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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5289036 #
Numero do processo: 10783.901810/2010-59
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO DE PARTE DO DIREITO ADUZIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ESCRITURAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE OS CRÉDITOS OUTRORA INDEFERIDOS. POSSIBILIDADE NÃO MATERIALIZADA NOS AUTOS. Segundo jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça o indeferimento de pedido de reconhecimento de direito creditório do IPI, por ato da autoridade administrativa, descaracteriza a natureza escritural do saldo credor do imposto pleiteado, dando ensejo à incidência da taxa Selic sobre os créditos objeto da oposição oficial, calculada a partir da data do indeferimento dos créditos. Aplicação da jurisprudência do STJ por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Não obstante, no caso dos autos o precedente jurisprudencial do STJ não se aplica, uma vez que não há nenhuma parcela do crédito reconhecida depois da prolação do despacho decisório, momento em que houve a oposição estatal de parte de direito pleiteado. Recurso do qual se conhece em parte, para negar-lhe provimento.
Numero da decisão: 3802-002.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriana Oliveira e Ribeiro, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO DE PARTE DO DIREITO ADUZIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ESCRITURAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE OS CRÉDITOS OUTRORA INDEFERIDOS. POSSIBILIDADE NÃO MATERIALIZADA NOS AUTOS. Segundo jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça o indeferimento de pedido de reconhecimento de direito creditório do IPI, por ato da autoridade administrativa, descaracteriza a natureza escritural do saldo credor do imposto pleiteado, dando ensejo à incidência da taxa Selic sobre os créditos objeto da oposição oficial, calculada a partir da data do indeferimento dos créditos. Aplicação da jurisprudência do STJ por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Não obstante, no caso dos autos o precedente jurisprudencial do STJ não se aplica, uma vez que não há nenhuma parcela do crédito reconhecida depois da prolação do despacho decisório, momento em que houve a oposição estatal de parte de direito pleiteado. Recurso do qual se conhece em parte, para negar-lhe provimento.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 ainda não havia transcorrido o prazo de prescrição de cinco anos capitulado  no caput do artigo 174 do CTN.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  INDEFERIMENTO  DE  PARTE  DO  DIREITO  ADUZIDO.  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  NATUREZA  ESCRITURAL.  JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE OS  CRÉDITOS  OUTRORA  INDEFERIDOS.  POSSIBILIDADE  NÃO  MATERIALIZADA NOS AUTOS.   Segundo  jurisprudência  consolidada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  o  indeferimento de pedido de reconhecimento de direito creditório do IPI, por  ato da autoridade administrativa, descaracteriza a natureza escritural do saldo  credor do imposto pleiteado, dando ensejo à incidência da taxa Selic sobre os  créditos  objeto  da  oposição  oficial,  calculada  a  partir  da  data  do  indeferimento dos créditos. Aplicação da jurisprudência do STJ por força do  art. 62­A do Regimento Interno do CARF.   Não obstante, no caso dos autos o precedente jurisprudencial do STJ não se  aplica, uma vez que não há nenhuma parcela do crédito  reconhecida depois  da  prolação  do  despacho  decisório,  momento  em  que  houve  a  oposição  estatal de parte de direito pleiteado.   Recurso do qual se conhece em parte, para negar­lhe provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  para  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Adriana  Oliveira e Ribeiro, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn  e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ  Juiz de Fora  (fls. 72/80 do processo eletrônico – numeração a qual adotaremos como padrão  nas  referências  feitas  aos  autos  doravante),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10783.901810/2010­59  Acórdão n.º 3802­002.340  S3­TE02  Fl. 109          3 improcedente a manifestação de inconformidade formalizada pelo sujeito passivo contra o não  reconhecimento de créditos do IPI do 4º trimestre de 2005.  Transcrevo, abaixo, o relatório objeto da decisão recorrida:  Em análise no presente processo o litígio decorrente do Despacho  Decisório de fl. 13, emitido eletronicamente pelo SCC quando da análise da  DCOMP n° 12242.30881.300406.1.3.01­6406, transmitida pelo contribuinte  retro identificado em 30/04/2006, por meio da qual se pretendeu a extinção  de débitos no montante de R$ 29.713,39, tendo por lastro crédito originário  de  Saldo  Credor  do  IPI  apurado  no  4°  trimestre/2005,  no  valor  de  R$  29.713,39 (fl. 29 e 37). Referido saldo credor é composto por crédito básico  e crédito presumido escriturado no período, conforme informações extraídas  da referida DCOMP (fls. 29/37).   A  citada  DCOMP  foi  baixada  para  tratamento  manual/análise  fiscal  com  a  finalidade  de  verificação  da  legitimidade  e materialidade  do  crédito  utilizado,  do  qual  resultou  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  39/43  e  Demonstrativos  de Apuração de  fls.  44/62,  que  concluiu  pela  procedência  parcial do crédito escriturado no trimestre, pelos seguintes motivos:   Quanto ao crédito básico:   •  Não  houve  apuração  de  qualquer  irregularidade,  tendo  sido  legitimado na sua totalidade;  Quanto ao crédito presumido:  • Exclusão, da Receita de Exportação, do valor atinente as vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras  (exportações  indiretas)  com o  fim  especifico  de  exportação,  por  restar  configurado  o  não  cumprimento  das  disposições  legais  e  normativas  para  caracterização  da  saída  para  comercial exportadora com  fim especifico de  exportação, nos  termos do §  1°, do art. 42 do RIPI/2002;   • Exclusão, da Relação de Notas Fiscais de Aquisição de MP, PI e  ME, dos valores correspondentes ao valor do IPI;   Quanto  aos  demais  componentes  da  apuração  do  crédito  presumido  (Receita  Operacional  Bruta  e  Receita  de  Exportação  Direta)  informa a autoridade fiscal que não apresentaram qualquer irregularidade,  tendo  sido  considerados  os  valores  informados  pelo  contribuinte  na  memória de cálculo do beneficio.   Procedida a apuração dos créditos pleiteados considerando­se as  glosas retro indicadas, conforme Demonstrativos de fls. 52/72 reconheceu­ se a procedência dos seguintes valores, relativamente ao crédito presumido:    Destacou­se,  ainda,  no  Relatório  Fiscal,  que  a  configuração  do  não  cumprimento  das  disposições  legais  e  normativas  para  caracterização  da  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 saída  para  comercial  exportadora  com  fim  especifico  de  exportação,  nos  termos do §1°, do art. 42 do RIPI/2002, além de ensejar a exclusão de tais  valores  (saídas  para  empresas  comerciais  exportadoras)  da  receita  de  exportação componente da apuração do crédito presumido resultou também  na lavratura de auto de infração [processo n° 15586.000526/2010­11] para  exigência do IPI devido nas  saídas originariamente dadas com suspensão,  para as empresas comerciais exportadoras [falta de lançamento do imposto,  pelo estabelecimento industrial, em razão de ter dado saída com suspensão,  a  produto  tributado,  para  empresa  comercial  exportadora,  com  fim  especifico  de  exportação,  sem  o  cumprimento  da  condição  de  suspensão,  ensejando a exigência do imposto não destacado nas notas fiscais de saída  (utilização indevida da imunidade/saída com suspensão)].      Alimentado  o  sistema  SCC  –  Sistema  de  Controle  de  Créditos  e  Compensações,  foram  gerados  o  DEMONSTRATIVO  DE  CRÉDITOS  E  DÉBITOS,  o  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO  SALDO  CREDOR  RESSARCÍVEL  [que  evidencia  a  apuração  de  saldo  credor  ressarcível  de  R$ 0,00] e o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO  RESSARCIMENTO  [anexados  as  fls.  38],  disponibilizados  ao  contribuinte  no site da RFB juntamente com o Despacho Decisório de fl. 13 que concluiu  pelo  NÃO  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  E  PELA  NÃO­HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP, em razão dos seguintes motivos:   i)  Constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior ao valor pleiteado.   ii) Ocorrência de glosa de crédito presumido considerado indevido, em  procedimento fiscal.   iii)  Redução  do  saldo  credor  do  trimestre,  passível  de  ressarcimento,  resultante de débitos apurados em procedimento fiscal.      Cientificado  do  Despacho  Decisório  e  intimado  a  recolher  o  crédito  tributário decorrente da não homologação da compensação, em 21/07/2010  (fl.  37),  manifestou  a  pleiteante  a  sua  inconformidade  em  20/08/2010  (fl.  01), por meio do arrazoado de fls. 01/05, no qual, em síntese:   => alega que o saldo credor de período anterior considerado no mês  de  outubro/2005  recuperado  por  ajustes  dos  créditos  reconhecidos  em  DCOMPs de  trimestres  anteriores  não  coincide  com a  realidade,  uma vez  que o correto é R$ 30.013,34, conforme RAIPI cópia anexa;   => lembra que o ressarcimento refere­se ao 4° trimestre/2005 e alega  que "diante da demora do fisco em reconhecer o Crédito do contribuinte, o  que foi feito somente após 4 anos de sua solicitação em 31/04/2006 é mais  do que justo que esse crédito seja calculado com correção monetária, sendo  aplicada a taxa Selic";   =>  pondera  que  ao  se  proceder  a  atualização  monetária  do  crédito  pela  taxa  Selic  [da  mesma  forma  que  a  RFB  corrige  os  seus  débitos]  o  mesmo será suficiente para amortizar todo o saldo devedor, restando, ainda,  saldo credor;   =>  acrescenta  que  a  jurisprudência  reconhece  o  direito  à  correção  monetária diante da demora do Fisco em reconhecer o crédito e reproduz  excerto de julgado que entende amparar a sua tese;   Ao final requer:   Fl. 111DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10783.901810/2010­59  Acórdão n.º 3802­002.340  S3­TE02  Fl. 110          5 1 ­ sejam ajustados os saldos credores do período anterior e os saldos  após o período do ressarcimento, a fim de se proceder a correta apuração  do crédito;   2­seja  reconhecido  o  direito  de  correção  do  crédito  e  homologada  a  compensação;  3­ seja suspensa a cobrança até que os recursos sejam definitivamente  julgados;  Nestes termos vieram os autos a esta DRJ para julgamento.   O acórdão que indeferiu o pleito do sujeito passivo foi assim ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   I­ RESSARCIMENTO. CRÉDITOS GLOSADOS. NÃO CONTESTAÇÃO.  Considera­se não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada  pelo  impugnante,  tornando­se  a  glosa  definitiva  na  esfera  administrativa.   II­  SALDO  CREDOR  RESSARCÍVEL.  REDUÇÃO  EM  VIRTUDE  DE  DÉBITO LANÇADO PELA FISCALIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA..   A apuração de débitos do IPI e a alteração do saldo originalmente apurado  pelo contribuinte, em reconstituição da escrita fiscal e lavratura de auto de  infração,  associada  à  glosa  de  créditos  indevidamente  escriturados,  impossibilita  o  reconhecimento  do  direito  creditório  apurado  pela  contribuinte.   III­ RESSARCIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO VINCULADO.   É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa  jurídica  com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito  do IPI cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INDEFERIDO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.   A permissão para a compensação de débitos tributários somente se dá com  créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN. Uma vez indeferido o  direito  creditório  indicado  pela  interessada  para  compensar  os  débitos  objeto da DCOMP sob exame, cabe a sua não­homologação.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Cientificada  da  referida  decisão  em  11/04/2012  (fls.  83),  a  interessada,  em  11/05/2012  (v.  fls.  84),  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  84/88,  onde  se  manifesta  expressamente:  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 a)  em  favor  da  correção monetária  dos  créditos  da  autora,  no  valor  de R$  29.713,39,  pela  taxa  SELIC,  quando  da  transmissão  da  declaração,  em  30/04/2006, até a data do despacho decisório, em 06/07/2010;  b)  contra a exclusão, das receitas de exportação, dos valores correspondentes  às  vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras  com  o  fim  específico  de  exportação, bem como do IPI incidente na aquisição de MP, PI e ME;  c)  pela remissão dos débitos, uma vez que o valor a ser pago é inferior a R$  10.000,00,  portanto  estaria  o  contribuinte  amparado  pelo  artigo  14  da MP  449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009;  d)  em prol da prescrição,  já que a  simples declaração de compensação não  tem  o  condão  de  suspender  o  prazo  prescricional,  devendo  ser  decretada  a  prescrição  dos  débitos  em  obediência  ao  preconizado  pela  Súmula  Vinculante nº 8, do STF, bem como pela Súmula 409 do STJ.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do recurso   Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  11/04/2012  (fls.  83).  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  11/05/2012,  tempestivamente, portanto.   Quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  os  mesmos  foram atendidos.  Todavia,  há  alguns  argumentos  que  só  foram  apresentados  na  presente  instância  recursal: o primeiro diz  respeito ao pedido de remissão dos débitos, uma vez que o  contribuinte  estaria  supostamente  amparado  pelo  artigo  14  da  MP  449,  de  03/12/2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009; o segundo é relativo à aduzida prescrição, posto que a  simples declaração de compensação não teria o condão de suspender o prazo prescricional; há,  ainda,  a  discordância  contra  a  exclusão,  das  receitas  de  exportação,  dos  valores  correspondentes  às  vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras  com  o  fim  específico  de  exportação, bem como do IPI incidente na aquisição de MP, PI e ME.  No  que  concerne  ao  pedido  de  remissão  de  débitos,  dele  não  tomo  conhecimento, já que a matéria está preclusa (artigo 17 do Decreto no 70.235/72)1. O mesmo se  diga quanto à exclusão, das receitas de exportação, dos valores correspondentes às vendas para  empresas  comerciais  exportadoras  com  o  fim  específico  de  exportação,  bem  como  do  IPI  incidente na aquisição de MP, PI e ME. Aliás, sobre esse último assunto, o sujeito passivo se  limita  a  afirmar  que  as  glosas  “não  podem  prosperar,  uma  vez  que  estão  perfeitamente                                                              1  Esclareça­se,  contudo,  a  título  pedagógico,  que  a  remissão  limitada  a  R$  10.000,00,  objeto  do  artigo  14  da  Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, é restrita a  “[...] débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de  2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais[...]”. Os débitos indicados pelo sujeito passivo na DCOMP não  poderiam se subsumir à hipótese normativa em tela, seja porque são da competência do mês de abril de 2005, seja  porque extrapolam o limite prescrito pela lei (ver fls. 58).   Fl. 113DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10783.901810/2010­59  Acórdão n.º 3802­002.340  S3­TE02  Fl. 111          7 enquadrado (sic) no conceito de MP, PI e ME, estando de acordo com a legislação vigente e a  jurisprudência atual”.  Vê­se, pois, não obstante a preclusão processual, que parte da argumentação  aborda  apenas  alegações  genéricas  e  imprecisas,  o  que  não  se  pode  admitir.  Com  efeito,  a  impugnação,  a  teor  do  disposto  no  inciso  III  do  artigo  16  do Decreto  nº  70.235/72,  deverá  contemplar “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e  as  razões  e  provas  que  possuir”.  Assim,  não  poderá  ser  considerada,  como  recurso,  argumentação  genérica  que  esteja  privada  da  necessária  fundamentada  discordância  com  os  argumentos  apresentados  pelo  fisco,  isso,  repita­se,  ainda  que  a matéria  em  tela  não  tivesse  sido atingida pela preclusão processual.  Todavia,  inerente  à  reclamada  prescrição, muito  embora  o  assunto  também  não  tenha  sido  ventilado  na  primeira  instância,  impende  sejam  examinados  os  argumentos  nesse sentido apresentados pela recorrente, isso em vista do disposto no artigo 195 do Código  Civil,  segundo o qual  “a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de  jurisdição, pela  parte a quem aproveita”.  Assim,  conheço  do  recurso  para  exame,  unicamente,  da  reclamada  necessidade de correção monetária dos créditos da autora  e da aduzida prescrição do crédito  tributário.  Da reclamada prescrição  Por  coerência  lógica,  examino  primeiramente  a  alegação  de  que  os  débitos  tributários objeto dos autos estariam prescritos.  Alega  a  interessada  que,  diante  das  datas  dos  vencimentos  dos  débitos,  relativos a fatos geradores de 2004 e 2005, os mesmos já se encontravam prescritos quando da  prolação do despacho decisório, em 06/07/2010.  Ocorre que, relativamente aos débitos em tela, a recorrente formulou pedido  de compensação por meio de PER/DCOMP, meio mediante o qual intentava extinguir aludidos  créditos tributários. A declaração de compensação, como se sabe, “[...] constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados” (§ 6º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996).  Por  seu  turno,  o  parágrafo  único  do  artigo  174  do  CTN,  ao  tratar  das  hipóteses  de  interrupção  da  prescrição,  contempla,  em  seu  inciso  IV,  a  caracterização  de  “qualquer ato  inequívoco ainda que extrajudicial, que  importe em reconhecimento do débito  pelo devedor”.   Considerando  a  realidade  fática,  em  que  a  interessada,  em  21/07/2010,  foi  cientificada do despacho decisório que não homologou a compensação declarada na DCOMP  formalizada em 30/04/2006, resta evidente que, quando da ciência da decisão em questão ainda  não havia transcorrido o prazo de prescrição de cinco anos capitulado no caput do artigo 174  do CTN.  É relevante destacar também que não há que se falar em homologação tácita  do pedido de compensação formulado pela interessada.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     8 Estabelece  o  §  5º  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  que  “o  prazo  para  homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado  da data da entrega da declaração de compensação”. O despacho decisório (nº de rastreamento  868485785),  como  já  dito,  foi  proferido  em  06/07/2010  (v.  fls.  14).  Dele  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  em  21/07/2010  (fls.  28).  Quanto  à  declaração  de  compensação,  a mesma  foi  transmitida em 30/04/2006 (conf. fls. 18).  Vê­se, portanto, que a ciência do resultado do pleito de compensação ocorreu  dentro do prazo quinquenal previsto no art. 74, § 5º, da Lei no 9.430/96.  Enfim, não há que se falar nem em prescrição do direito de ação da Fazenda  Pública,  nem  em  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  formulada  pela  reclamante.  Da correção monetária dos créditos da autora  A  Recorrente  defende  o  direito  à  atualização  do  valor  do  crédito  a  ser  ressarcido com base na taxa Selic, calculada a partir da data da transmissão da declaração de  compensação.  Sobre a questão, o STJ tratou da possibilidade legal de correção monetária de  créditos escriturais do IPI, como sedimentado no Recurso Especial nº 1.035.847/RS (transitado  em  julgado  em  03/03/2010),  onde  referida Corte,  sob  o  regime previsto  no  artigo  543­C  do  CPC, consolidou entendimento segundo o qual, apesar de reconhecer a inexistência de previsão  legal  para  a  correção  monetária  de  créditos  escriturais  do  imposto,  entendeu  que  o  impedimento, pela autoridade administrativa, à utilização do direito de créditos escriturais do  IPI, descaracteriza referida natureza escritural, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá­ los monetariamente pela taxa Selic, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.  Referido acórdão ficou assim ementado:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora  no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo  legítima a necessidade de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547∕PR,  Rel.  Ministro  Luiz Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977∕RS, Rel.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10783.901810/2010­59  Acórdão n.º 3802­002.340  S3­TE02  Fl. 112          9 Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto  Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ  08∕2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Em sintonia como julgado supra, a Primeira Seção do STJ aprovou a Súmula  nº  411,  cujo  enunciado  dispõe  que  “é  devida  a  correção monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco”.  Concernente ao julgado proferido pelo STJ sob o regime do recurso repetitivo  previsto no artigo 543­C do CPC, tal entendimento há que ser obrigatoriamente observado por  este Conselho por força do disposto no caput do artigo 62­A do Anexo II do Regimento Interno  do  CARF2.  Todavia,  ressalte­se  que  o  precedente  jurisprudencial  de  que  trata  o  Recurso  Especial nº 1.035.847/RS determina a  incidência da correção monetária a partir do momento  em  que  houve  “a  oposição  constante  de  ato  estatal”.  Não  se  poderia,  pois,  reconhecer  tal  direito a partir da data da formalização da DCOMP, como quer a recorrente.  Assim, não obstante existir,  em  tese, direito  a correção monetária pela  taxa  Selic, nos termos acima ressaltados, no caso dos autos o precedente jurisprudencial do STJ não  se aplica, uma vez que não há nenhuma parcela do crédito reconhecida depois da prolação  do  despacho  decisório,  momento  em  que  houve  a  oposição  estatal  de  parte  de  direito  pleiteado. Por tal razão, perde sentido qualquer alusão à incidência de correção monetária.   Da conclusão  Por todo o exposto, voto para conhecer parcialmente do recurso, negando­ lhe, contudo, provimento.   Sala de sessões, em 28 de janeiro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                                              2 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     10                               Fl. 117DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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5289396 #
Numero do processo: 10945.902121/2012-23
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-004.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 76          1 75  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.902121/2012­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.975  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  CGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  EXCLUSÃO.  INCABÍVEL.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  for  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros  Jorge Victor Rodrigues  e  Juliano Eduardo  Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior  Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 21 21 /2 01 2- 23 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902121/2012­23  Acórdão n.º 3803­004.975  S3­TE03  Fl. 77          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.   De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902121/2012­23  Acórdão n.º 3803­004.975  S3­TE03  Fl. 78          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.         EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.   Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902121/2012­23  Acórdão n.º 3803­004.975  S3­TE03  Fl. 79          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902121/2012­23  Acórdão n.º 3803­004.975  S3­TE03  Fl. 80          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902121/2012­23  Acórdão n.º 3803­004.975  S3­TE03  Fl. 81          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Se  este  é o  entendimento  que  se  tem  sob  égide  da Lei  nº  9.718/98,  não  há  distinção  quando  se  considera  a  ampliação  da  base  de  cálculo  implementada  pelas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  porquanto  não  se  está  a  tratar  de  receita  outra  que  se  agregue  à  de  venda de mercadorias e serviços.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 14479.000226/2007-83
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF Eventual irregularidade na emissão do MPF ou o descumprimento do prazo previsto no MPF para realização da ação fiscal não induzem a nulidade do ato jurídico praticado pelo auditor fiscal pois o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal e não um limitador da competência do agente público. DECADÊNCIA Para a contagem do intervalo de tempo, deve-se considerar a data da notificação que constituiu o crédito e a data dos fatos geradores . ISENÇÃO. ATO CANCELATÓRIO. São devidas as contribuições previdenciárias a partir da decisão definitiva quanto ao Ato Cancelatório de Isenção. IMUNIDADE/ISENÇÃO. A Constituição Federal de 1988, estabeleceu no seu art. 195, § 7º, imunidade, embora o texto constitucional faça referência a isenção, quanto a contribuições previdenciárias apenas e tão somente para entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei isto é, é uma imunidade condicionada a certos requisitos estabelecidos na lei. BOLSA DE ESTUDO Bolsa de estudo que vise à educação básica e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa disponibilizada a todos os empregados e dirigentes não sofre tributação.
