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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7625536 #
Numero do processo: 11065.001014/2010-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 DASN - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO O contribuinte que, obrigado à entrega da Declaração Anual do Simples Nacional - DASN, a apresenta fora do prazo legal, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência.
Numero da decisão: 1001-001.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar proposta de diligência suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­001.082  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  Multa por Atraso na Entrega de Declaração  Recorrente  KLEIN, KLEIN COMÉRCIO DE BRINDES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  DASN ­ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  O  contribuinte  que,  obrigado  à  entrega  da  Declaração  Anual  do  Simples  Nacional  ­  DASN,  a  apresenta  fora  do  prazo  legal,  sujeita­se  à  multa  estabelecida na legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  rejeitar  proposta de diligência suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 10 14 /2 01 0- 92 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 11065.001014/2010­92  Acórdão n.º 1001­001.082  S1­C0T1  Fl. 3          2 Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 35 a 37) interposto contra o Acórdão nº  10­38.354, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Porto Alegre/RS (fls. 24 a 27), que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação  apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  DASN  ­ MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  ­  NOTIFICAÇÕES AOS PROCURADORES  O  contribuinte  que,  obrigado  à  entrega  da  Declaração  Anual  do  Simples  Nacional  ­  DASN,  a  apresenta  fora  do  prazo  legal,  sujeita­se  à  multa  estabelecida na legislação de regência.  Indefere­se  o  pedido  de  que  as  notificações  sejam  encaminhadas  aos  procuradores,  uma  vez  que  elas  devem  ser  endereçadas  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  Decreto  nº  70.235/1997,  art.  23,  II,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  9.532/1997, art. 67.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"      Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Trata o presente processo de lançamento realizado, conforme Notificação de  Lançamento  nº  943145072009001  (fl.20),  decorrente  de  atraso  na  entrega  da  Declaração  Anual  do  Simples  Nacional  ­  DASN  referente  ao  ano­calendário  de  2009,  exercício  2010,  tendo  sido  exigido,  a  título  de  multa,  o  recolhimento  do  crédito tributário total no montante de R$ 1.253,35 ( um mil, duzentos e cinqüenta e  três  reais  e  trinta  e  cinco  centavos  ).  O  prazo  final  de  entrega  da  DASN  era  15/04/2010 e o impugnante apresentou­a em 20/04/2010.  Em 23/04/2010 apresentou a impugnação de fls. 02/06, alegando que:  1­ O último dia do prazo para a apresentação da DASN 2010 era o dia 31 de  março. Devido ao  congestionamento do  sistema de  envio de declaração, o Comitê  Gestor alterou o prazo de entrega desta Declaração para 15/04/2010;  2­  Não  tendo  apresentado  a  DASN  até  31/03/2010  em  função  do  congestionamento do sistema, aproveitou­se da prorrogação de prazo para efetuar a  declaração;  3­  Tentou,  por  diversas  vezes,  cumprir  com  sua  obrigação  acessória,  entretanto  não  conseguiu  efetuá­la  no  prazo,  pois  sempre  ocorria  erro  de  falha  na  importação  dos  dados  do  sistema  PGDAS  e  recebia  a  informação  para  tentar  novamente;  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 11065.001014/2010­92  Acórdão n.º 1001­001.082  S1­C0T1  Fl. 4          3 4­  A  situação  foi  repassada  ao  Delegado  da  Receita  Federal  em  Novo  Hamburgo, que abriu um chamado para os responsáveis;  5­ Orientado pela Receita Federal, abriu reclamação na Ouvidoria, relatando o  problema que estava ocorrendo;  6­ Em 24/04/2010 conseguiu efetuar a entrega da DASN, gerando a multa  que está discutindo neste processo; e   7­ Salienta que somente não apresentou a DASN dentro do prazo estipulado  em função de problemas ocorridos no sistema da Receita Federal, sendo que tão  logo os problemas cessaram, transmitiu a declaração.  Ao final requer seja anulada a multa pela entrega em atraso da DASN e que a  notificação a cerca de qualquer decisão relativa ao presente feito, seja encaminhada  a seus representantes legais."    Inconformada com a decisão de primeiro grau, após ciência, a ora Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  apenas  reiterando  os  mesmos  termos  da  Impugnação  apresentada.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Quanto ao mérito, por concordar com  todos os  seus  termos  e conclusões, e  em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, adoto as razões exaradas pela decisão da  DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  O  art.  25  da Lei Complementar  no 123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  prevê  que  “as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  optantes  do  Simples Nacional apresentarão, anualmente, à Secretaria da Receita Federal  declaração  única  e  simplificada  de  informações  socioeconômicas  e  fiscais,  que  deverão  ser  disponibilizadas  aos  órgãos  de  fiscalização  tributária  e  previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo Comitê Gestor”.  O art. 4º da Resolução CGSN nº 10/2007 trata do prazo de entrega da  Declaração Anual do Simples Nacional. Assim dispõe:  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 11065.001014/2010­92  Acórdão n.º 1001­001.082  S1­C0T1  Fl. 5          4 Art.  4º  A  ME  e  a  EPP  optantes  do  Simples  Nacional  apresentarão,  anualmente,  declaração  única  e  simplificada  de  informações  socioeconômicas  e  fiscais que será entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio  da internet, até o último dia do mês de março do ano­calendário subseqüente ao de  ocorrência dos  fatos geradores dos  impostos e  contribuições previstos no Simples  Nacional.  De  acordo  com  o  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN),  excepcionalmente,  o  prazo  para  entrega  da  DASN  2010  ocorreu  em  15/04/2010 (CGSN nº 72/2010). O contribuinte cumpriu com esta obrigação  acessória somente em 20/04/2010.  A argumentação do impugnante converge principalmente para questões  relacionadas com problemas técnicos ocorridos na internet e/ou programa de  transmissão.  Com  relação  à  alegação  de  que  problemas  técnicos  ocorridos  nos  sistemas  desta  RFB,  que  teriam  impedido  a  apresentação  tempestiva  de  declaração pelo contribuinte, entendo que tal argumento não deve prosperar,  até porque não há  ato  reconhecendo a  instabilidade do  sistema nesta data  (  15/04/2010  ).  Quanto  a  seu  contato  com  a  Ouvidoria  da  Receita  Federal,  consta que mesma ocorreu no dia 15/04/2010 e não  localizamos, nos autos,  nenhuma  resposta  que  dissesse  que  a  origem  do  problema  estava  na  instabilidade do sistema da Receita Federal, como alega o contribuinte.  Dessa  forma,  sendo  inconteste que o  interessado efetuou a entrega de  sua  DASN  Exercício  2010  com  atraso,  situação  confirmada  na  própria  impugnação,  torna­se  aplicável  ao  caso  a  multa  prevista  no  art.  38  da  Lei  Complementar no 123, de 2006, para a qual a lei não prevê qualquer hipótese  de dispensa.  Art.  38.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar,  no prazo fixado, ou que a apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos demais casos,  no prazo estipulado pela autoridade  fiscal, na  forma definida pelo Comitê Gestor, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  ­  de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidentes  sobre o  montante dos tributos e contribuições informados na Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega  da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado  o disposto no § 3o deste artigo;  (...)  §  1o Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  I  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado para a  entrega  da declaração e  como  termo  final  a  data da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do auto de infração.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas:  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 11065.001014/2010­92  Acórdão n.º 1001­001.082  S1­C0T1  Fl. 6          5 I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes  de qualquer procedimento de ofício;  (...)  Assim,  estando  o  contribuinte  obrigado  à  apresentação  da  referida  declaração e tendo cumprido a obrigação com atraso não há como desobrigá­ lo da multa imposta. De igual forma, inexiste amparo legal para o perdão da  multa, ex vi dos arts. 172 e 180 a 182 do CTN.  Cabe  frisar  que  os  julgadores  devem  observar  em  seus  julgados  a  legislação  tributária,  bem  como  o  entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil expresso em atos tributários, por força do disposto no art. 7º  da Portaria MF nº 341, de 12/07/2011."  Assim,  com  base  nos  dispostos  supra  colacionados,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela  Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto,  a  decisão  de  primeira instância não merece qualquer reparo.  Ainda,  cumpre  dizer  que  a  Contribuinte  sugere  e  requere  que  seja  feita  diligência afim de melhor elucidar os  fatos  alegados. Contudo, conforme  já demonstrado, os  autos  se  encontram  suficientemente  instruídos.  Igualmente,  a  matéria  em  análise  já  sofreu  amplo debate nesta Turma. Portanto, entendo desnecessária maiores diligências.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  REJEITAR  o  pedido  de  DILIGÊNCIA  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  in  totum  a  decisão  de  primeira  instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 45DF CARF MF

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7605224 #
Numero do processo: 13609.904779/2009-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. Como a alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, houve a estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada.
Numero da decisão: 1003-000.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 57          1 56  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.904779/2009­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.394  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  EIMCAL EMPRESA INDÚSTRIA DE MINERAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PER/DCOMP.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  ALTERAÇÃO  DO  PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE.  Como a alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência  do  Despacho  Decisório,  houve  a  estabilização  da  lide.  Não  verificada  circunstância  de  inexatidão material,  que  pode  ser  corrigida  de  ofício  ou  a  pedido,  descabe  a  retificação  do  Per/DComp  após  ciência  do  Despacho  Decisório,  para  alteração  dos  elementos  do  direito  creditório,  pois  a  modificação do pedido original configura inovação processual vedada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  11760.14650.061206.1.3.04­5105     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 47 79 /2 00 9- 83 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13609.904779/2009­83  Acórdão n.º 1003­000.394  S1­C0T3  Fl. 58          2 em 06.12.2006, fls. 26­28, utilizando­se do pagamento a maior de Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido  (CSLL),  código  2484,  no  valor de R$6.068,28  recolhido  em 31.08.2003 para  compensação dos débitos ali confessados.   Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fls.  21­25,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 6.068,28  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir,  discriminado no Per/DComp, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal [...]  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está  registrado  na  ementa  do  Acórdão  da  2ª  Turma/DRJ/BHE/MG  nº  02­34.918,  de  27.09.2011, e­fls. 31­34:   Retificação da Declaração de Compensação.  A  retificação  da  DCOMP  somente  é  possível  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  cometidas  no  seu  preenchimento,  da  forma  prescrita  na  legislação  tributária  vigente  e  somente  para  as  declarações  ainda  pendentes  de  decisão  administrativa na data da sua apresentação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  17.11.2011,  e­fls.  37­38,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  19.12.2011,  e­fls.  39­55,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos aduz que:  3. Observando esta sistemática, ao final do ano ­ calendário 2002, apurado o  lucro real / líquido e deduzidas as retenções na fonte sofrida no exercício, além das  antecipações realizadas, a ora Recorrente apurou para este período saldo devedor da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no importe de R$ 17.327,90 (dezessete  mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa centavos), consoante informado em sua  DIPJ ­2003, ficha 17.  4. Desta  forma,  tal  como  permitido  pela  legislação,  a Recorrente  transmitiu  Pedido Eletrônico de Compensação ­ PER/DCOMP, a fim de que lhe fosse deferida  a  compensação de débitos  consolidados  em seu desfavor  com o crédito apurado e  acima especificado.  Ocorre  que  por mero  erro material,  ao  indicar  a  origem  do  crédito  apurado  quando da transmissão do aludido pedido de compensação eletrônico acima citado,  ao invés de se indicar a existência do saldo devedor apurado a Recorrente informou  suposto "Pagamento Indevido ou a Maior".  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13609.904779/2009­83  Acórdão n.º 1003­000.394  S1­C0T3  Fl. 59          3 5. Tal erro material motivou o indeferimento da compensação pretendida pelo  Órgão  competente  pela  análise  ante  a  não  constatação  da  suposta  guia  que  suportasse o noticiado "pagamento a maior ou indevido ".  6.  Apresentada  a  devida  manifestação  de  inconformidade  em  face  do  r.  despacho decisório, pela qual restou demonstrada a materialidade do crédito apurado  pela Recorrente, não obstante os erros materiais ocorridos quando da transmissão do  pedido, a 02ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte entendeu  por  não  acolhê­la  ao  argumento,  em  suma,  que  (i)  não  foi  comprovado mediante  documentos  hábeis  o  crédito  informado  e  que  (ii)  a  inexatidão  verificada  na  PER/DCOMP não  se  tratava  de  erro material  passível  de  retificação, mas,  sim de  créditos de natureza distinta, o que impossibilitaria a análise do pleito.  7. Todavia, conforme será exposto a seguir, principalmente sob o fundamento  do princípio da verdade material com que se norteia a Administração Tributária, a r.  decisão recorrida não pode prosperar. Vejamos.  II  ­  DO  DIREITO:  DA  EFETIVA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  A  SUSTENTAR A COMPENSAÇÃO ALMEJADA.  8. A despeito do que se entendeu a Turma julgadora, é impossível se falar na  ausência  da  comprovação  do  crédito  apurado  pela  Recorrente  a  sustentar  as  declarações,  bem  como  impossibilidade  de  correções  dos  erros  materiais  constatados.  9.  Quanto  à  ausência  de  documentos,  da  simples  leitura  dos  documentos  carreados aos autos quando da manifestação de inconformidade, é possível verificar  que foi anexada DIPJ ­ 2003, mais especificamente na ficha 17, na qual indicada o  saldo devedor hábil a sustentar a compensação pretendida.  Na  declaração  consta,  inclusive,  a  composição  do  saldo  devedor,  com  a  devida indicação das retenções na fonte sofridas pela Recorrente e antecipações por  estimativas realizadas.  Ainda que não se tenha feito indicar a origem exata do crédito consolidado no  preenchimento  da  declaração  eletrônica,  assim  como  já  informado na  narrativa  de  fatos,  e  que  eventuais  informações  lançadas  pelo  Contribuinte  não  tenham  sido  confirmadas pela análise superficial  realizada pela DRJ pelos "bancos de dados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  ­  DCTF  (...)",  o  crédito  restou  devidamente  discriminado  na  D1PJ,  tratando­se,  pois,  em  suma  de  meros  erros  materiais  e  divergências  de  informações que não tem o condão de indeferir a pretensão da Recorrente.  É  cediço  que,  conforme  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  não  devem  ser  invalidados  atos,  sejam  eles  processuais  ou  administrativos,  que  contenham simples irregularidade, desde que atinjam sua finalidade, e que dele não  resulte qualquer prejuízo à parte adversa ou, in casu, ao Fisco.  Portanto, não prospera a assertiva contida na r. decisão recorrida no sentido de  que não consta devidamente comprovado o crédito informado pela Recorrente.  10.  O  que  se  verifica,  pois,  é  que  a  despeito  de  eventuais  erros  materiais  verificados  na  transmissão  da  declaração  pela  Recorrente  e  juntada  de  eventuais  documentos que demonstrassem à exaustão a origem do crédito apurado, a DRJ não  tratou  de  verificar  da  forma  que  se  exigia  todas  as  informações  contidas  nas  Declaração Econômico ­ Fiscais da empresa, apegando­se essencialmente aos erros  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13609.904779/2009­83  Acórdão n.º 1003­000.394  S1­C0T3  Fl. 60          4 materiais para afastar as razões aduzidas pelo Contribuinte em sua manifestação de  inconformidade.  A  bem  da  verdade,  em  atendimento  ao  princípio  da  verdade  material,  aplicável ao processo administrativo como um todo, deveria a autoridade julgadora,  ante as informações não confirmadas na análise e irregularidades no preenchimento  da  compensação  eletrônica,  repita­se,  superficialmente  realizada  pela  DRJ  nas  Declarações  Econômico  —  Fiscais  da  empresa  e  base  e  dados  da  RFB  tomar  providências  tendentes  a  confirmar  e  sanar  as  divergências,  tais  como  intimar  o  sujeito  passivo  a  prestar  os  esclarecimentos  necessários  a  suportar  as  informações  lançadas em sua DIPJ.  Em não procedendo desta forma, todavia, a ilustre DRJ deixou de impulsionar  o  processo  da  forma  mais  adequada  e,  por  tal  razão,  não  emprestou  a  validade  devida à prova trazida aos autos, em manifesto prejuízo ao direito de ampla defesa  do contribuinte, frise­se.  A  respeito  da  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  no  contencioso  administrativo  como  um  comando  imperativo  a  partir  do  qual  a  Administração  Tributária tem o dever de proceder à devida investigação exaustiva das informações  contidas nas provas trazidas aos autos [...]  Até  porque,  como  é de  conhecimento,  em  rigor,  as Declarações Fiscais  não  alteram a realidade dos fatos ou são aptas a constituir, por si só, fatos jurídicos.  A qualificação jurídica de um fato, isto é, a aptidão dele para produzir efeitos  tributários, a exemplo do surgimento de uma obrigação tributária ou a existência de  crédito compensável, não decorre da vontade declarada do contribuinte, por se tratar  de  competência  exclusiva das  autoridades  administrativas,  em  razão do artigo 142  do CTN. [...]  Agasalhando  a  tese  sustentada  pela  Recorrente,  as  decisões  administrativas  respaldam  o  presente  recurso.  Como  se  extrai  do  julgado  abaixo  ementado,  que  tratou de  situação  similar a destes  autos  ­  nele,  o  ressarcimento  foi  indeferido por  inconsistências  verificadas  na  DCTF  ­  o  órgão  julgador,  pautado  no  principio  da  busca  da  verdade material,  reconheceu  o  direito  do  contribuinte,  a  despeito  de  tal  circunstância [...].  11. É de ver porquanto, tendo a Recorrente juntado prova hábil a evidenciar a  origem do crédito que embasaria a compensação intentada, por força do princípio da  verdade  material),  há  de  ser  conhecido  e  provido  este  recurso  voluntário,  cancelando­se o crédito tributário ora exigido.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Concernente ao pedido expõe que:  12.  