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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5446984 #
Numero do processo: 10945.902239/2012-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 23/10/2009 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902239/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.123  S3­TE01  Fl. 10          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902239/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.123  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 6912),  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902239/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.123  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do COFINS, se mostra legítimo, comportando a compensação desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902239/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.123  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do COFINS  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902239/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.123  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo do COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98 violou dispositivos da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902239/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.123  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 94 ­ 22/02/1994 ­ DJ 28.02.1994  ICMS ­ Base de Cálculo ­ FINSOCIAL   A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  COFINS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902239/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.123  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 14041.000153/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1996 a 31/12/1998 LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI REALIZADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO MATERIAL. Conforme previsto no art. 173, II, do CTN, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data em que o sujeito passivo teve ciência da decisão que anulou o lançamento anterior, o lançamento é nulo por vício material, vez que não restou comprovado que o lançamento substituto foi realizado dentro do prazo decadencial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material por falta de elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela inexistência de vício material em função da possibilidade de aplicação da data de ciência presumida, prevista no §2º, inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235/72. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1996 a 31/12/1998 LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI REALIZADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO MATERIAL. Conforme previsto no art. 173, II, do CTN, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data em que o sujeito passivo teve ciência da decisão que anulou o lançamento anterior, o lançamento é nulo por vício material, vez que não restou comprovado que o lançamento substituto foi realizado dentro do prazo decadencial. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 131          1 130  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000153/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.763  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VIA ENGENHARIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1996 a 31/12/1998  LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE  QUE  FOI  REALIZADO DENTRO DO  PRAZO DECADENCIAL.  VÍCIO  MATERIAL.   Conforme  previsto  no  art.  173,  II,  do  CTN,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  anos  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado.   Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data em que o  sujeito passivo  teve ciência da decisão que anulou o  lançamento anterior, o  lançamento é nulo por vício material, vez que não restou comprovado que o  lançamento substituto foi realizado dentro do prazo decadencial.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 53 /2 00 9- 21 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     2    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso voluntário para declarar a nulidade do  lançamento por vício material  por  falta de  elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por  vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes  que votou pela inexistência de vício material em função da possibilidade de aplicação da data  de ciência presumida, prevista no §2º, inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235/72.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000153/2009­21  Acórdão n.º 2402­003.763  S2­C4T2  Fl. 132          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrada  em  18/02/2009,  decorrente  do  não  recolhimento dos valores referentes à contribuição dos segurados, no período de 01/10/1996 a  31/12/1998.  De acordo com o Relatório Fiscal  (fls. 36/44), este  lançamento foi efetuado  em  decorrência  da  anulação  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social – CRPS.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  51/80)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  –  DF,  ao  analisar o presente  caso  (fls.  84/95),  julgou o  lançamento procedente,  entendendo que  (i)  na  hipótese  de  lançamento  substitutivo,  o  prazo  decadencial  é  de  5  anos  a  contar  da  decisão  definitiva que  anulou o  lançamento anterior;  (ii)  as decisões administrativas  só  são validas  a  partir  da  ciência  do  interessado;  (iii)  as  duas  empresas  respondem  solidariamente  e  sem  benefício  de  ordem;  (iv)  é  regular  a  notificação  somente  em  face  da  Via  Engenharia;  (v)  a  Recorrente poderia  ter elidido a sua responsabilidade, apresentando documentos, como não o  fez,  é  correta  a  aplicação  da  aferição  indireta;  (vi)  é  devida  a  multa  incidente  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas;  (vii)  as  decisões  colacionadas  não  constituem  normas  complementares  de  direito  tributário;  e  (viii)  ao  final  deve  ser  comparada  a  multa  aplicada com a prevista na Lei nº 11.941/2009 para verificar qual é a mais benéfica.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 99/109) argumentando que: (i)  o prazo decadencial  conta­se 5  anos  após  a  lavratura do  acórdão que  anulou os  lançamentos  anteriores  por  vício  formal;  (ii)  o  crédito  já  decaiu  para  o  legítimo  contribuinte;  (iii)  a  autoridade  tributária  arbitrou  quem  seria  o  responsável  pelo  tributo  e  discricionariamente  perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a  incidência da multa.  Analisando o  recurso  interposto,  este Conselho determinou a  conversão  em  diligência (fls. 116/118), requerendo a juntada de (i) cópia do AR (ou documento equivalente)  que  comprove  a  data  em  que  o  contribuinte  foi  notificado  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7;  (ii)  cópia  da  carta  encaminhada  ao  contribuinte,  mencionada no item 2 no Relatório Fiscal; e (iii) cópia integral dos autos relativos às NFLD’s  nº 35.019.609­5 e 35.019.608­7.  Em  resposta  à  determinação  formulada  por  este  Conselho  (fls.  127/128),  a  autoridade  fiscal  informou  que  não  localizou  os  documentos  solicitados  por  ocasião  da  conversão em diligência.  É o relatório.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente argumenta que o prazo decadencial de que trata o art. 173, inc.  II,  do  CTN  é  de  5  anos  a  contar  da  data  em  que  foi  proferido  o  acórdão  que  anulou  o  lançamento anterior (31/10/2003), e não da data de intimação da referida decisão (18/02/2004).  Isso porque, segundo o contribuinte, desta decisão não caberia mais recurso, sendo, portanto,  definitiva  desde  a  sua  lavratura.  Afirma,  consequentemente,  que  o  crédito  tributário  está  decaído, posto que o presente lançamento só foi constituído em 18/02/2009, com a intimação  do sujeito passivo.  No entanto, sem razão a Recorrente no ponto.  Analisando o art. 173, II, do CTN, verifica­se que o prazo decadencial para o  Fisco substituir o lançamento anulado por vício formal é de 5 anos contados da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anterior, in verbis:  “Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: (...)  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”.  Para que se possa averiguar se a decisão que anulou o lançamento anterior é  definitiva é necessário analisar a legislação atinente ao processo administrativo.  Em  primeiro  lugar,  o  artigo  42,  II,  do Decreto  70.235/1972  considera  uma  decisão definitiva quando dela não couber mais recurso ou quando transcorrido o prazo para a  sua interposição. Veja­se:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Verificado o não cabimento de recurso ou então o  transcurso do prazo para  sua interposição, poderia até se considerar que aquela decisão seria definitiva.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000153/2009­21  Acórdão n.º 2402­003.763  S2­C4T2  Fl. 133          5 Contudo,  a  decisão  somente  pode  ser  considerada  definitiva,  para  qualquer  finalidade, se ela for válida.  A  decisão,  para  que  seja  válida  e  produza  seus  efeitos,  como  todo  ato  administrativo,está  sujeita  à  publicidade,  nos  termos  do  artigo  37,  caput,  da  Constituição  Federal e do artigo 2º, parágrafo único, V, da Lei 9.784/1999:  CF  Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos  Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte:  Lei 9.784/1999  Art.  2o  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  V  ­  divulgação  oficial  dos  atos  administrativos,  ressalvadas  as  hipóteses de sigilo previstas na Constituição;  No  entanto,  não  basta  apenas  a  publicidade  dos  atos  administrativos  pelos  meios  oficiais.  Deve  haver  a  publicação  restrita  às  partes  que  integram  o  processo  administrativo.  Os  artigos  26  a  28  da  Lei  9.784/1999  determinam  a  obrigatoriedade  da  intimação dos interessados acerca de todos os atos do processo administrativo:  Art.  26. O órgão competente perante o qual  tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência de decisão ou a efetivação de diligências.  Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.  Neste  sentido,  as  intimações  expedidas  no  processo  administrativo  se  materializam  com  a  ciência  do  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  que  prevê  o  artigo  23  do  Decreto 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     6  Verifica­se, portanto, que a decisão, para que seja considerada perfeita, válida  e  eficaz  precisa  necessariamente  cumprir  todos  os  requisitos  de  validade  previstos  na  legislação,  quais  sejam,  (i)  publicidade,  (ii)  intimação  do  interessado  e  (iii)  prova  de  que  o  sujeito passivo  foi cientificado do seu  teor. Somente com o cumprimento desses  requisitos é  que se pode afirmar que a decisão é válida e, portanto, no presente caso, definitiva.  Deste modo, entendo que a data de início da contagem do prazo decadencial  prevista no artigo 173, II, do CTN é a data da ciência do sujeito passivo da decisão que anulou  o  lançamento anterior e não a data em que foi proferido o acórdão que anulou o  lançamento  anterior, como afirma a Recorrente.  Muito  embora  não  vingue  o  entendimento  do  contribuinte  neste  ponto,  entendo que, por outro motivo, deve o presente recurso ser julgado procedente. Explica­se.  No  presente  caso,  como  já  mencionado,  este  Conselho  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  restasse  comprovada  a  expedição  da  intimação  da  Recorrente,  por  meio  de  cópia  da  carta  encaminhada  à  parte,  a  respeito  das  decisões  que  anularam  as NFLD’s  nº  35.019.609­5  e 35.019.608­7,  bem como  cópia  do AR  assinado pela Recorrente, comprovando a sua ciência dessas decisões. No entanto, a autoridade  fiscal informou que não localizou os documentos solicitados.  Ou  seja,  a  autoridade  fiscal  não  comprovou  o  marco  inicial  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  substituto,  qual  seja,  a  data  da  intimação  da  Recorrente  das  decisões que anularam os  lançamentos  anteriores.Consequentemente, não  restou comprovado  que o lançamento substituto foi efetuado dentro do prazo decadencial previsto no artigo 173, II,  do CTN.  Importa  salientar  que  a  previsão  do  artigo  23,  II,  §2º,  II  do  Decreto  70.235/1972 não se aplica ao presente caso.  Isso porque, o objetivo do referido dispositivo é  fixar a data de recebimento quando há prova inequívoca de que a intimação do sujeito passivo  foi expedida. No entanto, no presente caso, a autoridade fiscal sequer fez prova da expedição  da intimação.  Assim,  considerando  que  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  no  relatório  fiscal,bem  como  por  ocasião  das  demais  oportunidades  concedidas  pelo  órgão  julgador,  o  termo inicial do prazo decadencial para efetuar o lançamento substituto,verifica­se que houve  desrespeito ao artigo 50 da Lei 9.784/1999, que determina que os atos administrativos deverão  ser  motivados  e,  consequentemente,  ofensa  ao  artigo  5°,  LV,  da  Constituição  Federal,  que  garante  ao  sujeito  passivo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  requisitos  indispensáveis  para  a  validade da autuação.  Sendo  assim,entendo  que  a  atuação  padece  de  vício  material,  ante  a  deficiência de conteúdo do lançamento, em razão de não ter sido demonstrado pela fiscalização  o termo inicial para contagem da decadência, para se verificar se o lançamento substituto foi  efetuado dentro do prazo ou não, devendo ser a autuação anulada com base no artigo 59, II, do  Decreto 70.235/1972.  Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos  do  lançamento  (no  caso,  comprovação  de  que  o  lançamento  foi  efetuado  dentro  do  prazo  decadencial),  ela  certamente  estará  infringindo  a  disposição  legal  pertinente,  importando  na  existência de um vício material.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000153/2009­21  Acórdão n.º 2402­003.763  S2­C4T2  Fl. 134          7 Nesse  sentido,  leciona  Leandro  Paulsen1:  “Vícios  materiais  são  os  relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do fisco com o contribuinte.  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE PROVIMENTO, a fim de que o presente lançamento seja anulado por vício material.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                                                              1 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.                              Fl. 137DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES

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Numero do processo: 10909.720003/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONFISSÃO DE EXTINÇÃO DO LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo a contribuinte admitido a extinção do litígio, ao afirmar que apresentou equivocadamente o pedido de compensação, não há que se conhecer o recurso voluntário apresentado. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3401-002.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, não se conheceu do recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, não se conheceu do recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 290          1 289  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.720003/2009­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.294  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  Pedido de Ressarcimento  Recorrente  OCEANOS IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES DE ALIMENTOS LTDA  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RECURSO VOLUNTÁRIO. CONFISSÃO DE  EXTINÇÃO DO  LITÍGIO.  NÃO CONHECIMENTO.  Tendo  a  contribuinte  admitido  a  extinção  do  litígio,  ao  afirmar  que  apresentou  equivocadamente  o  pedido  de  compensação,  não  há  que  se  conhecer o recurso voluntário apresentado.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado:  Por  unanimidade,  não  se  conheceu  do  recurso nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  JÚLIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 00 03 /2 00 9- 30 Fl. 290DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assisi,  Robson  José  Bayerl,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte, Ângela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  PIS­  não  cumulativo no valor de R$ 3.879,83, relativo ao 1º Trimestre de 2005.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itajaí – DRF/Itajaí  indeferiu a  solicitação em razão de que a contribuinte, intimada, deixou de apresentar o Demonstrativo de  Apuração das Contribuições Sociais  (DACON), para  todo o ano­calendário 2005, bem como  não apresentou qualquer cálculo para demonstrar a formação dos valores da base de cálculo do  crédito  da  contribuição  e  os  valores  utilizados  para  o  cálculo  da  contribuição  devida  no  respectivo ano.    Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  protocolou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, em síntese, que não possui débitos da contribuição não­cumulativa  no ano­calendário 2005. Afirma que, atendendo à intimação, apresentou o respectivo DACON,  no  qual  demonstra  os  valores  da  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  bem  como  os  valores da contribuição devida para o ano­calendário 2005.  Em  22.12.2011,  a  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou  o  pleito  da  contribuinte  improcedente, pois como no procedimento de ressarcimento de crédito se faz necessário que a  apuração  deste  esteja  perfeitamente  demonstrada  no  DACON,  cabe  a  sua  apresentação  em  tempo hábil  a  fim  de  se  assegurar que  a  análise  do  seu  pleito  seja  realizada  de  fato  sobre o  direito  creditório  que  acredita  possuir.  