Numero da decisão: 2403-002.353
Decisão: Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento à preliminar de decadência, Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Jhonatas Ribeiro da Silva que votaram pela decadência parcial. No mérito: por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros, Carlos Alberto Mees Stringari, Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14479.000226/2007­83  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2403­002.353  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  FUNDAÇÃO ARMANDO ALVARES PENTEADO              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2006  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF  Eventual  irregularidade na emissão do MPF ou o descumprimento do prazo  previsto no MPF para realização da ação fiscal não induzem a nulidade do ato  jurídico  praticado  pelo  auditor  fiscal  pois  o  MPF  é  mero  instrumento  de  controle  da  atividade  fiscal  e  não  um  limitador  da  competência  do  agente  público.  DECADÊNCIA  Para  a  contagem  do  intervalo  de  tempo,  deve­se  considerar  a  data  da  notificação que constituiu o crédito e a data dos fatos geradores .  ISENÇÃO. ATO CANCELATÓRIO.  São  devidas  as  contribuições  previdenciárias  a  partir  da  decisão  definitiva  quanto ao Ato Cancelatório de Isenção.  IMUNIDADE/ISENÇÃO.  A Constituição Federal de 1988, estabeleceu no seu art. 195, § 7º, imunidade,  embora  o  texto  constitucional  faça  referência  a  isenção,  quanto  a  contribuições  previdenciárias  apenas  e  tão  somente  para  entidades  beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em  lei isto é, é uma imunidade condicionada a certos requisitos estabelecidos na  lei.  BOLSA DE ESTUDO  Bolsa  de  estudo  que  vise  à  educação  básica  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  disponibilizada  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  não  sofre  tributação.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 02 26 /2 00 7- 83 Fl. 3418DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Provido    Crédito Tributário Exonerado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  à  preliminar  de  decadência,  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  e  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva  que  votaram  pela  decadência  parcial.  No mérito:  por  unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso  voluntário    Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros, Carlos Alberto Mees  Stringari,  Jhonatas Ribeiro  da Silva, Marcelo Freitas  de Souza Costa,  Ivacir  Julio  de Souza,  Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 3419DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000226/2007­83  Acórdão n.º 2403­002.353  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  e  de  ofício  apresentados  contra  Decisão  da  Delegacia  da Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas, Acórdão  05­28.229  da  7ª  Turma,  que  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte  promovendo  a  retificação  dos  valores  originariamente  arbitrados,  para  aqueles  apurados  a  partir  dos  documentos exibidos pelo contribuinte após o encerramento da ação fiscal.  O  lançamento  original  era  de  R$  6.119.530,55  e  foi  retificado  para  R$  2.527.846,89 (valores originários).    A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório do acórdão  recorrido:    Fundamentos do lançamento ­ Relatório Fiscal original   O lançamento, lavrado em 12/07/2006 (ciência do contribuinte  em  19/07/2006  ­  fl.  01),  DEBCAD  37.015.074­0,  tem  como  objeto  o  lançamento  de  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  previdenciárias  devidas  em  razão  da  concessão  de bolsas de estudo a empregados e dependentes, benefício esse  considerado salário indireto pela auditoria fiscal tributária.  Do  Relatório  Fiscal  (fls.  54/57),  planilha  anexa  (fls.  58/30)  e  demais  documentos  que  originariamente  integravam  o  lançamento fiscal (fls. 01/54 e 62/75), depreende­se que:  1.  O  lançamento  fiscal  compreende  contribuições  a  cargo  do  empregador  (patronais):  para  o  Fundo  de  Previdência  e  Assistência Social (FPAS), financiamento de benefícios em razão  da  incapacidade  laborativa  (SAT)  e  contribuições  para  outras  entidades (terceiros).  2.  O  contribuinte  gozava  do  benefício  da  isenção  da  quota  patronal,  benefício  este  cancelado  em  28/12/2004  (Ato  Cancelatório  02/2004),  com  efeito  a  partir  de  01/01/1993,  encontrando­se,  na  oportunidade  do  lançamento,  tramitando  o  respectivo  processo  administrativo,  em  face  de  recurso  apresentado pelo contribuinte.  3.  Consta  que  também  estaria  tramitando  na  ocasião  a  Ação  Civil  Pública  n°.  2004.61.00.007784­2,  patrocinada  apelo  Ministério  Público  Federal  e  que  teria  sido  concedida  liminar  determinando a suspensão da imunidade tributária da Fundação  Armando Álvares Penteado (FAAP), em relação às contribuições  previdenciárias patronais.  Fl. 3420DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 4.  Mencionando  e  transcrevendo  o  art.  69  da  Instrução  Normativa  SRP  3/2005,  enquadra  a  concessão  de  bolsas  de  estudo a empregados e dependentes como "ganhos habituais na  forma  de  utilidades",  considerando  os  respectivos  valores  ("...  concedidos  a  título  de  desconto  parcial  ou  total  a  funcionários  ou  dependentes  ...")  como  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias. Transcreve,  também, a letra "t" do § 9  o do art.  28  da  Lei  8.212/1991,  para  concluir  que  não  teria  sido  constatado o cumprimento dos requisitos legais que afastariam a  caracterização do fato gerador considerado.  5.  Informa  que  a  FAAP  promovia  o  registro  contábil  da  concessão  de  bolsas  de  estudos  em  duas  contas:  "Bolsas  de  Estudo concedidas a  título de gratuidade" e "Demais Bolsas de  Estudo  concedidas".  Acrescenta  que  as  bolsas  de  estudo  do  primeiro  grupo  ­  "Bolsas  de  Estudo  concedidas  a  título  de  gratuidade"  ­  foram  consideradas  como  concedidas  a  pessoas  carentes (em eventual atendimento da exigência legal para gozo  do benefício da  isenção da quota patronal) e não consideradas  no lançamento. Segue, esclarecendo que em relação ao segundo  grupo ­ "Demais Bolsas de Estudo concedidas" — foi constatada  a  existência  de  dois  "subtipos":  "Bolsas  concedidas  a  empregados e dependentes" e "Demais Bolsas concedidas".  6.  Ressalva  que  a  FAAP  foi  formalmente  intimada  para  apresentar "...  relação detalhada da  lista de beneficiários destas  Bolsas, bem como o critério para as suas concessões ... ", mas o  contribuinte  teria  apresentado  somente  "...  relação  sumarizada  com  os  valores  anuais  de  despesas  com  os  descontos  concedidos",  em  razão  do  que,  além  de  ser  lavrado  auto  de  infração  específico  (DEBCAD  37.015.065­1),  promoveu  o  lançamento fiscal, aferindo as bases de cálculo.  7.  Justifica,  ainda,  que  o  enquadramento  dos  descontos  como  "remuneração  indireta"  e  a  aferição  das  bases  de  cálculos  deram­se também em razão de que:  •  Não  foi  possível  individualizar  por  competência  os  beneficiários dos descontos;  • Não foram informados pela FAAP os critérios para concessão  dos  descontos,  do  que  resultaram  as  impossibilidades  de  constatar se o benefício era extensível a todos os empregados; se  os  cursos  eram  "...  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela Empresa e se "... os  descontos concedidos substituem parcela salarial".  •  Os  descontos  concedidos  a  título  de  bolsas  de  estudo  concedidas  eram  relativos  a  "...cursos  de  nível  superior  e  de  especialização  (MBA, pós graduação,  etc),  ou  seja, não  se  trata  de cursos de educação básica ".  8.  Esclarece  que,  ainda  em  razão  da  falta  de  informações  específicas do contribuinte, a determinação das bases de cálculo  deu­se da seguinte forma:  •  As  bases  mensais  foram  apuradas  pela  divisão  por  12  dos  montantes anuais (apurados nos registros contábeis);  Fl. 3421DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000226/2007­83  Acórdão n.º 2403­002.353  S2­C4T3  Fl. 4          5 • Não foram considerados na determinação das bases de cálculo  os  valores  do  grupo  "Bolsas  de  Estudo  concedidas  a  título  de  gratuidade",  por  se  presumir  que  não  seriam  destinados  a  empregados e dependentes.  Constam dos autos, ainda, os seguintes documentos, pertinentes  a  intimações e comunicados  feitos ao contribuinte, no curso da  auditoria­fiscal:  1. Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n°.  09295720F00,  emitido  em  24/03/2006  e  recebido  pelo  contribuinte  em  27/03/2006 (fl. 44), com validade até 31/05/2006.  2. Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n°.  09295720C01,  emitido  em  24/05/2006  e  recebido  pelo  contribuinte  em  09/06/2006 (fl. 43), com validade até 30/06/2006.  3. Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n°.  09295720C02,  emitido  em  29/06/2006  e  recebido  pelo  contribuinte  em  03/07/2006 (fl. 42), com validade até 14/07/2006.  4. Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n°.  09295720C03,  emitido  em  12/07/2006  e  recebido  pelo  contribuinte  em  17/07/2006 (fl. 62), com validade até 17/07/2006.  5.  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  recebidos  pelo  •contribuinte  em  27/03/2006  (fls.  45/46),  20/06/2006  (fis.  47/48),  21/06/2006  (fls.  49/51),  30/06/2006  (fl.  52) e 07/07/2006 (fl. 53).  6.  Termo  de  Encerramento  de  Auditoria  Fiscal  ­  TEAF  (fls.  74/75), recebido pelo contribuinte em 24/07/2006.  Fundamentos da defesa (Impugnação de 03/08/2006)  O  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  (fls.  76/143),  acompanhada de documentos diversos: instrumento de mandado  e  documentos  estatutários  (fls.  157/167);  cópia  do  MPF  n°.  09295720C03,  emitido  em  12/07/2006  e  recebido  pelo  contribuinte em 17/07/2006 (fl. 62), com validade até 17/07/2006  (fl.  169);  cópia  do  TEAF  recebido  pelo  contribuinte  em  24/07/2006  (fls.  171/172);  cópia  de  decisão  liminar  na  Ação  Civil  Pública  2004.61.00.007784­  2  (fls.  175/179);  cópias  de  acordos  e  convenções  coletivas  de  trabalho  (fls.  183/573);  "Relação de Bolsas de Estudo" (fl. 575); planilhas "Contábil de  Bolsas de Estudo" (fls. 580/2981).  Com a impugnação, a FAAP:  1.  Argumenta  que,  como  o  MPF  tinha  vencimento  em  17/07/2006, e que apenas em 19/07/2006 teria sido notificada do  lançamento  fiscal,  este  seria  nulo.  Transcreve  julgados  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  neste  sentido.  Também  quanto  ao  TEAF,  ressalva  que  apenas  em  24/07/2006  o  teria  recebido,  "...  cinco  dias  depois  de  ter  sido  cientificada da presente NFLD ...". Ambos os fatos ensejariam a  nulidade  do  lançamento.  Transcreve  doutrina  a  respeito  da  Fl. 3422DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 "anulação"  dos  atos  administrativos;  lembra  que  em  matéria  tributária  vige  o  princípio  da  legalidade  e  ressalva  as  disposições do art. 53 da Lei 9.784/1999.  2.  Sob  a  alegação  de  que  a  fiscalização  teria  analisado  "em  apenas  3  (três)  meses,  10  (dez)  anos  de  lançamentos  contábeis,  guias  de  recolhimentos'''  [destaques  no  original],  sem a utilização de "... qualquer critério razoável para justificar  tais  lançamentos,  infringindo,  inclusive,  decisão  judicial  proferida  em processo do qual  é parte ",  conclui que o Auditor  fiscal  teria  incorrido  "...  em  vícios  relativos  à  validade  do  procedimento  ...  ",  o  que  igualmente  macularia  de  nulidade  o  lançamento.  3.  Destaca  a  ocorrência  de  nulidade  também  em  razão  da  utilização  do  arbitramento,  sem  que  tenha  sido  mencionado  o  respectivo  dispositivo  legal,  seja  no  Relatório  Fiscal,  seja  no  anexo Fundamentos Legais do Débito e ressalva que tal omissão  implicaria em descumprimento das disposições do art. 37 da Lei  8.212/1991,  na  medida  em  que  não  teria  havido  "...  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem  os  débitos  lançados"  (sic,  destaque  no  original).  A  omissão  implicaria  também  no  descumprimento  das  disposições  do  art.  661  da  Instrução  Normativa  SRP  3/2005  (então  vigente).  Transcreve julgados do CRPS.  4. Argumentando que "... as únicas hipóteses em que se admite o  arbitramento da base de cálculo são as elencadas no art. 148 do  CTN  não  se  justificaria  o  procedimento  empreendido  (o  arbitramento  ou  aferição),  na  medida  em  que  "A  autoridade  administrativa,  aliás,  sequer  cogitou  que  seriam  inidôneas  as  declarações  ou  informações  prestadas  pela  Impugnante.  Simplesmente  arbitrou  a  base  de  cálculo".  Ainda  quanto  ao  tema,  segue  alegando  que  teria  apresentado  os  documentos  requisitados no curso da auditoria­fiscal, mas que supostamente  teria  sido  "recusado  o  material  físico"  e  apresenta,  com  a  impugnação as correspondentes cópias. Declara que os valores  lançados seriam "...em muito superiores ao supostamente devido  ..."  e  que  "...  a  referida  cobrança  já  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Egrégio  STJ  do  qual  transcreve  julgados  (relativos  ao  salário­educação).  Ressalva  que  o  benefício  seria  decorrente  de  acordos  e  dissídios  coletivos  (que  denomina  "bolsas  legais")  e  que  teriam  sido  indevidamente  incluídas  nas  bases  de  cálculo  "...  as  bolsas  concedidas  em  razão  de mérito  acadêmico, como, por exemplo, as bolsas de estudo destinadas à  monitoria  setorial,  ou  as  bolsas  de  estudo  concedidas  como  prêmio  aos  integrantes  do  corpo  discente  que  se  destacam  em  algum  trabalho  da  graduação,  ou,  ainda,  aquelas  oferecidas  como estímulo ao esporte".  5.  Ressalva  que  a  decisão  administrativa  de  cancelamento  da  isenção  da  quota  patronal  (Informação  Fiscal  n°.  36222.001852/2003­16),  da  qual,  até  então  gozava  a  FAAP,  encontra­se sob julgamento administrativo, pendente de decisão  de  recurso  voluntário  proposto  pelo  contribuinte  ao  CRPS,  do  que  decorreria  o  efeito  suspensivo  da  aludida  decisão  (com  a  consequente  manutenção  da  "imunidade"  da  impugnante).  Fl. 3423DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000226/2007­83  Acórdão n.º 2403­002.353  S2­C4T3  Fl. 5          7 Ressalva,  também,  que  não  obstante  a  existência  de  liminar  suspendendo a "imunidade" da impugnante (Ação Civil Pública  2004.61.00.007784­2),  esta  suspensão  dar­se­ia  "...apenas  a  partir  da  propositura  da  ação  ..."  ao  que  se  acrescente  o  "caráter provisório da decisão", do que decorreria a "iliquidez"  e  "incerteza"  do  crédito  lançado.  Ainda,  quanto  a  este  tema,  ressalva,  também,  que  ainda  estaria  pendente  de  decisão  no  CNAS, quanto à renovação do CEBAS do contribuinte, em razão  do  que  ainda  seria  "...  entidade  beneficente  de  assistência  social". Conclui que a "incerteza " do crédito leva à nulidade do  lançamento.  6.  Passa,  então,  a  discorrer  sobre  cobranças  que  entende  inconstitucionais ou ilegais:  •  Invocando  as  disposições  constituições  dos  arts.  195,1  e  II  e  154,  I,  ressalva  que,  até  o  advento  da  Emenda  Constitucional  20/1998,  não  seria  legalmente  viável  a  cobrança  da  "...  quota  patronal, incidente sobre a remuneração paga a autônomos   •  Sob  o  argumento  de  que  a  definição  de  "atividade  preponderante"  e  de  "grau  de  risco"  teriam  sido  fixados  por  Decreto,  sustenta  que  tal  procedimento  macularia  de  inconstitucionalidade a cobrança do SAT, por incompatibilidade  com o art. 150 da Constituição Federal (CF) e art. 97 do Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  que,  "No  presente  caso,  o  fiscal  lançou  os  valores  decorrentes  da  contribuição  ao  SAT  igualmente para os dois CNPJ diferentes, ou seja, considerou o  grau  de  risco  de  acordo  com  a  atividade  preponderante  da  empresa, sem, contudo, considerar que o grau de risco deve ser  aferido por  estabelecimento autônomo", o que  teria constituído  violação  aos  princípios  da  estrita  legalidade,  tipicidade  e  igualdade.  • Defende que,  "... mesmo que se considerasse que os Decretos  n°.  1.422/75  e  n°.  87.043/82  foram  recepcionados  pela  Constituição,  a  contribuição  social  do  salário­educação  não  poderia ser exigida, por força do disposto no artigo 25 do • Nos  termos  do  que  considera  "jurisprudência  consolidada  do  STJ\  alega  que  estaria  demonstrada  a  ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição  para  o  INCRA  das  instituições  prestadoras  de  serviços de educação.  •  Sustenta  que  apenas  as  empresas  vinculadas  à Confederação  Nacional  do  Comércio  estariam  sujeitas  à  exigibilidade  das  contribuições  para  o  SESC,  o  que  estaria  corroborado  por  manifestações  jurisprudenciais  que  apresenta,  assim  como  a  contribuição para o SEBRAE seria exigível apenas das empresas  legalmente  definidas  como  "micro  e  empresas  de  pequeno  porte".  7.  Requer  que  o  lançamento  seja  declarado  nulo  ou  insubsistente.  Despacho Decisório de 18/10/2006   Fl. 3424DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 O  Serviço  do  Contencioso  Administrativo,  órgão  então  competente  para  conhecer  o  processo  em  primeira  instância  administrativa, tendo analisado os autos, emitiu, em 18/10/2006,  despacho (fls. 2984/2985), que, em síntese:  1.  Atesta  que  realmente  não  teriam  sido  indicados  ­  nem  no  Relatório Fiscal, tampouco no respectivo anexo de Fundamentos  legais  do  Débito  ­  os  dispositivos  legais  relativos  à  aferição  indireta.  2.  Registra  a  apresentação  de  documentos  relativos  ao  fornecimento de bolsas de estudo.  3. Constata que o Relatório Fiscal menciona a data de 28/12/04,  como  data  do  término  da  isenção,  o  que  teria  constituído  um  equívoco.  4. Reencaminha o  processo  para  o Auditor­fiscal  notificante,  a  fim de que:  •  Promova  análise  dos  documentos  apresentados  com  a  impugnação;  • Realize o "saneamento do processo", a fim de que seja suprida  a  omissão  relativa  à  indicação  da  legislação  da  aferição  e  corrigida a informação relativa à data da revogação da isenção.  Relatório  Aditivo  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito   Em  atendimento  ao  Despacho,  o  Auditor­fiscal  notificante  apresentou  sua manifestação,  denominada  "Relatório Aditivo  a  Notificação Fiscal  de  Lançamento  de Débito"  (fls.  2987/2989),  com o qual, em síntese:  1. Retifica  informações relativas à Ação Civil Pública proposta  pelo  Ministério  Público  Federal,  que  obteve  liminar  determinando a  suspensão  da  imunidade  tributária  da FAAP a  partir de março de 2004.  2. Transcreve o art. 33 e § 3  o da Lei 8.212/1991, que constitui  fundamento do procedimento legal realizado (aferição indireta).  3.  Reitera  que  a  aferição  indireta  deu­se  em  razão  da  falta  de  apresentação  dos  documentos  requisitados  (relativos  à  concessão de bolsas de estudo).  4.  Promove  análise  da  substancial  quantidade  de  documentos  apresentados com a sua  impugnação pela FAAP, do que extrai  que "... a FAAP concedeu, no período de 2004 a 2006, inúmeras  Bolsas de Estudo com títulos genéricos a pessoas não claramente  especificadas'".  De  qualquer  forma,  com  base  em  tais  documentos,  promoveu  a  revisão  das  bases  de  cálculo,  apresentado suas conclusões consolidadas em planilha anexa ao  Relatório Complementar (fl. 2990), registrando, no entanto, que  os  documentos  apresentados  não  cobriam  todo  o  período  do  lançamento fiscal. Com a aludida planilha (fl. 2990):  • Consolida, por competência, os valores descontados a título de  bolsas de estudo.  Fl. 3425DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000226/2007­83  Acórdão n.º 2403­002.353  S2­C4T3  Fl. 6          9 Como os documentos apresentados não cobriam todo o período  do  lançamento,  foram  mantidos  os  valores  originários  nas  competências  para  as  quais  não  foram  apresentados  documentos.  •  Separa  os  beneficiários  do  desconto  a  título  de  bolsas  de  estudos: "01 ­ Func" ­ funcionários; "02 ­ Filho Func" ­ filhos de  funcionários;  "03  ­  Filho  Prof'  ­  filhos  de  professores;  "14  ­  Esposas" ­ esposas de funcionários e "24 ­ Professor".  • Com base em tais informações, propõe a retificação das bases  de  cálculo,  reduzindo­as,  quando  os  valores  apurados  eram  menores que os valores originariamente lançados; mantendo­as,  quando  os  valores  apurados  são  maiores  que  os  valores  originais.  Fundamentos da defesa — Nova Impugnação (de 05/09/2007)  Intimada  da  manifestação  fiscal  (de  fls.  2987/2989),  a  FAAP  apresentou nova impugnação (fls. 2993/3047), com a qual:  1.  Defende  que  a  fixação  de  prazo  de  quinze  dias  para  apresentar sua nova impugnação caracterizaria cerceamento de  defesa,  na  medida  em  que  afrontaria  as  disposições  da  Lei  11.457/2007, do Decreto 6.103/2007 e do Decreto 70.235/1972,  do  que  resultaria  a  necessidade  de  "...  anulação  do  ato  praticado,  com  a  consequente  reabertura  do  prazo  para  apresentação de impugnação 2. Retoma as teses da nulidade do  lançamento:  •  Em  face  do  fato  de  que  a  notificação  do  lançamento  deu­se  após a data de vencimento do MPF;  •  Em  razão  da  entrega  do  TEAF  após  a  notificação  do  lançamento.  3. Argumenta que, tendo em vista que a sentença da Ação Civil  Pública  2004.61.00.007784­2  declarou  a  suspensão  da  imunidade apenas em relação ao período entre os anos de 1996  e 2002, a  imunidade  teria permanecido vigente para o período  subsequente  (inclusive  naquele  a  que  se  refere  o  lançamento  ­  2004  a  2006),  em  razão  do  que  o  lançamento  não  estaria  observando as disposições do art. 468 do CPC.  4. Argumenta que nem mesmo com "... seu Relatório Aditivo, não  individualizou  os  fundamentos  legais  do  débito."  e  que  "...  não  faz referência à  fundamentação legal do  lançamento,  tampouco  à  composição  dos  valores  no  período  subsistente  em  razão  do  que  "...  deixa  de  informar,  de  forma  clara  e  precisa,  o  débito  constituído  por  meio  do  lançamento  fiscal,  gerando  dúvida  ao  contribuinte  quanto  à  correia  causa  do  crédito  lançado"  [destaques no original].  