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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7334999 #
Numero do processo: 10855.724559/2012-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 GLOSA COM DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. INDEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente Fernanda Melo Leal - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.021  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  THYRSO RAMOS FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  GLOSA COM DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO  INSUFICIENTE. INDEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho que lhe deu provimento.  (assinado digitalmente)    Jorge Henrique Backes ­ Presidente  Fernanda Melo Leal ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 45 59 /2 01 2- 73 Fl. 109DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física  (IRPF),  por  meio  da  qual  se  exige  crédito  tributário  do  exercício  de  2009,  ano­ calendário  de  2008,  onde  foram  glosadas  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  48,000,00.   Na impugnação apresentada,  fls.02/09, o  Impugnante alega, em síntese, que  foi cumprida a exigência do disposto''no  . art. 80 do RIR/99, com a apresentação dos recibos  originais  de  pagamentos  emitidos  pelos  prestadores  de  serviços,  bem  como  requer  seja  realizada  perícia  contábil  a  fim  de  verificar  se  as  pessoas  mencionadas  no  lançamento  receberam  os  valores  declarados  pelo  requerente;  que  os  prestadores  dos  serviços  sejam  ouvidos  neste  procedimento  administrativo.  Quanto  aos  pagamentos  da  Access  Clube  e  Sul  América Seguros anexa os comprovantes. Quanto aos valores glosados da UNIMED foram os  tributos recolhidos conforme documento anexo.   A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se as glosas apontadas pelo Fisco.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  05/06/2014  (fl.  85),  o  interessado  interpôs,  em  18/06/2014,  o  recurso  de  fls.  87/104.  Nas  razões  recursais  aduz  preliminarmente a nulidade do processo por suposta violação aos princípios da ampla defesa,  contraditório e devido processo legal e , no mérito, roga que seja desconsiderado o lançamento  fiscal  objeto  da  notificação  aqui  ventilada  impedindo,  assim,  a  glosa  dos  valores  declarados  pelo contribuinte, tendo em vista que apresentou em oportunidade anterior os recibos originais  de  pagamentos  efetuados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF de quem os recebeu, bem como as respectivas declarações  que  atestam  a  prestação  de  serviços  médicos,  de  modo  que  sejam  mantidos  os  dados  e  os  lançamentos de sua declaração de renda do ano de 2009, ano­calendário 2008.  Ao fim, requer seja acolhido o presente recurso para cancelar o débito fiscal  reclamado.  É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Preliminar  ­ Violação  dos  princípios  da  ampla  defesa  ,  contraditório  e  devido processo legal   O Recorrente  teve  garantida  as  suas  oportunidades  de manifestação,  sob  o  crivo  do contraditório e  da ampla defesa. Não  há  comprovação  nos  autos  de  cerceamento  de  defesa. Ao reverso, o contribuinte teve as chances para a produção de provas ao seu favor em  alguns  momentos,  e  as  usufruiu.  A  autoridade  lançadora  não  violou  qualquer  princípio  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10855.724559/2012­73  Acórdão n.º 2001­000.021  S2­C0T1  Fl. 3          3 constitucional ou cláusula pétrea, mas  tão somente entendeu não ser  fundamental a produção  de determinadas provas para a formação do seu convencimento.   Com  relação  ao  pedido  de  perícia  e  outras  supostas  produção  de  provas,  menciono  aqui  trecho  da  decisão  da DRJ/REC,  qual me  amparo  para  fundamentar  a  análise  desta preliminar:   "Inicialmente,  cabe  destacar  que  o  pedido  do  defendente  para  que sejam juntados aos autos as DIRPF dos seus prestadores de  serviços  médicos  é  indeferido,  por  expressa  disposição  legal,  disposta no CTN, como segue:   Art.  198.  Sem  prejuízo  do  disposto  na  legislação  criminal,  é  vedada  a  divulgação,por  parte  da Fazenda Pública  ou  de  seus  servidores,  de  informação  obtida  em  razão  do  ofício  sobre  a  situação  econômica  ou  financeira  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiros  e  sobre  a  natureza  e  o  estado  de  seus  negócios  ou  atividades.  Com relação ao período de perícia formulado pelo Impugnante,  temos a informar que o Decreto nº 70.235, de 06/06/1.972, que  trata do processo administrativo fiscal e dá outras providências,  assim dispõe em seus artigos 16 e 18:   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV  ­ as diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como,  no  caso  de  perícia,o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  9.12.1993)   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV  do  art.  16.(Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993)   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.”  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)   Pois bem, com base na legislação acima transcrita, informamos  que  o  pedido  de  perícia  formulado  pela  Impugnante  será  indeferido, por ser absolutamente prescindível, haja vista que, o  presente  levantamento  foi  efetuado  com  base  nos  valores  declarados  (pelo  próprio  contribuinte),  a  quem  compete  comprovar a sua exatidão  Do ônus da Prova  Insta  destacar  que  não  cabe  a  este  órgão  julgador  requisitar  informações  aos  prestadores  de  serviços  no  intuito  de  sanar  Fl. 111DF CARF MF     4 dúvidas  a  respeito  de  documentos  apresentados.  É  regra  geral  no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. O art. 11, §  3º do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente  que o contribuinte pode ser instado a comprovar ou justificar as  deduções declaradas, deslocando para ele o ônus probatório. A  inversão  legal  do  ônus  da  prova,  do  fisco  para  o  contribuinte,  transfere  para  o  impugnante  a  obrigação  de  comprovação  e  justificação  das  deduções,  e,  não  o  fazendo,  sofre  as  conseqüências  legais,  ou  seja,  o  não  cabimento  das  deduções,  por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer  que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem  qualquer dúvida quanto ao fato questionado.   Desta forma, cabe ao impugnante trazer aos autos documentos e  elementos  que  façam  prova  cabal  da  despesa  deduzida  na  declaração  de  ajuste  anual  nos moldes  previstos  na  legislação  do imposto de renda.    Desta  feita, não acolho a preliminar de nulidade, passando, assim, à análise  do mérito.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas   Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10855.724559/2012­73  Acórdão n.º 2001­000.021  S2­C0T1  Fl. 4          5 recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O  Recorrente  apresentou  recibos  originais  dos  pagamentos  efetuados,  relativos ao próprio  tratamento, com  indicação do nome, endereço e número de  inscrição no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  de  quem  os  recebeu,  além  de  declaração  dos  próprios  prestadores de serviço, ratificando a existência dos fatos.   A decisão de primeira instancia entendeu que o Recorrente não comprovou as  despesas médicas, nos seguintes termos:   “[...]  Na  fase  impugnatória,  o  interessado  carreou  aos  autos  documentos  argumentando  que  os  recibos  e  declarações  juntados  são  provas  suficientes  da  prestação  dos  serviços  e  pagamentos, não cabendo ao Fisco qualquer outra exigência. 19  O  contribuinte  traz  em  sua  impugnação  uma mera  declaração  simples  dos  profissionais  sem  especificar  qual  teria  sido  o  tratamento e paciente. Alega que os  tratamentos  foram para si,  no entanto não há nos autos nenhuma prova de que assim tenha  sido.  Não  há  indicação  de  que  tenha  sido  ele  defendente  o  paciente  das  despesas  médicas  informadas  na  DIRPF,  sendo  certo que para fazer jus à dedução pleiteada teria que ter como  tal  o  próprio  ou  os  seus  dependentes,  na  forma  da  legislação  indicada.   20. Conforme  já  relatado,  em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  o  fato  de  as  deduções  apresentarem  valores  elevados  é,  por  si  só,  motivo  para  a  autoridade  fiscal  ser  mais  cautelosa  e  exigir  outros  elementos de prova da efetividade da prestação do serviço e do  pagamento  das  referidas  despesas,  sem  que  isso  se  caracterize  em  arbitrariedade,  como  alegado  na  defesa. O  defendente  não  logrou  êxito  em  fazer  a  comprovação  da  regularidade  das  deduções informadas, embora tenha sido regularmente intimado  para tanto. 21. Não se trata aqui de concluir que há limites para  estas deduções, que não os há. Nem que são situações que não  possam  ocorrer.  As  deduções  são  expressivas  e  cabe  ao  fisco,  por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o  interesse  público  implícito  na  defesa  da  correta  apuração  do  tributo,  que  se  infere  da  interpretação  do  art.  11,  §  4º,  do  Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943.  22.  Assim  é  que,  nessas  circunstâncias,  a  mera  apresentação  de  recibos,  desacompanhada de documentação que ateste o pagamento dos  valores  neles  constantes  e  a  realização  dos  serviços,  é  insuficiente para  caracterizar a  efetividade da despesa passível  de dedução.. “[...]  A  exigência,  pela  autoridade  fiscal,  de  comprovação  de  pagamento  dos  serviços contratados pelo Recorrente, através de a apresentação de cópias dos cheques, ordens  de  pagamento,  transferências  bancárias,  saques  e  extratos  bancários  que  registrem  tais  operações, coincidentes em datas e valores com as prestações de serviços, de fato me parece  ser  coerente  diante  do  fato  concreto,  tendo  em  vista,  principalmente,  o  valor  envolvido  em  relação às despesas médicas.   Fl. 113DF CARF MF     6 Nesta senda, entendo, ademais que a fundamentação fiscal a qual deu amparo  ao lançamento aqui analisado está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico. Senão  vejamos o que dispõe o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999 :     Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo  ser  solicitados  elementos  adicionais  de  comprovação.  Assim  é  que,  nessas  circunstâncias, a mera apresentação de recibos, desacompanhada de documentação que ateste o  pagamento  dos  valores  neles  constantes  e  a  realização  dos  serviços,  é  insuficiente  para  caracterizar a efetividade da despesa passível de dedução.  É  conveniente  lembrar,  que  o  contribuinte  é  a  responsável  perante  o  fisco  pela  guarda  dos  documentos  que  serviram  de  base  para  o  preenchimento  de  sua  declaração,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial.  Assim,  ao  fazer  pagamentos  de  despesas  que  serão utilizadas a posteriori, para dedução da base de cálculo do imposto de renda, tem que se  cercar de precauções para a eventualidade de comprovação.   No que se refere às despesas com SPA “Casas de Repouso”, muito bem feita  a análise da DRJ/REC. Como bem mencionado no acórdão, estes estabelecimentos podem ser  equiparados à estabelecimentos geriátricos, merecendo o mesmo tratamento. Consta o seguinte  no perguntas e respostas do sítio da RFB:   "Despesas  de  internação  em  estabelecimento  geriátrico  são  dedutíveis  a  título  de  hospitalização  apenas  se  o  referido  estabelecimento  se  enquadrar  nas  normas  relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde estiver  a  licença de funcionamento aprovada pelas autoridades competentes(municipais,  estaduais ou federais).  O Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  19/2007,  por  sua  vez,  dispõe  sobre  o  conceito de serviços hospitalares para fins de determinação da base de cálculo do imposto de  renda:   Artigo Único. Para efeito de enquadramento no conceito de serviços hospitalares, a  que  se  refere  o  art.  15,  §  1º,  inciso  III,  alínea  "a'',  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  os  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  devem  dispor  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação  de  pacientes,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  possuir  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e/ou  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos.   Parágrafo único. São  também considerados  serviços hospitalares os  serviços pré­ hospitalares,  prestados  na  área  de  urgência,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  "D")  ou  em  aeronave  de  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10855.724559/2012­73  Acórdão n.º 2001­000.021  S2­C0T1  Fl. 5          7 suporte  médico  (Tipo  "E"),  bem  como  os  serviços  de  emergências  médicas,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  classificadas  nos  Tipos "A", "B", "C" e "F", que possuam médicos e equipamentos que possibilitem  oferecer ao paciente suporte avançado de vida.  Foi  devidamente  pesquisado  o  CNAE  do  estabelecimento  em  questão  e  verificou­se que não se caracteriza como estabelecimento hospitalar. A dedução das despesas  pagas  a  este  título,  no  entanto,  está  condicionada  à  comprovação  da  qualificação  do  estabelecimento  como  hospital  no  cadastro  Nacional  de  Estabelecimentos  de  Saúde  do  Ministério  da  Saúde,  o  que  não  foi  feito.  O Ministério  da  Saúde  ­ MS,  através  da  Portaria  MS/SAS  nº  376,  de  03  de  outubro  de  2000,  determinou  o  recadastramento  de  todos  os  Estabelecimentos  de  Saúde  no  Cadastro  Nacional  dos  Estabelecimentos  de  Saúde  –  CNES,  visando à criação do Banco de Dados Nacional de Estabelecimentos de Saúde, abrangendo a  totalidade de hospitais existentes no país, assim como, a totalidade dos serviços ambulatoriais  vinculados aos SUS e, ainda, os Estabelecimentos de Saúde ambulatoriais não vinculados ao  SUS.   Sendo  assim,  mais  uma  vez,  devidamente  suportada  e  fundamentada  a  decisão a quo, que indeferiu a dedução das despesas desta natureza.   Por  fim,  ratifico  a  necessidade  de  fundamento  pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional. Por  isso mesmo, mais uma vez, entendo pela manutenção do crédito lançado, o  qual restou claramente respaldado e fundamentado pela autoridade lançadora.    CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  declarando,  pois,  a  manutenção  do  crédito  fiscal  pretendido pela autoridade lançadora.   Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 115DF CARF MF

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7335071 #
Numero do processo: 10680.935234/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.332
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para determinar o retornar à Unidade Preparadora para proceder à reanálise do despacho decisório considerando a DCTF retificadora. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 51          1 50  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.935234/2009­68  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.332  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de maio de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, para determinar o  retornar à Unidade Preparadora para proceder à  reanálise do despacho decisório considerando a DCTF retificadora.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG.  Trata o presente processo de pedido de restituição cumulado com declaração de  compensação cujo crédito alegado é oriundo de pagamento a maior de IOF, relativo ao período  de apuração de 30/11/2008.  A DRF  de  jurisdição  do  contribuinte  indeferiu  o  Pedido  de Restituição  e  não  homologou  a  compensação  declarada  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo creditório disponível.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 35 23 4/ 20 09 -6 8 Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10680.935234/2009­68  Resolução nº  3201­001.332  S3­C2T1  Fl. 52          2 O despacho decisório foi emitido, eletronicamente, em 07/10/2009 (fl. 04), e a  ciência do contribuinte deu­se em 20/10/2009 (fl. 14).  Todavia, o contribuinte transmitiu DCTF retificadora em 08/06/2009, conforme  relatado na decisão da DRJ (fl. 09), ou seja, em data anterior à emissão do despacho decisório  que indeferiu o pleito e não homologou a compensação.  A  Unidade  de  origem  encaminhou  o  processo  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG que, por intermédio da 1ª Turma, no  Acórdão  nº  02­40.736,  sessão  de  01/10/2012,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  não  reconheceu  o  direito  creditório  postulado  e  não  homologou a compensação. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES  MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 30/11/2008   COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  Na ausência de provas, a DCTF retificadora não pode ser considerada  instrumento hábil para conferir certeza e  liquidez ao crédito indicado  na declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  decisão  recorrida  fundamentou­se  no  fato  de  que,  inobstante  a  DCTF  retificadora transmitida dentro do prazo legal, não houve apresentação de prova inequívoca de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  original,  que  demonstraria  a  certeza  e  liquidez  do  crédito alegado.  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário,  no  qual aduz:   1. Diante do Pedido de Restituição/Compensação formulado e DCTF válida, a  aferição  quanto  á  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  torna­se  incumbência  da  Fazenda  Pública;  2. Cometeu erro ao informar na DCTF valor incorreto do IOF devido, retificado  em DCTF posterior;  3. Há espontaneidade na  retificação da DCTF, não configurando nenhuma das  hipóteses de sua vedação elencadas no art. 11 da IN RFB nº 903/2008;  4. O Fisco não lhe concedeu oportunidade para fazer prova do erro cometido no  preenchimento da DCTF original;  5. Pede ao final, o provimento do recurso para que seja reconhecido seu direito e  homologada a compensação.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10680.935234/2009­68  Resolução nº  3201­001.332  S3­C2T1  Fl. 53          3 É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Infere­se  do  despacho  decisório  que  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito vincendo no momento do  encontro de contas  ­ o crédito decorrente de pagamento indevido em confronto com o débito  confessado em DCTF.   Consta  no  corpo  do  despacho  decisório  que  o  pagamento  referente  ao DARF  indicado  foi  integralmente  utilizado  para quitação  de  débito,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados na PER/DCOMP.  Ocorre que tal decisão não considerou a DCTF retificadora válida e eficaz nos  termos do art. 11 da IN RFB nº 903/2008:  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em  que  importe  alteração  desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade,  já  tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III ­ em relação aos  quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento  fiscal.  No  caso  dos  autos,  não  ha  incidência  de  nenhuma  das  hipóteses  de  inadmissibilidade da DCTF retificadora. Ademais, a retificação da DCTF em questão operou­ se  ao  abrigado  da  espontaneidade,  porquanto  efetuada  antes  de  qualquer  procedimento  do  Fisco. A própria decisão recorrida afirmou a regularidade da declaração.  Nessas  circunstâncias,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  eficazmente  a  situação  jurídica anterior;  contudo, os efeitos da retificação da DCTF foram desconsiderados  no despacho decisório.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10680.935234/2009­68  Resolução nº  3201­001.332  S3­C2T1  Fl. 54          4 A  nova  realidade  estampada  na  DCTF  retificadora  tem  de  ser  devidamente  avaliada pela Autoridade Fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência  é que eventualmente poderá ser denegada a repetição e não homologada a compensação.  Este  entendimento  é  compartilhado  por  esta Turma  em  sua maioria  e  passo  a  aderi­lo.  Em  recente  voto  de minha  relatoria,  restei  vencido  pelos  demais Conselheiros  em situação análoga que se traduz na "impossibilidade de se considerar a inexistência de prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  para  indeferir  o  pleito  de  restituição/compensação  quando o  Fisco sequer analisou DCTF retificadora válida e oportunizou ao contribuinte a comprovação  de seu direito".  A decisão a que me refiro foi prolatada na sessão de 30/01/2018, reproduzida na  imagem:    Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  para  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência  para  a que  a Unidade de Origem promova a  reanálise do despacho decisório  considerando a  DCTF retificadora.  Paulo Roberto Duarte Moreira  Fl. 54DF CARF MF

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7323849 #
Numero do processo: 14033.001047/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. CRÉDITO OBJETO DE PARCELAMENTO. Haja vista ocorrência de fato superveniente representado pela adesão da Recorrente ao REFIS justamente para parcelar o crédito que estava sendo discutido em sede de mandado de segurança, necessário o reconhecimento da compensação aqui pleiteada, ainda que o resultado da diligência fiscal de fls. tenha apontado em sentido diverso.
Numero da decisão: 1401-002.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 438          1 443377   SS11­­CC44TT11   MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO  DDAA  FFAAZZEENNDDAA   CCOONNSSEELLHHOO  AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO  DDEE  RREECCUURRSSOOSS  FFIISSCCAAIISS   PPRRIIMMEEIIRRAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO      PPrroocceessssoo  nnºº   14033.001047/2007­01  RReeccuurrssoo  nnºº                Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.602  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   17 de maio de 2018  MMaattéérriiaa   IRPJ  RReeccoorrrreennttee   BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  FATO  SUPERVENIENTE.  CRÉDITO  OBJETO  DE  PARCELAMENTO.  Haja  vista  ocorrência  de  fato  superveniente  representado  pela  adesão  da  Recorrente  ao  REFIS  justamente  para  parcelar  o  crédito  que  estava  sendo  discutido em sede de mandado de segurança, necessário o reconhecimento da  compensação aqui pleiteada, ainda que o resultado da diligência fiscal de fls.  tenha apontado em sentido diverso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Claudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Leticia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 10 47 /2 00 7- 01 Fl. 438DF CARF MF   2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão 03­34.133 ­ 2'  Turma  da  DR.I/BSB  que  por  unanimidade  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  A  Recorrente  efetuou  compensações  de  débitos  de  tributos  diversos  no  montante  total  de  R$  458.684,38  com  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano­ calendário  2004,  no  valor  de  R$  448.021,47  (original),  mediante  a  apresentação  dos  PER/Dcomp  n°  04980.69306.150205.1.3.02­2791,  34018.21179.280205.1.3.02­9330,  08732.61416.280205.1.3.02­5694 e 21804.07715.251007.1.3.02­0029.  Posteriormente  transmitiu  os  PER/Dcomp  retificadores:  13912.83773.020305.1.7.02­8205,  01331.71586.020305.1.7.02­9604,  03.68127440.020305.1.7.02­0506,  37307.16080.290307.1.7.02­2200  e  06312.41621.040407.1.7.02­6746, dos quais apenas o terceiro não foi admitido, tendo em vista  que aumentou o débito compensado no PER/Dcomp original, o que é vedado pelos art. 58 e 59  da IN SRF n° 600/2005 que à época regia o assunto.  Mediante  o  Despacho  Decisório(fls.  110  a  115),  o  Delegado  da  DRF/BSA/DF  homologou  o  PER/Dcomp  n°  37307.16080.290307.1.7.02­2200,  homologou  parcialmente  o  PER/Dcomp  n°  01331.71586.020305.1.7.02­9604,  e  não  homologou  os  n°  06312.41621.040407.1.7.02­6746  e  21804.07715.251007.1.3.02­0029,  haja  vista  o  crédito  reconhecido ser insuficiente para compensar integralmente os débitos apontados.  Conforme a decisão, do crédito apontado de R$ 448.021,47, foi confirmado  apenas R$ 215.403,66, por não ter sido aceita a parcela do crédito decorrente de sentença em  mandado de segurança, ainda não transitada em julgado.  Cientificada da decisão em 11/03/2008, consoante Aviso de Recebimento(fl.  119),  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade(fls.  122  a  127)  em  07/04/2008.  A  DRJ  julgou  como  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  E  sendo  notificada  da  decisão  em  28/12/2009(fl.  189),  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF(fls. 192 a 202) em  26/01/2010.  Ocorre que, em 07/06/2013 com o trânsito em julgado do acórdão proferido  em  sede  de  apelação,  restou  cassada  a  sentença  concessiva  da  segurança  no  MS  1999.34.00.003084­6,  a  sentença  final  também  reconheceu  a  constitucionalidade  da  indedutibilidade das despesas de CSLL da apuração do lucro real.  A  contribuinte  então,  para  poder  aderir  ao  REFIS  instituído  pela  Lei  11941/2009, cujo prazo de adesão foi reaberto pela Lei 12865/2013, protocolou petição perante  o CARF em 13/12/2013, na qual apresentou pedido de desistência e de renúncia a quaisquer  alegações de direito sobre os quais se fundam o referido processo administrativo.  Mesmo  tendo  solicitado  a  desistência  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  protocolou em 27/08/2014 perante o CARF documento no qual  alegou que o débito dela no  presente processo  foi  integralmente quitado e que  a manutenção da  glosa configuraria bis  in  idem. Solicitou que o CARF desse provimento ao recurso ou alternativamente que convertesse  o  julgamento  em  diligência  para  determinar  a  manifestação  da  DRF  em  Brasília  acerca  do  pagamento integral e a vista realizado na adesão ao REFIS.  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 14033.001047/2007­01  Acórdão n.º 1401­002.602  S1­C4T1  Fl. 439          3 O  CARF,  então  por  meio  da  Resolução  nº  1803­000.114,  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  autoridade  preparadora  da  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdicione  a  Recorrente  cotejar  as  informações  fornecidas  pela  Recorrente  com  os  registros  internos  da  RFB  para  aferir  a  verossimilhança,  a  clareza,  a  precisão e a congruência das exigências constantes nos presentes autos e aquelas relativas aos  pagamentos efetuados. O Conselho solicitou em especial que se verifique se remanesce o saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de  R$448.021,47  referente  ao  ano  calendário  de  2004,  apurado  pelo  lucro  real  anual,  para  compensação  dos  débitos confessados nos Per/DComp.    Da diligência fiscal, sobrevieram as seguintes conclusões:    11.Analisando­se  as  informações  prestadas  pela  contribuinte,  ver­se  que  os  pagamentos  por  ela  efetuados  extinguiram  o  crédito  tributário  do  processo  11853.001612/2006­07,  citado  pela  contribuinte  em  suas  alegações.  No  entanto  o  crédito desse processo nada tem a ver com o crédito glosado, pois o motivo da glosa  foi o não reconhecimento da dedução de despesa com CSLL da base de calculo do  IRPJ, enquanto que os pagamentos extinguiram crédito  tributário cuja cobrança se  achava  suspensa  devido  a  sentença  de  1º  grau  proferida  no  MS  nº  1999.34.00.003084­6, que concedeu segurança a contribuinte para que esta pudesse  deduzir da base de cálculo do IRPJ as despesas com a CSLL.  12.Assim,  não  merecem  prosperar  os  argumentos  da  contribuinte  que  a  manutenção da glosa caracterizaria bis  in idem e que a regularidade do pagamento  integral e a vista do crédito tributário do processo 11853.001612/2006­07 importaria  no reconhecimento do crédito glosado pelas razões expostas no parágrafo anterior.  13. Diante do exposto, proponho que se dê ciência a interessada do teor desta  Informação Fiscal, para que se a contribuinte entender necessário apresente defesa, e  que em seguida se devolva este processo ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF.    Instada a se manifestar sobre o resultado da diligência a Recorrente reiterou  pelo  provimento  de  seu  Recurso  Voluntário  pra  reconhecer  e  homologar  integralmente  as  DCOMP objeto de questionamento, uma vez que o débito devido no feito já foi integralmente  quitado, ante pagamento realizado quando da adesão do REFIS reaberto pela Lei 12.865/13.    É o relatório do essencial.  Tabela  do  plano  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.    O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade,  por isso, dele conheço.    Fl. 440DF CARF MF   4 Conforme apontado pela decisão de piso, a Recorrente adquiriu em primeira  instância de julgamento do MS n° 1999.34.00.003084­6 o direito a deduzir a CSLL da base de  cálculo do IRPJ. Interposta apelação pela Fazenda Nacional, a mesma ainda não foi apreciada,  conforme fl. 170/175, razão pela qual não houve ainda o trânsito em julgado.    Menciona que:     "Consoante  se  extrai  das  cópias  das  fichas  09B,  11,  12B  e  17  da  DIN  is  f1.47/48  e  62/75,  e  das  DCTF  As  77/96,  bem  assim  do  relato  da  autoridade  administrativa no despacho decisório, o interessado:  •  apurou R$  930.474,22  a  titulo  de CSLL  no  ajuste  no  ano  2004,  deduzida  pela CSLL apurada por estimativa durante o ano;  •  não  deduziu  a  CSLL  apurada  por  estimativa  da  base  de  cálculo  do  1RPJ  estimado  com  base  em  balanço/balancete  de  suspensão  por  não  haver  campo  especifico  para  tanto  (conclusão  alcançada  por  não  ter  sido  contestada  pela  autoridade fiscal);  • não deduziu a CSLL apurada no ajuste da base de cálculo do IRPJ no ajuste  (conclusão alcançada por não ter sido contestada pela autoridade fiscal);  • beneficiou­se da CSLL apurada por estimativa para deduzir o valor devido  do IRN .estimado informado na DCTF, porém, na DIPJ, especificamente no ajuste,  não se beneficiou desta dedução, pois considerou apenas o IRPJ estimado apurado  efetivamente pago, ou seja, o liquido entre o apurado e a dedução da CSLL efetuada  na DCTF.  Em vista disso, a princípio, salvo uma análise mais aprofundada da formação  da base de cálculo do IRPJ, o que não é possível fazer com base nos documentos que  integram  os  autos,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  na  DlPJ  não  levou  em  consideração a dedução da CSLL.  Então, efetivamente se a dedução da CSLL tivesse sido considerada na DIN, o  saldo  negativo  do  IRPJ  no  ajuste  seria  de  R$  215.403,66  (declarado)  mais  R$  232.617,81 (correspondente A redução do IRPJ provocada pela dedução da CSLL:  25% de R$ 930.471,24), ou sela, em um total. de R$ 448.021,47, exatamente o valor  do crédito apontado pelo interessado nos PER/Dcomp.    Diante deste  contexto  e  justamente  por não  haver o  trânsito  em  julgado do  decidido  em  sede  de  Mandado  de  Segurança,  a  autoridade  administrativa  entendeu  que  o  crédito somente surge após o encerramento da lide judicial, enquanto o interessado defende que  a sentença em MS gera efeito imediato.    Corretos os  fundamentos adotados pela DRJ, contudo, haja vista ocorrência  de  fato  superveniente  representado  pela  adesão  da  Recorrente  ao  REFIS  justamente  para  parcelar o crédito que estava sendo discutido em sede de mandado de segurança, necessário o  reconhecimento da compensação aqui pleiteada, ainda que o  resultado da diligência  fiscal de  fls. tenha apontado em sentido diverso.    Isto  porque,  conforme  extrato  de  fls.  356  a  359,  no  processo  11853.001612/2006­07, se encontram controlados os débitos cuja exigibilidade ficou suspensa  em  razão  do  Mandado  de  Segurança,  assim  tendo  sido  os  débitos  parcelados  no  REFIS  e  quitados podem ser usados na composição do saldo negativo.  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 14033.001047/2007­01  Acórdão n.º 1401­002.602  S1­C4T1  Fl. 440          5   Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.                            Fl. 442DF CARF MF

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Numero do processo: 17437.720393/2012-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO BÁSICO. IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO POR AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA. Em uma situação em que é exigida a diferença de IPI vinculado à importação mediante lançamento do crédito tributário por auto de infração, decorrente de reclassificação fiscal em revisão aduaneira, a confirmação da existência do auto, combinada com a prova de sua quitação, seja pela apresentação do Darf do pagamento, seja pela homologação expressa da compensação, configura prova suficiente do direito ao crédito básico previsto no inciso V do art. 226 do Decreto nº 7.212, de 2010.
