Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5588097 #
Numero do processo: 10384.003142/2010-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 01/01/2010 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA A impugnação intempestiva impede o inicio do contencioso administrativo. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ARGÜIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. A decisão que julgar impugnação intempestiva com argüição de tempestividade deve limitar-se a apreciar a preliminar levantada. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. RECEBIMENTO POR PESSOA NÃO AUTORIZADA. A intimação por via postal endereçada a pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa que não possua poderes de representação. CERCEAMENTO DE DEFESA Não se configura cerceamento de defesa a impossibilidade de dilação do prazo de defesa, posto que a matéria vem regulada em lei. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 01/01/2010 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA A impugnação intempestiva impede o inicio do contencioso administrativo. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ARGÜIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. A decisão que julgar impugnação intempestiva com argüição de tempestividade deve limitar-se a apreciar a preliminar levantada. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. RECEBIMENTO POR PESSOA NÃO AUTORIZADA. A intimação por via postal endereçada a pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa que não possua poderes de representação. CERCEAMENTO DE DEFESA Não se configura cerceamento de defesa a impossibilidade de dilação do prazo de defesa, posto que a matéria vem regulada em lei. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10384.003142/2010-03

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5372342

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2302-003.098

nome_arquivo_s : Decisao_10384003142201003.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

nome_arquivo_pdf_s : 10384003142201003_5372342.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014

id : 5588097

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033124749312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 114          1 113  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.003142/2010­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.098  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas Descontadas dos Segurados  Recorrente  MUNICÍPIO DE PAJEU DO PIAUÍ ­ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E  CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2009 a 01/01/2010  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA  A impugnação intempestiva impede o inicio do contencioso administrativo.  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ARGÜIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE.  A  decisão  que  julgar  impugnação  intempestiva  com  argüição  de  tempestividade deve limitar­se a apreciar a preliminar levantada.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Em virtude  do  disposto  no  art.  17  do Decreto  n  º  70.235  de  1972  somente  será conhecida a matéria expressamente impugnada.  INTIMAÇÃO POR VIA  POSTAL. RECEBIMENTO POR PESSOA NÃO  AUTORIZADA.  A  intimação  por  via  postal  endereçada  a  pessoa  jurídica  legalmente  constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa  que não possua poderes de representação.  CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  se  configura  cerceamento  de  defesa  a  impossibilidade  de  dilação  do  prazo de defesa, posto que a matéria vem regulada em lei.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 31 42 /2 01 0- 03 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Bianca  Delgado  Pinheiro  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.     Fl. 115DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10384.003142/2010­03  Acórdão n.º 2302­003.098  S2­C3T2  Fl. 115          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  67  e  seguintes)  interposto  contra  despacho decisório que reconheceu a intempestividade da impugnação da recorrente, na qual  não  se  alegou  tempestividade,  indeferindo  a  revisão  de  ofício  do  lançamento  (fls.  63/64).  Conforme  relatório  fiscal  de  fls.  17  e  seguintes,  o  Auto  de  Infração  no  valor  R$  7.521,53  refere­se:  a)  Contribuição  do  segurado  empregado,  destinada  à  Seguridade  Social,  prevista no art. 20 da Lei n° 8.212/1991, de responsabilidade da empresa, nos  termos do art.  30, I, "a" e "b" combinado com o art. 33, § 5o, ambos, da Lei n ° 8.212/1991.  b) Contribuição do segurado contribuinte individual, destinada à Seguridade  Social, prevista no art. 21 e § 1o da Lei n° 8.212/1991, observado o § 4o do art. 30 da Lei n°  8.212/1991 e art. 4o da Medida Provisória n° 83, de 12/12/2002, convertida na Lei n° 10.666,  de 08/05/2003; de responsabilidade da empresa, nos termos do Art. 30, I, "b" combinado com o  art. 33, § 5o, ambos, da Lei n° 8.212/1991.   Em seu recurso, alega a recorrente, em apertada síntese, que:  * O Aviso de Recebimento – AR não foi juntado aos autos, constando apenas  extrato do Serviço de Rastreamento de Objetos, o que não constitui prova do recebimento do  Auto de Infração, nos termos do art. 23, II, e § 2°, do Decreto n° 70.235/72. Sendo assim, deve  ser  considerada  a  dilação  de  quinze  dias  após  a  expedição  da  intimação  para  o  início  da  contagem do prazo para apresentação de impugnação. Acrescenta a dificuldade em impugnar  um total de vinte e um Autos de Infração;  * O Auditor Fiscal,  apesar de  ter  sido  alertado  pela  recorrente  no  curso  da  fiscalização, não  levou em consideração o Pedido de Parcelamento Débito  ­ PEPAR, nem os  valores correspondentes às verbas indenizatórias;  * Nulidade da autuação por descumprimento do art. 32­A, II, § 2° da Lei n°  8.212/91,  pois  a  recorrente  somente  poderia  ser  autuada  após  a  intimação  fiscal,  conforme  entendimento  firmado pela  leitura do § 2°,  no  instante em que o  legislador estabelece  como  requisito para redução da multa a "apresentação da declaração no prazo fixado em intimação".  *  A  multa  aplicada  é  ilegal  e  inconstitucional,  além  da  ocorrência  de  denúncia espontânea;  * A taxa SELIC é inaplicável.  É o relatório.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  autuada  é  tempestivo  e  está  sendo  conhecido,  por  força  de  decisão  judicial,  uma  vez  que  não  há  decisão  de  primeira  instância  recorrida.  Conforme se pode ver da análise dos autos, a autuada apresentou impugnação  intempestiva argüindo questões de fato e de direito. As questões de fato  foram analisadas de  ofício  pelo  Fisco,  por  se  referirem  a  suposto  bis  in  idem,  já  que  a  impugnante  alegava  a  existência de parcelamento dos valores lançados.  Despacho­Decisório  informou  ao  contribuinte  que  os  valores  lançados  no  auto de  infração não constavam de qualquer parcelamento  junto à Receita Federal  do Brasil.  Contra este decisório é que a autuada interpôs este recurso, o qual está sendo examinado por  força de decisão judicial.  Quanto  à  alegada  tempestividade  da  impugnação,  a  recorrente  não  possui  razão,  posto  que  constam  a  postagem  dos  autos  de  infração  e  a  situação  de  entregues  pelos  Correios, documento hábil e verídico, não cabendo a desconfiança por parte do recorrente, que  sequer apontou vício no procedimento levado a termo pelos Correios.  Conforme entendimento jurisprudencial, em face da teoria da aparência e em  busca  do  aprimoramento  dos  serviços  judiciários,  a  intimação  por  via  postal  endereçada  a  pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida  por pessoa que não possua poderes de representação.   Em  casos  de  pessoas  jurídicas,  admite­se  a  entrega  da  correspondência,  inclusive, para pessoas estranhas ao seu corpo funcional (p. ex.: porteiros, vigilantes etc.).  Corroborando, citamos o art.1.178 do Código Civil, que dispõe, in verbis:  Art.  1.178.  Os  preponentes  são  responsáveis  pelos  atos  de  quaisquer  prepostos,  praticados  nos  seus  estabelecimentos  e  relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por  escrito.  Assim,  a  alegação da  recorrente de que  as  autuações  encaminhadas por via  postal  foram  recebidas  por  pessoa  não  autorizada  não  constitui  razão  para  conhecimento  de  impugnação  intempestiva,  com  ou  sem  argüição  de  tempestividade,  conforme  decisão  do  Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  ARGUMENTOS  CAPAZES DE  INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO  AGRAVADA.  REQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211.  CITAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  VIA  POSTAL.  POSSIBILIDADE.  ­  Não  merece  provimento  recurso  carente  de  argumentos  capazes de desconstituir a decisão agravada.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10384.003142/2010­03  Acórdão n.º 2302­003.098  S2­C3T2  Fl. 116          5 ­  “Inadmissível  recurso  especial  quanto  à  questão  que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo Tribunal a quo.”  ­ É possível a citação da pessoa jurídica pelo correio, desde que  entregue  no  domicílio  da  ré  e  recebida  por  funcionário,  ainda  que sem poderes expressos para isso. (AgRg no Ag 711722 / PE ;  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2005/0161404­1,  Ministro  Humberto  Gomes  de  Barros,  3ª  Turma, DJ 27/03/2006, p. 267)   Ademais,tal  assunto  já  se  encontra  sumulado  por  este  colegiado,  Súmula  n.º09,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Portaria  MF  N.º  383,  DOU  de  14/10/2010:  Súmula CARF nº 9: É válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário  Quanto à referência ao artigo 23, §2º, II do Decreto 70.235/72, para dizer que  deveria  ser  considerada  feita  a  intimação  após  15  dias  da  postagem,  é  de  se  ver  que  tal  dispositivo contempla as situações em que não há data do recebimento da correspondência, o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  onde  a  recorrente  recebeu  as  vias  relativas  aos  autos  de  infração lavrados.  É também improcedente a alegação de que o número excessivo de autuações  impediu  que  a  recorrente  prontamente  apresentasse  suas  impugnações,  porquanto  os  prazos  processuais  vem  definidos  em  lei,  sendo  defeso  à  administração  pública  descumpri­los  ou  ampliá­los a fim de beneficiar um ou outro contribuinte.  Conforme  consta  da  legislação  vigente,  mais  precisamente  no  Decreto  n.º  70.235/72, artigo 15, o contribuinte tem o prazo de trinta dias para impugnar o lançamento, o  que não ocorreu no presente processo:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  é  o  primeiro  dia  útil  posterior  à  ciência do contribuinte, de forma que se exclui o dia do começo e inclui­se o do vencimento.  A  decisão  que  julgar  impugnação  intempestiva  com  argüição  de  tempestividade, em auto de infração apreciará tão­somente a tempestividade argüida, tendo em  vista que não foi  instaurada a fase litigiosa em relação às demais matérias constantes da peça  impugnatória,  as  quais  não  serão  conhecidas,  a  teor  do  disposto  pelo  artigo  14  do  Decreto  70.235/72:  Decreto n.º 70.235/72  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 Portanto  está  correto  o  Despacho­Decisório  ao  se  pronunciar  pela  intempestividade da impugnação, que nesta condição não se prestou a iniciar a fase contenciosa  do procedimento administrativo. Ressalto, ainda que de ofício foi examinada a questão relativa  ao  bis  in  idem,  com a possível  existência  de  parcelamento  dos  valores  lançados  ,  o  que  não  restou configurado.  Assim, foi correta a manutenção do crédito lançado na sua totalidade.  Todavia, em obediência à decisão judicial que determinou o conhecimento do  recurso interposto, me manifesto sobre os demais aspectos nele trazidos.  A recorrente alega a existência de parcelas ilegais constantes do lançamento,  como  1/3  de  férias,  horas  extras  e  auxílio­doença.  Entretanto,  a  base  de  cálculo  do  crédito  apurado  foi  tomada  com  base  nos  registros  contábeis  da  autuada,  documentos  por  ela  elaborados,  que  não  demonstrou  que  tais  parcelas  efetivamente  compuseram  o  salário  de  contribuição apurado. Alegar sem provar, é o mesmo que não alegar.  Ademais,  é de  se observar que  a matéria de ordem  tributária é de  interesse  público, por isso é a lei que determina as hipóteses em que valores pagos aos empregados não  integram o salário de contribuição, ficando isentos da incidência de contribuições socais.   Nessa  linha,  da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  os  valores  pagos  pela  recorrente  aos  segurados  não  se  enquadram  nas  hipóteses  previstas  em Lei  como  isentas  de  contribuições sociais; mais precisamente no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91.   "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...)    § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  a)os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais,  salvo  o  salário­maternidade;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta  nos  termos  da  Lei  nº  5.929,  de  30  de  outubro  de  1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10384.003142/2010­03  Acórdão n.º 2302­003.098  S2­C3T2  Fl. 117          7 d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e) as importâncias: (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  (Incluído pela Lei nº 9.528,  de  10/12/97)  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, Lei nº 9.528, de 10/12/97)  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº  5.889,  de  8  de  junho  de  1973;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  5.  recebidas  a  título  de  incentivo  à  demissão;  (Incluído  pela Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do  salário;  (Incluído  pela Lei  nº  9.711,  de 20/11/98)  8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada; (Incluído pela Lei  nº 9.711, de 20/11/98)  9 recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº  7.238,  de  29  de  outubro  de  1984;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711,  de  20/11/98)  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na  forma  do  art.  470  da  CLT;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa de Assistência ao Servidor Público­PASEP; (Incluído  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de 1º de dezembro de 1965; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e dirigentes da  empresa;  (Incluído  pela Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos serviços;  (Incluído pela Lei  nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela  salarial  e que  todos os  empregados e dirigentes  tenham acesso  ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10384.003142/2010­03  Acórdão n.º 2302­003.098  S2­C3T2  Fl. 118          9 v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Incluído  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)    Quanto à alegação de nulidade da autuação por descumprimento do art. 32­A,  II,  §  2°  da Lei  n°  8.212/91,  pois  a  recorrente  somente  poderia  ser  autuada  após  a  intimação  fiscal,  conforme  entendimento  firmado pela  leitura  do  §  2°,  no  instante  em que  o  legislador  estabelece como requisito para redução da multa a "apresentação da declaração no prazo fixado  em intimação", cumpre ressaltar que tal multa não foi objeto do presente Auto de Infração.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”    O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:    Fl. 122DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.    Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 123DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

score : 1.0
5602245 #
Numero do processo: 10882.901810/2008-16
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10882.901810/2008-16

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5375408

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1802-000.507

nome_arquivo_s : Decisao_10882901810200816.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10882901810200816_5375408.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.

