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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5289897 #
Numero do processo: 10950.902995/2011-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-005.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.902995/2011­21  Acórdão n.º 3803­005.122  S3­TE03  Fl. 97          2 decorrência da emissão de despacho decisório que não homologara a compensação declarada,  pelo fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado integralmente na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento da  totalidade do direito creditório, devidamente atualizado com base na  taxa  Selic, alegando que o indébito decorreria da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo  Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, rubricas essas não abarcadas pelo conceito  de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de partes do Balancete, do livro Razão, do PER/DCOMP, do DARF e de planilhas por  ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 09/05/2003  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.902995/2011­21  Acórdão n.º 3803­005.122  S3­TE03  Fl. 98          3 demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  seu  pedido,  alegando  que  o  indébito  decorreria  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Com base no relatório supra, constata­se que, diferentemente do alegado na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  se  apontou  a  origem  do  indébito  como  sendo  a  tributação indevida incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, em desacordo com a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento  da  base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em sede  de  recurso, o contribuinte passa a  fundamentar seu direito na  indevida  inclusão do  ICMS na  base de cálculo da contribuição.  Vale destacar que, na primeira  instância, o ora Recorrente não fez qualquer  referência à alegada incidência indevida da contribuição sobre o ICMS.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.902995/2011­21  Acórdão n.º 3803­005.122  S3­TE03  Fl. 99          4 tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como  final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  ser  afastadas  por  se  referirem  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.                                                              2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.902995/2011­21  Acórdão n.º 3803­005.122  S3­TE03  Fl. 100          5 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 100DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5275975 #
Numero do processo: 19311.000274/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. Sujeita-se ao arbitramento do lucro a contribuinte que deixar de apresentar à autoridade fiscal os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal ou o Livro Caixa. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. Cabe ao sujeito passivo o ônus da prova se a infração tributária que lhe é atribuída decorre de presunção legal. DEMAIS TRIBUTOS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Recurso Voluntário desprovido.
Numero da decisão: 1402-001.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez. e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000274/2010­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.514  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  Algodoeira Atibaia Ltda.            Recorrida  4ª Turma da DRJ/CPS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  LUCRO  ARBITRADO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL.   Sujeita­se ao arbitramento do lucro a contribuinte que deixar de apresentar à  autoridade fiscal os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal ou  o Livro Caixa.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.  Cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  se  a  infração  tributária  que  lhe  é  atribuída decorre de presunção legal.  DEMAIS TRIBUTOS. Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito.  Recurso Voluntário desprovido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 02 74 /2 01 0- 01 Fl. 406DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000274/2010­01  Acórdão n.º 1402­001.514  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Paulo  Roberto  Cortez. e Carlos Pelá.  Relatório  Trata­se dos  autos de  infração de  IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS  (fls.  01/05),  cumulados com juros e multa de 75%, relativamente ao ano­calendário de 2007.  Consta  do  Relatório  Fiscal  que  em  06/04/10  a  empresa  foi  intimada  para  apresentar  a  escrituração  comercial  e  fiscal,  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  ­  LALUR  e  Demonstrativo  de  Apuração  do  PIS  e  COFINS,  mas  não  se  manifestou.  Reintimada  em  05/06/2010 a  justificar os motivos da falta de apresentação da documentação  fiscal, declarou  não ter localizado a documentação contábil do ano­calendário 2007.  Assim,  diante  da  impossibilidade  da  apuração  das  receitas  e  despesas  para  fins de apuração do Lucro Real, a fiscalização procedeu ao presente lançamento com base nos  critérios  para  arbitramento  do  lucro,  devido  trimestralmente,  a  partir  das  receitas  apuradas  através do Livro de Registro de Saídas de Mercadorias.  Inconformada, a Contribuinte apresentou  Impugnação (fls. 66/81), aduzindo  em sua defesa que:  (i) a documentação a ser apresentada se encontrava em posse de uma empresa  de contabilidade e que não houve sucesso em localizar o contador;  (ii)  no  procedimento  fiscal,  houve  descumprimento  do  princípio  do  devido  processo legal, visto que não estava em posse da documentação para apresentação da defesa;  (iii)  receita  não  é  fato  gerador  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  e  não  se  encontra razão, para que a autoridade fiscal tenha desconsiderado a escrita fiscal e promovido a  apuração com base em arbitramento. Requere prova pericial;  (iv) não foi concedido prazo suplementar para apresentação da documentação  de defesa;  (v) o referido lançamento aplicou tributação sobre o patrimônio e não sobre a  renda, havendo afronta ao princípio da capacidade tributária e do não confisco; e  (vi) a multa de 75% não  tem previsão  legal e  infringe os princípios do não­ confisco, da razoabilidade e da legalidade.  Após isso, a Contribuinte peticionou nos autos solicitando a juntada dos livros  fiscais  relativos  ao período  fiscalizado e  autuado, quais  sejam,  livro diário Geral  n.  01,  02  e  Livro Razão (fls. 97/279).  A 4ª Turma da DRJ/CPS (fls. 327/339),  julgou  improcedente a  impugnação,  mantendo o crédito tributário, conforme ementa a seguir transcrita:  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000274/2010­01  Acórdão n.º 1402­001.514  S1­C4T2  Fl. 4          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2007  ARBITRAMENTO DOS LUCROS. FALTA DE APRESENTAÇÃO  DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS.  Comprovada  a  falta  de  apresentação  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  cabível  é  o  arbitramento  do  lucro.  Atendidos  os  pressupostos  objetivos  e  subjetivos  na  prática  do  ato  administrativo  de  lançamento,  sua  modificação  ou  extinção  somente  se  dará  nos  casos  previstos  em  lei  (CTN,  art.  141).  Como inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo de  lançamento  não  é  modificável  pelo  posterior  oferecimento  do  documentário  cuja  falta  de  apresentação  foi  a  causa  do  arbitramento.  LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO.  A forma de tributação utilizada no Lucro Arbitrado, a partir de  percentuais  determinados  de  acordo  com  a  atividade  exercida,  considera a maior parcela da receita bruta apurada como custos  ou  despesas,  respeitando  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  de  isonomia  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2007  MULTA DE OFICIO.  É  devida  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%,  sobre  os  tributos  e  contribuições  devidos,  exigidos  por  meio  de  regular  procedimento  de  fiscalização,  nos  termos  da  legislação  aplicável.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:2007  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS  Lavrado o auto principal, devem também ser  lavrados os Autos  reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN (lei nº  5.172/66),  devendo  estes  seguir  a  mesma  orientação  decisória  daquele do qual decorrem.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2007  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000274/2010­01  Acórdão n.º 1402­001.514  S1­C4T2  Fl. 5          4 A  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  mas  sim  exclusiva do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  Contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário,  repisando  os  argumentos utilizados na sua Impugnação e pleiteando a nulidade do auto de infração diante da  apresentação dos documentos contábeis.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Deve, pois, ser  conhecido.  A Recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade do lançamento, haja vista  que  não  estava de  posse  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  solicitados  pela  fiscalização,  os  quais apresentou, extemporaneamente, após o protocolo de sua peça impugnatória.  Ora,  conforme  informações  dos  autos,  por  meio  do  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal  (fl. 03) datado de 19/02/10 e cientificado na mesma data, a contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  Livro Registro  de  ICMS, Livro Registro  de  IPI,  Livro Registro  de  Entrada  e  Saída  de Mercadorias,  Livro  Diário,  Arquivo  digital  Excel  relativo  ao  valor  dos  insumos e fornecedores, Arquivo digital Excel  referente às notas  fiscais de saídas, CNPJ dos  clientes e valores; e Balanço e Demonstrativo dos Resultados.  Após isso, em 06/04/10, um mês e meio depois, a Recorrente foi novamente  intimada  a  apresentar  a  escrituração  comercial  e  fiscal,  Livro  de Apuração  do  Lucro Real  ­  LALUR e Demonstrativo de Apuração do PIS e da COFINS, mas não se manifestou.  Reintimada em 06/05/10, dois meses e meio depois de cientificada do Termo  de  Início de Procedimento Fiscal,  a Recorrente foi  intimada a apresentar  justificativas para a  não apresentação da escrituração contábil e  fiscal, para fins de apuração do Lucro Real, bem  como das  contribuições  ao PIS e Cofins, quando declarou,  tão  somente,  não  ter  localizado a  documentação contábil do ano­calendário 2007 (fl.7).  Nesse  período,  o  único  livro  fiscal  apresentado  foi  o  Livro  Registro  de  Saídas.  Assim,  em  23/06/10,  diante  da  impossibilidade  da  apuração  das  receitas  e  despesas para fins de apuração do Lucro Real, a fiscalização procedeu ao presente lançamento  com base nos critérios para arbitramento do lucro, devido trimestralmente, a partir das receitas  apuradas através do Livro de Registro de Saídas de Mercadorias.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000274/2010­01  Acórdão n.º 1402­001.514  S1­C4T2  Fl. 6          5 Note­se, que o tempo despendido entre o início da fiscalização (19/02/10, fl.  03) e a lavratura do Auto de Infração (23/06/10), de aproximadamente quatro meses, mostra­se  razoável,  hábil  e  suficiente  para  a  localização  e  apresentação  dos  livros  contábeis  e  fiscais  solicitados pela autoridade lançadora.  Com efeito, não merecem amparo as alegações da Recorrente no sentido de  que houve cerceamento do seu direito de defesa e de que o auto de infração seria nulo.  Ao  passo  disso,  também  entendo  que  não  é  hipótese  de  baixar  os  autos  à  origem  para  diligência  e  verificação  dos  livros  contábeis  e  fiscais  extemporaneamente  apresentados, já que a hipótese dos autos justifica o arbitramento do lucro.  Nesse contexto, vale dizer, é irrelevante se o contador contratado foi ou não  localizado, se negou­se ou não a apresentar os livros e documentos solicitados pela autoridade  fiscal.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  tem  o  dever  de manter  escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (artigo 251 do RIR/99).  Significa, pois, que a escrituração deve obedecer aos preceitos da legislação  comercial  e  da  Lei  n°  6.404/76  e  aos  princípios  e  convenções  da  contabilidade  geralmente  aceitos,  dentre  eles,  a  convenção  da  objetividade,  segundo  o  qual  "os  registros  devem  ter  suporte, sempre que possível, em documentos de transações, normas e procedimentos escritos  e práticas geralmente aceitas no ramo comercial específico".  Destarte,  a  Recorrente  tinha  o  dever  de  guardar  os  documentos  que  acobertam  a  escrituração,  nos  termos  do  art.  195,  parágrafo  único  do  CTN  e  art.  264  do  RIR/99.  Ou  seja;  a  Recorrente  tinha  o  dever  de  manter  consigo  a  documentação  exigida pela fiscalização, não sendo possível, in casu, descontituir o arbitramento realizado, já  que a Recorrente teve prazo suficiente para apresentar a documentação e não o fez.  Finalmente,  cabe  lembrar  que  a  DIPJ  respectiva  foi  entregue  em  branco,  sendo certo que não houve o oferecimento de  receitas  à  tributação  e não houve apuração de  impostos ou contribuições devidos.  Ademais, o tema é sumulado por este CARF, conforme abaixo:   Súmula CARF nº 59: A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é  invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação,  deixaram  de  ser  exibidos  durante  o  procedimento fiscal.  Quanto  aos  demais  impostos  lançados  (CSLL,  PIS  e COFINS),  sendo  esse  lançamento decorrente da mesma infração tributária que motivou a autuação relativa ao IRPJ  (lançamento principal), entendo correta a aplicação de idêntica solução.  Posto  isso,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  manter  integralmente o auto de infração.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá Fl. 410DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000274/2010­01  Acórdão n.º 1402­001.514  S1­C4T2  Fl. 7          6                             Fl. 411DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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5287436 #
Numero do processo: 10920.005809/2009-46
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/06/2009 DCTF. MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO. Confirmado o atraso na entrega da DCTF é aplicável a penalidade por descumprimento de tal obrigação acessória.
Numero da decisão: 1103-000.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em NEGAR provimento ao recurso por unanimidade, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Sérgio Luiz Bezerra Presta, e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 38          1 37  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.005809/2009­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.976  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2013  Matéria  Multa por atraso na entrega de DCTF  Recorrente  BARDINI & BARDINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/06/2009  DCTF. MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO.  Confirmado  o  atraso  na  entrega  da  DCTF  é  aplicável  a  penalidade  por  descumprimento de tal obrigação acessória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado em NEGAR provimento ao recurso por  unanimidade, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro, Marcos  Shigueo Takata, André Mendes  de Moura,  Fábio Nieves Barreira,  Sérgio  Luiz Bezerra Presta, e Aloysio José Percínio da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 58 09 /2 00 9- 46 Fl. 38DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10920.005809/2009­46  Acórdão n.º 1103­000.976  S1­C1T3  Fl. 39          2   Relatório  Trata­se de auto de infração para exigência de Multa por atraso na entrega da  DCTF  relativa  ao  1º  semestre  do  ano­calendário  2009,  no  valor  de  R$  500,00  (quinhentos  reais).  O  lançamento  foi  considerado  procedente  pela  Terceira  Turma  da  DRJ  –  Florianópolis (SC), conforme acórdão de fls.21/22.  Devidamente  cientificado  em  13/5/12  (fl.25),  o  contribuinte  interpôs  tempestivamente recurso voluntário em 10/6/11 (fls.26/30), em que alega, em síntese:  ­ não poderia ser penalizado por falha no sistema de recepção/transmissão de DCTF, mantido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);  ­ o lançamento deveria ser revisto de ofício, nos termos do art.149, VIII, do Código Tributário  Nacional (CTN) c/c art.65 da Lei nº 9.784/99.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  dele  se  toma conhecimento.  A multa  em questão  decorre  da  constatação  de  atraso  na  entrega da DCTF  relativa  ao  primeiro  semestre  de  2009,  tendo  como  fundamento  o  art.7º,  §3º,  II,  da  Lei  nº  10.426, de 24/4/02, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais):  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  .....  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10920.005809/2009­46  Acórdão n.º 1103­000.976  S1­C1T3  Fl. 40          3 destas  Declarações  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por cento, observado o disposto no § 3º;  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II  ­  R$  500,00  (  quinhentos  reais),  nos  demais  casos.”  (destaquei)  Conforme Recibo de Entrega (fl.7), a DCTF foi transmitida em 27/10/09.   De acordo com o Ato Declaratório Executivo nº 90, de 11/11/09, o Secretário  da Receita Federal do Brasil declarou “...tempestiva a apresentação, no dia 8 de outubro de  2009, da Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) e do Demonstrativo  de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon, cujo prazo final de entrega encerrou­se no dia  7 de outubro de 2009”, bem como, que “...Ficam sem efeito as multas aplicadas pela entrega  da DCTF e do Dacon no dia 8 de outubro de 2009” (fl.16).   Conforme  justificativa  exposta  no  próprio  ADE  nº  90/09,  o  adiamento  no  prazo para a entrega da DCTF deveu­se a “...problemas técnicos ocorridos em 7 de outubro de  2009 nos sistemas eletrônicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil para a recepção e  transmissão de declarações”.  Assim,  realmente,  confirmam­se  os  problemas  técnicos  aludidos  pelo  Recorrente, que, conforme atestou a RFB, dificultaram ou inviabilizaram a transmissão no dia  7/10/09, de maneira que os contribuintes que transmitiram a DCTF no dia seguinte deixaram  de ser penalizados. Porém, com a normalização do sistema – ao menos não há comprovação de  que  os  problemas  persistiram  após  aquela  data  ­,  deixou  de  existir  o  motivo  que,  em  um  primeiro  momento,  impediu  a  transmissão  tempestiva,  de  maneira  que  não  se  vislumbra  qualquer ilegalidade, falta de razoabilidade ou mesmo imoralidade na decisão que dispensou a  imposição da penalidade somente para aqueles que transmitiram a DCTF no dia 8/10/09.   A “falha no sistema on line”, como sustenta a defesa, é razão suficiente para  dispensar a imposição da penalidade até o dia em que esta perdurou. Na espécie, como houve  normalização  do  sistema  em  8/10/09,  todas  as  transmissões  de  DCTF  até  tal  data  foram  consideradas tempestivas. Após, não. A própria confirmação de que foi possível a transmissão  em  8/10/09,  tanto  que  as  multas  foram  excluídas,  consiste  em  forte  indicativo  de  que  os  problemas limitaram­se ao dia 7/10/09.  Cessado o evento que  impossibilitou o cumprimento da obrigação acessória  no prazo originalmente estabelecido na legislação tributária, o ideal, reconheça­se, é que fosse  estabelecida  uma  nova  data  para  entrega,  com  ampla  divulgação.  Entretanto,  não  se  pode  afastar, por razões de legalidade, a data de 8/10/09 estabelecida pelo Sr. Secretário da Receita  Federal do Brasil.    Fl. 40DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10920.005809/2009­46  Acórdão n.º 1103­000.976  S1­C1T3  Fl. 41          4 Quanto  ao  art.149,  VIII,  do  CTN1  e  art.65  da  Lei  nº  9.784/962,  não  são  aplicáveis  ao  caso  sob  exame.  Primeiro,  que  a  aludida  falha  não  consistiu  em  “fato  não  conhecido  ou  não  provado  por  ocasião  do  lançamento”,  pois  como  visto  anteriormente  o  sistema  de  transmissão  de  DCTF  apresentou  problemas  apenas  em  7/10/09.  Quando  do  lançamento da penalidade,  já  se sabia que o  sistema, após  tal data  funcionava perfeitamente.  Além do mais,  o  contribuinte não  apresentou um único  indício de que  a  falha persistiu,  não  havendo fato novo que justifique a inadequação da sanção aplicada.  Sendo assim, não há reparos a fazer na decisão recorrida ao assim dispor:  “[...] O sistema de recepção/transmissão da RFB estava normal  no dia seguinte ao vencimento, ou seja, em 08/10/2009, de forma  que a empresa, ora  impugnante, não precisava  ficar esperando  uma comunicação da RFB para saber como proceder à entrega  da  DCTF  em  questão.  Se  estivesse  transmitido  sua  DCTF  em  08/10/2009, o que era possível, apesar de ser fora de prazo, não  sofreria qualquer tipo de sanção, em face da edição do referido  ato declaratório.  Tem­se,  portanto,  como  incontestável  o  fato  de  a  entrega  ter  ocorrido  apenas  em 27  de  outubro  de  2009,  fora,  inclusive,  do  prazo estendido pelo ADE (08 de outubro de 2009), de forma que  não há que se cogitar de  revisão de ofício do  lançamento, pois  inaplicável ao caso.  Portanto,  considerando  o  atraso,  a  combatida  Notificação  de  Lançamento encontra respaldo legal, sendo devida a multa.”  Tendo  a  multa  sido  aplicada  no  valor  mínimo,  deixa­se  de  se  proceder  à  análise dos efeitos decorrentes das alterações do art.57 da MP nº 2.158­35/01, realizadas pelas  Leis nº 12.766/12 e nº 12.873/13.  Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                                                1 Art. 149. O  lançamento é efetuado e  revisto de ofício pela autoridade administrativa nos  seguintes  casos:  [...]  VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;  2 Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido  ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da  sanção aplicada. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10920.005809/2009­46  Acórdão n.º 1103­000.976  S1­C1T3  Fl. 42          5                             Fl. 42DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 13976.001070/2002-70
