  R$  414.161,90  para  extinguir  débitos  declarados  na  PER/DCOMP  retificadora  17260.61677.120107.1.7.04­9019.  Ocorre  que  a  autoridade  prolatora  do  despacho  decisório  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  do  contribuinte,  no  valor  de  R$  24.528.624,49,  e  por  conseqüência, não homologou a compensação no valor de R$ 414.161,90, por entender que a  totalidade do crédito reconhecido já ter sido utilizada na compensação de débitos discriminados  em PER/DCOMPs anteriormente transmitidas.  Irresignado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:   ­  o  crédito  tem  origem  no  darf  recolhido  em  04/04/2006,  código  5273,  no  valor total de R$43.871.897,77;  ­  o  darf  consiste  no  IRRF  recolhido  diante  da  publicação  da  decisão  final  (acórdão relativo ao julgamento dos embargos, publicado em 06/03/2006 ­ enquanto  pendentes  de  julgamento  os  embargos,  o  acórdão  embargado  não  era  passível  de  execução) no mandado de segurança impetrado em 18/02/1999;  ­  adotou  o  procedimentos  estabelecido  no  Parecer  Normativo  n°  1,  de  24/09/2002;  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 10730.720006/2006­18  Acórdão n.º 1301­002.477  S1­C3T1  Fl. 996          3 ­  em  atendimento  ao  estabelecido  no  item  19.1  do  referido  Parecer,  não  calculou multa de mora;  ­  a  Receita  Federal  concluiu  que  era  devida  a  multa  e  efetuou  imputação  proporcional do darf pago;  ­  no  ano  calendário  de 2002,  apurou  prejuízo  fiscal,  o  que  toma  indevido  o  valor  total pago e,  como o  IRRF não  foi  retido pela  fonte pagadora, não há como  compor o saldo negativo;  ­ o entendimento da PSFN/NIT (fl. 119), ao sustentar que o prazo estabelecido  no art. 63, 9 2°, da Lei n° 9.430/1996, deve ser contado a partir do ato judicial que  cassou a  liminar,  no seu  entender,  o acórdão  relativo  ao  recurso da União Federal  (publicado em 06/09/005), é equivocado.  Conforme  despacho  à  fl.  650,  a  situação  do  processo  no  sistema  Sief  foi  atualizada (extrato à fl. 649).  Ao  apreciar  as  razões  apresentadas,  a  r.turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  sintetizado  pela  seguinte  Ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  Mantém­se o despacho decisório que se encontra de acordo com a legislação  de regência da matéria e com os elementos de prova juntados aos Autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de patrono legitimamente constituído,  pugnando por provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  Os  autos  foram  inicialmente  distribuídos  para  a  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento deste Conselho, que, numa análise inicial,  mediante  Resolução,  decidiu  reconhecer  sua  incompetência  para  o  julgamento  do  caso,  e  encaminhar os autos para Primeira Seção, para continuação do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 10730.720006/2006­18  Acórdão n.º 1301­002.477  S1­C3T1  Fl. 997          4 Trata­se  de  PER/DCOMP  retificador  nº  17260.61677.120107.1.7.04­9019,  que  informa crédito correspondente  a pagamento  indevido efetuado a  título de  IRR­FONTE,  código  5273,  no  valor  de  R$  43.871.897,77,  sendo  utilizado  o  valor  de  R$  414.161,90  no  presente PER/DCOMP.  Entendeu o acórdão  recorrido manter os  termos do despacho decisório,  que  reconheceu parcialmente o direito creditório do contribuinte, no valor de R$ 24.528.624,49, e  por conseqüência, não homologou a compensação no valor de R$ 414.161,90, por entender que  a totalidade do crédito reconhecido foi utilizada na compensação de débitos discriminados em  PER/DCOMPs anteriormente transmitidas.  As razões que sustentaram o entendimento da DRJ estão a seguir sintetizadas:  a) em abril de 2006, a recorrente estava obrigada a recolher o  imposto de  renda em apreço, em decorrência de responsabilidade tributária, em face de não retenção pela  fonte  pagadora  por  força  de  decisão  judicial,  não  havendo,  por  conseguinte  pagamento  indevido;  b)  o  pagamento  deveria  ter  sido  feito  com  multa  de  mora,  porque  os  embargos de declaração não foram recebidos no efeito suspensivo;  c)  como  não  foi  feito  com  multa,  cabia  ao  fisco  proceder  à  imputação  proporcional do pagamento às parcelas integrantes do crédito tributário apurado com aquele  acréscimo;  d) a quantia atribuída ao principal de acordo com as  fórmulas  inerentes a  esse procedimento deveria compor o saldo negativo do IRPJ apurado na DIPJ relativa ao ano­ calendário de 2002.  e)  não  obstante  integrar  o  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002, e de reconhecer que o pagamento foi efetuado pela recorrente com acréscimos de juros  de  mora  calculados  à  taxa  SELIC  desde  31.12.2002,  esse  crédito  somente  poderia  ser  acrescido de juros de mora à taxa SELIC a partir de maio de 2006.  Assim,  o  cerne  do  litígio  está  em  decidir  se  o  recolhimento  efetuado  pela  recorrente de IRRF ­ swap, objeto de litígio judicial já transitado em julgado, deve ou não ser  acrescido  de  multa  moratória,  que  a  autoridade  tributária  impôs  ao  deferir  parcialmente  o  pedido de restituição/compensação efetuado pela recorrente.  Por um lado, a recorrente alega a inadmissibilidade da glosa efetuada, sob o  argumento de que a demanda judicial se deu por encerrada definitivamente apenas quando da  publicação da decisão dos embargos de declaração por ela interpostos, não expirando, no caso,  o  prazo  de  30  dias.  Por  outro  lado,  a  Administração  Tributária  defende  o  cabimento  da  aplicação  da multa moratória por  entender  que  a  recorrente  ultrapassou  o mencionado prazo  para recolher o principal e juros, pois ele deve ser contado da data do acórdão desfavorável ­  anteriormente aos embargos interpostos.  A  presente  matéria  tem  provocado  discussões  em  sede  doutrinária  e  jurisprudencial,  em razão de  inexistir expressamente disposição no CPC sobre os  efeitos dos  embargos  declaratórios.  Seja  como  for,  o  caso  dos  autos  pode  ser  resolvido  pela  análise  da  EMENTA do acórdão proferido pelo TRF, vez que consignado que o próprio Tribunal deferiu  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 10730.720006/2006­18  Acórdão n.º 1301­002.477  S1­C3T1  Fl. 998          5 o  efeito  suspensivo  requerido,  muito  embora  os  embargos  de  declaração  não  tenham  sido  providos. Confira­se:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. .OPERAÇÕES DE SWAP PARA FINS  DE  HEDGE.  TRIBUTAÇÃO;  CONSTITUCIONALIDADE.  PREQUESTIONAMENTO.  RECURSO  ESPECIAL  E  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  LEI  9.430/96,  ARTIGO  63  §  2o.  INÍCIO  DO  PRAZO.  RECURSO  RECEBIDO  NO  DUPLO  EFEITO.  EXPEDIÇÃO  DE  OFÍCIO    RECEITA FEDERAL. NÃO­CABIMENTO.  1. A questão acerca do momento em que começará a fluir o prazo previsto no  §  2°  do  artigo  63  da  Lei  9.430/96,  bem  como  a  expedição  de  ofício  à  Receita  Federal,  não  são  objetos  do  processo,  razão  pela  qual  não  serão  analisados  nos  embargos opostos.  2. O  acórdão  enfrentou  a  questão  referente  à  tributação  nas  operações  de  swap para fins de hedge de forma clara, inexistindo obscuridade.  3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e  enfrentada  no  corpo  do  acórdão,  sendo  desnecessária  a  indicação  de  dispositivo  legal ou constitucional.  4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.  (grifos não pertencem ao original)  Sendo assim, não obstante o teor da decisão judicial proferida anteriormente  à  oposição  dos  aludidos  embargos,  ter  sido  contrária  aos  interesses  do  contribuinte,  entendo  que  a mesma  passou  a  ser  inapta  a  produzir  seus  efeitos,  face  à  oposição  de  Embargos  de  Declaração, vez que recebido por ambos os efeitos, suspensivo e devolutivo.  Logo, quando do recolhimento, via DARF, no valor de R$ 43.871.897,77, os  débitos  referidos  ainda se encontravam com sua exigibilidade suspensa, visto que o Acórdão  que  denegou  a  segurança  só  produziu  os  efeitos  esperados  posteriormente,  sendo  os  efeitos  foram postergados para depois de julgados tais Embargos.  Assim, conclui­se indevida a multa de mora.  Este  argumento  por  si  só  possui  o  condão  de  afastar  a  mencionada  glosa  efetuada  pela  Administração  Tributária  quando  da  análise  do  direito  creditório  em  questão.  Porém,  acrescento  um  outro  argumento,  igualmente  autônomo,  que  nos  oferece  a  mesma  conclusão.  Da análise dos autos, vê­se que o caso em apreço é de imposto de renda na  fonte, que deveria ser recolhido na forma antecipada, porém, apenas mas não o foi em face de  decisão judicial em favor da recorrente, sendo o recolhimento efetuado após o encerramento do  ano­calendário.  Ora  nessas  condições,  não  se  pode  falar  mais  em  antecipação,  vez  que,  ultrapassado o ano­calendário, deve­se exigir do contribuinte, quando for o caso, o imposto de  renda normal , na hipótese do mesmo não ter sido incluído na apuração de resultados daquele  exercício.  Assim,  considerando  que  os  rendimentos  em  questão,  apesar  de  não  terem  sofrido  desconto  de  IRRF  por  força  de  decisão  judicial,  foram  contabilizados  a  crédito  de  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 10730.720006/2006­18  Acórdão n.º 1301­002.477  S1­C3T1  Fl. 999          6 contas de resultado e, portanto, computados no lucro líquido e na determinação do lucro real do  ano­calendário do período em questão, não há que se falar mais em antecipação de imposto.  No  caso,  comprovado  que  o  contribuinte  incluiu  estes  rendimentos  na  apuração de resultados e, portanto, foram eles computados no lucro líquido e na determinação  do lucro real no exercício, torna­se, assim, inaplicável a exigência, em data posterior, de IRRF  sobre estes mesmos rendimentos.   Assim, por via de conseqüência, conclui­se que o valor recolhido a título de  IRRF  sobre  os  preditos  rendimentos  já  foram  oferecidos  a  tributação,  caracterizando­se  pagamento  indevido  passível  de  compensação/restituição,  sendo  incabível  a  imputação  de  multa de mora sobre os valores recolhidos indevidamente.  No que respeita aos juros de mora, tratando­se de pagamento indevido e não  havendo que se falar mais em antecipação de imposto após o encerramento do ano­calendário,  conforme acima evidenciado, incabível eventual glosa a título de juros.  Conclusão  Assim, diante do acima exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  homologar  a  compensação  pleiteada  até  o  limite  do  direito  creditório reconhecido.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 999DF CARF MF

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6788127 #
Numero do processo: 12466.000789/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 21/03/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESCRIÇÃO DETALHADA DA MERCADORIA INSUFICIENTE PARA DEFINIÇÃO DO CORRETO TRATAMENTO ADUANEIRO E TARIFÁRIO. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de restituição do imposto de importação para Declaração de Importação (DI) na qual a mercadoria não esteja corretamente descrita, com todos os elementos suficientes à definição do correto tratamento aduaneiro e tarifário pleiteado. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HAMONIZADO. ACORDO INTERNACIONAL. ATIVIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PERÍCIA. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, calcada nas Regras constantes do Sistema Harmonizado, fruto de acordo regularmente incorporado ao ordenamento jurídico nacional, com estatura de paridade com alei ordinária brasileira, e não se confunde com a perícia. O perito, técnico em determinada área (química, mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e de outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. NOME COMERCIAL. "NPEL 128". DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. Tendo o produto a ser classificado nome comercial que o individualize tecnicamente (no caso, "NPEL 128"), desnecessária a demanda por perícia, diante da existência de fichas técnicas sobre a mercadoria, especificando suas características.