5. Mencionando o art. 148 do CTN, retoma a defesa da tese de  que o arbitramento não teria suporte jurídico, na medida em que  não  se  "...  cogitou  que  seriam  inidôneas  as  declarações  ou  Fl. 3426DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 informações prestadas  pela  Impugnante.  Simplesmente arbitrou  a  base  de  cálculo"  (sic).  E,  para  "corroborar"  tal  assertiva,  ressalva que, com os documentos apresentados (com a primeira  impugnação), teria havido o "reconhecimento" de que "... diante  dos  documentos  juntados,  que  o  arbitramento  não  guardou  qualquer  margem  de  razoabilidade,  determinando  a  redução  substancial do crédito lançado (sic)".  6. Repisa  os  argumentos  relativos  à  "incerteza  do  crédito",  em  face da existência de discussão administrativa (Ato Cancelatório  2/2004)  e  discussão  judicial  (Ação  Civil  Pública  2004.61.00.0784­2)  relativa  ao  reconhecimento  (ou  não)  da  "imunidade" da FAAP.  7. Reitera, também, suas teses e argumentos relativos à suposta  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  bolsas  de  estudo;  sobre  a  "inexigibilidade"  de  contribuição  ao  SAT,  do  salário­educação, da contribuição para o INCRA e para o SESC  e SEBRAE.  8.  Reiterando  os  argumentos  da  impugnação  original,  repete  seus  pedidos,  aos  quais  acrescenta  o  requerimento  da  declaração  de  nulidade  do  lançamento,  por  cerceamento  de  defesa, em razão da irregularidade, quanto ao prazo (de quinze  dias),  para  apresentar  nova  impugnação.  Requer,  finalmente,  diligência,  para  análise  das  novas  cópias  de  documentos  juntados com a segunda impugnação (fls. 3058/3073).  Novas Diligências   A Delegacia  de  Julgamento  de  São  Paulo  II  (DRJ/SPO  ­  II),  então  competente,  proferiu  despacho  (fl.  3076),  decidiu  pela  reabertura de prazo para a impugnação, desta vez fixando­o em  trinta  dias,  o  que  foi  implementado,  através  de  ofício  de  14/05/2008 (fl. 3079).  Fundamentos da defesa ­ Nova Impugnação (de 17/06/2008)  Novamente, a FAAP reapresente suas teses e argumentos, com o  objetivo  de  demonstrar  a  nulidade  ou  improcedência  do  lançamento fiscal.  Reitera,  também,  pedido  de  diligência,  para  análise  das  novas  cópias de documentos juntados com a segunda impugnação (fls.  3058/3073).  Novas diligências  Devolvido  o  processo  à  DRJ/SPO  ­  II  (fl.  3138),  esta  o  fez  retornar  à  Delegacia  da  Receita  Federal,  responsável  pela  tramitação  do  processo  ­  DEFIS/SPO  ­  para  que  se  desse  cumprimento ao requerimento de diligência do contribuinte (com  a análise dos novos documentos disponibilizados).  O  Auditor­fiscal  notificante,  tendo  empreendido  as  diligências  requisitadas,  elaborou  novo  "Relatório  Fiscal  Complementar"  (em 31/03/2009, fls. 3211/3212), acompanhado de nova planilha  (fl.  3213),  consolidando  os  valores,  extraídos  de  arquivos  Fl. 3427DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000226/2007­83  Acórdão n.º 2403­002.353  S2­C4T3  Fl. 7          11 digitais  finalmente  franqueados pela FAAP,  reabrindo­se prazo  para manifestação do contribuinte.  Fundamentos da defesa — Nova Impugnação (de 04/05/2009)  Em  04/05/2009,  a  FAAP  apresentou  nova  impugnação  (fls.  3228/3282),  com  a  qual,  basicamente  repete  suas  teses  e  argumentos,  antes  exaustivamente  esgrimidos,  aos  quais  acrescenta o que segue:  1. Sob o argumento de que, originariamente, o lançamento teria  se  valido  da  aferição,  para  fixação  das  bases  de  cálculo,  alterando, depois, a forma de apuração, sem que, segundo alega,  tenha  sido  alterada  a  respectiva  fundamentação  legal,  pugna  pela nulidade do procedimento.  2. Os créditos relativos à competência de março de 2004 teriam  sido  atingidos  pela  decadência  (§  4o  do  art.  150  do  CTN),  na  medida em que o contribuinte teria sido notificado da retificação  apenas em 01/05/2009 (sic).  3.  Defende  que,  sendo  o  lançamento  realizado  para  prevenir  decadência,  não  poderia,  pela  aplicação  do  art.  63  da  Lei  9.430/1996,  incluir multa  e  juros.  Neste  contexto,  transcreve  o  Parecer 743/1988 da PGFN. Ressalva que, ainda que o crédito  viesse  a  ser  cobrado,  não  poderia,  por  isso,  incluir  tais  acréscimos legais.  4. Declara­se portadora do Certificado de Entidade Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS),  por  força  das  disposições  da  Medida  Provisória  446/2008,  o  que  supostamente  "...  atesta  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  previstos  no  art.  55  da Lei  n°. 8.212/1991, como se infere da Resolução anexa (doe. II) " ­  (sic).  Aduz  que  a  MP  446/2008  teria  seus  efeitos  válidos,  na  medida  em  que  não  foi,  ainda,  editado  o  devido  Decreto  Legislativo (CF, art. 62, § 3o).  5.  Ainda  quanto  ao  CEBAS,  sustenta  que  estaria  "de  maneira  incontroversa"',  "...  discutindo  no  âmbito  dos  Ministérios  da  Previdência  ...  a  renovação  dos  certificados  de  entidade  beneficente ... quando ... foi editada a MP n°. 446/2008 ..." (sic).  Junta  cópia  do  deferimento  de  seu  pedido  (fls.  3290/3291)  e  conclui que  "... o deferimento do pedido de  renovação  indica a  renovação também dos períodos anteriores, abrangidos pela exata  hipótese do art. 39 da Medida Provisória n°. 446" (sic).  6. Reitera pleito de declaração de nulidade ou de insubsistência  do lançamento.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega/questiona, em síntese:    Fl. 3428DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 § NULIDADE  DA  NFLD  ­  Do  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  E  DO  TERMO  DE  ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL.  § se  o  prazo  do MPF  já  havia  se  expirado,  vê­se,  com  toda  clareza,  que  o  agente  já  não  mais  possuía  competência  para a prática de quaisquer atos relativos à.  fiscalização  do contribuinte.  § A  autoridade  fiscal  incorreu  em  absoluta  ilegalidade  ao  notificar  a  ora Recorrente  da NFLD,  no  dia 19/07/2006,  após  o  término  do  prazo  de  validade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  cujo  vencimento  ocorreu  em  17/07/2006.  § A  nulidade  também esta  presente  no  fato  de  a Recorrente  apenas  ter  recebido  o  Termo  de  Encerramento  Fiscal  em  24/07/2006,  ou  seja,  cinco  dias  depois  de  ter  sido  cientificada  da  presente  NFLD,  que  ocorreu  em  19/07/2006.  § INOBSERVÂNCIA  DO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  E  AUSÊNCIA  DE  INFORMAÇÃO  CLARA  E  PRECISA  NO  RELATÓRIO FISCAL  § Decadência. Retificação dos valores lançados de ofício, por  meio  do  Relatório  Fiscal  Complementar,  cuja  ciência  da  Recorrente se deu em I O de abril de 2009.  § LANÇAMENTO DE CRÉDITO INEXISTENTE EM RAZÃO  DA  IMUNIDADE  DA  RECORRENTE:  DA  INEFICÁCIA  DO  ATO  CANCELATÓRIO  N.°  02/2004  FRENTE  À  SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E À  RENOVAÇÃO  DO  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ­ CEBAS   § Imunidade/Isenção.  § impossibilidade  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  bolsas de estudo.  § INEXIGIBILIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DO  SALÁRIO EDUCAÇÃO  § INCRA  § SESC  § SEBRAE.  § INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SAT    É o relatório  Fl. 3429DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000226/2007­83  Acórdão n.º 2403­002.353  S2­C4T3  Fl. 8          13 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  Os  recursos  são  é  tempestivos  e por não haver óbice  ao  seu  conhecimento,  passo à análise das questões pertinentes.      RECURSO DE OFÍCIO.    Apoiada em documentação  trazida aos autos pela  recorrente após o  término  da ação fiscal, a fiscalização se posicionou pela retificação do débito.  O  julgamento  de  primeira  instância  acompanhou  o  posicionamento  da  fiscalização  e  retificou  o  lançamento  de  R$  6.119.530,55  para  R$  2.527.846,89  (valores  originários).  Com base nas alegações já apresentadas, concordo com a retificação efetuada  e rejeito o recurso de ofício.      RECURSO VOLUNTÁRIO      NULIDADE ­ MPF    A  recorrente  pleiteia  a  nulidade  do  lançamento  por  ter  sido  notificada  e  recebido  o  Termo  de  Encerramento  após  o  término  do  prazo  previsto  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF.  Entendo que não cabe razão à recorrente.  Inicialmente registro a inexistência de prejuízo.  Sigo  a  jurisprudência  do  CARF,  que  tem  decidido  que  a  eventual  irregularidade na emissão do MPF ou o descumprimento do prazo previsto no MPF para  Fl. 3430DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 realização da ação fiscal não induzem a nulidade do ato jurídico praticado pelo auditor  fiscal pois o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal e não um limitador  da competência do agente público.    Autoridade­Câmara Superior de Recursos Fiscais. 2ª Turma­  ­Título­Acórdão nº 40202898 do Processo 10855004133200228­  ­Data­28/01/2008­  ­Ementa­Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  28/02/1999  a  30/06/2002NULIDADES.  AUSÊNCIA  DE MPF. A  eventual  irregularidade na  emissão  do MPF não  induz a nulidade do ato  jurídico praticado pelo auditor  fiscal,  pois o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal  e não um limitador da competência do agente público. Recurso  especial provido­    Acórdão 104­23228 (Sessão de 29/05/2008)  Trecho  da  Ementa: MPF  ­ MANDADO DE PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  DEMONSTRATIVO  DE  EMISSÃO  E  PRORROGAÇÃO  ­  CIÊNCIA  ­  O  MPF  ­  Mandado  de  Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e  de  informação ao contribuinte. Seu vencimento não constitui,  por  si  só,  causa  de  nulidade  do  lançamento  e  nem provoca  a  reaquisição  de  espontaneidade  por  parte  do  sujeito  passivo.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  são  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração. Ademais, o suposto vício estaria em processo estranho  aos presentes autos.    Autoridade  ­Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  3ª  Câmara.  Turma Ordinária­  ­Título­Acórdão nº 20313579 do Processo 10680010593200404­  ­Data­06/11/2008­  ­Ementa­Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/01/1997  a  31/12/2002  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADES.MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NÃO  INDICAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO.PRAZO  DE  VALIDADE  VENCIDO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Não  é  nulo  o  procedimento  fiscal que, seja por meio de indicação expressa no MPF, seja por  meio  de  teor  de  Termo  de  Intimação,  deixou  claramente  evidenciado  o  escopo  da  ação  fiscal.  Da  mesma  forma,  não  procedente a alegação de que o MPF se  encontraria  com seu  prazo  de  validade  vencido  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Mas,  ainda  que  estivesse,  não  seria  isso  motivo  suficiente  para  anular  o  lançamento,  dado  o  caráter  de mero  controle  administrativo  de  que  se  reveste  o  MPF.  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  Fl. 3431DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000226/2007­83  Acórdão n.º 2403­002.353  S2­C4T3  Fl. 9          15 31/01/1997  a  31/08/1999  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DECADÊNCIA.  Nos  termos  da  Súmula  Vinculante  nº  08  do  Supremo Tribunal Federal,  de  20/06/2008,  é  inconstitucional  o  artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/Pasep é a  do Â§ 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja,  cinco  anos  a  contar  da  data  do  fato  gerador.  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  30/09/1999  a  31/12/2002  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. MULTA DE OFà CIO  DE 75%. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 2. O Segundo Conselho de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Recurso  Voluntário Provido em Parte.­    Autoridade­Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  1ª  Seção de Julgamento. 2ª Câmara. 1ª Turma Ordinária­  ­Título­Acórdão  nº  120100425  do  Processo  13931001193200812  ­Data­24/02/2011­  ­Ementa­ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ANO­CALENDÁRIO:2002,  2003  AUTORIDADEFISCAL.  COMPETÊNCIA.  É  VÁLIDO  O  LANÇAMENTO  FORMALIZADO  POR  AUDITOR  FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JURISDIÇÃO  DIVERSA  DA  DO  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO  DO  SUJEITO  PASSIVO(SÚMULA  CARF  Nº  27).  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO  MPF  PARA  REALIZAÇÃO  DA  AÇÃO  FISCAL  NÃO  INVALIDA  O  LANÇAMENTO  EFETUADO  PELA  AUTORIDADE TRIBUTÁRIA.ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  IRPJ ANO­CALENDÁRIO:  2002,2003DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.A  ALEGAÇÃO  DE  QUE  OS  DEPÓSITOS  EM  CONTA  CORRENTES BANCÁRIA TÊM ORIGEM EM CONTRATOS DE  MÚTUO  CELEBRADOS  COM  PESSOAS  LIGADAS  DEVE  ESTAR  AMPARADA  EM  UM  CONJUNTO  PROBATÓRIO  ROBUSTO,  SENDO  INSUFICIENTE  A  APRESENTAÇÃO  DO  INSTRUMENTO  CONTRATUAL.DECADÊNCIA.APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  173,  INCISO  I,  DO  CTN,  QUANDO  NÃO  HÁ  PAGAMENTO DO IRPJ E DA CSLL. CONTAGEM DO PRAZO  A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE À  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.RECONHECIMENTO  DA  DECADÊNCIA  DO  IRPJ  E  DA  CSLL  DO  ANO  CALENDÁRIO  DE  2002,  VISTO  QUE  O  PRAZO  DECADENCIAL SE INICIOU EM 01/01/2003, COM TÉRMINO  DO  PRAZO  EM  31/12/2007.  LANÇAMENTO  EFETUADO  APENAS  EM  24/12/2008.VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS  Fl. 3432DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  EM  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  DE  OFÍCIO.  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  AFASTAR  A  PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. POR  MAIORIA  DE  VOTOS,  ACATAR  A  DECADÊNCIA  PARA  OS  CRÉDITOS  DE  IRPJ  E  CSLL  RELATIVOS  AO  ANO  CALENDÁRIO  DE  2002.VENCIDOS,  NESTE  PONTO,  OS  CONSELHEIROS  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  E  MARCELO  CUBA  NETTO  (RELATOR).  DESIGNADO  PARA  REDIGIR  O  VOTO  VENCEDOR  O  CONSELHEIRO  RAFAEL  CORREIA  FUSO.  QUANTO  AO  MÉRITO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO.­      DECADÊNCIA    A  recorrente,  tendo  por  base  a  data  da  ciência  da  Informação  Fiscal  e  do  Relatório Fiscal Complementar, entende que ocorreu a decadência.  Não concordo com a recorrente.  A questão do prazo qüinqüenal está pacificada.  Para  a  contagem  do  intervalo  de  tempo,  deve­se  considerar  a  data  da  notificação  que  constituiu  o  crédito  (19/07/2006)  e  a  data  dos  fatos  geradores  (03/2004  a  03/2006).  Consideradas  essas  datas/períodos,  constata­se  que  o  tempo  decorrido  é  inferior a 5 anos.      IMUNIDADE – ISENÇÃO    A  recorrente  entende  que  a  NFLD  é  nula,  uma  vez  que  a  ausência  de  demonstração  do  não  cumprimento  dos  requisitos  da  imunidade,  aliada  à  ausência  de  trânsito  em  julgado  da  sentença  da  Ação  Civil  Pública  n.°  2004.61.00.007784­2,  afasta  completamente os requisitos de liquidez e certeza do crédito;  Consulta efetuada no dia 8 de novembro de 2013 às 17:00 confirma que o  processo não transitou em julgado.   Número (CNJ, 20 dígitos)  0007784­03.2004.4.03.6100   Processo 2004.61.00.007784­2   Fl. 3433DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000226/2007­83  Acórdão n.º 2403­002.353  S2­C4T3  Fl. 10          17 Número de origem 2004.61.00.007784­2   Segredo de justiça (documentos)  Classe  1267335  AC  ­  SP  Vara  7  SAO  PAULO  ­  SP  Data  de  autuação 14/12/2007 Partes ­Nome   Apelante­FUNDACAO ARMANDO ALVARES PENTEADO   Advogado­JOSE PAULO SEPULVEDA PERTENCE   Apelado­Ministerio Publico Federal   Advogado­SONIA MARIA CURVELLO   Relator DES.FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW   Assuntos  ­Descrição  Assunto­Contribuição  sobre  a  folha  de  salários  ­  Contribuições  Previdenciárias  ­  Contribuições  ­  Direito Tributário   Detalhe 1­AÇÃO CIVIL PÚBLICA   ...  05/09/2013  ­  CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE  DO  TRF  P/DEC.ADMIS.  RECURSO  GUIA  NR.:  2013186544  DESTINO:  ASSESSORIA  JUDICIARIA  DA  VICE­ PRESIDENCIA­  05/09/2013  ­  JUNTADA DE  PETIÇÃO DE CONTRA­RAZOES  ORIGEM ­ Petição Número 2013199515­  05/09/2013  ­  JUNTADA DE  PETIÇÃO DE CONTRA­RAZOES  ORIGEM ­ Petição Número 2013199513­    Ocorre  que,  conforme  registra  o  acórdão  recorrido,  a  recorrente  teve  cancelado  seu  direito  à  isenção  por  meio  do  ATO  CANCELATÓRIO  n.°  02/2004,  de  28/12/2004. O CRPS negou provimento ao recurso contra o cancelamento.    3. Especificamente, em relação ao processo administrativo, no  qual se discutiu o Ato Cancelatório 02/2004, convém ressalvar  que a 4 a . Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da  Previdência  Social,  através  do  Acórdão  830/2007,  de  24/04/2007, conheceu o recurso da FAAP e, por unanimidade  de  votos,  negou­lhe  provimento.  Assim  sendo,  no  âmbito  administrativo  tem­se  como  definitivamente  cancelada  a  isenção da quota patronal de contribuições previdenciárias da  FAAP.    Fl. 3434DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18 Em  razão  do  ATO  CANCELATÓRIO  n.°  02/2004,  de  28/12/2004,  entendo que não cabe razão à recorrente.    Quanto às alegações acerca de seu direito à imunidade entendo que não  assiste razão à recorrente.  A Constituição Federal de 1988, estabeleceu no seu art. 195, § 7º, imunidade,  embora o texto constitucional faça referência a isenção, quanto a contribuições previdenciárias  apenas  e  tão  somente  para  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  as  exigências  estabelecidas  em  lei  isto  é,  é  uma  imunidade  condicionada  a  certos  requisitos  estabelecidos na lei.    Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.(grifei)    Antes  da  promulgação  da  Lei  n.º  8212/91  foi  ajuizado  o  Mandado  de  Injunção  nº  232­1  –  RJ  (Rel.  o  Min.  Moreira  Alves),  pois  desde  a  promulgação  da  Constituição, o dispositivo constitucional  imunizante, reconhecido como de eficácia limitada,  carecia de regulamentação.  Apreciando  especificamente  a  imunidade  de  contribuições  previdenciárias  aqui tratada no referido Mandado de Injunção, decidiu o Supremo Tribunal Federal que:  a) a norma constitucional carecia de regulamentação para permitir o gozo da  imunidade;   b) que os arts. 9º e 14 do CTN não serviam para a regulamentação exigida; e   c) que a regulamentação podia ser feita por meio de lei ordinária.  A regulamentação da imunidade veio através da Lei n.º 8.212/91.      TRIBUTAÇÃO  DE  BOLSAS  DE  ESTUDOS  CONCEDIDAS  A  EMPREGADOS E DEPENDENTES    A questão central em discussão é a tributação incidente sobre bolsas de  estudos.  Fl. 3435DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000226/2007­83  Acórdão n.º 2403­002.353  S2­C4T3  Fl. 11          19 Entendo que cabe razão à recorrente.  Conforme  estabelecido  no  CTN,  a  legislação  considerada  será  a  vigente  à  época dos fatos geradores.    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    O  artigo  28  da  lei  8.2121/91  estabelece  como  regra  a  tributação  da  totalidade  do  rendimento  do  trabalho.  Porém,  especifica  algumas  hipóteses  de  não  incidência, tal como o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos  termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e  qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes tenham acesso ao mesmo.    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).    Segundo a Lei 9.394/96, a educação escolar se divide em básica e superior.    Fl. 3436DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   20 Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I  ­  educação  básica,  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio;  II ­ educação superior.    Tenho  entendimento  que  no  nosso  país,  educação  de  nível  médio  profissionalizante  e  educação  superior,  incluindo  pós­graduação  também  são  instrumentos de capacitação e qualificação profissionais.     Para  a  questão  do  acesso  a  todos,  entendo  que  os  acordos  coletivos  anexados à impugnação comprovam o cumprimento da exigência legal.    Não percebo na alínea “t”, do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 restrição  à  educação  fornecida  a  dependentes  e  entendo  que  uma  vez  cumpridos  os  demais  requisitos legais, não incide tributação sobre bolsas de estudos concedidas a empregados ,  dirigentes e dependentes.    Ademais a referida na alínea “t”, do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, em  2011  teve  sua  redação  alterada  explicitando  a  não  tributação  de  bolsas  de  estudos  fornecidas a dependentes.    t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  daLei  no  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e:(Redação  dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e(Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;(Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)          Fl. 3437DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000226/2007­83  Acórdão n.º 2403­002.353  S2­C4T3  Fl. 12          21 CONCLUSÃO.      Voto por negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso  voluntário.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 3438DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10218.720937/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 SUJEITO PASSIVO DO ITR. A Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo do proprietário do imóvel, no caso, o interessado, em nome de quem foi apresentada a DITR que serviu de base para o presente lançamento, enquanto não for comprovada a efetiva transferência do imóvel e/ou erro no preenchimento da declaração. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR, a apresentação do ADA passou a ser obrigatória (ou a comprovação do protocolo de requerimento daquele Ato, junto ao Ibama, em tempo hábil), por força da Lei nº 10.165, de 28/12/2000. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis competente. ITR. VALOR DA TERRA NUA. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O silêncio do contribuinte quando da sua Impugnação, a respeito de parte da exigência, leva à consolidação administrativa do crédito tributário lançado, porque não fica instaurado o litígio, tornando precluso o Recurso Voluntário quanto à nova matéria questionada.