dt_sessao_tdt : Tue May 06 00:00:00 UTC 2014

id : 5602245

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033140477952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1  1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.901810/2008­16  Recurso nº  09.999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.507  –  2ª Turma Especial  Data  06 de maio de 2014  Assunto  IRPJ  Recorrente  DELPHI DIESEL SYSTEMS DO BRASIL LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.                  RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 01 81 0/ 20 08 -1 6 Fl. 235DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 07/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Erro! Fonte de  referência não  encontrada.  Fls. 3  ___________       Relatório   Da Notificação de Lançamento   Por meio da PER/DCOMP n° 25495.23296.310304.1.3.04­2769 transmitido em  31/3/2004  (fls.126/130),  o  contribuinte  informou  a  existência  de  crédito  correspondente  a  Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ no valor original de R$ 169.369,24, que teria apurado  no recolhimento efetuado para o período de abril/2003.   Pretendeu  compensar  referido  crédito  com  débito  do  mesmo  tributo,  ou  seja,  IRPJ, período de apuração 05/2003 .  Por meio do Despacho Decisório Eletrônico (fls. 132), emitido em 18/07/2008,  não  foi  homologada  a  compensação  requerida,  sob  o  argumento  de  que  o  contribuinte  não  dispunha de crédito disponível para quitação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Da Impugnação  Cientificada do Despacho Decisório  em 29/07/2008, o  contribuinte apresentou  sua Manifestação de Inconformidade em 28/08/2008 (fls. 01/09, acompanhada dos documentos  de fls. 10/122), alegando, em síntese:   ­  que  no  ano­calendário  de  2003,ao  elaborar  sua  DIPJ,  verificou  que  havia  cometido equívocos no cálculo das estimativas mensais de alguns dos períodos de 2003, tendo  apurado, de  fato, valor  inferior àquele declarado em DCTF e pago por meio de Darf, para o  período de abril de 2003;  ­ que efetuou recolhimento a maior de estimativa de  IRPJ, no período de abril  de2003, e pleiteou a compensação desse crédito, mediante a apresentação de DCOMP  ­ que, a despeito de ter deixado de retificar a DCTF, a administração haveria de  se pautar pelo princípio da verdade material, sob pena de nulidade do ato administrativo, para,  revendo o ato de não homologação da compensação declarada, considerar a diferença entre o  valor  recolhido  em DARF  e  aquele  constante  de  sua DIPJ,  como  pagamento  indevido  ou  a  maior, formador do crédito pleiteado;  ­  que  a  única  razão  do  indeferimento  residiu  na  utilização  do  valor  total  do  DARF informado como origem do crédito de IRPJ na quitação do respectivo débito informado  em DCTF;  ­ que é dever da Administração Pública, à vista dos fatos ocorridos, investigar a  existência do crédito pleiteado;  ­ que reconhece ser passível de compensação o saldo negativo apurado em DIPJ  e não  eventual pagamento  indevido ou a maior  de  estimativa. Porém,  independentemente da  forma  de  requerimento  (pagamento  indevido  ou  saldo  negativo),  o  resultado  teria  sido  o  mesmo, pois o valor dessa estimativa comporia o saldo negativo do imposto de renda, sendo,  da mesma maneira, passível de restituição ou compensação;  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 07/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10882.901810/2008­16  Resolução nº  1802­000.507  S1­TE02  Fl. 4          3   ­ que pode ter havido equívoco de pleito de pagamento indevido ou a maior ­ ao  invés de pleito de saldo negativo apurado no final do período ­ mas que tal erro, de natureza  formal, não inviabilizaria seu direito, em atendimento ao Princípio da Verdade Material;  ­ que a estimativa mensal decorreu de erro na determinação da base de cálculo  mensal  e que  seu  valor  não  guarda qualquer  correspondência  com  a base  de  cálculo mensal  corretamente  informada  em  DIPJ,  tendo,  ainda,  deixado  de  informar  o  pagamento  da(s)  estimativa(s) na Ficha 11 da DIPJ, por entender que a melhor  forma de pleitear a  restituição  seria a de apresentar a Declaração de Compensação sob a modalidade de pagamento indevido  ou a maior, o que, embora pudesse ser questionado seu procedimento sob o aspecto meramente  formal,  tem  o  mesmo  resultado  daquele  proposto  pelas  autoridades  fiscais,  qual  seja,  a  restituição de valores indevidamente pagos.  ­ que a compensação pleiteada foi apresentada no ano­calendário posterior ao do  recolhimento  das  estimativas  mensais,  de  forma  que  a  Defendente  já  havia  finalizado  a  apuração do IRPJ para o ano­base de 2003, sendo, portanto,certo, líquido e exigível o direito ao  crédito, no momento da apresentação da DCOMP e, ainda, pelo fato de não  ter declarado os  recolhimentos indevidos em sua DIPJ ter­se­ia como garantido que não houve dupla utilização  do crédito pleiteado.  Do Acórdão da DRJ   Na  primeira  análise  do  caso,  os  autos  foram  remetidos  à  Delegacia  de  Santo  André, SP, para validação do Despacho Decisório emitido em 18/07/2008, tendo em vista que  a autoridade administrativa que o  expedira, não mais detinha a competência para  tal  ato,  em  razão  da  mudança  de  jurisdição  do  domicílio  tributário  da  interessada.  Cumpriu­se  a  diligência,ratificando­se a decisão anterior.   Ao analisar os dados, a autoridade fiscal concluiu que, “mais do que informar o  valor  total do pagamento da DCTF, o contribuinte confessou a existência de débito de valor  equivalente.  E,  se  algum  erro  houve  nestas  informações,  ele  não  foi  esclarecido  na  manifestação de inconformidade”.   Alegou a autoridade fiscal, também, que “o contribuinte deveria, minimamente,  fazer prova da base de cálculo minorada informada em sua DIPJ, para suportar a arguição de  erro  veiculada  em  sua  defesa”.  Para  suportar  seus  argumentos,  a  autoridade  fiscal  invoca  o  Decreto n° 70.235/72.   A autoridade fiscal concluiu que o contribuinte precluiu do direito de apresentar  documentos  em momento  outro  que  não  o  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade;  recebeu a manifestação de inconformidade – por tempestiva ­, mas julgou­a improcedente para  ratificar a NÃO­HOMOLOGAÇÃO das compensações declaradas  Em  22  de  novembro  de  2010  a  4ª  Turma  da DRJ/CPS  proferiu  Acórdão  05­ 31.437,  no  qual  ratifica  a  decisão  anterior,  nos  seguintes  termos:  “Diante  da  decisão  que  expressa a inexistência de direito creditório para compensação fundada na vinculação total do  pagamento  a  débito  declarado  pelo  próprio  interessado,  cabe  ao  contribuinte  anexar  à  sua  defesa as provas documentais referentes aos fatos por ele alegados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 07/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10882.901810/2008­16  Resolução nº  1802­000.507  S1­TE02  Fl. 5          4  Direito Creditório Não Reconhecido”.   Do Recurso Voluntário  O contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em 18/08/11 alegando, em síntese,  que a não homologação foi declarada sob o argumento – único – de que o pagamento do IRPJ  foi integralmente vinculado a débito declarado em DCTF e, portanto, não estaria apto a gerar  crédito.  Alega,  entretanto,  que  o  IRPJ  foi  de  fato  pago  a  maior  e  que  a  informação  incorreta em DCTF não pode afetar o direito creditório. Informa que a autoridade fiscal tinha  plenas condições de extrair dos fatos a verdade material, tendo em vista a existência dos DARF  demonstrando pagamento a maior, da DIPJ demonstrando o IR devido (de valor inferior ao dos  DARFs),  bem  como  de  planilha  demonstrando  a  recomposição  dos  valores  após  a  compensação do crédito alegado.   Esse o Relatório. Passo ao Voto.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 07/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10882.901810/2008­16  Resolução nº  1802­000.507  S1­TE02  Fl. 6          5    Voto  Da Tempestividade   A ciência do Acórdão deu­se em 21/7/11 e o Recurso Voluntário foi apresentado  em  18/8/11.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade  Portanto, dele tomo conhecimento.   Do Mérito  É  fato  que  há  divergência  entre  a  Receita  e  os  contribuintes  de  forma  geral,  quanto  à  forma  de  se  requerer  a  restituição  (ou  compensação)  de  créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  de  estimativa mensal  de  Imposto  de Renda,  vez  que  os  contribuintes  entendem que o valor indevidamente pago a título de estimativa mensal de Imposto de Renda é  passível  de  restituição  direta  (através  de  apresentação  de Declaração  de Compensação  sob  a  modalidade de "pagamento indevido ou a maior"), ao passo que a autoridade fiscal entende que  o valor das estimativas mensais ­ mesmo que sabidamente indevido ­ deve integrar a apuração  anual do Imposto de Renda, ser traduzido em saldo negativo de Imposto de Renda e, só então,  ser passível de restituição ou compensação.   No presente caso, o contribuinte, ao invés de informar o pagamento indevido em  sua DIPJ  na  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  informou  nesse  documento  somente  o  valor  efetivamente  devido  e  pleiteou  diretamente  a  restituição  da  estimativa  mensal  indevidamente paga.   A despeito da controvérsia acima, é de se notar que, até 29 de outubro de 2004,  havia  a  possibilidade  das  pessoas  jurídicas  pleitearem  diretamente  a  restituição  e/ou  compensação de estimativas mensais pagas  indevidamente ou a maior,  sem a necessidade de  inclusão desses valores na formação de saldo negativo de IRPJ.A esse respeito, o contribuinte  trouxe em seu Recurso  trechos do Manual de  Instruções de Preenchimento do PER DCOMP  4.3  (atualmente  vigente,  mas  que  repete  a  orientação  trazida  em  versões  anteriores),  como  segue:   "A partir de 29 de outubro de 2004, a legislação tributária restringiu a utilização  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  a  título  de  estimativa  mensal  na  dedução do IRPJ a pagar do final do período de apuração em que houve o pagamento indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período.  Assim,  a  partir  dessa  data,  a  ficha  "Pagamentos  "  deverá  ser  preenchida  com  os  dados  de  todos  os  pagamentos  de  imposto  de  renda  efetuados  pelo  contribuinte,  inclusive  os  pagamentos  de  estimativa  de  IRPJ  efetuados  indevidamente ou em valor maior que o devido. "  Uma vez que a Declaração de Compensação em exame foi transmitida em 31 de  março de 2004 (ainda sob a égide da Instrução Normativa n° 210/2002), deve­se acolher como  válida a forma utilizada pelo contribuinte, qual seja, a de se utilizar como objeto de pedido de  restituição e/ou compensação, as estimativas mensais de IRPJ.   Dito  isto,  uma  vez  que  a  Recorrente  não  informou  o  pagamento  a maior  das  estimativas mensais em sua DIPJ e, portanto, esse valor não  foi utilizado para  compor saldo  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 07/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10882.901810/2008­16  Resolução nº  1802­000.507  S1­TE02  Fl. 7          6  negativo  de  IRPJ  no  final  do  ano­calendário  de  2003,  a  única  alternativa  viável  era  a  de  recuperar o valor pago indevidamente ou a maior a título de estimativa mensal.  É  fato,  ademais,  que  o  valor  da  estimativa mensal  de  IRPJ  comporia  o  saldo  negativo do Imposto de Renda daquele período e, da mesma forma, seria passível de restituição  e/ou  compensação,  trazendo,  na  prática,  (ou,  ao  menos,  deveria  trazer)  o  mesmo  resultado,  independentemente da forma utilizada.  Por  fim,  nota­se  há  nos  autos  elementos  relevantes  para  análise  do  alegado  crédito,  quais  sejam,  o DARF de  pagamento  do  IRPJ  por  estimativa,  o  lançamento  do  IRPJ  devido na DIPJ de 2004, bem como planilha demonstrativa informando o valor do IRPJ devido  em cada mês, o valor das estimativas mensais pagas, e, portanto, o valor do crédito de IRPJ que  seria apurado no final do ano­calendário,  todos apresentados por ocasião da Manifestação de  Inconformidade.   É meu entendimento, que, em atendimento ao princípio da verdade material, o  erro formal não pode afetar o direito creditório que, neste caso concreto, em tese, pode existir.  E, se  tiver a autoridade  fiscal condições de apurar sua existência – neste caso,  através  da  análise  dos  DARFs,  da  DIPJ  e,  subsidiariamente,  da  planilha  demonstrativa  apresentada  pelo  contribuinte,  para  preservação  de  todos  os  direitos  invocados,  talvez  seja  aconselhável fazê­lo.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  sejam  os  autos  encaminhados  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  competente  para  comprovar,  à  luz  da  DIPJ/2004,  escrituração  contábil  e  fiscal  e  documentação  que  lhe  deu  lastro,  qual  o  saldo  do  crédito  passível de compensação, se é que o mesmo.  Elaborado  o  relatório  fiscal  de  praxe,  dar  ciência  à  recorrente  para  sua  manifestação, se interessar.  (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 07/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA

score : 1.0
5610963 #
Numero do processo: 10940.000079/00-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. A lide é definida pelo pedido inicial (art. 128/CPC). Desse modo, ao proferir a sentença o julgador deve ater-se aos limites do que foi pedido pelo autor (art. 459/CPC). Tais dispositivos legais determinam as regras de conexão entre o pedido e a sentença, de modo que o autor fixa os limites da lide e da causa de pedir na inicial e o julgador, por sua vez, deve decidir dentro desses limites, nem mais nem menos. Conceder ressarcimento de crédito presumido em valor maior do que o pedido na inicial, seria proferir uma decisão ultra petita, ou seja, além do que foi pedido pelo contribuinte, o que é expressamente vedado pelo próprio CPC (art. 460), aqui aplicado supletivamente. O chamado “princípio da congruência das sentenças”, consagrado em nosso ordenamento jurídico, impõe que decisão deve ter estrita relação com as pretensões do autor estabelecidas no pedido inicial. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Adriene Maria de Miranda Veras. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Daniela Cristina Ismael Floriano, OAB/SP nº. 257.862. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto Moreira de Castro Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. A lide é definida pelo pedido inicial (art. 128/CPC). Desse modo, ao proferir a sentença o julgador deve ater-se aos limites do que foi pedido pelo autor (art. 459/CPC). Tais dispositivos legais determinam as regras de conexão entre o pedido e a sentença, de modo que o autor fixa os limites da lide e da causa de pedir na inicial e o julgador, por sua vez, deve decidir dentro desses limites, nem mais nem menos. Conceder ressarcimento de crédito presumido em valor maior do que o pedido na inicial, seria proferir uma decisão ultra petita, ou seja, além do que foi pedido pelo contribuinte, o que é expressamente vedado pelo próprio CPC (art. 460), aqui aplicado supletivamente. O chamado “princípio da congruência das sentenças”, consagrado em nosso ordenamento jurídico, impõe que decisão deve ter estrita relação com as pretensões do autor estabelecidas no pedido inicial. Recurso Voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10940.000079/00-59

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5378511

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3202-001.259

nome_arquivo_s : Decisao_109400000790059.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

nome_arquivo_pdf_s : 109400000790059_5378511.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Adriene Maria de Miranda Veras. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Daniela Cristina Ismael Floriano, OAB/SP nº. 257.862. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto Moreira de Castro Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Adriene Maria de Miranda Veras.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5610963