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO. RESSARCIMENTO O crédito presumido de IPI, por força do art. 15, inciso II, da Lei 9.779/99 deve, obrigatoriamente, ser apurado de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz, cabendo somente a este requerer eventual ressarcimento. Não são passíveis de ressarcimento/compensação os créditos presumidos transferidos da matriz para a filial. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRESCRIÇÃO. Nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/32, o direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos do IPI oriundos da Lei n° 9.363/96 prescreve no prazo de cinco anos, a contar do final de cada período de apuração trimestral. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, EM NEGAR PROVIMENTO em relação à preliminar de reconhecimento de homologações tácitas. Vencido o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira (Relator). Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. Por unanimidade de votos, no mérito, EM NEGAR PROVIMENTO ao recurso em relação a tese de inexistência de prescrição em face do pedido de restituição do estabelecimento matriz. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 165          1 164  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13976.001070/2002­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.219  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2013  Matéria  NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  TUPER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO. RESSARCIMENTO  O crédito presumido de  IPI, por  força do art. 15,  inciso  II, da Lei 9.779/99  deve,  obrigatoriamente,  ser  apurado  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento  matriz,  cabendo  somente  a  este  requerer  eventual  ressarcimento. Não  são passíveis de  ressarcimento/compensação os  créditos  presumidos transferidos da matriz para a filial.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRESCRIÇÃO.  Nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/32, o direito que o contribuinte  tem  para  pleitear  o  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  oriundos  da  Lei  n°  9.363/96 prescreve no prazo de cinco anos, a contar do final de cada período  de apuração trimestral.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  EM  NEGAR  PROVIMENTO em relação à preliminar de reconhecimento de homologações tácitas. Vencido  o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira (Relator). Designado para elaborar  o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. Por unanimidade de votos, no mérito,  EM NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  em  relação a  tese de  inexistência de prescrição  em  face do pedido de restituição do estabelecimento matriz.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 6. 00 10 70 /2 00 2- 70 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOS O DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES     2 (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges ­ Redator designado.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Feistauer,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOS O DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13976.001070/2002­70  Acórdão n.º 3801­002.219  S3­TE01  Fl. 166          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n° 14­32.555, de  16  de  fevereiro  de  2011,  da  2ª.  Turma  da DRJ  de  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  referente  ao  processo  administrativo  n°  13976.001070/2002­70,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de  inconformidade apresentada. Assim, não foi  reconhecido o direito creditório  pleiteado.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante da decisão recorrida, in verbis:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela requerente ante Despacho Decisório de autoridade da  Delegacia da Receita Federal de Joinville (fls. 66/74), que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  e  não  homologou as compensações declaradas.  A  contribuinte  solicitou  o  ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96 e a Lei n°  10.276/2001, e o saldo credor de IPI do trimestre no valor  total de R$ 1.500.797,86 (fl. 01).  Intimada  a  informar  a  origem  do  crédito,  a  contribuinte  esclareceu que a maior parte do crédito informado à fl. 01  já havia sido pleiteada em outros processos.  Excluídos  os  valores  relativos  a  outros  processos,  verificou­se  que  o  presente  processo  refere­se  exclusivamente a crédito presumido de  IPI apurado no 3o  trimestre de 2002, no  valor  de R$ 321.005,49. Como esse  crédito foi apontado pela contribuinte para a compensação  de  débitos  de  IPI  de  diferentes  estabelecimentos,  foram  formalizados  processos  específicos,  por  estabelecimento,  que se encontram em anexo.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  indeferido  e  as  compensações  não  foram  homologadas,  mediante  o  Despacho Decisório de fls. 44/46, pelos seguintes motivos:  1.  O  crédito  presumido  de  IPI  deve  ser  apurado  e  escriturado pelo estabelecimento matriz;  2.  No  caso  de  a  matriz  não  utilizar  todo  o  crédito  presumido  no  abatimento  de  seus  débitos,  a  matriz,  e  somente  ela,  pode  requerer  o  ressarcimento/compensação  do crédito remanescente;  3.  Caso  a  matriz  transfira  o  crédito  para  uma  filial,  o  crédito  transferido  não  pode  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento/compensação;  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOS O DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES     4 4.  O  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  em  questão foi requerido, irregularmente, pelo estabelecimento  filial, CNPJ n° 81.315.426/0015­31.  Irresignada,  a  requerente  apresentou  o  pedido  de  revisão  (fl.  51)  e  pedido  de  reconsideração  (fl.  62)  do  Despacho  Decisório.  Além  disso,  apresentou,  em  09/01/2008,  retificação  de  pedido  de  ressarcimento  (fl.  63),  relativo  a  crédito presumido de IPI do 3º trimestre de 2002, no valor  de R$ 321.005,49, apurado por seu estabelecimento matriz,  CNPJ n° 81.315.426/0001­36.  Em  09/12/2008,  a  autoridade  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Joinville proferiu o Despacho Decisório de fls.  66/74.  Indeferiu  os  pedidos  de  revisão  e  reconsideração  por entender que tais recursos não seriam admissíveis, pois  no  caso,  o  recurso  correto  seria  a  manifestação  de  inconformidade  direcionada  à  Delegacia  de  Julgamento.  De  qualquer  forma,  esclareceu  que  não  procedem  os  pedidos  de  revisão  e  reconsideração  porque  foi  correto  o  indeferimento do pedido de ressarcimento, já que o mesmo  foi indevidamente formulado pelo estabelecimento filial.  Em  relação  à  retificação  do  pedido  de  ressarcimento,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  o  mesmo  não  deve  ser  considerado um pedido retificador.  já que o pedido inicial  já  fora  indeferido,  mas  sim,  um  novo  pedido  de  ressarcimento,  agora em nome do estabelecimento matriz.  Em seguida, indefere o novo pedido em razão do mesmo ter  sido  formulado mais de cinco anos após a ocorrência dos  fatos  geradores  do  direito  ao  crédito,  quando  já  havia  transcorrido o prazo prescricional.  Regularmente  cientificada,  a  postulante  apresentou  manifestação de inconformidade de fl. 79,  informando que  apresentou pedido de ressarcimento do IPI em 19/12/2002,  no valor de R$ 1.500.797,86, e que apresentou retificação  do  pedido  em  09/01/2008,  com  a  intenção  de  agilizar  e  facilitar as análises da Receita Federal.    A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente a mesma, por entender que “O crédito presumido de IPI, por força do art.  15. inciso II. da Lei 9.779/99 deve, obrigatoriamente, ser apurado de forma centralizada, pelo  estabelecimento matriz. Assim,  são  improcedentes  apurações  efetuadas  pelo  estabelecimento  filial. Além disso, nos termos do art. 14 da  IN SRF n° 210/2002, vigente à época do pedido,  somente  o  estabelecimento  matriz  pode  requerer  o  ressarcimento,  não  são  passíveis  de  ressarcimento/compensação os créditos presumidos transferidos da matriz para a filial.”.  Foi  também  considerado  prescrito  o  3°  trimestre  de  2002,  pois  teria  o  interessado protocolado pedido em 09/01/2008. Foi considerado que o direito para pleitear o  ressarcimento  do  crédito  presumido  prescreve  no  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  da  data  do  encerramento do trimestre­calendário em que ocorrer saldo remanescente.  A ementa da decisão da DRJ/RPO ora recorrida foi a seguinte:  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOS O DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13976.001070/2002­70  Acórdão n.º 3801­002.219  S3­TE01  Fl. 167          5 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  A  partir  do  I°  trimestre  de  1999,  a  apuração  do  crédito  presumido deve  ser  realizada, obrigatoriamente,  de  forma  centralizada no estabelecimento matriz.  Somente  o  estabelecimento  matriz  pode  requerer  o  ressarcimento de crédito presumido de IPI.  Não  são  passíveis  de  ressarcimento/compensação  os  créditos presumidos transferidos da matriz para a filial.  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PRESCRIÇÃO.  O  prazo  prescricional  qüinqüenal  é  aplicável  aos  pleitos  administrativos referentes a créditos do imposto, conforme  disposição  da  legislação  tributária  sobre  a  matéria  (Decreto n° 20.910/32).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando em suas  razões prejudicial de mérito, de que ocorreu homologação tácita das compensações realizadas  pela contribuinte, conforme artigo 150, § 4° , do CTN, vejamos:  “1.1. Inicialmente, cumpre sinalar que nos tributos sujeitos  ao lançamento por homologação, caso a lei não fixe*prazo  para homologação, será ele de 5 (cinco) anos, contados da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  disposições  expressas do art. 150, § 4a , do CTN:  (...)  1.2. No caso concreto o  lançamento  tributário ocorreu no  dia 19/12/2002, ocasião em que a contribuinte apresentou  as  Declarações  de  Compensação,  à  obviedade,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente,  conforme  discriminação  feita  nas  respectivas  PER­ DCOMP.  1.3.  No  dia  07/02/2003,  a  contribuinte  foi  intimada  para  informar a origem do crédito utilizado nas compensações,  cuja  resposta  foi  apresentada  no  dia  25/02/2003.  No  dia  15/05/2003,  a  contribuinte  foi  novamente  intimada,  desta  vez,  para  complementar  as  informações,  as,  quais  foram  colacionadas  aos  autos  no  dia  14/07/2003,  quando  se  encerrou a instrução do feito.  1.4 Diante disso, a autoridade administrativa tinha o prazo  de  30  dias  para  decidir  acerca  das  compensações  realizadas pela contribuinte, a  teor do disposto no art. 49  da Lei n° 9.784/99:  Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo,  a  Administração  tem  o  prazo  de  até  trinta  dias  para  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOS O DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES     6 decidir,  salvo  prorrogação  por  igual  período  expressamente motivada, (destacamos)  1.5. Ocorre que além de não ter sido proferida decisão no  prazo  de  30  dias,  contados  a  partir  da  conclusão  da  instrução  do  processo  administrativo,  o  Despacho  Decisório  de  fls.  44/46  só  foi  exarado  no  dia  21/12/2007  quando já haviam transcorrido mais de 05 (cinco) anos da  data do lançamento formalizado através dos PER­DCOMP  protocolados no dia 19/12/2002.  1.6. Impende sinalar, que além das regras previstas no art.  150  do  CTN,  pertinentes  ao  prazo  para  que  a  Fazenda  Pública  se  pronuncie  sobre  o  lançamento  por  homologação, o art. 74, § 5° da Lei n° 9.430/96, estabelece  prazo  específico  para  a  homologação  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo, que também é de 05 (cinco)  anos,  todavia, ainda mais benéfico ao Fisco,  já que não é  contado  do  fato  gerador,  mas  da  data  da  entrega  da  declaração:  (...)  1.7.  Expirado  o  prazo  de  05  (cinco)  anos  no  dia  19/12/2007,  sem  que  a  Fazenda  Pública  tivesse  se  manifestado  sobre  a  compensação  realizada  pela  contribuinte,  houve  a  homologação  tácita  das  referidas  compensações,  e  como  corolário,  a  extinção  dos  créditos  tributários respectivos, na forma do art. 74, § 5°, da Lei n°  9.430/96 c/c os arts. 150, § 4° e 156, inciso II, do CTN.”    Em  razões  de  mérito,  alega  que  “embora  o  pedido  original  tenha  sido  protocolado pela filial, mera "extensão" ou "braço" do estabelecimento matriz, em nada afeta  as regras pertinentes à prescrição,  já que se trata de um mesmo contribuinte, ou seja, de uma  única  pessoa  jurídica,  tanto  que  a  própria  legislação  relativa  ao  IPI  exige  que  a  apuração,  o  recolhimento,  a  apresentação  das  declarações,  etc,  sejam  feitas  de  forma  centralizada  pelo  estabelecimento matriz,  procedimentos  que  seriam  completamente  inviáveis  caso  se  trata  de  pessoas jurídicas distintas”. Afirma que protocolou pedido de retificação pelo estabelecimento  matriz  no  dia  09/01/2008,  dizendo  ser  este  tempestivo  e,  portanto,  devendo  ser  direito  creditório reconhecido.  É o relatório.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOS O DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13976.001070/2002­70  Acórdão n.º 3801­002.219  S3­TE01  Fl. 168          7   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Deste modo, antes de adentrarmos ao mérito da matéria ventilada nos autos,  impõe­se  a  apreciação  de  questão  de  ordem  pública  e  prejudicial  ao  mérito,  em  relação  a  decadência para a Administração Tributária, proceder ou não a homologação da compensação  realizada.  Analisando  a  preliminar  suscitada  pela  contribuinte,  de  que  o  houve  homologação tácita do pedido de reconhecimento de crédito, verifica­se que esta é procedente.  A  contribuinte  solicitou,  através  dos  PER/DCOMP  protocolados  no  dia  19/12/2002, o ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96 e a Lei  n° 10.276/2001, e o saldo credor de IPI do trimestre no valor total de R$ 1.500.797,86 (fl. 01).  Intimada a informar a origem do crédito, a contribuinte esclareceu que a maior parte do crédito  informado  à  fl.  01  já  havia  sido  pleiteada  em  outros  processos.  Foram  excluídos  os  valores  relativos  a outros processos,  verificou­se que o presente processo  refere­se  exclusivamente  a  crédito presumido de IPI apurado no 3° trimestre de 2002, no valor de R$ 321.005,49.  O Despacho Decisório de fls. 44/46 só foi exarado no dia 21/12/2007 quando  já haviam transcorrido mais de 05 (cinco) anos da data do lançamento formalizado.  Ou seja, o pedido de ressarcimento foi enviado através de PER/DCOMP em  19/12/2002 e o Despacho Decisório somente foi exarado após 5 (cinco) anos e 2  (dois) dias,  em 21/12/2007.   A  preliminar  de  prejudicial  de  mérito  suscitada  pela  contribuinte  deve  ser  acolhida, em conformidade com o art. 74, § 5°, da Lei n° 9.430/96 c/c o artigo 150, § 4° do  Código Tributário Nacional.  Neste  sentido  o  Acórdão  n°  9101001.621,  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, julgado na Sessão de 17 de abril de 2013:    DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  As  declarações  de  compensação  resultantes  da  conversão  de  pedidos  de  compensação  por  expressa  determinação  legal,  considerar­se­ão  homologadas  tacitamente se transcorrido o prazo de cinco anos, desde a  data  da  protocolização  do  pedido,  sem  que  a  autoridade  administrativa se pronuncie.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOS O DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES     8 Necessário  referir  que  o  §  5º  foi  alterado  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003  (conversão da MP 135/2003, com efeitos a partir de 30/10/2003), alterando a redação anterior  que previa “A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo”.   Contudo, consoante igualmente ao julgado cuja ementa foi acima transcrita,  “a  partir  do  momento  que  a  lei  atribuiu  ao  contribuinte  proceder  à  compensação  independentemente de  autorização prévia, dando efeitos de extinção do crédito  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação, não admite, o sistema, que a administração não tenha  um  prazo  para  homologar  a  compensação.  O  contribuinte  não  pode  ficar  ad  aeternum,  sem  saber  se  seu  débito  encontra­se  ou  não  extinto.  A  inexistência  de  prazo  para  homologação  representa violação ao princípio da segurança jurídica”.  Não obstante, necessário constar neste voto  igualmente a análise das  razões  de  mérito  do  recurso  voluntário.  Assim,  em  que  pese  ter  sido  acolhida  a  preliminar  de  prejudicial  de  mérito,  passar­se­á  agora  a  analisar  as  razões  de  mérito  apresentadas  pela  contribuinte.  O crédito presumido de  IPI, por  força do art. 15,  inciso  II, da Lei 9.779/99  deve,  obrigatoriamente,  ser  apurado  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento  matriz.  Assim, são improcedentes apurações efetuadas pelo estabelecimento filial.   Assim,  nos  termos  do  art.  14  da  IN  SRF  n°  210/2002,  vigente  à  época  do  pedido, somente o estabelecimento matriz pode requerer o ressarcimento, não são passíveis de  ressarcimento/compensação os créditos presumidos transferidos da matriz para a filial.  A retificação de pedido de ressarcimento (fl. 63) protocolada em 09/01/2008,  ou seja, após já ter sido exarado o Despacho Decisório, não pode ser considerada como tal, mas  sim  como  um  novo  pedido  de  ressarcimento.  Correto  portanto  o  entendimento  da  DRJ  de  origem, não merecendo reforma.   Nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/32, o direito que o contribuinte  tem para pleitear o ressarcimento de créditos do IPI oriundos da Lei n° 9.363/96 prescreve no  prazo de cinco anos, a contar do final de cada período de apuração trimestral.  Portanto, sendo o prazo para pleitear o ressarcimento do crédito em questão  (3°  trimestre  de  2002)  a  data  de  30/09/2007,  eis  que  o  prazo  prescricional  qüinqüenal  é  aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme disposição da  legislação tributária sobre a matéria – Decreto n° 20.910/32 –, o pedido efetuado pela matriz  em 09/01/2008 está prescrito.  Não  assiste  razão  à  recorrente  ao  invocar  a  suspensão/interrupção  do  prazo  prescricional  com  fulcro  no  art.  4°  do  Decreto  n°  20.910/32  uma  vez  se  trata  de  um  novo  pedido de ressarcimento, conforme já exposto   Assim,  se  adentrado  no mérito  do  presente  Recurso Voluntário,  verifica­se  que este é improcedente. Contudo, a preliminar de mérito deve ser acolhida.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário,  acolhendo  a  prejudicial  de mérito  suscitada  pela  contribuinte,  a  fim  de  reconhecer  a  ocorrência  de  homologação  tácita  da  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  assim  à  contribuinte  o  crédito  presumido  de  IPI  apurado  no  3°  trimestre  de  2002,  no  valor  de  R$  321.005,49.  É o meu voto.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOS O DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13976.001070/2002­70  Acórdão n.º 3801­002.219  S3­TE01  Fl. 169          9    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.  . Fl. 173DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOS O DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES     10 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges,  Em  que  pese  o  entendimento  do  relator,  ouso  dele  discordar  em  relação  à  preliminar de homologação tácita das compensações.  Conforme  relatado,  o  presente  processo  refere­se  exclusivamente  a  crédito  presumido de IPI apurado pela filial de CNPJ 81.315.426/0015­31 relativo ao 3o trimestre de  2002, no valor de R$ 321.005,49, que foi utilizado para compensações de diversos débitos de  outros  estabelecimentos  da  recorrente,  através  de Declarações  de Compensação  protocoladas  em 19/12/2002.  Posteriormente  foram  retificadas  as  Declarações  de  Compensação,  cujos  processos se encontram apensados, referentes a esses mesmos débitos compensados, conforme  tabela abaixo:   Tributo  Período de Apuração  Valor  CNPJ  DCOMP (data do protocolo)  IPI   2ºo Dec. 12/2002  10.000,00   81.315.426/0001­36  15/01/2003  IPI   3ºo Dec.11/2002  8.000,00   81.315.426/0003­06  13/10/2003  IPI   1° Dec. 12/2002  80.000,00   81.315.426/0004­89  15/01/2003  IPI   2ºÜ Dec. 12/2002  43.549,64  81.315.426/0004­89  15/01/2003  IPI   3ºo Dec. 12/2002  13.000,00   81.315.426/0004­89  15/01/2003  IPI   3° Dec. 11/2002  10.000,00   81.315.426/0009­93  13/10/2003  IPI   3° Dec. 11/2002  76.455,85   81.315.426/0013­70  13/10/2003  IPI   1° Dec. 12/2002  80.000,00   81.315.426/0013­70  15/01/2003  Com  base  no  despacho  decisório  de  fls.  69/72,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido e as compensações não homologadas, com ciência em 27/12/2007.  A  despeito  do  precedente  colacionado  ao  voto  vencido,  de  que  a  Lei  nº  10.637/2002  previa  a  conversão  de  pedidos  de  compensação  feitos  anteriormente  a  1º  de  outubro  de  2002  em DCOMP,  desde  o  seu  protocolo,  esta  situação  não  se  amolda  ao  caso  vertente.  A Lei nº 10.833/2003 dispôs que o prazo para homologação da compensação  declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração  de compensação.  Tendo  em  vista  que  na  data  da  ciência  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  as  Declarações  de  Compensação  dos  débitos  referentes  ao  presente  processo,  contado da data dos  respectivos protocolos,  esse prazo de 5  (cinco)  anos  ainda não havia  se  exaurido, não há que se falar em homologação tácita dos mesmos.  Nas razões de mérito apresentadas entendo que não assiste razão à recorrente  e acompanho a fundamentação do voto do relator.  Isto  posto,  afastada  a  preliminar  de  homologação  tácita  das  compensações,  voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOS O DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13976.001070/2002­70  Acórdão n.º 3801­002.219  S3­TE01  Fl. 170          11               Fl. 175DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOS O DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 10680.914168/2011-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 33          1 32  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.914168/2011­15  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.813  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SAGGA AUTO PECAS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 41 68 /2 01 1- 15 Fl. 33DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.914168/2011­15  Acórdão n.º 3801­002.813  S3­TE01  Fl. 34          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra Despacho Decisório nº rastreamento 941316551 emitido  eletronicamente  em 05/07/11,  fls.  8,  referente  ao PER/DCOMP  nº 11162.59758.021007.1.3.040776 (doc. de fls. 9­12).  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  COFINS  –  Código  de  Receita  2172,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$3.481,52,  representado por Darf  recolhido em 14/01/05 e de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade (fl. 2), alegando que no período  de  31/12/2004  o  valor  do  imposto,  código  2172  foi  informado  indevidamente através da DCTF de 14/02/2005; que o mesmo foi  recolhido  em  14/01/2005  no  valor  de  R$  4632,77;  que  posteriormente  apurouse  o  valor  correto  de  R$1151,25,  originando  o  crédito;  que  naquela  época  o  contador  não  retificou a DCTF; que a empresa tentou retificar a DCTF, mas  não obteve êxito.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2004  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.914168/2011­15  Acórdão n.º 3801­002.813  S3­TE01  Fl. 35          3 PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual, alega, em síntese, que:   A  Recorrente  após  verificação  analítica  em  sua  escrita  fiscal  percebeu que havia recolhido a maior valores devidos a título de  contribuição  para  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS.  Em momento  algum  do  feito  foi  questionado  pela  Recorrida  a  existência do crédito, sua origem e legalidade. As decisões foram  tomadas  apenas  com  base  no  descumprimento  de  obrigação  acessória.;  ausência  de  retificação  da DCTF  não  retira  do  contribuinte  o  direito  ao  crédito,  ele  existe,  e,  em  momento  algum  foi  questionado.  A apropriação de  créditos  extemporâneos das  contribuições ao  Pis  e  a  Cofins  não  pressupõe  a  retificação  de  obrigações  acessórias  e  tampouco  a  observância  do  princípio  jurídico­ contábil  da  competência,  o  que  implica  afirmar  que  o  entendimento  adotado  no  r.  acórdão  não  encontra  respaldo  legal.  É o Relatório.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.914168/2011­15  Acórdão n.º 3801­002.813  S3­TE01  Fl. 36          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS, do período de apuração de 31/12/2004, que teria sido paga a maior. Alega ainda que  efetuou erroneamente o lançamento referente à esse débito na respectiva DCTF.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de pagamento indevido ou a maior não foi acompanhada na peça impugnatória da retificação  da respectiva DCTF,  instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na esfera de  responsabilidade do contribuinte.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  sendo  que  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora,  por  se  tratar  de  prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito, nos termos do art.  165  do  CTN,  caso  acompanhado  de  documentos  comprobatórios,  o  que  inclusive  poderia  acarretar em eventual retificação de ofício.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito  ou  que  se  pudesse  ao  menos  considerar  como  prova  indiciária. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório, em especial, a escrituração  fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. Se limitou, tão­somente,  a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento da DCTF original e que, por isso,  faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.914168/2011­15  Acórdão n.º 3801­002.813  S3­TE01  Fl. 37          5 No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo 333, inciso I.   Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                               Fl. 37DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11020.000229/2011-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. A simples alegação em razões defensórias, por si só, é irrelevante como elemento de prova, necessitando para tanto seja acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Heitor de Souza Lima Junior (Suplente Convocado).
