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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5170685 #
Numero do processo: 36266.007340/2006-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: Thalisson Campos. OAB: 31652/SP. Marcelo Oliveira - Presidente Adriano Gonzales Silvério - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 5.468          1  5.467  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36266.007340/2006­91  Recurso nº  999.999De Ofício e Voluntário  Resolução nº  2301­000.402  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de agosto de 2013  Assunto  Diligência  Recorrentes  FUNDAÇÃO ARMANDO ALVARES PENTEADO E FAZENDA  NACIONAL              OS MESMOS    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o  julgamento em diligência, nos  termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral:  Thalisson Campos. OAB: 31652/SP.     Marcelo Oliveira ­ Presidente     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator     Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e  Adriano Gonzales Silvério.      Trata­se  de  NFLD  lavrada,  por  meio  do  qual  foram  lançadas  contribuições  previdenciárias  corresponde  à  parte  patronal  e  ao  financiamento  da  complementação  das     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 62 66 .0 07 34 0/ 20 06 -9 1 Fl. 5370DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 36266.007340/2006­91  Erro! Fonte de referência não encontrada. n.º 2301­000.402  S2­C3T1  Fl. 5.469          2  prestações  por  acidentes  de  trabalho  SAT,  bem  como  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho.  De acordo  com  o  relatório  fiscal  o  sujeito  passivo  teve  sua  isenção  cancelada  desde 01/01/1993, por meio do Ato Cancelatório nº 02/2004. Além disso, o Ministério Público  Federal  ingressou com a Ação Civil Pública nº 2004.61.00.007784­2 requerendo a suspensão  da imunidade tributária conferida à FAAP.  Diante desse quadro a fiscalização considerou como salário indireto a concessão  de bolsas de estudo fornecidas a segurados empregados.  Devidamente  intimada  a  Recorrente  apresentou  tempestivamente  impugnação,  sustentando, em síntese, que: (i) nulidade na apuração do crédito previdenciário com base na  aferição indireta; (ii) ocorrência da decadência; (iii) que o Ato Cancelatório está suspenso em  virtude  de  recurso  interposto;  (iii)  inconstitucionalidades  do  SAT,  Salário­Educação,  Incra,  Sesc e Sebrae.   Os autos foram convertidos em diligência para a elaboração e envio de Relatório  Fiscal Aditivo para incluir a fundamentação legal pertinente à aferição e análise e manifestação  a respeito da documentação ora apresentada. Do resultado da diligência fiscal, a qual concluiu  por  retificar  os  valores  apurados  em  determinadas  competências,  o  sujeito  passivo  foi  devidamente intimado e repisou seus argumentos iniciais.  A DRJ em São Paulo acolheu a preliminar de decadência, bem como o relatório  fiscal  complementar  para  retificar  os  valores  inicialmente  apurados,  o  que  ensejou  a  interposição dos recursos de ofício e voluntário.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Relator   Antes de adentrar ao mérito da questão alguns pontos necessitam de melhores  esclarecimentos.  Isto, porque não há a informação nos autos de que o processo administrativo que  se instaurou com o Ato Cancelatório nº 02/2004  transitou em julgado, uma vez que o sujeito  passivo  sustenta,  em  sede de  recurso voluntário,  que o processo  encontra­se  em  trâmite,  não  obstante haver cópia de acórdão do CRPS acostado nesses autos.  Ademais, verifica­se que do breve material colhido nesse processo sobre a ação  civil  pública  nº  2004.61.00.007784­2,  há  discussão  acerca  da  vigência  da  imunidade  inicialmente conferida ao sujeito passivo em períodos atingidos pelo presente lançamento.  Por fim, em sede de recurso voluntário, sustenta o sujeito passivo que para fins  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  foram  incluídos  como  segurados  empregados  alunos e estagiários os quais haviam sido beneficiados com as bolsas de estudo.  Fl. 5371DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 36266.007340/2006­91  Erro! Fonte de referência não encontrada. n.º 2301­000.402  S2­C3T1  Fl. 5.470          3  Diante da  ausência  de  elementos  seguros,  nesse  processo,  necessário  é  que  se  converta o julgamento em diligência para o seguinte:  i)  informe  a  autoridade  administrativa  se  o  processo  administrativo  instaurado por ocasião do Ato Cancelatório nº  02/2004  transitou  em  julgado  na  esfera  administrativa,  trazendo a esses autos todas as decisões nele proferidas;  ii)  intime  o  sujeito  passivo  para  trazer  cópia  da  petição  inicial,  sentença e eventuais acórdãos proferidos na ação civil pública  nº 2004.61.00.007784­2, bem como certidão de objeto e pé;  iii)  informe  a  autoridade  administrativa  se  na  base  de  cálculo  apurada  relativa às bolsas de estudo foram incluídos alunos e  estagiários, explicando as suas razões;  iv)  informe  a  autoridade  administrativa  se  os  dados  para  o  lançamento fiscal foram entregues por qualquer meio antes de  sua efetivação; e  v)  informe a  autoridade  administrativa  se  a bolsa de  estudos  foi  fornecida a todos os segurados da recorrente.  Portanto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, para que sejam tomadas as providências elencadas nos  itens “i” a “v” acima  descritas e, após, intimar o contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.      Adriano Gonzales Silvério ­ Conselheiro      Fl. 5372DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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5276203 #
Numero do processo: 13876.000036/89-78
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1985 Concomitância. Renúncia à Esfera Administrativa: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n º 1.)
Numero da decisão: 1801-001.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcos Vinicius de Barros Ottoni e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13876.000036/89­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.814  –  1ª Turma Especial   Sessão de  4 de dezembro de 2013  Matéria  AI ­ IRRF  Recorrente  J. CAMARGO & A. CAMARGO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1985  CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n º 1.)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente,  os Conselheiros Marcos Vinicius de Barros Ottoni e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 00 36 /8 9- 78 Fl. 372DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Cuida­se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRF  em Sorocaba que não tomou conhecimento da impugnação apresentada pela interessada contra  a exigência de IRRF consubstanciada nos autos, por considerá­la intempestiva.  1  Dos Fatos  Através da Notificação a que se refere o documento de fl. 01, foi a empresa  em epígrafe, intimada a recolher o IRRF no valor equivalente a Cz$ 51.039,45 que, acrescido  de correção monetária, multa de 50% e  juros de mora,  constituiu­se em crédito  tributário no  montante  total de Cz$ 7.317.559,62,  relativamente ao  exercício de 1986  ,  ano­base de 1985,  tributada  exclusivamente  na  fonte  à  razão  de  25%  (  vinte  e  cinco  por  cento  )  como  lucros  automaticamente distribuídos aos sócios. nos  termos do art. 8o.do Decreto L? 2065/83, como  exigência reflexa da autuação principal de IRPJ, em cujo procedimento foi constatada omissão  de receita na pessoa jurídica acima identificada, decorrente do confronto dos valores referentes  à receita com revenda de mercadorias e às compras constantes da declaração de rendimentos,  com os dados informados pelos fornecedores.  A interessada foi cientificada da notificação, em 14/01/89, como demonstra a  cópia do AR à fl. 27 e  ingressou com  impugnação, em 16/02/89,  refutando, através de vasta  argumentação,  o  procedimento  adotado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  apuração  da  omissão de receita da empresa.  A  autoridade  administrativa  não  tomou  conhecimento  da  impugnação,  por  considerá­la intempestiva, nos termos do artigo 15 do Decreto n º 70.235, de 1972 – PAF, e por  decorrência, aplicou o mesmo entendimento à exigência de IRRF (fls. 30/31).  Notificada  da  decisão,  em  28/04/89  (AR  fl.  32),  apresentou,  em  04/05/89,  recurso  voluntário  (fls.  33/40).  Nas  razões  recursais  alegou,  em  preliminares,  que  as  devoluções de mercadorias por motivos diversos seriam essenciais não só para  fins do  IRPJ,  mas vitais para o PIS onde, ressalvado o PIS­dedução, só o faturamento seria a base de cálculo.  Assim, se por qualquer motivo a mercadoria não é entregue, não seria possível admitir que a  mesma gerou um fato econômico perfeito e acabado.  Afirma  que  diante  da  dificuldade  em  demonstrar  as  falhas  e  equívocos  praticados pelo SERPRO – que teria feito as vezes da fiscalização – teria conseguido através de  outros autuados pelo mesmo Sistema FISGAS, prova de que a distribuidora Esso Brasileira de  Petróleo  S.A.,  emitiu  várias  "Notas  Fiscais  de  Entrada",  por  motivos  vários,  tornando  sem  efeito a pretendida entrega da mercadoria.  Conclui, assim, que não tendo o ordenador de dados do SERPRO detectado  tais devoluções, em virtude da não ordenação dessas informações, teria simplesmente acolhido  índices que não  traduziriam a realidade, baseado num processo  indiciário destituído de valor  probante legal para os fins de direito.  Aduz ter anexado aos autos Notas Ficais Fatura devidamente acompanhadas  das Notas Fiscais de Entrada da mencionada distribuidora no aludido período do levantamento  FISGAS, com observações que provariam que não houve a entrega daquelas mercadorias.  Observa que a fiscalização não teria provado a entrega das mercadorias e que  sua escrituração, mantida de acordo com as  leis comerciais e fiscais,  faria prova a seu favor,  dos fatos nela registrados.  E prossegue, em suas palavras:  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13876.000036/89­78  Acórdão n.º 1801­001.814  S1­TE01  Fl. 3          3 “ É fato notório, corriqueiro, saber­se que quando um posto atinge sua quota  de combustível, previamente prevista em contrato, o combustível continuará sendo  entregue ao mesmo, contra pagamento é óbvio, mas lançada em nome de terceiros.  Dessa forma, quem paga o suposto fato neste tipo de processo por lançamento  indiciário,  são  os  terceiros  que  ainda  não  atingiram  suas  quotas,  mas  que  as  distribuidoras  lançam  para  proteger  os  que  já  excederam  não  ficarem  sem  o  combustível e os que precisam atingir a sua quota, não ficarem sujeitos às severas  penalidades,  previstas  nos  famosos  contratos  de  CVM  ­  Contrato  de  Venda  Mercantil.  Como pode a  fiscalização  ter certeza que o Recorrente  recebeu determinada  quantidade  de  combustível,  se não comprovou  a  real  e  efetiva  entrega  do mesmo,  algo foi descarregado em seu nome só para atender a quota de alguém!”  No mérito inicialmente tece considerações a respeito da possível nulidade da  notificação,  eis  que  o  Coordenador  do  Sistema  de  Fiscalização  não  teria  competência  para  lavrá­la, assim como o SERPRO não teria competência para fiscalizar e autuar.  Prossegue  no  sentido  de  que  a  questão  nuclear,  in  casu,  seria  o  conceito  jurídico  de  renda,  na  demonstração  do  patrimônio  líquido  da  empresa  e  na  análise  de  suas  mudanças  e  que  somente  a  avaliação  direta  do  lucro  do  exercício  é  que  poderia  discernir  o  acréscimo patrimonial tributável, em outras palavras, 'renda' (C.T.N., art. 43, inc. I ).  Afirma  que  a  unilateralidade  dos  elementos  computados  pela  Fiscalização  Fazendária (dados fornecidos pelas Distribuidoras) teria ignorado, sem nenhum embasamento  jurídico  plausível,  a  bilateralidade  ínsita  ao  negócio  comercial  entre Fornecedora  e Posto  de  Revenda,  e  que o  simples  levantamento  de notas  fiscais  de  venda,  nos  estabelecimentos  das  Distribuidoras,  seria  insuficiente  para  deduzir  pela  omissão  de  receita,  uma  vez  que  não  consultados,  por  exemplo,  os  respectivos  canhotos  daquelas  notas,  de  posse  dos  Postos  autuados.  Tece  considerações  a  respeito  dos  conceitos  jurídicos  que  envolvem  as  expressões “fato gerador”, “presunção”, e “tributação indireta”, para concluir que a exigência  foi desmedida, também porque resultou em bi­tributação reflexa nas pessoas dos sócios.  Ao final pediu pelo acolhimento do recurso e conseqüente reforma da decisão  de 1a. instância.  Pelo  Acórdão  n  º  101­79.049,  de  15/08/89,  o  então  1o.  Conselho  de  Contribuintes confirmou a intempestividade da impugnação. Constou do julgado que, como no  recurso apresentado a  interessada não  recorreu dessa questão à  instância  superior, declarou a  perempção das razões de defesa e não conheceu do recurso (fls. 97/99 e verso).  Cientificada  da  decisão,  em  22/09/89  (AR.  Fl.  101)  e,  inconformada,  a  interessada  apresentou  pedido  de  "Retificação  de  Acórdão",  fls.  102/109,  sendo  a  petição  indeferida pelo Presidente da 1a. Câmara, "por inexistência do pretendido erro material, o que  importa  dizer  que  nada  há  a  retificar  no  acórdão  questionado",  conforme  despacho  de  fls.  199/200.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Diante do indeferimento do pedido de retificação de acórdão, a contribuinte  apresentou  "Pedido  de  Reconsideração",  fls.  202/210,  igualmente  indeferido,  nos  termos  do  despacho de fls. 211/212.  Sobreveio,  em  04/02/2013,  o  despacho  da  DRF  em  Sorocaba  (fls.  333  e  verso) que tem o seguinte teor:  1. O presente processo  administrativo  trata de  impugnação a Notificação de  Lançamento, de Oficio, referente a Imposto de Renda ­ Fonte, declarados na DPJ de  1986, conforme fls. 26 destes autos.  2.  Impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  não  foi  conhecida  por  intempestividade,  fls.  28/31,  assim  como,  por  Acórdão  proferido  pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  não  se  tomou  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  apresentado, vide fls. 93/96.  3.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  pedido  de  "Retificação  de  Acórdão",  fls.  102/109,  sendo  a  petição  indeferida pelo Presidente  da  1a. Câmara,  "por  inexistência  do  pretendido  erro material,  o  que  importa  dizer  que  nada  há  a  retificar no acórdão questionado", conforme despacho de fls. 199/200.   4. Diante do indeferimento do pedido de retificação de acórdão, o contribuinte  apresentou"Pedido  de  Reconsideração",  fls.  202/210,  o  qual  foi  indeferido  nos  termos do despacho de fls.295.  5.  Objetivando  dar  seguimento  ao  seu  recurso,  o  interessado  impetrou  Mandado de Segurança,  autuado sob o n° 90.0003026­9, que  tramitou na 4a­Vara  Cível da Justiça Federal de São Paulo.  6.  Nesta  Ação  houve  concessão  de  medida  liminar  para  que  o  recurso  voluntário apresentado pelo autor fosse encaminhado à instância superior.  7. Sobreveio sentença de mérito concedendo a Ordem e confirmando medida  liminar deferida.  8. Recurso de Apelação apresentado pela União, bem como a remessa oficial  não  foram  conhecidos  pelo  TRF  3a  Região.  Também  não  foi  admitido  Recurso  Especial interposto pela União, e, finalmente, o Superior Tribunal de Justiça negou  seguimento ao Agravo apresentado pela União. Esta decisão transitou em julgado, e  os autos retornaram ao Juízo de origem.  9. Intimados da baixa dos autos, ambas as partes nada requereram.   10. Compulsando os autos do Processo Administrativo de Acompanhamento  da Ação Judicial respectiva, processo n° 10855.000094/90­59, verifiquei que houve  manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio de Parecer, fls. 59/62,  concluindo  pela  impossibilidade  de  seguimento  do  Pedido  de  Reconsideração  de  Acórdão apresentado pelo contribuinte. Houve, ainda, orientação da PFN para que  fossem  suspensos  os  processos  administrativos  respectivos,  apensando­os  ao  PAJ  em  comento,  para  aguardar  decisão  judicial  no  âmbito  do Mandado de Segurança  citado, o que foi providenciado em 13/03/1990.  11.  Em  razão  dessa  juntada,  os  processos  administrativos  n°s  13876.000016/89­61,  13876.000037/89­31  e  13876.000036/89­78  ficaram  sem  cadastramento  no  sistema  de  controle  de  débitos  da  época  (PROFISC),  o  que  dificultou, a identificação dos mesmos nesta Equipe, onde chegaram em novembro  de 1992.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13876.000036/89­78  Acórdão n.º 1801­001.814  S1­TE01  Fl. 4          5 12. Da análise das Decisões proferidas no âmbito do Mandado de Segurança  em questão e, considerando que ocorreu o trânsito em julgado da ação, concluo que  o  presente  processo  administrativo,  deve  ser  encaminhado  ao  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  para  apreciação  do  Pedido  de  Reconsideração de Acórdão apresentado pelo contribuinte, ainda que o interessado  não tenha manifestado interesse em dar seguimento ao referido recurso após a baixa  dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do despacho judicial de 01/08/2008.  13. v Registro, ainda, que os créditos tributários objetos da Impugnação e do  Recurso  Voluntário  do  contribuinte  estão  sendo  discutidos  no  âmbito  da  Ação  Judicial  n°  0010653­27.1990.403.6100,  ação  esta  que,  por  desmembramento,  deu  origem  à  Ação  n°  0010813­80.2012.403.6100,  em  face  da  delimitação  de  litisconsórcio  determinado  pelo  Juízo  competente.  Vide  cópia  do  andamento  processual respectivo, bem como das principais decisões extraídas no Sítio do TRF ­  3a Região.  14.  O  estágio  atual  destas  ações  é  o  de  saneamento  dos  processos  para  prolação  de  sentença  de  Primeiro  Grau,  uma  vez  que  as  sentenças  prolatadas  anteriormente foram canceladas pela Instância Superior.  15. Frente ao exposto, encaminho o presente processo administrativo ao setor  responsável para cadastramento dos débitos no sistema de controle adequado (SIEF  ou PROFISC), e remessa ao CARF, em cumprimento à determinação Judicial.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.    Em  cumprimento  a  expressa  determinação  judicial,  transitada  em  julgado,  como constou do  relatório acima e, unicamente por  tal  razão,  tomo conhecimento da petição  denominada “Pedido de Reconsideração”,  admitindo­a  como Recurso Voluntário,  para o  fim  de apreciar as razões de defesa nela deduzidas.  2  Preliminarmente.    Nesse  contexto  a  recorrente  insurge­se  contra  o  julgado  que  considerou  intempestiva a impugnação afirmando, em suas palavras, que:  a) a autoridade julgadora de primeira instancia não observou o disposta no art.  23,  II do Decreta n  º 70.235/72,  isto é, a mesma não observou a data da prova do  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 recebimento  da  intimação,  somente  a  data  da  expedição  da  intimação,  conforme  determina a referido dispositiva legal a saber:  art. 23 ­ Far­se­á a intimação:  II­  Por  via  postal  ou  telegráfica,  COM  PROVA  DE  RECEBIMENTO  b)  A  autoridade  julgadora  de  1a.  instancia  não  só  deixou  de  observar  esta  providencia  legal,  como  também  não  exigiu  a  exibição  da  referida  prova  de  recebimento no processo. Deu por cumprida a intimação, com a simples expedição,  contrariando  frontalmente  o  dispositivo  legal,  não  podendo  dessa  forma  alegar  intempestividade.  c)  outro  fato,  somente  "ad  argumentandum  tantum"  tendo  a  Requerente  postado não na dia 16/02/89, mas no dia 15/02/89 (vide docs. anexos ns 1 e 2), por si  só  já  estaria  dentro  do  prazo,  seguindo  a  mesma  raciocínio  da  autoridade  de  1a.  instancia.  d)  Ad  Argumentandum  tantun",  a  Requerente  passa  também  a  relatar  o  Acórdão  proferido  pelo  Egrégio  1o.  Conselho  de  Contribuintes,  confirmado  pela  CSRF, a saber:  "PRAZO DE IMPUGNAÇÃO ­ CONTAGEM. Se a contribuinte é  notificada  em  um  sábado,  dia  em  que  não  ha  expediente  na  repartição  fiscal,  a  contagem do  prazo  para  impugnação  só  se  inicia  na  terça­feira  seguinte,  porque  o  dia  do  início  foi  a  segunda­feira  (se  de  expediente  normal)  e  está  excluído  da  contagem" (Art. 210 e paragrafo único do CTN). (Ac. Recorrido  n9  104­1.990,  de  04­05­81,  da 4  ª Camara do  1o. CC  e Ac.  na  CSRF/01­0.188, de 26­11­81 ) .  