Numero da decisão: 2201-002.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Walter Reinaldo Falcao Lima (Suplente convocado), Nathalia Mesquita Ceia. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720937/2007­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.300  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  PAULO FERNANDES DIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  SUJEITO PASSIVO DO ITR.  A  Fazenda  Pública  está  autorizada  a  exigir  o  tributo  do  proprietário  do  imóvel,  no  caso,  o  interessado,  em  nome  de  quem  foi  apresentada  a DITR  que serviu de base para o presente lançamento, enquanto não for comprovada  a efetiva transferência do imóvel e/ou erro no preenchimento da declaração.   ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE.   A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar  da  isenção  da  tributação  do  ITR,  a  apresentação  do  ADA  passou  a  ser  obrigatória  (ou  a  comprovação  do  protocolo  de  requerimento  daquele  Ato,  junto ao Ibama, em tempo hábil), por força da Lei nº 10.165, de 28/12/2000.  ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE  REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE.  A  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  como  tal,  para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel,  quando  devidamente  averbada no Cartório de Registro de Imóveis competente.  ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  O silêncio do contribuinte quando da sua Impugnação, a respeito de parte da  exigência,  leva  à  consolidação  administrativa  do  crédito  tributário  lançado,  porque não fica instaurado o litígio, tornando precluso o Recurso Voluntário  quanto à nova matéria questionada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 09 37 /2 00 7- 98 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado),  Eduardo  Tadeu  Farah, Gustavo  Lian Haddad, Walter  Reinaldo  Falcao  Lima  (Suplente  convocado),  Nathalia  Mesquita  Ceia.  Presente  ao  julgamento  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  Jules  Michelet  Pereira Queiroz e Silva.  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2003,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 01/03), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$ R$ 47.806,90,  relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Continental”, cadastrado na  RFB, sob o nº 4.140.894­2, com área declarada de 3.000,0 ha, localizado no Município de São  Félix do Xingu/PA.  A  fiscalização  efetuou  a  glosa  integral  das  áreas  declaradas  como  de  preservação permanente e de reserva legal, de 20,0 ha e de 2.380,0 ha, respectivamente, além  de  alterar  o VTN  de R$  43.200,00  para  R$  240.000,00,  com  base  no  valor  de R$  80,00/ha  indicado no SIPT, conforme demonstrado à fl. 02.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ·  apresenta  um breve  resumo  da Notificação  de  Lançamento  e  informa  que  a  questão  cinge­se  ao  exame  da  legalidade  das  glosas  levadas  a  efeito  pela  fiscalização  ao  revisar  a DITR  do  exercício de 2004, bem como da alteração do VTN;  · mostra o que consta do Termo de intimação fiscal;  · o impugnante, em atenção à intimação, encaminhou ao Auditor  Fiscal,  a quem incumbiu a  revisão da declaração, os  seguintes  documentos: 1) cópia da anotação da responsabilidade técnica,  devidamente  registrada  no CREA;  2)  cópia  do  comprovante de  entrega do ADA ao IBAMA, devidamente protocolado sob o n°.  4100042859­8, em 14.09.98; 3) laudo de avaliação do imóvel;  · entende o impugnante que a exigência do ITR pelo lançamento  de  ofício,  ora  impugnado,  é  ato  administrativo  de  exigência  tributária  ilegal. Falta­lhe,  pois, o  fundamento de validade. De  fato, a glosa das áreas de preservação permanente e de utilidade  limitada na DITR de 2003 não  tem amparo em lei. A Lei 9.393  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720937/2007­98  Acórdão n.º 2201­002.300  S2­C2T1  Fl. 3          3 de 1996 não estabelece a obrigação de apresentar o ADA, para  efeito de exclusão do ITR sobre essas áreas;  · o impugnante exibiu a cópia do Ato Declaratório Ambiental à  fiscalização, com protocolo do IBAMA, e não sabe o motivo de  sua rejeição. Não mereceu sequer uma palavra de explicação;  ·  do  mesmo  modo  aconteceu  em  relação  às  outras  glosas.  Quanto  ao  laudo  técnico  exibido,  nem  uma  palavra  mereceu,  dando o motivo de seu não acolhimento;  · mostra decisão da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes  e do Poder Judiciário  sobre a desnecessidade de  Ato  Declaratório  do  IBAMA  e  conclui  que  apresentou  o  ADA.  Mas,  se  não  o  tivesse  apresentado, mesmo  assim,  esse  ato  não  pode  ser  condição  de  reconhecimento  de  exclusão  da  base  de  cálculo do ITR, das áreas em causa;  ·  no  tocante  à  averbação  no  Registro  de  Imóveis  de  áreas  de  reserva  legal,  mostra  decisão  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, 1ª Câmara;  · se não há sustentação legal, como dito no mencionado julgado  do Terceiro Conselho de Contribuintes, para exigir a averbação  no  Registro  de  Imóveis  da  área  reservada  em  lei,  com  maior  razão para obrigar o contribuinte a exibir o denominado ADA. A  existência  das  áreas  que  sofreram  a  glosa  está  mais  do  que  comprovada. Mas o certo é que o impugnante não está obrigado  à  prévia  comprovação  da  área  de  reserva  legal  (Lei  9.393/96,  art. 10, §7°);  · observa que a obrigatoriedade do ADA teve início no exercício  de 2001, por exigência de instrução normativa que não tem força  de obrigar, porquanto somente a lei, formal e material, obriga e,  nesse  sentido,  mostra  decisão  da  3ª  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes;  · lembra que a Medida Provisória n°. 2.166, de 24 de agosto de  2001, ao introduzir o § 7º no art. 10 da Lei 9.393/96, dispensou a  apresentação pelo contribuinte do malsinado ato declaratório do  IBAMA. Essa  circunstância  é  objeto de  decisão  no acórdão do  Superior Tribunal de Justiça, mostra a ementa, julgado do STJ e  mais uma decisão administrativa;  ·  conclui  que  o  lançamento  de  ofício  praticado  não  pode  prosperar. Como ato administrativo,  que  é,  padece do  vício da  ilegalidade,  como  demonstrado.  Por  essa  razão,  o  lançamento  que exige o ITR do exercício de 2003 deve ser desconstituído;  ·  sem  embargo  do  exposto,  em  que  o  impugnante  postula  a  desconstituição do lançamento de ofício do ITR do exercício de  2004, por  vício de  ilegalidade, o  impugnante, conquanto venha  apresentando suas declarações, na esperança de obter vitória no  Judiciário,  já  informou  ao  Auditor  Fiscal  revisor  que  a  propriedade  em  causa  fora  invadida  por  Joaquim  de  Barros  Primo, perdendo assim a posse do imóvel. Não bastasse isso, no  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4  ano  de  2000,  um  estelionatário  conseguiu,  junto  aos Cartórios  de  Altamira  e  São  Félix  do  Xingu,  trocar,  na  matrícula  do  imóvel, o nome de seu adquirente, no caso, do impugnante, por  outro,  de  nome  PAULO  FERNANDO  DIAS  (o  impugnante  é  PAULO  FERNANDES  DIAS),  em  virtude  de  utilização  de  procuração falsa e escritura lavrada na Comarca de Araguaína,  em  Tocantins,  transferindo­o  posteriormente  para  Ednei  José  Ferreira;  ·  em  razão  desse  fato,  o  impugnante  ajuizou,  além  da  ação  reivindicatória, que fora distribuída na Comarca de São Félix do  Xingu, no ano de 2003, propôs a ação declaratória de nulidade  de  ato  jurídico,  perante  o  Juízo  da  Comarca  de  São  Félix  do  Xingu, Estado do Pará, que tramita sob o n°. 2007.1.0021;  ·  em  face  da  invasão  à  Fazenda  Planície  Verde  e  de  sua  transferência  a  Ednei  José  Ferreira  pelo  falsário  PAULO  FERNANDO  DIAS,  o  impugnante  acabou  por  perder  a  propriedade. Quer dizer, neste momento, a mencionada Fazenda  não  pertence  mais  ao  impugnante.  Por  esse  motivo,  o  ITR  exigido  e  impugnado,  se  não  for  reconhecida  a  ilegalidade  do  lançamento, não cabe por ele, impugnante, ser pago;  · finalmente, requer:  ·· que seja julgado procedente a impugnação e improcedente o  lançamento  de  ofício,  desconstituindo­o,  em  face  de  sua  ilegalidade;  ··  seja cancelado o lançamento praticado e cobrado o imposto  de quem detém somente a posse ou a posse e o domínio do bem  imóvel, segundo prova já produzida.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.  São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o  titular  do  seu  domínio  útil  ou  mesmo  o  possuidor  a  qualquer  título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao  Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer um  deles.  Assim,  cabe  ser  mantido  o  lançamento  em  nome  do  contribuinte,  identificado  como  tal  na  correspondente  DITR/2003 e no Cadastro de Imóveis Rurais da RFB ­ CAFIR.   DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser  reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA ou, pelo  menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil,  do competente ADA; fazendo­se necessário, ainda, em relação à  área  de  reserva  legal,  que  a  mesma  esteja  averbada  junto  à  matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA ­ VTN.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720937/2007­98  Acórdão n.º 2201­002.300  S2­C2T1  Fl. 4          5 Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada,  conforme  disposto  no  processo  administrativo fiscal ­ PAF.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado da decisão de primeira instância em 29/03/2011 (fl. 68­pdf), Paulo  Fernandes  Dias  apresenta  Recurso  Voluntário  em  28/04/2011  (fls.  85­pdf  e  seguintes),  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Como visto do relatório, a autoridade fiscal efetuou a glosa integral das áreas  declaradas como de preservação permanente (20,0 ha) e de reserva legal (2.380,0 ha), além de  alterar  o  VTN  declarado  de  R$  43.200,00,  que  entendeu  subavaliado,  arbitrando­o  em  R$ 240.000,00, com base no SIPT.  Em sua peça recursal alega preliminarmente o recorrente que “... embora não  estivesse na posse do imóvel, apresentou a declaração do ITR, no intuito tentar garantir uma  futura reintegração, o que não ocorreu até o presente momento”.  Pois  bem,  quanto  à  alegação  que  não  possui  a  posse  do  imóvel,  cumpre  registrar que a exigência do ITR rege­se pela Lei n.° 9.393/1996, que dispõe em seu artigo 4º  que “Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o  seu possuidor a qualquer título”. Da simples leitura desse dispositivo conclui­se que o imposto  é  devido  por  qualquer  pessoa  que  se  prenda  ao  imóvel  rural,  em  uma  das  modalidades  elencadas.   Isso  posto,  compulsando­se  os  autos,  verifica­se  às  fls.  116/125­pdf,  que  o  contribuinte  juntou  ao  recurso  Escritura  Pública  e  Título  Definitivo  demonstrando  ser  o  legítimo  proprietário  do  imóvel  objeto  do  lançamento.  Além  do  mais,  não  há  nos  autos  qualquer  prova  de  que  tenha  perdido  a  propriedade  do  imóvel  rural  (Fazenda  Continental,  cadastrado na RFB, sob o nº 4.140.894­2) e, por essa razão, tenha ajuizado Ação Declaratória  de Nulidade de Ato Jurídico, como faz crer o recorrente em sua peça recursal.  Cumpre esclarecer que enquanto não for apresentada comprovação efetiva de  transferência de propriedade do imóvel e/ou erro no preenchimento da declaração, não há como  excluir o contribuinte da relação tributária, apesar da Ação Reivindicatória carreada aos autos  às fls. 18/25.  Ademais,  em seu  apelo o próprio contribuinte  reafirma ser  real proprietário  do imóvel, razão pela qual apresentou a DITR/2003 em seu nome.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6  Portanto, correta a eleição do contribuinte como sujeito passivo da obrigação  tributária.  No mérito,  afirma o  suplicante que  a  área  total  do  imóvel  é  de 1.806,5 ha,  sendo que a áreas de preservação permanente e de reserva legal correspondem a 1.445,20 ha.  Assevera  ainda  que  “...  está  efetivamente  havendo  a  incidência  do  ITR  sobre  1.806,5  ha,  referente  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  em  razão  da  falta  de  apresentação da ADA no IBAMA e do registro da reserva legal na matrícula do imóvel.”  No que tange à apresentação do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, impende  registrar  que  sua  entrega  tornou­se  obrigatória  a  partir  do  exercício  de  2001,  para  os  contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR, conforme determina a  Lei n° 10.165/2000:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (NR)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA. (AC)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (NR) (grifei)  Do  exposto,  verifica­se  que  o  ADA  é  um  dos  requisitos  legais  para  que  algumas  áreas  especificadas  na  legislação  não  sejam  tributadas  pelo  ITR. De  acordo  com  a  IN/SRF  nº  344/2003,  o  prazo  para  a  protocolização  no  IBAMA  do  requerimento  do  ADA  expirou em 31/03/2004, ou seja,  seis meses após o prazo  final para a entrega da DITR/2003  (30/09/2003).  Portanto,  diferentemente do que  faz  crer o  recorrente,  a partir  da  edição da  Lei  nº  10.165/2000  a  entrega  do  ADA,  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR,  é  obrigatória.  Quanto  à  área  de preservação  permanente,  verifica­se  que  o  recorrente  não  logrou  comprovar  efetivamente  sua  existência  na  propriedade.  Além  do  mais,  o  ADA  apresentado em 15/09/1998 não faz qualquer menção de APP no imóvel (fl. 16).  Logo, deve ser mantida a glosa da área preservação permanente.  No  que  diz  respeito  à  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  compete deixar assentado que o § 8º do art. 16 da Lei nº 4.771/1965 ­ Código Florestal, com a  redação  dada  pela MP  nº  2.166­67/2001,  determina  seu  registro  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do imóvel:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720937/2007­98  Acórdão n.º 2201­002.300  S2­C2T1  Fl. 5          7 (...)  §  8o A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (grifei)  Pelo  se  vê,  o  Código  Florestal  passou  a  exigir  a  averbação  no  registro  de  propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então, sobre aquela área, o proprietário se  submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei, sendo vedada à alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação da área, com as exceções previstas no Código Florestal.   Portanto,  a  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  para  efeito  de  exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada no Cartório  de Registro de Imóveis competente, o que não ocorreu no presente caso.  Sobre  o  arbitramento  do  VTN,  cumpre  reproduzir  a  ressalva  feita  pela  autoridade recorrida:  Observa­se,  ainda,  que  o  Requerente  nada  questionou  em  relação  à  alteração  do  VTN  de  R$  43.200,00  para  R$  240.000,00,  com  base  no  menor  valor,  por  aptidão  agrícola  (terras de florestas), indicado no SIPT, exercício de 2003, para o  município onde se localiza o imóvel, de R$ 80,00/ha.  Assim,  considera­se  não  impugnada  essa matéria,  vez  que  não  foi  expressamente  contestada,  conforme  preceitua  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  redação  dos  arts.  1º,  da  Lei  nº  8.748/1993, e 67, da Lei nº 9.532/1997.  De  fato,  compulsando­se  a  Impugnação  apresentada,  verifica­se  que  o  contribuinte não questiona o VTN arbitrado pela fiscalização.  O silêncio do contribuinte quando da sua Impugnação, a respeito de parte da  exigência,  leva  à  consolidação  administrativa  do  crédito  tributário  lançado,  porque  não  fica  instaurado  o  litígio,  tornando  precluso  o  Recurso  Voluntário  quanto  à  nova  matéria  questionada.  Ainda que fosse possível discutir a matéria, o que se admite apenas a título de  argumentação, verifica­se que não é possível considerar para fins de comprovação do Valor da  Terra Nua o  laudo de avaliação  juntado aos autos pelo contribuinte, uma vez que se limita a  informar o valor da terra nua da propriedade (fl. 15), verbis:  Avaliação:  Em  virtude  do  imóvel  rural  estar  invadido  por  Terceiros  (Grileiros),  não  há  permissão  para  se  fazer  uma  vistoria  no  local, assim só podemos avaliar o valor da terra nua através do  método  comparativo  com  terras  vizinhas  e  através  de  mapas  topográficos e geográficos da região.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8  Valor da Terra Nua: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).  Considerações: O valor da terra nua é bastante baixo devido aos  seguintes fatores:  a) Distancia do imóvel em relação a cidade mais próxima: 120  kms.  b) Não há estrada e pontes para o trânsito de veículos e o acesso  à propriedade só é possível a pé ou à cavalo através de trilhas.  c) A topografia do imóvel é bastante montanhosa.  d) Há a ocorrência de áreas bastante pedregosas.  Assim, deve ser mantido o arbitramento efetuado pela autoridade fiscal.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                              Fl. 135DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10950.907777/2011-82
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 98          1 97  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.907777/2011­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.207  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e  Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 77 77 /2 01 1- 82 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907777/2011­82  Acórdão n.º 3803­005.207  S3­TE03  Fl. 99          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, alegando  que o indébito decorreria da falta de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre ingressos (ICMS) não abrangidos pelo conceito de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, do PER, da DCTF e de planilhas por ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 31/01/2002  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907777/2011­82  Acórdão n.º 3803­005.207  S3­TE03  Fl. 100          3 ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  17  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907777/2011­82  Acórdão n.º 3803­005.207  S3­TE03  Fl. 101          4 Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado os parágrafos primeiro e segundo do mesmo art. 62­A, desde então, não se perscruta  mais  acerca  de  possível  sobrestamento  de  julgamentos  no  âmbito  deste  Colegiado  enquanto  pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907777/2011­82  Acórdão n.º 3803­005.207  S3­TE03  Fl. 102          5 tributo incluso na receita bruta de vendas, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência  à  União  para  instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico “faturamento”, prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.718, de 1998, as contribuições para o PIS e  a Cofins incidem sobre o faturamento, encontrando­se previstas no § 2º do art. 3º da mesma lei  as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão do ICMS (inciso I do art. 2º da Lei nº  9.718, de 1998) quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição  de substituto tributário; mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Além  disso,  mesmo  que  houvesse  previsão  legal  do  direito  à  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  nenhum  benefício  obteria  o  ora  Recorrente,  pois  nenhum elemento de prova hábil  e  idôneo  (escrituração contábil­fiscal e documentos  fiscais)  foi apresentado para comprovar o direito arguido.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                              Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907777/2011­82  Acórdão n.º 3803­005.207  S3­TE03  Fl. 103          6   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13855.720198/2009-89
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, assim como ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, não cabe a argüição de nulidade do lançamento, ou do procedimento fiscal que lhe deu origem. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Caracterizado nos autos que o contribuinte teve ampla oportunidade, tanto durante a fase procedimental, quanto na fase litigiosa, de se manifestar e apresentar a documentação solicitada e tudo o que mais pretendesse, é de se afastar as alegações de cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel; devendo prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado no DIAT, por meio de laudo de avaliação, elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro José Valdemir da Silva. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, assim como ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, não cabe a argüição de nulidade do lançamento, ou do procedimento fiscal que lhe deu origem. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Caracterizado nos autos que o contribuinte teve ampla oportunidade, tanto durante a fase procedimental, quanto na fase litigiosa, de se manifestar e apresentar a documentação solicitada e tudo o que mais pretendesse, é de se afastar as alegações de cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel; devendo prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado no DIAT, por meio de laudo de avaliação, elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 88          1 87  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.720198/2009­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.284  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  LÚCIA DINIZ JUNQUEIRA NOVAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO.   Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos artigos 10 e  11  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  assim  como  ao  disposto  no  artigo  142  do Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  não  cabe  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento,  ou  do  procedimento fiscal que lhe deu origem.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Caracterizado  nos  autos  que  o  contribuinte  teve  ampla  oportunidade,  tanto  durante  a  fase  procedimental,  quanto  na  fase  litigiosa,  de  se  manifestar  e  apresentar a documentação solicitada e tudo o que mais pretendesse, é de se  afastar  as  alegações  de  cerceamento  do  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento  de  ofício  deve  considerar,  por  expressa  previsão  legal,  as  informações  constantes  do  Sistema  de  Preços  de  Terra,  SIPT,  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização  do  imóvel,  a  capacidade  potencial  da  terra  e  a  dimensão  do  imóvel;  devendo  prevalecer  sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado no DIAT,  por meio de laudo de avaliação, elaborado nos termos da NBR­ABNT 14653­ 3.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 01 98 /2 00 9- 89 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13855.720198/2009­89  Acórdão n.º 2801­003.284  S2­TE01  Fl. 89          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade  e,  no mérito,  negar provimento  ao  recurso. Votou pelas  conclusões o  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, momentaneamente,  o Conselheiro  José  Valdemir da Silva.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  1a Turma da DRJ/CGE  (Fls.  61),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Lançamento  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  à  exigência  formalizada mediante notificação de lançamento n° de f. 01­05,  através do qual se exige o crédito tributário R$ 48 .802,03, assim  discriminado:  Rubrica  Valor (R$)  Imposto  Territorial  Rural  ­  Suplementar  ­ Cód Receita 7051  21701.37  Juros de mora (calculados até 21/10/2009).  10824,64  Multa de Ofício  16276,02  Valor do crédito tributário apurado  48.802,03  A  exigência  se  refere  ao  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  do  exercício  2005,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  Fazenda Ponte Funda, com área total de 1.163,7 ha., Número de  Inscrição  ­  NIRF  5.634.421­0,  localizado  no município  de  São  Joaquim da Barra ­ SP.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  o  lançamento  decorreu  das  seguintes infrações:  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13855.720198/2009­89  Acórdão n.º 2801­003.284  S2­TE01  Fl. 90          3 Área  de  benfeitoria  não  comprovada:  após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  área  declarada  de  benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural. Em  razão disso, foi glosada a área de 92,5 ha. Declarada como área  ocupada  com  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  destinadas  à  atividade rural.  Valor da Terra Nua ­ VTN não comprovado: após regularmente  intimado, o  contribuinte não comprovou por meio de Laudo de  Avaliação de imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653­3 da  ABNT, o valor de  terra nua declarado. Em razão disso, o VTN  declarado  foi  substituído  pelo  VTN  constante  do  Sistema  de  Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal ­ SIPT.  Em  razão  do  constatado,  foi  efetuado  lançamento  do  imposto,  acrescido de juros moratórios e multa de ofício.  O sujeito passivo foi cientificado por aviso de recebimento postal  em 31/11/2009, conforme consta da f. 27.  Impugnação  Em  04/12/2009  a  interessada,  representada  por  advogado  qualificado nos autos, apresentou impugnação, f. 28­39, e, após  relatar os motivos da autuação, passou a tecer suas alegações,  cujos pontos relevantes para a solução do litígio são:  Preliminarmente,  alega  invalidade  do  lançamento  por  cerceamento  de  defesa,  afronta  ao  princípio  da  legalidade  e  ausência de motivação, considerando que:  i)  não  existe  respaldo  legal  para  se  exigir  que  o  ITR  seja  declarado  com  base  em  laudo  de  avaliação  de  imóvel  ou,  alternativamente,  com  base  em  avaliações  efetuadas  pelas  Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais ou pela EMATER;  ii)  no  lançamento  não  consta  o  motivo  pelo  qual  não  foi  declarado  legítimo  o  valor  da  terra  nua  declarado  pela  interessada,  avaliado  com  base  no  valor  estabelecido  pelo  Município de  São  Joaquim da Barra  para  fins  de apuração do  ITBI.  iii)  o lançamento realizado com base em dados consignados no  SIPT  se  configura  em  lançamento  por  presunção,  cujo  critério  não é admitido pelo sistema jurídico tributário.  No mérito, alega que:  i)  o  valor  da  terra  nua  declarado  na  DITR  não  foi  subavaliado, uma vez que o valor da terra nua adotado na DITR  é  o  valor  venal  apurado  pelo  Município  de  São  Joaquim  da  Barra  para  fins  de  cálculo  do  ITBI,  atualizado  com  base  nos  índices oficiais (IGPM e IPCA), cujo critério não é vedado pela  legislação do ITR.  ii)  é  impossível  elaborar  laudo  de  avaliação  retroativo  ao  exercício em questão porque as condições do imóvel, bem como  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13855.720198/2009­89  Acórdão n.º 2801­003.284  S2­TE01  Fl. 91          4 as  do  mercado  imobiliário,  sofreram  relevantes  modificações  com o passar do tempo.  Pedido  Com  base  no  exposto  pede  a  nulidade  do  lançamento,  e,  subsidiariamente, o cancelamento do crédito tributário lançado.  Protesta pela posterior juntada de documentos e pela realização  de perícias e diligências.  Passo  adiante,  a  1ª  Turma  da  DRJ/CGE  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  NIRF: 5.634.421­0 ­ Fazenda Ponte Funda  VALIDADE DO LANÇAMENTO.  Não há nulidade do lançamento quando não se configura óbice à  defesa ou prejuízo ao interesse público.  DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE PERÍCIA.  Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente  com  a  impugnação,  sob  pena  de  preclusão,  com  exceção  das  hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto n.° 70.235/1972.  Não  é  conhecido  o  pedido  de  perícia  desacompanhado  de  indicação do perito, dos motivos do pedido e da formulação dos  quesitos.  VALOR  DA  TERRA  NUA  E  IMPOSTO  SOBRE  A  TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ­ ITBI.  O valor venal de bem imóvel rural fixado para fins de apuração  do  ITBI,  notadamente  quando  baseado  em  indexador  da  economia,  não  é  prova  eficaz  do  valor  de  mercado  do  bem  porque não atende os requisitos de avaliação de imóveis rurais  previstos na NBR 14653­3.  VALOR DA TERRA NUA. PROVA.  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização  em  procedimento  de  ofício  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta  elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor.  Cientificada  em  15/06/2011  (Fls.  73),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 13/07/2011 (fls. 86) e (fls. 74 a 85), argumentando em síntese:  (...)  Ocorre  que,  ao  contrário  do  aduzido  no  v.  acórdão,  o  lançamento está eivado de vícios que culminam na sua nulidade.  Senão vejamos.  Segundo  o  Auto  de  Infração  e  o  v.  acórdão  recorrido,  a  exigência de ITR decorre da divergência entre o VTN declarado  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13855.720198/2009­89  Acórdão n.