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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5226681 #
Numero do processo: 11065.002193/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CESSÃO DE ICMS - INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS . A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até 1° de janeiro de 2009, nos termos do disposto nos arts. 7°, 8° e 90, da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 3102-001.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Álvaro Almeida Filho e Helder Massaaki Kanamaru. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Winderley Morais Pereira, Luciano Pontes de Maya Gomes, Fábio Miranda Coradini, Álvaro Almeida Filho e Helder Massaaki Kanamaru. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ricardo Paulo Rosa e Nanci Gama.
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11065.002193/2008­61  Acórdão n.º 3102­001.567  S3­C1T2  Fl. 106          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  chega  para  exame  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  epigrafado ao Acórdão nº. 10­23.745 (fls. 92­93), da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento de Porto Alegre/RS.   Em instante prévio à apreciação da manifestação recursal, convém que sejam  revisitados os atos e fases processuais já vencidas.  Pois bem.  Conforme bem descrito no  relato empreendido pela autoridade  julgadora de  origem:  “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra  Despacho  de  Decisório  proferido  pela  DRF  Nova  Hamburgo que glosou parcialmente o direito creditório relativo  à Cofins não cumulativa, ressarcindo o contribuinte até o limite  do direito creditório reconhecido.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade,  onde  discorda  da  glosa  efetuada, insurgindo­se contra a inclusão na base de cálculo da  contribuição  das  receitas  provenientes  de  transferências  de  ICMS.”   Após delimitar a matéria  impugnada, a 2a. Turma da Delegacia Regional de  Julgamento  de  Porto  Alegre/RS,  através  do  acórdão  já  referenciado,  manteve  a  linha  do  Despacho Decisório de fls. 69, o que se colhe da ementa clara e precisa do julgado guerreado:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  CESSÃO DE ICMS ­ INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS .  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte,  sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até 1° de  janeiro de 2009, nos termos do disposto nos arts.7°, 8° e 90 da  Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008.  TAXA SELIC ­ VEDAÇÃO LEGAL ­ De acordo com o disposto  nos  arts.  13  e  15  da  Lei  n°  10.833/2003,  não  incide  correção  monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofins objeto de  ressarcimento”.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  manejou  o  Recurso  Voluntário  em  análise,  pelo  qual  basicamente  reitera  os  argumentos  já  deduzidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  continuando  sua  defesa  quanto:  (i)  à  inexistência  da  natureza  de  receita  do  resultado  das  operações  de  cessão  de  ICMS  nascido  de  operação  de  exportação  dotada  de  imunidade  ou  isenção;  (ii)  à  aplicação  da  taxa  SELIC  como  índice  de  correção  monetária  e  juros sobre os crédito de PIS e Cofins.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11065.002193/2008­61  Acórdão n.º 3102­001.567  S3­C1T2  Fl. 107          3 Em face do encerramento do mandato do conselheiro relator e de que, até a  presente data, não foi formalizado o acórdão, me autodesignei para tal tarefa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator Designado  Reproduzo o voto que foi discutido em sessão e referendado pela maioria dos  presentes:  Verificado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade  recursal, dele tomo conhecimento.  No  que  concerne  ao  primeiro  ponto  abordado  no  recurso  voluntário,  quanto  à  natureza  de  receita  do  resultado  das  operações de  transferência dos créditos do ICMS, o recorrente  busca sustentar que este não se caracterizaria como receita, uma  vez  que  consistiria  em  uma  operação  de  mera  mutação  patrimonial, pela simples transferência a terceiros nas hipóteses  legais.   Cabe destacar, de  início, que em relação ao  ICMS, o art. 155,  §2º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, dispõe que este  não incidirá sobre as operações que destinem mercadorias para  o exterior, sendo assegurada a manutenção e o aproveitamento  do montante do imposto cobrado nas operações anteriores.  Dando complementação a esse dispositivo constitucional, a Lei  Complementar 87/1996, em seu artigo 25, § 1°, II, permite que  os saldos credores acumulados possam ser transferidos a outros  contribuintes  do  mesmo  estado,  mediante  a  emissão  pela  autoridade competente de documento que reconheça o crédito.   Para o caso em tela, portanto, pela legislação do ICMS no Rio  Grande do Sul, o saldo credor, poderá ser transferido para outro  estabelecimento seu dentro do Estado do Rio Grande do Sul ou  para outro contribuinte, também no interior desse.   Desta  forma,  no  que  se  refere  à  exclusão  da  receita  oriunda  desses  créditos,  a  argumentação  oferecida  pelo  recorrente,  todavia,  não  se  mostra  suficiente  para  a  alteração  do  entendimento dado pela instância a quo.  Uma  interpretação  histórica  da  legislação  relacionada  à  contribuição  ao  PIS  e  à  Cofins  demonstra  claramente  que  a  exclusão  em  referência  só  passou  a  ser  possível  a  partir  de  janeiro  de  2009,  com  a  alteração  promovida  nas  Leis  n  ºs  10.637/2002 e 10.833/2003 pela Lei n º 11.945/2009. Confira­se:  “Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11065.002193/2008­61  Acórdão n.º 3102­001.567  S3­C1T2  Fl. 108          4 auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição ou  sujeitas à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 21  de  julho  de  2000,  nº  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  ou  quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica  da  contribuição;  IV  ­  de  venda de  álcool  para  fins  carburantes;  (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória n° 413, de  3  de  janeiro  de  2008)(Vide  art.  42  da Lei  nº  11.727,  de  23  de  junho de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de  2008)  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos pelo  valor do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  VI–não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado.  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  VII  ­  (Vide  Art.  8º  e  Art.  22  da  Medida  Provisória  nº  451,  de  15/12/2008)  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11065.002193/2008­61  Acórdão n.º 3102­001.567  S3­C1T2  Fl. 109          5 conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Redação dada  pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009) (Grifos nossos)”  Enfim,  da  leitura  da  legislação  pertinente  ao  PIS  e  à  Cofins,  extrai­se que estas contribuições possuem como  fato gerador o  faturamento  mensal,  o  qual  pode  ser  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  de  forma  a  compreender  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica, a exceção das receitas a que a lei  autoriza a exclusão.  Outrossim,  ainda  que  se  pudesse  aderir  ao  entendimento  do  contribuinte,  estar­se­ia  a  afrontar  ao  próprio  princípio  da  legalidade,  pois  não  obstante  a  alteração  realizada  pela  Lei  11.945/2009,  resultante  da  conversão  em  Lei  da  Medida  Provisória 451/2009, que introduziu o inciso VI do §3º do artigo  1º da Lei 10.833/2003 e o inciso VII do §3º da Lei 10.637/2002,  o próprio artigo 33 do aludido diploma legal realiza modulação  dos efeitos destas modificações, condicionando sua eficácia para  os fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, tal como se  extrai do dispositivo abaixo:  “Art.  33.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:  I ­ a partir de 1o de janeiro de 2009, em relação ao disposto:  a) nos arts. 4o a 6o, 18, 23 e 24;  b) no art. 15, relativamente ao inciso V do § 2o do art. 3o da Lei  no 9.718, de 27 de novembro de 1998;  c) no art. 16, relativamente ao inciso VII do § 3o do art. 1o da  Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002;  d) no art. 17, relativamente ao inciso VI do § 3o do art. 1o e ao  art. 58­J da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003;  e) no art. 19, relativamente aos §§ 11 e 12 do art. 15 da Lei no  10.865, de 30 de abril de 2004;  f) no art. 20, relativamente ao § 6o do art. 64 e ao § 8o do art.  65  da  Lei  no  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005  (…)”(grifos  nossos)  Por  conseguinte,  não  é  possível  enquadrar  o  período  de  apuração  da  recorrente,  que  remete  àquele  de  01/07/2008  a  30/09/2008, no âmbito de vigência do referido dispositivo acima  aludido, ao qual não foi conferido efeitos retroativos e, por logo,  não  prospera  a  pretensão  do  contribuinte,  haja  vista  que  o  produto da cessão de créditos de ICMS não estão excluídos da  base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins antes de 1º  de janeiro de 2009.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11065.002193/2008­61  Acórdão n.º 3102­001.567  S3­C1T2  Fl. 110          6 Prejudicado, ademais, o pedido referente à correção monetária,  pois os  créditos para os quais  se pleiteou o  ressarcimento não  foram reconhecidos pela instância a quo ou por este Colegiado.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  presente  recurso voluntário para lhe negar provimento.  Sala das Sessões, em 18 de julho de 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 115DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

score : 1.0
5276162 #
