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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7264314 #
Numero do processo: 10680.924984/2016-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2011 CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição. A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser apreciada pela instância julgadora. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.554
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.554  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2011  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  E  DEFERIDO  EM  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  cujo  direito  creditório  fora  integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição.  A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido  em  razão  de  débito  pendentes  de  liquidação  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada pela instância julgadora.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A declarou  compensação  de  crédito da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 49 84 /2 01 6- 33 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10680.924984/2016­33  Acórdão n.º 3201­003.554  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente  requereu a anulação do  despacho decisório e a homologação da compensação, alegando o seguinte:  a) transmitira Pedido de Restituição (PER) para garantir o direito ao crédito  de pagamento efetuado a maior, crédito esse objeto de compensação declarada posteriormente;  b) devido a incompatibilidade do programa gerador da declaração, o número  do PER não foi informado na declaração de compensação.  Nos  termos  do Acórdão  nº  06­058.698,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que,  por  se  encontrar retido o direito creditório reconhecido administrativamente até que fossem liquidados  os  débitos  existentes  em  nome  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública,  encontrava­se  correto o despacho decisório de não homologação da compensação declarada.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  aduzindo,  inicialmente,  que  havia  entendido  que  a  glosa  de  seu  crédito  se  dera  por  ocorrência  de  erro  operacional nos sistemas da Receita Federal, fato esse esclarecido somente na decisão da DRJ.  Arguiu  o  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  sustentara­se  na  premissa  equivocada  de  que  o  não  deferimento  do  direito  creditório  decorrera  da  discordância  do  contribuinte  quanto  ao  procedimento  de  compensação  de  ofício,  procedimento  esse  que  não  alcança  débitos  que  se  encontrem  com  exigibilidade  suspensa,  de  acordo  com  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ­  REsp  nº  1.213.082/PR  ­,  submetido  à  sistemática  dos  recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF,.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.508,  de  20/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10680.904616/2016­79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.508):  O Recurso Voluntário atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  (...)  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10680.924984/2016­33  Acórdão n.º 3201­003.554  S3­C2T1  Fl. 4          3 Não há litígio a ser decidido nesta instância.  A  pretensão  da  contribuinte  é  ter  reconhecido  seu  direito  ao  crédito  informado em Pedido de Restituição.  Ocorre  que,  conforme  informado  no  voto  da  decisão  recorrida,  o  crédito  indicado  já  foi  integralmente  reconhecido  e  deferido  no  PER  n°  39452.15834.310314.1.2.04­4815,  tendo  como  resultado  extraído  da  tela  do  Sief Processo: "DEFERIDO TOTALMENTE ­ RDC AUTOMÁTICO".  Ora, uma vez reconhecido e deferido o crédito não há o que se decidir  quanto ao direito da contribuinte.   A  negativa  da  unidade  de  origem  em  efetuar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  está  retido  frente  a  débito  pendente  de  liquidação,  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada  pelo  CARF,  devendo  negar conhecimento ao recurso da contribuinte.  Conclusão  Diante do exposto, voto para NÃO CONHECER do recurso voluntário  interposto, uma vez que na origem o crédito fora reconhecido e deferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Além disso, deve­se  ressaltar, que, neste processo,  também ocorreram fatos  da  mesma  natureza  daqueles  observados  no  processo  paradigma  que  ensejaram  o  não  conhecimento do recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  .                             Fl. 76DF CARF MF

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7316398 #
Numero do processo: 15165.722298/2016-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 10/01/2012 a 10/12/2013 INFORMAÇÃO INEXATA NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. PREJUÍZO AO CONTROLE ADUANEIRO. TIPICIDADE. Em obediência ao princípio da tipicidade, somente se aplica a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria, a quem prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo tributária, cambial ou comercial, definidas nos incisos do § 1º do art. 711 do Regulamento Aduaneiro e aquelas constantes do anexo único da IN SRF nº 680, de 2006. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA APRESENTADA NO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A função do recurso no âmbito administrativo é a revisão da decisão da DRJ. Segundo o art. 17, do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela Recorrente. Não se deve conhecer do recurso quando a matéria nele trazida não foi objeto de impugnação, sob pena de ferir-se o princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira em relação à aplicação da multa prevista no art. 711, III, do Regulamento Aduaneiro, e o Conselheiro Renato Vieira de Avila (Suplente convocado), em relação ao afastamento da Selic sobre multa de ofício, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Renato Vieira de Avila (Suplente convocado), Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 10/01/2012 a 10/12/2013 INFORMAÇÃO INEXATA NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. PREJUÍZO AO CONTROLE ADUANEIRO. TIPICIDADE. Em obediência ao princípio da tipicidade, somente se aplica a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria, a quem prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo tributária, cambial ou comercial, definidas nos incisos do § 1º do art. 711 do Regulamento Aduaneiro e aquelas constantes do anexo único da IN SRF nº 680, de 2006. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA APRESENTADA NO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A função do recurso no âmbito administrativo é a revisão da decisão da DRJ. Segundo o art. 17, do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela Recorrente. Não se deve conhecer do recurso quando a matéria nele trazida não foi objeto de impugnação, sob pena de ferir-se o princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira em relação à aplicação da multa prevista no art. 711, III, do Regulamento Aduaneiro, e o Conselheiro Renato Vieira de Avila (Suplente convocado), em relação ao afastamento da Selic sobre multa de ofício, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Renato Vieira de Avila (Suplente convocado), Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.

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3301­004.606  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  Volvo do Brasil Veículos Ltda.   Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 10/01/2012 a 10/12/2013  INFORMAÇÃO  INEXATA  NA  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  PREJUÍZO AO CONTROLE ADUANEIRO. TIPICIDADE. Em obediência  ao princípio da tipicidade, somente se aplica a multa de um por cento sobre o  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  a  quem  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo  tributária,  cambial  ou  comercial,  definidas  nos  incisos  do  §  1º  do  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro e aquelas constantes do anexo único da IN SRF nº 680, de 2006.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  APRESENTADA  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A função do recurso  no âmbito administrativo é a revisão da decisão da DRJ. Segundo o art. 17,  do Decreto nº 70.235/72, considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pela Recorrente. Não se deve conhecer  do recurso quando a matéria nele trazida não foi objeto de impugnação, sob  pena de ferir­se o princípio do duplo grau de jurisdição.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira  em  relação  à  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  711,  III,  do  Regulamento  Aduaneiro,  e  o  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Avila  (Suplente  convocado),  em  relação  ao  afastamento da Selic sobre multa de ofício, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.  José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 22 98 /2 01 6- 72 Fl. 7443DF CARF MF Processo nº 15165.722298/2016­72  Acórdão n.º 3301­004.606  S3­C3T1  Fl. 7.444          2   Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Renato  Vieira  de  Avila  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (e­fls.  34  a  7.362),  lavrado  pelo  Serviço  de  Fiscalização Aduaneira, que constituiu a exigência da multa regulamentar, com suporte no art.  711,  III,  do  Decreto  nº  6.759/2009,  por  omissão  ou  informação  inexata  ou  incompleta  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  apropriado,  decorrente  de  revisão  de  declarações  de  importação  registradas, no período de 01/2012 a 04/2016, no montante total de R$ 35.477.684,37.  No Termo de Verificação Fiscal (e­fls. 7.354­7.360), a autoridade relata:  Analisando as declarações de  importação da empresa no período de 01/2012 a  04/2016, constata­se que, a Volvo utilizou a Lei 10.637/2002 como base  legal  para  requerer  suspensão  de  IPI  sobre  as  importações  das  mercadorias  nelas  contidas.   Nesta  ocasião  a  empresa  foi  intimada  a  informar  o  motivo  de  declarar  nas  declarações de importação (DIs), como base legal para a suspensão do IPI, a Lei  10.637/2002.  A  Lei  10.637/2002  prevê  a  suspensão  de  IPI  no  desembaraço  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  importados  diretamente por estabelecimentos de que tratam o caput e o § 1° do artigo 29.  O § 1º do artigo 29, abaixo transcrito, abrange as seguintes condições:    §1° O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  às  saídas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, quando adquiridos por:  I  ­  estabelecimentos  industriais  fabricantes,  preponderantemente, de:  a)  componentes,  chassis,  carroçarias,  partes  e  peças  dos  produtos a que se refere o art. 1° da Lei n° 10.485, de 3 de  julho de 2002;  b)  partes  e  peças  destinadas  a  estabelecimento  industrial  fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi;  c) bens de que trata o § 1°­C do art. 4° da Lei n° 8.248, de 23  de outubro de 1991, que gozem do benefício referido no caput  do mencionado artigo; (Incluído pela Lei nº 11.908, de 2009).  II ­ pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras.    Fl. 7444DF CARF MF Processo nº 15165.722298/2016­72  Acórdão n.º 3301­004.606  S3­C3T1  Fl. 7.445          3 Na  sua  resposta  à  intimação,  a  empresa  declara  que  não  é  empresa  preponderantemente exportadora, o que afasta o inciso II do § 1° acima. Informa  ainda que, duas são as razões pelas quais utilizou essa base legal:    “a) Porque está dentro do contexto legal geral do tratamento dado ao  IPI às  importações realizadas pela Contribuinte – SUSPENSÃO DO IPI. Situação essa  reconhecida em Solução de Consulta da própria Empresa – Solução de Consulta  nº 448 – SRRF 09/Disit (cópia em anexo), da qual destacamos a seguinte parte:  “18.  Todavia,  especificamente  em  relação  ao  setor  automotivo,  a  Lei  n°  9.826, de 23 de agosto de 1999, com redação dada pela Lei nº 10.485, de 3 de  agosto de 2002, em seu art. 5°, e a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  com redação dada pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, em seu art. 29,  concedem  suspensão  do  pagamento  do  lPI  na  importação  e  na  saída  de  mercadorias do estabelecimento industrial...  ...  22. Diante do exposto, soluciona­se a consulta respondendo ao  interessado  que,  no  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  (Recof),  quando  da  aplicação  da  mercadoria  importada  ou  adquirida  com  suspensão  de  tributos  no  mercado  interno  como  insumo  em  produto destinado ao mercado  interno, o  IPI com exigibilidade suspensa deve  ser  recolhido  até  o  décimo  dia  útil  do mês  subsequente  ao  da  destinação  da  mercadoria  importada,  podendo  esse  valor  ser  descontado  como  crédito  no  pagamento  posterior  de  IPI  relativo  ao  produto  final.  Todavia,  no  caso  específico de importação ou aquisição dos bens relacionados no art. 5° da Lei  n° 9.826, de 1999, e no art. 29 da Lei n° 10.637, de 2002, é possível, quando da  destinação  ao  mercado  interno,  a  aplicação  da  suspensão  do  IPI  prevista  nesses dispositivos legais (reforma a Solução de Consulta SRRF/98 RF/Disit n°  305, de 2005).” (grifado)  b) Em segundo  lugar porque, no campo atualmente disponível das DIs para  informação  do  fundamento  legal,  não  cabe  a  identificação  de  todos  os  dispositivos legais pertinentes (Leis nºs 9.826, 10.485 e 10.637, com a redação  dada pela Lei nº 10.684), optando a Empresa, então, pela citação apenas do mais  recente deles, qual seja, a Lei nº 10.637.  A  título  de  complementação  quanto  à  tratativa  legal  ampla  do  IPI  do  setor  automotivo em geral, deve­se considerar, também, o disposto no § 4°, do mesmo  artigo 29, desta Lei nº 10.637: “As matérias­primas, os produtos intermediários  e os materiais de  embalagem,  importados diretamente por  estabelecimento de  que tratam o caput e o § 1° serão desembaraçados com suspensão do IPI.”    A  Volvo,  na  notória  condição  de  montadora  de  autopropulsados,  não  se  enquadra na Lei 10.637/02 (suspensão do IPI para MP, Produtos Intermediários  e materiais de embalagem).  Tanto é que não entrega as listas de mercadorias a serem importadas, exigência  para a fruição do benefício de que trata esta lei.  A  IN RFB  nº  948/2009,  estabeleceu  os  termos  e  condições  para  a  fruição  da  suspensão do IPI prevista no art. 29, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 10.637/2002.  A  IN  RFB  nº  948/2009  condicionou  o  desembaraço  com  suspensão  do  IPI  à  apresentação da informação, à DRF de domicílio do contribuinte, dos produtos  que  industrializa;  dos  produtos  autopropulsados  aos  quais  os  mesmos  se  destinam;  e  das matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os materiais  de  Fl. 7445DF CARF MF Processo nº 15165.722298/2016­72  Acórdão n.º 3301­004.606  S3­C3T1  Fl. 7.446          4 embalagem  que  irá  adquirir  nos  mercados  interno  e  externo.  Não  se  trata  de  mera  obrigação  acessória,  e  sim  de  condição  para  fazer  jus  ao  benefício  de  suspensão de  IPI previsto no § 1º,  inciso I, do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 e  disciplinado pela IN RFB nº 948/2009.  No  entanto,  não  se  encontrou  registro  de  listas  ou  relações  de MP,  PI  e ME  (conforme arts. 6º e 7º da IN RFB nº 948/2009) protocolizadas na DRF/Curitiba  ou mesmo e­processos formalizados para anexar eventuais listas entregues pela  VOLVO para fins da suspensão do IPI do art. 29 da Lei nº 10.637/2002.  E não seria de se esperar encontrar estas listas, uma vez que a legislação que se  aplica à empresa para a suspensão do IPI é a Lei 9.826, de 23 de agosto de 1999,  com a redação dada pela Lei º 10.485, de 03 de julho de 2002, uma vez que a  Volvo  não  é  fabricante  preponderantemente  de  componentes,  chassis,  carrocerias, partes e peças dos produtos autopropulsados previstos no art. 1º da  Lei  10.485/2002,  mas  sim  fabricante  dos  próprios  veículos  autopropulsados,  como se constata nos seus dados cadastrais junto à RFB.   Abaixo,  nos  dados  cadastrais  da  RFB,  junto  ao  Sistema  RADAR,  temos  a  confirmação de que a empresa é uma montadora de veículos autopropulsados –  CNAE 2920­4­01 – FABRICAÇÃO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS.  (...)  A  empresa  não  preenche  nenhum dos  dois  requisitos  básicos  estabelecidos  na  Lei nº 10.637/2002, ou seja:  a­  não  é  fabricante  PREPONDERANTEMENTE  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças  (para  usufruir  da  suspensão  neste  caso,  além  de  ser  fabricante  preponderantemente  de  componentes,  chassis,  carrocerias, partes e peças,  teria que apresentar as  listas exigidas pela  IN RFB  948/09, o que nunca fez).  b­ não é PJ preponderantemente exportadora conforme já declarou na resposta à  intimação,  (e, para ter esta condição reconhecida pela RFB,  teria que  ter ADE  (Ato  Declaratório  Executivo)  de  empresa  predominantemente  exportadora,  o  que também não ocorre).  O fato da empresa ser montadora de veículos autopropulsados, corroborado pelo  fato  de  que  a  empresa  não  entregou  nenhuma  lista  relativa  a  Lei  10.637/02  (exigência da IN RFB 948/09) demonstra que houve engano na informação da  base legal.  Mas  a  empresa  não  havia  respondido  de  forma  satisfatória  a  informação  demandada pelo fisco.  Então,  esta  fiscalização  intimou  novamente  a  empresa  a  esclarecer  qual  sua  atividade industrial preponderante, e sob qual base legal se enquadra para ter o  benefício da suspensão do IPI.  Na  resposta  à  intimação  a  empresa  esclarece  que  é  uma  pessoa  jurídica  montadora de caminhões e ônibus, tal qual consta no seu CNAE 2920­4­01.  E que a  suspensão do  IPI  está baseada na Lei 9.826/1999, art. 5°, § 1°  com a  redação dada pelo artigo 4° da Lei 10.485/2002.  A Volvo, como montadora de veículos autopropulsados, realmente, tem direito à  suspensão  do  IPI,  for  força  da  Lei  9.826,  de  23  de  agosto  de  1999  (com  a  redação dada pela Lei nº 10.485, de 03 de julho de 2002, e alterada pela Lei n°  10.865, de 30 de abril de 2004).    LEIS 9826/99 E 10.485/02  Fl. 7446DF CARF MF Processo nº 15165.722298/2016­72  Acórdão n.º 3301­004.606  S3­C3T1  Fl. 7.447          5 Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999  (com a  redação dada  pela Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterada pela Lei  nº 10.865, de 30 de abril de 2004)  Art.  5º  Os  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas  posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI,  sairão com suspensão do IPI do estabelecimento industrial.   § 1º Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e  peças,  referidos  no  caput,  de  origem  estrangeira,  serão  desembaraçados  com  suspensão  do  IPI  quando  importados  diretamente por estabelecimento industrial.   § 2º A suspensão de que trata este artigo é condicionada a que  o produto, inclusive importado, seja destinado a emprego, pelo  estabelecimento industrial adquirente:   I  ­  na  produção  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios, partes ou peças dos produtos autopropulsados;   II  ­ na montagem dos produtos  autopropulsados classificados  nas  posições  84.29,  84.32,  84.33,  87.01,  87.02, 87.03,  87.05,  87.06 e 87.11, e nos códigos 8704.10.00, 8704.2 e 8704.3, da  TIPI.   A Volvo tem direito à suspensão do IPI como montadora, para todas as partes,  acessórios, componentes, carrocerias e chassis, com base no inciso II do § 2º do  artigo 5° da Lei 9.826/99, com a redação dada pelo artigo 4º da Lei 10.485/2002  com  a  condição  de  que  os  produtos  sejam  utilizados  na  industrialização  de  autopropulsados.  Caso  a  empresa  fosse  enquadrada  na  Lei  10.637/2002,  como  não  cumpre  as  condições para a suspensão do IPI exigidas pela mesma (apresentação das listas  da  IN  RFB  948/09),  estaria  se  beneficiando  da  suspensão  do  IPI  de  maneira  irregular.  O  que  poderia  acarretar  a  glosa  do  imposto  suspenso,  com  o  consequente lançamento do mesmo de ofício.   A  Solução  de Consulta  Interna Cosit  nº  26/2013,  a  qual  esta  fiscalização  está  vinculada, aponta que cabe a multa de 1% do valor da mercadoria por erro de  informação da base legal:  16. Em conclusão:  a) As informações descritas nos incisos do § 1º do art. 711 do  RA são exemplificativas.  b)  A  multa  do  art.  711,  III,  do  RA  aplica­se  para  qualquer  informação  a  ser  prestada  constante  do  anexo  único  da  IN  SRF nº 680, de 2006, bem como a qualquer outra informação  a ser prestada constante de norma complementar.  c) A multa do art. 711, III, do RA, é objetiva; não cabe na sua  aplicação  analisar  se  ela  é  ou  não  necessária  ao  controle  administrativo;  A  empresa  importou,  entre  janeiro/2012  a  abril/2016,  mercadorias  com  suspensão  do  IPI,  em  582  adições  informando  como  base  legal  a  Lei  10.485/02.  Fl. 7447DF CARF MF Processo nº 15165.722298/2016­72  Acórdão n.º 3301­004.606  S3­C3T1  Fl. 7.448          6 Consideramos  que,  apesar  de  não  ser  a  melhor  informação,  não  está  incorreta, uma vez que esta  lei deu nova redação à Lei n° 9.826/99. Além  disto  a  empresa  indicou,  em  muitos  casos,  no  campo  de  informações  complementares, a Lei n° 9.826/99.   A  empresa  importou,  entre  janeiro/2012  a  abril/2016,  mercadorias  com  suspensão  do  IPI,  em  145.902  adições  informando  como  base  legal  a  Lei  10.637/02.    Em impugnação, a empresa aduziu:  1. Também se extrai do TVF (fls. 7.359) a constatação de que a “suspensão  do  IPI  está  sendo  utilizada  de  forma  correta  pela  empresa”,  do  que  se  constata,  que,  independentemente  do  fundamento  legal  apontado,  faz  jus  ela  à  suspensão  do  IPI,  matéria,  portanto, que é incontroversa;  2.  Data  vênia,  não  obstante  o  zeloso  trabalho  fiscal,  a  exigência  não  tem  condições de prosperar;  3.  Com  efeito,  o  fato  é  que  a  Contribuinte  faz  jus  à  suspensão  do  IPI  na  importação  de  insumos  e  matérias­primas,  o  que  já  foi  reconhecido  pelo  próprio  Sr.  Fiscal  Autuante. A informação considerada inexata refere­se, apenas, à sua fundamentação legal;  4. Há de se  reconhecer,  inclusive, o quão intrincada é a  legislação que trata  dos benefícios fiscais do IPI para o setor automotivo. Veja­se:   a) Artigo 29, da Lei nº 10.637/2002, em especial seus parágrafos, na redação  dada  pela  Lei  nº  10.684/2003,  beneficia  os  estabelecimentos  industriais  fabricantes  de  componentes, chassis, carroçarias, partes, peças destinadas ao setor automotivo em geral. Em  se  tratando  de  importação,  o  §4º,  deste  artigo  29  é  claro  ao  prever  a  suspensão  do  IPI,  na  importação de matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem diretamente  pelo estabelecimento industrial de tais componentes, chassis, carroçarias, partes e peças.  b) Artigo 5º, da Lei nº 9.826/99, na redação dada pela Lei nº 10485/2002 e  10.865/2004,  beneficia  a montadora  em  si  dos  produtos  autopropulsados,  o  estabelecimento  industrial  do  produto  final  da  cadeia  produtiva.  O  comando  do  §1º,  do  artigo  5º  autoriza  a  importação com suspensão do  IPI dos  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios, partes e  peças  utilizados  no  seu  processo  produtivo,  quando  feita  diretamente  pelo  estabelecimento  industrial.  A  própria  regulamentação  dessa  matéria  está  disciplinada,  de  forma  global,  no  mesmo ato normativo, qual seja, a IN RFB nº 948, de 15.06.2009, o que demonstra estar ambas  as situações dentro de um mesmo contexto legal e operacional, relativa a uma mesma cadeia de  produção e consumo – indústria automotiva, diferenciando­se uma e outra previsão legislativa  apenas  quanto  ao  seu  destinatário  final  (estabelecimentos  fabricantes  de  componentes  automotivos  e  montadora  em  si).  Mas  sempre,  frise­se,  com  os  mesmos  benefícios  fiscais.  Logo, resta evidenciado que a informação inexata quanto ao fundamento legal da suspensão do  IPI  a  que  tem  direito,  nas  declarações  de  importação,  não  trouxe  qualquer  prejuízo  ou  dificuldade  operacional  ao  Fisco,  tratando­se,  de  “apenas  um  erro  material  sem  maiores  consequências”,  conforme  expressamente  reconhecido  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  7.359).  Fl. 7448DF CARF MF Processo nº 15165.722298/2016­72  Acórdão n.º 3301­004.606  S3­C3T1  Fl. 7.449          7 5. A multa  imposta à empresa está disciplinada no artigo 711,  inciso  III do  regulamento Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009,  (...) Da  leitura do dispositivo  supratranscrito,  constata­se  que  o  pressuposto  para  a  imposição  da  penalidade  é  que  a  informação prestada com inexatidão ou de forma incompleta seja necessária à determinação do  procedimento do controle aduaneiro. Vale dizer, tal informação deve ter causado algum tipo de  prejuízo ou dificuldade ao Fisco, no controle aduaneiro, circunstância que, no caso concreto,  inquestionavelmente, não ocorreu. Nenhum prejuízo o Fisco  teve, mesmo porque nada nesse  sentido foi apontado pela Fiscalização. Ao contrário, como já destacado acima;  6.  Além  disso,  a  indicação  da  fundamentação  legal  de  benefício  fiscal  vinculado  à  importação  também  não  se  encontra  dentre  aquelas  informações  necessárias  ao  controle aduaneiro e detalhamento da operação e arroladas pelo parágrafo primeiro do mesmo  artigo 711. Nem mesmo há qualquer ato normativo específico da RFB – a que se refere o §1º, ­  que aponte o fundamento legal de benefício fiscal como elemento de informação necessária ao  controle  aduaneiro.  Portanto,  o  suposto  equívoco  cometido  pela  empresa,  identificado  por  informação inexata quanto à fundamentação legal do regime de isenção do IPI, caracteriza­se,  quando muito, como mero erro formal, não se enquadrando em tal preceito legal;  7.  Em  situações  semelhantes  à  presente,  o  CARF  tem  assente  seu  entendimento  de  que  para  a  imposição  da  multa  do  art.  711,  III,  há  necessidade  de  se  demonstrar,  objetiva  e  concretamente,  o  prejuízo  causado  à  administração  aduaneira,  em  função da informação inexata prestada pelo contribuinte.   8.  No  caso  concreto,  em  momento  algum  há  a  demonstração  e/ou  comprovação  de  que  a  conduta  do  contribuinte  tenha,  de  forma  objetiva,  prejudicado  ou  dificultado o controle aduaneiro, o que impõe o cancelamento da multa aplicada.  A  2ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ/FOR,  no  acórdão  n°  08­38.505,  negou  provimento à impugnação, com decisão assim ementada:  INEXATIDÃO DE  INFORMAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  REGULAMENTAR.  É cabível a multa de um por cento  sobre o valor aduaneiro da  mercadoria  quando  o  importador  ou  beneficiário  de  regime  aduaneiro  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado,  conforme  artigo  711,  III,  do  Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.  Não há obrigatoriedade de se comprovar a ocorrência de dano  ao controle aduaneiro, vez que tal restrição é estranha à regra­ matriz  de  incidência  da  multa.  A  responsabilidade  aduaneira­ tributária é objetiva, não tendo de se comprovar culpa ou dolo.    Em  recurso  voluntário,  a  empresa  reitera  os  termos  de  sua  impugnação,  e  acrescenta o pedido de  afastamento de  juros SELIC  sobre a multa,  por  absoluta  ausência de  previsão legal.  É o relatório.  Fl. 7449DF CARF MF Processo nº 15165.722298/2016­72  Acórdão n.º 3301­004.606  S3­C3T1  Fl. 7.450          8   Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.   Conforme relatado, a Recorrente fez constar nas DIs que a suspensão do IPI  estava amparada no art. 29, §1° e 4° da Lei n° 10.637/2002:    Art.  29.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17,  18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex­01  no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00  e  2501.00.00,  e  nas  posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão  do referido imposto.  §  1o O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  às  saídas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, quando adquiridos por:  I  ­  estabelecimentos  industriais  fabricantes,  preponderantemente, de:  a)  componentes,  chassis,  carroçarias,  partes  e  peças  dos  produtos a que se refere o art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho  de 2002;  (...)  §  4o As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  importados  diretamente  por  estabelecimento  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  1o serão  desembaraçados com suspensão do IPI.      Se beneficiária fosse da n° Lei 10.637/2002, não teria cumprido as condições  para a suspensão do IPI exigidas, impostas pela IN RFB n° 948/09.  Ocorre  que  a  empresa  é  montadora  de  autopropulsados,  beneficiária  da  suspensão do art. 5° da Lei n° 9.826/1999:    Art. 5o Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes  e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições  Fl. 7450DF CARF MF Processo nº 15165.722298/2016­72  Acórdão n.º 3301­004.606  S3­C3T1  Fl. 7.451          9 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI, sairão com  suspensão do IPI do estabelecimento industrial.   § 1o Os componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças,  referidos  no  caput,  de  origem  estrangeira,  serão  desembaraçados  com  suspensão  do  IPI  quando  importados  diretamente por estabelecimento industrial.  § 2o A suspensão de que trata este artigo é condicionada a que o  produto,  inclusive  importado,  seja  destinado  a  emprego,  pelo  estabelecimento industrial adquirente:  I  ­  na  produção  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios, partes ou peças dos produtos autopropulsados;     II  ­  na  montagem  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  84.29,  84.32,  84.33,  87.01,  87.02,  87.03,  87.05,  87.06  e  87.11,  e  nos  códigos  8704.10.00,  8704.2  e  8704.3,  da  TIPI.     O direito  da Recorrente  à  suspensão  do  IPI,  com base  no  art.  5°  da Lei  n°  9.826/1999,  é  fato  incontroverso.  Isso  porque,  foram  verificados  os  requisitos  para  cumprimento da suspensão nos termos do art. 5°, como atestou a fiscalização:   Na  intimação,  também  foram  solicitadas  informações  sobre  mercadorias  importadas  com  suspensão  do  IPI,  mas  que  poderiam, eventualmente, não ser submetidas à industrialização.  A empresa, em sua resposta à intimação indicou, para cada item  para  o  qual  foi  pedida  a  informação,  qual  o  produto  industrializado onde o mesmo é agregado.  Desta  forma,  concluímos  que,  no  tocante  a  este  aspecto,  a  suspensão  do  IPI  está  sendo  utilizada  de  forma  correta  pela  empresa.  Em  termos  de  levantamento  de  estoques,  entradas  e  saídas  de  mercadorias,  importadas,  compradas  no  mercado  interno,  transferidas de e para outros estabelecimentos, não observamos  nenhuma irregularidade, uma vez que, para este levantamento, é  necessário ter os estoques iniciais de mercadorias.    Assim,  importa  classificar  a  infração  como  mero  equívoco  formal  no  preenchimento da Declaração de  Informação ou como prestação de  informações  incompletas  ou  imprecisas,  para  fins  de  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  711,  III,  do  Regulamento  Aduaneiro.  