Numero da decisão: 3401-003.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. A Conselheira Larissa Nunes Girard atuou em substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, ausente justificadamente. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.773  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2017  Matéria  ADUANA ­ CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  CISA TRADING S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 21/03/2007  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DESCRIÇÃO  DETALHADA  DA  MERCADORIA  INSUFICIENTE  PARA  DEFINIÇÃO  DO  CORRETO  TRATAMENTO ADUANEIRO E TARIFÁRIO. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferido o pedido de  restituição do  imposto de  importação para  Declaração de Importação (DI) na qual a mercadoria não esteja corretamente  descrita,  com  todos  os  elementos  suficientes  à  definição  do  correto  tratamento aduaneiro e tarifário pleiteado.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  SISTEMA  HAMONIZADO.  ACORDO  INTERNACIONAL.  ATIVIDADE  JURÍDICA  QUE  NÃO  SE  CONFUNDE COM PERÍCIA.  A  classificação  de  mercadorias  é  atividade  jurídica,  calcada  nas  Regras  constantes  do  Sistema  Harmonizado,  fruto  de  acordo  regularmente  incorporado ao ordenamento jurídico nacional, com estatura de paridade com  alei  ordinária brasileira,  e não  se  confunde com a perícia. O perito,  técnico  em  determinada  área  (química,  mecânica,  elétrica  etc.)  informa,  se  necessário,  quais  são  as  características  e  a  composição  da  mercadoria,  especificando­a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do  SH  e  de  outras  normas  complementares),  então,  classifica  a  mercadoria,  seguindo tais disposições normativas.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  NOME  COMERCIAL.  "NPEL  128". DESNECESSIDADE DE PERÍCIA.  Tendo  o  produto  a  ser  classificado  nome  comercial  que  o  individualize  tecnicamente  (no  caso,  "NPEL 128"),  desnecessária  a demanda por perícia,  diante da existência de fichas técnicas sobre a mercadoria, especificando suas  características.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 07 89 /2 00 7- 95 Fl. 773DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado. A Conselheira Larissa Nunes Girard atuou em  substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, ausente justificadamente.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Renato Vieira  de Ávila.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  Pedidos  de  Reconhecimento  de  Crédito  decorrentes de Retificação de Declaração de Importação (DI) desembaraçada, alegando­se  que o pagamento indevido decorre de amparo na Solução de Consulta SRRF/DIANA no 291,  de 29/09/2006.  Constam,  no  processo,  pedidos  de  retificação  pós­desembaraço,  alterando  a  classificação da mercadoria  importada, “NPEL 128 – Resina Epóxida sem carga  inorgânica,  na forma líquida” (às vezes, “líquida ou sólida”), do código NCM 3907.30.28 para o código  NCM 2910.90.90, em relação às seguintes DI:1  DI n.  Data de  registro  Data de  desembaraço  Canal de  Conferência  Valor do  pedido  Fls.  06/0064810­3  17/01/2006  18/01/2006  verde  R$ 25.590,51  100 a 109  06/0115549­6  30/01/2006  10/02/2006  vermelho  R$ 49.035,70  148 a 154  06/0175674­0  14/02/2006  13/02/2006  verde  R$ 23.858,45  27 a 33  06/0280716­0  10/03/2006  14/03/2006  verde  R$ 34.681,50  51 a 61  06/0349563­4  27/03/2006  28/03/2006  verde  R$ 22.833,07  3 a 9  06/0548081­2  12/05/2006  02/06/2006  vermelho  R$ 21.859,75  198 a 204  06/0569004­3  17/05/2006  01/06/2006  vermelho  R$ 34.675,16  76 a 82  06/0607048­0  25/05/2006  29/05/2006  verde  R$ 23.991,89  124 a 130                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 12466.000789/2007­95  Acórdão n.º 3401­003.773  S3­C4T1  Fl. 774          3 06/0793782­8  07/07/2006  11/07/2006  verde  R$ 35.699,84  172 a 177  As  telas  referentes  às  retificações,  solicitadas pela  empresa  em 21/03/2007,  mas efetuadas (com alteração de ofício da NCM 3907.30.28 para 3907.30.29) pela fiscalização,  em 17/12/2007, encontram­se às fls. 364 a 387.  Na  análise  do  pedido  de  restituição,  a  unidade  local  demandou  revisão  aduaneira das referidas DI (fls. 351/352), em 16/07/2010. Anexa­se ainda aos autos a Solução  de  Divergência  no  17,  de  24/10/2007,  proferida  pela  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira (COANA), que reforma a Solução de Consulta SRRF/DIANA no 291/2006 (fls. 353  a 357), entendendo como correta a classificação do produto de nome comercial “NPEL 128”  no código NCM 3907.30.29 (fls. 358 a 363).  Figuram,  também,  no  processo,  cópias  de  peças  judiciais  referentes  ao  Agravo  de  Instrumento  no  2008.01.00.070638­9,  no  Mandado  de  Segurança  no  2008.34.00.002965­0  (fls.  388  a  392,  e  395  a  408),  buscando  fosse  declarada  a  nulidade  da  Solução de Divergência COANA no 17/2007, mantendo­se os efeitos da Solução de Consulta  SRRF/DIANA no 291/2006. No Agravo, foi autorizada a suspensão dos efeitos da Solução de  Divergência COANA no 17/2007, mediante depósito judicial da diferença de tributos.  Em  28/06/2011,  a  autoridade  local  da  RFB,  tendo  em  vista  que  o  indeferimento  das  retificações  deu­se  em  virtude  da  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007, determinou que se aguardasse a decisão final no processo judicial (fls. 393/394).  No  parecer  conclusivo  de  fls.  411  a  415,  narra  a  fiscalização  que:  (a)  na  Solução de Consulta SRRF/DIANA no 291/2006 a empresa informa que a mercadoria objeto  da  consulta  seria  o  composto  epóxi  fenólico  NPEL  134  e  NPEL  128,  matéria­prima  para  fabricação de resina epóxida, enquanto nas DI declara que a mercadoria importada seria resina  epóxida  NPEL  134  e  NPEL  138;  (b)  a  COANA  expressamente  reformou  a  Solução  de  Consulta  SRRF/DIANA  no  291/2006,  em  24/10/2007,  estabelecendo  que  o  composto  epóxi  fenólico NPEL 128 classifica­se no código NCM 3907.30.29; (c) diante da reforma, a empresa  foi cientificada sobre a improcedência da retificação, diante da divergência na descrição, e da  impossibilidade  de  laudo  técnico,  em  função  de  já  estarem  as  mercadorias  fora  do  recinto  alfandegado; (d) que a empresa reconhece que existe a resina epóxida NPEL 128, mas que não  a  importa,  mas  sim  a  matéria­prima  composto  epóxi  fenólico  NPEL  128;  (e)  a  empresa  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  no  2008.34.00.002965­0  buscando  fosse  declarada  a  nulidade da Solução de Divergência COANA no 17/2007, mantendo­se os efeitos da Solução  de  Consulta  SRRF/DIANA  no  291/2006,  sendo  a  sentença  pela  improcedência  do  pedido,  havendo, no Agravo de Instrumento no 2008.01.00.070638­9 sido autorizada a suspensão dos  efeitos  da  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007,  mediante  depósito  judicial  da  diferença de tributos; (f) embora a empresa pleiteie a nulidade da referida solução de consulta,  suas  declarações  de  importação  versam  sobre  resina  epóxida  NPEL  128,  e  não  sobre  a  mercadoria objeto da consulta, como atesta o próprio exportador (NAN YA PLASTIC CORP);  e  (g)  a  empresa  não  se  desincumbe  do  ônus  de  provar  que  as  mercadorias  declaradas  pelo  importador e pelo exportador na declaração de importação (e em outras 48 DI) como “resina  epóxida NPEL 128” em verdade se tratavam de “composto epóxi  fenólico NPEL 128”. Com  fundamento em tal informação, o pedido de restituição é indeferido pelo Despacho Decisório  de fl. 421, datado de 11/04/2013.  Fl. 775DF CARF MF     4 Ciente  do  despacho  em  02/12/2013  (fl.  421),  a  empresa  apresenta,  em  30/12/2013, a Manifestação de Inconformidade de fls. 423 a 440, sustentando, basicamente,  que:  (a)  importa  “composto  epóxi  fenólico  NPEL  128”,  utilizado  como  matéria­prima  para  fabricação de resina epóxi, e o classifica no código NCM 29.10.90.90, recolhendo o imposto de  importação  á  alíquota  de  2%;  (b)  a  classificação  foi  confirmada  na  Solução  de  Consulta  SRRF/DIANA  no  291/2006;  (c)  a  empresa  demandou  retificação  da  DI,  alterando  o  código  NCM  de  3907.30.29  para  29.10.90.90, mas  a  autoridade  fiscal manteve  equivocadamente  o  código NCM  3907.30.29  (ao  invés  de  declarado  com  ressalvas  ­  3907.30.28),  indeferindo  a  retificação;  (d)  a Solução  de Divergência COANA no  17/2007  não  se  aplica  às mercadorias  importadas;  (e)  houve  alteração  de  critério  jurídico  pela  fiscalização,  visto  que  no  período  compreendido entre  janeiro de 2005 até a publicação da Solução de Divergência COANA no  17/2007,  a  ALF/Vitória  sempre  confirmou  a  classificação  adotada  pela  empresa  (no  código  NCM 29.10.90.90); e  (f) após a Solução de Divergência COANA no 17/2007, a  fiscalização,  ainda  não  convicta  sobre  o  tema,  solicitou  novo  laudo  da  mercadoria  importada,  havendo  resposta no sentido de que não se tratava de resida epóxida, mas de composto.  A decisão de primeira instância, proferida em 04/03/2015 (fls. 613 a 620)  é, unanimemente, pela  improcedência da manifestação de inconformidade, e pela negativa de  diligência,  pelos  seguintes  fundamentos:  (a)  a  solução  de  consulta  formulada  pelo  sujeito  passivo revela o pronunciamento formal da Administração sobre a classificação de mercadorias  suscitada  pelo  consulente;  (b)  o  pedido  de  retificação  foi  indeferido,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  se  verificar  a  identidade  do  produto  importado  com  o  produto  objeto  da  consulta, e, como não foi acatada a retificação, não gerando diferença de alíquotas de tributos,  não foi reconhecido crédito devido à requerente; (c) tem razão a requerente quando alega que a  Solução de Divergência não poderia retroagir e que ela teria direito em utilizar a classificação  fiscal definida na Solução de Consulta exarada em 2006 até a publicação ou ciência da Solução  de Divergência, mas a solução de consulta aponta a classificação fiscal para um determinado  produto que deve ser o mesmo que a importadora pretende reclassificar, e que foi justamente  pela  falta  deste  elemento  fundamental  (identificação  da  mercadoria)  que  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pedido  de  retificação  das  DI,  pois  não  havia  segurança  em  reconhecer  que  se  tratavam do mesmo produto; (d) a defesa afirma que os produtos analisados pelas soluções de  consulta  e  de  divergência  são  distintos:  no  primeiro  é  sólido  e  no  segundo  líquido, mas  tal  informação é desprovida de veracidade, como se verifica da leitura de ambas as consultas, onde  se descreve o produto  como  sendo “líquido viscoso”;  e  (e) na  impossibilidade de verificar o  produto,  já  que  as  mercadorias  já  haviam  sido  desembaraçadas,  prevalecem  as  informações  prestadas nas declarações.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  em  11/03/2015  (termo  de  fl.  625),  a  empresa apresenta o Recurso Voluntário de fls. 629 a 647, em 08/04/2015 (fl. 748), alegando  reiterar os argumentos expressos na manifestação de inconformidade (de que é inaplicável ao  caso  a  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007,  porque  a  empresa  importa  “composto  epóxi  fenólico NPEL 128”,  utilizado  como matéria­prima para  fabricação  de  resina  epóxi,  e  não “resina epóxi”, como comprovam os laudos  técnicos juntados aos autos, e de que após a  Solução de Divergência COANA no 17/2007, a fiscalização, ainda não convicta sobre o tema,  solicitou  novo  laudo  da  mercadoria  importada,  havendo  resposta  no  sentido  de  que  não  se  tratava  de  resida  epóxida, mas  de  composto),  e  agregando  que:  (a)  as DI  em  análise  foram  desembaraçadas antes da Solução de Divergência COANA no 17, de 26/10/2007; (b) deve ser  considerado  o  declarado  no  campo observações  complementares  da DI,  no  sentido  de  que  a  classificação  correta  é  no  código  NCM  2910.90.90;  (c)  houve  alteração  de  critério  jurídico  utilizado  para  a  classificação  fiscal,  e  a  homologação  do  lançamento  se  deu  com  o  desembaraço  aduaneiro  das  DI  e  com  a  concordância  da  classificação  fiscal  adotada  pela  recorrente; e (d) em nome da verdade material, deve ser demandada diligência, para análise dos  laudos elaborados.  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 12466.000789/2007­95  Acórdão n.º 3401­003.773  S3­C4T1  Fl. 775          5 Às  fls.  752  a  772  são  apresentadas  cópias  de  peças  judiciais  (mandado  de  segurança  e  petição)  nas  quais  se  percebe  que  o  juízo  deferiu  liminar  para  que  se  desse  andamento, no prazo de quinze dias, a 19 processos administrativos, no CARF, entre os quais o  presente.  