Resta  à  contribuinte  formular  novo  pedido  de  ressarcimento em relação ao crédito agora contemplado no DACON apresentado, juntando as  provas necessárias, para oportuna análise pela autoridade competente.   A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão,  em  16.2.2012  e,  em  15.3.2012,  protocolou, tempestivamente, Recurso Voluntário, alegando que os créditos de PIS e Cofins já  foram  pagos  no  processo  de  importação. O  erro  foi  solicitar o  pedido  de  ressarcimento  sem  necessidade.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  o  cancelamento  dos  débitos  declarados  indevidamente no PER/DCOMP, uma vez que já foram compensados na própria DACON.  É o relatório.      Voto             Fernando Marques Cleto Duarte – Relator.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10909.720003/2009­30  Acórdão n.º 3401­002.294  S3­C4T1  Fl. 291          3 Preliminarmente,  cabe  esclarecer  que,  conquanto  o  presente  recurso  não  preencha  todos os  requisitos  formais,  admito­o  em prestígio  à  essência  sobre  a  forma  e pela  tempestividade de sua apresentação.  Em  curto  resumo,  o  presente  processo  originou­se  por  meio  de  Pedido  de  Ressarcimento  –  PER/DCOMP,  relativo  à  contribuição  ao  PIS,  apurada  no  regime  da  não­ cumulatividade.   Após a apresentação do pedido, a DRF/Itajaí, mediante Despacho Decisório,  indeferiu  a  solicitação  em  razão  de  que  a  contribuinte,  intimada,  deixou  de  apresentar  o  DACON, para  todo o  ano­calendário 2005, bem como não apresentou qualquer  cálculo para  demonstrar a formação dos valores da base de cálculo da contribuição e os valores utilizados  para o cálculo da contribuição devida no respectivo ano.  Em face disto, a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade e  também  o  DACON,  que  não  fora  apresentado  anteriormente.  A  DRJ  de  Florianópolis,  em  Sessão de 22.12.2011, entendeu por não analisar o crédito demonstrado no DACON entregue  após  a  ciência  do  indeferimento  do  pedido  do  contribuinte,  portanto,  negou  provimento  à  Manifestação.  Posteriormente, a contribuinte protocolou Recurso Voluntário, no qual alegou  que  os  créditos  de  PIS  e  Cofins  foram  pagos  no  processo  de  importação,  arrecadados  antecipadamente para a Receita Federal. Além disso,  destaca que o Pedido de Compensação  formulado por ela foi um erro.  Cabe  ressaltar  que,  quanto  ao  cancelamento  dos  débitos  solicitado  pela  contribuinte, não é possível  tratar dessa matéria por ela não fazer parte do presente processo,  cujo objeto é o exame de seu Pedido de Ressarcimento.  Frente a todo o exposto, não conheço do recurso, uma vez ter a contribuinte t  admitido  a  extinção  do  litígio,  ao  afirmar  que  apresentou  equivocadamente  o  pedido  de  compensação.  Fernando Marques Cleto Duarte – Relator                               Fl. 292DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

score : 1.0
5431046 #
Numero do processo: 13896.000272/2002-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1997 a 30/06/1997 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITOS DECLARADOS COM CRÉDITOS RECONHECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A compensação somente pode ser realizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, revestirem-se dos atributos da certeza e liquidez, nos termos do caput do artigo 170 do CTN. 2. Em face da ausência dos atributos da certeza e liquidez, é vedada a compensação de crédito reconhecido por decisão judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente Substituto (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Andréa Medrado Darzé e Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1997 a 30/06/1997 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITOS DECLARADOS COM CRÉDITOS RECONHECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A compensação somente pode ser realizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, revestirem-se dos atributos da certeza e liquidez, nos termos do caput do artigo 170 do CTN. 2. Em face da ausência dos atributos da certeza e liquidez, é vedada a compensação de crédito reconhecido por decisão judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente Substituto (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Andréa Medrado Darzé e Adriana Oliveira e Ribeiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.000272/2002­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.140  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2014  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARLETTA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/1997 a 30/06/1997  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DÉBITOS  DECLARADOS  COM  CRÉDITOS  RECONHECIDOS  POR  DECISÃO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. A compensação somente pode ser realizada se os créditos do contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  revestirem­se  dos  atributos  da  certeza  e  liquidez, nos termos do caput do artigo 170 do CTN.  2.  Em  face  da  ausência  dos  atributos  da  certeza  e  liquidez,  é  vedada  a  compensação de crédito reconhecido por decisão judicial antes do trânsito em  julgado da respectiva decisão.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente Substituto   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 02 72 /2 00 2- 94 Fl. 220DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por RICARDO PAULO ROS A   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Mônica Monteiro Garcia de  los Rios, Andréa Medrado Darzé e Adriana Oliveira e Ribeiro.  Relatório  Trata­se de Auto de  Infração eletrônico  (fls.  11/16),  decorrente de  trabalho de  auditoria interna, realizada na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) do 2º  trimestre  de 1997,  que  resultou  na não  confirmação  dos  valores  dos  créditos  vinculados  aos  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  mês  de  junho  de  1997,  em  face  da  não  localização/comprovação da compensação processo judicial nº 97.3400005471­2.  Em sede de impugnação (fls. 2/8), a interessada, em preliminar, alegou nulidade  do auto de  infração,  sob argumento de que o Auto de  Infração não continha a descrição dos  fatos,  requisito  exigido  no  art.  10,  III,  do  Decreto  70.235/72.  No  mérito,  alegou  o  suposto  débito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  fora  devidamente  quitado,  mediante  compensação  com  quantias  pagas  indevidamente  pagas  da  própria  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  logo,  estando  à  matéria  sub  judice,  a  autuação  fiscal  era  totalmente  ineficaz.  Opôs­se  também  à  cobrança da multa de ofício  e dos  juros moratórios,  sob  alegação de que o  crédito  tributário  estava com exigibilidade suspensa.  Por meio do Despacho de fls. 67/68, o processo foi baixado em diligência, para  que  a  Unidade  da  Receita  Federal  de  origem  (i)  confirmasse  o  amparo  judicial  às  compensações alegadas e (ii) informasse se o crédito reconhecido na ação judicial proposta era  suficiente  para  afastar  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados,  tendo  em  conta,  também,  a  exigência  formalizada  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  13896.000270/2002­03,  bem  como as demais compensações com crédito proveniente da mesma ação judicial.  Em  resposta  (fls.  111/112),  informou  a  autoridade  fiscal  que,  observado  o  prazo prescricional e não adotando o critério da semestralidade, após as devidas alocações, os  pagamentos realizados não foram suficientes sequer para quitar os débitos da Contribuição para  o PIS/Pasep apurados com base na Lei Complementar 07/70.  Cientificada do resultado da diligência, por meio da petição de fls. 118/127,  reiterada  pela  petição  de  fls.  135/144,  alegou  o  direito  de  apurar  a  referida  Contribuição,  observando as  regras definidas pelo  artigo 6º da Lei Complementar 7/70, ou  seja,  utilizando  como  base  de  cálculo  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  qualquer  atualização  monetária.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  173/181),  em  que,  por  unanimidade de votos, foi considerada procedente em parte a autuação, para manter os valores  principais lançados e exonerar a multa de ofício sobre eles aplicada, com base nos argumentos  resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritas:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1997  DCTF. REVISÃO INTERNA.  NULIDADE.  Constituído  o  crédito  tributário  pelo  contribuinte  mediante  declaração,  prescindível  é  a  análise  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13896.000272/2002­94  Acórdão n.º 3102­002.140  S3­C1T2  Fl. 101          3 dos  argumentos  relacionados  à  validade  do  lançamento  de  ofício.  COMPENSAÇÃO.  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  judicial  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  com  o  mesmo  objeto,  não  obstaculiza  a  formalização  do  lançamento,  mas  impede  a  apreciação, pela autoridade administrativa a quem caberia o  julgamento,  das  razões  de  mérito  submetidas  ao  Poder  Judiciário.  AMPARO  JUDICIAL  NÃO  COMPROVADO.  Exigível é o crédito tributário se, quando do lançamento, não  há  amparo  judicial  às  compensações,  na  medida  que  estas  foram  efetuadas  antes  de  decisão  em  execução  de  sentença,  fase  em  que  o  contribuinte  requereu  fossem  efetuadas  as  compensações.  DÉBITOS DECLARADOS. MULTA DE OFÍCIO. Em face do  princípio  da  retroatividade  benigna,  exonera­se  a  multa  de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  compensações  não  comprovadas,  apuradas em declaração prestada pelo  sujeito  passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas  no art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na  Lei n° 10.833/2003, com a nova  redação dada pelas Leis n°  11.051/2004 e n° 11.196/2005.  MULTA  DE  MORA.  A  indenização  pelo  atraso  no  cumprimento  das  obrigações  tributárias  submete­se  à  gradação definida no art. 61 da Lei n° 9.430/96,  e  sujeita o  contribuinte, concomitantemente, à multa e aos juros de mora.   JUROS  DE  MORA.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento, seja qual for o motivo determinante de sua falta,  é  acrescido  de  juros  de mora,  nos  termos  da  legislação  em  vigor.  Lançamento Procedente em Parte   Em 14/9/2009, a interessada foi cientificada da decisão de primeira instância.  Inconformada,  em  14/10/2009,  protocolou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  189/201,  em  que  reafirmou os argumentos de mérito, aduzidos na fase de impugnação. Em aditamento, alegou  que:  a)  não  poderia  ser  autuada,  pois  o  crédito  tributário  cobrado  fora  autocompensado,  nos  termos do art. 66 da Lei 8.383/91, com créditos originários de recolhimentos à maior da própria  Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecido por decisão judicial, com trânsito em julgado em  23 de 2000, que também autorizara a compensação com débito da própria Contribuição; b) em  momento algum o art. 66 da Lei 8.383/91, condicionou o exercício do direito à compensação  de créditos tributários à previa autorização da Fazenda Pública e, muito menos, ao ingresso de  ação  judicial  para  declarar  seu  direito  à  compensação;  c)  o  direito  à  restituição  do  indébito  tributário,  mediante  compensação,  encontrava  respaldo  em  importantes  dispositivos  e  princípios constitucionais, sendo, portanto, defeso à legislação infraconstitucional ou ao Fisco  pretender impedir à aplicação do referido instituto; e d) como a ação judicial fora proposta no  ano de 1997 e o presente processo instaurado em 2002, logo restava claramente demonstrado  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por RICARDO PAULO ROS A   4 que  não  houve  a mencionada  opção  pela  via  judicial,  com  a  consequente  renúncia  à  esfera  administrativa, conforme entendera o órgão de julgamento de primeira instância.  Em  face  da  distribuição  por  sorteio,  realizada  em  26/9/2013,  por  meio  do  despacho de fl. 1.383, em 2/10/2013, os presentes autos foram encaminhados a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  A  controvérsia  diz  respeito  à  regularidade  da  compensação  do  débito  da  Contribuição para o PIS/Pasep do mês de junho de 1997, com crédito da mesma Contribuição,  indevidamente pagos  com base nos Decretos­leis 2.445/88 e 2.449/88, que  foram declarados  inconstitucionais  pelo  STF,  supostamente  reconhecido  no  âmbito  da  ação  judicial  nº  1997.3400005471­2, que tramitou perante 17ª Vara Federal do Distrito Federal e transitou em  julgado em 23 de fevereiro de 2000, conforme extrato de pesquisa de fls. 62/63.  Assim, resta cabalmente demonstrado que, em 13/8/1998, data da realização  da  compensação  em  apreço,  o  crédito  compensado pela  recorrente  ainda  não  apresentava os  atributos  da  certeza  e  liquidez,  requisitos  imprescindíveis  para  fim  de  realização  do  procedimento  compensatório  em  comento,  conforme  exige  o  caput  do  art.  170  CTN.  Por  conseguinte,  na  mencionada  data,  o  crédito  utilizado  não  era  possível  de  compensação,  conforme alegou a recorrente.  Em consonância com o referido preceito legal, determinava o § 6º do art. 14  da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, vigente na data da compensação em questão, que  somente  o  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial,  transitada  em  julgado,  era  passível  de  compensação.  Além  disso,  a  compensação  somente  poderia  ser  realizada  se  o  contribuinte  comprovasse  a  dessistência,  perante  o  Poder  Juidiciário,  da  execução  do  respectivo  título  judicial, nos termos do art. 17 da citada Instrução Normativa, a seguir transcrito:  Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada em  julgado,  o contribuinte deverá anexar ao pedido  de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença,  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação.  (Redação  dada  pela  IN  SRF  nº  73/97,  de  15/09/1997)  §  1°  No  caso  de  título  judicial  em  fase  de  execução,  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação  somente  poderão  ser  efetuados  se  o  contribuinte  comprovar  junto  à  unidade da SRF a desistência,  perante o Poder Judiciário,  da  execução  do  título  judicial  e  assumir  todas  as  custas  do  processo,  inclusive  os  honorários  advocatícios.  (Redação  dada  pela IN SRF nº 73/97, de 15/09/1997)  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13896.000272/2002­94  Acórdão n.º 3102­002.140  S3­C1T2  Fl. 102          5 §  2°  Não  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  os  créditos  decorrentes  de  títulos judiciais  já executados perante o Poder Judiciário, com  ou sem emissão de precatório.  (Incluído pela  IN SRF nº 73/97,  de 15/09/1997)  Os  referidos  procedimentos,  obviamente,  têm  por  objetivo  o  controle  da  devolução  do  crédito  reconhecido  por meio  de  decisão  judicial  e,  dessa  forma,  evitar  que  o  contribuinte receba em duplicidade o mesmo valor, no âmbito do processo de execução fiscal,  por meio  de  precatório  ou  requisição  de  pequeno  valor,  e  também  na  esfera  administrativa,  mediante o procedimento de compensação.  No caso em tela, além de  ter realizado a compensação antes do  trânsito em  julgado  da  referida  decisão  judicial,  condição  necessária  para  que  seja  reputada  indevida  a  compensação em referência, haja vista que expressamenete vedada pela legislação, a recorrente  ainda não comprovou a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do correspondente  título judicial.  Ao  contrário,  noticiam os  autos  que  se  encontra  em  tramitação  perante  17ª  Vara Federal do Distrito Federal, os autos dos Embargos à Execução de n° 2000.34.00.038018­ 9,  opostos  pela União  Federal  (Fazenda Nacional)  em  desfavor  da  recorrente,  decorrente  da  Execução Diversa por Título Judicial nº 2000.34.00.024040­3, distribuídos por dependência da  ação ordinária de n° 1997.34.00.005471­2, conforme consignado na Certidão de fls. 154/155 e  extrato de pesquisa de fls. 158/160.  Sobre  tal  fato,  expressamente  consignado  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida, nada disse a recorrente. Logo, diante do seu silência, é plausível concluir que ela não  desistiu  da  execução  do  título  judicial  em  referência  e,  ao  assim  proceder,  tenta  utilizar  indevidamente  o  mesmo  crédito  também  no  âmbito  da  compensação  tributária  objeto  da  presente autuação.  De qualquer forma, uma vez demonstrada que a compensação em questão foi  indevidamente realizada, deve ser mantida a cobrança do crédito tributário lançado, conforme  consignado na decisão de primeiro grau.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 224DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por RICARDO PAULO ROS A   6   Fl. 225DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 10983.903158/2008-36
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/10/2003 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ O LIMITE DE SUA DISPONIBILIDADE. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O direito creditório é reconhecido pela identificação dos requisitos de liquidez e certeza e amparado pelo princípio da verdade material. O erro formal merece ser superado e o crédito, homologado até o limite de sua disponibilidade.
