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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7316221 #
Numero do processo: 10840.904913/2011-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2006 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em decorrência de procedimento fiscal, é este (novo) saldo que deve ser usado para a compensação dos débitos apresentados em Dcomp.
Numero da decisão: 3301-004.465
Decisão: Recurso Voluntário Negado Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por concomitância entre as esferas administrativa e judicial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Henrique Mauri - Presidente Substituto. (ASSINADO DIGITALMENTE) Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­004.465  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  AUTO DE INFRACAO­IPI  Recorrente  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2006  RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL.  É vedado o ressarcimento à pessoa  jurídica com processo  judicial em que a  decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor  do ressarcimento solicitado.  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR.  Tendo  o  saldo  credor  de  IPI  do  trimestre  sido  reduzido  em  decorrência  de  procedimento  fiscal,  é  este  (novo)  saldo  que  deve  ser  usado  para  a  compensação dos débitos apresentados em Dcomp.      Recurso Voluntário Negado  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  por  concomitância  entre  as  esferas  administrativa  e  judicial,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Liziane Angelotti Meira­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 49 13 /2 01 1- 20 Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10840.904913/2011­20  Acórdão n.º 3301­004.465  S3­C3T1  Fl. 353          2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D’Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Suplente convocada), Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida  (fls. 181/187), abaixo transcrito:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  requerente, ante Despacho Decisório Eletrônico de autoridade da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  no  valor  de  R$  18.991,74,  por  ser  inexistente  o  crédito  utilizado  nesta  compensação,  em  decorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  O Fisco esclareceu que a ação fiscal, que deu origem ao auto de  infração  (processo  administrativo  nº  13603.724419/2011­74),  teve  por  objeto  a  verificação  de  créditos  e  compensações  referentes a diversos pedidos de ressarcimento de créditos de lPI  apresentados  pelo  contribuinte.  Relatou  que  a  empresa  em  comento  ingressou com Ação de Rito Ordinário com pedido de  Antecipação  de  Tutela  em  face  da  União  (Fazenda  Nacional)  distribuída perante a 6a vara da Justiça Federal de São Paulo em  16/10/2003,  sob  n°  2003.61.00.029523­3,  visando  o  não  recolhimento  do  IPI  incidente  sobre  os  produtos  destinados  à  alimentação  de  cães  e  gatos  fabricados  e  acondicionados  em  embalagens com capacidade superior a 10Kg, sob a alegação de  flagrante  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  do  Decreto  n°  4.542/02  e  posteriores,  que  viessem  em dissonância ao Decreto  Lei n° 400/68. Obtida a tutela antecipada e sentença favorável, o  Fisco decidiu proceder ao lançamento para evitar o transcurso do  prazo  decadencial,  já  que  a  empresa  não  fez  o  destaque  nem  escriturou o IPI devido nas saídas em comento.  Os  valores  de  IPI  não  destacados  em  cada  período  foram  utilizados no procedimento de reconstituição da escrita fiscal do  contribuinte, de modo a apurar os verdadeiros saldos devedores  e/ou  credores  que  deveriam  estar  escriturados  nos  Livros  de  Registro  de  Apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (LAIPI) no período fiscalizado.  Em decorrência do auto de  infração, verificou­se alterações nos  saldos  da  escrita  fiscal,  resultando  no  aparecimento  de  saldos  devedores  até  então  inexistentes  ou  na  redução  de  saldos  credores  apurados  pelo  contribuinte,  o  que  teve  influência  nos  valores de ressarcimento pleiteados.  Regularmente cientificada da não­homologação da compensação,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10840.904913/2011­20  Acórdão n.º 3301­004.465  S3­C3T1  Fl. 354          3 encaminhada pelo órgão de origem como tempestiva, na qual, em  síntese, fez as seguintes considerações:  1. No que tange a saída de produtos destinados à alimentação de  cães  e  gatos  acondicionados  em  embalagens  com  capacidade  superior  a  10Kg,  a  requerente,  a  partir  do  3o  decêndio  de  outubro/03,  buscou  autorização  judicial  para  não  incidência  do  IPI  sobre  esses  produtos,  face  a  flagrante  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  que  o  instituiu,  qual  seja,  Decreto  n°  4.542/02.  