Diante  do  exposto,  requer  a  Recorrente  seja  conhecido  e  provido  o  presente Recurso, com vistas a que seja decretada a total insubsistência da autuação,  para é a presente para requerer seja reformado o Despacho Decisório, homologando­ se as Declarações de Compensação [...], e anulando o Processo de Cobrança [...].  É o Relatório.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13609.904779/2009­83  Acórdão n.º 1003­000.394  S1­C0T3  Fl. 61          5   Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente  suscita que deve ser  reconhecido o direito creditório de  saldo  negativo de CSLL do ano­calendário 2002 no valor de R$17.327,90 e que pelos documentos  juntados aos autos restou comprado o erro material.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 1.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.                                                               1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13609.904779/2009­83  Acórdão n.º 1003­000.394  S1­C0T3  Fl. 62          6 Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  A regra é de que o Per/Dcomp somente pode ser retificado pela Recorrente  caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador,  em conformidade com o art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004,  o  art.  57  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  o  art.  77  da  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de  17 de julho de 2017, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no §  14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 1996.  Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de  ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e  compreensão  das  características  da  situação  fática  tais  como  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculos.  A  Administração  Tributária  tem  o  poder/dever  de  revisar  de  ofício  o  procedimento  quando  se  comprove  erro  de  fato  quanto  a  qualquer  elemento definido na  legislação  tributária como  sendo de declaração obrigatória. A  este  poder/dever  corresponde  o  direito  de  a  Recorrente  retificar  e  ver  retificada  de  ofício  a  informação  fornecida  com  erro  de  fato,  desde  que  devidamente  comprovado. O  conceito  de  erro  material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento jurídico, como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e  hipóteses similares (art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do  art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional).  A  pretensão  de  retificação  do  Per/DComp  para  fins  de  constar  direito  creditório  diverso  do  originalmente  identificado,  apenas  trazida  em  sede  de  impugnação,  constitui  inovação  da  matéria  tratada  nos  autos,  não  podendo  ser  objeto  de  análise  neste  processo. Ainda, a manifestação de  inconformidade não é meio adequado para  retificação do  Per/DComp  pela  incompatibilidade  dos  instrumentos  e  pela  preclusão  da  possibilidade  de  referida retificação após a decisão administrativa exarada pela autoridade preparadora.  O Per/DComp delimita  a  amplitude de  exame do  direito  creditório  alegado  pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à  extinção de débitos  tributários.  Instaurado o  contencioso  e  estabilizada a  lide,  não  se  admite  que a Recorrente altere o pedido mediante a modificação dos elementos do direito creditório  aduzido Per/DComp, posto que tal procedimento desnatura o próprio objeto.  A Recorrente  recebeu  o Termo de  Intimação  em 10.03.2009 previamente  à  ciência do Despacho Decisório em 20.07.2007, fls. 18­25:  O DARF  indicado  abaixo,  não  foi  localizado  nos Sistemas  da Secretaria da  Receita Federal do Brasil. Verifique se todos os dados da Ficha DARF,informados  no PER/DCOMP, conferem com os dados do DARF objeto do crédito. No caso de  REDARF,  as  informações  devem  ser  as  constantes  da  retificação.  A  data  de  arrecadação é a data em que o pagamento foi realizado, que consta da autenticação  bancária. [...]  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13609.904779/2009­83  Acórdão n.º 1003­000.394  S1­C0T3  Fl. 63          7 Se  houver  qualquer  divergência,  solicita­se  transmitir  o  PER/DCOMP  retificador. Caso contrário, compareça à unidade da Secretaria da Receita Federal  do Brasil de sua jurisdição com esta  intimação, o(s) DARF original(is) e eventuais  REDARF, no prazo indicado.  Base legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei n°  9.430,  de  1996,  com  as  alterações  posteriores.  Arts.  4º  e  56  a  61  da  Instrução  Normativa SRF n° 600, de 2005. (grifos acrescentados)  Ocorre  que  a  Recorrente  teve  a  oportunidade  de  apresentar  o  documento  retificador dentro do prazo legal e permaneceu silente.   Ademais,  como  a  alteração do pedido ou da  causa de pedir não  é  admitida  após ciência do Despacho Decisório, houve a estabilização da lide. A ausência de verificação  de circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a  retificação  do  Per/DComp  após  ciência  do  Despacho  Decisório,  para  alteração  do  direito  creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada. Assim  a  alteração  de  ofício  do  elemento  material  do  direito  creditório  consignado  no  Per/DComp  originalmente apresentado não tem amparo legal.   Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a  favor do  sujeito passivo dos  fatos nela  registrados  e  comprovados por  documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei,  por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.  A  Recorrente  tem  o  ônus  de  instruir  os  autos  com  documentos  hábeis  e  idôneos que  justifiquem a  retificação das  informações  retificadas  relativamente a  inexatidões  materiais.  Nesse  sentido  também  vale  ressaltar  o  disposto  no  art.  o  art.  195  do  Código  Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem,  em  última  análise,  "que  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição  dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram."  Por conseguinte não cabe razão a Recorrente, uma vez que há necessidade de  apresentação dos documentos que serviram de fundamento para o registro para os lançamentos  contábeis,  mesmo  porque  os  dados  confessados  devem  refletir  a  verossimilhança  com  os  registros efetivados. Nesse sentido, a produção do conjunto probatório robusto é indispensável  para  que  a  autoridade  administrativa  possa  se  pautar  no  princípio  da  verdade  material,  conforme princípio da legalidade insculpido no art. 37 da Constituição Federal.  Consta no Acórdão da 2ª Turma/DRJ/BHE/MG nº 02­34.918, de 27.09.2011,  e­fls. 31­34, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância  de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  A Manifestante,  por  sua  vez,  alega  ter  cometido  erro  no  preenchimento  da  Dcomp quanto à especificação do tipo de crédito tributário e que o crédito tributário  se  refere  à  saldo  negativo  da  CSLL  apurado  no  ano­calendário  de  2002  e  não  pagamento indevido ou a maior de CSLL.  Na DIPJ 2003 apresentada pelo contribuinte em 30/06/2003, especificamente  na  Ficha  16  – Cálculo  da Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido Mensal  por  Estimativa, verifica­se que o contribuinte apurou a contribuição social com base em  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13609.904779/2009­83  Acórdão n.º 1003­000.394  S1­C0T3  Fl. 64          8 Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução. Em alguns meses apurou CSLL a  pagar o que  totalizou R$62.787,01. Na Ficha 17  ­ Cálculo da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (fl. 06) o contribuinte deduziu na  linha 38 a CSLL mensal  paga  por  estimativa  no  valor  de  R$52.951,89  o  que  resultou  na  apuração  de  um  saldo negativo no valor de R$ 17.327,90.  Pesquisando os  bancos  de dados  da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (RFB), nas Declaração de Débitos  e Créditos Tributários  ­ DCTF correspondentes  aos meses  do  ano  de  2002,  não  foram  encontrados  débitos  de  contribuição  social  declarados  e,  ainda,  não  foram  localizados  pagamentos  com  código  2484,  para  o  respectivo ano de 2002, [...]  Ou  seja,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  saldo  negativo  apontado  pela manifestante.  No caso, o contribuinte não anexou ao processo documento hábil a comprovar  a  apuração  do  saldo  negativo  que  informou  nas DIPJ  do  exercício  de  2003,  ano­ calendário de 2002.  Esclarece­se  que  a  retificação  de  DCOMP  só  tem  cabimento  nos  casos  de  inexatidão material,  e  enquanto pendente  de  decisão  administrativa,  com base nos  artigos  57  e  58  da  Instrução Normativa  nº  SRF  nº  600,  de  28/12/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  da  DCOMP.  No  presente  caso,  o  erro  quanto  à  origem  do  crédito  não  se  trata  de  inexatidão material. É  uma questão  de direito,  posto  que  a  natureza dos créditos é diferente.  A análise eletrônica de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior é  diferente  do  exame  eletrônico  para  a  aferição  do  saldo  negativo.  No  caso  de  pagamento  indevido,  primeiramente  é  verificado  a  existência  do  pagamento  representado  pelo  DARF  e  posteriormente  é  realizado  o  confronto  com  outros  sistemas informatizados da RFB para verificar a disponibilidade de sua utilização. Já  o saldo negativo requer a análise de todas as parcelas que compõem o referido saldo,  entre elas, todos os pagamentos mensais das estimativas, o imposto de renda retido  na fonte, as DCTFs de todo o período de apuração, etc.  Além disso, a  título de exemplificação, destaca­se que as datas de valoração  do  crédito  podem  ser  diferentes.  Assim,  para  exercer  o  direito  à  restituição,  o  contribuinte tem a obrigação de indicar corretamente qual a origem do crédito.  Registre­se que o procedimento de compensação é efetuado por conta e risco  tanto da Administração Federal, quanto do contribuinte.  Assim,  por  um  lado  corre  contra  a  administração  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  de  outro  lado  pesa  sobre  o  contribuinte  a  exatidão  dos  valores  informados, visto que, uma vez analisada a DCOMP, não é mais admitida qualquer  alteração do seu conteúdo.  Portanto,  não  merece  reparo  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  por  ter  sido  efetuado de acordo com as determinações legais.  Ante  o  exposto  e  o  contido  nos  autos  deste  procedimento  administrativo  fiscal, reconheço por tempestiva e improcedente a Manifestação de Inconformidade  apresentada, para não reconhecer o direito creditório.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13609.904779/2009­83  Acórdão n.º 1003­000.394  S1­C0T3  Fl. 65          9 No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para  os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do  art. 100 do Código Tributário Nacional.   Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade3.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              3 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.                              Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.000381/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2006 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE CEREALISTAS. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. As aquisições de mercadorias com suspensão, conforme consignam as respectivas notas fiscais, somente podem ser efetuadas com crédito presumido, e não com crédito integral, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei 10.925/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2006 REVISÃO DE OFÍCIO DE ATO ADMINISTRATIVO PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 27 da Lei 10.522/2002 não veda a revisão de ofício de ato da autoridade competente para a homologação do pedido de compensação, pois trata de instituto distinto, o Recurso de Ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-004.487
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.487  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITOS.  Recorrente  SEARA­IND. E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRO­PECUÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2006  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  NA  AQUISIÇÃO  DE  MERCADORIAS  DE  CEREALISTAS.  SUSPENSÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL.   As  aquisições  de  mercadorias  com  suspensão,  conforme  consignam  as  respectivas  notas  fiscais,  somente  podem  ser  efetuadas  com  crédito  presumido, e não com crédito integral, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei  10.925/2003.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  SOBRE  DISPÊNDIOS  VINCULADOS  A  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO  DE  MERCADORIAS  ADQUIRIDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO.  Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas  com  fim  específico  de  exportação  não  geram  direito  ao  crédito  da  contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2006  REVISÃO  DE  OFÍCIO  DE  ATO  ADMINISTRATIVO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  DE  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  O  artigo  27  da  Lei  10.522/2002  não  veda  a  revisão  de  ofício  de  ato  da  autoridade competente para a homologação do pedido de compensação, pois  trata de instituto distinto, o Recurso de Ofício.   Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 03 81 /2 00 9- 64 Fl. 837DF CARF MF Processo nº 16366.000381/2009­64  Acórdão n.º 3201­004.487  S3­C2T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  Eletrônico  apresentado  pela  contribuinte relativo a crédito de PIS Não­Cumulativo ­ Exportação.  Reproduzo partes do relatório da primeira instância administrativa:  Conforme Despacho Decisório  Revisor,  o  direito  creditório  foi  parcialmente reconhecido (...), nos termos da Informação Fiscal,  abaixo  resumida,  nada  remanescendo,  após  as  compensações  declaradas.  A  fiscalização relata que a presente  Informação Fiscal anula a  anterior, com base no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e  mediante  autorização  para  segundo  reexame  do  período,  nos  termos  do  art.  906  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26/03/1999  (RIR/99),  em  razão  de  novos  fatos  apurados  relacionados  às  receitas  de  exportação  de  mercadorias  recebidas  com  fim  específico  de  exportação e os créditos vinculados a essas receitas.  E  que  o  crédito  pleiteado  é  decorrente  de  operações  com  o  mercado externo, remanescente às deduções das contribuições a  recolher e das compensações com outros tributos administrados  pela RFB.  Após  discorrer  sobre  a  legislação  da  não  cumulatividade,  bem  como da instrução processual feita com a Dacon, memoriais de  apuração  dos  créditos,  rateios  e  bases  de  cálculo,  demonstrativos,  escrituração  SPED  e  notas  fiscais  de  saídas/entradas,  diz  que  a  interessada  exerce  a  atividade  econômica  de  Comércio  Atacadista  de  Cereais  e  Leguminosas  Beneficiados,  além  da  Fabricação  de  Adubos  e  Fertilizantes  (CNAE  20134/00),  Comércio  Atacadista  de  Açúcar  (CNAE  46371/02), Fabricação de Farinha de Milho e derivados, exceto  óleos  de  milho  (CNAE  10643/00),  e  comércio  varejista  de  combustíveis para veículos automotores (CNAE 47318/00), entre  outros, apurando o imposto de renda pelo lucro real.  Fl. 838DF CARF MF Processo nº 16366.000381/2009­64  Acórdão n.º 3201­004.487  S3­C2T1  Fl. 4          3 Acrescenta  que  a  empresa  fabrica  derivados  de  milho  NCM  constantes no capítulo 11 da TIPI e adubos NCM constantes no  capítulo  31  da  TIPI;  e  que  adquire  para  revenda:  soja  NCM  12010090,  milho  NCM  10059010,  açúcar  NCM  17011100,  defensivos NCM  constantes  no  capítulo  38  da  TIPI  e  sementes  NCM 10051000 e NCM 12010010.  Esclarece  que  a  empresa  aufere  receitas  sem  incidência  das  contribuições para o Pis e a Cofins (alíquota zero – fertilizantes,  defensivos  agropecuários,  sementes  destinadas  à  semeadura  e  plantio,  e  farinha  de  milho,  nos  termos  da  Lei  nº  10.925,  de  2004).  Discorre sobre a legislação atinente às vendas com suspensão de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  de  origem  animal ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 8 a 12 da NCM,  consoante arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004; IN SRF nº 660,  de  2006;  e  Solução  de  Consulta  SRRF/10ª  RF  nº  29,  de  31/01/2007; bem como sobre a base de cálculo das contribuições  e sobre o conceito de insumos (art. 3º,  II, Lei nº 10.637/2002 e  Lei nº 10.833/2003; IN SRF nº 247, de 21/11/2002).  Caracteriza a interessada como empresa comercial exportadora,  com  base  nas  operações  de  exportações  realizadas  (Dacon,  CFOP,  Demonstrativo  Exportações  e  arquivos  eletrônicos  de  notas  fiscais  (SPED/EFD  –  Saídas  Exportação)),  dizendo  que  adquire  mercadoria  com  o  fim  específico  de  exportação,  cuja  aquisição  não  se  sujeita  à  incidência  das  contribuições,  nos  termos das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Informa que o crédito foi apurado mediante rateio proporcional  dos  custos  e  despesas  entre  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo  e  não  cumulativo,  cujo  critério  é  igualmente  aplicável para a determinação dos custos e despesas vinculados  à exportação.  Ressalta  que  só  é  passível  de  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições  o  crédito  apurado  em  operações  de  vendas  para  o  exterior  e  vendas  no  mercado  interno efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não  incidência das Contribuições,  tornando­se indispensável apurar  a  participação  percentual  dessas  receitas  em  relação  à  receita  bruta total.  (...)  Dos créditos pleiteados  Informa  que  os  créditos  pleiteados  pela  contribuinte  em  seus  Pedidos  de  Ressarcimento  estão  explicitados  na  DACON,  MEMORIAL DACON e Demonstrativos de Créditos.  Dentre  as  irregularidades  apontadas  pela  Fiscalização,  destacamos  as  que  interessam ao presente julgamento:  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 16366.000381/2009­64  Acórdão n.º 3201­004.487  S3­C2T1  Fl. 5          4 a)  a  contribuinte  adquiriu  Mercadorias  Recebidas  com  o  Fim  Específico  de  Exportação,  feita  com  código  CFOP  5117  (Venda  de  Mercadoria  Adquirida  ou  Recebida de Terceiros, Originada de Encomenda para Entrega Futura ­ cujas “notas  mães”  indicam  que  a  mercadoria  se  destina  à  exportação),  com  aproveitamento  indevido de crédito integral, pois a legislação da regência (art. 6º, § 4º, e art. 15 da  Lei  nº  10.833/2003),  não  permite  à  comercial  exportadora  a  apuração  de  créditos  quando da aquisição de mercadoria com o fim específico de exportação;  2)  a  contribuinte  adquiriu  bens  com  Suspensão  com  aproveitamento  indevido  de  crédito  integral  (soja  e  milho),  pois  a  legislação  de  regência  não  permite  o  aproveitamento  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.  Os  valores  excluídos  estão  individualizados  nos  demonstrativos,  com  os  comprovantes (notas fiscais) juntados, por amostragem, ao processo.   Cientificada  dos  despachos  decisórios,  revisado  e  revisor,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  Em  preliminar,  contrapõe­se  à  revisão  dos  Despachos Decisórios, dizendo que encontra vedação legal no art. 27 da Lei nº 10.522/2002,  motivo pelo qual é ilegal.  A  DRJ/Ribeirão  Preto,  por  meio  do  Acórdão  14­063.043,  de  28/09/2016,  decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.   No Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da Manifestação de  Inconformidade. Acrescenta que não industrializa soja, e que o acórdão recorrido teria alterado  o fundamento do Despacho Decisório, ao incluir nas atividades da recorrente a industrialização  de soja, o que a fiscalização não teria feito. Reitera que somente revende soja.