Numero da decisão: 3002-000.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 2          1 1  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17437.720393/2012­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.100  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  INESA BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CRÉDITO  BÁSICO.  IPI  VINCULADO  À  IMPORTAÇÃO.  LANÇAMENTO POR AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA.  Em uma situação em que é exigida a diferença de IPI vinculado à importação  mediante lançamento do crédito tributário por auto de infração, decorrente de  reclassificação  fiscal  em  revisão  aduaneira,  a  confirmação  da  existência  do  auto, combinada com a prova de sua quitação, seja pela apresentação do Darf  do  pagamento,  seja  pela  homologação  expressa  da  compensação,  configura  prova suficiente do direito ao crédito básico previsto no inciso V do art. 226  do Decreto nº 7.212, de 2010.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Diego Weis  Junior  e Maria  Eduarda Alencar  Câmara Simões.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 03 93 /2 01 2- 96 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 17437.720393/2012­96  Acórdão n.º 3002­000.100  S3­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata o processo de pedido de ressarcimento de IPI vinculado à importação  no  valor  de  R$  24.791,02,  relativo  ao  imposto  devido  em  importações  realizadas  no  4º  trimestre/2008 e lançado por meio de auto de infração em 2010. O pedido foi formalizado em  novembro/2012 (fl. 2).  Ao  invés  de  utilizar  o  programa  Per/Dcomp,  o  contribuinte  apresentou  um  formulário, sob a alegação de que os valores a compensar não constavam de notas fiscais, mas  haviam  sido  identificados  em  procedimento  fiscal,  que  constatou  erro  na  classificação  da  mercadoria,  e  foram  exigidos  mediante  auto  de  infração,  situação  essa  que  gerou  erro  impeditivo de transmissão do PER.  O  pedido  foi  instruído  com  documentos  de  identificação/procuração  e  contrato social (fls. 3 a 14), Auto de Infração/Processo nº 11041.000869/2010­74 – juntado na  parte  que  relativa  ao montante  deste  processo  (fls.  15  a  21), Despacho Decisório DRF/PEL  Saort nº 313/2012 (fls. 22 e 23), tela de Aviso de Erro do Per/Dcomp (fl. 24).  Por  meio  do  Relatório  de  Verificações  Fiscais  e  do  Despacho  Decisório  IRF/BG  nº  16/2013  (fls.  34  a  39),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Bagé  decidiu  pela  denegação do pedido de ressarcimento, por entender tratar­se de uma solicitação de restituição  de  valores  já  utilizados  em  compensação,  o  que  significaria  utilização  em  duplicidade  dos  créditos, não prevista em legislação.   A recorrente apresentou manifestação de inconformidade na qual alegou que  o  ressarcimento  que  solicitava  era  relativo  à  diferença  de  IPI  exigida  por  meio  de  auto  de  infração  e  “paga”  com  créditos  de  IPI  que  havia  pedido  anteriormente.  Uma  vez  que  essa  diferença  era  relativa  a  importações  de  folhas  para  a  fabricação  de  latas,  e  que  o  produto  acabado era vendido com suspensão de IPI para uma empresa exportadora, entendia que tinha  direito ao ressarcimento do IPI (fl. 46).  Instruiu  sua  manifestação  de  inconformidade  com  identificação  e  contrato  social (fls. 44 a 57).  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  proferiu  o  Acórdão  nº  14­ 48.834  (fls.  65  a  68),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, tendo em vista que a recorrente falhou em provar que não estava requerendo  ressarcimento em duplicidade, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008   ÔNUS DA PROVA.  Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos que fundamentam  o pedido de ressarcimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 78DF CARF MF Processo nº 17437.720393/2012­96  Acórdão n.º 3002­000.100  S3­C0T2  Fl. 4          3 Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 14/03/2014,  conforme ciência pessoal na Comunicação nº 2/037/2014 constante à fl. 73, e protocolizou seu  recurso voluntário em 15/04/2014, conforme carimbo do protocolo no Recurso à fl. 74.  Em  seu  recurso  voluntário  a  recorrente  repisa  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade (fl. 74).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O  cerne  deste  julgamento  consiste  em  definir  se  o  contribuinte  solicitou  ressarcimento de um crédito que já havia utilizado em uma compensação, ou seja, se ele tenta  usar o mesmo crédito uma segunda vez e, para tanto, faz­se necessário recompor a cronologia  dos eventos a partir das informações de que se dispõe neste processo.   O contribuinte realizou diversas importações de tampas de folha de flandres  para  a  fabricação  de  latas  de  conserva  para  o  acondicionamento  de  alimentos  com  alíquota  menor do que a devida, acarretando um recolhimento a menor de IPI, PIS e Cofins. Para fins de  lançamento  no  auto  de  infração,  foram  consideradas  as  importações  realizadas  entre  01/01/2007 e 31/07/2009. O valor do  IPI devido para  todo o período, sem considerar  juros e  multa, foi de R$ 126.752,58. O procedimento de revisão aduaneira iniciou­se em outubro/2010,  com a devida ciência do contribuinte.  Entretanto,  anteriormente  ao  início  dessa  revisão,  no  ano  de  2009,  o  contribuinte  entrou  com  um  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  (PER  nº  34797.31655.090609  1.1.01­6094). Não se sabe a data de registro desse PER­6094, sabe­se apenas que foi em 2009  pelo número do processo ao qual está vinculado (processo nº 11041.000306/2009­42).   Do Despacho Decisório DRF/PEL Saort  nº 313/2012  (fl.  22),  proferido  em  resposta ao PER­6094, destacamos:  (...)  RECONHEÇO  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  223.516,65  (duzentos  e  vinte  e  três mil,  quinhentos  e  dezesseis  reais  e  sessenta  e  cinco centavos) a  título de  ressarcimento de  IPI  referente  ao  1º  trimestre  de  2009,  solicitado  através  do  Pedido  de  Ressarcimento  nº  34797.31655.090609.1.1.01­6094,  havendo uma glosa de R$ 319,83  (trezentos e dezenove  reais e  oitenta  e  três  centavos)  do  valor  solicitado  e HOMOLOGO  a  compensação  de  débitos  constantes  das  Declarações  de  Compensação  nº  31986.51404.210111.1.3.01­0991  e  18048.9833.210111.1.3.01­0316,  conforme  demonstrativo  abaixo,  restando  após  compensação  das  declarações  saldo  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 17437.720393/2012­96  Acórdão n.º 3002­000.100  S3­C0T2  Fl. 5          4 credor  de  R$  41.557,66  (quarenta  e  um  mil,  quinhentos  e  cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos): (grifado)  Desse  parágrafo  extraem­se  informações  que  nos  permitem  fazer  algumas  inferências sobre o caso.  Primeiro, o PER­6094, que já sabemos ter sido registrado antes do início da  revisão  aduaneira,  referia­se  exclusivamente  a um  crédito  do  1º  trimestre/2009,  confirmando  que não guardava, portanto, relação com o que se apurou no auto de infração.  Segundo, foi solicitada a compensação do débito exigido por auto de infração  com  o  crédito  de  IPI  reconhecido  no  PER­6094  –  naturalmente  que  essa  solicitação  foi  posterior  à  ciência  do  auto  de  infração,  por  uma  questão  de  lógica.  Essa  compensação  foi  declarada  por meio  da  DCOMP  nº  31986.51404.210111.1.3.01­0991.  Assim,  temos  o  PER­ 6094 registrado em 2009 e a DCOMP­0991 registrada em algum momento após a ciência do  auto de infração e o ano de 2012, quando é proferida decisão sobre os pedidos.  Partindo  agora  para  o  Relatório  de  Verificações  Fiscais  que  embasou  o  Despacho Decisório IRF/BG nº 16/2013 (fls. 34 a 39), que denegou o PER s/nº que inaugura o  presente  processo,  vemos  que  a Delegacia  reconheceu  a  procedência  da  alegação  de  que  foi  lançada a diferença de IPI vinculado à importação e de que tal débito foi extinto com créditos  do PER­6094, sendo tal compensação expressamente homologada pela Delegacia em Pelotas:  De  fato,  analisando­se  o  auto  de  infração  do  processo  nº  11041.00869/2010­74  anexado  aos  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte à época beneficiou­se da alíquota de 5% de IPI até  12/05/2008 e de 0% a partir de 13/05/2008, tendo em vista erro  de  classificação  fiscal  das  mercadorias  importadas.  Através  deste  auto  de  infração,  foi  feito  o  lançamento  dos  valores  devidos após as autoridades  fiscais constatarem que a alíquota  correta  seria  a  de  10%.  Não  tendo  sido  apresentado  o  correspondente  recurso,  tal  lançamento  foi  definitivamente  constituído na esfera da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).  Estes  valores  inicialmente  lançados  no  processo  nº  11041.00869/2010­74  foram  compensados  na  PERDCOMP  nº  31986.51404.210111.1.3.01  ­  0991  sendo  tal  compensação  homologada pelo Despacho Decisório DRF/PEL SAORT nº 31,  de 28 de maio de 2012, todos anexados aos autos. (grifado)  Estes  valores  pleiteados  pelo  contribuinte  foram  compensados  com  o  IPI  do  1º  Trimestre  de  2009,  conforme  consta  neste  documento. (grifado)  Todavia,  a  partir  desse  ponto,  percebe­se  um  equívoco  no  raciocínio  desenvolvido.  Aponta­se  para  a  exata  correspondência  entre  os  débitos  compensados  na  DCOMP­0991  e  os  créditos  para  os  quais  se  solicita  ressarcimento  no  presente  processo,  concluindo que seriam pedidos em duplicidade:  Em anexo a este relatório consta um resumo deste PERDCOMP  nº  31986.51404.210111.1.3.01  –  0991  onde  verifica­se  a  exata  correspondência dos valores trimestrais declarados com aqueles  da tabela constante no item 1 deste relatório.   Fl. 80DF CARF MF Processo nº 17437.720393/2012­96  Acórdão n.º 3002­000.100  S3­C0T2  Fl. 6          5 Logo, conclui­se que todos os pedidos de ressarcimento tratados  são  na  realidade  solicitações  de  restituição  de  valores  compensados.  E  estas  solicitações  não  se  enquadram  em  nenhuma hipótese previstas no art. 165 da Lei nº 5.172/66 (CTN)  repetidas no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 900/08, em  vigor à época do protocolo destes pedidos:  (...)  Em outras palavras, o contribuinte solicita “ressarcimento” de  valores  provenientes  de  auto  de  infração  compensados  com  o  IPI  do  1º  Trimestre  de  2009,  resultando  na  duplicidade  deste  crédito já usado, caso isto fosse possível.  Ademais,  não  se  pode  esquecer  que  a  declaração  de  compensação,  e  aqui  refere­se  a  PERDCOMP  nº  31986.51404.210111.1.3.01  –  0991,  constitui­se  confissão  de  dívida, conforme § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, incluído pela  Lei 10.833/03:(...)  Entendo  que  não  há  duplicidade.  Em  um  primeiro momento,  esses  valores  aparecem  como  débitos  na  DCOMP­0991,  a  serem  compensados  com  os  créditos  do  PER­ 6094. Em um segundo momento, após a homologação da compensação, tais valores passam a  representar  IPI  pago  e,  por  esse  motivo,  são  informados  como  créditos  no  PER  s/nº  que  inaugura  o  presente  processo.  É  claro  que  são  os  mesmos  valores,  mas  com  uma  natureza  diferente: o débito de IPI transforma­se em crédito após a compensação – e ele foi compensado  com um crédito que não guarda relação com o auto de infração.   Vejamos o Demonstrativo de Apuração do auto de infração (fls. 18 a 20). Há  3  colunas:  imposto  devido  (calculado  com  a  alíquota  correta,  após  a  reclassificação  fiscal),  imposto  recolhido  (imposto  pago  no  momento  do  registro  da  declaração  de  importação)  e  diferença apurada  (valor de  IPI  lançado pela  fiscalização e que  foi  compensado por meio da  DCOMP­0991, homologada expressamente). Seguem os valores totais do período:  Imposto Devido  Imposto Recolhido  Diferença Apurada  49.581,97  24.790,95  24.791,02  Em suma, o que o contribuinte pleiteia é que se reconheça o direito ao crédito  da “diferença apurada”, no que, entendo, lhe cabe razão.  A Delegacia de  Julgamento  tomou a mesma direção da unidade de origem,  acrescentando  como motivação  a  falta  de prova,  como  se  vê  no  trecho  a  seguir  do Acórdão  DRJ:  Destarte,  se  a  fiscalização,  após  exame  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  conclui  que  o  pedido  de  ressarcimento  foi  feito  em  duplicidade,  caberia  a  defesa  contrapor  provas  contra  tal  conclusão,  a  simples  alegação  de  que o  IPI pago na  importação confere direito ao crédito não é  suficiente para afastar o fundamento do Despacho Denegatório.  (grifado)  Em relação ao ônus da prova, entendo ter o contribuinte se desincumbido de  sua  tarefa,  pois  juntou à manifestação de  inconformidade  cópia do  auto de  infração, que é  a  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 17437.720393/2012­96  Acórdão n.º 3002­000.100  S3­C0T2  Fl. 7          6 origem do imposto, e a homologação expressa da compensação, que é a prova da quitação do  débito.   Tais  documentos,  considerados  conjuntamente,  demonstram  que  o  IPI  decorria da importação de matéria­prima para industrialização e que o crédito tributário exigido  foi  extinto  por  meio  de  compensação,  configurando  hipótese  para  creditamento  prevista  no  RIPI/2010:  Art.226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se:  (...)  V­ do imposto pago no desembaraço aduaneiro;  É  certo  que  a  diferença  apurada  em  revisão  aduaneira  não  foi  paga  no  desembaraço  aduaneiro, mas  incorpora­se  ao  que  foi  pago  originalmente,  é  a  diferença  que  faltou pagar quando do desembaraço e foi exigida em procedimento de revisão aduaneira.   Neste caso, dadas as suas particularidades, não há que se  falar na exigência  de nota fiscal ou de livro contábil para demonstração do direito creditório.  Conclui­se  que  a  recorrente  demonstrou  o  seu  direito  ao  crédito  relativo  à  diferença  de  IPI  exigida  em  auto  de  infração,  excluídos  a  multa  e  os  juros  de  mora,  condicionado o ressarcimento à verificação pela unidade de origem da quitação de impostos e  contribuições federais do interessado.   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  reconhecer o direito creditório.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Relatora                                Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000108/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão fundamentada explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. A despeito da apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção, conforme determina o Decreto 70.235/1972, ao dispor na Seção VI acerca do julgamento de primeira instância. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS CREDITADOS EM CONTA DO CONTRIBUINTE Durante toda a fiscalização a Recorrente procurou exaustivamente demonstrar a efetiva origem dos depósitos considerados como não comprovados, através de documentos juntados ordenadamente, planilhas e notas explicativas. No Relatório e Termo de Encerramento da Diligência o Auditor Fiscal fez considerações, correlacionando os quesitos constantes na decisão da Resolução do CARF com o acervo probatório colacionado pelo contribuinte. Através do contexto fático probatório, restaram comprovados as origens dos depósitos.
Numero da decisão: 2401-005.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo: a) o montante de R$ 2.941.000,00, relativo aos adiantamentos realizados pela Norfil SA; b) o valor de R$ 2.055.883,80, relativo ao incentivo Conab-Pepro; c) o valor de R$ 312.786,99 relativo a incentivo Proalba; d) o valor de R$ 2.406.069,00, relativo à venda de caroço e fibrilha; e) o valor de R$ 1.055.000,00, relativo a depósitos vinculados às cooperativas agrícolas; f) o valor de R$ 2.522.240,49, relativo ao empréstimo da Franor; g) o valor de R$ 1.992.000,00, referente ao empréstimo bancário; h) os valores de R$ 8.542,00 e R$ 20.000,00, referente à alienação de veículos automotores; i) o valor de R$ 40.000,00, referente à alienação de usina de beneficiamento de arroz. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão fundamentada explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. A despeito da apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção, conforme determina o Decreto 70.235/1972, ao dispor na Seção VI acerca do julgamento de primeira instância. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS CREDITADOS EM CONTA DO CONTRIBUINTE Durante toda a fiscalização a Recorrente procurou exaustivamente demonstrar a efetiva origem dos depósitos considerados como não comprovados, através de documentos juntados ordenadamente, planilhas e notas explicativas. No Relatório e Termo de Encerramento da Diligência o Auditor Fiscal fez considerações, correlacionando os quesitos constantes na decisão da Resolução do CARF com o acervo probatório colacionado pelo contribuinte. Através do contexto fático probatório, restaram comprovados as origens dos depósitos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo: a) o montante de R$ 2.941.000,00, relativo aos adiantamentos realizados pela Norfil SA; b) o valor de R$ 2.055.883,80, relativo ao incentivo Conab-Pepro; c) o valor de R$ 312.786,99 relativo a incentivo Proalba; d) o valor de R$ 2.406.069,00, relativo à venda de caroço e fibrilha; e) o valor de R$ 1.055.000,00, relativo a depósitos vinculados às cooperativas agrícolas; f) o valor de R$ 2.522.240,49, relativo ao empréstimo da Franor; g) o valor de R$ 1.992.000,00, referente ao empréstimo bancário; h) os valores de R$ 8.542,00 e R$ 20.000,00, referente à alienação de veículos automotores; i) o valor de R$ 40.000,00, referente à alienação de usina de beneficiamento de arroz. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.

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2401­005.415  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de abril de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ARIEL HOROVITZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  o  julgador  proferiu  decisão  fundamentada  explicitando  as  razões  pertinentes  à  formação  de  sua  livre  convicção.  A despeito da apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente  a  sua  convicção,  conforme  determina  o Decreto  70.235/1972,  ao  dispor  na  Seção VI acerca do julgamento de primeira instância.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS CREDITADOS EM CONTA DO CONTRIBUINTE  Durante  toda  a  fiscalização  a  Recorrente  procurou  exaustivamente  demonstrar  a  efetiva  origem  dos  depósitos  considerados  como  não  comprovados,  através  de  documentos  juntados  ordenadamente,  planilhas  e  notas explicativas.  No Relatório  e  Termo  de Encerramento  da Diligência  o Auditor Fiscal  fez  considerações,  correlacionando  os  quesitos  constantes  na  decisão  da  Resolução do CARF com o acervo probatório colacionado pelo contribuinte.   Através do contexto fático probatório, restaram comprovados as origens dos  depósitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 01 08 /2 01 0- 19 Fl. 9894DF CARF MF     2       Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar­lhe provimento parcial para excluir da base de  cálculo: a) o montante de R$ 2.941.000,00,  relativo aos adiantamentos realizados pela Norfil  SA;  b)  o  valor  de  R$  2.055.883,80,  relativo  ao  incentivo  Conab­Pepro;  c)  o  valor  de  R$  312.786,99  relativo  a  incentivo  Proalba;  d)  o  valor  de R$  2.406.069,00,  relativo  à  venda  de  caroço e fibrilha; e) o valor de R$ 1.055.000,00, relativo a depósitos vinculados às cooperativas  agrícolas; f) o valor de R$ 2.522.240,49, relativo ao empréstimo da Franor; g) o valor de R$  1.992.000,00, referente ao empréstimo bancário; h) os valores de R$ 8.542,00 e R$ 20.000,00,  referente à alienação de veículos automotores; i) o valor de R$ 40.000,00, referente à alienação  de usina de beneficiamento de arroz.        (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.         (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 9895DF CARF MF Processo nº 19515.000108/2010­19  Acórdão n.º 2401­005.415  S2­C4T1  Fl. 3          3     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  decisão  da  16ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I ­ SP (DRJ/SP1), que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  lançado, conforme ementa do Acórdão nº 16­37.002 (fls. 7745/7770):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  REQUISITOS FORMAIS DO LANÇAMENTO. OBSERVÂNCIA.  Uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  consignou  os motivos  para  a  não aceitação de parte das justificativas do contribuinte, não se  vislumbra a existência de vícios que inquinem o lançamento.  APRESENTAÇÃO  POSTERIOR  DE  PROVAS.  DESCABIMENTO.  Não se acolhe o pedido de apresentação posterior de laudo que  comprovaria a variação de preço de um produto decorrente da  atividade rural exercida pelo contribuinte, já que tal questão em  nada influi na solução do litígio.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a  origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou  de investimentos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  presente  processo  trata  da  exigência  de  Crédito  Tributário  de  Auto  de  Infração (fls. 6573/6578) relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF, ano­calendário  2006, onde foi lançado o imposto no valor de R$ 3.826.166,66, acrescido de juros de mora de  R$  1.120.684,21,  calculados  até  29/01/2010,  e  de  multa  de  ofício  de  R$  2.869.624,99,  resultando no montante total de R$ 7.816.475,86.   Fl. 9896DF CARF MF     4 De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  6577/6578) a autuação trata de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada.  Cientificado  do  Lançamento  Fiscal  em  03/02/2010  (AR  –  fl.  6582),  o  Contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  sua  Impugnação  de  fls.  6584  a  6636  em  03/03/2010.  O  processo  foi  encaminhado  à  DRJ/SP1  para  julgamento,  que,  através  do  Acórdão  nº  16­37.002,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  Crédito  Tributário  lançado.  O  Contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  da  DRJ/SP1  em  12/04/2012,  conforme autodeclararão à fl. 7772 e em 09/05/2012, tempestivamente, interpôs o RECURSO  VOLUNTÁRIO de fls. 2.066 a 2.103, instruído com os documentos de fls. 7.819 a 7.924.  Em seu Recurso Voluntário, com relação à decisão proferida pela DRJ, aduz  que:  1.  É  possível  a  apresentação  de  documentos  após  a  entrega  da  impugnação,  desde  que  presente  quaisquer  das  circunstâncias  previstas no art. 16 do Decreto 70235/1972;  2.  Teve negado a sua solicitação de apresentação de laudo em momento  posterior  à  entrega  da  impugnação,  uma  vez  que  tal  laudo  poderia  influir consideravelmente na solução do litígio instaurado;  3.  Não  deveriam  ser  levadas  em  consideração  na  Ação  Fiscal  duas  de  suas  contas  correntes  por  serem  pessoais.  São  as  contas  correntes:  72.0826, Banco Bradesco,  com movimentação de R$ 101.152,43 no  ano  (fl.  65390)  e  conta  corrente  10.7603,  Banco  do  Brasil,  com  movimentação em 2006 de R$ 1.295,00 (fl. 6549).  Quanto à descrição dos fatos que serviram de motivação para interposição do  RV, asseverou que:   1.  O Contribuinte integra um Condomínio rural, figura regida pelos art.  1.314 e seguintes do Código Civil, do qual participa com 1% e cuja  constituição  está  contida  no  documento  "Instrumento  Particular  de  Exploração Rural em Regime de Condomínio" (fls. 6638/6644);   2.  Apesar  da  participação  ínfima  na  composição  do  condomínio  foi  escolhido  pelos  demais  condôminos,  para  ser  o  Titular  do  Condomínio;  3.  Como  Titular  foi­lhe  atribuído  uma  série  de  responsabilidades  e  dentre  elas  destaca­se  a  de  manter  uma  conta  no  próprio  nome  no  Banco  do  Brasil  S/A,  aonde  são  depositados  os  aportes  solicitados  (§1º da Cláusula 7ª do Instrumento Particular de Exploração Rural em  Regime de Condomínio). Por essa conta passa  toda a movimentação  financeira  dos  negócios  do  Condomínio,  o  que  motiva  a  intensa  movimentação financeira nas contas bancárias que administra;  Fl. 9897DF CARF MF Processo nº 19515.000108/2010­19  Acórdão n.º 2401­005.415  S2­C4T1  Fl. 4          5 4.  A  atividade  principal  do  condomínio  é  a  exploração  agrícola,  com  destaque  para  algodão  e  soja,  conforme  documentos  03  (fls.  6645/6651) e 04 (fls. 6652/6658);  5.  Os  integrantes  do  condomínio  também  participam,  na  condição  de  sócios,  do  conglomerado de  empresas,  das quais  se destacam Norfil  S.A.  Indústria  Têxtil  e  Franor  Agrícola  S.A,  sendo  que  a  primeira  financia  antecipadamente  todas  as  etapas  da  cultura  de  algodão.  A  empresa Franor arrenda imóveis rurais ao Condomínio Rural;  6.  A alta movimentação financeira nas contas do contribuinte também é  originária do recebimento de incentivos fiscais pelo condomínio rural,  nas  esferas  estadual  (ICMS)  e  federal  (CONAB  Cia.  Nacional  de  Abastecimento Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento);  7.  O  Condomínio  Rural  também  comercializa  outros  produtos  e  subprodutos  dos  produtos  principais,  tais  como  caroço  de  algodão,  fibrilha, palha, etc., bem como, eventualmente, equipamentos do ativo  permanente na substituição dos mesmos.  Segue dizendo que o Acórdão recorrido deixou de observar, em cada um dos  tópicos  impugnados, os anexos  trazidos que comprovaram a  licitude das operações efetuadas  pelo  Condomínio  Rural,  que  redundaram  nos  créditos  nas  contas  correntes  bancárias  do  Contribuinte.   Afirma  também  que  na  mesma  Ação  Fiscal,  operações  idênticas  tiveram  tratamentos  diferentes,  ora  não  sendo  tributadas,  por  terem  sido  consideradas  lícitas,  e  em  outras  ocasiões  tributadas  porque,  segundo  entendimento  da  fiscalização,  não  foram  comprovadas.  Prossegue  rebatendo  alguns  créditos  computados  na  base  de  cálculo  do  lançamento (fls. 7.778/7.817) para finalizar requerendo:  1.  Que seja dado provimento ao RV;  2.  Que, na pior das hipóteses, seja anulado o Acórdão recorrido por ter  deixado  de  apreciar  as  provas  apresentadas  na  impugnação,  simplesmente convalidando os atos praticados pela fiscalização.  Em 25/09/2012, após ter sido finalizado o procedimento administrativo para  verificar  as  obrigações  tributárias  relativas  ao  IRPF  2008,  o  Contribuinte  apresentou  uma  complementação ao Recurso Voluntário (fls. 7933/7999), instruída com os documentos de fls.  7942/7989, onde:  1.  Informa  que  à  época  da  interposição  do Recurso Voluntário,  estava  sendo  fiscalizado  pela  DEMAC  –  Belo  Horizonte,  por  sua  Equipe  Remota  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  cuja  ação  fora  concluída  em  11/09/2012;  Fl. 9898DF CARF MF     6 2.  Argumenta que algumas matérias são novas e só vieram à tona porque  são contraditórios com os trabalhos executados pela DEMAC – Belo  Horizonte;  3.  Explica  que  deste  processo,  que  se  refere  aos  depósitos  do  ano­ calendário 2006 e a outra, subsequente, que se refere aos depósitos do  ano­calendário  2008,  as  contas  bancárias  são  as  mesmas  e  que  apresentou semelhantes elementos de comprovação, contudo, no caso  deste processo (AC 2006), as comprovações apresentadas não foram  aceitas ao contrário do que ocorreu no segundo processo;  4.  Informa  também  que  o  tratamento  dado  aos  contratos  de  venda  de  algodão  e  soja,  e  seus  subprodutos,  firmados  entre  o  Condomínio  Rural e seus clientes tiveram abordagens distintas nas duas autuações;  5.  Diz que a ação fiscal relativa a 2008 atestou a efetividade dos valores  depositados  antecipados  pelos  clientes,  por  conta  de  futuras  aquisições,  em  contas  correntes  bancárias  de  titularidade  do  Contribuinte, vinculando­os a pagamentos futuros, e que a ação fiscal  relativa  a  2006  simplesmente  os  teria  ignorado,  não  estabelecendo  qualquer  relação  entre  os  depósitos  efetuados  antecipadamente  e  os  respectivos faturamentos posteriores.  Conclui  o  complemento  ao  RV  apresentado  asseverando  acerca  da  incongruência dos  trabalhos  fiscais  efetuados de  forma absolutamente  subjetiva, e pleiteando  pela insubsistência do lançamento.  O  Processo  foi  encaminhado  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  onde  a  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  através  da  Resolução  nº  2401­000.502  (fls.  7991/8006),  resolveu  converter  o  julgamento em diligência fiscal para que a Autoridade Fiscal tome as providencias enumeradas  conforme  a  decisão  de  fl.  7991,  relativamente  à  análise,  com  mais  profundidade,  dos  documentos juntados.  Em 08/04/2016 o Contribuinte apresentou a petição de fl. 8008 solicitando a  juntada dos documentos de fls. 8008/8427.  O Recorrente foi intimado pelo Auditor Fiscal para apresentar os documentos  e/ou esclarecimentos  especificados no Termo de  Início de Diligencia  (fls. 8436/8437), o que  foi perfectibilizado em 18/10/2016, conforme documentos e esclarecimentos às fls. 8444/9863.  Após  a  análise  dos  documentos  foi  emitido  o Relatório  Fiscal  e  Termo  de  Encerramento de Diligência às fls. 9868 a 9873, e em 11/08/2017 o Contribuinte apresentou a  petição  de  fls.  9885  a  9891  contendo  algumas  considerações  assinaladas  na  diligencia  concluída pela fiscalização.  Foram apresentados memoriais de julgamento com a prova documental sobre  os fatos mais relevantes.    É o relatório.  Fl. 9899DF CARF MF Processo nº 19515.000108/2010­19  Acórdão n.º 2401­005.415  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Da preliminar de nulidade do Acórdão recorrido  Preliminarmente, pleiteia o Recorrente a nulidade do Acórdão recorrido sob a  alegativa  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  conforme  preceitua  o  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto 70.235/1972. Assevera que a decisão de piso, de maneira infundada, deixou de levar  em consideração os elementos apresentados por ocasião da impugnação.  Entendo  que  não  assiste  razão  ao  Recorrente.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade quando o julgador proferiu decisão fundamentada explicitando as razões pertinentes à  formação de sua livre convicção.  De acordo com o posicionamento firmado pelo julgador a quo, a manutenção  do  lançamento  se  justifica por não  terem sido  apresentados documentos hábeis,  coincidentes  em datas e valores, que comprovassem a vinculação dos depósitos bancários com as operações  apontadas  pelo  contribuinte,  razão  porque  considerou  ter  ocorrido  omissão  de  receita  ou  rendimento nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/1996.  A decisão de primeira instância explicitou as razões pelas quais não acatou as  justificativas dos créditos apresentados pelo contribuinte.  Destarte, a despeito da apreciação da prova, a autoridade  julgadora formará  livremente a sua convicção, conforme determina o Decreto 70.235/1972, ao dispor na Seção VI  acerca do julgamento de primeira instância:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Portanto,  rejeito  a  preliminar  suscitada  pela  parte  quanto  a  nulidade  da  decisão de primeira instância.        Fl. 9900DF CARF MF     8   Mérito  Consoante se infere no Termo de Verificação Fiscal, o lançamento combatido  através do Recurso Voluntário,  foi baseado em depósitos bancários cujas origens foram tidas  pela fiscalização como não comprovadas, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/1996, alterado  pelo artigo 4° da Lei 9.481/97.  Durante  o  procedimento  fiscal  foram  apresentados  inúmeros  documentos  colacionados nas milhares de folhas do processo administrativo, conforme se constata no item  II  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  intitulado  “Da  Documentação  Apresentada  pelo  Contribuinte”, subitens 1 a 13 (fls. 6.551/6.553).   O contribuinte buscou subsidiar a origem de sua movimentação financeira em  cada resposta às solicitações da fiscalização para a apresentação de documentos.  Nas  alegações  de  defesa  constantes  tanto  na  impugnação  como no Recurso  Voluntário (fls. 7.771 e seguintes), complementado às fls. 7.933 e seguintes; na petição às fls.  8.008  e  seguintes;  petição  de  atendimento  à  diligência  (fls.  8.444  e  seguintes);  petição  de  considerações acerca do Relatório Fiscal e Termo de Encerramento da Diligência (fls. 9.885 e  seguintes),  o  Recorrente  procurou  demonstrar  a  verdade  material  e,  para  tanto,  juntou  novamente grande acervo probatório relacionados à origem dos depósitos bancários indicados  no lançamento.  Pois  bem.  Para  a  análise  no  presente  caso  já  submetido  ao  crivo  deste  colegiado,  conforme  Resolução  nº  2401000.502  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  (fls.  7.991/8.000), impende ressaltar que restou incontroverso o fato de que o contribuinte autuado é  administrador  de  um  condomínio  rural  e  realizava  a  movimentação  financeira  do  referido  condomínio em sua conta bancária pessoal.  