Em 30/03/2017, o processo foi a mim sorteado, para inclusão em pauta. Ao  final  de  abril,  fui  informado,  por  e­mail,  pela  assessoria  jurídica  do  CARF,  de  que  haveria  decisão judicial determinando o julgamento imediato do processo, pelo que o incluí na primeira  pauta subsequente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  voluntário  apresentado  atende  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  O cerne da questão tratada no presente processo é o cabimento da restituição  pleiteada pela empresa, em função de reclassificação por ela efetuada (e não aceita pelo fisco)  posteriormente ao desembaraço.    Das considerações iniciais  Cabe, de início, endossar as considerações da DRJ sobre a irretroatividade da  Solução  de  Divergência.  Aliás,  tal  irretroatividade  é  expressa  no  comando  legal  que  rege  a  matéria – Lei no 9.430/1996 o esclarece, em seus artigos 48 e 50:  Art.  48.  No  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  processos  administrativos  de  consulta  serão  solucionados  em  instância única.  (...)  §  11.  A  solução  da  divergência  acarretará,  em  qualquer  hipótese,  a  edição  de  ato  específico,  uniformizando  o  entendimento,  com  imediata  ciência  ao destinatário da  solução  reformada, aplicando­se seus efeitos a partir da data da ciência.  § 12. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o  entendimento  nela  expresso,  a  nova  orientação  atingirá,  apenas,  os  fatos geradores que ocorram após dado ciência ao  consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial.  (...)  Fl. 777DF CARF MF     6 Art.  50.  Aplicam­se  aos  processos  de  consulta  relativos  à  classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 e do art. 48 desta Lei.  § 1o O órgão de que  trata o  inciso I do § 1o do art. 48 poderá  alterar  ou  reformar,  de  ofício,  as  decisões  proferidas  nos  processos relativos à classificação de mercadorias.  §  2o  Da  alteração  ou  reforma  mencionada  no  parágrafo  anterior, deverá ser dada ciência ao consulente.  §  3o Em  relação  aos  atos  praticados  até  a  data  da  ciência  ao  consulente, nos casos de que trata o § 1o deste artigo, aplicam­se  as  conclusões  da  decisão  proferida  pelo  órgão  regional  da  Secretaria da Receita Federal. (...)” (grifos nossos)  Assim  não  há  que  se  falar  em  retroação  dos  efeitos  da  Solução  de  Divergência  COANA  no  17,  de  26/10/2007,  às  nove  DI  de  que  trata  o  presente  processo,  registradas  no  início  de  2006,  quando  sequer  existia  a  Solução  de  Consulta  no  291,  de  29/09/2006.  Nem  um  nem  outro  posicionamento  oficial  da  Administração  pode  afetar  declarações de importação registradas antes de sua existência.  Mas basta a leitura do parecer que ampara o despacho decisório para que se  saiba  que  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  não  se  deve  simplesmente  à  aplicação  retroativa da Solução de Divergência COANA no 17/2007, mas ao  fato de a  empresa não se  desincumbir  do  ônus  de  provar  que  as  mercadorias  declaradas  pelo  importador  e  pelo  exportador  na  declaração  de  importação  como  “resina  epóxida  NPEL  128”  em  verdade  se  tratavam de “composto epóxi fenólico NPEL 128”.  A recorrente afirma, em sua defesa, que a mercadoria importada efetivamente  não corresponde àquela  constante na Solução de Divergência COANA no  17/2007, porque  a  empresa  importa  “composto  epóxi  fenólico  NPEL  128”,  utilizado  como matéria­prima  para  fabricação de resina epóxi, e não “resina epóxi”.  Para avaliar a afirmação, há que se estar certo sobre haver identidade entre a  mercadoria importada e aquela presente na Solução de Consulta e na Solução de Divergência.    Da mercadoria efetivamente importada  Nas nove declarações de  importação, as mercadorias  foram classificadas no  código NCM 3907.30.28, e declaradas, no campo “descrição detalhada da mercadoria”, como  sendo  “NPEL­128  Resina  Epóxida,  sem  carga  inorgânica,  na  forma  líquida”  (às  vezes,  “líquida ou sólida”):      Também em  todas as nove DI em análise,  a empresa  fez constar no campo  inicial  livre  da  DI,  destinado  a  informações  complementares,  a  seguinte  mensagem,  entre  outras  –  “Estamos  efetuando  o  registro  da  presente  declaração  de  importação  utilizando  a  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 12466.000789/2007­95  Acórdão n.º 3401­003.773  S3­C4T1  Fl. 776          7 NCM 3907.30.28, no entanto, discordamos de tal NCM, onde acreditamos que a NCM correta  seja  a  2910.90.90,  pois  o  assunto  está  sendo  objeto  de  consulta  de  classificação  junto  à  Receita Federal, através do processo no 12466.001073/2005­43” (sic):    Recorde­se,  por  fim,  que  todas  as  nove  DI  foram  registradas  no  início  de  2006, antes  tanto da Solução de Consulta SRRF/DIANA no 291/2006, quanto da Solução de  Divergência COANA no 17/2007.  Não  parece  que  a  Administração  tinha,  à  época  do  registro  das  DI,  fixado  critério  jurídico,  como  deseja  a  recorrente,  de  que  a  classificação  da  mercadoria  por  ela  importada era no código NCM 2910.90.90. Aliás, se houvesse sido fixado tal critério não faria  sentido  algum a  empresa,  em  todas  as DI,  classificar  em código NCM diverso  a mercadoria  (3907.30.28),  manifestando  sua  relutância  em  um  campo  livre,  não  sujeito  a  crítica  pelo  sistema,  e  sequer  avaliado  pela  fiscalização,  nos  casos  aqui  citados,  na  maioria  (seis  DI)  desembaraçados automaticamente em canal verde (e, portanto, sem verificação da mercadoria  ou dos documentos pela autoridade aduaneira), cabendo registrar que, mesmo nas três DI para  as quais houve conferência em canal vermelho, o desembaraço deu­se em classificação diversa  da pretendida pela empresa (código NCM 3907.30.28, ao invés de NCM 2910.90.90).  Os  pedidos  de  retificação,  alterando  a  classificação  do  código  NCM  3907.30.28  para  o  código  NCM  2910.90.90,  mantendo  intacta  a  descrição  detalhada  da  mercadoria, aqui já transcrita, foram apresentados em 2007, após o desembaraço, não estando  mais  a  mercadoria  em  recinto  alfandegado,  e  possuem  como  fundamento  a  Solução  de  Consulta SRRF/DIANA no  291/2006,  na  qual  sequer  houve  análise  da mercadoria,  como  se  percebe nitidamente na leitura das conclusões ali externadas (fl. 357):    Importante ainda informar qual a mercadoria submetida à referida Solução de  Consulta (fl. 353):  Fl. 779DF CARF MF     8   Veja­se que  tal mercadoria não corresponde àquela detalhadamente descrita  nas onze DI em análise (“NPEL­128 Resina Epóxida, sem carga inorgânica, na forma líquida”  (às vezes, “líquida ou sólida”).  Alega  a  empresa,  cerca  de  dois  anos  após  o  desembaraço,  então,  que  a  mercadoria a  respeito da qual efetuou a  consulta corresponde à que  foi  importada, apesar de  esta  ter  sido  descrita  como  resina  epóxida.  E  enfatiza  que  nunca  importou  “resina  epóxida”  apesar de ser exatamente esse o produto que descreve em 100% das DI analisadas.  Daí  concluir  acertadamente  a  unidade  local  da RFB  que  a  empresa  não  se  desincumbiu do ônus probatório inerente aos processos de restituição, a cargo do postulante (fl.  415):    Ademais,  no  relatório  da  Solução  de  Consulta  são  mencionados  diversos  laudos,  de  períodos  e  declarações  distintos,  mas  com  o mesmo  nome  comercial  de  “NPEL  128”,  um  deles  (FUCAMP)  concluindo  que  a  mercadoria  era  “resina  epóxida,  sem  carga  inorgânica, na forma líquida”, outro (IPT), que era uma “resina epóxi”, e outros (Maria C. H.  Tcharbadjian  e  USP)  que  era  “composto  epóxi  fenólico”.  Não  tendo  sido  possível  ao  laboratório da Aduana (LABOR) analisar a mercadoria, a classificação foi feita com base nas  informações  prestadas  pelo  consulente,  como  assevera  a  conclusão  da  aqui  já  transcrita  Solução de Consulta (sintética, por sequer trafegar pelos textos das posições e notas do Sistema  Harmonizado).  Apesar  de  não  ter  sido  analisada  efetivamente  a mercadoria,  o  relatório  da  Solução  de  Consulta  é  suficiente  para  que  perceba  que  havia  diferentes  entendimentos  a  respeito do que seria o produto de nome comercial “NPEL 128”.  Poderia ser o produto de nome comercial “NPEL 128” uma “resina epóxida,  sem  carga  inorgânica,  na  forma  líquida”  (exatamente  como  a  recorrente  declarou  na  DI,  agregando  a  expressão  “ou  sólida”)  ou  um  “composto  epóxi  fenólico”  (como  a  própria  recorrente defende que era o produto que importava).  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 12466.000789/2007­95  Acórdão n.º 3401­003.773  S3­C4T1  Fl. 777          9 É  nesse  sentido  que  busca  a  Solução  de Divergência  COANA  no  17/2007,  com base na própria ficha técnica do produto de nome comercial “NPEL 128”, sua definição,  obtendo o seguinte resultado:    A  nosso  ver,  então,  pouco  resta  a  eventual  laudo  técnico,  sendo  fácil  classificar  o  produto  a  partir  das  próprias  informações  sobre  sua  composição,  fornecidas  na  ficha técnica. E foi exatamente o que fez a Solução de Divergência COANA no 17/2007, que,  indubitavelmente, trata do mesmo produto “NPEL 128”, agora sim percorrendo detidamente as  Regas do Sistema Harmonizado. Aliás, se não tratasse de tal produto a divergência sequer faria  sentido que  ela  reformasse  a Solução de Consulta SRRF/DIANA no  291/2006. Veja­se,  para  afastar qualquer dúvida, de qual produto do qual trata a solução de divergência (fl. 359):    Assim,  pouco  importa  que  a  empresa,  ao  alterar  a  classificação,  tenha  eventualmente  esquecido  de  alterar  também  a  descrição  detalhada  da mercadoria  de  “resina  epóxida, sem carga inorgânica, na forma líquida ou sólida” para “composto epóxi fenólico”.  Isso  porque  o  produto  tem  nome  comercial  conhecido,  que  permite,  tecnicamente,  sua  categorização  (“NPEL  128”).  A  prestação  de  informação  incorreta  na  descrição  da  mercadoria  tem  como  consequência,  aqui,  apenas  o  afastamento  da  discussão  sobre  esta  conter  todos  os  elementos  necessários  ao  correto  tratamento  aduaneiro  e  enquadramento tarifário pleiteado, visto que o presente processo não trata de multa por erro na  descrição da mercadoria.  Entendemos,  sabendo  do  que  se  trata  o  “NPEL  128”,  ser  possível  a  classificação da mercadoria, segundo as regras do Sistema Harmonizado, acordo internacional  do qual o Brasil  é signatário,  tendo sido regularmente  incorporado seu  texto ao ordenamento  jurídico nacional, o que confere ao tratado a estatura de paridade com a lei ordinária brasileira,  como entende o STF (v.g., ADIN no 1.480/DF).  Inócua, assim, a realização de diligências, pois se sabe a própria composição  da  mercadoria,  em  grau  suficiente  para  se  ter  certeza  sobre  sua  classificação  no  Sistema  Harmonizado, qualquer que seja sua descrição detalhada na DI.  É importante destacar ainda que nem a DRJ nem a fiscalização defenderam a  aplicação  retroativa  da  Solução  de  Divergência,  mas  simplesmente  a  impossibilidade  de  vinculação da mercadoria declarada nas onze DI àquela que havia sido objeto da Solução de  Consulta.    Fl. 781DF CARF MF     10 Da classificação de mercadorias  A  classificação  de  mercadorias  se  presta  primordialmente  à  uniformização  internacional.  De  nada  adiantaria,  por  exemplo,  pactuar  alíquotas  sobre  o  imposto  de  importação  internacionalmente,  se  não  fosse  possível  designar  sobre  quais  produtos  recai  o  acordo. A "Babel" de idiomas sempre foi um fator de dificuldade para o controle tributário e  aduaneiro, e também para a elaboração de estatísticas de comércio internacional, e é agravada  pelas  diversas  denominações  que  uma  mercadoria  pode  ter  mesmo  dentro  de  um  mesmo  idioma (v.g., no Brasil, a tangerina, também denominada de mexerica, bergamota ou mimosa,  entre outros).  Embora haja registro de iniciativas no século XIX, na Europa, de confecção  de  listas alfabéticas de mercadorias,  é em 29/12/1913, em Bruxelas, na  segunda Conferência  Internacional sobre Estatísticas Comerciais, que 29 países chegam à primeira nomenclatura de  real  importância, dividindo o universo de mercadorias em 186 posições, agrupadas em cinco  capítulos:  animais  vivos,  alimentos  e  bebidas,  matéria­prima  ou  simplesmente  preparada,  produtos manufaturados, e ouro e prata. Depois de diversas iniciativas, como a Nomenclatura  de Genebra, da década de 30 do século passado, e a Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas, de  1950,  com  o  nome  alterado,  em  1974,  para  Nomenclatura  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  –  NCCA,  chega­se  à  Convenção  do  “Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias" (SH), aprovada em 1983, e que entrou em vigor internacional em  1o de janeiro de 1988.2  A Convenção do SH é hoje aplicada em âmbito mundial, não só entre os 155  países  signatários, mas  em  suas  relações  com  terceiros. No Brasil,  a  referida  convenção  foi  aprovada pelo Decreto Legislativo no 71, de 11/10/1988, e promulgada pelo Decreto no 97.409,  de  23/12/1988,  com  depósito  internacional  do  instrumento  de  ratificação  em  08/11/1988.  