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.483, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 16366.000367/2009­61, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.483):  "O  recurso  é  tempestivo  e,  nos  termos  em  que  relatado,  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.   Preliminar – Vedação de revisão dos despachos decisórios  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 16366.000381/2009­64  Acórdão n.º 3201­004.487  S3­C2T1  Fl. 6          5 A  recorrente  pede  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  que  reviu,  de  ofício,  o  Despacho Decisório anterior, para alterar os valores calculados.  A  revisão  de  ofício  dos  atos  administrativos  tributários,  quando  constatado  erro,  encontra previsão nos artigos 145, III e 149 do CTN:   Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só  pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III  ­  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  nos  casos  previstos no artigo 149.  (...)  Art. 149. O  lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade  administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II  ­  quando a declaração não  seja prestada, por quem de  direito,  no  prazo e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e  na  forma  da  legislação  tributária,  a  pedido  de  esclarecimento  formulado pela autoridade administrativa, recuse­se a prestá­lo ou não  o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;   IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo de declaração  obrigatória;   V ­ quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo  seguinte;   VI  ­  quando  se  comprove ação ou omissão  do  sujeito passivo,  ou de  terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade  pecuniária;   VII  ­  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado  por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude  ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma  autoridade, de ato ou formalidade especial.  Parágrafo  único.  A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  A  Lei  9.784/99  contém  dispositivos  que  tratam  da  revogação  e  revisão  dos  atos  administrativos, nos capítulos XIV eXV.  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 16366.000381/2009­64  Acórdão n.º 3201­004.487  S3­C2T1  Fl. 7          6 A  revisão  de  ofício  distingue­se  das  decisões  no  âmbito  do  PAF  –  Decreto  70.235/72, pelo menos, quanto à autoridade competente e a finalidade. A primeira tem como  autoridade competente a mesma que prolatou o ato revisto, ou sua superior hierárquica, e tem a  finalidade  de  corrigir  erro  ou  omissão  no  ato  revisto.  A  segunda  tem  como  autoridades  competentes  os  órgãos  de  julgamento  administrativo,  com  a  finalidade  de  garantir  o  contraditório, a ampla defesa e a  legalidade, no contexto do  litígio administrativo fiscal. Tal  distinção  é  expressa  no  artigo  145  supratranscrito,  ao  tratar  do  PAF  nos  inciso  I  e  II,  e  da  revisão de ofício no inciso III.  O artigo 27 da Lei 10.522/20021, conforme expressamente consta em seu caput, trata  de Recurso de Ofício, e não de revisão de ofício. Portanto, não revoga o artigo 149 do CTN,  isto é,  a  revisão de ofício  tributária, mas apenas  limita o Recurso de Ofício, no contexto do  PAF, cf. seu artigo 342. . Portanto, não é aplicável ao presente caso.  Preliminar – Alteração de critério jurídico  O pedido, nesse tópico, é confuso, conforme a seguir se transcreve:  “Tendo  em  vista  ao  disposto  no  artigo  146  do  CTN  o  atual  entendimento  da  fiscalização  em  relação  ao  tema  somente  pode  ser  aplicado  para  fatos  geradores  ocorridos  posteriormente  a  abril  de  2011  quando  a  RFB  informa  ao  contribuinte  a  mudança  de  critério  jurídico  que  já  fora  aplicado  nos  anos  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  inclusive  neste  processo  alvo  de  revisão  o  que  por  si  só  justifica  a  procedência da manifestação de inconformidade neste tópico.”  Talvez  se  refira  ao  tópico  que  precede  o  pedido,  no  Recurso  Voluntário,  o  qual  menciona a Solução de Consulta 354/2009. O auditor utiliza tal consulta para concluir:  “60.  É  princípio  de  direito  que  a  lei  não  contém  palavras  inúteis  ou  supérfluas.  Assim,  conclui­se  que  o  §4º  do  artigo  6º  da  Lei  nº  10.833/2003  tem  por  objetivo  impedir  o  cálculo  de  qualquer  crédito  pelas empresas comerciais exportadoras no que diz respeito às receitas                                                              1 Art. 27.   Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  em  processos relativos a tributos administrados por esse órgão:                          (Redação dada pela Lei nº 12.788, de  2013)  I ­ quando se tratar de pedido de restituição de tributos;                        (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  II  ­  quando  se  tratar  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da    Seguridade    Social  ­  COFINS;          (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  III ­ quando se tratar de reembolso do salário­família e do salário­maternidade;                        (Incluído pela Lei nº  12.788, de 2013)  IV ­ quando se tratar de homologação de compensação;                      (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  V ­ nos casos de redução de penalidade por retroatividade benigna; e                          (Incluído pela Lei nº 12.788,  de 2013)  VI  ­  nas  hipóteses  em  que  a  decisão  estiver  fundamentada  em  decisão  proferida  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade, em súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e no disposto no § 6o do  art. 19.        (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  2 Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão:  I ­ exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e  decorrentes) a ser  fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade.  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 16366.000381/2009­64  Acórdão n.º 3201­004.487  S3­C2T1  Fl. 8          7 decorrentes  de  exportação  de  mercadorias  recebidas  com  fins  específicos  de  exportação  e  não  apenas  àquelas  já  abrangidos  pela  vedação presente no art. 3º, §2º, II, da mencionada lei”  Todavia, a mera referência do auditor à Solução de Consulta, do ano de 2009, não  performa alteração de critério jurídico da Receita Federal. A mudança de critério  jurídico se  caracterizaria se houvesse ato da Receita Federal que alterasse entendimento oficial, presente  em ato anterior. Não há demonstração dessa alteração, no caso.  Caso a recorrente se refira à alterações na legislação, a preliminar se confunde com o  mérito, que analisará as matérias conforme a legislação vigente nas datas dos fatos geradores.  Assim, afasto a preliminar.  Mérito  Créditos  sobre  dispêndios  vinculados  a  mercadorias  adquiridas  com  fim  específico de exportação  Conforme  relatado,  foram  glosadas  despesas  relativas  a  fretes,  armazenagem,  energia  elétrica,  aluguéis  e  outros  dispêndios  vinculados  a  operações  com  mercadorias  adquiridas com fim específico de exportação.   A  aquisição  da  mercadoria  com  fim  específico  de  exportação  não  gera  direito  a  crédito, cf. §4º do artigo 6º da Lei 10.833/2003, o que é incontroverso no presente processo.  Art.  6o A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:   (...)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação.  (...)  §  1o Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais  operações no mercado interno;  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  (...)  § 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1o não beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.  O mesmo aplica­se ao Pis, cf. art. 15, III:  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   Fl. 843DF CARF MF Processo nº 16366.000381/2009­64  Acórdão n.º 3201­004.487  S3­C2T1  Fl. 9          8 (...)   III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)”   Todavia, a recorrente sustenta que tais dispositivos vedam apenas o crédito sobre a  aquisição da mercadoria em si, e não sobre os demais dispêndios vinculados às operações com  tais  mercadorias,  como  fretes,  armazenamento,  energia  elétrica,  aluguéis,  etc,  vinculados  a  essas exportações de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação.  Há lógica no entendimento da recorrente, posto que a empresa vendedora somente  apurou créditos sobre seus dispêndios logísticos até a venda com fim específico de exportação,  e  a  empresa  comercial  exportadora  tem  dispêndios  para  efetivar  a  exportação  dessas  mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, dispêndios esses sobre os quais os  fornecedores pagam Pis e Cofins – o dono do  imóvel de aluguel, a  transportadora, etc ­ que  não foram aproveitados como geradores de créditos na cadeia anterior. Assim, sob o enfoque  da  finalidade  da  Lei,  que  é  desonerar  as  exportações  dos  tributos  incidentes  na  cadeia,  a  pretensão da recorrente encontraria abrigo.  Todavia,  a  Lei  é  clara  ao  vedar  a  pretensão.  A  expressão  legal  é  que,  para  as  empresas comerciais exportadoras, é vedado o aproveitamento de créditos vinculados à receita  de  exportação”,  o  que,  evidentemente,  abrange  os  dispêndios  tratados,  e  não  somente  as  mercadorias  em si. Com efeito,  tais dispêndios  são vinculados  às  receitas de  exportação, do  mesmo modo  que  os mesmos  dispêndios,  no  caso  da  empresa  vendedora,  são  vinculados  à  receita de exportação e desonerados, conforme §§8º e 9º do artigo 3º, combinados com §3º do  artigo 6º:  §  8o Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às  receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado,  a  critério  da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração; ou   II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês.  (...)   § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o.  Isto  é,  quando  a  Lei  se  refere  aos  dispêndios  (custos,  despesas  e  encargos)  vinculados  à  receita  de  exportação,  refere­se  justamente  a  fretes,  armazenamento,  aluguéis,  energia  elétrica,  etc,  vinculados  à  receita  de  exportação,  que  deveriam  ser  apurados  em  apropriação direta ou proporcional.  Portanto,  a  expressão  do  §3º  do  artigo  6º  da Lei  10.833/2003  é  pela  vedação  dos  créditos pretendidos pela recorrente.  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 16366.000381/2009­64  Acórdão n.º 3201­004.487  S3­C2T1  Fl. 10          9 Quanto ao art. 17 da Lei 11.033/2004, não prevalece sobre a vedação específica do  §4º  do  art.  6º  da  Lei  10.833/2003,  segundo  o  consagrado  princípio  hermenêutico  da  especificidade.  Créditos sobre aquisições de mercadorias vendidas com suspensão  A legislação é clara ao vedar o crédito integral  sobre aquisições de cerealistas,  cf.  §4º do artigo 8º da Lei 10.925/2004, na redação então vigente:  Art.  8o As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de origem animal ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido,  calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art.  3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física.  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se  também às aquisições  efetuadas de:   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM  II  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­ pessoa  jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa  de produção agropecuária.  §  2o O  direito  ao  crédito  presumido  de  que  tratam  o caput e  o  §  1o deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3o das Leis  no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003.  (...)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do §  1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  Art.  9o A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fica suspensa no caso de venda  I  ­  de  produtos  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1o do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado  inciso;  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 16366.000381/2009­64  Acórdão n.º 3201­004.487  S3­C2T1  Fl. 11          10 II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada  no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e   III  ­ de  insumos  destinados à produção das mercadorias  referidas no  caput  do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo.   § 1o O disposto neste artigo:   I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica  tributada com base no lucro real; e   II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que  tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.  §  2o A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF.   As notas fiscais autuadas continham a expressão “Venda com Suspensão”, conforme  orienta a IN 660/2006, art. 2º, §2º:  Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda:  I  ­  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action ?idArquivoBinario=0(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)  b) 12.01 e 18.01;  II ­ de leite in natura;  III ­ de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de  mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e  IV  ­  de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º.  §  1º Para  a  aplicação da  suspensão  de  que  trata  o  caput,  devem  ser  observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.  §  2º Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS",  com especificação  do dispositivo legal correspondente.  A  empresa  alega  que  tais  aquisições  foram  feitas  para  revendas,  e  não  para  industrialização,  o  que  descaracterizaria  a  suspensão  da  inciDência  de  Pis  e  Cofins  da  operação.  Todavia,  tal  alegação  contraria  os  documentos  fiscais.  Aduz  ainda  que  não  industrializa soja.  Decerto que a  atividade de mera  revenda não caracterizaria  a  suspensão. Todavia,  considerando que a vendedora considerou a venda como passível de suspensão, não tributou a  operação com o Pis e a Cofins, o que impede o aproveitamento integral das contribuições. O  negócio efetuado foi, conforme o documento fiscal, e portanto, para a vendedora, para que a  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 16366.000381/2009­64  Acórdão n.º 3201­004.487  S3­C2T1  Fl. 12          11 mercadoria fosse industrializada. Não pode a recorrente, depois desse negócio assim acertado,  mudar a  finalidade da aquisição, para direcioná­la à  revenda, e pretender com  isso o crédito  integral nas operações.  Caso  o  documento  fiscal  seja  equivocado,  cumpre  à  recorrente  produzir  prova  robusta dessa inconsistência, na ocasião, isto é, que o negócio tenha sido feito com finalidade  de revenda. Com efeito, não poderia a operação ter sido acordada como sendo com suspensão,  o  que  significaria  o  não  pagamento  de  Pis  e Cofins  na  vendedora,  para  depois  a  recorrente  apropriar­se do crédito integral e alegar que não industrializou as mercadorias adquiridas.   Em  outras  palavras,  não  basta  que  a  recorrente  não  tenha  industrializado  a  mercadoria, cumpre ainda que a vendedora tivesse ciência disso e tributado a operação.   Verifico,  pois,  que  tal  prova não  foi  produzida pela  recorrente,  que  alega  ter  feito  cartas  de  correção  das  notas  fiscais,  porém  não  as  juntou.  E,  ainda,  se  tivesse  juntado,  tais  cartas de correção deveriam ser auditadas para aferição de  sua  tempestividade e efetividade.  Sem tais elementos, não há como albergar a pretensão da recorrente.   A  recorrente  alega  ainda  que  o  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  teria  derrogado  a  vedação da apropriação de crédito integral em foco.   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a  essas operações.  Tal  artigo  trata  do  crédito  na  vendedora,  e  não  na  compradora.  No  caso  das  operações em foco, a recorrente foi a compradora. Portanto,  inaplicável o dispositivo em seu  benefício.  Portanto, não há direito ao crédito de Pis e Cofins em tais aquisições.  Conclusão  Pelo exposto, voto por afastar as preliminares, e, no mérito, por negar provimento ao  Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou as preliminares  de nulidade e, no mérito, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 847DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.901820/2009-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de aferir a suficiência do direito creditório vindicado, atestando se a parcela do saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/2004, composto pela estimativa indicada neste processo, ainda está disponível e se é suficiente para homologar, ou não, o PER/DCOMP n.º 31818.03072.310507.1.7.04-9621 (e-fls. 02/06), transmitido em 31/05/2007, efetivando-se cálculo de atualização monetária do direito creditório na forma própria para saldo negativo. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 167          1 166  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.901820/2009­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1002­000.049  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  17 de janeiro de 2019  Assunto  CSLL ­ PER/DCOMP  Recorrente  BENTONISA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  a  fim  de  aferir  a  suficiência do direito creditório vindicado, atestando se a parcela do saldo negativo de CSLL  apurado  em  31/12/2004,  composto  pela  estimativa  indicada  neste  processo,  ainda  está  disponível  e  se  é  suficiente  para  homologar,  ou  não,  o  PER/DCOMP  n.º  31818.03072.310507.1.7.04­9621  (e­fls.  02/06),  transmitido  em  31/05/2007,  efetivando­se  cálculo de atualização monetária do direito creditório na forma própria para saldo negativo.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ailton Neves  da  Silva  (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  RELATÓRIO  Cuida­se,  o  caso versando, de Recurso Voluntário  (e­fls.  49/52) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 01 82 0/ 20 09 -4 1 Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10865.901820/2009­41  Resolução nº  1002­000.049  S1­C0T2  Fl. 168          2 pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  38/43),  proferida  em  sessão  de  16  de  abril  de  2012,  consubstanciada  no Acórdão  n.º  14­37.307,  da  6.ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  12/13) que pretendia desconstituir o Despacho Decisório  (DD), emitido em 25/03/2009 (e­fl.  07), emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição  e  a Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP) n.º  31818.03072.310507.1.7.04­9621  (e­fls.  02/06), transmitido em 31/05/2007, que negou a homologação da compensação declarada, cujo  acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Data do fato gerador: 29/10/2004  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  de  CSLL  reclama  efetividade  no  pagamento  ou  compensação  das  antecipações  calculadas  por  estimativa  ou  das  retenções  na  fonte  pagadora,  a  oferta  à  tributação  das  receitas  que  ensejaram  as  retenções  e  a  comprovação  contábil  e  fiscal  do  valor  do  tributo  apurado no ano­calendário.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/10/2004  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o  contexto  fático dos autos,  incluindo seus desdobramentos  e  teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  fidedigno  relatório  constante  no  Acórdão do juízo a quo:    Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) de fls. 02/06, por  intermédio da qual a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de CSLL  (código  de  receita:  2484) de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de tributo (CSLL: 2484).    Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  07,  não  foi  reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo (...).    