Numero da decisão: 1802-002.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao Recurso, para devolver os autos à DRF de origem, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 85          1 84  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.903158/2008­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.098  –  2ª Turma Especial   Sessão de  8 de abril de 2014  Matéria  NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CANCELIER FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/10/2003  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ O LIMITE DE  SUA DISPONIBILIDADE. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE  MATERIAL.  O  direito  creditório  é  reconhecido  pela  identificação  dos  requisitos  de  liquidez  e  certeza  e  amparado  pelo  princípio  da  verdade  material.  O  erro  formal  merece  ser  superado  e  o  crédito,  homologado  até  o  limite  de  sua  disponibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  DAR  PARCIAL  provimento  ao  Recurso,  para  devolver  os  autos  à  DRF  de  origem,  nos  termos  do  voto  do  Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 31 58 /2 00 8- 36 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Marciel  Eder  Costa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Luis  Roberto  Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.                                                      Fl. 86DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10983.903158/2008­36  Acórdão n.º 1802­002.098  S1­TE02  Fl. 86          3 Relatório    Tratam os  presentes  autos  de não  homologação  de  compensação,  requerido  pela  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  28278.13306.231104.1.3.04­6002,  por  inexistência do direito  creditório pleiteado,  amparado  em suposto  saldo  negativo de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e confundido com pagamento indevido ou a maior da  estimativa, recolhida em 31/10/2003 no documento compensatório.  Por bem descrever os  fatos que antecedem à análise do Recurso Voluntário  interposto, adoto o relatório proferido pela 3a Turma da DRJ/FNS, através do Acórdão n° 07­ 24.692, às e­fls 27/28:  Por  meio  do  Despacho  Decisório  constante  nos  autos,  foi  considerada não­homologada a Declaração de Compensação –  DCOMP  n°  28278.13306.231104.1.3.04­6002  transmitida  pela  interessada  em  23/11/2004,  em  que  figura  como  crédito  pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  (código  de  receita  2362).  Do Despacho Decisório extrai­se a seguinte motivação:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 232,84  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  Características do Darf  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/09/2003  2362  232,84  31/10/2003  Utilização  dos  Pagamentos  Encontrados  para  o  Darf  Discriminado no PER­Dcomp  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO (PR) PER/DCOMP  (PD) DÉBITO (DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  1502091571  232,84  DB: CÓD 2362 PA 30/09/2003  232,84  VALOR TOTAL  232,84  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 Valor  Devedor  Consolidado,  Correspondente  aos  Débitos  Indevidamente  Compensados  para  Pagamento  até  29/08/2008.  PRINCIPAL  MULTA  JUROS  167,11  33,42  86,56    Irresignada  com  o  feito  fiscal,  a  contribuinte  encaminhou  manifestação de inconformidade, na qual alega:  Ao preenchemos  as Per/Dcomp,  informamos que o  tipo de  origem do crédito era procedente de pagamentos efetuados  durante o exercício 2003 a maior, sendo que em dezembro  de 2003 os mesmos ficaram informados na DIPJ 2004 como  “Saldo Negativo”.  Partindo  deste  princípio  formalizamos  cada  compensação  em  2004  utilizando  estes  pagamentos  a  maior  por  Darf  recolhido até a completa utilização destes créditos conforme  o resumo abaixo detalhado com ou sem Processo Decisório.  Processo de Crédito 10983.903158/2008­36  Crédito  Original  R$  232,84  –  data  arrecadação  em  31/10/2003 Cód. 2362  Referente parte saldo negativo, conforme DIPJ/2004.  [...]  pedimos  que  considerem  as  compensações  efetuadas  formalizadas através do “Tipo de Origem do Crédito” como  Pagamento indevido ou a Maior por Darf recolhido já que  os mesmos compunham individualmente o Crédito do Saldo  Negativo informado em 31/12/2003 na DIPJ/2004.  O  “Saldo  Negativo”  então  foi  formalizado  como  compensação  de  “pagamento  indevido  ou  a  maior”  por  guia Darf recolhida.  [...]  Por  desconhecimento  e  falta  de  assessoria  referente  à  montagem  dos  Pedidos  Eletrônicos  e  como  utilizar  o  Programa gerador destas compensações assim como  todos  os  procedimentos  técnicos  e  termo  (sic)  que  não  conseguíamos  interpretá­los,  optamos  por  utilizar  o  que  está  acima  exposto.  Entendendo  estar  (sic)  corretos  os  procedimentos  pelo  que  ao  verificar  pendências  para  encontrar  quaisquer  erros  nada  criticou  e  ainda  por  cima  foi transmitida com sucesso deixando­nos confiantes de que  os procedimentos adotados foram corretos.  [...]  A  (sic)  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrado  a  insubsistência e improcedência da ação fiscal, esperam (sic)  e  requerem  (sic)  a  impugnante  seja  acolhida  a  presente  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10983.903158/2008­36  Acórdão n.º 1802­002.098  S1­TE02  Fl. 87          5 impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando­ se o débito fiscal reclamado.  Neste  momento  processual  foram  juntadas  ao  processo  informações  relativas  a  débito  declarado  em  DCTF  pela  contribuinte (fl. 25).  É o relatório.    Naquela oportunidade, a nobre turma julgadora entendeu pela improcedência  da Manifestação de Inconformidade interposta, conforme consta nas conclusões do voto (e­fls  29/30):  [...]  No presente caso, se ao final de 2003 a contribuinte apurou que  não  havia  tributo  a  pagar,  as  antecipações  efetuadas  ao  longo  do  ano  (tais  como  os  recolhimentos  a  título  de  estimativa)  deveriam compor o saldo negativo do IRPJ do ano de 2003, este  sim passível de compensação.  Ante  o  exposto,  considerando  que  o  pagamento  indicado  na  declaração de compensação encontra­se totalmente utilizado na  liquidação  de  débito  espontaneamente  declarado  pela  contribuinte,  a  conclusão  do  Despacho  Decisório  mostra­se  correta,  razão  pela  qual  deve  ser  mantida,  devendo  ser  considerada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela interessada.  É como voto.    Intimada do Acórdão em 03/08/2011, conforme Termo de Intimação às e­fls  32,  em  25/08/2011  interpôs  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  37/38,  reiterando  seu  pedido  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  aduzindo  que  o  próprio  Acórdão  reconheceu a existência do crédito, como saldo negativo.  É o relato do essencial.              Fl. 89DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator.    O Recurso Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele, tomo conhecimento.  DO PLEITO – SALDO NEGATIVO APURADO  Como se extrai dos autos, o contribuinte apresentou DCOMP com a intenção  de  compensar  um  crédito  remanescente  e  decorrente  de  saldo  negativo  apurado  no  ano­ calendário  de  2003. Contudo,  na  utilização  do Programa Gerador  de Documentos  (PGD) da  Receita  Federal  PER/DCOMP  informou  de  maneira  equivocada  se  tratar  o  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.  No documento de compensação, utilizou parte do valor recolhido em DARF  para  a  estimativa  de  setembro  de  2003  como  crédito,  embora  todo  o  montante  recolhido  estivesse vinculado à estimativa devida para o período,  conforme declarado em DCTF  (e­fls  25) e em DIPJ (e­fls. 63) – diferença de R$ 0,23.  O pagamento da estimativa de IRPJ do período de apuração 30/09/2003, cujo  vencimento  ocorreu  em  31/10/2003  está  comprovado  nos  autos  às  e­fls  76,  no  valor  de  R$  232,84.  O  Razão  Analítico  juntado  aos  autos  (e­fls.  60)  também  registra  contabilmente tal valor de R$ 232,84.  Portanto,  não  há  dúvidas  de  que  o  recolhimento  do  valor  de  R$  232,84  a  título de estimativa mensal devida para o período se deu regularmente, não havendo nesta parte  caracterização de pagamento indevido ou a maior.   Neste  ponto,  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  no  documento  compensatório  (DCOMP  28278.13306.231104.1.3.04­6002)  intentando  extinguir  o  débito  correspondente  à  estimativa  de  CSLL  do  período  de  apuração  de  31/10/2004,  no  valor  de  167,11,  não  estava  disponível  na  condição  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  –  saldo  remanescente dos autos 10983.903157/2008­91.  Contudo, é de se observar nos autos do processo, que o contribuinte apurou  saldo negativo para o período no montante de R$ 1.283,35, conforme a DIPJ às e­fls 65. Este  saldo é compensável, pois configura um excesso de recolhimento das estimativas mensais.  Da  leitura  da peça  impugnatória  e  recursal  fica  evidente  que  a  intenção  do  contribuinte  era  por  meio  de  seu  saldo  negativo,  efetuar  as  compensações  com  débitos  correntes, mas,  equivocadamente  registrou que o  crédito  correspondia  a pagamento  indevido  ou a maior.   Portanto,  ainda  que  haja  um  erro  formal  no  pedido,  a  forma  não  pode  prevalecer  sobre a  substância. À  luz dessa maxima  é que o direito creditório do contribuinte  deve ser analisado, conforme será tratado a seguir.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10983.903158/2008­36  Acórdão n.º 1802­002.098  S1­TE02  Fl. 88          7 CRITÉRIOS DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO NA DCOMP  A  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  (CTN) estabelece dois critérios para a compensação:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Veja­se, que há dois quesitos para que haja autorização de uma compensação  em relação ao crédito: ele precisa ser (1) líquido e (2) certo. Assim, entende­se que o crédito  precisa  ser  demonstrado  de  plano,  não  haver  dúvidas  de  sua  existência,  quanto  ao  valor  exigido, à origem do crédito e à validade na obrigação.  Ademais, a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 estabelece com relação  à compensação o seguinte:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  [...]  Da  documentação  juntada  aos  autos,  está  perfeitamente  demonstrada  a  existência  tanto do valor devido pela  estimativa mensal,  como do saldo negativo apurado ao  final do  ano­calendário.  Portanto,  o  crédito pleiteado  sob o  aspecto da verdade material  está  devidamente comprovado, podendo este ser considerado líquido e certo e, portanto, passível de  compensação.  Este  colegiado  tem  entendido  que  o  fato  de  um  contribuinte  indicar  na  Declaração  de Compensação  o  recolhimento  de  estimativa  como  origem  do  crédito  e  não  o  saldo negativo do período, não prejudica o seu pleito, porque o art. 165 do Código Tributário  Nacional  ­  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento  indevido ou a maior, a requisitos meramente formais, senão vejamos:  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Portanto,  o  que  realmente  interessa  é  verificar  se  houve ou  não  pagamento  indevido ou a maior de um determinado tributo e em um determinado período de apuração.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas mensais representam meras antecipações do tributo devido ao final do período, que  guardam uma implicação direta com a figura jurídica do saldo negativo, já que correspondem  ao mesmo período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem  em  pagamento  definitivo.  Por  outro  lado,  se  houver  prejuízo  fiscal,  ou  ainda  se  as  antecipações  superarem o  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  período,  fica  configurado  o  indébito,  a  ser  restituído  ou  compensado  a  partir  do  ajuste,  na  forma de saldo negativo.  Deste modo, evidencia­se que a recorrente efetuou antecipações, na forma de  recolhimento  de  estimativas,  em  montante  superior  ao  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  período e esse excedente deve configurar indébito a ser restituído ou compensado, na forma de  saldo negativo.  Assim, normalmente  se desconsidera o  erro  formal no  caso do  contribuinte  indicar nos PER/DCOMP  recolhimentos  individuais de estimativa em vez de  indicar o  saldo  negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas.  No  que  tange  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pela  recorrente,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum  a  carência  de  prova  ser  suprida  nas  instâncias  seguintes,  podendo  ser  neste  caso  específico,  superada  a  exigência  constante  do  §4°  do  art.  16  do Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março de 1972.  É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase  de auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o contribuinte, solicitar os meios  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10983.903158/2008­36  Acórdão n.º 1802­002.098  S1­TE02  Fl. 89          9 de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso porque não há uma  regra  a  respeito dos  elementos de prova que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Esta  análise  preliminar  evita  uma  seqüência  de  negativas  por  falta  de  apresentação de documentos em relação aos quais a recorrente, em alguns casos, nem mesmo  foi intimada a apresentar, o que poderia implicar em cerceamento de defesa.  CONCLUSÃO  Portanto, sagaz que a autoridade homologue a compensação, considerando a  utilização do saldo negativo apurado pelo contribuinte,  até o  limite de  sua disponibilidade, à  luz  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  nestes  autos  e  outros  que  entender  necessários, do saldo remanescente pela ordem dos processos 10983.902317/2008­85, 10983.  902319/2008­74, 10983.903155/2008­01, 10983.903156/2008­47 e 10983.903157/2008­91.  Os juros aproveitados na DCOMP como pagamento a maior, serão reduzidos  à  data  da  apuração  do  saldo  negativo,  acarretando  num  saldo  resquício  a  ser  exigido  do  contribuinte, para saldar o débito compensado.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao Recurso  interposto, determinando a remessa dos autos à origem (DRF de Florianópolis/SC).  É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5430921 #