Desde 1o  de  janeiro de  1989,  a  convenção é plenamente  aplicável no Brasil,  tendo,  segundo  entendimento dominante em nossa suprema corte, "status" de paridade com a lei ordinária.3   O  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (SH)  é  uma  nomenclatura  estruturada  sistematicamente  buscando  assegurar  a  classificação  uniforme  de  todas  as  mercadorias  (existentes  ou  que  ainda  existirão)  no  comércio  internacional,  e  compreende  seis  Regras  Gerais  Interpretativas  (RGI),  Notas  de  Seção,  de  Capítulo  e de Subposição,  e 21  seções,  totalizando 96  capítulos,  com  1.244  posições,  várias  destas  divididas  em  subposições  de  1  travessão  (primeiro  nível)  ou  dois  (segundo  nível),  formando  aproximadamente 5.000  grupos  de mercadorias,  identificados  por  um  código  de  6  dígitos, conhecido como Código SH.4                                                              2 DALSTON, Cesar Olivier. Classificando Mercadorias: uma Abordagem Didática da Ciência da Classificação de  Mercadorias. 2. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2014, p. 182­187; BIZELLI, João dos Santos. Classificação fiscal de  mercadorias. São Paulo: Aduaneiras, 2003, p. 14; e TREVISAN, Rosaldo. A revisão aduaneira de classificação de  mercadorias na importação e a segurança jurídica: uma análise sistemática. In: BRANCO, Paulo Gonet; MEIRA,  Liziane Angelotti; CORREIA NETO, Celso de Barros (coords.). Tributação e Direitos Fundamentais conforme a  jurisprudência do STF e do STJ. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 358­361.  3  Sobre  a  estatura  de  paridade  dos  tratados  internacionais  regularmente  incorporados  ao  ordenamento  jurídico  brasileiro com as leis, veja­se a ADIn n. 1.480­DF.  4  Além  do  constante  estabelecimento  de  atualizações  na  nomenclatura,  decorrentes  de  descobertas  e  aperfeiçoamentos de novos produtos, há publicações complementares que auxiliam no processo de designação e  classificação  de  mercadorias,  como  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  ­  NESH  (expressando  o  posicionamento  oficial  do CCA­OMA),  o  índice  alfabético  do Sistema Harmonizado  e  das Notas Explicativas,  publicado pelo CCA­OMA, os pareceres de classificação emitidos pelo Comitê do Sistema Harmonizado, criado  pela  convenção,  e  os  atos  normativos  emitidos  por  autoridades  nacionais  a  respeito  de  classificação  de  mercadorias.  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 12466.000789/2007­95  Acórdão n.º 3401­003.773  S3­C4T1  Fl. 778          11 Desde  que  não  contrariem  o  estabelecido  no  SH,  os  países  ou  blocos  regionais  podem  estabelecer  complementos  aos  seis  dígitos  internacionalmente  acordados,  e  utilizar a codificação inclusive para temas e tributos internos.  A  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM),  que  serve  de  base  à  aplicação da Tarifa Externa Comum (TEC), acrescenta aos seis dígitos formadores do código  do Sistema Harmonizado mais dois, um  referente ao  item (sétimo dígito) e outro ao subitem  (oitavo dígito). A inclusão de um par de dígitos efetuada na NCM demandou ainda a edição de  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  às  seis  Regras  Gerais  do  SH  (para  disciplinar  a  interpretação no que se refere a itens e subitens) e de Notas Complementares.5  Assim,  se  o  Brasil,  por  exemplo,  pactua  internacionalmente  as  alíquotas  máximas (no âmbito da Organização Mundial do Comércio ­ OMC) ou a alíquota extra­bloco  (no  âmbito  do MERCOSUL)  do  imposto  de  importação  para  determinada  classificação,  tais  pactos são aplicáveis ao que se entende internacionalmente abarcado por tal classificação.  Não  pode  assim,  o  Brasil,  dar  a  determinada  expressão,  utilizada  na  nomenclatura do SH,  significado ou amplitude distinta da  ali  estabelecida,  de modo a  tornar  não  uniforme o  termo,  internacionalmente,  sob  pena de  ser  a medida,  inclusive,  interpretada  como tratamento discriminatório no âmbito da OMC (Artigos I e III do GATT).  É  notório  que  a  classificação  de  mercadorias  é  hoje  tema  complexo,  que  demanda atenção de especialistas na matéria. No entanto, não se pode confundir especialistas  em  classificação  de  mercadorias  com  especialistas  em  informar  o  que  são  determinadas  mercadorias (em geral, peritos).  O  perito  não  tem  a  função  de  classificar  mercadorias  na  nomenclatura.  O  perito  químico,  por  exemplo,  tem  a  função,  entre  outras,  de,  a  partir  da  composição  de  determinada mercadoria,  informar  qual  é  seu  nome  técnico  e  quais  são  suas  características.  Esses aspectos são eminentemente técnicos.  A classificação de mercadorias é atividade  jurídica, a partir de  informações  técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário,  quais são as características e a composição da mercadoria, especificando­a, e o especialista em  classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica  a mercadoria, seguindo tais disposições normativas.  Tais atividades não se confundem.  No  presente  processo,  já  se  sabe  o  nome  técnico  da  mercadoria,  e  as  características  necessárias  a  sua  classificação,  e,  por  isso,  é  realmente  inócua  a  diligência  demandada pela empresa. Pode­se, então, classificar a mercadoria com fundamento nas Regras  do Sistema Harmonizado à luz das informações prestadas nos próprios elementos já carreados  aos autos.                                                              5 Em 01/01/1995, tendo em vista o Tratado de Assunção, os entendimentos havidos no âmbito do Mercosul, e a  publicação  do Decreto  n.  1.343,  de  23/12/1994,  a  antiga  Tarifa Aduaneira  do Brasil  (TAB),  que  utilizava  dez  dígitos  (os  seis  do  SH mais  dois  para  itens  e  dois  para  subitens),  deu  lugar  à  Tarifa  Externa  Comum  (TEC),  uniformemente  adotada  por  todos  os  membros  do  bloco.  Tal  evolução  serviu  de  base  à  substituição,  em  01/01/1997, após a publicação do Decreto n. 1.767, de 28/12/1995, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias  (NBM) pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  Fl. 783DF CARF MF     12 Cabe,  no  entanto,  informar  que  a  análise  de  classificação  fiscal  a  ser  empreendida por este colegiado administrativo, no curso do contencioso, no caso concreto, não  se confunde com aquela que foi objeto de Solução de Consulta e de Solução de Divergência,  aplicável, de forma geral, à empresa, o que é melhor esclarecido no tópico seguinte.    Da relação do processo contencioso de classificação de mercadorias com  o processo de consulta sobre classificação de mercadorias  É  um  pressuposto  do  Sistema  Harmonizado  que  para  toda  e  qualquer  mercadoria existente haja uma e tão­somente uma classificação correta na codificação de seis  dígitos  internacionalmente acordada  (à qual,  como exposto,  foram agregados posteriormente,  em 1995, dois dígitos, no âmbito do MERCOSUL).  Na  era  da  complexidade  e  da multifuncionalidade,  contudo,  nem  sempre  é  fácil  (aliás,  quase  sempre é difícil)  identificar  a  correta  classificação das mercadorias. Ainda  mais porque a classificação envolve temas técnicos multidisciplinares, a serem apreciados à luz  das  Regras Gerais  acordadas  internacionalmente,  e  com  auxílio  de mecanismos  gerenciados  pela própria Convenção que disciplina o Sistema Harmonizado.  O  Sistema Harmonizado,  como  estabelece  a  própria  convenção  (Artigo  1o,  “a”), compreende as posições (quatro primeiros dígitos) e subposições (quinto e sexto dígitos)  e  seus  respectivos códigos numéricos, as Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição, bem  como  as  seis  Regras  Gerais  para  interpretação  (Anexo  da  Convenção),  permitindo  desdobramentos  regionais  (como  o  efetuado  no  âmbito  do MERCOSUL,  com  a  inclusão  de  item e subitem/sétimo e oitavo dígitos, e de duas Regas Gerais Complementares). A convenção  cria  ainda  um Comitê  (Artigo  6o),  composto  por  representantes  dos  Estados  Partes,  estando  entre  as  funções  do  Comitê  (Artigo  7o,  “b”)  “redigir  as  Notas  Explicativas,  Pareceres  de  Classificação  e  outros  pareceres  para  interpretação  do  Sistema  Harmonizado”  e  formular  recomendações em caso de controvérsias entre Estados Partes sobre interpretação e aplicação  da convenção (Art. 10, 2).  Assim,  são  hoje  instrumentos  para  interpretação  e  aplicação  das Regras  do  Sistema  Harmonizado,  além  do  texto  da  própria  Convenção  (e  suas  emendas),  as  seguintes  publicações complementares: (a) as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH)6,  expressando o posicionamento do Conselho de Cooperação Aduaneira/CCA (conhecido como  Organização Mundial de Aduanas/OMA), o índice alfabético do SH, também publicado pela  OMA;  e  os pareceres  de  classificação  emitidos  pelo Comitê do  SH7. Ao  lado  destes  atos  internacionais  há  ainda  manifestações  no  âmbito  do  MERCOSUL8  e  atos  normativos  nacionais,  como  Instruções Normativas  (IN) da RFB e Atos Declaratórios  Interpretativos da  RFB (ADI).  Para que o comerciante, industrial ou importador classifique as mercadorias a  serem  transacionadas  neste  vasto  universo,  seja  para  fins  tributários,  de  tratamento  administrativo  ou  outro,  ou  ainda  para  simples  finalidade  estatística,  é  preciso  um                                                              6  A  última  versão  traduzida  para  língua  portuguesa  das  NESH  foi  aprovada  pela  Instrução  Normativa  no  1.260/2012.  Segundo  o  art.  94,  parágrafo  único  do  atual  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  n.  6.759/2009),  a  interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da NCM será feita com observância das Regras Geria  Interpretativas e Complementares, das Notas Complementares e, subsisiariamente, das NESH.  7 A IN RFB n. 1.459, de 28/03/2014 aprova o texto dos pareceres de classificação do Comitê do SH, e adota as  decisões correspondentes.  8 A Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM) tem um Comitê Técnico (CT n. 1 ­ "Tarifas, Nomenclatura e  Classificação de Mercadorias") específico para o tratamento do tema.  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 12466.000789/2007­95  Acórdão n.º 3401­003.773  S3­C4T1  Fl. 779          13 conhecimento  específico  nem  sempre  disponível  internamente  nas  empresas.  E,  como  a  classificação fiscal  incorreta pode ocasionar, por exemplo, uma maior (ou menor)  tributação,  uma  permissão  (ou  restrição,  ou  ainda  vedação)  à  importação,  ou  mesmo  a  aplicação  de  penalidades,  tornou­se  necessário  o  estabelecimento  de  um  mecanismo  pelo  qual  o  órgão  público  nacional  aplicador  da  convenção  esclarecesse  previamente  aos  comerciantes/industriais/importadores  a  correta  classificação  as  mercadorias  transacionadas,  contribuindo para a segurança jurídica no comércio (nacional ou internacional).  Antes mesmo da existência do Sistema Harmonizado, o processo de consulta  sobre classificação de mercadorias já esteve9 inserido no próprio texto da norma que disciplina  o  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  Decreto  no  70.235/1972 (arts. 46 a 58), que estabelecia processo em instância única (art. 54, III, “a”), a ser  julgado pelo Coordenador do Sistema de Tributação.  Já  sob  a  égide  do  Sistema Harmonizado,  a  consulta  sobre  classificação  de  mercadorias ganha, no Brasil, disciplina legal e processo próprios, nos arts. 48 e 50 da Lei no  9.430/1996, aqui já citados, e que mantêm a apreciação em instância única, por órgão central  (se  a  consulta  for  efetuada  também  por  órgão  central  ou  entidade  representativa  de  âmbito  nacional) ou regional da Secretaria da Receita Federal (hoje RFB). O texto do comando legal  revela  clara  preocupação  com  a  celeridade,  com  a  eficiência,  com  a  publicidade  e  com  a  segurança jurídica.  E a disciplina da lei, em matéria de classificação de mercadorias, vem tanto  nos Regulamentos Aduaneiros (Decreto no 4.543/2002 ­ art. 701; e Decreto no 6.759/2009 – art.  790), como nas diversas (e sucessivas) Instruções Normativas da RFB sobre a matéria, sempre  mantida a  instância única, aliada à disciplina para recurso de divergência e da representação.  Efetuei  análise detalhada do  tema em Declaração de Voto  apresentada no Acórdão no  3403­ 003.186,  de  20/08/2014,  no  qual  também  discuti  os  efeitos  da  consulta  sobre  o  processo  administrativo contencioso (naquele caso, referente a auto de infração, que adapto a este, que  trata de pedido de restituição).  