Numero do processo: 10805.901258/2006-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2003 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve-se apreciar as provas trazidas pelo contribuinte
Numero da decisão: 3302-002.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 24/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2003 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve-se apreciar as provas trazidas pelo contribuinte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 24/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ de Campinas:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de crédito com origem em suposto pagamento a  maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada do despacho decisório, a interessada alegou que a  Administração  Fiscal  fiouse  apenas  em  confronto  entre  a  DCOMP  e  a  DCTF,  deixando  de  examinar  também  as  informações  constantes  da  DIPJ  e  do  DACON  originais,  que  sustentariam o montante do  crédito compensado. Afirma que o  valor  do  débito  ao  qual  foi  vinculado  o  pagamento  informado  como origem do direito de crédito constante da DCTF original  foi  corrigido  em DCTF  retificadora.  Documentos  extraídos  de  sua  contabilidade  também  sustentariam  o  crédito  utilizado  na  declaração de compensação.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano calendário: 2003   DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10805.901258/2006­17  Acórdão n.º 3302­002.081  S3­C3T2  Fl. 167          3 Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  onde  são  reprisados  os  argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada  Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Como  se  verifica  do  sintético  relatório  reproduzido  acima,  a  controvérsia  tratada  no  presente  processo  versa  sobre  a  existência  dos  créditos  alegados  pelo  Recorrente  tendo em vista que as informações constantes da DCTF originalmente transmitida alocavam a  totalidade dos pagamentos efetuados.  A Recorrente,  por  sua  vez,  advoga  a  existência  de pagamentos  indevidos  e  junta  ao  processo  a DCTF, DACON  e DIPJ  retificadoras,  transmitidas  em  data  posterior  ao  despacho decisório exarada pela DRF de Santo André.  Entendo assistir razão ao Recorrente.  A  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  em  nenhum momento  foi  avaliada pela DRF de Santo André, que se limitou a analisar o balancete analítico juntado pela  Recorrente  e  informar  que  o  alegado  crédito  estava  totalmente  alocado  a  outros  débitos  conforme informado em DCTF .  Ora,  como  tenho  me  manifestado  em  diversas  ocasiões,  no  âmbito  do  processo  administrativo  impera  o  princípio  da  verdade  material,  que  obriga  a  autoridade  administrativa  a  analisar  exaustivamente  os  fatos  alegados  pelos  contribuintes,  solicitando  inclusive  diligencias  e  apresentação  de  novas  provas  das  alegações  existentes  no  processo  administrativo fiscal.  A existência de informação na DCTF em nada altera a existência ou não do  pagamento a maior, ainda mais quando se tratar a DCTF de instrumento de controle da própria  Receita Federal.  Veja  que  se  indeferiu  a  solicitação  apenas  porque,  antes  do  despacho  decisório,  não  houve  a  retificação  da  declaração  originalmente  apresentada.  Se  esta  tivesse  ocorrido no momento que as autoridades julgadoras entendem por adequado, o crédito alegado  pelo Recorrente teria sido analisado.    Sobre  este  tema,  são  elucidativas  as  conclusões  exaradas  pelo  eminente  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  que  assim  se  manifestou  no  processo  nº  10283.900064/2009­83, julgado recentemente por esta turma:  Concluindo: à mingua de previsão legal, a falta de apresentação  de DCTF retificadora, ou a sua apresentação após a emissão do  Despacho Decisório, por si só, não se constitui em motivo para o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e,  conseqüentemente,  para  a  não  homologação  da  compensação  declarada  pela  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES   4 Recorrente. Deve, portanto, a autoridade administrativa da RFB  apurar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado considerando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  imprescindível  para  apurar  a  verdade  material  e  formar  sua  convicção.  Nesta  linha de pensar, a autoridade preparadora deve promover a análise da  liquidez e certeza do alegado crédito, com base nos documentos existentes dos autos e outros  mais que entender necessários  tendo por norte o principio da verdade material, e, no caso de  serem os créditos suficientes, homologar as compensaçãoes fefetuadas. Caso contrário, sejam  compensados  os  débitos  declarados  até  o  limite  dos  créditos  existentes  e  intimada  a  contribuinte  para  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  homologação  parcial das compensações.  Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  presente recurso.     (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 169DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES

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5245269 #
Numero do processo: 11020.902740/2008-26
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. Existindo prova de que o contribuinte não está sujeito ao recolhimento da contribuição no regime cumulativo, deve ser reconhecido o direito à compensação do indébito relativo a essa rubrica. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3403-002.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. Existindo prova de que o contribuinte não está sujeito ao recolhimento da contribuição no regime cumulativo, deve ser reconhecido o direito à compensação do indébito relativo a essa rubrica. Recurso voluntário provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.902740/2008­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.640  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  Cofins  Recorrente  SCAVASUL TERRAPLENAGEM E MINERAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.  Existindo  prova  de  que  o  contribuinte  não  está  sujeito  ao  recolhimento  da  contribuição  no  regime  cumulativo,  deve  ser  reconhecido  o  direito  à  compensação do indébito relativo a essa rubrica.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 27 40 /2 00 8- 26 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  despacho  eletrônico  de  não­homologação  de  compensação  pela  autoridade  administrativa,  em  razão  da  não  confirmação  da  existência  do  crédito  informado,  pois o pagamento consubstanciado no DARF discriminado pelo contribuinte no PER/DCOMP,  foi utilizado parcialmente para quitar débito anterior.  No despacho de fl. 11, verifica­se que foi intentada a compensação da Cofins  cumulativa  (código  2172),  no  valor  de  R$  9.825,45,  acrescida  da multa  de  R$  486,35,  que  estava  alocado  para  pagamento  do  principal  que  fora  declarado  em  DCTF,  restando  reconhecido o crédito apenas quanto ao valor da multa.  Em sede de manifestação de inconformidade, alegou a defesa que houve erro  de preenchimento do código de arrecadação 2172. Informou que o erro já foi sanado por meio  da DCTF retificadora em anexo. Solicitou a reforma do despacho para que seja homologada a  declaração de compensação.  A DRJ  em Belém  ­ PA  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade,  sob  o  argumento de que não houve mero erro de preenchimento do código de arrecadação, mas sim  pretensão do contribuinte excluir o valor declarado e pago a título de Cofins cumulativa (R$  9.825,45), cujo crédito fora requerido via declaração de compensação.  Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  recorreu  em  tempo  hábil  a  este  Conselho,  alegando,  em  síntese,  que  está  sujeito  apenas  ao  regime não cumulativo de recolhimento da Cofins, conforme comprovam a DIPJ e a DACON  anexadas  ao  recurso.  Prosseguindo  em  seu  arrazoado,  informou  que  apresentou  DCTF  retificadora,  informando  como  devido  somente  o  valor  de  R$  28.719,44,  a  título  de  contribuição não cumulativa, conforme se verifica na fl. 43. Explicando a origem desse valor,  informou  que  em  agosto  de  2004,  teve  uma  receita  de  R$  1.121.552,17.  Aplicando­se  a  alíquota de 7,6% sobre a mencionada base de cálculo, obtém­se o valor de R$ 85.237,96. Deste  valor, devem ser deduzidos os créditos relativos à Cofins sobre compras e gastos com direito a  crédito,  que  totalizaram  no  período  R$  56.518,52.  Subtraída  esta  importância,  chega­se  ao  resultado declarado de R$ 28.719,44 de Cofins não cumulativa declarada e  recolhida. Todos  esses valores podem ser comprovados pelos livros razão e diário, cujas cópias estão em anexo,  bem como pela DIPJ e DACON. O detalhamento do cálculo da contribuição não cumulativa  devida em agosto de 2004,  a DIPJ  e  a DACON, devidamente acompanhadas das  cópias dos  livros,  comprovam  o  valor  efetivamente  devido  e  também  que  a  recorrente  estava  sujeita  apenas ao regime não cumulativo. O valor de R$ 9.825,45, recolhido a título de contribuição  cumulativa,  trata­se de pagamento indevido feito pela recorrente. O art. 147 do CTN permite  que o declarante retifique sua declaração sempre que esta contenha incorreções. A IN SRF nº  395, de 5 de fevereiro de 2004, vigente no período, e as  instruções de preenchimento por ela  aprovadas,  indicam a  forma de  retificar  a DCTF,  que  foram  seguidas  pela  recorrente. Desse  modo,  entende  que  a  existência  do  crédito  a  compensar  (R$  9.825,45),  decorrente  de  recolhimento indevido, está devidamente comprovado e demonstrado, razão pela qual requer o  provimento do recurso voluntário para o fim de que seja admitida a pretendida compensação.  Por  meio  da  Resolução  3403­000279  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para,  entre  outras  coisas,  fosse  esclarecido  se  entre  as  receitas  de  prestação  de  serviço escrituradas no mês de agosto de 2004, alguma delas se encontra obrigatoriamente no  regime cumulativo (art. 10 da Lei nº 10.833/01).  