Numero do processo: 10882.910012/2011-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição, sendo aplicável o prazo de cinco anos previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96 apenas para o pedido de compensação.
Numero da decisão: 3803-005.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.910012/2011­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.394  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  BENSPAR S A (INCORPORADA POR YARA BRASIL FERTILIZANTES  S. A. CNPJ 92.660.604/000182)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Conforme  legislação  vigente  a  homologação  tácita  somente  se  aplica  ao  pedido  de  compensação  e  não  ao  pedido  de  restituição,  sendo  aplicável  o  prazo de cinco anos previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96 apenas para o  pedido de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 00 12 /2 01 1- 81 Fl. 44DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de Restituição  –  PER  transmitido  em  29  de  julho de 2005, através do qual Yara Brasil Fertilizantes S.A., sucessora da Benspar S.A., busca  restituição de crédito de COFINS, relativo ao período de apuração janeiro de 2002, no valor de  R$ 1.794,73.  O  pagamento  foi  identificado  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do despacho  decisório emitido em 2 de dezembro de 2011, que indeferiu o pedido de restituição. A ciência  do indeferimento ocorreu mediante AR em 21 de dezembro de 2011.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestivamente,  alegando que  ocorreu  homologação  tácita  do  pedido  de  restituição,  pois  se passaram  5  anos  desde a apresentação do PER até a emissão do Despacho Decisório.  O interessado fundamentou sua defesa no § 5º do art. 74 da Lei nº 9430/1996,  assim  como  nos  arts.  150  e  174  do  Código  Tributário  Nacional  e  no  art.  37  da  Instrução  Normativa RFB Nº 900/08.  Ao  final  requer  que  se  reconheça  a  homologação  tácita  dos  créditos  tributários  relativos  ao  PER  constante  do  despacho  decisório  e  que  se  determine  o  imediato  pagamento da restituição postulada e a posterior baixa do processo.  A  2ª  Turma  da  DRJ/POA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, afirmando que, diferentemente do que ocorre na declaração de compensação,  é  impossível  a  homologação  tácita  nos  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição,  por  falta  de  previsão legal.  Ainda  afirmou  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  pleiteados,  que,  de  acordo  com  o  art.  170  do  CTN,  são  essenciais  para  que  seja  efetivada a restituição pela Fazenda Nacional.  Irresignado, o contribuinte protocolou Recurso Voluntário, onde defende que  a homologação tácita é instituto atrelado a segurança jurídica, sob pena de estar­se outorgando  à Fazenda o direito de reter pedidos de restituição indeterminadamente.  Tomando por base os arts. 173 e 174 do CTN, sustenta que o prazo de 5 anos  transcorre  tanto para o  contribuinte,  como para o  fisco  e que não  se pode  ignorar  a  garantia  constitucional de que todos são iguais perante a lei.  Afirma  que  o  §  4º  do  art.  150  do CTN dispõe  que,  quando  a  lei  não  fixar  prazo  para  homologação,  será  ele  de  5  anos.  Nesse  caso,  quando  o  contribuinte  declara  ser  titular  de  crédito,  o  fisco  teria  5  anos  para  se  manifestar  sobre  esse  crédito,  sob  pena  de  decadência para a glosa eventualmente cabível.  Ao  final  requer  que  se  proveja  o  recurso  para,  reformando­se  a  decisão  recorrida,  reconhecer­se  a  homologação  tácita  dos  créditos  tributários  relativos  ao  PER  constante  do  despacho  decisório,  e  que  se  determine  o  imediato  pagamento  da  restituição  postulada e a posterior baixa do processo.  É o Relatório.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10882.910012/2011­81  Acórdão n.º 3803­005.394  S3­TE03  Fl. 11          3 Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  Recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Fato incontroverso é a emissão do despacho decisório após 5 anos da data do  protocolo  de  transmissão  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  o  litígio  reside  na  caracterização, ou não, deste fato como homologação tácita.  O  instituto  da  compensação  encontra­se  previsto  no  art.  170  do  CTN.  No  âmbito  administrativo,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900  de  30/12/2008  disciplina  a  restituição  e  a  compensação  de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Após a entrega da Declaração de Compensação (PER/DCOMP), a Secretaria  da Receita Federal deverá analisar o pedido de compensação num prazo máximo de 5 (cinco  anos), contados da data da entrega da Declaração de Compensação. Este é o texto do § 2º do  artigo 37 da Instrução Normativa RFB nº 900 de 30/12/2008, in verbis:  “§  2º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contados da data da  entrega da Declaração de Compensação.”  Como  visto,  a  homologação  tácita  da  compensação  se  dá  após  decorrido  o  prazo de cinco anos contados da data de transmissão do PER/DCOMP.  A  Fazenda  afirma  que,  diferentemente  da  declaração  de  compensação,o  pedido de restituição à Receita Federal não é satisfeito desde logo. Isso por que a compensação  se viabiliza por via de um regime declaratório, enquanto que a restituição se viabiliza por um  regime de requerimento. Ainda afirma que não há previsão  legal para homologação  tácita de  pedido de ressarcimento, pois o § 5º do art. 74 da Lei 9.430/96 apenas se refere às declarações  de compensação.  A pretensão do contribuinte, de que deva haver um prazo para que a fazenda  se manifeste sobre pedidos de restituição, é razoável. Inclusive em concordância com princípio  constitucional da razoabilidade expressa no art. 5º da Constituição Federal, cita­se:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  [...]  LXXVIII  ­  a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam a celeridade de sua tramitação.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Entretanto,  a  legislação  é  carente  de  uma  norma  que  estabeleça  período  específico para que a Fazenda Nacional  se posicione a  respeito de pedidos de  restituição ou  ressarcimento e o CARF, em virtude de seu regimento, observa a estrita legalidade.  Com efeito, a decisão da DRJ/POA não merece reparos. No caso, pedido de  restituição  formulado  à  Receita  Federal  não  se  submete  ao  prazo  de  homologação  tácita  de  cinco anos, previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96, aplicado expressamente aos pedidos de  compensação. Vejamos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) [...]  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003)  (grifamos)  Ocorre  que  não  há  previsão  legal  estabelecendo  prazo  para  homologar  pedidos  de  Restituição,  e  a  norma  acima  colacionada  não  se  aplica  ao  caso.  Tal  entendimento  é  o  adotado  pela  jurisprudência  da  1ª  Seção  de  Julgamento, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, no Acórdão nº 130200285 do Processo 108800354929962. Confira­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ.ANO­CALENDÁRIO:  1998PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO  CREDOR  E  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO,  INDEFERIMENTO.  NÃO  TENDO  A  CONTRIBUINTE  APURADO  SALDO  CREDOR  DE  IRPJ,  NEM  COMPROVADO O IRRF, NEM O OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  CORRESPONDENTES,  CORRETA  O  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  QUE  JÁ  DEVERIA  ESTAR  INSTRUIDO  COM  OS  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA, COMPENSAÇÃO.  A  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  ADMITE A  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E NÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO.  NO  CASO  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  ENTREGUE  JUNTAMENTE  COM  O  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  NÃO ESPECIFICAR OS DÉBITOS A SEREM COMPENSADOS, NÃO  HÁ  DE  SE  FALAR  EM  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.RECURSO  VOLUNTÁRIO NEGADO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  NÃO  RECONHECER  A  HOMOLOGAÇÃO TÁTICA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10882.910012/2011­81  Acórdão n.º 3803­005.394  S3­TE03  Fl. 12          5 AO  RECURSO,  NOS  TERMOS  DO  RELATÓRIO  E  VOTO  QUE  INTEGRAM O PRESENTE JULGADO. (G.N.)  Ante a falta de guarida  legal que determine a homologação  tácita a pedidos  de  restituição,  não  cabe  ao  julgador  criar  normas  ou  interpretá­las  de  forma  a  beneficiar  o  contribuinte ou a Fazenda quando a própria Lei não autoriza.  Observa­se,  também,  que  em manifestação  de  inconformidade,  assim  como  em sede de recurso voluntário, o contribuinte se eximiu do direito de se pronunciar quanto ao  mérito, assim como não trouxe nenhuma prova na qual pudesse sustentar a existência do direito  creditório pretendido. Não há como avaliar o mérito da lide uma vez que o contribuinte abriu  mão de defender­se quanto ao mérito.    Conclusão  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tendo em  vista  que  em  relação  ao  Pedido  de  Restituição  não  existe  previsão  legal  que  discipline  a  ocorrência  de  homologação  tácita,  sendo  inaplicável,  ao  caso,  a  aplicação  da  regra  de  homologação  tácita  dos  pedidos  de  compensação,  porquanto,  são  de  naturezas  distintas  e  portanto não se confundem.    (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 48DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10166.729244/2011-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de contribuições previdenciárias está sujeita às limitações legais e à homologação pela fiscalização, não sendo um direito absoluto do sujeito passivo. A cessão de crédito celebrada entre as empresas é negócio jurídico válido somente entre as partes, sendo vedada a compensação da contribuição previdenciária devida com crédito adquirido de terceiros, por meio de cessão de direitos creditórios. É ilegítima a compensação baseada em crédito cedido por terceiros, mesmo que o crédito tenha sido reconhecido em decisão judicial, que não se manifestou a respeito. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. JUSTIFICATIVA PARA SUA APLICAÇÃO. É justificável a exigência da multa qualificada quando o sujeito passivo tenha procedido com evidente intuito de fraude, minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes acompanhou o relator pelas conclusões. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.729244/2011­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.967  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO: GLOSA  Recorrente  DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  está  sujeita  às  limitações  legais e à homologação pela  fiscalização, não sendo um direito absoluto do  sujeito passivo.  A  cessão  de  crédito  celebrada  entre  as  empresas  é  negócio  jurídico  válido  somente  entre  as  partes,  sendo  vedada  a  compensação  da  contribuição  previdenciária devida com crédito adquirido de terceiros, por meio de cessão  de direitos creditórios.  É ilegítima a compensação baseada em crédito cedido por terceiros, mesmo  que  o  crédito  tenha  sido  reconhecido  em  decisão  judicial,  que  não  se  manifestou a respeito.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  JUSTIFICATIVA PARA SUA APLICAÇÃO.  É justificável a exigência da multa qualificada quando o sujeito passivo tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  minuciosamente  justificado  e  comprovado nos autos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 92 44 /2 01 1- 08 Fl. 812DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  acompanhou  o  relator pelas conclusões.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.729244/2011­08  Acórdão n.º 2402­003.967  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal,  referente  às  contribuições devidas  à Seguridade Social,  correspondente  a  contribuições  compensadas,  de  forma  administrativa,  indevidamente  pelo  sujeito  passivo,  mediante o procedimento de glosa, no período de 03/2007 a 12/2008.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  22/32)  informa  que  o  contribuinte  compensou  contribuições  com  créditos  oriundos  de  outros  sujeitos  passivos,  razão  pela  qual  glosou  as  respectivas compensações.  Informa  ainda  que  há  um  grupo  econômico,  que  denominou  de  GRUPO  ECONÔMICO DISBRAVE, em razão dos seguintes fatos: similaridades no quadro societário  das empresas envolvidas, a existência de empresas controladas, que empresas estão localizadas  num mesmo  endereço  comercial  e  que  as  próprias  empresas  admitem  a  existência  do  grupo  econômico. Para caracterização do grupo econômico, fundamentou­se no que dispõe os incisos  I e II do art. 124 do CTN e inciso IX do art. 30 da Lei 8.212/1991.  Da Compensação Indevida. Informa que a DISBRAVE CONSÓRCIOS não  respeitou  o  limite  de  30%  imposto  pelo  §  3º  do  art.  89  da  Lei  8.212/1991,  para  as  compensações  declaradas  em  GFIP  até  03/12/2008.  Esclarece  que  o  GRUPO  DISBRAVE  apresentou  diversas  escrituras  públicas  para  justificar  suas  compensações,  observando­se  o  seguinte:  a)  as  escrituras  apresentadas  pelo GRUPO DISBRAVE  foram  lavradas  em  Cartórios da Comarca de Curitiba – PR,  localidade que não  guarda  relação com o domicílio  tributário das empresas nela citadas;  b) os termos dessas escrituras foram redigidos tomando­se como base apenas  o que foi declarado pelas partes envolvidas na cessão de direitos creditórios;  c)  todas as escrituras se  referem ao mesmo processo  judicial, embora citem  empresas diferentes como detentoras de direitos creditórios.  