Como se verifica dos autos a recorrente foi cientificada das Notificações de  Lançamento  do  IRPJ,  IRRF  e  PIS,  em14/01/89,  como  demonstra  a  cópia  do  AR  à  fl.  27.  14/01/89 foi a data em que a notificação foi recepcionada no endereço cadastral da empresa, foi  aposta a mão e assinada pelo recebedor, Sr. João Camargo, como pode ser visto com clareza  cristalina.  Á época da  ciência das Notificações de Lançamento, os artigos 5o.  e 23 do  Decreto n º 70.235, de 1972, que regulamenta o PAF, tinham a seguinte redação:    Dos Prazos  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.   Da Intimação  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13876.000036/89­78  Acórdão n.º 1801­001.814  S1­TE01  Fl. 5          7 mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração  escrita de quem o intimar;  II ­ por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento;  III ­ por edital, quando resultarem improfícuo os meios referidos  nos incisos I e II.   §  1º  O  edital  será  publicado,  uma  única  vez,  em  órgão  de  imprensa  oficial  local,  ou afixado  em dependência,  franqueada  ao público, do órgão encarregado da intimação.  § 2º Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­ na data do recebimento, por via postal ou  telegráfica;  se a  data  for  omitida,  quinze  dias  após  a  entrega  da  intimação  à  agência postal­telegráfica;  III ­ trinta dias após a publicação ou a afixação do edital, se este  for o meio utilizado.  No caso sob exame o dia 14/01/89  recaiu num sábado. Como os prazos do  PAF somente se iniciam em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo, não  se considera, para efeitos de contagem do prazo, nem o sábado, dia 14/01/89, nem o domingo,  dia  15/01/89. O primeiro  dia  útil  seguinte  ao  domingo,  segunda­feira,  dia  16/01/89  deve  ser  excluído da contagem, porque foi o dia do início. Assim, o dia 17/01/89, terça­feira, é o dia 1  do  prazo  e  o  dia  15/02/89,  é  o  30o.  e,  portanto,  último  dia  do  prazo  para  apresentação  tempestiva da impugnação, nos exatos termos do artigo 5o. do PAF, acima reproduzido .  De  acordo  com  carimbo  da  agencia  dos  correios  constante  do  envelope  remetido  à  repartição  contendo a  impugnação  (fl.  63  e verso,  processo principal do  IRPJ),  a  peça de defesa foi postada em 16/02/89, quarta­feira, fora, portanto, do prazo de 30 (trinta)  dias determinado pelo Decreto n º 70.235, de 1972, para sua apresentação.  A  impugnação  apresentada  é,  portanto,  intempestiva  e,  nessas  condições,  acertadamente não foi conhecida pela autoridade julgadora de 1a. instância.  A  recorrente  alega,  ainda  em  sede  inicial,  a  nulidade  das  Notificações  de  Lançamento ao argumento de que o agente signatário não seria competente para sua lavratura.  Eis os argumentos da defesa:  e)  "Ad  Argumentandum  Tantum"  nos  termos  da  art.  7o.,  I  do  Decreto  n  º  70.235/72,  a  autoridade  que  efetuou  a  autuação  ­  o  Coordenador  do  Sistema  de  Tributação  ­  não  tinha  poderes  para  tal,  sendo  conseqüentemente  nula  e  irrita  de  pleno direito o auto lavrado a saber:  art. 79 ­ 0 procedimento fiscal tem inicio com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  oficio  escrito,  praticado  par  servidor  competente...  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Em  que  pese  a  afirmação,  a  recorrente  não  expôs  os  motivos  pelos  quais  considerou  que  o  agente  fiscal  –  Coordenador  do  Sistema  de  Tributação  –  não  teria  competência para lavrar as notificações combatidas.  De  todo  modo,  este  órgão  colegiado  de  julgamento  já  possui  sólido  entendimento, no sentido de que o Auditor Fiscal, independentemente da função que ocupe, é  competente para constituir, mediante lançamento, o crédito tributário, nos termos do disposto  no artigo 142 do Código Tributário Nacional – Lei n º 5.172, de 1966:  Art.  142.Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    3  Mérito.  Muito  embora  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  tenha  sido  claramente intempestiva, incapaz, assim, de instaurar o contencioso administrativo fiscal, como  prescrevem os artigos 14 e 15 do Decreto n º 70.235, de 1972 – PAF ­ abaixo reproduzidos ­ o  que  implicaria  no  não  conhecimento  das  razões  recursais  ­  há,  como  foi  consignado  anteriormente,  determinação  judicial  expressa,  transitada em  julgado,  com ordem para que o  recurso seja conhecido na esfera administrativa.  Art.  14.A  impugnação da exigência  instaura a  fase  litigiosa do  procedimento.  Art.  15.A  impugnação,  formalizada por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Entretanto,  após  o  transito  em  julgado  da  ação  que  determinou  o  conhecimento  das  razões  de  defesa  –  preclusas  ­  na  esfera  administrativa  –  Mandado  de  Segurança  –  a  recorrente  ingressou  com  a  ação  judicial  de  rito  ordinário  n°  0010653­ 27.1990.403.6100,  que,  por  desmembramento  deu  origem  à  ação  ordinária  n°  0010813­ 80.2012.403.6100 (litisconsórcio), com o fim de discutir, naquela esfera judicial, o mérito das  autuações  de  que  tratam  as Notificações  de Lançamento  do  IRPJ,  IRF  (objeto  dos  presentes  autos) e PIS, como demonstram as pesquisas anexadas às fls. 315 a 332, em especial decisão de  fls. 326/328.  Esse novo fato impede , agora por outro motivo, o conhecimento das razões  meritórias de defesa,  já que as ações  judiciais  tem por objeto as mesmas  razões de  fato e de  direito que também são tratadas nas notificações de lançamento combatidas.  Nesse  sentido,  este  Órgão  Colegiado  de  Julgamento  já  possui  sólido  e  pacifico  entendimento  no  sentido  de  não  ser  possível  apreciar  as  razões  recursais  que  forem  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13876.000036/89­78  Acórdão n.º 1801­001.814  S1­TE01  Fl. 6          9 objeto de ação judicial, uma vez que à Esfera Judicial caberá a última palavra e é o poder que,  de fato, irá decidir sobre o assunto em discussão na esfera administrativa.   À propósito, transcrevo a seguinte súmula, que, de acordo com o artigo 72 do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF  –  é  de  observação obrigatória pelos seus membros:  Súmula  CARF  n  º  1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  RICARF – Portaria MF 256, de 2009 ( e alterações):  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  Em face do  exposto voto por  tomar  conhecimento do  recurso  e,  no mérito,  negar­lhe provimento.        (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                    Fl. 380DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10715.000014/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. Meras alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para refutar o lançamento efetuado com base em informações extraídas do Siscomex. Recurso Voluntário provido em parte. Aplica-se a retroatividade benigna prevista na alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN, pelo não registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria no prazo previsto no art. 37 da IN SRF nº 28, alterado pela IN SRF n° 510/05, em face da nova redação dada a este dispositivo pela IN RFB nº 1.096/10, que estabeleceu o prazo de 7 dias, contados da realização do embarque, para o registro dos dados no Siscomex, para todas as modalidades de transporte.
Numero da decisão: 3202-000.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, que negava provimento ao recurso. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ nº. 134.407. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 130          1 129  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.000014/2010­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.985  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  ADUANEIRA.MULTA  Recorrente  SOCIETE AIR FRANCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006  EXPORTAÇÃO.  REGISTRO.  TRANSPORTADOR.  DATA  DO  EMBARQUE  DA  MERCADORIA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS.  Aplica­se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei  nº  37/66,  quando  o  transportador  descumpre  a  obrigação  de  registrar  o  embarque  da mercadoria  no  Siscomex,  no  prazo  e  condições  estabelecidos  pela RFB. Na contagem desse prazo, exclui­se o dia de início e inclui­se o de  vencimento,  conforme  o  caput  do  art.  210  do  CTN,  não  sendo  de  aplicar,  porém, a regra encartada em seu parágrafo único.  APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE.  Aplica­se a retroatividade benigna prevista na alínea “b” do inciso II do art.  106  do  CTN,  pelo  não  registro  no  Siscomex  dos  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria  no  prazo  previsto  no  art.  37  da  IN  SRF  nº  28,  alterado  pela  IN  SRF  n°  510/05,  em  face  da  nova  redação  dada  a  este  dispositivo  pela  IN  RFB  nº  1.096/10,  que  estabeleceu  o  prazo  de  7  dias,  contados da realização do embarque, para o registro dos dados no Siscomex,  para todas as modalidades de transporte.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006  ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS.  Meras alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para refutar  o lançamento efetuado com base em informações extraídas do Siscomex.  Recurso Voluntário provido em parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 00 14 /2 01 0- 19 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  Vencida  a  Conselheira  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  que  negava provimento ao  recurso. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira  Junior declarou­se  impedido. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ  nº. 134.407.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.  Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada, lavrou­se auto de infração formalizando  a  exigência  de  multa  de  ofício  isolada,  no  valor  total  de  R$  50.000,00,  com  origem  em  transportes de carga realizados em fevereiro de 2006.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata  o  presente  processo  do  auto  de  infração de  fls.  02  a  04,  por meio do qual encontra­se formalizada a exigência do crédito  tributário no valor de R$ 50.000,00 em decorrência do fato de a  interessada,  segundo  a  autuação,  ter  registrado  intempestivamente  os  dados  de  embarque  de  mercadorias,  relativos  aos  despachos  de  exportação  indicados  na  planilha  juntada às  fls. 09 e 10, descumprindo dessa  forma a obrigação  acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28,  de  27  de  abril  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa SRF n° 510, de 14 de fevereiro de 2005, sujeitando­se  por essa infração à multa prevista na alínea "e" do inciso IV do  art. 107 do Decreto­lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a  redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  Cientificada  da  exigência  que  lhe  é  imposta,  a  interessada  apresenta  a  impugnação  de  fls.  15  a  31,  argumentando,  em  síntese,  que:  a)  a  autuação  utilizou  a  norma  do  art.  37  da  Instrução Normativa  SRF n°  28,  de  1994  com  a  redação  dada  pela Instrução Normativa SRF n° 510, de 200, para embarques  ocorridos  anteriormente  à  vigência  da  nova  redação  o  que  é  impossível;  b)  ocorreu  violação  ao  princípio  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  da  isonomia;  c)  não  é  aplicada ao caso a norma prevista na alínea "e" do inciso IV do  art. 107 do Drecreto­lei n° 37, de 1966; d) para fins de realizar  os  registros  em  questão,  no  Siscomex,  fica  na  dependência  de  informações  por  parte  do  exportador;  e)  ao  tempo  em  que  deveria  ter  efetuado  os  registros  em  questão,  no  Siscomex,  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.000014/2010­19  Acórdão n.º 3202­000.985  S3­C2T2  Fl. 131          3 ocorreu falha no sistema impedindo a realização dos mesmos; e  f)  a  aplicação  de  penalidade  deve  ser  afastada  em  razão  da  Solução  de  Consulta  n°  215,  de  16  de  agosto  de  2004  (esta  solução de consulta foi proferida pela SRRF na 9ª Região Fiscal.  Com  esses  argumentos,  a  interessada  propugna  pela  insubsistência do auto de infração.  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC julgou improcedente a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/FNS n.º 07­ 21.458, de 08/10/2010 (fls. 57/72), em decisão assim ementada:    Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2006  Ementa:  Registro  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação.  Realização.  Intempestiva.  Infração.  Penalidade.  O  registro  dos  dados  de  embarque,  no  Siscomex,  relativo à mercadoria destinada à exportação realizado fora do  prazo  fixado  constitui  infração  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa  SRF n° 28, de 1994 sujeitando o transportador à multa prevista  na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei n° 37, de 18  de novembro de 1966.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  77/108, por meio do qual sustenta, em síntese, depois de defender a sua  tempestividade e de  relatar os fatos:  Os  prazos  só  vencem  em  dia  de  expediente  normal  na  repartição.  A  questão  encontra­se  absolutamente  livre  de  controvérsias.  Desde  2004,  a  própria  Receita  Federal,  através  da  Solução  de  Consulta  SRRF/9ª  RF  n°  215,  de  16  de  agosto  de  2004,  não  deixou  dúvidas quanto à impossibilidade de se realizar o início da contagem do prazo para registro das  informações no Siscomex às sextas­feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e feriados.  A interpretação atribuída pela r. decisão a quo é exatamente o inverso daquela  que se poderia admitir considerando­se o princípio do in dubio pro contribuinte. Trata­se, desta  forma,  de  nítida  violação  também ao  art.  106  do Código Tributário Nacional. O  art.  112  do  CTN deve ser observado primeiramente pela Administração Pública.  Há  impossibilidade  prática  de  se  realizar  a  averbação  em  dias  não  úteis.  A  Recorrente,  da mesma  forma que  a Receita Federal,  realiza  suas  operações  7  (sete) dias  por  semana.  Aos  sábados,  domingos  e  feriados,  todavia,  o  faz  em  regime  de  plantão.  Nestas  ocasiões  não  é  viável  a  manutenção  da  totalidade  de  seus  funcionários  e  pessoal  técnico  especializado  para  realizar  atividades  operacionais  exclusivas  no  Siscomex,  sob  pena  de  aumentar imensamente e injustificadamente os seus custos operacionais.  A manutenção da cobrança da multa para averbações realizadas dentro do prazo  contado  de  acordo  com  a  legislação  brasileira  vai  de  encontro  direto  aos  princípios  da  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 motivação e da finalidade dos atos administrativos, bem como implica em desobediência à lei e  a questão já definitivamente decidida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.   Note­se  que,  apesar  de  o  art.  37  da  Instrução Normativa  –  IN n°  28  estar  em  vigor  desde  1994,  nenhuma  multa  era  aplicada  às  companhias  aéreas  justamente  pela  indefinição da norma. Somente com a edição da Instrução Normativa n° 510, de 2005, é que se  passou a ter ciência que o prazo para inserção dos dados de embarque era de 02 dias, mas ainda  sem definição acerca da forma de contagem do prazo.  É  nulo  o  auto  de  infração  em  relação  a  alguns  voos  (vide  fl.  87),  eis  que  a  empresa  inseriu  as  informações  de  embarque  no  sistema  dentro  do  prazo  de  dois  dias  úteis,  conforme a Solução de Consulta n° 215, de 2004.  Não existe prova de que o registro efetuado pela Recorrente se deu a destempo.  Segundo art. 46 da IN nº 28, de 1994, a averbação é o ato final do despacho de exportação e  consiste  na  confirmação  pela  fiscalização  aduaneira  do  embarque. Ou  seja,  depreende­se  do  referido  dispositivo  que  a  planilha  de  embarques  que  acompanha  o  auto  de  infração  está  informando, na realidade, a data de averbação, pela Receita, do embarque da carga, mas não a  do registro, porque esta efetivamente não consta do SISCOMEX.  O auto de infração apresenta uma lista de datas de informação de embarque que  não é correta porque o sistema contém falhas para armazenar as tentativas de registro.  Frise­se  ainda  que  até  o  ano  de  2008  o  sistema SISCOMEX EXPORTAÇÃO  registrava  alterações  aos  registros  tempestivamente  realizados  como  novos  registros. Assim,  caso  fosse  verificado,  por  exemplo,  divergência  de  peso  que  impossibilitasse  a  averbação  automática,  as  companhias  aéreas  tinham  que  excluir  a  informação  equivocada,  apagá­la  do  sistema e, em seguida, incluir a informação correta. Todavia, tal alteração somente era possível  com a intervenção da fiscalização, nos termos do que dispõe o art. 49 da IN n° 28, de 1994.  Para efeitos de contagem de prazo, portanto, e por defeito no sistema, levava­se  em conta  a data da  inserção da  informação correta. Ou  seja,  a  empresa aérea poderia  até  ter  inserido a informação no prazo e com base no AWB, mas, em face de informação divergente  da DDE, apenas a data da retificação ficava registrada. Daí porque não há como se considerar  as informações constantes do auto de infração impugnado como corretas para fins de afirmação  de que o registro se deu a destempo, porque o sistema era falho em guardar a data do primeiro  registro efetuado pela Recorrente. Este fato foi objeto inclusive de análises da própria Receita  Federal em várias Soluções de Consulta (Solução de Consulta SRRF/9ª RF/DISIT/N° 215, de  16 de agosto de 2004).  É fato frequente nos dias de hoje, e ainda mais frequente em anos anteriores, que as  companhias tentem acessar o SISCOMEX e não obtenham êxito, tendo que aguardar o sistema  retornar ao seu status  regular após diversas horas ou mesmo dias. A constatação da  infração  não  leva  em  consideração  as  indisponibi1idades  do  sistema  e  sequer  as  aponta. Considera  o  mundo ideal em que o SISCOMEX está à disposição ininterruptamente. Por esta razão todas as  empresas  de  aviação,  bem  como  os  agentes  de  carga,  sem  exceção,  consideram  injusta  a  aplicação  da  multa  pelo  atraso  na  inserção  de  dados  no  sistema,  eis  que  não  podem  ser  responsabilizadas por fato alheio às suas vontades. Visando comprovar o alegado, a Recorrente  traz  aos  autos  notícias  obtidas  no  site  da  ANVISA  que  atestavam  algumas  das  inúmeras  indisponibilidades  do  sistema,  razão  pela qual  é  absurda  a  imposição  de multa  à Recorrente  considerando­se as diversas falhas do Siscomex (referente a datas dos anos de 2002 a 2005).  É  imprescindível  notar  que  a  indisponibilidade  do  SISCOMEX  é  reconhecida  pela secretaria da Receita Federal, que, nos casos listados na referida norma, afasta a imposição  de qualquer penalidade pela inserção intempestiva de dados no sistema (reproduz trecho da IN  RFB n.º 835, de 2008).  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.000014/2010­19  Acórdão n.º 3202­000.985  S3­C2T2  Fl. 132          5 As obrigações acessórias previstas no artigo 37 da Instrução Normativa SRF n°  28/94  têm  por  finalidade  auxiliar  o  controle  de  conferência  e  estatístico  da  exportação.  A  inobservância  daqueles  prazos  somente  acarreta  embaraço  à  fiscalização  quando  impacta  de  modo  negativo  a  capacidade  de  arrecadação  do  Fisco.  Tal  ocorre,  por  exemplo,  quando  a  averbação é corrigida para enquadrar a remessa em regime especial tributário (drawback). De  fato, é o exportador,  e não o Fisco, o maior  interessado na averbação, pois o  fechamento do  câmbio  e  o  consequente  recebimento  das  receitas  de  exportação  só  se  dão  com  a  conclusão  desta formalidade.  O despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação encerra­se com a  autorização  para  o  embarque  da mercadoria,  na  forma  do  artigo  29  da  Instrução Normativa  SRF n° 28, de 1994.  Todos os voos de que trata o auto de infração impugnado na instância a quo são  voos  de  exportação.  