A conversão do  julgamento em diligência  foi estabelecida com o  intuito de  serem  confrontados  os  documentos  apresentados  pelo  Recorrente  com  a  sua  movimentação  financeira.   Segundo o voto vencedor, que entendeu pela baixa dos autos em diligência,  muitos  dos  documentos  carreados  aos  autos  e  desconsiderados  pela  autoridade  fiscal,  conjugados com as alegações do contribuinte, apresentaram fortes indícios de comprovação da  movimentação financeira levantada pela fiscalização.  Na Resolução do CARF foi determinada a realização de diligência para que:  (i)  a  autoridade  fiscal  verifique  se  as  Notas  Fiscais  de  venda  realizadas  à  Norfil,  estão  albergadas no montante de R$ 2.941.000,00 indicado como adiantamentos recebidos por conta  de  compra  de  algodão  pela NORFIL  INDÚSTRIA TÊXTIL;  (ii)  o  contribuinte  comprove  o  efetivo  elo  entre  valores  depositados  em  conta  bancária  e  o  retorno  de  benesses  fiscais  repassadas  pelas  cooperativas  que  realizaram  a  comercialização  da  produção  rural  do  condomínio  rural,  informando  a  Autoridade  Fiscal  acerca  dos  valores  que  já  tenham  sido  considerados e que foram excluídos do lançamento no curso da fiscalização; (iii) o contribuinte  apresente  as  notas  fiscais  de  venda  de  caroço  de  algodão  que  permitam  concluir  que  o  montante  de  R$  2.414.000,00  apurado  como  omissão  de  receita  sejam,  de  fato,  receitas  referentes à venda de produção agrícola (caroço de algodão), através de Notas Fiscais que não  tenham  servido  anteriormente  de  lastro  para  as  justificativas  anteriores;  (iv)  o  contribuinte  apresente  as  notas  fiscais  que  lastreiem  os  valores  depositados  pelas  referidas  cooperativas  Fl. 9901DF CARF MF Processo nº 19515.000108/2010­19  Acórdão n.º 2401­005.415  S2­C4T1  Fl. 6          9 Coproeste, Copavante e Fitec na conta corrente do Recorrente, de modo a comprovar, ou não,  se  trata  de  receitas  do  condomínio  decorrentes  da  comercialização  da  produção  rural;  (v)  o  contribuinte comprove a efetividade da operação de empréstimo de R$ 2.594.820,19 realizada  junto a empresa Franor.  Os documentos de fls. (fls. 8.008/8.427) e a petição com os 6 (seis) itens das  notas  explicativas  sobre  os  documentos  anexados,  explicitam  de  forma  pormenorizada  a  origem  dos  depósitos  (item  01  –  adiantamento  de  valores  da Norfil  S/A  relativos  à  compra  antecipada de algodão – fls. 8.449/8.451; item 03 – incentivo fiscal CONAB­PEPRO. Premio  Equalizador pago a produtor rural de algodão em pluma – fls. 8.577/8.578; item 04 – incentivo  fiscal programa de incentivo à cultura do algodão – PROALBA – fl. 8.914; item 05 – venda de  subproduto do algodão – caroço e fibrilha – fls. 9.104/9.105; item 06 – valores não acatados de  determinados  depósitos  vinculados  às  cooperativas  agrícolas  ­  fls.  9.735/9.765;  item  02  –  empréstimo conta corrente entre a Franor e o Recorrente ­ fls. 9.766).  Como  já  se  viu,  em  nenhum  momento  a  empresa  fiscalizada  permaneceu  inerte, na medida em que procurou exaustivamente demonstrar a efetiva origem dos depósitos  considerados  como  não  comprovados,  através  de  documentos  juntados  ordenadamente,  planilhas e notas explicativas.  Nesse  contexto  foi  apresentado  o  Relatório  e  Termo  de  Encerramento  da  Diligência  (fls.  9.868/9.873),  no qual o Auditor Fiscal  fez  considerações,  correlacionando os  quesitos  constantes  na  decisão  da  Resolução  nº  2401000.502  do  CARF  com  o  acervo  probatório colacionado pelo contribuinte.   Nesse diapasão, necessário  se  faz a análise de cada  item conforme a seguir  indicado.    Adiantamentos  realizados  pela Norfil  S/A  em  favor  do Recorrente  – Valor  total  de R$  2.941.000,00  Com  relação  a  esse  item,  o  Recorrente  colacionou  Notas  Explicativas,  lastreadas  com  prova  documental,  em  que  assevera  restarem  comprovadas  as  operações  de  venda de algodão para a empresa Norfil e o adiantamento de parte do preço, conforme contrato  formal firmado entre as partes.  No  Relatório  e  Termo  de  Encerramento  da  Diligência,  o  Auditor  Fiscal  destacou  a  existência  de  Instrumento  Particular  de  Adiantamento  de  Recursos  para  Fornecimento  de  Produção Agrícola,  celebrado  entre  a  empresa  Norfil  e Ariel  Horovitz  em  15/01/2004,  porém,  sem  registro  em  cartório  e  sem  autenticação  de  assinaturas;  Termo  de  Abertura  e  de  encerramento  do  Livro  de Registro  de Entradas,  com  os  respectivos  registros  contábeis  da  empresa  Norfil,  do  período  de  01/01/2006  a  31/12/2006,  registrado  na  Junta  Comercial  da  Paraíba;  registros  no  Livro  Razão;  demonstrativo  denominado  “Controle  de  pagamentos a serem efetuados para produtores" e respectivas Notas Fiscais de produtor e sua  correlação com as Notas Fiscais de venda para a Norfil.  Em  resposta  ao  encerramento  da  diligência  o  contribuinte  asseverou  que  a  fiscalização não encontrou nenhum óbice quanto à justificativa através das provas apresentadas  Fl. 9902DF CARF MF     10 com a devida correlação entre a atividade rural desempenhada pelo contribuinte e os créditos  efetuados em sua conta bancária.  Pois bem.  Durante o procedimento  fiscal  constatou­se que o Recorrente  integra, como  titular, um condomínio rural que tem participação no capital social de outras pessoas jurídicas,  dentre elas a Norfil e a Franor.  Tendo em vista o interesse econômico da empresa Norfil em decorrência do  seu  ramo  de  atividade  (indústria  têxtil),  foi  firmado  o  Instrumento  Particular  de  Exploração  Rural em Regime de Condomínio, através do qual são antecipados recursos para a produção de  algodão. Referidas antecipações de valores ao condomínio é realizada através de transferência  de recursos entre contas correntes, sendo o Recorrente titular das contas do condomínio.  A  acusação  fiscal  destaca  o  fato  do  contrato  particular  de  adiantamento  de  recursos  para  fornecimento  de  produção  agrícola  não  ter  registro  em  cartório  e  nem  autenticação  de  assinaturas,  o  que  foi  corroborado  pela  decisão  de  piso  e,  posteriormente,  ressaltado no Relatório de Diligência que também relaciona a prova documental realizada.  Nesse contexto, ressalte­se que a análise das provas não deve ser efetuada de  forma  isolada. A  conversão  do  julgamento  em  diligência  teve  como  objetivo  a  apuração  da  verdade material que deve ser albergada no processo administrativo.  O fato da Norfil integrar o mesmo grupo econômico daqueles que participam  do  condomínio  rural  já  justificaria  a  falta  de  maiores  formalidades  de  registro  do  contrato  formal  e  legalmente  realizado.  Mas  não  é  só.  A  operação  encontra­se  lastreada  por  vasta  documentação que  indicam que  a origem dos numerários  foram os  adiantamentos  realizados  pela Norfil em favor do Recorrente (fls. 8.453/8.576 e 9.869).  O conjunto fático­probatório dos autos demonstrou restarem comprovadas a  origem do montante de R$ 2.941.000,00 utilizados nessas operações,  razão porque deve esse  numerário ser excluído da base de cálculo tributável.    Incentivo CONAB­PEPRO.  Premio Equalizador  pago  a  produtor  rural  de  algodão  em  pluma   O Recorrente  disserta  sobre  o  incentivo  CONAB­PEPRO.  Esclarece  que  a  CONAB é quem organiza os  leilões de venda via Bolsa de Mercadorias de Brasília  e que o  valor  pago  ao  produtor  através  da  COCAB­Cooperativa  é  de  R$  0,55  centavos/tonelada,  juntando documentos aos autos para comprovarem a existência dessas negociações e remessas  objetivando serem considerados os fatos por ele trazidos e respaldados.  Das  informações  deduzidas  no  Relatório  de  Diligência,  constata­se  a  existência de  regulamento  instituído pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB  para a operacionalização da oferta de Prêmio Equalizador pago ao Produtor Rural – PEPRO nº  001/06, com os demonstrativos de controle de pagamentos a serem efetuados a produtores, e  respectivas  Notas  Fiscais,  bem  como  comprovantes  de  transferência  financeira  dos  recursos  através de TED, além de documentos correspondentes emitidos pela Bolsa de Mercadorias de  Brasília – BBSB.   Fl. 9903DF CARF MF Processo nº 19515.000108/2010­19  Acórdão n.º 2401­005.415  S2­C4T1  Fl. 7          11 No  entanto,  apenas  no  que  se  refere  às  Notas  Fiscais  Produtor  nº  2.311  e  2.312,  afirma  a  Diligência  que  foram  utilizadas  tanto  para  justificar  o  crédito  de  R$  650.971,08,  em  29/09/2006,  quanto  para  justificar  o  crédito  de  R$  118.341,56,  no  dia  23/11/2006,  na  conta  corrente  do  Banco  Itaú.  Referida  informação  foi  corroborada  pelo  contribuinte, em sua resposta ao Relatório de Diligência, acatando como não comprovados o  valor de R$ 15.202,00 (fl. 9.887).  Do  acervo  probatório  pode­se  afirmar  que  o  regulamento  para  a  operacionalização  da  oferta  premio  equalizador  juntamente  com  a  cartilha  do  premio  (fls.  8.580/8.589);  os  comprovantes  de TED – Transferência Eletrônica Disponível  da Copavante  Coopa Tecnologic nos valores de R$ 1.301.827,16 (fl. 8.590), R$ 650.917,08 (fl. 8.790) e R$  118.341,56 (fl. 8.892), juntamente com os documentos emitidos pela Bolsa de Mercadorias de  Brasília – BBSB, referente ao algodão em pluma e que tem como arrematante a Copavante –  Cooperativa  Agrícola  de  Avanços  Tecnológicos,  além  das  Notas  Fiscais  (folhas  seguintes  a  cada TED), convergem para a comprovação de que o montante dos créditos estão relacionados  ao incentivo fiscal CONAB­PEPRO.  Assim,  considero  como  comprovados  o  importe  de  R$  2.055.883,80  (já  excluído o valor de R$ 15.202,00 reconhecido pelo contribuinte como não comprovado).    Incentivo fiscal (ICMS) programa de incentivo à cultura do algodão – PROALBA   O PROALBA trata de programa de incentivo à cultura do algodão criado pela  Lei nº 7.932/01 através do qual é concedido crédito presumido de 50% (cinquenta por cento)  do  ICMS  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  do  algodão,  sendo  que  o  valor  do  incentivo será abatido do valor a ser pago pelo produtor ou remetente ou utilizado como crédito  pelo beneficiador ou industrial adquirente para a redução do valor do imposto a ser recolhido,  desde que o valor seja repassado ao produtor.  Vale  ressaltar,  quando  da  apreciação  probatória  no  decorrer  da  auditoria  fiscal, a própria acusação fiscal reconheceu o incentivo PROALBA e considerou excluídos do  lançamento  os  valores  indicados  às  fls.  9.870/9.871  do  Relatório  Fiscal  e  Termo  de  Encerramento de Diligência.  Na diligência  realizada,  a  fiscalização esclarece que o Recorrente  juntou ao  processo  administrativo  texto da Lei nº 7.932/2001 da Bahia,  com o  incentivo PROALBA e  ressalva apenas que as Notas Fiscais Produtor nº 1.859 e 1.860 foram utilizadas para justificar  o crédito de R$ 234.066,79, no dia 05/01/2006 e de R$ 10.957,86, no dia 08/08/2006 no Banco  do  Brasil,  o  que  foi  acatado  pelo  contribuinte  ao  reconhecer  que  do  volume  total  apontado  como crédito de incentivo no montante de R$ 323.744,85, não foi comprovado o valor de R$  10.957,86 (fl. 9.888).  Verifico que à  fl. 8.922 consta o valor da  transferência bancária no  importe  de  234.066,79,  acompanhado  das  Notas  Fiscais  de  fls.  8.923  e  seguintes;  a  transferência  bancária  de  fl.  9.014  no  importe  de R$  14.500,39,  juntamente  com  as  Notas  Fiscais  de  fls.  9.015 e seguintes; a transferência no valor de R$ 10.310,47 (fl. 9.022) e Notas Fiscais às fls.  9.023 e  seguintes; a  transferência de R$ 10.957,86  (fl. 9.028) e Notas Fiscais às  fls. 9.029 e  seguintes; a transferência de R$ 40.991,42 (fl. 9.051) e Notas Fiscais às fls. 9.052 e seguintes.  Fl. 9904DF CARF MF     12 Dessa forma, considero justificado o montante de R$ 312.786,99.    Venda de subproduto do algodão – caroço e fibrilha   Com relação ao quesito relativo à apresentação das Notas Fiscais de venda de  caroço de algodão objetivando comprovar que o montante de R$ 2.414.000,00 corresponde a  receitas de venda de produção agrícola  (caroço e  fibrilha), o contribuinte  tece aos detalhes  a  forma como se perfectibiliza referida operação.  Esclarece que, no universo rural, esse tipo de produto tem alta procura pelos  compradores que normalmente não é quem vai receber efetivamente a mercadoria. Na prática,  existe a presença de um intermediário (vendedor) que compra do produtor, efetua o pagamento  adiantado  e,  gradativamente,  autoriza  a  entrega  fracionada  das  toneladas  adquiridas  para  terceiras  pessoas  que  compõem  essa  operação  triangular,  podendo  inclusive  acontecer  que  a  entrega da mercadoria se desdobre em várias notas fiscais.  Disserta que existem peculiaridades próprias desse tipo de venda, tais como a  prática de antecipação de pagamento, antecipação com cheques de terceiros, a intermediação, a  diferença de preço dependendo da época do ano.  O Relatório  de Diligência  afirma  que  o  contribuinte  apresentou  declaração  emitida pela Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia – AIBA, de 12/11/2013, na qual  restaram  esclarecidas  a  operação,  além  de  demonstrativo  e  Notas  Fiscais  respectivas.  Nesse  ponto, a diligência ressalvou apenas o valor de R$ 7.931,00.  O  contribuinte  reconhece  que  do  total  em  análise  de R$  2.414.000,00,  não  restou justificado o montante de R$ 7.931,00 (fl.9.888).  Na  avaliação  das  provas,  entendo  que  as  planilhas  de  fls.  9.106/9.117,  lastreadas  pelas Notas  Fiscais  de  fls.  9.118/9.733,  cujos  valores  encontram­se  refletidos  nos  extratos  do  Banco  do  Brasil  (fls.  790/978),  a  Declaração  de  fl.  9.734,  além  das  Notas  Explicativas  do  contribuinte,  justificam  o  valor  creditado  em  conta  no  montante  de  R$  2.406.069,00.    Valores não acatados de determinados depósitos vinculados às cooperativas agrícolas   No que tange ao quesito da Resolução para a apresentação de Notas Fiscais  comprobatórias dos valores depositados pelas cooperativas Coproeste, Copavante e Fitec como  receitas  do  condomínio  decorrentes  da  comercialização  da  produção  rural,  o  Auditor  Fiscal  esclarece  que  o  contribuinte  apresentou  demonstrativos  de  controle  de  pagamentos  e  respectivas Notas Fiscais.  Nesse ponto, o Recorrente esclarece porque a mesma nota  fiscal  serve para  justificar  o  crédito  nela  contida,  da mesma  forma  que  pode  ser  utilizada  para  comprovar  os  incentivos CONAB­PEPRO e PROALBA, senão vejamos:    Fl. 9905DF CARF MF Processo nº 19515.000108/2010­19  Acórdão n.º 2401­005.415  S2­C4T1  Fl. 8          13             Não há dúvidas de que as  justificativas são esclarecedoras e satisfatórias no  que  tange  à  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários.  Através  do  PROALBA  é  concedido crédito presumido de 50% (cinquenta por cento) do ICMS incidente sobre o valor da  comercialização  do  algodão,  sendo  que  esse  direito  se  perfectibiliza  a  partir  da  emissão  das  Notas. No caso CONAB/PEPRO, a mesma nota serviu para justificar a venda de algodão e o  referido incentivo.  Considero justificado o valor de R$ 1.055.000,00.    Fl. 9906DF CARF MF     14   Empréstimo conta corrente entre a Franor e o Recorrente   Com  relação à  justificativa da operação de empréstimo de R$ 2.594.820,19  realizada  junto  à  Franor,  a  auditoria  fiscal  afirma  que  o  contribuinte  apresentou  contrato  de  empréstimo datado de 03/05/2005, sem registro em cartório e sem autenticação de assinaturas;  Razão  contábil  da  empresa  Franor;  comprovantes  de  transferências  financeiras  dos  recursos;  extrato da conta corrente de titularidade da Franor.  O Recorrente  juntou aos  autos o  contrato de  empréstimo  (fls.  9.768/9.770);  Livro Razão da Franor  (fls. 9.771/9.790) e Livro Razão de Ariel Horovitz  (fls. 9.771/9.810);  documentos  de  crédito  e  autorizações  de  transferência  (fls.  9.811/9.844);  extratos  bancários  (fls. 9.845/9.863).  Na  avaliação  das  provas,  foram  observados  os  documentos  e  confrontados  com  a  planilha  apresentada  pelo  contribuinte  a  título  de  “EMPRÉSTIMOS  EM  CONTA  CORRENTE FRANOR”. O  cotejamento  da planilha  com a documentação  que dá  lastro  aos  empréstimos,  comprovam  a  origem  dos  valores  creditados  em  conta  do  contribuinte  no  montante de R$ 2.522.240,49.    Empréstimo bancário   No intuito de justificar a origem de crédito ocorrido em 29/08/2009 na conta­ corrente  780209,  do  Banco  Itaú,  o  contribuinte  apresentou  o  Instrumento  Particular  de  Assunção de Dívida firmado em 29/08/2006, através do qual o Condomínio "Ariel Horovitz e  outros"  assumiria  dívida  oriunda  de  empréstimo bancário  realizado  por Franor Agrícola S/A  junto  ao  Banco  Santander  Banespa,  no  valor  de  R$  1.992.000,00  (fls.  6773/6776),  para  o  repasse de empréstimo bancário por ela contraído junto ao Banco Santander Banespa S/A, na  importância, que o transferiu na mesma dada ao efetivo usuário dos recursos (fl. 6.776). Junta  ainda o documento de empréstimo de fls. 7.827/7.833, com data de 28/08/2006.  Assim,  entendo  atendidos  o  contexto  probatório  da  origem  do  numerário,  devendo ser excluído da base de incidência.    Demais valores  Segundo  o  contribuinte,  as  importâncias  de  R$  8.542,00  e  R$  20.000,00,  levadas  a  crédito  na  conta  corrente  n°  72.0836,  mantida  junto  ao  Banco  Bradesco  S/A,  correspondem  a  recebimentos  de  parcelas  pela  alienação  de  veículo  automotor,  Audi/A3,  placas CSJ 1611, venda essa efetivada em 11 de dezembro de 2006 (fl. 6766). Afirma que o  veículo  foi  alienado  por R$  29.500,00  e  que  a  diferença  de R$  958,00  se  refere  a  desconto  concedido.  A  data  da  alienação  e  o  valor  convergem  para  o  entendimento  de  que  o  documento apresentado à fl. fl. 6766 justifica a origem do depósito.  Em  relação  ao  crédito  de  R$  40.000,00,  de  10/03/2006,  assevera  o  contribuinte  que  se  refere  à  venda de  usina  de beneficiamento  de  arroz  e  atrela  o  crédito  às  seguintes notas fiscais de venda de ativo imobilizado: 002153 e 002154, em 23/05/2006, ambas  Fl. 9907DF CARF MF Processo nº 19515.000108/2010­19  Acórdão n.º 2401­005.415  S2­C4T1  Fl. 9          15 no valor de R$ 10.000,00 cada; 002155 e 002156, em 29/05/2006, nos valores de R$ 10.000,00  e R$ 7.000,00,  respectivamente,  e 002160,  emitida em 03/06/2006, no valor de R$ 3.000,00  (fls. 6890/6895).  De  acordo  com  a  documentação  adunada  aos  autos,  entendo  que  restou  comprovada a origem do crédito.   No  tocante ao crédito de R$ 17.000,00, de 28/06/2006 (fl. 6903), embora o  contribuinte  tenha procurado demonstrar a sua vinculação com a operação de venda de ativo  imobilizado,  não  entendo  que  a  documentação  juntada  comprove  referida  alegação,  razão  porque não reconheço a origem do crédito.  Por  fim,  com  relação  aos  demais  créditos  relacionados  no  demonstrativo  adunado  ao  Recurso  Voluntário  (fl.  7813),  não  há  nos  autos  justificativas  plausíveis  para  a  exclusão dos referidos valores da base apurada.  Assim, entendo que encontram­se justificados os valores de R$ 2.941.000,00,  R$  2.055.883,80,  R$  312.786,99,  R$  2.406.069,00,  R$  1.055.000,00,  R$  2.522.240,49,  R$  1.992.000,00, R$ 8.542,00, R$ 20.000,00 e 40.000,00, razão pela qual devem ser excluídos da  base de cálculo tributável.    Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  nego  a  preliminar  suscitada e, no mérito, DOU­LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da base de cálculo  tributável os valores de R$ 2.941.000,00, R$ 2.055.883,80, R$ 312.786,99, R$ 2.406.069,00,  R$ 1.055.000,00, R$ 2.522.240,49, R$ 1.992.000,00, R$ 8.542,00, R$ 20.000,00 e 40.000,00,  considerados de origem comprovada.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                Fl. 9908DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.722085/2011-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº. 2. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor.
Numero da decisão: 1002-000.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: 04678402969 - CPF não encontrado.
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1002­000.184  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  IRPJ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  MORAISTER GUINDASTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  DCTF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49.   A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por  atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF  n.  49.  Assim,  impossível  aplicar­se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso  de multa por entrega de DCTF em atraso.   ARGÜIÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº. 2.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  constitucionalidade  e  legalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe observar a legislação em vigor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 20 85 /2 01 1- 02 Fl. 73DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 46 à 49)  interposto contra o Acórdão  n°  02­38.367,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte/MG  (e­fls.  38  à  40),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente.  Decisão  essa  consubstanciada  nos seguintes termos:  O  argumento  denúncia  espontânea  utilizado  para  o  pedido  de  cancelamento  não  pode  ser  acolhido  no  âmbito  administrativo,  pois  a  matéria  se  encontra  sumulada  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  49  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  (Portaria  CARF  nº  49,  de  1/12/2010,  publicada  no  DOU  de  7/12/2010, p. 42)  No  Direito  Tributário,  deve­se  observar  o  princípio  da  responsabilidade objetiva do sujeito passivo em relação às suas  obrigações tributárias e ao cometimento de infrações, ou seja, a  responsabilidade no campo tributário independe da intenção do  agente ou do  responsável  e da  efetividade, natureza e  extensão  dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136  do Código Tributário Nacional (CTN).  No que se refere à jurisprudência, por falta de lei que lhe atribua  eficácia  normativa,  não  constitui  norma  geral  de  direito  tributário decisão judicial que produz efeito apenas em relação  às partes que integram o processo (art. 100 do CTN).  É fato não contestado que a entrega se deu fora do prazo. Assim  sendo,  a  multa  foi  aplicada  conforme  previsto  na  legislação  tributária.  De  acordo  com  o  inciso  VI  do  art.  97  do  Código  Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer as hipóteses  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.  Não  há  lei  que  contemple a hipótese  invocada como  razão para a dispensa da  multa em lide.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13603.722085/2011­02  Acórdão n.º 1002­000.184  S1­C0T2  Fl. 74          3 A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funciona (art. 142 do  CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na  entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só  está  autorizada  como,  por  dever  funcional,  está  obrigada  a  proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente.  Ante o exposto, VOTO no sentido de julgar IMPROCEDENTE A  IMPUGNAÇÃO  para  manter  a  exigência  do  crédito  tributário  lançado.  Os  argumentos  apresentados  na  Impugnação  são  reiterados  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  de  modo  que  pretende  a  Contribuinte  o  reconhecimento  da  denúncia  espontânea  e  sua  ausência  de  intenção  em  lesar  o  Fisco.  Pugna,  também,  pela  violação  dos  princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não­confisco, verbis:  Assim  sendo,  como  é  fato  simples  e  notório  que  o  contribuinte  não  lesou  e  nem  tentou  lesar  o Fisco Federal,  reconhecendo  e  confessando espontaneamente a  infração cometida e efetuando,  concomitantemente, o pagamento dos tributos apurados; e como  inexiste antecedente de qualquer procedimento administrativo ou  medida  de  fiscalização  relacionados  com  a  infração;  e  ainda,  amparado nos Princípios da Razoabilidade; Proporcionalidade  e  o  do  Não  Confisco  e  na  legislação  citada  nos  fundamentos  deste instrumento, espera e requer a recorrente seja acolhido o  presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando­se  o débito fiscal reclamado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  conheço.  Embora  os  fundamentos  utilizados  em  sede  recursal  tenham  alcançado  um  maior  espectro,  o  cerne  do  pedido  reside  no  mesmo  objeto  apresentado na Impugnação. Somando­se a isso, os argumentos trazidos à baila pela Recorrente  já  se  encontram pacificados  por  este Colendo Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  razão pela qual não há óbice de supressão de instância.  Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Por  primeiro,  afasto  de  imediato  a  alegação  de  malferimento  ao  processo  administrativo  fiscal,  por  suposta  ausência  de  procedimento  apuratório  antecedente.  Cumpre  registrar que o atraso na entrega da declaração é ostensivo, evidente por si só e, enquanto tal,.  desnecessário  qualquer  procedimento  fiscal  prévio,  tampouco  qualquer  pedido  de  esclarecimento endereçado à Contribuinte. Em assim sendo, o lançamento deve ser feito (e tal  como o foi) mediante notificação recebida via Internet (e­fl. 7), conforme o art. 11 do Decreto  70.235/72,.  inexistindo,  por  conseqüência,  quaisquer  das  hipóteses  de  nulidade  previstas  no  citado Decreto.  Fl. 75DF CARF MF     4 Não  vejo  como  acolher  os  outros  pleitos  da  Recorrente,  pois  a  decisão  da  DRJ  apresenta  estreita  sintonia  com  a  jurisprudência  do  CARF;  os  indigitados  argumentos  defensivos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância.  No  que  cinge  às  ilegalidades levantadas pela Recorrente, tanto na instituição, quanto na aplicação da multa pelo  não cumprimento da obrigação acessória, a base legal do lançamento consta no referido artigo  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  o  qual  criou  uma  regra  específica  de  sanção  para  o  descumprimento da obrigação relativa às declarações DIPJ, DCTF, DIRF e DACON.  Destaco, ainda, que a própria natureza da obrigação acessória representa um  viés autônomo do tributo cobrado. Nessa trilha, quando se descumpre a  indigitada obrigação,  nasce um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte­ se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN).  Nessa  trilha,  em  relação  ao  instituto  da  denúncia  espontânea  suscitado  no  Recurso  Voluntário,  faz­se  mister  ressaltar  que  tal  matéria  também  é  respaldada  por  entendimento sumulado do CARF:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Demais  disto,  observo  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  possui  precedente  acerca  da  legalidade  da  exigibilidade  da  multa  por  descumprimento  do  dever  instrumental de entregar declaração, veja­se:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUSÊNCIA  DE  ENTREGA  DE  DCTF.  ARTIGO  11,  §§  1º  e  3º,  DO  DECRETO­LEI  1.968/82  (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO­LEI 2.065/83).  1.  A  multa  pelo  descumprimento  do  dever  instrumental  de  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF rege­se pelo disposto no § 3º, do artigo 11, do  Decreto­Lei 1.968/82 (redação dada pelo Decreto­Lei 2.065/83),  verbis:  "Art.  11.  A  pessoa  física  ou  jurídica  é  obrigada  a  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  os  rendimentos  que,  por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no  ano  anterior,  bem  como  o  Imposto  de Renda  que  tenha  retido.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  1º  A  informação  deve  ser  prestada  nos  prazos  fixados  e  em  formulário  padronizado  aprovado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  § 2º Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN  para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou  omitidas,  apuradas nos  formulários  entregues  em cada período  determinado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  § 3º Se o formulário padronizado (§ 1º)  for apresentado após o  período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês­ calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no  parágrafo anterior. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de  1983).  § 4º Apresentado o formulário, ou a informação,  fora de prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  ex  officio,  ou  se,  após  a  intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado,  as  multas  cabíveis  serão  reduzidas  à  metade.  (Redação  dada  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13603.722085/2011­02  Acórdão n.º 1002­000.184  S1­C0T2  Fl. 75          5 pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983)." 2. Deveras, o artigo 11, do  Decreto­Lei  1.968/82,  instituiu  o  dever  instrumental  do  contribuinte  (pessoa  física  ou  jurídica)  da  entrega  de  informações,  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  sobre  os  rendimentos pagos ou creditados no ano anterior e o imposto de  renda porventura retido (caput).  3. As aludidas informações são prestadas por meio de formulário  padronizado,  sendo  certo  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  126/1998  instituiu  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  a  ser  apresentada  pelas  pessoas  jurídicas.  4.  O  inadimplemento  da  obrigação  de  entrega  da  DCTF,  no  prazo estipulado,  importa na aplicação de multa de 10 ORTN's  (§  3º,  do  artigo  11,  do  DL  1.968/82),  independentemente  da  sanção prevista no § 2º  (multa de 1 ORTN para cada grupo de  cinco  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas,  apuradas  em cada DCTF).  5. Conseqüentemente, revela­se escorreita a penalidade aplicada  para cada declaração apresentada extemporaneamente.  6. Recurso especial desprovido.  (REsp  1081395/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 06/08/2009)  Estribado em tais argumentos, entendo que o dever instrumental é necessário  ao  controle  das  atividades  estatais  de  arrecadação  no  livre  mercado,  perfectibilizando  as  exigências  das  leis  tributárias,  sendo  o  direito  aplicado  de  igual  modo  para  todos.  A multa  nasce  a  partir  de  uma  conduta  contrária  à  legislação  tributária,  conduta  esta  que  pode  ser  evitada com uma boa governança tributária,  logo é possível  ficar  livre da sanção fiscal, caso  siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e  atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, a Contribuinte só eventualmente  é onerada pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando  que  não  há  punição  sem  culpa,  decorrente  de  um  agir  ou  de  uma  omissão  quando  estava  obrigado  ao  exercício  de  uma  conduta  e  não  a  executou.  Por  isso,  no  caso  em  apreço,  considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer  incorreções. A exigência se apresenta adequada.  De arremate, o argumento de prejuízo ao erário se esvai quando se analisa a  multa  tributária  sob  o  aspecto  objetivo.  Isso  porque,  como  se  sabe,  o  caráter  punitivo  da  reprimenda possui natureza objetiva. Ou seja, queda­se alheia à vontade do contribuinte ou ao  eventual prejuízo derivado de  inobservância às  regras  formais. Eis que a  responsabilidade no  campo  tributário  independe da  intenção do agente ou  responsável, bem como da efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente  o  art.  136  do  Código Tributário Nacional.  No que  concerne o  eventual malferimento  aos princípios  constitucionais da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  não­confisco,  repiso  que  não  cumpre  ao  CARF  exercer  qualquer forma de controle de constitucionalidade. Logo, não há que se arguir nessa instância o  eventual efeito confiscatório da multa. Há, inclusive, enunciado sumular a reger o tema:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Fl. 77DF CARF MF     6 Conclusão  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO pelo NÃO  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.    Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                                Fl. 78DF CARF MF

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7255964 #
Numero do processo: 19515.721598/2013-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM COMPROVADA. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento. Uma vez comprovada a origem dos valores creditados em conta bancária, confirmando não se tratarem de renda, a exigência não se sustenta, devendo ser extinto integralmente o crédito tributário exigido de ofício.