Da Multa  Isolada. A Fiscalização  caracterizou,  em  tese,  conduta  ilegal  do  contribuinte, uma vez que inseriu em GFIP informação de compensação a que não teria direito,  reduzindo,  deliberadamente,  o  valor  devido  e,  por  conseguinte,  os  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias. Nesse  sentido,  destaca que  o GRUPO DISBRAVE,  por várias  vezes,  já  tinha  sido  informado  da  impossibilidade  do  aproveitamento  de  créditos  de  outro  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  providenciou  a  retificação  da  GFIP  no  que  se  refere  às  compensações informadas. Dessa forma, entendeu que o contribuinte teve a intenção de utilizar  seus supostos créditos de maneira indevida. Juntou aos autos o Anexo 5, a fim de comprovar  que o sujeito passivo foi informado da compensação indevida.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 28/12/2011 (fls.  406).  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  415/434),  alegando,  em  síntese, que:  1.  os créditos compensados foram decorrentes das escrituras publicas de  Cessão de Direitos Creditórios adquiridos das empresas SERVPORT  Serviços,  Participações  e Administração  de Bens  Ltda,  detentora  de  direitos  creditórios  junto  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS), originários de sentença transitada em julgado em 05/04/2002,  nos  autos  do  processo  originário  de  n°  94.00493690,  atual  de  n°  004936904.1994.4.02.5101,  no  montante  total  de  R$408.000,00  (Quatrocentos  e  oito  mil  reais).  Por  ser  o  cartório  de  livre  escolha  entre as partes, as escrituras foram feitas na cidade de Curitiba – PR.  Aduz  que,  até  a  data  em  que  adquiriu  as  cessões  de  direitos  creditórios,  jamais atuou com dolo ou má­fé,  já que agiu em função  do  contido  em decisão  judicial  e,  não,  como  entendeu  a Autoridade  Fiscal  ao  inferir  que  informou  em  GFIP  compensação  que  sabidamente  não  teria  direito,  o  que  fez  reduzir  deliberadamente  o  valor  devido  e  o  subseqüente  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  Afirma  que  não  houve  esta  intenção  de  sua  parte,  tanto  que  forneceu  todas  a  documentação  solicitada,  quais  seja:  escritura  publica,  contrato  de  intermediação,  contrato  de  assessoria,  para que fosse verificada a veracidade dos títulos;  2.  considerando os fatos apontados, descabe a aplicação da multa isolada  por  declaração  indevida  de  compensação,  pois  não  houve  dolo  ou  intenção  de  fraude.  Postula  que  descabe  falar  em  falsidade  de  declaração  da  GFIP,  pois  adquiriu  os  créditos  da  SERVPORT  de  forma  regular,  processando  as  compensações  de  acordo  com  as  decisões judiciais;  3.  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  na  cobrança  concomitante  de  multa  isolada  com  multa  de  ofício,  tem que  ser  afastada  a  cobrança de multa  isolada. Em  sendo  assim, solicita a exclusão das multas de ofício. Entende que o cálculo  esta  incorreto  na  aplicação  da  multa  com  relação  a  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, pois o art. 32­A da Lei 8.212/81, alterou a forma de  cálculo das multas pelas  incorreções ou omissões contidas na GFIP,  calculando  o  valor  de  R$20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10(dez)  informações  incorretas  ou  omitidas.  Dessa  forma,  deve  ser  aplicada  a  multa  sobre  o  grupo  de  10  informações  incorretas  ou  omitidas, e não sobre o numero de funcionários.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Belém/PA  –  por meio  do Acórdão  01­27.144  da  4a  Turma  da DRJ/BEL  (fls.  460/471)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  encontra­se  revestido  das  formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que  disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.729244/2011­08  Acórdão n.º 2402­003.967  S2­C4T2  Fl. 4          5 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Brasília/DF  informa  que  o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Com  relação  ao  direito  de  realizar  a  compensação,  razão  não  assiste  à  Recorrente, eis que é vedada a compensação de contribuição previdenciária devida com  crédito adquirido de terceiro, distinto da relação obrigacional tributária.  Inicialmente, deve­se observar que o caráter facultativo da compensação não  desobriga  o  sujeito  passivo  do  cumprimento  da  legislação  pertinente,  no  caso,  o  Código  Tributário Nacional (CTN) e a Lei 8.212/1991. Assim, se em uma ação fiscal ficar constatada a  compensação  de  valores  em  desacordo  com  o  permitido  pela  legislação  previdenciária,  será  constituído  o  crédito  tributário  por  meio  do  instrumento  competente,  sem  prejuízo  das  penalidades cabíveis.  A  compensação  como  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  está  prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional (CTN). O mesmo diploma legal, artigos  170  e  170­A,  prevê  regras  gerais  sobre  a  matéria;  as  regras  específicas  são  objeto  de  lei  ordinária. Transcrevemos abaixo os artigos do CTN que tratam da compensação:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...)  II ­ a compensação;  .........................................................................................................  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (g.n.)  .........................................................................................................  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela Lei Complementar nº 104, de 10.1.2001)  A  Lei  8.212/1991  –  diploma  que  dispõe  sobre  o  Plano  de  Custeio  da  Seguridade Social – em seu art. 891, que ora transcrevemos,  traz comando no sentido de que                                                              1  Art.  89.  As  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou maior  que  o  devido,  nos  termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009).  (...)  § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e  terá como base de cálculo o valor  total do  débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.729244/2011­08  Acórdão n.º 2402­003.967  S2­C4T2  Fl. 5          7 somente  serão  compensados  os  valores  pagos  ou  recolhidos  indevidamente  a  título  de  contribuição para a Seguridade Social nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  O direito à compensação surgirá após o pagamento indevido de contribuição  destinada à Seguridade Social, de atualização monetária, de multa ou de juros de mora.  Nesse caminhar, somente é permitida a compensação entre créditos e débitos  que  se contrapõem. Deve haver,  portanto,  identidade  entre os  sujeitos das  relações  jurídicas.  Não  se  admite  compensar valor devido a uma pessoa  com crédito  existente perante  terceiro.  Pois,  a  regra  estampada  no  art.  170  do  CTN  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  que  o  próprio  sujeito  passivo  tenha  contra  a  Fazenda  Pública.  O  fundamento  legal  para  a  impossibilidade  de  compensação  com  créditos  de  terceiro  está  no  próprio CTN,  que  não menciona  (interpretação  restritiva,  literal,  art.  111)  a possibilidade  de  compensações  com créditos que seriam de  terceiros  e que  foram cedidos para o  interessado.  Logo, a compensação tributária com a utilização de créditos de terceiros encontra óbice na falta  de previsão legal.  A Recorrente realizou a compensação de contribuição previdenciária devida  com  créditos  pertencentes  à  empresa  diversa  da  relação  obrigacional  tributária,  qual  seja,  a  Servport  Serviços Marítimos  e  Portuários  Ltda,  que  supostamente  teria  obtido  uma  decisão  favorável nos autos do processo 94.00.49369­0. A empresa Servport cedeu, por sub­rogação,  os  direitos  creditórios  que  detinha  à  Recorrente,  por  meio  de  Escritura  de  Cessão  e  Transferência de Direitos Creditórios.  A  Recorrente  menciona  dispositivos  do  Código  Civil  para  demonstrar  a  possibilidade de cessão de direito de crédito de terceiros contra a Fazenda Pública. Entretanto,  quando se trata de matéria  tributária,  é necessário observar a especialidade da  legislação que  trata do assunto, em virtude da relação Fisco/contribuinte não se situar no mesmo patamar das  relações privadas.  A  impossibilidade  de  realizar  compensação  com  crédito  de  terceiros  já  foi  manifestada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos seguintes termos:  “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE  ICMS COM  CRÉDITOS  ALIMENTARES  HABILITADOS  PRECATÓRIOS.  TRIBUTOS  DISTINTOS.  PESSOAS  JURÍDICAS  DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE.  1. Cuida­se de agravo regimental em agravo de instrumento no  qual  a  agravante  pretende  a  reforma  da  decisão  que  negou  direito de compensar os seus débitos com o ICMS com créditos  alimentares  vencidos,  habilitados  em  precatórios  judiciais,  adquiridos  por  cessão  de  direitos,  ou  seja,  de  outra  pessoa  jurídica, no caso o IPERGS.  2. A compensação tributária somente é permitida entre tributos e  contribuições  da  mesma  natureza,  sendo  proibida  a  compensação de créditos entre pessoas jurídicas distintas."  3.  Agravo  regimental  não­provido.”  (AgRg  no  Ag  827639/RS,  Relator Min. José Delgado, DJ 27.09.2007)  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  No  âmbito  deste  Tribunal  Administrativo,  a  compensação  com  crédito  de  terceiros  também não encontra acolhida, conforme se depreende das decisões, cujas ementas  transcrevo abaixo:  Recurso 139334, Sessão 19/10/2007, Acórdão 202­18448:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ementa:  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS  DECORRENTE  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  É  ilegítima a  compensação baseada em crédito­prêmio do cedido  por  terceiros, mesmo  que  o  crédito  tenha  sido  reconhecido  em  decisão judicial, que não se manifestou a respeito.”  .........................................................................................................  Recurso 128959, Sessão 12/04/2005, Acórdão 303­31951:  "Ementa:  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  Descabe  a  compensação  de  débitos  de  natureza tributária com créditos de terceiros ­ vedação expressa  na  IN/SRF  41/2000  e  art.  74  da  Lei  9.430/96,  alteração  introduzida  pela  Lei  10.637/2002.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DESPROVIDO.”  Considerando  os  elementos  fáticos  e  probatórios,  entende­se  que  a  Recorrente não cumpriu todos os requisitos previstos na legislação previdenciária para realizar  as compensações almejadas nas competências 03/2007 a 12/2008.  Quanto  à  aplicação  da  multa  qualificada,  não  vejo  como  acatar  a  alegação da Recorrente, pois o Fisco demonstrou a hipótese de  falsidade da declaração  apresentada.  A  Recorrente  afirma  que  as  compensações  foram  efetivadas  e  informadas  com base na Escritura de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios de terceiro (empresa  Servport  Serviços  Marítimos  e  Portuários  Ltda),  que  cedeu,  por  sub­rogação,  os  direitos  creditórios que detinha à Recorrente.  Decorre  dos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos  que  a  Recorrente  realizou, por meio de situações que não espelhavam a sua realidade fática contábil, operações  fiscais com o intuito de burlar o Fisco, já que ela não detinha qualquer direito de compensação  materializado em seus registros contábeis. Pelo contrário, o seu suposto direito compensatório  provinha de uma mera relação privada, estabelecida mediante cessão de direitos creditório, em  que  o  Fisco  já  havia  informado  da  impossibilidade  do  aproveitamento  de  créditos  de  outro  sujeito passivo. Isso está evidenciado no Relatório Fiscal (itens 34 a 36), eis que a Recorrente  inseriu  nas GFIP’s  informação  não  verdadeira,  declarando  créditos  inexistentes,  ou  seja  não  passíveis de compensação, nos seguintes termos:  “[...] 34. O sujeito passivo, ao inserir em GFIP informação de  compensação a que não teria direito, reduziu, deliberadamente,  o  valor  devido  e,  conseqüentemente,  os  recolhimentos  de  suas  obrigações  tributárias  para  com  a  Seguridade  Social,  o  que  configura, em tese, conduta ilegal do mesmo.  35.  Com  efeito,  cumpre  ressaltar,  a  título  de  ilustração,  que,  conforme  ANEXO  5,  o  GRUPO  DISBRAVE,  já  havia  sido  informado, em diversas outras ocasiões, da  impossibilidade do  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.729244/2011­08  Acórdão n.º 2402­003.967  S2­C4T2  Fl. 6          9 aproveitamento  de  créditos  de  outro  sujeito  passivo  e,  no  que  tange  às  compensações,  não  retificou  suas  declarações  em  GFIP.  Tal  fato  revela  a  intenção do  sujeito  passivo  de  utilizar  seus supostos créditos de maneira indevida. (g.n.)  36.  Diante  do  exposto  e  da  comprovação  de  que  a  empresa  veiculou  em  GFIP  informação  sabidamente  falsa,  fez­se  necessária  a  aplicação  da  multa  isolada  em  relação  às  GFIP  entregues  a  partir  de  04/12/2008,  independentemente  da  competência a que se referiram, uma vez que o fato gerador da  infração ocorre na data da entrega da GFIP (MP nº 449/2008,  transformada  na  Lei  nº  11.941/2009).  Ressalta­se  ainda  que  a  competência dessa multa é o mês em que ocorreu a infração, ou  seja, o mês em que ocorreu a falsa declaração. [...]”.  Os  elementos  probatórios,  contidos  no  Relatório  Fiscal  e  nos  seus  anexos,  permitem evidenciar que a Recorrente, embora tenha apresentado GFIP para as competências  03/2007  a  12/2008,  efetivamente  não  recolheu  os  valores  das  contribuições  que  pretendeu  compensar e baseou­se exclusivamente no fato de que detinha crédito de outro sujeito passivo  para realizar a compensação, mesmo tendo o conhecimento de sua impossibilidade. Esse fato é  distinto da hipótese prevista no art. 89 da Lei 8.212/1991, que somente permite a compensação  de valor oriundo de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido.  