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033150963712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 357          1 356  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.000079/00­59  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.259  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO.   Recorrente  LÍNEA PARANÁ MADEIRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO.   A lide é definida pelo pedido inicial (art. 128/CPC). Desse modo, ao proferir  a  sentença o  julgador deve ater­se aos  limites do que  foi  pedido pelo  autor  (art.  459/CPC).  Tais  dispositivos  legais  determinam  as  regras  de  conexão  entre o pedido e a sentença, de modo que o autor fixa os limites da lide e da  causa de pedir na inicial e o julgador, por sua vez, deve decidir dentro desses  limites, nem mais nem menos.   Conceder  ressarcimento  de  crédito  presumido  em  valor  maior  do  que  o  pedido na inicial, seria proferir uma decisão ultra petita, ou seja, além do que  foi pedido pelo contribuinte, o que é expressamente vedado pelo próprio CPC  (art. 460), aqui aplicado supletivamente.   O chamado “princípio da congruência das sentenças”, consagrado em nosso  ordenamento  jurídico,  impõe  que  decisão  deve  ter  estrita  relação  com  as  pretensões do autor estabelecidas no pedido inicial.   Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencida  a Conselheira Adriene Maria  de Miranda Veras.  Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Daniela Cristina Ismael Floriano, OAB/SP nº.  257.862.     Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 00 79 /0 0- 59 Fl. 357DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10940.000079/00­59  Acórdão n.º 3202­001.259  S3­C2T2  Fl. 358          2   Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  Moreira  de  Castro  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Adriene  Maria  de  Miranda Veras.   Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  Pedido  de  créditos  presumidos  do  IPI,  protocolizado  em  31/01/2000  (e­fl.  1),  para  o  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins  incidentes  sobre  aquisições  no  mercado  interno  de  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  de  bens  destinados à exportação, de que trata a Lei nº 9.363/96, regulamentada pela Portaria MF nº 38,  de 1997, e Instruções Normativas SRF nº 21/97, 23/97 e 103/97, para o período de apuração do  3º trimestre de 1998, no valor (original) de R$ 51.272,20.  Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa (Acórdão nº 14.41.067 – e­fls. 329/ss), verbis:   Relatório  O  estabelecimento  acima  identificado  requereu  o  ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI, referente ao ano­calendário de 1998 (3º  trimestre), no valor de  R$ 51.272,20, conforme pedido de Ressarcimento de fl. 1.  O  pleito  foi  deferido  parcialmente,  reconhecendo­se  a  legitimidade  do  crédito  presumido  solicitado,  no  valor  de  apenas  R$  35.227,67. O  cálculo  do  crédito  foi  alterado  em  decorrência  de  irregularidades  constatadas  no  curso  da  diligência  (omissão de receitas).  Apresentada contestação, os autos foram analisados pela DRJ em Porto Alegre que  decidiu pela anulação do despacho decisório, já que havendo omissão de receitas,  restou constatado crime contra ordem tributária, devendo ser aplicado o artigo 59  da Lei nº 9.069/95.  Contra o acórdão da DRJ/POA, o contribuinte apresentou recurso voluntário ao 2º  Conselho  de Contribuintes,  que  considerou  que  a  peça  processual motivadora  do  litígio  desapareceu  do  mundo  jurídico  com  a  decisão  de  1ª  instância,  não  tendo  quaisquer efeitos os atos processuais dela decorrentes e, por conseguinte, deveria  ser proferido novo despacho pela autoridade administrativa.  Assim, em 11/07/2007, a DRF em Ponta Grossa prolatou novo despacho decisório  indeferindo integralmente o pleito, sob o fundamento de que o artigo 59 da Lei nº  9.069/95  veda  o  ressarcimento  à  pessoa  jurídica  que  tenha  praticado  atos  que  configurem  crime  contra  a  ordem  tributária.  Tendo  o  interessado  sofrido  representação  fiscal  para  fins  penais,  formalizada  no  processo  nº  10940.002588/2004­10,  por  prática,  em  tese,  de  sonegação  e  fraude,  não  teria  o  direito ao ressarcimento solicitado.  Contra  referido  despacho  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando em suma que:  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10940.000079/00­59  Acórdão n.º 3202­001.259  S3­C2T2  Fl. 359          3 É  descabida  a  aplicação  da  perda  do  direito  a  incentivos  fiscais,  quando  não  comprovada  a  prática,  no  ano  calendário  de  referência,  de  fato  tipificado  como  crime contra a ordem tributária;  Inexiste  decisão  transitada  em  julgado  que  pudesse  dar  guarida  à  incidência  do  comando previsto no artigo 59 da Lei nº 9.069/9;  Não poderia ter sido indeferido o pedido de ressarcimento sem antes ser julgado o  processo administrativo nº 10940.002540/2004­01 (lançamento de ofício);  Incabível  conceder  ao  simples  ato  administrativo  de  lançamento  a  função  equivalente  àquela  reservada  à  autoridade  judicial  que  exerce  a  prerrogativa  de  processar e julgar;  A decisão concessiva do crédito não pode ser anulada da forma como ocorreu nos  presentes autos   A  2ª  Turma de  Julgamento  desta  delegacia,  ao  analisar  os  autos,  verificou  que  o  processo  no  10940.002540/2004­01,  em  cuja  autuação  (omissão  de  receitas)  se  baseavam as glosas efetuadas no presente, já havia sido apreciado pela Delegacia  de Julgamento em Curitiba e de acordo com o Acórdão 06­16.436, da 1ª Turma da  Delegacia de Julgamento, prolatado em 20 de dezembro de 2007, a ação fiscal foi  considerada  improcedente,  tendo  a  empresa  demonstrado  a  origem  dos  recursos  empregados nos depósitos bancários tidos como não comprovados:  “Acórdão 06­16.436, da 1ª Turma da DRJ/CTA:  (...)  MÉRITO  Em  face  de  toda  a  abundante  documentação  apresentada  pela  autuada  buscando comprovar a origem dos depósitos efetuados em sua conta bancária  no exterior (fls. 874 a 2.298, e 2.305 a 6.002), detidamente analisada por este  relator,  e,  ainda,  tendo em  vista,  principalmente,  o  contido  no Relatório  de  Diligência Fiscal, de fls. 6.003 a 6.006, de seguinte teor (grifou­se):  Da  análise  da  documentação  complementar  apresentada  um  ano  após  a  autuação, isto é, em 28/12/2005 (fls. 2.303 a _____), constatamos que houve  a  comprovação,  embora  tardia  para  o  procedimento  fiscal,  de  todas  as  origens  dos  recursos  depositados  na  conta  bancária  nº  1.267­5  junto  ao  BANESTADO  em  Nova  Iorque.  Tais  recursos  são,  de  fato,  oriundos  de  pagamentos  de  exportações  regulares  da  autuada.  Somente  neste momento,  um  ano  depois  da  autuação,  é  que  a  autuada  preencheu  a  lacuna  por  ela  deixada  pela  falta  da  regular  escrituração  contábil  da  conta  bancária  no  exterior, bem como pela não­apresentação, no curso do procedimento fiscal,  dos demonstrativos, documentos e memórias destas transações.  sou pelo cancelamento da presente exigência.  Esse entendimento se reforça em vista dos seguintes fatos:  a presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430,  de 1996, por depósitos bancários se fundamenta, não na falta de escrituração  da  conta  bancária,  mas  na  ausência  de  comprovação,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Ou  seja,  o  pressuposto  dessa  prova  indiciária  é  a  falta  de  comprovação perante o Fisco da efetiva origem dos recursos ingressados em  conta bancária, e não a mera existência dessa conta, não contabilizada;  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10940.000079/00­59  Acórdão n.º 3202­001.259  S3­C2T2  Fl. 360          4 constatação de que foram localizados, pelo Banco Central, para o período de  01/01/1998 a 31/12/1998, registros de contratos de câmbio de exportação no  valor total de USD 11.184.365,45 (fls. 6.020);  informação da fiscalização de que, conforme informação do Banco Central e  do Siscomex, todos os 236 contratos de câmbio possuem vinculação a uma ou  mais DDE, no total de US$ 11,18 milhões (fls. 6.034, item 4);  a  receita  bruta  total  com  exportações  declarada  pela  autuada,  no  ano­ calendário de 1998, alcançou a cifra de R$ 14.200.123,29 (fls. 56);  o  total  de  depósitos  questionados  quanto  à  sua  origem  na  conta  da  impugnante na agência do Banco Banestado em Nova York corresponderam a  US$ 8.682.581,38 (fls. 6.035, item 9), sendo, pois, compatível com as vendas  ao exterior realizadas pela empresa (R$ 14.200.123,29); e  comprovação  de  que  valores  saídos  da  conta  bancária  no  exterior  efetivamente ingressaram no País (fls. 329 a 333 e 874 a 1.107).  É de se observar, por oportuno, que, de conformidade com os documentos de  fls. 749 e 750, estava de posse da fiscalização, até cinco dias antes do término  do  prazo  para  impugnação  (27/01/2005),  três  caixas  contendo notas  fiscais  de saída e três caixas contendo demonstrativos de embarque, ambos relativos  ao ano de 1998.  Esse  fato,  aliado,  ainda,  à  circunstância  da  inegável  complexidade  dos  levantamentos que foram procedidos para a perfeita vinculação dos depósitos  efetuados  com  as  exportações  feitas,  recomenda,  para  o  caso,  o  abrandamento do rigor contido no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro  de 1997.  Esclareça­se,  por  fim,  que,  nesta  oportunidade,  não  estão  sendo  objeto  de  qualquer exame, por parte deste colegiado, eventuais infrações cometidas no  âmbito  cambial  ou  que,  de  alguma  forma,  envolvam  as  operações  de  exportação  apontadas,  como  subfaturamento  e  outras,  uma  vez  que  o  procedimento fiscal limitou­se, como já se disse anteriormente,  tão­somente,  a  exigir  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  ingressados  em  conta  bancária  no  exterior,  dando­se,  nesse  ponto,  por  plenamente  satisfeita  a  fiscalização (fls. 6003 a 6.006).  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto no  sentido  de REJEITAR a  preliminar  argüida  de  decadência  do  lançamento,  por  incabível,  e,  no  mérito,  JULGAR  IMPROCEDENTE  a  ação  fiscal,  exonerando  as  exigências  de  R$  2.487.373,46 (IRPJ), R$ 803.639,50 (CSLL), R$ 132.682,42 (multa de ofício  isolada  do  IRPJ),  R$  72.327,55  (multa  de  ofício  isolada  da  CSLL),  R$  187.814,48  (Cofins),  e R$ 61.291,31  (Pis)  ,  e,  em conseqüência,  a multa de  ofício e os juros de mora correspondentes.  É o voto”.  E, embora a decisão da DRJ/Curitiba, não tivesse aplicação imediata, por conta do  recurso  de  ofício,  ficou  evidente  que  passou  a  existir  dúvida  razoável  quanto  à  comprovação  da  prática  do  ato  ­  crime  contra  a  ordem  tributária­,  fundamento  fático  em  que  se  baseou  a  decisão  da  autoridade  administrativa  no  presente  processo.  Como,  tanto  o  direito  creditório  como  o  valor  do  crédito  presumido,  em análise,  sofreram influência da omissão de receitas discutida no processo administrativo nº  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10940.000079/00­59  Acórdão n.º 3202­001.259  S3­C2T2  Fl. 361          5 10940.002540/2004­01,  identificou­se no presente processo a presença de questão  prejudicial,  colocada  como antecedente  lógico da  decisão  a  ser  proferida  pelo  2º  Conselho  de  Contribuintes,  pelo  que  os  autos  retornaram  à  unidade  de  origem,  ficando no aguardo da decisão a ser proferida pelo Conselho de Contribuintes no  processo administrativo nº 10940.002540/2004­01.  Em 15 de dezembro de 2010, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do CARF preferiu  o  Acórdão  nº  1402­00349,  negando  o  recurso  de  ofício  e,  por  conseguinte,  mantendo a decisão recorrida que considerou improcedente o lançamento.  Desta forma, seguiram os autos para confirmar o montante do crédito presumido a  ser ressarcido para o contribuinte.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  nova  apuração  e  dos  valores  envolvidos,  momento em que lhe foi concedido prazo para manifestação, conforme determinado  pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 44. Observa­se que até o momento  não houve pronunciamento da empresa sobre os novos cálculos efetuados.  A  8ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto proferiu o Acórdão n.º 14­41.067 de 26 de março de 2013 (e­folhas 329/ss), o  qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998  ACÓRDÃO REVISOR.  Este Acórdão retifica e substitui o de nº 14­40.795, de 12/03/2013, por contradição  no acórdão.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  GLOSAS  DECORRENTES  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  IMPROCEDENTE.  Tendo o motivo da glosa do crédito presumido sido considerado improcedente pelo  CARF, na análise do auto de infração (PAF no 10940.002540/2004­01), a apuração  deve ser revista para excluir o valor da omissão de receitas .  Manifestação de Inconformidade Procedente  Direito Creditório Reconhecido  Destarte,  a  decisão  de  primeira  instância  reconheceu  o  direito  do  crédito  presumido pleiteado, nos seguintes termos:  Conforme  planilha  de  cálculo  anexa  às  fls.  316,  verifica­se  que  o  Fisco  apurou,  para o 3º Trimestre de 1998, crédito presumido no montante de R$ 60.103,16, sendo  que o valor solicitado pela contribuinte se refere somente ao valor de R$ 51.272,20.  Desta forma, voto pela procedência da manifestação, para reconhecer o direito ao  crédito presumido de IPI no valor R$ 51.272,20.   A interessada regularmente cientificada do Acórdão da DRJ – Ribeirão Preto  em 15/04/2013 (e­folha 339) interpôs Recurso Voluntário em 14/05/2013 (e­fls. 346/ss), onde  argumenta, em síntese:  ­ que a decisão recorrida incorreu em ilegalidade, ao afastar o seu direito de  ser ressarcido no montante integralmente devido, ou seja, R$ 60.103,16;  ­  este  valor  é  incontroverso  e  foi  apurado  pela  própria  Administração  Fazendária;   Fl. 361DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10940.000079/00­59  Acórdão n.º 3202­001.259  S3­C2T2  Fl. 362          6 ­ é inconcebível reconhecer um direito do contribuinte para então negá­lo, de  forma  calcada  em  sofismas,  posto  que  seria  no  mínimo  incoerente  que  o  órgão  com  competência para gerir a arrecadação  tributária  reconheça credito c opte por não  ressarcir ao  Contribuinte;  ­  não  se  pode  manter  uma  decisão  que,  apesar  de  reconhecer  um  direito  creditório de que o contribuinte é titular, nega­lhe, sob o argumento de que o montante que foi  anteriormente pedido é inferior ao efetivamente apurado;   ­ requer, por fim, que a decisão recorrida seja reformada para poder utilizar­ se da integralidade do montante creditório já reconhecido pela SRRF.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   O presente processo, após idas e vindas, em síntese, refere­se a um pedido de  crédito presumido do IPI, protocolizado em 31/01/2000 (e­fl. 1), para o ressarcimento do PIS e  da Cofins  incidentes  sobre aquisições no mercado  interno de  insumos utilizados no processo  produtivo de bens destinados à exportação, para o período de apuração do 3º trimestre de 1998,  no valor (original) de R$ 51.272,20 (vide e­folha 3/ss).  Pois bem, após a anulação do primeiro acórdão proferido pela DRJ – Porto  Alegre,  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  foi  proferido  novo  Despacho  Decisório  pela  autoridade  preparadora,  denegando  o  pedido  de  ressarcimento.  Dessa  decisão  a  Recorrente  apresentou Manifestação de Inconformidade.   Posteriormente, em cumprimento à Resolução nº 1057, da 2ª Turma da DRJ  – Ribeirão Preto, o processo retornou à unidade de origem para aguardar decisão administrativa  do Conselho de Contribuintes em outro processo (nº 10940.002540/2004­01), onde se discutia  a suposta omissão de receitas que compuseram o cálculo para apuração do crédito presumido.  Afastada a cobrança do crédito lançado nesse outro processo, deveriam ser refeitos os cálculos  do crédito presumido a ser ressarcido.   O  lançamento  objeto  do  processo  nº  10940.002540/2004­01  foi  julgado  improcedente pelo CARF, de modo que os cálculos foram refeitos pela unidade de origem.  Conforme despacho de e­fls. 317 foi apurado um crédito no montante de R$  51.272,20, o que coincide com o valor pleiteado pela Recorrente na inicial. É certo, contudo,  que na planilha de cálculo de e­fls. 316 constam as seguintes informações:  ­ Crédito presumido apurado (27­28): 60.103,16;  ­ Crédito presumido pleiteado (19): 51.272,20.   Em função desta divergência de valores,  apontada na planilha de cálculo, a  Recorrente  apresentou  recurso  sob  o  argumento  de  que  a  decisão  a  quo  incorreu  em  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10940.000079/00­59  Acórdão n.º 3202­001.259  S3­C2T2  Fl. 363          7 ilegalidade, ao afastar o seu direito de ser ressarcido no montante que entende devido, ou seja,  R$ 60.103,16.  A meu ver, não assiste razão a Recorrente.  Isto porque, o que define a  lide é o pedido,  consoante dispõe o art. 128 do  CPC, aqui aplicado supletivamente, verbis:   Art. 128. O juiz decidirá a  lide nos  limites em que foi proposta,  sendo­lhe defeso  conhecer  de  questões,  não  suscitadas,  a  cujo  respeito  a  lei  exige  a  iniciativa  da  parte.   (negritei)  É certo também que, ao proferir a sentença o julgador deve ater­se ao que foi  pedido pelo autor, nos termos do que dispõe o art. 459 do CPC. Confira­se:  Art. 459. O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte,  o pedido formulado pelo autor. Nos casos de extinção do processo sem julgamento  do mérito, o juiz decidirá em forma concisa.   (negritei)  Os  dispositivos  acima  citados  determinam  as  regras  de  conexão  entre  o  pedido e a sentença, de modo que o autor fixa os limites da lide e da causa de pedir na inicial e  o  julgador,  por  sua  vez,  decide  de  acordo  com  esse  limite.  Dentro  dos  limites  do  pedido,  portanto, é que o julgador deve manifestar­se, nem mais nem menos.   Adotar  a  tese  defendida  pela  Recorrente,  concedendo  o  ressarcimento  de  crédito presumido em valor maior do que o pedido na inicial, seria proferir uma decisão ultra  petita, ou seja, além do que foi pedido pelo contribuinte, o que é expressamente vedado pelo  próprio CPC, conforme dispõe o art. 460:  Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa  da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso  do que lhe foi demandado.    (negritei)   Desses artigos do CPC, segundo a melhor doutrina, decorre a construção do  chamado  “princípio  da  congruência  das  sentenças”,  consagrado  em  nosso  ordenamento  jurídico,  segundo  o  qual  a  decisão  deverá  ter  estrita  relação  com  as  pretensões  do  autor  estabelecidas  no  pedido  inicial.  A  não  observância  desse  princípio  gera,  por  conseguinte,  sentenças ultra petita (além do pedido, em quantidade), extra petita (fora do pedido) ou citra  petita  (aquém do pedido). Este princípio decorre da necessidade da  inércia do  julgador, uma  vez  que  ele  deve  respeitar  os  limites  impostos  pela  causa  de  pedir  constante  da  inicial  e,  também,  do  próprio  princípio  do  contraditório,  uma  vez  que  a  parte  contrária  elaborará  sua  argumentação de defesa nos  limites estabelecidos pelo autor do pedido, de modo que não se  defendeu do que não havia sido pedido pela parte contrária.   Conclusão  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri              Fl. 363DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10940.000079/00­59  Acórdão n.º 3202­001.259  S3­C2T2  Fl. 364          8                 Fl. 364DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
5628084 #
Numero do processo: 11020.911454/2012-38
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO.LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO.LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11020.911454/2012-38

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5381685

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-004.177

nome_arquivo_s : Decisao_11020911454201238.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11020911454201238_5381685.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014

id : 5628084

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033155158016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.911454/2012­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.177  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  INDUSTRIA DE MÓVEIS RIZZON LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE PROVAS.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 14 54 /2 01 2- 38 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.911454/2012­38  Acórdão n.º 3801­004.177  S3­TE01  Fl. 11          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.911454/2012­38  Acórdão n.º 3801­004.177  S3­TE01  Fl. 12          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  mos  autos  do  processo  nº  11020.911453/2012­93,  contra  o  acórdão  nº  02­50.260,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  na  sessão  de  julgamento  de  29  de  outubro  de  2013,  em que  indeferiu  as preliminares  e  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade  contra  Despacho Decisório  nº  rastreamento  41976784  emitido  eletronicamente  em  03/01/13,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  30649.18212.170408.1.3.040461.   O  PER/DCOMP  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  nele  discriminado(s)  com  crédito  de  COFINS,  Código de Receita 5856, no valor de R$3.677,23, decorrente de  recolhimento com DARF efetuado em 20/03/08.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  Preliminarmente, defende a nulidade do despacho decisório por  ausência  de  fundamentação  e  motivação  e  porque  não  foi  intimado  a  esclarecer  os  motivos  que  o  levaram  a  postular  a  compensação  de  débitos  com  os  créditos  dos  pagamentos  que  considerou indevidos. Afirma que o procedimento foi eletrônico  e que houve preterição do direito de defesa.  Acrescenta que o despacho decisório não se presta a  instaurar  de forma legítima o contraditório administrativo, que não houve  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.911454/2012­38  Acórdão n.º 3801­004.177  S3­TE01  Fl. 13          4 diligência por parte da fiscalização com o intuito de verificar a  natureza  do  crédito  postulado  e  que  isso  prejudica  a  ampla  defesa.   Solicita a posterior juntada de documentos que comprovem suas  alegações em respeito ao princípio da verdade material.  Defende  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada  sobre o montante do  tributo supostamente devido que  fere  os  princípios  do  não  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  a  procedência  da  manifestação de inconformidade..    A  DRJ  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário:2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite compensação com crédito que não se comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  enfatizando  que  deve  ser  reformada  a  decisão  de  primeira  instância  diante  da  falta  de  fundamentação,  dizendo  ainda  que  foi  prejudicado  o  contraditório e ampla defesa, alegando também a aplicabilidade da verdade material e, por fim,  a inaplicabilidade da multa.  É o sucinto relatório.                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.911454/2012­38  Acórdão n.º 3801­004.177  S3­TE01  Fl. 14          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Preliminares de Nulidade  O  recorrente  afirma  que  a  decisão  não  respeitou  os  princípios  basilares  do  processo  administrativo,  assim  como  carece  de  fundamentação  aviltando  o  direito  a  ampla  defesa e contraditório, sendo, portanto, nulo.  Preliminarmente cabe serem afastadas as alegações de nulidade. A recorrente  invoca genericamente que o auto de infração é nulo por desatender os princípios basilares do  processo administrativo fiscal, dentre eles: o da verdade material, da legalidade, da moralidade,  da  publicidade  e  da  eficiência.  Apesar  de  discorrer  longamente  sobre  a  ausência  de  fundamentação  do  ato  administrativo  e  o  seu  desvio  de  finalidade,  por  ausência  do  dever  administrativo  de  instruir,  tenho  consagrado  que  compete  ao  requerente  de  crédito  líquido  e  certo que traga os elementos essenciais para a prova de sua certeza e liquidez. Não considero  assim, que no presente caso, que o princípio da verdade material entre em contradição com o  princípio da iniciativa da prova.   Por  fim,  cabe  afastar  a  alegação  de  inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  princípio constitucional de vedação de confisco. Cabe esclarecer que a multa aplicada possui  natureza  moratória  e  não  punitiva.  De  outro  lado  determina,  a  Súmula  n.  02  a  vedação  à  apreciação  por  este  órgão  julgador  das  matérias  constitucionais  em  conflito.  Sendo  assim,  deixo de apreciar esta matéria por expressa proibição no CARF.    Razões de Mérito  Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS.  A  RFB  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado  devido. Isto está claro no tópico “DÉBITO CONFESSADO”.  Deste modo,  carece  de  direito  creditório  o  contribuinte,  não  havendo,  pois,  apresentando  com  a manifestação  de  inconformidade  documentos  idôneos  e  suficientes  para  comprovação  de  crédito  líquido  e  certo  como  escrituração  contábil  e  fiscal  do  período,  para  fins  de  confrontar  possível  erro  no  sistema  da  RFB  em  compensar  o  crédito  com  débito  confessado em DCTF.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.911454/2012­38  Acórdão n.º 3801­004.177  S3­TE01  Fl. 15          6 Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação de inconformidade, no recurso voluntário afirma­se apenas que são infundadas as  alegações  da  RFB  de  que  não  resta  crédito  disponível  para  compensação  e  que  o  DARF  informado no PER/DCOMP seria suficiente para comprovar a existência do crédito.  A recorrente nada diz sobre ter retificado a DCTF, tampouco sobre eventual  erro  na DCTF  considerada  pela DRF na  verificação  da  existência  de  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Logo, não foi contestada a utilização  do crédito para compensação de crédito confessado em DCTF.  Diante  dos  fatos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  haja  vista  não  ter  apresentado  em  suas  razões  recursais  impugnação  específica,  quanto  a  necessidade de comprovação documental por meio de apresentação da escrituração contábil e  fiscal na data final para apresentação da manifestação de inconformidade.  Portanto, restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que  o DARF citado no PER/DCOMP é suficiente para comprovar a existência do crédito. Contudo,  o despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior  foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte e que não sobrou crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado o  fato  constitutivo do direito de crédito  alegado,  então, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, deve­se considerar correto o  despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  a  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.911454/2012­38  Acórdão n.º 3801­004.177  S3­TE01  Fl. 16          7 “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”    Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais  suficientes  para  a  comprovação do crédito,  carreando aos  autos  tão  somente cópia do  DARF e cópia do PER/DCOMP, pelo que, torna­se impossível reconhecer o crédito pretendido  sem os elementos de prova indispensáveis.  Logo,  deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas que sustentassem as suas alegações, ônus que lhe competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao recurso voluntário suficiente para provar o direito alegado.   Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior à ciência do despacho decisório, porém, somente quando acompanhada da prova de  erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis, o que  não ocorreu no caso dos autos por silente o contribuinte.    Fl. 95DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.911454/2012­38  Acórdão n.º 3801­004.177  S3­TE01  Fl. 17          8 “Assim,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  a  contribuinte  apresentar  a  documentação  adequada  e  suficiente  para  provar  que  houve  pagamento  indevido ou maior. “    Deste modo, deixando o contribuinte de trazer aos autos elemento que possa  comprovar  a  sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido, ainda que invocado o princípio da verdade material.  Assim, entendo inaplicável ao presente caso o princípio da verdade material,  pois ciente a contribuinte de seu dever de trazer aos autos documentação hábil para comprovar  seu direito, optou por assim não o fazer.  Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                               Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5567365 #
Numero do processo: 18471.001149/2002-03
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/2000 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos arts. 9 e 10 do Decreto nº 70.235/72 e denotando o sujeito passivo ter perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento através da defesa apresentada, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa. IMUNIDADE. COFINS. RECEITA DE ATIVIDADES NÃO PRÓPRIAS. ARTIGO 195, § 7º, DA CF/88. São imunes quanto às contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, afastar-se a nulidade suscitada pelo relator. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Designado para redigir o voto vencedor, nessa parte, o Conselheiro Marcos Antonio Borges. No mérito, por unanimidade, reconheceu-se a decadência para o ano-calendário 1996; e, por maioria, deu-se provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcos Antônio Borges e José Luiz Feistauer de Oliveira que reconheceram a incidência da Cofins nos períodos anteriores à vigência da MP 1.926, de 1.999, em relação às receitas de bingo auferidas por entidades desportivas. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/2000 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos arts. 9 e 10 do Decreto nº 70.235/72 e denotando o sujeito passivo ter perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento através da defesa apresentada, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa. IMUNIDADE. COFINS. RECEITA DE ATIVIDADES NÃO PRÓPRIAS. ARTIGO 195, § 7º, DA CF/88. São imunes quanto às contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 18471.001149/2002-03