Os autos retornaram com os documentos de fls. 133 a 147.  É o relatório.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11020.902740/2008­26  Acórdão n.º 3403­002.640  S3­C4T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica no relatório, o contribuinte tentou demonstrar um fato  negativo (que não deve a Cofins no regime cumulativo) demonstrando um fato positivo (que  está sujeito ao regime não cumulativo).  Analisando­se  a  DIPJ  trazida  com  o  recurso,  verifica­se  que  se  trata  da  declaração  original,  transmitida  em  29/06/2005,  e  que  na  ficha  de  apuração  da  Cofins  não  cumulativa  relativa  ao  mês  de  agosto  de  2004  os  valores  declarados  estão  conformes  à  explicação  dada  pela  recorrente  em  seu  recurso,  os  quais  condizem  com  os  valores  que  constam nos livros razão e diário.  A  diligência  efetuada  afastou  qualquer  dúvida  que  pudesse  restar  quanto  à  sujeição  da  recorrente  ao  regime  não­cumulativo,  pois  ficou  esclarecido  que  as  receitas  da  prestação  de  serviço  auferidas  em  agosto  de  2004  não  estavam  sujeitas  obrigatoriamente  ao  regime cumulativo,  conforme cópias das notas  fiscais  e  livro de  apuração do  ISS  (fls.  136 a  145), e que o recolhimento efetuado (fl. 28) constitui um pagamento indevido da Cofins código  2172.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  reaver  o  pagamento  indevido  da Cofins  código  2172  comprovado na fl. 28.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 16542.000586/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 IRPF - MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. INÍCIO DA VIGÊNCIA. Os proventos de aposentadoria ou pensão por moléstia grave são isentos do imposto de renda, quando a pessoa física prova, mediante laudo oficial, ser portadora de cardiopatia grave. In casu, estabelece-se como marco da vigência na data do diagnóstico constante no laudo médico do paciente. No caso, o laudo oficial apresentado aponta para a pré existência da doença na data do auto de infração. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-002.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Célia Maria de Souza Murphy, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Sousa  (Relator),  Célia  Maria  de  Souza  Murphy,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Alexandre  Naoki  Nishioka.                Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  39/44)  interposto  em  12  de  janeiro  de  2010 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Florianópolis  (SC),  (fls. 31/35), do qual o Recorrente  teve ciência em 04 de  janeiro de 2010  (fls.38), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 10/15, lavrado  em 04 de maio de 2008, em decorrência de omissões de rendimentos tributáveis, no valor de  R$ 164.040,60, recebidos do Ministério do Trabalho e Emprego, no ano­calendário de 2005.  O acórdão teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2005  DISPENSA DE EMENTA  Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de 10  de novembro de 2004.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  12  de  janeiro de 2010 (fls. 39/44), onde argumenta, em síntese, que:   a) Quanto a existência de cardiopatia grave desde abril/2000, em que pese ter  havido  um  atestado  médico  que  pode  ter  levado  o  fiscal  a  imaginar  que  “tornou­se  grave  apenas em julho/2008, é completo equívoco;  b) Que o  laudo pericial  foi  apresentado ao  fisco  em 18/05/2009 declarando  que a cardiopatia grave foi diagnosticada por seu médico, desde o mês de abril de 2000.  Por  fim,  requer  seja  declarada  insubsistente  a  decisão  da  6ª  Câmara  e  consequentemente a improcedência do lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA  Versam  os  presentes  autos  sobre  lançamento  no  qual  foi  constatado,  na  Declaração Retificadora entregue em 30/09/2008, omissão de rendimentos tributáveis no valor  de R$ 164.040,60,  recebidos no ano­calendário de 2005,  sendo alterado o  imposto a  restituir  declarado de R$ 24.967,68 para um imposto suplementar de R$ 264,00, sendo que já lhe fora  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16542.000586/2009­61  Acórdão n.º 2101­002.194  S2­C1T1  Fl. 66          3 restituído a importância de R$4.044,55, por conta das informações anteriormente prestadas na  Declaração de Ajuste Anual original, entregue em 21/03/2006.  De seu lado, insiste o recorrente sustentando que é portador de moléstia grave  desde  abril  de  2000,  consequentemente,  seus  rendimentos  não  poderiam  ser  alcançados  pela  tributação.  Portanto, a única questão em debate consiste em saber se a condicionante da  isenção, ou seja, a comprovação da moléstia grave, foi feita a contento e na forma da Lei, de  modo a desconstituir a exigência e, via de conseqüência, validar o imposto a restituir pleiteado  na declaração retificadora do recorrente.  A autoridade recorrida, ao argumento de que o documento de fls. 17, não se  prestaria à comprovação da data de  início de vigência para os  fins da  isenção do  imposto de  renda pleiteado  como  sendo abril  de 2000,  caminhou pela manutenção da exigência,  eis que  não  estariam  atendidos  os  requisitos  ensejadores  benefício,  vez  que  o  contribuinte  àquela  época, apresentava­se “apenas com insuficiência cardíaca e hipertensão arterial”.  O  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  n°  10,  de  16  de  maio  de  1996,  ao  disciplinar a matéria estabelece que:  "I — a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 5°  da  IN  SRF  n°  025/96  se  aplica  aos  rendimentos  recebidos  a  partir  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada no laudo pericial." (g.n.)  Grifo nosso.  No presente processo, o laudo médico (fl. 16), emitido pela Junta Médica do  Ministério do Trabalho, identifica a data em que a doença foi contraída, em que pese apontar o  diagnóstico através de médico assistente do interessado. O laudo médico não contradiz o fato,  identifica o fato. Ora, a menção no referido documento oficial de que a cardiopatia grave foi  diagnosticada  pelo  médico  do  paciente,  desde  o  mês  de  abril  do  ano  de  2000,  legitima  a  realidade insofismável da data em que a doença fora contraída; admitir o contrário seria tornar  o  documento  inservível  ao  que  se propõe,  posto  que  conteria uma declaração  incorreta,  sem  estar  lastreada  em  exames  e  avaliações  confiáveis.  Ressalte­se  que  não  é  competência  da  autoridade fiscal opinar sobre provável data em que a moléstia grave foi contraída, por ser essa  atribuição privativa dos profissionais da medicina.  Destarte,  com  as  presentes  considerações  e  diante  da  suficiência  da  prova  documental trazida aos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso.    GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator               Fl. 67DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4                 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5226697 #
Numero do processo: 10120.725566/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1402-000.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, declinar a competência do julgamento à 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Leonardo de Andrade Couto - Presidente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez. Relatório GERASOL – MOTOR E GERADOR DIESEL LTDA - ME, devidamente qualificado nestes autos, inconformada com a decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, que manteve, na íntegra, os lançamentos tributários efetivados, interpôs recurso visando à reforma da decisão em referência. Os lançamentos atacados dizem respeito à exigência de PIS e Cofins sobre omissão de receitas apurada com base em depósitos bancários (art. 42 da Lei nº 9.430/96). Dois pontos merecem destaque: a) os extratos bancários foram alcançados pelo próprio contribuinte; b) foram lavrados autos de infração de IRPJ e CSLL referentes aos mesmos fatos em processo distinto (nº 10120.725565/2012-32). É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. O crédito tributário em litígio diz respeito à exigência de PIS e Cofins sobre fatos ocorridos nos anos-calendário de 2007 e 2008. Em análise dos autos constata-se que se trata de autos de infração de PIS e Cofins decorrentes de omissão de rendimentos (depósitos bancários cuja origem não foi identificada pelo contribuinte, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96). Os autos de infração de IRPJ e CSLL referentes à mesma infração foram formalizados em processo distinto (nº 10120.725565/2012-32). Tal processo foi distribuído em para relatoria do Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, da 1ª Turma da 1ª Câmara da Primeira Seção. Ambos os processos, reitero, dizem respeito aos mesmos fatos e mesmo período de apuração (2º semestre de 2007 e ano-calendário de 2008). Entendo que ambos os processos devam ser julgados conjuntamente não só a fim de se evitar decisões conflitantes sobre os mesmos fatos (art. 9º do PAF), mas também à luz do princípio da eficiência insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal. A competência para exame dos presentes autos, decorrentes da exigência de IRPJ, sem dúvida, é da Primeira Seção (art. 2º, inciso IV, do Regimento Interno do CARF). Contudo, conforme dito, as exigências reflexas (PIS e Cofins) e principais (IRPJ e CSLL) foram distribuídas a turmas distintas.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.725566/2012­87  Resolução nº  1402­000.200  S1­C4T2  Fl. 370            2   Relatório  GERASOL  –  MOTOR  E  GERADOR  DIESEL  LTDA  ­  ME,  devidamente  qualificado  nestes  autos,  inconformada com a  decisão  da  4ª Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília,  que  manteve,  na  íntegra,  os  lançamentos  tributários  efetivados, interpôs recurso visando à reforma da decisão em referência.  