Pode­se afirmar que a consulta sobre classificação de mercadorias se presta  aparentemente a duas finalidades: (a) sanar dúvida do comerciante/industrial/importador sobre  caso concreto, e  (b) confirmar  (ou não) o entendimento do comerciante/industrial/importador  sobre  a  classificação  empregada,  protegendo­o  contra  eventuais  entendimentos  diversos  nas  unidades fiscais da RFB. Há ainda uma terceira  finalidade (relevante, mas pouco explorada),  que seria a manutenção da livre concorrência (finalidade que não será tratada aqui por fugir ao  escopo direto deste estudo).10                                                              9 Em verdade, ainda está ali inserido, devendo­se, na aplicação dos artigos correspondentes, observar também os  comandos legais posteriores, que prevalecem em caso de divergência com a disicplina estabelecida no Decreto n.  70.235/1972.  10  Se  um  comerciante/industrial/importador  tem  convicção  da  classificação  adotada  para  determinado  produto,  mas  tem  ciência  de  que  seus  concorrentes  utilizam  outra  classificação  (às  vezes,  simplesmente  para  recolher  menos tributos ou fugir a controles administrativos/aduaneiros), deveria existir um mecanismo tão ágil quanto a  consulta para que, numa espécie de delação em prol da livre concorrência, o fisco pudesse garantir o recolhimento  uniforme  de  tributos  e  o  exercício  uniforme  dos  controles  apropriados.  O  próprio  formulário  eletrônico  de  consulta  deveria  permitir  que  a  empresa  revelasse  (se  soubesse)  quais  outras  empresas  comercializam/industrializam/importam  o  mesmo  produto,  e  as  respectivas  classificações  adotadas.  Isso  certamente contribuiria em proporção mais larga que a inicialmente  imaginada pela IN para a uniformização da  classificação de mercadorias no país.  Fl. 785DF CARF MF     14 Contudo, ao analisar a legislação sobre a matéria, percebe­se que a primeira  finalidade (sanar dúvida) é apenas aparente, pois no momento da consulta a empresa  já deve  indicar a classificação fiscal adotada e a pretendida, e os correspondentes critérios utilizados,  (além de dados técnicos detalhados). Ademais, a consulta não se destina a mera prestação de  assessoria jurídica ou contábil­fiscal pela RFB.  Retira­se,  assim,  do  cenário,  a  sedutora  argumentação  de  que  a  consulta  se  presta  a  simplesmente  ajudar  o  comerciante/industrial/importador  a  entender  as  Regras  do  Sistema Harmonizado ou a ensiná­lo como classificar as mercadorias que deseja transacionar.  Conclui­se,  então,  que  a  real  finalidade  da  consulta  é  confirmar  (ou  não) o  entendimento  do  comerciante/industrial/importador  sobre  a  classificação  empregada,  protegendo­o  contra  eventuais  entendimentos  diversos  nas  unidades  fiscais  da  RFB.  E  tal  propósito é suficientemente nobre e homenageia a segurança jurídica, pois evita que a empresa,  detentora de resposta oficial da RFB sobre qual é a classificação do produto transacionado seja  surpreendida  com  entendimentos  regionais,  locais  ou  até  individuais  do  fisco  em  sentido  diverso.  Abrem­se,  assim,  três  possibilidades,  em  relação  à  consulta,  partindo­se  da  premissa (para tornar mais completo o exemplo) de que a classificação adotada seja diferente  da  pretendida  (e  de  que  a  empresa  cumpra  as  demais  regras  necessárias  à  formulação  da  consulta, principalmente no que se refere à espontaneidade): (a) a resposta à consulta confirma  a classificação adotada; (b) a resposta à consulta confirma a classificação pretendida; e (c) a  resposta à consulta indica como correta uma terceira classificação.  Em qualquer dos casos, durante o período da consulta (do protocolo até o 30o  dia  seguinte  à  ciência  do  resultado)  não  se  pode  iniciar  qualquer  procedimento  fiscal  relativamente  à mercadoria  consultada,  e  não  são  devidos  acréscimos moratórios  no  caso  de  eventual  pagamento.  São  os  efeitos  do  próprio  procedimento  interno,  independentemente  do  resultado da consulta.  Sintetizando  nosso  raciocínio,  também  detalhado  na  Declaração  de  Voto  formulada no Acórdão no 3403­003.186, de 20/08/2014, temos que o atendimento ao resultado  da solução de consulta/divergência impede a lavratura pela RFB de auto de infração em relação  à matéria consultada. E o não atendimento ao  resultado da  solução de consulta, por  sua vez,  permite  a  lavratura  da  autuação,  ou  a  negativa  de  restituição,  que  devem  ser  objeto  de  julgamento  por  rito  absolutamente  diverso  daquele  inerente  ao  processo  de  consulta,  e  com  apreciação restrita à matéria objeto da autuação ou do pedido de restituição.  No processo de consulta a solução dada pelo fisco se alastra no tempo, além  do período que vai da consulta até a ciência do consulente. Não havendo disposição posterior  (v.g.  solução divergente,  revogação de ofício ou ato normativo superveniente), os efeitos são  eternos. E no processo de consulta sempre haverá a indicação da classificação correta, seja ela  a adotada pelo consulente, a pretendida pelo consulente, ou outra.  No processo de determinação e exigência de crédito tributário, referente  a  autuação  ou  a  pedido  de  restituição,  a  solução  dada  restringe­se  ao  caso  concreto  analisado, sendo imprestável a vincular a fiscalização em casos ou períodos diversos, ainda que  para o mesmo produto e para a mesma empresa. E em tal processo, não há a necessidade de  que  o  julgador  chegue  à  classificação  correta.  Basta  que  consiga  comprovar  que  a  classificação/argumentação adotada na autuação ou no pedido de restituição estava correta ou  que deve ser afastada (sem que seja necessário seguir a busca pela classificação correta).  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 12466.000789/2007­95  Acórdão n.º 3401­003.773  S3­C4T1  Fl. 780          15 Em suma, o afastamento dos efeitos da consulta se dá apenas dentro do rito  processual  relacionado  às  consultas,  e  não  no  rito  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário, ou de pedido de restituição, no qual a análise é restrita ao caso autuado, no período  autuado,  com  os  elementos  constantes  na  autuação  (sejam  ou  não  eles  simples  cópia  dos  externados na Solução de Consulta/Divergência). E, por óbvio, a resposta obtida no processo  de consulta não inibe o contencioso administrativo provocado pelo fisco em autuação, ou pela  empresa, em pedido de restituição.    Da classificação da mercadoria importada (“NPEL 128”)  Como exposto no tópico anterior, a descrição do produto de nome comercial  “NPEL 128” deixa pouca margem de dúvidas ao classificador.  E a ficha técnica indicada na Solução de Divergência não representa palpite  sobre o produto extraído da internet, mas efetivamente ficha técnica de instituição especialista  no tema. Aliás, não é difícil endossar a definição do “NPEL 128” nos sites especializados sobre  o tema, inclusive fazendo menção ao fabricante “NAN YA”:  “NAN  YA  EPOXY  RESIN  NPEL­128  General:  NPEL­128  is  a  liquid  resin，which  is  manufactured  from  bisphenol­A  and  epichlorohydrin.  It  is  recognized  as  standard  form which  vari­ ations  have  been  developed.  Cured  NPEL­128  always  offers  quality  and  high  purity  properties  in  applications，such  as  maximun  mechanical  strength，good  chemical  resistance  and  excellent  heat  resistance，etc.”  (disponível  em:  http://www.compositesone.com/wp­ content/uploads/2013/07/NPEL­128.pdf, acesso em 09 mai.2017)  “Product Class:Resin  Product Name:NPEL­128  Supplier Name:NanYa  NPEL­128  is  a  liquid  resin,  which  is  manufactured  from  bisphenol­A  and  epichlorohydrin.  It  is  recognized  as  the  standard  form  which  variations  have  been  developed.  Cured  NPEL­128  always  offers  quality  and  high  purity  properties  in  applications,  such  as  maximum  mechanical  strength,  good  chemical  resistance  and  excellent  heat  resistance,  etc.”  (disponível  em:  http://www.fitzchem.com/npel­128.html,  acesso  em 09 mai.2017)  “IDENTIFICATION  OF  THE  PRODUCT  AND  OF  THE  COMPANY  Trade name: NPEL­128  Company identification: NAN YA Plastics Corporation  Ingredients: Bisphenol­A epoxy resin(number average molecular  weight  <  700)”  (disponível  em:  Fl. 787DF CARF MF     16 http://www.ankushenterprise.com/pdf/epoxy_resins/epoxy­NPEL­ 128.pdf, acesso em 09 mai.2017)  “Nan Ya NPEL­128  Multiple  Nan Ya Plastics Corp  NPEL­128 is a liquid Bisphenol A type epoxy resin.” (disponível  em:  http://maroon.maroongroupllc.com/products/nan­ ya%20npel128, acesso em 09 mai.2017)  “NPEL­ 128R  Technical DataSheet | Supplied by Nan Ya  Less­crystallizable,  epoxy  resin  produced with  bisphenol­A  and  epichlorohydrin. Used  in cationic electrodeposition coating and  solvent­free  paint.  Offers  non­volatility  when  curing,  small  shrinkage,  very  good  dimension  stability  and  electric  and  mechanism properties, water and chemical resistance, very good  adhesive performance with metals, woods, concrete, ceramic and  glass,  very  good  performance  on  hardness  and  abrasion  and  storage  stability.  Can  be  used  in  combination  with  various  hardeners,  diluents  and  fillers.”  (disponível  em:  http://coatings.specialchem.com/product/r­nan­ya­npel­128r,  acesso em 09 mai.2017)  Veja  que  não  se  está  exemplificando  o  exposto  com  sítios  de  “blogs”  ou  “wikipedia”, ou sites leigos/vulgares sobre o tema, mas em catálogos internacionais, por meio  dos quais, inclusive, é possível comprar o produto de nome comercial “NPEL 128”, produzido  pelo fabricante “NAN YA”.  E,  sabendo­se  das  características  do  produto,  não  é  difícil  acompanhar  o  raciocínio empreendido na Solução de Divergência COANA no 17/2007, o que, por óbvio, não  se confunde com aplicá­la ao caso.  De  acordo  com  a  Regra  Geral  Interpretativa  (RGI)  no  1,  do  Sistema  Harmonizado:  “Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes”.  Vejamos,  então,  os  textos  das  posições  em  discussão,  a  posição  29.10,  defendida  como  correta  pela  empresa  no  pedido  de  retificação  e  a  posição  39.07,  na  qual  a  empresa originalmente classifica os produtos:  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 12466.000789/2007­95  Acórdão n.º 3401­003.773  S3­C4T1  Fl. 781          17   Para  se  resolver  o  presente  contencioso,  desnecessário  seguir  adiante  na  classificação  (determinando,  na  sequência,  o  quinto,  o  sexto,  o  sétimo  e  o  oitavo  dígitos  do  código  NCM,  obrigatoriamente  nessa  ordem,  em  função  da  RGI  no  6  e  da  Regra  Geral  Complementar  –  RGC  no  1),  bastando  informar  qual  a  posição  correta  (quatro  primeiros  dígitos, que é por onde se inicia a classificação, em obediência à RGI no1, aqui já transcrita.  E  a  mesma  RGI  no1  remete  às  notas  de  capítulo,  como  a  Nota  1,  “a”  do  Capítulo 29, que estabelece:    Como  o  equivalente  epóxido  do  “NPEL  128”  se  estende  ao  longo  de  uma  faixa, não se pode entender ser o produto de constituição química definida, sendo incabível a  classificação na posição 29.10.  Logo,  a  classificação  do  “NPEL  128”  jamais  poderia  ser  a  solicitada  na  retificação (código NCM 2910.90.90).  Por mais que não seja aqui necessário endossar a classificação externada na  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007  (código NCM  3907.30.29),  bastando  afastar  a  posição  pretendida  no  pedido  de  restituição,  cabe  destacar  que,  internacionalmente,  há  precedentes  no  sentido  de  que  o  código  SH  correto  é  3907.30,  como  a  lista  de  concessões  tarifárias  da  Nova  Zelândia,  afetada  pelo  mesmo  Sistema  Harmonizado  (SH),  com  vigor  internacional, nos seis primeiros dígitos:  3907.30.09:  Epoxy  resin,  viz:  NPEK­114,  NPEK­115,  NPEK­ 132, NPEF­164X, NPEF­170, NPEF­185, Free Free 99 999554E  3/03  NPSN­134X90,  NPSN­901X75,  NPEF­187,  NPES­601,  NPES­604,  NPES­607,  NPES­609A,  NPEL­128,  NPES­609C,  NPES­609D,  NPES­627,  NPES­629,  NPES­901,  NPES­902,  NPES­903,  NPES­904,  NPES­301,  NPSN­301X65,  NPSN­ 301X75.  (grifo  nosso)  (disponível  em:  http://www.customs.govt.nz/news/resources/listsandguides/docu ments/approvals.pdf, acesso em 09 mai.2017)  Caso  se  desejasse  adquirir  o  produto,  adicione­se  ainda,  a  título  ilustrativo,  que  as  informações  dos  exportadores/vendedores,  disponíveis  em  seus  sítios web,  informam  (v.g., Resin NPEL Buyers  e Drum NPEL Buyers)  ser  a  classificação  tarifária  no  código  SH  3907.30. E, recorde­se, os seis primeiros dígitos, conforme o SH, são de caráter internacional.  Fl. 789DF CARF MF     18 O CARF, por  ser órgão  externo à RFB, não é vinculado pelas Soluções  de  Consulta e Divergência por ela  emitidas, podendo analisar de  forma  independente  a matéria,  como aqui se faz, por mais que haja coincidência de argumentos em relação àqueles invocados  na  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007.  Assim,  é  absolutamente  irrelevante,  neste  julgamento administrativo, eventual afastamento judicial da Solução de Divergência COANA  no  17/2007,  como  noticiado  nos  autos,  pois  as  razões  de  decidir  desta  turma  não  são  dela  extraídas, mas apenas com ela coincidentes.  