Dispõe o art. 711, III, que:  Art.711.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 1º):  Fl. 7451DF CARF MF Processo nº 15165.722298/2016­72  Acórdão n.º 3301­004.606  S3­C3T1  Fl. 7.452          10 III ­ quando  o  importador  ou  beneficiário  de  regime aduaneiro  omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado.   § 1o  As  informações  referidas  no  inciso  III  do  caput,  sem  prejuízo  de  outras  que  venham  a  ser  estabelecidas  em  ato  normativo  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo (Lei  nº 10.833, de 2003, art. 69, § 2º):  I ­ identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na  transação:  importador  ou  exportador;  adquirente  (comprador) ou  fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente  de  compra ou de venda e representante comercial;  II ­ destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;  III ­ descrição completa da mercadoria: todas as características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  que  confiram sua identidade comercial;  IV ­ países de origem, de procedência e de aquisição; e  V ­ portos de embarque e de desembarque.     Ressalte­se que  todas as  informações referidas no  inciso  III do caput  foram  cumpridas,  todavia o parágrafo 1°  refere­se a “outras que venham a ser estabelecidas em ato  normativo da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil”. Quer  isso  significar que  a RFB pode  prescrever outras  informações de cunho obrigatório que implicam na “descrição detalhada da  operação”.   A  Instrução  Normativa  n°  680/2006  disciplina  o  despacho  aduaneiro  de  importação.  Seu  anexo  único  traz  as  INFORMAÇÕES  A  SEREM  PRESTADAS  PELO  IMPORTADOR, as quais são obrigatórias:  Declaração de Importação  Art.  4º A  Declaração  de  Importação  (DI)  será  formulada  pelo  importador  no  Siscomex  e  consistirá  na  prestação  das  informações  constantes  do Anexo Único,  de  acordo com o  tipo  de declaração e a modalidade de despacho aduaneiro.  (...)  ANEXO ÚNICO  INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELO IMPORTADOR  Fl. 7452DF CARF MF Processo nº 15165.722298/2016­72  Acórdão n.º 3301­004.606  S3­C3T1  Fl. 7.453          11 47  ­  Regime  de  Tributação  para  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.    Regime de tributação pretendido, conforme a tabela "Regimes  de  Tributação  do  I.P.I.",  administrada  pela  SRF.    47.1 ­ Fundamento Legal  Fundamento  legal  que  ampara  o  regime  de  tributação  pretendido  para  o  I.P.I.,  conforme  a  tabela  "Fundamentação  Legal", administrada pela SRF.  47.2 – Redução  Benefício aplicável ao I.P.I. quando o  regime de  tributação for  "redução". Pode ser uma alíquota reduzida ou um percentual de  redução  do  imposto,  conforme  previsto  no  texto  legal.  A  aplicação de um tipo de redução exclui o outro.  47.2.1 ­ Alíquota Reduzida  Alíquota ad valorem reduzida incidente sobre a base de cálculo  do imposto.  47.2.2  ­  Percentual  de  Redução  do  Imposto   Percentual  de  redução  aplicável  sobre  o  valor  do  imposto  devido.    É pressuposto para a aplicação de penalidade ter havido prestação de forma  inexata de informação, que, no caso, é o erro de capitulação legal.  Isso porque, a capitulação  legal do benefício de IPI é uma  informação de natureza administrativo­tributária,  inerente ao  controle  aduaneiro.  Assim,  mesmo  fazendo  jus  a  benefício  da  suspensão  com  outra  fundamentação  legal,  nos  termos  do  art.  111,  do  CTN,  tal  informação  é  equivocada,  justificando a aplicação da multa.  Logo, devem ser afastadas as alegações da Recorrente de que a  informação  inexata quanto ao fundamento legal da suspensão do IPI a que tem direito não trouxe qualquer  prejuízo ou dificuldade operacional ao Fisco.  Argumenta  a  empresa  que  a  própria  regulamentação  da  matéria  está  disciplinada,  de  forma  global,  no  mesmo  ato  normativo,  qual  seja,  a  IN  RFB  nº  948,  de  15.06.2009, o que demonstra estar ambas as  situações dentro de um mesmo contexto  legal e  operacional,  relativa  a  uma  mesma  cadeia  de  produção  e  consumo  –  indústria  automotiva,  diferenciando­se  uma  e  outra  previsão  legislativa  apenas  quanto  ao  seu  destinatário  final  (estabelecimentos  fabricantes  de  componentes  automotivos  e montadora  em  si), mas  sempre  com os mesmos benefícios fiscais.   Discordo de tal colocação, uma vez que a IN RFB nº 948/2009 não equipara  os dois regimes, tratando­os de forma individual, em capítulos diferentes. Cada qual com seus  requisitos e procedimentos de fruição específicos.   Fl. 7453DF CARF MF Processo nº 15165.722298/2016­72  Acórdão n.º 3301­004.606  S3­C3T1  Fl. 7.454          12 Nem mesmo a Recorrente equipara os regimes, uma vez que, para o mesmo  período  fiscalizado,  janeiro/2012  a  abril/2016,  pequena  parte  de  suas  declarações  (582)  informaram  como  base  legal  a  Lei  n°  10.485/02,  que  deu  nova  redação  à  Lei  n°  9.826/99,  tendo, inclusive, indicado, em muitos casos, no campo de informações complementares, a Lei  n°  9.826/99.  Para  o  restante,  145.902  declarações,  informou  como  base  legal  a  Lei  n°  10.637/02.   Quanto  à alegação de que  a  fundamentação do acórdão  recorrido  é  falha  e  desconexa  com  a  sua  conclusão,  ao  dizer  que  a  situação  concreta  teria  causado  "de  algum  modo" prejuízo  ao Fisco, mas,  em momento  algum,  aponta  qual  teria  sido  tal  prejuízo,  nem  direta,  nem  indiretamente;  não  procede  uma  vez  que  ficou  consignado  no  acórdão  recorrido  que o regime de suspensão do IPI é essencial ao controle aduaneiro.  A Recorrente agiu de boa­fé como o próprio relatório  fiscal afirma, em sua  conclusão (e­fl. 7359):      Entretanto, a responsabilidade decorrente tem caráter objetivo, ou seja, não se  cogita a intenção do agente ou a sua boa­fé. É o que dispõe art. 673 do Decreto n° 6.759/09:    Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  de  pessoa  física  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  ou  disciplinada  neste  Decreto  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado  a  completá­lo  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  94,  caput).  Parágrafo  único.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da intenção do agente  ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão  dos efeitos do ato (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º).  No mesmo sentido, a prescrição do art. 94, § 2º, do Decreto­Lei 37/66:  Art.94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  Fl. 7454DF CARF MF Processo nº 15165.722298/2016­72  Acórdão n.º 3301­004.606  S3­C3T1  Fl. 7.455          13 seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.  Por fim, quanto ao argumento de que o uso como fundamento legal da Lei n°  10.637 foi avalizado pela administração tributária, na Consulta n° 448 ­ SRRF09/Disit de sua  titularidade, não procede. Dispôs a consulta que:    ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  RECOF. DESTINAÇÃO AO MERCADO INTERNO. DIREITO À  SUSPENSÃO.  No  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  (Recof),  quando  da  aplicação  da  mercadoria  importada  ou  adquirida  com  suspensão  de  tributes  no  mercado  interno  como  insumo  em  produto  destinado  ao  mercado  interno,  o  IPI  com  exigibilidade  suspensa  deve  ser  recolhido  até  o  decimo  dia  útil  do  mês  subsequente  ao  da  destinação  da  mercadoria  importada,  podendo  esse  valor  ser  descontado como credito no pagamento posterior de IPI relativo  ao produto final.  Todavia, no caso específico de importação ou aquisição dos bens  relacionados no art. 5° da Lei n° 9.826, de 1999, e no art. 29 da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  é  possível,  quando  da  destinação  ao  mercado  interno, a Aplicação da  suspensão  IPI  prevista  nesses  dispositivos  legais  (reforma  a  Solução  de  Consulta  SRRF/9R  RF/Disit n° 305, de 2005).    Observe­se  que  a  referida  solução  de  consulta  não  equiparou  as  duas  legislações. E ainda, a empresa, nas operações autuadas, não se utilizou do Recof, conforme se  observa na e­fls. 13:    Quanto à não utilização do RECOF nessas situações, trata­se de  uma  decisão  administrativa/operacional  da  empresa  que  se  fundamentou nas seguintes razões:  a) todas essas importações, vindas da Argentina, são amparadas  por Certificado de Origem Mercosul,  com preferência  tarifária  de 100% para o Imposto de Importação;  b) o IPI é suspenso de acordo com a Lei 9.826/99, alterada pela  Lei 10.485/02;  c)  há  o  recolhimento  integral  somente  do  PIS  e  COFINS,  os  quais são tributos recuperáveis e não parte do custo do produto.    Fl. 7455DF CARF MF Processo nº 15165.722298/2016­72  Acórdão n.º 3301­004.606  S3­C3T1  Fl. 7.456          14 Logo, entendo que não merece reparos a decisão recorrida.    Afastamento de juros SELIC sobre a multa de oficio, por absoluta ausência de previsão legal    Trata­se  de  pedido  inédito  no  curso  do  presente  processo,  pois  não  fora  suscitado na  impugnação e, porquanto, não  foi objeto de apreciação da primeira  instância de  julgamento.  O Decreto nº 70.235/1972, que regula o Procedimento Administrativo Fiscal,  dispõe sobre a instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, verbis:    Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997):  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.   (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.   Por isso, não tendo sido apontada a temática na impugnação, não é possível  em sede de recurso voluntário conhecê­la. Operou­se a preclusão, uma vez que não se trata de  matéria de ordem pública.   Fl. 7456DF CARF MF Processo nº 15165.722298/2016­72  Acórdão n.º 3301­004.606  S3­C3T1  Fl. 7.457          15 Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro – Relatora                                Fl. 7457DF CARF MF

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7322401 #
Numero do processo: 10730.903561/2012-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/03/2007 DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Em decorrência do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com as alterações introduzidas pela MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, bem como no parágrafo 1º do art. 7º do Anexo II da Portaria nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), há de se concluir que a análise do CARF no que concerne aos pedidos de compensação limita-se à existência dos créditos alegados pelo contribuinte. Não há competência, portanto, para análise dos argumentos relacionados aos débitos declarados na DCOMP, razão pela qual o Recurso Voluntário não deve ser conhecido nesta parte. PERDCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Constatando-se que o crédito indicado na declaração de compensação foi reconhecido e integralmente utilizado em outros PERDCOMPs, correta se mostra a decisão neste processo discutida que, levando em conta a indisponibilidade do crédito, não homologou a compensação instrumentalizada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não sendo conhecido em relação aos argumentos apresentados na defesa no que tange aos débitos constantes da DCOMP, tendo em vista que a competência do CARF restringe-se à análise do crédito pleiteado e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.198  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  Compensação.  Recorrente  GF LABOR COM E REPRESENTAÇÕES LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/03/2007  DISCUSSÃO  ACERCA  DO  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCOMP.  INCOMPETÊNCIA DO CARF.  Em  decorrência  do  disposto  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  as  alterações introduzidas pela MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003,  bem  como  no  parágrafo  1º  do  art.  7º  do Anexo  II  da Portaria  nº  343/2015  (Regimento Interno do CARF), há de se concluir que a análise do CARF no  que concerne aos pedidos de compensação limita­se à existência dos créditos  alegados  pelo  contribuinte. Não  há  competência,  portanto,  para  análise  dos  argumentos relacionados aos débitos declarados na DCOMP, razão pela qual  o Recurso Voluntário não deve ser conhecido nesta parte.  PERDCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL  DO  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  Constatando­se  que  o  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  foi  reconhecido  e  integralmente  utilizado  em  outros  PERDCOMPs,  correta  se  mostra  a  decisão  neste  processo  discutida  que,  levando  em  conta  a  indisponibilidade  do  crédito,  não  homologou  a  compensação  instrumentalizada pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não sendo  conhecido em relação aos argumentos apresentados na defesa no que tange aos débitos constantes  da DCOMP, tendo em vista que a competência do CARF restringe­se à análise do crédito pleiteado  e, no mérito, em negar­lhe provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 35 61 /2 01 2- 13 Fl. 55DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Alan  Tavora Nem, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Carlos Alberto  da  Silva Esteves.  Relatório  Por bem relatar os  fatos,  adoto o  relatório da decisão da DRJ, às  fls. 33/34  dos autos:  Trata­  se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  formalizada  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  14179.48276.241110.1.3.043101,  fls.  22/25,  contendo  crédito  indicado  no  PER/DCOMP nº  23968.89192.250309.1.3.040406,  em  que  foi  compensado  débito  da Cofins, fato gerador outubro/2010, no valor de R$ 4.509,74.  Concluída  a  análise  do  documento,  a  unidade  de  origem  emitiu  despacho  decisório  eletrônico,  fl.  19,  no  sentido  da  não  homologação  da  compensação,  fundamentado nos seguintes termos:  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  [...]    Diante da exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.  A ciência deu­ se em 16/11/2012, fls. 28, e a manifestação de inconformidade  foi  apresentada  no  órgão  preparador  em  11/12/2012,  fls.  02/03,  elaborada  nos  seguintes termos:  [...]  DOS FATOS  De  acordo  com  os  fatos  abaixo  ora  apresentados,  a  PER/DCOMP  n°  14179.48276.241110.1.3.043101 está correta, pois observem:   O débito de  cód. 2172 PA 31/03/2007 que  está  sendo cobrado no despacho  decisório  acima,  no  valor  de  R$  11.806,45,  já  foi  pago  na  PERDCOMP  n°  12147.77683.300407.1.3.045259 deixando assim livre para compensação o saldo do  crédito original de R$ 3.285,56, conforme consta no PERDCOMP;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10730.903561/2012­13  Acórdão n.º 3002­000.198  S3­C0T2  Fl. 56          3 Inclusive a empresa declarou em DCTF que seu débito para o PA 31/03/2007  era  só R$ 9.201,51  e não o  valor  que  constava  no PERDCOMP citado  no  item 1  acima,  que  foi  de  R$  17.457,78  e  do  qual  a  empresa  tentou  cancelar  e  não  foi  possível.  E  no  despacho decisório  ora  em questão,  a RFB  está  cobrando mais R$  11.806,45. De que parâmetro a RFB está cobrando valor muito superior ao declarado  em DCTF? Não há razão para a RFB cobrar mais um pagamento de um débito que  não existe, pois já foi devidamente pago;  Esse mesmo débito de R$ 11.806,45 está sendo cobrado em outros despachos  decisórios  (dos  quais  também  já  apresentamos  manifestação  de  inconformidade), ou seja, em efeito cascata a Receita Federal está indeferindo todos  os nossos PERDCOMPS, pois esse débito está sendo utilizado vez por vez de forma  incorreta nos despachos decisórios.  DO DIREITO  Face ao exposto acima, entendemos que é de nosso direito a liberação integral  do  saldo  do  crédito  original  conforme  consta  no  PERDCOMP  n°  14179.48276.241110.1.3.043101,  pois  está  correto  e  o  que  deve  ser  verificado  e  estornado é a cobrança de um débito em DUPLICIDADE que não tem base, pois já  foi  pago  anteriormente  e  essa  cobrança  vem  trazendo  muito  transtorno  ao  contribuinte e também gerando trabalho desnecessário à Receita Federal.  Senhor  julgador,  são  estes,  em  síntese,  os pontos de discordância apontados  nesta Manifestação de Inconformidade:  a)  Estorno  do  débito  cobrado  em  duplicidade  (débito  já  foi  pago  no  PERDCOMP n° 12147.77683.300407.1.3.045259);  b) Homologação integral do direito creditório informado no PER/DCOMP n°  14179.48276.241110.1.3.043101:  [...]  É o que se tem a relatar.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  decisão  que  restou  assim  ementada:   Assunto: Normas de Administração Tributária  Data do fato gerador: 31/03/2007  PERDCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL  DO  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  Constatando­se  que  o  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  foi  reconhecido  e  integralmente  utilizado  em  outros  PERDCOMPs,  correta  se  mostra  a  decisão  neste  processo  discutida  que,  levando  em  conta  a  indisponibilidade  do  crédito,  não  homologou  a  compensação  instrumentalizada pelo sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 57DF CARF MF     4 O contribuinte foi  intimado acerca desta decisão em 02/04/2014 (vide AR à  fl. 40 dos autos) e,  insatisfeito com o seu  teor,  interpôs, em 30/04/2014, Recurso Voluntário  (fls.  42/43),  por  meio  do  qual,  repisando  os  exatos  termos  de  sua  manifestação  de  inconformidade, requereu a homologação integral de seu pedido de compensação.   Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o breve relatório.  Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  indicado,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  42/43), por meio do qual insurge­se contra a não homologação da compensação que formalizou  através  do  PER/DCOMP  nº  14179.48276.241110.1.3.043101  (fls.  22/25),  realizada  no  despacho decisório emitido pela SRFB em 05/11/2012, (fls. 12 e 19) e mantida pelo acórdão  recorrido (fls. 32/36).   Em  resumo,  são  três  os  fundamentos  trazidos  pelo  contribuinte  em  seu  recurso voluntário:  1­  O débito de cód. 2172 PA 31/03/2007 que está sendo cobrado no despacho  decisório acima, no valor de R$ 11.806,45, já foi pago na PERDCOMP n°  12147.77683.300407.1.3.045259 deixando assim livre para compensação o  saldo  do  crédito  original  de  R$  3.285,56,  conforme  consta  no  PERDCOMP;  2­  Inclusive  a  empresa  declarou  em  DCTF  que  seu  débito  para  o  PA  31/03/2007 era só R$ 9.201,51 e não o valor que constava no PERDCOMP  citado no item 1 acima, que foi de R$ 17.457,78 e do qual a empresa tentou  cancelar e não foi possível. E no despacho decisório ora em questão, a RFB  está cobrando mais R$ 11.806,45. De que parâmetro a RFB está cobrando  valor muito  superior  ao  declarado  em DCTF? Não  há  razão  para  a RFB  cobrar  mais  um  pagamento  de  um  débito  que  não  existe,  pois  já  foi  devidamente pago;  3­  Esse  mesmo  débito  de  R$  11.806,45  está  sendo  cobrado  em  outros  despachos decisórios (dos quais também já apresentamos manifestação de  inconformidade),  ou  seja,  em  efeito  cascata  a  Receita  Federal  está  indeferindo  todos  os  nossos  PERDCOMPS,  pois  esse  débito  está  sendo  utilizado vez por vez de forma incorreta nos despachos decisórios.    Sobre o primeiro ponto, assim se manifestou a DRJ:  A  questão  neste  processo  discutida  reporta­  se  ao  PER/DCOMP  Nº  14179.48276.241110.1.3.043101, cuja compensação não  foi homologada  tendo em  vista  que  o  crédito,  integralmente  reconhecido,  foi  totalmente  utilizado  em  compensações  levadas  a  termo  nos  PER/DCOMPs  de  números  39718.73770.220910.1.7.049750 e 33414.22049.220509.1.3.049300.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10730.903561/2012­13  Acórdão n.º 3002­000.198  S3­C0T2  Fl. 57          5 Segundo  a  defesa,  “O  débito  de  cód.  2172  PA  31/03/2007  que  está  sendo  cobrado  no  despacho  decisório  acima,  no  valor  de  R$  11.806,45,  já  foi  pago  na  PERDCOMP  n°  12147.77683.300407.1.3.045259  deixando  assim  livre  para  compensação o saldo do crédito original de R$ 1.927,03”.  Acontece  que  o  débito  compensado  no  PER/DCOMP objeto  deste  processo  refere­se  à  Cofins,  fato  gerador  outubro/2010,  o  que  diverge  do  afirmado  pela  interessada, quanto a se tratar da Cofins da competência março/2007.  Em verdade, o pagamento indevido ou a maior da Cofins de março/2007 diz  respeito  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  de  nº  39718.73770.220910.1.7.049750, integralmente reconhecido no bojo do processo nº  10970.901737/201031  e  utilizado  em  compensações  formalizadas  através  das  declarações  de  compensação  de  números  39718.73770.220910.1.7.049750  e  33414.22049.220509.1.3.049300, não restando saldo disponível para qualquer outra  compensação.  O  relacionamento  entre  o  PER/DCOMP  contido  neste  processo,  de  nº  14179.48276.241110.1.3.043101,  e  aquele  em  que  o  crédito  foi  informado,  nº  39718.73770.220910.1.7.049750,  pode  ser  atestado  na  tela  abaixo  reproduzida,  obtida em pesquisa efetivada no Sistema Sief – Perdcomp:  (...)  Comprova­se, por conseguinte, a correção do despacho decisório questionado  que  não  homologou  a  compensação  pelo  fato  de  o  crédito manejado  pelo  sujeito  passivo haver sido totalmente utilizado em outras compensações da pessoa jurídica,  inexistindo qualquer reparo a se fazer no presente julgado.  Ou  seja,  a  decisão  recorrida  consignou  que  o  crédito  declarado  pelo  contribuinte  na  PER/DCOMP  nº  14179.48276.241110.1.3.043101,  objeto  deste  processo,  embora tenha sido integralmente reconhecido, já foi totalmente utilizado nos PER/DCOMP nº  39718.73770.220910.1.7.049750  e  nº  33414.22049.220509.1.3.049300.  Assim,  entendeu  correto o despacho decisório,  tendo em vista que  todo o crédito declarado neste processo foi  utilizado  em  outras  compensações  já  realizadas  pelo  contribuinte,  não  restando  possível  homologar a compensação pretendida.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  não  refuta  que  tal  crédito  fora  utilizado  nos  PER/DCOMP  nº  39718.73770.220910.1.7.049750  e  nº  33414.22049.220509.1.3.049300,  limitando­se  a  repisar  os  argumentos  trazidos  em  sua  manifestação de inconformidade, em que pretendia discutir a suposta inexistência dos débitos  exigidos.   Não trouxe, portanto, nenhum elemento novo apto a abalar a conclusão a que  chegou a DRJ na passagem acima  transcrita no sentido de que parte do crédito  já havia sido  utilizada em outra DCOMP, o que impossibilitava a homologação integral do crédito pleiteado  na presente contenda. Entendo, portanto, que a decisão recorrida deva ser mantida.  De  outro  norte,  o  contribuinte  trouxe  ainda  em  seu  Recurso  Voluntário  o  seguinte fundamento de defesa: a empresa teria declarado em DCTF que seu débito para o PA  31/03/2007  era  só  R$  9.201,51,  e  não  o  valor  que  constava  no  Perdcomp,  que  foi  de  R$  17.457,78, tendo destacado que a empresa tentou cancelar, não tendo sido possível.  Fl. 59DF CARF MF     6 Como se vê, pretende o contribuinte, nesta oportunidade, discutir a existência  ou  não  dos  débitos  por  ele  mesmo  confessados  em  DCOMP.  Não  se  está  em  discussão,  portanto,  a  existência  do  crédito  alegado,  cuja  existência  já  foi  reconhecida,  ou  mesmo  a  utilização  prévia  ou  não  de  tais  créditos,  nos  moldes  do  que  restou  consignado  na  decisão  recorrida, mas sim a suposta inexistência dos débitos declarados.  Entendo,  contudo,  que  o  CARF  não  possui  competência  para  proceder  à  análise pretendida pelo contribuinte.   Para que melhor se compreenda a questão aqui posta, transcrevo a seguir teor  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  a  qual,  com  as  alterações  introduzidas  pela MP  135/2003,  convertida na Lei nº 10.833/2003, passou a prever de forma expressa que a não homologação  de  compensação  também  seria  objeto  de  apreciação  no  contencioso  administrativo  especializado:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei n° 10.637, de 2002)  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002)  (...)  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003)  §  8ª  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7°,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9º. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003)  §  9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de  2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003)  A  hipótese  aqui  analisada,  porém,  não  se  enquadra  na  situação  disposta  acima.  Isso  porque,  não  pretende  o  contribuinte,  através  do  seu  Recurso  Voluntário,  ter  deferida  a homologação  apresentada, mas  sim vê­la  retificada,  para  fins  de  excluir  parte dos  débitos ali indicados. Tal análise, contudo, não cabe a este Conselho Administrativo Fiscal.  Até  porque,  como  é  cediço,  nos  pedidos  de  DCOMP  apresentados  pelo  contribuinte, compete a este Conselho manifestar­se acerca da existência do crédito pleiteado, e  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10730.903561/2012­13  Acórdão n.º 3002­000.198  S3­C0T2  Fl. 58          7 não da inexistência de débito confessado. Tanto que a previsão de competência para julgar os  pedidos de homologação de DCOMPs segue a regra da origem do crédito, conforme se extrai  do parágrafo 1º do art. 7º do Anexo II da Portaria nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF),  in verbis:   Art. 7º  Incluem­se na  competência das Seções os  recursos  interpostos em processos administrativos de compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  §  1º  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de  outra Câmara ou Seção.   Ademais,  sabe­se  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados, conforme previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com alteração dada pela MP  MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, in verbis:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Por  essa  razão,  inclusive,  que  o  cerne  da  discussão  nos  pedidos  de  compensação é o direito ao crédito pleiteado pelo contribuinte, e não a existência do débito por  ele confessado.   Nesse contexto, em decorrência do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996,  com  as  alterações  introduzidas  pela  MP  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  bem  como do parágrafo 1º do art. 7º do Anexo  II da Portaria nº 343/2015 (Regimento  Interno do  CARF),  há  de  se  concluir  que  a  análise  do  CARF  no  que  concerne  aos  pedidos  de  compensação  limita­se  à  existência  dos  créditos  alegados  pelo  contribuinte.  Não  há  competência, portanto, para análise de pedido de retificação da DCOMP no que concerne aos  débitos ali declarados.  Sobre  este  tema,  já  se  manifestou  o  CARF  anteriormente,  a  exemplo  da  passagem  do  voto  proferido  no  Acórdão  nº  1101­00.476,  extraída  do  voto  proferido  no  Acórdão nº 1301­002.591, a seguir colacionada:  A  autoridade  julgadora  recorrida  apontou  dispositivos  regimentais  e  normativos para declarar sua incompetência para apreciar atos de não­admissão dos  PER/DCOMP  retificadores  e dos pedidos de  cancelamento. Contudo, a própria  lei  Fl. 61DF CARF MF     8 apresenta  obstáculos  à  discussão  destas  decisões  administrativas  no  âmbito  do  contencioso administrativo especializado, instituído pelo Decreto n° 70.235/72.  Isto porque,  com a  edição da Lei n° 9.784/99, o  contencioso  administrativo  passou a observar suas regras, exceto quando disciplinados por lei própria:  Art.  1°  Esta  Lei  estabelece  normas  básicas  sobre  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Federal  direta  e  indireta,  visando,  em  especial,  à  proteção  dos  direitos  dos  administrados  e  ao  melhor  cumprimento  dos  fins  da  Administração.  Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a  reger­se  por  lei  própria,  aplicando­se­lhes  apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei.  E,  até  então,  o  Decreto  n°  70.235/72  tratava,  apenas,  da  discussão  dos  lançamentos  tributários  no  âmbito  das  instâncias  administrativas  especializadas  (DRJ, Conselhos de Contribuintes, Câmara Superior de Recursos Fiscais):  Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo  fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instilados  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993)  (...)  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  devolução  do  prazo  para  impugnação do agravamento da exigência inicial, decorrente de  decisão  de  primeira  instância,  o  prazo  para  apresentação  de  nova  impugnação,  começará  a  fluir  a  partir  da  ciência  dessa  decisão. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993)  Art.  25.  0  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:  I ­ em primeira instância:  a)  aos  Delegados  da  Receita  Federal,  titulares  de  Delegacias  especializadas  nas  atividades  concernentes  a  julgamento  de  processos,  quanto  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  (Redação  dada  pela  Lei  n°  8.748, de 1993)  b)  às  autoridades  mencionadas  na  legislação  de  cada  um  dos  demais  tributos  ou,  na  falta  dessa  indicação  aos  chefes  da  projeção regional ou local da entidade que administra o tributo,  conforme for por ela estabelecido.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10730.903561/2012­13  Acórdão n.º 3002­000.198  S3­C0T2  Fl. 59          9 II ­ Em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  com  a  ressalva  prevista  no  inciso III do § 1º.  § 1º Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos,  de  ofício  e  voluntário,  de  decisão  de  primeira  instância,  observada a seguinte competência por matéria:  [...]  III  ­  3º  Conselho  de  Contribuintes:  tributos  estaduais  e  municipais  que  competem  à  União  nos  Territórios  e  demais  tributos  federais,  salvo  os  incluídos  na  competência  julgadora  de  outro  órgão  da  administração  federal;  [...]  §  4º  O  recurso  voluntário  interposto  de  decisão  das  Câmaras  dos  Conselhos  de  Contribuintes  no  julgamento  de recurso de ofício será decidido pela Câmara Superior  de Recursos Fiscais. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993)  Com  a  alteração  da  Lei  n°  9.430/96  pela  Medida  Provisória  n°  135/2003,  convertida na Lei n° 10.833/2003, passou a existir previsão legal expressa no sentido  de que a não­homologação de compensações também seria objeto de apreciação no  contencioso administrativo especializado:  (...).  O  ato  de  não  homologação,  porém,  é  formalizado  em  face  de  uma  determinada DCOMP considerada sujeita à apreciação da autoridade administrativa  competente. O ato de indeferimento de retificações ou cancelamentos de DCOMP é  anterior a esta apreciação, e presta­se, justamente, a impedi­la em relação às novas  informações ali veiculadas, fazendo prevalecer a declaração anterior.  Assim, o ato de indeferimento de retificações ou cancelamentos não integra o  ato  de  não­homologação  passível  de  discussão  no  contencioso  administrativo  especializado.  Trata­se  de  providência  paralela,  que  pode  até  repercutir  no  ato  de  não­ homologação da DCOMP, mas que se sujeita à discussão administrativa no âmbito  do contencioso administrativo geral.  Nesse  contexto,  caso  pretenda  o  contribuinte  corrigir  eventual  informação  acerca dos débitos  confessados  em DCOMP, deverá  fazê­lo  através de pedido de  revisão de  ofício, a ser analisado pela unidade de origem.  Como  se  não  bastasse,  ainda  que  tivesse  este  Conselho  competência  para  apreciar eventual equívoco do contribuinte no que concerne à indicação do débito constante da  DCOMP,  é  cediço  que  caberia  ao  contribuinte  comprovar  que  os  valores  indicados  em  sua  DCTF estão corretos, através da juntada aos autos da documentação fiscal/contábil apta a este  fim,  o  que  não  ocorreu  nos  presentes  autos,  em  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer comprovação quanto ao montante do débito que pretende ter retificado.  Fl. 63DF CARF MF     10 Com  fulcro nas  razões  supra expendidas, entendo que deverá  ser mantida a  decisão recorrida, em razão da inexistência de comprovação do direito creditório alegado.  Da conclusão  Diante  do  acima  exposto,  não  conheço  dos  argumentos  apresentados  no  Recurso Voluntário  no  que  tange  aos  débitos  constantes  da  DCOMP,  tendo  em  vista  que  a  competência do CARF restringe­se à análise do crédito pleiteado e, na parte conhecida, voto no  sentido de negar­lhe provimento, face à utilização prévia do crédito em outras DCOMPs.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                Fl. 64DF CARF MF