Os  lançamentos  atacados  dizem  respeito  à  exigência  de  PIS  e  Cofins  sobre  omissão de receitas apurada com base em depósitos bancários (art. 42 da Lei nº 9.430/96). Dois  pontos merecem destaque:  a) os extratos bancários foram alcançados pelo próprio contribuinte;  b)  foram  lavrados  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  referentes  aos  mesmos  fatos em processo distinto (nº 10120.725565/2012­32).  É o relatório.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.725566/2012­87  Resolução nº  1402­000.200  S1­C4T2  Fl. 371            3   Voto  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  crédito  tributário  em  litígio  diz  respeito  à  exigência  de  PIS  e  Cofins  sobre  fatos ocorridos nos anos­calendário de 2007 e 2008.  Em  análise  dos  autos  constata­se  que  se  trata  de  autos  de  infração  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  de  omissão  de  rendimentos  (depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  identificada pelo contribuinte, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96).   Os  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  referentes  à  mesma  infração  foram  formalizados em processo distinto (nº 10120.725565/2012­32). Tal processo foi distribuído em  para  relatoria  do Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR,  da  1ª Turma da 1ª  Câmara da Primeira Seção. Ambos  os processos,  reitero,  dizem  respeito aos mesmos  fatos  e  mesmo período de apuração (2º semestre de 2007 e ano­calendário de 2008).  Entendo  que  ambos  os  processos  devam  ser  julgados  conjuntamente  não  só  a  fim de se evitar decisões conflitantes sobre os mesmos fatos (art. 9º do PAF), mas também à  luz  do  princípio  da  eficiência  insculpido  no  caput  do  art.  37  da  Constituição  Federal.  A  competência para exame dos presentes autos, decorrentes da exigência de IRPJ, sem dúvida, é  da Primeira Seção (art. 2º, inciso IV, do Regimento Interno do CARF).  Contudo, conforme dito, as exigências reflexas (PIS e Cofins) e principais (IRPJ  e CSLL) foram distribuídas a turmas distintas.   Desse modo,  e  considerando­se  que  os  autos  principais  foram  distribuídos  ao  Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, da 1ª Turma da 1ª Câmara da Primeira  Seção  (nº  10120.725565/2012­32),  voto  por  declinar  a  competência  a  essa  Turma,  encaminhando­lhe o presente processo a fim de que se possa proceder ao julgamento conjunto  das exações.     Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator    Fl. 371DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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5278488 #
Numero do processo: 18470.725912/2011-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.190          1 1.189  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.725912/2011­88  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.395  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de outubro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .7 25 91 2/ 20 11 -8 8 Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 18470.725912/2011­88  Resolução nº  2402­000.395  S2­C4T2  Fl. 1.191          2 Relatório  Tratam­se de autos de infração constituídos em 27/07/2011 (fl. 03), decorrentes  do  não  recolhimento  dos  valores  referentes  à  contribuição  a  cargo  do  empregador  (cota  patronal),  da  contribuição  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT/SAT), da contribuição devida a outras entidades (Salário Educação, INCRA, SESC e  SEBRAE),  da  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  descontada  pelo  empregador,  da  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  não  descontada  pelo  empregador,  da  contribuição  a  cargo  da  empresa  incidente  sobre as remunerações pagas aos contribuintes individuais, de multa em razão de o Recorrente  ter apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP  sem os dados cadastrais de todos os fatos geradores e de multa em razão de o Recorrente ter  apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP  com informações incorretas ou omissões, no período de 01/07/2006 a 31/12/2007, inclusive na  competência 13/2007.  O Relatório Fiscal informa que a empresa foi excluída do cadastro de entidades  filantrópicas para efeito do enquadramento no regime de isenção previsto nos arts. 22 e 23 da  Lei nº 8.212/91 desde 01/08/2002, através do Ato Cancelatório de  Isenção das Contribuições  Sociais nº 17.002/0001/2003 (fls. 251/252).  O Recorrente  interpôs  impugnações  (fls.  488/505,  506/512,  513/530,  531/542,  543/560 e 561/635) requerendo a total improcedência do lançamento.  A d. Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  do Rio  de  Janeiro  – RJ,  ao  analisar o  presente  caso  (fls.  655/663),  julgou  o  lançamento  procedente,  entendendo que:  (i)  não  compete  à  autoridade  administrativa  analisar  a  constitucionalidade  de  lei;  (ii)  o  contribuinte teve a sua isenção cancelada a partir de 01/08/2002, através do Ato Cancelatório  nº 17.002/0001/2003;  (iii) deve ser observada a decisão proferida pelo Conselho de Recursos  da  Previdência  Social  confirmando  o  cancelamento  da  isenção;  (iv)  deve  ser  retida  a  contribuição paga às empresas de prestação de serviços não enquadradas no SIMPLES; (v) o  contribuinte não  está  inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT;  e  (vi)  as  provas devem ser produzidas juntamente com as impugnações.  O Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 669/1165) argumentando que: (i)  o acórdão recorrido seria nulo, por falta de fundamentação;  (ii) o ato cancelatório de isenção  limita­se ao período em que foi expedido, não podendo surtir efeitos eternamente; (iii) todos os  requisitos constitucionais e legais que classificam o Recorrente como imune e/ou isento foram  observados; (iv) não foram apreciadas pela DRJ as atividades desenvolvidas pelo Recorrente,  as  quais  classificam­no  como  uma  entidade  beneficente;  (v)  há  certificado  de  entidade  beneficente de assistência social válido para o período fiscalizado; (vi) os valores pagos a título  de  auxílio  alimentação  in  natura  não  incorporam  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, mesmo que o Recorrente não esteja  inscrito no Programa de Alimentação do  Trabalhador – PAT; (vii) é ilegal e inconstitucional a exigência da contribuição ao INCRA das  empresas urbanas; (viii) há ausência de motivação e fundamentação das multas decorrentes do  descumprimento de obrigações acessórias; e (ix) pelo fato do Recorrente ser imune, não há que  se falar em omissões nas suas GFIPs.  É o relatório.  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 18470.725912/2011­88  Resolução nº  2402­000.395  S2­C4T2  Fl. 1.192          3 Voto  Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator   Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e preenche  a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Da  análise  dos  autos,  constata­se  que  a  autoridade  fiscal  realizou  o  presente  lançamento  em  razão  de  a  Recorrente  ter  tido  o  seu  regime  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  patronais  cancelado  a  partir  de  01/08/2002,  através  do  Ato  Cancelatório  nº  17.002/0001/2003.  Neste contexto, vale destacar que, para que os contribuintes pudessem usufruir  do regime de isenção trazido pela Lei nº 8.212/91, com a sua redação vigente à época dos fatos,  era necessário antes de tudo cumprir os requisitos trazidos pelo seu art. 55, que tinha o seguinte  conteúdo:  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23  desta Lei a  entidade beneficente de assistência  social que atenda aos  seguintes requisitos cumulativamente:   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do  Distrito Federal ou municipal;   II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social,  fornecidos pelo Conselho Nacional  de Assistência Social, renovado a cada três anos;   III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes, idosos e portadores de deficiência;   IV ­ não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado de suas atividades”.  No  regime  que  vigorava  antes  da  Lei  nº  12.101/2009,  era  necessário  ainda,  conforme  previsto  no  art.  55,  §  1º,  da Lei  nº  8.212/91,  o  contribuinte  demonstrar  perante  o  Instituto Nacional do Seguro Social que atendia a  todos os  requisitos previstos na legislação,  requerendo,  assim,  a  isenção,  e  somente  após  essa  análise  e  deferimento  seria  finalmente  possível aproveitar os benefícios da isenção. Veja­se:  “§ 1º Ressalvados os direitos adquiridos,  a  isenção de que  trata  este  artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, que  terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido.”  Pois bem. Apesar do fato da Recorrente ter tido a sua isenção cancelada através  do  Ato  Cancelatório  nº  17.002/0001/2003,  esta  se  encontrava  impossibilitada  de  pleitear  novamente  a  isenção, haja vista que não possuía um Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência Social vigente. Isso porque, o seu pedido de emissão de certificado esteve pendente  de análise por longo período pelo Conselho Nacional de Assistência Social.  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 18470.725912/2011­88  Resolução nº  2402­000.395  S2­C4T2  Fl. 1.193          4 Ou  seja,  a  Recorrente  apresentou  os  pedidos  de  renovação  dos  seus  CEBAS  determinados  pela  legislação,  e  que,  em  razão  da  morosidade  da  administração  pública  na  análise destes, se viu impossibilitada de pleitear um novo regime de isenção.  Somente por ocasião da MP nº 446/2008 a Recorrente teve os seus certificados  concedidos, conforme se verifica pelos documentos anexados às fls. 1093/1097.  