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. A simples alegação em razões defensórias, por si só, é irrelevante como elemento de prova, necessitando para tanto seja acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.000229/2011­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.544  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOAO VICENTE ZOTTIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  NULIDADE  ­  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  ­  INEXISTÊNCIA   As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do  Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se  falar em nulidade por outras  razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de  preliminar se confundir com o próprio mérito da questão.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   ÔNUS DA PROVA.   Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  acréscimos  patrimoniais.  A  simples  alegação  em  razões  defensórias,  por  si  só,  é  irrelevante  como  elemento  de  prova,  necessitando  para  tanto  seja  acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto.   Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 02 29 /2 01 1- 93 Fl. 688DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente  Convocado),  Fabio  Brun  Goldschmidt,  Pedro  Anan  Júnior  e  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  (Suplente Convocado).      Fl. 689DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11020.000229/2011­93  Acórdão n.º 2202­002.544  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor da contribuinte, JOAO VICENTE ZOTTIS, foi lavrado auto de  infração por omitir rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas e de pessoas físicas  nos  anos  calendário  de  2006,  2007  e  2008  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  –  DAA  conforme relação das folhas 588 a 593. Também é objeto da autuação a omissão de ganho de  capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais, conforme descrição na folha 593.  Omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  efetuados  em  contas  corrente  e  de  investimentos  mantidas  pelo  titular  em  instituições  financeiras,  em  relação  as  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou  a  origem dos recursos. Foi, também, objeto do lançamento, a aplicação de multa isolada por falta  de  recolhimento  do  carnê­leão  nos  meses  de  03  a  06/2006  e  08  a  12/2006  devido  por  rendimentos recebidos de pessoas físicas a título de aluguéis.  O  autuado  apresentou  impugnação  em  10/03/2011  através  de  seus  representantes, qualificados nos autos, alegando, preliminarmente, que parte dos bens arrolados  pela  fiscalização não  são de propriedade do  contribuinte  (Opala,  placas  IIH9495 e  reboque).  Aduz que a origem do patrimônio do  impugnante está  respaldado pelas operações  realizadas  acrescidas  dos  rendimentos  de  seu  trabalho  e  dos  aluguéis  recebidos  das Pessoas  jurídicas  e  Pessoas  Físicas  declarados  e/ou  apontados  pela  fiscalização.  Aduz  que  estes  rendimentos  correspondem ao patrimônio do impugnante. Cita jurisprudência do Tribunal Regional Federal  da 4ª Região e literatura pertinente a questão para justificar a improcedência do lançamento.  Classifica  de  inadmissível  o  fato  da  fiscalização  desconsiderar  as  comprovações de origem dos valores já comprovados à Receita Federal do Brasil – RFB e de  descabida a aplicação da multa de 150% por falta de respaldo legal. Alega que o Erário deve  provar a intenção de causar prejuízo ao fisco, representada pelos rendimentos de aluguéis que  deixaram  de  ser  informados  à  RFB,  por  acreditar  o  contribuinte  que  as  fontes  pagadoras  estivessem procedendo a retenção e recolhimento do imposto na fonte, tanto que admite fazer o  parcelamento dos tributos devidos. Conclui que não pode ser agravada a multa em percentual  máximo sem que seja provada sua conduta dolosa.  Aduz  que  demonstrou  de  forma  coerente  a  origem  dos  depósitos  bancários  tidas como de origem não comprovada e que a documentação exigida como cópias de cheques  emitidos  a  anos  atrás  conduz  a  produção  de  provas  impossíveis  em  função  da  quantidade  e  complexidade dos negócios afastam a possibilidade de produção das provas exigidas.  Argüi  que,  com  origem  em  recursos  advindos  de  aplicações  em  Letras  hipotecárias e CDB, foram emitidos vários cheques para realização de negócio imobiliário que  não  foi  concretizado devido a problemas de documentação do  imóvel,  o que originou novos  depósitos  em  dinheiro  e  novas  aplicações  com  o  mesmo  capital.  Relaciona  os  cheques  compensados  (fl.  623). Quanto  a  falta de  apresentação dos  cheques  compensados,  entende o  contribuinte  que  os  próprios  extratos  demonstram  a  compensação  dos  cheques  e  posterior  depósito  das  quantias  compensadas  na  mesma  conta  bancária,  não  havendo  necessidade  de  vinculação  com  o  negócio  imobiliário  não  concretizado.  Demonstra,  ainda,  a  relação  de  resgates  de  aplicações  e  posterior  depósitos  que  importam  no  valor  de  R$200.000,00  que  corresponderia ao negócio imobiliário não concretizado.  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Aduz que em 13/06/2006  foi  realizada a compra de moeda estrangeira para  investimento, no valor de R$65.117,30, conforme débito autorizado e posteriormente vendidas  com rendimento de R$539,47, conforme quadro da fl.625.  Alega  que  em  21/06/2007  foram  emitidos  sete  cheques  no  valor  total  de  R$26.927,00  para  compra  de  veículo  de  terceiro  para  posterior  revenda,  emitido  cheque  de  R$1.238,00  compensado  em  06/08/2007  referente  ao  pagamento  de  comissão  ao  intermediador.  Este  veículo,  segundo  o  impugnante,  foi  vendido  em  27/11/2007  por  R$30.000,00  sendo  o  veículo  transferido  diretamente  do  vendedor  ao  comprador  sem  ser  transferido para o nome do autuado. Nesta operação auferiu lucro de R$1.835,00. Relaciona os  cheques compensados.  Aduz  que,  em  08/09/2007  efetuou  empréstimo  para  Cezar  Augusto  Zottis  (irmão) no valor de R$12.401,00, conforme TED1, valor devolvido em 21/12/2007 conforme  depósito na conta corrente do autuado no valor de R$12.707,01 (rendimento de R$306,01).  Em  23/07/2008  o  autuado  adquiriu  imóvel  com  recursos  de  aplicações  no  valor  de  R$180.000,00  e  saldo  em  conta  corrente  no  valor  de  R$185.000,00  (relaciona  os  cheques compensados que alcançam o valor de compra. Tal imóvel foi vendido em 16/12/2008  por R$197.760,00 conforme relação de depósitos da folha 628, obtendo o contribuinte lucro de  R$12.760,00.  Relaciona os débitos na conta corrente relativos a despesas de telefone e luz  conforme informados no extrato bancário e Livro Caixa (fls.628 a 630). Alega que jamais teve  intenção  de  ocultar  qualquer  informação  dos  órgãos  fiscalizadores,  porém  a  quantidade  e  complexidade  dos  negócios  realizados  aliados  aos  vencimentos  do  exercício  da  medicina  e  rendimentos de aluguéis, permitiram ao contribuinte auferir os rendimentos verificados em sua  conta corrente.  Insurge­se  contra  a  aplicação  da  multa  isolada  no  valor  de  R$685,59  por  considerá­la  inconstitucional  por  tratar­se  de  dupla  penalidade. No  caso  em  tela,  já  sofreu  a  multa  de  150%,  alvo  de  impugnação  e,  ao mesmo  tempo,  sofre  a multa  de  50%  a  título  de  multa isolada por não ter recolhido o carnê leão, valor que o impugnante se dispõe a recolher.  Requer  a  abertura  de  processo  para  efetuar  o  pagamento  dos  valores  correspondente ao item 004 – Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos do Termo de  Verificação no valor de R$894,15, juros de R$458,07, totalizando R$1.352,22. Manifesta se no  sentido de recolher o pagamento de forma parcelada dos impostos incidentes sobre os aluguéis  percebidos, no valor de R$29.939,39, acrescidos de juros.  No  tocante  ao  lançamento  de  ofício  do  imposto  de  Renda  relativo  a  movimentação financeira na conta corrente nº 183770, mantida na Caixa Econômica Federal –  CEF o contribuinte destaca que o lançamento afronta a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal  de  Recursos.  Aduz  que  o  uso  dos  extratos  e  movimentações  bancárias  para  alicerçar  a  constituição  de  créditos  tributários  não  permite  concluir  que  os  valores  que  transitaram  na  conta  bancária  do  autuado  pertençam  a  ele  ou  se  constituam  em  renda  quando  não  se  vê  o  efetivo aumento do capital. Conclui que, os depósitos bancários de origem não comprovadas,  não podem ser considerados  rendimentos do  contribuinte quando não alterada  a  sua  situação  patrimonial e que as multas imputadas devem ser revistas tendo em vista a inexistência de dolo  e por efetuar o pagamento dos valores que entende devidos ao fisco.  Foram transferidos para o processo de nº 13016.720.008/2011­20 os créditos  do Termo de Transferência de Crédito Tributário da folha 616.  A DRJ julga a impugnação improcedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11020.000229/2011­93  Acórdão n.º 2202­002.544  S2­C2T2  Fl. 4          5 Ano calendário: 2006, 2007, 2008  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus  depósitos  bancários,  que  não  pode  ser  substituída  por  meras alegações. Excluídos parte dos depósitos bancários tendo  em  vista  a  comprovação  da  origem  dos  mesmos  mediante  documentação hábil e idônea.  DECISÕES JUDICIAIS.  As decisões judiciais, à exceção das proferidas pelo STF sobre a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da  decisão.  DA  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  à  administração  tributária  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade  ou  legalidade  da  norma,  restringindo­se  a  aplicá­la  no  sentido  literal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  MULTA  QUALIFICADA.  Não  restando  comprovada  a  ocorrência  da  circunstância  qualificadora,  imprescindível  para  a aplicação da multa, incabível a penalidade de 150%.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Após  análise  da  autoridade  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  desqualificar a multa aplicada.   Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, onde reitera argumentos da impugnação.  ­  Dos  depósitos  com  valores  inferiores  a  R$  80.000,00,  que  deveriam  ser  excluídos.  ­ Da presunção baseada em depósitos bancário.  É o relatório.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Da Presunção baseada em Depósitos Bancários   O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   Fl. 693DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11020.000229/2011­93  Acórdão n.º 2202­002.544  S2­C2T2  Fl. 5          7 É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Ainda que o recorrente tenha argumentado que a origem dos recursos seriam  de atividade empresariais, cabe ao recorrente demonstrar o que alega. Se o ônus da prova, por  presunção  legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para  acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  A DRJ ao apreciar a matéria assim se pronunciou:  No  presente  caso,  o  contribuinte  não  traz  qualquer  elemento  novo que permita concluir que os valores tidos pela fiscalização  como de origem não comprovada pudessem ser  identificado na  fase impugnatória.  Em relação aos cheques e resgate de aplicações mencionados na  impugnação (fls.623 a 625) vinculados a uma suposta transação  imobiliária  desfeita,  há  que  se  observar  que  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.608)  o  impugnante  utilizou  a  mesma  argumentação,  ou  seja,  que  os  recursos  depositados  teriam  origem  em  um  negócio  imobiliário  desfeito,  contudo,  não  demonstra  tratar­se  dos  mesmos  recursos  utilizados  para  pagamento do imóvel cuja transação não foi efetivada.  De  fato,  o  autuado  relaciona  cheques  depositados  nos  dias  24/04/2006,  25/04/2006,  02/05/2006,  03/05/2006,  04/05/2006  e  09/205/2006 para comprovar a devolução de R$199.976,51 que  estariam  discriminados  nos  extratos  bancários  da  Caixa  Econômica  Federal  –  CEF  e  justificariam  os  R$200.000,00  devolvidos pelo cancelamento do negócio imobiliário e que tais  recursos teriam origem no resgate de Letras Hipotecárias e CDB  resgatados  em  19/04/2006,  04/05/2006  no  montante  de  R$185.391,88  que  complementados  com  recursos  do  conta  corrente  explicariam  os  valores  anteriormente  mencionados.  Neste  sentido,  a  agente  fiscal  destaca  (fl.  608)  que  os  valores  relativos  ao  resgate  de  aplicações  financeiras  e  hipotecárias,  foram  devidamente  excluídas  dos  depósitos  a  serem  comprovados  e  que  as  demais  alegações  do  contribuinte  não  comprovam  a  origem  dos  depósitos.  Menciona,  o  Termo  de  Verificação Fiscal, que o contribuinte não apresentou qualquer  documento para comprovar a transação imobiliária e, tampouco  cópia dos cheques compensados. Portanto, não há como vincular  os  depósitos  efetuados  em  cheques  ao  resgate  das  aplicações,  consideradas pela fiscalização.  Quanto  a  compra  de  moeda  estrangeira  para  investimento  efetuada em 13/09/2006 no valor de R$65.117,30, o contribuinte  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 não comprova a aplicação e não declara os rendimentos em sua  DAA.  Quanto a compra e posterior venda de veículo que não teria sido  transferido ao impugnante, limita­se a repetir as alegações feitas  à fiscalização sem comprová­las.  Também  não  comprova  o  suposto  repasse  de  comissão  a  terceiro.  Relaciona  cheques  compensados  em  21/06/2007  para  comprovar a compra do veículo quando deveria fazê­lo através  do Certificado de Registro de Veículo – CRV.  Quanto  ao  alegado  empréstimo  para  Cezar  Augusto  Zottis,  no  valor  de  R$12.401,00,  não  há  o  que  ser  alterado  pois  foi  considerado  justificado pela agente  fiscal  conforme descrito no  Termo de Verificação Fiscal , item “d” da folha 609.  Alega  o  impugnante  que  utilizando  recursos  de  aplicações  e  saldo  na  conta  corrente  adquiriu  imóvel  no  valor  de  R$185.000,00 que posteriormente foi vendido em 16/12/2008 por  R$197.760,00. Novamente o autuado não comprova a transação  imobiliária e ,  tampouco, a vinculação dos depósitos e TED em  sua conta corrente com os pagamentos alegados. O contribuinte  apresenta  simplesmente  somas  de  depósitos  que  quando  não  correspondem  exatamente  ao  valor  questionado  são  transformados  em  comissões  de  terceiros  ou  lucro  de  negócios  não comprovados. No caso de venda de imóveis é indispensável  o contrato de compra e venda ou a escritura pública. Cabe ainda  ao  autuado,  comprovar  a  origem  dos  depósitos  e  TED  identificando  o  depositário  e  vinculando­o  a  transação  imobiliária.  Não tenho reparos a realizar no lançamento efetuado.  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11020.000229/2011­93  Acórdão n.º 2202­002.544  S2­C2T2  Fl. 6          9 A  recorrente  apresenta  argumentos  verossímeis,  entretanto  não  logrou  comprovar  individualizadamente  os  depósitos  realizados,  caberia  a mesma  apresentar  provas  conclusiva que firmassem a convicção no julgador.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).  Acrescente­se por pertinente que o procedimento fiscal adotado no que toca a  presunção de depósitos bancários,  foi corretamente aplicado  respeitando os  limites devidos e  prescritos na legislação.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 11070.002045/2009-58
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Embargos de Declaração que não demonstre de forma inequívoca a ocorrência dos pressupostos para sua admissibilidade há que ser rejeitado.