Irresignada,  em  28/04/2009,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  12/13,  na  qual  alega,  em  síntese:  a)  no  ano­calendário  de  2004,  efetuou  recolhimento  por  estimativa  de  CSLL,  no  valor  de  R$  10.402,84,  conforme  cópia  de  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10865.901820/2009­41  Resolução nº  1002­000.049  S1­C0T2  Fl. 169          3 DARF em anexo; b) no fechamento do ano base de 2004, apurou­se a  CSLL sobre o Lucro Real, no valor de R$ 5.386,69, conforme página  11 da DIPJ/2005, transmitida em 24/04/2009; c) conforme linha 51 da  página 16 da DIPJ 2005, recolheu a maior R$ 6.843,32 de CSLL, que  conforme legislação vigente à época poderia ser compensado a partir  do mês de janeiro do ano­calendário subsequente ao do encerramento  do período de apuração; d) ao apurar CSLL com base em balancete de  redução nos meses de março/2005, maio/2005 e junho/2005, utilizou o  valor constante da letra “c” para compensar parte dos valores devidos  nos  meses  informados;  e)  ao  transmitir  as  PER/Dcomp  n.º  30515.01622.120905.1.3.045512,  19228.62279.120905.1.3.043449,  05840.60194.120905.1.3.047478,  em  12/09/2005,  e  31818.03072.310507.1.7.049621  (retificadora)  em  31/05/2007,  para  compensar  os  débitos  apurados  conforme  consta  da  letra  “d”,  por  desconhecimento  informou  erroneamente  como  tipo  de  crédito:  pagamento  indevido  ou  a  maior,  quando  o  correto  seria  tipo  de  crédito: saldo negativo de CSLL; f) ao analisar as PER/Dcomp acima,  o Auditor Fiscal concluiu que os créditos constantes das PER/Dcomp  já  tinham sido utilizados para quitação de débitos do ano­calendário  de  2004,  não  se  atentando  que  no  referido  ano  foi  apurado  saldo  negativo de CSLL no valor de R$ 5.386,69, valor esse que poderia ser  compensado no ano­seguinte.    Ao final, solicita o cancelamento do débito e a homologação da  compensação declarada.  O Despacho Decisório  informa que o  limite do crédito  analisado, para  fins  de  restituição, era da ordem de R$ 55,35, correspondente ao valor do crédito original na data de  transmissão,  o  qual  seria  utilizado  para  efetivar  a  compensação,  no  entanto,  analisadas  as  informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP  no  montante  pleiteado.  Tem­se  o  seguinte  quadro  sintético  no  Despacho  Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP   Período de Apuração (PA)  Código de Receita  Valor total do  DARF  Data de  Arrecadação  31/05/2004  2484  R$ 69,09  29/10/2004  Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/03/2009  Principal: R$ 14,54  Multa: R$ 2,90  Juros: R$ 7,57  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  eis,  em  síntese,  nas  palavras  do  juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae do voto unânime:    O  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Limeira não reconheceu qualquer direito creditório a favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada nos autos (...).    Contudo, a recorrente vem, em sua defesa, alegar que por um  equívoco  informou como origem do crédito pagamento  indevido ou a  maior de CSLL, quando em realidade a natureza do crédito em questão  é de saldo negativo de CSLL.    Dessa forma, cabe perquirir, à luz do disposto na legislação de  regência, se a declaração de compensação ora em exame encontra­se  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10865.901820/2009­41  Resolução nº  1002­000.049  S1­C0T2  Fl. 170          4 devidamente instruída, especialmente no que concerne à comprovação  de liquidez e certeza do crédito pleiteado.    Pela  legislação  relativa  à  apuração  do  imposto  de  renda  (IRPJ),  tomada  por  empréstimo  pela  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido, para a pessoa  jurídica optante pelo lucro real,  tem­se  que os pagamentos efetuados pela contribuinte no decorrer dos meses  do  ano  civil  são  recolhimentos  por  estimativa,  configurando  antecipações do tributo devido no final do período anual de apuração.  Ou seja, a interessada, porquanto fez a opção prevista no artigo 2.º da  Lei  n.º  9.430/96,  fica  obrigada  aos  recolhimentos  mensais  por  estimativa, com base na receita bruta, devendo, ao final do período de  apuração anual, proceder ao confronto entre os valores recolhidos por  estimativa e o valor devido da CSLL apurada.    A  respeito  do  tema,  cumpre  transcrever  o  disposto  no  Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, mais exatamente os artigos  221 a 232, verbis:  “Apuração Anual do Imposto  Art. 221. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto  na  forma  desta  Seção  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano (Lei n.º 9.430, de 1996, art. 2.º, § 3.º).  (....)  Pagamento por Estimativa  Art. 222. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro  real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada  mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei n.º 9.430,  de 1996, art. 2.º).  Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do  imposto  correspondente  ao  mês  de  janeiro  ou  de  início  de  atividade, observado o disposto no art. 232 (Lei n.º 9.430, de 1996,  art. 3.º, parágrafo único).  Base de Cálculo  Art.  223.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observadas  as  disposições desta Subseção  (Lei n.º 9.249, de 1995, art. 15, e Lei  n.º 9.430, de 1996, art. 2.º).  (....)  Suspensão, Redução e Dispensa do Imposto Mensal  Art.  230.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre,  através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado  já pago excede o valor do imposto,  inclusive adicional, calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso  (Lei  n.º  8.981,  de  1995, art. 35, e Lei n.º 9.430, de 1996, art. 2.º).  (....)  Deduções do Imposto Anual  Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar  ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor (Lei n.º 9.430, de 1996, art. 2.º, § 4.º):  (....)  III  ­ do  imposto pago ou retido na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230”.    Da leitura do texto legal podemos inferir que o lucro real, deve  ser  apurado  trimestralmente,  como  regra,  e  que  a  apuração  anual  é  uma  alternativa  que,  para  seu  exercício  requer  pagamentos  mensais  por estimativa nos termos dos artigos 222, 223, 228 a 230.    Conforme  legislação  acima,  a  interessada  está  obrigada,  considerando que é optante pelo  lucro real, apuração anual, a pagar  mensalmente  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devida  por  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  com  a  aplicação  de  um  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10865.901820/2009­41  Resolução nº  1002­000.049  S1­C0T2  Fl. 171          5 percentual  determinado.  Pode  também  suspender  o  pagamento  desde  que  proceda  aos  balancetes  mensais,  demonstrando  que  o  valor  acumulado  já pago excede o valor do tributo, calculado com base no  lucro real do período em curso. No final do ano, a CSLL apurada deve  ser deduzida dos pagamentos recolhidos sob esta sistemática.    Assim, o saldo negativo de CSLL a pagar, calculado ao final do  período  de  apuração,  se  mostra  passível  de  restituição  e/ou  compensação posterior, nos termos da legislação vigente.    No  entanto,  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado, no caso, está na dependência da efetiva demonstração, pela  requerente,  do  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  final  de  cada  período, uma vez que os valores recolhidos a  título de estimativa são  considerados pela lei como antecipações da CSLL devida.    Diante  dessas  considerações,  esta  Turma  de  Julgamento  tem  consignado  que  em  tema  de  restituição  e  compensação  de  saldo  negativo  de  CSLL  com  outros  tributos,  ou  com  o  próprio,  cabe  o  atendimento de  três premissas: 1.ª) a constatação dos pagamentos ou  das retenções; 2.ª) a oferta à tributação das receitas que ensejaram as  retenções;  e  3.ª)  a  apuração  do  indébito,  fruto  do  confronto  acima  delineado.    Portanto, não basta à interessada alegar o pagamento a maior  ou  indevido  do  tributo,  mas  também  deve  trazer,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  que identifiquem,  inequivocamente, a base de cálculo da CSLL e, por  conseguinte, o saldo negativo de CSLL.    Inclusive,  por  se  tratar  de  contribuinte  sujeita  ao  regime  de  apuração do imposto com base no  lucro real, esta deveria, ao  fim de  cada período­base de incidência do imposto, apurar o lucro líquido do  exercício mediante a elaboração, com observância das disposições da  lei  comercial,  do balanço patrimonial,  da demonstração do  resultado  do  exercício  e  da  demonstração  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados,  que  serão  transcritos no Livro de Apuração de Lucro Real  (LALUR),  nos termos dos artigos 7.º e seu § 4.º, e 8.º, inciso I, ambos do Decreto­ Lei n.º 1.598, de 1977, in verbis:  “Art 7.º O lucro real será determinado com base na escrituração  que  o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais.  (....)  §  4.º  Ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto  o  contribuinte deverá apurar o lucro líquido do exercício mediante a  elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do  balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e  da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.  Art 8.º O contribuinte deverá escriturar, além dos demais registros  requeridos  pelas  leis  comerciais  e  pela  legislação  tributária,  os  seguintes livros:  I ­ de apuração de lucro real, no qual:  a) serão lançados os ajustes do lucro líquido do exercício, de que  tratam os §§ 2.º e 3.º do artigo 6.º;  b) será transcrita a demonstração do lucro real (§ 1.º);  (....).”     Neste  contexto,  a  contribuinte  deveria  trazer  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  dentre  estas,  destacam­se:  os  registros contábeis de conta no ativo da CSLL a recuperar, a expressão  deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão etc.,  tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10865.901820/2009­41  Resolução nº  1002­000.049  S1­C0T2  Fl. 172          6   Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida com observância das disposições  legais  faz prova a  favor do  contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos  hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais,  conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos  em preceitos  legais  (Decreto­Lei n.º  1.598, de 1977, art. 9.º, § 1.º)”.    No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não  apresentou qualquer documentação com esta  intenção,  limitando­se a  tão­somente alegar que o indébito é proveniente de saldo negativo de  CSLL, apuração anual,  do ano­calendário de 2004,  cujas  estimativas  foram pagas mediante DARF anexados às fls. 21/25 dos autos.    Ora,  tal  qual  o  pagamento  de  tributos,  que  necessita,  para  convalidar  o  recolhimento  efetuado,  de  uma  série  de  atos  do  sujeito  passivo,  como manter  escrituração  contábil,  baseada  em  documentos  hábeis e  idôneos, e a partir desta documentação determinar o  tributo  devido  e  recolher  o  correspondente  valor,  o  pagamento  a  maior  também almeja, para materializar o indébito, atividade semelhante.    Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  provar  um  crédito tributário a seu favor para ter o direito de extinguir um débito  tributário constituído em seu nome, de forma que o reconhecimento do  indébito  tributário  seja  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer  declaração de compensação.    Nesse  sentido, na declaração de  compensação apresentada, o  indébito não contém os atributos necessários de  liquidez e certeza, os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Essas foram as razões de decidir da DRJ. No recurso voluntário, o contribuinte  reitera, em outras palavras, os argumentos suscitados na sua manifestação de inconformidade,  visando devolver  a matéria  para  instância  superior. Especialmente,  advoga  que  recolheu  por  estimativa mensal de CSLL o valor  total de R$ 10.402,84, no ano­calendário de 2004, o que  estaria demonstrado na folha 126 do Balancete de Encerramento na conta do ativo ­ créditos  diversos, além dos DARF´s apresentados e listados, sendo que no fechamento do balanço anual  a  demonstração  da CSLL  para  o  lucro  real  resultou  no  valor  devido  de R$  5.386,70,  o  que  estaria comprovado na DIPJ­retificadora de 2005 (página 16), transmitida em 24/04/2009, bem  como no Balancete de Encerramento e na folha 136 da conta Demonstração de Resultado do  Exercício, consubstanciando saldo negativo de CSLL na ordem de R$ 6.843,32. Informa que,  por força destes autos, possui processo de controle da cobrança dos valores não extintos pela  homologação no Processo Administrativo n.º 10865.902308/2009­11 (Débito).  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  eletronicamente para este relator.  É o que importa relatar.  VOTO  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10865.901820/2009­41  Resolução nº  1002­000.049  S1­C0T2  Fl. 173          7 Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  Observo, em primeiro momento, a plena competência deste Colegiado, na forma  do art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017,  haja vista que as turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários de  reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos,  assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário.  Outrossim, a Portaria CARF n.º 111, de 20 de julho de 2018, que estabelece o  momento da verificação do valor em litígio para fins de definição da competência das Turmas  Extraordinárias (TE's), disciplina que a verificação do valor em litígio, para fins de definição  da competência das TE's, será realizada pela Divisão de Sorteio e Distribuição da Coordenação  de  Gestão  do  Acervo  de  Processos  (Disor/Cegap)  no  momento  do  sorteio  do  processo  administrativo  fiscal  para  a  turma  de  julgamento,  bem  como  define  que  permanecerá  na  competência das referidas turmas o recurso voluntário cujo processo administrativo fiscal sofra  atualização  de  valor  após  o  sorteio  para  a  turma  ou  para  o  conselheiro  relator,  desde  que  a  partir dessa atualização o valor em litígio não exceda a 120 (cento e vinte) salários mínimos.  Neste caso cabe informar que o valor constante no sistema do e­processo para o  direito creditório que a contribuinte busca reconhecer está registrado como sendo de R$ 55,35.  Em  análise  aos  requisitos  do  Recurso  Voluntário  interposto  observo  que  ele  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do poder de recorrer. Igualmente, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois  há regularidade formal, inclusive estando adequada a representação processual, e apresenta­se  tempestivo (intimação em 25/10/2012, e­fls. 47/48, protocolo recursal em 22/11/2012, e­fl. 49),  tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972,  que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário e passo a apreciá­lo.  Dos Processos em Julgamento  Desde  logo,  consigno  que  nesta  sessão  de  julgamento  estão  sendo  apreciados  outros  recursos  voluntários  do  mesmo  contribuinte  versando  sobre  a  mesma  temática  (irresignação  por  não  homologação  integral  de  PER/DCOMP,  transmitido  como  sendo  de  "pagamento indevido ou a maior", mas indicado em recurso que se cuida de "saldo negativo"),  sendo  integrados  pelos  seguintes  outros  Processos  Administrativos  Fiscais  ns.º:  (i)  10865.901819/2009­16,  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de  IRPJ  de  2004  (estimativa  recolhida  em  06/2004);  (ii)  10865.901821/2009­95,  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de  IRPJ  de  2004  (estimativa  recolhida  em  07/2004);  (iii)  10865.901822/2009­30,  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de  CSLL  de  2004  (estimativa  recolhida  em  05/2004);  (iv)  10865.901823/2009­84,  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de  IRPJ  de  2004  (estimativa  recolhida  em  10/2004);  (v)  10865.901824/2009­29,  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de  CSLL  de  2004  (estimativa  recolhida  em  06/2004);  (vi)  10865.901825/2009­73,  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de  IRPJ  de  2004  (estimativa  recolhida  em  09/2004);  (vii)  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10865.901820/2009­41  Resolução nº  1002­000.049  S1­C0T2  Fl. 174          8 10865.901826/2009­18,  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de  CSLL  de  2004  (estimativa recolhida em 04/2004).  Estes  autos  (10865.901820/2009­41),  como  em  linhas  pretéritas  relatado,  é  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de CSLL  de  2004  (estimativa  recolhida  em  05/2004).  Mérito  Considerações introdutórias  Quanto ao juízo de mérito do recurso voluntário, trata o presente caso de pedido  de  restituição  (CTN,  art.  165,  I),  alegando  o  contribuinte  que  possui  crédito  contra  a  Administração Tributária,  combinado  com  pedido  de  declaração  de  compensação,  na  qual  o  contribuinte  confessa  débito  (Lei  9.430,  art.  74,  §  6.º)  ao  mesmo  tempo  em  que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  pela  Autoridade  Fiscal (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para fins de extinção do crédito tributário (CTN,  art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor  e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art.  368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido  pelo  art.  66  da  Lei  n.º  8.383,  de  1991,  sendo,  posteriormente,  fixadas  novas  regras  para  compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no art. 74  da Lei n.º 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para  que  se  tenha  a  compensação  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida­se de conditio sine  qua  non,  isto  é,  sem  a  qual  não  pode  ocorrer  a  compensação. O  ônus  probatório  do  crédito  alegado  pelo  contribuinte  contra  a  Administração  Tributária  é  especialmente  dele,  de  toda  sorte, dentro da sistemática processual administrativa fiscal, as partes tem o dever de cooperar  para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva.  De mais  a mais,  deve­se  buscar  a  revelação  da  verdade material  na  tutela  do  processo administrativo, de modo a dar satisfatividade a resolução do litígio. A processualística  dos autos tem regência pautada em normas específicas, principalmente, postas no Decreto n.º  70.235, de 1972, na Lei n.º 9.430, de 1996 e no Decreto n.º 7.574, de 2011, mas também tem  regência complementar pela Lei n.º 9.784, de 1999, assim como pela Lei n.º 13.105, de 2015,  sendo,  por  conseguinte,  orientado  por  princípios  intrínsecos  que  norteiam  a  nova  processualística pátria e o dever de agir da Administração Pública conforme a boa­fé objetiva,  pautando­se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade.  Da necessidade de realização de Diligência  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10865.901820/2009­41  Resolução nº  1002­000.049  S1­C0T2  Fl. 175          9 Pois bem. No caso em comento, após análise do PER/DCOMP, no qual constou  indicação  de  crédito  tendo  por  natureza  suposto  "pagamento  indevido  ou  a  maior",  a  Administração Tributária, em Despacho Decisório (DD), não reconheceu a certeza e  liquidez  do  crédito  vindicado  pelo  contribuinte.  Por  sua  vez,  o  contribuinte  destaca  que,  ao  final  do  exercício,  apurou  saldo  negativo,  sendo  erro  de  preenchimento  a  indicação  de  pagamento  a  maior. O recolhimento do referido DARF foi por estimativa mensal em forma de antecipação  face ao regime escolhido.  A DRJ, em breve síntese, analisando o caso, disse que "a apuração da liquidez e  certeza  do  crédito  pleiteado,  no  caso,  está  na  dependência  da  efetiva  demonstração,  pela  requerente,  do  saldo  negativo  de CSLL  apurado  no  final  de  cada  período,  uma  vez  que  os  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  são  considerados  pela  lei  como  antecipações  do  imposto de renda devido." Dessarte, concluiu que o direito creditório, face as provas acostadas  aos  autos  até  aquele  momento,  não  restava  comprovado,  necessitando  ser  demonstrado  os  lançamentos  contábeis,  que  identifiquem,  inequivocamente,  a  base  de  cálculo  do  tributo  apurado e o saldo negativo formado. Pontuou, inclusive, que o direito creditório vindicado não  estava devidamente instruído.  