Analisando o  relatório  fiscal  (fls. 245/291),  constata­se que a autoridade fiscal  limitou­se a considerar, como único motivo para a lavratura da autuação, o fato de a Recorrente  ter tido a sua isenção cancelada. Ou seja, a fiscalização não verificou se os demais requisitos  previstos pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91 estariam sendo cumpridos pelo contribuinte.  Entendo,  contudo,  que,  (i)  uma  vez  que  a  Recorrente  somente  teve  seus  certificados deferidos anos depois pela administração,  (ii) que por isso esteve impossibilitada  de requerer a isenção, nos termos do art. 55, § 1º da Lei nº 8.212/91, no tempo oportuno, não  podendo, portanto, ser prejudicada por isso, e (iii) que posteriormente a administração deferiu  os  certificados  à Recorrente,  os  quais  têm  efeitos  retroativos  à  data de  protocolo  do  pedido,  conforme  jurisprudência  pacífica  do  STJ  (AgRg  no  AREsp  12264/PR  –  Relator  Ministro  Herman Benjamin – Segunda Turma – Julgado em 01/09/2011 – Publicado em 09/09/2011) e  STF  (RE  115510/RJ  –  Relator  Ministro  Carlos  Madeira  –  Segunda  Turma  –  Julgado  em  18/10/1988  –  Publicado  em  11/11/1988),  faz­se  absolutamente  necessário  verificar,  para  o  correto  e  completo  julgamento  do  feito,  se  o  contribuinte  cumpria  com  todos  os  demais  requisitos previstos na legislação para fazer jus à isenção.  Isso  porque,  considerando  as  peculiaridades  que  envolvem  o  presente  caso,  dependendo  da  verificação  do  cumprimento  dos  demais  requisitos  previstos  na  legislação,  entendo  que  poderia  ser  relevada  a  exigência  do  cumprimento  do  §  1º  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91. Nesse sentido, convém destacar que, em casos semelhantes a este, o Poder Judiciário  já  entendeu  pela  relevação  deste  requisito  (TRF4, Apelação Cível  nº  2000.04.01.048345­7  –  julgado  em  17/11/2000),  privilegiando  a  intensão  do  legislador  em  conceder  a  isenção  a  entidades essenciais à sociedade.  Da mesma forma, este E. Conselho Administrativo já se manifestou no sentido  de que o cumprimento do requisito do § 1º, do art. 55, da Lei nº 8.212/91, pode ser dispensado  quando  fica  demonstrado  nos  autos  que  a Recorrente  de  fato  cumpriu  com  todos  os  demais  critérios necessários para que se reconheça o enquadramento no regime de isenção, in verbis:  “Entretanto,  ocorre  que  a  motivação  fática  para  ensejar  o  presente  lançamento fiscal  seria a não apresentação de  requerimento  junto ao  INSS  pela  Recorrente,  solicitando  a  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  art.  55,  §  1°,  da  Lei  8.212/1991. Entende­se  que  esse  requerimento  é  apenas  um  elemento  formal  declaratório  para  se  estabelecer  a  imunidade  para  a  Recorrente.  (...)  Nesse  passo,  caso  em  que  mesmo  existindo  Ato  Cancelatório  de  Isenção das Contribuições Sociais, este deve ser superado e ceder em  face  de  circunstâncias  especiais  e  excepcionais  encontradas  nos  documentos,  previamente  analisados  pelo  Fisco  dentro  do  contexto  fático  desse  Ato  Cancelatório,  que  já  apontavam  que  a  Recorrente  preenchia,  para  o  período  de  apuração  (competências  01/2005  a  13/2006),  os  requisitos  previstos  nos  incisos  I  a  V  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991. Além disso,  isso foi confirmado e registrado nos próprios  fundamentos  desse  Ato  Cancelatório,  bem  como  nos  documentos  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 18470.725912/2011­88  Resolução nº  2402­000.395  S2­C4T2  Fl. 1.194          5 acostados  aos  autos  pela  Recorrente.  Tal  entendimento  não  viola  a  ordem jurídica que protege o Ato Cancelatório de Isenção, na medida  em  que  o  lançamento  fiscal  não  se  encontra  devidamente  fundamentado, devendo ser tutelada a confiança e a boa­fé objetiva da  Recorrente  que  pautou  a  sua  tese  de  defesa  consubstanciada  em  elementos fáticos de que possuía os requisitos dos incisos do art. 55 da  Lei 8.212/1991, e, com isso, estaria abarcada pela imunidade.  (...)  O Fisco, ao fundamentar a motivação do lançamento fiscal, deve fazê­ la de forma individualizada para o caso concreto, não podendo valer­ se  de  um  mero  ato  cancelatório  das  isenções  da  cota  patronal  previdenciária e  lançar o  tributo como se  fosse devido,  sem qualquer  ocorrência do descumprimento de todos os requisitos do art. 55 da Lei  8.212/1991, no caso em tela o seu § 1o, vigente à época do período de  apuração (competências 01/2005 a 13/2006). Isso porque a valoração  abstrata  da  legislação  previdenciária  já  foi  feita  pelo  legislador.  A  valoração a ser realizada pelo Fisco, na configuração do fato gerador  da obrigação tributaria e do descumprimento dos requisitos do art. 55  da Lei 8.212/1991, é a do caso concreto”.  (CARF – PAF nº 10580.724902/2009­51 – Acórdão nº 2402­003.496 –  Relator  Conselheiro  Ronaldo  de  Lima  Macedo  –  Julgado  em  16/04/2013)  Ressalvo, desde já, que o entendimento que sustento não é o de que o requisito  do  §  1º  acima  referido  possa  ser  dispensado  em  qualquer  situação. O  que  entendo  é  que,  a  depender  da verificação  do  cumprimento  dos  demais  requisitos  previstos  pela  lei,  é possível  relevar o descumprimento de um deles, a fim de privilegiar a intenção do legislador, e para que  o administrado não seja prejudicado pela morosidade da administração pública.  Destaca­se,  por  fim,  que,  caso  a  verificação  do  cumprimento  dos  demais  requisitos  revele que o  contribuinte  atende a  todas  as  exigências  legais,  não haverá qualquer  prejuízo  à administração, uma vez que  a análise ora proposta  é  a mesma que seria  realizada  caso o contribuinte tivesse realizado o pedido de isenção de que trata o § 1º à época oportuna.  Por esta razão, entendo que deve ser realizada diligência para que a autoridade  fiscalizadora verifique, objetivamente,  se a Recorrente cumpria,  à época dos  fatos geradores,  todos os requisitos previstos pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA  para  que  o  auditor  fiscal  verifique  e  proceda  o  solicitado  acima.  Após  a  realização da diligência, deve ser aberto prazo de 30 dias para manifestação do contribuinte,  em atenção ao princípio da ampla defesa e do contraditório.   É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues        Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES

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Numero do processo: 10940.903185/2009-96
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/12/2002 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98, assim o ICMS inclui-se na base de cálculo da contribuição. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903185/2009­96  Acórdão n.º 3801­002.614  S3­TE01  Fl. 11          2 Relatório  Adoto parcialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ), que narra bem os fatos:  Trata o processo de Despacho Decisório  emitido pela DRF em  Ponta  Grossa/PR,  que  não  homologou  a  compensação  informada  no  Per/Dcomp  nº  16068.09252.141106.1.7.04­3023  devido  à  inexistência  de  crédito  de R$ 1.301,14  para  efetuar  a  compensação  pretendida  de  R$  3.215,64,  uma  vez  que  o  pagamento de COFINS (código 2172), efetuado em 13/12/2002,  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  próprio.   Cientificada  em  01/06/2009,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade da  incidência do PIS e da Cofins  sobre o  ICMS.  Ressalta  que  pela  nova  sistemática  de  apuração  dessas  contribuições (Lei nº 9.718, de 1998, para o sistema cumulativo  e  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  para  o  não­ cumulativo) mantiveram a obrigatoriedade da inclusão do ICMS  em  suas  bases  de  cálculo,  em  contradição  à  Constituição  Federal,  isso porque os  valores pagos  a  tal  título,  inclusos nas  operações por ela realizadas, não correspondem a faturamento,  nem  tampouco  à  receita.  Cita  entendimento  de  ministros  do  Supremo Tribunal Federal e lição de doutrinadores, a respeito.  A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo:  BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O valor do ICMS compõe a base de cálculo da Cofins, podendo,  a partir de fevereiro de 1999, ser excluído da base de cálculo da  contribuição somente quando cobrado pelo vendedor de bens ou  serviços, na condição de substituto tributário.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O  julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitarse  a  aplicar  a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade.   Por  fim,  requereu  que  fosse  reconhecido  o  seu  direito  à  compensação,  referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  da  contribuição,  em  virtude  da  não  dedução  da  base de  cálculo  daquelas  exações,  na  época própria,  da  totalidade das  despesas  operacionais  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903185/2009­96  Acórdão n.º 3801­002.614  S3­TE01  Fl. 12          3 incorridas em cada mês de competência, decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a  incidência da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea (sic).   É o relatório.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903185/2009­96  Acórdão n.º 3801­002.614  S3­TE01  Fl. 13          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  De  imediato  desconsidera­se  o  pedido  da  recorrente  que  é  dissociado  da  fundamentação do recurso voluntário. O recurso voluntário tem por objeto a exclusão do ICMS  na base de cálculo da contribuição, enquanto o pedido faz referência ao direito de deduzir da  base de cálculo da contribuição a totalidade das despesas operacionais incorridas em cada mês  de competência.   Em atenção ao amplo direito de defesa e do contraditório aprecia­se as razões  do recurso voluntário.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172 ou 8109, aplicavam­se os dispositivos da Lei da Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   (...)  