Numero da decisão: 3803-005.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.002045/2009­58  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­005.077  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  COFINS  Embargante  REDEPECAS REDEPARTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTOS.  OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  Embargos  de  Declaração  que  não  demonstre  de  forma  inequívoca  a  ocorrência dos pressupostos para sua admissibilidade há que ser rejeitado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.    Relatório  Replicaremos o relatório exarado no acórdão embargado a seguir:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 20 45 /2 00 9- 58 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 “Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  e  de  Declarações  de  Compensação  transmitidos  eletronicamente  pela  contribuinte,  onde  procurou  utilizar  pretenso  saldo  credor  de  COFINS  Não  Cumulativo  —  Mercado  Interno  acumulado  no  1°  trimestre/2005, para compensar débito de sua responsabilidade,  relativo a tributo administrado pela Receita Federal do Brasil.  Foi desenvolvida ação de fiscalização junto a empresa, MPF nº  10.1.08.00­2009­00344­1  para  conferência  do  crédito  de  COFINS  informado  no  pedido  de  ressarcimento,  tendo  a  autoridade  fiscal  concluído  pela  ilegitimidade  do  saldo  credor  pleiteado pelo contribuinte, conforme excerto que transcrevemos  a seguir:  O  pleito  da  contribuinte  não  encontra  respaldo  na  legislação  pertinente  ao  assunto,  visto  que,  o  desconto  de  créditos  das  operações  com  substituição  tributária  no  regime  de  tributação  da  não  cumulatividade  encontra­se  vedado  pelo  disposto  na  redação original do artigo 3º, inciso I letra "a" da Lei nº 10.833  de  29  de  dezembro  de  2.003.  Posteriormente,  o  referido  dispositivo legal veio a sofrer modificações pelas Leis nº 10.865  de 30 de abril de 2004; 11.727 de 23 de junho de 2.008 e 11.787  de  25  de  setembro  de  2.008,  mas  que  não  alteraram  sua  essência.  No  mesmo  sentido,  o  artigo  17  da  Lei  n°  11.033  de  21  de  dezembro  de  2.004,  ao  permitir  a  manutenção  de  créditos  vinculados  às  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, aliquota zero ou com não incidência das contribuições  do PIS e da COFINS, não respalda o procedimento adotado pela  contribuinte.  O  artigo  16  de  Lei  n°  11.116  de  18  de  maio  de  2.005  veio  esclarecer que o crédito apurado em virtude do contido no artigo  17 de Lei n ° 11.033/2004 deve ser apurado na forma dos artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2.002  e  10.833/2003,  portanto,  alem  das  permissões,  devem  também  ser  observadas  as  proibições  lá  destacadas na apropriação de créditos.  A DRF em Santo Ângelo adotou o Relatório Fiscal como razão  de decidir e não homologou a compensação, nem reconheceu o  direito creditório pretendido.  Inconformado,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual aduz, em apertada síntese que:  há  direito  de  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  em  relação  às  aquisições  tributadas  quando  a  saída  é  isenta,  não  tributada,  imune  ou  tributadas  com aliquota  zero. Conforme o  art.  16  da  MP  n°  206,  de  2004  (atualmente  art.  17  da  Lei  n°  11.033,  de  2004),  os  contribuintes  cujas  operações  de  venda  são  isentas,  não  tributadas,  tributadas com alíquota zero ou com suspensão  têm  direito  à  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes da aquisição de insumos;  não existe na  legislação que  rege a matéria qualquer  restrição  ao crédito efetuado pela empresa. Ao contrário, existe expressa  autorização legal para que isto ocorra (art.17 da Lei n° 11.033,  de  2004).  Ainda  que  houvesse  restrição,  tal  seria  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11070.002045/2009­58  Acórdão n.º 3803­005.077  S3­TE03  Fl. 11          3 inconstitucional,  porquanto  a  não­cumulatividade  deve  ser  entendida como integral e absoluta, nunca parcial e relativa. O  direito de abatimento é garantido constitucionalmente (art. 195,  §  12,  da  CF).  A  CF  não  dá  margens  para  que  o  legislador  ordinário  restrinja  o  principio  da  não­cumulatividade,  autorizando,  apenas,  que  sejam  definidas  as  categorias  econômicas  para  as  quais  as  contribuições  seriam  não­ cumulativas;  o caráter de não­cumulatividade inerente As contribuições para  o PIS e para a COFINS deve ser  interpretado de  forma ampla,  devendo a técnica base contra base ser atentamente observada,  não podendo qualquer legislação infraconstitucional restringir o  direito ao crédito;  sendo  a  empresa  revendedora  de  mercadorias,  onde  sua  operação de venda é tributada com aliquota zero, suspensa, não  tributada ou isenta, tem ela direito à manutenção dos créditos de  PIS  e  de  COFINS  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  vinculados  a  esta  vendas,  em  função  do  regime  da  não­ cumulatividade.  A DRJ em Porto Alegre considerou improcedente a manifestação  de  inconformidade,  confirmando  o  despacho  decisório  e  o  relatório fiscal conforme ementa que transcrevemos a seguir:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/03/2005  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEGISLAÇÃO  REGULARMENTE  EDITADA.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade de dispositivos normativos, bem como a legislação  regularmente  editada  goza  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2005 a 31/03/2005 INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PRODUTOS. AQUISIÇÃO.  DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE.  REVENDA.  APURAÇÃO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  No regime da não­cumulatividade da COFINS, a aquisição de  produtos sujeitos à tributação concentrada não gera créditos  para o  comerciante na  revenda/distribuição dos mesmos por  expressa  vedação  legal,  não  se  aplicando  à  hipótese  a  disposição contida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Cientificada em 13/12/2011, apresentou recurso voluntário para  este Conselho, no qual advoga a mesma tese da manifestação de  inconformidade,  requerendo  ao  final,  o  reconhecimento  do  direito creditório e homologação da DCOMP.”  O recurso voluntário  interposto não foi conhecido por esta  turma  julgadora,  segundo ementa que colacionamos a seguir:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PAF.  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETOS.  NÃO  CONHECIMENTO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformado  com  o  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  protocolou  embargos de declaração. Afirma que o acórdão embargado seria obscuro, por não haver lugar  para  aplicação  da  Súmula  nº  1  do  CARF  no  caso  concreto,  haja  vista  que  a  ação  judicial  interposta pela Embargante não abarca o mesmo período de apuração em discussão no presente  recurso. Esclarece que interpôs o Mandado de Segurança nº 2009.71.05.0014210, cuja causa de  pedir era a edição da Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008, que introduziu o §  15 no art. 3o da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para restringir o direito ao crédito  de PIS e de Cofins das distribuidoras, atacadistas e varejistas de produtos comercializados pela  Embargante.  Em síntese,  a medida  judicial  em  foco não alcançaria os  créditos objeto da  presente demanda, visto que estes foram adjudicados em data anterior à edição da MP nº 451,  de 2008, de forma que não haveria lugar para aplicação da Súmula nº 1 do CARF.  Ao  efetuar  o  exame  de  admissibilidade,  o  i.  Conselheiro  desta  turma,  Dr.  Jorge Victor  Rodrigues,  opinou  por  sua  admissibilidade  por  não  vislumbrar  a  ocorrência  da  concomitância reconhecida através do acórdão em discussão.  É o sucinto relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Sustenta  a  embargante  que  o  acórdão  embargado  possui  clara  discrepância  quando  atesta  a  concomitância  do  presente  processo  administrativo  com  o  mandado  de  segurança nº 2009.71.05.0014210, isto porque na seara judicial se discutiu a aplicação da MP  nº  451,  de  15  de  dezembro  de  2008,  editada  posteriormente  ao  período  de  apuração  dos  créditos em discussão, não os alcançando.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11070.002045/2009­58  Acórdão n.º 3803­005.077  S3­TE03  Fl. 12          5 A embargante não carreou aos  autos qualquer documento que  comprovasse  as  suas  alegações,  não  veio  a  inicial  do  Mandado  de  Segurança  ou  qualquer  outra  peça  processual  que  sustentasse  sua  afirmação  de  que  na  referida  ação  discutia­se  tão  somente  a  aplicação  da  MP  nº  451  de  15  de  dezembro  de  2008,  o  que  extraímos  da  análise  das  publicações das decisões decorrentes do processo em referência nos leva a conclusão contrária  às suas alegações, vejamos alguns trechos do acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região em 26  de janeiro de 2010:  “APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.71.05.001421­0/RS   RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA  APELANTE:  REDEMAQ  REAL  DISTRIBUIDORA  DE  MAQUINAS AGRICOLAS LTDA/ e outro  ADVOGADO: Adriano Zir Barbosa e outro       Eduardo Brock  APELANTE:  REDEPEÇAS  REDEPARTS  IND/  E  COM/  LTDA/  ADVOGADO: Adriano Zir Barbosa  APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO: Procuradoria Regional da Fazenda Nacional  EMENTA   TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. PIS E COFINS.  DIREITO  A  CREDITAMENTO  EM  REGIME  NÃO  CUMULATIVO SUJEITO A INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.   Tratando­se  de  tributação  monofásica  não  há  que  se  falar  em  cumulatividade,  diante  da  inexistência  do  pressuposto  fático  necessário para a adoção da técnica do creditamento, qual seja,  a  possibilidade  de  incidências  múltiplas  ao  longo  da  cadeia  econômica.   O  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004  restringe­se  ao  "Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  ­  REPORTO",  descabendo  aplicá­lo  a  situações  diversas  daquela  prevista  na  legislação,  sob  pena  de  privilegiar  indevidamente  certas  atividades  econômicas,  em  detrimento das outras sujeitas à tributação polifásica.”     Mais a frente, neste mesmo acórdão, ao tratar da sentença atacada na apelação civil extraímos o  seguinte relato:  “Quanto  à  questão  controvertida,  a  sentença  foi  lavrada  nas  seguintes letras:  "Trata­se de ação na qual a parte­impetrante requer a concessão  da  segurança,  em  decorrência  da  vedação  imposta  no  §  15  do  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  para  obter  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  de  aquisição  de  insumos,  independentemente  se  a  saída  é  onerada  ou  não  por  estas  contribuições,  corrigidos  monetariamente  pela  SELIC,  e  determinar  à Autoridade  Impetrada que  se  abstenha de  efetuar  qualquer medida coativa ou punitiva tendente a exigir o estorno  do crédito tributário.  A  parte­impetrante  alega  que  se  dedica  à  distribuição  de  máquinas  agrícolas  e  peças,  adquirindo  produtos  direto  das  indústrias,  sendo  que  alguns,  quando  da  revenda,  existe  suspensão  do  pagamento  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS, cuja tributação se dá com alíquota zero, isentos ou não  são tributados.  Disse  que,  desde  a  implantação  do  sistema  não  cumulativo,  vinham descontando do valor a pagar relativo ao PIS e COFINS,  créditos em relação às compras efetuadas com tributação destas  contribuições, em conformidade com a redação original do art.  3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, tendo por base o art.  17 da Lei nº 11.033/04 (MP nº 204/2004), que dispõe o seguinte:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  A  Autoridade  impetrada  alega  que  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  não  possui  o  alcance  que  as  impetrantes  lhe  atribuem, dizendo que o mesmo se destina a beneficiar apenas os  vendedores de máquinas, equipamentos e outros bens adquiridos  pelos  beneficiários  do  REPORTO  para  utilização  exclusiva  em  portos.”.  Para  dirimir  a  questão  da  existência  ou  não  de  concomitância  entre  a  via  judicial e a administrativa é necessário, num primeiro momento, entender­se o que vem a ser o  objeto do processo.   Nos termos do art. 301, § 2°, do CPC, “uma ação é idêntica a outra quando  tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. Assim, a causa de pedir e o  pedido  formam o  objeto  litigioso,  que  é  parte  do  objeto  do  processo. O objeto  do  processo,  mais  amplo,  envolve  todas  as  questões  postas  à  apreciação  do  julgador:  as  incidentes  (incidenter tantum), objeto apenas de cognição e resolução como etapa do julgamento, mas não  decididas,  e  a  questão  principal  (principaliter  tantum),  objeto  da  decisão  (Didier  Jr.,  Cruz  e  Tucci). Esta dicotomia no conceito de objeto é  importante para se identificar o cerne do que  será decidido e que suscita a concomitância.  A tensão dialética deste processo como a do judicial gira em torno do direito  ao  crédito,  como  conteúdo  do  pedido  mediato  principal,  o  bem  da  vida  sobre  o  qual  a  Impetrante/Recorrente pede a tutela. A causa de pedir, seja numa ou na outra via, é o alegado  fato de estar sujeita ao regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins, conforme  disposições  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  e  a  autorização  legal  de  manutenção  dos  créditos na aquisição de  insumos prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04. Aqui, a Recorrente  apresenta a sua irresignação contra a declaração da Autoridade administrativa de inexistência  de crédito e que as normas acima não amparam a decisão confirmada pelo órgão de primeira  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11070.002045/2009­58  Acórdão n.º 3803­005.077  S3­TE03  Fl. 13          7 instância;  lá,  a  Impetrante  pugna  pela  manutenção  desse  suposto  direito  e  contra  a  sua  supressão pela introdução da MP nº 415/08.  O  pedido  de  homologação  da  compensação  é  secundário,  porquanto  contingente da análise do crédito, cujo reconhecimento do direito creditório é pedido implícito  que se consubstancia na questão principal dos autos e prejudicial daquele pedido, como acima  já aludido. De igual forma, o direito ao crédito é a questão principal (principaliter) do processo  judicial.  Repare­se que acaso a decisão no Mandato de Segurança resultasse favorável  à Impetrante, na qual obtivesse sentença declaratória do direito ao creditamento à luz do art. 17  da  Lei  nº  11.033/04,  este  direito,  transitado  em  julgado,  haveria  de  ser  aplicado  no  âmbito  administrativo, desfazendo decisão que, porventura, lhe fosse contrária na matéria, culminando  no reconhecimento do direito creditório e consequente homologação da compensação.  A  Litispendência  (concorrência  de  ações,  concomitância)  visa  a  evitar  decisões  díspares  sobre  a  mesma  matéria  e  mesma  pessoa  jurídica,  no  âmbito  judicial,  e  o  desfazimento  de  decisões  administrativas  em  face  de  decisão  judicial  superveniente,  posto  caber ao Judiciário dizer o direito, forte na unicidade da Jurisdição. Basta a potencialidade de  ocorrer  esta  desarmonia,  para  que  se  decrete  a  concomitância  no  âmbito  administrativo:  no  caso, o direito ao crédito foi negado aqui e no tribunal.  Da conclusão  Ora, tanto pela ementa da decisão judicial quanto pelo breve relatório do TRF  da  4ª  Região,  resta  claro  que  a  matéria  tratada  no  Mandado  de  Segurança  que  gerou  a  concomitância reconhecida no acórdão atacado, não foi tão somente a aplicação da MP nº 451  de  15  de  dezembro  de  2008  como  alega  a  embargante,  antes  disso,  o  cerne  da  questão  é  exatamente o mesmo do Recurso Voluntário julgado por esta Turma, qual seja a aplicação do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004.  Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  os  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  e  manter o acórdão n° 3803­002.956 desta turma recursal.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 187DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 13888.905200/2009-19
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905200/2009­19  Resolução nº  1802­000.410  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­31.000, às fls. 70 a 75:   Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento  indevido ou a maior de  tributo  (IRPJ­lucro  presumido,  código  de  arrecadação 2089),  concernente  ao  período  de  apuração 12/2001.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que os pagamentos  informados foram integralmente utilizados para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP estaria correto,  todavia  teria incorrido em erro ao não  efetuar  a  retificação  das  informações  prestadas  em  DCTF,  considerando  suposta  apuração  incorreta  do  imposto  devido  no  período de apuração em questão.  Ao  final,  requer  seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade,  declarada a insubsistência e improcedência da decisão recorrida.  Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2001   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração  de compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905200/2009­19  Resolução nº  1802­000.410  S1­TE02  Fl. 4          3 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  07/01/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  03/02/2011,  com  os  argumentos  descritos  abaixo:  DOS FATOS  ­ o crédito utilizado na compensação é referente a pagamento indevido/a maior  realizado  pela  Recorrente  por  meio  de  guia  DARF,  recolhida  no  código  2089,  haja  Vista  apuração equivocada da base de cálculo do IRPJ, pelo lucro presumido, no percentual de 32%  (trinta e dois por cento), quando os serviços prestados pela mesma se enquadram em serviços  hospitalares,  impondo­se a  aplicação do beneficio  fiscal  concedido pela Lei 9.249/95, com a  conseqüente utilização da alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo;  PRELIMINARMENTE  DA COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIOLOGIA  PELA RECORRENTE  ­  de  início,  cumpre  expor  que  a  Recorrente  é  sociedade  empresária  limitada,  fornada da reunião de profissionais da medicina, todos inscritos no CRM/SP, tendo por objeto  a  “prestação  de  serviços  radiológicos  em  geral”  enquadrados  na  “ATRIBUIÇÃO  4:  PRESTAÇÃO  DE  ATENDIMENTO  DE  APOIO  AO  DIAGNÓSTICO  E  TERAPIA”  da  Resolução  RDC  50/2002  da  ANVISA,  prestação  que  depende  de  qualificação  pessoal  e  maquinário  especializado  e  de  alto  custo  para  seu  desenvolvimento,  envolvendo maquinário  tecnológico e específico para consecução de seu objeto social;  ­  em  síntese,  a  Recorrente  presta  os  seguintes  serviços,  com  discriminação  arrolada nos documentos anexos, extraídos do site da empresa (www.cpa­radiologia.combr):  1) Radiologia Digital;  2) Ultra­Sonografia — 3D;  3) Doppler Color;  4) Mamografia Digital;  5) Densitometria Óssea;   6) Tomografia Computadorizada Multi Slice.