No  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  apresentou  novos  documentos,  aliás,  extenso  rol  de  documentos  relacionados  ao  direito  creditório  vindicado  (e­fls.  64/165),  consubstanciados  nos  lançamentos  contábeis,  apresentando  livro  diário,  balancetes  de  verificação, balancete de encerramento, apuração de resultado, DIPJ, DARF's de recolhimentos  das estimativas, balanço patrimonial e livro de registro de apuração do lucro real.  Compulsando  os  elementos  de  prova  colacionados,  ao  menos  em  tese,  em  verossimilhança (em especial pela análise dos documentos e­fls. 64/68, 70, 80, 86, 88/89, 158,  164), observo: (i) a constatação dos pagamentos das antecipações; (ii) a oferta à tributação das  receitas do sujeito passivo; e (iii) a apuração do indébito, fruto do confronto acima delineado.   Consta,  pelos  documentos,  que,  em  tese,  ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência do tributo, o contribuinte apurou o lucro líquido do exercício, vindo a elaborar, com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  o  balanço  patrimonial,  a  demonstração  do  resultado  e  a  demonstração  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados,  bem  como  efetivando  transcrição no Livro de Apuração de Lucro Real.  Neste  diapasão,  a  escrituração  contábil  e  fiscal, mantida  com  observância  das  disposições legais, e não consta que seja inidônea, faz prova a favor do contribuinte dos fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos  legais, conforme dispõe o art. 923 do hoje  revogado RIR/1999, que é  aplicável ao caso em tela por força da máxima tempus regit actum.  Contudo,  não  entendo  que  o  direito  creditório  ainda  esteja  plenamente  demonstrado, de fato, a título ilustrativo, não consta dos autos informações se o saldo negativo  eventualmente já não foi utilizado em outro PER/DCOMP, assim como penso que é importante  a verificação da documentação contábil e fiscal pela douta autoridade preparadora, a fim de ser  confirmada, inclusive, a  idoneidade dos registros. As provas apresentadas pela contribuinte, a  despeito de não serem suficientes para comprovar cabalmente o direito creditório, demonstram  fortes indícios de que o crédito passível de compensação pode existir.  Certamente,  o  alegado  erro  de  preenchimento,  por  si  só,  se  estivesse  sido  mantida  a  pouca  instrução  probatória,  ensejaria  o  não  provimento  de  plano  do  recurso  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10865.901820/2009­41  Resolução nº  1002­000.049  S1­C0T2  Fl. 176          10 voluntário. Isto porque, não restam dúvidas de que a demonstração do direito creditório ou de  sua  verossimilhança,  a  partir  da  apresentação  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  com  a  evidenciação da composição das estimativas (quer calculadas sobre base de cálculo estimada,  quer  a  partir  de  balancetes  de  suspensão  ou  de  redução,  com  a  prova  dos  recolhimentos  realizados ou das retenções suportadas) confrontado com o resultado fiscal apurado ao fim do  exercício, a evidenciar o excedente antecipado/retido relativo ao tributo ao final devido, dando  azo ao crédito que se convencionou denominar de saldo negativo, integra ônus de prova a ser  materializado, inicialmente, pelo contribuinte.  De  toda  sorte,  com  a  nova  prova  carreada  com  a  irresignação  recursal,  materializando­se  a  possível  existência  do  indébito,  entendo  possível  analisar  o  direito  creditório,  a  exemplo  da  decisão  deste  Colegiado  adotada  no Acórdão  n.º  1002­000.026,  de  minha  relatoria.  No  entanto,  como  naquele  precedente,  o  caso  passa  a  exigir  realização  de  diligência.  Sendo  assim,  passo  aos  pressupostos  e  fundamentos  hábeis  a  justificar  tal  providência a ser atendida pela Unidade de Origem.  A disciplina  legal posta  no Decreto n.º  70.235, de 1972, permite,  inclusive de  ofício,  que  a  autoridade  julgadora,  na  apreciação  da  prova,  determine  a  realização  de  diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (arts. 29 e 18). A  Lei n.º 13.105, de 2015, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo  razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º). Por sua vez, a Lei n.º 9.784, de 1999, prevê  que o administrado (contribuinte) tem direito de formular alegações e apresentar documentos  antes da decisão, os quais  serão objeto de consideração pelo órgão competente  (art.  3.º,  III),  sendo­lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3.º,  I). Por último, o Egrégio CARF tem entendido que é possível a apresentação de provas, ainda  que  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  quando  vinculadas  a  matéria  controvertida  em  litígio  previamente instaurado (Acórdãos ns.º 9303­005.065).  Deveras,  as  novas  provas  juntadas  com  o  recurso  voluntário  devem  ser  analisadas por estarem em sintonia com a matéria controvertida desde o primeiro momento em  que o contribuinte se pronunciou nos autos instaurando o litígio, sendo complementar. De mais  a  mais,  importante  destacar  a  premissa  em  que  se  lastreou  as  razões  de  decidir  do  supramencionado Acórdão n.º 9303­005.065, que é da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  no  sentido  de  que  "a  noção  de  preclusão  não  pode  ser  levada  às  últimas  consequências,  devendo o julgador ponderar sua aplicação no caso concreto à luz dos elementos constantes  dos  autos  e  que  conduzem  à  identificação  plena  da  matéria  tributável,  em  homenagem  ao  princípio da verdade material" (Acórdão n.º 9202­001.634, citado como sendo o paradigma).  Veja­se a ementa que trago a colação, ipsis litteris:  Acórdão n.º 9303­005.065  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA   Data do fato gerador: 24/04/2008  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  CONHECIMENTO.  (...)  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10865.901820/2009­41  Resolução nº  1002­000.049  S1­C0T2  Fl. 177          11 Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso Especial do Contribuinte provido.  Nesse  sentido,  os  documentos  apresentados  no  recurso  voluntário  devem  ser  conhecidos e objeto da diligência a ser realizada pela douta autoridade preparadora, a fim de  que apure a efetiva suficiência do crédito.  A despeito da tese adotada pela DRJ, em homenagem a verdade material, há que  se superar o equívoco cometido pelo contribuinte para analisar manualmente o PER/DCOMP  deste processo como fundado em crédito de saldo negativo. Compreenda­se, de toda sorte, que  um crédito  que  tem por natureza  jurídica  "pagamento  indevido  ou  a maior"  tem o  seu  valor  corrigido desde o mês seguinte ao indébito, que se verifica na data da efetivação do pagamento  indevido ou a maior,  enquanto  isso  se o crédito  tem por natureza  jurídica "saldo negativo" a  correção  monetária  se  dá  a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração.  Portanto,  os  momentos  para  a  atualização  do  crédito  são  bem  distintos,  pois  as  naturezas jurídicas são diversas, os efeitos jurídicos são distintos. Por conseguinte, doravante, o  tratamento  da  atualização  monetária  do  direito  creditório  vindicado,  se  restar  cabalmente  comprovado, deverá ser com base no momento de incidência de restituição de saldo negativo.  Importa anotar, ainda, que, em verossimilhança, resta demonstrado a existência  de  saldo  negativo  em  favor  da  recorrente,  da  qual  faz  parte  a  referida  estimativa  recolhida,  conhecendo­se o caso sob a forma de saldo negativo.  O CARF, aliás, vem se posicionando sobre a possibilidade de analisar o pedido  de restituição transmitido como sendo fundamentado em "pagamento indevido ou a maior de  estimativa mensal" como sendo um pedido de restituição fundamentado em "saldo negativo",  que  é  composto  pelas  estimativas  recolhidas  e  considera  o  recolhimento  a  maior  delas  em  comparação com o total do tributo devido encontrado na apuração final do exercício, quando  restar demonstrada a verossimilhança das alegações do recorrente quanto a seu possível direito  creditório.  Neste  caso,  prestigia­se  a  verdade  material  e  considera­se  o  erro  de  fato  do  contribuinte  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  aplicando­se  o  princípio  do  formalismo  moderado no contencioso administrativo fiscal, de toda sorte, dá­se o tratamento específico de  análise de restituição de saldo negativo, pois contém, especialmente, particularidades quanto ao  momento  da  atualização monetária,  como  outrora  afirmado. Veja­se  precedentes  do Egrégio  Conselho, verbo ad verbum:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 28/02/2003  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  ALEGAÇÃO DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  PEDIDO  CONVOLADO  EM  COMPENSAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ.  A demonstração de certeza e liquidez quanto à existência de saldo  negativo de IRPJ ao final do exercício, por meio de documentos  hábeis  e  idôneos,  autoriza  a  contribuinte  a  compensar  o  respectivo valor, ainda que o pedido formulado tenha se referido  à  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativas  mensais.  (Acórdão 1302­003.171)  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10865.901820/2009­41  Resolução nº  1002­000.049  S1­C0T2  Fl. 178          12   Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  TRANSFORMAÇÃO  DO  PLEITO  ORIGINAL BASEADO EM PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR  EM  OUTRO,  COM  FUNDAMENTO  NO  SALDO  NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE.  Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  o  pleito  do  contribuinte,  baseado  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa,  em  outro,  com  fundamento  no  saldo  negativo  do  período, (...). (Acórdão 1301­003.324)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  INDICAÇÃO  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  IRRF  NO  LUGAR  DE  SALDO  NEGATIVO.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO.Quando,  em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  demonstra  ter  preenchido  o  pedido  de  restituição  e  de  compensação  de  forma  incorreta,  indicando  como  crédito  IRRF quando o correto seria saldo negativo de IRPJ, é possível a  retificação  de  ofício  pela  autoridade  julgadora.  (...).  (Acórdão  1201­001.344)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2006  RETIFICAÇÃO  DO  PER/DCOMP  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  POSSIBILIDADE.  Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar  um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não  pode  apresentar  uma  nova  declaração,  não  pode  retificar  a  declaração  original,  e nem  pode  ter  o  erro  saneado no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer  uma  preclusão  que  inviabiliza  a  busca  da  verdade  material  pelo  processo  administrativo  fiscal,  além  de  permitir  um  indevido  enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não  prevista em lei.  Reconhece­se a possibilidade de transformar a origem do crédito  pleiteado em saldo negativo, (...). (Acórdão 1301­003.599)    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DE  DCOMP.  APRECIAÇÃO.  CABIMENTO.  O direito à compensação decorre da existência do crédito e de sua  titularidade e não do preenchimento do pedido pelo qual se requer  a compensação. Este, o pedido, representa o meio e não pode se  confundir  com  o  direito material  que  representa  a  existência  do  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10865.901820/2009­41  Resolução nº  1002­000.049  S1­C0T2  Fl. 179          13 crédito  utilizado  para  compensar  o  débito,  com  a  extinção  de  ambos.  O direito que se busca com o pedido de compensação não nasce  com  o  requerimento,  mas  sim  com  a  apuração  do  crédito  por  meio da DIPJ,  levando em consideração as  receitas, as despesas  dedutíveis e os demais critérios fixados em lei para apuração do  tributo devido. Assim, cabe à autoridade administrativa apreciar o  pedido  de  compensação  levando  em  consideração  o  efetivo  crédito  apurado  em  DIPJ,  desconsiderando  eventuais  erros  no  preenchimento da Declaração Compensação ­ DCOMP.  Ao apresentar a retificação dos pedidos de compensação, fazendo  constar destes o efetivo valor do saldo negativo apurado na DIPJ,  a  recorrente  não  está  alterando  o  valor  de  seu  crédito, mas  sim  corrigindo  erro  que  se  verificou  quando  do  preenchimento  do  pedido de compensação.  Recurso Voluntário em Parte. (Acórdão 1402­001.667)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCOMP.  INDICAÇÃO DE SALDO NEGATIVO NO LUGAR  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.  Quando,  em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  demonstra  ter  preenchido  a  DCOMP  de  forma  incorreta,  indicando  como  crédito saldo negativo quando o correto seria pagamento a maior  do  imposto referente ao mesmo período, é possível a  retificação  de ofício pela autoridade julgadora, que determinará a análise do  pedido  com  base  no  crédito  efetivamente  existente.  (...).  (Acórdão 1102­001.125)  O que especialmente se extrai do entendimento colegiado do Colendo CARF é  que  havendo  erro  na  declaração  a  autoridade  administrativa  deveria  retificá­lo,  inclusive,  de  ofício,  em  virtude  do  quanto  disposto  no  §  2.º  do  art.  147  do Código Tributário Nacional  ­  CTN. Afinal, os elementos nos autos indicam que o conteúdo do crédito pretendido é de saldo  negativo. O erro é facilmente constatável diante do conjunto probatório e com a apresentação  de  argumentos  e  provas  convincentes,  pelo  contribuinte,  quanto  a  verdadeira  natureza  do  direito  creditório  vindicado,  pelo  que  deve­se  analisar  o  pedido  com  fundamento  no  direito  creditório  efetivamente  intencionado  pelo  recorrente,  especialmente  em  homenagem  ao  princípio da verdade material, da eficiência, da economia processual, da  razoável duração do  processo  e da  satisfatividade na  resolução do  litígio,  ainda que se possa, após diligência,  ser  negado o direito creditório do contribuinte, importando, nesta hipótese, que terá sido analisada  a pretendida restituição do alegado crédito efetivamente pretendido.  Além do mais,  tão­somente com a efetiva análise documental, após exauriente  verificação pela douta autoridade preparadora,  ter­se­á condições de se decidir, com base nas  provas  colacionadas  e  no  relatório  de  diligência  a  ser  exarado,  acerca  do  direito  creditório  pleiteado pelo contribuinte, outorgando­lhe ou não o pretendido direito vindicado nestes autos.  Por  ora,  os  elementos  dos  autos  apenas  apontam  uma  verossimilhança  nas  alegações,  prescindindo de confirmação.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10865.901820/2009­41  Resolução nº  1002­000.049  S1­C0T2  Fl. 180          14 Alinho­me, outrossim, ao entendimento de que a diligência objetiva garantir o  amplo exaurimento da análise da materialidade das provas constantes do processo em busca da  verdade  material,  bem  como  o  exaurimento  da  situação  que  dá  direito  efetivo  ao  crédito.  Anote­se, igualmente, que, o direito creditório só deve ser negado quando for constatado: (i) a  sua  efetiva  não  comprovação,  seja  porque  a  documentação  é  realmente  insuficiente  para  materializar o  crédito,  seja porque  é  inidônea ou  contraditória ou,  simplesmente,  por não  ter  aptidão para atestar a certeza e  liquidez do crédito;  (ii)  a decadência do direito de postular a  restituição/ressarcimento;  e  (iii)  se  o  montante  a  restituir/ressarcir  já  tiver  sido  utilizado,  inclusive em outra compensação.  Destarte,  a  fim  de  dar  celeridade  ao  deslinde  desta  lide  e  por  economia  processual, resolvo baixar o processo em diligência para aferição da suficiência do crédito de  modo a permitir,  ou não,  a homologação da  compensação. Somente diante da  comprovação,  pela autoridade fiscal, de uma dessas três hipóteses acima apontadas é que o direito creditório  não deve ser reconhecido.  Procedimentos para efetivação da Diligência  Para tanto, na diligência deverá a douta autoridade preparadora:  a) Informar se houveram declarações retificadoras relativas ao ano­calendário de  2004 e quais constam como aceitas ou rejeitadas na base de dados da SRFB, indicando a que  prevaleceu, especialmente quanto a DIPJ, as DCTF´s, o DACON, o LALUR, devendo juntar a  cópia  integral  da  versão  final  ao  processo,  se  ainda  não  constar  dos  autos,  ou  intimar  o  recorrente a apresentá­las, na hipótese de inexistência ou não localização destas declarações na  base de dados;  b)  Verificar,  a  partir  dos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal no Brasil  (SRFB) e com base na escrita contábil e  fiscal  incluída nos autos, além de  outras  que  possa  requisitar,  se  o  contribuinte  efetivamente  apurou  saldo  negativo,  inclusive  verificando  se  realmente  os  pagamentos  de  estimativas  estão  registrados  nos  sistemas  informatizados, verificando, ainda, se esse saldo negativo já não foi objeto de compensação ou  de  restituição  em  outro  PER/DCOMP  ou  se  não  existem  outros  pedidos  de  compensação  relativos  a  totalidade  do  montante  do  saldo  negativo  de  2004  pleiteado  pela  recorrente,  considerando, inclusive, os processos anexos, de modo a realizar a diligência do presente feito  em  conjunto  com  a  dos  processos  administrativos  citados  anteriormente  e  outros  porventura  existentes  relativos  ao  ano­calendário  de  2004,  efetivando  o  cotejamento  necessário  para  atestar  suficiência  ao  crédito  vindicado,  procedendo  à  análise  para  fins  de  verificação  do  crédito, considerando­se, inclusive, homologação já efetivada.   Em  caso  de  dúvidas  quanto  à  exatidão  de  informações  prestadas  pela  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  deve  intimar  a  recorrente  para  prestar  esclarecimentos  complementares  acerca  do PER/DCOMP em análise,  inclusive,  como  já  registrado,  podendo  requisitar  a  apresentação  de  cópia  de  eventual  escrituração  contábil­fiscal  que  entenda  necessária a verificação da comprovação e suficiência do crédito vindicado.  Conclusão  Ante o exposto, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, o meu  voto é por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, a  fim  de  aferir  a  suficiência  do  direito  creditório  vindicado,  atestando  se  a  parcela  do  saldo  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10865.901820/2009­41  Resolução nº  1002­000.049  S1­C0T2  Fl. 181          15 negativo de CSLL apurado em 31/12/2004, composto pela estimativa indicada neste processo,  ainda  está  disponível  e  se  é  suficiente  para  homologar,  ou  não,  o  PER/DCOMP  n.º  31818.03072.310507.1.7.04­9621  (e­fls.  02/06),  transmitido  em  31/05/2007,  efetivando­se  cálculo de atualização monetária do direito creditório na forma própria para saldo negativo.  Após a conclusão da diligência, a autoridade fiscal responsável deverá elaborar  Relatório  Conclusivo,  demais  disto,  por  força  do  parágrafo  único  do  art.  35  do Decreto  n.º  7.574,  de  2011,  o  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado  do  resultado  destas  conclusões,  concedendo­lhe prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação.  Posteriormente, retornem­se os autos ao Egrégio CARF para julgamento.  É como Voto.  (Assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator    Fl. 182DF CARF MF

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7583197 #
Numero do processo: 10166.009077/2003-67
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: RETIFICADORA O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento e a Declaração de Compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo mediante o preenchimento e envio à SRF de documento retificador desde que o pedido ou a declaração se encontre pendente de decisão administrativa.