No  pedido  de  restituição,  é  inegável  que  a  empresa  discorda  da  própria  descrição  detalhada  da  mercadoria  por  ela  inserida  (e mantida)  na  DI.  Com  razão,  então,  a  unidade local em indeferir o pleito, por carência probatória.  E,  aqui  neste  voto,  destaca­se  que,  ainda  que,  eventualmente,  superada  a  alegação de carência probatória, em virtude do aqui exposto, em relação ao nome comercial do  produto,  restaria  incorreta  a  classificação  demandada.  E  não  pode  o  colegiado  autorizar  a  restituição de quantia que se sabe indevida.  Com relação à alegação de alteração de critério jurídico, com fundamento no  artigo 146 do Código Tributário Nacional,  é conveniente destacar que aqui que, ao contrário  dos processos comumente tratados por este colegiado sobre o tema, encontra­se, efetivamente,  no  caso, uma alteração  de critério  jurídico. O  critério  jurídico  (seja  ele  correto ou  incorreto)  fixado pela fiscalização, para a empresa, após a ciência da Solução de Consulta SRRF/DIANA  no 291, de 29/09/2006, era o de que a classificação do produto de nome comercial “NPEL 128”  se  dava  no  código  NCM  2910.90.90.  E  tal  entendimento  foi  revisto  pela  Solução  de  Divergência  COANA  no  17,  de  24/10/2007,  que  passou  a  entender  que  o  mesmo  produto  deveria ser classificado no código NCM 3907.30.29. Mas o caso em análise  trata de período  que antecede ambas as Soluções (início de 2006).  Ademais,  o  entendimento  que  a  defesa  revela  sobre  revisão  de  critério  jurídico  é  sui generis  (e diametralmente divergente do  externado pela própria  recorrente nos  outros  processos  da  empresa  analisados  nesta mesma  sessão  de  julgamento).  Nos  processos  para os quais a autoridade aduaneira retificou as DI para o código NCM desejado pela empresa,  defendeu a recorrente que ali, na retificação, se estabelecia o critério jurídico irreformável, mas  no presente processo o critério jurídico irreformável é estabelecido não só em dissonância com  o  declarado  pela  empresa  (NCM  3907.30.28)  ou  o  retificado  pelo  fisco  (NCM  3907.30.29),  mas  com  o  informado  em  campo  livre  da DI,  revelando  qual  a  classificação  que  a  empresa  entendia correta, apesar de não ter usado (NCM 2910.90.90).  Em suma, defende a  empresa que  após o desembaraço, o  fisco não poderia  mais rever a classificação que ela havia informado que entendia como correta, apesar de não ter  usado  na  DI.  Tal  argumento,  diga­se,  tornaria  desnecessário  o  pedido  de  restituição  (assim  como qualquer pedido de restituição posterior ao desembaraço), pois o fisco não poderia jamais  aceitar  o  argumento  de  retificação  da  empresa,  por  já  ter  fixado  critério  jurídico  no  desembaraço.  Para  fazer  jus  à  restituição, deveria a empresa comprovar que a mercadoria  que sempre declarou como “resina epóxi” não era resina epóxi (erro de fato), não com laudos  técnicos  contraditórios,  mas  com  demonstração  inequívoca,  ou  ao  menos  convincente  o  suficiente para demandar diligência a fim de melhor esclarecer os fatos. Mas, a nosso ver, tal  tarefa  esbarraria,  ainda,  na  comprovação  da  correção  da  classificação  demandada,  diante  da  existência de nome comercial para o produto, como aqui exposto. E fracassa a defesa nas duas  providências.  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 12466.000789/2007­95  Acórdão n.º 3401­003.773  S3­C4T1  Fl. 782          19   Das considerações finais  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 791DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.904466/2009-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 REGIMENTO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.
Numero da decisão: 9101-002.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luís Flávio Neto) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Luís Flávio Neto.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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Acórdão nº  9101­002.966  –  1ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ADM DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  REGIMENTO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO.  De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, que aprovou o atual Regimento  Interno do CARF, c/c o art. 5º  dessa  mesma  portaria,  não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento de  súmula  de  jurisprudência  dos Conselhos de  Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.      (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva  Costa,  André  Mendes  de  Moura,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Rafael  Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Luís  Flávio  Neto)  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente em exercício). Ausentes,  justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto e Luís Flávio Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 44 66 /2 00 9- 16 Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10783.904466/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.966  CSRF­T1  Fl. 227          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da decisão recorrida:  Para melhor  elucidação dos  fatos  ora analisados,  transcrevo o  relatório  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  –  RJ  I  (DRJ/RJI),  como  constante  às  fls.  42  e  43,  que  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, in verbis:  “Versa  este  processo  sobre  PER/DCOMP.  A  DRF/Vitória,  através  do  Despacho  Decisório  nº  83168982  (fl.  7),  não  homologou a compensação declarada.  Na fundamentação do Despacho Decisório, tem­se:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP, por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  O interessado apresentou manifestação de inconformidade de fls.  1/5. Nesta peça, alega, em síntese que:  ­  apurou  e  recolheu  valor  referente  a  débito  do  período  de  11/2004;   ­  veio  a  corrigir  a  DCTF,  constituindo,  assim,  um  crédito  por  recolhimento  a  maior,  que  tem  o  direito  de  utilizar  para  compensação, conforme legislação.  A  decisão  de  fls.  42/43,  proferida  pela  DRJ/RJI,  foi  assim  ementada:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de IRPJ ou de CSLL a título de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração em que houve o pagamento indevido Ou para compor  o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Outros Valores Controlados  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ/RJI,  a  Recorrente  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  57/60,  objetivando  reformar a decisão em tela, alegando, em breve síntese, que “a  base de cálculo original foi alterada e criou uma nova situação.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10783.904466/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.966  CSRF­T1  Fl. 228          3 Não  estamos mais  falando  em  pagamento  indevido  ou  a maior  em  decorrência  de  regime  de  estimativa  e,  sim,  de  pagamento  indevido  ou  a maior  por  equívoco  da  Recorrente,  devidamente  registrado e informado em DCTF”.  Ao  final,  requer  que  seja anulado o Despacho Decisório  e  que  seja homologada a compensação em questão.  Ao  julgar  o  recurso,  a  Segunda  Turma  Especial  da  Segunda  Câmara  da  Primeira Seção do CARF proferiu o Acórdão nº 1802­01.155, de 15 de março de 2012, cujas  ementa e decisão transcrevo, respectivamente:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  Ementa:  COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido ou a maior de  IRPJ, a  título de  estimativa  mensal,  tem  direito  à  restituição/compensação  do  valor.  O  recolhimento  indevido ou a maior  é um pagamento, que,  sendo  indevido, deve  ser  restituído,  conforme preconiza o art.  165 do  CTN.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  DAR  provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Do acórdão recorrido, transcrevo os seguintes trechos (destaque  do original):  Com  efeito,  havendo  recolhimento  de  tributo  maior  do  que  aquele  previsto  em  lei,  ainda  que  seja  por  estimativa,  fica  caracterizado o recolhimento a maior passível de restituição ou  compensação.  Ou seja,  o  recolhimento que exceda o  valor apurado com base  nas  regras  para  o  cálculo  do  quanto  devido  a  título  de  antecipações  mensais  por  estimativa  de  IRPJ  e  CSLL  tem  natureza  de  pagamento  indevido,  sendo,  portanto,  passível  de  restituição conforme artigo 165 do CTN, in verbis:  [...].  E mais, o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  estabelece que os créditos oriundos de pagamento indevido ou a  maior  podem  ser  utilizados  para  compensação  de  tributos  arrecadados pela Receita Federal, a saber:  [...].  No mesmo sentido, tem decidido a Câmara Superior de Recursos  Fiscais e este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  [...].  Diante do exposto, conclui­se que o valor recolhido a maior deve  ser restituído à Recorrente devido a sua natureza de pagamento  efetuado a maior, passível de  restituição conforme a  legislação  tributária.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10783.904466/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.966  CSRF­T1  Fl. 229          4 No  entanto,  entendo  que,  no  caso  concreto,  não  é  possível  homologar, desde já, a compensação declarada pela Recorrente,  uma  vez  que  apenas  a  questão  da  restituição  do  valor  pago  a  maior  é  que  foi  submetida  ao  contraditório  nos  autos,  não  existindo  aprofundamento  quanto  aos  valores  discutidos  nos  autos.  [...].  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento ao Recurso Voluntário, para afastar o óbice relativo  à restituição de estimativa, previsto na Instrução Normativa nº.  600,  de  2005,  devolvendo  os  autos  à  DRF  para  examinar  o  direito [de] crédito e as compensações pleiteadas.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  recurso  especial  por  divergência, argumentando, em síntese:  a) que, após o término do ano­calendário, não é dado ao contribuinte pleitear  a  restituição  de  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa,  tampouco  indicar  tais valores como créditos em DCOMP;  b) que o eventual pagamento a maior de estimativa  também é absorvido no  cálculo  do  IRPJ  efetivamente  devido  e,  por  inerência,  repercute  na  composição do saldo positivo ou negativo do imposto;  c)  que  cabe  ao  contribuinte,  portanto,  solicitar  a  restituição  ou  compensar  eventual saldo negativo de IRPJ, o que não foi por ele observado;  d) que a discussão acerca da aplicabilidade do art. 10 da Instrução Normativa  SRF nº 600/2005 é irrelevante no deslinde do processo, na medida em que a  impossibilidade  de  se  compensar  as  estimativas  decorre  do  regime  jurídico  plasmado nos arts. 2º e 6º da Lei nº 9.430/96, e não da regra prevista no ato  infralegal supracitado, a qual simplesmente explicitou um aspecto inerente ao  recolhimento mensal por estimativas;  e)  que,  ainda  que  o  art.  10  da  IN  SRF  nº  600/2005  sequer  existisse,  as  compensações pleiteadas pela  recorrida não poderiam ser homologadas,  em  face da inexistência de direito creditório;  f) que as estimativas pagas ao  longo dos meses  são absorvidas na apuração  definitiva do imposto, de maneira que, encerrado o período­base, não há que  se falar em estimativa a pagar ou a restituir, mas apenas no saldo negativo ou  positivo do IRPJ;  g) que, após a apuração anual do IRPJ, não é dado ao Fisco exigir estimativas  inadimplidas no curso do ano­base;  h)  que,  noutro  giro,  após  o  término  do  ano­calendário,  não  é  dado  ao  contribuinte pleitear a restituição de valores recolhidos a título de estimativa,  tampouco indicar tais valores como créditos em DCOMP;  i) que a lei confere ao contribuinte que optar pelo pagamento do imposto por  estimativa  a  faculdade  de  suspender,  reduzir  ou  dispensar  o  pagamento  do  imposto  mensal,  promovendo  verdadeira  compensação,  quando  comprovar  que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto calculado com base  no lucro real do período em curso;  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10783.904466/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.966  CSRF­T1  Fl. 230          5 j) que, contudo, tal possibilidade exige, pelo menos, duas condições para que  seja  factível,  quais  sejam:  1)  a  elaboração  de  balanços  ou  balancetes  que  demonstrem o crédito; e 2) a utilização destes créditos dentro do mesmo ano­ calendário;  k)  que  a  utilização  dos  créditos  no  mesmo  ano­calendário,  por  seu  turno,  consiste em requisito que decorre da própria sistemática do recolhimento do  imposto por estimativa;  l)  que  as  diferenças  porventura  existentes  nas  apurações mensais  estimadas  devem ser incorporadas ao cálculo do IRPJ, passando a compor o saldo final,  positivo ou negativo, do tributo;  m)  que,  uma  vez  transposto  o  ano­calendário  sem  o  manejo  dos  aludidos  créditos, perde o contribuinte o direito de compensar os créditos derivados do  pagamento decorrente da base de cálculo estimada na forma do art. 35 da Lei  8.981,  restando­lhe  apenas  a  possibilidade  de  promover  compensação  nos  moldes previstos nos arts. 2º e 6º da Lei nº 9.430/96;  n)  que,  em  suma,  no  cenário  fático  aqui  debatido,  dois  caminhos  estão  franqueados  ao  contribuinte  que  almeja  compensar  créditos  apurados  mediante estimativa mensal: 1) ou suspende, reduz ou dispensa pagamento do  imposto devido em cada mês, quando apurar créditos anteriores em seu favor,  dentro do ano­calendário e mediante comprovação por meio de balanços ou  balancetes;  2)  ou  não  adota  o  procedimento  anterior  e  requer  eventual  compensação com base no saldo apurado ao final de todo o período;  o) que, no caso dos autos, está evidenciado que o contribuinte não apresentou  balancetes, nem tampouco requereu a compensação dentro do ano­calendário  em que surgido o alvitrado crédito; e  p) que, logo, não lhe é possível postular créditos derivados do pagamento por  estimativa mensal,  uma  vez  que  tais  vantagens,  se  realmente  existentes,  já  estariam incorporadas ao saldo final de IRPJ do período, o que ensejaria outra  espécie  de  compensação,  a  qual,  aliás,  em  nenhum momento  foi  pleiteada  pelo contribuinte.  