Como  apresentado  nos  recursos  da  recorrente,  as  exclusões  e  deduções  da  base cálculo estão discriminadas no §2º e seguintes do art. 3º da Lei 9.718/98:  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços na condição de substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903185/2009­96  Acórdão n.º 3801­002.614  S3­TE01  Fl. 14          5 valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa,  a  outros  contribuintes  do  ICMS,  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de  1996.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  451,  de  2008)  (Produção de efeito)  § 3º Nas operações realizadas em mercados futuros, considera­ se  receita  bruta  o  resultado  positivo  dos  ajustes  diários  ocorridos no mês. (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  4º  Nas  operações  de  câmbio,  realizadas  por  instituição  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  considera­se  receita  bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de  compra da moeda estrangeira.  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos  de  instituições  de  direito  privado;  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903185/2009­96  Acórdão n.º 3801­002.614  S3­TE01  Fl. 15          6 c)  deságio  na  colocação  de  títulos;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II ­ no caso de empresas de seguros privados, o valor referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  IV  ­  no  caso  de  empresas  de  capitalização,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  §  7o  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6o  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  § 8o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP  e  COFINS,  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  de  captação  de  recursos  incorridas  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  por  objeto  a  securitização  de  créditos:  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I ­ imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro  de 1997; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II  ­  financeiros,  observada  regulamentação  editada  pelo  Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  III  ­  agrícolas,  conforme ato do Conselho Monetário Nacional.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903185/2009­96  Acórdão n.º 3801­002.614  S3­TE01  Fl. 16          7 II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  (...) Grifou­se  Com efeito, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na lei e  para as pessoas jurídicas em geral o ICMS não faz parte desse rol, logo não pode ser excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Insista­se  que  a  norma  estabelece  a  incidência  da  contribuição sobre o faturamento e não prevê esta exclusão.  Quanto às argumentações referentes ao conceito de faturamento com base nas  regras estabelecidas nos artigos 195 e 239 da Constituição Federal, é importante consignar que  a  autoridade  julgadora  tem  que  observar  o  princípio  da  legalidade,  não  podendo  negar  aplicação à norma, de sorte que a restituição/compensação postulada carece de previsão legal.   Além  disso,  a  esfera  administrativa  não  pode  apreciar  eventual  inconstitucionalidade de Lei, tendo em vista que o controle de constitucionalidade de normas é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle concentrado ou difuso.   Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  02  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Cabe,  mais,  acrescentar  que  a  Lei  estabelece  que  a  exclusão  do  ICMS  somente é permitida quando ele é cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.   A  propósito,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  consolidou  esse  entendimento nos termos da Súmulas 68 e 94.   Súmula  68  ­  A  parcela  relativa  ao  ICM  inclui­se  na  base  de  calculo  do  PIS.  (Súmula  68,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  15/12/1992, DJ 04/02/1993 p. 775)  Súmula  94  ­  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do Finsocial.  (Súmula  94,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em 22/02/1994, DJ 28/02/1994)      Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903185/2009­96  Acórdão n.º 3801­002.614  S3­TE01  Fl. 17          8 Registre­se,  por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal  está  apreciando  está  matéria  na  ADC  nº  18,  no  RE  nº  240.785  e  no  RE  nº  574.706/PR  (sistemática  de  repercussão geral), salientando que não há uma decisão em definitivo sobre a questão.  De  modo  que,  ao  contrário  do  alegado,  não  há  que  se  falar  em  direito  à  restituição/compensação  dos  valores  de  PIS  e  Cofins,  visto  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo da contribuição em referência.  No  que  tange  ao  pedido,  assinale­se  desprovido  de  fundamentação,  de  não  incidência da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea, é importante  .assinalar,  ainda,  que,  na  legislação  tributária,  a multa de mora  sempre  esteve  integrada para  inibir o pagamento de tributos com atraso, conforme os seguintes dispositivos: art. 74 da Lei nº  7.799, de 1989; art. 3º da Lei nº 8.218, de 1991; art. 59º da Lei nº 8.383, de 1991; art. 84 da Lei  nº 8.981, de 1995 e o vigente art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.” (Grifou­se)  Como visto, o legislador ordinário estabeleceu como acréscimo legal a multa  de mora para o recolhimento espontâneo após o vencimento do prazo legal. Não se tem notícia  de que este dispositivo tenha sido declarado inconstitucional, ainda, que de forma parcial, ou  mesmo, tenha ocorrido uma declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.   A propósito,  o Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  controvérsia  de  que  se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360∕STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360∕STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.   2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕08.  (REsp 962379, DJe 28/10/2010)  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903185/2009­96  Acórdão n.º 3801­002.614  S3­TE01  Fl. 18          9 Além do mais, na situação em comento não há que se alegar o benefício da  denúncia espontânea porque não há notícia do pagamento dos débitos compensados, assim, se  não há pagamento a destempo não é possível aplicar o instituto da denúncia espontânea.  Tenha­se presente que de acordo com o § 6º do art. 74 da Lei nº 9430/1996 a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   Por tais razões, nos cálculos dos débitos pagos fora do prazo de vencimento  devem incidir as multas de mora.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10880.910788/2008-15
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2001 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 145          1 144  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.910788/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.031  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  PIS/PASEP­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FLEURY S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2001  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a despeito  da  retificação  extemporânea  da Dctf,  tem direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova, não autoriza a homologação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente, em exercício.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 88 /2 00 8- 15 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCI A HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 13ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 64):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador31/12/1999  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  ALTERAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  HOMOLOGADO TACITAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.  Crédito  tributário  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo  pagamento, em virtude do transcurso do lustro previsto no § 4º,  art. 150 do CTN, não é passível de alteração pelo Contribuinte e  nem pela Administração Tributária.  DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP como origem do crédito  foi utilizado para quitar  débito  confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar  em pagamento indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Embora o contribuinte tenha retificando a Dctf após o despacho decisório, a  DRJ não a admitiu, porquanto ocorrida após cinco anos do fato jurídico tributário, quando já  operada  a  homologação  tácita  do  pagamento.  Entendeu  ainda  que  o  Darf  indicado  no  PER/Dcomp como origem do crédito  teria  sido utilizado para quitar o débito confessado em  Dctf; e que o contribuinte não logrou provar que a verdade material seria outra.  O  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  74  e  ss.,  alega  que,  após  revisar  os  seus  lançamento contábeis e declarações, verificou que o saldo devedor a título de PIS seria inferior  ao que foi recolhido. Sustenta ter retificado a Dctf para que esta refletisse as informações que  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCI A HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN Processo nº 10880.910788/2008­15  Acórdão n.º 3802­002.031  S3­TE02  Fl. 146          3 constavam  de  seus  livros  fiscais.  Aduz  ter  direito  à  compensação,  porquanto  a  Dctf  seria  apenas  um  obrigação  acessória  imposta  para  a  declaração  dos  tributos  pagos;  que  eventuais  formalidades no preenchimento de documentos fiscais não devem prejudicar a compensação;  que os atos anteriores a não homologação da compensação não influem na obrigação tributária.  Requer, assim, diante da liquidez e da certeza do direito de crédito, o recebimento do recurso  voluntário e o seu integral provimento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  23/01/2012  (fls.  73),  interpondo recurso tempestivo em 22/02/2012 (fls. 74). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  No presente feito, consoante destacado, a compensação não foi homologada  porque  o Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da Dctf.  Em  circunstâncias  dessa natureza, ao contrário do que entendeu a decisão recorrida, a Turma tem interpretado que  o contribuinte, por  força do princípio da verdade material,  tem direito à compensação, desde  que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCI A HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN     4 Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCI A HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN Processo nº 10880.910788/2008­15  Acórdão n.º 3802­002.031  S3­TE02  Fl. 147          5 nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCI A HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN     6 No presente caso, o contribuinte limitou­se a retificar a Dctf, sem apresentar  qualquer prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma  da decisão recorrida, porque cabe ao interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação  e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 150DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCI A HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN

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Numero do processo: 12269.002238/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM INFORMAÇÕES INEXATAS EM RELAÇÃO AOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. AÇÃO JUDICIAL - OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - FNDE E INCRA - IMUNIDADE/ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA A existência de ação judicial proposta pela recorrente não impede a autoridade administrativa de fiscalizar, lançar o crédito tributário, suspendendo apenas a sua exigibilidade, ou seja, os atos executórios de cobrança, como também não impede a tramitação da exigência fiscal no contencioso administrativo, quando o recurso tratar de matéria diversa à submetida à ação judicial. MATÉRIA SUB JUDICE - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA Em razão de a decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, individual ou coletiva, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 2301-003.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em conhecer parcialmente do recurso, nos termos do voto da Relatora; II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Adriano Gonzales Silverio
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM INFORMAÇÕES INEXATAS EM RELAÇÃO AOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. AÇÃO JUDICIAL - OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - FNDE E INCRA - IMUNIDADE/ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA A existência de ação judicial proposta pela recorrente não impede a autoridade administrativa de fiscalizar, lançar o crédito tributário, suspendendo apenas a sua exigibilidade, ou seja, os atos executórios de cobrança, como também não impede a tramitação da exigência fiscal no contencioso administrativo, quando o recurso tratar de matéria diversa à submetida à ação judicial. MATÉRIA SUB JUDICE - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA Em razão de a decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, individual ou coletiva, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 128          1 127  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.002238/2010­98  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.807  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. OUTROS DADOS  Recorrente  SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ­ SENAI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP/GRFP  COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS  EM  RELAÇÃO  AOS  DADOS  NÃO  RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS .   Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  apresentação  de GFIP  com  erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores.  AÇÃO JUDICIAL ­ OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS ­ FNDE E INCRA  ­ IMUNIDADE/ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA  A  existência  de  ação  judicial  proposta  pela  recorrente  não  impede  a  autoridade  administrativa  de  fiscalizar,  lançar  o  crédito  tributário,  suspendendo  apenas  a  sua  exigibilidade,  ou  seja,  os  atos  executórios  de  cobrança,  como  também  não  impede  a  tramitação  da  exigência  fiscal  no  contencioso  administrativo,  quando  o  recurso  tratar  de  matéria  diversa  à  submetida à ação judicial.  MATÉRIA SUB JUDICE ­ CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ­ RENÚNCIA  Em  razão  de  a  decisão  judicial  se  sobrepor  à  decisão  administrativa,  a  propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, individual ou coletiva, antes  ou  depois  do  lançamento,  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo  fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  conhecer parcialmente do recurso, nos termos do voto da Relatora; II) Por maioria de votos: a)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 22 38 /2 01 0- 98 Fl. 312DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /11/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2 em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencido  o  Conselheiro  Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Adriano Gonzales Silverio  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /11/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12269.002238/2010­98  Acórdão n.º 2301­003.807  S2­C3T1  Fl. 129          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  03/09/2010,  por  ter  a  empresa  acima  identificada apresentado GFIP com  informações  inexatas,  incompletas ou omissas,  em  relação  aos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  infringindo, dessa forma, o inciso IV e § 6º, do art. 32, da Lei 8.212/91, combinado com o art.  225, IV e § 4o, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  05),  a  empresa  informou  as  GFIPs com incorreção nos campos CNAE, Outras Entidades e Código da FPAS .  A  autoridade  autuante  esclarece  que  o  presente  auto  se  refere  à  infrações  cometidas  em  períodos  anteriores  à Medida Provisória  449,  convertida  na  Lei  nº  11.941/09,  resultando, portanto, na aplicação de penalidade mais benéfica para o sujeito passivo, face ao  disposto no  inciso  II  do  art.  106 do CTN,  e que o  cálculo da multa  consta discriminado em  planilha anexa.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 10­38.637, da 7a Turma da DRJ/POÁ (fls.  118),  julgou a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo,  repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação.  Inicialmente,  tece  considerações  sobre  seu  perfil  institucional,  atos  constitutivos,  objeto  e  relevância  das  suas  funções  sociais  e  educacionais  e  reitera  o  entendimento de que os valores cobrados estão com a exigibilidade suspensa,  tendo em vista  que  nas  ações  2003.71.00.057244­0  e  2003.71.00.034320­6  foi  concedida  a  segurança  pra  declarar a inexigibilidade das contribuições objeto da autuação.  Frisa que é desnecessária a apresentação da cópia da petição inicial, tendo em  vista que a UNIÃO foi devidamente intimada das decisões referidas, estando seus prepostos a  cometer o  crime de desobediência,  e  conclui que  é  arbitrária  a  lavratura do presente  auto de  infração,  visto  que  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  por  força  de  determinação  judicial, e não poderiam ser objeto de cobrança por parte da autoridade fazendária..  No mérito,  alega  que  a  imposição  da  utilização  do  FPAS  surgiu  com  a  IN  20/2007, não sendo razoável aplicar multa pela sua não utilização no ano de 2006.  Reafirma que o SENAI não é uma empresa, não desenvolve atividades rurais,  comerciais ou industriais, sendo necessário que seja criado um CNAE próprio para os Serviços  Sociais  Autônomos,  e  menciona  o  parecer  da  AGU  14/2003,  que  dispõe  que  “nenhuma  entidade do sistema “S” deve recolher contribuição à outra.  Insiste  que,  por  não  ser  o  SENAI  uma  empresa,  e  sim  uma  entidade  paraestatal, não está obrigado a informar o FPAS 523 e o CNAE 9411100, asseverando que a  recorrente não pode assumir riscos da atividade econômica, sob pena de intervenção da Corte  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /11/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 de  Contas  Federal,  devendo  operar  sem  fins  lucrativos,  visando  tão  somente  o  interesse  público.  Sustenta que só as empresas estão obrigadas a essa contribuição social, e não  a  entidade  SENAI,  instituição  de  educação  sem  fins  lucrativos,  sendo  que  nenhum  ato  normativo, de caráter infraconstitucional está apto a subtrair do SENAI a não ser considerado  uma empresa, observando que o art. 110, do CTN, impede que se altere a definição, o conteúdo  e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, com vistas a definir ou limitar  competências tributárias.  Conclui  que  comparar  o  SENAI  à  empresa  para  fins  de  cobrança  de  obrigações  acessórias  é  ato  ilegal  e  ofensivo  à  constituição,  e  insiste  na  inexigibilidade  do  código  de  outras  atividades  e  na  necessidade  do  correto  enquadramento  das  entidades  no  sistema “S”.  Reafirma que  a  entidade  goza  de  imunidade  tributária  e  traz  o  histórico  da  legislação que criou o SESC para tentar demonstrar que o SENAI não se encontra enquadrado  em qualquer das entidades sindicais subordinadas à CNC, porquanto não exerce as atividades  de que tratam os cinco grupos federativos do Plano da CNC, ressaltando que os empregados do  SENAI  não  eram  e  jamais  foram  contribuintes  do  extinto  IAPC,  e  sim,  à  época,  do  IAPI,  enfatizando que a recorrente não é contribuinte do SESC.  