O  Fisco  demonstrou  nos  autos  que  o  GRUPO  DISBRAVE  (grupo  econômico), do qual a Recorrente é parte integrante, foi devidamente informado, em diversas  ocasiões, da impossibilidade da compensação decorrente de créditos de outro sujeito passivo,  conforme  documentos  de  fls.  244  e  262  e  consubstanciado  nos  Despachos  Decisórios  (fls.  236/242 e 252/258), por meio dos quais as compensações solicitadas foram consideradas como  não declaradas,  em  razão de não  ter  amparo  legal  a Declaração de Compensação que utiliza  créditos de terceiros. Assim, mesmo ciente da impossibilidade das compensações efetuadas, a  Recorrente não providenciou a retificação das GFIP’s.  A  conduta  dissimuladora  ou  fraudulenta  da  Recorrente  encontra­se  evidenciada  no  momento  em  que  inseriu  dados  e  informações  que  não  correspondem  à  realidade  fática  da  empresa,  assim  como  apresentou  irregularidades  na  formalização  das  compensações realizadas por meio das GFIP’s.  Diante desse  quadro,  entendo  correta  a  interpretação  adotada pelo Fisco  de  que a Recorrente agiu com perfeito conhecimento dos fatos e do direito, mediante aplicação de  condutas totalmente injustificáveis perante a escrituração contábil e fiscal.  Logo, está caracterizada a prática pela autuada da conduta  tipificada no art.  89, § 10, da Lei 8.212/1991 c/c art. 44, § 1º, da Lei 9.430/19962, que decorre a aplicação da  multa isolada de 150%.                                                              2 Lei 9.430/1996:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.488, de 15 de junho de 2007)  I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°  11.488, de 15 de junho de 2007) (...)  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Lei 8.212/1991:  Art. 89. (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito à multa  isolada aplicada  no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (g.n.)  Ressalta­se  que,  com  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  03  de  dezembro de 2008 (posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, de 27 de maio de 2009), foi  introduzido  o  §  10  ao  art.  89  da Lei  8.212/1991. Assim,  para  os  fatos  ocorridos  a  partir  da  publicação da Medida Provisória n° 449/2008, aplicam­ se os dispositivos da Lei 9.430/1996,  nos casos de lançamento de ofício, inclusive com a constatação de dolo, fraude ou simulação.  Com  relação  às  demais  questões  postuladas  na  peça  recursal,  elas  foram  devidamente refutadas na decisão de primeira instância, a qual não encontramos motivos para  decretar a nulidade nem a modificação dessa decisão, nos seguintes termos:  “[...]  A  litigante  solicita  a  exclusão  das  multas  de  ofício,  amparando­se  no  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Quanto às multas aplicadas  estas  se  encontram  fundamentadas  na  legislação  indicada  no  Relatório  Fiscal  (fls.  22/32)  e  no  relatório denominado Fundamentos Legais do Débito – FLD (fls.  12/13), conforme abaixo discriminado:  • Multa de mora de 0,33% por dia de atraso, até o máximo de  20%, relativamente aos valores compensados  indevidamente na  GFIP, no período de 03/2007 a 12/2008, de acordo com o art.  89,  §9º  c/c  com  o  art.  35,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  alterada  pela  MP  nº  449,  de  03/12/08,  convertida  na  Lei  nº  11.941, de 27/05/09 e,  •  Multa  Isolada  equivalente  a  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  dos  valores  compensados  indevidamente  na  GFIP,  na  competência  12/2008,  de  acordo  com  o  art.  89,  §10  da  Lei  nº  8.212/91, acrescentado pela MP nº 449, de 03/12/08, convertida  na Lei nº 11.941, de 27/05/09.  Deve­se  observar  que  foram  aplicadas,  dependendo  de  cada  caso,  multa  de  mora,  além  de  multa  isolada,  conforme  a  natureza  da  infração,  não  constituindo  cumulação  indevida  de  multas,  por  se  tratarem  de  motivações  fáticas  e  jurídicas  distintas.  Ressalto  que  no  presente  caso,  a  multa  de  ofício  de  75%  foi  qualificada  pela  Fiscalização  em  150%,  na  forma  prevista  no  art.  44,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  em  razão  da  conduta  de  falsidade nas declarações apresentadas pela impugnante, sendo  a mesma devidamente mantida conforme demonstrado nos  itens                                                                                                                                                                                           § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007)  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.729244/2011­08  Acórdão n.º 2402­003.967  S2­C4T2  Fl. 7          11 anteriores,  não  havendo  valores  a  serem  excluídos  como  reclamou a impugnante.  Não  houve  também  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  ­  AIOA  relativo  a  fatos  geradores  não  declarados  em GFIP,  cuja aplicação da multa  está prevista no  art. 32­A, da Lei nº 8.212/91, motivo pelo qual deixo de contra  argumentar as alegações apresentadas pela impugnante.  A  postulante  pede  que  seja  desconsiderada  a  Representação  Fiscal  Para Fins Penais,  vez  que  não  cometeu  qualquer  ilícito  penal.  (...)  Vale transcrever a Súmula nº 28, do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (CARF),  que  possui  efeito  vinculante  em  relação  à  administração  tributária  federal,  nos  termos  da  Portaria  nº  383,  de  12/07/2010,  do  Ministério  da  Fazenda,  publicada no DOU de 14/07/2010:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Dessa  forma,  não  cabe  a  este  órgão  administrativo  proceder  qualquer análise nesta seara. [...]”  Pelas razões fáticas e jurídicas acima delineadas, as alegações da Recorrente  não devem ser acatadas.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 822DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 12898.000056/2010-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro e Adriana Oliveira e Ribeiro, que rejeitaram a preliminar de diligência suscitada pelo Relator. O Conselheiro José Paulo Puiatti participou do julgamento em substituição ao Conselheiro José Henrique Mauri, ausente momentaneamente. Fez sustentação oral o Dr. Cássio Sztokfisz, OAB/SP nº 257.324, advogado do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 05/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Paulo Puiatti (suplente), Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres. Relatório
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000056/2010­76  Recurso nº          De Ofício  Resolução nº  3101­000.347  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de março de 2014  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LOSANGO PROMOCÕES DE VENDAS LTDA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por maioria de votos, converteu­se o julgamento do recurso em diligência, nos  termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro e Adriana  Oliveira  e  Ribeiro,  que  rejeitaram  a  preliminar  de  diligência  suscitada  pelo  Relator.  O  Conselheiro José Paulo Puiatti participou do julgamento em substituição ao Conselheiro José  Henrique  Mauri,  ausente  momentaneamente.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Cássio  Sztokfisz,  OAB/SP nº 257.324, advogado do sujeito passivo.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  EDITADO EM: 05/05/2014   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida Marinheiro,  José  Paulo  Puiatti  (suplente),  Adriana Oliveira  e  Ribeiro (suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.      Relatório Trata­se de auto de infração lavrado em virtude de alegadas diferenças apuradas  entres os valores escriturados e os valores declarados/pagos de PIS nos períodos de apuração  01 a 12/2005; 01 a 11/2006; 02 e 12/2008, e ainda de diferença entre o valor declarado antes e  após o inicio da ação fiscal, no mês 01/2007, com exigência da contribuição, multa de ofício e  juros de mora.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 28 98 .0 00 05 6/ 20 10 -7 6 Fl. 971DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/05 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 12898.000056/2010­76  Resolução nº  3101­000.347  S3­C1T1  Fl. 4          2 A alegação  fiscal  fundamenta­se  na  falta  de  comprovação  do  recolhimento  de  PIS dos valores provisionados em seus registros contábeis, conforme planilhas demonstrativas  anexas  ao Termo  de Verificação  Fiscal. A  autoridade  lançadora  afirma  ainda  que  encontrou  DCTF retificadora que majoraram valores já declarados, não caracterizando a espontaneidade,  sujeitando­se,  portanto,  à  multa  de  ofício.  Anexou  planilha  demonstrativa  das  DCTF  analisadas, com as diferenças apuradas  Devidamente  cientificada  em  04/02/2010,  a  interessada  apresentou  em  08/03/2010  a  impugnação,  na  qual  alegou,  em  síntese:  (1)  superficialidade  da  instrução  probatória  e  ferimento  ao  principio  da  verdade  material  e  ao  artigo  142  do  CTN;  (2)  cerceamento  do  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  pela  não  anexação  de  respostas  apresentadas  pela  impugnante;  (3)  inocorrência  de  fato  gerador  e  impossibilidade  de  equiparação  de  provisões  contábeis  a  créditos  tributários,  com  a  invalidade  do  lançamento  com base em indícios e suposições; (4) subsidiariamente, da correção dos valores recolhidos a  titulo de PIS; (5) nulidade do lançamento de oficio quanto ao primeiro trimestre de 2007, visto  que o débito de janeiro de 2007 já estava declarado em DCTF; e (6) ilegalidade da utilização  da taxa selic para o cálculo dos juros moratórios.  A 17ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no  Rio  de  Janeiro  II,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  10  de  outubro  de  2012,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  a  impugnação  apresentada,  cancelando  o  crédito  tributário exigido. O acórdão 12­49.968 foi assim ementado:  ASSUNTO:   CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008   AJUSTES  CONTÁBEIS.  A  escrituração  dos  ajustes  contábeis  que  ensejaram a redução das provisões da contribuição devida faz prova em  favor da interessada, salvo prova em contrário.  PROVA  INADEQUADA.  INVESTIGAÇÃO  INSUFICIENTE.  Não  é  devida a glosa de abatimentos a título de retenção na fonte, sem o exame  da legitimidade das quantias abatidas.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado   Foi  interposto  recurso  de  ofício  em  virtude  de  o  credito  tributário  exonerado  ultrapassar o limite estabelecido pelo artigo 1° da Portaria MF n° 3/2008.  A Repartição de origem encaminhou os autos para apreciação do órgão julgador  de segundo grau.   É o relatório.    Voto  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/05 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 12898.000056/2010­76  Resolução nº  3101­000.347  S3­C1T1  Fl. 5          3 Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O  recurso  de  ofício  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Conforme  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  autoridade  fiscal  reconstituiu  o  crédito  tributário  da  contribuição,  após  apurar  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  os  valores  provisionados  em  seus  registros  contábeis,  apresentando  planilhas demonstrativas do crédito tributário reconstituído.   A impugnante alegou que a fiscalização indevidamente equiparou as provisões  para pagamento de tributos registradas na contabilidade à própria obrigação tributária principal,  utilizando­se  de  provas  superficiais,  sem  demonstrar  a  origem  das  diferenças  encontradas.  Afirma  que  não  foram  anexados  aos  autos  diversas  respostas  apresentadas  aos  Termos  de  Intimação lavrados pela fiscalização.  Ainda  que  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  tenha  entendido  pela  improcedência do lançamento fiscal pela inadequação das provas, entendo que as alegações da  interessada e elementos de prova trazidos em sede de impugnação devem ser apreciados pela  autoridade  lançadora,  bem  como  a  alegação  de  supressão  de  documentos  obtidos  durante  o  procedimento fiscal, que não foram anexados aos autos.  Em face do exposto, voto pela conversão do presente julgamento em diligência,  para  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  a  autoridade  lançadora  adote  as  seguintes providências abaixo relacionadas:  1.  Elaborar demonstrativo da base de cálculo da COFINS, com a indicação  do valor devido, valor declarado, valor  compensado, valores  retidos na  fonte e valor pago, com base no Razão analítico apresentado pelo sujeito  passivo;  2.  Manifestar­se  acerca  do  demonstrativo  de  correção  dos  valores  recolhidos  a  titulo  de  COFINS  e  explicação  quanto  às  diferenças  apuradas, por mês de competência, apresentados pelo sujeito passivo;  3.  Confrontar  as  alegações  do  sujeito  passivo  com  a  planilha  anexada  ao  Auto  de  Infração  e  com  o  demonstrativo  a  ser  elaborado  com  base  no  Razão (item 1 supra);  4.  Manifestar­se  acerca  da  não  anexação  de  respostas  apresentadas  pelo  sujeito passivo;  5.  Manifestar­se acerca da alegação de que o débito de janeiro de 2007 já  estava  declarado  na  DCTF  retificadora  nº  1002.007.2007.1830000784,  apresentada  em  05.03.2007,  anterior  ao  procedimento  fiscal,  e  extinto  por  meio  da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  04853.61352.160207.1.3.03­5479, apresentada em 05.03.2007.  Após a conclusão da diligência deve ser dada ciência ao contribuinte, abrindo­ lhe o prazo de trinta dias para pronunciar­se sobre o feito.   Fl. 973DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/05 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 12898.000056/2010­76  Resolução nº  3101­000.347  S3­C1T1  Fl. 6          4 Após  todos  os  procedimentos,  os  autos  devem  ser  devolvidos  ao  CARF  para  prosseguimento do rito processual.  Sala das sessões, em 25 de março de 2014.  [Assinado digitalmente]   Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator    Fl. 974DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/05 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10830.001945/00-94
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1990 a 30/09/1994 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador).