º 2801­003.284  S2­TE01  Fl. 92          5 pela Recorrente em relação ao valor arbitrado pela autoridade  fiscal, com base no SIPT. Este procedimento decorreria da falta  de apresentação de laudo de avaliação por parte da Recorrente,  quando intimada para tanto.  A  exigência  de  laudo  de  avaliação,  entretanto,  não  encontra  respaldo  legal1  tendo  a  D.  Autoridade  Fiscal,  bem  como  o  v.  acórdão recorrido, exigido sua apresentação com base em Nota  Técnica  emitida  pela  ABNT,  a  saber,  a  NBR  14.653,  i.e.,  sem  amparo em lei que preveja tal procedimento.  De fato, a Lei n° 9.393/96 não estabelece como requisito para o  lançamento  do  ITR  a  necessidade  do  contribuinte  se  valer  de  laudo  de  avaliação  elaborado  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal  registrado  no  CREA.  Exigir  tal  laudo  para  a  comprovação dos dados utilizados no  lançamento do ITR é, em  suma, ilegal.  (...)  A ausência de  laudo de avaliação,  contudo, não  significa dizer  que a Recorrente subavaliou ou prestou informações inexatas ao  Fisco em relação ao VTN.  Com  efeito,  quando  intimada  para  apresentar  laudo,  a  Recorrente  alegou  a  impossibilidade  de  tal  apresentação,  bem  como  indicou  que  o  VTN  declarado  decorria  de  avaliação  realizada pela Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra —  SP, para fins de apuração do ITBI.  Trata­se  de  índice  oficial,  emitido  pela  Fazenda  Pública  do  Município  em  questão,  pelo  que  não  poderia  ter  sido  desconsiderada  pelo  v.  acórdão  recorrido  como  se  fosse  imprestável, conforme será demonstrado em tópico próprio mais  adiante.  Em  que  pese  se  tratar  de  índice  oficial  proferido  por  ente  público, o v. acórdão, assim como o agente fiscal, simplesmente  deixou de demonstrar sua ilegitimidade para se calcular o VTN,  passando,  arbitrariamente,  a  exigir  o  ITR  com  base  no  VTN  constante do SIPT.  Noutras palavras, não obstante a ilegalidade de se exigir  laudo  de avaliação para a declaração de ITR, o v. acórdão coadunou  com  o  auto  de  infração  que  afronta  o  princípio  da motivação,  pois  descartou  o  índice  oficial  adotado  pela  Recorrente  sem  demonstrar sua improcedência.  E nem se alegue que o ônus da prova é do contribuinte, uma vez  que o ITR está sujeito ao lançamento por homologação, devendo  o  Fisco  rever  a  conduta  do  contribuinte  e,  se  for  o  caso,  demonstrar  a  inexatidão  das  informações  prestadas  pela  Recorrente  em  sua  DITR.  O  acórdão  recorrido  e  a  autuação  tentam,  nesse  passo,  inverter  de  forma  descabida  o  ônus  da  prova.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13855.720198/2009­89  Acórdão n.º 2801­003.284  S2­TE01  Fl. 93          6 Destarte,  é  cediço  que  a  exigência  de  laudo  de  avaliação  sem  previsão  legal,  bem  como  a  recusa  do  VTN  declarado  pela  Recorrente  com  base  era  índice  oficial,  afrontam  os  princípios  da  legalidade  estrita  e  motivação  administrativa,  assim  como  cerceia o direito de ampla defesa e contraditório da Recorrente.  Por estas razões, deve ser reformado o v. acórdão para que seja  julgada procedente a Impugnação apresentada pela Recorrente,  cancelando­se o auto de infração combatido.  II.2 ­ Da improcedência do lançamento  Caso  não  se  entenda  pela  nulidade  do  lançamento,  conforme  acima aduzido, o que admite ad argumentandum tantum, é de se  demonstrar que o v. acórdão merece ser reformado, também, no  mérito.  Assim,  é  certo  que  a  Recorrente  se  pautou  nos  estritos  limites  legais  para  a  avaliação  do  imóvel,  declaração  do  VTN,  benfeitorias e, por fim, pagamento do ITR e entrega da DITR.  II.2.a ­ Do VTN declarado pela Recorrente  (...)  Se há uma pauta fixa de valores elaborada pela Receita Federal,  que será sobreposta a eventual VTN declarado pelo contribuinte  que  seja  inferior  a  essa  pauta  (mesmo  que  se  valha  de  informações  expedidas  pelo  Poder  Público),  qual  a  razão  do  lançamento se dar pela modalidade de homologação?  Se as declarações em valores  inferiores, muito embora válidas,  serão desconsideradas, o que estará ocorrendo é um verdadeiro  lançamento de ofício pela Autoridade Fiscal, e o que é pior, com  base em presunções, como uma pauta fiscal. A diferença é que,  neste  caso,  o  lançamento  de  ofício  já  será  feito  acrescido  de  multas e juros, onerando ainda mais o contribuinte.  A duas, pois o Fisco está exigindo que o contribuinte comprove,  mediante  laudo  de  avaliação,  que  suas  declarações  são  fidedignas,  ao  passo  que  a  sistemática  do  lançamento  por  homologação determina que o Fisco averigúe a veracidade das  informações,  podendo, no máximo,  exigir  os  documentos  que  o  contribuinte seja obrigado a guardar por força de lei, o que não  ocorre com o laudo de avaliação, que, conforme visto, não tem  previsão legal.  Igualmente,  o  Fisco  está  exigindo  que  a  Recorrente  comprove  que  os  índices  oficiais,  elaborados  pelo  Município  de  São  Joaquim da Barra ­ SP para fins de cálculo do ITBI, são válidos.  Não obstante  a Recorrente  tenha demonstrado que  se  valeu  de  tal  parâmetro,  atualizando­o  conforme  os  índices  oficiais,  o  v.  acórdão  simplesmente  o  desconsiderou,  alegando  que  o  valor  está expresso em Ufir e que "a alteração nos valores dos preços  de  terras  não  guarda  relação  com  índices  inflacionários  e  financeiros".  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13855.720198/2009­89  Acórdão n.º 2801­003.284  S2­TE01  Fl. 94          7 Nada mais absurdo, tendo em vista que o valor de referência do  ITBI, conforme dispõe a própria legislação tributária, é o valor  venal  do  imóvel,  seja  ele  rural,  seja  ele  urbano.  A  simples  expressão desse valor em Ufir não o faz deixar de representar o  valor de mercado do imóvel. O fato da Ufir ter sido extinta não  impede sua atualização para valor presente.  II.2.b – Da inexigibilidade do Laudo de Avaliação  (...)  A  exigência,  como  mencionado  acima,  é  completamente  desamparada  de  fundamentação  legal.  Além  disso,  tal  qual  demonstrado,  é  completamente  incompatível  com  a  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  pois  exige  que  a  DITR  apresentada  pelo  contribuinte  todos  os  anos  sempre  vá  acompanhada de laudo de avaliação.  Some­se a isso o fato de que a Recorrente se pautou em valores  de  referência  para  o  ITBI  do  Município  de  São  Joaquim  da  Barra ­ SP, o que atribui veracidade e legalidade à declaração  da Recorrente,  que  se utilizou  de  valor  divulgado por Fazenda  Pública (ente dotado de fé pública), tal qual exige a própria NBR  14.653 da ABNT.  Já  em  relação  às  benfeitorias,  competiria  ao  Fisco,  em  procedimento  de  avaliação  da  veracidade  das  informações  prestadas  pelo  Contribuinte,  verificar  se  estas  efetivamente  correspondem  ao  que  foi  declarado. Não  pode,  contudo,  exigir  documento  não  previsto  em  lei  e  que  influirá  na  esfera  patrimonial da Recorrente.  Assim,  não merece  prosperar  o  v.  acórdão  recorrido,  já  que  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente  está  amparado  de  legalidade e razoabilidade.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Cuida  o  presente  lançamento  de  falta  de  comprovação  das  áreas  de  benfeitorias e da alteração procedida pela fiscalização do VTN declarado de R$ 5.11500 o ha  para o VTN arbitrado de R$ 11.914,60 o ha.  A  contribuinte  combateu  o  lançamento  com  a  alegação  de  nulidade  e  com  apresentação de Decretos Municipais que fixam os valores do ITBI para os imóveis.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13855.720198/2009­89  Acórdão n.º 2801­003.284  S2­TE01  Fl. 95          8 Preliminarmente, da análise dos autos, depreende­se que não assiste  razão à  recorrente  na  pretendida  nulidade  do  auto  de  infração,  em  razão  de  exigência  da  laudo  de  avaliação do imóvel para a comprovação do VTN declarado.   O  auto  de  infração  em  questão  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  legais  previstas  pelo  art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  as  alterações  introduzidas  posteriormente.  E nesse ponto, destaque­se, por relevante, que os fundamentos fáticos e legais  utilizados pela autoridade fiscal para efetuar o lançamento em apreço estão todos expressos na  peça de autuação, não havendo que se cogitar em ofensa ao princípio da verdade material face  à motivação posta na autuação, nem tampouco em desrespeito às disposições dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235/72.  Ademais,  filio­me  ao  posicionamento  do  Ilustre  condutor  do  Acórdão  recorrido, que assim se manifestou; in verbis:  Os dados  tributários declarados dependem de prova, a  critério  da  autoridade  fiscal,  uma  vez  que  todas  as  informações  prestadas  na  Declaração  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural ­ ITR estão sujeitas à verificação.  A  questão  da prova  do  valor  da  terra  nua  e  das  benfeitorias é  resolvida  pela  adoção  das  normas  que  regem  o  sistema  de  provas do ordenamento jurídico pátrio, portanto, são permitidos  todos os meios de prova admitidos em direito.  É  claro  que  o  grau  de  eficácia  da  prova  varia  em  função  da  relação que ela possui com o fato probando.  Quanto ao tema em questão, é certo que a prova, para que seja  eficaz,  deve  estar  apta  a  demonstrar  o  valor  de  mercado  do  imóvel e gerar, no julgador, confiança nos dados apresentados.  O  instrumento  oficial  para  tanto  é  o  laudo  de  avaliação  do  imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT  com  grau  de  fundamentação  e  precisão  II  ou,  alternativamente,  as  avaliações  efetuadas  pelas  Fazendas Públicas.  Salvo  prova  em  contrário,  o  acesso  a  esses  documentos,  pelo  sujeito passivo, é plenamente possível, notadamente quando ele  tenha  sido  especificamente  intimado  a  apresentá­los,  como  ocorreu  no  caso,  o  que  é  comprovado  à  vista  do  Termo  de  Intimação Fiscal juntado aos autos.  Em  suma,  a  exigência  do  laudo  de  avaliação  elaborado  por  profissional  habilitado  ou  de  documento  de  avaliação  das  Fazendas  Públicas,  a  título  de  prova  de  valor  de  mercado  de  imóvel  rural,  é  corolário  do  sistema  de  provas  previsto  no  ordenamento jurídico brasileiro. (pág. 65 dos autos)  Assim, não vislumbro no presente processo vícios que dêem causa à nulidade  pretendida, razão pela qual rejeito as preliminares de nulidade suscitadas pela recorrente.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13855.720198/2009­89  Acórdão n.º 2801­003.284  S2­TE01  Fl. 96          9 No mérito,  cumpre  esclarecer  que  o  lançamento  de  ofício  deve  considerar,  por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT.  Inicialmente, é importante trazer à colação o disposto na Lei nº 9.393, de 19  de dezembro de 1996, art. 14, § 1º, in verbis:  Lei nº 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Por sua vez, à época da edição da Lei nº 9.393, de 1996, a Lei nº 8.629, de  1993, art. 12, §1º, inciso II estabelecia:  Lei nº 8.629/93  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.    § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:    I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;    II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:    a) localização do imóvel;    b) capacidade potencial da terra;    c) dimensão do imóvel.    § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.   Registre­se que a partir de 2001, a redação do art. 12 da Lei nº 8.629 passou a  ser a seguinte:  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13855.720198/2009­89  Acórdão n.º 2801­003.284  S2­TE01  Fl. 97          10 Lei nº 8.629/93  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   I­localização  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   II­aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   III­dimensão  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   IV­área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   V­funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)   §1oVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   §2oIntegram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   §3oO  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  super  avaliação  comprovada  ou  fraude na identificação das informações. (Incluído dada Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)  Ante  à  legislação  acima  transcrita,  depreende­se  que,  nos  casos  de  subavaliação do VTN, o  lançamento de ofício deve  considerar as  informações  constantes do  Sistema de Preços de Terra, SIPT,  referentes a  levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização  do  imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel.   No caso em tela, portanto, foi correta e legalmente utilizadas as informações  do SIPT para o levantamento do VTN.  Tenho ainda o  entendimento de que, para  afastar o  critério de  arbitramento  adotado no lançamento, a contribuinte teria de provar que as condições do imóvel, ao tempo da  ocorrência do fato gerador, o diferenciava da média dos demais imóveis do município de sua  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13855.720198/2009­89  Acórdão n.º 2801­003.284  S2­TE01  Fl. 98          11 localização,  justificando  assim  a  aplicação  de  um  VTN  tributável  inferior  ao  previsto  na  legislação.  Para tanto, é  ineficaz a avaliação  instituída em ato municipal,  seja para  fins  de  incidência  de  Imposto  Sobre  Transmissão  de Bens  Imóveis  ­  ITBI  ou  não,  porque  ela  é  genérica.   Outrossim,  os  preços  estabelecidos  em UFIR  ou UFESP  não  servem  como  critério de valor de mercado porque estes não guardam relação com os índices inflacionários e  financeiros.  Os  valores  dos  preços  de  imóveis  possuem  características  peculiares  e  sua  variação  depende  de  fatores  como  localização,  oferta  e  procura,  dentre  outros.  Ocorre  de  o  preço de mercado subir mais, ocasionalmente menos e, ainda, por vezes, caminhar em direção  oposta aos demais indexadores da economia.  Para comprovar o valor da terra nua do imóvel o interessado deveria valer­se  de Laudo Técnico de Avaliação revestido de rigor científico suficiente a firmar a convicção da  autoridade tributária, devendo estar presentes os requisitos mínimos exigidos pela norma NBR  14653­3  da Associação Brasileira  de Normas Técnicas  ­ ABNT,  notadamente  o  disposto  no  item 9.2.3.5, abaixo:  9.2.3.5 É obrigatório nos graus II e III o seguinte:  a) a apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados;  b) no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados;  c)  a  apresentação  de  informações  relativas  a  todos  os  dados  amostrais e variáveis utilizados na modelagem;  d) que,  no  caso  da  utilização  de  fatores  de  homogeneização, o  intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto  de fatores esteja compreendido entre 0,80 e 1,20.  A  recorrente,  apesar  da  observação  da  DRJ  sobre  a  necessidade  de  apresentação  Laudo  Técnico  de  Avaliação  com  os  requisitos  mínimos  exigidos  pela  norma  NBR  14653­3  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  –  ABNT,  apresenta  em  seu  recurso apenas os mesmos decretos que estabelecem os preços para efeito de ITBI.  Deste modo, entendo como a DRJ, que o contribuinte não apresentou prova  suficiente para afastar o arbitramento do VTN.  Ante tudo acima exposto e o que mais contam nos autos, voto por rejeitar a  preliminar suscitada, e, no mérito, por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre    Fl. 98DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13855.720198/2009­89  Acórdão n.º 2801­003.284  S2­TE01  Fl. 99          12                               Fl. 99DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 10580.909730/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 Por caracterizar cerceamento de direito de defesa, é nula a decisão primeira instância que não aprecia as provas adequadas à comprovação do direito creditório apresentadas prévia e concomitantemente com a manifestação inconformidade. Decisão de Primeira Instância Anulada.
Numero da decisão: 3102-002.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, deu-se parcial provimento ao recurso voluntário para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencidos os conselheiros Álvaro Almeida Filho e Andréa Medrado Darzé, que reformavam o despacho decisório. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 Por caracterizar cerceamento de direito de defesa, é nula a decisão primeira instância que não aprecia as provas adequadas à comprovação do direito creditório apresentadas prévia e concomitantemente com a manifestação inconformidade. Decisão de Primeira Instância Anulada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, deu-se parcial provimento ao recurso voluntário para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencidos os conselheiros Álvaro Almeida Filho e Andréa Medrado Darzé, que reformavam o despacho decisório. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 10          1 9  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.909730/2011­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.021  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  Por caracterizar cerceamento de direito de defesa, é nula a decisão primeira  instância  que  não  aprecia  as  provas  adequadas  à  comprovação  do  direito  creditório  apresentadas  prévia  e  concomitantemente  com  a  manifestação  inconformidade.  Decisão de Primeira Instância Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, deu­se parcial provimento ao recurso  voluntário para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencidos  os conselheiros Álvaro Almeida Filho e Andréa Medrado Darzé, que reformavam o despacho  decisório.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 97 30 /2 01 1- 17 Fl. 4415DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER (fls. 2/5) de crédito da  Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo ­ exportação do 3º trimestre de 2009, no valor  R$  21.686.235,20,  utilizado  na  compensação  dos  débitos  discriminados  nas  Declarações  de  Compensação (DComp) de fls. 6/73.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  74/78,  o  crédito  pleiteado  foi  integralmente  indeferido  e  as  compensações  não  homologadas,  sob  o  argumento  de  que  a  interessada,  embora  intimada, não  apresentara os  recibos  comprobatórios da  transmissão dos  arquivos  digitais  de  todos  os  estabelecimentos  não  obrigados  à  Escrituração  Fiscal  Digital  (EFD), contendo os documentos fiscais de entrada e saídas relativos ao período de apuração do  crédito,  conforme  previsto  na  Instrução Normativa  SRF  n°  86,  de  2001,  e  especificado  nos  itens  4.3  (Documentos  Fiscais)  e  4.10  (Arquivos  complementares  PIS/COFINS)  do  Anexo  Único do Ato Declaratório Cofis n° 15, de 23 de outubro de 2001.  De acordo com o Termo de Encerramento de Diligência de fls. 4337/4342, o  fundamento  jurídico  da  decisão  denegatória  foi  enquadrado  no  §  4º  do  art.  65  da  Instrução  Normativa RFB nº  900,  de  2008,  art.  1º  a 3º  da  Instrução Normativa SRF nº  86,  de 2001  e  artigo 11 da Lei nº 8.218, de 1991.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, em preliminar, a recorrente requereu, com respaldo no princípio da economia  e  celeridade  processual,  a  reunião  e  análise  conjunta  de  todos  os  processos  relativos  aos  pedidos de ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins do período  de abril/2007 a dezembro/2010, discriminados no MPF nº 0510100­2011­00560­8. No mérito,  alegou que:  a)  a  fiscalização  não  realizara  o  efetivo  exame  dos  créditos  pleiteados,  limitando­se  a  indeferir  os pedidos  formulados, com base apenas na  suposta  falta de  entrega  dos  arquivos  digitais  solicitados,  o  que  tornava  nulo  a  glosa  e  todo  trabalho  realizado,  por  violação aos princípios fundamentais do processo administrativo, presentes no art. 2º da Lei nº  9.784, de 1999; e  b)  a  totalidade  das  intimações  feitas  pela  fiscalização  fora  atendida,  com  a  ressalva  de  que,  dos  18  itens  do  Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal,  17  foram  entregues  dentro  do  prazo  estabelecido  e  apenas  parte  da  documentação  relacionada  no  item  1  fora  apresentada a destempo, mas em prazo tecnicamente factível, haja vista que, em face da grande  quantidade de arquivos digitais, a transmissão somente fora concluída em 16/12/2011.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  4367/4377),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  foi  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade,  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento do crédito informado e não homologada as compensações declaradas, com base  nos  seguintes  argumentos:  a)  a  recorrente  não  tinha  transmitido,  dentro  do  prazo  fixado,  os  arquivos  digitais  de  todos  os  estabelecimentos  não  obrigados  à  EFD,  embora  a  fiscalização  tivesse  concedido  prazo  suficiente  para  a  transmissão  dos  citados  arquivos;  b)  a  recorrente  somente teria iniciado a transmissão dos referidos arquivos digitais a partir de setembro/2011,  de  modo  que,  à  época  da  transmissão  do  PER  e  das  DComp  em  apreço,  não  cumprira  o  disposto  no  §  4º  do  art.  65  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008;  e  c)  o  julgador  administrativo de primeira instância, por força do disposto no art. 7º da Portaria MF nº 341, de  12 de julho de 2011, devia estrita observância aos atos administrativos expedidos pela Receita  Fl. 4416DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10580.909730/2011­17  Acórdão n.º 3102­002.021  S3­C1T2  Fl. 11          3 Federal,  logo não podia  se pronunciar  sobre  a  legalidade dos  atos  administrativos  expedidos  pelo referido Órgão.  Em 11/3/2013, a interessada foi cientificada da decisão de primeira instância.  Inconformada,  em  28/3/2013,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  4379/4406,  em  que  reafirmou as razões de defesa aduzidas na manifestação de inconformidade.  Em  aditamento,  a  recorrente  protestou  pela  análise  detalhada  da  farta  documentação levada ao conhecimento da fiscalização, fosse pela própria autoridade julgadora,  fosse mediante  a  determinação  de diligência  fiscal,  sob  o  argumento  de  que:  a)  a  análise  da  referida documentação era necessária porque, na fase do contraditório, previsto no art. 74, §§  7º e 9º, da Lei nº 9.430, de 1996, o contribuinte tinha o direito de, mediante manifestação de  inconformidade, comprovar a legitimidade do crédito pleiteado, uma vez que, no momento da  transmissão  do  PER/DCOMP,  não  foi  apresentado  qualquer  documento  adicional;  e  b)  se  o  contribuinte tinha o direito de comprovar até erros de fato cometidos no preenchimento de suas  declarações,  com  muito  mais  razão  devia  ser  admitido  o  direito  de  comprovar,  com  documentação adequada e idônea, que os valores informados no seu pedido de ressarcimento  estavam corretos.  A recorrente alegou ainda que a  fiscalização e os  julgadores de 1a  instância  erraram na capitulação da suposta infração no § 4º do art. 65 da Instrução Normativa RFB nº  900, de 2008, posto que, em 23/11/2009, data da transmissão do PER/DCOMP em apreço, o  citado  §  4o  ainda  não  era  vigente,  o  que  somente  ocorrera  no  dia  21/12/2009,  data  da  publicação da Instrução Normativa RFB nº 981, de 2009; em consequência, como o citado § 4º  era  o  único  dispositivo,  ainda  que  infralegal,  que  condicionava  a  homologação  das  compensações à apresentação dos referidos arquivos digitais, logo, como este dispositivo não  padecia  de  validade  e  eficácia  na  data  da  transmissão  do  citado  PER/DCOMP,  impossível  atribuir­lhe efeito retroativa, uma vez que se tratava de norma de natureza gravosa.  No final, a recorrente propugnou que, fosse pela superação dos formalismos  exacerbados aos quais à fiscalização se valera, fosse pela equivocada capitulação dos fatos, era  necessária a anulação do despacho decisório em questão, para que fosse efetivada uma correta  análise do direito creditório em questão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Da questão preliminar: pedido de reunião dos processos.  Em  preliminar,  recorrente  requereu  que,  em  observância  ao  princípio  da  economia  processual,  fosse  determinada  a  reunião  deste  processo  com  os  demais  processos  objeto da diligência amparada no MPF nº 0510100­2011­00560­8, por terem o mesmo objeto,  qual  seja,  o  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  cumulativas, apurados no período de abril/2007 a dezembro/2010.  Fl. 4417DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 O  pedido  em  tela  não  é  passível  de  atendimento,  porque  não  atende  os  requisitos estabelecidos no inciso IV do art. 1º da Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008,  a seguir transcrito:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  [...]  IV  ­  os  Pedidos  de  Restituição  ou  de  Ressarcimento  e  as  Declarações de Compensação  (Dcomp) que  tenham por base o  mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas;  [...]  De  acordo  com  o  referido  preceito  normativo,  somente  os  pedidos  de  ressarcimento  e  as  DComp  referentes  ao  mesmo  crédito  podem  ser  reunidos  em  um  único  processo.  No  caso  em  tela,  os  processos  relacionados  pela  recorrente  tratam  de  tributos  distintos  (Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins)  e  de  trimestres  diferentes,  logo,  não  atendem as condições estabelecidas no referido preceito normativo.  Entretanto, para fim de evitar decisões conflitantes no âmbito deste Conselho,  em conformidade com o disposto no art. 6º do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  os  processos  ainda  pendentes  de  julgamento,  relacionados pela recorrente, poderão ser distribuídos para esta Turma Ordinária.  Do mérito.  No mérito,  o  cerne  da  presente  questão  gira  em  torno  da  comprovação  do  direito creditório pleiteado.  De  acordo  com  o  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  colacionado  aos  autos (fls. 4337/4342), o fato que motivou o despacho denegatório em apreço foi a não entrega,  dentro do prazo estabelecido pela fiscalização, dos arquivos digitais dos estabelecimentos não  obrigados  à Escrituração  Fiscal Digital  (EFD),  contendo  os  documentos  fiscais  de  entrada  e  saídas  relativos  ao  período  de  apuração  do  crédito  (abril/2007  a  dezembro/2010),  e  o  consequente enquadramento normativo no § 4º do art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900,  de 30 de dezembro de 2008, a seguir transcrito:  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins  de  que  tratam  os  arts.  27  a  29  e  42,  o  pedido  de  ressarcimento  e  a  declaração  de  compensação  somente  serão  recepcionados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de  todos os  estabelecimentos da pessoa  jurídica, com os documentos fiscais  de  entradas  e  saídas  relativos  ao  período  de  apuração  do  crédito,  conforme  previsto  na  Instrução Normativa  SRF Nº  86,  de  22  de  outubro  de  2001,  e  especificado  nos  itens  "4.3  Fl. 4418DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10580.909730/2011­17  Acórdão n.º 3102­002.021  S3­C1T2  Fl. 12          5 Documentos  Fiscais"  e  "4.10  Arquivos  complementares  PIS/COFINS",  do  Anexo Único  do  Ato Declaratório  Executivo  COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído pela Instrução  Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º  da IN RFB nº 981/2009)  § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido  por  estabelecimento,  mediante  o  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  (SVA),  disponível  para  download  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>,  e  com  utilização  de  certificado  digital  válido.  (Incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB  nº 981/2009)  §  3º  Na  apreciação  de  pedidos  de  ressarcimento  e  de  declarações  de  compensação  de  créditos  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da  RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação do  arquivo  digital  de  que  trata  o  §  1º,  transmitido  na  forma  do  §  2º.  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)  (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009)  §  4º  Será  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento  ou  não  homologada  a  compensação,  quando  o  sujeito  passivo  não  observar  o  disposto  nos  §§  1º  e  3º.  (Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º  da IN RFB nº 981/2009)  § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que  trata  o  §  1º,  o  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  que,  no  período de apuração do crédito, esteja obrigado à Escrituração  Fiscal Digital  (EFD).  