Finaliza  requerendo  seja  acolhido  o  presente  recurso  voluntário  e  julgado  insubsistente o auto de infração combatido  É o relatório.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /11/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12269.002238/2010­98  Acórdão n.º 2301­003.807  S2­C3T1  Fl. 130          5   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Inicialmente,  a  recorrente  alega  que  os  valores  cobrados  estão  com  a  exigibilidade  suspensa,  tendo  em  vista  que  nas  ações  2003.71.00.057244­0  e  2003.71.00.034320­6  foi  concedida  a  segurança  para  declarar  a  inexigibilidade  das  contribuições objeto da autuação.  Da  leitura  dos  dispositivos  das  decisões  transcritas  na  impugnação,  a  autoridade  julgadora de primeira  instância constatou que as mesmas declaram a nulidade das  NFLDs nelas citadas, quais sejam, as de DEBCADs 35.400.451­4, 35.400.452­2 e 35.400.456­ 5.  Assim, como não foram juntadas as petições iniciais, o julgador concluiu que  tratam­se de ações judiciais específicas contra as cobranças de contribuições aos terceiros por  meio dos instrumentos de crédito acima citados, enfatizando a necessidade da apresentação da  petição inicial.  Em que pese a recorrente, contra tal argumento, ter frisado a desnecessidade  de apresentação da cópia da petição inicial, sob a alegando de que a UNIÃO foi devidamente  intimada das decisões referidas, ela juntou, aos autos, em sede de recurso, as referidas petições.  Da  análise  desses  documentos,  constata­se  que  a  autuada  requer  o  reconhecimento  da  inexigibilidade  das  contribuições  ao  INCRA,  SESC,  SEBRAE  e  FNDE,  alegando,  entre  outras  coisas,  que  é  detentora  da  imunidade  constitucional  e  que  não  é  uma  empresa.  Assim,  entendo  que  a  parte  do  recurso  voluntário  que  trata  de  matéria  idêntica  à  que  está  sendo  discutida  judicialmente  não  deve  ser  conhecida,  já  que  houve  renúncia ao contencioso administrativo em relação a tais matérias, nos termos do art. 126, § 3o,  da Lei 8.213/91.  Contudo,  as  demais  matérias  trazidas  no  recurso  administrativo,  como  inexigibilidade do crédito, difere da  levada à apreciação do Poder Judiciário,  razão pela qual  conheço do recurso em relação a esses argumentos.   A  renúncia  ao  contencioso  administrativo  somente  ocorrerá  quando  a  ação  judicial  tiver  por  objeto  "idêntico  pedido"  sobre  o  qual  verse  o  processo  administrativo  (art.  126, § 3º, da Lei 8.213/91).   Fl. 316DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /11/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 A recorrente alega que os débitos estão com exigibilidade suspensa por força  de  determinação  judicial,  e  não  poderiam  ser  objeto  de  cobrança  por  parte  da  autoridade  fazendária..  Entretanto, cumpre esclarecer que a ação judicial proposta suspende apenas a  exigibilidade do crédito, ou seja, os atos executórios de cobrança. A autoridade administrativa  não está impedida de fiscalizar, lançar ou julgar o crédito tributário, e nem deve ser suspenso o  trâmite do presente processo administrativo, pois a suspensão refere­se à exigência do crédito e  não à possibilidade de a autoridade fiscal efetuar o lançamento ou de as autoridades julgadoras  administrativas apreciarem a defesa e o recurso no processo administrativo fiscal.   É  oportuno  ressaltar  que  o  lançamento  tem  como  objetivo  resguardar  o  crédito  tributário,  já  que  não  é  possível  a  sua  constituição  após  o  término  do  prazo  de  decadência, mesmo com decisão judicial favorável ao fisco, uma vez que o prazo decadencial  não se interrompe nem se suspende com a interposição de medida judicial, fluindo a partir da  ocorrência do fato gerador ou da data prevista em lei.   Assim,  tendo  constatado  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  autoridade fiscal lavrou corretamente o AI, em consonância com o disposto no art. 33 da Lei  8.212/91, protegendo­o da decadência.  No mérito, a recorrente alega que a imposição da utilização do FPAS surgiu  com a IN 20/2007, não sendo razoável aplicar multa pela sua não utilização no ano de 2006.  Todavia, a IN 03/2005, vigente em 2006, já previa o código FPAS 523 para o  sujeito passivo enquadrado no CNAE 9411­1/00, como é o caso da recorrente.  Assim, a IN 20/2007 não alterou e nem deu nova redação ao art. 137 da IN  03/2005, como também não instituiu o FPAS 523, estando correto o enquadramento feito pela  fiscalização.  Dessa forma, a recorrente deveria ter informado, em GFIP, os códigos FPAS  523, CNAE 94111000, e terceiros 003, já que não há trânsito em julgado da ação movida pela  recorrente  visando  a  declaração  da  inexigibilidade  das  contribuições  às  Terceiras  Entidades,  INCRA e FNDE.  Ao deixar de fazê­lo, a recorrente infringiu obrigação legal a todos imposta.  E,  sendo  o  lançamento  um  ato  vinculado,  a  fiscalização,  ao  constatar  a  ocorrência de infração á legislação previdenciária, não poderia deixar de lavrar o competente  AI, já que não é facultado ao servidor público eximir­se de aplicar uma lei.  A  recorrente  insiste  em  afirmar  que  o  SENAI  não  é  uma  empresa,  não  desenvolve  atividades  rurais,  comerciais  ou  industriais,  sendo necessário  que  seja  criado  um  CNAE próprio para os Serviços Sociais Autônomos.  Contudo,  o  CNAE  adotado  pela  fiscalização  para  o  SENAI  é  aquele  que  identifica o grau de risco para a atividade preponderante da recorrente.  Com  relação  à  menção  ao  parecer  da  AGU  14/2003,  que  dispõe  que  “nenhuma entidade do sistema “S” deve recolher contribuição à outra, cumpre esclarecer que a  informação do código 003 em GFIP não implica em recolhimento para as entidades do referido  grupo “S”, mas, reitera­se, apenas ao FNDE e ao INCRA.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /11/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12269.002238/2010­98  Acórdão n.º 2301­003.807  S2­C3T1  Fl. 131          7 Dessa forma, tais argumentos restaram prejudicados..  Relativamente aos argumentos de  imunidade e de que o SENAI não é uma  empresa,  vale  observar  que  tais matérias  são  objeto  de discussão  judicial,  o  que  implica  em  renúncia  ao  contencioso  administrativo,  acarretando  o  não  conhecimento  dessa  parte  do  recurso.  Nesse sentido e  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  VOTO  por  CONHECER  PARCIALMENTE  DO  RECURSO  e,  na  parte  conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relator                                  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /11/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10950.907741/2011-07
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-005.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 78          1 77  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.907741/2011­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.172  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 77 41 /2 01 1- 07 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907741/2011­07  Acórdão n.º 3803­005.172  S3­TE03  Fl. 79          2 decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, alegando  que o indébito decorreria da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718, de 1998.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, rubricas essas não abarcadas pelo conceito  de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, do PER, da DCOMP e de planilhas por ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 30/01/2004  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907741/2011­07  Acórdão n.º 3803­005.172  S3­TE03  Fl. 80          3 demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido  de  restituição,  alegando  que  o  indébito  decorreria  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Com base no relatório supra, constata­se que, diferentemente do alegado na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  se  apontou  a  origem  do  indébito  como  sendo  a  tributação indevida incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, em desacordo com a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento  da  base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em sede  de  recurso, o contribuinte passa a  fundamentar seu direito na  indevida  inclusão do  ICMS na  base de cálculo da contribuição.  Vale destacar que, na primeira  instância, o ora Recorrente não fez qualquer  referência à alegada incidência indevida da contribuição sobre o ICMS.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907741/2011­07  Acórdão n.º 3803­005.172  S3­TE03  Fl. 81          4 tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como  final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  ser  afastadas  por  se  referirem  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Além  disso,  mesmo  que  a  preclusão  não  tivesse  ocorrido  neste  processo,  nenhum  benefício  obteria  o  ora  Recorrente,  pois  nenhum  documento  hábil  e  idôneo  foi  apresentado para comprovar o direito argüido.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  prestadas  pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal (DCTF e sistemas de  arrecadação) no momento  da prolação  do  despacho decisório,  não  cabendo  em processos  da  espécie a inversão do ônus da prova.                                                              2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907741/2011­07  Acórdão n.º 3803­005.172  S3­TE03  Fl. 82          5 Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  Dessa forma, mesmo que preclusão não houvesse, não se poderia reconhecer  o direito creditório pleiteado por total ausência de prova de sua existência.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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