Em  razão  disso,  a  requerente  acumulou  saldo  credor  de  IPI,  o  que  lhe  permite,  a  cada  trimestre­ calendário,  utilizá­lo  em  compensações  com  débitos  de  outros  tributos  federais  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Portanto é legítima a compensação, nos termos autorizados pelo  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  combinado  com  o  artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com redação conferida pela Lei n°  10.637/02  e  artigo  n°.  26  e  seguintes  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/2005,  vigente  à  época  das  compensações.  Deveria  ser, portanto, declarada homologada a compensação dos créditos  de  IPI que  a  requerente  efetuou com seu débito de COFINS de  junho de 2006, vez que possuía saldo credor suficiente.  2. A Delegacia da Receita Federal, em 09/12/2011, lavrou o Auto  de  Infração  e  Imposição  de  Multa  ­  Processo  Administrativo  MPF  n°  0611000/00639/11,  visando  prevenir  a  decadência  do  crédito tributário de IPI sobre produtos destinados à alimentação  de  cães  e  gatos  fabricados  pela  requerente,  acondicionados  em  embalagens  com  capacidade  superiora  10Kg,  sendo  assim,  imperioso  que  o  julgamento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade  aguarde  o  julgamento  da  referida  Impugnação  Administrativa,  pois,  certamente  a  mesma  será  julgada  totalmente procedente, com o conseqüente cancelamento do Auto  de Infração e o restabelecimento da Escrita Fiscal, o que ensejará  a homologação da presente compensação em sua integralidade.  3.  A  Ação  Ordinária  n°  2003.61.00.029523­3  em  nada  poderá  alterar  os  valor  pleiteado  na  presente  compensação,  vez  que,  conforme  bem  demonstrado  anteriormente,  o  saldo  credor  utilizado pela  requerente  foi derivado de aquisição de matérias­ primas, produtos industrializados e materiais de embalagem, nos  termos  do  artigo  11  da  Lei  n°  9.779/99,  não  tendo  nenhuma  pertinência com a referida Ação. É certo que se ao final a Ação  Ordinária  n°  2003.61.00.029523­3  for  julgada  improcedente,  a  DRF terá o direito de exigir os valores de IPI não destacados nas  Notas  Fiscais  de  saída,  motivo  pelo  qual  a  legislação  prevê  a  possibilidade de se lavrar o Auto de Infração com a exigibilidade  suspensa, com a finalidade de prevenir a decadência.  4.  Evidente  que  a  requerente,  mediante  autorização  judicial  a  qual foi concedida em sede de antecipação de tutela, não deveria  proceder ao destaque do IPI em suas Notas Fiscais de saída e por  conseqüência, deveria seguir com sua Escrita Fiscal, sob pena de  perder  o  objeto  a  referida  Ação.  Totalmente  descabida  a  pretensão  da DRF no  sentido  de  que  a Requerente  não  poderia  utilizar  os  saldos  credores  apresentados  ao  final  dos  trimestres  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10840.904913/2011­20  Acórdão n.º 3301­004.465  S3­C3T1  Fl. 355          4 calendários,  pois  se  assim  fosse,  estaria  desconsiderando  a  decisão judicial que lhe foi concedida.  5.  Da  mesma  forma,  resta  cristalino  que  a  DRF  está  descumprindo  determinação  judicial  contida  na Ação Ordinária  n°  2003.61.00.029523­3,  qual  seja,  abster­se  de  exigir  da  Requerente  o  IPI  sobre  alimentação  de  cães  e  gatos  acondicionados em embalagens acima de dez quilos.  6. Verifica­se que a compensação procedida pela Requerente está  em consonância com a legislação pertinente sobre a matéria, haja  vista ser o crédito legítimo.  Por  fim,  solicitou  seja  recebida  e  acolhida  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  a  fim  de  reformar  integralmente  o  Despacho  Decisório  proferido  nos  autos,  uma  vez  que  amplamente comprovado que a Requerente possuía crédito de IPI  passível de ser compensado e protestou pela produção de todas as  demais provas admitidas em direito, inclusive, a oral.  Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP),  julgou  improcedente, conforme Acórdão nº  14­48.965 ­ 8ª Turma da DRJ/RPO (fls 181/187), com a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2006  RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL.  É  vedado  o  ressarcimento  à  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  em  que  a  decisão  definitiva  a  ser  proferida  pelo  Poder  Judiciário  possa  alterar  o  valor  do  ressarcimento  solicitado.  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR.  Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em  decorrência de procedimento fiscal, é este (novo) saldo que  deve  ser  usado  para  a  compensação  dos  débitos  apresentados em Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido      Foi  apresentado Recurso Voluntário  às  fls.  204/234,  no  qual  se  alegou,  em  síntese:  · que a Recorrente estava amparada por decisão judicial que autorizava a não incidência  do  IPI  sobre  produtos  destinados  à  alimentação  de  cães  e  gatos  acondicionados  em  embalagens com capacidade superior a 10 kg;  · indevida  reconstituição  da  escrita  fiscal  em  razão  da  não  incidência  do  IPI  sobre  produtos destinados à alimentação de cães e gatos acondicionados em embalagens com  capacidade superior a 10 kg;  · impossível a glosa dos créditos de IPI em razão da mencionada decisão judicial; e  · não incidência de IPI sobre produtos enquadrados na posição 2309.10.00 da TIPI;  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10840.904913/2011­20  Acórdão n.