Numero da decisão: 1301-002.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­002.846  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  MC CANN ERICKSON PUBLICIDADE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM  CONTA BANCÁRIA. ORIGEM COMPROVADA.  A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão  de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em  sua  conta  corrente ou de  investimento. Uma vez  comprovada  a origem dos  valores creditados em conta bancária, confirmando não se tratarem de renda,  a  exigência  não  se  sustenta,  devendo  ser  extinto  integralmente  o  crédito  tributário exigido de ofício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  e,  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 15 98 /2 01 3- 25 Fl. 2304DF CARF MF Processo nº 19515.721598/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.846  S1­C3T1  Fl. 2.305          2 Relatório  O  presente  processo  foi  alvo  de  Resolução  proferida  por  este  colegiado  (1301­000.309) na sessão de 01 de março de 2016 com composição absolutamente distinta da  presente.  Por  oportuno,  transcrevo  o  relatório  de  tal  decisão,  complementando­o  ao  final:  MCCANNERICKSON PUBLICIDADE LTDA.,  já qualificada nos autos,  recorre  da  decisão  proferida  pela  1a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  DRJ/RPO,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  o  crédito  tributário  lançado  no  presente processo.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato, do qual ora me valho:  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  identificado,  foi  apurada omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem  não  comprovada  em  todos  os  meses  do  ano  de  2009,  razão  pela  qual  foram  lavrados os autos de  infração de  IRPJ  (fls. 641­646), CSLL  (fls.  647­651), COFINS (fls. 652­657) e PIS (fls. 658­664).    Conforme descrito no “Termo de Constatação Fiscal” de fls. 613­615, o  contribuinte foi intimado a comprovar, por meio de documentação hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  e/ou  creditados  em  suas  contas  bancárias  mantidas  junto  ao  CITIBANK,  ao  ITAÚ,  ao  BRADESCO, ao SANTANDER e ao UNIBANCO.  Não  houve  atendimento  integral  à  intimação,  tendo  então  sido  lavrado  Termo de Reintimação para apresentação dos documentos.  Esgotados  os  prazos  das  intimações,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  origem  da  totalidade  dos  recursos  depositados  e/ou  creditados em suas contas bancárias.  Diante disso,  foram elaboradas  relações de depósitos/créditos bancários  cuja origem não  foi  comprovada,  junto aos bancos CITIBANK (Anexo  A), ITAÚ (Anexo B), SANTANDER (Anexo C) e UNIBANCO (Anexo  D).  Especificamente quanto aos depósitos/créditos bancários encontrados no  CITIBANK, afirma a  autoridade autuante que são valores provenientes  do exterior  relativamente aos quais o contribuinte apresentou cópias de  contratos de  câmbio, mas não apresentou documentação hábil  e  idônea  que desse suporte à razão e/ou motivo para o ingresso dos valores.  Fl. 2305DF CARF MF Processo nº 19515.721598/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.846  S1­C3T1  Fl. 2.306          3 Em  conseqüência  da  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos/créditos bancários discriminados nos  referidos Anexos,  foram  tais valores reputados receitas omitidas, com base na presunção prevista  no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Sobre os créditos tributários apurados a  partir  das  receitas  omitidas  foi  aplicada  multa  de  ofício  de 75%.  Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 668­696,  na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas:  No  curso  da  ação  fiscal  foi  apresentada,  para  cada  um  dos  itens  apontados pela autoridade autuante, toda a documentação comprobatória  do  ingresso  dos  recursos  nas  contas  bancárias.  A  despeito  disso,  a  autoridade autuante presumiu indevidamente que os depósitos bancários  são receitas omitidas. A presunção de omissão de receitas prevista no art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  é  relativa,  de modo  que  a  prova  da  origem  e  natureza  dos  recursos  ingressados  nas  contas  bancárias  afasta  sua  aplicação. Essas provas foram apresentadas durante a fiscalização e são  reapresentadas junto da impugnação, consistindo elas de:  a) demonstrativos de lançamentos contábeis;  b) extratos do sistema eletrônico contábil;  c) contratos de câmbio;  d) avisos de recebimento/extratos emitidos pelas respectivas instituições  financeiras;  e) notas de débito emitidas pela McCANN ERICKSON PUBLICIDADE  LTDA (doravante apenas McCANN);  f)  notas  fiscais  de  terceiros  comprovando  os  custos  a  serem  reembolsados pela McCANN;  g)  ordens  de  compra  emitidas  pela  MC  CANN  para  a  contratação  de  terceiros.  Somente o preço do serviço de agenciamento de publicidade (comissão)  cobrado  pela  McCANN  de  seus  clientes  podem  ser  reputados  receita  bruta  dela.  Não  são  receitas  da  McCANN  os  valores  que  apenas  ingressam em seu caixa, mas não são incorporados ao seu patrimônio, de  modo  que  são  debitados  ao  ativo  em  contrapartida  a  créditos  no  passivo, sem transitar por conta de resultado. Nessa situação encontram­ se os reembolsos dos serviços prestados por terceiros, como veículos de  divulgação,  os  reembolsos  dos  custos  incorridos  pela  McCANN  para  manutenção  de  uma  estrutura  administrativa utilizada  por mais  de  uma  empresa  do  grupo  e  os  valores  provenientes  de  mútuo.  Tais  ingressos  sequer  representam  receita  da  McCANN,  não  havendo  razão  para  incidência sobre eles de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Fl. 2306DF CARF MF Processo nº 19515.721598/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.846  S1­C3T1  Fl. 2.307          4 A  McCANN  contraiu  empréstimo  junto  a  empresas  pertencentes  ao  mesmo grupo e residentes no Brasil e no exterior, sendo  tais operações  comprovadas por lançamentos contábeis, contratos de câmbio e extratos  emitidos pelas instituições financeiras.  Essas operações são assim identificadas:  a) R$ 8.667.500,00, constantes do Anexo A (CITIBANK), identificadas  como item 30;  b) R$ 245.427,00, constantes do Anexo C (SANTANDER), identificadas  como item 04;  c) R$ 300.000,00, constantes do Anexo D  (UNIBANCO),  identificadas  como item 171.  Nos  termos  da Circular  nº  3.491/2010,  do Banco Central  do Brasil,  os  empréstimos  concedidos  por  empresas  estrangeiras  às  empresas  nacionais pressupõem o registro eletrônico da operação financeira (ROF)  no  Sistema  de  Informações  do  Banco  Central  (SISBACEN),  de  modo  que  é  descabido  considerar  o  Contrato  de Câmbio  nº  07/078383  como  insuficiente  para  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  ingressados  na  conta  mantida  junto  ao  CITIBANK,  quando  este  contrato  expressamente  aponta  a  operação  de  natureza  “605078509590  –  empréstimos Diretos” e o número do registro RDE TA5/01548.  Já o Contrato de Câmbio nº 09/004369, referente ao ingresso de recursos  no  SANTANDER,  apresenta,  erroneamente,  a  natureza  de  serviços  administrativos,  sendo  que  essa  inconsistência  formal  não  altera  a  natureza de empréstimo da operação. Por fim, o ingresso de recursos na  conta  bancária mantida  junto  ao UNIBANCO  se  refere  à  amortização,  pela  MOMENTUM  PROMOÇÕES  LTDA,  de  empréstimo  nacional  anteriormente  efetuado  pela  McCANN,  na  qualidade  de  mutuante,  de  modo que a operação é comprovada pelos próprios registros contábeis.  Junto  da  impugnação  é  apresentada,  ainda,  versão  em  português  do  contrato  que  originou  o  ingresso  de  recursos  por  empréstimo  no  CITIBANK. Ficam comprovadas,  assim,  as  operações  de  empréstimos,  de modo que os recursos movimentados em virtude dessas operações não  podem ser reputados receitas omitidas.  A McCANN realiza atividades cujos custos são reembolsados por outras  empresas  do  grupo,  atividades  essas  relacionadas  à  centralização  e  padronização dos procedimentos e políticas financeiras e administrativas  (contabilidade, orçamento, planejamento financeiro, folha de pagamento  etc),  gerenciamento  de  riscos,  desenvolvimento  de  estratégias  de  marketing,  consultoria  internacional  e  estrutura  de  tecnologia.  Os  reembolsos  desses  custos  e  despesas  incorridos  não  podem  ser  qualificados como receitas tributáveis.  Fl. 2307DF CARF MF Processo nº 19515.721598/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.846  S1­C3T1  Fl. 2.308          5 Para comprovar tais fatos, são apresentados registros contábeis a título de  reembolso  de  despesas,  contratos  de  câmbio  relativos  ao  ingresso  de  recursos  a  título  de  reembolso,  avisos  de  recebimento  emitidos  por  instituições  financeiras  e  as  correspondentes  notas  de  débito  emitidas  pela McCANN no exato valor dos reembolsos. As notas de débito foram  denominadas  Invoices, mas não correspondem a cobranças por serviços  prestados,  mas  sim  a  meros  reembolsos  de  custos.  Qualificam­se  como  reembolsos  dessa  espécie,  os  depósitos/créditos  bancários  assim  identificados:  a)  valor  total  de  R$  10.579.933,00,  correspondente  ao  somatório  dos  itens 12, 20, 25, 34, 36, 38 e 39, constantes do Anexo A (CITIBANK);  b) valor  total de R$ 206.758,00, correspondente  ao somatório dos  itens  16, 499 e 570, constantes do Anexo D (UNIBANCO).  Tais  depósitos/créditos  bancários  não  podem  ser  considerados  receitas,  pois  não  acrescentam  riqueza  ou  patrimônio  à  McCANN.  Ainda  que  fossem reputados receitas, seria descabida a exigência de PIS e COFINS  sobre os valores provenientes do exterior, pois seriam isentos, nos termos  do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001. Quanto  ao  IRPJ e à  CSLL,  a  autoridade  autuante,  ao  considerar  receitas  tais  valores,  deveria  também  ter  computado  as  despesas  e  custos  incorridos  para  auferi­las, despesas e custos estes que a MC CANN não computou como  dedutíveis.  As  atividades  das  agências  de  propaganda,  tal  qual  a MC CANN,  são  reguladas  pela  Lei  nº  4.680/1965  e  pelo  Decreto  nº  57.690/1966.  Segundo  esses  diplomas  normativos,  o  faturamento  das  agências  de  publicidade deve ser segregado em duas parcelas distintas, quais sejam:  a) despesas geradas pela prestação do serviços e que serão reembolsadas  pelo  anunciante,  como  as  relacionadas  à  contratação  do  veículo  de  divulgação, despesas essas discriminadas em um demonstrativo baseado  na  nota  fiscal  emitida  pelo  veículo,  a  qual  deve  ser  remetida  para  a  agência, em nome do anunciante;  b)  valores  relativos  aos  honorários  da  agência  de  publicidade  propriamente ditos,  conforme fatura por ela emitida. Relativamente aos  valores definidos no  item “a”, é descabida a exigência de  IRPJ, CSLL,  PIS  e  COFINS  da McCANN,  pois  eles  apenas  transitam  pelas  contas  bancárias  da  empresa,  não  representando  receitas.  Esses  fatos  estão  comprovados  pelos  respectivos  registros  contábeis,  pelos  extratos  bancários,  recibos, contratos de câmbio e notas de débito emitidas pela  MC  CANN,  bem  como  pelas  notas  fiscais  emitidas  por  terceiros.  Qualificam­se  como  reembolsos  dessa  espécie,  os  depósitos/créditos  bancários assim identificados:  a) valor total de R$ 1.601.302,00, correspondente ao somatório dos itens  02, 06, 07, 10, 11, 13, 14, 15, 18, 22, 26, 27 e 37, constantes do Anexo A  (CITIBANK);  Fl. 2308DF CARF MF Processo nº 19515.721598/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.846  S1­C3T1  Fl. 2.309          6 b) valor  total de R$ 122.066,00, correspondente  ao somatório dos  itens  05,  07,  08,  09,  10  e  15,  constantes  do  Anexo  B  (ITAÚ);  c) valor  total de R$ 797.779,00, correspondente  ao somatório dos  itens  02,  07  e  09,  constantes  do  Anexo  C  (SANTANDER);  d) valor  total de R$ 605.002,00, correspondente ao somatório dos  itens  63, 101, 107, 108, 178, 179, 217, 218, 224, 236, 255, 265, 267, 272, 273,  302, 340, 359, 365, 405, 429, 510, 514, 521, 529, 530, 532 e 533.  Ainda que esses recursos que apenas transitam pelas contas bancárias da  McCANN fossem reputados receitas, seria descabida a exigência de PIS  e COFINS sobre os valores provenientes do exterior, pois seriam isentos,  nos  termos  do  art.  14  da Medida  Provisória  nº  2.15835/2001.  Para  os  reembolsos  feitos  por  clientes  locais,  a  exigência  de  PIS  e  COFINS  representa  bis  in  idem,  pois  os  valores  repassados  aos  veículos  de  divulgação são tributados por essas exações nestas empresas. Quanto ao  IRPJ e à CSLL, também nesse caso a autoridade autuante, ao considerar  receitas tais valores, deveria também considerar que os custos e despesas  reembolsadas  representariam,  então,  despesas  dedutíveis  para  a  McCANN.  Caso  se  entenda  pela  necessidade  de  um  maior  detalhamento  para  apuração  da  verdade  material,  pede  a  impugnante  a  realização  de  diligência  com  relação  aos  documentos  apresentados,  para  que  se  comprove a origem de todos os recursos reputados receitas omitidas.  Por fim, pede o cancelamento dos autos de infração lavrados.  Protesta,  ainda,  pela  juntada  de  novos  documentos  que  porventura  se  fizerem necessários.  A  1ª  Turma  da  DRJ/RPO,  analisou  os  argumentos  apresentados  pelos  impugnantes,  proferindo  decisão  para  julgar  improcedente  as  manifestações  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2009  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  Presume­se  que  correspondem  a  receitas  omitidas  os  valores  dos  depósitos  bancários  cuja  origem  não  for  comprovada  pelo  sujeito  passivo,  por meio de documentação hábil  e  idônea, nos  termos do  art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2009  AUTO REFLEXO.  Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de  fatos  apurados  para  o  lançamento  do  IRPJ,  são  aplicáveis  as  mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  Fl. 2309DF CARF MF Processo nº 19515.721598/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.846  S1­C3T1  Fl. 2.310          7 impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  específica  no  tocante ao auto reflexo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/01/2009,  28/02/2009,  31/03/2009,  30/04/2009,  31/05/2009,  30/06/2009,  31/07/2009,  31/08/2008,  30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009  AUTO REFLEXO.  Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de  fatos  apurados  para  o  lançamento  do  IRPJ,  são  aplicáveis  as  mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  específica  no  tocante ao auto reflexo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/01/2009,  28/02/2009,  31/03/2009,  30/04/2009,  31/05/2009,  30/06/2009,  31/07/2009,  31/08/2008,  30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009  AUTO REFLEXO.  Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de  fatos  apurados  para  o  lançamento  do  IRPJ,  são  aplicáveis  as  mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  específica  no  tocante ao auto reflexo.  A  ora  recorrente,  devidamente  cientificada  do  acórdão  recorrido,  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  repisa  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  finalizando  com os seguintes pedidos, os quais podem ser assim resumidos:  1) requer a nulidade do lançamento, ou, alternativamente;  2)  o  provimento  do  recurso  para  que  o  auto  de  infração  seja  julgado  totalmente  improcedente,  cancelando­se  o  crédito  tributário  nele  consubstanciado  em virtude da  inexistência  de  omissão  de  receita  e  da  total  falta  de  caracterização  do  fato  gerador  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS; e  3) por fim, requer a realização de diligência, em observância ao princípio  da verdade material.  O então relator dos autos, assim encaminhou seu voto:  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  Do exame dos autos, considero que o processo não reúne condições de  julgamento, pelas razões que passo a expor.  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  identificado,  foi  apurada omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem  não  comprovada  em  todos  os  meses  do  ano  de  2009,  razão  pela  qual  Fl. 2310DF CARF MF Processo nº 19515.721598/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.846  S1­C3T1  Fl. 2.311          8 foram  lavrados os autos de  infração de  IRPJ  (fls. 641­646), CSLL  (fls.  647­651), COFINS (fls. 652­657) e PIS (fls. 658­664).  Conforme descrito no “Termo de Constatação Fiscal” de fls. 613­615, o  contribuinte foi intimado a comprovar, por meio de documentação hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  e/ou  creditados  em  suas  contas  bancárias  mantidas  junto  ao  CITIBANK,  ao  ITAÚ,  ao  BRADESCO, ao SANTANDER e ao UNIBANCO.  Esgotados  os  prazos  das  intimações,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  origem  da  totalidade  dos  recursos  depositados  e/ou  creditados  em  suas  contas  bancárias.  Diante  disso,  foram  elaboradas  relações  de  depósitos/créditos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada, junto aos bancos CITIBANK (Anexo A), ITAÚ (Anexo B),  SANTANDER (Anexo C) e UNIBANCO (Anexo D).  Especificamente quanto aos depósitos/créditos bancários encontrados no  CITIBANK, afirma a  autoridade autuante que são valores provenientes  do exterior  relativamente aos quais o contribuinte apresentou cópias de  contratos de  câmbio, mas não apresentou documentação hábil  e  idônea  que desse suporte à razão e/ou motivo para o ingresso dos valores.  Em  conseqüência  da  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos/créditos bancários discriminados nos  referidos Anexos,  foram  tais valores reputados receitas omitidas, com base na presunção prevista  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996.  Sobre  os  créditos  tributários  apurados  a  partir  das  receitas  omitidas  foi  aplicada multa  de  ofício  de  75%.  Ocorre que junto com a Manifestação de Inconformidade, o interessado  juntou os documentos de fls. 757­2037, os quais, no entendimento deste  julgador, tem o condão de comprovar, se não tudo, pelo menos parte das  alegadas omissão de  receitas por depósitos bancários não  identificados,  haja  vista  que  lá  se  encontram  os  contratos  de  câmbio  (acima  tratados),  bem  como  os  documentos  que  comprovam  a  prestação  de  serviços  de  publicidade  à  seus  clientes,  com  os  respectivos  custos  das  mídias,  valores  estes  que  apesar  de  terem  transitado  pelas  contas  bancárias  da  interessada,  foram  alegadamente  repassados  às  empresas  onde as campanhas foram veiculadas.  Assim, por aplicação do Princípio da Verdade Material, entendo que tais  documentos, ainda que apresentados a destempo, devam ser devidamente  avaliados  a  fim  de  se  verificar  se  os  mesmo  são  capazes  de  afastar  a  presunção de omissão de receitas lançadas no auto de infração.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para  que:  1.  Os  autos  sejam  encaminhados  à  Unidade  Preparadora,  para  que  lá  sejam  avaliados  os  documentos  juntados  quando  da  interposição  da  Impugnação (fls. 757­2037) e Recurso Voluntário;  Fl. 2311DF CARF MF Processo nº 19515.721598/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.846  S1­C3T1  Fl. 2.312          9 2.  A  Unidade  Preparadora  se  manifeste  conclusivamente  sobre  tais  documentos,  esclarecendo  se  os  mesmos  comprovam  os  depósitos  bancários  realizados  nas  contas  bancárias  do  interessado,  refazendo,  se  for  o  caso,  os  Anexos  A  (Citibank),  B  (Itaú),  C  (Bradesco),  D  (Santander) e E (Unibanco) ao Termo de Constatação Fiscal;  3.  Caso  entenda  necessário  a  intimação  do  contribuinte  para  prestar  esclarecimentos que assim o faça; e, por fim   4.  se  manifeste  a  Autoridade  sobre  quaisquer  outras  informações  que  entender necessárias e relevantes para a correta elucidação deste litígio.  Concluída  a  diligência,  deve  ser  dada  ciência  à  recorrente  do  relatório  conclusivo,  concedendo­lhe  prazo  adequado  para  se  manifestar  nos  autos, caso assim deseje.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do feito.  Ato contínuo, o processo foi remetido à unidade de origem para realização da  diligência.  Por meio do relatório de fls. 2296­2999, a autoridade fiscal designada para o  exame  concluiu  pela  impossibilidade  de  alteração  do  lançamento,  conforme  parte  final  do  relatório transcrita a seguir:  Após a análise do presente processo, temos a informar:  ­ Os documentos mencionados pela 3ª Câmara / 1º Turma Ordinária (fls. 757­  2037) , já foram verificados e analisados pela 1@ Turma da DRJ/RPO;  ­  Encontramos  às  fls.  5  do  Acordão  [sic]  nº  14­50.911  da  1§  Turma  da  DRJ/RPO (fls. 2047 do presente processo):  "Indefiro  o  pedido  de  diligência  formulado  pelo  interessado  por  ser  prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada, ante a verificação de  que há nos autos todos os elementos para a formulação da livre convicção do  julgador (grifo nosso), em consonância com o art. 18 do Decreto nº 70.235, de  06 de março de 1972, que regulou o Processo Administrativo Fiscal (PAF), ...”  ­  Com  relação  aos  documentos  apresentados  no  Recurso  Voluntário,  não  constatamos,  s.m.j.  ,  fatos  novos  ,  que  possam  modificar  a  convicção  deste  Auditor Fiscal , quanto a matéria controversa.  ­ Compactuamos com o que consta às fls. 06 do já citado Acordão (fls. 2050 do  presente processo) :  "A lide que se apresenta no presente processo administrativo tem como ponto  central,  conforme  já  referido,  o  poder  de  convencimento  dos  documentos  apresentados  pela  impugnante  quanto  à  origem  dos  depósitos/créditos  bancários ingressados em suas contas"  ­  Conforme  consta  no  voto  do  Acordão  [sic]  nº  14­50.911  da  19  Turma  da  DRJ/RPO , e que concordamos, a impugnante juntou aos autos, documentos de  Fl. 2312DF CARF MF Processo nº 19515.721598/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.846  S1­C3T1  Fl. 2.313          10 emissão  unilateral  da  própria  impugnante  nos  quais  constam  informações  acerca  de  supostos  mútuos.  Os  referidos  documentos  não  têm  qualquer  confirmação pelo  terceiro contratado, de modo que, somente com base neles,  não há como reconhecer a efetividade da operação.  ­ Com relação aos Contratos de Câmbio , conforme explanado a partir das fls.  2052 do presente processo e que também concordamos, temos:  "Da  leitura  deste  ato  normativo  infere­se  que  o  registro  da  operação de empréstimo externo junto ao BACEN é feito por meio de Registro  Declaratório Eletrônico  ­ RDE  , no Sistema de  Informações Banco Central  ­  Sisbacen.  Trata­se  de  registro  declaratório,  devendo  o  responsável  por  ele  manter a documentação comprobatória da operação registrada pelo prazo de  cinco  anos,  sendo que  o  registro não  exime os  responsáveis do  cumprimento  das  disposições  legais  e  regulamentares  aplicáveis  às  operações  registradas,  inclusive as de natureza tributária.  Em  suma,  o  contrato  de  câmbio  registrado  junto  ao  Sisbacen  contém  informações inseridas pelos próprios responsáveis pelo registro e não exime a  estes  de  apresentar  a  documentação  comprobatória  da  operação  quando  necessários, inclusive para fins tributários.  Na  situação  de  que  se  trata  o  presente  processo  administrativo,  a  autoridade  autuante  intimou  o  contribuinte  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos/créditos  bancários  ingressados  em  sua  conta.  Evidentemente,  a  documentação hábil  e  idônea a comprovar que o depósito ora sob análise  se  trata  de  empréstimo  entre  empresas  do  mesmo  grupo,  tal  como  alega  a  impugnante,  não  se  limita  ao  contrato  de  câmbio  registrado  no  Sisbacen. É necessária a apresentação do próprio contrato de mútuo firmado  entre as partes, de modo a que se possa constatar que os valores ingressados  na  conta  bancária  tem  por  origem,  de  fato,  um  empréstimo  e  que  os  dados  inseridos  no  Sisbacen  têm  correspondência  com  a  operação  efetivamente  praticada.  Não  se  está  aqui  admitindo  a  existência  de  provas  legais  nessa  matéria, vale dizer, não há norma que imponha à autoridade administrativa o  dever de reputar verdadeiras as informações constantes do contrato de mútuo.   A despeito disso, o fato de ter sido emitido com a participação da contraparte e  de conter informações específicas a respeito das condições a serem observadas  pelas partes são atributos que o qualifica como fundamental no convencimento  do julgador.) "  ­ Em relação ao reembolso , a  impugnante alega que realiza atividades cujos  custos  são  reembolsados  por  outras  empresas  do  grupo,  atividades  essas  relacionadas  à  centralização  e  padronização  dos  procedimentos  e  políticas  financeiras  e  administrativas,  gerenciamento  de  riscos,  desenvolvimento  de  estratégias de marketing, etc...  Entretanto  as  alegações  deduzidas  pela  impugnante  não  encontram  sustentação nas provas apresentadas, provas essas que sugerem a ocorrência  de prestação de serviço , sem entretanto comprovar esta efetiva prestação.  As  provas  apresentadas  junto  à  impugnação  para  cada  um  dos  depósitos  listados  pela  recorrente  ,  seguem  um  padrão  e  constituem­se,  sobretudo,  de  registro contábeis, extratos bancários, recibos, contratos de câmbio, notas de  débito emitidas pela própria MC CANN e notas fiscais de terceiros.  Fl. 2313DF CARF MF Processo nº 19515.721598/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.846  S1­C3T1  Fl. 2.314          11 É pacífica a jurisprudência, que as despesas para serem dedutíveis devem:  a­) comprovadamente corresponder a bens e serviços efetivamente recebidos e  pagos;  b­) ser necessárias, usuais e normais nas atividades das empresas;  Os documentos apresentados, conforme já relatado, apenas atestam a remessa  de  recursos  entre  empresas,  com  resumidos  históricos  que  sugerem  a  existência de prestação de serviço,sem contudo comprovar a efetiva prestação  de serviços da MC CANN para as demais empresas.  ­  No  mesmo  sentido,  são  inconsistentes  os  documentos  apresentados  pela  impugnante a fim de comprovar a origem dos depósitos bancários relacionados  no Anexo D de fls. 1878­1879, que ela afirma corresponderem a reembolso de  pagamentos  efetuados  aos  veículos  de  comunicação  no  interesse  dos  anunciantes.  Foram  apresentados  como  documentos  comprobatórios  ,  lançamentos  contábeis,  documentos  com  anotações  do  tipo  :  devolução  de  fornecedor, recebimento de cliente.  De  todo  o  exposto,  não  entendemos  que  a  documentação  apresentada,  seja capaz de afastar a presunção de omissão de receitas lançadas no auto de  infração, devendo portanto ser mantida a totalidade do lançamento.  Fica  o  contribuinte MCCANN­ERICKSON PUBLICIDADE LTDA  ,  ciente  do  teor  deste  relatório,  do  qual  ficará  com  uma  cópia  ,  podendo  o  mesmo  se  manifestar,  no prazo de 30  (trinta) dias,  de acordo com o art.  35,  parágrafo  único, do Decreto nº 7.574 de 29 de setembro de 2011.  Intimado  a  se  manifestar  sobre  as  conclusões  da  diligência,  a  recorrente  apresentou o expediente de fls. 2279­2292 reafirmando os termos de seu recurso voluntário e  criticando  o  resultado  da  diligência  por  ter  deixado  de  examinar  as  provas  e,  para  suas  conclusões,  ter  se  baseado  única  e  exclusivamente  na  decisão  de  primeira  instância,  não  atendendo ao determinado pelo colegiado na resolução proferida.  É o relatório.  Fl. 2314DF CARF MF Processo nº 19515.721598/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.846  S1­C3T1  Fl. 2.315          12 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O recurso voluntário já foi conhecido quando da conversão do julgamento em  diligência.  1 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Para  a  recorrente  a  decisão  de  primeira  instância  seria  nula  em  razão  de  indeferir pedido de diligência e por conter falhas e incoerências.  Em sede de impugnação, a interessada requereu a realização de perícia a fim  de  demonstrar  que  grande  parte  dos  recursos  movimentados  em  suas  contas  correntes  diz  respeito a valores estranhos ao seu faturamento. O pedido foi indeferido pela decisão recorrida  de forma fundamentada.  Se  a  análise das provas  realizada pela decisão de primeira  instância  foi,  ou  não, satisfatória, isso diz respeito ao mérito da exigência e será analisado em ponto específico  deste voto, não implicando, de antemão, qualquer nulidade na decisão recorrida, uma vez que  essa foi proferida por autoridade competente e sem cercear o direito de defesa da recorrente, ou  seja, não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 559 do Decreto nº 70.235, de  06 de março de 1972.  Desse  modo,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.    2 MÉRITO  A  recorrente  é  acusada  de  omissão  de  receita,  caracterizada  pela  falta  de  comprovação da origem dos depósitos/créditos  efetuados em suas contas bancária,  tendo por  base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Tal  dispositivo  legal  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  receitas,  autorizando a exigência de imposto de renda e de contribuições correspondentes, sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.   Fl. 2315DF CARF MF Processo nº 19515.721598/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.846  S1­C3T1  Fl. 2.316          13 A  inversão  legal  do  ônus  da  prova  é  perfeitamente  aceita  por  nosso  ordenamento jurídico, estando regulada também no artigo 334, inciso IV, da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), aplicado subsidiariamente ao Decreto  nº 70.235/1972 no Processo Administrativo Fiscal:  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou  de veracidade.  A Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), recepcionada  pela nova Constituição, consoante artigo 34, § 5º, do Ato das Disposições Transitórias, define,  em seus artigos 43, 44 e 45, o  fato gerador,  a base de cálculo e os contribuintes do  imposto  sobre a  renda  e proventos de qualquer natureza. De acordo com o artigo 44,  a  tributação do  imposto  de  renda  não  se  dá  só  sobre  rendimentos  reais,  mas,  também,  sobre  rendimentos  arbitrados  ou  presumidos  por  sinais  indicativos  de  sua  existência  e montantes.  Esses  artigos  assim dispõem:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.  A presunção em  favor do Fisco  transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos utilizados para efetuar os  depósitos bancários. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão  de  receitas  de  que  trata  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Contudo,  a  comprovação  da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Fl. 2316DF CARF MF Processo nº 19515.721598/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.846  S1­C3T1  Fl. 2.317          14 Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder e o  dever  de  considerar  os  valores  depositados  em  conta  bancária  como  receita,  efetuando  o  lançamento do imposto e contribuições correspondentes. Nem poderia ser de outro modo, ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo ao agente seguir a legislação.  