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5369278

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.158

nome_arquivo_s : Decisao_18471001149200203.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 18471001149200203_5369278.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, afastar-se a nulidade suscitada pelo relator. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Designado para redigir o voto vencedor, nessa parte, o Conselheiro Marcos Antonio Borges. No mérito, por unanimidade, reconheceu-se a decadência para o ano-calendário 1996; e, por maioria, deu-se provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcos Antônio Borges e José Luiz Feistauer de Oliveira que reconheceram a incidência da Cofins nos períodos anteriores à vigência da MP 1.926, de 1.999, em relação às receitas de bingo auferidas por entidades desportivas. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e José Luiz Feistauer de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5567365

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033186615296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 346          1 345  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001149/2002­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.158  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ Associação sem Fins Lucrativos  Recorrente  TIJUCA TÊNIS CLUBE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/2000  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Estando presentes os requisitos formais previstos nos arts. 9 e 10 do Decreto  nº  70.235/72  e  denotando  o  sujeito  passivo  ter  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  através  da  defesa  apresentada, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  ao direito de defesa.  IMUNIDADE.  COFINS.  RECEITA DE ATIVIDADES NÃO  PRÓPRIAS.  ARTIGO 195, § 7º, DA CF/88.  São  imunes  quanto  às  contribuições  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em  lei.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  afastar­se  a  nulidade  suscitada  pelo  relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Sidney  Eduardo  Stahl  (Relator), Maria  Inês  e  Paulo  Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Designado para redigir o voto vencedor, nessa parte, o  Conselheiro Marcos Antonio Borges. No mérito, por unanimidade, reconheceu­se a decadência  para o ano­calendário 1996; e, por maioria, deu­se provimento ao recurso voluntário. Vencidos  os Conselheiros Marcos Antônio Borges e José Luiz Feistauer de Oliveira que reconheceram a  incidência da Cofins nos períodos anteriores à vigência da MP 1.926, de 1.999, em relação às  receitas de bingo auferidas por entidades desportivas. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou  pelas conclusões.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 11 49 /2 00 2- 03 Fl. 346DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 08/05/201 4 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 18471.001149/2002­03  Acórdão n.º 3801­003.158  S3­TE01  Fl. 347          2 Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e José Luiz Feistauer de Oliveira.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 08/05/201 4 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 18471.001149/2002­03  Acórdão n.º 3801­003.158  S3­TE01  Fl. 348          3 Relatório  Contra  a  contribuinte  foi  lavrado  Auto  de  Infração  com  a  exigência  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, no valor correspondente a  R$ 38.462,27, a título da contribuição, mais multa de oficio de 75% e juros de mora, para os  fatos geradores de 01/01/1996 a 30/11/2000.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  o  lançamento  é  decorrente  da  falta  de  recolhimento da Cofins incidente sobre as receitas auferidas decorrentes das atividades do jogo  de bingo.  Consta ainda do citado  termo que a pessoa  jurídica objeto da presente ação  fiscal  é  uma  entidade,  sem  fins  lucrativos,  que  aufere  receitas  diversas,  tais  como  mensalidades, inscrições, não suscetíveis de inclusão na base de cálculo da COFINS, mas que  as receitas oriundas da atividade de bingo possuem cunho contraprestacional, ou seja, não estão  arroladas dentre aquelas em que a lei define ou declara literalmente como isentas.  Cientificado em 29/05/2002 (fl. 150), o autuado apresentou, em 27/06/2002,  impugnação  ao  lançamento,  conforme  arrazoado  de  fls.  217/222,  argumentando,  em  síntese,  que:  (1)  Em  fiscalização  anterior,  a  Receita  Federal  já  havia  autuado  o  Bingo  Tijuca  Ltda.  através  do  processo  15374.001497/00­59,  ocorrendo  a  duplicidade  de  lançamento  sobre  a  mesma base de  cálculo;  (2) que por  ser uma entidade  sem  fins  lucrativos  a  impugnante  está  isenta do pagamento da Cofins no que se refere às receitas usuais para a consecução de suas  atividades. No elenco dessas receitas inclui­se, sem dúvida, aquela decorrente da exploração do  bingo, visto que tal receita foi criada por lei, visando dar condições às entidades desportivas de  aplicarem recursos no desenvolvimento do esporte amador; (3) que a taxa Selic é de natureza  remuneratória sendo indevidamente aplicada como juros moratórios.. Assim, mesmo sabendo  que  não  compete  ao  julgador  de  1ª  instância  decidir  sobre  inconstitucionalidades,  registra  o  pleito  a  fim de  salvaguardar direitos  futuros,  no momento  em que os  tribunais  começarem a  acatar a presente tese.  A DRJ de Belo Horizonte/MG julgou improcedente a impugnação com base  na seguinte ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/2000   Ementa:  Para  as  entidades  sem  fins  lucrativos,  somente  as  receitas das atividades próprias são isentas da Cofins.  Lançamento Procedente  Apresenta  a  Recorrente  o  presente  recurso  voluntário  com  os  mesmos  fundamentos que a impugnação.  É o que importa relatar.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 08/05/201 4 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 18471.001149/2002­03  Acórdão n.º 3801­003.158  S3­TE01  Fl. 349          4 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Antes de examinar a matéria de mérito, tenho que apontar para a nulidade do  presente auto de infração.  Os motivos que dão base a esse entendimento estão no fato de não haver no  auto  de  infração  indicação  correta  do  dispositivo  legal  infringido  e  na  falta  de  clareza  dos  fundamentos do auto, que implicaram na necessidade da DRJ fazer um ajuste no lançamento, o  que é defeso.  Conforme consta do Termo de Verificação de fls. 136/139 o fiscal  lançou a  contribuição  entendendo  que  a  Recorrente  é  contribuinte  da  COFINS  conforme  legislação  tributária vigente, artigo 2º. Lei Complementar 70/91, c/c artigo 77, inciso III, do Decreto­Lei  n.  5.844/43,  artigo  149  da  Lei  5.172/66;  artigo  1º.  da  Lei  Complementar  n.  70/91  isso  considerando  que  o  Clube  percebe  outras  (receitas),  relativamente  a  proporção  que  lhe  destinada como entidade credenciada pela Loterj, como operadora de bingo permanente. Uma  vez que as receitas oriundas da atividade de bingo possuem cunho contraprestacional, ou seja.  não estão arroladas dentre aquelas em que a lei define ou declara literalmente como isentas,  serão tais valores objeto de lançamento de ofício, para a cobrança do tributo, com os devidos  encargos legais.  Paralelamente aponta como fundamento do lançamento as seguintes normas  (fls. 153):  a)  Artigos 1º e 2° da Lei Complementar n.º 70/91;  b) Artigo 1° da Lei Complementar n.° 70/91, artigos 2°, 3° e 8° da Lei n.°  9.718/98,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  n.°  1.807/99  e  reedições;  c)  Artigos  2°,  3°  e  8°,  da  Lei  n.º  9.718/98,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória n ° 1.807/99 e reedições;  d) Artigos  2°,  3°  e  8°,  da  Lei  n.°  9.718/98,  com  as  alterações  da Medida  Provisória  n.°  1.807/99  e  reedições,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória n° 1.858/99 e reedições.  Pelo  cotejo  desses  elementos  fica  claro  que  o  lançamento  não  apontou  qualquer  dispositivo  legal  que  implicasse  em  lançamento  da  COFINS  em  decorrência  da  percepção  de  receitas  oriundas  da  atividade  de  bingo  que,  conforme  a  fiscalização,  possuem  cunho contraprestacional.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 08/05/201 4 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 18471.001149/2002­03  Acórdão n.º 3801­003.158  S3­TE01  Fl. 350          5 A  alegação  foi  genérica  e  imprecisa,  tanto  que  a  DRJ  no  julgamento  da  Impugnação  da  Recorrente  ajustou  os  elementos  apontados  no  lançamento  “explicando”  o  porquê  do mesmo  utilizando­se  do  teor  da Decisão  SRRF/8ª RF  n.°  179,  de  21  de  julho  de  2000 para  justificar o  lançamento e apontando como fundamento o  inciso X do artigo 14 da  Medida Provisória 1.191­16/2000, (o que justifica o presente lançamento,  fls. 255, 3º §) e se  utilizando  o  teor  da  Instrução  Normativa  SRF  n.º  247,  de  21/11/2002,  de  data  posterior  ao  lançamento para justificar o que sejam “receitas das atividades próprias”  (constante do § 4º  das fls. 255).  Aponte­se que o termo “receita das atividades próprias” somente surge com a  Medida Provisória n.º 1.858­6, de 29 de Junho de 1999, ficando sem qualquer definição própria  até a edição da IN 247/2002. O período de apuração do presente auto se encerra no exercício de  2000, ou seja, antes da existência dessa normativa.  No  mais  pecou  o  lançamento  pela  falta  de  especificidade  quanto  aos  seus  motivos. Explico: consta do processo idêntico lançamento realizado em face da totalidade das  receitas do Bingo Tijuca (CNPJ 00.730.245/0001­74), elemento inclusive apontado na defesa  da Recorrente, a base de cálculo do tributo é a totalidade das receitas percebidas pelo Bingo e  os fundamentos legais são os mesmos.  Os montantes aqui em discussão são parte daquele montante. No lançamento  do tributo na forma da Lei n.º 9.718/1998 e com base na Lei Complementar n.º 70/1991 a base  imponível a ser lançada é a incidente sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Não  há  uma  pista  sequer  no  auto  de  infração  acerca  da  origem  do  tributo  lançado.  O  auto  simplesmente  aponta  que  o  Clube  recebeu  valores  a  título  de  repasses  de  atividades de bingo (fls. 136, último §)...  A expressão “a título de” refere­se e significa “a pretexto de”. Isso significa  que o clube recebeu repasses a pretexto da atividade do Bingo. Mas o que nos parece é que a  atividade do Bingo não é da Recorrente, mas do Bingo. A origem dos montantes não está clara  e  seria de responsabilidade da fiscalização explicitá­la. O montante poderia  ter  sido  recebido  em face da sessão do espaço para o Bingo (locação); da permissão de uso da concessão para  operação dos jogos para o Bingo Tijuca; a título de participação nos lucros em Sociedade em  Conta de Participação (SCP), ou qualquer outra motivação. Porém, isso não está claro e caberia  à  fiscalização apontar com clareza  a origem desses valores  a  fim de  esclarecer qual  é o  fato  imponível, mesmo porque alguns desses fatos podem não ser enquadráveis no fato imponível  da obrigação tributária.  A invalidade do ato administrativo processual regulado pelo Decreto 70.235,  de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, está prescrita nos art.59 e 60, sendo que o  primeiro trata de nulidade e o segundo de irregularidades, conforme se observa na transcrição  destes:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 08/05/201 4 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 18471.001149/2002­03  Acórdão n.º 3801­003.158  S3­TE01  Fl. 351          6 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  O artigo 59 supra citado aponta expressamente que é causa de nulidade do ato  administrativo (de lançamento) quando efetuado com preterição do direito de defesa, ou seja,  quando acarretam o cerceamento de defesa.  No  presente  caso  a  falta  de  especificidade  quanto  ao  objeto  de  tributação  obrigou à contribuinte a defender­se genericamente, o que constitui cerceamento do direito à  defesa, quer dizer, não se trata de mera imprecisão na descrição do enquadramento legal, porque  não  permite  à  contribuinte  uma  razoável  compreensão  dos  motivos  de  fato  e  de  direito  do  lançamento.  Somente  o  conhecimento  exato  do  entendimento  dado  pela  fiscalização  acerca  da  base  de  cálculo  do  tributo  lançado  permitiria  tanto  à  contribuinte  quanto  à  essa  Turma conhecer adequadamente os motivos do lançamento.  Diante dos relatos delineados anteriormente, está claro que faltam requisitos  para a validade da presente autuação, requisitos estes que são necessários para o exercício da  ampla defesa e do contraditório da Recorrente. Logo, restou prejudicado o direito de defesa da  Recorrente, pois foi­lhe imputada autuação sem a descrição clara e precisa da motivação fática  e jurídica.  Nesse  sentido  cito  o  entendimento  já  apontado  pela CSRF desse Conselho,  assim expresso:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  MATERIAL.  (...) Ocorre vício material quando o lançamento não permitir ao  sujeito  passivo  conhecer  com  nitidez  a  acusação  que  lhe  é  imputada,quer pela insuficiência na decisão dos fatos, quer pela  contradição entre seus elementos, é igualmente nulo por falta de  materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido.  (...) Quando nos deparamos com um vício de natureza formal o  princípio pás de nullité sans grief ou o princípio do prejuízo deve  ser  amplamente  aplicado,  isto  porque,  a  adoção  de  sistemas  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 08/05/201 4 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 18471.001149/2002­03  Acórdão n.º 3801­003.158  S3­TE01  Fl. 352          7 rígido de  invalidação processual  impede a eficiente atuação da  Administração Pública.  Cabe a autoridade lançadora o ônus de descrever a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível, conforme descrito no art. 142 do CTN.  A declaração de nulidade ante a ausência da perfeita descrição  do fato gerador do tributo, decorre do fato de a autoridade fiscal  não  ter  se desincumbido do ônus de descrever a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação,  o  que  faz  com  que  o  prejuízo  ao  contribuinte  seja  intrínseco  à  declaração de  nulidade  por  vício  material.  Recurso especial negado.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Processo  n.  36944.005076/2006­12,  recurso  n.  248.835,  sessão  de  06  de  novembro de 2012).  Trata­se de vício material considerando que está  relacionado com a própria  matéria tributada pela autoridade administrativa. Envolve questão relacionada à situação fática  apurada pela fiscalização que nem sequer razoavelmente descrita.  Conforme  o  que  dispõe  o  art.  142,  do  Código  Tributário  Nacional  o  lançamento tributário deve ser demonstrar claramente quais são os seus fundamentos fáticos e  jurídicos, sob pena de nulidade.   Tenho,  assim,  que  o  auto  é  nulo  por  falta  de  descrição  adequada  do  fato  e  disposições legais infringidas a teor dos artigos 10 e 59 do Decreto n.º 70.235/1972.  No mérito, vencido o entendimento acima,  tenho que é preciso decidir, nos  termos  apontados,  se  essas  receitas  são  susceptíveis  de  tributação  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS.  Portanto, a questão aqui em foco é decidir se as receitas da Recorrente apesar  de não haver clareza acerca de sua natureza – receitas oriundas da atividade de bingo –, são  receitas isentas ou não da COFINS, ou seja, a discussão travada no caso refere­se ao sentido de  Receitas relativas às atividades próprias, eis que definir o que são atividades próprias.  Conforme o preceito do artigo 13 da MP nº 2.158­35/2001 as instituições de  educação e de assistência social a que se refere o artigo 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro  de  1997  e  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, a que se  refere o artigo 15 da Lei no 9.532, de 1997 recolhem o PIS/Pasep com  base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento  e  são  isentas  da  COFINS  as  receitas  relativas às suas atividades próprias.  O artigo 14 expressa­se da seguinte forma:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 08/05/201 4 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 18471.001149/2002­03  Acórdão n.º 3801­003.158  S3­TE01  Fl. 353          8 (…)  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  (Grifei)  Apesar do artigo 55 da Lei 8.212/1991 ter sido expressamente revogado pela  Lei  nº  12.101/2009  essa mesma  lei  trouxe  os  requisitos  para  que  as  entidades  usufruam  da  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social1,  o  que  altera pouco  o  raciocínio  que  aqui  será apresentado.  O primeiro problema apresentado, portanto, é definir com clareza o que são  receitas das atividades próprias.  A Fazenda Nacional procurou através da IN SRF nº 247/2002 explicitar, em  seu artigo 472, § 2º, que as  receitas  referentes às atividades próprias da entidade recreativa e  cultural  “somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou mensalidades  fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento de seus objetivos  sociais”.  Ocorre que uma instrução normativa, norma complementar, prevista no artigo  100,  inciso I, do Código Tributário Nacional, não tem o condão de limitar  isenção concedida  por lei em sentido estrito, tampouco a imunidade prevista em dispositivo constitucional.   É  evidente  que  a  expressão  “receitas  próprias”,  contida  na  MP  n.º  2.158­ 35/2001,  não  se  refere  apenas  àquelas  receitas  enumeradas  na  Instrução  Normativa  acima  mencionada.  Veja­se que a norma refere­se a todas as entidades expressas no artigo 13, ou  seja,  I  ­  templos de qualquer culto;  II  ­ partidos políticos;  III  ­  instituições de educação e de  assistência social a que se refere o artigo 12 da Lei n.o 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  a  que  se  refere o artigo 15 da Lei n.o 9.532, de 1997; V ­ sindicatos, federações e confederações; VI ­  serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; VII ­ conselhos de fiscalização de                                                              1  Art.  1º  A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como  entidades  beneficentes  de  assistência  social  com  a  finalidade  de  prestação  de  serviços  nas  áreas  de  assistência  social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei.  2 Art. 47. As entidades relacionadas no art. 9º desta Instrução Normativa:  I – não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  II – são isentas da Cofins em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias.  § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo, as entidades de educação, assistência social  e de caráter filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo  Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei  nº 8.212, de 1991.  §  2º  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos sociais.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 08/05/201 4 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 18471.001149/2002­03  Acórdão n.º 3801­003.158  S3­TE01  Fl. 354          9 profissões regulamentadas; VIII ­ fundações de direito privado e fundações públicas instituídas  ou mantidas pelo Poder Público; IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou  comerciais;  e,  X  ­  a  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  ­  OCB  e  as  Organizações  Estaduais  de  Cooperativas  previstas  no  artigo  105  e  seu  §  1o  da  Lei  no  5.764,  de  16  de  dezembro de 1971.  A Constituição Federal elegeu, entre as fontes de contribuição, por parte do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada,  para  financiamento  da  seguridade  social, a receita, conforme redação alterada do artigo 195, I, “b”.  Receita  é  um  termo plurívoco mesmo na  linguagem comum. Tem diversos  significados  e  alcances.  Pode  referir­se  à  culinária  aonde  corresponde a  indicação minuciosa  sobre a quantidade dos ingredientes e a maneira de preparar um prato salgado ou doce; pode se  referir  à  farmácia  aonde  compreende  uma  fórmula  para  preparação  de  um  medicamento;  à  medicina,  que  corresponde  à  própria  prescrição;  ou,  àquilo  que  nos  interessa,  ao  conceito  jurídico/contábil.  De  acordo  com  referidas  legislações,  a  base  de  cálculo  da Contribuição  ao  PIS e da COFINS é o faturamento, este considerado o total das receitas auferidas pela pessoa  jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil3.  O  termo  ‘receita’,  assim  como o  termo  ‘faturamento’,  deve  ser  analisado  à  luz dos conceitos de Direito Positivo, conforme artigo 110 do Código Tributário Nacional4.  Tenho  que  receita,  na  acepção  natural  do  termo,  tomada  tanto  em  termos  contábeis, quanto na seara jurídica a ‘receita’ refere­se ao ingresso que integrará o patrimônio  da entidade, seja qual for a sua origem.  Comparativamente  ao  disposto  na  expressão  em  análise,  “receitas  das  atividades  próprias”,  parece­me  haver  uma  evidente  impropriedade  que  confunde  elementos  incomunicáveis, que, por meio da interpretação devemos buscar um sentido lógico.  Sendo  receita  um  ingresso  de  valores  que  se  integram  ao  patrimônio  da  entidade, não há como vinculá­la a alguma atividade anterior da entidade para dar­lhe validade,  afinal, receita será sempre receita, se cumpridos os elementos intrínsecos do instituto.                                                              3 PIS: Lei 10.637/02: “Artigo 1º. A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil. §1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da  venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa  jurídica. §2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no  caput”.  COFINS: Lei 10.833/03: “Artigo 1º. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com  a  incidência não­cumulativa,  tem como fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o  total das  receitas  auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. §1º. Para efeito  do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações  em conta própria ou alheia e  todas as demais  receitas auferidas pela pessoa  jurídica. § 2º. A base de cálculo da  contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.”  4 Neste sentido, José Antônio Minatel, ao comentar o artigo 110 do CTN, in Conteúdo do Conceito de Receita e  Regime Jurídico para sua Tributação, São Paulo: MP Editora, 2005. p. 95, assim se manifestou: “(...). Parece­nos  que  a  leitura  mais  adequada  abrangeria,  no  mínimo,  referência  a  ‘institutos,  conceitos  e  formas  do  direito  positivo’, com o que estariam preservados também os institutos reconhecidos no âmbito do direito público e não  só os do direito privado.”  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 08/05/201 4 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 18471.001149/2002­03  Acórdão n.º 3801­003.158  S3­TE01  Fl. 355          10 Vejamos que a expressão “caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico  e as associações”, utilizada no inciso IV do artigo 13, diz respeito à necessidade de as entidades  prestarem  serviços  “para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  colocarem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos”,  nos  teros  expressos  no  caput  do  artigo  15  da  Lei  n.o  9.532/1997,  referenciada  no  referido  inciso.  Nada  impede,  todavia,  a  cobrança de determinado valor daqueles que podem pagar pelos serviços, isto é, daqueles que  não  se  enquadram  no  conceito  de  hipossuficientes.  Daí  não  ser  razoável  limitar  as  receitas  próprias  dessas  entidades  somente  aos  recebimentos  de  caráter  não  contraprestacionais  (mensalidades,  contribuições e doações), na  forma da  IN SRF n.º 247/2002. Tal  limitação,  é  aplicável às outras entidades discriminadas nos incisos I, II e V em diante do artigo 13 da MP  nº 2.158­35/2001, mas não aos incisos III e IV”.  Isso por que as outras entidades enumeradas no referido artigo 13, possuem  objetos  específicos,  a  limitar  as  suas  “receitas  próprias”.  Assim,  as  “receitas  próprias”  dos  templos (inc. I) são somente os dízimos e doações diversas; dos partidos políticos (inc. II), as  contribuições  permitidas  por  lei;  dos  sindicatos,  federações  e  confederações  (inc.  V),  a  contribuição sindical  fixada em assembléia e a prevista em  lei  (conforme o artigo 8°,  IV, da  Constituição Federal), além de outros  recebimentos previstos em estatutos  tudo; dos serviços  sociais  autônomos,  conhecidos por Sistema  "S",  bem como dos  conselhos de  fiscalização de  profissões regulamentadas (incisos VI e VII), as mensalidades e contribuições previstas em lei;  das  fundações de direito privado  instituídas ou mantidas pelo Poder Público  (inc. VIII), bem  como  das  fundações  de  direito  público,  os  valores  dos  repasses  ­  orçamentários,  além  de  contribuições e doações autorizadas em estatuto; dos condomínios  (inc.  IX), as mensalidades  dos  condôminos;  e  da  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  (OCB)  e  das Organizações  Estaduais  de  Cooperativas  (inc.  X),  as  contribuições  dos  seus  associados,  além  de  outras  receitas próprias.  Quanto às entidades de assistência social, de caráter filantrópico, recreativo,  cultural,  científico e associações  (incisos  III e  IV do artigo 13 da MP n.° 2.158­35/2001),  se  suas  receitas  são  todas  condizentes  com o  seu objeto  social,  nada obriga  sejam  tributadas  as  receitas oriundas da prestação de  serviços. O  importante,  para que a  isenção  (ou  imunidade)  desonere  também  as  receitas  contraprestacionais,  é  que,  primeiro,  sejam  atendidas  as  qualificações legais que as enquadrem como entidades assistenciais e os requisitos do artigo 55  da  Lei  n°  8.212/91,  substituídos  pelos  expressos  na  Lei  12.101/20095,  e  segundo,  que  os  serviços prestados por conta dessas contribuições se relacionem direta ou indiretamente com o  objeto social da entidade.  Cabe ressaltar, ainda, a despeito do que foi acima expendido, que o principal  fundamento para afastamento da exigência está no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal,  qual seja, a própria previsão de imunidade, que impede a exigência de contribuição social das  entidades beneficentes de assistência social.  Referido dispositivo tem o seguinte teor:                                                              5 Que não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou  benefícios,  direta  ou  indiretamente,  por  qualquer  forma  ou  título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; e que aplique suas rendas, seus recursos e  eventual  superávit  integralmente  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  não  distribuindo resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma  ou pretexto, entre outros.    Fl. 355DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 08/05/201 4 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 18471.001149/2002­03  Acórdão n.º 3801­003.158  S3­TE01  Fl. 356          11 § 7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  É  certo  que  o  dispositivo  constitucional,  na  esteira  do  entendimento  da  jurisprudência  e  da  doutrina  consolidada,  trata  de  imunidade,  e  não  de  isenção.  Outrossim,  também não há dúvida de que referido dispositivo, quando aponta as exigências estabelecidas  em lei, o  faz  remetendo a lei complementar, que no caso é o artigo 14 do Código Tributário  Nacional.  Nesse sentido, são imunes quanto às contribuições para a seguridade social as  entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  Em  resumo,  apurado  o  status  de  imune  da  entidade  pelo  cumprimento  dos  requisitos legais previstos no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, não há como se exigir  a COFINS, pois, o referido dispositivo constitucional não dispôs que a lei poderia definir sua  extensão, de modo a incluir ou excluir as receitas de atividades próprias ou impróprias, diretas  ou indiretas, ou o que mais seja de equivalente a isso, mas, pelo contrário, apenas outorgou, de  forma expressa e  limitada, ao  legislador a competência para  fixar as condições, os  requisitos  ou, enfim, como literalmente indicado, as exigências para o seu gozo, e nada mais.  Com  relação  às  entidades  expressas  no  inciso  IV  –  instituições  de  caráter  filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o artigo 15 da Lei  n.o 9.532, de 1997 – é preciso examinar, ainda, a vinculação apontada, ou seja, o próprio artigo  15 da Lei n.º 9572/1997, assim expresso:  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que se destinam, sem fins lucrativos.  O que diz o referido artigo é que essas instituições são consideradas isentas  quando prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição  do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.   Em nenhum momento o auto de infração apontou que os serviços prestados  foram  de natureza  diversa  daqueles  decorrentes  dos  objetivos  da Recorrente  ou  que visaram  lucro, ou melhor,  .que eventual superávit  tenha sido aplicado em atividade que não a própria  entidade.  Nesse sentido entendo adequado esclarecer:  A imunidade das instituições privadas a que nos referimos, tem os requisitos  para seu gozo definidos pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional, assim redigido:  “Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9°  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:   I  ­  não  distribuírem qualquer  parcela  de  seu  patrimônio  ou  de  suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;   Fl. 356DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 08/05/201 4 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 18471.001149/2002­03  Acórdão n.º 3801­003.158  S3­TE01  Fl. 357          12 II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção de seus objetivos institucionais;   III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”.  Tais requisitos, de rigor, são de 3 ordens, ou seja,  1.  não distribuir lucros, patrimônio a qualquer título;  2.  aplicar  integralmente  os  recursos  na  obtenção  de  seus  objetivos  institucionais;  3.  manter escrituração perfeita para que seja determinada a exatidão de suas  receitas e despesas.  Acrescente­se o § 1º, segundo o qual a imunidade dos recursos vigora apenas  para aqueles diretamente relacionados aos objetivos sociais da entidade6.  O objetivo de um Clube Social é permitir que os associados se beneficiem de  sua  estrutura  e  de  seu  patrimônio,  desfrutando  das  condições  ofertadas  por  sua  sede  para  convívio, o desenvolvimento de atividades de natureza social esportiva, cultural, de lazer.  Quando  o  São  Paulo  Futebol  Clube  aluga  o  Estádio  do  Morumbi  para  espetáculos de multidões, ou a Federação do Comércio/SP  loca sua sede para a realização de  congressos, os recursos gerados dessa atividade são destinados aos objetivos sociais, gozando,  em face da orientação pretoriana, da desoneração tributária.  Necessário  se  faz,  todavia,  para  gozar  da  imunidade,  que  não  haja  distribuição  de  lucros  ou  rendas,  nem  remessas  para  o  Exterior,  além  de  a  entidade manter  escrituração regular, nos termos da lei.  A  característica maior  de  uma  entidade  sem  fins  lucrativos,  acacianamente  concluindo,  é  não  ter  fins  lucrativos.  É  não  beneficiar  seus  instituidores,  criadores  ou  detentores  do  controle.  É  preencher  suas  finalidades  estatutárias,  sem  que  haja  benefício  pecuniário para seus fundadores, senão aqueles decorrenciais do objetivo que as fez surgir7.  Nesse sentido, nada aqui me faz crer que houve violação dos objetivos sociais  da Recorrida que permitiria o lançamento em discussão.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao presente recurso.                                                              6 O § 1º  tem a  seguinte  redação “Na  falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º,  a  autoridade competente pode suspender a aplicação do beneficio.”   7 O artigo 53  do Código Civil  define o que  seja uma Associação  “Constituem­se  as  associações  pela união de  pessoas  que  se  organizem  para  fins  não  econômicos.  Parágrafo  único.  Não  há,  entre  os  associados,  direito  e  obrigações recíprocos.” (Código Civil Brasileiro Comparativo, Ed. América Jurídica, 2003, p.7).  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 08/05/201 4 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 18471.001149/2002­03  Acórdão n.º 3801­003.158  S3­TE01  Fl. 358          13 (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 08/05/201 4 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 18471.001149/2002­03  Acórdão n.º 3801­003.158  S3­TE01  Fl. 359          14 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges, Redator Designado  Com o devido acatamento, permito me divergir do voto do Ilmo. Sr. Relator  em relação à nulidade do auto de infração.  As nulidades no processo administrativo fiscal são aquelas constantes do art.  59 do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Os requisitos para lavratura do auto de infração, por sua vez, se encontram no  art 10 do Decreto nº 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Segundo o relator o auto seria nulo por falta de descrição adequada do fato e  disposições legais infringidas a teor dos artigos 10 e 59 do Decreto n.º 70.235/1972.  No caso vertente, no entanto, não vislumbro a nulidade suscitada pelo relator.  O auto de infração foi lavrado por falta de recolhimento da Cofins. Conforme  consta  no  Termo  de  Verificação,  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  não  ofereceu  a  tributação  receitas  oriundas  da  atividade  de  bingo  que  pelo  seu  caráter  contraprestacional  não  estariam  arroladas  dentre  aquelas  em  que  a  lei  define  ou  declara  literalmente como isentas.  Quanto  ao  enquadramento  legal  da  infração  cometida  este  igualmente  se  encontra  discriminado  no  referido  auto  de  infração,  qual  seja,  arts.  1º  e  2°  da  Lei  Complementar nº 70/91  e arts.  2°,3°  e 8°,  da Lei n° 9.718/98,  com as  alteracões da Medida  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 08/05/201 4 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 18471.001149/2002­03  Acórdão n.º 3801­003.158  S3­TE01  Fl. 360          15 Provisória  n°  1.807/99  e  reedições,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  n°  1.858/99  e  reedições.  O art 2° da Lei Complementar nº 70/91 previa a incidência da Cofins sobre o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.   Com a edição da Medida Provisória 1.724, de 29/10/1998, convertida na Lei  9.718, de 27/11/1998, a base de cálculo da Cofins passou a ser a receita bruta, assim entendida  a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por  ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  A exploração de  jogos de bingo é uma atividade econômica promovida por  agentes  privados,  clubes  e  entidades  desportivas,  conforme  disposto  na  Lei  n.  8.672/93  e  posteriormente,  na  Lei  n.  9.615/98,  mediante  inclusive  contratação  de  empresas  administradoras, como no caso vertente, mas que não afastava a responsabilidade daquelas pelo  pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre as respectivas  receitas obtidas com essa atividade, situação essa que veio a se alterar, nesse aspecto, a meu  ver, com a edição da MP 1.926­1, de 1.999.  O  fato  que  deu  margem  à  tipificação  legal  e  à  autuação,  sem  adentrar  no  mérito, me  parece  claro,  é  o  recebimento  de  receitas  decorrentes  da  exploração  de  jogos  de  bingo que, a princípio, se amolda na hipótese abstrata constante da norma jurídica.  A  corroborar  a  inocorrência  de  eventual  cerceamento  do  direito  de  defesa  verifica­se que  o  contribuinte  apresentou  alentada  impugnação  contra  as  imputações  que  lhe  foram  feitas,  denotando  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento e tendo oportunidade de rebatê­las na instalação do contraditório.  No  mais,  a  recorrente  em  nenhum  momento  argüiu  sobre  a  nulidade  do  lançamento  nos  termos  apresentados,  atendo­se  não  só  a  outras  questões  preliminares  como  também às razões de mérito.  Sendo  assim,  entendo  que  não  se  configura  nos  autos  as  hipóteses  que  possam  conduzir  o  auto  de  infração  a  sua  nulidade,  principalmente,  quando  o  procedimento  fiscal  foi  realizado  com  observância  aos  ditames  dos  arts.  142  e  149  do  Código  Tributário  Nacional e dos arts. 9º e 10 do PAF.  Com estas considerações, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade  do auto de infração suscitada pelo relator, mantendo­se os demais itens acatados pela Turma,  conforme fundamentação do Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                Fl. 360DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 08/05/201 4 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