º 3301­004.465  S3­C3T1  Fl. 356          5 · inaplicabilidade do art. 20 da IN RFB no 600/2005;  · necessidade de julgamento simultâneo ao processo no 0611000/639/11        Posteriormente, a Recorrente junta aos autos (fl. 246/247) a informação de que,  após a interposição do Recurso Voluntário, a Ação Anulatória no 0029523­662003.4.03.6100  transitou em julgado de forma favorável às suas pretensões.     É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Quanto  ao  pedido  de  de  julgamento  simultâneo  do  processo  no  0611000/639/11 (na verdade, este é o número do Mandado de Procedimento Fiscal), cumpre  anotar que os processos conexos estão sendo julgamos neste mesma sessão, a saber:  13603.724419/2011­74  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904913/2011­20  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904915/2011­19  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904916/2011­63  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904917/2011­16  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904918/2011­52  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904919/2011­05  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904920/2011­21  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904921/2011­76  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904922/2011­11  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904923/2011­65  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904924/2011­18  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904925/2011­54  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904926/2011­07  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904927/2011­43  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904928/2011­98  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904929/2011­32  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904930/2011­67  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA    A  Recorrente  alegou  que  o  fato  de  possuir  tutela  antecipada  na  Ação  Ordinária n° 2003.61.00.029523­3  lhe garante o não destaque do  IPI nas notas  fiscais,  a não  escrituração  destes  valores  no  livro  de  apuração  de  IPI  e  o  conseqüente  saldo  credor  nele  apurado  para  ressarcimento,  ou  seja,  que  tem  o  direito  líquido  e  certo  ao  ressarcimento  em  discussão.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10840.904913/2011­20  Acórdão n.º 3301­004.465  S3­C3T1  Fl. 357          6 Defende, nesse sentido, inaplicabilidade do art. 20 da IN RFB no 600/2005, e  o seu direito de destacar o IPI em suas notas fiscais de saída, em decorrência da ação judicial.  Cabe,  contudo,  colacionar  o  art.  20  da  IN  mencionada  (que  regulava  a  matéria na época):  Art.  20.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com processo  judicial  ou  com  processo administrativo fiscal de determinação e exigência de  crédito  do  IPI  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido.  Parágrafo  único.  Ao  requerer  o  ressarcimento,  o  representante  legal da pessoa  jurídica deverá prestar declaração,  sob as penas  da  lei,  de  que  a  pessoa  jurídica  não  se  encontra  na  situação  mencionada no caput.  Importante  também  transcrever  o  artigo  que  exige,  mesmo  para  o  caso  de  decisão judicial definitiva, a habilitação do crédito:   Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em  julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do  crédito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF),  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf)  com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  §  1º A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:  I  ­  o  formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo  V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;  II  ­  a  certidão de  inteiro  teor do processo  expedida pela  Justiça  Federal;  III ­ a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada,  conforme  o  caso,  da  última  alteração  contratual  em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia  que elegeu a diretoria;  IV  ­  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;  V ­ a cópia do documento comprobatório da representação legal  e  do  documento  de  identidade  do  representante,  na  hipótese  de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal do sujeito passivo; e  VI ­ a procuração conferida por instrumento público ou particular  e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10840.904913/2011­20  Acórdão n.º 3301­004.465  S3­C3T1  Fl. 358          7 pedido  de  habilitação  formulado  por  mandatário  do  sujeito  passivo.  § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo ou contribuição administrados pela SRF;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV  ­  foi  formalizado no prazo de 5 anos da data do  trânsito em  julgado da decisão; e  V  ­  na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução  do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução,  bem  assim  a  assunção  de  todas  as  custas  e  os  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  §  3º Constatada  irregularidade  ou  insuficiência  de  informações  nos  documentos  a  que  se  referem  os  incisos  I  a  V  do  §  1º,  o  requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de  30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação.  §  4º No  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  da  protocolização  do pedido ou  da  regularização  de  pendências  de  que trata o § 3º, será proferido despacho decisório sobre o pedido  de habilitação do crédito.  §  5º Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ não forem atendidos os requisitos constantes nos incisos I a V  do § 2º; ou  II ­ as pendências a que se refere o § 3º não forem regularizadas  no prazo nele previsto.  §  6º O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido de restituição ou de ressarcimento.  Seguimos o entendimento da decisão recorrida de não há qualquer direito ao  ressarcimento deferido pela sentença judicial não definitiva.   De  acordo  com  o  art.  170­A  do  CTN,  é  defeso  efetuar  compensações  de  débitos mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial em trâmite, ou seja,  ainda não  julgado definitivamente. Ou seja,  só há crédito oponível à Fazenda Pública com o  desfecho em definitivo favorável ao particular da demanda judicial.  Conforme se destacou na decisão recorrida, o direito pretendido com a ação  judicial somente será liquido e certo quando a sentença, se favorável ao contribuinte, transitar  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10840.904913/2011­20  Acórdão n.º 3301­004.465  S3­C3T1  Fl. 359          8 em julgado e operar seus efeitos. No entanto, este direito, não respaldava o ressarcimento, que  era  expressamente  vedado  pelo  art.  20  da  IN  SRF  nº  600,  de  2005  (disposição  idêntica  encontra­se vigente no art. 42 da IN RFB nº 1717, de 2017).   Dessa forma, adota­se o entendimento da decisão recorrida de que somente é  permitido o  ressarcimento do  imposto após a utilização dos créditos de  IPI escriturados pelo  contribuinte  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  tributados,  além  de  ser  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e  exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva,  judicial ou administrativa, possa alterar o  valor a ser ressarcido.   Portanto, a matéria discutida na ação  judicial  altera o valor do saldo de  IPI  apurado  nos  trimestres  em  referência  e,  consequentemente,  correto  o  procedimento  do Fisco  que  refez  a  escrita  fiscal,  incluindo  os  débitos  discutidos  judicialmente,  para  calcular  o  real  saldo (devedor/credor) dos trimestres analisados.  Por outro lado, mesmo que se concordasse com a Recorrente, contrariamente  a determinação expressa da legislação, que ela poderia utilizar créditos com fulcro em decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  ela estaria  sujeita  à habilitação do  seu  crédito,  o que não  efetuou. O  cumprimento  dessa  obrigação  acessória  é  imprescindível  para  que  o  Fisco  tenha  conhecimento e controle deste crédito e é condição para o exercício do direito de creditamento.  Portanto,  ainda  que  se  adotasse  este  entendimento,  defendido  pela  Recorrente  ­  o  qual  não  adotamos ­ deveria ser mantida a glosa por falta de habilitação do crédito.  Dessarte,  mantém­se,  por  seus  próprios  fundamentos,  o  entendimento  constante da decisão recorrida.   Quanto  à  informação  juntada  pela  Recorrente  de  que  houve  trânsito  em  julgado em seu favor na Ação Anulatória no 0029523­662003.4.03.6100, não há efeito direto  sobre  o  presente  processo  administrativo.  Não  se  pode  tratar  aqui  do  mérito  levado  ao  Judiciário,  pois,  conforme  a  Súmula  nº  1  do  CARF,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante do exposto, proponho manter integralmente a decisão recorrida e voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário.    Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                           Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10840.904913/2011­20  Acórdão n.º 3301­004.465  S3­C3T1  Fl. 360          9     Fl. 360DF CARF MF

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Numero do processo: 14479.000766/2007-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovadas as omissões no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir o vício apontado, no sentindo de aclarar o posicionamento da turma. AFERIÇÃO INDIRETA Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no art. 33, §3° da Lei 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.