O  regime  tributário  brasileiro  desonera  ampla  e  irrestritamente  a  exportação. Mesmo as receitas derivadas das exportações são imunes de contribuições sociais  por determinação constitucional. Neste sentido, as obrigações acessórias relativas ao despacho  de  exportação  existem  para  fins  de  controle  de  conferência  e  estatístico.  Sendo  assim,  a  aplicação da multa somente poderia se dar se o atraso da averbação efetivamente ocasionasse  prejuízo  ao  interesse  público  ou  ao  fisco  o  que  não  ocorreu  em  qualquer  das  ocorrências  listadas no Termo de Constatação.  A Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo  no âmbito da Administração Pública, dispõe que é vedado ao Estado impor aos administrados  obrigações e sanções em medida desnecessária ao atendimento do interesse público.  Vale  ressaltar,  por  fim,  que  a  Receita  Federal  possui  diversas  soluções  de  consulta afirmando que a multa por embaraço à fiscalização somente pode ser aplicada quando  restar  comprovado  o  impedimento  ou  o  embaraço  à  atividade  fiscal,  conforme  soluções  transcritas no Recurso, o que não ocorre no caso em exame.  Há  uma  absoluta  falta  de  proporcionalidade  e  razoabilidade  na  aplicação  da  multa  pela  alegada  infração  da  Recorrente.  A  Receita  Federal  vem  aplicando  multas  à  Recorrente por praticamente todos os voos realizados nos anos de 2004 a 2009.  A Recorrente presta informação completa em relação a todos os AWBs voados.  Isto  sugere  que  o  atraso  era  decorrente  de  questões  operacionais  (falhas  do  SISCOMEX)  e  documentais e não de desídia da empresa.  É  importante  lembrar  que  a  obrigação  de  prestar  informações  refere­se  a  um  conjunto de embarques e não apenas a uma única mercadoria. A obrigação acessória de prestar  a informação na forma do artigo 37 da Instrução Normativa 28/94 é complexa. A intenção de  embaraçar  a  fiscalização,  que  é  a  falta  passível  de  penalidade,  somente  se  configuraria  se  a  Recorrente tivesse descumprido a obrigação em toda a sua complexidade, isto é, se tivesse tido  a  intenção  de  embaraçar  a  fiscalização  de  um  conjunto  de  embarques.  A multa  prevista  no  Decreto­Lei  n°  37/66  não  foi  concebida  considerando­se  a  prática do  negócio  de  exportação  aérea.  Ela  é  uma  multa  única  para  situações  totalmente  diversas.  Quanto  mais  AWBs  embarcados,  mais  chances  de  atrasos  existem  por  força  da  lei  universal  e  inafastável  da  estatística.  No presente caso, deve­se observar que a aplicação de multa à Recorrente pela  inserção intempestiva de dados no Siscomex não obedece aos requisitos do art. 113, § 2º, do  Código Tributário Nacional, eis que não visa ao interesse da fiscalização ou da arrecadação de  tributos.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 A multa aplicada tem caráter confiscatório.  O processo foi distribuído a este Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente principia as suas razões de defesa com a alegação de que nulo é o  lançamento,  ao  fundamento de que a multa aplicada não corresponde à  infração praticada,  o  que cerceou o seu direito de defesa. Acresce também que não haveria provas do cometimento  da infração.  O equívoco, em ambos os casos, é evidente.  Primeiro,  porque  basta  verificar  o  Demonstrativo  de  Apuração  da  Multa  Regulamentar,  acostado  à  fl.  3  dos  autos,  para  constatar  que  a  fiscalização  enquadrou  a  infração na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, na redação conferida  pela  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  que  tipifica  a  conduta  de  deixar  de  prestar  as  informações  requeridas, não alínea “c” do mesmo dispositivo. Veja­se:    Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga  Portanto, enquadramento incorreto não há.  Segundo, porque que os dados que embasaram o lançamento foram extraídos do  Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) – sistema informatizado que reflete, num  único  ambiente,  todas  as  informações  relativas  ao  comércio  exterior  e  no  qual  é  exercido  o  controle  governamental  brasileiro,  a  partir  inclusive,  impende  ressaltar,  de  informações  registradas pelos próprios importadores, exportadores, depositários e transportadores, por seus  empregos  ou  representantes  legais.  Se  alguma  delas  está  incorreta,  é  ônus  da  Recorrente  demonstrar,  trazendo  aos  autos  as  provas  documentais  que  comprovem o  erro  supostamente  cometido. Afinal, conforme conhecido brocardo jurídico, alegar e não provar é o mesmo que  não alegar.  Contudo,  nada  trouxe  que  infirmasse  qualquer  das  informações  encartadas  na  planilha de fls. 11/12.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.000014/2010­19  Acórdão n.º 3202­000.985  S3­C2T2  Fl. 133          7 Pelo  mesmo  motivo,  não  basta  sustentar  que  falhas  ocorreram  no  aludido  sistema e exemplificá­las com algumas que se teriam verificado inclusive em anos anteriores  ao que ocorreram os embarques das mercadorias objeto dos autos.  No mérito, a questão litigiosa já foi inúmeras vezes apreciada por esta Turma – a  multa pelo não registro no Siscomex, no prazo assinalado na legislação aduaneira, dos dados  pertinentes ao embarque da mercadoria.  Em julgamento recente, expus o entendimento de que o prazo que deveria regrar  a  obrigação  do  transportador  era  o  estabelecido  na  legislação  vigente  na  data  do  embarque,  independentemente de sua ampliação por legislação superveniente. Depois de meditar sobre o  assunto  com maior  detença,  cheguei  à  conclusão  de  que,  de  fato,  é  de  se  aplicar  a  tese  da  retroatividade benigna, prevista no art. 106, inciso II, alíneas “a” e “b”, do CTN.  Por comungar com o entendimento  firmado pelo  il. Conselheiro Luís Eduardo  Garrossino Barbieri, Relator do Acórdão n.º 3202­000643, de 27/02/2013, adoto­o como razão  de decidir, motivo pelo qual passo a transcrever a parte que se refere ao tema:  A controvérsia  em discussão nestes autos  refere­se à aplicação  da  multa  ao  transportador  por  deixar  de  prestar  informação  sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações  que  execute,  na  forma  e  prazo  estabelecidos  pela  Receita  Federal do Brasil.  A multa aplicada está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e",  do Decreto­lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação  dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Para  facilitar  a  análise  da  matéria,  convém  inicialmente  transcrever o referido dispositivo legal:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga  (grifei).  O  dispositivo  legal  acima  transcrito  que  tem  por  finalidade  penalizar  o  comportamento  daqueles  que  impedirem  ou  retardarem o fluxo normal de registros de dados no SISCOMEX,  ocasionando acúmulo desnecessário de pendências no Sistema, o  que  levou  o  legislador  a  estabelecer  expressamente  que  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  na  forma  e  prazo  previstos pela Receita Federal, acarretaria a aplicação de multa.  A obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB,  encontra­se  estabelecida  no  art.  37  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 1966,  com  a  redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  nº  10.833,  de  2003, in verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  Quanto  à  forma  e  ao  prazo  para  informação  de  dados  no  SISCOMEX pelo transportador, a redação original do artigo 37  da Instrução Normativa SRF n° 28/94 dispunha:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  S1SCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho.  A IN SRF n° 510/05, deu nova redação ao artigo 37 da Instrução  Normativa  SRF  n°  28/94,  prescrevendo  o  prazo  de  2  dias,  contados da realização do embarque, para o registro dos dados  no Siscomex, nos casos de transporte efetuado por via aérea.  Posteriormente,  o  artigo  1º  da  IN  SRF  n°  1.096  de  13  de  dezembro de 2010, deu nova redação ao artigo 37 da Instrução  Normativa SRF n° 28/94, estabelecendo o prazo de 7 dias, para  todas as modalidades de transporte, verbis:  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contado  da data da realização do embarque.  §1°  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB) de despacho.  §2°  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque  da  mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do  art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do  registro da declaração.  §3°  Os  dados  de  embarque  da  mercadoria  poderão  ser  informados  pela  fiscalização  aduaneira  nas  hipóteses  estabelecidas  em  ato  da Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira (Coana).” (grifei)  Muito  bem.  Neste  passo,  importante  registrar  que  após  muito  refletir sobre a aplicação da retroatividade benigna a situações  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.000014/2010­19  Acórdão n.º 3202­000.985  S3­C2T2  Fl. 134          9 como  a  que  se  apresenta  nesse  litígio,  estou  alterando  entendimento  anterior  já  adotado  nessa  Turma  (quando  acompanhei a i. relatora no Acórdão nº 3202000.544, que votou  no sentido de não aplicar a retroatividade), por entender que a  situação  fática  posta  nesses  autos  amolda­se  perfeitamente  à  hipótese de retroatividade benigna. Senão vejamos.  A  matéria  em  tela  comporta  a  seguinte  interpretação.  A  Constituição Federal  estabelece  a  regra  da  irretroatividade  da  lei  como  corolário  do  princípio  da  segurança  jurídica,  exceto  para  beneficiar  o  réu  (art.  5º,  XL).  Nesse  diapasão,  o  CTN  consagrou no artigo 106, inciso II, alíneas “a”, “b”, e “c”, três  hipóteses  em  que  a  lei  nova  elide  os  efeitos  da  incidência  da  norma  anterior:  a)  a  lei  nova  já  não mais  define  determinado  ato,  como  infração;  b)  a  lei  nova  deixa  de  tratar  o  ato  como  contrário a qualquer exigência legal de ação ou omissão (desde  que  não  tenha  ocorrido  fraude,  nem  falta  de  pagamento  de  tributo exigido); c) a pena menos severa substitui a mais grave  da legislação anterior.  O  professor  Paulo  de  Barros  Carvalho  (Curso  de  Direito  Tributário,  17ª  edição,  p.  95)  afirma  que  “as  duas  primeiras  alíneas dizem quase a mesma coisa. Toda a exigência de ação ou  de omissão consubstancia um dever, e todo o descumprimento de  dever é uma infração, de modo que  foi redundante o legislador  ao separar as duas hipóteses”.  Muito  embora  concorde  que  a  ponderação  do  jurista  é  extremamente  pertinente,  no  caso  em  tela,  a  meu  sentir,  a  hipótese  prevista  na  alínea  “b”  amolda­se  melhor  à  situação  fática.  Isto  porque  a  legislação  nova  (IN  SRF  n°  1.096/2010)  deixou  de  tratar  o  ato  praticado  não  registrar  os  dados  de  embarque  da  mercadoria  no  Siscomex  no  prazo  de  2  dias  (previstos  na  IN  SRF  n°  28/94  alterada  IN  SRF  n°  510/05)  –  como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão (alínea  “b”), uma vez que a nova norma prescreve, agora, o prazo de 7  dias. Em  outras  palavras,  o  ato  de  não  registrar  os  dados  de  embarque  da mercadoria  no  SISCOMEX,  quando  efetivado  em  até 7 dias, deixou de ser apenado pela nova norma.  Assim,  tratando­se  a  espécie  dos  autos  de  ato  não  definitivamente  julgado,  em  face do princípio da retroatividade  benigna,  com  fundamento  no  art.  106,  inciso  II,  alíneas  “a”  e  “b”,  do  CTN,  há  que  se  proceder  à  exoneração  da  multa  aplicada especificamente para aqueles  casos  em que o  registro  dos  dados  de  embarque  da  mercadoria  no  Siscomex  tenham  ocorrido  em até  7  dias  nos  termos  do que  dispõe  a  IN SRF n°  1.096, norma que atualmente regula a matéria.  Em situação muito semelhante à tratada nestes autos, a RFB já  se manifestou na Solução de Consulta Interna nº 8 da COSIT, de  14/02/2008,  com  relação  à  retroatividade  benigna  em  relação  aos prazos para prestação de informação no Siscomex:  “SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  INTERNA  Nº  8  COSIT  DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10 FISCALIZAÇÃO.  REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  APÓS O PRAZO.  Aplica­se  a  retroatividade  benigna  prevista  na  alínea  “b”  do  inciso II do art. 106 do CTN, pelo não registro no Siscomex dos  dados pertinentes ao embarque da mercadoria no prazo previsto  no art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, em face da nova redação  dada a este dispositivo pela IN SRF nº 510, de 2005.  Para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003,  a  multa  a  ser  aplicada  na  hipótese  de  o  transportador  não  informar,  no  Siscomex,  os  dados  relativos  aos  embarques  de  exportação na forma e nos prazos estabelecidos no art. 37 da IN  SRF n" 28, de 1994, é a que se refere à alínea "e" do inciso IV  do art. 107 do Decreto­lei n" 37, de 1966, com a redação dada  pela  Lei  no.  10.833,  de  2003.  Deve  ser  aplicada  ao  transportador uma única multa de R$ 5.000,00, por se tratar de  uma única infração. (Grifei)    Portanto,  devem ser  excluídas da  autuação  fiscal  os  embarques  cujos  registros  de dados foram efetuados no Siscomex no prazo de até 7 (sete) dias. De conseguinte, deve ser  mantida a autuação apenas quanto aos embarques a seguir mencionados (extraídos da tabela de  fls. 10/11):    DDE  Data de  Embarque  Data de  Informação no  Sistema  Voo  Dias  transcorridos  para o  registro  Multa  20601208765  04/02/2006  13/02/2006  AF/442  9    20601246357  04/02/2006  13/02/2006  AF/442  9    20601269624  04/02/2006  13/02/2006  AF/442  9  5.000,00  20601148673  04/02/2006  13/02/2006  AF/443  9    20601217756  04/02/2006  13/02/2006  AF/443  9    20601235258  04/02/2006  13/02/2006  AF/443  9    20601303849  04/02/2006  13/02/2006  AF/443  9  5.000,00  20601554906  14/02/2006  14/03/2006  AF/443  28  5.000,00    Na contagem dos prazos, a decisão recorrida acertadamente considero a  forma  prescrita  no  caput  do  artigo  210  da  Lei  5.172,  de  1966 CTN,  que  determina  que  os  prazos  sejam contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e incluindo­se o de vencimento.  Não é de se aplicar, porém, a regra prescrita em seu parágrafo único, segundo o qual os prazos  só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo  ou  deva  ser  praticado  o  ato,  uma  vez  que  o  cumprimento  do  prazo  em  questão  não  está  a  depender da intervenção da repartição pública, nem nesta deva ser realizada. Trata­se de regra  excepcional, destinada apenas a estabelecer uma exceção à disposição encartada na cabeça do  artigo.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.000014/2010­19  Acórdão n.º 3202­000.985  S3­C2T2  Fl. 135          11 O  nosso  entendimento,  como  se  vê,  é  divergente  do  adotado  na  Solução  de  Consulta 9ª RF/DISIT n.º  215, de 2004. Contudo,  além de desprovida de caráter vinculante,  não resultou de consulta formulada pela Recorrente.  Correto  o  critério  utilizado  para  aplicação  da  penalidade,  ao  considerar  que  o  valor de R$ 5.000,00 deve ser  exigido  em  relação a  cada veículo  transportador  (por data de  embarque),  ou  seja,  por  embarque/voo,  o  que  perfaz,  no  caso  em  apreço,  o  valor  de  R$  15.000,00.  O  argumento  de  que  a multa  tem  caráter  confiscatório  (ou  que  viola  qualquer  outro princípio  constitucional),  bem como que confronta com o Código Tributário Nacional,  não  pode  ser  apreciado  pelo  julgador  administrativo,  pois  falece  competência  aos  agentes  administrativos  para  afastar  a  aplicação  de  dispositivos  legais  plenamente  vigentes  (Súmula  CARF n.º 2). Para que incida a penalidade em questão, basta que se configure a situação fática  eleita  pelo  legislador  para  a  sua  aplicação,  sendo  absolutamente  desnecessária  qualquer  consideração adicional.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  DOU  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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5173703 #
Numero do processo: 10830.012697/2010-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1  1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.012697/2010­22  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.190  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  18 de setembro de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  M­CAMP CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e Marcelo  Freitas  de  Souza Costa.  Ausente  o  Conselheiro  Paulo Maurício  Pinheiro  Monteiro.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 12 69 7/ 20 10 -2 2 Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10830.012697/2010­22  Resolução nº  2403­000.190  S2­C4T3  Fl. 3            2    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  fls.  38/52,  interposto  em  face  de  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Campinas,  de  n.  05­33.487,  prolatada na sessão de 19 de abril de 2011.  A  Recorrente  afirma  que  em  18/02/2010,  foi  emitido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n.  0810400­2010­00064­0,  o  qual  o  cientificou  acerca  dos  procedimentos  de  fiscalização  para  o  período  de  2006  e  2007,  que  decorreu  na  lavratura  do  Auto de Infração – AI DEBCAD 37.286.556­9, objetivando a cobrança do crédito tributário no  importe  de  R$  56.041,57  (cinqüenta  e  seis  mil,  quarenta  e  um  reais  e  cinqüenta  e  sete  centavos).  O Recorrente alega ausência de descrição com clareza e precisão das infrações,  supostamente violando o princípio da ampla defesa, bem como a impossibilidade da tributação  do reembolso de despesas, denominados de premiação.  Também argui o caráter confiscatório da multa aplicada, ao arrepio do art. 150  da  Constituição  Federal,  art.  150,  VI,  requerendo  ao  final,  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  determinando­se por conseguinte a nulidade do Auto de Infração.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10830.012697/2010­22  Resolução nº  2403­000.190  S2­C4T3  Fl. 4            3    Voto  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme  registro de  fl.53, o  recurso  é  tempestivo e  reúne os pressupostos de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO   A  partir  da  análise  da  fl.  53  do  processo  principal  (10830.012696/2010­88),  percebe­se que o presente processo era, originalmente, de papel e foi convertido em digital pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas  ­  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário,  que  atestam  a  tempestividade  do  recurso  e  informam  que  o  processo  10830.012696/2010­88  (DEBCAD  37.286.555­0)  é  o  principal  e  os  processos  10830.012695/2010­33 (DEBCAD 37.286.554­2) e 10830.012697/2010­22 (AI 37.286.556­9)  foram a eles apensados.  No  entanto,  nos  arquivos  disponíveis  no  e­processo,  consta  apenas  a  capa  do  Volume I dos autos, fl. 01, além dos termos de apensamento e recursos voluntários.  Tal situação inviabiliza o julgamento por parte deste colegiado, sendo necessário  a  realização  de  diligência  para  fins  de  busca  dos  documentos  físicos  para  digitalização  e  posterior indicação para julgamento.  CONCLUSÃO   Do  exposto,  converto  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  determinar  a  digitalização completa do processo.    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5184734 #
Numero do processo: 13808.000759/96-37
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991, 1992, 1993, 1994 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - MÚTUO ENTRE EMPRESAS COLIGADAS - DECRETO Nº 332/91. Em face da reiterada jurisprudência no sentido de que só por lei pode ser alterada a base de cálculo dos tributos e ainda, segundo decisão do Pleno do STF, Relator Ministro Moreira Alves, no sentido de que, em razão de os tributos estarem "sujeitos ao princípio da legalidade, garantia essa que não pode ser ladeada mediante delegação legislativa", e no termos da jurisprudência pacificada na Câmara Superior de Recursos Fiscais a exigência de correção monetária nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, ou associadas por qualquer forma, só teria fundamento se estabelecida em lei.