score : 1.0
5611254 #
Numero do processo: 15374.928032/2009-47
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15374.928032/2009-47

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5378537

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.299

nome_arquivo_s : Decisao_15374928032200947.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO SERGIO CELANI

nome_arquivo_pdf_s : 15374928032200947_5378537.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5611254

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033239044096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.928032/2009­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.299  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PIS/PASEP ­ DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Não caracteriza pagamento de  tributo  indevido ou a maior,  se o pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte não prova  com documentos  e  livros  fiscais  e contábeis  erro  na  DCTF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 80 32 /2 00 9- 47 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15374.928032/2009­47  Acórdão n.º 3801­003.299  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido por relatar suficientemente a lide.  “Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  15013.97596.190406.1.7.04­5557,  em  19/04/2006,  de  crédito  referente a valor que teria sido recolhido a maior, em 14/06/2002, a título de PIS, PA  05/2002 com débito(s) de Cofins relativo(s) a março de 2006.  A  Deinf  Rio  de  Janeiro,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fl.  08,  não  homologou a compensação declarada, alegando a inexistência do crédito informado,  em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado  para quitar outros débitos da Contribuinte.  Cientificada  do  despacho  e  da  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 13  a  17,  na  qual  preliminarmente  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN, providência esta já atendida  pela Delegacia de origem.  No mérito, alega que do DARF informado, no valor originário de R$662,67,  constatou ter pago a maior o montante de R$ 20,00, montante este que corrigido pela  Selic até a data da compensação satisfaz integralmente o débito compensado.  Solicita homologação da compensação, da forma declarada.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 14/06/2002  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  É  do  sujeito  passivo  o  ônus  de  reunir  e  apresentar  conjunto  probatório capaz de demonstrar a  liquidez e certeza do crédito  pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação  efetuada.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15374.928032/2009­47  Acórdão n.º 3801­003.299  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte  interpôs recurso voluntário no qual afirma  que o  crédito pleiteado decorre de  recolhimento da contribuição sobre  receitas  financeiras, o  que poderia ser comprovado por mera diligência fiscal.  Com base em argumentos de cunho constitucional, afirma que a lei nº 9.718,  de 1998, não poderia equiparar faturamento a receita.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora, logo, não há prova de que o recolhimento de tributo foi indevido ou maior que o  indevido.  É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15374.928032/2009­47  Acórdão n.º 3801­003.299  S3­TE01  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de PIS/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  A  contribuinte  sabe,  desde  a  ciência  do  despacho  decisório,  que  não  havia  comprovado existência de pagamento indevido ou a maior.  Também  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  foram  apresentadas  provas que contraditassem os valores informados na DCTF.  O  relator do  acórdão  recorrido  afirma que  consultou  e  anexou aos  autos  as  últimas  DCTF  e  DIPJ  e  que  elas  “indicam  que  o  valor  recolhido  corresponde  ao  débito  informado  nestas,  sendo  portanto  correta  a  informação  constante  do  despacho  decisório  combatido, de que não restam créditos disponíveis para compensação.”  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15374.928032/2009­47  Acórdão n.º 3801­003.299  S3­TE01  Fl. 6          5 E não  foi  atendido  o  art.  170  do CTN que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  Caberia à interessada provar o direito à restituição e a  liquidez e certeza do  crédito,  à  luz do  art.  333 do Código de Processo Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Apesar de ciente da necessidade de provar o crédito pleiteado, até o momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem erro na DCTF, nem comprovou ocorrência de alguma das hipóteses previstas  no  art.  16,  §4º,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  permitiriam  apresentação  destes  documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Apenas  por  meio  da  escrituração  e  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  se  pode afirmar que o crédito pleiteado existe e é dotado de certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15374.928032/2009­47  Acórdão n.º 3801­003.299  S3­TE01  Fl. 7          6 A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15374.928032/2009­47  Acórdão n.º 3801­003.299  S3­TE01  Fl. 8          7 DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não  se  justifica  a  realização  de  diligência  para  juntada  de  prova documental em poder do próprio  requerente que,  sem a  demonstração de qualquer  impedimento, não  foi carreada aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  (..).  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15374.928032/2009­47  Acórdão n.º 3801­003.299  S3­TE01  Fl. 9          8 LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que  o  direito  de  crédito  alegado  equivale  à  incidência  da  contribuição  sobre  receitas  financeiras.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre tais receitas.  Limito­me  a  assentar  que  no  caso  presente  a  contribuinte  enquadra­se  na  definição  de  instituição  financeira,  estabelecida  no  art.  17  da  Lei  nº  4.595,  1964,  logo,  suas  receitas financeiras devem ser tributadas.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  com  fundamento  nos  artigos  165  e  170  do CTN  e  333  do  CPC, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se o despacho decisório  que não reconheceu o direito de crédito e não homologou a compensação.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani                                Fl. 78DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5583777 #
Numero do processo: 10880.962371/2008-38
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCEITO DE PROVA. PLANILHAS INTERNAS OU RESUMOS DA APURAÇÃO. Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito de prova a mera apresentação de planilhas e resumos internos da apuração. As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a prova juntada, sendo esta compreendida por documentos fiscais e/ou contábeis oponíveis ao fisco.
Numero da decisão: 3802-002.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONHECER do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Jose Barroso Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Waldir Navarro Bezerra e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCEITO DE PROVA. PLANILHAS INTERNAS OU RESUMOS DA APURAÇÃO. Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito de prova a mera apresentação de planilhas e resumos internos da apuração. As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a prova juntada, sendo esta compreendida por documentos fiscais e/ou contábeis oponíveis ao fisco.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10880.962371/2008-38