Dessa  forma,  detectadas  irregularidades  que  conduzem  à  presunção  de  omissão  de  receita,  por  imposição  legal  e  por  ser  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme parágrafo único do art. 142 do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  à  fiscalização  efetuar  o  lançamento  de  acordo  com  a  legislação aplicável ao caso.  A recorrente foi intimada a comprovar, com documentação hábil e idônea, a  origem dos valores depositados/creditados nas suas contas corrente.   Para  a  turma  julgadora  de  primeira  instância,  não  houve  comprovação  da  origem dos créditos em suas contas.   Em sede de recurso voluntário, conforme já esclarecido na resolução 1301­ 000.309, além da menção a documentos apresentados na fase de impugnação, foram anexados  aos autos outros elementos que, a bem da verdade, buscam rebater os argumentos contidos  na  decisão  de  primeira  instância  a  respeito  da  suposta  não  comprovação  da  origem  dos  depósitos questionados e considerados como receitas omitidas.  Compulsando os  elementos  complementares de  prova,  em conjunto  com os  elementos  já  apresentados  em  impugnação,  concluiu­se  serem  verossímeis  as  alegações  da  recorrente, e, com base em tal juízo de valor, determinou­se à unidade de origem que analisasse  a documentação, cotejando­a com os demais elementos constantes dos autos.  Contudo,  a  autoridade  fiscal  responsável  pelo  cumprimento  da  diligência  negou­se  a  realizá­la,  limitando­se  a  transcrever  trechos  do  voto  da  decisão  de  primeira  instância  como  razões  para  não  considerar  justificada  a  origem  de  quaisquer  dos  depósitos  bancários objetos de lançamento com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Ocorre  que,  segundo  o  art.  29  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  autoridade  julgadora, na apreciação da prova, formará livremente sua convicção, podendo determinar as  diligências que entender necessárias.  Longe  de  se  discutir  questões  de  ordem  hierárquica,  fica  evidente  que  o  legislador  deixou  suficientemente  claro  que  uma  vez  decidido  pelos  órgãos  julgadores  a  necessidade  de  diligência,  deveria  a  autoridade  fiscal  incumbida  de  sua  realização  proceder  conforme a decisão.  Veja­se  que  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  também  comunga  de  tal  entendimento. Por exemplo, em recente Portaria editada pelo Subsecretário de Fiscalização a  respeito do planejamento, diretrizes e metas para as atividades da Fiscalização para o ano de  2016 (Portaria RFB/Sufis nº 1.567, de 13 de novembro de 2015), assim dispõe o § 4º de seu  art. 2º:  §  4º  Os  procedimentos  de  diligências  requeridos  pelos  órgãos  de  julgamento,  PGFN  e  o  Poder  Judiciário  na  fase  de  contencioso,  Fl. 2317DF CARF MF Processo nº 19515.721598/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.846  S1­C3T1  Fl. 2.318          15 administrativo ou judicial deverão ser executados por Auditor­Fiscal da  unidade de jurisdição atual do sujeito passivo ou pelo Auditor­Fiscal da  Receita Federal do Brasil responsável pelo lançamento. [grifos nossos]  Como não poderia deixar de ser, tal Portaria é taxativa: os procedimentos de  diligência  requeridos  pelos  órgãos  de  julgamento  deverão  ser  executados  pela  unidade  de  origem.  Por fim, corroborando o até aqui exposto, destaco a redação do § 3º do art. 35  do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação  e exigência de créditos tributários da União:  § 3º Determinada,  de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  diligência  ou  perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar­se  de cumpri­las. [grifos nossos]  Pois  bem,  feita  essa  pequena  introdução,  passo  à  análise  dos  elementos  de  prova,  com  as  limitações  que  me  são  impostas,  nesta  fase  processual,  para  análise  individualizada  de  todos  os  elementos  de  prova  apresentados  na  impugnação  e  também  no  recurso voluntário, dificuldade essa agravada pela negativa do exame  requerido na resolução  proferida nestes autos.  A  recorrente  tem  por  objeto  social  a  prestação  de  serviços  de  agência  de  publicidade,  incluindo o planejamento, redação, preparação, colocação, publicação e exibição  de anúncios, bem como a prestação de serviços de assistência e desenvolvimento de pesquisas  referentes  a métodos  de  organização,  negócios  e  condições  comerciais  em  geral,  verificação  das  preferências  do  público,  assim  como  outras  atividades  semelhantes  ou  que  tenham  por  escopo incrementar ou facilitar a consecução destes objetivos.  Indo ao cerne do litígio, passo a analisar os pontos controvertidos.   Antes de tudo, é  importante salientar que a  recorrente alega que, para cada  depósito indicado pela autoridade fiscal, em regra apresentou o seguinte conjunto de elementos  de  prova  (como  a  própria  recorrente  esclarece,  dependendo da natureza  da  operação,  um ou  mais itens pode não ser aplicável a todos os depósitos):  a)  Demonstrativos de lançamentos contábeis em "contas T";  b)  Extratos  do  sistema  eletrônico  contábil  da  Recorrente,  os  quais  comprovam os lançamentos contábeis mencionados no item anterior;  c)  Contratos de câmbio;  d)  Avisos de recebimento/extratos emitidos pelas respectivas instituições  financeiras;  e)  Notas de débito emitidas pela Recorrente;  f)  Notas  fiscais  de  terceiros  comprovando  os  custos  a  serem  reembolsados pela Recorrente;  Fl. 2318DF CARF MF Processo nº 19515.721598/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.846  S1­C3T1  Fl. 2.319          16 g)  Ordens  de  compra  emitidas  pela  Recorrente  para  a  contratação  de  terceiros.  Tais  documentos  foram  apresentados  em  forma  de  anexos,  cada  um  se  referindo a depósitos realizados em uma determinada instituição financeira, a saber:    A  recorrente  elaborou  ainda  quadro  que  sintetiza,  sob  sua  ótica,  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  considerados  como  receita  omitida  pela  autoridade  fiscal autuante:    Das Operações de Empréstimos Intercompany  Segundo o Termo de Constatação Fiscal "são valores vindos do exterior, que  o  contribuinte  [...]  apresentou  a  esta  fiscalização  cópias  dos  contratos  de  câmbio,  não  apresentando porém a  documentação hábil  e  idônea  que  desse  suporte  à  razão  e/ou motivo  para o ingresso destes valores".  Segundo a recorrente, empresa integrante de um dos  três maiores grupos de  publicidade  do  mundo,  o  Interpublic  Group  ­  IPG,  presente  em  mais  de  100  (cem)  países  contraiu empréstimos de empresa pertencente ao mesmo grupo.  Para comprovar suas alegações,  foram anexados à  impugnação os seguintes  documentos:  demonstrativos  de  lançamentos  contábeis,  contratos  de  câmbio  e  extratos  emitidos  pelas  respectivas  instituições  financeiras  (DOC.  04  da  Impugnação),  assim  organizados:  Fl. 2319DF CARF MF Processo nº 19515.721598/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.846  S1­C3T1  Fl. 2.320          17   Compulsando  os  elementos  de  prova,  discordo  do  entendimento  da  autoridade  fiscal  autuante e  também da  turma  julgadora de primeira  instância. A meu sentir,  concluo  que  os  depósitos  em  questão  dizem  respeito  a  obrigação  com  terceiros  (depósitos  decorrentes de empréstimos).  No que diz respeito aos contratos de câmbio, a autoridade fiscal autuante os  classificou  como  "insuficientes  para  comprovar  o  ingresso  de  recursos  a  título  de  empréstimo".  Conforme já explanado discordo dessa conclusão. É o próprio Banco Central  do  Brasil  que  regula  o  tema,  determinando,  por  meio  da  Circular  n.°  3.491/101  que  os  empréstimos concedidos por empresas estrangeiras à empresas nacionais pressupõem o registro  eletrônico  de  operação  financeira  (ROF)  no  Sistema  de  Informações  do  Banco  Central  (SISBACEN).    Desse modo,  é o próprio BACEN que promove a  regulação e o  registro de  cada  ingresso  de  recursos  no  país,  inclusive  no  que  toca  à  natureza  de  cada  um  desses  ingressos.  A passagem do recurso voluntário a seguir transcrita elucida bem o ocorrido:  Ao  considerar  o Contrato  de Câmbio  n°  09/078383  (DOC.  04,  Anexo  A,  Item  30  da  Impugnação)  como  "insuficiente"  para  a  comprovação do ingresso de recursos a título de empréstimo, no  caso  dos  recursos  ingressados  na  conta  corrente  mantida  no  Citibank  (quando  este  contrato  expressamente  aponta  a  operação  de  natureza  "60507­85­0­95­90  ­Empréstimos  Diretos",  e  o  número  do  registro  RDE  TA5/01548),  o  auditor  fiscal  simplesmente desconsiderou o  controle da operação pelo  próprio BACEN.  A  decisão  de  primeira  instância,  por  sua  vez,  assim  se manifestou  sobre  o  tema:  Da  leitura  desse  ato  normativo  infere­se  que  o  registro  da  operação  de  empréstimo  externo  junto  ao  BACEN  é  feito  por  meio do Registro Declaratório Eletrônico ­ RDE, no Sistema de  Informações  Banco  Central  ­  Sisbacen.  Trata­se  de  registro  declaratório,  devendo  o  responsável  por  ele  manter  a  documentação comprobatória da operação registrada pelo prazo  de  cinco anos,  sendo que o  registro não exime os  responsáveis                                                              1 Em seu Título 3 (Capitais Estrangeiros no País), Capítulo 3 (Operações Financeiras), Seção 2 (Créditos  Externos), Subseção 1 (Empréstimos Esterno).  Fl. 2320DF CARF MF Processo nº 19515.721598/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.846  S1­C3T1  Fl. 2.321          18 do  cumprimento  das  disposições  legais  e  regulamentares  às  operações registradas, inclusive as de natureza tributária.  Tal conclusão, com a devida vênia, deve properar.  Isso porque, conforme dispõe o § 1º do artigo 845 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  “os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 79, § 1º)”.  Nesse  sentido,  havendo  prova  do  ingresso  dos  recursos  no  país  (conforme  atestado pelo próprio BACEN), e tendo sido apresentados todos os lançamentos retratando os  exatos  termos  da  operação,  não  há  como  se  falar  em  falta  de  comprovação  de  origem  dos  depósitos.  Para  que  a  autoridade  fiscal  pudesse  infirmar  os  argumentos  da  recorrente,  deveria  apresentar  os  elementos  de  prova  que  demonstrassem  a  inexatidão  ou  falsidade  nos  esclarecimentos prestados e documentos apresentados.  Como bem argumentou a recorrente, o contrato de câmbio comprova não só o  ingresso  dos  recursos  provenientes  do  exterior,  mas  também  sua  conversão  para  a  moeda  nacional. E, no caso concreto, há demonstração de que o valor depositado na conta do Citibank  da  recorrente  teve  origem  na  operação  retratada  no  contrato  de  cambito  em  questão.  Aquiescendo tal  interpretação, pode­se citar o decidido no Acórdão 104­21­726, cujo excerto  da ementa que interessa à presente discussão reproduzo a seguir:    [...]  ORIGEM DE DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  EMPRÉSTIMO  NO  EXTERIOR  ­  INGRESSO  NO  PAÍS  E  CONVERSÃO  ­  COMPROVAÇÃO  ­  Empréstimo  tomado  em  país  vizinho,  em  moeda norte­americana, ainda que documentado, não pode ser  aceito  como  justificativa  de  depósitos  efetuados  em  moeda  nacional  em  contas  bancárias  no  País,  se  o  contribuinte  não  comprova  o  ingresso  desses  recursos  do  exterior,  tampouco  a  respectiva  conversão  em moeda nacional.  [...]  (1o Conselho  de  Contribuintes,  4a  Câmara,  Acórdão  104­21­726,  DOU  06/09/2007).  No mesmo sentido aponta o decidido no Acórdão 103­23.45:  [...]  Ementa:  MÚTUO  COM  EMPRESA  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR  ­  COMPROVAÇÃO  DE  INGRESSO  DO  NUMERÁRIO  ­  Se  os  lançamentos  contábeis  referentes  aos  valores  mutuados  com  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  estão embasados por documentos que comprovam o ingresso do  numerário  no  país,  deve  ser  aceita  a  dedução  dos  encargos  financeiros  previstos  no  contrato.  [...]  (1o  Conselho  de  Contribuintes,  3a  Câmara,  Acórdão  103­23.145,  DOU  25.09.2007).  Fl. 2321DF CARF MF Processo nº 19515.721598/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.846  S1­C3T1  Fl. 2.322          19 Convém  ainda  ressaltar  que  além  do  contrato  de  câmbio  e  os  registros  contábeis  apresentados,  a  recorrente  anexou ainda  cópia do  contrato de mútuo  (fl.  2031)  e o  extrato  bancário  (fl.  1420)  que  reflete  o  exato  valor  consignado  no  instrumento  cambial  em  questão.  Ainda  assim  a  decisão  de  primeira  instância  questionou  a  divergência  de  datas e valores. Veja­se:  Com efeito, o contrato de mútuo prevê o empréstimo, pela IPG à  MC CANN, de US$ 10.000.000,00, em 21/05/2009, valor esse a  ser  amortizado  em  21/10/2009.  Porém,  o  contrato  de  câmbio,  relativo ao recebimento de valores pela MC CANN, provenientes  da IPG, foi registrado somente em 12/11/2009, no valor de US$  5.000.000,00.  Em sua peça recursal, assim se manifestou a recorrente a esse respeito:  Enfim,  o  detalhe  das  datas  alegado  na  decisão  não  pode  ser  levado  em  consideração  para  descaracterizar  a  operação.  Embora tenha havido a assinatura em maio de 2009, a operação  somente ocorreu meses seguintes, situação corriqueira e mais do  que  normal,  ainda  mais  quando  envolve  a  disponibilização  de  quantia tão relevante.  A questão do valor (empréstimo de US$ 5.000.000,00 ao invés de  US$  10.000.000,00)  também  não  possui  qualquer  fundamento  para  se  descaracterizar  a operação de  empréstimo. O contrato  autorizava o empréstimo  (ou seja, uma linha de crédito) de até  US$  10.000.000,00,  mas  apenas  US$  5.000.000,00  foram  emprestados.  Aí  sim  não  poderia  o  contribuinte  provar  a  existência  de  empréstimo se o recebimento fosse de valor maior do que aquele  previsto  em  contrato.  No  presente  caso,  é  muito  claro  que,  primeiramente,  a  Recorrente  receberia  apenas  US$  5.000.000,00,  conforme  manifestaram  as  partes.  Isso  consta  expressamente à fls. 2032, 2033 e 2036 {"initial draw" ­ retirada  inicial),  parte  do  contrato,  que  foi  o  documento  registrado  no  BACEN e aceito pelos bancos para realizar a transação.  Além disso, e em que pese já haver prova robusta e inconteste da  existência  de  uma  operação  de  empréstimo,  a  Recorrente  aproveita a oportunidade para, já que foi levantada dúvida pela  decisão, mostrar  que  esse  empréstimo de US$ 5.000.000,00  foi  completamente  quitado,  conforme  mostram  (i)  o  contrato  de  câmbio devidamente registrado no BACEN enviando ao exterior  o  principal  (os  mesmos  US$  5.000.000,00)  juntamente  com  os  juros  aplicáveis;  (ii)  extrato  bancário;  (iii)  lançamentos  contábeis  e  planilhas  de  cálculo  dos  juros;  e  (iv)  e­mails  trocados à época em que fica evidente a natureza da remessa e a  existência desse empréstimo, todos aqui juntados da forma como  autoriza o art. 16, §4°, alínea "c" do Decreto n° 70.235/72 (doe.  01 anexo).  Fl. 2322DF CARF MF Processo nº 19515.721598/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.846  S1­C3T1  Fl. 2.323          20 Ora,  a  meu  ver,  os  esclarecimentos  prestados  mais  uma  vez  apontam  no  sentido de o depósito em questão ter origem na operação de crédito junto a empresas ligadas  situadas no exterior. O lapso temporal entre a data consignada no contrato e o efetivo ingresso  dos recursos pode muito bem ter origem nas dificuldades burocráticas comuns a operação do  gênero no Brasil. A respeito do valor, o contrato estipulava um teto de US$ 10.000.000,00, ou  seja, um limite, e não um valor exato na operação. E não há dúvidas de que o valor percebido  foi  exatamente  o  equivalente  a  US$  5.000.000,00,  dentro,  portanto,  do  limite  de  crédito  consignado em contrato.   Ademais, a recorrente anexou ao recurso comprovação da efetiva quitação do  empréstimo contratado mediante remessa ao exterior via BACEN, apresentando ainda extrato  bancário,  cópia  dos  lançamentos  contábeis  e  planilha  discriminando  o  cálculo  dos  juros  efetivamente pagos, além de cópia de e­mails  trocados à época que tratavam da operação em  questão.  A meu ver, os elementos de prova são mais do que suficientes a comprovar  que  a  operação  em  questão  tratava­se  de  empréstimo,  devendo  ser  exonerado  o  crédito  tributário correspondente.  No que diz respeito ao Contrato de Câmbio n° 09/004369 (DOC. 04, Anexo  C,  Item 04 da Impugnação ­  ingresso de recursos no Banco Santander), segundo a recorrente  houve  erro  no  seu  preenchimento,  constando  a  natureza  de  Serviços  Administrativos.  Argumenta, contudo, que tal ingresso possui natureza de empréstimo e reembolso de despesas,  conforme indicam seus registros contábeis, e que essa inconsistência formal não poderia alterar  a natureza de empréstimo/reembolso de despesa da operação.    A esse respeito, assim decidiu a DRJ:  Mais  que  isso,  às  fls.  1831­1834,  foi  apresentado  contrato  de  abertura e linha de crédito, redigido em língua inglesa e data do  [sic]  de  01/04/2003,  por  meio  do  qual  a  MC  CANN  abre  em  favor da MCCANN ERICKSON BARBADOS linha de crédito no  valor  limite  de US$  40.000,00.  Consta  do  referido  instrumento  que os empréstimos tomados por esta empresa devem ser pagos  àquela em 360 dias, com possibilidade de prorrogações anuais,  sendo  que  os  pagamentos  devem  ser  realizados  na  cidade  de  Montevidéu/Uruguai.  Destarte,  o  contrato  de  linha  de  crédito  apresentado  contém  divergências de valor, data e local de pagamento relativamente  ao contrato de câmbio registrado no Sisbacen. Diante disso, não  há  como  concluir  que  o  depósito  bancário,  ocorrido  em  28/01/2009, no valor de R$ 243.426,52, na conta da MC CANN  mantida junto ao SANTANDER tem por origem mútuo celebrado  com a MCCANN ERICKSON, sediada em Trinidad e Tobago. À  míngua de prova consistente da origem desse depósito bancário,  correta  é  a  aplicação  da  presunção  de  omissão  de  receitas  prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/1996."  Já a recorrente argumenta que a referida remessa ao Brasil, no valor de US$  106.000,00, é composta pelo valor de US$ 40.000,00 (devolução de empréstimo, nos termos do  Fl. 2323DF CARF MF Processo nº 19515.721598/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.846  S1­C3T1  Fl. 2.324          21 contrato  apresentado  com  a  Impugnação  ­  fls.  1831­1834)  acrescido  de montante  relativo  a  reembolso de despesas pagas pela recorrente em nome da empresa MC CANN ERICKSON de  Trinidad  e Tobago.  Isso  teria  ocorrido  porque,  naquele momento,  a  empresa  estrangeira  não  disporia de caixa para pagamento de rescisão contratual de seu general manager.  Analisando os argumentos e os documentos apresentados concluo que razão  assiste à recorrente mais uma vez.  Os documentos de fls. 1829­1830 e os anexados ao recurso voluntário (doc.  02) demonstram que a diferença dos valores entre o contrato de mútuo e a remessa realizada  pela empresa domiciliada no exterior advém do reembolso realizado à recorrente de despesas  por ela pagas, no Brasil, em nome da empresa ligada MC CANN ERICKSON de Trinidad e  Tobago.   No que atine aos recursos depositados no Unibanco, aduz a recorrente tratar­ se de amortização feita pela mutuária  (empresa Momentum Promoções Ltda.) de empréstimo  nacional anteriormente efetuado pela recorrente, na qualidade de mutuante. Assim, obviamente  não havendo contrato de câmbio, a operação se encontra comprovada pelos próprios registros  contábeis  inclusos no DOC. 04, Anexo D, item 171 da Impugnação, fls. 1906, bem como no  contrato (fls. 1657­1659) e trocas de mensagens entre as empresas (fls. 1907 e 1908).  Sobre o tema, consta na decisão de primeira instância:  Nesse  caso,  além  do  comprovante  de  lançamento  contábil  (fl.  1906),  a  impugnante  apresenta  o  "Contrato  de  Mútuo"  de  fls.  1657­1659,  firmado  em  15/02/2008,  por  meio  do  qual  a  MC  CANN  concede  à  MOMENTUM  PROMOÇÕES  LTDA  empréstimo,  no  valor  de  R$  1.500.000,00,  a  ser  pago  em  uma  única  parcela,  em  até  sessenta  dias  contados  da  data  da  respectiva  assinatura,  correndo  juros  mensais  equivalentes  à  taxa  de  variação do CDI acrescidos  de  um  spread de  0,3% ao  mês.  Da mesma forma, nesse caso os termos e condições do contrato  apresentado não permitem concluir que o depósito bancário ora  sob apreciação foi efetuado com base nele. A impugnante sequer  juntou aos autos as provas da remessa dos valores contratados à  MOMENTUM PROMOÇÕES LTDA. e as provas da quitação do  saldo remanescente, com os acréscimos contratuais. Em resumo,  a  prova  apresentada  é  claramente  insuficiente,  de  modo  que,  corretamente, a autoridade autuante, fundada no disposto no art.  42  da Leri  (sic) n°  9.430/1996,  reputou  os  valores depositados  receitas omitidas.  Novamente entendo que a decisão de primeira instância não se sustenta.  Conforme  se  depreende  do  documento  de  fl.  1906,  a  operação  foi  devidamente contabilizada com base no contrato de fls. 1657­1659. Há ainda cópia de troca de  mensagens entre as empresas sobre os detalhes e operacionalização do mútuo em questão (fls.  1907­1908).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  em  contraposição  à  decisão  de  primeira  instância,  apresentou a  recorrente  também os documentos  citados na decisão  recorrida  como  Fl. 2324DF CARF MF Processo nº 19515.721598/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.846  S1­C3T1  Fl. 2.325          22 necessários à comprovação da origem do depósito em questão, a saber: (i) o registro contábil  da concessão do empréstimo à Momentum Promoções Ltda no dia 15/02/2008; (ii) a carta de  transferência  assinada  pelos  procuradores  autorizando  o  débito  da  conta  da  Recorrente  e  o  crédito  na  conta  da  Momentum  Promoções  Ltda.;  (iii)  o  registro  contábil  da  Momentum  Promoções  Ltda.  onde  consta  o  recebimento  do  valor  remetido  pela  Recorrente;  e  (iv)  a  contabilização  da  liquidação  do  empréstimo no  dia  10/12/2010 no Banco  Itaú  e  composição  através de relatórios contábeis deste valor recebido (R$ 9.757.299,54).  Desse modo, comprovada também a origem de tal depósito, a exigência deve  ser cancelada também em relação a esse item.  Das Operações de Reembolso de Despesas  Assim discorre inicialmente a recorrente sobre o tema:  O  reembolso  de  custos  e  despesas  relativos  a  atividades  administrativas que beneficiam empresas de um mesmo grupo é  prática lícita, comum e aceita pelas autoridades fiscais, sempre  que comprovadas as transações e sua real natureza.  É lícito e usual que empresas de um mesmo grupo acordem ser  conveniente e empresarialmente eficiente que uma delas contrate  certos serviços, bem como arque com os custos de certos setores  e  de  profissionais  alocados  em  apenas  uma  delas,  mas  desenvolvem atividades aproveitadas por  todas  as  entidades do  grupo. Por isso é corrente e legal também que não seja apenas  essa  empresa  contratante a  lançar  como  suas  essas despesas e  custos.  Tais  despesas  e  custos  são  reembolsados,  mediante  a  devida comprovação e cada uma toma como suas e dedutíveis /  apropriáveis  apenas  as  parcelas  de  despesas  e  custos  que  efetivamente lhes cabem.  Assim,  uma  das  empresas  do  grupo  concentra  atividades  como  recursos  humanos,  departamentos  financeiro,  de  marketing,  legal e contabilidade, recebendo das demais o  reembolso exato  de custos e despesas.  É  necessário  notar,  entretanto,  que,  para  a  adequada  caracterização do reembolso de despesas, apenas atividades que  não  estejam  essencialmente  vinculadas  ao  objeto  social  da  empresa provedora das utilidades podem ser reembolsadas. Isto  decorre  do  postulado  lógico  de  que,  geralmente,  nenhuma  empresa  se  submete  a  executar  a  sua  principal  atividade  sem  cobrar por ela. Nesse sentido, quanto mais próxima à atividade  principal  da  empresa  for  a  atividade  exercida,  maior  será  a  possibilidade de questionamento fiscal.  No  caso  da  Recorrente,  as  atividades  cujos  custos  são  reembolsados por outras empresas do grupo são relacionadas à  centralização  e  padronização  dos  procedimentos  e  políticas  financeiras  e  administrativas  (contabilidade,  orçamento,  planejamento  financeiro,  folha  de  pagamento  etc),  gerenciamento  de  riscos,  desenvolvimento  de  estratégias  de  marketing, consultoria internacional e estrutura de tecnologia.  Fl. 2325DF CARF MF Processo nº 19515.721598/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.846  S1­C3T1  Fl. 2.326          23 Referidas  atividades  não  correspondem  ao  objeto  precípuo  da  Recorrente, de forma que podem legalmente ser ­ como de fato o  são ­ objeto de uma relação de reembolso de custos e despesas.  Isto  porque  a  base  territorial  na  qual  os  profissionais  que  desenvolvem tais atividades, que normalmente seria nos Estados  Unidos da América,  (Miami, Estado da Flórida) foi, por razões  de  logística  e  por  conveniência  do  grupo,  deslocada  para  São  Paulo, sendo que a Recorrente incluiu tais profissionais em sua  folha de pagamentos.  Porém,  por  se  tratar  de  profissionais  que,  como  dito  acima,  desenvolvem suas atividades em benefício de outras empresas do  grupo,  convencionou­se  que  a  Recorrente  seria  reembolsada  pela  empresa  localizada  em  Miami,  em  relação  aos  custos  de  salários e encargos dos referidos profissionais.  A  Recorrente,  por  óbvio,  uma  vez  reembolsada  dos  custos  e  despesas  incorridos,  não  ocasiona  efeito  em  seu  resultado  tributável, não havendo, portanto, efeito nas bases de cálculo do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Desta  forma,  o  resultado  desta  operação  (Recorrente  incorrendo  nos  custos  e  despesas,  mas,  posteriormente,  sendo  reembolsada  dos  mesmos)  é  neutro  do  ponto de vista tributário.  Assim,  estes  ingressos  de  recursos  em  conta  corrente  da  Recorrente nada mais são do que os reembolsos dos custos para  manutenção  dos  profissionais  internos  que  desenvolvem  atividades  administrativas  em  prol  do  grupo  empresarial,  não  correspondendo  a  receitas  para  a  Recorrente  e,  portanto,  não  tendo natureza tributável.  A respeito da viabilidade de rateio de despesas entre empresas de um mesmo  grupo, a própria Receita Federal reconhece essa possibilidade, conforme se observa na ementa  da Solução de Divergência Cosit nº 23, de 2013:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   É possível a concentração, em uma única empresa, do controle  dos  gastos  referentes  a  departamentos  de  apoio  administrativo  centralizados,  para  posterior  rateio  dos  custos  e  despesas  administrativos comuns entre empresas que não a mantenedora  da estrutura administrativa concentrada.   Para que os valores movimentados em razão do citado rateio de  custos  e  despesas  sejam  dedutíveis  do  IRPJ,  exige­se  que  correspondam a custos e despesas necessárias, normais e usuais,  devidamente  comprovadas  e  pagas;  que  sejam  calculados  com  base  em  critérios  de  rateio  razoáveis  e  objetivos,  previamente  ajustados,  formalizados  por  instrumento  firmado  entre  os  intervenientes;  que  correspondam  ao  efetivo  gasto  de  cada  empresa  e  ao  preço  global  pago  pelos  bens  e  serviços;  que  a  empresa centralizadora da operação aproprie como despesa tão­ somente  a  parcela  que  lhe  cabe  de  acordo  com  o  critério  de  rateio,  assim  como  devem  proceder  de  forma  idêntica  as  empresas  descentralizadas  beneficiárias  dos  bens  e  serviços,  e  Fl. 2326DF CARF MF Processo nº 19515.721598/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.846  S1­C3T1  Fl. 2.327          24 contabilize  as  parcelas  a  serem  ressarcidas  como  direitos  de  créditos  a  recuperar;  e,  finalmente,  que  seja  mantida  escrituração  destacada  de  todos  os  atos  diretamente  relacionados com o rateio das despesas administrativas.  Sobre  o  tratamento  dos  reembolsos  recebidos  há  precedente  do  extinto  Conselho  de Contribuintes  não  considerando  tais  valores  como  receitas  para  a  empresa  que  suportou o custo total inicialmente. Veja­se:  IRPJ  ­  RESSARCIMENTO  ­  RATEIO  DE  DESPESAS  ­  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO  ­  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE RECEITA  ­ LUCRO DA EXPLORAÇÃO  ­ O ressarcimento  da  parcela  da  despesa  rateada,  por  outra  empresa  do  mesmo  grupo empresarial, não representa receita para a empresa que  suportou inicialmente todo o custeio, mas mero estorno daquele  custo.  [...](Ac.  8a  Câmara  do  1o  CC  108­06.604/2001,  DOU  06.10.2001)  No  caso  concreto,  portanto,  para  fins  de  identificação  da  origem  dos  depósitos  bancários  faz­se  necessária  tão  somente  a  análise  dos  elementos  de  prova  que  demonstrariam que ingressos de recursos em questão dizem respeito a reembolsos de despesas  suportadas  inicialmente pela  recorrente  e  alvo de posterior  rateio  entre diversas  empresas do  grupo.  Pois  bem,  a  recorrente  anexou  à  sua  impugnação  os  seguintes  documentos  (doc. 4): registros contábeis a título de reembolso de despesas, contratos de câmbio relativos ao  ingresso de recursos a  título de reembolso, avisos de  recebimento emitidos pelas  instituições  financeiras,  e  as  correspondentes  notas  de  débito  emitidas  por  ela  no  exato  valor  dos  reembolsos.  Argumenta  ainda  a  recorrente  que  em  relação  às  notas  de  débito,  tais  documentos foram denominados "Invoices", ou seja "faturas", que seria a prática internacional  do  grupo,  mas  não  corresponderiam  a  cobranças  por  serviços  prestados,  mas  sim  meros  reembolsos de  custos. Arremata que,  apesar dessa  inconsistência,  os  documentos  internos de  fato funcionariam como notas de débito, visto que se prestariam ao efetivo reembolso  Sobre o tema, assim discorreu o voto condutor da decisão recorrida:  Evidentemente,  as  provas  apresentadas  não  permitem  concluir  que  o  depósito  bancário  ora  sob  análise  tem  por  origem  reembolsos  de  despesas  pagas  pela MC CANN no  interesse  da  empresa  MCCANN  ERICKSON  LATIN  AMERICA  COORDINATION,  sediada  nos  EUA.  Os  documentos  sugerem,  pela  presença  do  termo  "invoices",  que  a  MC  CANN  prestou  serviços  à  MCCANN  ERICKSON  LATIN  AMERICA  COORDINATION e foi remunerada por isso [...]  Não há como aferir, a partir desses documentos, se as supostas  despesas  pagas  em  favor  de  terceiros  foram  efetivamente  incorridas,  em  qual  interesse  foram  elas  incorridas  e  qual  o  critério utilizado para rateá­las.  Fl. 2327DF CARF MF Processo nº 19515.721598/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.846  S1­C3T1  Fl. 2.328          25 Em seu  recurso voluntário,  aduz  ainda  a  recorrente que  cobrou  tais  valores  porque o  escritório brasileiro  cobria a  região da América Latina  e  concentrava uma  série de  tarefas  (sobretudo  back­office)  que  eram  de  interesse  dessas  outras  empresas  do  grupo  e,  consequentemente,  usufruídas  nas  regiões  específicas  e  os  valores  que  foram  cobrados  e  remetidos  ao  Brasil  corresponderiam  totalmente  a  reembolso  de  despesas.  