Numero da decisão: 9101-001.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Vencida a Conselheira Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada). Os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Plínio Rodrigues de Lima e João Carlos de Lima Júnior votaram pelas conclusões. (ASSINADO DIGITALMENTE) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Plínio Rodrigues de Lima, João Carlos de Lima Júnior, Suzy Gomes Hoffmann. Ausente, justificadamente o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 8          1 7  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13808.000759/96­37  Recurso nº  125.250   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.682  –  1ª Turma   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria   IRPJ E CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado   STANDART OGILVY & MATHER BRASIL COMUNICAÇÃO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1991, 1992, 1993, 1994  IRPJ  ­  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DE  BALANÇO  ­  MÚTUO  ENTRE  EMPRESAS COLIGADAS ­ DECRETO Nº 332/91.  Em  face  da  reiterada  jurisprudência  no  sentido  de  que  só  por  lei  pode  ser  alterada a base de cálculo dos tributos e ainda, segundo decisão do Pleno do  STF,  Relator  Ministro  Moreira  Alves,  no  sentido  de  que,  em  razão  de  os  tributos  estarem  "sujeitos  ao  princípio  da  legalidade,  garantia  essa  que  não  pode  ser  ladeada  mediante  delegação  legislativa",  e  no  termos  da  jurisprudência  pacificada  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  a  exigência  de  correção  monetária  nos  negócios  de  mútuo  contratados  entre  pessoas  jurídicas  coligadas,  interligadas,  controladoras  e  controladas,  ou  associadas por qualquer forma, só teria fundamento se estabelecida em lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Vencida a Conselheira  Viviane  Vidal  Wagner  (Suplente  Convocada).  Os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão, Plínio Rodrigues de Lima e João Carlos de Lima Júnior votaram pelas conclusões.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 07 59 /9 6- 37 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13808.000759/96­37  Acórdão n.º 9101­001.682  CSRF­T1  Fl. 9          2 Karem Jureidini Dias ­ Relatora    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão,  José Ricardo da Silva, Viviane Vidal Wagner  (Suplente  Convocada),  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri,  Plínio  Rodrigues  de  Lima,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Suzy  Gomes  Hoffmann.  Ausente,  justificadamente o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.     Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional,  em face do  Acórdão  n°  101­94.766,  proferido  pela  então  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  O auto de infração exige IRPJ e CSLL dos anos­calendário de 1991 a 1994.  Impugnado o  lançamento, sobreveio acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em  São  Paulo  que  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  “exonerando  parcela  do  valor  correspondente à correção monetária da restituição de Imposto de Renda — particularmente as  variações  seguintes  ao  início da compensação desses valores  com  tributos  apurados no  auto,  despesa de CSLL no cálculo do  IRPJ — e a parcela da multa que excede 75%, mantendo as  demais exigências que ensejaram o lançamento do IRPJ, CSLL e multa regulamentar, com as  compensações  alteradas  conforme  demonstrativos  de  fls.  199/200,  parte  integrante  dessa  decisão, e o demonstrativo dos valores exigidos de fls. 223/224”.  Sobrevieram  Recurso  Voluntário,  Recurso  de  Ofício  e  o  acórdão  da  então  Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, deu parcial  provimento  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  em  parte  a  exigência  relativa  à  correção  monetária do  IR­Fonte e, quanto ao  recurso voluntário, por unanimidade de votos,  rejeitou a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por maioria  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  para: 1) excluir da matéria tributável a correção monetária, a partir de 30 de outubro de 1993,  incidente sobre a parcela do IRRF vertido para a empresa J. Walter Thompson Publicidade; 2)  cancelar  a  exigência  relativa  à  correção  monetária  de  mútuos;  e  3)  reconhecer  o  direito  à  dedução, da base de cálculo do IRPJ, da CSLL lançada de ofício, nos termos do relatório e voto  que passam a integrar o presente julgado. A decisão restou assim ementada:  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO­ Não configurado cerceamento de  defesa, eis que não caracterizadas as alegadas insuficiências na narrativa das  infrações e ausência de demonstrativos, rejeita­se a preliminar de nulidade do  auto  de  infração.  IRPJ  ­  RESTITUIÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  CORREÇÃO MONETÁRIA. A restituição do Imposto de Renda está sujeita  à  variação  monetária  que,  por  sua  vez,  é  considerada  receita  operacional,  devendo  ser  apropriada  ao  resultado  segundo  o  regime  de  competência.  MÚTUO  ENTRE  COLIGADAS­  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  Com  o  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13808.000759/96­37  Acórdão n.º 9101­001.682  CSRF­T1  Fl. 10          3 advento  do  Decreto  332/91,  as  contas  representativas  dos  mútuos  entre  pessoas  jurídicas  coligadas,  interligadas,  controladoras  e  controladas  passaram  a  se  sujeitar  à  correção monetária  do  balanço.  Porém,  como  sua  inclusão  entre  as  contas  sujeitas  à  correção  monetária  deu­se  através  de  decreto, e não de lei, a jurisprudência deste Conselho firmou­se no sentido de  sua invalidade. GLOSA DE DESPESAS RELATIVAS A NOTAS FISCAIS  EM  NOME  DE  CLIENTES.  Não  comprovado,  pelo  contribuinte,  que  as  notas fiscais emitidas em nome de clientes integraram as receitas tributadas,  não  há  como  admitir  sua  dedução  como  custo,  sendo  de  se  manter  a  respectiva  glosa.  DEDUÇÃO DA  CSLL  DA  BASE  DE  CÁLCULO­  Para  fatos geradores anteriores à vigência da Lei 9.316/96, o valor da contribuição,  lançado  de  ofício,  deve  ser  considerado  como  despesa  dedutível  na  determinação do imposto de renda apurado no mesmo procedimento. FALTA  DE ENQUADRAMENTO LEGAL. VALORES ARROLADOS NO AUTO  DE INFRAÇÃO PARA EFEITO DE CÁLCULO. A falta de enquadramento  legal  expressamente declarada no  auto de  infração não o  invalida,  uma vez  esclarecido que os valores arrolados não correspondem a infração, tendo sido  considerados  somente  para  efeito  de  cálculo,  tratando­se  de  artifício  empregado  para  utilização  do  programa  de  lavratura  eletrônica  de  auto  de  infração,  sem  importar  em  resultados  diferentes  aos  que  se  obteria  sem  a  utilização do programa. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. Comprovado que  ao  apurar  os  valores  a  tributar  o  autuante  realizou  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais,  inclusive  dos  referentes  ao  período  autuado,  não  fica  caracterizado  o  vício  de  cálculo  alegado.  LANÇAMENTO  REFLEXO­  CSLL.  O  decidido  em  relação  ao  IRPJ  aplica­se  ao  lançamento  da  CSLL,  naquilo  que  influenciou  sua  base  de  cálculo  e  se  não  houver  razões  específicas para tratamento diferente.Aplica­se ao lançamento reativo BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  TRAZIDA  DO  ANO­BASE  1991.  Somente  pode ser compensada a base de cálculo negativa da CSLL quando apurada a  partir de janeiro de 1992. DEDUÇÃO DA CSLL DE SUA PRÓPRIA BASE  DE CÁLCULO­ Demonstrado ter sido considerada na ação fiscal, a dedução  da CSLL  de  sua  própria  base  de  cálculo,  descaracterizado  o  vício  alegado.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  A  falta  de  contabilização  de  receita  de  correção  monetária  pode  ser  compensada,  de  oficio,  com  bases  de  cálculo  negativas  de  períodos  anteriores,.não  podendo  ser  considerada  omissão  de  receita,  nos  termos  da  legislação  que  veda  a  compensação de valores omitidos, apurados em procedimento de ofício, com  prejuízos  acumulados  ou  do  período.  RETROATIVIDADE  DE  LEI.  MULTA DE OFÍCIO. Exclui­se, de ofício, a exigência da multa superior ao  percentual  de  75%,  por  haver,  a  lei  posterior  ao  fato  gerador,  cominado  penalidade menos severa. Recurso de ofício e recurso voluntário providos em  parte.  A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, no qual requer a reforma do  acórdão  no  tocante  à  correção monetária  das  contas  representativas  de  mútuo  entre  pessoas  jurídicas coligadas, interligadas, controladas e controladoras, conforme Decreto nº 332/91 (que  regulamentou a Lei nº 7.799/89).  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13808.000759/96­37  Acórdão n.º 9101­001.682  CSRF­T1  Fl. 11          4 O despacho de fls. 811/812 deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional,  tendo  em  vista  ter  sido  interposto  contra  decisão  não  unânime  proferida  antes  do  atual  Regimento  Interno  do  CARF.  O  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões  às  fls.  824/829.  Ato  contínuo,  o  contribuinte  também  interpôs  Recurso  Especial  (fls.  856/866),  requerendo  a  reforma  do  acórdão  recorrido  quanto  à  correção monetária  sobre  os  créditos de IRRF. O despacho de fls. 928/930 entendeu por negar seguimento, uma vez que não  constatou  divergência  jurisprudencial.  Cientificado  do  referido  despacho,  o  contribuinte  manifestou­se pela adesão aos benefícios da Lei nº 11.941/2009, efetuando pagamento a vista  considerando saldo atualizado dos depósitos efetuados (petição de fls. 952/953 e informação de  fls. 965). As informações de fls. 965 esclarecem, ainda, que:  Como  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  ainda  não  foi  julgado,  o  procedimento  normal  seria  apartar  o  processo:  a  parte  paga  ficaria  aguardando  as  providências  para  reconhecimento  dos  benefícios  da  Lei  e  então  seria  encerrada  enquanto  que  a  parcela  objeto  de  Recurso  Especial  seria  encaminhada  ao  CARF  para  julgamento.  Mas  neste  caso  este  procedimento seria extremamente complicado porque a parcela  em discussão (item 1.2 da autuação) faz parte da base de cálculo  e,  como  se  pode  ver  pelo demonstrativo  de  fl.  937, o  cálculo  é  bem complexo para chegar ao valor devido.  Dessa forma, o processo não será apartado e será encaminhado  ao  CARF  para  julgamento  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional. Após seu retorno e de acordo com o acórdão  proferido,  deverão  ser  tomadas  as  providências  para  a  concessão  dos  benefícios  da  Lei  11.941/2009,  considerando  os  pagamentos e os depósitos efetuados.  Os autos foram então distribuídos a esta relatora.  É o relatório.    Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O  presente  julgamento  tem  por  objeto  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  em  face  de  acórdão  não  unânime,  proferido  na  vigência  do  antigo  Regimento  Interno  do  CARF,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Ao  Recurso  Especial  do  contribuinte  foi  negado  seguimento,  tendo  este  posteriormente  aderido  ao  parcelamento.  Quanto à adesão ao parcelamento, a petição de fls. 952 noticia que:  “A Requerente foi intimada, em 14/07/09, do despacho proferido  pelo  Presidente  da  Primeira  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  do  qual  foi  negado  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13808.000759/96­37  Acórdão n.º 9101­001.682  CSRF­T1  Fl. 12          5 seguimento  ao  recurso  especial  da  empresa.  Junto  com  a  intimação,  veio  a  determinação  para  recolhimento  do  débito  correspondente.  3.  Conforme  amplamente  divulgado  e  também  apontado pela referida intimação, a Lei n° 11.941/2009 instituiu  condições  especiais  para  parcelamentos  de  débitos  no  âmbito  federal,  alcançando  a  dívida  cobrada  por  meio  deste  processo  administrativo.  4.  Desta  forma,  a  Requerente  adianta  que  pretende  aderir  ao  Programa,  confirmando,  portanto,  que  tomará as medidas cabíveis para informar os débitos que serão  parcelados, os descontos cabíveis, etc.   Ou  seja,  sobre  a  parte  que o Recorrente  não  se  sagrou  vencedor,  o mesmo  desistiu de prosseguir na discussão.   No  tocante  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda,  a  discussão  se  limita  à  necessidade de correção monetária das contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas  coligadas,  interligadas, controladoras e controladas. As demais questões não  foram objeto de  Recurso Especial.  Assim,  delimitando  a  lide,  a  controvérsia  se  cinge­se  à  necessidade  de  correção  monetária  das  contas  representativas  de  mútuo  entre  pessoas  jurídicas  coligadas,  interligadas, controladoras e controladas. Segundo a Recorrente, a Lei nº 7.799/89 determinou  a correção monetária de uma série de contas. O Decreto nº 332/91, ao regulamentar a referida  lei  determinou  que  as  contas  representativas  de  mútuo  entre  pessoas  jurídicas  coligadas,  interligadas,  controladas  e  controladoras  deveriam  sofrer  correção  monetária.  Para  a  Recorrente, o mencionado decreto não ampliou ou inovou no ordenamento jurídico, tampouco  ofendeu os limites da Lei nº 7.799/89. Aduz que a mencionada lei teria permitido ao Executivo  incluir outras contas no rol de contas sujeitas à correção monetária previsto na Lei nº 7.799/89.  A recorrente menciona nesse sentido o acórdão 103­20.052.  Dispõem as referidas normas:  Lei nº 7.799/89:  Art. 4° Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda  nacional  sobre  o  valor  dos  elementos  do  patrimônio  e  os  resultados  do  período­base  serão  computados na  determinação  do  lucro  real mediante  os  seguintes  procedimentos:  (Revogado  pela Lei nº 9.249, de 1995)  I  ­  correção monetária,  na  ocasião  da  elaboração  do  balanço  patrimonial:  (Revogado  pela  Lei  nº  9.249,  de  1995)  a)  das  contas  do  ativo  permanente  e  respectiva  depreciação,  amortização ou exaustão, e das provisões para atender a perdas  prováveis  na  realização  do  valor  de  investimentos;  (Revogado  pela Lei nº 9.249, de 1995)  b)  das  contas  representativas  do  custo  dos  imóveis  não  classificados no ativo permanente; (Revogado pela Lei nº 9.249,  de 1995)  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13808.000759/96­37  Acórdão n.º 9101­001.682  CSRF­T1  Fl. 13          6 c)  das  contas  representativas  das  aplicações  em  ouro;  (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)  d)  das  contas  representativas  de  adiantamentos  a  fornecedores  de bens sujeitos à correção monetária, salvo se o contrato previr  a indexação do crédito; (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)  e) das contas integrantes do patrimônio líquido; (Revogado pela  Lei nº 9.249, de 1995)  f) de outras contas que venham a ser determinadas pelo Poder  Executivo,  considerada  a  natureza  dos  bens  ou  valores  que  representem;   Decreto 332/91:  Art. 4º Os efeitos de modificação do poder de compra da moeda  nacional  sobre  o  valor  dos  elementos  do  patrimônio  e  os  resultados  do  período­base  serão  computados na  determinação  do lucro real mediante os seguintes procedimentos:   I  ­  correção monetária,  na  ocasião  da  elaboração  do  balanço  patrimonial:   (...)  e)  das  contas  representativas  de mútuo  entre  pessoas  jurídicas  coligadas,  interligadas,  controladoras  e  controladas  ou  associadas  por  qualquer  forma,  bem  como  dos  créditos  da  empresa com seus sócios ou acionistas;   O  acórdão  recorrido,  a  despeito  de  admitir  a  inclusão  das  contas  representativas  de  mútuos  entre  pessoas  coligadas/interligadas  no  rol  de  contas  sujeitas  à  correção  monetária,  entendeu  que  tal  inclusão  não  poderia  ter  sido  feita  por  decreto,  reconhecendo  sua  invalidade. Cita nesse  sentido o  acórdão da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (fls. 794).  A  discussão  se  refere  à  período  em  que  vigia  a  correção  monetária  de  balanço,  o  que  foi  revogado  pela  Lei  n  9.249/95. Naquela  época,  por  ocasião  da  análise  da  determinação do artigo 4º da Lei 7.799/88 e do Decreto 332/91, a jurisprudência do Conselho  de Contribuintes era ampla no sentido de afastar a necessidade de correção monetária de contas  representativas  de  mútuo  entre  pessoas  coligadas.  Referidos  acórdãos  mencionam  inclusive  jurisprudência judicial, verbis:  Acórdão CSRF/01­04.580, sessão de 10.06.2003   IRPJ  ­  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DE  BALANÇO  ­  MÚTUO  ENTRE EMPRESAS COLIGADAS ­ DECRETO Nº 332/91. ­ Em  face  da  reiterada  jurisprudência  judicial  no  sentido  de  que  só  por lei pode ser alterada a base de cálculo dos tributos e ainda,  segundo  decisão  do  Pleno  do  STF,  Relator  Ministro  Moreira  Alves,  no  sentido  de  que,  em  razão  de  os  tributos  estarem  "sujeitos ao princípio da legalidade, garantia essa que não pode  ser  ladeada  mediante  delegação  legislativa",  a  exigência  de  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13808.000759/96­37  Acórdão n.º 9101­001.682  CSRF­T1  Fl. 14          7 correção  monetária  nos  negócios  de  mútuo  contratados  entre  pessoas  jurídicas  coligadas,  interligadas,  controladoras  e  controladas,  ou  associadas  por  qualquer  forma,  só  teria  fundamento se estabelecida em lei.   Acórdão CSRF/01­04.550, sessão em 09.06.2003   IRPJ  ­  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DE  BALANÇO  ­  MÚTUO  ENTRE EMPRESAS COLIGADAS ­ DECRETO Nº 332/91. ­ Em  face  da  reiterada  jurisprudência  judicial  no  sentido  de  que  só  por lei pode ser alterada a base de cálculo dos tributos e ainda,  segundo  decisão  do  Pleno  do  STF,  Relator  Ministro  Moreira  Alves,  no  sentido  de  que,  em  razão  de  os  tributos  estarem  "sujeitos ao princípio da legalidade, garantia essa que não pode  ser  ladeada  mediante  delegação  legislativa",  a  exigência  de  correção  monetária  nos  negócios  de  mútuo  contratados  entre  pessoas  jurídicas  coligadas,  interligadas,  controladoras  e  controladas,  ou  associadas  por  qualquer  forma,  só  teria  fundamento se estabelecida em lei.   Acórdão CSRF/01­04.644, sessão de 12.08.2003   IRPJ  ­  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DE  BALANÇO  ­  MÚTUO  ENTRE EMPRESAS COLIGADAS ­ DECRETO Nº 332/91 ­ Em  fade  da  reiterada  jurisprudência  judicial  no  sentido  de  que  só  por lei pode ser alterada a base de cálculo dos tributos e ainda  segundo  decisão  do  Pleno  do  STF,  Relator  Ministro  Moreira  Alves,  no  sentido  de  que,  em  razão  de  os  tributos  estarem  "sujeitos ao princípio da legalidade, garantia essa que não pode  ser  ladeada  mediante  delegação  legislativa",  a  exigência  de  correção  monetária  nos  negócios  de  mútuo  contratados  entre  pessoas  jurídicas  coligadas,  interligadas,  controladoras  e  controladas,  ou  associadas  por  qualquer  forma,  só  teria  fundamento  se  estabelecida  em  lei.  Recurso  especial  a  que  se  nega provimento.   Fato  é  que  tal  discussão  cinge­se  a  um  período  em  que  vigorou  a  possibilidade e o dever de corrigir monetariamente as contas do balanço patrimonial e que em  nada  impactam  doravante  nos  procedimentos  do  contribuinte  e  da  fiscalização.  Se  assim  é,  entendo que até pelo princípio da segurança jurídica e da isonomia, devo reportar­me à posição  tão sedimentada na Câmara Superior de Recursos Fiscais e cuja alteração de posicionamento  nesse  momento  afetaria  tão  somente  aqueles  poucos  casos  ainda  não  analisados  e  não  se  prestaria  a dirimir dúvida  jurisprudencial  sobre  situações ou matérias que pudessem  implicar  em efeitos futuros.   De  todo  o  exposto,  nos  termos  das  reiteradas  manifestações  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  da  d.  Procuradoria.  É como voto.   Sala das Sessões, em 16 de julho de 2013.   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13808.000759/96­37  Acórdão n.º 9101­001.682  CSRF­T1  Fl. 15          8 (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias                                     Fl. 8DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 10950.001542/2009-61
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRRF. 13º SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. Os rendimentos pagos a título de décimo terceiro salário estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte, descabendo, pois, a compensação do imposto sobre ele retido com aquele calculado no Ajuste Anual. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não levadas a debate em primeira instância constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10950.001542/2009­61  Acórdão n.º 2801­003.420  S2­TE01  Fl. 107          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  7ª  Turma da DRJ/CTA/PR.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento lavrada  para  apuração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF,  relativo  ao  exercício  de  2006,  ano­calendário  2005,  no  valor original de:  (...)  Conforme a Descrição dos Fatos de fl. 05 (verso), o lançamento  é  decorrente  de  deferimento  parcial  de  SRL  (Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento).  Após  análise  dos  documentos  apresentados, constatou­se compensação indevida de Imposto de  Renda Retido na Fonte.  O valor foi alterado para R$ 17.915,14 em razão da glosa de R$  3.888,48 referente à parcela de rendimento sujeito a  tributação  exclusiva na  fonte  (13°  salário),  que não pode ser  compensado  na declaração de ajuste anual.  Intimado, o contribuinte apresentou impugnação alegando que:  “1 PRELIMINAR  Solicito  que  seja  revisto  e  cancelado  o  valor  glosado,  uma  vez  que, baseado em documentos comprobatórios, anexos à presente  impugnação,  comprova­se  o  valor  por  mim  declarado,  como  valor realmente retido e recolhido a Receita Federal por meio de  DARF autenticado eletronicamente. Alega o auditor que o valor  glosado  refere­se  parcela  de  13°  salário  sujeita  à  tributação  exclusiva na fonte, porém o referido valor foi deduzido do valor  que  eu  deveria  receber  e  foi  repassado  à  Receita  Federal,  conforme DARF anexo, portanto novo recolhimento acarretaria  em dupla tributação;   2 MÉRITO (inciso II e IV do art. 16 do dec. 70.235/72)  Estou  anexando  à  presente  petição,  os  documentos  comprobatórios  :  DARF  recolhido  pelo  Banco  do  Brasil,  no  valor de R$ 22.616,06, devidamente autenticado e o documento  de comprovante de rendimentos pagos e de retenção do Imposto  de Renda na base; ano calendário 2005, também fornecido pelo  Banco  do  Brasil,  onde  comprovam  o  valor  por mim  declarado  (R$ 22.616,06);  Por  fim,  pede  o  acolhimento  de  sua  impugnação  e  o  cancelamento do débito.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10950.001542/2009­61  Acórdão n.º 2801­003.420  S2­TE01  Fl. 108          3 A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  91/93,  que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário: 2005  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO NO AJUSTE ANUAL.  O  imposto de  renda retido na  fonte  relativo ao décimo  terceiro  salário  não  pode  ser  compensado  com  o  imposto  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  IRPF,  pois  trata­se  de  rendimento sujeito à tributação exclusiva na fonte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  24/01/2012  (fl.  97),  o  Interessado interpôs recurso voluntário de fls. 98/100, em 15/02/2012. Em sua defesa, aduz que  o valor do IRRF de R$ 17.915,14 incidiu sobre juros moratórios, férias indenizadas e reflexos  de horas extras sobre férias indenizadas, acréscimos estes sobre os quais é indevido o imposto  de  renda,  conforme  entendimento  do Colendo  STJ.  Também  alega  que  o  valor  glosado  não  poderia ter sido deduzido do valor líquido a que tinha direito de receber à época da liquidação  da ação trabalhista, pois, se o referido valor glosado (R$ 3.888,48) foi deduzido do montante  que  faria  jus,  o  valor  está  sendo  bitributado  na  medida  que  estão  lhe  querendo  imputá­lo  novamente.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida  de  o  presente  lançamento  de  glosa  de  imposto  de  renda,  que  foi  mantida acertadamente pela decisão recorrida, uma vez que restou comprovado nos autos que  se refere à parcela do 13° salário que não se sujeita ao ajuste anual.  Ademais,  conforme  esclarecido  pela  decisão  de  primeira  instância,  não  se  verifica, no caso, a alegada dupla tributação, pois, o Contribuinte teve descontado IRRF sobre  seus  rendimentos  em  razão  de  ter  recebido  valores  a  título  de  terceiro  salário  que  são  rendimentos  de  tributação  exclusiva.  Assim,  o  que  ocorreu  no  lançamento  foi  apenas  a  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10950.001542/2009­61  Acórdão n.º 2801­003.420  S2­TE01  Fl. 109          4 correção dos valores  compensáveis de  Imposto  de Renda Retido na Fonte –  IRRF,  tudo nos  termos da Lei.  Melhor sorte não socorre o Recorrente no que se refere ao argumento de que  o valor do IRRF de R$ 17.915,14 incidiu sobre juros moratórios, férias indenizadas e reflexos  de horas extras sobre férias indenizadas, acréscimos estes sobre os quais é indevido o imposto  de  renda,  conforme  entendimento  do Colendo  STJ,  haja  vista  que  a  fiscalização  considerou  corretos os rendimentos tributáveis declarados. Isto é, as parcelas excluídas da tributação pelo  Contribuinte  não  foram  objeto  do  presente  lançamento,  tratando­se,  portanto,  de  matéria  estranha ao presente litígio.  Além disso, trata­se de matéria preclusa da qual não se toma conhecimento,  por não ter sido levada a debate em primeira instância.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 109DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 13411.720018/2008-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14) Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2202-002.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO: Por unanimidade de votos, negar provimento. QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado), Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente Convocado), Ewan Teles Aguiar (Suplente Convocado), Vinicius Magni Verçoza (Suplente Convocado).