Numero da decisão: 9900-000.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator EDITADO EM: 28/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 10          1 9  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.001945/00­94  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.702  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  Repetição de indébito ­ Prescrição  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  M. M. TELECOMUNICAÇÕES LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/1990 a 30/09/1994  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE  nº 566.621/RS,  interposto pela Fazenda Nacional,  sendo  relatora  a Ministra  Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005, momento  em  que  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo  em  conta  a  aplicação  combinada  dos  arts.  150,  §4º,  156, VII,  e  168,  I,  do  CTN.   Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a  respeito  da  matéria,  aplica­se  ao  caso  os  estritos  termos  em  que  foram  prolatadas,  considerando­se  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­ somente  aos  pedidos  formalizados  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  dos  pedidos  protocolados  nas  repartições  da  Receita  Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante.  Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o  entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º,  com o do art. 168,  I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo  prescricional  dar­se­á  a  partir  do  fato  gerador,  devendo  o  pedido  ter  sido  protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data  (do fato gerador).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 19 45 /0 0- 94 Fl. 386DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator  EDITADO EM: 28/04/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­ PFN, versando sobre a  contagem do prazo prescricional do direito à  repetição de  indébitos tributários. A recorrente assevera que referido prazo seria de 5 (cinco) anos a contar  da  data  em  que  ocorreu  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  consoante  interpretação  a  ser  dada  ao  inciso  I  do  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  interpretação essa que teria sido referendada pela Lei Complementar nº 118/2005.   A  discussão  em  causa,  portanto,  reporta­se  exclusivamente  ao  prazo  prescricional para requerer a repetição de indébito tributário, sendo importante ressaltar que o  presente pedido foi  formalizado anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005,  que passou a viger a partir do dia 09/06/2005.  No presente  caso,  o  pedido  de  restituição/compensação  foi  formalizado  em  29/02/2000, e se refere a fatos geradores ocorridos entre 01/01/1990 e 30/09/1994.   É o relatório.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.001945/00­94  Acórdão n.º 9900­000.702  CSRF­PL  Fl. 11          3 Voto             Conselheiro Francisco Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator   O recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional –  PFN  preenche  os  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade,  consoante  atesta  o  despacho  competente, devendo ser conhecido.  Conforme  relatado,  a  questão  que  se  põe  à  apreciação  deste Colegiado  diz  respeito exclusivamente à preliminar de prescrição do direito à repetição de indébitos fiscais,  merecendo ressaltar que o acórdão paradigma considerou irrelevante que o indébito tenha por  fundamento  a  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  quinquenal a partir da extinção do crédito  tributário, conforme se extrai da  leitura da ementa  transcrita no recurso extraordinário, a seguir:  ACÓRDÃO PARADIGMA  "Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II, e  168,  inciso  I, do CTN, e entendimento do Superior Tribunal de  Justiça).  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido."  (grifo  nosso).  (Recurso  n°  102­147786.  Processo  n°  10183.003219/2002­93.  Acórdão CSRF/04­00.810.  Quarta  Turma.  Relatora  Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo).  Os  dispositivos  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional – CTN, citados na ementa acima transcrita, estão assim redigidos:   Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 .........................................................................................................  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário; (vide art. 3º da LC. nº 118, de  2005)  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  .........................................................................................................  A  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  a  que  se  refere  o  supra  transcrito dispositivo do inciso I, do art. 168 é o definido no inciso I, do art. 156, também do  CTN, a seguir:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:   I ­ o pagamento;  (...).  Assim,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  pelo  pagamento,  teria o  contribuinte  cinco  anos  para  fazer  valer  o  seu  direito  à  restituição,  entendimento  que  mereceu  intermináveis  discussões  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  tributário  e  nos  Tribunais Superiores do Poder Judiciário pátrio.  Dessa  forma,  em  face  da  interminável  batalha  judicial  estabelecida  sobre  o  tema, e com a pretensão de pacificar e tornar definitivo um entendimento a respeito, sobreveio  a  Lei  Complementar  ­  LC  nº  118/2005,  cujos  artigos  3º  e  4º  alteraram  e  acrescentaram  dispositivos ao Código Tributário Nacional ­ CTN, dispondo ainda sobre a interpretação a ser  dada ao inciso I do art. 168 da mesma Lei, nos termos a seguir reproduzidos:  Art. 3º ­ Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4º ­ Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.   Por seu turno, o mencionado inciso I, do art. 106, do CTN, estabelece que:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   (...).  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.001945/00­94  Acórdão n.º 9900­000.702  CSRF­PL  Fl. 12          5 Assim,  a  questão  já  teria  sido  definitivamente  resolvida  com  a  edição  dos  suso transcritos dispositivos da LC nº 118/2005, segundo o qual a interpretação a ser dada ao  inciso I, do art.168, do CTN, é a de que “a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo  sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do  art. 150 da referida Lei.” (Lei nº 5.172/1966 – CTN)  Entretanto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  declarou  a  inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da LC nº 118/2005, ao entender que não se  trata  de  lei  meramente  interpretativa,  já  que  inova  o  ordenamento  jurídico  no  tocante  ao  momento em que o crédito torna­se extinto, e que, portanto, não pode retroagir nos moldes do  artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional ­ CTN, sob pena de ofender o princípio da  segurança jurídica, de respeitável proteção em nosso ordenamento.  Referida matéria, até a sessão de 04/08/2011 do Supremo Tribunal Federal –  STF, encontrava­se submetida ao regime de repercussão geral, oportunidade em que foi negado  provimento ao RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra  Ellen Gracie, declarando a inconstitucionalidade do acima transcrito art. 4º, segunda parte, da  Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5  (cinco)  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis de  120  dias,  ou  seja,  a  partir de 09/06/2005, tendo referida decisão Suprema sido assim ementada:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/2005,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts . 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da  lei  sem  resguardo de nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido  Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, em recentíssima decisão  (sessão de 02/08/2012), ao julgar o recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.269.570­ MG, entre muitas outras mais  antigas,  seguiu  a  referida posição  jurisprudencial  proferida do  Tribunal Maior, consoante se extrai da leitura da ementa do REsp 1089356/PR, assim disposta:  REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0210352­1  Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 02/08/2012  Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543­B,  §  3º,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  QUE  ATACA  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  DA  CSLL  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  1996.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PROTOCOLADO  ANTES  DE  09/06/2005.  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº. 118/2005 E DO ART. 16 DA LEI Nº.  9.065/95.  1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações de  repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento  por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve  ser  aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  ou  seja,  prazo  de  cinco  anos  com  termo  inicial  na  data  do  pagamento.  Já  para  as  ações  ajuizadas  antes  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.001945/00­94  Acórdão n.º 9900­000.702  CSRF­PL  Fl. 13          7 entendimento  anterior  que  permitia  a  cumulação do  prazo  do  art.  150,  §4º  com  o  do  art.  168,  I,  do  CTN  (tese  dos  5+5).  Precedente  do  STJ:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG,  1ª  Seção,  Rel. Min. Mauro Campbell  Marques,  julgado  em  23.05.2012.  Precedente  do  STF  (repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE  n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011.  2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado  no ano de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei nº.  1.533/51  e  a  impetrante  impugna  o  ato  administrativo  que  decretou a prescrição do seu direito de pleitear a restituição dos  saldos negativos da CSLL referentes ao ano­calendário de 1995,  exercício  de  1996,  cujo  pedido  de  restituição  foi  protocolado  administrativamente  em  05.07.2002,  antes,  portanto,  da  Lei  Complementar  n.  118/2005.  Diante  das  peculiaridades  dos  autos,  o  Tribunal  de  origem  decidiu  que  o  prazo  prescricional  deve ser contado da data de protocolo do pedido administrativo  de restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou  vigência ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou  entendimento  já  endossado pela Primeira Turma do STJ  (REsp  963.352/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13.11.2008).  3.  No  tocante  ao  recurso  da  impetrante,  deve  ser  mantido  o  acórdão do Tribunal de origem, embora por outro fundamento,  pois, ainda que o art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas  hipóteses  de  restituição,  via  compensação,  de  saldos  negativos  da  CSLL,  no  caso  a  impetrante  formulou  administrativamente  simples  pedido  de  restituição. Na  espécie,  ao  adotar  a  data  de  homologação  do  lançamento  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional quinquenal para se pleitear a restituição do tributo  supostamente  pago  a  maior,  o  Tribunal  de  origem  considerou  tempestivo  o  pedido  de  restituição,  o  qual,  por  conseguinte,  deverá ter curso regular na instância administrativa. Mesmo que  a  decisão  emanada  do  Poder  Judiciário  não  contemple  a  possibilidade  de  compensação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil, nada obsta que a impetrante efetue a compensação sob a  regência da legislação tributária posteriormente concebida.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido,  e  recurso  especial  da  impetrante não provido, em juízo de retratação.    Nessa mesma linha, transcrevo ementa de outros julgados do STJ, nos quais o  prazo  prescricional  é  contado,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  cuja  repetição  fora  requerida anteriormente à vigência da LC nº 118∕2005 (09/06/2005), da data do fato gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa:  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1. A Primeira Seção desta Corte  firmou entendimento de que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja  em  difuso,  ainda  que  tenha  sido  publicada  Resolução  do  Senado Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do  direito  de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de  cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco  anos, a partir da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1.  Agravos  regimentais  interpostos  pelos  contribuintes  e  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento dos REsp 435.835/SC para aplicar a tese dos "cinco  mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.001945/00­94  Acórdão n.º 9900­000.702  CSRF­PL  Fl. 14          9 autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si".  