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7345510 #
Numero do processo: 15165.720051/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/04/2011 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. A imputação de responsabilidade solidária aos sócios-administradores pelas obrigações tributárias, no caso de gestão com excesso de poderes ou infração à Lei, encontra amparo e exige a invocação do artigo 135 do CTN. A sujeição passiva, nesse caso, é primariamente da pessoa jurídica, e subsidiariamente, dos sócios. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-003.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­003.690  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  PERDIMENTO DE MERCADORIAS  Recorrente  MAX MOBILE INDÚSTRIA E COM. DE METAIS E PLÁSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 04/04/2011  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  ERRO  DE  SUJEIÇÃO PASSIVA.  A  imputação  de  responsabilidade  solidária aos  sócios­administradores pelas  obrigações tributárias, no caso de gestão com excesso de poderes ou infração  à Lei, encontra amparo e exige a invocação do artigo 135 do CTN. A sujeição  passiva, nesse caso, é primariamente da pessoa  jurídica, e subsidiariamente,  dos sócios.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 00 51 /2 01 1- 15 Fl. 682DF CARF MF     2 Relatório  Reproduzo relatório de primeira instância:  Trata o presente processo do Auto de Infração, de fls. 03/04, por  meio  do  qual  é  feita  a  exigência  de  R$  468.354,67,  relativa  à  multa  de  que  trata  o  art.  23,  §3º  do Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976, com redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de 2002,  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas.  Às  fls.  08/66,  a  fiscalização  relata  que  houve  ocultação  do  sujeito passivo, do real comprador e responsável pela operação,  mediante fraude ou simulação, e por interposição fraudulenta de  terceiros,  para  todas  as mercadorias  importadas  pela  empresa  no período de março de 2009 a março de 2010.  Foram  identificados  como  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas  FRANKLIN  MENDES  FREIBERGER  e  ARNALDO  SIMÕES JUNIOR, sócios da empresa ERGONOFLEX, os quais  eram responsáveis em determinar todos os procedimentos para a  realização das operações de comércio exterior, seja na escolha  das  mercadorias,  embarque,  pagamento  aos  fornecedores  no  exterior  e  o  custeio  das  despesas  relacionadas  ao  despacho  aduaneiro, utilizando­se de recursos, sem origem lícita definida,  transferidos  a  partir  de  outra  empresa  de  fachada  constituída  para esse fim (DENAL MAX).  Relata  a  auditoria  que,  para  alcançar  seus  objetivos,  estas  pessoas  uniram­se  a  ELOI  MORO,  controlador  de  fato  das  empresas  de  fachada  MAX  MOBILE  e  RECH  &  PETRICH  e  também  responsável  em  incluir  no  esquema  fraudulento  as  empresas exportadoras uruguaias, NOLIMAR e FEDITIN, com o  intuito  de  ocultar  os  reais  exportadores  das  mercadorias  estrangeiras,  bem  como  permitir  que  as  mercadorias  ingressassem como sendo sem cobertura cambial, de forma que  o  fechamento  de  câmbio  pudesse  ser  feito  diretamente  pelos  reais adquirentes das mercadorias, sem necessidade de vincular  os contratos às Declarações de Importação registradas.  A empresa autuada também registrou parte das Declarações de  Importação  solicitando  regimes  especiais  aduaneiros  para  suspensão dos tributos incidentes no registro da DI (II, IPI, PIS  e  COFINS).  Para  tanto,  apresentou  contratos  que  simulavam  prestação  de  serviços,  de  forma  a  justificar  que  estas  mercadorias  ficariam  temporariamente  no  país  para  sofrer  processo de beneficiamento, requisito fundamental para se obter  o regime de admissão temporária de bens pretendido.  Relata que as empresas testaram por diversas vezes os sistemas  do  DECEX  até  que  obtivessem  licenças  de  importação  para  registrar algumas Declarações de Importação com o regime de  drawback, que da mesma forma que o anterior, pressupõe que a  mercadoria fique temporariamente no país e seja insumo para a  fabricação de mercadorias destinadas à exportação, fazendo jus  à suspensão dos tributos incidentes na importação.  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 15165.720051/2011­15  Acórdão n.º 3201­003.690  S3­C2T1  Fl. 3          3 Informa que ambos os regimes especiais – Admissão Temporária  e  Drawback  ­  pressupõem  que  a  mercadoria  retornará  ao  exterior,  sob  pena  de  punir­se  e  cobrarem­se  os  tributos  suspensos quando do inadimplemento das condições do regime.  Entretanto,  nos  casos em  tela, a  intenção premeditada não era  essa,  uma  vez  que  as  mercadorias  já  haviam  sido  pagas  integralmente  aos  seus  fornecedores  e,  assim  que  nacionalizadas,  eram  revendidas  a  terceiros.  E  os  reais  adquirentes  estavam  confiantes  de  que  não  haveria  nenhum  risco,  pois  as  imputações  tributárias  e  criminais  decorrentes  seriam aplicadas às empresas que haviam solicitado os regimes  especiais,  ou  seja,  as  empresas  de  fachada utilizadas,  que  não  existiam  de  fato  nos  endereços  cadastrais  e  cujos  sócios  não  poderiam  ser  localizados,  ou,  caso  o  fossem,  não  teriam  qualquer  capacidade  econômico­financeira  para  arcar  com  os  danos gerados ao Erário.  Desta  forma,  foram  arrolados  também  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  ora  apurado:  ELOI  MORO,  FRANKLIN  MENDES  FREIBERGER  e  ARNALDO  SIMÕES  JUNIOR  (fls.  67/68),  pelas  razões  expostas  que  demonstram  a  participação direta destas pessoas nas infrações apuradas.  Cientificados  da  exigência  através  dos  AR  de  fls.  598/601  e  Edital  de  fl.  624,  a  empresa  autuada  e  Eloi  Moro  não  se  manifestaram,  enquanto  os  autuados  Franklin  Mendes  Freiberger e Arnaldo Simões Junior apresentaram impugnação  em conjunto (fls. 602/616), na qual, em síntese:  Alegam  que  a  real  adquirente  das  mercadorias  é  a  empresa  Ergonoflex  e  não  os  seus  sócios,  que  agiam  em  nome  da  sociedade  empresarial  e  que  não  houve  a  desconsideração  da  sua  personalidade  jurídica,  providência  esta  de  natureza  judicial.  Aduzem  que  a  atribuição  da  responsabilidade  solidária,  nos  moldes  do  art.  121  e  124  do  CTN,  é  aplicável  aqueles  que  possuem  interesse  comum  na  causa,  o  que  ocorre  com  a  Ergonoflex,  real  interessada  nas  mercadorias  e  não  aos  seus  sócios,  pois,  para  estes,  haveria  a  necessidade  de  prova  da  responsabilização  pessoal  do  agente  nos  moldes  preconizados  pelos artigos 134, 135 e 137 do CTN.  Alegam  que  inexiste  interposição  fraudulenta  de  terceiros  quando o adquirente é pessoa física, pois a legislação refere­se  aos  negócios  firmados  entre  pessoas  jurídicas  e  que  sequer  o  Siscomex  admite  o  registro  de  importações  por  encomenda  ou  conta  e  ordem  de  pessoa  física.  Portanto,  a  conduta  não  se  amoldaria à hipótese de incidência.  Argúem  que  o  método  probatório  adotado  pela  fiscalização  é  demasiadamente  genérico  e  não  se  vincula  às  mercadorias  individualmente  consideradas,  o  que  prejudica  a  sua  defesa.  Afirmam que necessitaria da fundamentação para cada fato que  se  pretenda  punir  e  de  seu  vínculo  com  os  impugnantes.  Cita  Fl. 684DF CARF MF     4 como exemplo, a DI 09/0662650­6, no valor CIF US$ 54.457,60  (R$  110.189,00),  relativo  à  importação de  chapas  de  inox  (fls.  104/108),  que  não  tem  relação  com  o  objeto  de mercancia  da  Ergonoflex e a ela não foram destinadas.  Requerem  a  exclusão  dos  impugnantes  do  pólo  passivo,  a  improcedência  da  medida  fiscal  e  a  exclusão  das  penalidades  aplicadas às mercadorias sobre as quais não houve prova direta  e  específica  de  que  foram  efetivamente  destinadas  aos  impugnantes.  A  DRJ/Florianópolis/SC  –  2ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  07­34.743,  de  7/05/2014, decidiu pela procedêcia parcial da Impugnação. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 04/04/2011  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  são  solidariamente  obrigadas  em  relação  ao  crédito  tributário.  A  pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para  a  prática  de  atos  fraudulentos  ou  deles  se  beneficie  responde  solidariamente pelo crédito tributário decorrente.  IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE.  DANO AO ERÁRIO. MULTA.  Considera­se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo  na  operação  de  importação,  bem  como  a  interposição  fraudulenta, infração punível com a pena de perdimento ou com  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias  não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O acórdão de Impugnação excluiu da lançamento a responsabilidade solidária  de Franklin Mendes Freiberger e Arnaldo Simões Júnior, no que toca à DI 09/0662650­6, no  valor CIF de US$ 54.457,60 – R$ 110.189,00, relativas a chapas de aço, por não ter encontrado  elementos que vinculassem essa específica importação a esses responsáveis solidários.  Franklin  Mendes  Freiberger  e  Arnaldo  Simões  Júnior  apresentaram,  conjuntamente, Recurso Voluntário, onde argumentam:  ­ que não contestam o  fato de que a Ergonoflex atuou em desconformidade  com a Lei,  por  ter  a Max Mobile  importado por conta e ordem da Ergonoflex; Entretanto, a  Max Mobile  tinha outros  clientes, que  importaram mercadorias estranhas ao objeto  social da  Ergonoflex;  ­  que  o  Fisco  atribuiu  a  multa  não  à  Ergonoflex,  mas  a  seus  sócios,  os  recorrentes, o que não encontraria arrimo  jurídico e estaria em descompasso com a realidade  fática; que a decisão recorrida não teria enfrentado essa questão; que os documentos utilizados  na autuação foram encontrados na sede da Ergonoflex; que a personalidade jurídica da empresa  não poderia ser desconsiderada, sem o respaldo do Poder Judiciário;  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 15165.720051/2011­15  Acórdão n.º 3201­003.690  S3­C2T1  Fl. 4          5 ­ que não se atribuiu responsabilidade pessoal aos sócios por atos da pessoa  jurídica, e portanto, não se poderia transferir a responsabilidade da adquirente (pessoa jurídica)  aos  sócios  da  adquirente;  que  o  interesse  comum,  expressão  do  art.  124,  I,  do  CTN,  não  significa o interesse geral dos sócios, mas co­pertencimento à base legal imponível;  ­  que não existiria  interposição  fraudulenta de pessoas,  na  importação,  se o  adquirente for pessoa física; que a própria Receita Federal asseveraria que as modalidades de  importação por conta e ordem e por encomenda somente são atribuídas a pessoas jurídicas; cita  Processo de Consulta 139/09 da 7ª RF; 361/09 da 9ª RF; 441/09 da 9ª RF; e, portanto, caso os  recorrentes, pessoas físicas, forem considerados como os reais adquirentes, não haveria o fato  típico punível;  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O recurso é tempestivo e, não vislumbrando óbices, deve ser conhecido.  A  defesa,  no  Recurso  Voluntário,  centra­se  em  afastar  a  responsabilidade  solidária  dos  recorrentes.  Não  defende,  nesta  fase,  a  inocorrência  da  ocultação  do  real  adquirente.  Nesse aspecto específico, tenho que lhes assiste razão.  A narrativa fática aponta o trabalho de ambos os recorrentes na operação das  importações,  como  sócios,  o  que  caracteriza  pessoa  jurídica,  sem  que  se  individualizasse  a  conduta de cada um. Veja­se relatório fiscal, fl. 29:  Como  afirmado  por  FRANKLIN,  e  comprovado  através  dos  diversos  documentos  retidos  durante  a  diligência,  toda  a  negociação comercial, bem como o pagamento das mercadorias  e  das  despesas  de  sua  nacionalização,  era  controlada  por  ele  juntamente  com  seu  sócio  ARNALDO.  Sendo  assim,  pode­se  dizer que FRANKLIN e ARNALDO eram os reais beneficiários  das operações de importação realizadas.  (...)  Fl. 30:  Todas  as  declarações  de  importação  registradas  acima  amparam  mercadorias  descritas  como  sendo  cadeiras  e  suas  partes e peças, ou seja, exatamente as mercadorias que faziam  parte do objeto mercantil da empresa ERGONOFLEX.  Fl. 32:  Fl. 686DF CARF MF     6 b)  Mensagem  de  Franciane  (funcionária  da  Ergonoflex)  para  Debora  (funcionária  da  Ergonoflex),  de  18/02/2009,  com  assunto  “dados  para  depósito”.  Esta mensagem  solicita  que  a  empresa ERGONOFLEX efetue o pagamento de título protestado  em nome da empresa MAXMOBILE. Tal fato não parece ser um  procedimento  corriqueiro  entre  empresas  que  possuam  apenas  uma relação comercial de compra e venda;  Portanto, a conduta fraudulenta é apontada contra a empresa Ergonoflex. No  caso,  a  Ergonoflex  é  responsável  solidária  por  importação  por  conta  e  ordem,  artigo  32,  §  único,  III1,  conforme  apontado  pelo  Fisco  no  Relatório  da  autuação.  Porém,  não  houve  imputação de responsabilidade solidária à Ergonoflex, mas às pessoas físicas de seus sócios, os  recorrentes.  A responsabilidade solidária dos recorrentes foi enquadrada no art. 124, I2 do  CTN,  que  configura  a  punibilidade  de  co­participantes  numa  operação  de  que  decorra  a  sujeição  passiva  como  contribuinte,  em  sentido  formal  ou  material.  Em  outras  palavras,  o  artigo  124,  I,  permite  a  inclusão  no  polo  passivo  da obrigação  tributária,  como  responsáveis  solidários, as pessoas que possam constituir­se em sujeitos passivos da mesma obrigação.   Colaciono  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  Resp  884.845/SC, nesse sentido:  “o  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente  obrigadas  sejam  sujeitos  da  relação  jurídica  que  deu  azo  à  ocorrência  do  fato  imponível.  Isso  porque  feriria  a  lógica  jurídico­tributária  a  integração,  no  polo  passivo  da  relação  jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação  na ocorrência do fato gerador da obrigação”  (destaquei)  O art. 124, I, não prevê a extensão da sujeição passiva quanto aos sócios.  Essa  extensão  pode  ocorrer  no  caso  previsto  no  artigo  1353,  pela  gestão  fraudulenta  da  empresa. Além disso, a responsabilidade solidária somente pode existir após a responsabilidade  do sujeito passivo, a pessoa jurídica, que, no presente caso, não foi colocada no polo passivo.  A  legislação  brasileira,  com  efeito,  protege  o  patrimônio  do  sócio  nas  sociedades  empresárias  limitadas,  tais  como  a  Ergonoflex,  no  que  exceda  a  quota  de  participação  no  capital  social,  conforme  previsto  no  artigo  1.0524  do  Código  Civil,  o  que                                                              1 Art . 32. É responsável pelo imposto:  (...)  Parágrafo único.  É responsável solidário:  (...)   III  ­  o  adquirente  de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.  2  Art. 124. São solidariamente obrigadas:           I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;  3 Art. 135. São pessoalmente  responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações  tributárias  resultantes de  atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:          I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;          II ­ os mandatários, prepostos e empregados;          III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  4 Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos  respondem solidariamente pela integralização do capital social.  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 15165.720051/2011­15  Acórdão n.º 3201­003.690  S3­C2T1  Fl. 5          7 abrange  também  a  seara  tributária,  salvo  no  caso  de  gestão  com  excesso  de  poderes  ou  infração à Lei, o que obriga a invocação do artigo 135, e também, o caso do art. 134, VII.   Nesse sentido, precedente do Carf:  “RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PASSIVA. ART. 124 E 135  DO CTN.  Para caracterizar a responsabilidade tributária prevista no inc. I  do art. 124 do CTN deve­se demonstrar de  forma inequívoca o  interesse comum na situação que caracteriza o fato gerador. Já  a  responsabilidade  do  art.  135  do CTN deve  ser atribuída aos  sócios­administradores,  sócios  de  fato  e  mandatários  da  sociedade,  se  restar  comprovado  que  tais  pessoas  exorbitaram  as suas atribuições estatutárias ou limites legais, e que dos atos  assim praticados tenham resultado obrigações tributárias.”  (Acórdão 3301­003.033)  No  caso,  há  fartos  elementos  para  caracterizar  a  gestão  fraudulenta,  pela  ocultação  do  real  adquirente  nas  operações,  o  que,  de  resto,  nem mais  foi  objeto  de  defesa.  Todavia, não houve o enquadramento correto da responsabilidade no artigo 135, e nem houve a  sujeição passiva da Ergonoflex.  Toda a argumentação do Fisco, no Relatório Fiscal, acerca da solidariedade é  pertinente,  porém,  atribuível  aos  sócios,  como  pessoas  físicas,  somente  se  por  meio  do  enquadramento no artigo 135, por gestão fradulenta, efetivamente caracterizada., o que ocorre  somente após a sujeição passiva da pessoa jurídica. Não se pode cobrar dos sócios antes de  cobrar da pessoa jurídica.  A  falha  de  sujeição  passiva  da  pessoa  jurídica  enseja  a  improcedência  do  lançamento.   Pelo exposto voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcelo  Giovani  Vieira  ­  Relator                               Fl. 688DF CARF MF

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7312018 #
Numero do processo: 10935.907543/2009-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de comprovar o direito ao ressarcimento ou à compensação.
Numero da decisão: 3002-000.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.179  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  SEVENCON TECELAGEM E CONFECÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  IMPRESCINDIBILIDADE.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  RESSARCIMENTO  E  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  CONTRIBUINTE.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  direito  ao  ressarcimento  ou  à  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 75 43 /2 00 9- 17 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10935.907543/2009­17  Acórdão n.º 3002­000.179  S3­C0T2  Fl. 3          2 Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  relativo  ao  4º  trimestre de 2006, ao qual foi vinculada uma declaração de compensação relativa ao período de  agosto/2008 (PER ­ fls. 41 a 62 e Dcomp ­ fls. 63 a 66).  A Delegacia da Receita Federal em Cascavel emitiu Despacho Decisório no  qual  negou  o  direito  ao  ressarcimento  de  IPI,  tendo  em  vista  que  o  crédito  passível  de  ressarcimento foi utilizado na escrita fiscal nos períodos subsequentes ao 4º trimestre/2006, e  consequentemente não homologou a compensação. O despacho decisório foi acompanhado de  demonstrativos do saldo credor ressarcível e do detalhamento da compensação (fls. 27 a 33).  A recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 2 a 7), na qual  alegou que tinha direito ao crédito nas saídas de produtos isentos, com alíquota zero ou imunes,  bem  como  nas  aquisições  de  estabelecimento  comercial  atacadista  não  contribuinte;  que  deveria  ter  sido  considerado o  saldo  credor do período anterior;  e,  por  fim, que não utilizou  créditos  sem  lastro,  residindo  o  problema  no  programa  PER/Dcomp,  que  permitiu  a  transmissão de uma compensação vinculada a mais de um pedido de ressarcimento, fazendo o  contribuinte  crer  que  teria  indicado  crédito  suficiente  para  a  compensação  quando,  em  realidade, tal procedimento não seria aceito.  Requereu  o  reconhecimento  integral  do  seu  crédito  e,  a  título  de  demonstração do seu direito, juntou um demonstrativo do saldo credor e uma tabela de controle  de ressarcimentos e compensações (fls. 22 a 26).  A Delegacia de Julgamento em Belém proferiu o acórdão nº 01­32.616 (fls.  74  a  76),  por meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  tendo em vista que o crédito pleiteado havia sido integralmente reconhecido, mas utilizado na  escrita fiscal de períodos posteriores, não restando crédito para a compensação. Em relação à  alegação de não aproveitamento de saldo credor de período anterior, esclareceu que a própria  interessada  informou  no  Per/Dcomp  sua  utilização  em  pedidos  de  ressarcimento  anteriores.  Transcreve­se a ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   COMPENSAÇÃO. MULTA E JUROS DE MORA.  Caberá o acréscimo de multa e  juros de mora sobre os débitos  extintos em atraso.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 01/04/2016,  conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem constante à fl. 78, e protocolizou seu  recurso voluntário em 02/05/2016, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 80.  No  recurso  voluntário  (fls.  81  a  84),  a  recorrente  retoma  as  alegações  da  manifestação de inconformidade:  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10935.907543/2009­17  Acórdão n.º 3002­000.179  S3­C0T2  Fl. 4          3 a)  questiona  a metodologia  adotada  pela  Receita  Federal  para  apuração  do  crédito disponível para  ressarcimento, afirmando que as planilhas  juntadas à manifestação de  inconformidade demonstram o acerto do seu raciocínio e que há saldo credor de IPI em valor  superior ao reconhecido;  b)  reitera  que  a  necessidade  de  se  considerar  todo  o  período  envolvido  e o  saldo anterior ao período referência, o que não teria sido feito;  c) reafirma que não utilizou créditos sem lastro, decorrendo a divergência do  equívoco desencadeado pelo programa Per/Dcomp que deixa entender que pode ser utilizado  mais de um pedido de ressarcimento para uma única compensação; e  d) por fim, requer que seja reconhecido o crédito solicitado nas Per/Dcomps,  sendo afastada a aplicação de quaisquer multas e juros.  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Este processo integra um lote de 10 processos similares, todos versando sobre  pedidos  de  ressarcimento,  nos  quais  ocorreram  alguns  percalços  que  tornam  a  situação  aparentemente mais confusa do que é realmente.   A matéria  de  fundo  diz  respeito  à  existência  de  créditos  suficientes  para  o  ressarcimento de IPI, por vezes cumulado com pedido de compensação. O contribuinte fez um  pedido  inicial, que consta do processo nº 10935.907532/2009­29,  integralmente  reconhecido,  mas insuficiente para quitar a totalidade dos débitos declarados. A homologação apenas parcial  na primeira  compensação,  agravada pelo não  reconhecimento do direito  ao  ressarcimento do  IPI  a  partir  do  processo  nº  10935.907538/2009­04,  desencadeou  divergência  entre  todas  as  decisões administrativas e os pedidos subsequentes.  Para maior clareza, apresentamos uma  tabela da correlação entre processos,  pedidos de ressarcimento (PER) e declarações de compensação (Dcomp). Os dados do presente  processo estão em negrito.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10935.907543/2009­17  Acórdão n.º 3002­000.179  S3­C0T2  Fl. 5          4 Nestes autos, temos o PER­0812, cujo crédito não foi reconhecido e ao qual  foi vinculada a Dcomp­4575, não homologada. Ciente de que o PER­0812 era insuficiente para  quitar  a  compensação,  o  contribuinte  informou  o  PER­0929  no  campo  “Nº  do  último  PER/Dcomp” da Dcomp, na expectativa de que fosse considerado o crédito contido nos dois  PER.  Desta feita, ao contrário dos primeiros processos,  tem­se acesso ao segundo  PER,  de onde  viria,  segundo o  contribuinte,  crédito  suficiente  para  a  homologação. O PER­ 0929  consta  do  processo  nº  10935.907544/2009­53,  como  se  verifica  na  tabela  acima.  Da  consulta ao processo, constata­se que, apesar de integralmente reconhecido, o ressarcimento foi  negado porque o crédito foi utilizado na escrita fiscal dos períodos subsequentes. Logo, mesmo  que ele fosse considerado, não haveria crédito suficiente para a homologação da Dcomp­4575.  Diante desta situação fática que, em si, é simples, a recorrente traz alegações  que dizem respeito unicamente à metodologia utilizada pelo programa Per/Dcomp para fazer a  conciliação  entre  os  diversos  pedidos  de  ressarcimento  e  as  declarações  de  compensação,  já  que o resultado não condiz com aquele por ele encontrado e que consta das planilhas anexas à  manifestação  de  inconformidade. O  contribuinte  requer  que  seja  considerado  todo  o  período  envolvido entre o primeiro e último pedidos, assim como o saldo credor do período anterior ao  do PER, por entender que não  teriam sido considerados, o que  teria afetado negativamente o  resultado da análise.  Tais alegações não encontram respaldo nos demonstrativos que acompanham  o  Despacho  Decisório  –  Demonstrativo  de  Apuração  do  Saldo  Credor  Ressarcível  (que  se  inicia  com  o  saldo  credor  do  período  anterior  informado  pelo  sujeito  passivo)  e  o  Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento (que vai do 1º  trimestre/2007  até o 3º  trimestre/2008) –, nem na  tela de sistema  inserida no Acórdão da DRJ, que abrange  todos os PER referentes ao período que abrange do 1º trimestre/2004 até o 4º trimestre/2005.  Pela  tela  juntada  pelo  relator,  vê­se  que  o  crédito  foi  reconhecido  e  utilizado  em  todos  os  trimestres.  É essencial que se lembre que esses demonstrativos resultam unicamente das  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  nas  Per/Dcomps  transmitidas  à  Receita  Federal. Não há nenhuma informação acrescida,  resultante por exemplo de uma  fiscalização,  nem  foi  efetuada  nenhuma  glosa  dos  créditos  de  IPI.  Apenas  tais  créditos  foram  sendo  utilizados, na escrita fiscal ou em compensações e, a partir de um determinado momento, não  estavam mais disponíveis.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10935.907543/2009­17  Acórdão n.º 3002­000.179  S3­C0T2  Fl. 6          5 Em  suma,  os  motivos  do  não  reconhecimento  ou  da  não  homologação  residem nas próprias declarações transmitidas pelo contribuinte, que são a prova e o motivo do  despacho decisório.  É  cediço  que  nos  casos  de  solicitação  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento  de  crédito  contra  a Fazenda Nacional,  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  é  ônus  que  pertence  ao  requerente.  Define  o  CPC  em  seu  artigo  373  que,  quanto  ao  fato  constitutivo de seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor. E, ainda sobre as provas, dispõe  da seguinte maneira o Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o processo de determinação  e de exigência de créditos tributários da União:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36). (grifado)  Não tendo a recorrente logrado provar o que alega, não há como reconhecer o  direito ao ressarcimento nem autorizar a compensação, uma vez que é vedada a autorização de  compensação de créditos que não sejam líquidos e certos ­ art. 170 do CTN, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifado)  Considerando  que  a  defesa  consiste  no  questionamento  pela  forma  como  o  sistema efetua  seus  cálculos,  frente  ao  raciocínio  por  ele  desenvolvido  nas  planilhas,  e  nada  mais foi trazido aos autos, tem­se por não provada a razão da recorrente.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 92DF CARF MF

score : 1.0
7317602 #