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2     (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Jimir  Doniak  Junior  (Suplente  Convocado),  Marcela  Brasil  de  Araújo  Nogueira  (Suplente  Convocado),  Ewan  Teles  Aguiar  (Suplente  Convocado),  Vinicius Magni  Verçoza  (Suplente  Convocado).      Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13411.720018/2008­05  Acórdão n.º 2202­002.552  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor do contribuinte, EDILBERTO DE CARVALHO COELHO, foi  lavrado o auto de infração de fls. 4 a 17, no qual é cobrado o imposto de renda pessoa física  (IRPF)  relativamente  aos  anos  calendário  de  2003,  2004,  2005  e  2006, no  valor  total  de R$  2.746.115,61, acrescido de multa de  lançamento de ofício e de  juros de mora, calculados até  30/04/2008, perfazendo um crédito tributário total de R$ 7.767.979,10.  A ação fiscal foi precedida de investigações realizadas pelo Departamento da  Polícia Federal, Ministério da Justiça por determinação judicial, conforme documentos de fls.  21 a 156.   – Por meio do Ofício de fls. 19 a 20 o Exmo. Juiz da 1ª Vara da  Justiça Federal no Piauí determina a  realização de ação  fiscal  relativa  ao  sujeito  passivo  e,  às  fls.  742  a  747  autoriza  a  transferência de seu sigilo bancário.  ­  Constam  do  processo,  entre  outros,  os  seguintes  documentos  relativos à citada investigação:  (i) Laudos de Exame Econômico Financeiro nº 53/2006 (fls. 28 a  36),  nº  111/2006  (fls.  37  a  45),  130/2007  (fls.  49  a  54)  decorrentes  da  análise  da  movimentação  financeira  do  contribuinte, nos anos de 2003 a 2006;  (ii)  depoimento  prestado  pelo  investigado  junto  ao  Departamento da Polícia Federal (fls. 46 a 48), em que informa  ser  servidor  público  estadual  e  que  “além  de  seu  salário  da  fazenda, aufere renda em razão da troca de cheques que realiza  no  Município  de  Araripina/PE,  cobrando  comissão  de  dois  a  dois  e  meio  por  centro  de  cada  cheque  trocado”  (fls.  46),  utilizando para esse fim a conta corrente do Banco do Brasil nº  16.5816, agência 0600Araripina;  (iii)  Ofício  da  Delegacia  da  Receita  Federal  informando  à  autoridade  judicial  sobre  o  início  da  ação  fiscal,  como  determinada (fls. 157).  Foi expedido o termo de início de fiscalização de fls. 161 a 163, pelo qual foi  solicitado ao  contribuinte que  apresentasse,  em  relação aos  anos  calendário de 2003 a 2006,  comprovação  dos  rendimentos  auferidos  bem  como os  extratos  bancários  de  todas  as  contas  mantidas em instituições financeiras.  Em  atendimento  foram  fornecidos  por  cópia  os  seguintes  elementos:  (i) documento de identidade (fls. 166);  (ii)  recibos  de  entrega  e,  parcialmente,  declarações  de  ajuste  anual dos anos calendário de 2003 a 2006 (fls. 167 a 177);  (iii) DARF relativo a quota de IRPF do exercício 2007, no valor  de R$ 355,71 (fls. 179);  (iv) comprovantes de despesas com instrução(fls. 178 a 182);  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 (v) extratos bancários da conta corrente nº 16.5816 da agência  0600 do Banco do Brasil  dos  anos  calendário  de  2003 a  2006  (fls. 183 a 667).  A  fiscalização,  então,  de  posse  da  documentação  coletada,  procedeu  à  elaboração  de  planilhas  contendo  os  depósitos  bancários  de  valor  superior  a  R$  3.000,00  efetuados  na  conta  corrente  acima  citada  (fls.  678  a  696)  e  as  encaminhou  ao  contribuinte,  mediante termo de intimação de fls. 674, solicitando que comprovasse a origem dos recursos  depositados.  – Foram apurados  os  seguintes  valores  anualmente,  conforme  consolidação  de fls. 705:  (i) ano calendário de 2003: R$ 2.634.174,16;  (ii) ano calendário de 2004: R$ 2.505.194,43;  (iii) ano calendário de 2005: R$ 1.926.751,33; e  (iv) ano calendário de 2006: R$ 2.943.707,78.  Em atendimento, o contribuinte apresentou a carta resposta de fls. 697 a698,  argumentando haver atuado como gerente geral  da  filial de Araripina do Armazém Nordeste  Ltda, recebendo comissões das vendas da referida empresa, conforme a seguir transcrito:  “O contribuinte, por mais de 08 (oito)anos, exerceu a  função e  confiança, na qualidade de Gerente Geral, da filial de Araripina,  do Armazém Nordeste  Ltda,  grupo  este  que  tem  sua Matriz  na  Cidade  de  PicosPI,  perfazendo,  nesse  período,  rodízios  em  várias  cidades  do  Nordeste,  como:  SimõesPI,  TauáCE,  OuricuriPE,  entre  outras.  Durante  o  pacto  laboral,  percebia  uma remuneração sobre a  totalidade das comissões das vendas  das referidas loja.” (fls. 697).  Nesta  mesma  carta  resposta  negou  a  aquisição  da  disponibilidade  de  renda  pois  os  valores  decorreriam  de  operações realizadas por terceiros, com utilização de sua conta  corrente, como se lê abaixo:  “Descabe,  por  conseguinte,  cogitar  se  da  aquisição  de  disponibilidade jurídica ou econômica, de renda ou de proventos  de qualquer natureza, pela simples constatação da realização de  depósito  em  conta  bancária  pertencente  ao  contribuinte,  tendo  em  vista  que  as  operações  financeiras  realizadas  foram  realizadas  por  terceiros,  na  conta  corrente  do  contribuinte,  entretanto, sobre o montante dessas operações ora investigadas,  houve a incidência do imposto devido: a CPMF !!.” (fls. 698).  Esclareceu  que,  nesse  período,  esteve  licenciado  do  serviço  público  estadual  e  que  não  há  relação  entre  os  depósitos  bancários  e  os  gastos  por  ele  realizados,  visto  que  a  movimentação  financeira  não  caracterizou  disponibilidade  de  renda  e  de  proventos.  Em  relação  aos  valores  contidos  nas  planilhas,  solicitou  fossem  excluídos  valores  relacionados  a  cheques devolvidos e estornados.  Constam ainda  do  processo  as  declarações  de  ajuste  anual  do  contribuinte  (DIRPF)  dos  anos  calendário  de  2003  a  2006,  exercícios  2004  a  2007  (fls.  706  a  721)  ,  e  as  declarações  de  imposto de renda retido na fonte (DIRF) dos anos calendário de  2003 a 2006 (fls. 722 a 726).  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13411.720018/2008­05  Acórdão n.º 2202­002.552  S2­C2T2  Fl. 4          5 A autoridade lançadora procedeu, então, à lavratura do auto de  infração, em virtude de ter sido constatada a seguinte infração,  conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de fls. 6 a  11:  ­ omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de  origem  não  comprovada  (omissão  no  valor  de  R$  2.634.174,16  no  ano  calendário  de  2003;  omissão  no  valor  de  R$ 2.505.194,43, no ano calendário de 2004; omissão no valor  de R$  1.926.751,33,  no  ano  calendário  de  2005;  e  omissão  no  valor de R$ 2.943.707,78, ano calendário de 2006).  Foi aplicada multa qualificada no percentual de 150%  sobre a  infração.  Foi  formalizada  representação  fiscal  para  fins  penais,  protocolada  em  processo  nº  13411.720020/200876,  cancelado  em razão do prévio conhecimento do ação fiscal pela autoridade  judicial (fls. 828 a 831).   Cientificado da exigência o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 749  a  756,  juntamente  com  cópia  do  auto  de  infração  (fls.  757  a  772),  dos  termos  de  intimação  recebidos no curso da ação fiscal (fls. 773 a 774), da carta resposta anteriormente apresentada  (fls. 775 a 776) e de transcrição de jurisprudência relativa a terceiros (fls. 777 a 780), alegando  em síntese:   –  que  o  auto  de  infração  é  nulo,  inclusive  no  que  tange  à  exorbitante multa aplicada;  –  que  a  renda  bruta,  base  de  cálculo  utilizada  no  lançamento,  está em desacordo com o conceito de renda previsto no inciso III  do art. 153 da Constituição Federal  (CF/1988) e no art. 43 do  Código Tributário Nacional (CTN);  – que o Tribunal Federal de Recursos (TRF) emitiu a Súmula nº  182,  ainda  em  plena  validade,  declarando  a  ilegitimidade  do  lançamento do imposto de renda com base apenas em depósitos  bancários;  –  que  a  exigência  de  imposto  de  renda  sobre  os  depósitos  bancários  caracteriza  bitributação,  uma  vez  que  parte  dos  valores já sofre a incidência de outros tributos;  –  que  com  o  advento  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  autorizando  a  quebra  do  sigilo  bancário  dos  contribuintes,  a  permissão  prevista  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  para  utilização  da  presunção  juris  tantum  da  omissão  de  receita,  passou  a  exigir  da  fiscalização  a  real  apuração  dos  fatos,  por  meio de investigação e auditoria;  –  que,  conforme  arts.  1º,  5º  e  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  a  administração  tributária  pode  obter  os  extratos  bancários  por  meio  de  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira (RMF)  , mas não pode simplesmente  lançar o tributo pelos saldos das contas bancárias, sem verificar  outras circunstâncias,  tais como os  sinais exteriores de  riqueza  ou acréscimos patrimoniais;  –  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  foi  tacitamente  revogado  pela Lei Complementar nº 105/2001;  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 –  que  com  a  edição  do  DecretoLei  nº  2.471/1988  os  créditos  tributários  constituídos  com  base  exclusivamente  em  depósitos  bancários foram cancelados, como previsto em seu art. 9, inciso  VII.  Cita doutrina e jurisprudência em apoio a suas alegações;  – que a autoridade  fiscal não  levou em consideração as  razões  apresentadas  durante  o  curso  da  ação  fiscal  conforme  cartaresposta anexada ao processo;  – que a multa aplicada no percentual de 150% é confiscatória,  caracterizando afronta ao disposto no  inciso  IV do art.  150 da  CF/1988. Que deveria ter sido aplicada a multa no percentual de  50% prevista no  inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 pois,  ainda que tivesse havido omissão de rendimentos como arbitrada  pela  fiscalização,  a  multa  no  percentual  de  75%  seria  confiscatória;   – que, ainda em relação à multa de 150%, não foi demonstrado  o intuito de fraude;   –  “que  os  depósitos  bancários  anotados  pela  fiscalização  referiram­0se  às  atividades  do  defendente,  como  Gerente  da  filial de Araripina da empresa Armazém Nordeste Ltda, donde já  se  afastou,  retornando  ao  cargo  público,  não  tendo,  em  princípio,  como  provar  documentalmente,  por  agora,  a  origem  da movimentação bancária apontada”  (fls. 756);   – por fim, requer o acolhimento da impugnação e a decretação  da nulidade do auto de infração e do crédito tributário lançado,  protestando  pela  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas.  ­  Tendo  em  vista  a  necessidade  de  dirimir  dúvidas  quanto  à  apuração  dos  valores  considerados  omitidos  relativamente  a  estornos, cheques devolvidos e proventos, o processo foi baixado  em diligência conforme Despacho nº 964 de fls. 785 a 793.  ­. Realizada a diligência, foi elaborado o termo de encerramento  de fls. 796 a 797, contendo planilhas com os valores dos créditos  efetivamente  depositados  em  conta  corrente,  conforme  quadro  abaixo:  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13411.720018/2008­05  Acórdão n.º 2202­002.552  S2­C2T2  Fl. 5          7       A  DRJ  julga  a  impugnação  procedente  em  parte,  nos  termos  da  ementa  a  seguir:  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus  depósitos  bancários,  que  não  pode  ser  substituída  por  meras alegações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  APURAÇÃO  DO  VALOR  OMITIDO.  A omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de  origem  não  comprovada  não  se  confunde  com  a  omissão  de  rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto,  por  se  tratarem  de  infrações  distintas,  apuradas  de  formas  distintas, pois na primeira não é procedido ao levantamento das  origens e aplicações de  recursos do  contribuinte  em cada mês;  cada  depósito,  individualizadamente,  deve  ser  objeto  de  comprovação pelo contribuinte.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário:  2003, 2004, 2005, 2006  INCIDÊNCIA  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EVIDENTE INTUITO  DE FRAUDE.  É  cabível,  por  disposição  literal  da  Lei  nº  9.430/1996,  a  incidência da multa de ofício qualificada no percentual de 150%  sobre  o  valor  do  imposto  apurado  em  procedimento  de  ofício,  que  deverá  ser  exigida  juntamente  com  o  imposto  não  pago  espontaneamente pelo  contribuinte,  quando  restar  comprovada,  por  meio  de  fatos  e  documentos  constantes  do  processo,  a  ocorrência de uma das condutas previstas nos arts. 71, 72 e 73,  da Lei nº 4.502/1964.  MULTA  DE  OFÍCIO  INCONSTITUCIONALIDADE  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar  penalidade prevista em  lei em vigor, cuja  inconstitucionalidade  não foi reconhecida pelo STF. A vedação constitucional quanto à  instituição de exação de caráter confiscatório refere­se a tributo,  e não a multa, e se dirige ao  legislador, e não ao aplicador da  lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Anocalendário: 2003, 2004, 2005, 2006  Ementa:  RECURSO DE OFÍCIO.   Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13411.720018/2008­05  Acórdão n.º 2202­002.552  S2­C2T2  Fl. 6          9 Em razão das parcelas eximidas terem ultrapassado o limite de  R$ 1.000.000,00 (imposto e multas), deve o Acórdão ser levado à  apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em  grau de recurso de ofício.  INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. PRECLUSÃO.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo o direito de o contribuinte fazêlo em outro momento  processual, exceto nos casos previstos na legislação tributária.  NULIDADE. LANÇAMENTO.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  A nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do  art.  59,  II,  transcrito,  somente  pode  ser  declarada  quando  o  cerceamento  está  relacionado  aos  despachos  e  às  decisões,  ou  seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura do  auto de infração.  JURISPRUDÊNCIA  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA.  EFEITOS.  Os efeitos da jurisprudência judicial e administrativa no âmbito  da Secretaria da Receita Federal do Brasil somente se aplicam  às  partes  nelas  envolvidas,  não  possuindo  caráter  normativo  exceto nos casos previstos em lei.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    A DRJ votou por julgar procedente em parte a impugnação, de acordo com a  decisão,  foram  apuradas  omissões  de  rendimentos  no  valor  de  R$  2.634.174,16  no  ano  calendário de 2003, no valor de R$ 2.505.194,43 no ano calendário de 2004, no valor de R$  1.926.751,33  no  ano­calendário  de  2005  e  no  valor  de  R$  2.943.707,78  ano  calendário  de  2006,  decorrentes  de  depósitos  bancários  na  conta  corrente  nº  16.5816  da  agência  0600  do  Banco do Brasil.  Em  razão  de  diligência  realizada,  objetivando  a  exclusão  de  cheques  devolvidos,  de  estornos  e  de  valores  relativos  a  proventos,  foram  elaborados  novos  demonstrativos de depósitos bancários sujeitos à comprovação da origem conforme fls. 796 a  930, resultando na apuração de menores omissões de rendimentos anuais nos seguintes valores    Desse modo foram afastadas importâncias relativas a omissão de rendimento  nos anos calendários de 2003 a 2006.  Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, onde reitera argumentos da impugnação.  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 ­  Que  os  depósitos  bancários  não  caracterizam  rendimentos  tributáveis.  Inexistência de acréscimo patrimonial;  ­  Inversão  do  ônus  da  Prova­  não  cabimento  no  Processo  administrativo  tributário;  ­ Do alcance e sentido dos art. 42 da Lei 9.430/96.  É o relatório.  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13411.720018/2008­05  Acórdão n.º 2202­002.552  S2­C2T2  Fl. 7          11   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  de  ofício  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  devendo,  portanto, ser conhecido.  Está  sob  exame  o  recurso  de  ofício  formulado  pelo  julgador  recorrido,  procedente  em  parte  a  impugnação,  de  acordo  com  a  decisão,  foram  apuradas  omissões  de  rendimentos  no  valor  de  R$  2.634.174,16  no  ano  calendário  de  2003,  no  valor  de  R$  2.505.194,43  no  ano  calendário  de 2004,  no  valor  de R$ 1.926.751,33  no  ano­calendário  de  2005  e  no  valor  de  R$  2.943.707,78  ano  calendário  de  2006,  decorrentes  de  depósitos  bancários na conta corrente nº 16.5816 da agência 0600 do Banco do Brasil.  Em  razão  de  diligência  realizada,  objetivando  a  exclusão  de  cheques  devolvidos,  de  estornos  e  de  valores  relativos  a  proventos,  foram  elaborados  novos  demonstrativos de depósitos bancários sujeitos à comprovação da origem conforme fls. 796 a  930, resultando na apuração de menores omissões de rendimentos anuais nos seguintes valores    A  autoridade  julgadora  acolheu  o  trabalho  desenvolvido  pela  Fiscalização,  representado pelo relato de fls. 403/407, em atenção à diligência propugnada pelo despacho de  fls. 400/402.  A  informação  fiscal  de  fls  403/407,  representa  o  resultado  do  escorreito  e  esmerado o  trabalho desenvolvido pela Fiscalização. Reconhecendo que parte do  lançamento  era indevido.  Uma  vez  que  não  identifico  qualquer  vício  no  trabalho  da  fiscalização  que  revisou  o montante  de  depósitos  bancários,  acompanho  as  razões  de  votar  da  autoridade  de  primeira instância.  Com  essas  considerações,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento ao recurso de ofício.    No  que  toca  ao  recurso  voluntário,  este  reune  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  Da presunção baseada em depósitos bancários   O  lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).  No  que  toca  a  nova  diligência,  não  há  necessidade  da  mesmo  pois  os  elementos de prova poderiam ter sido apresentados na forma documental. Descabe diligência  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  necessários  para  que  a  autoridade  julgadora  forme  sua  convicção.  Por  outro  lado,  as  perícias  devem  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizadas  para  reabrir,  por  via  indireta,  a  ação  fiscal.  Assim,  a  perícia  técnica  destina­se  a  subsidiar  a  formação da convicção do julgador, limitando­se ao aprofundamento de questões sobre provas  e  elementos  incluídos  nos  autos  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento  de  uma obrigação prevista na legislação.  Da Multa Qualificada  No  que  toca  a  qualificação  da  multa,  embora  reconheça  a  desproporcionalidade  entre  os  valores  declarados  e  a  movimentação  bancária.  Deve­se  reconhecer  que  no  caso  concreto,  o  que  se  verificou  foi  uma  omissão  de  rendimentos  presumida fundamentalmente a partir de depósitos bancários.   Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13411.720018/2008­05  Acórdão n.º 2202­002.552  S2­C2T2  Fl. 8          13  Desse modo esses fatos, por si só, não são suficientes a caracterizar evidente  intuito de  fraude,  a que  se  refere o  artigo 44,  inciso  II,  da Lei nº 9.430/96. Para  tanto,  seria  necessária a comprovação, por parte da autoridade lançadora, de procedimentos adotados pelo  Contribuinte com inquestionável intuito fraudulento, o que, porém, não se vislumbrou.   Em  situações  como  a  presente,  aplicável  a  Súmula  nº  14,  deste  Primeiro  Conselho de Contribuintes:    “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.”   Por isso, dou provimento nesse item, a fim de desqualificar a multa de 150%,  reduzindo­a para a multa de ofício de 75%.   Ante  ao  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  no  que  toca  ao  recurso  voluntario,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                     Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10120.912149/2009-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/02/2004 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. A síntese da distribuição do ônus da prova é muito fácil de compreender. Todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam a acusação fiscal. De outro lado, nos pedidos de repetição de indébito, incumbe ao sujeito passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido. À mingua de prova do direito alegado, deve-se de indeferir o direito pleiteado. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 199          1 198  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.912149/2009­77  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.555  –  3ª Turma   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  Compensação PIS/COFINS ­ ônus da prova  Recorrente  DATAREY SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/02/2004  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.  A  síntese  da  distribuição  do  ônus  da  prova  é muito  fácil  de  compreender.  Todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de  sua  demanda.  No  caso  de  auto  de  infração,  cabe  ao  Fisco  demonstrar  as  razões de fato e de direito que embasam a acusação fiscal. De outro lado, nos  pedidos  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  sujeito  passivo  a  prova  do  pagamento indevido ou a maior que o devido. À mingua de prova do direito  alegado, deve­se de indeferir o direito pleiteado.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.     Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 21 49 /2 00 9- 77 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.912149/2009­77  Acórdão n.º 9303­002.555  CSRF­T3  Fl. 200          2 Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.     Relatório  Trata­se de Declaração  de Compensação  transmitida pela Contribuinte  com  amparo em suposto pagamento a maior do PIS.   A  unidade  de  origem  indeferiu  o  pleito.  