Numero da decisão: 2401-005.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar a omissão apontada relativa à aferição indireta. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.393  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  JBS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÕES  NO  ACÓRDÃO.  COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Restando  comprovadas  as  omissões  no  Acórdão  guerreado,  na  forma  suscitada  pela  Embargante,  impõe­se  o  acolhimento  dos  Embargos  de  Declaração  para  suprir  o  vício  apontado,  no  sentindo  de  aclarar  o  posicionamento da turma.  AFERIÇÃO INDIRETA   Com  a  recusa  ou  apresentação  deficiente  de  documentos  a  fiscalização  promoverá  o  lançamento  de  ofício  por  arbitramento,  inscrevendo  as  importâncias que  reputar devidas, conforme  respaldo no art. 33, §3° da Lei  8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 07 66 /2 00 7- 67 Fl. 878DF CARF MF     2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos para sanar a omissão apontada relativa à aferição indireta.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 14479.000766/2007­67  Acórdão n.º 2401­005.393  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  JBS S.A., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos  autos do processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrado  crédito previdenciário  devido ao INSS pelos empregadores produtores rurais pessoas físicas, incidentes sobre o valor  da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, em relação ao período  de 01/2002 a 07/2005.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  à  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, contra decisão de primeira instância, a egrégia 1ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara,  em  09/05/2017,  por  maioria  de  votos,  achou  por  bem  conhecer  do  Recurso  da  contribuinte e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, o fazendo sob a égide dos fundamentos  consubstanciados no Acórdão nº 2401­004.778, com sua ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2005   CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRODUÇÃO RURAL.  SUBROGAÇÃO.  MEDIDA  JUDICIAL.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA.  Existindo decisão judicial não transitada em julgado decorrente  de  ação  movida  por  empresa  adquirente  de  produção  de  produtor rural pessoa física (segurado contribuinte individual ou  segurado especial)  suspendendo a obrigação prevista no  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  deve  proceder  ao  lançamento  do  crédito  para  prevenir  a  decadência,  em  nome  da  empresa  adquirente de produção rural.  NORMAS  REGIMENTAIS.  CONCOMITÂNCIA  DISCUSSÃO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA.  NÃO  CONHECIMENTO  PARTE ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01.  De  conformidade  o  artigo  78,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015,  a  propositura  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  recurso  voluntário  representa  desistência  da  discussão  de  aludida  matéria  na  esfera  administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  Fl. 880DF CARF MF     4 especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do lançamento  AUTORIDADE  DEVIDAMENTE  DESIGNADA  PARA  O  PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA.  É  competente  a  Autoridade  Fiscal  vinculada  a  Delegacia  da  Receita  Federal  situada  em  lugar  diferente  do  domicílio  do  sujeito passivo, desde que devidamente autorizada.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  UTILIZAÇÃO  DE  EXPRESSÕES  INADEQUADAS.  IMPESSOALIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não há previsão legal para que as decisões tomadas no processo  administrativo sejam declaradas nulas, quando o julgador utiliza  expressão  inadequada  para  se  referir  à  tese  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  a  menos  que  reste  comprovado  nos  autos  a  ocorrência de atropelo ao princípio da impessoalidade.  PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO.  CONFIGURAÇÃO.  Comprovados  os  elementos  necessários  à  caracterização  de  Grupo  Econômico  de  fato,  deverá  a  autoridade  fiscal  assim  proceder,  atribuindo  a  responsabilidade  pelo  crédito  previdenciário a  todas as empresas  integrantes daquele Grupo,  de  maneira  a  oferecer  segurança  e  certeza  no  pagamento  dos  tributos  efetivamente  devidos  pelo  contribuinte,  conforme  preceitos  contidos  na  legislação  tributária,  notadamente  no  artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91.  LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DECISÃO  JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.  Não  cabe  aplicação  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  para  prevenir a decadência em face de suspensão da exigibilidade do  crédito tributário decorrente das causas previstas nos incisos IV  e V do art. 151 do CTN.  TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4   Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na  utilização  da  taxa  de  juros  SELIC  para  aplicação  dos  acréscimos  legais  ao  valor  originário  do  débito,  porquanto  encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91.  Com  fulcro  na  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  incide  multa  de  mora  sobre  as  contribuições  previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o  artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações.  RELATÓRIO DE VÍNCULOS. CORESPONSABILIZAÇÃO DOS  SÓCIOS DA EMPRESA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS.  A indicação dos sócios da empresa e/ou outras pessoas jurídicas  no  anexo  da  notificação/autuação  fiscal  denominado  CORESP  ou  Relatório  de  Vínculos  não  representa  nenhuma  irregularidade  e/ou  ilegalidade,  eis  que  referida  coresponsabilização  em  relação  ao  crédito  previdenciário  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 14479.000766/2007­67  Acórdão n.º 2401­005.393  S2­C4T1  Fl. 4          5 constituído,  encontra  respaldo  nos  dispositivos  legais  que  regulam a matéria. Mais a mais, nos termos da Súmula CARF n°  88,  referidos  anexos  têm  natureza meramente  informativa,  não  comportando discussão na esfera administrativa, mormente por  não atribuir, por si só, sujeição passiva.  Irresignada, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração, à e­fl. 797/801, com  fulcro no artigo 65, inciso II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, pugnando pela sua reforma em virtude da omissão a seguir exposta.  Aduz  que,  embora  tenha  discorrido  sobre  a  impropriedade  do  lançamento  indireto no tópico III.1 de seu recurso, a questão não foi apreciada pelo Colegiado. Acrescenta  que  a  autoridade  autuante  recorreu  ao  arbitramento,  mas  não  considerou  a  segregação  de  receitas  provenientes  de  exportação.  Ressalta  que  a  lei  autoriza  o  arbitramento  desde  que  baseado em critérios lógicos e coerentes.   Argumenta que, no caso, utilizando­se erroneamente da  faculdade do artigo  33 da Lei nº 8.212, de 1991, e do artigo 148 do CTN, a autoridade autuante olvidou critérios de  lógica, coerência e verdade.   Alega que a aferição indireta é medida extrema e apenas se justifica quando a  contabilidade da empresa for absolutamente inconsistente. Reproduz ementa de julgado do STJ  sobre a questão.  Afirma  que  sua  escrituração  é  transparente  e  idônea,  devendo,  no  seu  entendimento, ser descaracterizado o lançamento indireto, uma vez que não foram segregadas  as receitas provenientes de exportação das demais receitas auferidas.   Ao final, requer o acolhimento e o provimentos dos embargos opostos, para  saneamento da omissão apontada e cancelamento da exigência efetuada com base em aferição  indireta.   Registre­se que os co­responsáveis foram cientificados do Acórdão nº 2401­ 004.778 e apresentaram embargos de declaração de idêntico teor.  Submetido  à  análise  de  admissibilidade,  por  parte  da  nobre  Conselheira  Miriam Denise Xavier,  esta  entendeu  por  bem  acolher  o  pleito  da Contribuinte  inscrito  nos  Embargos  de  Declaração,  propondo  inclusão  em  nova  pauta  de  julgamento  para  sanear  as  omissões apontadas, nos termos do Despacho de e­fls. 808/814.  Retornando  os  presentes  Embargos,  a  este  Relator  já  com  Despacho  de  acolhimento e determinação de inclusão em pauta, consoante encimado, assim o faço.  É o relatório.    Fl. 882DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Uma vez  realizado o  juízo de validade do procedimento, verifico que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração e, por conseguinte, dele  tomo conhecimento.  Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  Contribuinte  sejam  conhecidos  seus  Embargos,  insurgindo­se  contra  o  Acórdão  recorrido,  por  entender  ter  ocorrido  omissão  no  Acórdão atacado, mais precisamente em relação a aferição indireta.  Por  fim, pugna pelo  recebimento e acolhimento dos presentes Embargos de  Declaração, para que a Turma recorrida se pronuncie a respeito da omissão apontada, de modo  a constar expressamente no Acórdão o fundamento quanto a este tema.  