Numero da decisão: 1103-000.536
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   2 Trata ­se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada  a  respeito  da  decisão  da  DRJ  de  Brasília  que  negou  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte.  Trata  o  processo  de  pedido  de  restituição  de  pretenso  crédito  de  IRRF  incidente sobre Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica (código 1708), no valor  de R$ 448,43,  relativo ao ano­calendário 2003 bem como a sua compensação com débito de  Pis/Pasep, no mesmo valor, apurado no mês de julho de 2003 – vide fl. 1.  Para  subsidiar  o  seu  pedido  à  empresa  interessada  juntou  ao  presente  processo cópia do Razão Analítico das retenções efetuadas no ano­calendário 2003 (fl. 2).  A  autoridade  administrativa  no  despacho  decisório  (fls.  27/29),  após  examinar  a  questão,  resolveu  não  homologar  a  declaração  de  compensação  por  considerar  indevida a compensação direta do IRRF com tributos ou contribuições de espécies diferentes.  A  contribuinte  tomou  conhecimento  do  despacho  decisório  em  10/04/2007  (fl. 32­v). Inconformada apresentou em 07/05/2007, a manifestação de inconformidade (fls. 33  a  34),  na  qual,  em  resumo,  alega  que  a  decisão  proferida  no  despacho  decisório  está  equivocada,  porque  não  se  trata  de  pedido  de  compensação  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte, mas sim de saldo negativo de imposto de renda pessoa jurídica retido de pessoa jurídicas  nos anos­calendários 1999 a 2002, compensado neste processo e demonstrado no Per/Dcomp  pelo que não há se falar em antecipação.  Que o saldo negativo utilizado na compensação está informado na página 20,  4º trimestre, linhas 12 e 18 da DIPJ/2002, constando o saldo total de impostos e contribuições a  recuperar na página 50 linha 10, no qual consta às contribuições retidas por pessoas jurídicas,  que compõe o saldo negativo.  Reconhece que houve falha no preenchimento da declaração de compensação  ao não marcar o item de saldo negativo de IRPJ e CSLL. Reconhece também que houve falha  no  preenchimento  da  DIPJ/2002,  mas  tais  equívocos  já  foram  corrigidos,  conforme  cópia  anexada da DIPJ retificadora; do Balanço de 2002 e do Razão Analítico de 1999 a 2003, com o  intuito de provar o saldo na conta do ativo "Impostos e Contribuições a Recuperar", no valor de  R$ 15888,87.  Caso  entenda  essa  Secretaria  que  os  documentos  apresentados  não  se  mostram  suficientes  para  provar  o  alegado,  está  ao  inteiro  dispor  para  apresentar  o  que  for  solicitado.  Se  ainda  assim  persistir  dúvidas,  requer  desde  já,  diligência  deste  órgão,  para  verificar "in  loco" os documentos  fiscais que comprovam de  forma  inequívoca a verdade do  que ora se requer.  Por  derradeiro,  requer  a  reconsideração  do  despacho  decisório,  para  homologar a  referida compensação, eis que a mesma foi  regularmente efetuada, conforme se  pode constatar na análise dos documentos, ora anexados.    A DRJ decidiu:  “Restituição/Compensação de tributos/contribuições.  A  restituição  de  indébito  fiscal,  bem  como  a  sua  compensação  somente  poderá  ser  autorizada  pela  autoridade  administrativa  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10166.009077/2003­67  Acórdão n.º 1103­00.536  S1­C1T3  Fl. 2          3 com crédito liquido e certo do sujeito passivo, contra a Fazenda  Pública.”  A contribuinte recorreu (resumo):  DA  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  O Livro Diário e o Razão demonstram claramente que os valores relativos ao  Imposto  de  Renda  Retido  Na  Fonte­IRRF,  incidentes  sobre  as  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa,  e  identificadas  uma  a  uma,  tiveram  seus  saldos  superiores  ao  imposto  de  renda  devido, passando de um para outro exercício, o que caracteriza a existência de Saldo Negativo  do IRPJ, senão vejamos:  Da  composição  do  saldo  da  conta  contábil  12853­6  —  IRRF  A  RECUPERAR:  Saldo de IRRF A RECUPERAR em 31/12/1999 R$ 15.589,77;  Saldo de IRRF A RECUPERAR em 31/12/2000 R$ 16.914,47;  Saldo de IRRF A RECUPERAR em 31/12/2001 R$ 17.908,26;  Saldo de IRRF A RECUPERAR em 31/12/2002 R$ 15.888,87     Na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ DIPJ do Exercício  de 2003 —página 20, Ficha 12A, 40 trimestre, linha 13 e linha 18, encontra­se a informação do  saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 15.888,87;  Ainda nessa mesma DIPJ — balanço patrimonial — página 50, Ficha 38A,  linha  10,  encontra­se  o  valor  dos  impostos  e  contribuições  a  recuperar  no  total  de  R$  18.244,21, onde está contido o valor de R$ 15.888,87 relativo ao saldo do IRPJ a recuperar.  O prazo para o contribuinte efetuar a retificação das declarações é o mesmo  prazo previsto no §4° do art. 150 do CTN, qual seja, 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do  fato  gerador. Assim,  dentro  deste  prazo  legal,  constatado  o  erro material  no  preenchimento,  perfeitamente válida é a retificação. O mero erro material não altera o direito do contribuinte,  pois,  como  demonstramos  anteriormente,  não  se  pode  admitir  que  um  erro  material  na  informação dada em uma obrigação acessória seja o suficiente para configurar a existência de  um  crédito  tributário.  É  certo  que  somente  após  constatar  os  equívocos  cometidos  é  que  o  recorrente teve a oportunidade de proceder a correção dos erros de preenchimento da DIPJ e do  PERD/COMP.  Anexa jurisprudência.    Voto             Fl. 490DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   4 Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  A questão fulcral para o deslinde da pendência é o reconhecimento ou não do  pretenso crédito de IRRF, bem como a sua compensação com débito de Pis/Pasep, apurado no  mês de julho de 2003  A  legislação  tributária  estabelece que  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição  somente poderá utilizar o valor pago ou retido na fonte na dedução do IRPJ ou da CSLL devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período (IN SRF nº 600, de 2005, art. 10).  A  recorrente  afirma  que  com  a  retificadora,  os  créditos  seriam  de  saldo  negativo.  Do Acórdão da DRJ transcrevo:  “A recorrente argumenta que o  crédito pleiteado não  se  refere  ao  IRRF,  mas  sim  saldo  negativo  de  imposto.  Para  provar  tal  alegação  junta  ao  processo  cópia  de  DIPJ  retificadora;  Per/Dcomp  retificadora,  e  cópias  do  Balança  Patrimonial,  Demonstração  do  resultado  do  Exercício  e  de  folha  do  Razão  Analítico; contudo, nesses documentos a manifestante não prova  a existência do saldo negativo reclamado.  Registre­se, por oportuno, que esses documentos não servem de  provas  para  comprovar  o  saldo  negativo  alegado:  primeiro,  porque as declarações retificadoras (DIPJ e Per/Dcomp) foram  apresentadas, após a ciência do despacho decisório, e segundo,  porque nos demonstrativos e balanço patrimonial consta apenas  à  existência  de  suposto  crédito  a  recuperar,  não  fazendo  qualquer referência a saldo negativo de imposto.”  De  fato,  a  legislação  de  regência  Instrução  Normativa  n°.  376/2003,  art.  6°determina:  "Art. 6 O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico  de  Ressarcimento  e  a  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  1.2  (ou  versão  anterior)  e  transmitidos à SRF poderão ser  retificados pelo  sujeito passivo  mediante  o  preenchimento  e  envio  à  SRF  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  1.2,  desde  que  o  pedido  ou  a  declaração  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que  se  refere  à Declaração  de Compensação,  que seja observado o disposto nos arts. 7 2 e 82"    Assim, como vemos, a retificadora aqui apresentada foi a destempo, pois, foi  04/05/2007 enquanto o despacho decisório  foi em 10/04/2007, portanto, as  informações nela  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10166.009077/2003­67  Acórdão n.º 1103­00.536  S1­C1T3  Fl. 3          5 contidas não podem ser consideradas. Quanto à documentação acostada pela recorrente, só há  provas da retenção, não há provas do saldo negativo.  Ademais,  a  recorrente  fazia  sim  compensação  de  fonte,  não  se  tratando  de  erro de fato.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Sala das Sessões, em 04 de outubro de 2011    Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 492DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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Numero do processo: 10580.723245/2009-25
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2007 AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. Integram o salário-de-contribuição os pagamentos efetuados em pecúnia a título de auxílio-alimentação (assim também considerados os pagamentos via cartões ou tickets). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-007.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial, para aplicação da Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­007.428  –  2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO E RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E PESQUISA ECONÔMICO­SOCIAL  ­ FAPES    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2007  AUXÍLIO ­ ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA.   Integram  o  salário­de­contribuição  os  pagamentos  efetuados  em  pecúnia  a  título de auxílio­alimentação (assim também considerados os pagamentos via  cartões ou tickets).  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS.  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.   No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em GFIP,  associadas e exigidas em lançamentos de ofício  referentes a  fatos geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com  a  multa  de  ofício  de  75%,  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  (Súmula CARF nº 119).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial, para aplicação da Súmula CARF nº  119.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 32 45 /2 00 9- 25 Fl. 3828DF CARF MF     2 Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).   Relatório  Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:  PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  10580.723245/2009­25  37.184.418­5  (Emp.  e  SAT)  Obrig. Principal  Recurso Especial  10580.723247/2009­14  37.184.419­3 (Seg.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  10580.723248/2009­69  37.184.420­7 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  10580.723250/2009­38  37.184.421­5 (AI ­ 68)  Obrig. Acessória  Recurso Especial  10580.723251/2009­82  37.184.422­3 (AI ­ 30)  Obrig. Acessória  Liquidado  10580.723252/2009­27  37.184.423­1 (AI ­ 34)  Obrig. Acessória  Parcelamento  No  presente  processo,  encontra­se  em  julgamento  o Debcad  37.184.418­5,  referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e a destinada ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  RAT,  incidentes  nas  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais, no período  de 01/2005 a 05/2007, e glosa de valores pagos a título de salário­família em desacordo com os  limites e condições estabelecidas na legislação, conforme Relatório Fiscal de fls. 71 a 102.  Em  sessão  plenária  de  18/06/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2402­003.610 (fls. 3.684 a 3.708), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2007  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram  de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se  falar  em  nulidade  pela  falta  de  obscuridade  na  caracterização  dos  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais.  SALÁRIO  INDIRETO.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  SEM  INSCRIÇÃO  PAT.  NÃO  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Fl. 3829DF CARF MF Processo nº 10580.723245/2009­25  Acórdão n.º 9202­007.428  CSRF­T2  Fl. 3.829          3 Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura,  conforme  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório  nº  03/2011  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  ESTÁGIO. DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO.  SEGURADO  OBRIGATÓRIO DO RGPS.  É segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social  (RGPS),  na  condição  de  empregado,  o  estagiário  que  presta  serviços a empresa, em desacordo com a Lei 6.494/1977.  BOLSA  DE  ESTUDO.  AUSÊNCIA  DE  VERBA  PAGA  POR  MEIO  DE  INSTITUIÇÕES  FEDERAIS.  CARACTERIZA  REMUNERAÇÃO  DOS  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  Não  integram  o  salário  de  contribuição  as  importâncias  referentes  à  bolsa  de  ensino,  pesquisa  e  extensão  pagas  pelas  instituições  federais  de  ensino  superior  (IFES),  de  pesquisa  científica e  tecnológica e pelas  fundações de apoio, nos  termos  da Lei 8.958/1994 e do art. 7º do Decreto 5.205/2004.  A  FAPES  não  prestou  apoio,  no  período  fiscalizado,  a  Instituições  Federais  de  Ensino  (IFES),  assim  a  verba  paga  a  título  de  bolsa  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  SALÁRIO UTILIDADE. MEMBROS DA DIRETORIA.  É  devida  contribuição  previdenciária  sobre  salário  utilidade  concedido aos membros da diretoria.  SALÁRIO­FAMÍLIA.  SUJEITO  PASSIVO  NÃO  COMPROVOU  OS REQUISITOS.  Os  requisitos  para  a  concessão  do  salário­família  são  estabelecidos  pela  legislação  previdenciária,  tais  como:  segurado de baixa renda, cujo salário de contribuição seja igual  ou  inferior  a  um  determinado  valor  estabelecido  em  Portaria  vigente à época da ocorrência do fato gerador; devido a partir  da data da apresentação da certidão de nascimento do  filho ou  da documentação relativa ao equiparado; apresentação anual de  atestado  de  vacinação  obrigatória,  até  seis  anos  de  idade  da  criança; comprovação semestral de freqüência à escola do filho  ou  equiparado,  a  partir  dos  sete  anos  de  idade  da  criança;  e  termo de responsabilidade.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (CARF)  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos  do  art.  62  do  seu  Regimento  Interno.  Fl. 3830DF CARF MF     4 MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da  vigência  da MP 449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II  da  Lei  8.212/1991),  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  A decisão foi assim resumida:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial para exclusão das parcelas relativas  ao  auxílio­alimentação  e  recálculo  da  multa  nos  termos  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  vigente  à  época  dos  fatos  geradores, observado o limite de 75%."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  18/07/2013  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  3.709)  e,  em  23/07/2013,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  3.710 a 3.729  (Despacho de Encaminhamento de  fls. 3.730),  com fundamento no art. 67, do  Anexo  II,  do  Regimento  interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando rediscutir as seguintes matérias:  ­  incidência  das  Contribuições  Previdenciárias  sobre  a  parcela  correspondente a auxílio­alimentação pago na forma de ticket/cartão alimentação; e  ­ aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas  na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na Lei nº 11.941, de 2009.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 1022/2013, de 01/10/2013 (fls. 3.732 a 3.735).  Relativamente à primeira matéria, a Fazenda Nacional apresenta os seguintes  argumentos:   ­  o  presente  apelo  objetiva  esclarecer  que  o  auxílio­alimentação  pago  por  intermédio  de  ticket  alimentação/refeição  integra  o  salário­de­contribuição,  já  que  pago  sem  que a empresa estivesse inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT);  ­  de  acordo  com  o  previsto  no  art.  28,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  para  o  segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de  utilidades;  ­ desse modo, a recompensa em virtude de um contrato de  trabalho está no  campo  de  incidência  das  Contribuições  Sociais,  porém  existem  parcelas  que  a  elas  não  se  sujeitam, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, e tais verbas estão arroladas no art.  28, § 9º, da Lei n ° 8.212, de 1991;  ­ de fato, conforme disposto na alínea “c”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212,  de 1991, o legislador ordinário expressamente excluiu do salário­de­contribuição a parcela  in  Fl. 3831DF CARF MF Processo nº 10580.723245/2009­25  Acórdão n.º 9202­007.428  CSRF­T2  Fl. 3.830          5 natura  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo Ministério  do  Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 1976;  ­ o Programa de Alimentação do Trabalhador não admite o fornecimento do  auxílio­alimentação em pecúnia/ticket, consoante se depreende do art. 4º, do Decreto nº 5, de  1991;  ­  verifica­se,  portanto,  que  a  alimentação  em  pecúnia/ticket  não  constitui  qualquer das modalidades de fornecimento estabelecidas no PAT;  ­  a  isenção  é  uma  das  modalidades  de  exclusão  do  crédito  tributário,  e  interpreta­se literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê  o CTN, em seu artigo 111, I;  ­  dessarte,  ao  se  admitir  a  não  incidência  da  Contribuição  Previdenciária  sobre tal verba, paga aos segurados empregados em afronta aos dispositivos legais que regulam  a matéria, teria que ser dada interpretação extensiva ao art. 28, § 9º, e seus incisos, da Lei nº  8.212, de 1991, o que vai de encontro à legislação tributária;  ­ assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia;  ­  caso  o  legislador  tivesse  desejado  excluir  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  o  auxílio  alimentação,  quando  pago  em  pecúnia  ou  por  intermédio  de  vale­ alimentação/refeição,  mesmo  sem  a  inscrição  no  PAT,  teria  feito  menção  expressa  na  legislação previdenciária, mas, ao contrário, fez menção expressa de que apenas a parcela paga  de acordo com as regras do PAT não integra o salário­de­contribuição;  ­  convém  registrar  que  a  Lei  n°  10.243,  de  2001,  alterou  a  CLT mas  não  interferiu na legislação previdenciária, pois esta é específica;  ­  o  art.  458  da  CLT  refere­se  ao  salário  para  efeitos  trabalhistas,  para  incidência  de  Contribuições  Previdenciárias  há  o  conceito  de  salário­de­contribuição,  com  definição própria, parcelas integrantes e não integrantes e estas estão elencadas exaustivamente  no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991, conforme demonstrado;  ­ a prova mais robusta de que a verba para efeito previdenciário não coincide  com  a  verba  para  incidência  de  direitos  trabalhistas  é  fornecida  pela  própria  Constituição  Federal, que no art. 195, § 11, dispõe que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  Contribuição  Previdenciária  e  consequente  repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei;  ­ desse modo, pela singela leitura do texto constitucional, é possível afirmar  que para efeitos previdenciários foi alargado o conceito de salário;  ­  assim,  não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  verba  fornecida  a  título  de  auxílio  alimentação,  quando  pago  em  pecúnia ou por intermédio de ticket alimentação, deve persistir o lançamento.  Fl. 3832DF CARF MF     6 No que tange à segunda matéria ­ aplicação da retroatividade benigna, em  face  das  penalidades  previstas  na Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações  promovidas  pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009 ­ a Fazenda Nacional pede que  se verifique, na execução do julgado, qual a norma mais benéfica:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos moldes  do  art.  35 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua  redação anterior  à Lei  nº  11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes  dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941,  de 2009; ou  b) multa  aplicada  de  ofício,  nos  termos  do  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que  lhe deu  seguimento  em 05/09/2014  (Termo de Abertura de Documento de  fls.  3.742),  a  Contribuinte, em 06/10/2014,  interpôs o Recurso Especial de fls. 3.746 a 3.761 e ofereceu as  Contrarrazões de fls. 3.799 a 3.805.  Ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte  foi  negado  seguimento,  conforme  o  Despacho  nº  2400­899/2014,  de  20/11/2014  (fls.  3.814  a  .3816),  o  que  foi  mantido  pelo  Despacho de Reexame de fls. 3.817.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.   A Contribuinte foi  intimada em 05/09/2014, sexta­feira (Termo de Abertura  de  Documento  de  fls.  3.742),  e  teria  até  22/09/2014,  segunda­feira,  para  oferecer  Contrarrazões, o que somente foi feito em 06/10/2014 (carimbo de fls. 3.799), portanto já fora  do  prazo  de  quinze  dias.  Assim,  as  Contrarrazões  não  podem  ser  conhecidas,  por  intempestividade.  Trata­se  do  Debcad  37.184.418­5,  referente  às  Contribuições  Previdenciárias,  parte patronal  e  a destinada  ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  RAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título, aos segurados empregados e contribuintes individuais, no período de 01/2005 a 05/2007,  e glosa de valores pagos a  título de salário­família em desacordo com os  limites e condições  estabelecidas na legislação, conforme Relatório Fiscal de fls. 71 a 102.  O apelo visa rediscutir as seguintes matérias:  ­  incidência  das  Contribuições  Previdenciárias  sobre  a  parcela  correspondente a auxílio­alimentação pago na forma de ticket/cartão alimentação; e  ­ aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas  na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 3833DF CARF MF Processo nº 10580.723245/2009­25  Acórdão n.º 9202­007.428  CSRF­T2  Fl. 3.831          7 Quanto à primeira matéria, o art. 28, § 9º, da Lei n ° 8.212, de 1991, assim  estabelece:   "Art. 28 (...)   § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976; "  Ademais,  o  Decreto  nº  05,  de  1991,  que  regulamentou  a  Lei  nº  6.321,  de  1976, assim define o fornecimento de alimentação::  "Art.  4°  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador a pessoa  jurídica beneficiária pode manter  serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis  e  sociedades  cooperativas.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  2.101, de 1996)"  No presente caso, conforme consta do Relatório Fiscal da Infração (fls. 71 a  102), o auxílio­alimentação era fornecido em pecúnia, por meio de ticket refeição, e a empresa  não comprovou sua inscrição em PAT ­ Programa de Alimentação do Trabalhador.  No que  tange  a eventuais decisões  judiciais em sentido contrário,  estas não  vinculam o CARF.  Assim,  constata­se  que  o  auxílio­alimentação  ora  tratado  não  satisfaz  a  nenhuma  das  modalidades  legais  que  autorizariam  sua  exclusão  do  salário­de­contribuição,  razão pela qual dou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Quanto  à  retroatividade  benigna,  conforme  o  quadro  demonstrativo  constante  do  relatório,  no  mesmo  procedimento  fiscal  foi  exigida  a  presente  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  bem  como multa  por  descumprimento  de obrigação  acessória por falta de declaração em GFIP, portanto a retroatividade benigna deve ser aplicada  em conformidade com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 14, de 2009, e a Súmula CARF  nº 119:  "Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em  GFIP,  associadas  e  exigidas  em  lançamentos de  ofício  referentes a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna  deve  ser  aferida  mediante  a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória, aplicáveis à época dos  fatos geradores, com a multa  de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996."  Fl. 3834DF CARF MF     8 Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento,  restabelecendo  a  tributação  sobre  os  valores  relativos ao auxílio­alimentação e determinando que a retroatividade benigna seja aplicada em  conformidade com a Súmula CARF nº 119.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 3835DF CARF MF