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905200/2009­19  Resolução nº  1802­000.410  S1­TE02  Fl. 5          4 ­  atualmente,  exerce  as  atividades  em  seus  estabelecimentos  localizados  na  cidade  de  Piracicaba/SP,  sendo  a  matriz  inscrita  no  CNPJ  nº  55.361.117/0001­92,  com  endereço  na  Avenida  Independência,  nº  940,  12°  andar,  e  sua  filial,  inscrita  no  CNPJ  n°  55.361.117/0004­35,  localizada no Hospital — Clínica Amalfi, na Rua Saldanha Marinho, n°  817;  ­  conforme  documentos  anexos,  o  estabelecimento  matriz  possui  inscrição  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  sob  o  CNAE  principal  86.40­2­05  –  “serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante  ­  exceto  tomografia”  e  CNAE'S  secundários  n°  86.40­2­04  –  “serviços  de  tomografia”  e  n°  86.40­2­11  —  “serviço  de  radioterapia”,  bem  como  licença  de  funcionamento  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  —  Vigilância Sanitária nesta atividade econômica;  ­ no mesmo sentido, sua filial encontra­se devidamente inscrita junto à Receita  Federal sob o CNAE principal n° 86.40­2­05 – “serviços de diagnóstico por imagem com uso  de radiação ionizante — exceto tomografia” e CNAE's secundários n° 86.40­2­04 – “serviços  de  tomografia”  e n° 86.40­2­11 — “serviço de  radioterapia”,  e  licença de  funcionamento da  Secretaria Municipal de Saúde — Vigilância Sanitária, com atividade econômica — CNAE n°  8630­5/02  —  “atividade  médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de  exames  complementares”;  ­  consoante  anteriormente  explicitado,  o  exercício  do  objeto  social  da  Recorrente  requer  maquinário  de  alto  custo,  tecnologia  e  de  uso  específico  que  deve  ser  renovado e atualizado periodicamente, que fazem parte de seu ativo imobilizado, conforme se  comprova com a relação de bens da empresa, relativa ao patrimônio adquirido no transcorrer  de suas atividades no período de apuração de 01/1999 a 12/2003, que engloba a competência  discutida nos presentes autos;  ­ ainda, corroborando tal assertiva, demonstra­se que a Recorrente detém todas  as licenças emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde — Vigilância Sanitária para utilização  do maquinário supramencionado, conforme documentos anexos;  ­ não obstante, seguem anexas cópias do  livro  razão da empresa e  relatório de  insumos  utilizados  nas  mesmas  competências,  para  consecução  de  suas  atividades,  discriminando­se o Material Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como mão de Obra  de Terceiros;  ­  desta  feita,  transparente  por  toda  documentação  anexa,  bem  como  a  já  existente  nos  arquivos  da  Receita  Federal  e  em  toda  sua  contabilização,  que  a  Recorrente  exerce  a  prestação  de  serviços  Radiológicos  em  geral,  de  alta  complexidade,  não  se  enquadrando em simples consultas médicas, o que se demonstrará relevante pelos argumentos  que seguem adiante;  DO DIREITO  IMPOSTO  DE  RENDA  —  LUCRO  PRESUMIDO  —  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES  —  APLICAÇÃO  OBJETIVA  DO  BENEFICIO  FISCAL  CONCEDIDO PELA LEI 9.249/95 — 1)  IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA DAS  IN'S  480/2004  E  539/2005  —  2)  ILEGALIDADE  DAS  IN'S  480/2004  E  539/2005  RECONHECIDA PELA 1ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N°  951.251/PR  E  RATIFICADA  NO  RESP  1.116.399/BA,  REPRESENTATIVO  DA  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905200/2009­19  Resolução nº  1802­000.410  S1­TE02  Fl. 6          5 CONTROVÉRSIA E SOB O REGIME VINCULATIVO DO ARTIGO 543­C DO CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL  ­ pela execução de serviços de Radiologia, ainda que não prestados no interior  do  estabelecimento  hospitalar, mas  sim  em  clínica  especializada  para  tanto,  sendo  atividade  ligada diretamente à promoção da saúde, a Recorrente exerce atribuição que a princípio é de  competência  do  Poder  Público,  que  por  não  cumpri­la  eficazmente,  concede  benefícios  tributários ao particular para sua satisfação perante a sociedade;  ­ este é o caso do beneficio fiscal trazido pela Lei 9.249 em seu artigo 15, §1°,  inciso III, alínea “a”, que reduz de 32 (trinta e dois) para 8% (oito por cento) o percentual para  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  sobre  o  lucro  presumido,  que  de  forma  objetiva  aliviou  a  carga  tributária  quando  da  prestação  de  serviços  hospitalares,  visando  ampliar  o  acesso  à  saúde  para  a  população,  nos  quais  estão  englobados  os  serviços  de  Radiologia  prestados pela Recorrente;  ­ prestadora de serviços hospitalares desde sua instituição, a Recorrente sempre  fez  jus ao beneficio  conferido  legalmente, entretanto, de  forma equivocada apurou a base de  cálculo  do  lucro  presumido  utilizando­se  da  alíquota  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  em  diversos períodos de apuração, inclusive na competência objeto destes autos, ocasionando num  recolhimento  a  maior  do  IRPJ  que  por  conseqüência  enseja  em  direito  a  ser  ressarcida  do  indébito;  ­  como  de  praxe,  a  Receita  Federal  editou  diversas  normas  objetivando  regulamentar a quem se destinaria o benefício concedido, mas na realidade legislou ao seu bel  prazer, com a imposição de diversas restrições de intuito meramente arrecadatório;  ­  desde  a  edição  da  Lei  9.249/95,  até  o  inicio  de  2003,  não  existiu  qualquer  regulamentação da Receita Federal acerca do tema, o que veio a ocorrer em março do citado  ano, com a publicação da IN 306/2003;  ­ nessa primeira regulamentação, não houve nenhuma referência à internação de  pacientes como condição para fazer jus ao benefício. Nos termos da lei, a IN 306/2003 limitou­ se a focar a análise do benefício a partir, primordialmente, da natureza dos serviços prestados, e  não das características dos contribuintes que os realizam;  ­  todavia,  em  15  de  dezembro  de  2004,  foi  editada  a  IN  480,  que  revogou  a  norma  precedente,  passando  a  exigir­se,  para  a  configuração  da  prestação  de  um  “serviço  hospitalar”, que o contribuinte  tivesse, ao menos, cinco  leitos para a  internação de pacientes.  Na  realidade,  a  IN  480/2004,  a  pretexto  de  regulamentá­la,  deixou  em  segundo  plano  as  atividades  a  serem  realizadas  e  preocupou­se  em  estabelecer  condições  a  serem  preenchidas  pelos contribuintes;  ­ posteriormente, em 25 de abril de 2005, foi editada a IN 539/2005, atualmente  em  vigor,  a  qual  fez  uma  mescla  entre  as  regulamentações  previstas  nas  IN's  306/2003  e  480/2004. Quanto aos serviços a serem executados, foram expandidos, abarcando uma gama de  atividades,  a  teor  do  que  constava  da  IN  306.  Entretanto,  exigiu­se  que  a  realização  dessas  atividades fosse feita por contribuinte que possuísse estrutura física capaz de internar pacientes;  ­  por  primeiro,  cumpre  asseverar  acerca  da  inaplicabilidade  das  referidas  instruções  normativas,  por  vedação  expressa  do  artigo  150,  inciso  III,  “a”,  da  Constituição  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905200/2009­19  Resolução nº  1802­000.410  S1­TE02  Fl. 7          6 Federal,  haja  vista  que  a  competência  do  recolhimento  indevido  é  anterior  à  edição  destas  normas.  ­  a  irretroatividade  das  normas  tributárias  apresenta­se  como  instrumento  de  concretização do principio da segurança jurídica, garantindo ao contribuinte em face do arbítrio  estatal o conhecimento prévio da carga tributária a que estará sujeito;  ­ no sentido da irretroatividade de  instrução normativa restringindo direito dos  contribuintes,  colaciona­se  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  (ementas  transcritas  no  recurso);  ­ afora a violação da Carta Maior em eventual aplicação pretérita das Instruções  Normativas  480/04  e  539/05  ao  caso  da  Recorrente,  ainda  que  aplicáveis,  verifica­se  a  impossibilidade das imposições restritivas em desacordo com o contido na Lei 9.249/95;  ­ isto porque é de fácil visualização que o disposto no artigo 15, §1°, inciso III,  alínea “a” da Lei 9.249/95, que reduz de 32 (trinta e dois) para 8% (oito por cento) o percentual  para determinação da base de cálculo do IRPJ sobre o lucro presumido, veio de forma objetiva  aliviar a carga tributária quando da prestação de serviços hospitalares, visando ampliar o acesso  à saúde para a população, nos quais estão englobados os serviços de Radiologia prestados pela  Recorrente;  ­  o  Poder  Legislativo,  no  exercício  de  sua  competência  e  autonomia,  decidiu  manter o beneficio destinado aos “serviços hospitalares” e não especificamente aos “hospitais”,  senão assim o faria, como sempre pretendeu a Receita Federal;  ­ é obvio que a intenção era prestigiar de forma objetiva os serviços destinados à  saúde  e  não  o  contribuinte  e  suas  especificações  quanto  a  custos,  estrutura  física  para  internação e dimensionamento, conforme restrições contidas nas IN's 480/04 e 539/05;  ­ o objetivo da lei sempre foi fornecer aos necessitados de prestação de serviços  médicos, o livre arbítrio de buscar seu atendimento necessário seja em hospitais e/ou clínicas  especializadas para tanto;  ­  se  houvesse  diferença  de  tributação  entre  hospitais  e  clinicas/consultórios  especializadas,  no  exercício  de  atividade  idêntica,  notoriamente  os  hospitais  ficariam  ainda  mais  abarrotados,  pois  diante  de  um  menor  custo  pela  carga  tributária  reduzida,  teriam  condições mais chamativas com preços menores, afora a violação do princípio constitucional  da  isonomia  e  não  obstante  a  concorrência  desleal  em  face  de  outros  estabelecimentos  prestadores dos serviços;  ­  a  jurisprudência  administrativa  deste  Conselho  já  solidificou  entendimento  acerca do tema (ementas transcritas);  ­ ao decidir o Resp 951251/PR, a 1ª Seção do STJ pacificou o tema, no sentido  da  aplicação  objetiva  do  beneficio  da  Lei  9.249/95,  ou  seja,  para  todos  os  prestadores  de  serviços  destinados  à  saúde,  não  incluídas  apenas  as  simples  consultas,  declarando  ainda  a  ilegalidade das Instruções Normativas de n° 480/04 e 539/05;  ­ para  efeito vinculativo, a questão  foi  levada novamente  à análise do C. STJ,  que  nomeou  o  Recurso  Especial  n°  1.116.339/BA  como  representativo  da  controvérsia,  e  o  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905200/2009­19  Resolução nº  1802­000.410  S1­TE02  Fl. 8          7 julgou sob o regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ, que  ratificou  o  posicionamento  adotado  no  Resp  951.251/PR,  vinculando  todos  os  demais  processos acerca da matéria;  ­ verifica­se perfeitamente que diante do enquadramento da Recorrente, impõe­ se a apuração da base de cálculo para o lucro presumido com a alíquota de 8% (oito por cento),  nos  termos  do  artigo  15,  §1°,  inciso  III,  alínea  “a”  da  Lei  9.249/95,  sendo  que  os  valores  excedentes recolhidos a  título do IRPJ sob a alíquota de 32% (trinta e dois por cento) devem  ser  ressarcidos  na  forma  pleiteada,  devidamente  atualizados  desde  o  indevido  desembolso,  ensejando na homologação da compensação realizada em sua integralidade;  DA COMPROVAÇÃO DO CARÁTER EMPRESARIAL DA RECORRENTE  ­ de plano, verifica­se a caracterização de sociedade empresária da Recorrente,  que  exerce  atividades  de  profissionais  empresários,  organizada  e  para  prestação  de  serviços  radiológicos, com fins lucrativos, constituída sob o regime de Sociedade Limitada, consoante  artigo 1.052 do Código Civil;  ­ conforme se extrai do próprio contrato social da Recorrente, a empresa não se.  figura como uma simples  reunião de profissionais da medicina para prestação de serviços de  caráter  pessoal,  pois  detém  capital  social  integralizado  no  importe  de  R$  1.500.000,00  (um  milhão e quinhentos mil reais), filiais para consecução de suas atividades, divisão de pró­labore  para os sócios, não obstante a existência de ativo imobilizado de alto custo para o exercício de  sua atividade;  ­  a  contabilização  da  Recorrente  é  toda  apurada  como  sociedade  empresarial,  sendo que todos os serviços prestados são realizados em nome da pessoa jurídica, que responde  com  seu  patrimônio  integral  por  eventual  perdas  e  danos  em  face  dos  clientes.  Inexiste  prestação de  serviços pessoais por conta dos  sócios,  somente pela empresa,  sendo óbvio que  por intermédio de pessoas naturais;  ­ o  fato de que a prestação de serviços realizada pela Recorrente se perfaz por  intermédio  de  profissionais  da  medicina  não  afasta  seu  caráter  empresarial,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 966 do Código Civil;  ­ no caso em exame, o exercício da medicina, especificamente na prestação de  serviços radiológicos, constitui elemento essencial da empresa ora Recorrente, pois confunde­ se com seu próprio objeto social, sendo pressuposto de sua existência;  ­  não  obstante,  conforme  já  arrolado  na  comprovação  dos  serviços  prestados  pela  Recorrente,  seguem  anexas  cópias  do  livro  razão  da  empresa  e  relatório  de  insumos  utilizados nas mesmas competências, para a consecução de suas atividades, discriminando­se o  Material Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como mão de Obra de Terceiros;  DO  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  DA  RECORRENTE  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO REALIZADA  ­ o  recolhimento do DARF mencionado fora  reconhecido no próprio despacho  decisório da Receita Federal, e sequer  levado à dúvida no  teor da decisão recorrida, portanto  insuscetível  de  discussão,  ou  seja,  a  prova  do  recolhimento  sempre  foi  de  ciência  tanto  do  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905200/2009­19  Resolução nº  1802­000.410  S1­TE02  Fl. 9          8 Contribuinte  quanto  da Receita  Federal,  restando  somente  a  análise  quanto  a  ser  pagamento  indevido/a maior ou não;  ­ quanto ao ponto relativo a existir pagamento indevido ou a maior, a Recorrente  sempre  deteve  direito  líquido  e  certo,  haja  vista  que  fazia  jus  ao  benefício  concedido  objetivamente pela Lei 9.249/95, cabendo­lhe compensar na forma da legislação em vigor os  valores recolhidos em apuração da base de cálculo do IRPJ, no lucro presumido, sob a alíquota  de 32%, conforme corretamente procedeu;  DOS PEDIDOS  ­  de  todo  o  exposto,  requer  deste  Conselho  a  total  procedência  do  presente  recurso voluntário para:  1) que seja  reformada a decisão  recorrida, com o conseqüente  reconhecimento  do crédito em exame, haja vista o enquadramento da Recorrente no artigo 15, §1º,  inciso III,  alínea  “a”  da  Lei  9.249/95,  que  concede  beneficio  fiscal  de  caráter  objetivo  em  virtude  da  prestação de serviços hospitalares, nos quais se enquadram os serviços de radiologia prestados,  procedendo­se  com  a  homologação  integral  da  compensação  realizada,  diante  de  toda  documentação anexa e nos termos amplamente fundamentados;  2) caso se entenda necessário, que seja determinada a conversão do julgamento  em  diligência  nos  estabelecimentos  da  Recorrente,  para  que  sejam  corroboradas  todas  as  assertivas constantes desta peça recursal;  RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS  1.  Procuração  original  com  reconhecimento  de  firma  e  Cópia  autenticada  do  contrato social da empresa;  2. Cópia da PER/DCOMP, DARF recolhido, DIPJ e DCTF retificadoras; .  3.  Discriminação  dos  serviços  prestados  pela  Recorrente  extraída  do  site  da  empresa (www.cpa­radiologia.com.br);  4. Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral da Recorrente (matriz e filial)  perante a Receita Federal do Brasil, com os devidos CNAE's principal e secundários;  5. Cópia das  licenças de  funcionamento  emitidas pela Secretaria Municipal de  Saúde ­ Vigilância Sanitária, com os respectivos CNAE's;  6. Relação de bens do ativo imobilizado da Recorrente, adquiridos no período de  01/1999 a 12/2003;  7. Licenças de utilização dos mencionados bens;  8.  Cópias  do  livro  razão  e  planilha  de  insumos  utilizados  na  competência  de  01/1999 a 12/2003, para consecução das atividades da Recorrente, discriminando­se o Material  Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como Mão de Obra de Terceiros;  9. Cópia do despacho decisório da RFB em Piracicaba;  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905200/2009­19  Resolução nº  1802­000.410  S1­TE02  Fl. 10          9 10. Cópia da decisão recorrida.    Este é o Relatório.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905200/2009­19  Resolução nº  1802­000.410  S1­TE02  Fl. 11          10   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  15/08/2006  (fls.  65  a  68),  na  qual  utiliza  parte  de  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  referente  ao  IRPJ/Lucro  Presumido  do  4º  trimestre de 2001.   O DARF gerador do crédito foi recolhido em 31/01/2002 e possui o valor total  de R$ 34.101,08.  A compensação abrange débito de COFINS do mês de julho de 2006, no valor  de R$ 8.266,86.  A  negativa  da Delegacia  de  origem  se  deu  pelo  argumento  de  que  o  referido  pagamento de R$ 34.101,08 já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débito da  Contribuinte (declarado em DCTF), conforme consta do Despacho Decisório de fls. 61.  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  informando  que  havia erro no preenchimento da DCTF, no que se refere à apuração do IRPJ; que a DIPJ tinha  sido retificada (em 2004) para a correção do problema, mas que a DCTF continuou errada até a  elaboração do despacho decisório (em 2009).  Na seqüência, a Delegacia de Julgamento (DRJ) manteve a negativa em relação  à compensação, entendendo que a Contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar a  certeza e liquidez do alegado direito creditório, nos seguintes termos:  [...]  Vale  ressaltar  que  as  informações  prestadas  à  RFB  por  meio  de  declarações  previstas  na  legislação  (DCTF,  DIPJ  ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante  disciplina instituída pelo artigo 16, inciso II1,do Decreto n.° 70.235/72  (PAF).  Assim,  uma  vez  constatada  incongruência  entre  informações  prestadas  em  declarações  originais,  e  aquelas  prestadas  nas  respectivas declarações  retificadoras, cabe ao contribuinte  trazer aos  autos  os  elementos  probatórios  hábeis  a  evidenciar  a  realidade  dos  fatos.  No  presente  caso,  caberia  à  interessada  fazer  prova  do  suposto  recolhimento a maior do  imposto que, no seu entender, decorreria de  errônea  mensuração  da  base  de  cálculo  por  aplicação  indevida  do  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta,  na  determinação  do  IRPJ  devido pela sistemática do lucro presumido, nos  termos do art. 15 da  Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a seguir transcrito:  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905200/2009­19  Resolução nº  1802­000.410  S1­TE02  Fl. 12          11 [...]  Todavia,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  documentos hábeis à comprovação do alegado direito. Com efeito, não  foram juntados aos autos registros contábeis e respectivos documentos  fiscais  capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de  cálculo do imposto no período em questão, os critérios adotados para  aplicação, sobre a receita bruta mensal, dos percentuais previstos no  art.  15 da Lei  n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a apuração do  imposto devido e eventuais deduções. A ausência de tais elementos, nos  autos,  impossibilita  exame  da  apuração  do  imposto  na  contabilidade  da  interessada,  e  seu  cotejo  com  o montante  efetivamente  recolhido,  restando  assim  prejudicada  a  comprovação  do  alegado  direito  creditório.  As  cópias  de  DCOMP,  DIPJ  e  DCTF,  e  planilha  de  compensações, juntadas à impugnação, embora relevantes, mostram­se  insuficientes  à  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  nos  termos  acima.  Consoante noção cediça, a escrituração mantida com observância das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  conforme  dispõe  o  artigo 923 do RIR/1999:  [...]  Nesse  sentido,  quanto  à  declaração  de  compensação  em  foco,  o  indébito não contém os atributos necessários de  liquidez e certeza, os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Diante  do  exposto,  VOTO  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  Primeiramente,  é  importante  registrar  que  ao  não  retificar  a  DCTF  antes  de  enviar  o  PER/DCOMP,  a  Contribuinte  concorreu  para  a  primeira  negativa  da  compensação  pleiteada.  Contudo, essa questão procedimental não justifica uma negativa em definitivo,  eis  que  o  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento indevido ou a maior, a requisitos meramente formais. O que realmente interessa é  verificar se houve ou não pagamento indevido ou a maior de um determinado tributo em um  determinado período de apuração.  A DCTF, embora seja uma confissão de dívida, não pode ser tomada em caráter  absoluto,  até  porque  existe  sempre  a  possibilidade  de  erro  no  seu  preenchimento.  Sua  retificação,  da mesma  forma,  não  teria  caráter  absoluto,  pelo  que, mesmo que  apresentada  a  declaração  retificadora  antes do  envio do PER/DCOMP,  ela deveria  ser  cotejada  com outras  informações e documentos, como a DIPJ, os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos, etc.,  porque o que interessa é saber se houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   Fl. 249DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905200/2009­19  Resolução nº  1802­000.410  S1­TE02  Fl. 13          12 Não se trata aqui de simplesmente aceitar ou não a declaração retificadora com a  produção de efeitos automáticos, para fins de reduzir/excluir tributo, conforme a regra prevista  no art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional – CTN, porque o exame de um PER/DCOMP  é sempre realizado de ofício, aproximando­se muito mais da regra contida no § 2º deste mesmo  dispositivo, segundo o qual “os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão  retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela”.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação – PER/DCOMP (15/08/2006), que deu origem ao presente processo, pleiteando  perante a Administração Tributária a devolução (na forma de compensação) de um pagamento  que  entendia  ter  realizado  indevidamente,  procedimento  que  se  não  implicava  em  uma  alteração/desconstituição  automática  de  parte  do  débito  declarado  em  DCTF,  implicava  ao  menos na suspensão de sua constituição definitiva, em razão da relação direta existente entre o  pagamento e o débito a que ele corresponde.  Não há, portanto, que se pensar em homologação de lançamento e constituição  definitiva do débito  se  a Contribuinte,  em  tempo hábil,  informou à Administração Tributária  que o pagamento relativo a este débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Além de ter enviado o PER/DCOMP, a Contribuinte, desde a manifestação de  inconformidade, vem informando que ocorreu erro na apuração e recolhimento do IRPJ, e que  a DIPJ retificadora (apresentada bem antes do despacho decisório) havia corrigido o problema,  evidenciando o alegado direito creditório.  Não  considero  que  a  divergência  entre  as  informações  deve  ser  solucionada  graduando a importância destas declarações. Se uma é confissão de dívida (DCTF), a outra traz  informações e detalhes sobre a apuração dos tributos (DIPJ).   No que toca à comprovação de um indébito, também é importante lembrar que o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   Além  disso,  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis ao caso, nem mesmo há como anexar cópias de livros, de DARF, de Declarações,  etc.,  porque  os  procedimentos  são  realizados  por  meio  de  declaração  eletrônica  ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905200/2009­19  Resolução nº  1802­000.410  S1­TE02  Fl. 14          13 Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento concluiu que a Contribuinte não se  desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório.  Ocorre que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada a apresentar  quaisquer esclarecimentos, ou documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança,  que  é  medida  em  cada  caso  pelo  aplicador  do  direito. Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios  para  a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.   Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  juntou ao recurso voluntário os documentos mencionados no final do relatório acima.  Tais documentos indicam que a Contribuinte tem direito de utilizar o coeficiente  de 8% para a apuração da base de cálculo do IRPJ/Lucro Presumido.  A  tributação  dos  serviços  hospitalares  na  modalidade  do  lucro  presumido  já  suscitou muitas controvérsias.   A Lei 9.249/1995, em sua redação original, definiu o coeficiente de 8% para os  serviços hospitalares nos seguintes termos:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  I – (...)  