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5371860

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-002.255

nome_arquivo_s : Decisao_10880962371200838.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BRUNO MAURICIO MACEDO CURI

nome_arquivo_pdf_s : 10880962371200838_5371860.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONHECER do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Jose Barroso Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Waldir Navarro Bezerra e Solon Sehn.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5583777

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033246384128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 183          1 182  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.962371/2008­38  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.255  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  ARNO S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  do  pedido  de  ressarcimento  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CONCEITO DE  PROVA.  PLANILHAS  INTERNAS  OU RESUMOS DA APURAÇÃO.  Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito  de prova a mera apresentação de planilhas e  resumos  internos da apuração.  As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a  prova  juntada,  sendo  esta  compreendida  por  documentos  fiscais  e/ou  contábeis oponíveis ao fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  CONHECER  do  Recurso Voluntário para NEGAR­LHE o provimento.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 23 71 /2 00 8- 38 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Jose Barroso  Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Waldir Navarro Bezerra e Solon Sehn. Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra Acórdão lavrado  pela  6ª  Turma  da  DRJ  de  São  Paulo,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fls. 42 e  seguintes):    1. A interessada acima qualificada apresentou Declaração  de  Compensação  n°  38335.89078.101104.1.3.04­4235  em  10/11/04 (fls. 06/10), pleiteando a compensação de débitos  de  PIS,  com  créditos  de  PIS,  decorrentes  de  suposto  pagamento a maior ou indevido efetuado em 14/06/02.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fl.  01,  emitido  em  11/12/08,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  a  partir  das  características do DARF por meio do qual teria ocorrido o  pagamento  a  maior  ou  indevido,  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  3.  Cientificado  da  decisão  em  05101/09  (fls.  04/05),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 11/14) alegando, em síntese, que:  3.1  Como  se  pode  observar  no  demonstrativo  da  composição das bases de cálculo, o crédito de PIS utilizado  para sua compensação refere­se A parcela da contribuição  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.962371/2008­38  Acórdão n.º 3802­002.255  S3­TE02  Fl. 184          3 indevidamente  paga  sobre  valores  relativos  As  saídas  gratuitas ("brindes") de seus produtos.  3.2 Se a base de cálculo tanto do PIS quanto da COFINS é  constituída pela receita ou pelo faturamento, não há que se  falar em ocorrência do fato gerador sobre o valor de notas  fiscais de saída de mercadorias, sem que haja de fato ou de  direito a correspondente receita ou faturamento.  3.3  Ao  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  cometeu  equivoco  de  incluir  valores  que  não  constituíam  sua  receita  ou  faturamento,  e  deveria  ter  apresentado  retificações de suas declarações para excluir destas bases  de cálculos do PIS e da COFINS estes valores.  3.4  Em  determinados  casos,  suas  declarações  não  foram  retificadas, e assim, cometeu erro de fato no procedimento  tendente A apresentação desta PER/DCOMP.  3.5  Tal  equivoco  não  macula  seu  direito  à  obtenção  dos  créditos,  de  fácil  apuração,  caso  a  autoridade  administrativa competente tivesse cumprido sua obrigação  legal e diligenciado ao estabelecimento da ora requerente,  como determina o artigo 24 da IN SRF 600/2005.  3.6  Não  procedendo  assim,  o  despacho  decisório  representa  ofensa  aos  princípios  da  moralidade  administrativa,  da  razoabilidade,  da  finalidade  e  da  oficialidade,  além de  ensejar  o  enriquecimento  sem  causa  da União, ferindo o capuz do artigo 37 da Carta Magna, e  os artigos 2°, 3°, inciso I, e 50, inciso I da Lei 9.784/99.  3.7  Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  reconhecendo  seu  direito  creditório  na  sua  totalidade  e  homologando a compensação do PER/DCOMP.  4. É o relatório.    Ao  analisar  a  reclamação,  a  6ª  Turma  da  DRJ/SPO  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  glosa  do  crédito  requerido  pela contribuinte e proferiu o seguinte acórdão:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS  Ano­calendário: 2002  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade  administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  das  compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  julgador  de  1ª  instância  entendeu  que  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte (balancete e resumo da apuração) não eram suficientes para demonstrar o direito  creditório suscitado.   Em seu Recurso Voluntário (fls. 67 e seguintes), que ora é objeto de exame,  o sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo, sob o argumento de que, ao contrário do  indicado  na  decisão  recorrida,  a DRJ  não  deveria  ter  indeferido  de  plano  seu  pedido  ante  a  suposta  ausência  de  provas,  pois  cabe  a  ela  verificar  a materialidade  do  crédito  suscitado;  e  que, ainda que se entendesse pela possibilidade de a DRJ negar o pedido ante a ausência de  provas, o Recorrente apresenta, além das provas acostadas à manifestação de inconformidade,  cópias dos Livro Registro de Saídas do ICMS, demonstrando a veracidade das suas alegações.  Com base nos argumentos apresentados, a Recorrente pede a procedência do  Recurso Voluntário  para  que  seja  reformada  a  decisão  de  1ª  instância  e,  consequentemente,  homologadas as compensações efetuadas.  Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  Trata­se  de  processo  de  revisão  de  compensação,  em  que  o  contribuinte  embasa seu pleito na alegação de que teria, equivocadamente, submetido à tributação de PIS e  COFINS diversas saídas de brindes.  No  caso  em  tela,  instado  pela  DRJ  a  apresentar  provas  cabais  da  materialidade de seu crédito, a Recorrente apresentou uma série de documentos – basicamente,  além  das  informações  do  balancete  que  apresentou  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, consta um demonstrativo das notas fiscais do período envolvido no seu pedido  e  uma  cópia  do  Livro  Registro  de  Saídas  do  ICMS,  que  indica  que  as  notas  fiscais  foram  efetivamente escrituradas.  Acontece  que  as  provas  apresentadas  ainda  não  são  suficientes  para  demonstrar a materialidade dos créditos do Recorrente. Veja­se.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.962371/2008­38  Acórdão n.º 3802­002.255  S3­TE02  Fl. 185          5 O balancete apresentado pelo sujeito passivo apresenta os saldos das contas  contábeis, com ênfase para as contas referentes às saídas a título gratuito.  Além  do  balancete,  foi  acostado  um  relatório  indicando  as  notas  fiscais  de  CFOP  referente  a  tais  saídas.  No  entanto,  esse  relatório  não  indica  totalização  para  fins  de  conferência dos saldos das contas indicadas no balancete apresentado.  Outrossim, o Livro Registro de Saídas não indica o CFOP apresentado pelo  sujeito passivo, o que não permite a aferição das informações apresentadas em seu relatório.  Soma­se  a  isso  o  fato  de  que  não  há  cópia  de  sequer  uma  nota  fiscal  no  processo, o que permitiria verificar cabalmente os dados informados naquele documento fiscal.  Ora,  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito. No caso em  tela, o Recorrente não me parece ter demonstrado, de modo cabal, a verdade material que lhe  assiste.   Nesse  sentido,  importante  destacar  que  o  julgador  não  pode  se  basear  em  planilhas internas apresentadas pelo contribuinte.  Vale repisar, diferentemente do processo de revisão do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as  razões pelas quais o  tributo  deve  ser  exigido),  no  pedido  de  ressarcimento  o  contribuinte  deve  demonstrar  cabalmente as razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Em que pese a  juntada de planilhas,  tem­se que estas são nada além de um  arrazoado na forma esquemática, ou mesmo matemática. Mas sempre arrazoado, não prova.  Prova  é  a  documentação,  oponível  ao  fisco,  que  redunde  em  demonstração  inequívoca  do  direito  de  crédito.  Sobre  essa  prova  é  que  deverão  ser  elaboradas  planilhas  resumo; porém é certo que as planilhas, em si, não constituem prova.  Friso ainda que, com relação à afirmação do Recorrente, de que há presunção  de veracidade nas declarações apresentadas, que mais do que declarações, é necessário que o  conjunto  fático­probatório  dos  autos  é  fundamental  para  se  assegurar  o  direito  de  crédito  suscitado em DCOMP. A presunção de boa fé nas informações, da maior importância para todo  o ordenamento jurídico, não pode se sobrepor à necessidade de instrução probatória (ou seja,  documental e não meramente informativa) no rito da revisão de compensação.  Destarte,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância,  mantendo  a  glosa  das  compensações,  pois  o  Recorrente  não  demonstrou  cabalmente a origem dos créditos de PIS/COFINS a serem compensados.  Conclusão  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                               Fl. 167DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5589753 #
Numero do processo: 11080.918986/2012-91
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11080.918986/2012-91

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5372857

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-002.445

nome_arquivo_s : Decisao_11080918986201291.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 11080918986201291_5372857.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5589753

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033253724160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 116          1 115  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918986/2012­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.445  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  MULTA  DE  MORA.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02.  De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  fora  das  hipóteses  previstas no art. 62 do Regimento Interno.   PRELIMINAR.  NULIDADE.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Não é nulo o despacho decisório que,  embora conciso,  contém a  exposição  das  razões  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  a  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal,  porque  o  interessado  foi  devidamente  intimado do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de  nulidade afastada.  DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE  CONVENCIMENTO MOTIVADO.  No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou  do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  liberdade  para  formar  a  sua  convicção,  deferindo  as  diligências  que  entender  necessárias  ou  indeferi­las,  quando  prescindíveis ou impraticáveis.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 89 86 /2 01 2- 91 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve  ser mantida a não­homologação da compensação.  MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996.  A incidência de multa de mora encontra­se expressamente prevista no art. 61  da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta de  comprovação do pagamento  indevido ou a maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918986/2012­91  Acórdão n.º 3802­002.445  S3­TE02  Fl. 117          3 O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  O Recorrente, nas  razões  recursais de  fls. 75 e  ss.,  alega preliminarmente a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  de  fundamentação  e  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  No  mérito,  sustenta que o ônus da prova do direito de crédito não seria do sujeito passivo. Ao contrário,  caberia  à  decisão  recorrida  demonstrar  a  ausência  de  liquidez  e  de  certeza  do  crédito,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Aduz  que  deve  ser  possibilitado  ao  contribuinte,  inclusive  por  meio  de  diligência,  a  juntada  posterior  de  provas  do  direito  de  crédito.  Por  fim,  sustenta  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  incidência  de  multa  de  mora  sobre  o  débito  confessado,  por  incompatibilidade  com  os  princípios  constitucionais  do  não­confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  o  provimento  do  recurso  voluntário e a consequente reforma da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 13/09/2013 (fls. 73), interpondo  recurso  tempestivo  em  07/10/2013  (fls.  75).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido, ressalvado no que se  refere às alegações de inconstitucionalidade da multa de mora.  Isso porque, consoante entendimento consolidado na Súmula CARF nº 2, o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  tem  competência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Por outro lado, em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, não  há  como  se  acolher  a  preliminar  de  nulidade.  Isso  porque,  ainda  que  conciso,  o  despacho  decisório encontra­se suficientemente fundamentação, contendo a exposição das razões de fato  e  de  direito  da  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  O  interessado,  afinal,  foi  devidamente  intimado  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo  recurso  voluntário,  na  forma  prevista na legislação federal que disciplina o procedimento administrativo fiscal.  No tocante à diligência, deve­se ter presente que, no processo administrativo  fiscal,  vigora  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre  convencimento motivado,  o  que  garante ao julgador, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para  formar  a  sua  convicção, deferindo  as diligências que entender necessárias ou  indeferindo­as,  quando prescindíveis ou impraticáveis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  No  presente  caso,  por  sua  vez,  é  prescindível  a  realização  da  diligência,  porquanto o feito pode ser decidido à luz das regras de distribuição do ônus da prova.  Com efeito, o contribuinte, ao transmitir o PER/Dcomp, deixou de retificar a  Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que  fez  com  que  a mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  casos  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito subjetivo à compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918986/2012­91  Acórdão n.º 3802­002.445  S3­TE02  Fl. 118          5 efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918986/2012­91  Acórdão n.º 3802­002.445  S3­TE02  Fl. 119          7 compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e  da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque,  ao  contrário  do  sustentado  pelo  Recorrente,  cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  nos  pedidos de compensação.  Por fim, melhor sorte não socorre ao Recorrente na pretensão de afastamento  da multa de mora. Esta  foi exigida validamente, na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, o  que torna manifestamente improcedente a alegação de ilegalidade.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  parcial  e  desprovimento  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 123DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5640839 #
Numero do processo: 11128.006723/2004-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Henrique Pinheiro Torres – Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (Suplente), Jose Henrique Mauri (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11128.006723/2004-34

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5383822

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3101-000.345

nome_arquivo_s : Decisao_11128006723200434.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 11128006723200434_5383822.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Henrique Pinheiro Torres – Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (Suplente), Jose Henrique Mauri (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5640839