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB  nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº  981/2009) (grifos não originais)  Inicialmente, é oportuno  ressaltar que os parágrafos do art. 65  em destaque  foram  adicionados  pelo  art.  1º  da  Instrução Normativa  RFB  nº  981,  de  18  de  dezembro  de  2009, que entrou em vigor a partir de 21/12/2009, data da publicação da dita IN, mas que, em  relação  aos  citados  parágrafos,  por  força  do  disposto  no  seu  art.  3º1,  a  produção  de  efeitos  normativos somente teve início a partir de 1º de fevereiro de 2010.  No  caso,  como  o  pedido  de  ressarcimento  em  apreço  foi  apresentado  em  23/11/2009,  logo  o  fundamento  jurídico  do  indeferimento  do  direito  creditório  em  questão,  consignado  no  despacho  decisório  em  tela,  foi  a  falta  de  apresentação  dos  referenciados  arquivos  digitais,  relativos  aos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  que,  no  período,  não  estavam obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD), em consonância com o estabelecido no  § 3º do art. 65 em comento.                                                              1 "Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação às  alterações do art. 65 e ao art. 97­A da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, a partir de 1º de fevereiro de  2010."  Fl. 4419DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     6 Noticiam  os  autos  (fls.  4343/4359)  que  o  prazo  de  20  dias,  inicialmente  concedido pela  fiscalização para apresentação da documentação solicitada, atendendo pedido  da interessada, foi prorrogado por mais 60 dias e fixado o termo final para o dia 30/9/2011. Em  23/9/2011,  a  interessada  solicitou  nova  prorrogação  do  prazo  por  mais  90  dias,  com  vencimento em 31/12/2011, que foi  indeferido pela fiscalização. Em 3/10/2011, a interessada  foi  intimada  a  apresentar,  no  prazo  de  5  dias,  todos  os  comprovantes  de  transmissão  dos  arquivos  de  EFD  de  todos  estabelecimentos,  relativos  ao  período  de  janeiro  de  2009  a  dezembro  de  2010.  Em  resposta,  a  recorrente  informou  que,  dos  87  estabelecimentos  em  atividade,  apenas  não  tinha  os  citados  comprovantes  em  relação  a  20  deles  não  obrigados  a  EFD.  Com base nessa  informação, em conformidade com o consignado no citado  Termo  de  Encerramento  de  Diligência,  entendeu  a  fiscalização  que  a  recorrente  havia  descumprido o disposto no § 3º do art. 65 em comento, em consequência, com respaldo do § 4º  do  citado  artigo,  os  pedidos  de  ressarcimento  em  análise  deveriam  ser  indeferidos  e  as  respectivas declarações de compensação não homologadas.  Na fase de manifestação de inconformidade, a recorrente informou que havia  atendido  a  totalidade das  exigências  da  fiscalização,  com a  ressalva  de  que,  dos  18  itens  do  Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal,  17  foram  entregues  dentro  do  prazo  estabelecido  e  apenas parte dos  recibos de  transmissão dos  arquivos digitais,  discriminados no  item 1,  fora  apresentada a destempo, mas em prazo tecnicamente factível, haja vista que, em face da grande  quantidade de arquivos digitais, a transmissão somente fora concluída em 16/12/2011.  Consequentemente, em 18/1/2012, data da apresentação da manifestação de  inconformidade, a recorrente já tinha entregue todos os arquivos digitais, inclusive os relativos  as  20  filiais  não  obrigadas  a  EFD.  Logo,  embora  na  data  do  encerramento  da  diligência,  a  recorrente ainda não tivesse apresentado toda a documentação solicitada pela fiscalização, fica  demonstrado  que,  previamente,  ao  início  da  fase  litigiosa  do  processo,  inaugurada  com  a  referenciada  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  já  tinha  entregue  toda  a  documentação solicitada pela fiscalização.  Dessa  forma,  como  todas  as  provas  solicitadas  pela  fiscalização  foram  coligidas aos autos na fase  inaugural do contraditório, obviamente, a  recorrente procedeu em  conformidade com o disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 7.235, de 6 de março de 1972  (PAF), logo a autoridade julgadora de primeira instância tinha o dever de analisar tais provas,  principalmente, diante do fato de que a fiscalização não analisara as referidas provas quando da  prolação do despacho decisória guerreado.  Compulsando a manifestação de  inconformidade colacionada aos autos  (fls.  80/95), verifica­se que, em várias passagens, a manifestante reitera, insistentemente, para que a  documentação por ela já entregue a fiscalização fosse analisada.  No entanto, o órgão julgador primeiro grau não analisou as referidas provas  nem determinou que elas fossem analisadas pela fiscalização da Unidade da Receita Federal de  origem, o que se fazia necessário ante o disposto no art. 29 do PAF. Além disso, ao invés de  analisar  o  pedido  de  apreciação  das  provas,  expressamente,  formulado  pela  recorrente,  estranhamente, o relator do voto condutor do julgado recorrido, negou a realização de perícia e  diligência, que havia sido suscitada pela recorrente, ao final da manifestação inconformidade,  apenas a título de protesto geral.  Fl. 4420DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10580.909730/2011­17  Acórdão n.º 3102­002.021  S3­C1T2  Fl. 13          7 Na verdade, o que a recorrente pediu, imediata e expressamente, foi a análise  das provas coligidas aos autos e já entregues a fiscalização e não a produção de novas provas  por meio de perícia ou diligência, como entendeu a nobre relatora do julgado recorrido.  Além  disso,  a  Turma  de  Julgamento  a  quo  apresentou  o  mesmo  motivo  consignado  no  despacho  decisório  (falta  de  apresentação  dos  arquivos  digitais  dos  20  estabelecimentos  não  obrigados  à  EFD)  para  manter  o  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  em  apreço  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas,  conforme  exposto no trecho extraído do voto condutor do julgado que segue transcrito:  A  interessada  somente  a  partir  de  setembro  de  2011  iniciou  a  transmissão  dos  arquivos  digitais  relativos  aos  vários  estabelecimentos dos períodos de crédito compreendidos entre o  exercício  de  2007  até  2011,  donde  se  conclui  que  à  época  de  transmissão  dos  PER/DCOMP  não  havia  cumprido  as  disposições da  legislação  tributária quanto a apresentação dos  arquivos  mencionados,  estes  necessários  para  averiguação  do  direito creditório.  A  exigência  para  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  se  encontra  prevista  na  legislação  e  o  conseqüente  indeferimento  do pedido de ressarcimento e não homologação da compensação  quando  do  descumprimento  pela  interessada  dos  comprovantes  mencionados  no  art.  65  da  IN  RFB  nº900,  de  2008,  e  de  que  trata  o  despacho  decisório  não  pode  ser  desconsiderada.  Ou  seja,  percebe­se  da  análise  feita  nos  documentos  e  mídias  apresentados  na  manifestação,  em  confronto  com  a  legislação  que rege a matéria, que a empresa, diferentemente do afirmado,  não  atendeu  à  intimação  para  apresentação  dos  dados  necessários à apreciação do seu pleito.  Ora, se a falta de apresentação de parte dos referidos arquivos digitais foi o  motivo para a decisão denegatório consignada no despacho decisório em tela, obviamente, ele  não mais  existia na  fase do contraditório,  instaurado com a apresentação da manifestação de  inconformidade, nos termos do art. 74, §§ 7º e 9º, da Lei nº 9.430, de 1996, uma vez que tais  arquivos  já  tinham  sido  transmitidos  desde  16/12/2011,  conforme  provas  colacionadas  aos  autos.  Assim, se na data do encerramento da diligência e da emissão do contestado  despacho decisório, a falta de apresentação dos arquivos digitais dos 20 estabelecimentos não  obrigados à EFD encontrava guarida nos §§ 3º e 4º do art. 65 da Instrução Normativa nº 900,  de 2008, com a transmissão dos citados arquivos, obviamente, tal motivo deixou de existir.  É oportuno ainda ressaltar que, nos  termos do art. 29 do PAF, a autoridade  julgadora  é  livre  para  formar  convicção  sobre  a  prova,  mas,  desde  que  regularmente  apresentada, não tem a faculdade de apreciar ou não a prova, principalmente, quando esta é o  principal meio de defesa do contribuinte, como no caso em tela.  No  caso,  como  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau  não  analisou  as  provas  apresentadas  tempestivamente,  restou  configurada  a  preterição  do  direito  de  defesa  da  recorrente, vício insanável que, por força do disposto no art. 59, II, do PAF, impõe a declaração  de nulidade da decisão recorrida, para que outra seja proferida na boa e devida forma.  Fl. 4421DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     8 Por todo o exposto, vota­se por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso,  para declarar a nulidade da decisão de primeira instância e determinar a remessa dos autos ao  Órgão de Julgamento de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 4422DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 11060.002574/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. APRECIAÇÃO DE PROVAS E DE ALEGAÇÕES. O acórdão deve referir-se, expressamente, sobre todas as razões de defesa suscitadas pelo contribuinte, entretanto, não há a necessidade de responder, um a um, o feixe de argumentos exarados na defesa sobre a mesma questão, sendo suficiente que se fundamente a decisão sobre a matéria em litígio. BOLSA DE ESTUDO. TRIBUTAÇÃO. Incide imposto de renda sobre valores recebidos a título de bolsa de estudo para pesquisa, realizada no interesse de empresas privadas ou entes públicos, os quais aproveitam os resultados correspondentes. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a multa de ofício relativo ao ano-calendário de 2004. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 21/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Eivanice Canário da Silva, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2.417          1 2.416  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.002574/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.740  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  IRPF ­ Bolsa de estudo  Recorrente  NILO ZANATTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  DECISÃO DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. APRECIAÇÃO DE  PROVAS E  DE ALEGAÇÕES.  O  acórdão  deve  referir­se,  expressamente,  sobre  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas pelo  contribuinte,  entretanto,  não há  a necessidade de  responder,  um a um, o feixe de argumentos exarados na defesa sobre a mesma questão,  sendo suficiente que se fundamente a decisão sobre a matéria em litígio.  BOLSA DE ESTUDO. TRIBUTAÇÃO.  Incide imposto de renda sobre valores  recebidos a  título de bolsa de estudo  para pesquisa, realizada no interesse de empresas privadas ou entes públicos,  os quais aproveitam os resultados correspondentes.  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 25 74 /2 00 9- 71 Fl. 2417DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11060.002574/2009­71  Acórdão n.º 2102­002.740  S2­C1T2  Fl. 2.418          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  cancelar  a multa  de ofício  relativo  ao  ano­calendário  de  2004.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 21/10/2013    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio  Pitarelli,  Eivanice  Canário  da  Silva,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  NILO  ZANATTA  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  02/05,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário 2004 a 2007, exercícios 2005 e 2008, no valor total de R$ 87.631,95, incluindo  multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 31/08/2009.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Relatório de Fiscalização, fls. 06/09, encontra­se assim descrita:  Reclassificação  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  a  título  de  bolsa  de  estudo  e  pesquisa  declarados  indevidamente  como  isentos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  conforme  explanado no Relatório de Fiscalização, que é parte integrante e  indissociável do presente lAuto de Infração.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 103/136, que foi considerada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância,  conforme Acórdão DRJ/POA nº 10­29.380, de 25/01/2011, fls. 2238/2250.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 18/03/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  2253,  o  contribuinte  apresentou,  em  24/03/2011,  recurso  voluntário, fls. 2254/2265, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Fl. 2418DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11060.002574/2009­71  Acórdão n.º 2102­002.740  S2­C1T2  Fl. 2.419          3 ­  que  a  decisão  recorrida  não  analisou  a  vasta  documentação  acostada  pelo  contribuinte nos autos, eis que nada mencionou sobre a especificidade dos projetos  em  que  atuou,  da  forma  como  se  deu  sua  atuação  nos  referidos  projetos,  etc. Os  julgadores  simplesmente  optaram  por  não  analisar  nenhuma  das  provas  carreadas  pelo contribuinte.  ­  que  suas  atividades  preenchem  plenamente  os  requisitos  estabelecidos  pela  legislação. O recorrente recebeu bolsas, doações, isentas de tributação pelo imposto  de renda.  ­ que o recorrente atuou em projetos de pesquisa. Em nenhum dos projetos a Fatec  ficou  com  o  monopólio  dos  resultados  da  sua  pesquisa.  Tais  também  não  foram  privilégio da UFSM ou de qualquer outra  empresa ou  entidade. Os  resultados das  pesquisas foram publicados em centenas de artigos e periódicos de âmbito nacional  e internacional. Ou seja, o conhecimento desenvolvido pelo autor se tornou público.  Ninguém obteve  lucro com essa pesquisa  (a não ser a humanidade como um todo,  haja vista o conhecimento obtido).  ­ que o Poder Judiciário vem decidindo no sentido de reconhecer a isenção de bolsas  de estudo doadas pela Fatec.  É o Relatório.  Fl. 2419DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11060.002574/2009­71  Acórdão n.º 2102­002.740  S2­C1T2  Fl. 2.420          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  O  contribuinte  afirma  em  sua  peça  recursal  que  a  decisão  recorrida  não  analisou a vasta documentação acostada aos autos.  Nesse sentido, importa dizer que a decisão recorrida encontra­se devidamente  fundamentada, sendo certo que a motivação para a manutenção do lançamento está fartamente  demonstrada nos autos, conforme se infere do trecho a seguir transcrito:  Conforme  consta  do Relatório  da Fiscalização contido  no  auto  de infração às fls. 06 a 09, os rendimentos recebidos a título de  bolsa de estudo e pesquisa da Fundação de Apoio à Tecnologia e  Ciência ­ FATEC, nos anos­calendário 2004, 2005, 2006 e 2007,  considerados  pelo  contribuinte  como  isentos  e  não  tributáveis,  foram objetos de  lançamento,  por  entender que  tais bolsas não  satisfazem  os  critérios  previstos  para  usufruir  o  benefício  de  isenção previsto em lei.  Diante da minuciosa descrição dos fatos feita pela fiscalização e  da  farta documentação constante dos autos,  constata­se que os  valores  percebidos  pelo  impugnante  foram  em  virtude  de  prestação de serviços à Fundação.  No caso, verifica­se que há prestação de serviço da FATEC para  a UFSM, sendo que a fundação contrata servidores pertencentes  aos  quadros  da  própria  universidade  para  comporem  a  equipe  técnica  que  atuará  na  execução  do  projeto,  mediante  o  pagamento de bolsas. Assim, a FATEC efetua os pagamentos aos  servidores  participantes  como  remuneração  pelos  serviços  prestados nos diversos projetos.  Destarte,  as  atividades  desenvolvidas  pelos  bolsistas  representam  uma  vantagem  para  o  doador  ou  contraprestação  de  serviços,  ainda  que  de  forma  indireta,  descaracterizando  a  isenção  nos  termos  do  inciso  VII  do  art.  39  do  RIR/99,  pretendida pelo impugnante.  Diga­se, ainda, que o acórdão, resultante da apreciação da impugnação, deve  referir­se,  expressamente,  sobre  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  contribuinte,  entretanto, não há a necessidade de  responder, um a um, o  feixe de  argumentos exarados na  defesa sobre a mesma questão, sendo suficiente que se fundamente a decisão sobre a matéria  em litígio.  Logo, não assiste razão ao recorrente quando afirma que a decisão recorrida  deixou de apreciar os documentos juntados aos autos.  Fl. 2420DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11060.002574/2009­71  Acórdão n.º 2102­002.740  S2­C1T2  Fl. 2.421          5 No  mérito,  o  contribuinte  afirma  que  os  valores  recebidos  da  Fatec  caracterizam­se  como  bolsas  de  estudo  (doações)  e  que  se  enquadram  nas  condições  de  rendimentos isentos e não tributáveis.   De pronto, deve­se  ter em mente que, no que se  refere à bolsa de estudo, a  regra geral é a tributação, como se depreende pela leitura do art. 43 do Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999 ­ Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), abaixo transcrito:  Art.43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74,  e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769, de  1998, arts. 1ºe 2º):  I  ­  salários,  ordenados,  vencimentos,  soldos,  soldadas,  vantagens,  subsídios,  honorários,  diárias  de  comparecimento,  bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários;  A isenção se restringe à hipótese descrita no artigo 26 da Lei nº 9.250, de 26  de dezembro de 1995, matriz legal do artigo 39, inciso VII do citado RIR/1999:  Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para o doador, nem importem contraprestação de serviços.  Do  dispositivo  acima  transcrito  resta  claro  que  somente  são  isentos  do  imposto de renda os rendimentos recebidos a título de bolsa de estudo que se caracterize como  doação,  ou  seja,  quando  recebidos  exclusivamente  para  proceder  a  estudo  e  pesquisa  e  o  resultado  dessas  atividades  não  represente  vantagem  para  o  doador  e  não  caracterize  contraprestação de serviço.  No  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  demonstrou  no  Relatório  de  Fiscalização,  fls.  06/09,  que  é  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  que  os  rendimentos  recebidos pelo contribuinte da Fatec não preenchem os requisitos estabelecidos no art. 26 da  Lei nº 9.250, de 1995.  Por pertinente, transcreve­se a seguir trecho do Relatório de Fiscalização:  Para  esclarecermos  a  natureza  de  tais  rendimentos  (isentos  ou  tributáveis),  analisaremos  as  cópias  dos  seguintes  projetos  de  que  o  sujeito  passivo  participou:  20206  – Consultoria  química  em  matrizes  de  interesse  fitossanitário;  95201  –  Agroquímica  residual  em  matrizes  de  interesse  fitossanitário;  e  95211  –  Análise  de  resíduos  orgânicos  em  matrizes  de  interesse  industrial,  entregues  pela  FATEC  mediante  Termo  de  Recebimento de 16/06/09, fls. 33 a 57.  Projeto  20206  ­ Consultoria  química  em matrizes  de  interesse  fitossanitário  Fl. 2421DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11060.002574/2009­71  Acórdão n.º 2102­002.740  S2­C1T2  Fl. 2.422          6 (...)  Trata­se de prestação de serviços da FATEC para as empresas  contratantes com interesse em consultoria na área de resíduos ­ agroquímicos, fl. 87. Entre as interessadas figuraram, de acordo  com  consulta  aos  arquivos  digitais  de  lançamentos  contábeis  entregues pela FATEC em 07/02/08, obtidos em decorrência de  ação  fiscal  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  nº  1010300.2008.00045:  Universal  Leaf  Tabacos  Ltda,  Klabin  S/A,  Dimon  do.Brasil  Tabacos  Ltda,  Kannenberg  &  Cia  Ltda  e  Meridional  de  Tabacos  Ltda,  cujo  contrato foi anexado às fl. 35 a 38.  Nas  cláusulas.e  condições  de  um  dos  contratos  vinculados  ao  projeto,  contrato de prestação de  serviços n° NAPO 001/94,  fl.  35  a  38,  está  claramente  definido  o  papel  que  cada  uma  das  partes  deve  desempenhar  no  cumprimento  de  suas  obrigações  com a nítida interferência da contratante no desenvolvimento.do  projeto, prevendo­se que "os resultados técnicos decorrentes da  execução  do  contrato  pertencerão  integralmente  à  contratante,  podendo  ser  usados  para  qualquer  propósito  definido  pela  mesma"; sendo, facultado, à contratante "o direito de visitar as  instalações  da  contratada,  mediante  consulta  prévia,  a  fim  de  verificar  as  condições  ou  o  estágio  de  desenvolvimento  das  análises contratadas para seus produtos".  (...)  Projeto  95201  –  Agroquímica  em  matrizes  de  interesse  fitossanitário  (...)  Conforme  descrito  no  Plano  de  Trabalho  (item  2.2),  o  projeto  tem o mesmo objetivo do projeto 20206, sendo que as empresas  apoiadoras.  do  projeto  teriam  “benefícios  diretos  no  que  diz  respeito  a  qualidade  e  competitividade  de  seus  produtos  na  economia  globalizada,  bem  como  oferecerá  condições  de  tais  indústrias  em  busca  da  qualidade  total  (Certificados  ISO  9000  e/ou ISSO 14000)” (item 2.4 do Plano de Trabalho ­ Resultados  Esperados), fl.47.  Embora  a  apresentação  formal  seja  diferente,  introduzindo  a  UFSM  no  negócio  que  antes  era  tratado  diretamente  entre  a  FATEC e o interessado, este projeto mantém, no cerne, a mesma  natureza do projeto anterior, reproduzindo seus objeto/objetivos,  justificativa e resultados esperados, sendo mantido por "recursos  financeiros  arrecadados  pela  CONTRATADA  provenientes  dos  repasses  dos  clientes",  nos  termos  da  cláusula  segunda  do  contrato. Ou: seja,trata­se de prestação de serviços que, agora, a  UFSM,  por  intermédio da FATEC,  oferece  aos  interessados  no  projeto mediante pagamento.  Projeto  95211  Análise  de  resíduos  orgânicos,  em matrizes  de  interesse industrial  Fl. 2422DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11060.002574/2009­71  Acórdão n.º 2102­002.740  S2­C1T2  Fl. 2.423          7 Trata­se  de  renovação  do  projeto  anterior,  que  expiraria  em  março/2005,  mantendo­se  o  mesmo  objetivo  do  projeto  20206,  conforme/descrito no Plano de Trabalho (item 2.2), (...)  (...)  Analisando­se  os  objetivos  e  finalidades  dos  projetos  acima  descritos,  fica  claro  que  não  se  trata  de  doação  das  pessoas  físicas e  jurídicas neles  interessadas à UFSM, mas verdadeiros  contratos,  com  a  definição  do  papel  que  cada  uma  das  partes  deve  desempenhar  no  cumprimento  de  suas  obrigações.  Existe,  na  realidade,  uma  prestação  de  serviço  da  UFSM  aos  financiadores  do  projeto  intermediada  pela  FATEC,  que  contrata os docentes pertencentes aos quadros da UFSM, para  comporem a equipe técnica que atuará na execução do projeto.  Do  acima  transcrito,  resta  evidenciado  que  os  valores  recebidos  pelo  contribuinte não se enquadram nas condições de isenção previstas no art. 26 da Lei nº 9.250, de  1995,  posto  que  os  trabalhos  realizados  eram  do  interesse  de  empresas  privadas,  tais  como:  Universal Leaf Tabacos Ltda, Klabin S/A, Dimon do Brasil Tabacos Ltda, Kannenberg & Cia  Ltda  e  Meridional  de  Tabacos  Ltda,  que  em  última  análise  arcaram  com  os  pagamentos  recebidos pelo contribuinte da Fatec.  Diga­se, ainda, que tal entendimento está em linha com a  jurisprudência do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  que  em  seus  julgados  vem  decidindo  que  incide  imposto de renda sobre valores recebidos a título de bolsa para pesquisa realizada no interesse  de  empresas  privadas  ou  entes  públicos,  os  quais  aproveitam  os  resultados  correspondentes.  Cite­se  as  decisões  proferidas  nos  processo  5003693­06.2011.404.7102,  de  19/03/2013,  5003704­35.2011.404.7102,  de  26/02/2013  e  5001609­32.2011.404.7102,  de  19/09/2012,  trazendo­se a ementa da decisão do último processo citado:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.BOLSA DE ESTUDO OU  PESQUISA.  NÃO  ENQUADRAMENTO  NOS  REQUISITOS  NECESSÁRIOS  À  CONCESSÃO  DE  ISENÇÃO.  INCIDÊNCIA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  1.  Para  que  seja  concedida  a  isenção  do  imposto  de  renda  pretendida,  é  necessário  que  sejam  cumpridos  os  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência,  acima  transcrita,  ou  seja,  que  o  pagamento  a  bolsa  objetive  estudos  ou  pesquisas,  cujo  resultado da atividade não  represente  vantagens ao doador,  de  forma a poder caracterizá­las como doação.  2.  Logo,  por  óbvio,  se  a  bolsa  for  concedida  com  o  único  objetivo  de  remunerar  a  prestação  de  serviço  realizada  pelo  bolsista,  não  há  como  isentá­lo  do  pagamento  do  imposto  de  renda.  3. Resta claro que os contratos estabelecidos entre a FATEC e a  UFSM  relativamente  à  prestação  de  serviços  pela  FATEC  às  pessoas jurídicas ou entes públicos interessados apresentam nos  itens denominados "Plano de Aplicação de Recursos" a previsão  de remuneração quanto à taxa de administração da FATEC.  Fl. 2423DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11060.002574/2009­71  Acórdão n.º 2102­002.740  S2­C1T2  Fl. 2.424          8 4.  Há  retorno  econômico  tanto  para  a  UFSM  quanto  para  a  FATEC, visto que ambas entidades são remuneradas em valores  proporcionais ao custo total dos projetos.  5.  As  atividades  desenvolvidas  pelos  participantes  dos  projetos  relacionadas aos programas não são eminentemente voltadas a  estudos  ou  pesquisas,  mas  visam  a  consecução  de  resultados  econômicos  em  favor  dos  doadores,  mediante  aprimoramentos  técnico  de  procedimentos  realizados  pelos  mesmos  em  suas  áreas  de  interesse  e/ou  atuação,  o  que  é  obtido  a  partir  da  prestação de assessoria administrativa/contábil.  6.  Ainda  que  o  alcance  de  tais  resultados  possa  ocorrer  em  função de realização prévia de estudos, bem assim da aplicação  de conhecimento científico consolidado, o escopo primordial das  atividades  é  indisfarçavelmente  a  contraprestação  de  serviços  aos doadores.  7.  Em  face  da  inversão  da  decisão,  condena­se  a  autora  ao  pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios,  arbitrados em 10% sobre o valor da causa, ex vi do art. 20, §§ 3º  e 4º do CPC.  Nestes  termos,  deve­se  manter  a  tributação  sobre  s  rendimentos  recebidos  pelo com da Fatec, sob a denominação de bolsa de estudo.  Por  fim,  deve­se  aplicar  ao  presente  caso,  a  Súmula  CARF  nº  73,  abaixo  transcrita,  no  que  se  refere  aos  rendimentos  recebidos  no  ano­calendário  2004,  posto  que  consta do autos Comprovante de Rendimentos,  fls. 65,  fornecido pela  fonte pagadora, com a  indicação de que tais rendimentos seriam isentos e não tributáveis.  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  Já  no  que  pertine  aos  demais  anos­calendário  não  há  que  se  falar  em  aplicação da Súmula CARF nº 73, posto que nos Comprovantes de Rendimentos, fls. 68, 70 e  74,  não  há  a  indicação  de  que  os  rendimentos  em  questão  fossem  isentos,  não  restando  caracterizado que o contribuinte tenha sido induzido a erro pela fonte pagadora.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para  cancelar a multa de ofício relativo ao ano­calendário de 2004.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                Fl. 2424DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11060.002574/2009­71  Acórdão n.º 2102­002.740  S2­C1T2  Fl. 2.425          9                 Fl. 2425DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 11686.000184/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CONCEITO DE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. CRITÉRIOS PRÓPRIOS O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na legislação do IPI - restrito às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente na produção; por outro lado, também não é qualquer bem ou serviço adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito, nos moldes da legislação do IRPJ. Ambas as posições (“restritiva/IPI” e “extensiva/IRPJ”) são inaplicáveis ao caso. Cada tributo tem sua materialidade própria (aspecto material), as quais devem ser consideradas para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos: o IPI incide sobre o produto industrializado, logo, o insumo a ser creditado só pode ser aquele aplicado diretamente a esse produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas - despesas), portanto, todas as despesas necessárias devem ser abatidas das receitas auferidas na apuração do resultado. No caso do PIS/Pasep e da Cofins, a partir dos enunciados prescritivos contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, devem ser construídos critérios próprios para a apuração da base de cálculo das contribuições. As contribuições incidem sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços, portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens e serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final destinado à venda, gerador das receitas tributáveis. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os gastos gerais de fabricação são necessários, essenciais e pertinentes ao processo produtivo da empresa, portanto, geram direito de crédito das contribuições.