II – (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  Havia muita  polêmica  sobre  quais  atividades  poderiam  ser  enquadradas  como  “serviço hospitalar”, e quais os requisitos que os contribuintes deveriam atender para que fosse  aplicado o coeficiente de 8%.   A  Lei  nº  11.727/2008,  então,  promoveu  uma  alteração  na  alínea  “a”  acima  transcrita, que passou a conter a seguinte redação:   a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905200/2009­19  Resolução nº  1802­000.410  S1­TE02  Fl. 15          14 anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)  Os fatos debatidos nesse processo são anteriores a esta alteração legislativa.  Interpretando  a  redação  original  da  Lei  9.249/1995,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ, ao julgar um Recurso Especial representativo de controvérsia, que foi submetido  ao regime do artigo 543­C do CPC, consolidou o entendimento de que “a  lei,  ao conceder o  benefício  fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte em si  (critério  subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde)”:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 ­ BA (2009/0006481­0)  EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO DA  EXPRESSÃO  “SERVIÇOS  HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção  da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  “serviços  hospitalares”  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão “serviços hospitalares”, constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905200/2009­19  Resolução nº  1802­000.410  S1­TE02  Fl. 16          15 diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares”.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos”.  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se aplicam às demandas  decididas anteriormente à  sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (grifo acrescido)  O STJ vinha interpretando o referido dispositivo legal de maneira bem restritiva,  e  a  mudança  neste  posicionamento  se  deu  no  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  conforme  mencionado acima.   Também é interessante transcrever a ementa desta decisão:  RECURSO ESPECIAL Nº 951.251 ­ PR (2007/0110236­0)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O  LUCRO. BASE DE CÁLCULO.  ARTS.  15,  §  1º,  III,  “A”,  E  20  DA  LEI  Nº  9.249/95.  SERVIÇO  HOSPITALAR..  INTERNAÇÃO.  NÃO­OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA  DA  NORMA.  FINALIDADE  EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL E  ADMINISTRATIVO  DA  UNIÃO.  CONTRADIÇÃO.  NÃO­ PROVIMENTO.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905200/2009­19  Resolução nº  1802­000.410  S1­TE02  Fl. 17          16 1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela  Lei  nº  11.727,  de  2008. O  art.  15,  §  1º,  III,  “a”,  da  Lei  nº  9.249/95  explicitamente concede o benefício  fiscal de  forma objetiva, com foco  nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa.  2.  Independentemente  da  forma  de  interpretação  aplicada,  ao  intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar  uma  interpretação  restritiva  do dispositivo  legal,  não  se pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar  o  incentivo  fiscal  de  objetivo  para  subjetivo.  3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os custos  arcados pelo contribuinte, mas, sim, a natureza do serviço, essencial à  população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde,  nos termos do art. 6º da Constituição Federal.  4.  Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em  maior  ou  menor  grau, ser utilizado para atingir  fim que não se resuma à arrecadação  de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se  caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente  fiscal,  pode  o  legislador  dele  se  utilizar  para  a  obtenção  de  uma  finalidade extrafiscal.  5.  Deve­se  entender  como  “serviços  hospitalares”  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos.  6.  Duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possua  custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes.  7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria da Receita Federal contraditórias.  8. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  O voto  que  orientou  o  julgamento  do RESP 951.251­PR  esclarece bem o  que  significa interpretar a norma em questão sob a ótica de seu conteúdo objetivo:  Entretanto, não se deve perder de vista que o art. 15, § 1º, III, "a", da  Lei  nº  9.274/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal  de  forma  objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não na pessoa do  contribuinte  que  executa  a  “prestação  de  serviços  hospitalares”.  Doutro  modo,  seria  alterar  a  própria  natureza  da  norma  legal,  transmudando­se o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo, a fim de  concedê­lo apenas aos estabelecimentos hospitalares.  (...)  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905200/2009­19  Resolução nº  1802­000.410  S1­TE02  Fl. 18          17 Se a intenção do legislador – que, não se deve esquecer, representa a  vontade popular – fosse beneficiar determinados contribuintes em face  de  suas  características  particulares,  concedendo,  assim,  uma  isenção  subjetiva, a regra deveria referir­se a esses sujeitos, e não ao serviço  por eles prestado.  Dessa  forma,  não  se  deve  restringir  o  benefício  aos  hospitais,  até  mesmo porque,  se  esse  fosse  o  propósito  da  lei,  caberia  explicitar­se  que a concessão estaria dirigida apenas a esses estabelecimentos, pois  nada o impediria de ter assim procedido.  (...)  A Receita Federal tem reconhecido o direito à base de cálculo reduzida  do IRPJ a prestadores de serviços hospitalares, mesmo que esses não  possuam estrutura física para realizar internação de pacientes.  (...)  Em conclusão, por serviços hospitalares compreendem­se aqueles que  estão  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados  diretamente à promoção da  saúde, podendo  ser prestados no  interior  do estabelecimento hospitalar, mas não havendo esta obrigatoriedade.  Deve­se, por certo, excluir do benefício simples prestações de serviços  realizadas  por  profissionais  liberais  consubstanciadas  em  consultas  médicas,  já  que  essa  atividade  não  se  identifica  com  as  atividades  prestadas no âmbito hospitalar, mas, sim, nos consultórios médicos.  (grifos acrescidos)  Este mesmo voto  fornece ainda outros parâmetros para a compreensão do que  seriam serviços hospitalares, especialmente no sentido de diferenciá­los da “simples prestação  de atendimento médico”:   (...)  Com esta exegese, não está excluído por completo o aspecto referente  aos custos dos contribuintes, uma vez que, para que esses efetivamente  prestem serviços hospitalares, necessitam possuir um suporte material  e  humano  específico  –  instrumentos  necessários  à  elaboração  de  diagnósticos  e  intervenções  cirúrgicas,  bem  como  profissionais  especializados  para  sua  utilização,  sendo  tal  aparato  diverso  e  mais  oneroso  do  que  aquele  relacionado  com  a  simples  prestação  de  consultas médicas.  Dessa forma, duas situações convergem para a concessão do benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  contribuinte  que  no  desenvolvimento  de  sua  atividade  possua  custos  diferenciados  da  simples  prestação  de  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  esses  custos  necessariamente  da  internação  de  pacientes.  Como mencionado  anteriormente,  os  documentos  apresentados  com  o  recurso  voluntário  indicam  em  uma  primeira  análise  que  a  Contribuinte  tem  direito  de  utilizar  o  coeficiente de 8% para a apuração da base de cálculo do IRPJ/Lucro Presumido.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905200/2009­19  Resolução nº  1802­000.410  S1­TE02  Fl. 19          18 Mas  ainda  faltam  elementos  para  embasar  a  conclusão  sobre  a  ocorrência  de  pagamento indevido ou a maior causado pela utilização equivocada do coeficiente de 32%.  Em  primeiro  lugar,  não  há  como  confrontar  a  DIPJ/retificadora  com  a  DIPJ/original, porque esta não foi juntada aos autos.   Aparentemente, a redução no valor do IRPJ não decorreu apenas da modificação  do coeficiente de 32% para 8%, e isto precisa ser esclarecido.   É  que  partindo  da  receita  bruta  constante  da  DIPJ/retificadora,  e  refazendo  o  cálculo com o coeficiente de 32%, com a devida variação do adicional do IRPJ e mantendo os  mesmos  valores  para  as  demais  rubricas  constantes  da  DIPJ/retificadora  (outras  receitas,  retenções, etc.), não se obtém o valor do IRPJ original, que foi pago através de DARF.   Outro  aspecto  relevante,  é  que  a Contribuinte  zerou  o  valor  do  IR  a  pagar  no  período em questão com deduções a título de IR retido na fonte, exatamente no mesmo valor  do imposto apurado.   Por  estas  razões,  a  decisão  do  presente  processo  demanda  uma  instrução  complementar.  É necessário que os autos sejam encaminhados à Delegacia da Receita Federal  em  Piracicaba/SP,  para  que  aquela  unidade,  à  luz  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente, de sua escrituração contábil e fiscal, das declarações e informações constantes dos  sistemas de informação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e de outros que se entenda  necessários:  1) junte aos autos cópia da DIPJ original referente ao ano­calendário de 2001;  2) acrescente, se entender oportuno, outras  informações a respeito da atividade  da  Recorrente,  no  intuito  de  subsidiar  a  decisão  sobre  a  definição  do  coeficiente  para  a  presunção do lucro;  3) verifique e informe:  ­ a receita bruta, a base de cálculo e o respectivo IRPJ do 4º trimestre de 2001; e  ­ o valor a ser considerado como saldo a pagar, após as deduções legais;  4)  esclareça os  critérios  de  cálculo  e  rubricas  que  geraram  a  diferença  entre  a  DIPJ/original e a DIPJ/retificadora quanto à apuração do saldo a pagar de  IRPJ,  intimando a  Contribuinte para tanto, se entender necessário;  5)  apresente  relatório  circunstanciado  sobre  os  pontos  mencionados  acima,  esclarecendo se há crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, e qual o seu  valor;   6) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905200/2009­19  Resolução nº  1802­000.410  S1­TE02  Fl. 20          19 Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Piracicaba/SP atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 257DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10882.900986/2008-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. PROVAS. Não cabe à Administração empreender esforços probatórios devidos pelo Contribuinte, uma vez que, de seu dever exercitá-los por se tratar de recuperação de créditos por ele pleiteados não presentes nos autos provas de internação na Zona Franca de Manaus. O não acatamento da indevida pretensão não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki e Otacílio Dantas Cartaxo votaram pelas conclusões. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres apresentará declaração de voto. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 159          1 158  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.900986/2008­51  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.487  –  3ª Turma   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INSDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  Ementa:  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. PROVAS.  Não  cabe  à  Administração  empreender  esforços  probatórios  devidos  pelo  Contribuinte,  uma  vez  que,  de  seu  dever  exercitá­los  por  se  tratar  de  recuperação de créditos por ele pleiteados não presentes nos autos provas de  internação  na  Zona  Franca  de  Manaus.  O  não  acatamento  da  indevida  pretensão  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do Decreto  70.235/72.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Joel  Miyazaki  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo  votaram  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  apresentará  declaração de voto.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 86 /2 00 8- 51 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900986/2008­51  Acórdão n.º 9303­002.487  CSRF­T3  Fl. 160          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  A  ora  Recorrente,  irresignada  com  a  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, com ementa dotada dos seguintes termos,  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do  direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos  termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  PIS  e  COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas  na Zona Franca  de  Manaus  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  a  isso  não  bastando o art. 4º do decreto­lei nº 288/67. (grifado)  interpõe Recurso Especial, com exame de admissibilidade favorável nº 3400­ 00.143, sob os argumentos de que tal decisão não pode ser mantida em razão da existência de  julgados  contrários  ao  entendimento  articulado,  no  sentido  de  ser  possível  a  utilização  de  crédito de PIS e COFINS após o ano­calendário de 2000 e, inclusive, que determinam à DRF  de origem realizar diligências para comprovar a veracidade do crédito.  Reverbera  também  a  impertinência  do  prejuízo  decorrente  do  fato  de  despacho eletrônico que não cuidou de averiguar a existência ou não de crédito nas operações  com empresas da ZFM/ALC mesmo tendo ela apresentado documentação contábil idônea com  informes  do  conteúdo  de  notas  fiscais  comprovadoras  da  operação  de  comercialização  de  produtos.  Indica como relevante que o “procedimento de PER/DCOMP não é suficiente  para demonstrar o crédito tributário, e, justamente para isso, é que se aguarda a instauração de  processo administrativo tributário.”  Continua elencando os seguintes aspectos:  ­“incabível  a  restrição  do  crédito  com  base  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  tendo  em  vista  que  todas  as  remessas  a  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  são  equiparadas  a  exportação,  sendo  patente  a  isenção  da  operação tributário quanto as contribuição de PIS e COFINS;  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900986/2008­51  Acórdão n.º 9303­002.487  CSRF­T3  Fl. 161          3 ­o  entendimento  do Douto Relator,  e  acolhido  por  sua maioria  na  Douta  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  não  pode  ser  ratificado  por  não  ter  respaldo  com  o  ordenamento  jurídico  e  com  o  que  vem  sendo  decidido  por  este  Egrégio Conselho. Ou  seja, não é imbróglio da Recorrente a alegação de ter direito a  compensar o crédito de PIS e COFINS, pois as compradoras de  seus  produtos  se  localizavam  na  ZFM,  logo  é  pertinente  a  aplicação da isenção da não – incidência desta contribuição, em  razão da equiparação destas remessas à exportação;  ­ após julho de 2004, a legislação expressamente prevê alíquota  zero  para  estas  contribuições  nas  vendas  de  mercadorias  realizadas  com  pessoas  jurídicas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus por equiparação à exportação;  ­há precariedade no v. acórdão, em razão de não ter respeitado  o princípio da busca pela verdade material, tanto é verdade, que  aproveita a oportunidade para trazer à baila julgado paradigma  que determina a necessidade da DRF fazer diligência para aferir  o direito creditório;  ­ importante se faz reparar o artigo 1º do Decreto nº 2.346/97, o  qual  prevê  que  os  atos  da  Administração  Pública  devem  se  pautar  pelas  orientações  dos  Tribunais  Superiores,  o  que  foi  desconsiderado pela DRJ/CPS.”  Registra excertos do acórdão recorrido:  “Analisadas  pela  DRJ  Campinas,  as  manifestações  não  foram  acolhidas,  ainda  que  tenha  sido  reconhecido  que  a  empresa  àquela altura já retificara a DCTF, pondo­as em conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou  o  entendimento  administrativo, do Parecer nº 1.789/2002, de que até o período  de  apuração  dezembro  de  20000  não  há  qualquer  ato  que  conceda  isenção  a  tais  vendas  ou  qualquer  outra  forma  de  desoneração. No entender da administração, apenas no período  compreendido entre 22 de dezembro de 20000 e 25 de  julho de  2004 há  isenção quando as vendas para a ZFM se enquadrem,  ademais,  nas  disposições  dos  incisos  IV,  VI,  VIII  ou  IX  da  Medida  Provisória  2.037  e  suas  reedições.  A  partir  de  26  de  julho  de  2004,  passou  a  haver  desoneração,  sob  a  forma  de  redução  a  zero  das  alíquotas,  para  toda  e  qualquer  venda  realizada  para  aquela  região, mesmo  que  não  enquadrada nas  disposições acima.  Destarte,  continua o Relator, para os  recolhimentos  relativos a  fatos  geradores  ocorridos  até  21  de  dezembro  de  200000  afirmou  não  haver  o  direito  alegado.  Para  os  recolhimentos  relativos  ao  período  compreendido  entre  22  de  dezembro  de  20000  e  26  de  julho  de  2004  afirmou  que  caberia  à  empresa  provar  que  as  vendas  se  enquadram  nas  disposições  acima  o  que,  sozinha,  a  planilha  juntada  não  consegue  fazer.  Para  recolhimentos  posteriores  a  julho  de  2004  afirmou  não  ter  a  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900986/2008­51  Acórdão n.º 9303­002.487  CSRF­T3  Fl. 162          4 empresa  juntado  qualquer  elemento  comprobatório  de  sue  direito, como lhe competia, nem mesmo a mencionada planilha.”  Destaca  a  impropriedade  do  comportamento  da  DRJ,  uma  vez  que,  pelo  princípio da prudência, não determinou diligências para averiguar a ocorrência de remessas aos  estabelecimentos  localizados  na  ZFM,  e  que  apesar  de  confirmar  a  existência  de  crédito,  o  mesmo  não  restou  comprovado  pela  ora  Recorrente,  tudo  sob  o  pálio  de  não  considerar  pertinente a substituição do contribuinte no que tange a uma instrução probatória.  O  acórdão  recorrido  registra  que  existem  casos  em  que  a  Administração  possa suprir a ausência de um dado documento cuja apresentação deveria  ter sido promovida  pela parte desde que o documento em questão esteja na posse da administração e seja difícil ou  impossível  apresentação  tempestiva  pela  parte,  como  por  exemplo,  nos  casos  de  DARF´s  e  declarações entregues.  Alega que muito embora tais argumentos sejam dignos de consideração, não  há  como  concordar  com  eles,  uma  vez  que,  em  nenhum  momento,  a  ora  Recorrente  foi  intimada a apresentar documentos que a Fiscalização entenderia pertinentes para comprovar os  créditos declarados nas DCOMP´s.  Transcreve excerto do acórdão  referente ao Recurso Voluntário nº 145.668,  verbis:  “Em face do exposto, voto pelo provimento parcial do presente  recurso  voluntário  reconhecendo  à  recorrente  o  direito  de  repetir/compensar  os  indébitos  decorrentes  das  contribuições  para o PIS e COFINS apuradas e pagas sobre receitas de vendas  de  mercadorias  efetuadas  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período de 22.12.2000 a 31.12.2003, que  comprovadamente  foram  internalizada  naquela  zona  franca,  cabendo a DRF de origem exigir a documentação necessária à  comprovação das internações bem como a apuração dos valores  a serem repetidos/compensados.”  Diz que essa decisão demonstra a divergência analítica, fazendo com que este  Conselho conviva com opiniões diferentes.  Por essas razões, argumenta que o acórdão recorrido deve ser reformado para  que o processo baixe em diligência, a fim de que seja intimada a Recorrente para apresentação  de  toda a documentação para o  fim de homologação do crédito pleiteado, até mesmo porque  nunca existiu oportunidade para exibição de documentos, uma vez que o crédito tributário foi  indeferido por meio de despacho decisório eletrônico.  Transcreve  vários  trechos  de  acórdãos  deste  Conselho  que  contemplam  abordagens sobre os princípios da verdade material e da oficialidade.  Afirma  novamente  que  o  objetivo  deste  Recurso  é  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  que  sejam  homologados  todos  os  pedidos  de  compensação  realizados  com  créditos de 2000 a 2005.  Ainda  transcreve  parte  do  acórdão  recorrido  para  provar  a  existência  de  entendimento diferente em outra Turma e Câmara da 3ª Seção, verbis:  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900986/2008­51  Acórdão n.º 9303­002.487  CSRF­T3  Fl. 163          5 “Esse meu reconhecimento implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  se referindo, genericamente, às venda à AFM, ou, mais claramente, está ela a dizer  que, para efeito do incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  AFM não se equipara “a exportação de mercadorias para o exterior” de que cuida o  inciso II do ato legal em discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo  isentivo  anterior,  está  simplesmente  delimitado­lhe  o  alcance  como  compete  aos  parágrafos.  Tal reconhecimento deve ficar claro, não implica que após deixar o parágrafo  (a partir de 22 de dezembro de 2000) tenha passado a existir a  isenção pretendida.  Para que isenção haja, já o disse, é preciso que ato legal a explicite, visto que só o  decreto­lei 288 não basta.  Mas tampouco há isenção apena porque a compradora lá esteja. Nos recursos  ora em exame que abrangem aquele período, esse foi o fundamento do pedido e a ele  deveria  ter­se  restringido  a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  nos  acórdãos  que  o  analisam  de  que  “haveria  direito”  no  período  de  22  de  dezembro  de  20000  a  25  de  julho  de  2004, mas  não  estava  ele  adequadamente comprovado. Simplesmente não há direito na forma requerida.”  Destaca que a equiparação à exportação dos atos de comércio praticados com  a Zona Franca de Manaus impede a existência do acórdão recorrido.  Rechaça a alegação de imbróglio feita no Recurso Voluntário, uma vez que o  mesmo registrou a existência de direito creditório no período após 2000.  