O  recurso  especial  foi  admitido  pelo  presidente  da  Segunda  Câmara  da  Primeira Seção do CARF.  Devidamente cientificado, o contribuinte não apresentou contrarrazões (e­fls.  221 a 225).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  entendo  que  a  divergência  restou  comprovada,  contudo, os paradigmas apresentados contrariam a Súmula 84 do CARF.  A matéria  preliminar  posta  à  apreciação  desta  Câmara  Superior  esbarra  no  entendimento de que nos casos em que os paradigmas apresentados sejam contrários à súmula  do CARF o recurso não deve ser conhecido, a teor do 3º do art. 67 do RICARF – Anexo II, que  diz:  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10783.904466/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.966  CSRF­T1  Fl. 231          6 Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  No  caso,  a  referida  matéria  é,  hoje,  objeto  de  súmula  por  este  CARF,  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  contrariamente ao entendimento por ela defendido, que segue abaixo reproduzida:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Embora não concorde com entendimento do não conhecimento nesses casos  em  homenagem  ao  princípio  tempus  regit  actum  (observando­se  que  o  recurso,  no  mérito,  devesse  ser  improvido  pela  aplicação  da  mesma  Súmula,  o  que  surtiria  o  mesmo  resultado  processual), curvo­me à jurisprudência da 1ª T. da CSRF e adoto seu entendimento, expressado  de forma mais detalhada no Ac. 9101­002.150, de 08 de dezembro de 2015 (embora se tratasse  de outra súmula, oque não afeta o raciocínio desenvolvido), cujo voto condutor, da lavra do C.  Rafael Vidal de Araújo, segue abaixo transcrito:  Com  a  devida  vênia  ao  relator,  ouso  divergir  de  seu  voto  no  tocante ao  conhecimento do  recurso, para  fins de aplicação de  súmula.  É  fato  que  já  acompanhei  o  relator  em  outros  julgamentos  relativamente ao conhecimento de recurso especial em casos de  aplicações  de  súmulas.  Entretanto,  esses  julgamentos  foram  todos  anteriores  a  junho  de  2015,  quando  então  vigia  o  Regimento Interno do CARF (RI­CARF), aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de  junho de 2009. Atualmente está vigente o  RI­CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de  2015, que modificou a disciplina do processamento dos recursos  especiais,  o  que motiva  a minha  posição  de  agora  divergir  do  relator.  Para que a compreensão da discussão seja suficiente e de forma  que  eu  possa  detalhar  quais  as  mudanças  que  me  levaram  a  modificar  meu  entendimento  anterior,  vou  reproduzir  texto  adaptado que  elaborei  no passado para  defender  exatamente a  tese que hoje entendo não ser aplicável sob a égide do novo RI­ CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343/2015), ficando válida  apenas  para  os  julgamentos  que ocorreram na  vigência do RI­ CARF anterior (aprovado pela Portaria MF nº 256/2009).  2.  Inicialmente,  trato  de  um  tema  que  impactará  diretamente  na  verificação dos  pressupostos  de  admissibilidade  do Recurso  Especial (REsp) e consequente decisão quanto ao conhecimento  do  recurso,  qual  seja:  os  aspectos  temporal  e  processual  dos  efeitos  de  uma  Súmula  (seja  Súmula  CARF,  seja  Súmula  Vinculante do Supremo Tribunal Federal  ­ STF) no  julgamento  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10783.904466/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.966  CSRF­T1  Fl. 232          7 de  um  Recurso  Especial  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF).   ...  2.3.  Nesse  cenário,  duas  possibilidades  se  apresentam:  1a)  a  Súmula é anterior à  impetração de um Recurso Especial; 2a) a  Súmula  é  posterior  à  impetração  de  um  Recurso  Especial,  ou  seja,  o  Recurso  Especial  é  formalizado  e  apresentado  sob  um  ordenamento  jurídico  (sem  a  Súmula),  no  período  em  que  o  recurso aguardava julgamento é aprovada a Súmula tratando da  matéria  do  Recurso  Especial.  Assim,  entendimentos  diferentes  têm  surgido  em  relação  ao  comportamento  a  ser  adotado  pela  CSRF  em  relação  à  segunda  possibilidade  acima,  o  que  demanda estudo.  2.4.  Colocando o assunto em termos gerais, procura­se saber se,  no  exame dos pressupostos processuais de um recurso, deve­se  aplicar a legislação do momento do julgamento ou a legislação  da época da interposição, ou ainda se a súmula passa a ser uma  lei  (em  sentido  lato)  processual,  além  de  ser  uma  lei  material  (onde  está  o  seu  conteúdo).  Nesse  concepção,  a  súmula  nova  corresponderia  a  nova  lei  e  a  súmula  revogada  seria  o  vazio  normativo,  ou  mesmo  eventual  súmula  revogada  (em  havendo,  que não é o caso).  2.5.  A  Lei  de  Introdução  às  normas  do  Direito  Brasileiro  (LINDB),  Decreto­Lei  nº 4.657,  de  04/09/1942,  assim  denominado pela Lei nº 12.376, de 30/12/2010, traz, em seu art.  6º, regra geral de aplicação das leis no tempo.  "Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o  ato  jurídico  perfeito,  o  direito  adquirido  e  a  coisa  julgada.  (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)  § 1º Reputa­se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei  vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238,  de 1957)  ..."  2.5.1.  Conforme essa regra geral, o ato  jurídico perfeito,  definido  conforme  o  §1º  do  art.  6º  da  LINDB,  está  protegido  contra  alterações  legais  posteriores. Prerrogativa  essa  elevada  constitucionalmente  a  direito  e  garantia  fundamental,  estando  gravada  no  inciso  XXXVI  do  art.  5º  da  Constituição  da  República de 1988 (CR88).  2.5.2.  A  questão  então  é  saber  se  a  interposição  do  recurso  especial  é  um  ato  jurídico  perfeito.  A  meu  ver,  o  momento  de  incidência  das  súmulas  (sejam  dos  Conselhos  de  Contribuinte, sejam do CARF, sejam as Súmulas Vinculantes do  STF  –  SV/STF)  é  no  dia  de  interposição  do  recurso  especial,  outro  não  poderia  ser  o  entendimento,  pois  a  força  normativa  das  súmulas  é  atual  e  ultrativa  (prospectiva)  e  não  retroativa  (exceto  apenas  no  caso  das  SV/STF  quando  assim  dispõe  expressamente o STF na forma do art. 4º da Lei nº 11.417/2006),  tanto  é assim que  elas  somente  têm vigência  imediata  (na data  das suas publicações), se não houver disposição diversa.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10783.904466/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.966  CSRF­T1  Fl. 233          8 2.5.3.  Logo, estando a interposição do recurso especial já  consumada segundo o corpo de súmulas existentes e vigentes ao  tempo em que  se  efetuou,  reputa­se  como ato  jurídico perfeito;  inevitável, portanto, o enquadramento ao §1º do art. 6º da LIDB;  e, conseqüentemente, é imperioso aplicar as proteções do caput  do mesmo art. 6º e do inciso XXXVI do art. 5º da CR88 ao caso  concreto.  2.6.  Superados  os  exames  quanto  às  regras  gerais,  passemos  propriamente  ao  direito  processual.  Relativamente  à  controvérsia  de  saber  qual  lei  processual  é  aplicável  aos  processos em curso, Cintra, Dinamarco e Grinover explicam os  três diferentes sistemas que tentam resolver o problema: (Teoria  Geral do Processo. 30aed. Malheiros, 2014, págs. 121 e 122):  a)  o  da  unidade  processual,  segundo  o  qual,  apesar  de  se  desdobrar em uma série de atos diversos, o processo apresenta  tal unidade que somente poderia ser regulado por uma única lei,  a nova ou a velha, de modo que a velha teria de se impor para  não  ocorrer  a  retroação  da  nova,  com  prejuízo  dos  atos  já  praticados até a sua vigência;  b)  o  das  fases  processuais,  para  o  qual  distinguir­se­iam  fases  processuais  autônomas  (postulatória,  ordinatória,  instrutória,  decisória  e  recursal),  cada  uma  suscetível,  de  per  si,  de  ser  disciplinada por uma lei diferente;  c) o do isolamento dos atos processuais, no qual a lei nova não  atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, mas se  aplica aos atos processuais a praticar, sem limitações relativas  às chamadas fases processuais.  2.6.1.  O  sistema  adotado  pelo  ordenamento  jurídico  brasileiro, como se verifica tanto no Código de Processo Penal  (art.  2°)  como  no  Código  de  Processo  Civil  (art. 1.211),  é  o  sistema do isolamento dos atos, verbis:    Código de Processo Penal (CPP) ­ Decreto­Lei nº 3.689, de  03/10/1941:  "Art.  2º  A  lei  processual  penal  aplicar­se­á  desde  logo,  sem  prejuízo  da  validade  dos  atos  realizados  sob  a  vigência  da  lei  anterior."    Código  de  Processo  Civil  (CPC)  ­  Lei  nº  5.869,  de  11/01/1973:  "Art.  1.211.  Este  Código  regerá  o  processo  civil  em  todo  o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em  vigor,  suas  disposições  aplicar­se­ão desde logo aos processos pendentes."  2.6.2.  Consultando­se  a  doutrina  a  respeito  da  questão,  constatou­se que:  a)  comentando  o  artigo  1.211  do  CPC,  Pontes  de  Miranda  ensina que "a lei processual civil é de incidência sobre todos os  atos que se vão praticar ou se estão praticando".  (Comentários  ao Código Processo Civil, Vol. XVII, 2ªed. Forense, pág. 4);  b)  Sobre  a  aplicação  da  lei  nova  aos  processos  pendentes,  leciona Moacyr Amaral Santos que "... válidos e eficazes são os  atos  realizados  na  vigência  e  conformidade  da  lei  antiga,  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10783.904466/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.966  CSRF­T1  Fl. 234          9 aplicando­se  imediatamente  a  lei  nova  aos  atos  subseqüentes.  Esta regra ampara até mesmo as leis de organização judiciária  ...,  as  quais  se  aplicam  de  imediato  aos  processos  pendentes".  (Primeiras  Linhas  de  Direito  Processo  Civil,  1º  Vol.,  29aed.  Saraiva, 2012, pág. 56).  2.6.3.  A  jurisprudência, a respeito do art. 1.211 do CPC,  assim se manifesta1:  "Segundo  princípio  de  direito  intertemporal,  salvo  alteração  constitucional,  o  recurso  próprio  é  o  existente  à  data  em  que  publicada  a  decisão"  (STJ­2a  Seção,  CC  1.133, Min. Sálvio  de  Figueiredo, j. 11332, DJU 13.4.92).  No mesmo sentido: Súmula 26 do TRF­1a Reg.: "A lei regente do  recurso  é  a  em  vigor  na  data  da  publicação  da  sentença  ou  decisão" (RT 732/424)  "O recurso rege­se pela lei do tempo em que proferida a decisão,  assim  considerada  nos  órgãos  colegiados  a  data  da  sessão  de  julgamento  em  que  anunciado pelo Presidente  o  resultado,  nos  termos  do  art.  556  do  CPC.  ..."  (STJ­RF  385/263:  Corte  Especial, ED no REsp 649.526, um voto vencido).  "A  lei nova que  impõe exigência  formal para a  interposição de  apelação,  antes  inexistente  —  comprovação  do  preparo  no  momento de protocolar a petição de recurso — não incide sobre  os  casos  em  que  o  prazo  recursal  já  está  em  curso"  (STJ­RF  337/230, maioria).  "A lei em vigor, no momento da prolação da sentença, regula os  recursos cabíveis contra ela, bem como a sua sujeição ao duplo  grau obrigatório, repelindo­se a  retroatividade da norma nova,  in  casu,  da  Lei  10.352/01"  (STJ­Corte  Especial,  ED  no  REsp  600.874, Min. José Delgado, j. 1.8.06, DJU 4.9.06).  "As  condições de admissibilidade da ação  rescisória  são as da  lei  sob  cujo  império  transitou  em  julgado  a  sentença  rescindenda"  (STJ­2a  Seção, AR 48, Min. Fontes de Alencar,  j.  25.4.90, DJU 28.5.90)  2.7.  Há de se reconhecer e dar pleno cumprimento no caso em  exame ao princípio de que o tempo rege o ato (em latim: tempus  regit actum), ou ainda, ao se  reger o ato deve­se utilizar o seu  tempo (e não outro tempo, ainda que o tempo de terceiros que o  analisam).  