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033276792832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 214          1 213  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.006723/2004­34  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3101­000.345  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2014  Assunto  Diligência  Recorrente  RODHIA BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator.    Henrique Pinheiro Torres – Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso  de  Melo  (Suplente),  Jose  Henrique  Mauri  (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres  (Presidente)    Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  contra decisão  da DRJ de São Paulo  (fls.  151/164),  que manteve  em  parte  os  autos  de  infração  (fls.  04/11;  12/16),  decorrente  da  divergência  entre  a  classificação  fiscal  declarada  e  a  atribuída  pelo  fisco  após  a  análise  de  laudos técnicos, conforme relatório da decisão recorrida que transcrevo abaixo:   “Através  das  Declarações  de  Importação  a  seguir  descritas  o  interessado  importou os seguintes produtos Glutarico, nome comercial: RHODIASOLV RPDE"  — qualidade: industrial aplicação: solvente para vernizes, classificando­o no código     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 28 .0 06 72 3/ 20 04 -3 4 Fl. 230DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.006723/2004­34  Resolução nº  3101­000.345  S3­C1T1  Fl. 215          2 tarifário NCM 2917.19.90,  com  as  alíquotas  de  4,5% para  o  II  e  0% para  o  IPI;  (de  acordo  com  o  resultado  do  laudo  abaixo  discriminado,  entende  a  fiscalização  que  a  correta classificação da mercadoria é no código NCM 3814.00.00).  D.I de n° 02/0012028­4, adição 1, item 1 ­ "Preparação Tenso Ativa Aniânica,  nome  comercial:  GEROPON  T36,  nome  químico:  Policarboxilato,  estado  físico:  sólido, qualidade:  industrial", classificando­o no  código  tarifário NCM 3402.11.90,  com aliquotas de 15,5% para o II e 5% para o IPI; (de acordo com o resultado do laudo  técnico  abaixo  discriminado,  entende  a  fiscalização  que  a  correta  classificação  da  mercadoria é no código NCM 3911.90.29).   D.I.  de  n°  02/0053750­9 —  "Agente  Orgânico  de  Superfície  não  jônico,  base  química: Nonilfenol, Polioxietoxilado, nome comercial: IGEPAL CO 970, utilizado na  fabricação  de  shampoo",  classificando­o  no  código  tarifário  NCM  3402.13.00,  com  aliquotas de 12,4% (Redução ALADI) para II e 5% para o IPI (item 2); (de acordo com  o  resultado  do  técnico  abaixo  discriminado,  entende  a  fiscalização  que  a  correta  classificação da mercadoria é no código NCM 3824.90.89).  Em  ato  de  conferência  dos  produtos,  amostras  foram  retiradas  para  pedido  de  exames  ao  Laboratório  Nacional  de  Analises,  conseqüentemente  foram  expedidos  os  Laudos nº abaixo descritos com as seguintes conclusões:  Laudo n° 1569.01 ­ de 29/06/01, fls. 28: RHODIASOLV RPDE ­ "Não se trata  de  Qualquer  Outro  Ácido  Policarboxílico  Acíclico,  seus  Anidridos,  Halogenetos,  Peróxidos, Perácidos e seus derivados, de constituição química definida." (...) “Trata­ se de Mistura de Ésteres Metílicos de Ácidos Dicarboxilicos, contendo Adipato de  Dimetila  e  Succinato  de  Dimetila  ,  na  forma  líquida  Laudo  n°  ­  0818.01 —  de  11/04/2002 — fls. 36— POLICARBOXILATO — GEROPON T136 "Não se  trata  de um Outro Agente Orgânico e Superficie Aniejnico." (...) "Trata­se de Copolímero  à base de Sal Sódico do Ácido Maléico e 2,4,4­Trimetilpenteno, na forma de pó”.  Laudo n° 0270.01 — de 31/01/2002 — fls. 53 — IGEPAL CO­970 "Não se  trata  de  um  Agente  Orgânico  de  Superfície  de  caráter  Não  Jônico  Processo  11128.006723/2004­34 (...) "Trata­se de Nonilfenol Etoxilado, na forma Sólida.".  Ciente do Auto de Infração em 22/12/04, fls. 60 verso; em 20/01/05 a interessada  apresentou a impugnação de fls. 61/66, onde em síntese alegou:  RHODIASOLV RPDE   ­ conforme as  especificações constantes do certificado de  análises  referente ao  lote  n°0112905,  despachado  pela  DI  01/0597310­0,  o  RHODIASOLV  RPDE  é  resultante da combinação de:  Glutarato de metila (59­67%) — 2917.19.90   Succinato de metila (20­28%) — 2917.19.90   Adipato de metila (9­17%) — 2917.12.20   A  nota  legal  29­5  "a"  determina:  "Os  ésteres  resultantes  da  combinação  de  compostos  orgânicos  de  função  ácido  dos  subcapítulos  I  a  VII  com  compostos  orgânicos  dos  mesmos  subcapítulos,  classificam­se  na  mesma  posição  do  composto  situado em último lugar, na ordem numérica, nesses subcapítulos".  É um éster resultante da combinação de compostos orgânicos de função ácido do  subcapítulo  VII  com  compostos  orgânicos  do  mesmo  subcapítulo,  classifica­se,  por  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.006723/2004­34  Resolução nº  3101­000.345  S3­C1T1  Fl. 216          3 determinação da Nota 5­a ao Capítulo 29, na posição do composto situado em último  lugar,  na  ordem  numérica,  nesse  subcapítulo,  no  caso  2917.19.90,  correspondente  ao  glutarato de metila e ao succinato de metila, exatamente onde foi classificado.  GEROPON T36   ­ trata­se de um tensoativo/surfactante com caráter aniônico, na forma de pó,com  função específica de ação dispersante utilizado em formulações de grânulos dispersos  em água, suspensão concentrada, suspensão emulsão e pó molhável.  ­  mais  especificamente  na  posição  3402,  que  engloba  os  agentes  orgânicos  de  superfície  (excetos  sabões),  as  preparações  tensoativas,  as  preparações  para  lavagem  (incluídas  as  preparações  auxiliares)  e  preparações  para  limpeza,  mesmo  contendo  sabão exceto as da posição 3401.  IGEPAL CO 970   ­  tal  como  o  produto  GEROPON  T36,  supra  citado,  o  de  nome  comercial  IGEPAL  CO  970,  despachado  pela  DI  02/0053750­9,  também  se  trata  de  um  tensoativo, porém de caráter não iônico e do tipo emulfisicante;  ­ a partir do texto da posição 3402, o código tarifário mais adequado encontrado  para  o  enquadramento  do  produto  seria  o  3402.13.00,  em  função  deste  abrigar  justamente os agentes não iônicos.  Reclamou,  ainda,  que  o  crédito  tributário  constituído  para  as  DIs.  de  n°s  02/0012028­4 e 02/0053750­9, não conferiam, uma vez que foi calculado a partir de;  valores aduaneiros incorretos, necessitando, portanto, da Revisão do Lançamento.  Por fim a interessada solicita a realização de novas análises pelo LABANA.  Através do Despacho de n° 46, de 06 de novembro de 2008, fls. 104, o processo  foi encaminhado a  repartição de origem para que  fosse efetuado o demonstrativo dos  cálculos, inclusive rateio do frete e seguro em relação às mercadorias das adições que  constituem o Auto de Infração, em seguida fosse dada ciência à interessada.  Retificado o Auto de Infração conforme fls. 108 e seguintes, a  interessada dele  tomou ciência e se manifestou através do expediente de fls. 110, esclarecendo que nada  tinha  a  acrescentar  em  razão  da  correção  efetuada.  Entretanto,  reclamou  que  o  Despacho  de  n°  46,  de  06/11/2008,  não  contemplava  a  realização  de  novas  análises  laboratoriais.  Em julgamento (fls. 151/164), a DRJ manteve em parte o Auto de  Infração combatido, com fundamento consubstanciado na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador:  18/06/2001,  07/01/2002,  18/01/2002  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL DE MERCADORIA.  Mercadoria identificada como Mistura de Ésteres Metílicos de Ácidos  Dicarboxílicos, contendo Adipato de Dimetila e Succinato de Dimetila,  um Solvente não especificado nem compreendido em outras posições,  não se classifica no código NCM 2917.19.90.  Mercadoria  identificada  como  Copolímero  à  base  de  Sal  Sódico  do  Ácido  Maléico  e  2,4,4­  Trimetilpenteno,  na  forma  de  pó  não  se  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.006723/2004­34  Resolução nº  3101­000.345  S3­C1T1  Fl. 217          4 classifica  no  código  3402.11.90,  pretendido  pela  intefessada,  nem  mesmo no código NCM 3911.90.29, pretendido pela fiscalização.  Mercadoria identificada como Nonilfenol Etoxilado, na forma líquida,  não  se  tratando  de  preparação,  nem  de  composto  de  constituição  química  definida,  e  que,  nas  condições  estabelecidas  na  Regra  3  do  Capítulo 34, não  reduz a  tensão da  superficial  da água a 4,5x 10  ­2  N/m (45dyn/cm) ou menos, conforme laudo técnico oficial, classifica­se  no código NCM 3824.90.89.  LAUDO PERICIAL Os  laudos ou pareceres do Laboratório Nacional  de  Análises,  do  Instituto Nacional  de  Tecnologia  e  de  outros  órgãos  federais  congêneres  serão  adotados  nos  aspectos  técnicos  de  sua  competência, salvo se comprovada, pela impugnante, a improcedência  desses laudos ou pareceres, o que não ocorreu no presente caso.  PERÍCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  a  sua  realização  revele­se  prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  RECLASSIFICAÇÃO  FISCAL  Havendo  a  reclassificação  fiscal  com  alteração  para  maior  da  alíquota  do  tributo,  tornam­se  exigíveis  a  diferença de imposto com os acréscimos legais previstos na legislação.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte”  Intimada  da  decisão  em  11/12/2009  (fl.  172),  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  02/01/2010  (fls.  177/185),  requerendo diligência para produção de um novo laudo pericial e que,  ao  cabo,  seja  o  recurso  recebido  e  processado  para  julgar  improcedente o lançamento.  A recorrente traz as seguintes razões:  ­ A autuação, em relação ao produto RHODIASOLV RPDE, é nula em virtude  da incorreta classificação aplicada pela Receita Federal (código 3814.00.00). Ademais, como a  categorização da autoridade fiscal não adotou o subitem específico, padece o auto de infração  de vício insanável e deve ser cancelado;  ­ Quanto ao IGEPAL CP 970, o resultado do texto laboratorial foi inconsistente  quanto à redução da tensão superficial e, como foi negada a diligência requisitada no acórdão  da DRJ, houve cerceamento de defesa;  É o relatório.    Voto  Conselheiro Luiz Roberto Domingo ­ Relator   Ao analisar o presente feito e os precedentes julgados no CARF, percebi que a  questão do produto RHODIASOLV RPDE, nome comercial do produto “Ésteres Metílicos do  Ácido  Adipico,  Succinico  e  Glutarico,  Qualidade  Industrial,  Aplicação:  Solvente  para  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.006723/2004­34  Resolução nº  3101­000.345  S3­C1T1  Fl. 218          5 Vernizes”  já  foi  apreciada  de  duas  formas  distintas  por  conta,  exatamente,  dos  laudos  que  forma elaborados em diligências determinadas por este Conselho.  Nos  autos  do  PAF  n°  1128.007407/98­16,  a  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  decidiu  no  Acórdão  n°  303­31.794,  de  25/01/2005,  que  o  “ÉSTERES  METÍLICOS  DO  ÁCIDO  ADÍPICO,  SUCCÍNICO  E  GLUTÁRICO,  nome  comercial RHODIA SOLV RPDE classificam­se na posição 29.17”, conforme ementa, após a  conversão do julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia­ INT, que elaborou  Relatório Técnico n° 000.443 (fls. 160/165), respondendo o seguinte quesitos:  "a)  "Especificar  quais  os  ésteres  presentes  no  produto  e  a  função  química dos reagentes;"  Resposta:  De  acordo  com  as  análises  realizadas  o  produto  é,  basicamente,  constituído  por  três  ésteres  mefflicos  de  ácidos  •  dicarboxilicos,  a  saber:  19,44%  do  dimetril  éster  do  ácido  succínico  (1),  52,71%  do  dimetril  éster  do  ácido  glutárico  (2)  e  29,95%  do  dimetril éster do ácido adípico (3). Os demais componentes do produto  aparecem  em  muito  baixas  concentrações,  conforme  pode  ser  verificado na página anterior. As estruturas moleculares dos principais  componentes do produto, assim como 'algumas de suas características  e/ou propriedades, são apresentadas a seguir:  ...”  Nos  autos  do  PAF  n°  11128.002385/2002­08,  a  1a  Câmara  /  2a  Turma  Ordinária desta 3a Seção, prolatou o Acórdão n° 3102­00.212 , 20/05/2009, entendendo que o  “O produto de nome comercial RHODIASOLV RPDE classifica­se no código NCM/SH  3814.00.00”, conforme ementa.  Expõe o voto condutor do Acórdão que:  A conclusão do Relatório Técnico n° 117/08 do  Instituto Nacional de  Tecnologia  (fls.  206)  não  deixa  dúvidas  sobre  a  impossibilidade  do  produto  em  análise  ser  enquadrado  no  Capitulo  29,  como  quer  o  contribuinte. Senão vejamos:  De acordo com as Considerações Gerais constantes no Capítulo 29 da  NESH,  que  trata  de  Produtos  Químicos  Orgânicos,  o  produto  analisado  do  se  enquadra  como  produto  de  constituição  química  definida,  uma  vez  que,  não  apresenta  na  sua  constituição,  isoladamente,  uma  substância  unia  espécie  —molecular,  cuia  composição é definida por uma relação constante entre seus elementos,  que  pode  ser  representada  por  uma  única  fórmula  molecular  e  estrutural.  Todos  os  componentes  majoritários  presentes  no  produto  analisado,  o  Rhodiasolv  RPDE,  foram  obtidos  concomitantemente,  através de uma mesma reacão de síntese de ácido adípico, seguida de  esterificação  e  purificação,  portanto,  não  são  impurezas  advindas  do  processo  de  fabricação,  mas  subprodutos  de  reação,  que  devido  as  suas  características  químicas  e  fisicas,  torna  o  produto  em  questão  apto  para  ser  empregado  diretamente  como  solvente  alternativo  aos  usuais (como acetona e cloreto de metileno), por ser menos nocivo ao  meio ambiente,  por apresentar baixa volatividade, baixo potencial de  emissão  de  compostos  orgânicos  voláteis  na  atmosfera,  maior  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.006723/2004­34  Resolução nº  3101­000.345  S3­C1T1  Fl. 219          6 estabilidade,  além  da  biogradabilidade.  Ressaltamos,  ainda,  que  o  produto em questão, não se  trata de uma preparação, uma vez que a  mistura  não  foi  obtida  com  adição  deliberada  dos  componentes  individuais. (grifos acrescidos ao original)  Há,  portanto,  um  conflito  de  entendimentos  dos  laudos  técnicos  cujas  conclusões entendo necessário conhecer para formal meu convencimento acerca da matéria.  Diante disso,  converto  o  julgamento  à  repartição  de  origem para  que  junte  ao  presente feito os seguintes laudos:   ­ Relatório Técnico n° 000.443, elaborado pelo  Instituto Nacional  de Tecnologia­ INT, juntado nos autos do PAF n° 1128.007407/98­16 às fls. 160/165,  sendo que, na impossibilidade de obtê­lo, dado o transcurso do tempo, seja oficiado o  INT para que forneça cópia do referido relatório;   ­ Relatório Técnico n° 117/08, elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia­  INT(fls. 206),  juntado nos autos do PAF n° 11128.002385/2002­08 às  fls. 206, sendo  que,  na  impossibilidade  de  obtê­lo,  dado  o  transcurso  do  tempo,  seja  oficiado o  INT  para que forneça cópia do referido relatório.  Concluída a diligência, intime­se a Recorrente para, querendo, manifestar­se no  prazo de 30  (trinta) dias. Transcorrido o prazo  com ou  sem manifestação,  retornem os  autos  para julgamento.    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
5630418 #
Numero do processo: 10580.720397/2009-76
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. ART. 157, I, DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. O art. 157, I da CF/88 trata de tema de direito financeiro, não afetando a competência exclusiva da União para legislar sobre o imposto de renda, inclusive quanto às respectivas hipóteses de isenção. RETENÇÃO NÃO EFETUADA PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF Nº 12. Não efetuada a retenção do imposto sobre as remunerações pagas aos seus servidores pelo ente federativo, devem aqueles oferecer os valores à tributação nas respectivas DIRPF. Entendimento da Súmula CARF nº 12. PARCELAS DECORRENTES DE DIFERENÇAS NA CONVERSÃO EM URV. MINISTÉRIO PÚBLICO. BAHIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES STJ. O pagamento extemporâneo de diferenças advindas da conversão em URV aos membros do Ministério Público do Estado da Bahia não confere a essas parcelas natureza indenizatória. Precedentes reiterados, nesse sentido, do STJ. JUROS DE MORA. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não estando contemplados os juros moratórios com o benefício de isenção, incide o imposto de renda sobre verbas recebidas a esse título. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA CARF Nº 2. Carece o colegiado de competência para apreciar alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia, cabendo aplicar a Súmula CARF nº 2. Ademais, a Resolução nº 245 do STF é pertinente ao abono variável concedido aos membros da magistratura federal, regrando situação sem identidade com a motivadora da irresignação do contribuinte. RRA EM VIRTUDE DE LEI ESTADUAL. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. IN RFB Nº1.127/2011 NÃO APLICÁVEL. Quando os rendimentos recebidos acumuladamente decorrem de lei complementar, e não de decisão judicial, inaplicável o entendimento do STJ consubstanciado no julgamento do REsp nº 1.118.429, sob o rito do art. 543-C do CPC. O regime da IN RFB nº 1.127/2011 não se aplica aos fatos geradores anteriores à sua edição. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. ERRO ESCUSÁVEL INDUZIDO PELA. FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Não cabe a incidência da multa de ofício de 75% na hipótese de erro escusável, decorrente das informações equivocadas disponibilizadas pela fonte pagadora. Entendimento da Súmula CARF nº 73. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-003.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. ART. 157, I, DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. O art. 157, I da CF/88 trata de tema de direito financeiro, não afetando a competência exclusiva da União para legislar sobre o imposto de renda, inclusive quanto às respectivas hipóteses de isenção. RETENÇÃO NÃO EFETUADA PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF Nº 12. Não efetuada a retenção do imposto sobre as remunerações pagas aos seus servidores pelo ente federativo, devem aqueles oferecer os valores à tributação nas respectivas DIRPF. Entendimento da Súmula CARF nº 12. PARCELAS DECORRENTES DE DIFERENÇAS NA CONVERSÃO EM URV. MINISTÉRIO PÚBLICO. BAHIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES STJ. O pagamento extemporâneo de diferenças advindas da conversão em URV aos membros do Ministério Público do Estado da Bahia não confere a essas parcelas natureza indenizatória. Precedentes reiterados, nesse sentido, do STJ. JUROS DE MORA. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não estando contemplados os juros moratórios com o benefício de isenção, incide o imposto de renda sobre verbas recebidas a esse título. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA CARF Nº 2. Carece o colegiado de competência para apreciar alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia, cabendo aplicar a Súmula CARF nº 2. Ademais, a Resolução nº 245 do STF é pertinente ao abono variável concedido aos membros da magistratura federal, regrando situação sem identidade com a motivadora da irresignação do contribuinte. RRA EM VIRTUDE DE LEI ESTADUAL. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. IN RFB Nº1.127/2011 NÃO APLICÁVEL. Quando os rendimentos recebidos acumuladamente decorrem de lei complementar, e não de decisão judicial, inaplicável o entendimento do STJ consubstanciado no julgamento do REsp nº 1.118.429, sob o rito do art. 543-C do CPC. O regime da IN RFB nº 1.127/2011 não se aplica aos fatos geradores anteriores à sua edição. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. ERRO ESCUSÁVEL INDUZIDO PELA. FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Não cabe a incidência da multa de ofício de 75% na hipótese de erro escusável, decorrente das informações equivocadas disponibilizadas pela fonte pagadora. Entendimento da Súmula CARF nº 73. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10580.720397/2009-76