Transcreve  ainda  excertos  do  acórdão  paradigma  nº  3301­00.311,  confirmando a tese da ora Recorrente, verbis:  “ As receitas decorrentes de vendas de mercadorias e serviços e/ou de serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  para  consumo  e/ou  industrialização,  realizadas  até  a  data  de  21.12.2000  estavam  sujeitas  à  Cofins,  tornando­se isenta dessa contribuição somente a partir de 22.12.2000.  REPETIÇÃO. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO  As contribuições para o PIS e COFINS apuradas e pagas sobre as receitas de  vendas  de  mercadorias  e  serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  referente  ao  período  de  22.12.2000  a  31.12.2001,  constituem  indébitos  tributários  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação,  cabendo  à  autoridade  administrativa competente homologar a compensação dos débitos fiscais declarados  até o limite do montante do crédito financeiro apurado.”  Alega que essa decisão fornece suporte para justificar a procedências de suas  razões  uma  vez  que  a  partir  de  22.12.2000  foram  consideradas  isentas  as  remessas  para  estabelecimentos localizados na ZFM, referentemente as contribuições para o PIS e COFINS.  Tece  considerações  sobre  o  posicionamento  hierárquico  da Lei  nº  5.172/66  (CTN) como lei complementar e acrescenta que qualquer alteração em seu conteúdo somente  será plausível se acontecer por via de norma situada no mesmo nível do CTN, como é o caso  do Ato Complementar nº 35/67 – publicado na mesma data do Decreto­Lei nº 288/67 – cujo §  2º, inciso II, do art. 7º assim preleciona:  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900986/2008­51  Acórdão n.º 9303­002.487  CSRF­T3  Fl. 164          6 “§  2º  ­  Para  os  efeitos  de  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  além  da  mercadoria  objeto  de  operação  de  exportação,  considera­se destinada ao exterior a remetida:  II – aos armazéns gerais alfandegados, entrepostos aduaneiros e  zonas francas;  Assim, argumenta que nenhuma lei ordinária ou ato administrativo do Poder  Executivo poderá alterar uma lei complementar.  Considera que o conteúdo do art. 7º do Ato Complementar nº 35/67 destina­ se  às  exportações  porque,  confirmando  a  imunidade  nas  exportações  para  o  antigo  ICM,  conforme já previa o § 5º, do art. 24, da Constituição de 1967, estende a mesma imunidade nas  exportações  para  o  IPI  e  insere  no  mundo  jurídico  uma  nova  situação  quando  concede  tratamento  fiscal  igualitário  a  exportação  para  as  remessas  de  mercadorias  para  as  zonas  francas.  Transcreve  excerto  do  voto  do  Ministro  Sepúlveda  Pertence  em  Medida  Cautelar concedida na ADin nº 310­1 (DJ 16.04.1993), verbis:  “A plausibilidade da arguição suscitada faz relevante a questão constitucional  proposta. Certo, ao esforço de demonstração da invalidade nas normas questionadas,  fez­se necessário seu cotejo com preceitos subconstitucionais: em particular, o artigo  4º do Decreto­Lei nº 288/67 (...), e o artigo 49 do mesmo diploma (...); o art. 5º da  Lei  Complementar  nº  4/69,  que  manteve  em  vigor,  dando­lhe  hierarquia  complementar, o referido artigo 4º, do DL 288/67”.  Conclui  enfatizando  que  todas  as  vendas  para  empresas  situadas  n  Zona  Franca de Manaus caracterizam exportações para fins fiscais e devem ter o mesmo tratamento  tributário na conformidade do entendimento dos Tribunais Superiores, e registra – entre outras  – algumas considerações finais:  “È  dever  da  Administração  Pública  perquirir,  aferir,  buscar  a  verdade  material,  ou  seja,  deve  a  Fiscalização  exigir  a  documentação  necessária  à  comprovação  das  internações  bem  como  a  apuração  dos  valores  a  serem  repetidos/compensados.  Deste  modo,  a  Recorrente  acredita  que  este  entendimento  é  o  mais  adequado  ao  caso  em  comento  do  que  o  exposto  no  v.  acórdão  vergastado,  isto  porque,  a  Recorrente  não  pode  ter  o  seu direito tolhido, tão somente, porque em nenhum momento foi  intimada a apresentar documentação.  (...)  As  planilhas  juntadas  são  documentos  idôneos  até  prova  em  contrário,  desta  feita,  é  necessário  que  esta  Colenda  Câmara  reforme o v. acórdão guerreado, a fim de que seja concedido à  Recorrente  utilizar­se  de  seu  crédito  para  compensá­lo  com os  débitos pretendidos;”  Por fim articula os pedidos:  “ a) seja reconhecido integralmente o crédito  tributário, pois a  partir de 22.12.2000  ficou expressamente determinado que não  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900986/2008­51  Acórdão n.º 9303­002.487  CSRF­T3  Fl. 165          7 incidiria  PIS  e  COFINS,  pois  tais  receitas  não  devem  ter  incidência  de  tais  contribuições  pois  as  remessas  a  ZFM  são  equiparadas a exportação;  (...)  d)  com  supedêneo  no  v.  acórdão  paradigmático,  seja  determinada diligências no processo administrativo para que a  fiscalização  efetivamente  investigue  a  existência  do  crédito  tributário,  por meio  da  documentação  juntada  aos  autos  e  por  meio de outros documentos fiscais e contábeis necessários para  formar a sua convicção.”  Contrarrazões  articuladas  pela  Fazenda  Nacional  inicia  por  dizer  que  a  pretensão da Contribuinte para que a fiscalização produza as provas que a ela caberia realizar é  improcedente, em razão do que preleciona o art. 333 do CPC que incumbe o ônus da prova ao  autor.  Afirma que esse dispositivo aplicado ao contexto da compensação tributária  confirma  a  atribuição  do  contribuinte  quanto  à  produção  de  prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito que alega ter perante o Fisco, cabendo a este último, uma vez provado o crédito se não  homologá­lo, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele.  Continua alegando que no campo da compensação deve o contribuinte provar  a existência de crédito líquido e certo declarado e que, quando não se desincumbe da efetivação  dessa  prova,  fica  impedido  por  direito  de  exigir  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  qualquer  elemento contrário à pretensão.  Oferece lição da jurista Fabiana Del Padre Tomé, sobre o ônus da prova no  processo administrativo fiscal, verbis:  “O direito à produção probatória decorre da liberdade que tem  a  parte  de  argumentar  e  demonstrar  a  veracidade  de  suas  alegações,  objetivando  convencer  o  julgador.  Visto  por  outro  ângulo, o direito à prova implica a existência de ônus segundo o  qual  determinado  sujeito  do  processo  tem  a  incumbência  de  comprovar os fatos por ele alegados, sob pena de não o fazendo,  ver  frustrada a pretendida aplicação do direito material. Desse  modo,  a  prova  dos  fatos  constitutivos  cabe  a  quem  pretenda  o  nascimento  da  relação  jurídica,  enquanto  a  dos  extintivos,  impeditivos ou modificativos compete a quem os alega.”  Insiste declarando que qualquer exceção à regra geral deve constar em texto  de  lei,  como,  por  exemplo,  presente  no  Direito  do  Consumidor,  não  cabendo  à  autoridade  julgadora promovê­la com base em juízo de equidade.  Oferece destaque ao fato de somente com o oferecimento de manifestação de  inconformidade, instauradora do litígio, é que a Administração terá oportunidade de conhecer  os motivos do contribuinte, examiná­los e homologar ou não a compensação comunicada e, se  nela  não  se  encontrarem  presentes  as  provas  que  caberia  apresentar,  sem  dúvidas,  não  será  possível  reconhecer  qualquer  nulidade  de  decisão  desconhecendo  o  direito  creditório  pretendido.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900986/2008­51  Acórdão n.º 9303­002.487  CSRF­T3  Fl. 166          8 Discorre sobre a  legislação que cuida do PIS e da COFINS relativamente à  exportação  para  o  exterior  para  defender  a  inexistência  da  isenção  pretendida  pela  ora  Recorrente e menciona o art. 2º da Lei nº 10.996/2004, que reduziu a 0 (zero) as alíquotas das  Contribuição ao PIS/COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  ZFM,  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  desse  ambiente,  para  argumentar  que  se  antes  existisse  isenção,  não  haveria  necessidade  de  novo  instrumento normativo para instituí­la.  Alega também que as principais normas isencionais existentes são as do art.  150 da Constituição e dos arts. 111, 176 e 177 do CTN, que se fundamentam no princípio de  ser a isenção uma exceção feita expressamente à regra jurídica de tributação, tornando, por essa  razão,  interpretação  muito  restritiva  e,  portanto,  somente  diante  de  hipóteses  clara  e  explicitamente consagradas pelo  legislador é que o favor  tributário da  isenção se materializa.  Para tanto, transcreve diversos precedentes judiciais sobre a exigência de interpretação literal e  restritiva da norma isencional.  Discorre  ainda  sobre  a  ausência  de  norma  isentiva  para  o  tema  ora  em  discussão e rebate a pretensão do que denominou de isenção indireta, porque não prevista em  lei  e,  portanto,  não  se  coadunando  com  as  características  do  instituto  tributário,  tal  como  fixadas pela ordem jurídica em vigor.  Chama  a  baila  o  fato  de  que  as  contribuições  para  a  seguridade  social  não  podem ser, in casu, isencionadas, sob pena de afronta ao art. 195 da CF/88 que determina ser  ela financiada por toda a sociedade e transcreve excerto do Informativo STF nº 155.  Rebate  a  possibilidade  de  aplicação  do  Decreto­Lei  nº  288/67  ao  presente  caso, uma vez que o  seu  artigo 4º  é  claro  ao  afirmar que os  efeitos  fiscais  à vista dos quais  estabelece  a  equiparação  das  vendas  à  ZFM  à  exportação  para  o  estrangeiro,  são,  exclusivamente, aqueles vigentes à época da edição dessa norma.  Por conseguinte, continua, como na data do Decreto­Lei não existia isenção  da COFINS e do PIS porque não  insculpidos no mundo  jurídico, não é plausível pretender a  extensão  da  isenção  a  essas  Contribuições  Sociais,  tudo  também  em  homenagem  a  interpretação restritiva das regras sobre isenção, como já mencionado.  Alega  também que o art. 177 do CTN veda o alcance da  isenção a  tributos  instituídos posteriormente a concessão, salvo disposição de lei em contrário.  Transcreve  lição  da  professora  Mizabel  Derzi,  “O  CTN  não  diz  expressamente,  nem  ALIOMAR  BALEEIRO  ressalta,  mas  parece  evidente  que  o  art.  177  é  inteiramente  aplicável,  com  as  restrições  nele  registradas,  às  isenções  incondicionais,  concedidas  por  prazo  indeterminado.  Essas  são  inteiramente  revogáveis  exatamente  porque  concedidas como favorecimento ou renúncia.”  Diz  ainda  inexistir  dúvidas  de  que  o  benefício  não  pode  ser  estendido  às  remessas de produtos à ZFM, pelo simples fato de não haver sido contemplado no objetivo da  norma e assim, caso se faça a interpretação em sentido contrário estaria este Conselho criando  norma isentiva sem supedâneo legal.  Conclui  pelo  afastamento  da  hipótese  de  isenção  das  Contribuições  para  o  PIS e COFINS e, em razão disto, pela manutenção do acórdão recorrido.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900986/2008­51  Acórdão n.º 9303­002.487  CSRF­T3  Fl. 167          9 É o relatório.    Voto             Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  As  vertentes  do  presente  litígio  a  serem  examinadas  dizem  respeito  a  existência ou não de comprovação pela ora Recorrente dos atos negociais levados a efeito com  a  Zona  Franca  de Manaus  e  se  tais  atos,  quanto  ao  PIS  e  a  COFINS,  estariam  contidos  na  abrangência de isenção.  Quanto  a  primeira  vertente,  ao  compulsar  os  autos  constato,  no  texto  da  Manifestação  de  Inconformidade,  que  a  ora  Recorrente  apresentou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP), não homologado por inexistência de crédito tributário.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  tem  o  seguinte  conteúdo:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  No Recurso Voluntário a ora Recorrente informa que anexou à Manifestação  de Inconformidade já mencionada, relação das notas fiscais que compõem o crédito tributário e  alega  também  que  se  tivesse  sido  intimada  para  apresentar  outros  documentos  certamente  a  glosa da compensação não teria ocorrido.  De  todos  sabido,  inicialmente,  que  a  obrigação  de  provar  cabe  ao  Fisco  quando materializa lançamento tributário identificando o fato gerador e o montante do tributo  devido. Do mesmo modo,  cabe  –  exclusivamente  –  ao Contribuinte  quando na busca  de  ser  ressarcido por tributo pago indevidamente ou em montante maior do que o devido, ofertar as  provas necessárias e suficientes à liquidez e certeza de seus créditos.  De primevo, a mim parece que uma simples  relação contendo as operações  com a ZFM representadas por números de notas  fiscais,  com CNPJ´s  e  Inscrição Estadual  e  ainda o crédito apurado, não substitui a prova da internalização dos produtos, nem as cópias de  balancetes,  livros  diário  e  razão,  onde  as  receitas  de  vendas  estratificariam,  sem  dúvidas,  a  confirmação das operações efetivadas.  O  julgamento  administrativo  deve  ter  como  norte  o  Princípio  da  Verdade  Material. É certo, com isto não se está querendo dizer que o processo administrativo claudicará  quando o dever de provar cabível ao Contribuinte não for exercitado.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900986/2008­51  Acórdão n.º 9303­002.487  CSRF­T3  Fl. 168          10 De todos sabido que as declarações de compensação não comportam espaço  para  as  provas  do  Contribuinte  relativamente  a  seus  créditos,  somente  é  possível  o  conhecimento  pelo  Fisco  relativamente  ao  fato  de  existir  ou  não,  débitos.  A  partir  daí,  do  levantamento da conta corrente do Contribuinte, a administração pode examinar o conteúdo do  direito pleiteado seguindo as normas de regência.  In  casu,  não  havia  registro  de  créditos  disponíveis  no  ambiente  da  Administração.  Por  outro  lado,  espaço  suficiente  houve  nos  autos  para  produção  de  informações  elucidativas  quanto  à  internação  dos  produtos  na  ZFM  pela  ora  Recorrente,  principalmente a partir da oferta  feita por ela da Manifestação de  Inconformidade provocada  pela não homologação de seus créditos.  Não  localizei  ferimento  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  neste processo, até mesmo porque inocorreu restrição à produção de provas.  Mesmo que  o  instituto  da preclusão  quanto  à  juntada de  documentos  tenha  que ser respeitado quando o sujeito passivo não protestar na impugnação ou manifestação de  inconformidade, pela juntada posterior e nem apresentar justificativa legal para tanto, exceção  poderá ocorrer na presença de força maior ou argumentos supervenientes, aspectos esses não  produzidos nos autos.  Indo  agora  para  a  vertente  segunda  de  que  as  vendas  para  a  ZFM  se  equiparam à exportação para o estrangeiro, para mim indiscutível que as receitas decorrentes  de  exportação  não  têm  incidência  das  contribuições  sociais  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o art. 149 da CF/88, uma vez que, observando­se as regras estatuídas  pelo art. 7º da LC 70/91 e pelo art. 5º da Lei nº 10.637, conclui­se que as vendas à Zona Franca  de Manaus são equiparadas às exportações, conforme pacificação jurisprudencial do E. STJ a  exemplo do Ag 1.295.452/DF, REsp. 817.847 SC, REsp.653.975/RS, entre outras.  Portanto,  não  vislumbro  procedência  em  se  considerar  as  operações  de  vendas  exclusivamente  vinculadas  ao que prelecionam os  incisos  IV, VI, VIII  ou  IX da MP  2037, constatando se  a atividade da empresa compradora  tem  inscrição no Registro Especial  Brasileiro  para  embarcações;  seja  comercial  exportadora  inscrita  na  SECEX;  seja  trading  company ou ship´s Chandler, ao contrário,  inclino­me aos que entendem que toda e qualquer  empresa que efetue vendas para a ZFM estará efetuando exportação.  De outra banda, filio­me ao entendimento do Ministro Teori Albino Zavascki  quando do REsp. 1084.380/RS, em 29.03.09, pontuou:  “Nos  termos do art. 40 do ato das Disposições Constitucionais  Transitórias – ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca  de Manaus  ficou mantida “com suas características de área de  livre  comercio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais, por 25 ano, a partir da promulgação da Constituição”.  Ora, entre as “características” que tipificam a ZAFM destaca­se  esta de que trata o art. 4º do Decreto Lei 288/67, segundo o qual  “a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na ZFM, ou reexportação pra o estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900986/2008­51  Acórdão n.º 9303­002.487  CSRF­T3  Fl. 169          11 estrangeiro”. Portanto, durante o período previsto no art. 40 do  ADCT  e  enquanto  não  alterado  ou  revogado  o  art.  4º  so  SL  288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  ZFM  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações  para o exterior. Logo, a  isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à ZF.  O DL 288/67 é originalmente um decreto­lei, porém está sendo considerado  pelos  doutrinadores  após  a  EC  1/69  como  tendo  eficácia  de  lei  complementar  uma  vez  que  cuida de matéria tributária que atinge todos os entes federativos. Foi, portanto, esse dispositivo  recepcionado  pela  Constituição  de  1988  e  constitucionalizados  seus  dispositivos,  atingindo  efeitos até 2013 e tendo seus comandos elastecidos pela EC 42/66 até 2023.  Para  os  que  argumentam  que  somente  os  tributos  existentes  na  época  da  edição do DL 288/67 aproveitariam a  isenção, vem a Medida Cautelar  em ADI 2348­9, não  acatando  tal  argumento,  determinando  que  novos  tributos  encontravam­se  abrangidos  pelo  artigo 40 do ADCT que foi criado para tornar diferenciado o ambiente jurídico da ZFM e teve  seu prazo de vigência alterado pela EC 42 até 2023.  Em  razão  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  em  face  de  não  terem  sido  processadas  as  necessárias  comprovações  relativas  ao  crédito pretendido pela Recorrente.    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva                  Declaração de Voto  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  A  presente  declaração  de  voto  faz­se  necessária  em  razão  de  haver  concordância  no  resultado  do  julgamento,  mas  divergências  inconciliáveis  nas  razões  de  decidir.  A  teor  do  relatado,  duas  sãos  as  questões  trazidas  a  debate:  a  ausência  de  lastro probatório mínimo a referendar o pedido de restituição formulado; e, ii) o próprio mérito  do  pleito,  consistente  na  repetição  de  PIS/Cofins  incidentes  sobre  as  vendas  a  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus, que a  recorrente defende estar amparada por  isenção  fiscal.  Inicialmente, deve ser enfrentada a questão referente ao ônus da prova.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900986/2008­51  Acórdão n.º 9303­002.487  CSRF­T3  Fl. 170          12 A recorrente defende em seu especial que o Fisco não envidou todos os esforços  no sentido de transparecer a realidade dos fatos, de forma a possibilitar a constatação da ocorrência  ou não do direito do  crédito pleiteado pela Recorrente. Ainda  segundo a defesa,  é  certo o dever da  Fiscalização,  da  DRJ  diligenciar  para  requerer  toda  documentação  necessária,  a  fim  de  buscar  a  realidade dos fatos e, se o caso, decidir em prol da Recorrente.  Esta questão de a quem pertence o ônus da prova é muito bem definida no  Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 333 que assevera:  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Na  realidade,  esse  artigo  nada  mais  representa  do  que  a  positivação  do  princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde  Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo  que não alegar.  A  síntese  da  distribuição  do  ônus  da  prova  é  muito  fácil  de  compreender:  todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No  caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam  a  acusação  fiscal.  De  outro  lado,  nos  pedidos  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  sujeito  passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido.  Sobre  a  necessidade  de  as  partes  produzirem  as  provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador,  preciosas  as  palavras  do Conselheiro Gilson Rosenburg  Filho, em julgamento de caso análogo ao aqui em debate.  “Um  dos  principais  objetivos  do  direito  é  fazer  prevalecer  a  justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos  estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido  da  sua  ocorrência.  A  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso  na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar  a  justiça  célere. Mas  a  impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um  relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra­ se  ligada  à  prova,  pois  é  por meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou  certificar­se  de  sua  exatidão  jurídica.  Ao  direito  somente  é  possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900986/2008­51  Acórdão n.º 9303­002.487  CSRF­T3  Fl. 171          13 pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.”  Em outro giro, ao contrário do que quer fazer parecer a defesa, o princípio da  verdade material não é remédio para todos os males processuais; não serve para inverter o ônus  da prova, tampouco dispensa o demandante de provar o direito alegado.   Na  realidade,  a  verdade  material  contrapõe­se  ao  formalismo  exacerbado,  presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das  necessárias  formalidades.  Tampouco  altera  o  papel  a  ser  desempenhado  pelas  partes. Daí  se  dizer  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  convivem  harmonicamente  os  princípios  da  verdade  material  e  da  formalidade  moderada.  De  sorte  que  se  busque  a  verdade  real,  mas  preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o  bom andamento do processo.  Releva ainda transcrever excerto do acórdão recorrido, para arrimar este voto.  