Salienta  que  a  comprovação  de  seus  argumentos  pode  ser  verificada  nas  próprias  invoices,  pois  todas  conteriam  a  descrição  dessas  despesas  e  estariam  individual  e  pormenorizadamente  discriminadas nos respectivos contratos de câmbio (cita como exemplo o contido ao final das  fls. 1029, 1042, 1176, ...). Esse conjunto de provas demonstraria, de formal cabal, a origem dos  valores recebidos do exterior.  Por fim, sobre o tema, esclarece:  Aqui é válido ressaltar que, ao contrário do alegado na decisão  recorrida, nem toda invoice embasa uma prestação de serviço. O  termo  empregado  internacionalmente  no  grupo  (invoice)  é  genérico e utilizado para instrumentalizar quaisquer cobranças,  razão pela qual uma invoice não possui como reflexo imediato e  automático uma prestação de serviço (e, ainda que tivesse, pelo  menos  em  relação a PIS  e COFINS haveria  isenção porque os  pagamentos  vieram  do  exterior,  como  veremos  adiante).  Nas  operações  com  as  agências  brasileiras  o  grupo  passou  a  empregar o termo "debit note" para evitar novas interpretações  distorcidas.  Pois  bem,  compulsando  os  elementos  de  prova,  convenci­me  que  os  argumentos da  recorrente devam ser  acatados:  (i)  os documentos  se  referem a despesas  com  pessoal (folha de pagamento, encargos, benefícios e despesas de viagem) pagos pela recorrente  e repassados para a McCann Erickson Latin America Coordination; (ii) pequenas despesas de  viagem,  refeição,  transporte,  estacionamento, entre outras,  além de  reembolso de serviços de  consultoria contratados de terceiros locais para implementação de software que seria utilizado  na  administração  dessas  empresas  latino­americanas.  Como  bem  esclareceu  a  recorrente,  tratam­se de despesas de serviços usufruídos por todas as empresas na América Latina e, por  isso,  houve  reembolso  a  recorrente  com  valores  depositados  em  sua  conta  bancária,  via  contrato de câmbio.  Em seu recurso a recorrente anexou ainda (doc. 04) planilhas e lançamentos  contábeis  relativos  aos  gastos  com  pessoal,  com  a  discriminação,  por  pessoa,  dos  gastos  reembolsáveis,  e  também despesas  extraordinárias  (por  exemplo,  reembolso  de  um  processo  trabalhista de funcionário que trabalhou para todas as empresas do grupo), além de pagamento  para uma associação de classe que sequer está  situada no Brasil. Além disso,  todas despesas  eram muitas  vezes  formalizadas  e  comunicadas  à  empresa  que  fez  os  reembolsos  (McCann  Erickson Latin America Coordination),  conforme pode ser observar no documento  intitulado  “Intercompany Pre­Approval Form”.  Adicionalmente,  como  bem  frisado  pela  recorrente,  as  atividades  das  agências de propaganda  são disciplinadas pela Lei n° 4.680/65 e pelo Decreto n° 57.690/66,  diplomas  esses  que  deixam  claro  o  funcionamento  das  agências  no  que  diz  respeito  ao  pagamento e reembolso de despesas. Destaco os seguintes dispositivo do citado Decreto:  Fl. 2328DF CARF MF Processo nº 19515.721598/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.846  S1­C3T1  Fl. 2.329          26 Art. 7º Os serviços de propaganda serão prestados pela Agência  mediante  contratação,  verbal  ou  escrita,  de  honorários  e  reembolso das despesas previamente autorizadas.  [...]  Art.  9º  Nas  relações  entre  a  Agência  e  o  cliente  serão  observados os seguintes princípio básicos:  [...]  III  ­  A Agência  obrigar­se­á  a  apresentar  ao Cliente,  nos  primeiros  dias  de  cada  mês,  uma  demonstração  dos  dispêndios do mês anterior, acompanhada dos  respectivos  comprovantes,  salvo  atraso  por  parte  dos  Veículos  de  Divulgação, na sua remessa.  IV ­ O Cliente comprometer­se­á a  liquidar à vista, ou no  prazo máximo de trinta (30) dias, as notas de honorários e  de despesas apresentadas pela Agência.  [...]  Art  15.  O  faturamento  da  divulgação  será  feito  em  nome  do  Anunciante,  devendo  o  Veículo  de  Divulgação  remetê­lo  à  Agência responsável pala propaganda.  Finalizando seus argumentos, a recorrente carreou aos autos no momento da  apresentação  da  impugnação  documentos  comprobatórios  das  despesas  objeto  de  reembolso  (registros contábeis a  título de recursos  transitórios  (agências), bem como extratos bancários,  recibos,  contratos  de  câmbio,  notas  de  débito  emitidas  pela  Recorrente  e  notas  fiscais  de  terceiros) assim organizados:    Novamente entendo assistir razão à recorrente.  A fim de dirimir algumas dúvidas levantadas pela decisão de primeira, alguns  comentários adicionais fazem­se necessários.   Fl. 2329DF CARF MF Processo nº 19515.721598/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.846  S1­C3T1  Fl. 2.330          27 Destaco trecho do aresto recorrido a respeito do tema:  Tampouco  nesse  caso  há  qualquer  indício  de  que  o  depósito  bancário  ingressado  na  conta  da  MC  CANN  tem  por  origem  reembolso  de  despesas  com  veículos  de  divulgação.  Esse  documento,  pelo  contrário,  sugere  que  a  MC  CANN  foi  subcontratada  pela  MCCANN  ERICKSON  (ÍNDIA)  PVT  LTD  para a prestação de serviços de publicidade.  À  fl.  788,  ê  apresentado documento  de  emissão  da MC CANN,  com a  indicação  "INVOICE 06.F.09",  datado de  22/06/2006,  e  com  referência  à  MCCANN  ERICKSON  ÍNDIA,  no  qual  são  feitas  as  seguintes  observações:  "Client:  Coca­cola  índia  ­  Usage rights for 6 months of the TV spot convocados ­ Coca cola  Talents". Também esse documento sugere subcontratação da MC  CANN  pela MCCANN  ERICKSON  (ÍNDIA)  PVT  LTD,  para  a  prestação  de  serviços  de  publicidade  à  Coca­Cola  indica,  serviços  esses  consistentes  no  direito  à  utilização,  por  seis  meses,  da  peça  publicitária  "Convocados".  Essa  suspeita  é  confirmada  pelas  Notas  Fiscais  juntadas  às  fls.  799  e  803,  emitidas,  respectivamente,  por  CONTEÚDO  CRIATIVO  PRODUÇÕES  ARTÍSTICAS  LTDA  e  por  SEAGULLS  FLY  LTDA,  nas  quais  são  cobrados  cachê  e  direitos  autorais  relacionados ao filme "Convocados".  Evidentemente, a MCCANN ERICKSON (ÍNDIA) PVT LTD não  é um veículo de divulgação. Trata­se de agência de publicidade,  integrante  do  mesmo  grupo  da  MC  CANN,  de  modo  que  os  recursos  remetidos  por  aquela  empresa  a  esta,  em  virtude  de  serviços de publicidade prestados à Coca­Cola índia não podem  ser  reputados  reembolso  de  despesas  pagas  a  veículos  de  divulgação.  Nenhum  dos  documentos  apontados  demonstra  o  pagamento de despesas com veículos de divulgação.  Com a devida vênia, não foi isso que ocorreu.  Na realidade, a recorrente foi intermediária na contratação de direito de autor  detidos  por  brasileiros  para  esse  fosse  utilizado  em  campanha  publicitária desenvolvida  pela  MC CANN da  Índia. Para se chegar a essa conclusão basta analisar as notas  fiscais emitidas  pelos detentores desses  direitos  (fls.  799, 803 e 807) onde  resta  evidente que  essa utilização  será realizada na índia. Nesse mesmo sentido aponta o documento de fl. 807 (ordem interna de  aprovação)  por  meio  do  qual  a  empresa  do  grupo  localizada  na  índia  realizou  o  pedido  de  intermediação à recorrente.  Destaco ainda outra passagem do voto condutor da decisão recorrida:  No  tocante  ao  depósito  no  valor  de  RS  763.727,16,  datado  de  15/01/2009, ocorrido na  conta da MC CANN mantida  junto ao  SANTANDER,  os  documentos  de  fls.  1814­1822  nada  comprovam  quanto  à  respectiva  origem.  Não  foi  apresentada  nota fiscal ou qualquer outro documento que coincida em data e  valor  com  o  depósito  e  que  comprove  a  respectiva  origem.  No  documento de fl. 1814 a impugnante apenas registro que houve  recebimento do cliente SANTANDER.  Fl. 2330DF CARF MF Processo nº 19515.721598/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.846  S1­C3T1  Fl. 2.331          28 A esse respeito, esclarece a recorrente que esse valor diz respeito a reembolso  por gastos com veiculação de campanha do cliente Santander. Para comprovar suas alegações  anexou ao recurso (fl. 2254) cópia da nota fiscal de faturamento gerada contra Santander no dia  08/01/2009,  no  valor  de R$ 842.500,80,  bem como o  "Pedido  de  Inserção" que  autorizou  a  veiculação da propaganda (fl. 2247), realizada pela Editora Abril S.A. (nota fiscal n° 477471,  emitida dia 26/12/2008, como valor bruto a pagar de R$ 842.500,80 – fl. 2248).   É  importante  ressaltar  que  no  corpo  da  nota  fiscal  (e  também  no  boleto  bancário  fl.  2249)  é  mencionada  a  concessão  de  um  desconto  condicional  de  9,35%  (R$  78.773,84), desde que o pagamento fosse realizado até o prazo de vencimento (15/02/2009). E  assim  procedeu  a  recorrente,  que  realizou  o  pagamento  no  dia  23/01/2009  (cópia  de  comprovante anexa ao recurso voluntário – fl. 2249).  Como  fora  concedido  o  mesmo  desconto  financeiro  ao  Santander,  o  valor  questionado pelo Fisco é exatamente o valor líquido pago a Editora Abril S/A pela recorrente e  posteriormente reembolsado pelo cliente Santander, no valor de R$ 763.727,16.  Desse  modo,  resta  evidente  que  os  ingressos  em  questão  tratam­se  de  reembolsos de despesas, ou seja, justificadas estão as origens dos depósitos bancários, não se  tratando de renda tributável, afastando­se, portanto, a presunção legal de omissão de receita de  que trata o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira instância, e, no mérito, por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 2331DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.904631/2016-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2011 CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição. A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser apreciada pela instância julgadora. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.520
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.520  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2011  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  E  DEFERIDO  EM  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  cujo  direito  creditório  fora  integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição.  A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido  em  razão  de  débito  pendentes  de  liquidação  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada pela instância julgadora.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A declarou  compensação  de  crédito da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 46 31 /2 01 6- 17 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.904631/2016­17  Acórdão n.º 3201­003.520  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente  requereu a anulação do  despacho decisório e a homologação da compensação, alegando o seguinte:  a) transmitira Pedido de Restituição (PER) para garantir o direito ao crédito  de pagamento efetuado a maior, crédito esse objeto de compensação declarada posteriormente;  b) devido a incompatibilidade do programa gerador da declaração, o número  do PER não foi informado na declaração de compensação.  Nos  termos  do Acórdão  nº  06­057.497,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que,  por  se  encontrar retido o direito creditório reconhecido administrativamente até que fossem liquidados  os  débitos  existentes  em  nome  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública,  encontrava­se  correto o despacho decisório de não homologação da compensação declarada.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  aduzindo,  inicialmente,  que  havia  entendido  que  a  glosa  de  seu  crédito  se  dera  por  ocorrência  de  erro  operacional nos sistemas da Receita Federal, fato esse esclarecido somente na decisão da DRJ.  Arguiu  o  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  sustentara­se  na  premissa  equivocada  de  que  o  não  deferimento  do  direito  creditório  decorrera  da  discordância  do  contribuinte  quanto  ao  procedimento  de  compensação  de  ofício,  procedimento  esse  que  não  alcança  débitos  que  se  encontrem  com  exigibilidade  suspensa,  de  acordo  com  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ­  REsp  nº  1.213.082/PR  ­,  submetido  à  sistemática  dos  recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF,.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.508,  de  20/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10680.904616/2016­79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.508):  O Recurso Voluntário atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  (...)  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10680.904631/2016­17  Acórdão n.º 3201­003.520  S3­C2T1  Fl. 4          3 Não há litígio a ser decidido nesta instância.  A  pretensão  da  contribuinte  é  ter  reconhecido  seu  direito  ao  crédito  informado em Pedido de Restituição.  Ocorre  que,  conforme  informado  no  voto  da  decisão  recorrida,  o  crédito  indicado  já  foi  integralmente  reconhecido  e  deferido  no  PER  n°  39452.15834.310314.1.2.04­4815,  tendo  como  resultado  extraído  da  tela  do  Sief Processo: "DEFERIDO TOTALMENTE ­ RDC AUTOMÁTICO".  Ora, uma vez reconhecido e deferido o crédito não há o que se decidir  quanto ao direito da contribuinte.   A  negativa  da  unidade  de  origem  em  efetuar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  está  retido  frente  a  débito  pendente  de  liquidação,  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada  pelo  CARF,  devendo  negar conhecimento ao recurso da contribuinte.  Conclusão  Diante do exposto, voto para NÃO CONHECER do recurso voluntário  interposto, uma vez que na origem o crédito fora reconhecido e deferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Além disso, deve­se  ressaltar, que, neste processo,  também ocorreram fatos  da  mesma  natureza  daqueles  observados  no  processo  paradigma  que  ensejaram  o  não  conhecimento do recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  .                             Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.901490/2012-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVADO. Passível de restituição quando comprovada a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1001-000.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.491  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  IRMÃOS PORTO & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO  LÍQUIDO  E  CERTO.  COMPROVADO.  Passível de restituição quando comprovada a existência de direito creditório  líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 14 90 /2 01 2- 13 Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10073.901490/2012­13  Acórdão n.º 1001­000.491  S1­C0T1  Fl. 241          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela recorrente em face de decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  DRJ/  São  Paulo  I  (SP),  mediante  o  Acórdão  nº  16­53.114,  de  27/11/2013  (e­fls.  82/87),  objetivando  a  reforma  do  referido  julgado  que  não  reconheceu  direito creditório interposto pleiteado.  Dos fatos:  Em 17/07/2010, a contribuinte transmitiu pela internet, através do programa  PER/DCOMP,  a Declaração  de  Compensação  retificadora  nº  14597.68574.190710.1.7.04.  501 (e­fls. 02/06), (PER/DCOMP original: 03139.91933.301009.1.3.04.3875), informando:  Direito  creditório  no  valor  de  R$  11.913,76  (valor  original)  devido  ao  seguinte pagamento indevido ou a maior do IRPJ:  Período de  Apuração  Código de Receita  Data de  Arrecadação  Valor Original  do Crédito  Inicial  Crédito Original  na Data da  Transmissão  Crédito Original  utilizado na  DCOMP  30/09/2007,  0220 (Lucro Real  trimestral)  31/10/2007  22.128,15  11.914,69  11.913,76  Débitos compensados na DCOMP:   Período de  Apuração  Código de  Receita  Data de  Vencimento  Valor  Principal  Multa  Juros de  Mora  Valor  Total  Maio/2005  6912 (PIS/PASEP)) 15/06/2005  2.662,55  532,51  1.452,42  4.647,48  Maio/2005  5856 (COFINS)  15/06/2005  5.659,00  1.131,80  3.086,98  9.877,78  Em  03/07/2012,  a  DRF/Volta  Redonda  emitiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  e­fl.  08,  denegando  o  direito  creditório  pleiteado,  cuja  fundamentação  foi  a  seguinte:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP. (...)  UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP    NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)/ PERDCOMP(PD)/  DÉBITO(DB)  VALOR ORIGINAL  UTILIZADO  4159236281  22.128,15  Db: cód 0220 PA 30/09/2007  22.128,15                  VALOR TOTAL  22.128,15  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.  14/77),  juntando ainda documentos, cujas razões, em resumo, que após a transmissão da PER/DCOMP  retificou a DCTF do 2° semestre/2007, excluindo o débito de IRPJ referente ao período de  apuração de 30/09/2007 e solicita o reconhecimento da RFB do recolhimento indevido e por  conseguinte do direito ao crédito.  A 4ª Turma da DRJ/São Paulo  I,  julgou  a manifestação de  inconformidade  improcedente, mantendo a denegação do crédito pleiteado, cuja ementa transcrevo a seguir, in  verbis:  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10073.901490/2012­13  Acórdão n.º 1001­000.491  S1­C0T1  Fl. 242          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2007   DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das  alterações nos débitos declarados originalmente por  intermédio  de  DCTF,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  que  homologou parcialmente a compensação.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente  da  decisão  da  primeira  instância,  em  09/12/2013,  por  Aviso  de  Recebimento –AR (e­fl. 89), a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 31/12/2013 (e­fls.  91/92), juntando documentos (e­fls. 93/144) e aduzindo em suas razões, in verbis:  (...)  5. Ao verificar, portanto, que o darf com os dados de: período de  apuração:  30/09/2007,  código  de  receita  0220,  valor  total  do  DARF R$ 22.128,15  e  data  de  arrecadação 31/10/2007, objeto  do o crédito pleiteado, estava vinculado ao um débito inexistente  na DCTF e, entendendo que esse era tão somente o motivo pelo  qual  a Receita Federal  não  encontrava  subsídio  para  acatar  o  crédito, pareceu à empresa que sua ação seria exclusivamente a  de corrigir a DCTF do 2º semestre/2007, o que de fato ocorreu.  6.O  manifesto  de  inconformidade  foi  enfático  em  expressar  o  motivo  da  retificação  da  declaração.  A  inexistência  do  débito,  (...) DCTF, poderia ser confrontada com a D1PJ, tendo em vista  que  o  débito  declarado  inexistente  se  trata  do  IRPJ,  cuja  apuração é detalhada na DIPJ.  7.  Foram  apensados  ao  manifesto  o  recibo  e  cópia  da  declaração  retificadora  para  a  melhor  compreensão  da  ação  tomada.  8.  Quanto  ao  fato  da  mesma  ter  sido  transmitida  após  o  despacho  decisório,  esclarece  o  contribuinte  que  ação  não  poderia  ser  diferente,  pelo  fato  do  despacho  ter  alertado  o  contribuinte para a incorreção cometida.  9.  Entendendo  que  na  denegação  ao  manifesto  é  que  ficou  expresso claramente que a Receita Federal desejava a presença  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10073.901490/2012­13  Acórdão n.º 1001­000.491  S1­C0T1  Fl. 243          4 de outros elementos ( Diário, etc ) que lhe dessem a certeza do  direito  ao  crédito,  o  contribuinte  entende  que  não  cabe  a  aplicação  da  preclusão  aludida  para  a  apresentação  desses  elementos.  10. Tampouco não faria sentido o direito de interpor recurso que  permita restaurar o direito ao crédito, se ao contribuinte não for  dado o direito de apresentar provas.  11.  Sendo  assim,  no  exercício  do  direito  de  interpor  recurso  e  mais  ainda  no  objetivo  de  demonstrar  que  faz  jus  ao  crédito  requerido, anexa cópias autenticadas do livro Diário do ano de  2007 ( origem do crédito ) e do livro Diário de 2009, extraído do  SPED contábil (compensação do crédito ). (...)  12.Para  tornar  mais  clara  a  identificação  dos  lançamentos  do  crédito  no  Diário  de  2007,  descreve  abaixo  as  linhas  relacionadas:  a) Diário 2007, Livro 16,  folha 333 Conta Banco Real S/A Ag.  0206  Miguel  Pereira  1.01.01.02.0003  5492  Registro  de  pagamento do DARF no valor de R$ 22.128,15;  b)  Diário  2007,  Livro  16,  folha  334  Conta  IRPJ  a  compensar  1.01.03.06.0003 320 Valor refeente a pagamento de IRPJ do 3º  trimestre/2007 no valor de R$ 22.128,15  13. É oportuno mencionar, que o imposto excluído foi o IRPJ, e  não a CSLL, conforme mencionado no item 8.3 do Acórdão.  (...)  Em 03/02/2015, os membros do colegiado da 2ª Turma Especial do CARF,  mediante  Resolução  nº  1802­000.614,  resolvem,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, cujas considerações do Relator, que propôs a diligência, transcrevo a  seguir:   Nesta  instância  recursal,  compulsando  os  autos,  observa  falhas  na  instrução  processual que não permitem ao julgador formar convicção acerca do mérito da lide,  ou seja, acerca do liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Senão vejamos:  a)  não  há  nos  autos  cópia  da  DIPJ  2008,  ano­calendário  2007,  quanto  à  apuração do IRPJ do 3º trimestre/2007 (Lucro Real trimestral);  b) não há nos autos cópia da DCTF primitiva, quanto ao débito do IRPJ do 3º  trimestre/2007;  c) não há nos autos cópia da escrituração contábil/fiscal quanto à apuração da  base de cálculo do imposto e do imposto apurado quanto ao 3º trimestre/2007 (livros  Razão,  Diário,  LALUR  etc)  que  pudesse  comprovar  o  alegado  erro  de  fato  na  apuração do imposto/ preenchimento da DCTF primitiva e que pudesse justificar a  apresentação da DCTF retificadora de 30/12/2012 de e­fls. 17/50.  Nesta  instância  recursal,  a  recorrente  juntou  aos  autos,  apenas,  cópia  de  02  (duas) folhas do Livro Diário (e­fls. 113/114), ou seja:  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10073.901490/2012­13  Acórdão n.º 1001­000.491  S1­C0T1  Fl. 244          5 a) Diário 2007, Livro 16, folha 333 Conta Banco Real S/A Ag. 0206 Miguel  Pereira  1.01.01.02.0003  5492  Registro  de  pagamento  do  DARF  no  valor  de  R$  22.128,15;  b)  Diário  2007,  Livro  16,  folha  334  Conta  IRPJ  a  compensar  1.01.03.06.0003 320 Valor  referente a pagamento de IRPJ do 3º  trimestre/2007 no  valor de R$ 22.128,15.  Como visto, há necessidade de saneamento do processo.  Para evitar prejuízo à ampla defesa e ao contraditório e atento ao princípio da  verdade material,  propugno pela  realização de  instrução processual  complementar,  ou  seja,  baixar  os  autos  do  processo  à  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso  DRF/Volta Redonda a fim de que a fiscalização da RFB:  a)  intime  a  contribuinte  para,  à  luz  da  escrituração  contábil,  comprovar  o  alegado erro de fato no preenchimento da DCTF primitiva do PA objeto dos autos  (eventual  divergência  dos  dados  dessa  DCTF  primitiva  e  a  DIPJ  2008,  ano­ calendário  2007),  no  sentido  de  justificar  a  DCTF  retificadora  apresentada,  transmitida  em  30/12/2012  (e­fls.  17/50)  e  o  pleito  de  restituição  do  alegado  pagamento a maio ou indevido;  b) intime a contribuinte a comprovar pagamentos/recolhimentos do IRPJ do 3º  trimestre/2007, quanto ao débito confessado na DCTF primitiva;  c) junte cópia da DIPJ 2008, ano­calendário 2007;  d) junte cópia da DCTF primitiva do PA 3º trimestre/2007;  e) confirme os pagamentos/recolhimentos.  f)  elabore, ao  final do procedimento de diligência,  relatório circunstanciado,  pormenorizado,  dos  resultados  da  diligência  em  relação  ao  direito  creditório  pleiteado nos presentes autos (se o crédito demandado existe ou não, e se está ou não  disponível para restituição);  (...)  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  Conforme relatado, a lide versa acerca do crédito utilizado na DCOMP objeto  dos autos, e não reconhecido pela decisão a quo, em virtude do seu aproveitamento  total em  outro débito de IRPJ, referente ao período de apuração de 30/09/2007, que a recorrente  alega ser inexistente.  A SAORT da DRF/Volta Redonda (RJ) promoveu a devida diligência fiscal  para afastar  as  falhas na  instrução processual apontadas na Resolução da Turma Especial do  CARF e elaborou relatório (e­fls. 249/251), cujos excertos transcrevo a seguir:  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10073.901490/2012­13  Acórdão n.º 1001­000.491  S1­C0T1  Fl. 245          6 (...)  05. Visando trazer aos autos os elementos necessários que pudessem atender à  diligência  solicitada  (item  “e”),  consultou­se  o  sistema  interno  da  RFB  –  SIEF  ­  Documentos de Arrecadação com o intuito de buscar a confirmação do pagamento  realizado em 31/10/2007, código de receita: 0220, no valor de R$ 22.128,15, e pelas  telas anexadas aos autos (e­fl. 166) verifica­se a realização do mesmo.  06. Da mesma forma, em atendimentos aos itens “c” e “d” da diligência, foi  juntada  cópia  da DIPJ  2008 –  ano­calendário  2007  (e­fls.  167  a  210),  e,  também,  cópia da DCTF ORIGINAL do PA 3º Trimestre/2007, data de recepção: 04/04/2008,  vide e­fls. 211 a 214.  07.  Em  atendimento  aos  itens  “a”  e  “b”,  foi  feita  a  Intimação  Saort  nº  173/2017,  em  07/04/2017,  vide  e­fl.  164,  da  qual  tomou  ciência  em  17/04/2017,  conforme  Aviso  de  Recebimento  –AR,  à  e­fl.  165,  intimando  que  o  interessado  atendesse, comprovando o que foi solicitado, aos referidos itens.  08.  Em  28/04/2017,  tempestivamente,  o  interessado  apresentou  os  documentos  para  atendimento  da  referida  Intimação.  Dentre  os  documentos  apresentados, o mais relevante é o LALUR –Livro de Apuração do Lucro Real, vide  e­fls.  215 a 230. Por meio desse Livro,  verifica­se que no 3º Trimestre de 2007 a  interessada apurou prejuízo contábil, no valor de R$ 145.990,60, vide e­fl. 222, e,  consequentemente, o Imposto de Renda sobre o Lucro Real foi zero (e­fl. 224). Tais  valores lançados no LALUR correspondem aos valores declarados na DIPJ 2008  ­  ano­calendário 2007: Prejuízo Contábil de R$ 145.990,60 declarado na Ficha 09A  (Demonstração do Lucro Real – PJ em Geral), vide e­fl. 191, e Imposto de Renda a  Pagar  igual a zero declarado na Ficha 12A (Cálculo do Imposto de Renda sobre o  Lucro Real – PJ em Geral), vide e­fl. 194. Dessa forma, verifica­se uma coerência  entre os valores escriturados no LALUR e os valores declarados em DIPJ.  09. Observou­se,  também,  a  data  de  entrega  da DIPJ  2008  ­  ano­calendário  2007,  que  foi  em 30/06/2008,  portanto  dentro  do  prazo,  salientando que  a mesma  não  foi  objeto  de  retificação,  vide  e­fl.  163.  Dessa  forma,  a  entrega  dessa  DIPJ  ocorreu  anteriormente  à  data  de  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  nº  14597.68574.190710.1.7.04­1501 (e­fls. 02/06), que é o objeto do presente processo,  ocorrida em 19/07/2010.  10.  Nessa  mesma  esteira,  verificou­se  as  datas  dos  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  do  LALUR  ­  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real,  que  foram  01/01/2007 e 31/12/2007, respectivamente.  11.  Conforme  comentado  na  Resolução  nº  1802­000.614  (e­fl.  153),  a  recorrente juntou aos autos cópias de folhas do Livro Diário (e­fls. 124/126), e, por  meio  dos  registros  constantes  dessas  folhas,  verificou­se  que  foi  escriturado  corretamente o valor do IRPJ A COMPENSAR (R$ 22.128,15) na conta respectiva,  demonstrando  a  intenção  da  empresa  de  recuperar  o  pagamento  realizado  em  31/10/2007, no valor de R$ 22.128,15,  referente ao IRPJ do 3º Trimestre de 2007,  vide  e­fl.  126.  Verificou­se,  também,  que  foi  feito  o  lançamento  do  referido  pagamento no Banco Real, Agência: 0206, em Miguel Pereira (e­fl. 124).  12.  De  acordo  com  o  já  relatado  no  parágrafo  08,  a  DIPJ  2008  ­  ano­ calendário  2007,  que  refletiu  as  informações  econômico­fiscais  apuradas  pela  interessada, informou que o IRPJ a Pagar, referente ao 3º trimestre/2007, foi igual a  zero (e­fl. 194), resultado de um prejuízo contábil de R$ 145.990,60 nesse trimestre,  vide e­fl. 191.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10073.901490/2012­13  Acórdão n.º 1001­000.491  S1­C0T1  Fl. 246          7 13. Da mesma forma, os valores escriturados no LALUR ­ Livro de Apuração  do  Lucro  Real,  vide  parágrafo  08,  estão  em  consonância  com  os  argumentos  da  interessada a respeito do pagamento indevido.  14. Apesar da DCTF ORIGINAL do PA 3º Trimestre/2007, data de recepção:  04/04/2008,  vide  e­fls.  211  a  214,  ter  declarado  um  débito  de  IRPJ,  código  de  receita: 0220, referente ao 3º Trimestre de 2007, no valor de R$ 22.128,15, vide e­fl.  213, verificou­se, à luz da escrituração contábil do interessado, que esse débito foi  igual a zero.  15.  Diante  do  todo  exposto  nos  parágrafos  anteriores,  considerando­se  os  registros  contábeis  escriturados  (Livro  Diário  e  LALUR  ­  Livro  de  Apuração  do  Lucro Real),  bem como as  informações declaradas na DIPJ 2008  ­  ano­calendário  2007,  resta  comprovado  que  o  IRPJ  a  Pagar,  referente  ao  3º  trimestre/2007,  foi  igual a zero, resultado de um prejuízo contábil de R$ 145.990,60 nesse trimestre.  Vejamos a conclusão do Auditor­Fiscal ao final do Relatório:  16.  Por  fim,  conforme  solicitação  contida  no  item  “f”  da  Diligência,  vide  parágrafo  04,  informo  que  o  valor  pago  (R$  22.128,15),  por meio  de DARF,  em  31/10/2007, está disponível para restituição, reservado para o presente processo, de  forma que após o julgamento final da presente lide será feita a operacionalização nos  sistemas internos da RFB.  Conforme  bem  demonstrado  pelo  relatório  da  diligência  fiscal,  cujos  documentos comprobatórios foram insertos nos autos, resta comprovada a existência de direito  creditório  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  restituição.  Portanto,  há  de  ser  reformada  a  decisão  dada  pela  autoridade  administrativa  de  primeira  instância.  Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                Fl. 246DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.721177/2013-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). A intimação inicial (Termo de Intimação Fiscal) feita por Edital é o procedimento legal previsto nos casos em que não foi possível intimar o interessado pessoalmente ou por via postal, não sendo razão para a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. DA REVISÃO DE OFÍCIO ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo Contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente e de florestas nativas da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal. ÁREA DE BENFEITORIAS. FORMULAÇÃO INICIAL EXAURIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A formulação inicial exaure e delimita o contorno da lide administrativa instaurada. Descabe a insurgência para complementar pedido já julgado pela decisão de primeira instância, resta preclusa a discussão quanto ao cômputo da área de benfeitorias como exclusão da área tributável. DA ÁREA DE PASTAGEM. A área de pastagem a ser aceita será a menor entre a área de pastagem declarada e a área de pastagem calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagem aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. O arbitramento do valor da terra nua, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o laudo de avaliação do imóvel apresentado pelo contribuinte, para contestar o lançamento, não seja elaborado nos termos da Norma Brasileira NBR ABNT 146533-3.