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  Através da Portaria MF nº 586, de 21/12/2010–DOU de 22/12/2010,  foram  introduzidas  alterações  no  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  DOU de 23/06/2009, sobrevindo o art. 62­A, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Sendo  assim,  diante  dessas  decisões  proferidas  pelos  nossos  Tribunais  Superiores, outra não poderia  ser minha posição  a  respeito da matéria,  senão a de  aplicar  ao  caso  os  estritos  termos  das  sobreditas  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  considerando­se  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­ somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  dos  pedidos  protocolados  nas  repartições  da Receita Federal  do Brasil  do  dia  9  de  junho de  2005 em diante.  Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), valeria  o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168,  I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar­se­ia a partir do fato  gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos  a partir dessa data (do fato gerador).  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 No presente  caso,  o  pedido  de  restituição/compensação  foi  formalizado  em  29/02/2000,  e  se  refere  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/01/1990  e  30/09/1994.  Sendo  assim,  encontram­se  alcançados  pela  prescrição  o  direito  à  repetição  referente  aos  fatos  geradores ocorridos até 01/03/1990.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  considerar  prescritos  os  indébitos  fiscais  sobre  fatos  geradores  ocorridos  até  01/03/1990,  devendo o processo  retornar  à  repartição de origem para que  seja  analisada  a viabilidade do  pedido quanto às questões de mérito, sua liquidez, demais matérias não examinadas e adoção  das  providências  que  considerar  cabíveis,  devendo  o  processo,  posteriormente,  seguir  seu  trâmite de acordo com o Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal –  PAF.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                 Fl. 395DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10314.014884/2008-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 07/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Jose Henrique Mauri (Suplente), Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (Suplente), Leonardo Mussi da Silva (suplente) e Henrique Pinheiro Torres. Ausentes os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10314.014884/2008­65  Resolução nº  3101­000.322  S3­C1T1  Fl. 4          2 com vistas a  identificar  as pessoas  e empresas  envolvidas na prática de  fraudes aduaneiras  e  tributárias  sob  controle  de  MARCO  ANTÔNIO  MANSUR.  Tratava­se  de  um  conjunto  de  empresas constituídas, em sua maioria, em nome de interposta pessoas que atuavam, de forma  dissimulada, como importadores ou como distribuidores de mercadorias  importadas, mas que  de  fato  serviam  apenas  de  anteparo  e  de  escudo  para  ocultar  os  reais  adquirentes  destas  mercadorias,  estes  sim,  reais  importadores  que  adquiriam  mercadorias  de  seus  efetivos  fornecedores  no  exterior,  mas  que  nunca  figuravam  como  importadores,  tampouco  como  adquirentes, perante os controles administrativos e aduaneiros.  Conforme consta do Relatório de Auditoria  às  fls.  95  a 169,  tendo em vista o  fato  de  que  as  operações  de  importação  registradas  pelo  GRUPO  MAM,  independente  da  forma como foram declaradas, caracterizavam­se como sendo de fato operações realizadas por  conta e ordem de terceiros, (reais adquirentes), a metodologia adotada pelos Auditores­Fiscais  responsáveis pelo procedimento fiscal  focou­se no adquirente,  restringindo­se às  importações  registradas  pelas  empresas  relacionadas  no  Relatório  de  Auditoria  por  conta  e  ordem  da  empresa  “SALVAPE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA.”,  notadamente  as  referentes  aos  produtos: Monitores de Pressão, Termômetros e Balanças Digitais. Foram também incluídas as  importações  desses  produtos  realizadas  pela  empresa  COMMAR  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  LTDA.,  CNPJ  36.008.274/000174,  por  conta  e  ordem  da  SALVAPÉ  PRODUTOS  ORTOPÉDICOS  LTDA.,  uma  vez  que  nelas  verificou­se  a mesma  prática  de  subfaturamento  encontrada  nas  importações  realizadas  por  intermédio  das  empresas  do  GRUPO MAM. A  fiscalização  tratou de proceder  a vinculação das operações  registradas no  SISCOMEX  com  as  efetivas  compras  efetuadas  pela  empresa  adquirente,  apropriando­se  àquelas os elementos de fato das operações comerciais.  A  fiscalização  dividiu  as  importações  destinadas  à  empresa  SALVAPÉ  em  5  fases  distintas:  (i)  Importações  regulares  anteriores;  (ii)  Importações  irregulares — Esquema  01; (iii) Importações irregulares — Esquema 02; (iv) Importações irregulares — Esquema 03; e  (v) Importações regulares posteriores.   A  empresa SALVAPÉ PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA.,  foi  cientificada  do  auto  de  infração,  via  Aviso  de  Recebimento  (fls.  470),  em  06/01/2009  e  protocolizou  impugnação de forma, tempestiva.  Foram  arrolados  como  responsável  solidário  a  empresa  COMMAR  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  LTDA.,  CNPJ  nº  36.008.274/000174,  a  empresa  LANSARET  COMÉRCIO  DE  INFORMÁTICA  LTDA,  CNPJ  n°  05.540.292/000179,  e  a  empresa OPUS TRADING AMÉRICA DO SUL LTDA, CNPJ n°01.184.974/000135.  A  empresa COMMAR COMÉRCIO  INTERNACIONAL LTDA.  protocolizou  impugnação  de  forma  tempestiva  (fls.  479  a  494),  onde  alegou  resumidamente  que  nenhum  fato, ou sequer indício, que embasam a presente autuação poderia ser lançado como praticado  (ou  com  a  participação)  dela,  por  não  estar  vinculada  às  empresas  e  à  prática  apurada  pela  Operação Dilúvio,  e  que  somente  registrou  três  únicas  Declarações  de  Importação  daquelas  objeto  de  lançamento,  nas  quais  figurou  como  importador,  e  que  identificou  o  real  adquirente/encomendante;  também  questiona  a  solidariedade  em  relação  a  fatos  que  desconhecia.  A  empresa  SALVAPÉ  PRODUTOS  ORTOPÉDICOS  LTDA.  Apresentou  impugnação, onde alegou ofensa ao principio da legalidade estrita; a incongruência do contexto  da autuação com a realidade fática vivida pela impugnante; questiona as infrações relacionadas  Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10314.014884/2008­65  Resolução nº  3101­000.322  S3­C1T1  Fl. 5          3 às operações relacionadas no auto de infração; o desconhecimento das infrações praticadas pelo  Grupo  MAM,  alegando  boa  fé;  que  utilizou  apenas  dos  serviços  das  tradings;  a  falta  de  previsão  legal  para  a  solidariedade;  a  não  ocorrência  de  subfaturamento  inexistindo  o  dolo;  questiona a aplicação das penalidades; alega a aplicação dos princípios da proporcionalidade e  da racionalidade na aplicação das multas; e alega a vedação ao confisco e ao bis in idem.  Em exame preliminar,  a 1ª Turma da DRJ/SPOII  entendeu conveniente baixar  os  autos  em  diligência  à  autoridade  preparadora,  através  da  Resolução  No.  17.001070,  de  16/02/2012, para a autoridade  lançadora esclarecesse  se havia  fatos,  evidências e  indícios da  participação  da  empresa  COMMAR  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  LTDA,  ou  de  seus  sócios,  antes  do  Esquema  03,  que  justifiquem  sua  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  total  exigido  no  auto  de  infração,  ou  se  a  participação  da  empresa  COMMAR  COMÉRCIO  INTERNACIONAL LTDA  se  limitaria  a  importação  das DI  nºs  06/05810529,  06/08779312  e  06/09210135.  A  autoridade  preparadora  forneceu  suas  respostas  às  folhas  1.216.  A 23ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  São Paulo I, em sessão de julgamento datada de 12 de dezembro de 2012, por unanimidade de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o  crédito  tributário  exigido. O  acórdão  16042.448 foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO  II  Data:  27/01/2004  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIAS  NÃO  ENCONTRADAS.  INCIDÊNCIA  DA  MULTA  PROPORCIONAL  AO  VALOR  ADUANEIRO.  Foi demonstrado a conveniência do modus operandi descrito à empresa  que  deve  figurar  no  pólo  passivo  da  presente  autuação.  O  real  valor  aduaneiro  de  transação  foi  apurado  pela  fiscalização,  cabendo  a  empresa autuada suportas os efeitos previstos na Lei. Compete às DRJ  tão  somente  o  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos,  consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as  normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento.  A responsabilidade solidária de um dos atuados fica delimitada apenas  ao valor das importações que processou.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  SALVAPÉ  PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA apresentou recurso voluntário, onde reproduz parte das  alegações  apresentadas  em  sua  impugnação.  A  empresa  COMMAR  COMÉRCIO  INTERNACIONAL LTDA. não apresentou recurso voluntário.  A Repartição de origem encaminhou os autos, com o Recurso Voluntário, para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.   É o relatório.  Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10314.014884/2008­65  Resolução nº  3101­000.322  S3­C1T1  Fl. 6          4   Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  Antes da apreciação do recurso voluntário apresentado pela empresa SALVAPÉ  PRODUTOS  ORTOPÉDICOS  LTDA,  torna­se  necessário  analisar  algumas  questões  processuais, especialmente a efetiva ciência aos  responsáveis solidários pelo auto de infração  lavrado.  Consta às fls. 1278 do acórdão recorrido a seguinte informação:  A empresa LANSARET COMÉRCIO DE  INFORMÁTICA LTDA, CNPJ  n° 05.540.292/000179, foi cientificada do auto de infração, via Aviso de  Recebimento, em 29/12/2008 (fls. 472), mas não apresentou impugnação  acarretando assim os efeitos do instituto da revelia, consoante o artigo  17 do Decreto 70.235/72.   A  empresa  OPUS  TRADING  AMÉRICA  DO  SUL  LTDA,  CNPJ  n°  01.184.974/000135,  foi  cientificada  do  auto  de  infração,  via  Aviso  de  Recebimento, em 06/01/2009 (fls. 473), mas não apresentou impugnação  acarretando assim os efeitos do instituto da revelia, consoante o artigo  17 do Decreto 70.235/72.  Entretanto,  quando  da  análise  dos  presentes  autos,  não  identificamos  a  comprovação de ciência às empresas LANSARET e OPUS TRADING, apesar da lavratura dos  Termos de Ciência  (fls.  462 e 461,  respectivamente) e da  tentativa de  ciência por via postal  (fls.  471,  476  e  477,  para  a  empresa  LANSARET,  e  473  a  475,  para  a  empresa  OPUS  TRADING).  Constam  dos  referidos  Avisos  de  Recebimento  (fls.  472  e  473),  a  informação  “mudou­se”. Dessa forma, não se configurou a ciência do auto de infração, por via postal, às  empresas LANSARET e OPUS TRADING.  De  acordo  com  o  §  1º  do  art.  23  do Decreto  nº  70.235/1972,  quando  resultar  improfícuo um dos meios previstos para cientificação do sujeito passivo ou quando ele  tiver  sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital.  Entretanto, não localizamos nos presentes autos, a cópia de edital de intimação das empresas  LANSARET e OPUS TRADING, dando ciência do Auto de Infração lavrado, no qual foram  arrolados como responsáveis solidários.  Portanto, antes de concluir pela revelia em relação às empresas LANSARET e  OPUS TRADING,  torna­se necessário  comprovar a  efetiva data de  cientificação do Auto de  Infração lavrado, o que não foi possível com os elementos que constam do presente processo.  Diante do exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência, para  o retorno dos autos à unidade de origem para que a autoridade competente adote as seguintes  providências:  (i)  identifique a data de ciência do Auto de Infração às empresas  LANSARET  COMÉRCIO  DE  INFORMÁTICA  LTDA,  CNPJ n° 05.540.292/000179, e OPUS TRADING AMÉRICA  Fl. 1537DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10314.014884/2008­65  Resolução nº  3101­000.322  S3­C1T1  Fl. 7          5 DO  SUL  LTDA,  CNPJ  n°  01.184.974/000135,  anexando  o  competente Edital de Ciência ou outro termo que comprove a  ciência efetuada; ou  (ii)  no  caso  da  inexistência  de  ciência  do  Auto  de  Infração  às  empresas  LANSARET  COMÉRCIO  DE  INFORMÁTICA  LTDA,  CNPJ  n°  05.540.292/000179,  e  OPUS  TRADING  AMÉRICA DO SUL LTDA, CNPJ n° 01.184.974/000135, a  providencie,  da  forma prevista pelo Decreto  nº  70.235/1972,  arguardando o prazo para impugnação, com o seguimento dos  autos a esse conselho.  Sala das sessões, em 29 de janeiro de 2014.  [Assinado digitalmente]   Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator    Fl. 1538DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S

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