Sem  esquecer  as  devidas  homenagens,  com  a  palavra  o  Nobre  Relator,  o  Conselheiro  Júlio  César Alves Ramos:  “Não considero caber à Administração a instrução probatória  em substituição ao contribuinte nem é isso o que esta Casa tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a  Administração  supra  a  ausência  de  um  dado documento  cuja  apresentação deveria  ter  sido promovida  pela parte. Mas  tal entendimento não  tem o alcance pretendido  na defesa. Limita­se ele aos casos em que o próprio documento  já  esteja  de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível à parte sua apresentação tempestiva. Isso se dá, por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues. Nesses termos, descabível indeferir uma compensação  que aponte com clareza o recolhimento indevido (data, código de  recolhimento) simplesmente porque a empresa não tenha juntado  sua  cópia  nos  autos,  o mesmo  se  passando  com  a DCTF  ou  a  DIPJ comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender  da  instância  de  piso,  de  apurar  se  as  vendas  alegadas  se  enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX da MP  2037.  Tal  apuração  passa  pela  constatação  da  atividade  da  empresa  compradora  e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição no REB, ser comercial exportadora inscrita na SECEX,  ser  trading  company  ou  ser  ship’s  Chandler.  Nenhum  deles  se  encontra expresso em qualquer documento  interno em posse da  SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não  deveria ter sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas –  a partir de julho de 2004 – a empresa nada juntou nos autos que  comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900986/2008­51  Acórdão n.º 9303­002.487  CSRF­T3  Fl. 172          14 pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar  suas  provas.  Não está.  De fato, ausente por completo a prova quando primeiramente se  defende  a  empresa,  o  máximo  que  temos  admitido  é  a  apresentação  da  mesma  em  grau  de  recurso.  Note­se  que,  ao  fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige,  impreterivelmente  no  momento  da  apresentação  da  “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio da  verdade  material,  quando  o  elemento  probante  trazido  extemporaneamente tem a força de desconstituir lançamento que  houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia  a afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Novamente não é o que se passa aqui. A empresa não aproveitou  a  oportunidade  de  coligir  e  apresentar  a  prova  faltante.  Pelo  contrário,  limita­se a postular que a decisão  seria nula porque  não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não  se destinam. Deveras, elas objetivam apenas permitir a formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos não sejam suficientes. Nesse sentido, houvesse a empresa  trazido  aos  autos  alguma  “prova”,  a  exemplo  da  planilha  elaborada  para  o  outro  período,  que  constituísse  ao  menos  indício  de  que  as  vendas  realmente  ocorreram,  justificar­se­ia  um  exame mais  detalhado.  Como  já  dito,  neste  último  período  nada há.  Rejeito,  por  isso,  as  alegações  de  nulidade  contra  a  decisão  atacada e passo ao mérito.”  Diante de  todo  o  exposto,  entendo  ser  totalmente descabida  a  pretensão  da  recorrente no sentido de se baixar os autos ao órgão de origem, com a determinação de que a  Fiscalização  seja  instada  a  apontar,  pormenorizadamente,  quais  documentos  a  demandante  deveria apresentar para provar o seu direito.  A ausência da prova do direito alegado, por si só, autoriza o indeferimento da  pretensão  da  recorrente,  e  por  conseguinte,  torna  prejudicada  a  análise  do mérito  do  direito  pleiteado.  Em  relação  à  isenção  da  contribuição  sobre  as  remessas  para  a  ZFM,  essa  matéria sequer poderia ser enfrentada por este colegiado, haja vista que não houve prova de tais  remessas.  Todavia, como o relator enfrentou a matéria – isenção das contribuições nas  vendas para a Zona Franca Manaus – trazendo argumentos com os quais não posso concordar,  passo a expor o meu posicionamento sobre o tema.  Inicialmente verifica­se que o sujeito passivo defende a isenção sob alegação  de que tais vendas equivaleriam, para todos os efeitos, à exportação para exterior; de outro, a  Fazenda  Nacional  entende  que  tais  receitas  devem  compor  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições, como determina a legislação de regência desses tributos.   Fl. 184DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900986/2008­51  Acórdão n.º 9303­002.487  CSRF­T3  Fl. 173          15 A  meu  sentir,  razão  não  assiste  à  recorrente,  pois  a  pretendida  isenção,  veiculada no Decreto­Lei nº 288/1967, não poderia alcançar os  tributos ora em análise, posto  que, norma inserta no CTN, mais precisamente no inciso II do 1art. 177, veda, expressamente, a  extensão  de  isenções  a  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão,  o  que  é,  absolutamente, o caso dos autos.  Demais  disso,  o  caput  do  art.  176  do  CTN  exige  que  a  lei  concessiva  de  isenção especifique quais os tributos a que se aplica, e sendo o caso, o prazo de sua duração.  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.  Ora,  por  razões  óbvias,  o  citado  decreto­lei  não  poderia  fazer  referência  a  essas contribuições, visto que elas ainda não existiam à data da edição desse ato legal. Aliás, à  época dos fatos objeto destes autos, não havia qualquer dispositivo legal concedendo isenção  ou  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  no  tocante  às  receitas  de  vendas  para  adquirentes situados na Zona Franca de Manaus. Desta feita, não há como conceder o benefício  pleiteado.  Observe­se,  por  oportuno  que  a  regra  é  a  incidência  dessas  contribuições  sobre todas as receitas componentes do faturamento das pessoas jurídicas, sendo exceção a não  incidência, exclusões de base de cálculo ou isenções. Demais disso, como é de sabença geral,  as  exceções  devem  vir  expressa  na  lei,  e  nenhuma  lei,  até  a  data  dos  fatos,  dispôs  sobre  qualquer isenção ou exclusão dessas receitas da base de cálculo das contribuições em foco.  Essas  as  razões pelas quais nego provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.    Henrique Pinheiro Torres                                                              1 Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:   I ­ ..................................................................   II ­ aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.    Fl. 185DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 18471.000688/2003-06
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2001 Ementa: CSLL - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - DENÚCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO CTN - DESNECESSÁRIA A DENÚNCIA FORMAL AO FISCO - LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO IMPROCEDENTE. SÚMULA CARF Nº 31 A Contribuinte cumpriu todos os requisitos caracterizadores da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Súmula CARF nº 31. Descabe a cobrança de multa de ofício isolada exigida sobre os valores de tributos recolhidos extemporaneamente, sem o acréscimo da multa de mora, antes do início do procedimento fiscal.
Numero da decisão: 9101-001.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fez sustentação oral o representante da Contribuinte, Doutor Natanael Martins, OAB/SP nº 60723. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) SUSY GOMES HOFFMANN Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior e eu Susy Gomes Hoffmann
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 361          1 360  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.000688/2003­06  Recurso nº  139.500   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.725  –  1ª Turma   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  MULTA ISOLADA ­ CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MANTECORP INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2001  Ementa:  CSLL  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  ­  DENÚCIA  ESPONTÂNEA  ­  ART.  138  DO  CTN  ­  DESNECESSÁRIA  A  DENÚNCIA  FORMAL  AO  FISCO  ­  LANÇAMENTO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  IMPROCEDENTE.  SÚMULA CARF Nº 31  A  Contribuinte  cumpriu  todos  os  requisitos  caracterizadores  da  denúncia  espontânea, previsto no art. 138 do CTN.   Súmula CARF nº 31. Descabe a cobrança de multa de ofício isolada exigida  sobre os valores de tributos recolhidos extemporaneamente, sem o acréscimo  da multa de mora, antes do início do procedimento fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Fez  sustentação  oral  o  representante  da  Contribuinte, Doutor Natanael Martins, OAB/SP nº 60723.          (assinado digitalmente)      OTACÍLIO DANTAS CARTAXO          Presidente       (assinado digitalmente)    SUSY GOMES HOFFMANN       Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 06 88 /2 00 3- 06 Fl. 476DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 18471.000688/2003­06  Acórdão n.º 9101­001.725  CSRF­T1  Fl. 362          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  José  Ricardo  da  Silva,  Francisco  de  Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri,  Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior e eu Susy Gomes Hoffmann   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial,  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  face  de  acórdão  proferido  pela  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  julgou  improcedente  o  lançamento  de  multa  de  ofício  isolada,  devido  a  ocorrência de denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN.   Contra  a  Contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.32/34),  em  que  se  exigiu multa isolada no valor de R$ 2. 732.978, 96 (dois milhões, setecentos e trinta e dois mil,  novecentos  e  setenta  e  oito  reais  e  noventa  e  seis  centavos),  porque,  segundo  alegou  a  autoridade fazendária, durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas  divergências entre os valores declarados pela Contribuinte em DCTF e os valores informados  em sua DIPJ/2001, gerando falta de recolhimento compulsório da antecipação da Contribuição  Social,  incidente  sobre  a  base  estimada  em  função  da  opção  do  contribuinte  pelo  balanço  suspensão.  Cientificada  das  autuações,  a  Contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento efetuado, fls71/91.  Ao  apreciar  os  presentes  autos  (fls.136/141),  a  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro,  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento, que restou assim ementado:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­  CSLL  Ano­calendário: 2000  Ementa:  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  DE  DECLARAÇÃO.  Constatado  erro  no  preenchimento  de declaração, efetua­se a devida retificação.  MULTA DE OFICIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não  caracteriza  denúncia  espontânea  a  mera  entrega  de DIPJ, ainda que os  juros de mora devidos  tenham  sido  também  recolhidos,  se  a  infração  supostamente  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 18471.000688/2003­06  Acórdão n.º 9101­001.725  CSRF­T1  Fl. 363          3 denunciada  não  é  identificada  de  imediato  na  declaração.  Lançamento Procedente em Parte  Na  decisão  da  DRJ  foram  retificados  os  valores  da  multa  em  razão  da  documentação apresentada pela contribuinte.  Da decisão retro foi interposto Recurso Voluntário (fls. 149/163). E por ter o  crédito  tributário exonerado, ultrapassado o valor de alçada, o órgão  julgador de 1ª  instância  recorreu de ofício da presente decisão ao Primeiro Conselho de Contribuintes.   Em  julgamento  realizado  pela  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.265/273),  acordaram  seus  Conselheiros  em  por  maioria  de  votos,  dar  provimento o Recurso Voluntário, para anular a aplicação da multa e por unanimidade de votos  negar provimento ao Recurso de Ofício, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício: 2001  Ementa:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  –  ARTIGO  138  DO CTN ­ LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.  Improcedente o  lançamento de multa de oficio  isolada  quando  o  contribuinte  comunicou  ao  Fisco  sobre  débitos  anteriormente  desconhecidos,  mediante  a  apresentação  da DIPJ,  e,  ao mesmo  tempo,  efetuou  o  pagamento  dos  juros  moratórios,  na  inexistência  de  valor principal a recolher.  Constou do voto vencedor o seguinte:  No  caso  concreto,  o  colegiado  entendeu  presentes  os  requisitos  estabelecidos  em  lei  para  o  afastamento  da  multa  de  oficio  aplicada,  pois  (i)  o  Fisco  foi  cientificado, antes de qualquer procedimento de oficio,  mediante  a  entrega  da  DIPJ  em  que  constavam  os  valores  devidos,  os  quais  anteriormente  não  eram  de  conhecimento do Fisco; e (ii) o contribuinte recolheu os  valores devidos. Como não mais cabia o  recolhimento  de  antecipações,  porque  o  período  de  apuração anual  já  estava  encerrado,  e  o  total  já  recolhido  excedia  o  valor  devido,  o  contribuinte  recolheu  apenas  os  juros  de mora.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 18471.000688/2003­06  Acórdão n.º 9101­001.725  CSRF­T1  Fl. 364          4 Em  que  pese  haver,  entre  os  Conselheiros,  algumas  divergências  quanto  à  compatibilidade,  ou  não,  do  instituto da denúncia espontânea com a multa de mora,  esse não é o  caso dos autos,  que  trata  exclusivamente  de multa de oficio.  Devidamente intimada, a Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração  (fls.278/279), alegando a existência de contradição e omissão na parte dispositiva do acórdão,  que  foi  resolvido  para  alterar  a  parte  dispositiva  do  Acórdão  para  constar  o  resultado  do  Recurso de Ofício (fls. 282/285).  Inconformada  com  a  decisão  proferida  no  acórdão  “a  quo”,  a  Fazenda  Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 289/296), alegando que decisão proferida, contraria a  lei e as provas constantes dos autos.   Mais  especificamente,  entende  a  recorrente  que  foram  violados  os  artigos  138 e 97, VI, ambos do Código Tributário Nacional e o art. 44, §1º, IV da Lei nº 9.430/1996.  O Recurso Especial foi admitido nos termos do despacho de admissibilidade  de fls. 298 e seguintes.  Intimada,  a  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  ao  Recurso  Especial,  fls.303/318, pleiteando o não provimento do Recurso.  Em síntese é o relatório.  Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann  O  presente  Recurso  Especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade,  tendo em vista que a  recorrente  logrou demonstrar a existência  de possível afronta à legislação e contrariedade à prova dos autos.  Inicialmente, rejeito a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial,  vez que este foi interposto com fundamento em possível afronta a texto de lei e contrariedade a  prova dos autos (fls.290/292, item 1) e não com base em decisões divergentes entre as Turmas  e Câmaras deste Egrégio Conselho.   DO MÉRITO:  Importante  caracterizar  a  lide.  O  contribuinte  não  realizou  o  pagamento  correto das  estimativas;  contudo,  ao verificar o  erro  e  constatar que haveria o  excesso das  estimativas, pagou apenas os  juros de mora relativos ao eventual atraso do não pagamento  das estimativas e retificou os valores na DIPJ.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 18471.000688/2003­06  Acórdão n.º 9101­001.725  CSRF­T1  Fl. 365          5 Em  razão  das  diferenças  entre  DCTF  e  DIPJ,  a  fiscalização  procedeu  a  autuação, cobrando a multa isolada pelo não recolhimento das estimativas.  A  contribuinte  alega  que  ela  mesma  verificou  o  erro  do  valor  das  estimativas,  recolheu  os  juros moratórios  e  alterou  a DIPJ  (entendendo  que  não  precisava  retificar  as  DCTFs),  e  como  fez  tudo  isto  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  estaria  albergada pelo instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN.  Importante verificar que o pagamento dos juros ocorreu em maio de 2001  (fls. 131) e a retificação dos valores apontados em DCTF foi feito por meio da entrega da DIPJ em  junho de 2001.  No  caso  em  exame,  antes  de  iniciados  os  procedimentos  fiscais,  a  Contribuinte informou em sua DIPJ a apuração dos débitos a título de antecipação por estimativa da  CSLL tomados como base para autuação e procedeu ao recolhimento dos respectivos juros de mora.  Não  recolheu  o  valor  principal  das  estimativas,  mas  apenas  os  juros  de  mora, porque, após o fim do ano­calendário e com a apuração da CSLL devida no respectivo período,  as antecipações já não seriam mais devidas, vez que os valores  recolhidos durante o ano­calendário  foram suficientes para satisfazer o montante do imposto apurado.  Nestes termos, a entrega da DIPJ, com o consequente pagamento dos juros  de mora, constitui­se em ato de espontaneidade, configurando assim a denúncia espontânea prevista  no artigo 138 do CTN.  A  propósito,  nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho, reproduzo ementa do acórdão proferido no REsp nº 1.149.022 – SP, sob o regime do artigo  543­C do Código de Processo Civil, de  relatoria do então Ministro do Superior Tribunal de Justiça  (STJ), Luiz Fux, que assim restou ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­ C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA  DIFERENÇA A MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 18471.000688/2003­06  Acórdão n.º 9101­001.725  CSRF­T1  Fl. 366          6 respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos ao  rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 886.462/RS,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito em dívida ativa, tornando­se exigível, independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte,  quando o  contribuinte procede à  retificação do valor  declarado a menor  (integralmente  recolhido),  elide a necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):     "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma  verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta  configurada a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138, do Código Tributário Nacional."    6. Consequentemente, merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em vista  a  configuração da denúncia  espontânea na hipótese  sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso consignar que a sanção premial contida no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Fl. 481DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 18471.000688/2003­06  Acórdão n.º 9101­001.725  CSRF­T1  Fl. 367          7 Ainda, veja a jurisprudência desta CSRF.:  IRRF  TRIBUTO  RECOLHIDO  A  DESTEMPO  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA MULTA MORATÓRIA INDEVIDA.  O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138  do  Código  Tributário  Nacional,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração  e  impede  a  exigência  de  multa  de  mora,  quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros  de  mora,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e  em  momento  anterior  à  entrega  de  DCTF,  de  GIA,  de  GFIP,  entre  outros,  tal  qual  se  verifica  neste  feito,  nos  termos  constatados  pelo  acórdão  recorrido,  que  considerou  parcialmente procedente  a pretensão do  contribuinte. Por  força  do  artigo  62­A  do  RICARF,  aplica­se  ao  caso  a  decisão proferida pelo Egrégio STJ, sob o rito do recurso  repetitivo,  nos  autos  do  REsp  n°  1.149.022/SP.  Ademais,  salvo  melhor  juízo,  a  própria  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconheceu a procedência desta tese através do Ato  Declaratório n° 04/2011 (DOU de 21/12/2011, p. 36).  (Acórdão nº 920202.151 da 2ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais – CSRF / CARF, sessão de 10 de maio de  2012, Relator Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Processo nº  16327.001493/2003­11).    E ainda, ainda que não fosse pelo tema da denúncia espontânea, também  não seria cabível a cobrança da multa isolada, pois terminado o exercício, verifica­se que o  valor  pago  a  título  de  estimativas,  ao  final  do  período  foi  superior  do  que o  efetivamente  devido. Neste sentido a jurisprudência desta 1ª. Turma da CSRF.  Acórdão 9101000.762  –Sessão de 14 de dezembro de 2010  MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVA –  A  multa  isolada  tem  natureza  tributária  e  está  relacionada ao descumprimento de obrigação principal.  O  tributo devido pelo contribuinte surge quando o  lucro  real  é  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Improcede a aplicação de penalidade isolada, quando o  valor  das  estimativas  recolhidas  superam  o  tributo  (CSLL) devido ao final do período.    RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA  ­  MULTA  ISOLADA  LANÇAMENTO  DEPOIS  DE  ENCERRADO  O  ANO  CALENDÁRIO:  Encerrado  o  período  anual  da  apuração,  a  exigência  de  recolhimentos  por  estimativa  deixa  de  ter  eficácia, uma vez que efetivamente devida, apurada com base  no balanço anual, revelando­se improcedente a cominação de  multa, mormente se o contribuinte optou, antes da ação fiscal,  em incluir a referida no REFIS.(Primeira Turma, Acórdão nº  01­05.578,)     Fl. 482DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 18471.000688/2003­06  Acórdão n.º 9101­001.725  CSRF­T1  Fl. 368          8     Ademais,  em  caso  idêntico,  no  que  tange  ao  IRPJ  esta  Colenda  1a.  Turma,  por  unanimidade  já  decidiu  ,  pelo  improvimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  pelos  mesmos motivos aqui colacionados, como se verifica pela ementa a seguir transcrita:      Assim, deve  ser mantido o Acórdão  recorrido  e,  portanto,  voto no  sentido de  NEGAR provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.     Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2013.      (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann    Relatora                           Fl. 483DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN

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