Numero do processo: 12963.000808/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/08/2007 AUTARQUIA. PRESTAÇÃO SE SERVIÇO PÚBLICO. LICITAÇÃO, CONCESSÃO. COBRANÇA DE TARIFA. SUJEIÇÃO AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. PREVIDÊNCIA SOCIAL. TERCEIROS. Autarquia criada pelo poder público para realizar a prestação se serviço público, mediante concessão e com a cobrança de tarifa, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, em especial quanto à tributação, devendo, pois, recolher as contribuições destinadas aos Terceiros. COMPARAÇÃO DE PENALIDADES. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. MP 449/2008. PENALIDADES COM MESMA NATUREZA MATERIAL. Na comparação de penalidades realizada em observância ao princípio da retroatividade benigna e em decorrência das mudanças promovidas pela Medida Provisória nº 449/08, independente da denominação legal, devem ser comparadas as penalidades que tenham a mesma natureza material, ou seja, aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Dessa forma, não cabe a comparação da multa de mora, prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27/12/96, com multa aplicável no caso de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2402-006.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 394          1 393  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12963.000808/2009­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.174  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  DME DISTRIBUIÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/08/2007  AUTARQUIA.  PRESTAÇÃO  SE  SERVIÇO  PÚBLICO.  LICITAÇÃO,  CONCESSÃO.  COBRANÇA  DE  TARIFA.  SUJEIÇÃO  AO  REGIME  JURÍDICO  PRÓPRIO  DAS  EMPRESAS  PRIVADAS.  RECOLHIMENTO  DAS CONTRIBUIÇÕES. PREVIDÊNCIA SOCIAL. TERCEIROS.  Autarquia  criada  pelo  poder  público  para  realizar  a  prestação  se  serviço  público, mediante concessão e com a cobrança de tarifa, sujeita­se ao regime  jurídico  próprio  das  empresas  privadas,  em  especial  quanto  à  tributação,  devendo, pois, recolher as contribuições destinadas aos Terceiros.  COMPARAÇÃO  DE  PENALIDADES.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MP  449/2008.  PENALIDADES  COM  MESMA NATUREZA MATERIAL.  Na  comparação  de  penalidades  realizada  em  observância  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  e  em  decorrência  das  mudanças  promovidas  pela  Medida Provisória nº 449/08, independente da denominação legal, devem ser  comparadas as penalidades que  tenham a mesma natureza material, ou seja,  aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Dessa  forma, não cabe a comparação  da multa de mora, prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27/12/96, com multa  aplicável no caso de lançamento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 08 08 /2 00 9- 34 Fl. 394DF CARF MF Processo nº 12963.000808/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.174  S2­C4T2  Fl. 395          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso,  vencidos  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (relator),  Renata Toratti  Cassini  e Gregorio Rechmann  Junior,  que  lhe  deram  provimento. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.                         Fl. 395DF CARF MF Processo nº 12963.000808/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.174  S2­C4T2  Fl. 396          3 Relatório  A  fiscalização  lavrou  o  seguinte  Auto  de  Infração  (AI)  em  face  do  sujeito  passivo:  (a) AI DEBCAD 37.086.233­3, para a constituição das contribuições devidas  a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI).  Segundo a acusação fiscal, no período em que a empresa não estaria inscrita  no PAT, toda despesa por ela realizada com fornecimento de alimentação ("Refeições, Lanches  e Vale Alimentação") seria fato gerador de contribuição previdenciária.   A base  de  cálculo  teria  sido  apurada  depois  de  deduzidos  os  valores  pagos  pelos próprios empregados.   Os  valores  pagos  pela  empresa  não  constariam  das GFIP,  o  que  ensejou  a  lavratura de Auto de Infração com CFL 68, que compõe outro PAF.   Foi  efetuado  o  comparativo  da  multa  mais  benéfica,  considerando­se  a  entrada em vigência da Lei 11941/09.  Por fim, o agente fiscal relata que o sujeito passivo, muito embora fosse uma  autarquia,  estaria  sujeito  ao  regime  jurídico  das  empresas  privadas  para  o  cálculo  das  contribuições.   A alíquota aplicada foi de 5,8%.   O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  tempestiva,  na  qual  suscitou  a  decadência das contribuições lançadas, bem como a sua inexigibilidade por razões de mérito,  questionando, ainda, o percentual da multa aplicada neste lançamento.   Em  razão  da  conexão  existente  entre  o  presente  processo  e  o  processo  12963.000816/2009­47  (contribuições  patronais  e  dos  segurados),  o  qual  foi  baixado  em  diligência, os autos foram também baixados em diligência para acompanhamento.  Em  25/06/2014,  foi  emitida  Informação  Fiscal  e  juntados  documentos  aos  autos, referentes às contribuições incidentes sobre a alimentação do trabalhador, apuradas nos  processos  12963.000813/2009­47  e  12963.000816/2009­81,  relativos  à  contribuição  da  empresa  e  dos  segurados,  dos  períodos  04/2004  a  11/2004  e  12/2004  a  08/2007,  respectivamente, e nos processos 12963.000807/2009­90 e 12963.000808/2009­34, relativos à  contribuição destinada a outras entidades e fundos, dos períodos 04/2004 a 11/2004 e 12/2004  a 08/2007, respectivamente.  Na  referida  Informação  Fiscal,  a  autoridade  lançadora  afirmou  que  a  não  apresentação de demonstrativo individualizado das verbas recebidas a título de alimentação se  deu  em  razão  de  o  contribuinte  não  ter  apresentado  os  documentos  solicitados  ou  tê­los  apresentado  de  forma  insatisfatória,  apesar  de  reiteradas  intimações;  explicitou  as  tentativas  efetuadas para obter as informações junto ao contribuinte por ocasião da ação fiscal e também  na diligência.  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 12963.000808/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.174  S2­C4T2  Fl. 397          4 Deduzidos  os  descontos  das  remunerações,  a  autoridade  fiscal  apresentou  planilha com valores a serem retificados.  O presente processo foi apensado ao processo 12963.000816/2009­81.  Em  06/08/2014,  os  autos  foram  devolvidos  para  ciência  do  contribuinte,  a  qual se deu em 18/08/2014, mediante A.R.  O contribuinte não se manifestou novamente.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG) julgou a impugnação parcialmente procedente, conforme decisão assim ementada:  NATUREZA  JURÍDICA. ATIVIDADE ECONÔMICA. CÓDIGO  FPAS.  O  enquadramento  do  contribuinte  no  código  FPAS  está  relacionado  à  atividade  econômica  que  exerce  e  não  à  sua  natureza jurídica.  ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  relativos à alimentação in natura fornecida pela empresa, tendo  em  vista  a  emissão  de Ato Declaratório  da Procuradora Geral  da  Fazenda  Nacional  e  de  Parecer  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado.  PRODUÇÃO DE PROVAS.  No  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  devem  ser  apresentadas no momento da impugnação.  Diante do montante exonerado, não houve a interposição de recurso de ofício.   Intimada  da  decisão  em  10/02/2015,  através  de  aviso  de  recebimento  (fl.  378),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  12/03/2015,  no  qual,  reafirmando  os  fundamentos de sua impugnação, sustentou o seguinte:  Mérito ­   Da natureza jurídica do autuado  (a)  o recorrente foi constituído como entidade autárquica para a prestação de  serviço público  ­ exploração do serviço essencial de energia elétrica em  favor dos munícipes de Poços de Caldas;  (b) quem está fazendo a exploração é o próprio Ente Público através de sua  administração indireta;  (c)  o recorrente tem caráter não lucrativo;  Das contribuições   Fl. 397DF CARF MF Processo nº 12963.000808/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.174  S2­C4T2  Fl. 398          5 (d) por ser uma autarquia legalmente constituída, o recorrente enquadra­se no  código FPAS 582, que não está  sujeito  ao pagamento das  contribuições  devidas a outras entidades e fundos;  (e)  cita decisões da justiça do trabalho em processos de que é parte e parecer  da Procuradoria do INSS;  (f)  cita decisão do TJMG, que lhe concedeu a imunidade tributária recíproca  em processo relativo ao IPVA;  Da multa aplicada  (g) questiona a multa de 24%, sob o argumento de que a Lei 11941/09 teria  revogado os incs. I a III do art. 35 da Lei 8212/91, de forma que a multa  aplicável seria de no máximo 20%, conforme o art. 61 da Lei 9430/96.  Sem contrarrazões.   É o relatório.                                   Fl. 398DF CARF MF Processo nº 12963.000808/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.174  S2­C4T2  Fl. 399          6 Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da inexigibilidade das contribuições de terceiros   O contribuinte basicamente alega que, por ser uma autarquia, enquadra­se no  código  FPAS  582,  que  não  está  sujeito  ao  pagamento  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades e fundos.   É que o relatório fiscal e a decisão recorrida partiram da premissa de que o  sujeito passivo, por exercer atividade econômica, condição inerente ao fato de ser empresa do  setor elétrico, estaria sujeito ao regime jurídico próprio das empresas privadas.   Num  primeiro  momento,  portanto,  deve  ser  analisado  se  a  prestação  do  serviço  de  energia  elétrica  é  uma  atividade  econômica  (atividade  econômica  em  seu  sentido  estrito) ou, como alega o recorrente, um serviço público.   Pois bem.   A  Constituição  Federal  não  define  serviço  público  e  nem  atividade  econômica.   Em  seu  art.  170,  entretanto,  a  Lei  Maior  traz  um  traço  característico  da  atividade econômica: a livre iniciativa, em que é expressamente livre o exercício de qualquer  atividade  econômica,  independentemente  de  autorização  de  órgãos  públicos,  salvo  nos  casos  previstos em lei. Veja­se:  Art.  170.  A  ordem  econômica,  fundada  na  valorização  do  trabalho humano e na  livre  iniciativa,  tem por  fim assegurar a  todos  existência  digna,  conforme  os  ditames  da  justiça  social,  observados os seguintes princípios:  I ­ soberania nacional;  II ­ propriedade privada;  III ­ função social da propriedade;  IV ­ livre concorrência;  V ­ defesa do consumidor;  VI  ­  defesa  do  meio  ambiente,  inclusive  mediante  tratamento  diferenciado  conforme  o  impacto  ambiental  dos  produtos  e  serviços  e  de  seus  processos  de  elaboração  e  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 12963.000808/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.174  S2­C4T2  Fl. 400          7 prestação;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de  19.12.2003)  VII ­ redução das desigualdades regionais e sociais;  VIII ­ busca do pleno emprego;  IX  ­  tratamento  favorecido para as  empresas de pequeno porte  constituídas  sob  as  leis  brasileiras  e  que  tenham  sua  sede  e  administração  no  País.(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 6, de 1995)  Parágrafo  único.  É  assegurado  a  todos  o  livre  exercício  de  qualquer  atividade  econômica,  independentemente  de  autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.  (destacou­se)  Do  texto constitucional, ainda se depreende que  a atividade econômica está  fundamentada em inúmeros princípios  igualmente expressos, entre os quais o da propriedade  privada e o da livre concorrência.   Assim,  as  pessoas  têm  ampla  liberdade  para  explorar  as  atividades  econômicas e nem mesmo necessitam de autorização dos órgãos públicos para  fazê­lo,  salvo  nos casos previstos em lei.   Como regra, ademais, as atividades econômicas apenas podem ser exploradas  pelos particulares, somente sendo permitidas ao Estado quando necessárias aos imperativos da  segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. Veja­se:  Art.  173.  Ressalvados  os  casos  previstos  nesta  Constituição,  a  exploração  direta  de  atividade  econômica  pelo  Estado  só  será  permitida  quando  necessária  aos  imperativos  da  segurança  nacional  ou  a  relevante  interesse  coletivo,  conforme  definidos  em lei.  Em contraponto,  os  serviços  públicos  são  de  prestação  pelo Poder Público,  diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.   Art.  175.  Incumbe  ao  Poder  Público,  na  forma  da  lei,  diretamente  ou  sob  regime de  concessão  ou permissão,  sempre  através de licitação, a prestação de serviços públicos.  Parágrafo único. A lei disporá sobre:  I ­ o regime das empresas concessionárias e permissionárias de  serviços  públicos,  o  caráter  especial  de  seu  contrato  e  de  sua  prorrogação,  bem  como  as  condições  de  caducidade,  fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;  II ­ os direitos dos usuários;  III ­ política tarifária;  IV ­ a obrigação de manter serviço adequado.  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 12963.000808/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.174  S2­C4T2  Fl. 401          8   Ao contrário das  atividades  econômicas,  fundadas primordialmente na  livre  iniciativa,  os  serviços  públicos  têm  como  traços  característicos  a  obrigatoriedade,  a  continuidade, a regularidade, a universalidade, a modicidade, a eficiência, o controle, etc.   O art. 175 retro transcrito determina, de forma clara, que a lei disporá sobre a  obrigação de manutenção de um serviço adequado, o que se distingue totalmente da atividade  econômica, a qual está alicerçada quase que apenas na livre iniciativa, dentro de uma economia  de mercado livre, individualista e fortemente concorrencial.   O jurista e ex­ministro do Supremo, Eros Grau, faz interessante constatação  que merece ser transcrita:  A  Carta  Substancial  de  1988  projeta  um  Estado  desenvolto  e  forte, sob as balizas dos seus fundamentos constantes no art. 1° e  objetivos,  no  art.  3°,  para  que  este  venha  a  ser  concretizado.  Assim,  todas  as  parcelas  da  atividade  econômica  que  sejam  indispensáveis à realização e ao desenvolvimento da coesão e da  interdependência  social  devem  ser  prestadas  como  serviço  público; e não como atividade econômica em sentido estrito, que  privilegia a perspectiva individualista do mercado e confronta a  Constituição1.  É  que  a Constituição  adotou  um  estado  predominantemente  social,  a  quem  incumbiu a prestação dos serviços públicos como forma de garantir a cidadania, a dignidade, a  construção de uma sociedade justa e solidária, etc.   A perspectiva não individualista dos serviços públicos é facilmente notada na  conceituação do jurista Celso Antônio Bandeira de Mello:  [...]toda  atividade  de  oferecimento  de utilidade  ou  comodidade  material destinada  à  satisfação  da  coletividade  em  geral,  mas  fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume  como  pertinente  a  seus  deveres  e  presta  por  si  mesmo  ou  por  quem  lhe  faça  as  vezes,  sob  um regime  de  Direito  Público –  portanto,  consagrador  de  prerrogativas  de  supremacia  e  de  restrições especiais – instituído em favor dos interesses definidos  como públicos no sistema normativo2.  Nesse  contexto,  não  há  dúvidas  de  que  os  serviços  de  energia  elétrica  são  serviços públicos.   A  sua  exploração  é  de  competência  estatal,  como  determina  o  art.  21,  inc.  XII, alínea b, da Constituição, e, diferentemente da atividade econômica em sentido estrito, os  particulares  necessitam  de  autorização,  concessão  ou  permissão  do  ente  competente  para  explorá­lo.  Acrescente­se  que  se  trata  de  comodidade  material  destinada  à  coletividade,  conforme  lição  retro  mencionada,  e  que  a  sua  exploração  não  pode  se  dar  dentro  de  uma                                                              1  Citado  por  Ricardo  Duarte  Jr,  em  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6746, acesso em 09/01/2018.  2  MELLO,  Celso  Antonio  Bandeira  de.  Curso  de  Direito  Administrativo,  25  ª  Ed.,  2  ª  tiragem,  São  Paulo:  Malheiros, 2008.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 12963.000808/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.174  S2­C4T2  Fl. 402          9 perspectiva  individualista,  mas  sim  de  acordo  com  os  princípios  do  regime  jurídico  administrativo.   Se os serviços de energia elétrica não fossem de competência do estado, mas  sim uma atividade econômica pautada pelo princípio da livre iniciativa, é evidente e inegável  que  os  municípios  menores  e  menos  abastados  ficariam  privados  da  sua  prestação,  o  que  explica o fato de a Constituição Federal, de caráter notadamente social, tê­los colocado como  serviços públicos obrigatórios e de competência da administração pública. Veja­se:  Art. 21. Compete à União:  XII ­ explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão  ou permissão:  b)  os  serviços  e  instalações  de  energia  elétrica  e  o  aproveitamento  energético  dos  cursos  de  água,  em  articulação  com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;  Não  é  por  outra  razão  que  a  geração,  a  transmissão,  a  distribuição  e  a  comercialização de energia elétrica é regulada e fiscalizada pela Agência Nacional de Energia  Elétrica (ANEEL), autarquia em regime especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia,  conforme determina a Lei 9427/96 e o Decreto 2335/97.  A  citada  lei,  de  forma  expressa  e  já  em  seu  preâmbulo,  determina  que  os  serviços de energia elétrica são serviços públicos, o que se alinha com a Constituição Federal,  conforme antes demonstrado. Veja­se:  LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.  Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL, disciplina o  regime  das  concessões  de  serviços  públicos  de  energia  elétrica  e  dá  outras providências.  (destacou­se)  Por  outro  lado,  e  no  caso  em  particular,  a  pessoa  jurídica  encarregada  da  prestação  do  serviço  de  energia  elétrica  para  o  Município  de  Poços  de  Caldas  integra  a  administração pública indireta, na qualidade de órgão autárquico.  O  sujeito  passivo  foi  assim  criado  pela  Lei  Municipal  420/1954  (criou  o  Departamento  Municipal  de  Eletricidade),  com  as  alterações  da  Lei  2547/77,  o  que  é  confirmado pelo seu Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral ­ CNPJ. Veja­se o teor  da art. 1º da Lei 2547:  Art. 1º ­ O Departamento Municipal de Eletricidade é um órgão  autárquico  da  Prefeitura  Municipal  de  Poços  de  Caldas,  com  autonomia financeira, econômica e administrativa.   E  a  legitimidade  do  recorrente  para  a  execução  dos  serviços  de  energia  elétrica  naquele Município  está  comprovada  no Contrato  de Concessão  49/99  ­ ANEEL,  no  qual  a  União,  enquanto  poder  concedente,  e  por  intermédio  da  citada  agência  reguladora,  concedeu­lhe o direito de exploração do serviço público de distribuição de energia elétrica.  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 12963.000808/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.174  S2­C4T2  Fl. 403          10 Do  citado  contrato,  ainda  se  depreende  que  o  sujeito  passivo,  enquanto  concessionário da exploração de serviço público dotado de utilidade pública, está obrigado a  garantir  a  modicidade  das  tarifas,  consoante  previsão  expressa  de  sua  "CLÁUSULA  PRIMEIRA",  "Subcláusula Quinta",  o  que  se  coaduna  com o  regime  jurídico  administrativo  próprio dos serviços públicos, diferentemente do regime privado das atividades econômicas em  sentido estrito.   Nesse  mesmo  contrato,  observam­se  outras  cláusulas  próprias  do  regime  jurídico administrativo, pois visam a garantir a obrigatoriedade, a continuidade, a regularidade,  a universalidade, a eficiência e o controle dos serviços objeto da concessão.   Daí se conclui que o sujeito passivo, entidade autárquica sem fins lucrativos,  e  obviamente  integrante  da  administração  pública  indireta,  presta  os  serviços  públicos  de  energia  elétrica mediante  concessão da União,  fazendo­lhe  às vezes,  sob um  regime  jurídico  administrativo, e não sob um regime privado.   Traçando um paralelo com a imunidade tributária recíproca de que trata o art.  150, inc. VI, alínea a, da Constituição Federal, lembre­se que ela é extensiva às autarquias e às  fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Veja­se:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  VI ­ instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  § 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às  fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se  refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas  finalidades essenciais ou às delas decorrentes.  Nessa toada, o recorrente não está sujeito ao recolhimento das contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos,  cujo  recolhimento  é  próprio  das  empresas  privadas,  devendo ser provido o seu recurso, para que seja cancelado o lançamento.   3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento.  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci         Fl. 403DF CARF MF Processo nº 12963.000808/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.174  S2­C4T2  Fl. 404          11 Voto Vencedor  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Redator Designado.  Com  a  maxima  venia,  divirjo  do  Relator  quanto  à  inexigibilidade  das  contribuições destinadas aos Terceiros.  Da natureza jurídica do Recorrente e das contribuições destinadas aos Terceiros  Tendo  em  vista  a  natureza  jurídica  do  Recorrente,  ou  seja,  de  entidade  autárquica  e  prestadora  de  serviço  público,  o  Relator  acompanhou  as  razões  recursais,  invocando  a  imunidade  tributária  recíproca,  prevista  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  “a”,  da  Constituição Federal, e afastou a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições destinadas  aos Terceiros, afirmando, ainda, que tal obrigação seria própria das empresas privadas.  Primeiramente, gostaríamos de apontar que o Recorrente deixou de ser uma  entidade  autárquica,  em  2010,  para  ser  uma  empresa  pública,  segundo  dispõe  a  Lei  Complementar nº 111, de 27/3/10, do Município de Poços de Caldas:    De  qualquer  forma,  o  lançamento  diz  respeito  ao  período  de  12/2004  a  08/2007, quanto o Recorrente ainda era uma entidade autárquica.  Todavia,  em  que  pese  o  Recorrente  ter  sido  uma  autarquia  no  período  abrangido  pelo  lançamento  e  a  Carta  Republicana  abrigar  as  autarquias  na  imunidade  constitucional recíproca, tal imunidade diz respeito apenas a impostos, senão, vejamos:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  VI ­ instituir impostos sobre:  a)  patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  [...]  § 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às  fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se  refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas  finalidades essenciais ou às delas decorrentes.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 12963.000808/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.174  S2­C4T2  Fl. 405          12 § 3º ­ As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não  se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados  com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas  aplicáveis  a  empreendimentos  privados,  ou  em  que  haja  contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário,  nem  exonera  o  promitente  comprador  da  obrigação  de  pagar  imposto relativamente ao bem imóvel.  (Grifo nosso)  Portanto, como as contribuições em análise não estão abarcadas pelo art. 150,  inciso VI, da Constituição Federal, não cabe serem afastadas com base na imunidade recíproca.  Além do mais, o § 3º deixa claro que tal imunidade não se aplica em relação à exploração de  atividade econômica regida pelas “normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que  haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário”, que é o que ocorre no  caso da DME DISTRIBUIÇÃO S.A.  Ademais,  corroborando  tal  entendimento,  trazemos  à  baila  a  ementa  do  Acórdão  n°  107­08.768,  de  18/10/2006,  citada  na  decisão  a  quo  e  que  trata  exatamente  da  questão  em  foco,  pois  o Recorrente  é  concessionário3  de  serviço  público  de  competência  da  União:  IRPJ/CSLL/PIS  E  COFINS  –  PESSOA  JURÍDICA  CRIADA  COMO  AUTARQUIA  MUNICIPAL  PARA  EXECUTAR,  POR  CONCESSÃO,  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  COMPETÊNCIA  DA  UNIÃO  –  NATUREZA  JURÍDICA  DE  FATO  –  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA ­ O exercício pelo município, mediante concessão,  de  serviço público de  competência da União,  com cobrança de  tarifas  e  nas  mesmas  condições  aplicáveis  a  empreendimentos  privados não está abrigado pela imunidade constitucional.  Dessa  forma,  superada  a  questão  quanto  à  imunidade,  vamos  tratar  da  natureza jurídica do Recorrente.   Pois bem, independente da sua natureza jurídica, por ser uma concessionária  de  serviço  público,  o  Recorrente  deve  e  teve  que  se  submeter  à  Lei  8.987,  de  13/2/95,  que  dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no  art. 175 da Constituição Federal.  A Lei 8.987/95 estabelece que a concessão será objeto de licitação prévia e  tratamento isonômico dos concorrentes, nos seguintes termos:  Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da  execução  de  obra  pública,  será  objeto  de  prévia  licitação,  nos  termos da  legislação própria e com observância dos princípios  da  legalidade,  moralidade,  publicidade,  igualdade,  do  julgamento  por  critérios  objetivos  e  da  vinculação  ao  instrumento convocatório.  [...]                                                              3 Contrato de Concessão nº 49, de 1999 – fls. 77 a 93.  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 12963.000808/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.174  S2­C4T2  Fl. 406          13 Art.  17.  Considerar­se­á  desclassificada  a  proposta  que,  para  sua  viabilização,  necessite  de  vantagens  ou  subsídios  que  não  estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos  os concorrentes.  §  1º  Considerar­se­á,  também,  desclassificada  a  proposta  de  entidade estatal alheia à esfera político­administrativa do poder  concedente que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou  subsídios  do  poder  público  controlador  da  referida  entidade.  (Renumerado do parágrafo único pela Lei n° 9.648. de 1998)  §  2º  Inclui­se  nas  vantagens  ou  subsídios  de  que  trata  este  artigo,  qualquer  tipo  de  tratamento  tributário  diferenciado,  ainda que em conseqüência da natureza jurídica do licitante, que  comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os  concorrentes. (Incluido pela Lei n° 9.648, de 1998)  Sendo assim, em que pese a natureza jurídica de autarquia, ao prestar serviço  público de competência da União  (distribuição de energia  elétrica), por meio de concessão  e  com  cobrança  de  tarifas,  o  Recorrente  deve  estar  em  par  de  igualdade  com  os  demais  concorrentes,  o  que  o  torna  sujeito  ao  regime  jurídico  próprio  das  empresas  privadas,  em  especial quanto à tributação, devendo, pois, recolher as contribuições destinadas aos Terceiros.  Da multa aplicada  Segundo  o Recorrente,  como  a multa  aplicada  de  24%  estaria  prevista  nos  incisos do art. 35 da Lei 8.212/91, e como tais incisos foram revogados pela Medida Provisória  449, de 3/12/08, a qual foi convertida na Lei 11.941, de 27/5/09, pela nova sistemática, deveria  ser aplicada a multa 20%, prevista no art. 61 da Lei 9430/96.  Antes  de  considerações  outras,  devemos  observar  que  a  lei  tributária  é  aplicável ao ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a lei vigente  ao tempo do respectivo ato ou fato, nos termos art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN) 4.  Dessa  forma,  devemos  examinar  o  que dispõe  a  legislação  de  regência das  multas aplicáveis ao caso, antes e depois da entrada em vigor da MP 449/08.  Antes da MP 449/08  Lei 8.212/91     Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;                                                               4 Lei 5.172, de 25/10/66.  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 12963.000808/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.174  S2­C4T2  Fl. 407          14 c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Após a MP 449/08  Lei 9.430/96  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   [...]  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Conforme  se  observa  nos  dispositivos  transcritos  acima,  independente  do  nomen iuris dado a cada multa (ofício ou mora), em essência, todas são multas de mora, sendo  aplicadas  em  razão  da mora  do  contribuinte. A diferença  é  que  a multa do  art.  35,  inciso  I,  alínea  “c”,  da  Lei  8.212/91,  e  a multa  do  art.  61,  da  Lei  9.430/91,  são  aplicadas  quando  o  contribuinte  recolhe em atraso as contribuições, porém, espontaneamente, ou seja, sem que a  fiscalização seja acionada.  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 12963.000808/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.174  S2­C4T2  Fl. 408          15 Por sua vez, a multa prevista no art. 35, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.212/91,  e  a multa prevista  no  art.  44,  inciso  I,  da Lei  9.430/96,  são  aplicadas  quando o  contribuinte  recolhe  em  atraso,  porém,  de  forma  não  espontânea,  ou  seja,  após  as  contribuições  serem  lançadas de ofício pela fiscalização.  Tal situação explica o porquê da Lei 8.212/91 incluir em seu art. 35, que trata  da multa de mora, a multa de ofício prevista no inciso II, alínea “a”.  Portanto, diante desse quadro, somente é possível compararmos recolhimento  espontâneo  com  recolhimento  espontâneo  e  recolhimento  não  espontâneo  com  recolhimento  não espontâneo, da seguinte forma:    Nessa linha de raciocínio é o Acórdão 9202­005.667, da Câmara Superior de  Recurso Fiscais do CARF, proferido em 26/7/17, o qual apresenta a seguinte ementa:  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB  Nº  14  DE  04  DE  DEZEMBRO DE 2009.Na aferição acerca da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites. É  necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta.  O  cálculo  da  penalidade  deve  ser  efetuado  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.  Sendo assim, como a multa aplicável (de ofício) na sistemática anterior à MP  449/08, era a multa de 24%, prevista no art. 35, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.212/91, a multa  correspondente,  na  nova  sistemática,  é  a multa  de  75%,  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/96.  Além  do  mais,  para  que  não  paire  qualquer  dúvida  quanto  à  aplicação  da  penalidade menos severa, devemos lembrar que na sistemática anterior, para o caso em análise,  seria  aplicada  a  multa  de  24% mais  a  multa  do  CFL5  68,  prevista  no  art.  32,  §  5º,  da  Lei                                                              5 Código de Fundamentação Legal.  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 12963.000808/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.174  S2­C4T2  Fl. 409          16 8.212/91, em razão do contribuinte ter apresentado GFIP6 com omissão ou incorreção de fatos  geradores de contribuições previdenciárias.   Na nova sistemática, porém, para o caso em análise, seria aplicável apenas a  multa  de  75%,  pois  esta  já  engloba  o  não  recolhimento  e  a  pena  por  apresentação  de GFIP  como omissão ou incorreção.  Pois  bem,  compulsando  a  Planilha  de  fls.  23  a  25,  constata­se  que  a  fiscalização realizou a comparação das multas, concluindo pela aplicação, em todo o período,  da multa do 24% (mais a multa do CFL 68), por ser menos severa ao contribuinte.   Portanto, improcedem as alegações recursais quanto à multa a ser aplicada.  De qualquer  forma,  lembramos que no momento do pagamento do presente  crédito ou no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional (PGFN) será verificada a multa mais benéfica a ser mantida, nos termos da Portaria  PGFN/RFB n° 14, de 4/12/09.  Conclusão  Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                                                              6 Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.                Fl. 409DF CARF MF

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7270108 #
Numero do processo: 10830.726078/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, bem como as pessoas que tenham interesse em comum com a situação que constitui o fato gerador. À falta de elementos de prova de que o sócio anterior realizou atos com infração à lei ou ao contrato social, afasta-se a correspondente responsabilização pelo crédito tributário lançado, sem prejuízo da sua posterior reinclusão no pólo passivo da obrigação tributária, em razão de novos fatos trazidos ao conhecimento da Fazenda Nacional. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. Demonstrada que a decisão a quo agiu acertadamente ao excluir um dos responsáveis solidários por falta de demonstração dos atos específicos praticados, mantém-se a decisão que exonerou a sua responsabilidade.