Numero da decisão: 3202-001.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. Os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama votaram pelas conclusões. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 676          1 675  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000184/2008­28  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.022  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS. INSUMOS  Recorrente  AGROFERTIL SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CRITÉRIOS  PRÓPRIOS  O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na legislação do  IPI  ­  restrito  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem aplicados diretamente na produção; por outro lado, também não é  qualquer  bem  ou  serviço  adquirido  pelo  contribuinte  que  gera  direito  de  crédito, nos moldes da legislação do IRPJ.   Ambas  as  posições  (“restritiva/IPI”  e  “extensiva/IRPJ”)  são  inaplicáveis  ao  caso. Cada tributo tem sua materialidade própria (aspecto material), as quais  devem ser  consideradas  para efeito de  aproveitamento do direito de  crédito  dos insumos: o  IPI  incide sobre o produto industrializado,  logo, o insumo a  ser creditado só pode ser aquele aplicado diretamente a esse produto; o IRPJ  incide sobre o lucro (lucro = receitas ­ despesas), portanto, todas as despesas  necessárias  devem  ser  abatidas  das  receitas  auferidas  na  apuração  do  resultado.   No  caso  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir  dos  enunciados  prescritivos  contidos  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  devem  ser  construídos  critérios próprios para a apuração da base de cálculo das contribuições.   As contribuições incidem sobre a receita da venda do produto ou da prestação  de serviços, portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens e  serviços,  necessários,  essenciais  e  pertinentes,  empregados  no  processo  produtivo,  imperativos  na  elaboração  do  produto  final  destinado  à  venda,  gerador das receitas tributáveis.   GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. POSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 01 84 /2 00 8- 28 Fl. 676DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11686.000184/2008­28  Acórdão n.º 3202­001.022  S3­C2T2  Fl. 677          2 Os  gastos  gerais  de  fabricação  são  necessários,  essenciais  e  pertinentes  ao  processo  produtivo  da  empresa,  portanto,  geram  direito  de  crédito  das  contribuições.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. Os Conselheiros  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior,  Thiago Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana Midori  Migiyama votaram pelas conclusões.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Tatiana  Midori Migiyama.   Relatório  O presente processo  trata de pedido de ressarcimento de créditos da Cofins  cumulado com compensação – PER/DCOMP, decorrentes de vendas no mercado interno com  alíquota zero (art. 16 da Lei nº 11.116/2005), no valor de R$ 140.248,79, período de apuração  1º trimestre/2006 (e­fls. 5/ss).   Consta  da  Informação  Fiscal  (e­fls.  63/ss)  e  do  Despacho  Decisório  nº  018/2009  (e­fls. 77),  exarados pela DRF – Porto Alegre, que  foi  reconhecido parcialmente o  direito creditório no valor de R$ 129.541,72, sendo glosado o restante do crédito pleiteado sob  o seguinte fundamento, verbis:  “(...)  Despesas  e  custos  indiretos  como  gastos  gerais  de  fabricação,  etc,  embora  necessários à realização das atividades da empresa, não são considerados insumos  para  a  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda, para fins de apuração dos créditos no regime da sistemática não­cumulativa.  Assim,  não  dão  direito  a  crédito  os  valores  despendidos  com  gastos  gerais  de  fabricação.” (n.g.)  Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  Trata­se de manifestação de inconformidade contra indeferimento parcial de pedido  de  ressarcimento/compensação  (PER/DECOMP),  relativo  ao  saldo  credor  de  COFINS  não­cumulativa,  vinculado  às  vendas  no  mercado  interno  com  alíquota  zero, analisado no período de 01/01/2006 a 30/03/2006.  Conforme o relatório fiscal, a interessada incluiu indevidamente, na base de cálculo  dos créditos,  valores referentes a gastos gerais de  fabricação, que não podem ser  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11686.000184/2008­28  Acórdão n.º 3202­001.022  S3­C2T2  Fl. 678          3 caracterizados  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração de  créditos  pela  não­cumulatividade de Pis e Cofins.  Desta forma,  foi apurado um crédito passível de ressarcimento e compensação no  valor  de  R$  129.541,72,  ao  invés  de  R$  140.248,79,  conforme  pleiteava  originalmente  o  contribuinte,  que  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra a glosa parcial, argumentando, em síntese:  ­  Que  os  gastos  gerais  de  fabricação,  objeto  da  glosa,  se  tratariam  de  despesas  aplicadas  diretamente  na  produção  do  fertilizante,  seriam  essenciais  ao  seu  processo industrial e portanto passíveis de inclusão na base de cálculo dos créditos  apurados.  Acrescenta  que  a  RFB  já  teria  reiteradamente  decidido  no  mesmo  sentido,  cita  e  transcreve  Soluções  de  Consulta  e  Soluções  de  Divergência  para  embasar  seus  argumentos.  Conclui  que  a  interpretação  da  não­cumulatividade,  conforme  a  Constituição,  levaria  ao  reconhecimento  do  direito  de  crédito  em  relação  a  todas  as  despesas  necessárias  a  produção  do  resultado  econômico,  especialmente em se tratando de "gastos gerais de fabricação".  ­  Quanto  aos  efeitos  do  cancelamento  da  DCOMP,  anexou  fotocópia  de  cancelamento  da  DCOMP  que  utilizou  o  crédito  aqui  parcialmente  indeferido.  Aponta  que  o  cancelamento  se  deu  antes  da  ciência  do  despacho  decisório  aqui  impugnado, o que estaria de acordo com o disposto no Art. 82 da IN SRF nº 900, de  30  de  dezembro  de  2008,  o  qual  entende  que  apenas  obstaria  o  cancelamento  quando  já  existente  decisão  administrativa  sobre  a  DCOMP  que  se  pretende  cancelar.  Diante  de  todo  o  exposto,  pede  que  o  Despacho  Decisório  em  comento  seja  declarado nulo por ter ignorado a redução do capital social da contribuinte, com os  lançamentos de sua movimentação, e a tributação correspondente, pela Fertibras.  Alternativamente,  requer  o  recebimento  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  para que se reforme a decisão proferida, com o reconhecimento da possibilidade de  inclusão  dos  créditos  relativos  a  gastos  de  fabricação  na  base  de  cálculo  dos  créditos  apurados  na  contribuição  não­cumulativa,  ou,  sucessivamente,  o  reconhecimento da inexistência do débito conforme DIPJ aqui anexada.  A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Porto Alegre proferiu o Acórdão nº 10­36.646, em 19 de  janeiro de 2012 (e­ folhas nº 642/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/03/2006  Ementa: DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS.  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração de  créditos  pela  não­cumulatividade de Pis e Cofins.  A interessada regularmente cientificada do Acórdão, em 07/02/2012 (e­folha  654),  interpôs Recurso Voluntário  em 28/02/2012  (e­fls.  656/ss),  onde  repisa os  argumentos  trazidos na manifestação de inconformidade.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11686.000184/2008­28  Acórdão n.º 3202­001.022  S3­C2T2  Fl. 679          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  A  matéria  em  discussão  neste  litígio  –  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  do  PIS/Cofins  –  tem  dado  azo  a  profundos  debates  no  CARF  e,  também,  à  decisões com entendimentos divergentes.   Existem julgados que  têm dado  interpretação mais  restritiva  ao conceito de  insumos,  equiparando­os  ao  conceito  utilizado  na  legislação  do  IPI  (vide Acórdãos  nº  3801­ 001.855, de 23/05/2013 e nº 3301­00.929, de 3/05/2011), adotando o entendimento constante  das  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004;  há  julgados  que  aplicaram  conceito  mais  elástico,  adotando o conceito de insumo como todo custo ou despesa necessária à atividade da empresa,  nos moldes  da  legislação  do  IRPJ  (vide Acórdãos  nº  3202­00.226,  de  08/12/2010  e  nº  203­ 12.741, de 11/03/2008);  há  julgados, em uma  linha  intermediária, que  têm aplicado critérios  próprios  para  tentar  definir  o  conceito  de  insumo  para  fins  das  citadas  contribuições  (vide  Acórdãos CSRF  nº  9303­01.741,  09/11/2011  e  nº  9303­01.042,  de  23/08/2010).  Esta  última  posição, ao que nos parece, tem sido majoritária.  A meu ver,  ambas as posição extremas  (“restritiva/IPI” e “extensiva/IRPJ”)  são  inaplicáveis  ao  caso.  Cada  tributo  tem  sua materialidade  própria  (aspecto material),  as  quais devem ser consideradas para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos:  o IPI incide sobre o produto industrializado, logo, o insumo a ser creditado só pode ser aquele  aplicado diretamente a esse produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas ­ despesas),  portanto,  todas as despesas necessárias devem ser abatidas das receitas auferidas na apuração  do resultado; o PIS e a COFINS incidem sobre a receita da venda do produto ou da prestação  de  serviços,  portanto,  o  conceito  de  insumo  deve  abranger  os  custos  de  bens  e  serviços,  necessários,  essenciais  e  pertinentes,  empregados  no  processo  produtivo,  imperativos  na  elaboração do produto final destinado à venda, gerador das receitas tributáveis.   Desse  modo,  é  preciso  deixar  assentado  que,  de  um  lado,  o  conceito  de  insumos  não  se  confunde  com  aquele  definido  na  legislação  do  IPI  –  restrito  às  matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente na produção,  de outro lado, não é qualquer bem ou serviço adquirido que gera direito de crédito, nos moldes  da legislação do IRPJ.  Neste  ponto,  transcrevo  as  precisas  palavras  da  ilustre Conselheira  Fabiola  Cassiano Keramidas, proferidas no voto vencedor do Acórdão nº 3302­001.784, de 22/08/2012,  com as quais concordo plenamente, verbis:   A  discussão  acerca  da  conceituação  do  termo  “insumos”  têm  tomado  tempo  e  espaço da doutrina e da jurisprudência administrativa. Naturalmente, os intérpretes  buscam definições  já conhecidas. A Receita Federal defende, para o PIS e para a  COFINS,  o  emprego  do  conceito  de  insumos  utilizado  pela  legislação  de  IPI  e  ICMS.  Já alguns  julgadores  deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  –  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11686.000184/2008­28  Acórdão n.º 3202­001.022  S3­C2T2  Fl. 680          5 CARF emprestam o conceito de “custo” e de “despesa” aplicados pela legislação  do imposto de renda (RIR artigos 290/299).  Particularmente,  entendo que o  sistema não cumulativo de PIS  e COFINS não  se  identifica  com  os  sistemas  do  IPI,  do  ICMS  ou  do  IRPJ. O  tributo  é  diverso,  a  sistemática é diversa, e não há necessidade de se aplicar um conceito pré­existente  simplesmente  porque  ele  já  existe.  A  meu  sentir,  é  preciso  que  o  intérprete  do  direito  utilize  as  normas  de  hermenêutica,  juntamente  com  as  demais  regras  do  ordenamento jurídico, e forme um conceito próprio de insumo que seja aplicável a  esta nova sistemática. (grifos existentes)  Muito  bem.  Partamos  para  delimitar  o  conteúdo  semântico  do  vocábulo  “insumos” aplicável ao PIS e a Cofins.   Compartilhamos  do  entendimento  (da  escola  do  Constructivismo  Lógico­ Semântico)  pelo  qual  o  intérprete,  sempre,  deve  partir  dos  enunciados  prescritivos  para  construir a norma aplicável ao caso concreto, atribuindo sentido e definindo o alcance ao texto  bruto  da  lei.  Assim,  a  partir  dos  enunciados  da  Lei  nº  10.637/2002  (e,  também,  Lei  nº  10.833/2003, para a Cofins), alterada pela Lei nº 10.865, de 2004, é que devemos construir os  critérios  próprios  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  definindo  quais  as  rubricas  que  podem  gerar  direito  de  crédito  (aspecto  quantitativo  da  regra­matriz  de  incidência).   Dispõe o artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, que, do valor apurado na  forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a “bens e  serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação  ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI” (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).   Registre­se, de antemão, que não há nenhum dispositivo legal indicando que  se deva buscar o significado do termo “insumo”, de maneira restritiva, com base na legislação  do  IPI  (como  também não há  estabelecendo a  interpretação extensiva,  nos moldes do  IRPJ).  Onde a lei não restringiu, não cabe ao intérprete fazê­lo.  A própria  lei, portanto,  ao  introduzir no ordenamento  jurídico a  sistemática  da não cumulatividade, já dispôs sobre a possibilidade do abatimento de determinados créditos  com  o  intuito  de  afastar,  ou  ao  menos  atenuar,  a  cumulatividade,  até  então  existente,  das  referidas contribuições, com fundamento no que dispôs o artigo 195, parágrafo 12, da CF/88  (não cumulatividade).    Embora não muito claramente, o enunciado prescritivo acima referido (artigo  3º,  II,  Lei  nº  10.637/2002)  indicou  que  poderiam  ser  descontados  créditos  relativos  aos  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens/produtos  destinados  à  venda.  Deste  modo,  a  lei  não  restringiu  o  crédito  apenas  aos  insumos  diretamente  aplicados  no  produto,  como entendem alguns; ao contrário, prescreveu que os bens e serviços utilizados, diretamente  ou  indiretamente,  indiferentemente  a  meu  ver,  como  insumos,  portanto  todos  aqueles  necessários, pertinentes e inerentes ao processo produtivo, poderiam ser descontados, e desde  que  relacionado  ao  objeto  social  da  empresa  (porque  somente  as  atividades  ali  previstas  podem relacionar­se com o processo produtivo da empresa).   Fl. 680DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11686.000184/2008­28  Acórdão n.º 3202­001.022  S3­C2T2  Fl. 681          6 Deve­se, destarte, apurar quais foram os gastos (bens e serviços) utilizados no  processo  produtivo  são  necessários,  pertinentes  e  inerentes  para  elaboração  do  produto  final  destinado  a  venda,  que  resultam  no  auferimento  das  receitas  tributáveis,  representativas  da  materialidade  sobre  as  quais  se  dá  a  incidência  do  PIS  e Cofins  (aspecto material  da  regra­ matriz de incidência).   Ademais, observe­se que o artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 (com a  nova  redação  dada  pela Lei  nº  10.865,  de 2004)  incluiu  na  delimitação  do  sentido  do  termo  “insumos”, além dos bens, também os “serviços”, denotando claramente, a meu ver, a intenção  de ampliar o conceito de insumo, não o restringindo apenas ao da legislação do IPI. Por óbvio,  os  bens  e  serviços  citados  no  artigo  3º,  II,  das  referidas  leis,  não  “são”  insumos,  mas  são  “utilizados  como”  insumos  no  processo  produtivo,  como  advertiu  Marco  Aurélio  Grecco  (http://arquivos.portaldaindustria.com.br).  E  essa  noção  é  de  extrema  importância:  devem­se  perquirir quais são os gastos, em bens e/ou serviços, utilizados no processo produtivo, sem os  quais a produção da empresa seria inviabilizada, e com isso não haveria geração de receitas.   De  igual  modo,  o  legislador  incluiu  como  insumo  os  “combustíveis  e  lubrificantes” (o que seria um disparate na legislação do IPI!), demonstrando, mais uma vez, o  intento de permitir­se o creditamento de todos os gastos necessários e pertinentes ao processo  produtivo do contribuinte. Os combustíveis e lubrificantes são utilizados no processo produtivo  e não diretamente no produto,  reforçando a distinção a ser feita entre as  legislações do  IPI e  das contribuições.    De  outro  lado,  a  meu  ver,  também  não  houve  intenção  do  legislador  em  ampliar o conteúdo semântico do vocábulo “insumo”, equiparando­o aos conceitos de custos e  despesas operacionais previstos na legislação do IRPJ. Se assim o fosse, não seria necessário  relacionar, de forma exaustiva, todas as hipóteses permissivas de créditos nos incisos do artigo  3º da Lei nº 10.637/2002. Além, é claro, de disporem sobre materialidades distintas como  já  anotado linhas acima (receita não é lucro!).   Por  fim,  destaco  a  doutrina  de  Marco  Aurélio  Grecco  (in  “Não­ cumulatividade  no  PIS  e  na COFINS”,  Leandro  Pausen  (cood.).  São  Paulo:  IOB  Thomson,  2004), em reforço ao entendimento exarado neste voto, verbis:   Por  isso,  o  critério  utilizado  para  o  fim  de  identificar  quais  verbas  serão  consideradas  na  não­cumulatividade  do  PIS/COFINS  apoia­se  na  inerência  do  dispêndio em relação ao fator de produção ao qual se relaciona. O pressuposto de  fato é a  receita, portanto, é  importante  saber o que participa da sua  formação  –  que  a  lei  escolheu  estar  relacionado  com  o  processo  de  prestação  de  serviço  ou  fabricação e produção. Portanto, é relevante determinar quais dispêndios ligados à  prestação de serviços e à fabricação/produção que digam respeito aos respectivos  fatores de produção (= deles sejam insumos).  Se  entre  o  dispêndio  e  os  fatores  de  capital  e  trabalho  houver  uma  relação  de  inerência, haverá – em princípio – direito à dedução.  (n.g.)  Pois bem. Passemos à jurisprudência sobre a matéria.   No STJ há dois julgados relevantes e divergentes sobre a matéria: (i) o REsp  nº  1.246.317  –  MG,  Ministro  Relator  Mauro  Campbell  (2ª  Turma),  em  linha  com  o  entendimento  exarado  neste  voto;  (ii)  o  REsp  nº  1.020.991  –  RS.  Ministro  Relator  Sérgio  Kukina (1ª Turma), que adota posição mais restritiva (legislação do IPI), de modo a possibilitar  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11686.000184/2008­28  Acórdão n.º 3202­001.022  S3­C2T2  Fl. 682          7 o  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  apenas  em  relação  aos  bens  e  serviços  empregados  ou  utilizados diretamente sobre o produto em fabricação.   Conforme  noticiado  por  Fabiana  Del  Padre  Tomé  (artigo  “Definição  do  conceito  de  insumo para  a  não­cumulatividade  do PIS  e  da COFINS”,  consulta  ao  endereço  eletrônico http://ibet.provisorio.ws), o Ministro Relator Mauro Campbell proferiu seu voto no  REsp nº 1.246.317 – MG no seguinte sentido, verbis:  Ementa:  (...) 5. São ‘insumos’, para efeitos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, e do art. 3º,  II,  da  Lei  nº  10.8332003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam o  processo  produtivo  e a  prestação  de  serviços,  que neles  possam  ser  direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade da  empresa, ou  implica  em substancial perda de qualidade do produto  ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria impossibilidade da produção em substancial perda de qualidade do produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os impróprios para o consumo. Assim,  impõe­se considerar a  abrangência do termo ‘insumo’ para contemplar, no creditamento, os materiais de  limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no  ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. (...).   (grifos no original)  Registre­se que o Ministro Relator Mauro Campbell  foi acompanhado pelos  Ministros Castro Meira  e Humberto Martins. O Ministro Herman Benjamin pediu vistas dos  autos,  em  16/06/2011  (fonte:  consulta  processual  no  site  do  STJ,  em  07/11/2013).  Portanto,  aguarda­se o resultado final do julgamento.   A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF manifestou­se no Acórdão  nº  9303­01.741,  de  09/11/2011,  Conselheira  Relatora  Nanci  Gama,  em  consonância  com  a  linha  intermediária  por  nos  adotada  (definição  de  insumos  por  critérios  próprios),  conforme  ementa abaixo transcrita:   PIS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ART.  3º  LEI  10.637/02.  Os dispêndios, denominados insumos, dedutíveis do PIS não cumulativo, são todos  aqueles relacionados diretamente com a produção do contribuinte e que participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria de processamento de  alimentos  exigência  sanitária  que  deve  ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente à produção da indústria avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo  de referido tributo.  No caso concreto tratado nos autos, os citados “gastos gerais de fabricação”,  como a própria fiscalização admite – necessários à realização das atividades da empresa (vide  Informação Fiscal ­ e­fls. 63/ss), em meu entendimento, são inerentes, pertinentes e necessários  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11686.000184/2008­28  Acórdão n.º 3202­001.022  S3­C2T2  Fl. 683          8 ao  processo  produtivo  da  Recorrente  e,  por  esta  razão,  devem  dar  direito  ao  crédito  da  contribuição.   Destarte,  em  face  de  tudo  o  que  foi  exposto,  voto  por dar  provimento  ao  Recurso Voluntário.    É como voto.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri                              Fl. 683DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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5295501 #
Numero do processo: 10314.004038/2001-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 07/06/1999 a 28/10/1999 BEBIDAS. PRODUTOS APRESENTADOS PRONTOS PARA CONSUMO. CLASSIFICAÇÃO. CAPÍTULO 22. Os produtos apresentados como bebidas prontas para consumo classificam-se no capítulo 22, ainda que contenham propriedades alimentares. TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI. EX TARIFÁRIO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TEXTO DA POSIÇÃO. REGRAS. Para fins de classificação fiscal da mercadoria na Tabela de Incidência do IPI, a classificação em “ex” tarifário observa os mesmos critérios de classificação em subitens. O “ex”, no caso do Imposto sobre Produtos Industrializados, representa um desdobramento da Tabela, aplicando-se-lhe as regras próprias do Sistema Harmonizado. Até o advento do Decreto nº 3.360/00, de 09/02/2000, os produtos identificados como bebidas alimentares enquadravam-se no “ex” 01 do código 2202.9000 da TIPI. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-002.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator EDITADO EM: 29/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator EDITADO EM: 29/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.004038/2001­61  Acórdão n.º 3102­002.037  S3­C1T2  Fl. 3          2 (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator   EDITADO EM: 29/10/2013  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata o presente processo de autos de infração, lavrados em 14/09/2001, em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  imposto  de  importação, imposto sobre produtos industrializados, multa de mora e juros de mora,  devido à apuração dos fatos a seguir descritos.  Em ato de  revisão aduaneira,  a autoridade  revisora constatou que a empresa  acima  qualificada  desembaraçou,  por  meio  das  declarações  de  importação  relacionadas nos autos de infração (e também às fls. 147), no período de 07/06/1999  a 28/10/1999, mercadoria descrita como – Composto Líquido Pronto Para Consumo  – Red Bull Energy Drink – classificando­a no código NCM 2106.90.90 (cuja posição  (2106)  compreende  as  Preparações  Alimentícias  Não  Especificadas  nem  Compreendidas em Outras Posições), sujeita a alíquota de imposto de importação no  período mencionado de 19% e de IPI vinculado de 0%.  Ocorre  que  referida  mercadoria,  de  acordo  com  a  autoridade  revisora,  classifica­se no código NCM 2202.90.00, que abrange as Outras Águas, incluídas as  Águas  Minerais  e  as  Águas  Gaseificadas,  Adicionadas  de  Açúcar  ou  de  Outros  Edulcorantes ou Aromatizadas e Outras Bebidas Não Alcoólicas, Exceto Sucos de  Frutas ou de Produtos Hortícolas, da Posição 2009, sujeita a imposto de importação  de 23% e IPI vinculado de 40%.   Em decorrência foram lavrados os presentes autos de infração, formalizando a  exigência  do  recolhimento  do  imposto  de  importação  e  IPI  apurados  em  razão  da  mudança de classificação  fiscal,  acrescidos da multa de mora,  prevista no § 2º do  artigo  61  da Lei  nº  9.430/96,  totalizando,  com  juros  calculados  até  31/08/2001,  o  valor de R$ 1.522.645,71.  Cientificado  do  auto  de  infração,  em  24/10/2001  (fls.  02,  55  e  58),  o  contribuinte  por  intermédio  de  seus  advogados  e  procuradores  (Instrumento  de  Mandato de fls. 87/88), protocolizou impugnação, tempestivamente, em 23/11/2001,  de fls. 59 a 79, alegando, em síntese, que:  1) os “Energy Drink” são bebidas consideradas como produto alimentício na  Comunidade  Européia  e  nos  Estados  Unidos.  No  Brasil,  também  foi  considerado  como produto alimentício, de acordo com a Portaria nº 868/98 da Agência Nacional  de  Vigilância  Sanitária  do  Ministério  da  Saúde,  de  fls.  89  a  92,  suprindo  o  organismo  de  energia  através  de  carboidratos,  taurina,  cafeína,  glucoronolactona,  inositol, vitaminas e sais minerais;  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.004038/2001­61  Acórdão n.