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5381881

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2802-003.133

nome_arquivo_s : Decisao_10580720397200976.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10580720397200976_5381881.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014

id : 5630418

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033295667200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 267          1 266  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720397/2009­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.133  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ZUVAL GONÇALVES FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  ILEGITIMIDADE  DA  UNIÃO.  ART.  157,  I,  DA  CF/88.  IMPROCEDÊNCIA.   O  art.  157,  I  da  CF/88  trata  de  tema  de  direito  financeiro,  não  afetando  a  competência  exclusiva  da  União  para  legislar  sobre  o  imposto  de  renda,  inclusive quanto às respectivas hipóteses de isenção.   RETENÇÃO  NÃO  EFETUADA  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF Nº 12.  Não  efetuada  a  retenção  do  imposto  sobre  as  remunerações  pagas  aos  seus  servidores  pelo  ente  federativo,  devem  aqueles  oferecer  os  valores  à  tributação nas respectivas DIRPF. Entendimento da Súmula CARF nº 12.  PARCELAS DECORRENTES DE DIFERENÇAS NA CONVERSÃO EM  URV.  MINISTÉRIO  PÚBLICO.  BAHIA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES STJ.  O  pagamento  extemporâneo  de  diferenças  advindas  da  conversão  em URV  aos membros do Ministério Público do Estado da Bahia não confere a essas  parcelas  natureza  indenizatória.  Precedentes  reiterados,  nesse  sentido,  do  STJ.  JUROS DE MORA. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Não estando contemplados os  juros moratórios com o benefício de  isenção,  incide o imposto de renda sobre verbas recebidas a esse título.  VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA CARF Nº 2.  Carece  o  colegiado  de  competência  para  apreciar  alegação  de  violação  ao  princípio constitucional da isonomia, cabendo aplicar a Súmula CARF nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 03 97 /2 00 9- 76 Fl. 267DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Ademais,  a  Resolução  nº  245  do  STF  é  pertinente  ao  abono  variável  concedido  aos  membros  da  magistratura  federal,  regrando  situação  sem  identidade com a motivadora da irresignação do contribuinte.  RRA  EM  VIRTUDE  DE  LEI  ESTADUAL.  APURAÇÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO DO IMPOSTO. IN RFB Nº1.127/2011 NÃO APLICÁVEL.  Quando  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrem  de  lei  complementar, e não de decisão judicial, inaplicável o entendimento do STJ  consubstanciado no julgamento do REsp nº 1.118.429, sob o rito do art. 543­ C do CPC.   O  regime  da  IN  RFB  nº  1.127/2011  não  se  aplica  aos  fatos  geradores  anteriores à sua edição.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DESCABIMENTO.  ERRO  ESCUSÁVEL  INDUZIDO PELA. FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73.  Não  cabe  a  incidência  da  multa  de  ofício  de  75%  na  hipótese  de  erro  escusável,  decorrente  das  informações  equivocadas  disponibilizadas  pela  fonte pagadora. Entendimento da Súmula CARF nº 73.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do  voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente  da  Turma),  Jaci  de  Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  –  DRJ/SDR,  que  julgou  parcialmente  procedente  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 188.734,36, relativo aos anos­calendário 2004, 2005 e 2006.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720397/2009­76  Acórdão n.º 2802­003.133  S2­TE02  Fl. 268          3 Por bem resumir os fatos, peço vênia para reproduzir o relatório do acórdão  recorrido:  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração,  o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003.  As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação  dada ao rendimento.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) o lançamento fiscal é improcedente, pois teve como objeto valores recebidos pelo  impugnante  a  título de diferenças de URV, que não estão  sujeitos à  incidência do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório,  não  se  enquadrando nos  conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;  b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória  das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do  magistrados estaduais;  c)  o  Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação  do  IRRF  que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como  no lançamento fiscal;  e)  parcelas  dos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  se  referiam  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  a  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva  e  isenta,  portanto,  não  deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado;  f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas como  tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas,  tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e  juros moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória das  diferenças de URV.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Após  esclarecer  que  a  diligência  fiscal  ficou  prejudicada  com  a  edição  do  Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.331/2010, de 26 de outubro de 2010, que concluiu pela suspensão das  medidas propostas pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009 até que a questão seja apreciada pelo  Supremo Tribunal Federal, a instância recorrida proferiu acórdão assim ementado:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  A decisão exonerou do lançamento, anote­se, o montante de R$ 3.261,60 do  imposto,  junto  com  os  respectivos  acréscimos  legais,  vinculado  à  correção  incidente  sobre  férias  indenizadas  e  13º  salário,  por  serem,  respectivamente,  verbas  isentas  e  sujeitas  à  tributação exclusiva.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  18/5/2011,  repisando os argumentos aduzidos quando da impugnação, e alegando, ainda:  ­ a supressão de instância por não ter a decisão recorrida analisado a questão  da ilegitimidade ativa da União;  ­  a violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  pois  como não  houve  tributação  das  indenizações  pagas  aos  membros  do  ministério  público  federal  sobre  verbas  recebidas a  título de diferenças na conversão para URV, tampouco poderiam os membros do  ministério público estadual sofrer o gravame;  ­  que  a  autoridade  fiscal  utilizou­se  de  alíquotas  incorretas  no  cálculo  dos  valores devidos, mencionando também as orientações advindas com a publicação da IN RFB nº  1.127/10, que entende aplicáveis ao caso.  O processo foi sobrestado em 18/11/2011 nos  termos do despacho do então  Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, acompanhando proposta  do  Relator  (fls.  134/135).  Entendeu­se,  na  oportunidade,  que  o  caso  versava  sobre  matéria  acerca da  qual  havia  repercussão  geral  reconhecida  pelo Supremo Tribunal  Federal,  a  saber,  rendimentos  recebidos  acumuladamente por pessoa  física  e  constitucionalidade do  art.  12 da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, aplicando­se, por conseguinte, o § 1º do art. 62­A do  Regimento Interno do CARF (RICARF).   Com  a  revogação  desses  parágrafos  pela Portaria Ministério  da  Fazenda  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  sem  respaldo  quedou  o  sobrestamento  do  feito,  que  foi  redistribuído em 15/5/2014 a este Conselheiro para apreciação, o que passo a realizar.  É o relatório.    Voto             Fl. 270DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720397/2009­76  Acórdão n.º 2802­003.133  S2­TE02  Fl. 269          5 Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Da ilegitimidade da União e da responsabilidade da fonte pagadora  Cabe  refutar,  de  início,  preliminar de  supressão  de  instância  levantada pelo  recorrente  face  à  suposta  não  apreciação,  no  julgamento  pela  DRJ/SDR,  da  questão  da  ilegitimidade da União para cobrar imposto de renda pertencente ao Estado, pois o assunto foi  enfrentado naquela ocasião, conforme excerto que colaciono:  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o  Estado  da  Bahia tivesse efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado  lhe  pertenceria.  Entretanto,  tal  retenção  não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  exigência  em  foco  se  refere  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência exclusiva da União.  No mérito, cumpre destacar que a União detém competência exclusiva para  legislar sobre o imposto de renda, inclusive no que tange à amplitude de incidência e hipóteses  de isenção do tributo, por força do art. 153,  III da Constituição Federal de 1988 (CF), c/c os  arts. 7º, caput e 6º, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). O art. 157, I da CF,  invocado  pelo  autuado  para  defender  a  tese  da  ilegitimidade  da  União  no  caso  em  análise,  traduz  disposição  que  trata  de  matéria  diversa,  a  repartição  das  receitas  tributárias,  na  sua  essência, tema afeto ao direito financeiro.  A  rigor,  apenas  limitada  faceta  da  capacidade  tributária  ativa  da União  foi  delegada ao ente político diverso, qual seja, a atribuição de arrecadar o  imposto por meio de  retenção na fonte sobre as remunerações pagas aos seus servidores.  Não havendo sido retido o tributo pelo ente federativo que atuava como fonte  pagadora, seja por que razão, exsurge de plano a competência da União para exigir o imposto  da pessoa física que auferiu os rendimentos, caso esta não os tenha recolhido em conformidade  com a legislação, independentemente, diga­se, da existência de ou não de boa­fé subjacente à  conduta do contribuinte.  Calha lembrar, nessa senda, o teor da Súmula CARF nº 12:  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção  Da natureza das parcelas recebidas a título de URV.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Acolho o entendimento de que a recomposição de diferenças remuneratórias,  decorrentes da conversão de índices acontecida quando do advento do Plano Real, não adquire  feição indenizatória pelo mero transcurso de tempo para o seu adimplemento.  Pelo  contrário,  sendo  as  parcelas  oriundas  de  erro  na  conversão  de  índices  utilizados para o  cálculo de  reajustes  salariais,  seu pagamento,  ainda que  a destempo,  é  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  adequando­se  a  situação  ao  previsto  no  inciso  I  do  art.  43  do  CTN.   A alusão à Resolução Administrativa nº 245 do Supremo Tribunal Federal é,  por  sua  vez,  descabida,  por  tratar  aquela  do  abono  variável  concedido  aos  magistrados  em  razão do disposto no art. 6º da Lei nº 9.665, de 2 de junho de 1998. Já o caso dos autos versa  sobre  diferenças  na  conversão  em URV  pagas  extemporaneamente  a membro  de Ministério  Público Estadual.  Aliás,  vicejam  precedentes  no  âmbito  do  STJ  no  sentido  dessas  considerações, dos quais trago a seguinte ilustração:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS RECEBIDAS  ADMINISTRATIVAMENTE  COM  ATRASO.  ÍNDICE  DE  11,98%, URV. VERBA REMUNERATÓRIA  .  INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO  DE  RENDA  E  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESOLUÇÃO  245  STF.  INAPLICABILIDADE.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  é  pacífica  no  sentido  de  que  os  valores  recebidos  pelos  servidores  públicos,  oriundos  de  pagamento  de  diferença  da  URV,  não  têm  natureza  indenizatória,  mas  sim  salarial,  pois  incorporam­se  ao  seu  patrimônio,  constituindo­se,  assim,  em  fato  gerador  da  incidência do Imposto de Renda, nos moldes do art. 43 do CTN.  2. A Resolução Administrativa 245 do Supremo Tribunal Federal  é  inaplicável  ao  caso.  A  mencionada  norma  faz  referência  ao  abono variável concedido aos magistrados pela Lei 9.655/1998,  e  não  à  parcela  correspondente  aos  11,98%  em  favor  dos  servidores públicos estaduais.  3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS nº 27.614/RS,  2ª  Turma  do  STJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  DJe  13/3/2009).  Vale  observar,  por  fim,  que  o  art.  3º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia nº 20, de 8 de setembro de 2003, ao gizar que “são de natureza indenizatória as parcelas  de que trata o art. 2º desta Lei, a saber, as diferenças decorrentes de conversão de remuneração  para URV”, veiculou prescrição que em nada interfere na incidência do imposto de renda sobre  tais verbas. Como bem regra o § 4º da Lei nº 7.713/88, a tributação independe da denominação  dos rendimentos, bastando que o benefício para o contribuinte se consubstancie em acréscimo  patrimonial.  Dos Juros de Mora e da correção monetária  A  não­incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  legais  foi  matéria decidida pela 1ª Seção do STJ, em sede de recursos repetitivos no REsp nº 1.227.133,  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720397/2009­76  Acórdão n.º 2802­003.133  S2­TE02  Fl. 270          7 porém tão­somente para os casos em que a verba principal possui natureza trabalhista, o que  restou esclarecido no julgamento dos respectivos embargos:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  ­  Havendo  erro  material  na  ementa  do  acórdão  embargado,  deve­se  acolher  os  declaratórios  nessa  parte,  para  que  aquela  melhor  reflita  o  entendimento  prevalente,  bem  como  o  objeto  específico  do  recurso  especial,  passando  a  ter  a  seguinte  redação :  "RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  ­ Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido."  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  (REsp nº 1.227.133/RS, 1ª Seção do STJ, Relator Ministro Cesar  Asfor Rocha, DJe 2/2/2011  Para as demais situações, convém frisar, não houve apreciação do tema sob o  prisma do rito do art. 543­C do CPC. A 1ª Seção do STJ, no entanto, aprofundou o tratamento  do assunto no posterior julgamento do REsp nº 1.089.720/RS, de relatoria do Ministro Mauro  Campbell  Marques  (DJe  de  28/11/2012),  conforme  exegese  acerca  da  qual,  ainda  que  não  submetida  ao  rito  dos  recursos  repetitivas,  cabe  fazer  a  devida  referência  por  representar  o  posicionamento consolidado desse Superior Tribunal sobre a questão.   Segundo esse entendimento, a regra geral é a incidência do imposto de renda  sobre os juros de mora, com esteio no art. 16, caput e parágrafo único da Lei nº 4.506, de 30 de  novembro de 1964, havendo somente duas exceções:   ­  exceção  1­  os  juros  de  mora,  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato de trabalho (perda de emprego), gozam de isenção de imposto de renda, ainda que a  verba principal não seja isenta (tese já pacificada no REsp nº 1.227.133, acima referido);  ­ exceção 2 – os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou não­ tributável são correspondentemente isentos do imposto de renda, em conformidade com a regra  de que o acessório segue o principal (raciocínio aplicável, outrossim, à correção monetária)  Exsurge de plano a inadequação da caso concreto às duas exceções ao norte  referidas, ensejando, assim, a tributação dos juros de mora percebidos pelo contribuinte.  Não  bastassem  tais  considerações,  note­se  que,  mesmo  se  admitindo,  consoante  a  jurisprudência prevalecente,  que  os  juros moratórios  têm natureza  indenizatória,  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 não constituem eles, na situação em comento, em ressarcimento de qualquer espécie de dano  emergente ocorrido, ou na recomposição de um status quo dantes detido.  A realidade que se  faz conhecer,  ao cabo, é que da percepção dos  juros em  tela,  assim  como  da  correção monetária,  resulta  efetivo  acréscimo  patrimonial  em  favor  do  contribuinte, incidindo sobre aquele, à míngua de benefício isentivo, o imposto de renda, com  esteio no art. 43 do Código Tributário Nacional, nos §§ 1º e 4º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, e  no  inciso XIV  do Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda – RIR/99):  Art.55.  São  também  tributáveis  (Lei  nº  4.506,  de 1964,  art.  26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  (...)  XIV  ­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;                 Do cálculo do imposto.   De  pronto,  consigne­se  que  a  menção  a  um  suposto  erro  nas  alíquotas  utilizadas para o cálculo do  imposto de renda relativo aos anos­calendário 1994 e 1998 é de  todo inapropriada, pois no caso em comento foi aplicada sobre o imposto, conforme respectivo  documento de lançamento (fls. 8/10), a alíquota de 27,50%, tudo conforme os termos do art. 12  da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Equivoca­se, outrossim, o recurso ao afirmar que não foram consideradas as  despesas dedutíveis, pois foram levadas em conta pela fiscalização as despesas declaradas pelo  contribuinte tal como informadas nos anos­calendário da percepção dos rendimentos.  Também não favorece o contribuinte a referência à IN RFB nº 1.127, de 8 de  fevereiro de 2011, que teve como fulcro o art. 12­A da Lei nº 7.713/88 (incluído pela Lei nº  12.350, de 20 de dezembro de 2010). Ora, não se tratando de norma de caráter procedimental,  interpretativa, ou atinente à penalidades, mas sim à incidência do tributo, segue ela o princípio  geral da irretroatividade, não podendo alcançar fatos geradores anteriores à sua publicação.  A  par  disso,  merece  registro  não  ser  aqui  aplicável  a  jurisprudência  que  restou  consolidada  sob  o  procedimento  do  art.  543­C  do CPC  no  julgamento,  pela Primeira  Seção, do REsp nº 1.118.429/SP (Relator Min. Herman Benjamin, DJe de 14/5/2010), a qual se  refere,  de  maneira  uníssona,  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  decisão  judicial.  Isto  porque,  no  caso  concreto,  a  percepção  dos  rendimentos  sujeitos  à  autuação  teve  como  fonte  direta,  não  decisão  do  poder  judicante,  mas  sim  o  art.  2º  da  Lei  Complementar Estadual nº 20/03.  Não vislumbro, ainda, a aventada incorreção, na exclusão da base de cálculo  do imposto, dos valores referentes às férias indenizadas e décimo­terceiro salários. A referida  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720397/2009­76  Acórdão n.º 2802­003.133  S2­TE02  Fl. 271          9 exclusão,  levada  a  efeito  pela  instância  recorrida,  deu­se  em  estrita  concordância  com  as  planilhas elaboradas pelo Ministério Público apresentadas quando da impugnação (fl. 114).   Necessário  consignar  que  nova  planilha  elaborada  por  aquela  órgão  foi  juntada  pelo  autuado  quando  da  interposição  do  recurso  voluntário  (fl.  252),  discriminando  valores diversos sob aquelas rubricas. Entendo, porém, não ser possível considerá­las, por dois  motivos:  primeiro,  dado  que  o  momento  processual  para  apresentação  de  documentos  do  gênero já estava precluso, forte no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Segundo,  e  igualmente  relevante,  deveria  ter  havido  um  mínimo  de  justificativa que apontasse os  eventuais erros de  cálculo constantes nas planilhas  trazidas em  sede de  impugnação,  e que  levaram a um novo cômputo dos montantes  em  tela.  Inexistindo  qualquer  explicação  nesse  sentido,  não  há  porque  aceitar  tal  documento  intempestivamente  apresentado como mais representativo da realidade dos fatos do que o que lhe precedeu.  Anote­se, nessa trilha, que o quadro resumo constante na fl. 252 não encontra  a  devida  correspondência  com  as  planilhas  de  cálculo  que  o  acompanham,  ao  contrário  do  quadro resumo de fl. 114. Por exemplo, o total de juros indicado no quadro resumo de fl. 252 é  de R$ 121.430,69, enquanto nas planilhas em que pretensamente se baseia alcança a cifra de  R$ 135.867,84.  Desse modo,  correta  a  exoneração  de R$  3.261,60  realizada  pela  instância  recorrida, pautada nos valores  informados pelo contribuinte, quando da  impugnação,  sobre o  abono de férias e 13º salário.  Da violação ao princípio constitucional da isonomia.  A alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia – art. 150, II,  da CF ­ é matéria acerca da qual carece competência a este colegiado para apreciar, nos termos  da Súmula CARF nº 2, c/c o art. 72 do RICARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais,  vale  transcrever  a  seguinte  passagem  do  acórdão  de  nº  2802­ 002.778 desta Turma Especial,  de 19 de março  de 2014, que bem esclarece o  fato de que  a  Resolução do STF nº 245/2002 não é dirigida aos membros do Ministério Público Estadual:  (...)  para  o  caso  concreto  é  relevante  citar  que  trata­se  de  pagamento  de  verba  prevista em Lei Estadual, in casu a Lei Ordinária Estadual n° 8730, a qual o Recorrente tenta equivaler  à verba paga aos magistrados federais e estendida aos Procuradores da República. Sendo certo que esse  abono  pago  à  magistratura  federal  foi  objeto  de  Resolução  administrativa  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal Federal e que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional curvou­se ao entendimento do STF,  este  manifestado  em  expediente  administrativo  interna  corporis,  e  passou  a  tratar  essa  verba  como  isenta.  Destaco que a verba objeto da Resolução STF nº 245/2005 foi o abono previsto no  art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n° 10.474, de 2002. Este  abono alcançou unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o criou estabelece que:  “Art.  6º  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao passo que os arts. 4º e 5º da Lei Ordinária Estadual n° 8730, dispõe:  “Art.  4º  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  de  nº  613  e  614,  julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas mês  a  mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com  a  devida  vênia,  não  vislumbro  identidade  nas  verbas  de  que  tratam  os  atos  normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado da Bahia ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono  variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário uma espécie de  verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já a verba percebida pelo Recorrente, na análise dos elementos constantes dos autos,  se  traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga extemporaneamente, sendo certo que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza  do  rendimento,  a  classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Da Multa de Ofício  No  que  se  refere  à  incidência  da  multa  de  ofício,  considero  plausível  a  alegação  do  autuado  de  que  incorreu  em  erro  escusável  ao  classificar  os  rendimentos  em  questão  como  isentos  e  não  tributáveis,  dado  o  teor  das  informações  que  lhe  foram  disponibilizadas pela  fonte pagadora. Nesse  toada, afasto o gravame aplicando os ditames da  Súmula CARF nº 73, c/c o art. 72 do RICARF:  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  O posicionamento referido, contudo, não aproveita para o intento do autuado  de  eximir­se,  baseado  em  pretensa  boa­fé,  do  pagamento  do  imposto  e  respectivos  juros  de  mora,  já que não há  falar  em dispensa de  tributo devido  sem expressa previsão  legal. A Lei  Complementar  Estadual  nº  20/03,  de  sua  parte,  não  tem  caráter  de  norma  complementar  ao  CTN, nos  termos do parágrafo único do art. 100 desse diploma, por não possuir o Estado da  Bahia, consoante já abordado, competência para legislar sobre o imposto de renda.  Por  fim,  cabe  observar  que  no  lançamento  contestado  foi  aplicada  tão  somente a multa de ofício, estando, por consequência lógica, fora da abrangência do litígio ora  em julgamento a imposição de multas de outra espécie.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720397/2009­76  Acórdão n.º 2802­003.133  S2­TE02  Fl. 272          11 Ante o exposto, voto pela rejeição das preliminares suscitadas, e, no mérito,  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  excluindo  do  lançamento contestado a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento).    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 277DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0