Numero da decisão: 2301-005.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para admitir como Área Total do Imóvel 3.028,9671 hectares e como Área de Pastagens 1.410,6 hectares, vencidos os Conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (Relator) e Wesley Rocha, que deram provimento integral ao recurso, e os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato, que deram provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antônio Sávio Nastureles. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator (assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa, João Maurício Vital e Wesley Rocha.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.188  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  LAZARO SILVEIRA MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2009  DA PRELIMINAR DE NULIDADE.  Tendo  o  contribuinte  compreendido  as  matérias  tributadas  e  exercido  de  forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do  lançamento,  que  contém  todos  os  requisitos  obrigatórios  previstos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF).  A  intimação  inicial  (Termo  de  Intimação Fiscal)  feita por Edital é o procedimento  legal previsto nos casos  em que não foi possível intimar o interessado pessoalmente ou por via postal,  não sendo razão para a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito  de defesa.  DA REVISÃO DE OFÍCIO ERRO DE FATO.  A  revisão  de  ofício  de  dados  informados  pelo  Contribuinte  na  sua  DITR  somente  cabe  ser  acatada  quando  comprovada  nos  autos,  com  documentos  hábeis,  a  hipótese  de  erro  de  fato,  observada  a  legislação  aplicada  a  cada  matéria.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  FLORESTAS  NATIVAS.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE  DE APRESENTAÇÃO.  Para  ser  possível  a  dedução  de  áreas  de  preservação  permanente  e  de  florestas nativas da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é  necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA  a  expedição  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  até  o  início  da  ação  fiscal.   ÁREA  DE  BENFEITORIAS.  FORMULAÇÃO  INICIAL  EXAURIDA.  PRECLUSÃO CONSUMATIVA.  A  formulação  inicial  exaure  e  delimita  o  contorno  da  lide  administrativa  instaurada. Descabe a insurgência para complementar pedido já julgado pela     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 11 77 /2 01 3- 79 Fl. 265DF CARF MF     2 decisão de primeira instância, resta preclusa a discussão quanto ao cômputo  da área de benfeitorias como exclusão da área tributável.  DA ÁREA DE PASTAGEM.  A  área  de  pastagem  a  ser  aceita  será  a  menor  entre  a  área  de  pastagem  declarada e  a área de pastagem calculada, observado o  respectivo  índice de  lotação mínima  por  zona  de  pecuária,  fixado  para  a  região  onde  se  situa  o  imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagem aceita cabe  ser comprovado com prova documental hábil.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO.  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO.  O  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  apurado  com  base  nos  valores  do  Sistema de Preços de Terra  (SIPT), deve prevalecer  sempre que o  laudo de  avaliação  do  imóvel  apresentado  pelo  contribuinte,  para  contestar  o  lançamento, não seja elaborado nos termos da Norma Brasileira NBR ABNT  146533­3.       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  e,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  admitir  como  Área  Total  do  Imóvel  3.028,9671  hectares  e  como  Área  de  Pastagens  1.410,6  hectares,  vencidos  os  Conselheiros  Alexandre Evaristo Pinto (Relator) e Wesley Rocha, que deram provimento integral ao recurso,  e os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato, que deram  provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Antônio Sávio Nastureles.    (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  (assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Andrea  Brose  Adolfo,  Juliana Marteli  Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa, João Maurício Vital e Wesley Rocha.      Relatório  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 13609.721177/2013­79  Acórdão n.º 2301­005.188  S2­C3T1  Fl. 3          3 Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  Acórdão  03060.978,  de  30/04/2014, (fls. 68 a 82).  Pela Notificação de Lançamento nº 06113/00014/2013, de fls. 06/09, emitida  em 17/06/2013, o Contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$  577.044,17, resultante do lançamento suplementar do ITR/2009, da multa proporcional (75%)  e dos  juros de mora,  tendo como objeto o  imóvel  rural denominado “Fazenda Curralinho ou  Engenho  Velho”  (NIRF  2.733.7413),  com  área  total  declarada  de  3.209,6  ha,  localizado  no  município de Paracatu MG.  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  interna  da  DITR/2009,  incidente em malha valor, iniciou­se com o Termo de Intimação Fiscal Nº 06113/00005/2013,  de  fls.  02/03,  encaminhado  ao  Contribuinte  em  17/01/2013  (fls.  04),  porém  devolvido  em  23/01/2013.  Tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  intimar  o  Contribuinte  por  via  postal,  foi  emitido e afixado o Edital nº 1, de 15/04/2013, com data de ciência para 30/04/2013, fls. 05. O  referido Termo solicitava ao Contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à  comprovação  dos  dados  cadastrais  relativos  à  sua  identificação  e  do  imóvel  (matrícula  atualizada e CCIR/INCRA), os seguintes documentos: fichas de vacinação expedidas por órgão  competente,  acompanhadas  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  vacinas;  demonstrativo  de  movimentação  de  gado/rebanho  (DMG/DMR  emitidos  pelos  Estados);  notas  fiscais  de  produtor referente a compra/venda de gado, para comprovação do rebanho existente no período  de 01/01/2008 a 31/12/2008;  laudo de avaliação do  imóvel, com ART/CREA, nos  termos da  NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos  de  pesquisa  identificados  e  planilhas  de  cálculo;  alternativamente,  avaliação  efetuada  por  Fazendas Públicas ou pela EMATER. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o  arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do  art. 14 da Lei 9.393/96.  Por falta de manifestação do Contribuinte, intimado por edital, procedendo à  análise das informações constantes da DITR/2009, a fiscalização lavrou a referida Notificação  de  Lançamento,  onde  glosou  integralmente  as  áreas  de  produtos  vegetais  (30,0  ha)  e  de  pastagens  (3.000,0  ha),  além  de  desconsiderar  o  VTN  declarado  de  R$  200.000,00  (R$  62,31/ha), arbitrando o valor de R$ 3.209.600,00 (R$ 1.000,00/ha), com base no SIPT da RFB,  com  consequente  redução  da  área  utilizada  na  atividade  rural  e  do  Grau  de  Utilização  e  aumentos do VTN tributável e da alíquota aplicada, disto  resultando  imposto suplementar de  R$ 275.425,60, conforme demonstrado às fls. 08.  A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de  ofício e dos juros de mora constam às fls. 07 e 09.  Cientificado do lançamento em 24/06/2013 (fls. 10), o contribuinte, por meio  de seu procurador, fls. 22, ofertou em 23/07/2013 a impugnação de fls. 11/21 e documentos de  fls. 22/62.  Em síntese, alegou e requereu o seguinte:  Embora  a  área  registrada  seja  de  3.209,6  ha,  a  área  real  é  de  3.014,8  ha,  conforme  georreferenciamento;  transcreve  o  art.  12,  incisos  I,  II  e  III,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  para  afirmar  que  o  Fisco  deveria  ter  esgotado  todas  as  formas  de  intimação  previstas  no  citado  dispositivo  legal,  antes  que  fosse  providenciada  a  publicação  do  Edital,  Fl. 267DF CARF MF     4 ensejando  a  nulidade  da  intimação  via  edital  e,  por  conseguinte,  a  desconstituição  do  lançamento;  transcreve,  parcialmente,  jurisprudência  do  STJ  para  referendar  suas  alegações;  informa que seu endereço à época da intimação e da impugnação permanece o mesmo; diante  disso, requer seja decretada a nulidade do Termo de Intimação Fiscal ITR 06113/00005/2013,  efetuado  via  edital,  e,  conseqüentemente,  seja  desconstituída  a  notificação  de  lançamento  n°  06113/00014/2013,  determinando  a  renovação  do  ato  com  reabertura  do  prazo  para  comprovação  das  informações  constantes  da  DITR;  no  mérito,  afirma  que  foi  declarada  na  DITR/2009  uma  área  de  3.000,0  ha  de  pastagens,  entretanto,  comprova  por  meio  de  laudo  técnico, elaborado por engenheiro agrônomo, que da área total do imóvel, 1.410,7396 ha são  utilizados como área de pastagens; por isso não se pode considerar que no imóvel inexista área  de  pastagens,  quando,  em  verdade,  a  área  utilizada  para  essa  modalidade  encontra­se  comprovada por meio de laudo técnico; quanto ao VTN, o Fisco considerou como valor total  do  imóvel o montante de R$ 4.859.600,00,  sendo que na DITR/2009 havia  sido declarado o  valor  total  de  R$  1.850.000,00,  conforme  consta  do  laudo  de  avaliação  elaborado  por  engenheiro  agrônomo;  não  é  possível  admitir  fixação  do  valor  do  imóvel  nos  parâmetros  estabelecidos pelo fisco, razão pela qual requer a modificação da declaração para fazer constar  o valor acima indicado; o fisco considerou 100% da área total do imóvel como sendo passível  de tributação, contudo o laudo técnico comprova que 1.443,3379 ha são áreas de preservação  permanente, 147,7915 ha são áreas cobertas com florestas nativas e 12,9363 ha são áreas com  benfeitorias úteis/necessárias à atividade rural; nos termos do art. 10, § 1º, II, "a" e "e", da Lei  n° 9393/96, é tributável a área total do imóvel, menos as áreas de preservação permanente e de  reserva legal, previstas na Lei n° 4.771/1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803/1989 e as  áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de  regeneração; de  igual  forma, nos  termos do art.  10, § 1º,  IV,  "a" da Lei n° 9393/96, da área  aproveitável, deverão ser excluídas aquelas áreas ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;  cita  jurisprudência  de  Tribunais  para  referendar  suas  alegações;  nesse  contexto,  devem  ser  excluídas  da  área  tributável,  as  áreas  de  preservação  permanente  (1.443,3379  ha),  as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  (147,7915  ha)  e  as  áreas  ocupadas  com  benfeitorias  úteis/necessárias  á  atividade  rural  (12,9363ha),  tudo  conforme  comprovado  através  do  laudo  técnico que segue anexado, promovendo, inclusive, a modificação do DIAT; Requer:  Em  preliminar,  requereu  ainda  que  seja  decretada  a  nulidade  do  termo  de  intimação e desconstituída a notificação de lançamento, determinando a renovação do ato com  reabertura do prazo para comprovação das informações constantes da DIAT.  Por  fim,  no  mérito,  requereu  que  seja  considerada  a  área  de  pastagens  de  1.410,7396 ha, o VTN como sendo de R$ 1.850.000,00, sejam excluídas da área tributável as  áreas de preservação permanente (1.443,3379 ha), as cobertas por florestas nativas (147,7915  ha) e as ocupadas com benfeitorias úteis/necessárias á atividade rural (12,9363ha).  A DRJ julgou a impugnação improcedente, e o acórdão recorrido recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2009   DA PRELIMINAR DE NULIDADE.  Tendo o contribuinte compreendido as matérias tributadas  e exercido de  forma plena o  seu direito de defesa, não há  que  se  falar  em  NULIDADE  do  lançamento,  que  contém  todos  os  requisitos  obrigatórios  previstos  no  Processo  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 13609.721177/2013­79  Acórdão n.º 2301­005.188  S2­C3T1  Fl. 4          5 Administrativo Fiscal (PAF). A intimação inicial (Termo de  Intimação  Fiscal)  feita  por  Edital  é  o  procedimento  legal  previsto  nos  casos  em  que  não  foi  possível  intimar  o  interessado  pessoalmente  ou  por  via  postal,  não  sendo  razão para a nulidade do lançamento, por cerceamento do  direito de defesa.  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE.  O  início  do  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em  relação aos atos anteriores, para alterar as informações da  DITR original.  DA REVISÃO DE OFÍCIO ERRO DE FATO.  A revisão de ofício de dados informados pelo Contribuinte  na  sua  DITR  somente  cabe  ser  acatada  quando  comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese  de  erro  de  fato,  observada  a  legislação  aplicada  a  cada  matéria.  DAS  ÁREAS  AMBIENTAIS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE E DE FLORESTAS NATIVAS.  Para  serem  excluídas  da  área  tributável  do  ITR,  exige­se  que  essas  áreas  ambientais  sejam  objeto  de  Ato  Declaratório Ambiental ADA, protocolado em tempo hábil  junto ao IBAMA.  DA ÁREA DE PASTAGEM.  A área de pastagem a ser aceita será a menor entre a área  de  pastagem  declarada  e  a  área  de  pastagem  calculada,  observado o respectivo índice de lotação mínima por zona  de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O  rebanho  necessário  para  justificar  a  área  de  pastagem  aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil.  DA  ÁREA  DE  PRODUTOS  VEGETAIS  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considera­se matéria não impugnada a glosa integral feita  pela  Autoridade  Fiscal  na  área  declarada  de  produtos  vegetais,  por  não  ter  sido  expressamente  contestada  nos  autos, nos termos da legislação processual.  DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO.  Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com base  nos VTN/ha apontados  no  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  Fl. 269DF CARF MF     6 atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando,  de  maneira  convincente,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preço de mercado, à  época do  fato gerador do  imposto, e  que  esteja  acompanhado  da  necessária  Anotação  de  Responsabilidade Técnica (ART).  DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro momento processual.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  03060.978  1ª  Turma da DRJ/BSB em 19/05/2014 (fl. 86), mediante Aviso  de Recebimento AR.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  102  a  112)  reiterando  os  argumentos  apresentados  na  impugnação.  Em  suas  razões,  alega  preliminar  de  nulidade do lançamento, tendo em vista que a intimação do Termo de Intimação Fiscal se deu  via edital. Acosta jurisprudência e cita legislação que entende pertinente.  O recorrente acosta documentação elencada à fl. 113 e no mérito aduz que:  · Da Área Total do Imóvel que a fazenda Engenho Velho ou Curralinho  está registrada na SRF sob o NIRF nº 2.733.7413, dotada de área total  de  3.209,6  hectares,  que  após  a  certificação  do  georeferenciamento  emitida  pelo  Instituto  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  de Minas  Gerais  (INCRAMG), datada de 03 de junho de 2013, a área  total da  propriedade  passou  a  ser  3.028,9671  hectares,  que  as  áreas  supracitadas  foram  registradas  no  dia  08/04/2014  no  Cartório  de  Registro de Imóveis Geraldo Campos;  · Que desse valor total da área, restou dividido em três: área da gleba 1  (2.744,7174  hectares),  área  da  gleba  2  (278,5756  hectares),  totalizando como área do imóvel 3.023,2930 hectares, acrescido ainda  da área da rodovia MG 188 (5,6741 hectares);   · que  foram  emitidas  3  novas matrículas  pelo  cartório  de Registro  de  Imóveis, a fim de englobar toda a propriedade georeferenciada; que o  trabalho  realizado  de  georeferenciamento  foi  elaborado  e  executado  de  acordo  com  Norma  Técnica  de  Georeferenciamento  de  Imóveis  Rurais  do  INCRA,  conforme  declarado  pelo  responsável  técnico  Denilson  Aparecido  da  Silva  Das  Áreas  Ambientas  de  Preservação  Permanente e de Florestas Nativas que os membros da 1ª Turma não  acataram  as  pretendidas  áreas  apresentadas  por  não  terem  sido  apresentados documentos satisfatórios;  · que  apesar  da  inobservância  quanto  à  apresentação  da  ADA  do  exercício de 2009,  junto ao IBAMA, o contribuinte trouxe aos autos  um conjunto probatório que baliza as informações prestadas.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 13609.721177/2013­79  Acórdão n.º 2301­005.188  S2­C3T1  Fl. 5          7 Acosta jurisprudência que através das matrículas nº 4.131, 17.912 e 12.873,  acolhidas pela nova matrícula do imóvel, a existência de 647 hectares de reserva florestal legal,  como  norteadora  da  existência  de  áreas  ambientais  de  preservação  permanente  APP,  o  contribuinte apresenta a Planta do Imóvel Georreferenciado, pontuando as APP, AFN, etc que  através da planta verifica­se que há extensivo rio e suas áreas de APP margeando o leito maior  sazonal, conforme determinada art. 10, inciso II, alínea "b" da Lei 14.309/2002;  · que há inúmeras veredas com suas APP;  · que o somatório das APP representam 796,337 hectares que a Área de  Floresta Nativa AFN, totaliza 147,791 hectares.  · que  o ADA  ­ Ato Declaratório Ambiental  referente  ao  exercício  de  2013 e 2014 consolida essas informações.  Requer seja considerado como Área de Preservação Permanente ­ APP a área  de 796,337 hectares, Área de Reserva Legal – ARL a área de 647,0 e Área de Floresta Nativa ­  AFN a área de 147,791 hectares, excluídas da área tributável.  Da Área  de  Pastagem  que  a  autoridade  fiscal  manteve  a  glosa  no  que  diz  respeito  à  área  de  pastagens  em  3.000,00  hectares,  constantes  da  DITR/2009  que  para  comprovar  a  quantidade  de  cabeças  de  animais  apascentados  no  imóvel,  o  contribuinte  apresenta a Ficha Sanitária do ano de 2008, emitida pelo Órgão de Defesa da Agropecuária do  Estado de Minas Gerais, contendo 173 cabeças de até 12 meses, 352 cabeças de 13 a 24 meses  e 175 cabeças com mais de 36 meses, totalizando 700 bovinos.  Requer que a área total de pastagem seja considerada em 1.410,6 hectares.  Do valor da Terra Nua Alega que o Valor da Terra Nua VTN, a preços da  época  do  fato  gerados  do  imposto,  ou  seja,  no  exercício  de  2009,  estava  avaliado  em  R$  515,62/ha (por hectare), totalizando R$ 1.561.796,02.  Aduz  que  não  cabe  prosperar  a  manutenção  da  tributação  arbitrada  pela  autoridade  fiscal,  com base na SIPT,  razão pela  qual o  contribuinte  requer  a modificação da  declaração para fazer constar o valor mencionado.  Da  Área  de  Benfeitorias  Úteis  e  Necessárias  Informa  que  na  matrícula  nº  24.858 é apresentada faixa da Rodovia MG 1898, totalizando 5,6741 hectares.  Alega  que  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação  e  a  Planta  do  Imóvel  Georreferenciado  comprova  as  áreas  de  benfeitorias  úteis  e  necessárias  a  atividade  rural,  totalizando a área de 21,565 hectares.  Requer seja excluída da área tributável a área de 27,2391 hectares.  Resumidamente, o contribuinte postula que seja considerado:  * Área total do Imóvel 3.028.9671 hectares   *Área de Preservação Permanente – APP de 796,337 hectares   * Área de Reserva Legal – ARL de 647,0 hectares   Fl. 271DF CARF MF     8 *Área de Floresta Nativa – AFN de 147,791 hectares   *Áreas de Benfeitorias Úteis de 27,2391 hectares   * Área de Pastagem 1.410,6 hectares   *  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN  para  2009  de  R$  515,62/ha,  totalizando  R$  1.561,796,02.  Assim,  o  Recorrente  requer  que  seja  excluída  da  área  tributável  as  APP,  ARL, AFN e as ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias.  Em  16  de  agosto  de  2016,  a  1ª  Turma  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  emitiu  a  Resolução  n.  2301000.624  (fls.  244  a  251),  convertendo  o  julgamento em diligência para que os autos fossem encaminhados ao Auditor Fiscal autuante, a  fim de que o mesmo analise os documentos trazidos pelo contribuinte em relação a existência  de  rebanho  apascentado  na  área  destinada  a  pastagem,  assim  como  seja  feito  exame  se  há  compatibilidade  entre  a  área  pretendida  de  1.410,6  ha  de  pastagem,  e  o  rebanho  existente  conforme documentos de fls. 239/242.  Em 16 de fevereiro de 2017,  foi emitida a  Informação Fiscal  (fl. 256), pela  qual  o  Auditor  Fiscal  autuante  avalia  a  ficha  sanitária  de  vacinação  emitida  pelo  Órgão  de  Defesa  Agropecuária  do  Estado  de  Minas  Gerais,  pela  qual  existiam  na  propriedade  700  bovinos em maio de 2008 e 718 em novembro. Assim, o Auditor considera a média de animais  existentes  durante  o  ano  para  fins  de  determinação  da  quantidade  do  rebanho,  de modo que  considera­se um rebanho ajustado de 709 cabeças de bovinos.  Ademais, pondera que para  fins de cálculo do grau de utilização do  imóvel  rural, deve ser considera a área servida de pastagem a menor entre a efetivamente utilizada pelo  contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o  índice de lotação por zona de pecuária, sendo que conforme a tabela constante do Anexo I da  IN RFB 256/2002, o índice de lotação por zona pecuária para a cidade de Paracatu/MG é 0,25,  o que daria um valor comparativo de 2.836 ha. (709 / 0,25), de modo que com fundamento na  documentação  apresentada,  considera­se  um  rebanho  existente  em  2008  de  709  cabeças  de  bovinos e que há compatibilidade entre o rebanho e a área servida de pastagem de 1.410,6 ha.  (RITR/2002, art. 25; IN SRF nº 256, de 2002, arts. 24 e 25)  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Preliminar de Nulidade em Função da Intimação por Edital  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 13609.721177/2013­79  Acórdão n.º 2301­005.188  S2­C3T1  Fl. 6          9 O Recorrente requer a nulidade do lançamento em virtude de a intimação ter  sido  feita  por  edital,  sendo  que  tal  modalidade  de  intimação  somente  deveria  ser  utilizada  quando as outras modalidades se mostrarem improfícuas.  Tal qual exposto no Acórdão da DRJ, o interessado, à luz do art. 23, § 1º, II,  do Decreto nº 70.235/72, foi devidamente intimado, por meio do Edital nº 1/2013, de fls. 05,  publicado em 15/04/2013, com data de ciência em 30/04/2013, para apresentar os documentos  relacionados no referido Termo de Intimação Fiscal, de 02/03. Isto em razão ter sido infrutífera  a  tentativa  de  intimação  por  via  postal,  sendo  devolvida  a  intimação  encaminhada  ao  Contribuinte no endereço por ele indicado na sua DITR, exercícios de 2010 (Tela/Sucop de fls.  04);  sendo  que,  nessa  oportunidade  constou  como  motivo  da  devolução,  a  ausência  do  Contribuinte (destinatário) ou de outra pessoa para receber tais documentos.  Constatada que a intimação inicial (Termo de Intimação Fiscal), realizada no  domicílio informado pelo Contribuinte, restou improfícua, ela foi realizada por Edital.  Vale  ressaltar  que  o  Decreto  nº  70.235/72  não  estabelece  ordem  de  preferência  que  deva  ser  seguida  para  que  se  realize  a  intimação  por  Edital  e  tanto  isso  é  verdade  que  o  §  1º  do  seu  art.  23  é  expresso  ao  dizer  “Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios previstos no caput deste artigo...”, assim, basta que um só dos meios tenha sido utilizado  e restado improfícuo para que possa ocorrer a intimação por Edital, não obstante entendimento  diverso do impugnante.  O  regime  jurídico  da  nulidade do  processo  administrativo  está  previsto  nos  artigos 59 e 60 do Decreto­Lei n. 70.235/71, nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes das referidas no artigo anterior não importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 273DF CARF MF     10 Como  se  vê,  as  hipóteses  de  nulidade  se  restringem  aos  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  aos  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No caso em tela, não há que se falar em preterição do direito de defesa em  função da  intimação  ter  sido  feita por edital, de modo que o contribuinte preparou detalhada  impugnação e Recurso Voluntário para apresentar seus argumentos, exercendo plenamente sua  ampla defesa.  Assim,  contendo  a  Notificação  de  Lançamento  os  requisitos  legais,  estabelecidos no art. 11, do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal,  constando devidamente identificada e motivada a irregularidade apuração pela autoridade fiscal  (subavaliação do VTN declarado e arbitramento de novo valor com base no SIPT da RFB) e  tendo o  interessado,  após  dela  ter  tomado  ciência,  protocolado  a  sua  impugnação,  dentro  do  prazo legal, não há que se falar em nulidade, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa.  Dessa  forma,  e  enfatizando  que  o  caso  em  exame  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de  nulidade  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72  PAF,  é  incabível  o  pretendido  cancelamento,  por  não  se  vislumbrar  qualquer  vício  capaz  de  invalidar  o  procedimento administrativo adotado.  Da Área Total do Imóvel  No que se  refere à área  total do  imóvel, o Contribuinte alega que embora a  área  total  registrada do  imóvel  seja de 3.209,6 ha, houve certificação do georeferenciamento  emitida  pelo  Instituto  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  de  Minas  Gerais  (INCRAMG),  datada de 03 de junho de 2013, pelo qual a área total da propriedade passou a ser 3.028,9671  hectares, sendo que as áreas supracitadas foram registradas no dia 08/04/2014 no Cartório de  Registro de Imóveis Geraldo Campos.  Para  tanto,  foram  emitidas  3  novas matrículas  pelo  cartório  de Registro  de  Imóveis,  a  fim de englobar  toda  a propriedade georreferenciada,  sendo que do valor  total da  área,  restou dividido  em  três:  área da gleba 1  (2.744,7174 hectares – matrícula 24.856 –  fls.  129 e ss), área da gleba 2 (278,5756 hectares – matrícula 24.857 – fls. 151 e ss),  totalizando  como área do imóvel 3.023,2930 hectares, acrescido ainda da área da rodovia MG 188 (5,6741  hectares – matrícula 24.858 – fls. 159 e ss).  Vale  ressaltar,  ainda,  que  o  trabalho  realizado  de  georreferenciamento  foi  elaborado  e  executado  de  acordo  com  Norma  Técnica  de  Georreferenciamento  de  Imóveis  Rurais do INCRA, conforme declarado pelo responsável técnico Denilson Aparecido da Silva  Das Áreas Ambientas de Preservação Permanente e de Florestas Nativas que os membros da 1ª  Turma  não  acataram  as  pretendidas  áreas  apresentadas  por  não  terem  sido  apresentados  documentos satisfatórios.  Assim, em que pese a informação sobre a área total do imóvel não estivesse  devidamente  certificada  no  exercício  relativo  ao  presente  lançamento,  trata­se  de  questão  de  fato sobre a qual a tributação deve se fundamentar, ainda que tal fato tenha sido devidamente  certificado  em  um momento  posterior.  Cumpre  lembrar  que  o  artigo  149,  VIII,  do  Código  Tributário  Nacional  dispõe  que  o  lançamento  pode  ser  revisto  de  ofício  quando  deva  ser  apreciado  fato não  conhecido ou não provado por ocasião do  lançamento  anterior,  conforme  pode ser observado abaixo:  Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 13609.721177/2013­79  Acórdão n.º 2301­005.188  S2­C3T1  Fl. 7          11 (...)  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não provado por ocasião do lançamento anterior;  No próprio Acórdão da DRJ, consta que os documentos acostados aos autos,  por  si  só,  não  autorizariam  que  fosse  procedida  à  alteração  pretendida  pelo  requerente  em  relação à área total do imóvel, para efeito de apuração do ITR, do exercício de 2010, fazendo­ se  necessário  comprovar  nos  autos  que  tenha  sido  providenciada  a  necessária  averbação  da  retificação  da  área  originária  do  imóvel  à  margem  da  sua  matrícula  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente,  nos  termos  dos  artigos  212  e  213  da  Lei  nº  6.015,  de  31.12.1973  (Lei  de Registros Públicos),  de modo que  o  contribuinte  efetuou  a  atualização  e  registro do imóvel.  Ante o  exposto,  o  lançamento deve  ser  ajustado para que  a  área  total  a  ser  considerada seja alterada de 3.209,6 hectares para 3.028,9671 hectares.  Das Áreas Ambientais de Preservação Permanente e de Florestas Nativas  Em que pese o entendimento manifestado no Acórdão da DRJ, no sentido de  que para serem excluídas da área tributável do ITR, exige­se que essas áreas ambientais sejam  objeto de Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA, tal  qual inclusive previsto no artigo 17­O da Lei n. 6.938/81, é importante analisar qual vem sendo  a interpretação dada a referido dispositivo.  Nesse sentido, cumpre citar o Parecer n. 1.329/16 da Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional, pelo qual a PGFN é dispensada de recorrer em processos relacionados com  a  necessidade  de  exigência  do  ADA,  uma  vez  que  este  teria  natureza  declaratória  e  não  constitutivo, conforme pode ser observado abaixo:  17.  Como  dito  anteriormente,  a  jurisprudência  do  STJ  é  firme no sentido de  ser  inexigível a apresentação do ADA  para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área  de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal  obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF  nº 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte.  18. Contudo, a Lei nº 10.165, de 2000, ao dar nova redação  ao  art.  17­O,  caput  e  §1º,  da  Lei  nº  6.938,  de  2000,  estabeleceu  expressamente  a  previsão  do  ADA,  de  modo  que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia  estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem com redução do valor do Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  deverão  recolher  ao  IBAMA  a  importância prevista no item 3.11 do Anexo VII  da  Lei  no  9.960,  de  29  de  janeiro  de  2000,  a  título  de Taxa  de  Vistoria.(Redação  dada  pela  Lei nº 10.165, de 2000)  Fl. 275DF CARF MF     12 §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  é  obrigatória.(Redação dada pela Lei  nº  10.165,  de 2000)  19.  Ocorre  que,  logo  após  a  entrada  em  vigor  do  artigo  supra, a Medida Provisória nº 2.166­67, de 24 de agosto de  20013, incluiu o § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, o  qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia  comprovação  do  contribuinte,  para  fins  de  isenção.  Vejamos:  Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação  posterior.  (...)  § 7º A declaração para  fim de  isenção do  ITR  relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e  "d"  do  inciso  II,  §  1,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  20. Os  dispositivos  transcritos  eram,  em  tese,  compatíveis  entre si, podendo­se depreender que o § 7º do artigo 10 da  Lei nº 9.393, de 1996, tão­somente desobriga o contribuinte  de  comprovar  previamente  a  existência  do  ADA,  por  ocasião  da  entrega  da  declaração  de  ITR,  mas  não  excluiria a sua existência em si.  21. Em que pese  tal possibilidade de  interpretação, o STJ  utilizou­se  do  teor  do  §  7º  no  art.  10  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  para  reforçar  a  tese  de  que  o  ADA  é  inexigível,  tendo,  ao  que  tudo  indica,  desprezado  o  conteúdo  do  art.  17­O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram  encontradas  decisões  enfrentando  esse  regramento.  