Numero da decisão: 1401-002.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo responsável solidário Luiz Antonio Monte Ribeiro para tão somente excluir sua responsabilidade tributária em relação aos débitos exigidos através do presente processo. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­002.308  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  IRPJ ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrentes  GASFORTE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou  infração  de  lei,  os mandatários,  prepostos  e  empregados  e  os  diretores,  gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, bem como  as pessoas que  tenham  interesse em comum com a situação que constitui o  fato gerador.  À  falta  de  elementos  de  prova  de  que  o  sócio  anterior  realizou  atos  com  infração  à  lei  ou  ao  contrato  social,  afasta­se  a  correspondente  responsabilização  pelo  crédito  tributário  lançado,  sem  prejuízo  da  sua  posterior  reinclusão  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  em  razão  de  novos fatos trazidos ao conhecimento da Fazenda Nacional.  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO.  Demonstrada  que  a  decisão  a  quo  agiu  acertadamente  ao  excluir  um  dos  responsáveis  solidários  por  falta  de  demonstração  dos  atos  específicos  praticados, mantém­se a decisão que exonerou a sua responsabilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  pelo  responsável solidário Luiz Antonio Monte Ribeiro para tão  somente excluir sua  responsabilidade  tributária em relação aos débitos exigidos através do presente processo. Ausente momentaneamente  a Conselheira Lívia De Carli Germano.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 60 78 /2 01 2- 81 Fl. 4200DF CARF MF     2  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa    Relatório  Iniciemos com a transcrição de trechos do relatório da Decisão de Piso, com  os nossos acréscimos.  Trata­se dos Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica  ­  IRPJ,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  e  às  Contribuições  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  e  para  Integração  Social  ­  Pis,  lavrados  em  13/11/2012, que  formalizaram o crédito  tributário contra a contribuinte em epígrafe no valor  total de R$ 238.899.670,33, incluindo multa de ofício qualificada e agravada (225%) e juros de  mora calculados até 11/2012, em razão do arbitramento do lucro e da constatação de omissão  de receita da revenda de combustíveis, nos anos­calendário 2008 e 2009.   O  IRPJ  foi  exigido  mediante  aplicação  do  percentual  de  determinação  do  lucro de 9,6% e a CSLL mediante aplicação do percentual de determinação do lucro de 12%. O  Pis  e  a  Cofins  foram  exigidos  no  regime  cumulativo,  às  alíquotas  de  1,46%  e  6,74%,  respectivamente.   Foram arrolados os seguintes sujeitos passivos solidários: Jeferson Luiz Veng  (CPF:  832.842.149­68);  Atílio  Búfalo  (CPF:  234.766.219­87);  Luiz  Antonio Monte  Ribeiro  (CPF: 742.269.838­15); Alcyon Ricardo Cardoso de Lima (CPF: 020.390.239­41) e Pellyon do  Brasil Comércio e Participações Ltda (CNPJ: 04.902.590/0001­07).   A infração foi discriminada no Termo de Verificação Fiscal, segundo o qual  o  trabalho  de  auditoria  foi  iniciado  em  21/09/2011,  buscando  verificar  a  insuficiência  de  declaração e recolhimento de IRPJ nos anos­calendário 2008 e 2009.   A fiscalização relata que a contribuinte exerce a atividade de comercialização  no  ramo  atacadista  de  álcool  hidratado,  biodiesel,  gasolina  e  demais  derivados  de  petróleo,  exceto  lubrificantes,  não  realizado  por  transportador  retalhista,  possuindo  no  seu  quadro  societário  o  Sr.  Jeferson  Luiz  Veng  (15%)  e  a  empresa  Pellyon  do  Brasil  Comércio  e  Participações Ltda  (85%), a qual, por  sua vez,  tem em seu quadro social  o  referido sócio da  autuada (0,01%) e a empresa uruguaia Pellyon Corporation Financial & Trading S/A (99,99%),  que tem o Sr. Alcyon Ricardo Cardoso de Lima como representante legal/procurador.  Informa  o  Fisco  que  a  autuada  tem  o  Sr.  Atílio  Bufalo  como  preposto  do  sócio administrador,  conforme procuração que  lhe confere amplos poderes de administração,  Fl. 4201DF CARF MF Processo nº 10830.726078/2012­81  Acórdão n.º 1401­002.308  S1­C4T1  Fl. 4.201          3 gerais e ilimitados. E que o Sr. Luiz Antonio Monte Ribeiro constou como sócio administrador  da fiscalizada até 20/02/2008, portanto, dentro do período objeto de ação fiscal.   Diz que a fiscalizada apurou o lucro real trimestral, não tendo sido localizado  nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil ­ RFB qualquer recolhimento a título de  IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS nos  anos­calendário 2008 e 2009,  sendo que no  ano­calendário  2008 a pessoa jurídica apresentou a DIPJ em branco, assim como a Dacon, relativa aos meses  de maio a dezembro; e no ano­calendário 2009 declarou na DIPJ receita de venda no total de  R$ 8.508.087,00, apresentando a Dacon apenas para os meses de janeiro a junho e, ainda, com  informações zeradas.   A autoridade fiscal  informa que intimou a interessada a apresentar os livros  Diário, Razão e Lalur; as Demonstrações do Lucro Real e do Resultado do Exercício; planilhas  contendo os resumos das vendas de combustíveis; cópia das GIA entregues ao Fisco Estadual;  as Notas  Fiscais  de Vendas  de Combustíveis;  os  documentos  que  acobertam  a  escrituração,  bem  como  a  informar  a  existência  de  ação  judicial  e/ou  parcelamento,  conforme  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  (21/09/2011)  e  Reintimações  seguintes  (24/10/2011,  14/11/2011,  08/12/2011,  02/02/2012);  Termo  de  Intimação  Fiscal  (19/03/2012)  e  reintimações  seguintes  (12/04/2012  e  22/05/2012);  e  Termo  de  Intimação  Fiscal  (04/06/2012),  sob  pena  do  não  atendimento implicar o agravamento da penalidade e o arbitramento do lucro.   E que a contribuinte se manifestou somente quando da ciência do Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  requerendo  prorrogação  de  prazo,  deixando  de  atender  às  diversas  intimações. Em razão do não atendimento às intimações a fiscalização entendeu que a conduta  do  contribuinte  constitui  atos  de  sonegação  e  fraude,  na  forma  dos  arts.  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64.      A autoridade fiscal esclarece no referido Termo de Verificação que obteve as  informações necessárias ao prosseguimento da auditoria, conforme abaixo:  1  –  No  sítio  da  Secretaria  da  fazenda  foram  extraídas  as  notas  fiscais  eletrônicas emitidas pela empresa;  2 – Da SEFAZ/SP foram obtidas as GIAs com as informações das receitas de  venda de gasolina, álcool e diesel;  3 – Da ANP foram ontidos os volumes de venda de combustíveis declarados  àquela agência;  4 – Da REPLAN foram obtidas planilhas com a listagem de todas as compras  da empresa junto á refinaria.  E  informa que  procedeu  ao  arbitramento  do  lucro,  com  fundamento  no  art.  530, II, do RIR/99, em razão da falta de apresentação dos livros de escrituração obrigatória e  dos documentos pertinentes, bem como em razão da falta e/ou da entrega das declarações DIPJ,  DCTF e DACON com informações zeradas e/ou com receitas parcialmente transcritas, visando  impedir e/ou retardar o conhecimento das informações por parte do Fisco.   Fl. 4202DF CARF MF     4 Observa,  para  fins da determinação do percentual  aplicável,  que  se  trata de  distribuidora de combustíveis para postos revendedores, não se enquadrando na hipótese do art.  15, §1º, I, da Lei nº 9.249, de 1995.   Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  a  determinação  da  receita  bruta  omitida e da base de cálculo do tributo e das contribuições devidos, conforme abaixo:  Infração 4.1 – Omissão de Receitas  ­ Receita bruta de gasolina e diesel =>  Foram obtidos por meio dos registros das nostas fiscais eletrônicas os valores das receita bruta  auferida com a venda de gasolina e diesel. Destacou­se que não houve vendas entre janeiro e  março/2008.  Infração  4.2.  –  Omissão  de  Receitas  –  Receita  bruta  de  álcool  =>  Para  a  apuração dos valores das receitas brutas omitidas da venda de álcool foram utilizadas, além das  notas fiscais eletrônicas os valores declarados pela empresa à SEFAZ por meio de suas GIAs.  Destacou que, em relação ao álcool, houve receita bruta nos meses de  janeiro a março/2008,  conforme verificado na GIA destes períodos.  Das bases de Cálculo de IRPJ e CSLL  Com  base  na  apuração  da  receita  bruta,  conforme  acima  indicado,  foram  obtidas as bases de cálculo do IRPJ e CSLL, compostas pelo somatório das receitas brutas de  venda de álcool, gasolina e diesel.  Da apuração das contribuições do PIS e COFINS  Até  30/09/2008 – Foram apuradas  pela  aplicação  das  alíquotas  de  1,46% e  6,74%, conforme Lei nº 9.718/98, art. 5º, sobre o valor da receita bruta omitida.  A partir de 01/10/2008 as contribuições foram apuradas a partir do volume de  vendas  de  combustíveis,  conforme  opção  do  contribuinte  pela  Lei  nº  11/727/2008,  art.  8º.  Nesta sistemática os valores a recolher são calculados por meio de valores definidos relativos  ao volume de álcool vendido. Assim, foram obtidos, a partir dos volumes de venda, os valores  devidos das contribuições neste período.  Acerca da multa qualificada e agravada, prevista no art. 44, I, e parágrafos 1º  e  2º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  fiscalização  acrescenta  que  foi  exigida  diante  da  falta  de  atendimento  às  diversas  intimações  fiscais  “com  claro  objetivo  de  impedir  que  a  autoridade  fazendária  conhecesse  os  fatos  geradores  que  geraram  a  RECEITA  BRUTA  apurada  neste  Termo de Verificação Fiscal”.   Sobre a responsabilidade solidária, foi imputada com fundamento nos artigos  124, I e II, e 135, II e III, ambos do CTN, mediante os seguintes argumentos:  JEFFERSON  LUIZ  VENG,  na  condição  de  sócio  e  administrador  da  empresa, detentor de 15% do capital  social e  representante da Pellyon do Brasil Comércio  e  Participações.  ATILIO BUFALO,  preposto  de  Jefferson Luiz Veng,  com procuração  com  poderes gerais e ilimitados de administração da empresa.  LUIZ  ANTONIO MONTE  RIBEIRO,  na  condição  de  sócio  administrador  até 20/02/2008, quando retirou­se da sociedade.  Fl. 4203DF CARF MF Processo nº 10830.726078/2012­81  Acórdão n.º 1401­002.308  S1­C4T1  Fl. 4.202          5 ALCYON RICARDO CARDOSO DE LIMA, na condição de representante  da PJ Pellyon Corporation Financial & Trading, que é sócia majoritária da Pellyon do Brasil.  PELLYON DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES, na condição de  sócia majoritária da empresa fiscalizada.  Foi  formalizado  processo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  de  nº  10830.726079/2012­25;  bem  como  processo  de  Arrolamento  de  Bens,  de  nºs  10830.017459/2009­70  (este,  perante  a  autuada  e  decorrente  de  ação  fiscal  anterior),  10830.726886/2012­48  (Jeferson  Luiz  Veng),  10830.726888/2012­37  (Luiz  Antonio  Monte  Ribeiro),  10830.726889/2012­81  (Atilio  Bufalo),  10830.726890/2012­14  (Pellyon  do  Brasil  Comércio  e  Participações  Ltda),  10830.726891/2012­51  (Pellyon  Corporation  Financial  &  Trading SA).   A ciência dos autos de infração se deu por via postal, em 14/11/2012, para a  contribuinte  Gasforte  Combustíveis  e  Derivados  Ltda  e  os  responsáveis  solidários  Luiz  Antonio Monte Ribeiro e Jeferson Luiz Veng e, em 16/11/2012, para o responsável solidário  Atílio  Bufalo;  e  por  via  de  edital,  afixado  nas  correspondentes  repartições  locais  em  30/11/2012,  para  os  responsáveis  solidários  Alcyon  Ricardo  Cardoso  de  Lima  e  Pellyon  do  Brasil Comércio e Participações Ltda.   As  impugnações  foram  apresentadas  nas  seguintes  datas:  em  15/12/2012,  data da  postagem da  correspondência  nos Correios  (Jeferson Luiz Veng  e Pellyon  do Brasil  Comércio  e  Participações  Ltda),  em  17/12/2012  (Gasforte  Combustíveis  e  Derivados  Ltda,  Atílio  Bufalo,  Luiz  Antonio  Monte  Ribeiro,  Márcia  Bregagnolo  Ribeiro,  esta  última  insurgindo­se  contra  o  arrolamento  de  seus  bens  no  processo  nº  10830.726888/2012­37,  na  qualidade  de  ex­esposa  do  responsável  solidário  Luiz  Antonio  Monte  Ribeiro)  e  em  04/01/2012, data da postagem da  correspondência nos Correios  (Alcyon Ricardo Cardoso de  Lima).      DAS IMPUGNAÇÕES    GASFORTE COMBUSTÍVES E DERIVADOS LTDA    Preliminarmente,  requer  que  todas  publicações,  notificações  e  intimações  “forenses” sejam encaminhadas em nome e endereço de seus advogados, sob pena de nulidade.   Após  breve  resumo  dos  fatos,  requer  a  improcedência  do  auto  de  infração,  porque manifestamente indevido e insubsistente, quer no tocante à forma de apuração, quer no  tocante aos valores apurados a título de multa e juros.   Antes  de  adentrar  no  mérito  da  questão,  requer  o  reconhecimento  da  tempestividade da defesa ofertada.   Na seqüência, protesta pela nulidade do auto de infração, pois os valores nele  lançados não representam a realidade da empresa.   Argumenta  que  a  fiscalização,  em  total  desprezo  dos  documentos  apresentados em demonstração de restar a contribuinte impossibilitada de fornecer os livros e  Fl. 4204DF CARF MF     6 documentos exigidos, porque em poder do Fisco Estadual, “aplicou o arbitramento de valores  para  apurar o quantum devido a  título de  imposto de  renda  e  contribuições  social  (sic),  sem  conceder prazo razoavelmente e necessários para uma correta análise dos livros e documentos  fiscais, que fatalmente demonstraria  ter a empresa impugnante sofrido prejuízos nos períodos  apontados”.  Contrapõe­se  à  acusação  fiscal,  dizendo  que  “conforme  se  pode  observar  através  dos  documentos  acostados  a  este  petitório,  a  empresa  autuada  sempre  atendeu  as  exigências  da  fiscalização,  sendo  que  todas  as  intimações,  efetivamente  recebidas  pela  impugnante,  foram tempestivamente respondidas e, se eventualmente não foram entregues os  livros  contábeis  e  fiscais,  bem  como,  as  notas  fiscais,  teve  seu  motivo  justificadamente  apresentado,  razão  pela  qual,  o  arbitramento  de  valores  a  título  de  imposto  sobre  a  renda  e  contribuição  social  na  forma  como  estabelecido  são  equivocados,  ato  contínuo,  a  multa  de  225% aplicada sobre o valor apurado é abusivo, portanto ilegal”.   Diz que a fiscalização deixou de analisar os documentos fiscais e contábeis  da empresa, os quais, por estarem  em poder de outra  repartição  fazendária, não puderam ser  retirados para apresentação ao Fisco Federal,  como solicitado. Questiona o arbitramento sem  considerar as despesas e os custos das mercadorias vendidas.   Alega  que  a  Constituição  Federal  de  1988  (CF/88)  assegura  o  direito  ao  contraditório  (art.  5º,  LV)  e  que  o  auto  de  infração  não  preenche  os  requisitos  necessários  exigidos na Lei nº 6.763/75 “para o fim de garantir o contraditório a autuada, lesando assim sua  defesa,  uma  vez  que,  referido  auto  não  descreve  corretamente  e  com  precisão  os  fatos  que  fundamentaram a  aplicação da penalidade”. Acusa que o  auto não permite verificar quais os  dispositivos invocados para capitulação da multa. E conclui:   “Portanto, ante a falta de cópias necessárias, bem como, a falta de notificação  ou intimação da Impugnante da existência do processo administrativo tributário, é de rigor seja,  o presente auto de infração julgado totalmente improcedente”.   Também, aponta que o auto de infração foi lavrado fora do estabelecimento  da  autuada,  em  afronta  a  segurança  jurídica,  à  seriedade  que  deve  existir  nas  relações  entre  Fisco  e  contribuinte  e  ao  princípio  do  contraditório,  “pois,  durante  as  diligências  da  fiscalização,  o  contribuinte  tem  o  sagrado  direito  de  se  fazer  representar  através  de  seu  contabilista  e  se necessário,  também pelo  seu  advogado  (CF,  art.  5º, LV e  art.  133), matéria  esta que desde logo fica pré­questionada”. Cita doutrina.   Ainda,  acusa  a  inexistência  de  intimações  para  esclarecimentos  das  irregularidades  verificadas,  para  atendimento  em  prazo  razoável.  Fundamenta­se,  da mesma  forma, no princípio do contraditório.   Passa a questionar a multa aplicada.   Nesse mister, afirma que não recolheu o Pis e a Cofins na forma antecipada,  “porque  entende  ser  impossível  a  aplicação  do  regime  de  substituição  tributária  no  caso  vertente”.   Descreve que a multa foi agravada com fundamento no art. 44, I e §§ 1º e 2º  da Lei nº 9.430, de 1996, “usando como pano de fundo a seguinte alegação: “Em decorrência  da  falta de atendimento da contribuinte às diversas  intimações  lavradas por esta Fiscalização  Federal,  com  claro  objetivo  de  impedir  que  a  autoridade  fazendária  conhecesse  os  fatos  geradores  que  geraram  a  RECEITA  BRUTA  apurada  neste  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  Fl. 4205DF CARF MF Processo nº 10830.726078/2012­81  Acórdão n.º 1401­002.308  S1­C4T1  Fl. 4.203          7 percentual  da  multa  de  ofício  foi  aumentado  na  proporção  prevista  no  Art.  44,  inciso  I,  e  parágrafos 1º e 2º da Lei 9.430/96...”.   Defende­se,  dizendo  que  não  praticou  dolosamente  sonegação  e/ou  fraude,  nos termos dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, porquanto “não se recusou apresentar as  informações necessárias para apuração do fato gerador, embora  tenha havido  incorreções nas  informações  apresentadas  à Receita Federal,  a  empresa  já  havia  contratado  um  escritório  de  contabilidade, para efetivação das correções necessárias e apuração do valor devido, consoante  contrato de prestação de serviços que ora se junta (doc. 04)”.   Afirma que a Lei nº 4.502, de 1964, ao descrever as condutas configuradoras  para  a  qualificação  da  pena,  faz  referência  ao  dolo,  o  qual  deve  ser  inequivocamente  demonstrado, fato não verificado no presente caso.   Busca  o  conceito  de  dolo  previsto  no  art.  18  do Código  Penal,  concluindo  decorrer de ação consciente e voluntária do agente, razão pela qual não cabe a mera presunção  para a configuração da prática dolosa.   E que, no caso presente, “o simples fato da impugnante não ter apresentado  os documentos exigidos pelo agente fiscal, no prazo, por ele estabelecido, não tem o condão de  configurar  a  pratica  dolosa  de  sonegação  de  informações  e/ou  fraude,  que  justificasse  a  aplicabilidade do agravamento da multa”.   Ademais,  acusa que  a multa se  revela  totalmente desproporcional à suposta  infração, refletindo verdadeiro confisco.   Conceitua a multa, dizendo que tem caráter de pena, instituída com objetivo  de reprimir e desestimular o comportamento de inadimplência da contribuinte, não podendo ser  insignificante  de modo  a  estimular  a  inadimplência  e  nem  tão  elevada  a  ponto  de  atingir  o  patrimônio da contribuinte. Fundamenta­se nos arts. 150, IV, e 5º, XXII, ambos da CF/88, bem  como na doutrina.   Discorre  sobre o princípio da proporcionalidade  e sobre a sanção  tributária,  apontando jurisprudência do STF e STJ. E reitera o caráter confiscatório da multa.   Contrapõe­se à cobrança de juros à taxa Selic, por ilegal, “porquanto viola o  disposto  no  artigo  161,  do  Código  Tributário  Nacional”.  Alega  que  os  juros  têm  caráter  moratório e de indenização, ao qual não se destina referida taxa.   Encerra, nos seguintes termos:   “XII – DOS REQUERIMENTOS   Mediante  todo  o  exposto  e  por  tudo  o  mais  que  dos  autos  se  extrai,  é  o  presente, para sempre com o devido acatamento, requerer se digne:   I. Receber a presente  Impugnação em todos os seus termos, determinando a  sua  juntada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10830.726.078/2012­81,  acolhendo  as  prejudiciais para declarar nula a sanção imposta à impugnante;   Fl. 4206DF CARF MF     8 II.  Ao  apreciar  o  mérito,  decidir  pela  TOTAL  IMPROCEDÊNCIA  da  autuação,  determinando  o  cancelamento  do  auto  de  infração  e  Imposição  de  Multa,  e  determinando seu arquivamento, isso tudo por ser de direito e da mais escorreita aplicação da  JUSTIÇA!   III. In casu o entendimento de Vossa Senhoria seja diverso, o que se admite  apenas por  amor  à demanda,  requer­se,  subsidiariamente  e  sem prejuízo  aos pleitos  supra,  o  reconhecimento  do  caráter  de  confiscabilidade  da  multa  aplicada  em  225%  sobre  o  valor  nominado  como  imposto,  eis  que,  não  restou,  durante  a  verificação  fiscal,  configurado  a  prática,  dolosa  de  sonegação  ou  fraude,  para,  assim  reconhecendo,  declarar  nula  a  sua  aplicação, adequando­a na forma da lei nº 9.430/96, artigo 44, caput;   IV. Por derradeiro, requer a concessão de prazo para a juntada de documentos  novos pela impossibilidade de fazê­lo neste ato.”   PELYON DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA    Na  apresentação  da  impugnação,  de  igual  forma  da  autuada,  comunica  receber intimações e notificações no endereço de seu advogado.   Após  breve  resumo dos  fatos,  pretende  demonstrar que  a  responsabilização  da  impugnante  não  deve  permanecer,  pois  não  preenche  os  requisitos  legais  para  sua  configuração.   Quanto  à  multa  de  225%,  a  qual  entende  também  prejudicar  a  ora  impugnante,  julga  que  não  deve  prosperar,  porque  não  há  comprovação  de  fatos  imponíveis  para a subsunção à hipótese de incidência “das sanções cumuladas”.   Ao abordar o direito, igualmente requer o reconhecimento da tempestividade  da defesa ofertada.   Na seqüência, alega ilegitimidade passiva.   Diz  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  aponta  a  responsabilidade  com  fundamento no art. 124, I e II, do CTN. Contrapõe­se, dizendo não existir enquadramento no  inciso II, “pois não há lei que aloque como responsável solidária uma pessoa jurídica distinta  do contribuinte do tributo somente pelo fato de ela ser sócia deste”.   Entendendo  que  a  sua  solidariedade  perante  o  crédito  tributário  estaria  amparada no art. 124,  I, do CTN, acusa  inexistir qualquer  indício de que a  impugnante  teria  interesse financeiro e pessoal em omitir as receitas da autuada, pois o simples fato de ser sócia  não é suficiente para imputar um efetivo ganho financeiro ou de qualquer outra espécie, “dado  que, se tivesse ocorrido, deveria estar provado no processo”, o que não teria sido feito.   Alega não existir nos autos sequer indícios de que a impugnante teria agido  em conjunto para um resultado comum. E que “a administração feita por uma mesma pessoa  não  liga  o  comportamento  de  uma  empresa  ao  da  outra,  assim  como  não  acarreta  responsabilidade comum entre as pessoas jurídicas”.   Afirma  que,  mesmo  se  as  empresas  fossem  do  mesmo  grupo  econômico,  ainda assim, tal solidariedade não poderia ser imputada, consoante jurisprudência do STJ.   Fl. 4207DF CARF MF Processo nº 10830.726078/2012­81  Acórdão n.º 1401­002.308  S1­C4T1  Fl. 4.204          9 Ensina ser necessária a comprovação de ter efetivamente havido proveito de  ambas  empresas  a  condição  a  qual  constitui  a  premissa  para  poderem  ser  unidas  na  responsabilidade fiscal, não podendo a solidariedade ser presumida.  Ainda,  argumenta  que  não  se  pode  considerar  a  solidariedade  como  uma  espécie  de  sujeição  passiva  e  que  não  é  possível  a  inclusão  de  uma  terceira  pessoa  no  pólo  passivo pelo simples fato de ser sócia da contribuinte.   Cita exemplo de solidariedade por interesse comum e diz que o art. 124, I, do  CTN  trata de  situação de  solidariedade, que não é a mesma coisa de  responsabilidade,  tanto  que  a  disciplina  da  responsabilidade  está  em  capítulo  separado  e  específico  para  tal  fim.  Aponta doutrina.   Lembra que a pessoa jurídica não se confunde com as pessoas de seus sócios,  em especial no presente caso, cujas empresas são constituídas sob a forma de responsabilidade  limitada.   E acerca da responsabilidade tratada no art. 135 do CTN, ressalta, de início,  que  a  impugnante  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  situações  descritas  no  dispositivo  legal  citado, o qual transcreve juntamente com o art. 134 do CTN, ao qual aquele faz remissão.   Diz  que  o  legislador  não  discriminou  uma  pessoa  jurídica  como  possível  responsável solidário. E não é porque a impugnante tem como sócio administrador o mesmo da  autuada que a pessoa  jurídica pode ser arrolada como responsável solidária perante o crédito  tributário  constituído,  inexistindo  previsão  legal  para  que  tal  vinculação  seja  feita.  Cita  jurisprudência do STJ.   Ainda, ressalta que o art. 135 do CTN traz os pressupostos para se estender a  responsabilidade às pessoas ali arroladas, quais sejam: de que os atos praticados tenham sido  com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. E, novamente, aponta  que  faltam provas,  elementares ou  indiciárias, da prática pela  impugnante de algum dos atos  mencionados.   Salienta,  ademais,  que deveria  ter  sido demonstrado eventual  ato doloso  da  impugnante,  “pois  é  esta  a  situação  que  se  impõe  para  que  a  responsabilização  pudesse  ser  atribuída à empresa”. Mesmo assim, reitera que não há nenhuma menção à possibilidade legal  de imputar responsabilidade tributária a uma pessoa jurídica.   Conclui que o dispositivo cuida de responsabilidade subjetiva, com exigência  de comprovação de dolo específico. E emenda:  Fl. 4208DF CARF MF     10         Fl. 4209DF CARF MF Processo nº 10830.726078/2012­81  Acórdão n.º 1401­002.308  S1­C4T1  Fl. 4.205          11     Acerca  da  penalidade  qualificada  e  agravada,  observa,  frente  aos  fundamentos apontados pelo Fisco, que a autuada não deixou de responder à fiscalização, “pois  atendeu à primeira  intimação, conforme petição de fls. 123 e 124, na qual, por meio de seus  anexos,  comprovou  que  diversos  documentos  fiscais  e  contábeis  estavam  em  poder  da  Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo”.   Ademais,  alega  que  a  intimação  para  apresentação  de  declarações  (DCTF,  DIPJ e DACON) demonstra­se totalmente desnecessária, pois todas se encontram à disposição  da RFB, nos sistemas informatizados. Portanto, conclui que se a autuada não apresentou todos  os  documentos  solicitados  houve  justificativa  plausível  para  tanto,  sendo  inaplicável  o  agravamento  da  pena  em  50%,  “pois  não  houve  recusa  da  contribuinte  fiscalizada  em  apresentar  os  documentos  ao  Fisco.  O  que  ocorreu  foi  a  impossibilidade  de  entregá­los  à  Fiscalização, vez que eles estavam na posse da Fazenda do Estado de São Paulo”.   Reitera  que  a  impugnante  não  pode  ser  responsabilizada  por  atos  de  outra  empresa.   Especificamente quanto à qualificação da multa, nota que somente pode ser  imputada a quem tenha cometido um dos crimes previstos nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de  1964, salientando inexistir qualquer prova nos autos, nesse sentido.   Discorre  acerca  do  conceito  de  sonegação,  dizendo  ser  nítida  a  não  configuração  do  pretenso  crime,  pois  a  autuada  comprovou  estar  sem  os  documentos  requeridos, havendo, ademais, a necessidade de comprovação do dolo, não bastando presunção  em mera suspeita.   Ainda,  completa  ser  evidente  não  se  poder  considerar  omissão  dolosa  de  receitas  “quando  estas  foram,  todas,  registradas  nas GIAS  e  nas  notas  fiscais  eletrônicas,  as  Fl. 4210DF CARF MF     12 quais foram obtidas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que, por sua vez, deram  condições ao Fisco de efetuar o lançamento dos tributos”.   Da mesma  forma, discorre  sobre o conceito de  fraude,  concluindo,  também  aqui, a necessidade de comprovação do dolo, denotando que “a ação ou omissão dolosa é no  sentido de impedir ou retardar a ocorrência do fato jurídico tributário, assim como excluir ou  modificar suas características”, não sendo este o caso em questão.   Nestes  termos,  alega:  “não  é  possível  a  majoração  em  100%  da  multa  de  ofício, bem como, em vista da resposta dada à fiscalização, referente a não disponibilidade dos  documentos fiscais (estavam com a Fazenda do Estado), não pode prevalecer a multa de 50%  sobre a de ofício e sobre a qualificada”.   Encerra  protestando  pelo  reconhecimento  da  ilegitimidade  passiva  da  impugnante, bem como sejam excluídos a qualificação e o agravamento da penalidade.   JEFERSON LUIZ VENG    Apresenta  as  mesmas  razões  de  impugnação  da  responsável  Pellyon  do  Brasil  Comércio  e  Participações  Ltda,  acima  mencionadas,  inclusive  no  tocante  ao  endereçamento das intimações, tempestividade da defesa ofertada e ilegitimidade passiva.   Acrescenta que o impugnante nem recebeu as intimações, pois não reside no  município  sede  da  autuada,  não  possuindo  condições  de  administrar  diretamente  a  empresa  Gasforte  Combustíveis  e Derivados  Ltda,  “porque  é  sócio  da  Pellyon  do Brasil  Comércio  e  Participações Ltda, que, como se sabe, tem sede em Curitiba, município no qual Jeferson Luiz  Veng  reside  com sua  família  (vide  atestados de  residência  anexos)”,  sendo esta  a  razão pela  qual nomeou um procurador para atuar em seu nome.   Desta  forma,  conclui  que  nenhuma  responsabilidade  pode  ser  imposta  ao  impugnante, em especial porque não participou do aventado ilícito, pela falta absoluta de prova  em contrário.   Encerra  protestando  igualmente,  pelo  reconhecimento  da  ilegitimidade  passiva  da  impugnante,  bem  como  sejam  excluídos  a  qualificação  e  o  agravamento  da  penalidade.   MÁRCIA BRAGA AGNOLO RIBEIRO      Apresenta impugnação aos Autos de Infração e ao Termo de Arrolamento de  Bens  e  Direitos,  na  qualidade  de  ex­cônjuge  de  Luiz  Antonio  Monte  Ribeiro,  identificado  como  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário  constituído,  em  virtude  de  também  terem  sido incluídos seus bens no arrolamento efetuado.   Requer, como os demais impugnantes, que todas publicações, notificações e  intimações “forenses” sejam encaminhadas em nome e endereço de seus advogados, sob pena  de nulidade.   Faz um breve resumo dos fatos, contrapondo­se ao arrolamento de seus bens,  dizendo  não  possuir  qualquer  relação  com  os  fatos  apurados.  Acrescenta  que  se  separou  consensual e extrajudicialmente do ex­cônjuge, em 18 de julho de 2008, conforme documentos  Fl. 4211DF CARF MF Processo nº 10830.726078/2012­81  Acórdão n.º 1401­002.308  S1­C4T1  Fl. 4.206          13 anexos (doc. 03). Desta feita, conclui ser nulo o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos em  face da impugnante, “eis que não possuem fundamento legal para sua aplicação”.  Requer  o  recebimento  da  impugnação,  por  tempestiva,  presentes  os  pressupostos de sua admissibilidade. Protesta pela  legitimidade para  impugnar o  lançamento,  nos seguintes termos:    Alega cerceamento do direito de defesa, diante da falta de intimação do início  da ação fiscal, em desacordo com a Lei nº 9.784, de 1999 (arts. 2º e 3º).   