Cite­se  ainda  elucidativo  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  que  traz  excelente  definição  deste  princípio geral e essencial de direito público:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO  PROFERIDO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO  DE EMBARGOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA  207/STJ. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.  1. A adoção do princípio tempus regit actum pelo art. 1.211 do  CPC,  impõe  o  respeito  aos  atos  praticados  sob  o  pálio  da  lei  revogada,  bem  como  aos  seus  efeitos,  impossibilitando  a                                                              1 NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil 2014 e Legislação Processual em Vigor. 46a Edição, Saraiva,  págs. 1130 e 1131.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10783.904466/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.966  CSRF­T1  Fl. 235          10 retroação da lei nova. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da  sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório, por  isso  que  o  direito  de  impugnar  surge  com  o  ato  lesivo  ao  interesse do sucumbente e o prazo para recorrer regula­se pela  lei  da  data  da  publicação  do  decisum.  Distinção  que  evita  tratamento anti­isonômico na hipótese em que  causas passíveis  da mesma impugnação tem os seus arestos publicados em datas  diversas.  ...  5.  Consectariamente,  a  lei  da  data  do  julgamento  regula  o  direito do recurso cabível, (Pontes de Miranda, in "Comentários  ao Código Processual Civil", Forense, 1975. T. VII, p. 44)  ..."  (AgRg  no  REsp  663864  /  RJ,  Relator Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em 15/09/2005, DJ  26/09/2005 p.  205)  2.7.1.  Este princípio deixa claro que o ato deve ser regido  (julgado, criticado, avaliado) pela legislação que estava vigente  e  aplicável  no  momento  em  que  todos  os  seus  elementos  entraram  para  o  universo  das  coisas  criadas  e,  devidamente  ajustados, culminaram na prática do mesmo ato.  2.7.2.  Portanto, ao se  julgar o conhecimento, ou seja, ao  se  reexaminar  (reger)  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso  especial  (o ato),  deve­se utilizar a  legislação da época  da  sua  interposição  (que  era  o  momento  no  qual  esses  pressupostos  deveriam  ser  atendidos:  o  seu  tempo)  e  não  a  legislação  vigente  no  momento  em  que  se  faz  esse  julgamento  (exame da regular interposição).  2.7.3.  Sintetizando, conclui­se, que o principio do "tempus  regit  actum",  somente  é observado quando, na decisão  sobre a  regular  formalização  do  recurso  ou  a  respeito  do  seu  conhecimento,  a  legislação  apreciada  e  aplicada  é  aquela  vigente ao  tempo de sua formalização e não a do tempo do seu  julgamento,  que  pode  ocorrer  e  ocorre  vários  anos  após  a  formalização.  2.7.4.  Se não fosse assim, no julgamento do conhecimento,  deveriam  ser  consultados  um  a  um  os  paradigmas  para  verificação  se  foram  reformados  após  a  formalização  do  recurso; caso  tenham sido, então  todos os recursos sustentados  por esses paradigmas deveriam ser não conhecidos, o que, além  de impertinente, soa como contrário à justiça.  2.8. O  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256/2009,  é  silente a  respeito das Súmulas, quando da  apreciação  do  conhecimento  do  recurso.  Assim,  para  fins  de  busca  de  um  comportamento  que  deva  ser  adotado  nos  julgamentos  do CARF quanto  à  aplicação  de  Súmulas,  deve­se  procurar primeiramente normas do Regimento Interno do CARF  que  possam  ser  tomadas  por  analogia  para  integração  desse  vazio normativo.  2.9.  Entre as normas que  tratam de  entendimentos  vinculantes,  encontram­se o art. 72, o §2º do art. 67, art. 62, o caput do art.  62­A e o inciso XXI do art. 18, todas do RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256/2009. Sejam elas:  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10783.904466/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.966  CSRF­T1  Fl. 236          11 “Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  ...  § 4º As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes  são  de  adoção  obrigatória  pelos  membros do CARF.”  "Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  ...  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do  CARF,  ou  que,  na  apreciação  de  matéria  preliminar,  decida  pela anulação da decisão de primeira instância."  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF."  "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993."  "Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda:  ...  XXI ­ negar, de ofício ou por proposta do relator, seguimento ao  recurso que contrarie enunciado de súmula ou de resolução do  Pleno  da  CSRF,  em  vigor,  quando  não  houver  outra  matéria  objeto do recurso; e"  2.10.  Primeiramente, cabe tecer comentários ao principal  artigo do RI­CARF que impõe a observância das súmulas CARF,  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10783.904466/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.966  CSRF­T1  Fl. 237          12 qual seja: o art. 72. Da simples leitura desse dispositivo verifica­ se  que  ele  não  faz  considerações  de  âmbito  temporal  e  processual,  sendo  indiferente para o mesmo se houve ou não o  conhecimento  do  recurso.  Assim,  para  o  principal  dispositivo  não  importa que haja o conhecimento e a aplicação da súmula  ou,  diversamente,  que  não  haja  o  conhecimento  em  função  da  súmula,  o  que  importa  é  que  seja  observada  a  súmula,  observância esta que ocorre tanto numa forma de proceder como  na outra.  2.11.  O  art.  67,  §2º,  é  o  dispositivo  que  trata  especificamente  do  Recurso  Especial  e  que  prevê  o  seu  não  cabimento  quando  o  recurso  for  interposto  contra  decisão  de  Turma  que  aplicar  súmula  dos  Conselhos  de  Contribuintes  ou  súmula do CARF.   2.11.1.  Ora, se a súmula for posterior ao REsp, obviamente,  na  impossibilidade  do  julgamento  da  Turma  voltar  no  tempo  e  aplicar essa súmula, obviamente a sua decisão não terá aplicado  a  súmula.  Conseqüentemente,  o  REsp  não  estará  sendo  interposto  contra  decisão  que  aplicou  súmula.  Essa  previsão  é  perfeitamente adequada para a primeira possibilidade da qual se  tratou  no  item  2.3,  mas  não  se  enquadra  para  a  segunda  possibilidade  do  mesmo  subitem,  pois,  quando  o  REsp  foi  impetrado, ainda não havia a súmula.   2.11.2.  O  recorrente  não  poderia  prever  que  esta  matéria  viesse  a  ser  objeto  de  súmula;  logo,  não  se  pode  penalizar  o  recorrente  ao  negar  conhecimento  ao  seu  recurso  especial  em  razão  de  fato  superveniente  a  regular  formalização  do  seu  recurso, que este não tinha condições nenhuma de saber.  2.11.3.  Assim,  o  §2º  do  art.  67  do Regimento  Interno  não  serve  de  fundamento  legal  para  sustentar  a  teoria  do  não  conhecimento e tampouco veda o conhecimento.  2.12.  O  art.  62­A  refere­se  ao  comportamento  que  deve  ser adotado nas sessões de julgamento, no caso de existência de  repetitivos do STF/STJ.  2.12.1.  O  efeito  vinculante  de  uma  súmula  (seja  súmula  CARF,  seja  SV/STF)  assemelha­se  ao  efeito  vinculante  de  um  repetitivo, pois, a meu juízo, os efeitos práticos da vinculação a  um repetitivo do STF/STJ são os mesmos da vinculação a uma  súmula do CARF ou a uma Súmula Vinculante do STF.   2.11.2.  Portanto, não vejo razão para não se proceder com  uma súmula da mesma forma que com um repetitivo do STJ/STF  (em  julgamentos  realizados  antes  do  novo  regimento  interno).  Ressalto,  ainda,  que  esse  comportamento  nos  julgamentos  está  plenamente de acordo com o art. 72 do RI­CARF ou com o §1º  do  art.  2º  da  Lei  nº  11.417/2006,  onde  o  que  se  busca  é  a  adequação  ao  conteúdo  da  súmula  e  não  da  repercussão  procedimental  que  a  sua  existência  superveniente  venha  a  provocar.  2.11.3.  Não  se  concebe  de  forma  alguma  deixar  de  conhecer  um  Recurso  Especial  em  razão  da  existência  de  um  repetitivo (sob a égide do RI­CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256/2009): o procedimento padrão (senão dizer na totalidade  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10783.904466/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.966  CSRF­T1  Fl. 238          13 das  vezes)  tem  sido  o  de  conhecer  o  recurso  e  aplicar  o  repetitivo.  2.12.  O que se disse relativamente ao art. 62­A também se  estende  ao  art.  62,  parágrafo  único,  sendo  as  conclusões  ali  alcançadas válidas na mesma medida.  2.13.  O art. 18, XXI, não trata de procedimento em sessão  de julgamento, mas sim de decisão monocrática de Presidente de  Câmara  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  sendo  de  plano  não  aplicável ao caso.   2.14.  Não  obstante,  a  só  existência  deste  dispositivo  regimental (art. 18, XXI, do RI­CARF) é definitivo para decidir a  questão: não poderia o Presidente de Câmara, com base apenas  no  art.  67,  §2º,  negar  seguimento  em  razão  da  existência  de  súmula superveniente à impetração do REsp. Tanto é assim que  se fez necessário positivar (e demonstrar o respeito do regimento  pelo princípio do  "tempus regit  actum"), entre as  competências  do Presidente  de Câmara,  a  atribuição  de  negar  seguimento  a  REsp em razão de súmula superveniente. E nem se diga que essa  competência  cuida  de  recurso  voluntário;  pois,  se  assim  fosse,  deveria ser atribuição de Presidente de Turma.  2.15.  Apenas para diferenciar as situações, esclareço que  os  casos  de  não  conhecimento  a  que  esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  vem  acordando  não  são  por  mudança  do  ordenamento jurídico, mas por interpretação do recorrido e dos  paradigmas diferente da interpretação da autoridade.  2.16.  Assim,  por  todo  o  exposto,  a  meu  ver:  1º)  se  a  impetração  do  Recurso  Especial  se  deu  posteriormente  à  publicação de Súmula relativa a tema do processo, é caso de não  conhecimento  do Recurso Especial,  por  desatendimento  ao  art.  67, §2º, do RICARF; 2º) se a  interposição do Recurso Especial  se deu anteriormente à publicação de Súmula relativa a tema do  processo,  é  caso  de  aplicação  analógica  do  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, ou seja, no julgamento conhecer do  Recurso  Especial  para  aplicar,  no  mérito,  o  conteúdo  do  entendimento vinculante.  2.17.  O procedimento que aqui proponho não contraria o  enunciado  da  súmula,  não  sendo  caso  do  art.  45,  VI,  do  RI­ CARF, quando a súmula for do CARF, nem do art. 7º da Lei nº  11.417/2006, bem como do §3º do art. 56 e do art. 64­B, ambos  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  incluídos  pela  Lei  nº 11.417/2006, quando a súmula for vinculante do STF.  Vistas  todas  essas  considerações  que  justificavam,  sob  a  égide  do RI­CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, conhecer  do  recurso  especial  e  aplicar  o  entendimento  da  súmula  superveniente à interposição do recurso, o que sustentava o meu  entendimento de acompanhar o relator nos julgamentos daquela  época, fato é que, a partir de 10 de junho de 2015, não se pode  mais  conhecer  de  recurso  especial  que  contrarie  entendimento  de súmula emitida e publicada posteriormente à impetração do  recurso,  pois  no  RI­CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, há disposição expressa nesse sentido. Confira­se:  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10783.904466/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.966  CSRF­T1  Fl. 239          14 "Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  ...  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos Conselhos de Contribuintes,  da CSRF ou do CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso."  Portanto, tendo em vista que a Turma de julgamento da decisão  recorrida adotou o entendimento da Súmula CARF nº 105, ainda  que  ela  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição deste recurso, então não cabe este recurso especial,  devendo não ser conhecido.  Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Assim, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial  da PGFN em relação a concomitância da multa.  Assim, aderindo à jurisprudência desta 1ª T, da CSRF, acompanho os demais  Conselheiros e voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional.   Deve o presente processo, na forma da decisão recorrida, retornar à DRF de  origem para prosseguimento da análise do pedido de compensação, uma vez afastado o óbice  contra a possibilidade desse pedido.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão                              Fl. 239DF CARF MF

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