score : 1.0
7584727 #
Numero do processo: 13899.720441/2017-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-000.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento e Virgílio Cansino Gil (relator), que lhe deu provimento parcial, para expungir da condenação, os títulos referentes à profissional Silvana Aparecida Bunifácio Barbosa, no valor de R$ 11.000,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.669  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  LIGIA MARIA FELIPE RIGOTO GUIMARAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  licita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento  e Virgílio Cansino Gil (relator), que lhe deu provimento parcial, para expungir da condenação,  os  títulos  referentes  à  profissional  Silvana  Aparecida  Bunifácio  Barbosa,  no  valor  de  R$  11.000,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira  Stoll.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 72 04 41 /2 01 7- 62 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13899.720441/2017­62  Acórdão n.º 2002­000.669  S2­C0T2  Fl. 78          2 (assinado digitalmente)   Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Redatora Designada.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 70) contra decisão de primeira instância  (fls. 61/63), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:    Foi  efetuada  notificação  de  lançamento  de  fls.  33/37  em  razão de apuração da infração de dedução indevida de despesas médicas no  montante de R$21.000,00, no exercício de 2014, ano­calendário 2013.  A Contribuinte  tomou ciência da exigência em 06/09/2017  (fl. 57) e, em 22/09/2017, apresentou a impugnação de fl. 03, alegando, em  síntese, que os serviços foram pagos aos profissionais em dinheiro, conforme  valores nos recibos apresentados.    Inconformada, a contribuinte apresentou recurso requerendo o cancelamento  das glosas, bem como a anulação do lançamento e, juntando novo documento.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto Vencido  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  foi  cientificada  em  28/02/2018  (fl.  67);  Recurso Voluntário  protocolado em 20/03/2018 (fl. 70), assinado pela própria contribuinte.  Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a) Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13899.720441/2017­62  Acórdão n.º 2002­000.669  S2­C0T2  Fl. 79          3 Relata o Sr. AFR, que a contribuinte não comprovou o efetivo pagamento das  despesas  informadas  na  DIRPF,  tais  como  cópia  de  cheques,  ordem  de  pagamentos,  transferências, etc.  A r. decisão de origem, julgou pela improcedência da impugnação, mantendo  a ação fiscal.  Irresignada  a  recorrente  maneja  recurso  próprio,  lançando  preliminar  de  mérito e atacando o mesmo, com a apresentação de documento.  Por  primeiro,  a  preliminar  lançada  no  recurso  se  confunde  com  o mérito  e  com ele será analisada.  Alega  a  recorrente,  ser  profissional  liberal  e  receber  seus  honorários  em  espécie e, portanto faz os pagamentos em espécie.  O documento de fl. 71, trazido aos autos em sede de recurso, dá conta que a  profissional Silvana Aparecida Bunifácio Barbosa, declara haver recebido da recorrente o valor  de  R$  11.000,00  pagos  em  espécie,  ressalvo  que  o  documento,  tem  todos  os  requisitos  necessários  à  sua  validade,  inclusive  com  firma  reconhecida.  Já  com  relação  ao  Dr.  João  Robinson Brugnado, nenhum outro documento foi trazido aos autos, além dos recibos.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e  no  mérito  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  para  expungir  da  condenação,  os  títulos  referentes  à  profissional  Silvana  Aparecida  Bunifácio  Barbosa,  no  valor  de  R$  11.000,00,  mantendo o restante, mantendo o restante.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13899.720441/2017­62  Acórdão n.º 2002­000.669  S2­C0T2  Fl. 80          4 Voto Vencedor  Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada.  Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à comprovação das despesas  médicas em litígio.  Extrai­se da Notificação de Lançamento (e­fls. 51/56) que a autoridade fiscal  procedeu à glosa das despesas declaradas para Silvana Aparecida Bunifácio e João Robinson  Brugnago por não ter a contribuinte comprovado o seu efetivo pagamento através de cópias de  cheques,  ordens  de  pagamento,  transferências,  ou  outros  elementos  que  registrem  tais  operações.   Ainda que os pagamentos tenham sido realizados em dinheiro, tal como alega  a  recorrente, verifica­se que esta não  trouxe aos autos nenhum documento bancário a  fim de  demonstrar  a  correspondência  de  datas  e  valores  entre  saques  efetuados  em  sua  conta  e  os  recibos apresentados, permanecendo sem comprovação o efetivo pagamento das despesas.   Cumpre  esclarecer  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  sujeita  à  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  nos  termos do  art.  73 do Regulamento do  Imposto de Renda  ­RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99.  Dessa  forma,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  apresentado  recibos  emitidos  pelos  profissionais,  é  licito  a  autoridade  fiscal  exigir,  a  seu  critério,  outros  elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  Havendo  questionamento  acerca  das  despesas  declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová­las de maneira inequívoca, sem deixar  margem a dúvidas.  As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13899.720441/2017­62  Acórdão n.º 2002­000.669  S2­C0T2  Fl. 81          5 solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  O  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, não  havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de  uma  forma  em  detrimento  de  outra.  Não  obstante,  ao  optar  por  pagamento  em  dinheiro,  o  contribuinte  abre mão da  força probatória dos documentos bancários,  restando prejudicada  a  sua comprovação.   Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas  comprovações  quando  solicitado.  Isto  porque,  sendo  a  inclusão  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado.  Em vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll    Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13899.720441/2017­62  Acórdão n.º 2002­000.669  S2­C0T2  Fl. 82          6                 Fl. 82DF CARF MF

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7604518 #
Numero do processo: 10880.909340/2008-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO. O prazo para o contribuinte retificar de DCTF, que é a declaração que tem caráter de confissão de dívida, coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN.
Numero da decisão: 1001-001.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar proposta de diligência suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 168          1 167  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.909340/2008­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.099  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  SUPERMERCADO CENTER MASTER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO.  O prazo para o contribuinte  retificar de DCTF, que é a declaração que  tem  caráter de confissão de dívida, coincide com o prazo homologatório atribuído  à  Fazenda  Nacional  e  sendo  tributo  sujeito  à  homologação,  assinala­se  o  prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  rejeitar  proposta  de  diligência  suscitada,  e,  no mérito,  em negar  provimento  ao Recurso Voluntário.  Votaram pelas conclusões os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado  Rodrigues.    (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 93 40 /2 00 8- 59 Fl. 168DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de Declarações  de Compensação  07982.63350.300104.1.3.04­3674  (e­fls. 07/11), de 30/01/2004, através da qual o contribuinte pretende compensar débitos de sua  responsabilidade (CSLL ­ 4° Trim. / 2003) com créditos decorrentes de pagamentos indevidos  (3°  trimestre  do  ano­base  de  2002). O  pedido  foi  indeferido,  conforme Despacho Decisório  81240382 (e­fl. 02), que analisou as  informações e  reconheceu que foram localizados um ou  mais pagamentos, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte. não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  12/13)  na  qual  alegou  que  declarou  em  DCTF  original  valor  do  débito  de  CSLL  equivocado,  motivando­se,  assim,  a  retificação  das  respectivas DCTF  (em  02/07/2008). Requereu  também que  fosse  retificada  a  Per/Dcomp  referente  ao  Despacho  Decisório  recorrido  e  retificadas  as  DCTF'S  do  1°  Trim/2003 ao 4° Trim/2003 pelo motivo da alteração quanto ao crédito compensado.  A  manifestação  foi  analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  16­ 24.585­ 7ª Turma da DRJ/SP1, e­fl. 63/68). A decisão de primeira instância julgou procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  por  entender  que  a  intenção  de  retificar  a  declaração não pode ser  reconhecida em sede de contencioso administrativo e que as DCTFs  retificadoras,  noticiadas  na  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  foram  transmitidas  em  02/07/2008,  portanto  após  5  (cinco)  anos  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  correlatos ao IRPJ apurado no 3° trimestre do ano ­calendário 2002:  ­  denota­se  que  a  intenção  de  retificar  a  declaração  não  pode  ser  reconhecida para fins de alteração das informações reportadas na DCOMP  original,  haja  vista  que  a  pretensão  motivou­se  a  destempo,  ou  seja,  manifestada  imediatamente  após  a  ciência  da  decisão  administrativa,  circunstância  que  indica  descumprimento  de  requisito  preliminar  firmado  pelo art. 57 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28/12/2005.  ­  De  outra  parte,  ante  o  exame  simultâneo  das  alegações  inerentes  às  alterações  das  informações  prestadas  por  intermédio  das DCTF  correlatas  ao  3°  e  4°  trimestres  do  ano­calendário  de  2002,  fica  patente  que  o  interessado  transmitiu as DCTF retificadoras extemporaneamente, uma vez  que  somente  levou  a  efeito  após  o  decurso  do  prazo  decadencial  admitido  para  que  o  contribuinte  adotasse  as  providências  necessárias  visando  promover  correções  de  débitos  regularmente  confessados  perante  a  Administração Tributária Federal.  ­ Retomando a situação fática tratada nos autos, evidencia­se que as DCTF  retificadoras, noticiadas na manifestação de inconformidade do contribuinte,  foram  transmitidas  em  02/07/2008  (fls.  32  e  33),  portanto  após  5  (cinco)  anos  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  correlatos  a CSLL  apurado  no  3°  trimestre  do  ano  ­  calendário  2002,  visando  flagrante  intuito  de  incitar,  a  destempo,  a  desoneração  de  parcela  do  imposto  pago  e  regularmente  confessado  por  intermédio  da  DCTF  do  respectivo  período­base,  assim,  produzindo, de forma inoportuna e ilegítima, a constituição do saldo credor  reivindicado no pleito em discussão.   (...)  Cientificada  em  08/04/2010  (e­fl.  78),  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário,  protocolado  em  07/05/2010  (e­fl.  79),  em  que  repete  os  argumentos  da  manifestação de  inconformidade e complementa que não operou a decadência,  acreditou que  não seria necessário comprovar aquilo que já era de conhecimento do Fisco Federal, pois o seu  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10880.909340/2008­59  Acórdão n.º 1001­001.099  S1­C0T1  Fl. 169          3 pleito estava escorado nas exatas informações que estavam processadas no próprio sistema de  controle da RFB e requer diligência:  ­  há  de  se  esclarecer  que  a  retificação  das  DCTF  do  1°,  2°,  3°  e  4°  Trimestres/2002  foram  aceitas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo  (doc.  03),  tornando  incompetente  a  DRJ  para  analisar  o  seu  deferimento.  ­  Caso  o  Nobre  Colegiado  entenda  por  necessário  à  busca  da  verdade  material, certamente determinará a conversão do julgamento em diligência,  para que a autoridade lançadora ratifique a validade da DCTF retificadora,  a qual está ativa no sistema da RFB.  ­  Ao  tema,  há  de  se  considerar  que,  por  ocasião  da  apresentação  da  manifestação de  inconformidade, o ora Recorrente acreditou que não seria  necessário comprovar aquilo que já era de conhecimento do Fisco Federal,  pois  o  seu  pleito  estava  escorado  nas  exatas  informações  que  estavam  processadas no próprio sistema de controle da RFB.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  O  §  10  do  art.  74  da  Lei  9.430/71  estabelece  que  a  da  decisão  que  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.   Quanto  ao  pedido  para  que  a  PER/DCOMP  seja  retificada  adiro  aos  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância,  pois  retificação  de  PERDCOMP  inclui­se  na  competência da DRF, e não matéria do contencioso administrativo. Acrescento que, conforme  demonstrado  na  decisão  de  piso, mesmo  as  informações  e  documentos  fiscais  trazidos  junto  com  a  manifestação  de  inconformidade  não  se  mostraram  capazes  de  confirmar  o  direito  creditório pleiteado.  Isto porque sob este enfoque,  importa frisar  inclusive, que não basta que o  interessado se limite a comprovar se houve ou não os pagamentos indevidos ou a maior do imposto  reportado no curso do processo, ou mesmo restringir­se a assegurar a  lidimidade da apuração do  crédito declarado na DCOMP, mas,  também, deixar patente a constituição e a disponibilidade da  importância  pretensamente  paga  a  maior,  devendo  apoiar­se  em  demonstração  comparativa,  detalhada e lastreada nos livros fiscais e comerciais exigidos pela legislação tributária.  A  respeito  da  alegada  decadência  do  direito  do  contribuinte  de  modificar  as  informações prestadas por intermédio das DCTF correlatas ao 3° e 4° trimestres do ano­calendário  de 2002, constato que as DCTF retificadoras foram apresentadas em 02/07/2008 cabendo razão à  decisão de primeira instância, visto que o "prazo para o contribuinte retificar sua DCTF (que é a  declaração que  tem caráter de confissão de dívida) coincide com o prazo homologatório atribuído à  Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do artigo  150 do CTN".  Por fim, ao contrário daquilo que alega o requerente, é importante ressaltar que  os elementos carreados na manifestação de inconformidade por si só não perfazem prova suficiente  da presença de erro de fato na elaboração da DCTF, tendo em conta que não possuem o condão de  suprir prova documental que abrigue a alteração dos importes que foram levados a efeito para fins  de constituição definitiva da imposto.  Fl. 170DF CARF MF     4 Este CARF tem consignado que em tema de restituição e compensação cabe  o atendimento de quatro premissas:  Ia) a constatação dos pagamentos ou das  retenções; 2a) a  oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções; 3a) a apuração do indébito, fruto do  confronto acima delineado e, 4a) a observância do eventual indébito não ter sido liquidado em  autocompensações.  No  caso  de  compensações  de  estimativas  mensais  com  utilização  de  créditos  oriundos  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  ou  de  saldos  negativos  de  anos­ calendário anteriores, há que se comprovar a regularidade de tais procedimentos.  Para  tanto,  imprescindível  se  faz  a  apresentação,  pelo  postulante  da  manifestação de inconformidade, de elementos probatórios tais como: os registros contábeis de  conta  no  ativo  do  Imposto  de Renda  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em Balanços  ou  Balancetes,  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  a  contabilização  (oferecimento  à  tributação) das receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão, etc., e ainda os  registros  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  de  modo  a  dar  sustentação  à  veracidade de eventual saldo negativo de IRPJ declarado. Observo que o recorrente tenta trazer  a esta segunda instância (CARF) documentos no intuito de provar seus créditos.  Mas, conforme disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não  se  pode  apreciar  as  provas  que  no  processo  administrativo  o  contribuinte  se  absteve  de  apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  pois  opera­se  o  fenômeno  da  preclusão. Desta forma indefiro também o pedido de diligência.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 171DF CARF MF

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7589367 #
Numero do processo: 10680.901877/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril e "aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (RESP nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-004.607