Destaca que, quando da ciência dos lançamentos, feita ao seu ex­cônjuge, não  houve qualquer menção à impugnante acerca da possibilidade de instauração do contraditório e  efetivação da ampla defesa, relativamente ao Termo de Arrolamento de Bens, ferindo de morte  os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, entre  outros,  norteadores  do  processo  administrativo  tributário.  Fundamenta­se  na  CF/88  (art.  5º,  LV), na doutrina e jurisprudência.   Ainda, requer a nulidade do Termo de Responsabilidade Solidária de seu ex­ cônjuge e Arrolamento de Bens e Direitos, também pelo fato de Luiz Antonio Monte Ribeiro  nunca ter participado efetivamente da gerência e administração da autuada, eis que no período  entre 2008 e 2009 não mais fazia parte da sociedade.   Discorre acerca do histórico da inclusão de seu ex­cônjuge no quadro social  da autuada, nos seguintes termos:    Fl. 4212DF CARF MF     14     Acrescenta  que  a  responsabilidade  do  sócio,  mesmo  que  gerente,  deve  ser  sempre subsidiária e não solidária, até porque não houve comprovação nos autos da prática de  abuso de poder ou apropriação do valor devido como tributo.   Julga  abusiva  e  desarrazoada  a  imputação  de  responsabilidade  de  seu  excônjuge, fundada nos arts. 124, I e II, e 135, II e III, do CTN. E justifica:    Cita  doutrina  e  jurisprudência.  No  mérito,  diz  inexistir  liame  jurídico  da  impugnante e/ou de seu ex­cônjuge com a situação geradora do fato tributário, pelas mesmas  razões acima expostas.   Encerra, nos seguintes termos:   “Mediante  todo  o  exposto  e  por  tudo  o  mais  que  dos  autos  se  extrai,  é  o  presente, para sempre com o devido acatamento, requerer se digne:   I. Receber a presente Impugnação em todos seus termos, determinando a sua  juntada nos autos do processo administrativo nº 10830.726.078/2012­81 e arrolamento de bens  nº 10830.726.888/201237, acolhendo as prejudiciais para declarar nulo o termo de arrolamento  de bens e direitos, em face da impugnante, nos termos da fundamentação alhures;   II. Declarar que a Impugnante NÃO POSSUIR RELAÇÃO JURÍDICA com  as partes envolvidas no presente Auto de  Infração e  Imposição de Multa, eis que rescindiu a  sociedade  conjugal  com  Luiz Antonio Monte Ribeiro  em  18/07/2008,  conforme  certidão  de  casamento anexo (doc. 04);   Fl. 4213DF CARF MF Processo nº 10830.726078/2012­81  Acórdão n.º 1401­002.308  S1­C4T1  Fl. 4.207          15 III.  Ao  apreciar  o  mérito,  decidir  pela  TOTAL  PROCEDÊNCIA  desta  Impugnação,  declarando  inválido  o  termo  de  arrolamento  de  bens  e  direitos  em  face  da  Impugnante,  isso  tudo  por  ser  de  direito  e  da  mais  escorreita  aplicação  da  JUSTIÇA  TRIBUTÁRIA!   IV. Por derradeiro, requer a concessão de prazo para juntada de documentos  novos pela impossibilidade de fazê­lo neste ato.” (destaques do original)      LUIZ ANTONIO MONTE RIBEIRO      Apresenta  as  mesmas  razões  de  impugnação  da  ex­cônjuge  Márcia  Bregagnolo  Ribeiro,  bem  como  da  empresa  autuada,  inclusive  no  que  concerne  à  tempestividade, ao endereçamento das intimações, ao cerceamento do direito de defesa diante  da falta de intimação do início da ação fiscal e à ilegitimidade passiva.   Ao  fazer  um breve  resumo dos  fatos,  alega  não  poder  ser  responsabilizado  solidariamente pelo crédito tributário, por três motivos:      Acrescenta a inexistência de intimações para esclarecimentos, entendendo ser  obrigatória  frente  a  todos  os  interessados  na  relação  jurídica,  a  fim de  ser  apurada  a  efetiva  responsabilidade, sob pena de ineficiência do ato. Fundamenta­se, igualmente, na Lei nº 9.784,  de 1999 (art. 2º, X).   Encerra, nos seguintes termos:   Fl. 4214DF CARF MF     16 “Mediante  todo  o  exposto  e  por  tudo  o  mais  que  dos  autos  se  extrai,  é  o  presente, para sempre com o devido acatamento, requerer se digne:   I.  Receber  a presente  Impugnação  em  todos  seus  termos,  determinando  a  sua  juntada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10830.726.078/2012­81  e  arrolamento  de  bens  nº  10830.726.888/2012­37,  acolhendo  as  prejudiciais  para  declarar  inválida a sujeição passiva e arrolamento de bens e direitos, em face  do impugnante, nos termos da fundamentação alhures;  II.  Ao  apreciar  o  mérito,  decidir  pela  TOTAL  PROCEDÊNCIA  desta  Impugnação,  declarando  nulos  os  termos  de  sujeição  passiva  e  arrolamento de bens e direitos em face do Impugnante, isso tudo por  ser  de  direito  e  da  mais  escorreita  aplicação  da  JUSTIÇA  TRIBUTÁRIA!   III. Outrossim,  roga  pela procedência  da  Impugnação,  para que  seja  cancelado o AIIM e o reconhecimento do caráter de confiscabilidade  da multa  aplicada  em 225% sobre o valor nominado como  imposto,  eis que, não restou, durante a verificação fiscal, configurado a prática,  dolosa  de  sonegação  ou  fraude,  para,  assim  reconhecendo,  declarar  nula a sua aplicação, adequando­a na forma da lei nº 9.430/96, art. 44,  caput;   IV.  Por  derradeiro,  requer  a  concessão  de  prazo  para  juntada  de  documentos  novos  pela  impossibilidade  de  fazê­lo  neste  ato.”  (destaques do original)    ATÍLIO BUFALO      Apresenta as mesmas  razões de defesa do  responsável Luiz Antonio Monte  Ribeiro, acima descritas.   Acrescenta que é mero procurador, mandatário da autuada, prestando contas  de sua gestão aos sócios da empresa. Diz que não participa do quadro societário, limitando­se a  representar a sociedade, agindo sempre em nome desta, prestando contas de sua administração  “fato que não configura sua participação no fato gerador do tributo reclamado”.   E ressalta que não pratica em nome próprio atos de gerência e administração  da autuada,  inexistindo comprovação do  liame entre o  impugnante e atos de abuso de poder,  apropriação indevida do valor devido como tributo ou fraude a lei ou contrato.  Fl. 4215DF CARF MF Processo nº 10830.726078/2012­81  Acórdão n.º 1401­002.308  S1­C4T1  Fl. 4.208          17     Em suas palavras:   Encerra com iguais requerimentos do responsável acima.     ALCYON RICARDO CARDOSO DE LIMA     Informa não ter sido intimado dos autos de infração, mas que tendo tomado  conhecimento de sua inclusão no rol de responsáveis solidários, apresenta espontaneamente a  impugnação, evidenciando sua tempestividade.   Alega, igualmente, a ilegitimidade passiva, dizendo que, à época dos fatos, já  não  mais  possuía  poderes  de  representação  da  empresa  estrangeira  (Pellyon  Corporation  Financial  &  Trading  S/A),  pois  sua  procuração  teria  sido  revogada  por  escritura  pública,  conforme foi a ele comunicado em março de 2007, via telegrama (cópias em anexo).   Ainda  que  assim  não  fosse,  entende  também  não  ser  possível  a  sua  responsabilização, mediante as mesmas razões de defesa apresentadas pela responsável Pellyon  do Brasil Comércio e Participações Ltda, acima descritas.   E acrescenta:  Fl. 4216DF CARF MF     18         Encerra requerendo o reconhecimento da ilegitimidade passiva.   Encaminhados os autos para julgamento, esta mesma relatora, então lotada na  4ª  Turma  da  extinta  DRJ/Campinas­SP,  elaborou  o  Acórdão  nº  05­40.536,  de  23/04/2013,  acolhido por unanimidade pelos membros da  referida Turma de Julgamento,  com a  seguinte  conclusão:   “Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2008, 2009   Fl. 4217DF CARF MF Processo nº 10830.726078/2012­81  Acórdão n.º 1401­002.308  S1­C4T1  Fl. 4.209          19 Provas.   No âmbito do Processo Administrativo Fiscal  a  prova documental  deve  ser  apresentada no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em  outro  momento  processual,  a  menos  que  demonstrado,  justificadamente,  o  preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº  70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso.   Endereçamento das Intimações.   É  prevista  a  intimação  do  sujeito  passivo  apenas  no  domicílio  tributário,  assim  considerado  o  do  endereço  postal,  eletrônico  ou  de  fax,  pelo  contribuinte fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal.   Cerceamento do Direito de Defesa.   Inexiste  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  quando  o  sujeito passivo demonstra  ter pleno conhecimento dos  fatos  imputados pela  fiscalização  bem  como  da  legislação  tributária  aplicável,  exercendo  seu  direito de defesa de forma ampla na impugnação.   Nulidade.   Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.   Limite da Lide.   O  julgado  limita­se  à  lide,  ou  seja,  aos  fatos  perfeitamente  descritos  e  identificados  e  devidamente  enquadrados  nos  dispositivos  legais  que  suportam a exação impugnada.   A impugnação de lançamento não constitui espaço para discutir controvérsia  relativa ao Processo de Arrolamento de Bens.   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008, 2009   Omissão de Receita.   Não  havendo  prova  em  contrário  trazida  pela  contribuinte,  correto  é  o  lançamento  do  imposto  em  razão  de  rendimentos  omitidos,  apurados  em  Notas Fiscais, GIA e informações de terceiros.   Arbitramento do Lucro. Falta de apresentação de livros e documentos.   A não apresentação da escrituração obrigatória para o optante do Lucro Real,  bem  como  dos  documentos  atinentes  às  suas  operações,  autoriza  o  arbitramento do  lucro. Nos percentuais de apuração do  lucro arbitrado  já se  consideram os custos inerentes à atividade desenvolvida.   Fl. 4218DF CARF MF     20 Multa Qualificada.   Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco evidenciam a intenção dolosa de  evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática de sonegação e fraude, cabe a  aplicação da multa qualificada.   Multa Agravada.   É cabível o agravamento da multa de ofício em 50%, motivada pela falta de  atendimento  às  intimações,  quando  a  negativa  da  contribuinte  traz  claro  prejuízo ao desenvolvimento da ação fiscalizatória.   Juros de Mora à Taxa Selic.   O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. A partir de 1º de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Inconstitucionalidade. Instâncias Administrativas. Competência.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica  dos  atos  praticados  pelos  agentes do fisco.   Sujeição Passiva. Responsabilidade Tributária Solidária.   São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou  infração  de  lei,  os mandatários,  prepostos  e  empregados  e  os  diretores,  gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, bem como  as pessoas que  tenham  interesse  em comum com a situação que constitui o  fato gerador.   À  falta  de  elementos  de  prova  de  que  o  procurador  constituído  detinha  poderes  de  administração,  à  época  dos  fatos,  afasta­se  a  correspondente  responsabilização  pelo  crédito  tributário  lançado,  sem  prejuízo  da  sua  posterior  reinclusão  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  em  razão  de  novos fatos trazidos ao conhecimento da Fazenda Nacional.   Tributação Reflexa. CSLL. PIS. COFINS   Lavrado o Auto principal, devem também ser lavrados os Autos reflexos, nos  termos do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, devendo  as  exigências  reflexas  seguirem  a  mesma  orientação  decisória  daquela  da  qual decorrem.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido   Fl. 4219DF CARF MF Processo nº 10830.726078/2012­81  Acórdão n.º 1401­002.308  S1­C4T1  Fl. 4.210          21 Acórdão   Sessão da 4ª Turma de Julgamento da DRJ Campinas.   Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  em NÃO CONHECER da  impugnação  apresentada  por Márcia Bregagnolo  Ribeiro,  JULGAR  PROCEDENTE  a  impugnação  apresentada  por  Atílio  Búfalo,  unicamente  no  sentido  de  excluir  referida  pessoa  física  da  responsabilidade  solidária perante o  crédito  tributário  constituído,  JULGAR  IMPROCEDENTES  as  impugnações  ofertadas  pelos  demais  interessados  (contribuinte  e  demais  responsáveis)  e  MANTER  as  exigências  fiscais  trazidas  a  litígio,  bem  como  a  responsabilidade  solidária  de  Jéferson  Luiz  Veng,  Luiz  Antonio  Monte  Ribeiro,  Alcyon  Ricardo  Cardoso  de  Lima  e  Pellyon  do  Brasil  Comércio  e  Participações  Ltda,  nos  termos  do  voto  da  relatora.   Cientifique­se  a  interessada,  intimando­a  a  recolher  o  crédito  tributário  atualizado até a data do pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, ressalvando­ lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais no prazo de trinta dias, conforme facultado pelo art. 33  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º  8.748, de 09 de dezembro de 1993 e pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19 de  julho de 2002." (destaques acrescidos)   A  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  de  Impugnação  supra  em  18/05/2013  (Termo de Ciência  por Decurso  de  Prazo  –  e­fls.  3635);  o  responsável  solidário  Pellyon do Brasil Comércio e Participações Ltda foi cientificado em 18/06/2013 (edital – e­fls.  3646);  o  responsável  solidário  Jefferson  Luiz  Veng  em  08/05/2013  (por  via  postal  –  e­fls.  3644); o  responsável  solidário Luiz Antonio Monte Ribeiro em 10/05/2013  (por via postal –  efls. 3636); o responsável solidário Atílio Bufalo em 20/05/2013 (por via postal – e­fls. 3647);  e  o  responsável  solidário  Alcyon  Ricardo  Cardoso  de  Lima  em  23/07/2013  (edital  –  e­fls.  3655).   Inconformado,  o  responsável  solidário  Luiz  Antonio  Monte  Ribeiro  apresentou Recurso Voluntário em 11/06/2013.   Em 23/07/2013 os autos foram encaminhados ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais  (CARF) para  julgamento do referido Recurso Voluntário, em razão do qual  foi elaborado o Acórdão nº 1202001.195 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 27/08/2014, de  seguinte conclusão:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2008, 2009   RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DE  SÓCIO  REQUISITO  ESSENCIAL  PODER  E  EFETIVIDADE  DE  GESTÃO  ADMINISTRATIVA  DE  SÓCIO  EXCLUSÃO  SÓCIO  APENAS  EM  PEQUENO  PERÍODO  FISCALIZADO  INSUFICIÊNCIA DE PROVA CONSTITUÍDA PELO FISCO.   Fl. 4220DF CARF MF     22 A  responsabilidade  solidária,  para  fins  tributários,  somente  se  mantém  se  comprovadamente demonstrado pelo fisco o vínculo administrativo e gerencial sobre os fatos  jurídicos  tributários,  sem o  que  não  se  sustenta  a  implicação  legal,  notadamente no  presente  caso em que o sócio apenas se manteve poucos dias do início do período fiscalizado.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  revéis  o  sujeito  passivo  autuado  e  os  responsáveis  tributários  Jéferson  Luiz  Veng,  Atílio  Búfalo, Alcyon Ricardo Cardoso de Lima e Pellyon do Brasil Comércio e Participações Ltda.   Quanto ao recurso voluntário impetrado por Luiz Antonio Monte Ribeiro, dar  provimento ao recurso, para excluí­lo da responsabilidade tributária.” (destaques acrescidos)   Constam  do  processo  os  Termos  de  Solicitação  de  Juntada,  datados  de  31/07/2013,  analisados  somente  em  09/09/2014,  relativos  aos  Recursos  Voluntários  apresentados perante o CARF pelos responsáveis solidários: Alcyon Ricardo Cardoso de Lima  (Recurso postado no correio em 07/06/2013); Jeferson Luiz Veng (Recurso postado no correio  em  07/06/2013);  e  Pellyon  do  Brasil  Comércio  e  Participações  Ltda  (Recurso  postado  no  correio em 07/06/2013).   Em mesma data de 09/09/2014 o CARF encaminhou o processo para ciência  do  Acórdão  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  após  o  que  os  autos  foram  devolvidos  à  Delegacia de origem para ciência aos interessados do referido Acórdão.   Consta  do  processo  o  Termo  de  Solicitação  de  Juntada,  datado  de  22/10/2014,  analisado  em  30/10/2014,  relativo  a  Embargos  de  Declaração  apresentados  conjuntamente, em 15/10/2014, por Alcyon Ricardo Cardoso de Lima, Jeferson Luiz Veng e  Pellyon do Brasil Comércio e Participações Ltda, a fim de informar ao CARF que a revelia dos  mencionados  interessados  não  ocorreu,  em  contraposição  ao  contido  no  Acórdão  CARF  nº  1202001.195, de 27/08/2014.   Em  03/12/2014,  mediante  despacho,  a  Delegacia  de  origem  solicitou  esclarecimentos  sobre  o  referido  Acórdão  CARF  nº  1202001.195,  de  27/08/2014,  diante  de  obscuridade  na  decisão,  haja  vista  a  conclusão  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  justificando o retorno dos autos àquele Colegiado para adoção das seguintes providências: a)  manifestação  em  relação  à  extinção  ou  não  do  Auto  de  Infração;  e  b)  julgamento  dos  três  Recursos Voluntários protocolados em 11/06/2013. Na oportunidade, a autoridade preparadora  informou  que  apenas  o  Recurso  Voluntário  apresentado  por  Jeferson  Luiz  Veng  era  intempestivo.   Em 10/12/2014 o processo foi distribuído para relato/julgamento, tendo sido  devolvido em 02/06/2015 em razão da renúncia do mandato do então relator. Os autos foram  redistribuídos por sorteio a outro Conselheiro, em 09/12/2015.   Em  24/02/2016  foi  concedida  vista  processual  ao  representante  legal  da  contribuinte e, em 05/07/2016, foi elaborado o Acórdão CARF nº 1201001.497 – 2ª Câmara /  1ª Turma Ordinária, de seguinte conclusão:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008, 2009   Fl. 4221DF CARF MF Processo nº 10830.726078/2012­81  Acórdão n.º 1401­002.308  S1­C4T1  Fl. 4.211          23 DECISÃO DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DE  OFÍCIO. ANULAÇÃO.   Cabe  a  anulação  da  decisão  de  primeira  instância  quando  não  houver  declaração expressa acerca da apresentação de recurso de ofício, sempre que  presentes as condições para o reexame necessário, nos termos do artigo 34 do  Decreto n° 70.235/72.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ANULAR  a  decisão  de  primeira  instância,  para  que  seja  realizado  novo  julgamento, nos termos do voto do Relator.”   Por oportuno, destacam­se os seguintes excertos do voto:   “É  forte  neste  Conselho  o  entendimento  de  que  a  exclusão  da  responsabilidade  solidária,  em  montante  superior  ao  limite  de  alçada,  deva  ser  objeto  de  recurso, a fim de que a matéria possa ser submetida à necessária revisão.   E nem poderia ser diferente, pois a medida é expressamente prevista no artigo  34 do Decreto n° 70.235/72 (destacaremos):   Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a  decisão:   I exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de  valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.   (...)  § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.   Ocorre  que,  como  demonstrado,  a  decisão  não  se  manifestou  sobre  a  interposição do recurso de ofício, embora tenha exonerado a responsabilidade solidária do Sr.  Atílio Búfalo em montante superior a 238 milhões de reais.   (...)   Conquanto  possamos  imaginar  que  a  ausência  de  manifestação  acerca  do  Recurso de Ofício seja  fruto de mero equívoco, o problema é que a providência exigida pela  legislação  não  pode  ser  suprida  ou  integrada  por  este  Conselho,  conforme  expressa  determinação do artigo 34, § 2°, do Decreto n° 70.235/72:   §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará à autoridade julgadora, por  intermédio de seu chefe  imediato, no sentido de que  seja observada aquela formalidade.   Inexiste,  portanto,  a  possibilidade  de  se  superar  a  ausência  de  Recurso  de  Ofício nos autos, sendo de rigor a devolução do processo para a primeira  instância, a fim de  que seja prolatada nova decisão, de acordo com os requisitos legais.   Fl. 4222DF CARF MF     24 Tal  medida,  sobre  ser  jurídica,  permite  a  recomposição  da  normalidade  processual  nos  autos,  de  forma  a  resolver  as  pendências  existentes  pela  não  apreciação,  em  segunda  instância,  dos  recursos  tempestivamente  interpostos  pelos  demais  responsáveis  solidários. Atende, ainda, ao anseio destes, conforme manifestado em sede de embargos.   E mais,  resolve  o  problema  de  esclarecimento  suscitado  pela Delegacia  de  Campinas, em razão da evidente contradição entre as razões de decidir e a conclusão formulada  no Acórdão da extinta 2ª Turma.   Por  fim, o  retorno dos  autos para a Delegacia de  Julgamento de Campinas,  por força da anulação da decisão ali proferida, em nada prejudica as partes, sendo, sobretudo,  medida  de  justiça,  em  razão  do  total  descompasso  cronológico  e  sequencial  observado  no  processo.   A partir da nova decisão, a ser proferida, poderão as partes, no prazo  legal,  interpor os respectivos recursos, da mesma forma que a D. Procuradoria da Fazenda Nacional  terá a oportunidade de se manifestar, se assim desejar, sobre o eventual provimento em favor  de  qualquer  dos  responsáveis  solidários,  bem  como  acerca  de  todas  as  matérias  objeto  do  julgamento, normalizando­se, enfim, o rito processual dos autos.   Ante o exposto, voto no sentido de ANULAR a decisão de primeira instância,  devolvendo  o  processo  à  origem  para  que  seja  realizado  novo  julgamento.”  (destaques  acrescidos)   Em decorrência da anulação do Acórdão de Impugnação, o processo retornou  para novo julgamento em primeira instância administrativa.  Da análise das impugnações apresentadas a Delegacia de Julgamento proferiu  acórdão  julgando  procedente  em  parte  as  impugnações  apenas  para  excluir  do  rol  de  responsáveis  solidários  o  Sr.  Atílio  Búfalo,  mantendo  todas  as  exigência  e  os  demais  responsáveis solidários.  Desta decisão a própria Delegacia recorreu de ofício em função da exclusão  do responsável solidário Atílio Búfalo.  A empresa e os responsáveis solidários foram intimados do referido acórdão,  sendo que o contribuinte foi intimado por meio de edital em função de sua situação cadastral de  INAPTA perante o CNPJ. Os responsáveis solidários Jefferson Luiz e Alcyon Ricardo foram  intimados por meio de edital  tendo em vista a devolução da  correspondência encaminhada  a  seus endereços. Assim também o foi o Sr. Atílio Búfalo. A responsável Pellyon do Brasil foi  intimada via postal mas não apresentou recurso.  Desta forma a presente análise prender­se­á unicamente à análise do recurso  voluntário manejado pelo sr. Luiz Antonio Monte Ribeiro.  Em sua peça, foram apresentados os mesmos argumentos de defesa da peça  impugnatória,  a  qual  foi  reproduzida  em  toda  sua  literalidade,  na  qual  o  recorrente  requer  a  retirada de sua imputação solidária em razão de não ter sido caracterizado nenhum ato por ele  cometido para se sujeitar à norma do art. 135, do CTN e em relação às multas aplicadas, alega  sua desproporcionalidade e ilegalidade.  É o relatório.    Fl. 4223DF CARF MF Processo nº 10830.726078/2012­81  Acórdão n.º 1401­002.308  S1­C4T1  Fl. 4.212          25   Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  Como esta análise prender­se­á apenas ao recurso voluntário manejado pelo  anterior sócio Luiz Antonio Monte Ribeiro,  iremos  apresentar os pontos de discordância por  este levantados em sua peça.  Falta de Intimação do Início da Verificação Fiscal.  Entende que em razão de não ter siso intimado desde o início da verificação  foi­lhe cerceado o direito de defesa e assim, nulo o termo de sujeição passiva solidária e o de  arrolamento de bens.  Com relação a esta preliminar, deixaremos de apresentar nossa análise tendo  em vista que, com relação a este sujeito passivo solidário, já firmamos nossa posição quanto à  sua exclusão na análise do item seguinte.    Da não participação na gerência da empresa.  Alega o recorrente que apenas formalmente ingressou na sociedade enquanto  negociava a aquisição de 10.000 cotas da empresa e que em janeiro de 2008 saiu em definitivo  por não ter chegado à conclusão do negócio de aquisição das cotas da sociedade.  Com relação à participação deste responsável solidário assim consta do TVF:    A  imputação  da  responsabilidade  solidária  foi  realizada  sem  a  indicação  pormenorizada  dos  atos  praticados  por  cada  responsável  para  fins  de  caracterização  de  responsabilidade. Apenas foi indicada a aplicação das normas dos arts. 124 e 135 do CTN, sem  o detalhamento dos atos.  Com relação a este sujeito passivo em específico, como não há demonstração  do interesse comum, creio que não pode ser responsabilizado com base neste artigo, restando  então a sua responsabilização em face do art. 135, do CTN.  Fl. 4224DF CARF MF     26 Ocorre,  no  entanto,  que  a  norma  do  art.  135,  estabelece  que  a  responsabilização com base neste dispositivo depende da constatação de atos praticados com  excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.   Neste  sentido, verificamos  inexistir do auto de  infração e no TVF qualquer  menção a atos específicos praticados pelo Sr. Luiz Antonio Monte Ribeiro que pudessem ser  caracterizados  na  norma  do  art.  135,  II,  do  CTN.  Assim,  não  há  como  se  manter  a  responsabilização  solidária  deste  sócio  se  não  tiver  sido  caracterizado  nenhum  ato  que  constitua ato com excesso de poderes ou infração à lei ou contrato social.  Com relação a este tema, diversos são os precedentes deste CARF, conforme  abaixo podemos relacionar.    SUJEIÇÃO  PASSIVA.  A  fiscalização  deve  fundamentar  e  motivar  adequadamente o Termo de Sujeição Passiva demonstrando individualmente  o  benefício  obtido  e  os  atos  contrários  a  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  praticados pela pessoa física e pela jurídica para imputar responsabilidade à  sócio­administrador,  à  empresa  pertencente  ao  Grupo  Econômico  ou  a  terceiro  que  possa  ser  relacionado  a  infração  a  legislação  tributária.  Para demonstrar a responsabilidade solidária ou subsidiária não basta repetir  os mesmos  fundamentos  utilizados  para  lavra  o  Auto  de  Infração  contra  a  empresa  autuada,  sob  pena  de  se  produzir  Termos  de  Sujeição  Passiva  precários  e  sem  a  comprovação  das  especificidades  constantes  nos  dispositivos  relativos  a  responsabilização  tributária  solidária,  subsidiária  ou  de terceiros. Acórdão nº 1402­002.621, de 21/06/2017.    TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  ART.  135,  DO  CTN.  O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária,  contrato  social  ou  estatuto  cometido  pelo  administrador  for  realizado  à  revelia  da  sociedade. Caso  não  o  seja,  a  responsabilidade  tributária  será  da  pessoa  jurídica.  Isto  porque,  se  o  ato  do  administrador  não  contrariar  as  normas  societárias,  contrato  social  ou  estatuto,  quem  está  praticando  o  ato  será a sociedade, e não o sócio, seja de direito ou de fato, devendo a pessoa  jurídica responder pelo pagamento do tributo. Acórdão nº 1402­002.783, de  17/10/2017  EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI. SUJEIÇÃO PASSIVA  SOLIDÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito  privado  não  podem  ser  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias na medida em que não configurados  os  pressupostos  legais  do  art.135,  CTN.  Acórdão  nº  1402­002.726,  de  15/08/2017.    Assim, não nos resta outra alternativa senão a de excluir a responsabilidade  solidária do sujeito passivo relativa aos débitos do presente processo.  Com  relação aos demais  temas  levantados no  recurso voluntário,  todos  eles  se referem à irregularidades da autuação e, assim, deveriam ter sido apresentados pelo próprio  Fl. 4225DF CARF MF Processo nº 10830.726078/2012­81  Acórdão n.º 1401­002.308  S1­C4T1  Fl. 4.213          27 sujeito  passivo,  não  cabendo  a  sua  apreciação  em  sede de  análise  de  recurso  de  responsável  solidário.  Do Recurso de Ofício  Em relação à  interposição do recurso de ofício, em primeiro  lugar havemos  de  considerar  que  a  primeira  decisão  que  exonerou  um  dos  sujeitos  passivos  solidários  indicados não apresentou a interposição do recurso. Assim, quando do julgamento do recurso  voluntário  foi  determinada  a  anulação  da  decisão  recorrida  a  fim  de  que  fosse  promovida  a  interposição do referido recurso.  Quando  à  análise  do  mérito  do  mesmo  não  se  faz  necessários  maiores  delongas. Assim se pronunciou a Delegacia de Julgamento quanto a este ponto.  Também o sócio  Jeferson Luiz Veng detinha poderes de administração nos  períodos  auditados,  sendo  irrelevante  a  eventual  concessão  do  mandato  (procuração),  conforme  já  esclarecido  neste  voto.  Ainda  que  assim  não  fosse,  nota­se  que  a  procuração  acostada  aos  autos,  conferida  pelo  sócio  Jeferson Luiz Veng ao Sr. Atílio Búfalo, data de 12/07/2011, possuindo prazo  de  validade  de  6  (seis)  meses  (fls.  104/107),  período  posterior,  portanto,  àquele objeto da presente auditoria fiscal. Correta, portanto, a inclusão do  citado sócio no pólo passivo da obrigação tributária.    Contudo,  à  vista  do  acima  exposto,  nada  mais  tendo  sido  acostado  ao  processo acerca da efetiva atuação do referido mandatário (Atílio Bufalo) no  período abrangido por esta auditoria (2008 e 2009), impõe­se reconhecer a  falta de elementos  suficientes para se  imputar a  responsabilidade solidária  ao  mencionado  procurador,  sem  prejuízo  da  sua  posterior  reinclusão  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária,  em  razão  de  novos  fatos  trazidos  ao  conhecimento da Fazenda Nacional.  Conforme  é  entendimento  desta  turma  julgadora  para  a  caracterização  da  responsabilidade solidária faz­se necessário a demonstração do interesse comum ou da atuação  com excesso de poderes ou infração à lei, conforme seja o caso de solidarização. Em relação a  este sujeito passivo exonerado a Delegacia de Julgamento já se pronunciou no sentido de que  não foram acostadas provas da participação do mesmo em atos ou benefícios recebidos. Assim,  analisando  o  caso  e  comprovando  a  inexistência  de  provas  no  sentido  de  caracterizar  a  imposição da solidarização, não vemos como adotar outro pronunciamento que não o de negar  provimento ao recurso de ofício.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  manejado  pelo  responsável  solidário  Luiz  Antonio  Monte  Ribeiro  a  fim  de  excluir  a  responsabilização  solidária  do  mesmo  relativa  aos  débitos  do  presente  processo  e  negar  provimento ao recurso de ofício.    Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator             Fl. 4226DF CARF MF     28                   Fl. 4227DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.720616/2013-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 Ementa: ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. GANHO DE CAPITAL. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE A FAZENDA PÚBLICA EFETUAR O LANÇAMENTO. O fato gerador do ganho de capital é a data de alienação do imóvel. Enquanto não decaído o direito de a Fazenda lançar o crédito tributário, o alienante é obrigado a manter os documentos comprobatórios do custo de aquisição e benfeitorias realizadas no imóvel. MULTA QUALIFICADA. GANHO DE CAPITAL. VALOR DE ALIENAÇÃO INFORMADO A MENOR. Não há que se reformar lançamento que qualifica a multa de ofício quando resta constatado que o Contribuinte deliberadamente informou ao fisco, em sua DAA, valor menor do que aquele realmente praticado quando da venda do imóvel.