º 3102­002.037  S3­C1T2  Fl. 4          3 2) transcreve trecho do Parecer Técnico (fls. 93 a 110), elaborado pelo Prof.  Daniel Romero Muñoz, médico e professor responsável pela disciplina de Medicina  Legal da Faculdade de Medicina da USP, concluindo que o Red Bull Energy Drink  trata­se de uma bebida alimentar;   3)  apresenta  as  propriedades  e  efeitos  fisiológicos  dos  componentes  do Red  Bull Energy Drink, dentre eles a cafeína, que atua no sistema nervoso central e no  sistema cardiovascular como estimulante, com efeitos nem sempre consistentes;  4) a Portaria SVS/MS nº 868/98 (de fls. 89 a 92) define as bebidas energéticas  como  Composto  Líquido  pronto  para  Consumo,  mas  não  traz  qualquer  definição  quanto  à  classificação  fiscal  do  produto;  ressalta  a Decisão COANA  nº  001/1999  (cópia de  fls.  124 a 127), cujo  entendimento  foi confirmado pela OMA de que  as  preparações com caráter alimentício estariam enquadradas na subposição 2106.90;  5) o  laudo  técnico  elaborado pelo perito Luiz Aurélio Alonso, de  fls.  113 a  120, concluiu que as bebidas energéticas são verdadeiros complementos alimentares  compreendidos no Capítulo 21;  6)  não  havia  qualquer  determinação  expressa  por  parte  das  autoridades  fazendárias no que diz respeito à classificação fiscal dos produtos conhecidos como  Compostos Líquidos Prontos para Consumo, até que, em 30/04/2001, foi publicado  no DOU,  o  Ato Declaratório  Executivo  SRF  nº  15,  que  indiretamente  enquadrou  referidos produtos no código 2202.90.00 da TIPI;   7)  o  enquadramento  oficial  do  Red  Bull,  por  meio  do  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF nº 1/2001, publicado em 03/05/2001, só poderia ser exigido após  a publicação desta norma administrativa, não assistindo razão a qualquer pretensão  de revisão da classificação fiscal utilizada em operações de importação anteriores à  publicação do referido ADI; defende que o código utilizado NCM 2106.90.90 nessas  importações foi escolhido com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema  Harmonizado;  8)  a  subposição  2106.90  da  NCM  –  Preparações  alimentícias  não  especificadas  nem  compreendidas  em  outras  posições­  é  a  subposição  mais  específica  para  o  produto,  prevalecendo  sobre  quaisquer  outras  mais  genéricas,  conforme dispõe a Regra 3.a) das RGI­SH;  9) o laudo técnico nº 2063, de fls. 121 a 123, concluiu que o produto Red Bull  Energy  Drink  trata­se  de  uma  bebida  alimentar  e  deve  ser  classificado  no  “Ex”  tarifário  001  do  código  2202.90.00  da TIPI,  que  engloba,  de  acordo  com  o  texto  legal  as  “bebidas  alimentares  à  base  de  leite,  cacau,  etc”,  quaisquer  espécies  de  bebidas alimentares e não só os produtos que contenham em sua composição leite ou  cacau;  10)  a  redação  do  ex  tarifário  permaneceu  inalterada  até  o  Decreto  nº  3.360/2000, que retirou o vocábulo “etc” da descrição da exceção tarifária. Assim,  até  a  publicação  desse  Decreto  no  DOU  em  09/03/2000,  quaisquer  bebidas  alimentares, independentemente de sua composição, poderiam ser enquadradas nesta  exceção tarifária, entendimento este confirmado pela COANA, por meio da Decisão  COANA nº 001/99, cópia de fls. 124 a 127;  11) as alíquotas de IPI observam os conceitos de seletividade e essencialidade  do produto, e de acordo com o laudo técnico do Prof. Dr. Daniel Muñoz, o produto  em tela oferece uma complementação nutricional para situações de esforço físico ou  mental;  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.004038/2001­61  Acórdão n.º 3102­002.037  S3­C1T2  Fl. 5          4 12)  ainda  que  houvesse  ocorrido  uma mudança  na  legislação  em  relação  à  classificação fiscal do produto e à alíquota, ainda assim a impugnante teria o direito  ao regime fiscal vigente no dia do registro das declarações de importação; alega ser  ilegal  a  revisão  da  classificação  fiscal  do  produto  após  o  pagamento  dos  tributos  incidentes sobre a importação; que a revisão do lançamento tributário só poderia ser  iniciada na ocorrência das hipóteses previstas nos  incisos do artigo 149 do Código  Tributário Nacional.  Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão  na ementa correspondente.  Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 07/06/1999 a 28/10/1999  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.   RED BULL ENERGY DRINK ­ bebida energética contendo taurina e cafeína  deve ser classificada no código NCM/SH 2202.90.00, com base nas RGIs 1.ª e 6.ª  (textos  da  posição  2202  e  da  subposição  2202.90)  c/c  RGC­1  da  TEC/NCM  e  TIPI/NCM,  vigentes  à  época,  com  os  esclarecimentos  das  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado (Decreto n° 435/92 e alterações posteriores), em consonância  com  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  1,  de  30/04/2001  (DOU  de  03/05/2001).  Multa de mora  considerada não  impugnada, por não  ter  sido  expressamente  contestada pelo  impugnante  (art. 17 do Decreto nº 70.235/72, com a  redação dada  pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97).  Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  reafirmando  entendimento expresso em sede de impugnação ao lançamento.  Afirmou que o produto se trata de   "um  tônico  à  base  de  cafeína,  aminoácido  e  vitaminas  que  se  tornou  internacionalmente  conhecido,  por  volta  de  1994,  como  bebida  energética,  posicionando­se  como  um  alimento  funcional  com  características  nutricionais  específicas no combate ao cansaço, exaustão, desgaste físico e mental".   Que ao iniciar programa de importação das mercadorias deparou­se com um  mercado  incipiente,  para  o  qual  ainda  não  existia  adequada  regulamentação,  com  vistas  ao  correto enquadramento tarifário das mercadorias. Havia dúvidas se se tratava de uma bebida ou  um alimento.  Considera que o laudo apresentado pela recorrente e o próprio laudo utilizado  pelo  Ministério  da  Fazenda  atestam  tratar­se  de  uma  bebida  alimentar,  contendo  um  sua  composição produtos da  indústria alimentar. Que  só  em 1998 a ANVISA baixou norma que  permite classificar o produto como composto líquido pronto para consumo e que, por tudo isso,  Red  Bull  Energy  Drink  é  um  alimento  e  não  uma  bebida.  Que  ante  tais  circunstâncias,  considerando  que  não  havia,  assim  como  não  há,  posição  específica  para  a  classificação  da  mercadoria, e na falta de manifestação do Fisco acerca do assunto até o ADI SRF 01/01, não  seria razoável exigir que a empresa escolhesse outra classificação. Ainda mais, que não havia  respaldo legal para classificação adotada pelo Fisco.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.004038/2001­61  Acórdão n.º 3102­002.037  S3­C1T2  Fl. 6          5 Que  a  decisão  recorrida  parte  da  falsa  premissa  de  que  o  produto  é  uma  bebida com propriedades alimentícias, enquanto, na verdade, trata­se de um alimento em forma  líquida.   Por fim, reitera a possibiidade de enquadramento no "ex" tarifário, da posição  escolhida pelo Fisco, o que seria confirmado pelo Parecer Coana nº 01/99.  Requer a conexão de processos.  De uma primeira análise do Processo, considerou­se necessária a conversão  do julgamento em diligência, nos seguintes termos.  Se  depreende  dos  autos  uma  questão  bastante  controvertida.  Refiro­me  à  possibilidade de que o produto objeto da lide seja enquadrado no “Ex” 01 do código  escolhido pela fiscalização, a NCM 2202.90.00.  Assim manifestou­se a i. Julgadora de primeira instância.  Esta relatora discorda do entendimento do contribuinte. A inclusão de à base  de leite, cacau ao texto já restringe o enquadramento de qualquer bebida alimentar  no Ex tarifário 01 mencionado. Leite e Cacau denotam caráter incontestavelmente  nutricional,  qualidade  que  deveriam  apresentar  as  bebidas  para  usufruir  da  redução tarifária de 0%. Tanto era essa a interpretação a ser dada que, como bem  notou o contribuinte, o Decreto nº 3.360/2000, DOU de 09/02/2000, retirou o “etc”  do  texto  legal.  E,  corroborando  ainda  com  o  nosso  entendimento,  o  Decreto  nº  3.581/2000, DOU 01/09/2000,  alterou  a  redação  do Ex  01  do  código  2202.90.00  para “bebidas alimentares à base de soja ou de leite e cacau” (sublinhei).  Ora,  o Red Bull  é  uma  bebida  caracterizada  como  energética,  estimulante,  pela presença de cafeína e  taurina. Portanto, não é uma bebida que apresenta as  características dos produtos que deveriam usufruir da redução tarifária.   Por  sua  vez,  a  contribuinte  defende  que  a  presença,  no  texto  do  “ex”,  do  vocábulo “etc”, cujo signficado é “e as demais coisas”, admite que qualquer bebida  alimentar seja ali enquadrada. Em favor de seu entendimento, cita a Decisão Coana  nº 1/99, que,  ao decidir  sobre a  classificação  fiscal  de  repositores hidroeletrolícos,  atribui exatamente este efeito à presença da expressão etc.  De fato, não me parece tarefa nada simples decidir sobre o efeito da expressão  etc tendo como critério exclusivamente a interpretação gramatical.  É certo que, na medida em que se inclui as demais coisas à pequena lista de  dois ingredientes alimentares (leite e cacau), ampliou­se o universo de possibilidades  a  todas  os  produtos  enquadrados  no  conceito  definido  pelo  texto. Contudo,  difícil  afirmar com certeza qual é este conceito, se restrito aos alimentos com propriedades  nutricionais,  como  entende  a  i.  Julgadora  de  primeira  instância,  ou  a  todos  os  alimentos como defende a recorrente.  Não vejo outra solução no presente feito, se não conhecer as particularidades  próprias do processo de concessão do “ex” tarifário em comento.  Ante o exposto, VOTO CONVERTER o julgamento em diligência, para que o  processo seja instruído com a íntegra do processo de solicitação e concessão do “ex”  tarifário 01 à NCM 2202.90.00.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.004038/2001­61  Acórdão n.º 3102­002.037  S3­C1T2  Fl. 7          6 Atendida a demanda, o Processo retorna agora a este Conselho para decisão  final do litígio.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator.  Extrai­se da narrativa acima, que o julgamento foi convertido em diligência  para instrução do Processo com a cópia da íntegra do processo de concessão do “ex” tarifário  da NCM 2202.90.00, em busca de esclarecimento a  respeito da  inclusão da expressão etc ao  final do texto do “ex”.  Embora  os  esforços  empreendidos  pela  Unidade  Preparadora,  não  houve  como atender ao pedido, pois o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior  ­  MDIC  não  possui  registros  de  pleitos  de  redução  de  tarifa  para  o  Imposto  de  Produtos  Industrializados, apenas para o Imposto de Importação.  Com  efeito,  como  bem  apontado  pela  Fiscalização  ainda  em  resposta  ao  pedido  veiculado  na  diligência  “as  concessões  de  ex­tarifário  de  IPI  são  feitas  diretamente  pela  Presidência  da  República,  por  meio  de  Decreto,  como  qualquer  outras  alterações  da  Tabela do IPI (TIPI)”.  Posto isso, inicio a análise do mérito pela correta classificação do produto.  A questão central refere­se ao enquadramento do produto no capítulo 21 ou  no capítulo 22 da TIPI, decisão que depende de identificá­lo como sendo uma comida ou uma  bebida.  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Mercadorias da posição  2106, defendida pela Recorrente, contém informações relevantes para a solução da lide.  21.06  ­  Preparações  alimentícias  não  especificadas  nem  compreendidas  em  outras posições.  2106.10 ­ Concentrados de proteínas e substâncias protéicas texturizadas  2106.90 ­ Outras  (...)  Classificam­se especialmente aqui:  7)  As  preparações  compostas,  alcoólicas  ou  não  (exceto  as  à  base  de  substâncias  odoríferas),  dos  tipos  utilizados  na  fabricação de  diversas  bebidas não  alcoólicas  ou  alcoólicas.  Estas  preparações  podem  ser  obtidas  adicionando  aos  extratos  vegetais  da  posição  13.02  diversas  substâncias,  tais  como  ácido  láctico,  ácido  tartárico,  ácido  cítrico,  ácido  fosfórico,  agentes  de  conservação,  produtos  tensoativos, sucos de frutas, etc. Estas preparações contêm a totalidade ou parte dos  ingredientes  aromatizantes  que  caracterizam  uma  determinada  bebida.  Em  conseqüência,  a  bebida  em  questão  pode,  geralmente,  ser  obtida  pela  simples  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.004038/2001­61  Acórdão n.º 3102­002.037  S3­C1T2  Fl. 8          7 diluição da preparação em água, vinho ou álcool, com ou sem adição, por exemplo,  de  açúcar  ou  de  dióxido  de  carbono.  Alguns  destes  produtos  são  preparados  especialmente  para  consumo doméstico;  são  também  freqüentemente  utilizados  na  indústria para evitar os  transportes desnecessários de grandes quantidades de água,  de  álcool,  etc.  Tal  como  se  apresentam,  estas  preparações  não  de  destinam  a  ser  consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do Capítulo 22.  12) As preparações compostas para fabricação de refrescos ou refrigerantes ou  de outras bebidas, constituídas por exemplo, por:  ­ xaropes aromatizados ou corados, que são soluções de açúcar adicionadas de  substâncias naturais ou artificiais destinadas a conferir­lhes, por exemplo, o gosto de  certas frutas ou plantas (framboesa, groselha, limão, menta, etc.), adicionadas ou não  de ácido cítrico ou de agentes de conservação;  ­  um  xarope  a  que  se  tenha  adicionado,  para  aromatizar,  uma  preparação  composta  da  presente  posição  (ver  o  nº  7,  acima),  contendo,  por  exemplo,  quer  extrato de cola e ácido cítrico, corado com açúcar caramelizado, quer ácido cítrico e  óleos essenciais de frutas (por exemplo, limão ou laranja);  ­  um  xarope  a  que  se  tenha  adicionado,  para  aromatizar,  sucos  de  frutas  adicionados  de  diversos  componentes,  tais  como  ácido  cítrico,  óleos  essenciais  extraídos da casca da fruta, em quantidade tal que provoque a quebra do equilíbrio  dos componentes do suco natural;  ­  suco  de  fruta  concentrado  adicionado  de  ácido  cítrico  (em  proporção  que  determine um teor total de ácido nitidamente superior ao do suco natural), de óleos  essenciais de frutas, de edulcorantes artificiais, etc.  Estas  preparações  destinam­se  a  ser  consumidas  como  bebidas,  por  simples  diluição  em  água  ou  depois  de  tratamento  complementar.  Algumas  preparações  deste tipo servem para se adicionar a outras preparações alimentícias.  16) As preparações designadas muitas vezes  sob o nome de “complementos  alimentares”, à base de extratos de plantas, concentrados de frutas, mel, frutose, etc.,  adicionados  de  vitaminas  e,  por  vezes,  de  pequenas  quantidades  de  compostos  de  ferro.  Estas  preparações  apresentam­se  acondicionadas  em  embalagens,  nos  quais  consta que se destinam à manutenção da saúde e do bem­estar geral.  Excluem­se as preparações análogas, próprias para evitar ou tratar doenças ou  afecções (posições 30.03 ou 30.04).  O que se observa é que, sempre que as Notas fazem menção a produtos com  características  merceológicas  semelhantes  às  identificadas  nos  produtos  fabricados  pela  empresa, e isso somente acontece nos itens 07 e 12 acima transcritos, deixam claro que esses  produtos não estão prontos para serem consumidos.   No item 07, ao referir­se às preparações compostas, alcoólicas ou não, dos  tipos  utilizados  na  fabricação  de  diversas  bebidas  não  alcoólicas  ou  alcoólicas  há  clara  advertência  de  que,  tal  como  se  apresentam,  estas  preparações  não  de  destinam  a  ser  consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do Capítulo 22. Da mesma forma, o  item  12  inclui  na  posição  as  preparações  compostas  para  fabricação  de  refrescos  ou  refrigerantes  ou  de  outras  bebidas,  mas  esclarece  que  estas  preparações  destinam­se  a  ser  consumidas  como  bebidas,  por  simples  diluição  em  água  ou  depois  de  tratamento  complementar.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.004038/2001­61  Acórdão n.º 3102­002.037  S3­C1T2  Fl. 9          8 Parece­me muito  claro  que  há  uma  importante  distinção  entre  os  produtos  compreendidos no capítulo 21 e os incluídos no capítulo 22, quando o assunto gira em torno da  classificação de mercadorias da espécie das que são produzidas pela autuada. A questão que se  apresenta  como  elemento  de  identificação  dos  produtos  de  um e  de outro  capítulo  refere­se,  simplesmente, a possibilidade ou não de reconhecer a mercadoria como sendo uma bebida.  Os  itens  07  e  12  das  Notas  Explicativas,  acima  comentados,  são  determinantes  a  esse  respeito.  Estivesse  o  produto  sub  examine  apresentado  nas  condições  neles especificadas e certamente deveriam, por força de seus próprios dizeres, ser enquadrados  na posição 2106. Todavia, estando o produto, como está, pronto para ser consumido como uma  bebida, impossível que seja classificado no Capítulo 21.  Por esta mesma razão, não há como enquadrar tais produtos na especificação  contida  no  item  16  também  acima  transcrito,  tal  como  pretende  a Recorrente,  pois,  se  onde  encontra­se  a mais  textual menção  aos  produtos  suscetíveis  de  serem  enquadrados  nos  dois  capítulos – itens 07 e 12 – não se admitem bebidas prontas para consumo, por certo não será  como complementos alimentares que os mesmos haverão de ser enquadrados no Capítulo 21, a  menos que não fossem identificáveis como bebidas.  Noutro giro, o que se extrai das Notas Explicativas à Posição 2202 também  orienta em sentido contrário ao pretendido pela recorrente, se não vejamos.  Capítulo 22  Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres  22.02  ­  Águas,  incluídas  as  águas  minerais  e  as  águas  gaseificadas,  adicionadas de açúcar ou de outros  edulcorantes ou aromatizadas  e outras bebidas  não  alcoólicas,  exceto  sucos  (sumos*)  de  frutas  ou  de  produtos  hortícolas,  da  posição 20.09.  2202.10  ­  Águas,  incluídas  as  águas  minerais  e  as  águas  gaseificadas,  adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas  2202.90 ­ Outras  A presente posição engloba as bebidas não alcoólicas tal como são definidas  na Nota  3  do  presente Capítulo,  exceto  as  compreendidas  em outras  posições,  em  particular nas posições 20.09 ou 22.01.  A) Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de  açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas.   Este grupo inclui, entre outras:  1)  As  águas  minerais  (naturais  ou  artificiais)  adicionadas  de  açúcar  ou  de  outros edulcorantes ou aromatizadas.  2)  As  bebidas  tais  como  refrescos  ou  refrigerantes,  cola,  laranjadas  ou  limonadas,  constituídas  por  água  potável  comum,  com  ou  sem  açúcar  ou  outros  edulcorantes,  aromatizadas  com  sucos  ou  essências  de  frutos  ou  com  extratos  compostos  e  adicionados,  por  vezes,  de  ácido  tartárico  e  de  ácido  cítrico;  estas  bebidas  são  freqüentemente  tornadas  gasosas,  por  meio  de  dióxido  de  carbono.  Apresentam­se  quase  sempre  em  garrafas  ou  em  outros  recipientes  fechados  hermeticamente.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.004038/2001­61  Acórdão n.º 3102­002.037  S3­C1T2  Fl. 10          9 B)  Outras  bebidas  não  alcoólicas,  exceto  sucos  de  frutas  ou  de  produtos  hortícolas da posição 20.09.  Este grupo inclui, entre outros:  1) Os néctares de tamarindo tornados próprios para consumo sob a forma de  bebida, por adição de água, açúcar ou outros edulcorantes e filtração.  2) Certos  produtos  alimentícios  líquidos,  suscetíveis  de  consumo  direto  como bebidas, tais como certas bebidas à base de leite e de cacau. (grifos meus)  Estão excluídos desta posição:  a) Os iogurtes  líquidos e outros leites e cremes fermentados ou acidificados,  adicionados de cacau, frutas ou de aromatizantes (posição 04.03).  b)  Os  xaropes  de  açúcares  da  posição  17.02  e  os  xaropes  de  açúcar  aromatizados da posição 21.06.  c) Os sucos de frutas ou de produtos hortícolas, mesmo que sejam diretamente  utilizados como bebidas (posição 20.09).  d) Os medicamentos das posições 30.03 ou 30.04.  Como se vê, é o capítulo 22 que destina­se às bebidas tais como refrescos ou  refrigerantes,  cola,  laranjadas ou  limonadas,  constituídas por água potável  comum,  com ou  sem açúcar ou outros edulcorantes, inclusive certos produtos alimentícios líquidos, suscetíveis  de  consumo  direto  como  bebidas,  como  pode  ser  o  caso  do  produto  sub  examine,  uma  vez  identificado como complemento alimentar.  No que se refere ao Ato Declaratório Interpretativo nº 01/01, de se observar  que  trata­se  de  um  Ato  Normativo  destinado  ao  esclarecimento  a  respeito  da  classificação  tarifária. Por ter caráter interpretativo, pode ser aplicado a fatos pretéritos, mas não contém os  critérios  para  classificação  das  mercadorias.  Estes  encontram­se  no  texto  das  posições,  nas  notas de capítulo e sessão e nas regras próprias do Sistema.  Em  outras  palavras,  o  Ato  nada mais  fez  do  que  interpretar  com  base  das  regras  válidas  para  o  momento;  regras  essas  que,  no  caso  concreto,  foram  objeto  de  uma  pequena  mas  importante  modificação.  Resulta  que  tem  aplicação  a  fatos  pretéritos,  mas  no  limite daquilo que não foi modificado. Em termos práticos, o ADI declara que a classificação  do produto sempre foi na NCM 2202.90.00, inalterada no tempo, mas não declara que o “ex”,  alterado no tempo, nunca se aplicou.  Em  relação  às  decisões  da  Anvisa,  apenas  necessário  esclarecer  que  a  competência para classificação de mercadorias é exclusiva da Secretaria da Receita Federal do  Brasil.  Desta forma, rejeito de plano a possibilidade de que os produtos sub examine  se  classifiquem  no Capítulo  21. Outrossim,  uma vez  que  corretos  os  critérios  adotados  pelo  Fisco para o enquadramento tarifário das mercadorias, confirmo a classificação das mesmas na  NCM  2202.90.00,  que  abrange  as  Outras  Águas,  incluídas  as  Águas  Minerais  e  as  Águas  Gaseificadas,  Adicionadas  de  Açúcar  ou  de Outros  Edulcorantes  ou Aromatizadas  e Outras  Bebidas Não Alcoólicas, Exceto Sucos de Frutas ou de Produtos Hortícolas, da Posição 2009.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.004038/2001­61  Acórdão n.º 3102­002.037  S3­C1T2  Fl. 11          10 Resolvido isso, remanesce a questão da possibilidade de seu enquadramento  no “ex” tarifário da NCM escolhida.  Uma vez que a diligência não tenha acrescentado elementos novos à tomada  de  decisão  como  se  pretendia,  necessário  que  a  solução  seja  pautada  nas  disposições  específicas do texto “ex” identificado no código 2202.90.00 que, no período entre 07/06/1999 a  28/10/1999, época em que ocorreram os fatos gerados objeto da lide, era “bebidas alimentares  à base de leite, cacau, etc”, somente sendo alterado para “bebidas alimentares à base de leite,  cacau” com o advento do Decreto 3.360/00.  Essa  Turma  de  julgamento  decidiu  a  respeito  do  assunto  nos  autos  do  Processo 11128.006518/2001­26, Acórdão nº 3102­00.467, de 14 de agosto de 2009, Relatoria  da i. Conselheira Anelise Daudt Prieto. Reproduzo e acolho o entendimento e fundamentação  do Voto na parte a seguir transcrita.  Entretanto,  entendo  que  cabe  razão  à  empresa  no  que  concerne  ao  enquadramento da mercadoria no EX 01 do código 2202.90.00 da TIPI.  Com  efeito,  estabelece  a  Regra  Geral  Complementar  da  TIPI  (RGC­TIPI)  que:  “As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão,  ‘mutatis mutantis’, para determinar, no âmbito de cada código, quando for o caso,  o  ‘Ex’  aplicável,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  ‘Ex’  de  mesmo  código.”  Tal regra deixa claro que, no âmbito da TIPI, a classificação em EX segue a  mesma metodologia da classificação em subitens. Isto porque o EX, no caso do IPI,  é simplesmente mais um desdobramento da tabela para discriminar mercadorias que  a configuração da Nomenclatura Comum do Mercosul com 8 dígitos não possibilita.  E,  à  época  dos  fatos  geradores  o  texto  do  referido  EX  era:  “bebidas  alimentares à base de leite, cacau, etc”. Segundo o Dicionário Houaiss da Língua  Portuguesa  (1ª  ed.  Ed. Objetiva, Rio  de  Janeiro,  2001)  “etc”  é  abreviatura  de  “Et  cetera”,  que  significa  “e  outras  coisas”  (encerrando enumeração  como  informação  genérica  e,  ao mesmo  tempo,  conclusiva,  definitiva ou  comprobatória da  extensão  do que vinha sendo enumerado)”.  (...)  Somente com o advento do Decreto nº 3.360/2000, publicado em 09/02/2000,  foi retirada expressão “etc” do texto. Portanto, somente daí para frente é que ficaram  restritos ao EX os produtos alimentares à base de leite e cacau.  Por todas as razões expostas, VOTO por dar parcial provimento ao Recurso  Voluntário,  para  excluir  da  exigência  o  valor  correspondente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados e multas e juros sobre ele incidentes.  Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator    Fl. 308DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.004038/2001­61  Acórdão n.º 3102­002.037  S3­C1T2  Fl. 12          11                               Fl. 309DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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