Fundamentou  que  o  pagamento  informado  como  efetuado  a  maior  encontrava­se  integralmente  utilizado  na  amortização  de  débito da contribuinte. A identificação do pagamento, bem como sua utilização na amortização  de  débito  da  contribuinte,  foram  informadas  em  demonstrativo  que  acompanha  o  Despacho  Decisório.  A  contribuinte  contestou  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório,  esclarecendo  que  na  data  do  envio  do  PER/DCOMP  ainda  não  havia  transmitido  a  DCTF  retificadora, que aponta a existência do crédito oriundo do pagamento a maior. Informou que  esta  providência  teria  sido  tomada  em  27  de maio  de  2009  e  anexou  as  vias  referentes  aos  créditos, juntamente com o recibo de entrega da DCTF retificadora.  A  DRJ  em  Brasília  (DF)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado.   Ao  recurso  voluntário  interposto  foi  negado  provimento,  nos  termos  do  Acórdão 3801­001.574, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 29/02/2004   COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 29/02/2004  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art.  16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).  Recurso Voluntário Negado.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.912149/2009­77  Acórdão n.º 9303­002.555  CSRF­T3  Fl. 201          3 Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresenta  recurso  especial,  onde,  em  apertada síntese, reedita os mesmos argumentos expendidos no recurso especial.  O especial do sujeito passivo foi por mim admitido.  Regularmente  cientificada do  apelo  do  sujeito  passivo,  a Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  defendendo  a  manutenção  do  acórdão  vergastado,  pois,  segundo  entende,  uma  vez  não  comprovada  nos  autos  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo  do  contribuinte contra a Fazenda Pública, passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na  decisão dada pela autoridade administrativa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A  teor do  relatado,  a  questão  trazida  a  debate  gira  em  torno  da  questão  do  ônus da prova do direito pleiteado, e tem como pano de fundo o princípio da verdade material,  a  preclusão  para  apresentação  de  prova,  e,  também,  o  alcance  da  retificação  da  DCTF,  se  suficiente para demonstrar o direito pleiteado.  A recorrente defende que, em face do princípio da verdade material, a qualquer  tempo pode trazer novas provas, e que a Fazenda Nacional não deve ficar adstrita às provas trazidas  pelas partes, devendo fazer perícias e realizar diligências para descobrir a verdade dos fatos.  Inicialmente, deve­se perquerir a quem incumbe o ônus da prova. A resposta  a essa questão encontra­se muito bem definida no Código de Processo Civil, mais precisamente  no art. 333 que assevera:  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Na  realidade,  esse  artigo  nada  mais  representa  do  que  a  positivação  do  princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde  Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo  que não alegar.   A  síntese  da  distribuição  do  ônus  da  prova,é  muito  fácil  de  compreender:  todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No  caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam  a  acusação  fiscal.  De  outro  lado,  nos  pedidos  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  sujeito  passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.912149/2009­77  Acórdão n.º 9303­002.555  CSRF­T3  Fl. 202          4 Sobre  a  necessidade  de  as  partes  produzirem  as  provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador,  preciosas  as  palavras  do Conselheiro Gilson Rosenburg  Filho, em julgamento de caso análogo ao aqui em debate.  “Um  dos  principais  objetivos  do  direito  é  fazer  prevalecer  a  justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos  estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido  da  sua  ocorrência.  A  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso  na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar  a  justiça  célere. Mas  a  impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um  relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra­ se  ligada  à  prova,  pois  é  por meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou  certificar­se  de  sua  exatidão  jurídica.  Ao  direito  somente  é  possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.”  Em outro giro, ao contrário do que quer fazer parecer a defesa, o princípio da  verdade material não é remédio para todos os males processuais; não serve para inverter o ônus  da prova, tampouco dispensa o demandante de provar o direito alegado.   Na  realidade,  a  verdade  material  contrapõe­se  ao  formalismo  exacerbado,  presente no Processo Civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das  necessárias  formalidades.  Tampouco  altera  o  papel  a  ser  desempenhado  pelas  partes. Daí  se  dizer  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  convivem  harmonicamente  os  princípios  da  verdade  material  e  da  formalidade  moderada.  De  sorte  que  se  busque  a  verdade  real,  mas  preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o  bom andamento do processo.  Outro ponto que merece ser visitado é o do momento oportuno para a prática  dos atos processuais pelas partes.  Primeiramente,  deve­se  responder  à  questão  processual,  qual  seja,  a  da  aplicabilidade ou não, nas instâncias administrativas, das preclusões consumativa, e, também,  da temporal.   Fl. 202DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.912149/2009­77  Acórdão n.º 9303­002.555  CSRF­T3  Fl. 203          5 O  processo  é  o  meio  pelo  qual  o  indivíduo  busca  resolver  determinado  conflito  de  interesses.  Existem  situações  que  podem  comprometer  o  andamento  processual,  como, por exemplo, a perda do prazo da apresentação de recurso, a não compatibilidade de um  ato processual com outro já existente, ou até, a repetição de um ato já praticado. Para que esses  tipos de irregularidades não ocorram, tem­se o instituto chamado preclusão.   A  doutrina,  em  sua  grande  maioria,  baseada  nas  lições  de  Giuseppe  Chiovenda, classifica a preclusão como sendo a perda da faculdade de praticar determinado ato  processual.   Segundo  LUIZ  GUILHERME  MARINONI,  “...  a  preclusão  consiste  –  fazendo­se  um  paralelo  com  figuras  do  direito  material,  como  a  prescrição  e  a  decadência  –  na  perda  de  “direitos processuais”, que pode decorrer de várias causas. Assim  como  acontece  com  o  direito  material,  também  no  processo  a  relação  jurídica  estabelecida  entre  os  sujeitos  processuais  pode  levar à extinção de direitos processuais, o que acontece, diga­se,  tão  freqüentemente  quanto  em  relações  jurídicas  de  direito  material.  A  preclusão  é  o  resultado  dessa  extinção,  e  é  precisamente  o  elemento  (aliado  à  ordem  legal  dos  atos,  estabelecida  na  lei)  responsável  pelo  avanço  da  tramitação  processual.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Manual do Processo  de Conhecimento, cit., p. 665.)   Diversos  são  os  artigos  do  Código  de  Processo  Civil  que  tratam  desse  instituto,  a  exemplo  dos  arts.  1831  e  2452  A  preclusão  pode  ser  temporal,  lógica  e  ou  consumativa, e, ainda a pro judicato.  Diante dessas considerações, podemos conceituar a preclusão como sendo a  extinção do direito processual em virtude do decurso do prazo (preclusão temporal); da prática  incompatível com aquele que é facultado pela lei (preclusão lógica); e da própria prática do ato  facultado  pela  lei  (preclusão  consumativa).  Considera­se,  assim,  que  a  natureza  jurídica  da  preclusão seja um mero efeito jurídico.   A preclusão temporal é a extinção da faculdade de praticar um determinado  ato processual em razão de haver exaurido o prazo fixado na lei. Como exemplo, pode­se citar  a não apresentação da impugnação de lançamento no prazo de 30 dias a contar da ciência do  lançamento  tributário. Assim,  a  peça  impugnatória  não  poderá  ser  apresentada  no  trigésimo  primeiro dia, visto que já ocorreu a preclusão.   O  já  citado  art.  183  do  Código  de  Processo Civil  menciona  justamente  tal  conseqüência, evitando que a parte pratique um ato processual após aquele prazo fixado na lei.  Isso  seria  uma  forma  de  evitar  a  demora  do  processo,  respeitando,  assim,  o  Princípio  da  Celeridade Processual.   A preclusão lógica é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato  processual em virtude da não compatibilidade de um ato com outro já realizado. Por exemplo:  o sujeito passivo, ao ser notificado do lançamento fiscal, faz a confissão da dívida e entra com  pedido  de  parcelamento  do  débito,  logicamente,  concordou  com  o  lançamento  fiscal.  Em  seguida, impugna esse lançamento. Ora, se concordou com a dívida e entrou com o pedido de  parcelamento do débito, com que finalidade impugna a exigência fiscal? Como o próprio nome  já diz, a lógica seria a não impugnação.   Fl. 203DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.912149/2009­77  Acórdão n.º 9303­002.555  CSRF­T3  Fl. 204          6 Já  a  preclusão  consumativa  é  a  extinção  da  faculdade  de  praticar  um  determinado  ato  processual  em  razão  de  já  haver  ocorrido  a  oportunidade  para  tanto.  Por  exemplo:  o  autuado  apresentou  a  impugnação  de  lançamento  no  vigésimo  nono  dia. No  dia  seguinte, viu que se esquecera de mencionar um fato e  tenta apresentar aditar a  impugnação.  Tal  aditamento  não  poderá  ser  praticado  em  virtude  da  já  apresentada  impugnação  anterior.  Uma  vez  praticado  o  ato  processual,  não  poderá  ser  mais  uma  vez  oferecido,  haja  vista  a  existência  do  instituto  da  preclusão  consumativa.  Esta  preclusão  decorre  do  princípio  da  eventualidade,  positivado  no  art.  3003  do  CPC.  Por  esse  princípio,  o  momento  processual  oportuno  para  apresentação  de  TODA  matéria  de  defesa,  circunscreve­se  ao  prazo  de  apresentação, no processo administrativo fiscal, da impugnação de lançamento.   O  Princípio  da Eventualidade  deve  ser  observado  pelo  autuado,  quando  da  apresentação  de  sua  impugnação,  pois,  caso  não  alegue  TODA  matéria  de  defesa  em  tal  ocasião,  ocorrerá  a  denominada  preclusão  consumativa,  ou  seja,  não  lhe  será  lícito,  após  o  prazo de apresentação de contestação, alegar matéria que deveria ter alegado na impugnação45.  Anote­se,  por  oportuno,  que  o  princípio  da  eventualidade  deve  ser  interpretado com o princípio da impugnação específica, enunciado no art. 302 do CPC. Por tal  princípio,  caberá ao  acusado  impugnar  todos os  fatos,  um a um,  aduzidos  pelo Autor. Sobre  aquele  não  impugnado  incidirão  os  efeitos  da  revelia,  e,  por  conseguinte,  o  ônus  processual  respectivo.   Convém consignar o escólio dos ilustres juristas  6Nelson Nery Júnior e Rosa  Maria Andrade Nery, ao tecer considerações acerca do instituto da preclusão consumativa, ao  comentarem o artigo 183 do Código de Processo Civil. Vejamos:  4.  Preclusão  consumativa.  Diz­se  consumativa  a  preclusão,  quando  a  perda  da  faculdade  de  praticar  o  ato  processual  decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto,  isto  é,  de  o  ato  já  haver  sido  praticado  e,  portanto,  não  pode  tornar  a  sê­lo.  Exemplos:  a)  se  a  parte  apelou  no  3º  dia  do  prazo,  já  exerceu  a  faculdade,  de  sorte  que  não  poderá  mais  recorrer  ou  completar  seu  recurso,  mesmo  que  ainda  não  se  tenha esgotado o prazo de 15 dias; b) se o réu contestou no 10º  dia de prazo, não pode reconvir, ainda que dentro do prazo da  resposta,  porque  a  reconvenção  deve  ser  ajuizada  simultaneamente  com  a  contestação  (CPC  299):  apresentada  esta, a oportunidade para ajuizar reconvenção já terá ocorrido;  c)  se  a  parte  recorreu  no  10º  dia  do  prazo,  já  exerceu  a  faculdade  de  modo  que  não  poderá  efetuar  posteriormente  o  preparo,  pois  a  lei  exige  que  este  seja  feito  juntamente  com  a  interposição  do  recurso  (CPC  511).  Normalmente  a  preclusão  consumativa ocorre quando se trata de ato complexo,  isto é, de  mais  de  um  ato  processual  que  devam  ser  praticados  simultaneamente, na mesma oportunidade.   De  todo  o  exposto,  pode­se  concluir  que  a  preclusão  pode  ser  conceituada  como a perda da faculdade de praticar determinado ato processual. Assim, um dos efeitos desse  instituto será justamente a extinção do direito de praticar o ato processual, funcionando como  força motriz que impulsiona o processo ao seu destino final, que é o provimento jurisdicional.   Fl. 204DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.912149/2009­77  Acórdão n.º 9303­002.555  CSRF­T3  Fl. 205          7 A grande importância, pois, da preclusão no ordenamento jurídico brasileiro,  é  evitar  que  os  atos  processuais  sejam  feitos  fora  dos  prazos  previstos  na  lei;  que  sejam  incompatíveis com outros atos já existentes; e que sejam repetidos de forma indevida.   Após essa breve explanação sobre o instituto da preclusão e dos princípios da  eventualidade e da impugnação específica, voltemos aos autos.  Como  relatado  pela  decisão  recorrida,  foi  identificado  pelos  sistemas  de  processamento  de  dados  da  RFB  que  o  crédito  que  o  sujeito  passivo  pretendia  compensar  nestes autos havia sido utilizado para pagamento de outro débito e PER/DCOMP, de modo que  não existia crédito disponível para efetuar a compensação objeto da atual lide. Em razão dessa  constatação, foi emitido despacho decisório no sentido de não homologar a compensação aqui  em debate.   Após  ser  cientificado  da  denegação  de  seu  pleito  compensatório  é  que  o  sujeito  passivo  apresentou DCTF  retificadora,  pertinente  ao  crédito  do  suposto  pagamento  a  maior.  A meu sentir, o momento próprio para o sujeito passivo demonstrar o crédito  passível de repetição era o do ato de protocolização do pedido, pois, ao autor cabe demonstrar  os fatos constitutivos de seu direito, não o fazendo no momento apropriado, preclui do direito  de o fazer. Poder­se­ia até admitir que o fizesse posteriormente ao protocolo do pedido, mas  não após  a decisão. Repare que  a  fase  instrutória,  onde devem ser produzidas  as provas,  em  todos os ramos processuais, tanto administrativo quanto judicial, dá­se antes da decisão ou da  sentença.  isso  porque,  como  dito  linhas  acima,  as  partes  têm  o momento  certo  para  praticar  seus atos processuais sobre pena de preclusão, que funciona como força motriz que impulsiona  o processo ao seu destino final, evitando que os atos processuais sejam feitos fora dos prazos  previstos na lei; que sejam incompatíveis com outros atos já existentes; e que sejam repetidos  de forma indevida. Ora, no caso sob exame, incorreu­se em duas preclusões: a consumativa,  pois  ao  apresentar o pedido,  a  recorrente  exauriu  sua participação nesta  fase processual. Por  conseguinte  não  poderia  mais  revisitá­la,  ainda  que  para  carrear  provas  aos  autos;  e  a  temporal,  haja  vista  que  a  retificadora  da  DCTF  que  poderia  representar  indício  do  direito  pleiteado, só foi apresentada após a fase instrutória.  Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça, tratando de matéria processual  análoga, posicionou­se da seguinte forma:  “Preclusão  Consumativa.  Complementação  do  recurso.  Ao  interpor  recurso,  a  parte  pratica  ato  processual,  pelo  qual  consuma o seu direito de recorrer e antecipa o dias ad quem do  prazo  recursal  (caso  o  recurso  não  tenha  sido  interposto  no  último  dia  do  prazo).  Por  conseqüência,  não  pode,  posteriormente,  ‘complementar’  o  recurso,  ‘aditá­lo’,  ou  ‘corrigi­lo’, pois já se operou a preclusão consumativa (STJ­RT  745/197).” (Destaques no original).7   Repise­se  que  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constitui­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte conseqüências gravosas, dentre  elas  a  perda  do  direito  de  o  fazer  posteriormente,  pois  nesta  hipótese,  opera­se  o  fenômeno  denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo,  em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas.   Fl. 205DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.912149/2009­77  Acórdão n.º 9303­002.555  CSRF­T3  Fl. 206          8 Por derradeiro, mas não menos importante, deve­se perquirir sobre os efeitos  da declaração retificadora da DCTF, apresentada a destempo pelo sujeito passivo.   A  retificadora,  regra  geral,  tem  o  efeito  de  substituir  a  declaração  original,  quando apresentada ao tempo de produzir os efeitos que dela se espera. Todavia, como todo e  qualquer  declaração,  precisa  ser  calçada  em  provas  que  lhe  confira  legitimidade  e  verossimilhança.  O  que  não  é  o  caso  dos  autos,  pois  além  haver  sido  apresentada  após  o  despacho decisório haver apontado a ausência de crédito a compensar, pois o suposto indébito  havia sido alocado para extinguir outro débito declarado pelo sujeito passivo, a retificadora não  veio  arrimada  em  documento  fiscal  ou  contábil  referente  ao  fato  gerador  (auferimento  de  receita) do seu pretenso crédito.  Assim, como bem se consignou no acórdão recorrido, a simples apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  produz  os  efeitos  pretendidos  pela  interessada,  visto  que  seu  crédito não goza de liquidez e certeza.  Registre­se, por oportuno, que a recorrente teve oportunidade de comprovar o  seu direito creditório, mas não o  fez,  limitando­se a apresentar  demonstrativo da  compensação,  uma  demonstração  de  resultado  para  efeito  de  suspensão/redução  de  IRPJ/CSLL,  período  base  de  01/01/2005 a 31/10/2005, e o Livro Diário do período de apuração de outubro de 2005.  Releva ainda transcrever excerto do acórdão recorrido, para arrimar este voto.  Sem esquecer as devidas homenagens, com a palavra o Nobre Relator, o Conselheiro Flávio de  Castro Pontes:  “Destaco que os lançamentos colacionados no Livro Diário não  fazem quaisquer referências à composição da base de cálculo do  período  de  apuração  do  suposto  pagamento  a  maior.  Os  lançamentos  referem­se  à  apropriação  dos  créditos  no  mês  outubro de 2005.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente não  apresentou  qualquer  documento  fiscal  ou  contábil  referente  ao  fato  gerador  (auferimento de receita) do seu pretenso crédito, de sorte que o  pedido  de  compensação  nos  moldes  requeridos  não  deve  ser  homologado.  Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora não produz os efeitos pretendidos pela  interessada,  visto que seu crédito não goza de liquidez e certeza.  Convém ressaltar que não há óbice  legal para a  retificação da  DCTF após a emissão do despacho decisório,  porém a  simples  retificação deste documento não é elemento de prova suficiente  para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Ora,  tendo  alegado  que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  colacionar  ao  processo  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam  seu  direito.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.912149/2009­77  Acórdão n.º 9303­002.555  CSRF­T3  Fl. 207          9 Pertinente é a  colocação de Luiz Guilherme Marinoni  e Sérgio  Cruz Arenhart sobre o ônus da prova in Manual do processo de  conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos  Tribunais, 2006, p. 271:  A produção de prova não é um comportamento necessário para  o julgamento favorável. Na verdade, o ônus da prova indica que  a  parte  que  não  produzir  prova  se  sujeitará  ao  risco  de  um  julgamento desfavorável. Ou seja, o descumprimento desse ônus  não  implica,  necessariamente,  um  resultado  desfavorável, mas  no aumento do risco de um julgamento contrário [...](grifo do  original)  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código Tributário Nacional)  estabelece  como  requisito para a  compensação que o crédito seja líquido e certo, in verbis:  ‘Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.’ (grifou­se)  No  caso  em  discussão,  o  direito  creditório  não  se  apresentou  líquido e certo, pois a requerente não o comprovou por meio de  provas documentais hábeis, em especial, demonstração da base  de cálculo do período de apuração em que se apurou, em tese,  um  pagamento  a  maior.  É  preciso  insistir  no  fato  de  que  a  simples retificação de DCTFs é insuficiente para se comprovar o  direito creditório.  Quanto ao princípio da verdade material, é importante salientar  que o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada  na  impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­ se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova documental, qual seja, a interposição da manifestação de  inconformidade.  In  casu,  a  recorrente  não  alegou  uma  das  exceções do aludido dispositivo, portanto precluiu o seu direito  de produção de prova documental.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.912149/2009­77  Acórdão n.º 9303­002.555  CSRF­T3  Fl. 208          10 A  propósito,  Maria  Teresa  Martinez  López  e  Marcela  Cheffer  Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  em  A  Prova  no  Processo  Tributário  –  São  Paulo:  Dialética, 2010, p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate, o direito creditório não restou comprovado”.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial do sujeito passivo.     Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 208DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10865.908895/2009-52
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2004 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Em processo de compensação, se o sujeito passivo não rebate as razões utilizadas no despacho decisório para negar o direito de crédito, incide o art. 17 do Decreto 70.235/72 por não haver impugnação (entendida como contestação, resistência) à matéria suscitada.