Numero da decisão: 2202-004.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 359          1 358  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.720616/2013­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.428  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  GANHO DE CAPITAL.  Recorrente  RAUL DE JESUS LUSTOSA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  Ementa:  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL.  GANHO  DE  CAPITAL.  GUARDA  DE  DOCUMENTOS. PRAZO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE A FAZENDA  PÚBLICA EFETUAR O LANÇAMENTO.  O fato gerador do ganho de capital é a data de alienação do imóvel. Enquanto  não decaído o direito de a Fazenda lançar o crédito  tributário, o alienante é  obrigado  a manter  os  documentos  comprobatórios  do  custo  de  aquisição  e  benfeitorias realizadas no imóvel.   MULTA  QUALIFICADA.  GANHO  DE  CAPITAL.  VALOR  DE  ALIENAÇÃO INFORMADO A MENOR.   Não há que se  reformar  lançamento que qualifica a multa de ofício quando  resta  constatado que o Contribuinte deliberadamente  informou ao  fisco,  em  sua DAA, valor menor do que aquele  realmente praticado quando da venda  do imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 72 06 16 /2 01 3- 63 Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10746.720616/2013­63  Acórdão n.º 2202­004.428  S2­C2T2  Fl. 360          2 (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino  Gil  (suplente  convocado),  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  Contribuinte  para  constituir  crédito  de  IRPF  por  omissão/apuração  incorreta  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  imóvel.  Intimado,  o  Contribuinte  protocolou  Impugnação,  que  foi  julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, interpôs Recurso Voluntário, ora levado  a julgamento.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em  08/07/2013  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  283/288),  para  constituir  crédito  de  IRPF,  identificando  "OMISSÃO/APURAÇÃO  INCORRETA  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  ADQUIRIDOS  EM  REAIS".  Conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls. 289/300),   "O  contribuinte  realizou  um  contrato  de  compra  e  venda  das  Fazendas denominadas Casa Branca módulo I, II e III no valor  Total de R$ 2.100.000,00, conforme resposta ao Termo de Início  do Procedimento Fiscal, nas seguintes condições (fls. 40 e 54 a  64):  ­ R$ 1.000.000,00 em moeda corrente, recebido em 12/02/2010;  ­ R$ 600.000,00 em bens, em 05/02/2010;  ­  R$  500.000,00  em  duas  notas  promissórias,  ainda  não  recebidos efetivamente.  Em  análise  ao  referido  contrato,  constata­se  que  não  foi  discriminado o valor individual de cada módulo, portanto, para  fins  de  cálculo  do Ganho de Capital,  será  utilizado como base  proporcional, o valor declarado de cada módulo na Declaração  Anual de Ajuste, apresentado pelo contribuinte.  (...)  Conforme resposta ao Termo de Intimação nº 571, o contribuinte  não tem como comprovar benfeitorias nos imóveis denominados  Fazenda Casa Branca  I,  II  e  III, motivo  pelo  qual  estão  sendo  desconsiderado os valores declarados na apuração do Ganho de  Capital (fl. 131). " ­ fl. 294;  (...)  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10746.720616/2013­63  Acórdão n.º 2202­004.428  S2­C2T2  Fl. 361          3 Em resposta ao Termo de Constatação e de Intimação Fiscal nº  590, o contribuinte informa que a discrepância entre os valores  real da venda e o escriturado em Cartório, se deu pela falta de  experiência  de  seu  filho, Raul  de  Jesus Filho  e Neto,  que  teria  sido  o  procurador  do  contribuinte  para  o  registro  da  venda.  Contudo  tal  valor  irreal  da  venda  dos  imóveis  em  questão  também foi utilizado para a apuração do imposto devido a título  de  Ganho  de  Capital,  a  despeito  de  o  contribuinte  ter  conhecimento  do  valor  da  venda.  Tal  ato,  salvo  melhor  juízo,  deixa claro a intenção do mesmo em retardar o conhecimento do  fisco da ocorrência do fato gerador, caracterizando crime contra  a ordem tributária, motivo pelo qual a multa de ofício para esta  infração  está  sendo  majorada,  bem  como  foi  lavrado  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  em  desfavor  do  contribuinte (fl. 141)." ­ fl. 294/295;  (...)  "É importante frisar que a negociação ocorrida, não trata­se de  uma  permuta  com  torna,  tendo  em  vista  o  valor  repassado  em  numerário  (complemento)  é maior  que  o  valor  do  imóvel  e  no  registro  do  imóvel  não  há  nenhuma  menção  a  permuta,  o  que  descaracteriza a situação jurídica de permuta." ­ fl. 299;  Intimado  em  16/07/2013  (fl.  303),  o  Contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  308/318  e  docs.  anexos  fls.  319/325)  em  15/08/2013  (fl.  327). Analisando  a  questão,  a  DRJ proferiu o acórdão nº 06­44.583, de 10/12/2013 (fls. 334/340), que negou provimento à  defesa, e restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2011  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS.  Tributa­se  o  ganho  de  capital,  considerado  como  a  diferença  positiva,  entre  o  valor  de  alienação  dos  bens  ou  direitos  e  o  respectivo custo de aquisição.  GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS.  No  cálculo  do  ganho  de  capital  quando  da  venda  de  imóvel  rural,  o  valor  correspondente  às  benfeitorias  somente  pode  ser  deduzido  do  preço  total  quando  restar  comprovada  a  sua  realização, por meio de documentação hábil e  idônea e quando  aquelas  não  tenham  sido  deduzidas  como  despesas  de  investimento da atividade rural.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO  E  AGRAVAMENTO.  PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.  Presentes os pressupostos legais de qualificação e agravamento  da multa de ofício, correta sua imposição.  PERÍCIA. REALIZAÇÃO DISPENSÁVEL.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10746.720616/2013­63  Acórdão n.º 2202­004.428  S2­C2T2  Fl. 362          4 O pedido de perícia não integra o rol dos direitos subjetivos do  autuado,  podendo  o  julgador,  se  justificadamente  entendê­la  dispensável, não acatar o pedido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado  em  23/01/2014  (fl.  345),  e  ainda  inconformado,  o  Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário (fls. 348/355) em 21/02/2014 (fl. 358), argumentando, em síntese:  · Que o lançamento incluiu valores ainda não recebidos pelo Contribuinte,  especificamente  duas  notas  promissórias  com  vencimento  para  05/02/2011 e 05/02/2012;  · Que parte do pagamento  foi  recebido em permuta,  de  sorte que o valor  desse imóvel recebido deve ser excluído do lançamento;  · Que  prescreveu  o  direito  de  o  fisco  fiscalizar  o  custo  de  aquisição  de  investimento  realizado mais de cinco anos antes, não podendo exigir os  documentos nesse lançamento; e  · Que não restou demonstrada e comprovada a ocorrência de hipótese que  justifique a qualificação da multa de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Do pagamento parcelado ­ parcelas não quitadas  Argumenta a Contribuinte pela exclusão do valor de R$ 500.000,00 da base  de cálculo pelo fato de que, a despeito de constituir o preço de venda do bem, essa parcela não  foi paga. Efetivamente, a autoridade lançadora também foi clara, em seu Termo de Verificação  Fiscal em anotar que tal montante ainda não havia sido pago.  A  DRJ,  entretanto,  esclareceu  que  o  valor  ainda  não  recebido  pelo  Contribuinte não foi incluído na base de cálculo. Para chegar a essa conclusão, apontou o item  1.1 do TVF (fls. 295/296).   Efetivamente, sem razão a Contribuinte. A verdade é que, considerando que  até o momento da autuação a Contribuinte só havia recebido parte do pagamento, a autoridade  lançadora utilizou esse valor (recebido) para apurar a base de cálculo. É o que se constata dos  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10746.720616/2013­63  Acórdão n.º 2202­004.428  S2­C2T2  Fl. 363          5 cálculos apresentados no item 1.1 do TVF (fls. 295/299). A título exemplificativo, observamos  que na Fazenda Casa Branca I, a autoridade lançadora apurou:  · Valor de venda: R$ 823.410,00  · Valor recebido: R$ 627.360,00  · Valor  de  diferimento  (índice  utilizado  para  identificar  o  montante  do  valor recebido que é passível de compor a base de cálculo): 65,88%;  · Valor do Ganho de Capital lançado: R$ 413.304,76.   Ora, o valor lançado é alcançado quando se multiplica o valor recebido pelo  índice de diferimento. O verdadeiro valor do  ganho de  capital  apurado  é aquele  identificado  como "Resultado 4" nas tabelas, que é o valor de venda subtraído do custo de aquisição e das  reduções legais: R$ 542.516,72.   Em  suma,  não  assiste  razão  ao  Recorrente,  não  sendo  possível  retificar  o  lançamento nesse ponto.  Da permuta  Argumenta  o  Recorrente  que  parte  do  pagamento  do  preço  da  venda  das  fazendas  foi  feita por meio de permuta. Especificamente, anota que no contrato de compra e  venda já ficou acordado que parte do preço seria pago por meio da entrega de um outro imóvel,  em relação ao qual o alienatário tinha uma procuração autorizando a transferir, de sorte que o  valor de R$ 600.000,00 também deve ser excluído da base de cálculo.   A autoridade lançadora identificou que parte do pagamento foi feito em bem  imóvel, mas concluiu que não se tratou de permuta porquanto (1) o valor da "torna" seria maior  do que o valor do bem recebido; e (2) não consta menção ao negócio de permuta no registro do  imóvel. Igualmente, analisando a questão, a DRJ esclareceu que:   "O contribuinte tem razão ao afirmar que o imposto sobre ganho  de capital não incide sobre bens objeto de permuta, no entanto,  tal figura jurídica não se aplica ao caso em tela.  Com  base  nas  escrituras  de  compra  e  venda,  registradas  em  05/02/2010,  apresentadas  pelo  impugnante  no  curso  da  ação  fiscal  (fls.  59/64),  pode­se  concluir  que  houve  uma  mera  transação  de  compra  e  venda,  com  pagamentos  realizados  em  moeda  corrente,  sem  qualquer  registro  de  realização  de  permuta.  Em  um  dos  seus  esclarecimentos,  o  contribuinte  apresenta  a  escritura de compra e venda do imóvel que diz ter sido recebido  em permuta na venda imóvel rural. De acordo com o documento,  o  contribuinte  comprou  o  imóvel  de  pessoa  diversa  e  o  pagamento da compra se deu em moeda corrente (fls. 194/195)."  ­ fl. 338;  Pois bem.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10746.720616/2013­63  Acórdão n.º 2202­004.428  S2­C2T2  Fl. 364          6 A  Lei  nº  7.713/1988  determina,  em  seu  art.  3,  §3º,  que  deve  ser  apurado  ganho  de  capital  sempre  que  houver  alienação  de  bem,  independente  da  sua  causa.  Nesse  caminho, elenca como hipóteses que dão causa à alienação a doação, a dação em pagamento, a  compra e venda e a permuta.  Acontece que, para a apuração do ganho de capital faz­se necessário que se  estabeleça  um  valor  para  o  bem  alienado.  A  identificação  desse  valor  é  fácil  nos  casos  de  compra e venda: é o próprio preço. Em outras hipóteses, entretanto, não é tão simples, como  nos casos de doação.   A permuta se aproxima, no tocante à  identificação do valor do bem quando  da alienação, muito mais da doação do que da compra e venda. Na permuta não há avaliação  do bem em pecúnia, mas tão somente por comparação com outro bem ­ que em regra também  não tem valor apurado em dinheiro.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  3.000/1999  configurou  verdadeira  hipótese  de  diferimento da  tributação quando, em seu art. 121,  II,  excluiu das hipóteses determinação de  ganho de capital as permutas de bens imóveis por outros bens imóveis. Entretanto, estabeleceu  duas premissas:  que o negócio  seja objeto de escritura pública como permuta e que não seja  imóvel rural com benfeitoria.   No caso concreto, não assiste razão ao Contribuinte.  Em primeiro  lugar, não  adimpliu o  requisito exigido pelo Decreto para que  haja exclusão do valor da base de cálculo, qual seja, que haja registro da operação, em cartório,  como "permuta".   Constata­se  que  o  instrumento  contratual  firmado  entre  o  Recorrente  e  o  comprador  foi  um  "Contrato  particular  de  compromisso  de  compra  e  venda  ..."  (fls.  55/56).  Neste,  a  cláusula  terceira  se  refere  expressamente  a  "preço",  que  é  a  prestação  devida  pelo  comprador no contrato de compra e venda. No mesmo sentido, a escritura pública de aquisição  do outro imóvel pelo recorrente (que ele argumenta ter recebido em permuta) também consta  nos  autos  (fls.  194/195),  sendo  expresso  que  se  trata  de  compra  e  venda  e  não  havendo  nenhuma menção às  fazendas. Nesse  caminho, o  imóvel  adquirido pelo Contribuinte não  foi  recebido em permuta (troca) propriamente dita, mas sim como preço.   Se é verdade que a fattispecie permuta é quase idêntica ao negócio de compra  e venda ­ inclusive, o art. 533 do CC/2002, único a tratar da permuta, faz remissão às normas  da  compra  e  venda  ­,  não  é  possível  afirmar  que  são  perfeitamente  substituíveis.  Nesse  caminho, o motivo do negócio  jurídico firmado entre as partes  foi efetivamente a compra do  imóvel, por uma das partes, e o recebimento de uma certa quantidade de dinheiro, pela outra. O  imóvel recebido como parte do preço não era, em si mesmo, o objetivo do vendedor; desejava  o seu preço, tanto assim que foi estipulado o seu valor em pecúnia.  De  qualquer  sorte,  no  presente  caso,  tal  como mencionado  pela  autoridade  lançadora e pela DRJ, não ficou demonstrado que o negócio foi registrado como permuta, mas  sim como compra e venda. É o que se extrai das Escrituras de fls. 59/64. Inclusive, nessas não  há uma única menção ao referido imóvel recebido como pagamento parcial.   Portanto, não é possível revisar o lançamento nesse ponto.   Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10746.720616/2013­63  Acórdão n.º 2202­004.428  S2­C2T2  Fl. 365          7 Da "prescrição" do direito de fiscalizar  Argumenta o Recorrente que teria ocorrido prescrição do direito da fazenda  pública  de  exigir  a  comprovação  dos  investimentos  realizados  mais  de  cinco  anos  antes  da  fiscalização, mormente porquanto teriam sido declarados em suas DAA.   A  questão  do  prazo  de  fiscalizar  os  investimentos  realizados  em  imóveis  quando da apuração do ganho de capital já foi analisado por esse e.CARF em diversas outras  oportunidades. Pode ser citado, como exemplo,   Acórdão CARF nº 2402­005.948, de 08/08/2017:  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL.  GANHO  DE  CAPITAL.  GUARDA  DE DOCUMENTOS. PRAZO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE  A FAZENDA PÚBLICA EFETUAR O LANÇAMENTO.  O  fato  gerador  do  ganho  de  capital  é  a  data  de  alienação  do  imóvel. Enquanto não decaído o direito de a Fazenda  lançar o  crédito  tributário,  o  alienante  é  obrigado  a  manter  os  documentos comprobatórios do custo de aquisição e benfeitorias  realizadas no imóvel.  Neste, o acórdão restou assim fundamentado:  Assevere­se  que  a  norma  tributária,  ao  tratar  da  decadência,  estipula  prazo  para  seu  transcurso  relacionado­o  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  o  que,  no  caso  que  ora  se  analisa,  inicia­se  com  a  alienação  do  bem  imóvel  e  a  respectiva apuração do  ganho de  capital. Referidos  dispositivos  não  têm  relação  com a  obrigatoriedade de  guarda  de  documentos  com  vistas  a  comprovação  de  benfeitorias  agregadas ao custo de imóveis.  Assim, não vejo  como conferir  razão ao  sujeito passivo quanto  aos  argumentos  relacionados  à  pretensa  prescrição  ou  decadência para a apresentação de documentos aptos a atestar o  valor das benfeitorias adicionado ao custo do imóvel. Referidos  instituto,  relacionados  no  inciso  V  do  art.  156  do  CTN  como  hipóteses de extinção do crédito tributário, não  têm pertinência  com a obrigação de o contribuinte manter documentos  sob  sua  guarda para atestar o incremento no valor de imóveis para fins  de redução do ganho de capital decorrente de sua alienação.  Efetivamente,  a  mesma  conclusão  deve  ser  alcançada  neste  julgamento:  é  ônus  do Contribuinte  comprovar  os  fatos  de  alega,  inclusive  aqueles  que  apresenta  em  suas  DIRPFs. Nesse contexto, se informou ter realizado investimentos em benfeitorias no imóvel, é  ônus seu comprovar que os efetivou, quando efetivou, e o montante desses investimentos.   Não há que se  falar em prescrição nem decadência do direito de a Fazenda  Pública  fiscalizar;  a  decadência  refere­se  ao  direito  de  constituir  o  crédito  e  a  prescrição  ao  direito de cobrar  tal crédito. Pode, nessa senda, a Fazenda Pública  fiscalizar mesmo períodos  anteriores ao fato gerador, desde que tenham influência na identificação do fato gerador ou da  apuração da base de cálculo, como é o caso do ganho de capital.   Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10746.720616/2013­63  Acórdão n.º 2202­004.428  S2­C2T2  Fl. 366          8 Com relação à comprovação do custo de aquisição, a Contribuinte não trouxe  aos autos quaisquer provas em relação às benfeitorias informadas nem ao seu custo.   Portanto, ainda que fosse possível a comprovação do custo de aquisição por  outros meios, a Contribuinte não se desincumbiu do seu ônus, razão pela qual não é possível  dar provimento ao seu pleito nesse ponto.  Da multa qualificada  Argumenta  o  Contribuinte,  enfim,  pela  desqualificação  da multa  de  ofício,  argumentando que é erro comum os cartórios estabelecerem o valor do negócio pelo valor de  avaliação  do  município,  e  que  o  seu  procurador,  por  inexperiência,  não  corrigiu  o  fato  em  tempo quando da escrituração. Além disso, traz vasta jurisprudência no sentido de que a mera  constatação de omissão de rendimento não é suficiente para a qualificação da multa.   A autoridade lançadora esclareceu, no TVF, que   Em resposta ao Termo de Constatação e de Intimação Fiscal nº  590, o contribuinte informa que a discrepância entre os valores  real da venda e o escriturado em Cartório, se deu pela falta de  experiência  de  seu  filho, Raul  de  Jesus Filho  e Neto,  que  teria  sido  o  procurador  do  contribuinte  para  o  registro  da  venda.  Contudo  tal  valor  irreal  da  venda  dos  imóveis  em  questão  também foi utilizado para a apuração do imposto devido a título  de  Ganho  de  Capital,  a  despeito  de  o  contribuinte  ter  conhecimento  do  valor  da  venda.  Tal  ato,  salvo  melhor  juízo,  deixa claro a intenção do mesmo em retardar o conhecimento do  fisco da ocorrência do fato gerador, caracterizando crime contra  a ordem tributária, motivo pelo qual a multa de ofício para esta  infração  está  sendo  majorada,  bem  como  foi  lavrado  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  em  desfavor  do  contribuinte (fl. 141)." ­ fl. 294/295;  Analisando a questão, a DRJ manteve a multa qualificada, esclarecendo que:  Os  argumentos  do  impugnante  quanto  à  ausência  de  dolo  tornam­se  insubsistentes  diante  da  constatação  de  que  para  apuração do cálculo do imposto, o autuado utilizou como valor  da alienação montante menor do que teria de fato recebido. Esse  procedimento  evidencia  consciente  intuito  de  pagar  menos  tributos e configura, em tese, crime contra a ordem tributária.  Portanto,  correto  o  procedimento  da  autoridade  tributária  em  aplicar  a  multa  qualificada  de  150%  sobre  imposto  de  renda  apurado sobre o ganho de capital, conforme disposto no art. 44,  inciso II da Lei nº 9.430, de 1996.   O fato de o contribuinte ter colaborado com a fiscalização e não  ter  escondido  os  reais  valores  da  transação,  não  configuram  denúncia espontânea nos  termos o art. 138 da Lei no 5.172, de  25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN)" ­ fl.  339;  Pois bem.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10746.720616/2013­63  Acórdão n.º 2202­004.428  S2­C2T2  Fl. 367          9 Entendo que, mais uma vez, não assiste razão ao Recorrente.  A verdade é que o suposto erro do Cartório, consolidado pela inexperiência  do seu procurador quando da escrituração do negócio, não pode ser utilizada como justificativa  para a apresentação do valor menor ao fisco. Efetivamente, a informação a menor foi dada não  apenas  na  escrituração mas, mais  relevante  do  ponto  de  vista  fiscal,  também  foi  utilizado  o  valor menor ­ e não o valor real ­ quando do preenchimento das Fichas de apuração do ganho  de capital (fls. 20/25) na DAA/2011.   Em  outras  palavras,  irrelevante,  para  fins  desse  lançamento,  se  o  cartório  costuma apresentar como valor do negócio o valor da avaliação pela municipalidade. Importa,  isso sim, o valor informado pelo Contribuinte quando do preenchimento da sua DIRPF, que foi  quando apresentou informação inverídica ao fisco.  Enfim,  não  se  trata  de  meros  erros  de  apuração  do  tributo,  ou  falta  de  comprovação de custo de aquisição, hipóteses em que a falha culposa seria possível ou mesmo  provável.  Tampouco  pode  ser  aplicada,  ao  caso,  a  jurisprudência  e  as  Súmulas  tocantes  à  omissão  de  rendimentos  por  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada,  porquanto  essas  autuações decorrem de presunção em desfavor do Contribuinte, o que não ocorre no presente  processo.   Nessa  senda,  entendo  que  o  Contribuinte  não  logrou  afastar  a  justificativa  apresentada pela  autoridade  lançadora quando da qualificação da multa  de ofício,  razão pela  qual entendo ser impossível retificar o lançamento.   Dispositivo  Diante de tudo quanto exposto, voto por negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                                 Fl. 367DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.008721/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 05/02/2004 a 04/03/2004 RECONHECIDA INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO AO CONTRIBUINTE PRINCIPAL. CONSEQUENTE CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO AOS CONTRIBUINTES SOLIDÁRIO. Da leitura e aplicação conjunta dos Artigos 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), Art. 142 e 145 do Código Tributário Nacional e disposições constantes no Regimento Interno deste Conselho, se insubsistente o lançamento de ofício para o principal autuado em decisão de primeira instância e, irrecorrível tal medida, por não haver Recurso de Ofício, não há como considerar os contribuintes solidários como principais no curso do PAF e concluir pela ocorrência de um novo esquema fraudulento de interposição.
Numero da decisão: 3201-003.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos recursos voluntários. Fez sustentação oral o patrono Dr. Flávio Eduardo Carvalho, OAB 20.720. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA – Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.616  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  II  Recorrente  MAGNO COMERCIAL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 05/02/2004 a 04/03/2004  RECONHECIDA  INSUBSISTÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  AO  CONTRIBUINTE PRINCIPAL. CONSEQUENTE CANCELAMENTO  DO LANÇAMENTO AOS CONTRIBUINTES SOLIDÁRIO.  Da  leitura  e  aplicação  conjunta  dos  Artigos  31,  59,  60  e  61  do  Decreto  70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), Art. 142 e 145 do Código  Tributário  Nacional  e  disposições  constantes  no  Regimento  Interno  deste  Conselho,  se  insubsistente  o  lançamento  de  ofício  para  o  principal  autuado  em  decisão  de  primeira  instância  e,  irrecorrível  tal  medida,  por  não  haver  Recurso de Ofício, não há como considerar os contribuintes solidários como  principais no curso do PAF e concluir pela ocorrência de um novo esquema  fraudulento de interposição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  aos  recursos  voluntários.  Fez  sustentação  oral  o  patrono  Dr.  Flávio  Eduardo  Carvalho, OAB 20.720.  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA – Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 87 21 /2 00 7- 62 Fl. 3007DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls 2112 e fls. 2136 em face de decisão da  DRJ/SP  de  fls.  2067  que  decidiu  pela  improcedência  das  impugnações  de  fls.  1911,  1983  e  2376, restando mantido o lançamento consubstanciado nos Autos de Infração aduaneiro de fls.  1875 e seguintes, nos moldes do Relatório Fiscal de fls. 1884.  Como  de  costume  nesta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  relatório  e  ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, exposto a seguir:  "A presente autuação é decorrente dos trabalhos de fiscalização  das operações de importação realizadas entre janeiro de 2001 e  dezembro de 2005 pela empresa MAGNO COMERCIAL LTDA.  Baseou­se o Auto de Infração em distintas fontes de dados, entre  as  quais  citamos:  A  documentação  apreendida  durante  a  "OPERAÇÃO  NARCISO",  realizada  em  13/07/2005  em  ação  conjunta do Ministério Público Federal, da Receita Federal e da  Polícia  Federal  (conforme  mandado  de  busca  e  apreensão  prolatado nos autos do processo 2005.61.19.004409­2 do Juízo  da  2  Vara  Federal  de  Guarulhos  —  São  Paulo),  depoimentos  consignados  em  termos  próprios  e  colhidos  pela  unidade  responsável pela autuação, elementos trazidos ao processo pelos  autuados,  documentos  recebidos  do  Departamento  de  Justiça  norteamericano  e  repassados  através  do  Ministério  da  Justiça  brasileiro ao Ministério Público Federal e à Receita Federal e,  em  informações  disponíveis  na  própria  Secretaria  da  Receita  Federal.  A  fiscalização,  com  base  nos  elementos  de  prova  e  de  direito,  entendeu  que  ficou  caracterizado  um  esquema  fraudulento  de  interposição  da  importadora  MAGNO  em  conjunto  com  a  MULTIMPORT,  ocultando  o  real  importador,  a  BOUTIQUE  DASLU  (nome  fantasia  da  empresa  NSCA  IND.  COM  .  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA,  CNPJ  n°  61.035.267/0001­09.  O  conluio  entre  essas  empresas  teria  gerado grave  dano ao  erário  além de  caracterizar  vários  tipos  penais.  Tendo em vista o disposto no art. 124 da Lei n° 5.172 de 1966  (Código  Tributário  Nacional),  foram  solidariamente  responsabilizadas  as  empresa  NSCA  e  MULTIMPORT  com  relação aos créditos constituídos neste Auto de Infração.  DA IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA MAGNO   Intimada  do  Auto  de  Infração,  a  empresa MAGNO  apresentou  impugnação e documentos, juntados às folhas 02 e seguintes do  anexo I, alegando em síntese, que:  ­ a defesa está prejudicada porque o tipo legal prevê uma série  de condutas não sabendo qual foi praticada;  Fl. 3008DF CARF MF Processo nº 10314.008721/2007­62  Acórdão n.º 3201­003.616  S3­C2T1  Fl. 3.008          3 ­  está  comprovada  a  regularidade  das  importações,  inclusive  com fechamento de câmbio;  ­ todos os impostos foram pagos e contabilizados;  ­ não há prova de contradição de declarações de importação ou  falsos valores;  importadas;  ­não há lei que proíba ou limite comercialização de mercadorias  ­ ainda que tenha lançado mão de conhecimentos técnicos de te ,  ros  que  fizeram  partes  do  quadros  da  Multimport,  isso  não  caracteriza qualquer ilícits se natureza administrativa;  ­ não houve omissão de receita ou tentativa de fraude;  ­  o  representante  legal  sequer  foi  denunciado  nos  autos  do  processo criminal em trâmite na 2' Vara Federal de Guarulhos;  ­  não  há  previsão  legal  para  ser  eleita  como  responsável  por  operações  que  não  realizou,  ou  seja,  as  referidas  importações  fraudulentas da Multimport para a Daslu.  DA  IMPUGNAÇÃO  DA  EMPRESA  VITORIANA  (MULTIMPORT)  Intimada  do  Auto  de  Infração,  a  empresa  MULTIMPORT  apresentou impugnação e documentos, juntados às folhas 1754 e  seguintes, alegando em síntese, que:  ­  teve  prejudicado  seu  direito  à  ampla  defesa  por  não  ter  sido  formalizado  o  ato  administrativo  de  suposta  solidariedade  através  de  Termo  de  Sujeição  Passiva,  não  tendo  definido  de  maneira clara e precisa a ofensa que lhe está sendo imposta, sua  motivação e fundamentação;  ­ caso não seja  reconhecido o cerceamento de defesa,  requer o  reconhecimento  da  ilegitimidade  passiva  ante  a  inexistência  de  relação  pessoal  e  direta  com  o  fato  gerado  e  de  dispositivo  expresso de lei atribuindo­lhe a condição de responsável;  ­ o auto de infração é nulo por vício insanável por não ter sido  demonstrado como se chegou à base de cálculo da penalidade,  não  havendo  comprovação  de  que  os  valores  desse  auto  correspondem  aos  valores  comerciais  das  mercadorias  ou  mesmo  dos  valores  constantes  nas  notas  fiscais,  nos  termos  do  art 490 do Decreto 4544/2002;  ­  a  conduta  da  autuada  não  se  amolda  à  figura  típica  que  se  pretende  imputar,  visto  que  não  houve  ilícito  tributário  praticado,  tampouco  falta  de  recolhimento  de  tributos  ou  cumprimento de obrigações acessórias;  ­ não houve conluio, cooptação, gerência da impugnante com as  demais  relacionadas  no  presente,  não  podendo  responder  Fl. 3009DF CARF MF     4 solidariamente  pela  penalidade  aplicada,  sendo  ilegítima  sua  passividade;  ­  considerando  a  ausência  de  dolo  ou  culpa,  requer  a  inaplicabilidade  da  multa  por  tratar  de  infração  à  legislação  aduaneira.  DA IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA NSCA (DASLU)  Intimada  do  Auto  de  Infração,  a  empresa  NSCA  apresentou  impugnação e documentos,  juntados às folhas 1924 e seguintes,  alegando em síntese, que:  ­ o trabalho fiscal é nulo por fazer referência a fatos e a auto d  fração distintos da presente exigência;  ­ o  termo de sujeição passiva não especifica em qual  inciso do  art. 124 do CTN estaria amparada a sua responsabilidade;  ­ o relatório fiscal aponta os incisos I e II do art. 124 do CTN e  depois  associa  o  mesmo  inciso  II  ao  inciso  II  do  art.  121  do  CTN;  ­  o  relatório  fiscal  fundamenta­se  em  fatos  que  apenas  demonstram  a  suposta  participação  oculta  da  Multimport  nas  operações, na qualidade de responsável pela operação;  ­ são inaplicáveis as regras de importação por conta e ordem em  relação à impugnante;  ­ não se tratou de transferência de recursos para a Magno, que  utilizou recursos próprios para custear a operação, mas simples  pagamento pela aquisição de mercadorias;  ­ a fiscalização não poderia supor, a partir de correspondência,  que a interessada teria custeado as operações da importadora;  ­ a presença de um encomendante não altera a natureza jurídica  da operação realizada pela importadora;  ­  agiu  em  conformidade  por  haver  tido  a  propriedade  das  mercadorias somente após a importação, conforme demonstram  as notas fiscais;  ­ o auto de infração é por descumprimento relacionado ao IPI,  tendo o Relatório Fiscal falado em responsabilidade solidária da  impugnante relativa ao Imposto de Importação;  ­ a  imposição de  inulta pela entrega a consumo de mercadoria  importada clandestina ou irregularmente é incabível ao caso por  terem  sido  as mercadorias  submetidas  ao  regular  controle  das  autoridades aduaneiras;  ­ ao caso aplica­se a retroatividade benéfica para aplicação da  multa de 10% do valor da operação, prevista no art.  33 da  lei  11488/07,  na  hipótese  de  utilização  de  pessoa  jurídica  para  acobertar a participação dos reais intervenientes da operação de  comércio exterior.  É o relatório.  Fl. 3010DF CARF MF Processo nº 10314.008721/2007­62  Acórdão n.º 3201­003.616  S3­C2T1  Fl. 3.009          5 Passo ao Voto.  A Ementa  do Acórdão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  proferido  pela DRJ/SP, foi assim publicada:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO   ­ Período de apuração: 05/02/2004 a 04/03/2004   INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOA.  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO EM MULTA.  Demonstrada a importação através de terceiros, com ocultação  do real adquirente, é cabível a multa prevista no art 23, §3° do  Decreto­lei  1455/76,  com  a  redação  dada  pelo  art.  59  da  Lei  10637/02 c/c art. 81, V da Lei 10833/03.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido."  Após  o  protocolo  do  Recurso  Voluntário,  os  autos  foram  distribuídos  e  pautados para julgamento nos moldes do regimento interno deste Conselho.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  de  Julgamento  e  presentes  os  requisitos de admissibilidade, os tempestivos Recursos Voluntários devem ser conhecidos.  O  nobre  relator  publicou  voto  de  primeira  instância  e  determinou  a  improcedência  das  impugnações  e  ao  mesmo  tempo  excluiu  do  lançamento  o  contribuinte  principal da autuação, mantendo os sujeitos passivos solidários.   Este  fato pode  ser  rapidamente verificado ao  ler  a decisão  e ao  analisar  as  argumentações do Recursos Voluntários, que solicitam a aplicação do mesmo raciocínio legal  que  foi  utilizado  para  a  exclusão  do  contribuinte  principal,  para  a  exclusão  dos  sujeitos  passivos solidários.  Não  há  qualquer  trecho  do  voto  do  relator  para  diferenciar  ou  justificar  a  razão pela qual o mesmo  raciocínio  legal utilizado para  a  exclusão do contribuinte principal  não foi utilizado para a exclusão dos sujeitos passivos solidários. Da mesma forma, não houve  Recurso de Ofício e também não houve descrição na Ementa do Acórdão.  Fl. 3011DF CARF MF     6 Da  leitura  e  aplicação  conjunta  dos  Artigos  31,  59,  60  e  61  do  Decreto  70.235/72  (Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal),  Art.  142  e  145  do  Código  Tributário  Nacional  e  disposições  constantes  no  Regimento  Interno  deste  Conselho,  o  lançamento  de  ofício  que  acusa  a  ocorrência  de  infração  tributária  deve  conter  prova  direta  ou  indireta,  ao  menos a junção de indícios, que permita a verossimilhança de tal ocorrência.   A  ausência  da  prova  ou  da  junção  de  indícios  acarreta  a  insubsistência  do  lançamento de ofício.  Se insubsistente o lançamento de ofício para o principal autuado em decisão  de  primeira  instância  e,  irrecorrível  tal  medida,  porque  não  há  Recurso  de  Ofício,  como  considerar  os  contribuintes  solidários  como  principais  no  curso  do  PAF  e  concluir  pela  ocorrência de  um novo  esquema  fraudulento  de  interposição,  que  necessariamente  exigiria  a  participação do contribuinte principal?  Nos patamares e limites legais aplicáveis ao caso, não há como.  Assim,  se  foi  decidido  em  primeira  instância  administrativa  fiscal,  sem  a  posterior  apresentação  de  recurso,  que  o  lançamento  o  contribuinte  não  deve  responder  pelo  lançamento de ofício em razão da retroatividade benéfica para aplicação da multa de 10% do  valor  da  operação,  prevista  no  art.  33  da  lei  11488/07,  o mesmo  raciocínio  deveria  ter  sido  aplicado  aos  solidários,  de  modo  que,  não  há  como  cancelar  o  lançamento  por  não  ter  observado  a  multa  de  10%  para  o  contribuinte  principal  e  manter  a  multa  de  10%  para  os  solidários, sendo que sequer o lançamento foi realizado dessa forma.  Portanto,  o  lançamento  deve  ser  integralmente  cancelado  em  razão  da  exclusão do contribuinte principal.    CONCLUSÃO.    Diante  do  exposto,  com  fundamento  no  Art.  31,  59,  60  e  61  do  Decreto  70.235/72  (Lei  do Processo Administrativo Fiscal),  no Art.  142  e  145  do Código Tributário  Nacional  e  Regimento  Interno  deste  Conselho,  vota­se  para  DAR  PROVIMENTO  aos  Recursos Voluntários, para cancelar integralmente o lançamento.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima            Fl. 3012DF CARF MF Processo nº 10314.008721/2007­62  Acórdão n.º 3201­003.616  S3­C2T1  Fl. 3.010          7                               Fl. 3013DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.721533/2014-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 08/01/2014 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Classificam-se no código 8521.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul os aparelhos do tipo gravador e reprodutor de sinais videofônicos em meio magnético, para utilização em sistemas de monitoramento de imagens e circuito fechado de TV. Aplicação da Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 e 6 e da Regra Geral de Interpretação Complementar n° 1.