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para afastar a glosa em relação aos (i) lubrificantes e graxas; (ii) óleos combustíveis e (iii) aos produtos elencados no Anexo citado pela Embargante (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização). Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada), que rejeitava os embargos. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada em substituição ao conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira ). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.607  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  EMBARGOS. OMISSÃO.  Embargante  SAMARCO MINERAÇÃO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO  Ao  se  constatar  a  existência de  omissão,  os  embargos  devem  ser  acolhidos  para saná­la.  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  ATIVIDADE  DE  MINERAÇÃO  HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo deve ser necessário  ao processo produtivo/fabril  e  "aferido  à  luz dos  critérios  da essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte."  (RESP  nº  1.221.170/PR)  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  CRÉDITOS.  CONCEITO.  COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS  Os  gastos  com  combustíveis,  óleo  diesel,  lubrificantes  e  graxas  geram  créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do  inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  afastar  a  glosa  em  relação  aos  (i)  lubrificantes e graxas;  (ii) óleos combustíveis e  (iii) aos produtos elencados no Anexo citado  pela Embargante  (doc.  4  ­  Embargos  de  Declaração  ­  planilhas  da  Fiscalização). Vencida  a  conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada), que rejeitava os embargos.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 18 77 /2 01 2- 11 Fl. 2470DF CARF MF Processo nº 10680.901877/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.607  S3­C2T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio  Cruz Uliana Junior e Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Paulo Roberto Duarte Moreira ). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia  Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.    Relatório  Tratam­se  de  tempestivos  Embargos  de  Declaração  opostos  por  Samarco  Mineração S/A, em face do Acórdão nº 3201­003.333, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara,  proferido em sessão de 31/01/2018, cuja Ementa abaixo se transcreve:  "ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010   PRELIMINARES.  NULIDADES.  INOCORRÊNCIA.  PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA REALIZADA.  Não há que se falar em nulidade da autuação pelo ausência de  diligência  in  loco.  Os  princípios  do  contraditório,  devido  processo  legal  foram  respeitados  durante  o  transcurso  processual.  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  ATIVIDADE  DE  MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril.  Geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o  PIS e da Cofins apuradas de forma não­cumulativa na atividade  exercida  pela  recorrente  os  gastos  incorridos  com  (i)  serviços  prestados no mineroduto; (ii) aluguel de veículos, de máquinas e  equipamentos;  (iii)  locação  de  dragas,  reboque,  serviço  de  rebocador e portuários; (iv) serviços de limpeza, recolhimento e  transporte de  rejeitos;  (v)  serviços de  topografia,  operações de  efluentes, serviços de drenagens, análises físicas e químicas; (vi)  usinas  manutenção  e  conservação;  (vii)  obras  de  construção  civil e (viii) combustíveis.  Aos créditos concedidos em relação (i) aos serviços prestados no  mineroduto e (ii) a obras civis e outros serviços sobre máquinas  Fl. 2471DF CARF MF Processo nº 10680.901877/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.607  S3­C2T1  Fl. 4          3 e  equipamentos  concede­se,  respeitadas  as  regras  de  depreciação,  conforme  inc.  III,  do  §  1°  do  art.  3°  das  Leis  nºs  10.637/2002 e 10.833/2003."  Alega a Embargante a ocorrência de omissão parcial pela não apreciação, em  sua íntegra, quanto ao item da glosa "BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS ­ NÃO AÇÃO  DIRETA  SOBRE  O  PRODUTO",  aduzindo  ser  necessária  a  análise  dos  demais  produtos  atingidos além dos combustíveis.  A  Embargante  anexa  aos  autos  as  planilhas  da  fiscalização  relativa  a  este  tópico da glosa (doc. 04) onde está assinalada a listagem completa de produtos envolvidos na  glosa  fiscal,  o  que  comprova  que:  a)  além  dos  combustíveis,  muitos  outros  produtos  foram  atingidos  neste  tópico  e;  b)  o  critério  adotado  pela  fiscalização  é,  em  todos  os  casos,  exatamente o mesmo: produto sem contato direto, ainda que essencial ao processo produtivo,  deve ter seu crédito inadmitido.  Defende a Embargante que tais produtos são absolutamente essenciais ao seu  processo  produtivo  e  todo  o  item  deve  ser  excluído.  Um  dos  itens  mais  evidentes  são  os  lubrificantes, pois seguem os mesmos fundamentos e, portanto, deve seguir o mesmo caminho  dos  combustíveis.  Prossegue,  afirmando  que  tal  fato  é  admitido  pela  própria  Fiscalização  (relatório fiscal), mas de forma contraditória, negou o direito ao crédito dos lubrificantes que  não entram em contato direto com o produto.   Entende a Embargante que merece ser reestabelecido o crédito sobre todos os  lubrificantes  e  graxas  que  atuam  diretamente  no  processo  produtivo,  a  fim  de  manter  a  coerência da decisão embargada.  Continua  a  Embargante,  asseverando  que  a  fiscalização  glosou  óleos  combustíveis (óleo diesel tipo B) utilizados nos “fora de estrada” na Unidade de Germano. De  novo, no âmbito do ICMS já se reconhece tais créditos há muito, inclusive é o entendimento da  Receita Federal do Brasil, consubstanciado por meio das Soluções de Consulta 85/12 e 91/12,  emitida pela SRRF da 10ª Região, devendo a decisão embargada reconhecer expressamente o  direito ao creditamento.  Traz  a Embargante,  alguns  exemplos  da  planilha  anexa,  para  clamar  que  a  decisão recorrida abarque todos os produtos encartados em referido documento.  Que  devidamente  abordou  e  comprovou  a  existência  de  diversos  outros  produtos  glosados  sob  o  tópico  “BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS”,  os  quais  infelizmente não podem ser destrinchados  item­a­item no recurso, pois  tratam­se de milhares  de produtos glosados.  A premissa da fiscalização para o tópico indicado é uma só em quaisquer dos  casos a serem analisados: glosar todos os produtos em que não verificado contato direto com o  minério sob produção.  Requer a Embargante o provimento dos Embargos de Declaração, para sanar  a omissão apontada, atribuindo o efeito modificativo necessário, para esclarecer que o mesmo  tratamento  conferido  aos  Combustíveis  e  aos  Serviços  analisados  no  acórdão  recorrido  (afastamento do critério restritivo de IPI e adoção da essencialidade), deverá ser empregado aos  Fl. 2472DF CARF MF Processo nº 10680.901877/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.607  S3­C2T1  Fl. 5          4 demais  bens  glosados  no  tópico  “BENS UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  –  NÃO  AÇÃO  DIRETA SOBRE O PRODUTO”.  Os embargos foram devidamente admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, conforme a seguir:  "A  meu  pensar,  a  omissão  alegada  reclama  a  apreciação  da  Turma Julgadora, a quem caberá decidir quanto à necessidade  de  saneamento.  Apresenta­se  possível  a  ocorrência  de  vício  passível  de  saneamento  pelo  colegiado,  lastreada  em  argumentação específica e suficiente para a admissibilidade dos  Embargos.   Convém  notar  que  o  presente  despacho  não  determina  se  efetivamente  ocorreram  os  vícios.  Nesse  sentido,  o  exame  de  admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos  embargos,  que  é  tarefa  a  ser  empreendida  subsequentemente  pelo Colegiado.   Diante  do  exposto, com base  nas  razões acima  expostas  e  com  fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela  Portaria  MF  no  343,  de  2015,  DOU  SEGUIMENTO  os  Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo."  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.590, de  11/12/2018, proferido no julgamento do processo 10680.901861/2012­09, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.590):  Assiste razão ao pleito da Embargante. Realmente, a decisão embargada deixou de  apreciar  a  íntegra  dos  produtos  constantes  no  tópico  “BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS – NÃO AÇÃO DIRETA SOBRE O PRODUTO”, tendo sido induzido ao lapso em  razão do contido nas manifestações da Fiscalização e na decisão proferida em 1ª Instância.  No  caso,  deve  ser  adotado,  como  defendido  pela  Embargante,  o  mesmo  critério  adotado na decisão embargada para os combustíveis.  O anexo  juntado pela Embargante,  realmente, contém uma infinidade de produtos,  sendo praticamente impossível sua análise individualizada.  Fl. 2473DF CARF MF Processo nº 10680.901877/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.607  S3­C2T1  Fl. 6          5 Ao  caso  chamo  atenção  aos  produtos  especificamente  mencionados  pela  Embargante, quais sejam, (i) lubrificantes e graxas e (ii) óleos combustíveis (óleo diesel  tipo  B) utilizados nos “fora de estrada”.  Em relação a tais itens, é pacífica a jurisprudência da CARF. Vejamos:  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/01/2009 a 28/03/2009  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho  fiscal  e  as  provas  dos  fatos  constatados.  As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são  matérias  inerentes  ao  Processo  Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve  apresentar­se comprovada no processo.  (...)  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  geram  créditos  a  serem  utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II  da  Lei  nº  10.833/2003.  (...)"  (Processo  nº  11516.724153/2013­85;  Acórdão  nº  3301­005.016;  Relator  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira; sessão de 28/08/2018)    "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO.  A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda"  deve  ser  interpretada  como  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no  sentido  de  que  sejam  bens  ou  serviços  inerentes  à  produção  ou  fabricação ou  à prestação de  serviços,  independentemente  do  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  a  exemplo  dos  combustíveis  e  lubrificantes."  (Processo  nº  10768.004787/2010­41; Acórdão  nº  3302­ 005.927;  Relator  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède;  sessão  de  25/09/2018)    "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofin  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  Fl. 2474DF CARF MF Processo nº 10680.901877/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.607  S3­C2T1  Fl. 7          6 desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR).  (...)  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ÓLEO  DIESEL,  LUBRIFICANTES  E  GRAXAS  UTILIZADOS  EM  VEÍCULOS  E  MÁQUINAS  NA  FASE  AGRÍCOLA.  PRODUÇÃO  DA  CANA.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  Dá direito a crédito a aquisição de graxas,  lubrificantes e óleo diesel  utilizados em maquinários  e veículos  empregados na  fase agrícola da  produção  do  açúcar  e  álcool."  (Processo  nº  10880.953116/2013­61;  Acórdão  nº  3201­004.161;  Relator  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro Souza; sessão de 28/08/2018)  Com  relação  aos  demais  produtos  elencados  no  Anexo  (doc.  4  ­  Embargos  de  Declaração)  juntado  pela  Embargante,  entendo  que  lhe  assiste  razão,  devendo  a  glosa  ser  revertida.  A Fiscalização para glosar os créditos de tais produtos, adotou o critério de que tais  itens  não  possuem  contato  direto,  ainda  que  essencial  ao  processo  produtivo,  ou  seja,  um  conceito restritivo já afastado pela decisão embargada proferida por esse Colegiado.  Imperioso  esclarecer  que  por  ocasião  do  recente  julgamento  do  RESP  nº  1.221.170/PR,  em  sede  de  recurso  repetitivo  a  Corte  Superior  assim  se  posicionou  sobre  a  matéria:  "TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).   1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que  se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  Fl. 2475DF CARF MF Processo nº 10680.901877/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.607  S3­C2T1  Fl. 8          7 4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido  nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve  ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de terminado  item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte."  (REsp  1221170/PR,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  22/02/2018, DJe 24/04/2018)  No caso, tanto a Fiscalização quanto a decisão recorrida proferida pela DRJ foram,  de certo modo, genéricas e não adentraram com minúcias ao caso concreto.  Aqui  importante  trazer  as ponderações proferidas pelo Conselheiro Charles Mayer  de Castro Souza no Acórdão nº 3201­004.279, in verbis:  "Não obstante ausente, nos autos, maiores detalhes sobre o que são as  tais  "ferramentas  operacionais",  a  razão  para  o  indeferimento,  juntamente com o indeferimento dos materiais de manutenção, foi a de  que não se enquadrariam no conceito de insumo. A Recorrente, porém,  sustenta a sua utilização no processo produtivo, o que o só adjetivo que  acompanha o termo "ferramentas" parece, com efeito, indicar.  Assim, na falta de maiores detalhes, máxime por parte da fiscalização,  entendemos  que  as  ferramentas  operacionais  e  os  materiais  de  manutenção  utilizados na mecanização  industrial,  no  tratamento do  caldo, na balança de canadeaçúcar e na destilaria de álcool devem ser  considerados  insumos para o efeito de creditamento do PIS/Cofins."  (nosso destaque)  Do aludido documento 4 (planilhas da fiscalização) anexado com os Embargos tem­ se  inúmeros  itens  que,  ao meu  sentir,  são  insumos  necessários  e  indispensáveis  ao  processo  produtivo  e  se  adequam  ao  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (essencialidade  ou  relevância).  A título ilustrativo transcrevo:          Fl. 2476DF CARF MF Processo nº 10680.901877/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.607  S3­C2T1  Fl. 9          8   Dos embargos declaratórios, reproduzo os itens exemplificativos colacionados pela  Embargante:    Fl. 2477DF CARF MF Processo nº 10680.901877/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.607  S3­C2T1  Fl. 10          9         Fl. 2478DF CARF MF Processo nº 10680.901877/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.607  S3­C2T1  Fl. 11          10 Denota­se, então, a plena aderência de tais insumos na complexa atividade produtiva  desenvolvida pela Embargante.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Embargos  de  Declaração  interpostos  e  voto  por  acolhê­los,  com  efeitos  infringentes,  para  afastar  a  glosa  em  relação  aos  (i)  lubrificantes  e  graxas; (ii) óleos combustíveis e (iii) aos produtos elencados no Anexo citado pela Embargante  (doc. 4 ­ Embargos de Declaração ­ planilhas da Fiscalização).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado conheceu e acolheu os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  afastar  a  glosa  em  relação  aos  (i)  lubrificantes e graxas;  (ii) óleos combustíveis e  (iii) aos produtos elencados no Anexo citado  pela Embargante (doc. 4 ­ Embargos de Declaração ­ planilhas da Fiscalização).       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 2479DF CARF MF

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7625704 #
Numero do processo: 10980.721496/2010-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO OU FALTA DE ENTREGA. DASN Estando a pessoa jurídica obrigada à apresentação de declaração, o atraso ou a falta no cumprimento dessa obrigação implica, por dever legal, a aplicação da multa correspondente.
Numero da decisão: 1001-001.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­001.081  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  Multa por Atraso na Entrega de Declaração  Recorrente  ZOCCOLI SERVICOS ELETRICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  MULTA POR ATRASO OU FALTA DE ENTREGA. DASN  Estando a pessoa jurídica obrigada à apresentação de declaração, o atraso ou  a falta no cumprimento dessa obrigação implica, por dever legal, a aplicação  da multa correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 14 96 /2 01 0- 04 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.721496/2010­04  Acórdão n.º 1001­001.081  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 31 a 32) interposto contra o Acórdão nº  09­42.776, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Juiz de Fora/MG (fls. 22 a 25), que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação  apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano calendário: 2009  MULTA POR ATRASO OU FALTA DE ENTREGA. DASN  Estando a pessoa jurídica obrigada à apresentação de declaração, o  atraso ou a falta no cumprimento dessa obrigação implica, por dever  legal, a aplicação da multa correspondente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"      Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Trata o presente processo de lançamento de ofício para exigência de multa  por atraso/falta de entrega da DASN AC 2009, da empresa supra, no valor de  R$ 200,00.  A  interessada  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese,  que  não  conseguiu  cumprir  sua  obrigação  por  falha  no  sistema  de  recebimento  da  RFB, conforme provas anexadas."    Inconformada com a decisão de primeiro grau, após ciência, a ora Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  apenas  reiterando  os  mesmos  termos  da  Impugnação  apresentada.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.721496/2010­04  Acórdão n.º 1001­001.081  S1­C0T1  Fl. 4          3 O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Quanto ao mérito, por concordar com  todos os  seus  termos  e conclusões, e  em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, adoto as razões exaradas pela decisão da  DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  Cabe  observar  que  a  impugnação  deve  conter  os  motivos  de  fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e  as razões e provas que possuir (art. 16, III, do PAF com redação dada  pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993), considerando­se não impugnada a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante (artigo 17 do PAF com redação dada pelo art. 67 da Lei  nº 9.532/1997). Assim, motivações, tais como:  problemas  financeiros,  falta  de  profissional  especializado,  desconhecimento  ou  não  entendimento  da  legislação,  problemas  particulares  (inclusive  com equipamentos,  programas  de  informática  ou  provedor  de  internet),  entre  outros,  não  constituem  litígio  a  ser  apreciado por essa instância administrativa.  O  prazo  para  apresentação  da(o)  declaração/demonstrativo  é  sempre  razoável  e,  quando  a  contribuinte  deixa  para  cumprir  sua  obrigação ao final do período estipulado, assume o  risco de  incorrer  em  problemas  particulares,  como  os  anteriormente  citados,  que  culminam  com  a  apresentação  da(o)  declaração/demonstrativo  fora  do prazo legal e aplicação da multa respectiva.  De  outro  lado,  a  administração  prorroga  o  prazo  para  cumprimento  da  obrigação  acessória,  em  situações  que  ocorrem  problemas  técnicos  de  sua  responsabilidade.  É  o  que  ocorreu,  por  exemplo,  nos  casos  tratados  nas  IN  RFB  nº  940/2009,  1.191/2011,  1.302/2012,  relativamente  ao  prazo  de  entrega  do  Dacon;  no  ADE  90/2009, nas  IN RFB 1.129/2011 e 1.212/2011, no  tocante ao prazo  de entrega da DCTF, e nas Resoluções CGSN nº 72/2010, 83/2011,  86/2011 e 97/2012, com referência à DASN. Entretanto, na espécie,  não  há  qualquer  ato  administrativo  reconhecendo  instabilidade  ou  falha  permanente  em  sistema  do  Simples  Nacional  que  tenha  impedido  a  interessada  de  entregar  tempestivamente  o(a)  demonstrativo/declaração.  Nesse  sentido,  a  Res  CGSN  72/2010  prorrogou  o  prazo  de  entrega  da  DASN,  ano  calendário  2009,  para  15/04/2010  e,  ainda  assim, a contribuinte incidiu em atraso.  Casos excepcionais, aqueles que não estão abrangidos por atos  da  RFB,  devem  ser  provados  pela  contribuinte  com  documentação  hábil e idônea que sustente sua argumentação.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.721496/2010­04  Acórdão n.º 1001­001.081  S1­C0T1  Fl. 5          4 A  contribuinte  juntou  uma  tela,  com  data  de  15/04/2010,  acusando que “12025 no momento não foi possível acessar a base de  dados  da  declaração  para  recuperar  o  Exercício  da  Declaração  transmitida.  Por  favor,  tente  mais  tarde”.  Logo  em  seguida,  encaminhou  reclamação à Ouvidoria do Ministério da Fazenda. Tela  essa que não é suficiente para caracterizar que o problema persistiu  em momento  posterior,  até  porque  não  foi  prorrogado  o  prazo  para  apresentação da referida declaração para depois de 15/04/2010.  O prazo  final  da  entrega da DASN venceu em 15/04/2010 e  a  contribuinte  só  realizou  a  efetiva  transmissão  em  19/04/2010.  Sem  dúvida,  ainda  que  houvesse  prova  suficiente  de  que  no  dia  15/04/2010  a  entrega  não  pode  ser  realizada  por  culpa  do  sistema  doSimples  Nacional,  a  contribuinte  teria  que  tentar  realizar  sua  entrega no primeiro dia útil subsequente.  O  lançamento  da multa  é  de  natureza  vinculada  e  obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN). Ademais,  salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato  (art.  136 do CTN). Assim,  para  o  lançamento  da multa  basta o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória  dentro  prazo,  independentemente de condição  financeira, culpa ou dolo do sujeito  passivo.  E,  por  ser  o  lançamento  ato  privativo  da  autoridade  administrativa  é  que  a  lei  atribui  à Administração o  poder  de  impor,  por  meio  da  legislação  tributária,  ônus  e  deveres  aos  particulares,  denominados,  genericamente,  obrigações  acessórias,  que  têm  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos  (CTN  ,  art.  113,  §  2º).  Quando  a  obrigação  acessória  não  é  cumprida,  fica  subordinada  à  multa específica  (CTN, art. 113, § 3º). Assim é que a Administração  exige do particular diversos procedimentos.  No caso, de acordo com a Resolução CGSN nº 10/2007, art. 4º,  e  alteração  promovida  pela  RES  CGSN  nº  72/2010,  a  contribuinte  estava  obrigada  a  entrega  da(o)  declaração/demonstrativo  em  questão  dentro  do  prazo  regulamentar. Não  tendo assim procedido,  cabível o lançamento da multa por atraso/falta estabelecida no art. 7º  da  Lei  n.º  10.426/2002.  A  par  disso,  não  há  previsão  legal  para  a  dispensa dessa penalidade.  Por fim, esclareço que, conforme pacífica jurisprudência sobre o  assunto, a entrega da(o) declaração/demonstrativo antes de qualquer  procedimento de ofício não implica denúncia espontânea (art. 138 do  CTN), mas  tão  somente  a  redução  pela metade  do  valor  da multa,  observado  o  valor  mínimo  (art.  7º,  §§  2º  e  3º,  da  Lei  n.º  10.426/2002)."  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.721496/2010­04  Acórdão n.º 1001­001.081  S1­C0T1  Fl. 6          5 Assim,  com  base  nos  dispostos  supra  colacionados,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela  Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto,  a  decisão  de  primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 52DF CARF MF

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