Numero da decisão: 3802-001.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso  Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 14­ 30.150,  lavrado  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  (DRJ/RPO), em que não foi conhecida a Manifestação de Inconformidade da interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam  revisitados  os  atos  e  fases  processuais  já  superados,  valendo­me,  por  oportuno,  do  relatório da decisão recorrida, por bem resumir as etapas processuais até então ocorridas e as  alegações do sujeito passivo:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  doDespacho Decisório,  em  que  foi  apreciada  a Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de PIS/Pasep.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  6,  não  foi  reconhecido qualquer direito  credit6rio a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento informado como origem do crédito foi integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte, "não restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  10/20,  na  qual  alegou,  em síntese:  1.  Preliminar  de  nulidade:  a  DRF  de  Limeira  simplesmente  limitou­se  a  aduzir  de  forma  vaga  e  genérica  que  não  reconheceu como declaradas ou  transmitidas as PER/DCOMPs  acima  especificadas.  A  decisão  recorrida  sequer  se  deu  ao  trabalho  de  detalhar  e  especificar  minuciosamente  porque  o  contribuinte  não possuiria  o  crédito  que  alega  possuir,  eis que  haviam nos  autos  outros  fartos  documentos  que,  se analisados,  lhe  permitiria  inferir  de  modo  diverso.  Assim  sendo  é  incontroversa a afronta basilar ao principio da ampla defesa do  contribuinte:  primeiro  porque  as  decisões  em  um  processo  administrativo devem obedecer a um mínimo  formalismo,  tendo  que possuir fundamentação legal, exposição de raciocínio lógico  e  análise  detida  de  toda  a  documentação;  segundo,  porque  a  decisão  recorrida  é  genérica,  não  apresenta  dados  específicos  sobre  suas  razões  de  decidir  e  não  faz  alusão  a  outros  documentos que seguem carreados ao processo administrativo. A  falta  destes  elementos  concretos  implicam  na  anulação  da  decisão, que avilta também o principio do devido processo legal;  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS Processo nº 10865.908895/2009­52  Acórdão n.º 3802­001.837  S3­TE02  Fl. 112          3 2.  Fez  uma  longa  exposição,  citando  juristas,  ato  declaratório  normativo  e  copiosa  jurisprudência  de  diversos  Tribunais  Regionais  Federais  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  defendendo  a  tese  de  que  o  prazo  para  restituição  e  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior  do  que devido é decenal (dez anos) e não qüinqüenal, por se tratar  de auto­lançamento;  3.  No  mérito,  alegou  que  o  ADIN  n°  1417­0  declarou  inconstitucional a expressão contida no art. 17, da Lei n° 9.715,  de  1998:  "aplicando­se  aos  fatos  geradores  a  partir  de  01/10/1995" sendo que, posteriormente o Secretário da Receita  Federal reconheceu em parte esta inconstitucionalidade através  da Instrução Normativa n.° 6, de 2000, que vedou a constituição  de  crédito  tributário  e  determinou  o  cancelamento  de  lançamento  baseado  na  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  n°  1212,  de  1995,  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido  entre  1  de  outubro  de  1995  e  29  de  fevereiro de 1996;  4.  Com  a  inconstitucionalidade  parcial  do  artigo  18,  se  estabelece  a  impossibilidade  total  de  cobrança  do  tributo,  seja  pelo  estabelecimento  do  elemento  temporal  do  fato  gerador,  a  partir da publicação da Lei 9.715/98, seja pela impossibilidade  da  aplicação da Lei Complementar  n°  07/70,  ao mesmo  tempo  da  vigência  da  MP  n°  1212,  de  1995.  Assim,  durante  todo  o  período em que se sucedem as diversas republicações da MP n°  1212/95, o fisco não possui hipótese de incidência para embasar  sua cobrança;  5.  Efetivamente  tem­se  que  a  Lei  9.715,  de  1998,  após  a  conversão da MP n° 1212, de 1995, somente entrou em vigor em  1998,  permanecendo  sob  vaccatio  legis  o  período  compreendido entre 10/1995 a 10/1998;  6.  A  esfera  administrativa  equivocou­se,  de  forma  acintosa,  ao  não homologar as supramencionadas compensações de créditos  tributários a que efetivamente a recorrente faz jus;  7.  O  poder  público  não  pode  descumprir  o  principio  da  legalidade  dos  atos  administrativos  sonegando  ao  ora  contribuinte  fruição  de  um direito assegurado de  suspensão  da  exigibilidade dos créditos em tela, como prevê também o artigo  151,  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  deve  ficar  sobrestada  a  cobrança  das  compensações  realizadas  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo.  8.  Requer  o  regular  processamento,  ulterior  apreciação  e  provimento  total  A  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  homologação  de  todas  as  compensações  pleiteadas  nos  autos.  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS     4  Ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  4ª  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO) entendeu por não conhecer da manifestação de inconformidade,  considerando  que  é  necessário  que  haja  previsão  legal  para  a  existência  de  crédito  de  PIS/COFINS e proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido  Em seu Recurso Voluntário que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge  contra  o  acórdão  a  quo,  questionando  a  decadência  suscitada  pela  DRJ.  Com  base  nesses  argumentos,  a  Recorrente  pede  pela  procedência  de  seu  recurso  para  que  sejam  reconhecidos os créditos glosados.  Os autos, após negativa de seguimento pela própria DRJ, seguiram ao CARF  por odem judicial no Mandado de Segurança 0002361­88.2011.403.6109, para conhecimento e  julgamento da referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Verifica­se que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, porém dele não  tomo conhecimento, pelos motivos abaixo.  A  Recorrente  traz  em  sua  peça  recursal  os  seguintes  argumentos:  (a)  a  nulidade da decisão recorrida por preterição do direito de defesa, bem como (b) a ausência de  decadência suscitada pela DRJ.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  DRJ  não  deixou  de  conhecer  a  manifestação  de  inconformidade  por  decadência  do  crédito  alegado, mas  sim  por  não  haver  impugnação às razões para negativa de seu crédito em sede de despacho decisório.  Assim, não só não há o que se cogitar de nulidade da decisão recorrida, a teor  do art. 59 do Decreto 70.235/72, como  também é nítido que os argumentos expendidos pelo  sujeito passivo não podem ser conhecidos em virtude de determinação expressa do RPAF, que  diz em seu artigo 17, in verbis:   “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  A rigor, foi exatamente pela ausência de impugnação às razões do despacho  decisório  que  a  DRJ  não  acolheu  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  excerto  transcrito abaixo:  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS Processo nº 10865.908895/2009­52  Acórdão n.º 3802­001.837  S3­TE02  Fl. 113          5 Porém,  conforme  relatado,  observa­se  que  a  contribuinte,  em  sua  defesa,  elencou  argumentos  que  não  tem  qualquer  ligação  nem  com  o  fato,  nem  com  o  período  de  apuração.  Há  uma  extensa argumentação,  repleta de  jurisprudências e citações de  jurisconsultos defendendo o prazo decadencial de 10 anos para  pedir  restituição,  sendo  que  não  há  qualquer  hipótese  de  decadência  sendo  aventada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  no  despacho  decisório  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação.  (...)  Argumentou,  em  outra  senda,  que  a  esfera  administrativa  equivocou­se  de  forma  acintosa  ao  não  homologar  as  supramencionadas compensações de créditos tributários a que a  recorrente faz jus porque a Lei 9.715, de 1998, após a conversão  da  MP  n°  1212,  de  1995,  somente  entrou  em  vigor  em  1998,  permanecendo sob vaccatio legis o período compreendido entre  10/1995 a 10/1998.  Ora, o pagamento que a recorrente declarou como indevido no  PER/DCOMP  é  relativo  ao  período  de  apuração  28/02/2005,  sem nenhuma  correlação  com  o  período  anterior  a  outubro  de  1998.  E  seguiu  em  descompasso  fazendo  alusão  a  documentos  que  não  estão  nos  autos  e  argumentando  que  o  despacho  decisório  teria  considerado  as  DCOMPs  como  não  declaradas  ou transmitidas.  Igualmente por esse descompasso a DRJ equivocadamente negou seguimento  ao  Recurso  Voluntário,  que  seguiu  por  acertada  determinação  judicial  para  processamento  neste Eg. CARF.  Aplica­se, ao caso em tela, interpretação analógica do art. 17 por se tratar de  manifestação  de  inconformidade.  Desta  feita,  não  havendo  sido  aduzidos  na  reclamação  os  argumentos ora sob exame, não podem eles ser objeto de conhecimento em sede de Recurso  Voluntário, operando­se o fenômeno da preclusão ao caso em tela.  Assim,  entendo que o Recurso Voluntário  apresentado  pela Recorrente  não  pode ser conhecido, pela total ausência de identificação entre suas razões e a decisão que ele  pretende combater.  Conclusão  Isto posto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS     6                  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS

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Numero do processo: 10980.725697/2011-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 09/10/2011 BEBIDAS ALCOÓLICAS. TRANSPORTE SEM SELO DE CONTROLE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO, MULTA DE OFÍCIO E MULTA REGULAMENTAR. Cobra-se o imposto e a multa de ofício, por responsabilidade tributária do adquirente, calculados conforme as classes de valores específicas, se as bebidas alcoólicas transportadas não apresentarem selo de controle; ademais, incide a multa regulamentar correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor comercial dos produtos não selados, sujeitos inclusive à pena de perdimento. MULTA DE OFÍCIO MAJORADA. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICATIVA. DOLO. É imposta a multa de ofício exacerbada (150%) se for observada circunstância qualificativa como a sonegação, indicadora de dolo na conduta do sujeito passivo da obrigação tributária. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 04 DO CARF. A aplicação da taxa SELIC deriva de lei. Além disso, segundo a Súmula n° 4 do CARF, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. CONFISCO. SUMULA Nº 02 DO CARF. A multa de ofício agravada tem previsão legal e destina-se a punir o do dolo na conduta do sujeito passivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Preliminar de decadência acolhida quanto aos responsáveis solidários. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 119          1 118  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.725697/2011­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.008  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  IPI. SELO  Recorrente  KUMMEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 09/10/2011  BEBIDAS ALCOÓLICAS.  TRANSPORTE  SEM SELO DE CONTROLE.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO, MULTA DE OFÍCIO E  MULTA REGULAMENTAR.  Cobra­se  o  imposto  e  a multa  de  ofício,  por  responsabilidade  tributária  do  adquirente,  calculados  conforme  as  classes  de  valores  específicas,  se  as  bebidas alcoólicas transportadas não apresentarem selo de controle; ademais,  incide a multa regulamentar correspondente a 50% (cinquenta por cento) do  valor  comercial  dos  produtos  não  selados,  sujeitos  inclusive  à  pena  de  perdimento.  MULTA  DE  OFÍCIO  MAJORADA.  CIRCUNSTÂNCIA  QUALIFICATIVA. DOLO.  É  imposta  a  multa  de  ofício  exacerbada  (150%)  se  for  observada  circunstância qualificativa como a sonegação, indicadora de dolo na conduta  do sujeito passivo da obrigação tributária.  TAXA SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 04 DO CARF.  A aplicação da taxa SELIC deriva de lei. Além disso, segundo a Súmula n° 4  do CARF, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  CONFISCO.  SUMULA  Nº  02  DO  CARF.   A multa de ofício agravada tem previsão legal e destina­se a punir o do dolo  na conduta do sujeito passivo. O CARF não é competente para se pronunciar     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 56 97 /2 01 1- 53 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.725697/2011­53  Acórdão n.º 3202­001.008  S3­C2T2  Fl. 120          2 sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Preliminar  de  decadência  acolhida quanto aos responsáveis solidários.  Recurso  voluntário  conhecido  em  parte.  Na  parte  conhecida,  recurso  voluntário negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto.    Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante da decisão recorrida, verbis:    Com  fulcro  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI/2010),  aprovado  pelo  Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho  de  2010,  consoante capitulação legal consignada às fls. 28 e 30, foi lavrado o auto de  infração  de  fls.  25  e  26,  pelo Auditor Fiscal  da Receita Federal  do Brasil  Mario Andrey Bertelli, em 24/10/2011, para exigir R$ 50.943,60 de Imposto  sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 76.415,40 de multa de ofício, e R$  9.090,24  de  multa  regulamentar,  o  que  representa  o  crédito  tributário  consolidado de R$ 136.449,24.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.725697/2011­53  Acórdão n.º 3202­001.008  S3­C2T2  Fl. 121          3 Consoante a exposição dos fatos, de fls. 27/30, o exator dá conta de que, em  fiscalização  de  rotina  realizada  pela  Polícia  Rodoviária  Federal  em  09/10/2011,  conforme  Boletim  de  Ocorrência  anexo  (fls.  03/07),  foi  verificada a existência de bebidas alcoólicas, sujeitas à aplicação de selos de  controle,  transportadas  sem  a  aplicação  dos  selos  de  controle  correspondentes,  conforme  o  termo  de  constatação  fiscal  lavrado  em  14/10/2011, de fls. 08 e 09, e o “formulário para contagem de mercadorias  apreendidas”  lavrado  em  19/10/2011  na  presença  de  representante  da  empresa, de fl. 10.  As mercadorias  foram  sujeitas  à  pena  de  perdimento,  conforme  o  Auto  de  Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal  (fls. 11/14) cujo processo  tem protocolo nº 10980.725542/201117.  O  transporte  de  produtos  com  irregularidades  no  tocante  aos  selos  de  controle  resulta  no  lançamento  de  ofício  do  IPI  pelo  qual  o  transportador  figura como responsável  (RIPI/2010, art. 327, § 3º), além da cobrança dos  consectários  legais,  incluída  a  multa  de  ofício  de  150%  já  que  foi  caracterizado o dolo do sujeito passivo na sonegação de imposto.  O  imposto  devido  foi  calculado  conforme  a  quantidade  das  bebidas  inventariadas e a classe de valor aplicável, consoante o demonstrativo de fl.  21.  Foi  também  imposta  a  multa  regulamentar  igual  ao  valor  comercial  das  mercadorias, não inferior a R$ 1.000,00 (RIPI/2002, 499, I, correspondente  ao RIPI/2010, art. 585, I), cuja apuração consta do demonstrativo de fl. 24.   O  sujeito  passivo  tomou  ciência  da  peça  acusativa  em  24/10/2011  por  intermédio  do  respectivo  procurador  munido  do  instrumento  de  representação de fl. 19.  Em 23/11/2011, inconformada, a empresa apresentou a impugnação de fls.  41/67,  subscrita  pelo  patrono  da  pessoa  jurídica  com  procuração  de  fls.  68/69,  em que aduz,  em  suma, que: a) o auto de  infração não comprova a  forma  como  foram  avaliados  os  preços  unitários  de  cada  mercadoria  apreendida, no caso, unidades de garrafas de bebidas diversas;  não  há  menção  se  os  valores  foram  extraídos  de  notas  fiscais  que  acompanhavam as mercadorias; b) a apreensão de bebidas alcoólicas  fora  feita  pela  Polícia  Rodoviária  Federal  e  somente  treze  dias  depois  a  ação  fiscal  foi  deflagrada;  enfim,  uma  situação  inusitada:  mercadorias  apreendidas por outra autoridade em data anterior, 09/10/2011, e em local  diverso, não especificado, daquele do início da ação fiscal e da lavratura do  auto  de  infração;  ou  seja,  em  tais  condições,  as  mercadorias,  quando  apreendidas pela autoridade fiscal, já não se encontravam da mesma forma,  haja vista o manuseio de diversas mãos no trajeto; no auto de apreensão e  guarda  fiscal não há anotações ou assinaturas no campo correspondente a  “Guarda Fiscal” quanto ao nome do órgão ou à pessoa responsável; c) há  situações que demonstram a  irregularidade da ação  fiscal:  as mercadorias  apreendidas  em  09/10/2011  foram  encaminhadas  pela  Polícia  Federal  ao  depósito  de  mercadorias  apreendidas  da  Receita  Federal,  onde  foi  constatada a ausência de selos de controle em parte das bebidas, tendo sido  contadas  e  relacionadas  as  mercadorias  em  “formulário  de  contagem  de  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.725697/2011­53  Acórdão n.º 3202­001.008  S3­C2T2  Fl. 122          4 mercadorias  apreendidas”;  não  consta  a  data  do  encaminhamento  das  mercadorias  ao  depósito  e nem documento  acerca  disso;  apenas  parte  das  bebidas estava sem selo de controle, sendo este, sempre colocado na tampa,  de  fácil  retirada  e  é  totalmente  ilógico  que  uma  empresa  do  porte  da  impugnante  remeta  mercadorias  parcialmente  sem  selos  de  controle;  no  “termo  de  apreensão  e  guarda  fiscal”  não  há  a  assinatura  no  campo  “Responsável  pelo  Depósito”;  neste  documento  não  consta  se  estão  relacionadas todas mercadorias transportadas ou somente aquelas sem selo  de  controle;  há  a  dúvida  de  onde  estejam  relacionadas  e  guardadas  as  demais mercadorias;  d)  quanto  aos  valores  utilizados  para  a  apuração  da  multa  regulamentar:  há  excesso  de  valor,  pois  se  trata  do  total  das  mercadorias  apreendidas,  sendo  que  apenas  parte  estava  sem  selo  de  controle; se as mercadorias relacionadas no “termo de apreensão e guarda  fiscal”  são  apenas  aquelas  desprovidas  de  selo  de  controle,  é  ignorada  a  quantidade  e  o  destino  das  demais  mercadorias  apreendidas;  e)  além  do  prejuízo material sofrido pela empresa, há a dificuldade desta em fazer sua  defesa  cabal,  já  que  no  “termo  de  apreensão  e  guarda  fiscal”  não  há  a  demonstração da  forma e das condições da definição dos valores unitários  das  bebidas,  ou  seja,  houve  uma  contagem  irregular;  f)  há  a  previsão  de  multa de 50% do valor comercial do produto no caso de transporte deste sem  selo de controle, conforme o Decreto­lei nº 1.593, de 21/12/1977, art. 33, V,  e a modificação  trazida pela Lei nº 10.637/2002, art.  52, V; g) o “auto de  infração  e  apreensão”,  que  deu  origem  à  autuação  impugnada,  é  caracterizado por informações imprecisas que culminam em sua nulidade; a  descrição das bebidas no “termo de apreensão e guarda fiscal” não permite  saber se as bebidas apreendidas estariam ou não enquadradas no benefício  previsto no Decreto­lei nº 1.435, de 16/12/1975, art. 6º, que trata de isenção  de multa (sic) para diversos produtos constantes da TIPI, em confronto com  o  disposto  no  Decreto­lei  nº  1.593/1977,  art.  34,  que  exclui  produtos  do  benefício; h) o fato de uma parte das bebidas ser transportada sem selo de  controle  não  denota  necessariamente  o  dolo,  a  intenção  da  empresa  de  burlar  o  fisco,  mas  sim  um  ato  isolado  marcado  pelo  descuido  de  funcionários  do  setor  de  expedição,  “ora,  seria  um  contrasenso  admitir­se  imputação  de  sanção,  majoração  e  agravamento  de  multa  em  face  de  mercadorias supostamente  transportadas sem o respectivo selo de controle,  sem antes tais mercadorias ser submetidas ao crivo de uma perícia para se  apurar,  por  exemplo,  se os  selos  encontrados  se  tratam realmente de  selos  reutilizados”;  a  imposição  de  multa  em  condições  absurdas  viola  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  vedação  do  confisco,  conforme  doutrina trazida a colação; “assim sendo, é nulo o auto de infração que ora  se  hostiliza,  em  face  da  sua  manifesta  impropriedade,  especialmente  por  inexistência  de  justa  causa  para  a  sua  lavratura  contra  a  impugnante,  por  inocorrência  de  qualquer  ilicitude,  muito  menos  a  irrogada  na  peça  acusatória”;  i)  a  autuação,  eivada  de  erros,  nega  vigência  ao  art.  142  do  CTN, conforme doutrina aduzida, e no caso deve ser aplicado o art. 112 do  mesmo  estatuto,  que  prevê  a  interpretação  mais  favorável  ao  acusado  se  houver dúvida nas circunstâncias que o dispositivo enumera;  j) “por outro  lado, destaca­se no caso em comento, que a apreensão das mercadorias com  o  fito  de  se  obrigar  coercitivamente  a  empresa  autuada  a  efetuar  o  pagamento do  tributo não se apresenta em consonância com a Súmula 323  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.725697/2011­53  Acórdão n.