Numero da decisão: 3401-005.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson José Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.042  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  PDV COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 08/01/2014  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Classificam­se no código 8521.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul  os  aparelhos do  tipo gravador e  reprodutor de  sinais videofônicos  em meio  magnético,  para  utilização  em  sistemas  de  monitoramento  de  imagens  e  circuito  fechado  de  TV.  Aplicação  da  Regra  Geral  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  nº  1  e  6  e  da  Regra  Geral  de  Interpretação  Complementar n° 1.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 15 33 /2 01 4- 57 Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10950.721533/2014­57  Acórdão n.º 3401­005.042  S3­C4T1  Fl. 278          2 Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  1.  Trata­se de Autos de Infração, situado às fls. a 47 a 55, lavrados com  a finalidade de formalizar a exigência de imposto de importação (II) , imposto sobre produtos  industrializados/importação  (IPI­Importação),  acrescidos  de  juros  de  mora,  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  75%,  e multa  proporcional  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  em  decorrência da classificação  incorreta,  referente  ao  fato gerador de 08/01/2014, de maneira a  totalizar o crédito tributário no valor histórico de R$ 56.709,73.  2.  Em  conformidade  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais, situado às fls. 55, a contribuinte registrou a declaração de importação nº 14/0046339­6,  referente  a mercadorias  indicadas  como  “Gravador  Reprodutor  e  editor  de Áudio  e  Vídeo”,  para utilização em sistemas de monitoramento de imagens e circuito fechado de TV (CFTV),  de  modelos  diversos  (Q16,  Q8  e  CT4264),  classificando  as  mercadorias  no  código  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM)  8521.90.10,  tendo  sido  determinado  pela  autoridade  aduaneira, mediante  despacho,  a  reclassificação  fiscal  da  adição  001,  alterando  a  NCM de 8521.90.10 para 8521.90.90.  3.  A  contribuinte  apresentou  impugnação,  situada  às  fls.  80  a  87,  na  qual alegou, em síntese, que: (i) os esclarecimentos prestados não deixam qualquer dúvida no  sentido  de  que  os  aparelhos  importados  realizam  as  funções  de  “edição”  de  02  maneiras:  alterando o formato do arquivo de vídeo ou utilizando a tela de backup, onde seleciona uma  parte do vídeo original e o copia para um dispositivo portátil ou para o próprio disco rígido do  DVR; e (ii) deve ser aplicado o princípio da isonomia, uma vez que outras empresas realizam a  importação de idênticas mercadorias por meio da classificação fiscal adotada pela recorrente.   4.  Em  18/09/2015,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Florianópolis (SC) proferiu o Acórdão DRJ nº 07­37.717 às fls. 221 a 228, de  relatoria do Auditor­Fiscal Emerson da Silva Cabral, entendeu, por unanimidade de votos, ser a  impugnação  improcedente,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  exigido,  em  conformidade com a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Data  do  fato gerador: 08/01/2014 CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Classificam­se  no  código  8521.90.90  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  os  aparelhos  do  tipo  gravador  e  reprodutor de sinais videofônicos em meio magnético, para  utilização  em  sistemas  de  monitoramento  de  imagens  e  circuito  fechado  de  TV.  Aplicação  da  Regra  Geral  de  Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 e 6 e da Regra  Geral de Interpretação Complementar n° 1.  Impugnação Improcedente  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10950.721533/2014­57  Acórdão n.º 3401­005.042  S3­C4T1  Fl. 279          3 Crédito Tributário Mantido    5.  Intimada por meio de envio postal em 24/09/2005, conforme aviso de  recebimento de fl. 231, a contribuinte apresentou, em 23/10/2005, recurso voluntário, situado  às fls. 238 a 246, em cujas razões reiterou os argumentos de sua impugnação.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele tomo conhecimento.    6.  A  questão  se  resume  à  classificação  fiscal  da mercadoria  importada  como “Gravador Reprodutor e editor de Áudio e Vídeo”: (i) código NCM/SH nº 8521.90.10,  como declarado pela contribuinte; ou (ii) código NCM/SH nº 8521.90.90, como reputa correta  a autoridade fiscal:  Código  NCM/SH  nº  8521.90.10  ­  8521  APARELHOS  VIDEOFÔNICOS  DE  GRAVAÇÃO  OU  DE  REPRODUÇÃO,  MESMO  INCORPORANDO  UM  RECEPTOR  DE  SINAIS  VIDEOFÔNICOS  8521.90  Outros  8521.90.10  Gravador­ reprodutor  e  editor  de  imagem  e  som,  em  discos,  por  meio  magnético, óptico ou opto­magnético.    Código  NCM/SH  nº  8521.90.90  ­  8521  APARELHOS  VIDEOFÔNICOS  DE  GRAVAÇÃO  OU  DE  REPRODUÇÃO,  MESMO  INCORPORANDO  UM  RECEPTOR  DE  SINAIS  VIDEOFÔNICOS 8521.90 Outros 8521.90.90 Outros.    7.  Reproduzimos,  abaixo,  trecho  do  acórdão  a  quo  objeto  de  recalcitrância por parte da contribuinte:  "(...) Com base  na  própria  natureza/finalidade  do  equipamento  (tais  equipamentos,  próprios  para  sistema  de  vigilância,  não  devem efetuar a edição da imagem e do som neles gravados, uma  vez  que  a  gravação  deve  assegurar  a  autenticidade  das  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10950.721533/2014­57  Acórdão n.º 3401­005.042  S3­C4T1  Fl. 280          4 informações)  e nas  características de “edição” apontadas pelo  importador em resposta à autoridade fiscal (fl.  29  ­  o  equipamento  altera  o  formato  do  arquivo  de  vídeo  e  através  da  função  BACKUP  permite  selecionar  parte  do  vídeo  original  e  copiá­lo  em  outro  dispositivo  portátil  ou  no  próprio  disco  rígido  do  equipamento)  a  fiscalização  concluiu  que  a  mercadoria não realiza a função de “edição de imagem e som”  e,  portanto,  não  pode  ser  classificada  no  código  da  NCM  declarado pela interessada.   (...)  Em  razão  da  discordância  da  reclassificação,  no  curso  do  despacho,  o  importador  realizou  o  depósito  extrajudicial  (prestação  de  garantia)  com  vistas  a  viabilizar  o  desembaraço  das  mercadorias  (processo  administrativo  n°  10950.720909/2014­14  –  apensado  ao  presente  processo  –  fl.  78).  (...)  Em  01/09/2015  foi  juntado  aos  autos  mensagem  eletrônica  n°  064/2015  –PSFN/LDA/LPM  (comunicação  e  solicitação  de  cumprimento de antecipação de tutela – fl. 215), bem como cópia  do  Despacho/Decisão,  de  folhas  216  a  218,  relacionado  à  concessão de tutela antecipada na ação ordinária (procedimento  comum  ordinário)  n°  5009417­  61.2015.4.04.7001/PR  (Justiça  Federal,  Seção  Judiciária  do  Paraná,  4ª  Vara  Federal  de  Londrina), cujo teor se extrai:  Assim,  considerando  que  os  Pas  10950.720909/2014,  10950.720910/2014­31,  10950.721532/2014­11  e  10950.721533/2014­57,  foram protocolados nos meses de fevereiro e março  de  2014,  ou  seja,  há  mais  de  470  dias,  defiro  em  parte  o  pedido  de  tutela  antecipada,  para  determinar  que  a  União,  por  meio  da  autoridade  administrativa  competente,  ultime  a  análise  dos  referidos  pedidos  no  prazo  de  30  dias,  salvo  comprovada  impossibilidade,  sob pena de aplicação  de multa.  À  folhas 220, despacho de encaminhamento destina o processo  em  apreço  à  esta  Delegacia  de  Julgamento  na  data  de  01/09/2015.  Na  data  de  16/09/2015  o  processo  foi  então  encaminhado para este Relator.  (...)  Preliminarmente,  cumpre  esclarecer  à  impugnante  que  não  procede  a  alegação  de  que  estaria  recebendo  tratamento  diferenciado. O princípio da  isonomia,  invocado pela  autuada,  não tutela o tratamento de igualdade para condutas contrárias à  lei,  isto é, a aplicação de referido princípio deve ser conduzida  de tal modo que a lei alcance a todos igualmente.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10950.721533/2014­57  Acórdão n.º 3401­005.042  S3­C4T1  Fl. 281          5 Assim,  se  existe  algum  outro  contribuinte  que  esteja  descumprindo a lei (adotando classificação fiscal equivocada),  o que se deve exigir, para que o princípio seja respeitado, é que  este outro contribuinte seja obrigado também a cumprir a lei; e  não que todos os contribuintes sejam desobrigados de cumprir  a  lei. A  interessada  interpreta  equivocadamente a aplicação de  referido princípio.  Portanto,  o  tratamento  isonômico  não  se  refere  a  práticas  contrárias  à  lei,  pois  o  princípio  da  isonomia  deve  ser  considerado  em  conjunto  com  todos  os  demais  princípios  que  regem  o  ordenamento  jurídico,  e  no  caso  específico  com  o  princípio  da  legalidade,  que  vincula  toda  a  administração  pública à lei.  Considerando  o  princípio  da  isonomia,  a  questão  não  é  de  deixar de aplicar a lei para dar tratamento igual à interessada,  mas  sim de  aplicar  a  lei  àqueles  outros  que  se  encontrem em  situação idêntica à da interessada.  Por  outro  lado,  o  presente  litígio  está  restrito  às  mercadorias  importadas  pela  impugnante  e  que  foram  objeto  de  autuação.  Assim,  eventual  ilícito  praticado  por  outros  contribuintes  deve  ser  objeto  de  procedimento  fiscal  próprio,  diverso  do  procedimento  fiscal  em  análise,  e  sob  a  tutela  da  autoridade  competente para fiscalização destes contribuintes. A autoridade  julgadora  não  tem  competência  para  definir  os  parâmetros  a  serem exercidos no curso do procedimento fiscal (fase anterior à  instauração  do  presente  litígio),  portanto,  alegações  desta  espécie, no curso do contencioso, se revelam inócuas.  A autoridade fiscal é regida pelo princípio da legalidade. Desta  forma, afastam­se as alegações apresentadas neste sentido.  Depreende­se da análise do processo, que os fatos controversos  giram  em  torno  da  reclassificação  fiscal  das  mercadorias,  do  código  NCM  8521.90.10  para  o  código  NCM  8521.90.90,  em  razão  das mercadorias  não  possuírem  a  função  de  edição  de  som e imagem.  A  classificação  fiscal  é  feita  por meio  do  código NCM,  que  se  refere à Nomenclatura Comum do Mercosul, e que tem por base  o  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (SH)  adotado  no  País  por  meio  do  Decreto  nº  97.409/1988, de 23/12/1988, DOU de 27/12/1988.  Para  sua  composição,  os  países  do  Mercosul  consolidaram  o  código de classificação em oito dígitos, ao acrescentar mais dois  dígitos de identificação de mercadorias.  Assim, dos oito dígitos que compõem a NCM, os seis primeiros  são  formados  pelo  Sistema Harmonizado,  enquanto  o  sétimo  e  oitavo  dígitos  correspondem  a  desdobramentos  específicos  atribuídos no âmbito do Mercosul.  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10950.721533/2014­57  Acórdão n.º 3401­005.042  S3­C4T1  Fl. 282          6 Destarte,  a  classificação  de  mercadorias  no  Mercosul  é  realizada com base  em seis Regras Gerais de  Interpretação do  Sistema  Harmonizado  (6  RGI/SH)  e  na  Regra  Geral  Complementar  (RGC  –1).  Regras  previstas  no  Anexo  I,  do  Decreto n° 2.376/97.  Para  que  se  possa  formar  convicção  quanto  ao  adequado  enquadramento  no  código  NCM  de  uma  mercadoria,  é  indispensável  conhecer,  com  detalhes,  todas  as  suas  características, para assim chegar­se a sua correta identificação  e,  em  observância  às  normas  pertinentes,  laborar  a  correspondente classificação fiscal.   Neste  sentido,  a  fiscalização  apôs,  no  Sistema  “Siscomex  Importação”  exigência  para  que  a  interessada  prestasse  esclarecimentos “...de como é realizada a edição de imagens e  som ...” das mercadorias (fl. 28).  Resposta da interessada, a folhas 29, estabeleceu que:  Os aparelhos pode  realizar as  funções de edição 2  maneiras:  1)  Alterar  o  formato  do  arquivo  de  vídeo,  optando  entre  .dat  (H264) ou  .avi 2) Os  aparelhos  permitem através da função BACKUP, selecionar  apenas parte(s) do vídeo original e copiá­lo para  um dispositivo  portátil  ou  para  o próprio disco  rígido  do  DVR,  desde  que  em  outra  partição,  efetuando  assim  a  edição  de  som  e  imagem,  que  consiste em alterar a originalidade da imagem/som.  Como exemplo, de um arquivo com duração de 15  minutos de gravação, pode­se selecionar apenas 30  segundos  e  copiá­lo.  E  assim  sucessivamente,  de  modo a selecionar apenas as partes que interessam  ao usuário.  Com  essa  função,  é  possível  suprimir  partes  das  gravações  que  não  são  desejáveis....  (Grifos  acrescidos)  A  fiscalização,  por  sua  vez,  adotou  o  entendimento  que  as  mercadorias,  de  fato,  possuem  as  características  acima  detalhadas, mas que tais características não podem ser aceitas  como funções aptas a editar imagens ou sons (fl. 32):  ...  [...]POR  NÃO  ACEITAR  COMO  CARACTERÍSTICAS DE EDIÇÃO DE  IMAGEM  AS  FUNCIONALIDADES  DESCRITAS  PELO  IMPORTADOR COMO JUSTIFICATIVA DE SUA  CLASSIFICAÇÃO  PRETENDIDA.  DEVE,  [...]...(Grifos acrescidos)  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10950.721533/2014­57  Acórdão n.º 3401­005.042  S3­C4T1  Fl. 283          7 Assim, é incontroverso, nos autos, que a mercadoria objeto de  classificação possui as funções acima elencadas.    8.  Ressalta­se,  sobretudo,  por  pertinente,  o  seguinte  trecho  da  decisão  recorrida:    "A  convicção  deste  Relator  é  que  a  característica  de  poder  alterar  o  formato  do  arquivo  de  vídeo  (.dat  ou  .avi)  não  se  confunde  com  qualquer  características  relacionada  propriamente à imagem ou ao som. Em tese, independentemente  do  formato do arquivo gravado, a pessoa que estiver assistindo  ao vídeo verá exatamente a mesma imagem e ouvirá exatamente  o  mesmo  som.  O  “formato  do  arquivo”  tem  relação  com  o  programa (software) que irá realizar a gravação ou leitura dos  dados  registrados  no  equipamento.  Nem  as  imagens  e  nem  os  sons registrados, em tese, sofrem qualquer modificação em razão  do  formato designado para gravação. Não se vislumbra que os  formatos  de  arquivo  possuam  qualquer  relação  com  a  edição  ativa  do  vídeo  (desejo  intencional  de  alterar  determinado  parâmetro da imagem ou som).  Quanto  à  característica  descrita  para  a  função  “BACKUP”,  a  convicção deste Relator é que, igualmente, tal característica não  se  confunde  com  a  função  “editar”  um  vídeo.  A  característica  acima  descrita  pela  impugnante  (vide  o  exemplo  citado)  está  relacionada com a possibilidade de o operador do equipamento  copiar partes do vídeo original e gravar  tais  cópias  (formando  então um novo vídeo). Nesta  situação não está havendo edição  de  imagem,  nem  de  som.  O  vídeo  originalmente  gravado  no  equipamento  continua  intacto,  com  as  mesmas  características:  nem as imagens e nem os sons originalmente registrados sofrem  qualquer tratamento de edição. O que ocorre no plano concreto,  de acordo com a descrição citada, é apenas a cópia de  trechos  do vídeo original, ou seja, nestas partes tanto a imagem quanto o  som  do  novo  arquivo  são  idênticos  ao  original.  A  função  desempenhada é de cópia, e apenas isto, podendo ser realizada  de modo parcial, o que não descaracteriza a mera capacidade de  realizar uma cópia.  A  alegada  função  de  edição  em  face  da  opção  de  realizar  “BACKUP”  de  partes  do  vídeo,  seria,  quando  muito,  uma  função  de  copia  parcial  do  conteúdo,  função  que  em muito  se  distancia  da  possibilidade  de  edição  deliberada  com  cortes  do  conteúdo originalmente  gravado. O  que  se  vislumbra  é  que  tal  função tem por finalidade escolher trechos de vídeo e permitir a  transferência  desse  conteúdo  para  um  dispositivo  de  memória,  para que tais imagens e sons possam ser reproduzidos em outros  equipamentos.  A  função  desempenhada  é  de  cópia  de  arquivo  (não é de edição, modificação ou tratamento das imagens e sons  originalmente gravados).  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10950.721533/2014­57  Acórdão n.º 3401­005.042  S3­C4T1  Fl. 284          8 A  característica  do  “BACKUP”  descrita  anteriormente  está  notadamente  ligada  à  realização  de  cópia  de  segurança  de  arquivos/exportação de dados. Permitindo que os dados do vídeo  sejam  protegidos  de  qualquer  eventualidade  (defeitos,  panes,  invasão deliberada, etc) ou, simplesmente que sejam exportados  para serem analisados em outro equipamento.  O  equipamento  notadamente  não  se  destina  à modificação  das  imagens e sons nele gravados, seria função incompatível com a  própria  destinação  de  uso  do mesmo  (sistemas  de  segurança  e  vigilância). Ao contrário, a considerar o uso a que se destina a  mercadoria, equipamento de segurança para vigilância, o que se  espera é que as  imagens e  sons nele  registrados se mantenham  intactas,  fidedignas,  para  então  desempenhar  o  fim  a  que  se  destinam.  Portanto,  a  razão  assiste  à  autoridade  fiscal,  não  se  constata,  que  as  mercadorias  importadas,  com  base  nas  características  acima descritas, desempenhem a função de editor de imagens e  sons.  Para efeitos legais, a classificação de um produto é determinada  pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, e  pelas  demais  regras  de  classificação  (Regra  Geral  nº  1  de  Interpretação do Sistema Harmonizado – RGI 1).  A  classificação  nas  subposições  de  uma  mesma  posição  é  determinada  pelos  textos  dessas  subposições  e  das  Notas  de  Subposição  correspondentes  (RGI  6).  Essas  mesmas  regras  aplicam­se,  mutatis  mutandis,  para  o  enquadramento  de  um  produto  nos  itens  e  subitens  de  uma  subposição  (Regra  Geral  Complementar nº 1 – RGC 1).  A Regra Geral  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  nº  1  (RG­1) e 6 (RG­6), estabelecem que:  1.OS  TÍTULOS  DAS  SEÇÕES,  CAPÍTULOS  E  SUBCAPÍTULOS  TÊM  APENAS  VALOR  INDICATIVO.  PARA  OS  EFEITOS  LEGAIS,  A  CLASSIFICAÇÃO  É  DETERMINADA  PELOS  TEXTOS  DAS  POSIÇÕES  E  DAS  NOTAS  DE  SEÇÃO  E  DE  CAPÍTULO  E,  DESDE  QUE  NÃO  SEJAM  CONTRÁRIAS  AOS  TEXTOS  DAS  REFERIDAS  POSIÇÕES  E  NOTAS,  PELAS  REGRAS SEGUINTES.  ...  6.A  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  NAS  SUBPOSIÇÕES  DE  UMA  MESMA  POSIÇÃO  É  DETERMINADA, PARA EFEITOS LEGAIS, PELOS  TEXTOS  DESSAS  SUBPOSIÇÕES  E  DAS  NOTAS  DE SUBPOSIÇÃO RESPECTIVAS, ASSIM COMO,  MUTATIS  MUTANDIS,  PELAS  REGRAS  PRECEDENTES,  ENTENDENDO­SE  QUE  APENAS SÃO COMPARÁVEIS SUBPOSIÇÕES DO  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10950.721533/2014­57  Acórdão n.º 3401­005.042  S3­C4T1  Fl. 285          9 MESMO  NÍVEL.  PARA  OS  FINS  DA  PRESENTE  REGRA, AS NOTAS DE SEÇÃO E DE CAPÍTULO  SÃO  TAMBÉM  APLICÁVEIS,  SALVO  DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.  Até aqui tanto fiscalização quanto impugnante concordam com a  aplicação  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  restando  a  mercadoria  enquadrada  no  código  8521.90:  8521  APARELHOS  VIDEOFÔNICOS  DE  GRAVAÇÃO  OU  DE  REPRODUÇÃO,  MESMO  INCORPORANDO  UM  RECEPTOR  DE  SINAIS  VIDEOFÔNICOS  8521.90  Outros  No  âmbito  da  subposição  8521.90,  por  sua  vez,  verificam­se  os  seguintes itens em nível regional:  8521.90.10  Gravador­reprodutor  e  editor  de  imagem  e  som,  em  discos,  por  meio  magnético,  óptico ou opto­magnético 8521.90.90 Outros Como  registrado anteriormente, a mercadoria em apreço  não possui a função de “editor de imagem e som”,  logo  deve  a  mercadoria  ser  classificada,  por  aplicação da Regra Geral Complementar n° 1, no  desdobramento  em  nível  regional  8521.90.90  –  “Outros”:  1.AS  REGRAS  GERAIS  PARA  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA HARMONIZADO  SE  APLICARÃO,  MUTATIS  MUTANDIS,  PARA  DETERMINAR  DENTRO  DE  CADA  POSIÇÃO  OU  SUBPOSIÇÃO,  O  ITEM  APLICÁVEL  E,  DENTRO  DESTE  ÚLTIMO,  O  SUBITEM  CORRESPONDENTE, ENTENDENDO­SE QUE  APENAS  SÃO  COMPARÁVEIS  DESDOBRAMENTOS REGIONAIS  (ITENS E  SUBITENS) DO MESMO NÍVEL.  ...(Grifos acrescidos)  Resta  claro,  por  conseguinte,  que  a  mercadoria  em  tela  classifica­se  no  código  NCM  8521.90.90,  por  força  da  aplicação  da  Regra  Geral  de  Interpretação  n°  1  e  6,  e  também da Regra Geral de Interpretação Complementar n°  1, classificação indicada pela fiscalização.    9.  A  recorrente  traz,  em  socorro de  seu  argumento,  o Acórdão nº 303­ 31.444, proferido em 15/06/2004 pela 3ª Câmara do extinto 3º Conselho de Contribuintes, de  relatoria  do  Conselheiro  Sérgio  de  Castro  Neves,  em  que  restou  assentada  a  classificação  8521.90.10,  cuja  franciscana  fundamentação  que,  ademais,  passa  completamente  ao  largo  de  qualquer regra do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH)  afastamos, por dela discordar:  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10950.721533/2014­57  Acórdão n.º 3401­005.042  S3­C4T1  Fl. 286          10     10.  Não  tendo  as  partes  apresentado  novos  argumentos  ou  razões  de  defesa  perante  esta  segunda  instância  administrativa,  propõe­se  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  com  a  alteração  da  Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental:  Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF) ­ Art. 57. Em cada sessão  de julgamento será observada a seguinte ordem:   I ­ verificação do quorum regimental;   II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e   III ­ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta.   § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento correspondente, em meio eletrônico.  § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto,  serão  retirados  de  pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes não apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação e adoção da decisão recorrida" ­ (seleção e grifos nossos).        Assim,  pelos  fundamentos  acima  expostos,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento ao recurso voluntário.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10950.721533/2014­57  Acórdão n.º 3401­005.042  S3­C4T1  Fl. 287          11   (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 287DF CARF MF

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