Além  disso,  registrou  que,  como  o  dispositivo  é  norma  interpretativa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  deveria  retroagir.  22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos  vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do  REsp nº 587.429/AL, senão vejamos:  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 13609.721177/2013­79  Acórdão n.º 2301­005.188  S2­C3T1  Fl. 8          13 ­ Trecho do voto da Ministra Eliana Calmon, Relatora do  REsp nº 665.123/PR:  Como reforço do meu argumento, destaco que a  Medida  Provisória  2.166­67,  de  24/08/2001,  ainda vigente, mas não prequestionada no caso  dos  autos,  fez  inserir  o  §  7º  do  art.  10  da  Lei  9.393/96  para  deslindar  finalmente  a  controvérsia,  dispensando  o  Ato  Declaratório  Ambiental nas hipótese de áreas de preservação  permanente  e  de  reserva  legal  para  fins  de  cálculo do ITR [...]  ­ Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator  do REsp nº 1.112.283/PB:  Assim,  considerando  a  superveniência  de  lei  mais benéfica (MP 2.166­67, de 24 de agosto de  2001),  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte  do  ato  declaratório  expedido  pelo  Ibama,  impõe­se  a  aplicação  do  princípio  insculpido  no  art.  106,  do CTN.  ­ Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator  do REsp nº 1.108.019/SP:  Assim,  considerando  a  superveniência  de  lei  mais benéfica (MP 2.166­67, de 24 de agosto de  2001),  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte  do  ato  declaratório  expedido  pelo  Ibama,  impõe­se  a  aplicação  do  princípio  insculpido  no  art.  106,  do CTN.  "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.EXCLUSÃO.  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DO  IBAMA.  MP.2.166­ 67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN.  RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR.  1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter  excluído  da  base  de  cálculo  do  ITR  área  de  preservação  permanente,  sem  prévio  ato  declaratório do IBAMA, consoante autorização  da  norma  interpretativa  de  eficácia  ex  tunc  consistente na Lei 9.393/96.  2. A MP 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, ao  inserir  §  7º  ao  art.10,  da  lei  9.393/96,  Fl. 277DF CARF MF     14 dispensando a apresentação, pelo contribuinte,  de  ato  declaratório  do  IBAMA,  com  a  finalidade de excluir da base de cálculo do ITR  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  é  de  cunho  interpretativo,  podendo,  de  acordo  com  o  permissivo  do  art.  106,  I,  do  CTN,  aplicar­se  a  fator  pretéritos,  pelo que indevido o lançamento complementar,  ressalvada  a  possibilidade  da  Administração  demonstrar a falta de veracidade da declaração  contribuinte.  3.  Consectariamente,  forçoso  concluir  que  a  MP  2.166­67,  de  24  de  agosto  de  2001,  que  dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal, consoante § 7º, do art. 10, da Lei  9.393/96,  veicula  regra  mais  benéfica  ao  contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto  nos  incisos  do  art.106,  do  CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza  a  retrooperância  da  lex mitior.  4.  Recurso  especial  improvido"  (REsp  587.429/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA  TURMA, DJe de 2/8/2004)  23. A partir das colocações postas, conclui­se que, mesmo  com a vigência do art. 17­O, caput e §1º, da Lei nº 6.938,  de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000,  até  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  12.651,  de  2012,  o  STJ  continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor  do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996.  24.  Consequentemente,  caso  a  ação  envolva  fato  gerador  de  ITR,  ocorrido  antes  da  vigência  da  Lei  nº  12.651,  de  2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de  o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do  ITR, diante da pacificação da jurisprudência.  Assim, diante do entendimento que vem sendo dado pelo Superior Tribunal  de  Justiça acerca da  falta de necessidade de apresentação do ADA para que seja usufruída a  isenção do ITR, a própria PGFN está desobrigada de discutir tal assunto em juízo.  No caso em tela, vale  lembrar que ainda que não tenha apresentado o ADA  do exercício de 2010, junto ao IBAMA, o contribuinte trouxe aos autos um conjunto probatório  que baliza as informações prestadas.  Além da informação da existência de 647 hectares de reserva florestal  legal  que  já  consta  nas  matrículas  nº  4.131,  17.912  e  12.873,  acolhidas  pela  nova  matrícula  do  imóvel,  o  contribuinte  apresentou  a  Planta  do  Imóvel Georreferenciado,  pontuando  as APP,  AFN,  etc,  de  modo  que  é  possível  observar  que:  há  extensivo  rio  e  suas  áreas  de  APP  margeando o  leito maior  sazonal,  conforme determinada  art.  10,  inciso  II,  alínea  "b"  da Lei  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 13609.721177/2013­79  Acórdão n.º 2301­005.188  S2­C3T1  Fl. 9          15 14.309/2002; há inúmeras veredas com suas APP; o somatório das APP representam 796,337  hectares que a Área de Floresta Nativa AFN, totaliza 147,791 hectares.  Vale ressaltar, ainda, que o ADA ­ Ato Declaratório Ambiental referente ao  exercício de 2013 e 2014 consolida tais informações, de modo que o Recurso Voluntário deve  ser provido para que sejam excluídas da área tributável pelo ITR a área de 796,337 hectares de  Área de Preservação Permanente ­ APP, a área de 647,0 de Área de Reserva Legal – ARL e a  área de 147,791 hectares de Área de Floresta Nativa ­ AFN.  Das Áreas Utilizadas com Pastagens  Verificou­se  que  a  autoridade  fiscal  promoveu  a  glosa  integral  da  área  de  pastagens, de 3.000,0 ha.  Para  comprovação  da  área  servida  de  pastagens,  fazia­se  necessário  comprovar  nos  autos  a  existência  de  animais  de  grande  e/ou  médio  porte  apascentados  no  imóvel, no decorrer do ano­base de 2008, em quantidades suficientes para justifica­la.  No caso, para efeito de apuração da área servida de pastagens calculada, cabe  observar  o  índice  de  lotação mínima por  zona  de  pecuária  (ZP),  no  caso,  0,25  (zero  vírgula  vinte e cinco) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,25 cab/ha), fixado para a região  onde se situa o imóvel, nos termos da legislação aplicada à matéria (alínea “b”, inciso V, art.  10, da Lei nº 9.393/93, art. 25, incisos I e II da IN/SRF nº 0256/2002 e no art. 25 do Decreto nº  4.382/2002 – RITR).  Nos termos da citada legislação, a área aceita de pastagens será a menor entre  a área declarada e a área calculada, a ser apurada com base no rebanho comprovado, aplicado o  índice  de  lotação  mínima  por  zona  de  pecuária  (ZP),  fixado  para  a  região  onde  se  situa  o  imóvel, no caso, de 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) cabeça por hectare.  No  caso,  constitui  documento  hábil  para  comprovação  do  rebanho  apascentado  no  imóvel  no  decorrer  do  ano  de  2008  (exercício  2009),  por  exemplo:  ficha  registro de vacinação e movimentação de gado e/ou ficha do serviço de erradicação da sarna e  piolheira dos ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura; notas  fiscais de aquisição de vacinas; declaração/certidão firmada por órgão vinculado à  respectiva  Secretaria  Estadual  de  Agricultura;  anexo  da  atividade  rural  (DIRPF);  laudo  de  acompanhamento de projeto  fornecido por  instituições oficiais;  declaração anual de produtor  rural, dentre outros.  Para comprovação dessa área, o requerente apresentou Laudo Técnico, de fls.  41/62,  elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Fausto  José Ulhoa,  registrado no CREA/MG e  com  ART  de  fls.  64.  Especificamente  às  fls.  45,  é  informado  que  o  imóvel  possui  como  atividade principal a criação de bovinos de corte e de leite, em uma área de mais de 1.400,00  há formados por pastagens. Às fls. 47, é apresentado quadro que informa o uso atual do imóvel,  onde indica que a área de pastagem corresponde a 1.410,7396 ha, está em conformidade com a  área  de  pastagem  informada  na  Planta  do  Imóvel  Georreferenciada,  constante  do  Processo  Dossiê em Papel do Processo Digital – PDPPD nº 10167.720035/201423 (anexo ao Processo  principal).  Cumpre  ressaltar  que  o  contribuinte  apresentou  documentação  para  dimensionar o rebanho apascentado no imóvel no período de 01/01/2010 a 31/12/2010, sendo  Fl. 279DF CARF MF     16 que em 16 de fevereiro de 2017, foi emitida a Informação Fiscal (fl. 256), pela qual o Auditor  Fiscal  autuante  avalia  a  ficha  sanitária  de  vacinação  emitida  pelo  Órgão  de  Defesa  Agropecuária do Estado de Minas Gerais, pela qual existiam na propriedade 700 bovinos em  maio de 2008 e 718 em novembro. Assim, o Auditor considera a média de animais existentes  durante o ano para fins de determinação da quantidade do rebanho, de modo que considera­se  um rebanho ajustado de 709 cabeças de bovinos.  Ademais,  a  autoridade  fiscal  pondera  que  para  fins  de  cálculo  do  grau  de  utilização  do  imóvel  rural,  deve  ser  considera  a  área  servida  de  pastagem  a  menor  entre  a  efetivamente  utilizada  pelo  contribuinte  e  a  obtida  pelo  quociente  entre  a  quantidade  de  cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona de pecuária, sendo que conforme a  tabela constante do Anexo I da IN RFB 256/2002, o índice de lotação por zona pecuária para a  cidade de Paracatu/MG é 0,25, o que daria um valor comparativo de 2.836 ha. (709 / 0,25), de  modo que com fundamento na documentação apresentada, considera­se um rebanho existente  em 2008 de 709 cabeças de bovinos e que há compatibilidade entre o rebanho e a área servida  de pastagem de 1.410,6 ha. (RITR/2002, art. 25; IN SRF nº 256, de 2002, arts. 24 e 25)  Dessa  forma, damos provimento ao  recurso voluntário no  tocante à questão  da área de pastagem, para que a área total de pastagem seja considerada em 1.410,6 hectares.  Da Questão do Valor da Terra Nua ­ VTN  A autoridade  fiscal  considerou  ter havido  subavaliação  no  cálculo  do VTN  declarado  para  o  imóvel  na DITR/2010,  de R$  200.000,00  (R$ 62,31/ha),  sendo  arbitrado  o  valor  de  R$  3.209.600,00  (R$  1.000,00/ha),  com  base  no  menor  VTN/ha  SIPT  da  Receita  Federal,  instituído em consonância com o art. 14 da Lei 9.393/1996, e observadas a Portaria  SRF nº  447/2002  e  a Norma de Execução Cofis  nº  02/2010,  aplicável  à  execução  da malha  fiscal desse exercício.  O valor arbitrado de R$ 1.000,00/ha corresponde ao menor valor de VTN/ha,  por  aptidão  agrícola  (terras  de  campos),  para  o  exercício  de  2009,  dos  imóveis  rurais  localizados  no município  de  Paracatu/MG,  com  base  nos  valores  fornecidos  pela  Secretaria  Estadual de Agricultura, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei 9.393/1996.  Ocorre  que  o Recorrente  apresenta  o  Laudo  de Avaliação  de  Imóvel Rural  (cálculo  nas  fls.  222  e  223),  pelo  qual  atesta­se  que Valor  da  Terra Nua VTN,  a  preços  da  época  do  fato  gerados  do  imposto,  ou  seja,  no  exercício  de  2009,  estava  avaliado  em  R$  515,62/ha (por hectare), totalizando R$ 1.561.796,016.  O  Laudo  Técnico  é  elaborado  por  profissional  habilitado,  e  encontrasse  acompanhado da ART de fls. 227.  Assim, diante da existência de  laudo  técnico, não há que se utilizar o valor  arbitrado  pela  autoridade  fiscal  com  base  no  SIPT,  pelo  qual  apurou­se  um  VTN  de  R$  3.209.600,00 (R$ 1.000,00/ha).  Dessa  forma,  damos  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  que  sejam  considerados  os  preços  da  época  do  fato  gerador,  isto  é,  o  exercício  de  2009,  de modo  que  multiplicando­se  o  valor  de R$ 515,62/ha  pela  área  de  3.028,9671,  chega­se  ao VTN de R$  1.561.796,02.  Área de Benfeitorias  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 13609.721177/2013­79  Acórdão n.º 2301­005.188  S2­C3T1  Fl. 10          17 O Recorrente afirma ainda que na matrícula nº 24.858 é apresentada faixa da  Rodovia MG 1898, totalizando 5,6741 hectares, sendo que o Laudo Técnico de Avaliação e a  Planta  do  Imóvel  Georreferenciado  comprova  as  áreas  de  benfeitorias  úteis  e  necessárias  a  atividade rural, totalizando a área de 21,565 hectares, de modo que requer seja excluída da área  tributável a área de 27,2391 hectares, conforme atestado na fl. 191 do Laudo de Avaliação de  Imóvel Rural.  Assim,  damos  provimento  ao Recurso  no  que  tange  à  exclusão  da  área  de  27,2391 hectares ocupada com benfeitorias.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto  Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Redator designado.  Cumpre estabelecer que perfilamos dos entendimentos esposados pelo ilustre  Relator na apreciação das questões processuais, ao rejeitar a preliminar de Nulidade em função  da Intimação por Edital; assim como no exame das questões de mérito suscitadas no Recurso  Voluntário  e  delineadas  nos  tópicos  intitulados  "Área  Total  do  Imóvel"  e  "Área  de  Pastagens" do Voto Vencido.  Entretanto,  com  a  devida  anuência  do  ilustre Relator,  faz­se  imperativo  na  posição  de  Redator  designado,  contrapor  entendimentos  divergentes  no  julgamento  das  questões de mérito delimitadas nos tópicos que se seguem.  1.  Das Áreas Ambientais de Preservação Permanente e de Florestas Nativas  1.1.  No  caso  concreto,  temos  lançamento  do  ITR  referente  ao  Exercício  de  2009,  em  decorrência  da  atividade  de  Malha  Fiscal  incidente  sobre  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte na Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR/2009.  1.2.  Na declaração entregue não foram especificadas áreas suscetíveis de exclusão da Área  Tributável, em particular "Áreas Ambientais de Preservação Permanente" e "Áreas de Florestas  Nativas", fato evidenciado no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (e­fls 08), de  que se extrai a visão que se apresenta a seguir:  Fl. 281DF CARF MF     18 (visão parcial do documento anexado às e­fls 08 )  1.3.  A decisão de primeira instância administrativa, de 30/04/2014, formalizada por meio do  Acórdão 03­060.978  (e­fls  68/82),  realizara  exame minucioso  acerca  da  postulação  de  áreas  não  declaradas  e  requeridas  na  fase  contenciosa,  com  fundamento  em  Laudo  Técnico  (e­ fls.41/62) atrelado à impugnação.  1.4.  Em  tal  decisão,  já  estava  patente  a  não  comprovação  do  cumprimento  tempestivo  da  exigência  legal  prevista  para  justificar  a  exclusão  das  pretendidas  áreas  de  preservação  permanente  (1.443,3379  ha)  e  de  floresta  nativa  (147,7915  ha)  do  cálculo  do  ITR/2009.  Afigura­se  útil  transcrever  o  excerto  (e­fls  76)  do  acórdão  que  examinara  a  questão  em  particular:  Com  relação  às  áreas  de  preservação  permanente  e  cobertas  por  florestas  nativas,  que  o  impugnante  requer,  conforme  mapa  georreferenciado  constante  do  Processo Dossiê em Papel do Processo Digital – PDPPD nº 10167.720035/2014­23  (anexo ao Processo principal)  e do Laudo Técnico de  fls.  41/62, onde  indica uma  área  de  preservação  permanente  de  1.443,3379  ha,  e  de  vegetação  natural  de  147,7915 ha, na Fazenda Curralinho ou Engenho Velho, a RFB orientou, no Manual  de  Perguntas  e  Respostas,  referente  ao  Exercício  2009  e  posteriores,  sobre  a  necessidade da apresentação do ADA junto ao IBAMA, para a exclusão dessas áreas  da incidência do ITR, em suas Questões nº 67 e 106:  067 — É exigido o ADA para excluir as áreas de preservação  permanente, de reserva legal e as demais áreas não­tributáveis  da incidência do ITR?  Sim.  As  áreas  declaradas  como  não­tributáveis  devem  ser  obrigatoriamente informadas em ADA, a cada exercício.  (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17­O, § 1º, com a redação dada pela  Lei nº 10.165, de 2000, art. 1º; RITR/ 2002, art. 10, § 3º, I; IN  SRF nº 256, de 2002, art. 9º, § 3º, I)  (...)  106  ­  Quais  as  condições  exigidas  para  excluir  as  áreas  cobertas por florestas nativas da incidência do ITR?  Para  exclusão  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  da  incidência  do  ITR  é  necessário  que  o  contribuinte  apresente  o  ADA  ao  Ibama,  e  que  atendam  ao  disposto  na  legislação  pertinente.  (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17­O, § 1º, com a redação dada pela  Lei nº 10.165, de 2000, art. 1º)  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 13609.721177/2013­79  Acórdão n.º 2301­005.188  S2­C3T1  Fl. 11          19 1.5.  Com  base  no  conjunto  documental  (e­fls  113/242),  anexado  na  fase  recursal,  reformulou­se  o  pleito  relativo  às  exclusões  da  área  tributável,  ao  moderar  a  Área  de  Preservação Permanente ­ APP (796,337 hectares), permanecendo a Área de Floresta Nativa ­  AFN de 147,791 hectares, em consonância com o teor do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA  referente ao Exercício 2014 (e­fls 125).  1.6.  Para  fins  de  exclusão  da  tributação  no  tocante  às  áreas  não  tributáveis,  entre  elas,  as  áreas pretendidas de APP e AFN, é necessário, de regra, proceder a informação tempestiva das  respectivas  áreas  no  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (IBAMA),  a  cada  exercício,  nos  prazos  definidos na legislação infralegal (art. 10, § 3º, inciso I, do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro  de 2002, que regulamenta o ITR).  1.7.  A  questão  central  reside,  pois,  em  estabelecer  se,  em  sede  de  recurso  voluntário,  é  possível admitir como exclusões da área tributável na apuração do ITR/2009, as áreas descritas  como  "Área  de  Preservação  Permanente  ­ APP"  e  como  "Área Coberta  por  Floresta Nativa  (Vegetação Natural) ­ AFN", tais como especificadas nos documentos anexados aos autos (e­ fls 124/125) que são referentes aos Exercícios de 2013 e 2014.  1.8.  Afigura­se,  pois,  relevante,  traçar  breves  considerações  sobre  a  evolução  da  jurisprudência administrativa, no que respeita ao marco temporal de apresentação do ADA, e  de  maneira  própria,  em  relação  a  fatos  geradores  a  partir  do  Exercício  2001,  que  guarda  correspondência com o presente caso.  1.9.  No  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  mostra­se  pacífico  o  entendimento  de  não  se  acolher  como  exclusão  da  área  tributável  as  áreas  de  interesse  ambiental, dentre as quais, Área de Preservação Permanente e Áreas de Floresta Nativa, cujo  ADA tenha sido protocolado após o início da ação fiscal.   1.10.  A  solidez  de  tal  entendimento  pode  ser  conferida  em decisão  da Câmara Superior de  Recursos Fiscais  (CSRF), corporificada no Acórdão nº 9202­005.684. Segue­se a  transcrição  do trecho do voto que faz exame específico da questão:  No que tange à APP ­ Área de Preservação Permanente, examinando­se a  legislação de regência, verifica­se que, com o advento da Lei n° 10.165, de 2000, foi  alterada  a  redação  do  §1°  do  art.  17­O,  da  Lei  n°  6.938,  de  1981,  que  tornou  obrigatória  a  utilização  do  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  para  efeito  de  redução do valor a pagar do ITR. Assim, a partir do exercício de 2001, tal exigência  passou a ter previsão legal, portanto é legítima, conforme a seguir:  “Art. 17­O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com  redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama  a  importância  prevista  no  item  3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000,  a  título  de  Taxa  de  Vistoria  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165, de 2000.  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do  imposto  proporcionada  pelo  ADA  (incluído  pela  Lei  nº  10.165, de 2000).  Fl. 283DF CARF MF     20 § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a  pagar do ITR é obrigatória”.  É certo que, no caso da APP, trata­se de acidentes geográficos já existentes na  natureza, porém a exclusão da tributação desta área ambiental não está condicionada  à  criação  da  área  e  sim  da  sua  preservação,  como  a  própria  denominação  está  a  indicar.  Como  o  lançamento  se  reporta  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro  (art  1º  da  Lei  nº.  9.393,  de  1996),  a  fruição  do  benefício  está  condicionada  à  preservação à época do fato gerador. Nesse passo, a Receita Federal, utilizando­se  da  prerrogativa  de  regulamentar  a  forma  e  os  prazos  para  cumprimento  de  obrigações acessórias, especificou o prazo de seis meses após a data de entrega da  DITR.  Tratando­se  de  declarar  algo  que  a  priori  já  existiria  na  natureza,  este  Colegiado consolidou a jurisprudência no sentido de aceitar­se o ADA protocolado  antes do início da ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte.  1.11.  Em  outra  decisão  proferida  pela  Câmara  Superior  (Acórdão  nº  9202­005.598)  ficou  assentido  como  marco  temporal,  para  fins  de  exclusão  da  tributação  ­  seja  de  áreas  de  preservação permanente, seja de áreas de florestas nativas ­ a protocolização do ADA anterior  ao início da ação fiscal. É oportuno reproduzir a ementa do citado acórdão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL  ITR  Exercício: 2007  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ÁREA  DE  FLORESTAS  NATIVAS  .  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.  Para  ser  possível  a  dedução  de  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal e de florestas nativas da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de  2001,  é  necessária  a  comprovação  de  que  foi  requerido  tempestivamente  ao  IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação  fiscal.     1.12.  No caso em tela, é fato  incontroverso que o contribuinte deixou de apresentar o ADA  referente ao exercício de 2009, período a que se refere o lançamento. O início da ação fiscal se  operou em 30/04/2013, data da ciência do Edital que fora publicado em 15/04/2013.  1.13.  Somente  em  sede  de  recurso  voluntário  é  que  se  operou  a  juntada  dos  Atos  Declaratórios Ambientais ADA  relativos  aos Exercícios  2013  (e­fls  124)  e  2014  (e­fls  125),  com informações sobre pretensas áreas ambientais preexistentes na natureza. O ADA relativo  ao  Exercício  de  2013  estampa  como  data  de  requerimento  junto  ao  IBAMA,  11/09/2013;  o  ADA relativo ao Exercício de 2014, 16/06/2014.  1.14.  Tanto um como outro foram protocolados em momentos posteriores ao  início da ação  fiscal  (30/04/2013).  Assim,  não  se  tem  nos  autos  a  necessária  comprovação  de  terem  sido  requeridos  tempestivamente  junto  ao  IBAMA. Com  isso,  não merece  acolhida  o  pleito  para  excluir no cômputo da área  tributável do  ITR/2009 as áreas pretendidas de 796,337 hectares  (Área  de  Preservação  Permanente  ­  APP)  e  de  147,791  hectares  (Área  de  Floresta  Nativa  ­  AFN).  1.15.  Em  vista  considerações  delineadas  nos  subitens  precedentes,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  aos  pleitos  relativos  às  Áreas  Ambientais  de  Preservação Permanente e de Florestas Nativas.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 13609.721177/2013­79  Acórdão n.º 2301­005.188  S2­C3T1  Fl. 12          21   2.  Da Área de Benfeitorias   2.1.  Ao tempo da impugnação, o pleito relacionado à Área de Benfeitorias (12,9363 ha), se  baseava  no  conteúdo  do  Laudo  Técnico  atrelado  (e­fls.  41/62),  tendo  a  decisão  de  primeira  instância  ­  Acórdão  03­060.978  (e­fls  68/82),  se  pronunciado  nos  seguintes  termos (e­fls 76):  Quanto  à  alteração  na  área  declarada  de  benfeitorias  úteis/necessárias  à  atividade rural, pretendida como de 12,9363 ha, a mesma não será aqui considerada,  pois  além  de  não  ter  constituído  item  de  malha,  o  seu  acatamento  implicaria  em  agravamento da exigência, o que não é permitido a esta autoridade julgadora, visto  que a área declarada, de 14,0 ha, é superior à pretendida.  2.2.  Por ter sido solucionada favoravelmente ao contribuinte ­ pois na apuração do ITR/2009  já havia sido reconhecida exclusão da área de 14,0 (quatorze) hectares, superior à área  pretendida ­ a  formulação  inicial está consumada, decidida em observância aos exatos  contornos  da  lide  administrativa  instaurada.  Opera­se,  com  isso,  a  definitividade  administrativa da decisão de primeira instância em relação à matéria apreciada.  2.3.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  com  base  em  novo  Laudo  Técnico  (e­fls  185/242),  descabe insurgência para complementar pleito tendente a excluir da tributação a área de  27,2391 hectares, correspondente às áreas ocupadas com benfeitorias úteis/necessárias a  atividade rural, pois já se ultrapassou o momento em que se poderia discutir a questão.  2.4.  Considera­se, portanto, definitiva e irretratável o comando estabelecido pela decisão de  primeira  instância em relação à parte  julgada,  restando preclusa a discussão acerca da  possibilidade do cômputo da área pleiteada a título de benfeitoria no imóvel.  2.5.  Em vista das considerações supra delineadas, voto por NEGAR provimento ao recurso  voluntário quanto ao pleito relativo à Área de Benfeitorias.    3.  Da Questão do Valor da Terra Nua ­ VTN  3.1.  Para análise da presente questão, é elucidativo destacar parte da abordagem trazida pelo  Voto Vencido:  Ocorre  que  o  Recorrente  apresenta  o  Laudo  de  Avaliação  de  Imóvel  Rural (cálculo nas fls. 222 e 223), pelo qual atesta­se que Valor da Terra Nua  VTN, a preços da época do fato gerados do imposto, ou seja, no exercício de  2009,  estava  avaliado  em  R$  515,62/ha  (por  hectare),  totalizando  R$  1.561.796,016.  O Laudo Técnico é elaborado por profissional habilitado, e encontrasse  acompanhado da ART de fls. 227.    3.2.   Contudo, ao examinar o teor do Laudo de Avaliação anexado aos autos (e­fls 185/242),  o conteúdo exposto no item "9. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL" e, em particular, a metodologia  aplicada para alcançar o valor estimado do VTN, constata­se imperfeição verificada ao tempo  da  seleção da amostra,  que,  por  seu  turno,  acaba por  ensejar dúvidas quanto  à  aceitação das  Fl. 285DF CARF MF     22 conclusões  e mesmo  quanto  à  aptidão  do mesmo  para  atender  aos  requisitos  das  normas  da  ABNT.  3.3.   Ao iniciar o tópico "9. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL", o Laudo Técnico propugna que  as  amostras  selecionadas  possuem  características  "tanto  quanto  possível  semelhantes  as  do  imóvel avaliado". Segue a visão parcial do documento de e­fls 210 .      3.4.  Em prosseguimento, apresenta­se visão parcial do documento anexado às e­fls 226, uma  vez  ter  sido  referenciado pelo Laudo de Avaliação, constituindo­se documento de  suporte ao  mesmo e, ainda, por guardar correspondência com o período de apuração (2009).    3.5.  Na  visão  apresentada,  pode­se  ter  uma  noção  quanto  à  abrangência  qualitativa  da  amostra selecionada, bem como de características básicas dos imóveis rurais que a compõem,  com destaque para os campos representativos das áreas dos imóveis.  3.5.1.  De plano,  pode­se  constatar  que parte  substancial  dos  imóveis  rurais  componentes  da  amostra selecionada possui característica distinta do  imóvel objeto de avaliação, denominado  "Fazenda Curralinho  ou  Engenho Novo".  Distinta,  frise­se,  levando­se  em  consideração  um  fator determinante: a área dos imóveis rurais da amostra.      Fl. 286DF CARF MF Processo nº 13609.721177/2013­79  Acórdão n.º 2301­005.188  S2­C3T1  Fl. 13          23 3.5.2.  Com  área  avaliada  de  3.028,97  hectares,  o  imóvel  rural  denominado  "Fazenda  Curralinho ou Engenho Novo " é classificado como grande propriedade (cerca de 60 Módulos  Fiscais,  considerando  que  para  o  Município  de  Paracatu,  vige  a  correlação  de  um Módulo  Fiscal para 50 hectares).  3.5.3.  Da amostra constituída por 12 (doze)  imóveis rurais, somente o oitavo item, "Fazenda  Santo  Antonio",  com  área  de  2.046,12  hectares  (cerca  de  40 Módulos  Fiscais),  e  o  décimo  primeiro, "Fazenda Ioshibras", com área de 984,40 hectares (em torno de 20 Módulos Fiscais)  são classificados, quanto ao tamanho, em grande propriedade, assim como o imóvel objeto de  avaliação.  3.5.4.  Constata­se,  pois,  que  parte  substancial  da  amostra  elegida  é  composta  por  imóveis  classificados  como  pequenas  propriedades  (área  compreendida  entre  um  e  quatro  Módulos  Fiscais), considerando­se, ainda, que o Laudo Técnico não traz em seu bojo, justificativa para  proceder eleição de tal conjunto amostral.  3.5.5.  Com  tal  distorção,  verificada  logo  na  etapa  de  seleção  das  amostras,  não  nos  parece  razoável que a aplicação dos critérios de homogeneização apresentados nos itens subseqüentes  do Laudo Técnico, seja apta a alcançar a finalidade da metodologia proposta, destacadamente  no tópico "Classificação da capacidade de Uso das Terras " (e­fls 211 e seguintes).  3.6.  Dentre  as  diretrizes  estatuídas  pela  Norma  Brasileira  NBR  ABNT  14653­3  para  a  avaliação  de  imóveis  rurais,  pode­se  destacar  o  disposto  no  item  7.7.2.2,  ao  traçar  recomendações relacionadas à qualidade da amostra.  7.7.2.2 A qualidade da amostra deve estar assegurada quanto a:  a)  correta  identificação  dos  dados  de mercado,  devendo  constar  a  localização,  a  especificação  e  quantificação  das  principais  variáveis levantadas, mesmo aquelas não utilizadas no modelo;  b) identificação das fontes de informação e sua confiabilidade;  c) número de dados de mercado efetivamente utilizados, de acordo  com o grau de fundamentação;  d)  sua  semelhança  com  o  imóvel  objeto  da  avaliação,  no  que  diz  respeito  à  sua  localização,  à  destinação  e  à  capacidade  de  uso  das terras.    3.7.  No caso do Laudo Técnico anexado aos autos (e­fls 185/242), característica específica  do imóvel avaliando ­ a dimensão do imóvel ­ parece não ter sido contemplada na formação da  amostra, em aparente desacordo com a diretriz estabelecida na alínea "d" do subitem 7.7.2.2 da  Norma Brasileira ABNT NBR 14653­3.  3.8.  É  inevitável  concluir  que  o  conteúdo  do  Laudo  Técnico  analisado,  em  particular,  no  item "9. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL", não se presta para contrapor ao valor do VTN apurado  pela autoridade fiscal.  3.9.  Nestes termos, há de prevalecer o arbitramento do Valor da Terra Nua, nos moldes em  que consubstanciado no lançamento.  Fl. 287DF CARF MF     24 3.10.  Em  vista  das  considerações  delineadas  nos  subitens  precedentes,  voto  por  NEGAR  provimento ao recurso voluntário quanto ao pleito relativo ao Valor da Terra Nua.      (assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles                        Fl. 288DF CARF MF

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