º 3202­001.008  S3­C2T2  Fl. 123          5 do Supremo Tribunal Federal,  que dispõe que  "é  inadmissível  a apreensão  de  mercadorias  como  meio  coercitivo  para  pagamento  de  tributos"”,  conforme julgado do TJ do Distrito Federal; k) não há na conduta apenada  de  forma  exasperada da  impugnante o  caráter da habitualidade quanto  ao  transporte  de  bebidas  sem  selo  de  controle,  nos  termos  de  transcrição  doutrinária;  l)  acrescenta:  “É  que  a  implantação  de  infração  em  circunstância  não  esclarecidas,  como  aqui  retratada,  posto  que  a  suposta  falta de selo de controle em parte de mercadorias no mínimo ofende o senso  comum  de  realidade,  sobre  qual  distribuição  ninguém  reclama,  e  que  sustentou  o  pensador  e  filósofo  “DESCARTES”  em  sua  famosa  obra  ''DISCURSO  DO  MÉTODO"  de  que  todos  julgam  possuí­lo  até  excessivamente ! Ocorre que o  senso  jurídico diverge muitas vezes do bom  senso,  posto  que  aquele  deflui  as  normas  jurídicas  em  vigor  e  este, muitas  vezes,  contraria  a  realidade  das  coisas,  por  exemplo,  nas  hipóteses  de  implantação do horário de verão, a morte civil, entre outros. Assim passado,  os  erros  e  deficiências  do  auto  de  infração  ora  hostilizado  deflagram  situações que o remetem a total nulidade, o que se requer de plano (sic)”.  Encerra  a  peça  impugnatória  da  seguinte  forma:  “EM  FACE  DO  EXPOSTO, é a presente  impugnação para requerer a nulidade do Auto de  infração  impugnado  pelas  razões  acima  destacadas,  com  o  conseqüente  arquivamento do procedimento Administrativo Fiscal dele decorrente. Caso  não seja esse o entendimento do Ilustre julgador o que se admite apenas em  obediência  ao  princípio  da  eventualidade  requer  seja  o  julgamento  convertido  em diligência no  sentido de  ser  efetuada perícia na mercadoria  apreendida visando constatar a total falta de dolo da empresa autuada, bem  como  de  que  os  selos  ali  existentes  não  são  reaproveitados,  e  ainda,  para  comprovar  eventual  retirada  dos mesmos. Requer,  também,  sejam  colhidos  depoimentos  dos  agentes  da  Policia  Rodoviária  Federal  com  o  fito  de  esclarecer datas, entregas, quantidades de mercadorias e outras indagações  que se fizerem necessárias. Requer, ainda e finalmente, a imediata devolução  das  mercadorias  apreendidas,  uma  vez  que  a  ação  fiscal  já  possibilitou  a  emissão do auto de infração impugnado, não havendo mais razão para sua  manutenção em custódia no depósito  respectivo,  além do que, não  se  trata  aqui de perdimento, posto que não constatado o dolo específico. Protesta por  conhecer  e  se  manifestar  sobre  eventuais  provas  carreadas  nos  autos  de  procedimento administrativo fiscal, bem como de qualquer manifestação do  Auditor  fiscal  com  relação  a  presente  impugnação,  sob  pena  de  ficar  caracterizado  cerceamento  de  defesa  proibido  constitucionalmente.  Confiante no alto grau de conhecimento do Ilustre Julgador sobre a matéria  enfocada, e já pré­questionando a matéria para outras instâncias superiores,  no caso de ultrapassado os termos da presente impugnação e manutenção da  peça  básica  na  forma  como  se  apresentou,  e  tendo  em  vista  as  provas  existentes nos autos, espera a anulação do auto de infração impugnado, uma  vez que assim procedendo, por certo estará Vossa Excelência restabelecendo  o DIREITO e  fazendo a  costumeira aplicação da JUSTIÇA”  (destaques do  original).  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.725697/2011­53  Acórdão n.º 3202­001.008  S3­C2T2  Fl. 124          6       A decisão da DRJ de Ribeirão Preto ficou assim ementada:      BEBIDAS  ALCOÓLICAS.  TRANSPORTE  SEM  SELO  DE  CONTROLE.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  IMPOSTO,  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA REGULAMENTAR.  Cobra­se o  imposto e a multa de ofício, por  responsabilidade  tributária do  adquirente,  calculados  conforme  as  classes  de  valores  específicas,  se  as  bebidas  alcoólicas  transportadas  não  apresentarem  selo  de  controle;  ademais, incide a multa regulamentar correspondente a 50% (cinquenta por  cento) do valor comercial dos produtos não selados, sujeitos inclusive à pena  de perdimento.  MULTA  DE  OFÍCIO  MAJORADA.  CIRCUNSTÂNCIA  QUALIFICATIVA.  DOLO.  É  imposta  a  multa  de  ofício  exacerbada  (150%)  se  for  observada  circunstância  qualificativa  como  a  sonegação,  indicadora  de  dolo  na  conduta do sujeito passivo da obrigação tributária.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 09/10/2011  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  Inexiste nulidade por cerceamento do direito de defesa se o auto de infração  ostentar  os  requisitos  legais  e  a  fundamentação  do  feito  for  suficiente  em  todos os aspectos.  PERÍCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  pedido  de  perícia  que  seja  materialmente  prescindível  e  que,  adicionalmente,  não  contenha  a  formulação  de  quesitos  e  a  indicação  do  perito.  Impugnação Procedente em Parte.    Inconformada  com  tal  decisão,  a  Recorrente  tempestivamente  protocolou  recurso  voluntário,  alegando  o  que  segue:  (i)  pelo  fato  da  decisão  recorrida  determinar  a  exclusão de 50% da multa regulamentar, deveria estender esse entendimento à multa sobre o  imposto  apurado,  não  só  sobre  o  percentual  legal  de  50%  da  mesma,  como  a  exclusão  do  percentual majorado; (ii) a multa de 150% possui caráter confiscatório: e (iii) não é possível a  aplicação da taxa SELIC para o cálculo dos juros.   .   É o relatório.    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.725697/2011­53  Acórdão n.º 3202­001.008  S3­C2T2  Fl. 125          7 Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator.       O  recurso  voluntário  preenche  as  condições  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele conheço.    IPI. SELO. PENALIDADES    No que diz respeito à questão central da lide, não merece retoque a decisão  recorrida,  a  qual  adoto  neste  ponto  e  transcrevo  o  seguinte  trecho  para  fundamentar  meu  entendimento, nos termos do artigo 50, § 1º , da Lei n. 9.784/1999:    As bebidas alcoólicas constantes do auto de infração (coquetéis diversos de  frutas) são enquadradas no capítulo 22 da TIPI e estão sujeitas à tributação  do IPI por classes de valores e à aplicação de selos de controle  (Instrução  Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, art. 14, c/c Anexo I).  Pela  IN  SRF  nº  504,  de  2005,  art.  16,  as  únicas  exceções  à  exigência  de  selagem são as seguintes:  “Art. 16. Não se aplicará o selo de controle nas bebidas:  I destinadas à exportação para países que não sejam limítrofes com o Brasil;  II objeto de amostras comerciais gratuitas destinadas à exportação; e  III procedentes do exterior, observadas as restrições da legislação aduaneira  específica, quando:  a)  importadas  pelas  missões  diplomáticas  e  repartições  consulares  de  carreira e de caráter permanente ou pelos respectivos integrantes;  b) importadas pelas representações de organismos internacionais de caráter  permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro,  ou por seus integrantes;  c)  introduzidas no País  como amostras ou remessas postais  internacionais,  sem valor comercial;  d) introduzidas no País como remessas postais e encomendas internacionais  destinadas à pessoa física;  e) constantes de bagagem de viajantes procedentes do exterior;  f) despachadas em regimes aduaneiros especiais, ou a eles equiparados;  g) integrantes de bens de residente no exterior por mais de três anos  ininterruptos, que se tenha transferido para o País a fim de fixar residência  permanente;  h) adquiridas, no País, em loja franca;  i) arrematadas por pessoas físicas em leilão promovido pela SRF;  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.725697/2011­53  Acórdão n.º 3202­001.008  S3­C2T2  Fl. 126          8 j) retiradas para análise pelos órgãos competentes”.  Quanto  à  cobrança  do  imposto  e  das  multas  de  ofício  e  regulamentar,  impende reproduzir o teor dos dispositivos regulamentares  (RIPI/2010) que  compõem a capitulação  legal do auto de  infração e que são absolutamente  autoexplicativos.  “Da Falta do Selo nos Produtos e do seu Uso Indevido  Art.314. A falta do selo no produto, o seu uso em desacordo com as normas  estabelecidas  ou  a  aplicação  de  espécie  imprópria  para  o  produto  importarão em considerar o produto respectivo como não identificado com o  descrito nos documentos fiscais (Lei nº 4.502, de 1964, art. 46, § 2º, e Lei nº  9.532, de 1997, art. 37, inciso IV)”.  Mesmo  que  as  bebidas  não  seladas  estivessem  acobertadas  pela  documentação  fiscal  obrigatória,  o  que  não  ocorreu,  a  falta  de  selo  de  controle implica que os produtos não seriam identificados com as descrições  nas notas fiscais, sendo aplicável, de qualquer sorte, a responsabilidade pelo  pagamento do  imposto  e  sujeição à  sanção  cabível,  conforme o dispositivo  abaixo.  “Dos Adquirentes e Depositários  Obrigações  Art.327.Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou  adquirirem para  industrialização,  comércio  ou depósito,  ou  para  emprego  ou  utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados  ou  isentos,  deverão  examinar  se  eles  se  acham  devidamente  rotulados  ou  marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem  como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem  a todas as prescrições deste Regulamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62).  §1º  Verificada  qualquer  irregularidade,  os  interessados  comunicarão  por  escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do  seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se  verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo cópia do documento  com prova de seu recebimento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º).  §2º A comunicação feita com as formalidades previstas no § 1o exime de  responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela  irregularidade verificada (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º).  §3º No  caso  de  falta  do  documento  fiscal  que  comprove  a  procedência  do  produto e identifique o remetente pelo nome e endereço, ou de produto que  não  se  encontre  selado,  rotulado  ou  marcado,  quando  exigido  o  selo  de  controle, a rotulagem ou a marcação, não poderá o destinatário recebêlo,  sob  pena  de  ficar  responsável  pelo  pagamento  do  imposto,  se  exigível,  e  sujeito  às  sanções  cabíveis  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  62,  §  2º,  e  Lei  no  9.532, de 1997, art. 37, inciso V).  §4º  A  declaração,  na  nota  fiscal,  da  data  da  entrada  da  mercadoria  no  estabelecimento será feita no mesmo dia da entrada”. (g.m.)  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.725697/2011­53  Acórdão n.º 3202­001.008  S3­C2T2  Fl. 127          9 A  multa  de  ofício  foi  majorada  (150%)  porque  há,  com  certeza,  a  caracterização  do  dolo  na  conduta  do  sujeito  passivo.  Este  foi  pilhado  no  transporte  de  bebidas  alcoólicas  desacompanhadas  das  notas  fiscais  e  adquiridas  sem  selo  de  controle.  Conforme  narrado  alhures  (destaques  na  transcrição  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  08/09),  trata­  se  de  prática contumaz da impugnante.  Nesse  caso,  a  circunstância  qualificativa  que  dá  azo  à  exacerbação  da  penalidade pecuniária é a sonegação.  “Art. 561. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade  fazendária (Lei no 4.502, de 1964, art. 71):  I  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 71,  inciso  I); e   II das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente (Lei nº 4.502, de  1964, art. 71, inciso II)”.  As  irregularidades  atinentes  ao  lançamento  e  recolhimento  do  imposto  em  exame são apenadas da seguinte maneira, de acordo com o art. 569, caput e  § 6º, do RIPI/2010, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010:  “Art.  569.  A  falta  de  destaque  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  na  respectiva  nota  fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  destacado  sujeitará o que deixou de ser destacado ou recolhido (Lei nº 4.502, de 1964,  art. 80, e Lei no 11.488, de 2007, art. 13).  (...)  §6º O  percentual  de multa  a  que  se  refere  o  caput,  independentemente  de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será (Lei nº 4.502,  de 1964, art. 80, § 6º, e Lei n 11.488, de 2007, art. 13):  I  aumentado  de  metade,  ocorrendo  apenas  uma  circunstância  agravante,  exceto a reincidência específica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 6º, inciso I,  e Lei no 11.488, de 2007, art. 13); e  II  duplicado,  ocorrendo  reincidência  específica  ou  mais  de  uma  circunstância agravante, e nos casos previstos nos arts. 561, 562 e 563 (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  80,  §  6º,  inciso  II,  e  Lei  no  11.488,  de  2007,  art.  13)”.(g.m.)  A multa regulamentar é assim prevista:  “Art.585.  Aplicam­se  as  seguintes  penalidades,  em  relação  ao  selo  de  controle de  que  trata  o  art.  284,  na  ocorrência  das  infrações  abaixo  (Decreto­Lei  nº  1.593, de 1977, art. 33, e Lei no 10.637, de 2002, art. 52):  I venda ou exposição à venda de produtos sem o selo ou com o emprego do  selo já utilizado: multa igual ao valor comercial do produto, não inferior a  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.725697/2011­53  Acórdão n.º 3202­001.008  S3­C2T2  Fl. 128          10 R$ 1.000,00 (mil reais)(Decreto­Lei nº 1.593, de 1977, art. 33, inciso I, e Lei  no 10.637, de 2002, art. 52);  II  emprego  ou  posse  do  selo  legítimo  não  adquirido  diretamente  da  repartição  fornecedora:  multa  de  R$  1,00  (um  real)  por  unidade,  não  inferior  a  R$  1.000,00  (mil  reais)(Decreto­Lei  nº  1.593,  de  1977,  art.  33,  inciso II, e Lei no 10.637, de 2002, art. 52);  III  emprego  do  selo  destinado  a  produto  nacional,  quando  se  tratar  de  produto  estrangeiro,  e  vice­versa;  emprego  de  selo  destinado  a  produto  diverso; emprego de selo não utilizado ou marcado como previsto em ato da  Secretaria da Receita Federal do Brasil; emprego de selo que não estiver em  circulação: consideram­se os produtos como não selados, equiparando­se  a infração à falta de pagamento do imposto, que será exigível, além da multa  igual a setenta e cinco por cento do valor do imposto exigido (Decreto­Lei nº  1.593, de 1977, art. 33, inciso III, e Lei no 10.637, de 2002, art. 52);  IV  fabricação,  venda,  compra,  cessão,  utilização,  ou  posse,  soltos  ou  aplicados,  de  selos  de  controle  falsos:  independentemente  de  sanção penal  cabível,  multa  de  R$  5,00  (cinco  reais)por  unidade,  não  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais), além da apreensão dos selos não utilizados e da  aplicação  da  pena  de  perdimento  dos  produtos  em  que  tenham  sido  utilizados os selos (Decreto­Lei nº 1.593, de 1977, art. 33, inciso IV, e Lei no  10.637, de 2002, art. 52); e  V  transporte de produto  sem o  selo ou  com emprego de selo  já utilizado:  multa  igual  a  cinquenta  por  cento  do  valor  comercial  do  produto,  não  inferior  a  R$  1.000,00  (mil  reais)(Decreto­Lei  nº  1.593,  de  1977,  art.  33,  inciso V, e Lei no 10.637, de 2002, art. 52).  §1º Aplicar­se­á a mesma pena cominada no inciso II do caput àqueles que  fornecerem  a  outro  estabelecimento,  da  mesma  pessoa  jurídica  ou  de  terceiros,  selos  de  controle  legítimos  adquiridos  diretamente  da  repartição  fornecedora (Decreto­Lei nº 1.593, de 1977, art. 33, § 1º, e Lei no 10.637, de  2002, art. 52).  §2º  Aplicar­se­á  ainda  a  pena  de  perdimento  aos  produtos  do  Código  2402.20.00 da TIPI  (Decreto­Lei nº 1.593, de 1977, art.  33,  § 2º,  e Lei no  10.637, de 2002, art. 52):  I na hipótese de que tratam os incisos I e V do caput; e  II encontrados no estabelecimento industrial, acondicionados em embalagem  destinada a comercialização, sem o selo de controle.  §3º O disposto  no  inciso  I  do  §  2o  também se  aplica  aos  demais  produtos  sujeitos  ao  selo  de  controle  a  que  se  refere  o  art.  284  (Lei  no  11.196,  de  2005, art. 61).  §4º Para fins de aplicação das penalidades previstas neste artigo, havendo a  constatação de produtos com selos de controle em desacordo com as normas  estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, considerar­se­á  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.725697/2011­53  Acórdão n.º 3202­001.008  S3­C2T2  Fl. 129          11 irregular  a  totalidade  do  lote  identificado  onde  eles  foram  encontrados  (Decreto­Lei nº 1.593, de 1977, art. 33, § 3º, e Lei no 10.637, de 2002, art.  52)”. (g.m.)  Sendo  o  caso  de  transporte  de  bebidas  sem  selo  de  controle,  e  não  a  respectiva venda ou exposição à venda, a multa regulamentar deve ser igual  a  50%  do  valor  comercial  das  mercadorias,  ou  seja,  no  montante  de  R$  4.545,12.    JUROS SELIC    A  aplicação  da  Taxa  SELIC  é  determinada  por  lei,  e  cabe  às  instâncias  julgadoras administrativas aplicar as normas  legais aos casos concretos,  sem possuir poderes  para  afastá­las  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  sendo  essa  atribuição  exclusiva  do  Poder Judiciário.    Ademais, sobre o assunto, é aplicável Súmula n° 04 do CARF, mantendo­se a  decisão recorrida quanto à incidência da Taxa SELIC sobre o débito tributário discutido nestes  autos.    MULTA CONFISCATÓRIA    Quanto a alegação da Recorrente que a multa aplicada é exorbitante e que se  afigura um verdadeiro confisco, aplicável a Súmula n° 02 do CARF à questão, não cabendo ao  CARF se pronunciar sobre matéria constitucional, motivo pelo qual não conheço desta parte do  recurso voluntário.    Diante  do  exposto,  conheço  em  parte  do  recurso  e,  na  parte  conhecida,  NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.    É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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