Conforme se depreende da análise das alegações e documentos que instruem  o processo, constata­se que, muito embora a Embargante procure demonstrar a insubsistência  do Acórdão recorrido utilizando­se dos mais variados argumentos, a bem da verdade discute­ se, novamente, o mérito da questão (improcedência), o qual já foi objeto de análise da colenda  Turma embargada, motivo pelo qual vamos apenas aclarar as razões.  DA AFERIÇÃO INDIRETA  A  fundamentação  legal  para  o  procedimento  adotado  Aferição  Indireta  encontra­se na no artigo 33, §§ 3º e 6º da Lei nº 8.212/91. Confira­se:  art.  33:  Parágrafo  3°  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  e  o  Departamento  da  Receita  Federal  (DRF)  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da  prova em contrário.  (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Pois  bem,  durante  a  auditoria  fiscal  a  solicitação  dos  elementos  foram  efetuados  com  a  emissão  dos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­ TIAD's, ao todo, 13 solicitações, entretanto, os livros contábeis e as notas fiscais de entrada de  mercadoria não foram exibidos, motivo esse suficiente para aplicação da aferição.  Se  não  bastasse  o  argumento  acima,  o  fiscal  ainda  foi  mais  incisivo  e  cuidadoso  ao  utilizar­se  da  apuração  por  aferição  indireta,  conforme  resta  claro  no  relatório  fiscal, in verbis:  6. Com relação à compra .de bovinos para abate a empresa nos  forneceu  relação  das  notas  fiscais  em  meio  magnético,  onde  constava o número da nota fiscal de entrada e a data da compra,  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 14479.000766/2007­67  Acórdão n.º 2401­005.393  S2­C4T1  Fl. 5          7 o nome do produtor com CPF e o valor liquido da compra, isto 6,  o valor bruto sem o valor do desconto da contribuição rural.  7. Como se pode ver nas notas fiscais anexadas por amostragem  nas folhas 250/301, o valor total dos produtos e o valor total da  nota  são  o  mesmo,  mas  no  documento  "Acerto  de  Compra  de  Gado" consta o valor real da compra, como exemplo temos: nota  fiscal  n°  009482  (fls  250)  o  valor  total  dos  produtos  e  o  valor  total  da  nota  é  de  R$  374.689,18,  já  e  o  valor  total  da  mercadoria  do  documento  "Acerto  de  Compra  de  Gado"(fls.  251) é de R$ 383.509,91, assim, o valor da nota fiscal está sem o  valor da contribuição para o "funrural" de R$ 8.820,73. A partir  das  compras  do mês  02/2003,  com  exceção do estabelecimento  de Campo Grande  (CNPJ 0004)  que  é  a  partir  de  01/2002,  as  planilhas em meio magnético foram fornecidas desse modo.  8. Assim considerando, elaboramos os discriminativos de folhas  302/316,  onde  lançamos  o  valor  liquido  da  nota  fiscal,  que  se  refere a 97,7% do valor bruto da compra (100% menos 2,3%), e  por cálculos matemáticos encontramos o valor  total da compra  (bruto).  Desse  modo,  lançamos  as  contribuições  pelo  valor  liquido na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD  n°  35.865.858­6,  e estamos  inscrevendo de  oficio  as  diferenças  de contribuições que reputamos devidas nessa notificação.  9. Respalda o presente arbitramento o artigo 33, parágrafo 3° da  Lei 8.212, de 24.07.91, que assim preceitua, "verbis":  (...)  Em análise atenta a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD  em questão, nota­se claramente que esta se encontra dentro das formalidades legais, tendo sido  lavrada de acordo com a legislação vigente  Dito isto, resta aclarado o motivo pelo qual a Turma manteve a apuração pela  aferição indireta.  Por todo o exposto VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  exclusivamente  para  sanar  a  omissão  apontada,  aclarando  os  fundamentos do voto, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                              Fl. 884DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.000006/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial aplicável é a prevista no art. 173, I, do CTN. Decorridos mais de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado considera-se ocorrida a decadência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4 Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido quando todas as alegações da impugnação foram analisadas pela Delegacia de Julgamento, de forma minuciosa e detalhada. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento do direito de defesa se o auto de infração não apresenta quaisquer falhas ou inconsistências, contendo todos os requisitos determinados pelo art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972 e pelo art. 142 do CTN. MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS. Verificada a ocorrência de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 a multa de ofício aplicada deve ser qualificada, nos termos do §1º do art. 44 da Lei 9.430/96. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 CASO BANESTADO - BEACON HILL. PROVAS ENVIADAS LEGALMENTE PARA O BRASIL. TRANSFERÊNCIAS DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES. ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL ENTRE EUA E BRASIL. LIMITAÇÕES. Dados enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados Unidos da América, periciados e objeto de laudo conclusivo pela Polícia Federal, transferidos à Receita Federal do Brasil por força de decisão da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR, constituem-se em elementos de prova robustos de que o sujeito passivo manteve depósito bancário em conta no exterior, cujas origens dos recursos que possibilitaram as transações financeiras discriminadas não restaram comprovadas durante o desenvolvimento do procedimento fiscal. Não há de se falar em restrição no uso das informações repassadas à Receita Federal do Brasil para lavratura de autuações fiscais se o Estado Requerido não fez ressalva neste sentido, tampouco a 2a Vara Federal Criminal de Curitiba - PR no despacho que determinou o compartilhamento de informações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIMITES. SÚMULA CARF Nº 61. Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física.
Numero da decisão: 2301-005.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a decadência do ano-calendário 2002, pela aplicação da regra do art. 173, I, do CTN. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Relatora EDITADO EM: 16/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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2301­005.248  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  JOSÉ LUIZ SLAVIERO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003  DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN.  Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial  aplicável  é  a  prevista  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Decorridos  mais  de  5  anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado considera­se ocorrida a decadência.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003  NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  acórdão  recorrido  quando  todas  as  alegações da impugnação foram analisadas pela Delegacia de Julgamento, de  forma minuciosa e detalhada.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não há cerceamento do direito de defesa se o auto de infração não apresenta  quaisquer  falhas  ou  inconsistências,  contendo  todos  os  requisitos  determinados pelo art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972 e pelo art. 142 do  CTN.   MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 06 /2 00 9- 16 Fl. 637DF CARF MF     2 Verificada a ocorrência de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502/64 a multa de ofício aplicada deve ser qualificada, nos  termos do §1º  do art. 44 da Lei 9.430/96.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003  CASO  BANESTADO  ­  BEACON  HILL.  PROVAS  ENVIADAS  LEGALMENTE  PARA  O  BRASIL.  TRANSFERÊNCIAS  DE  INFORMAÇÕES  À  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  COMPARTILHAMENTO  DE  INFORMAÇÕES.  ACORDO  DE  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  EM  MATÉRIA  PENAL  ENTRE  EUA  E  BRASIL. LIMITAÇÕES.  Dados enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados  Unidos  da  América,  periciados  e  objeto  de  laudo  conclusivo  pela  Polícia  Federal,  transferidos  à Receita Federal do Brasil  por  força de decisão da 2ª  Vara Criminal Federal de Curitiba/PR, constituem­se em elementos de prova  robustos  de  que  o  sujeito  passivo  manteve  depósito  bancário  em  conta  no  exterior,  cujas  origens  dos  recursos  que  possibilitaram  as  transações  financeiras  discriminadas  não  restaram  comprovadas  durante  o  desenvolvimento do procedimento fiscal.  Não há de se falar em restrição no uso das informações repassadas à Receita  Federal do Brasil para  lavratura de autuações fiscais se o Estado Requerido  não  fez  ressalva  neste  sentido,  tampouco  a  2a  Vara  Federal  Criminal  de  Curitiba  ­  PR  no  despacho  que  determinou  o  compartilhamento  de  informações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIMITES. SÚMULA CARF Nº 61.  Súmula  CARF  nº  61:  Os  depósitos  bancários  iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00  (doze  mil  reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de origem não comprovada, no caso de pessoa física.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares, e no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a decadência do  ano­calendário 2002, pela aplicação da regra do art. 173, I, do CTN.     (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 16561.000006/2009­16  Acórdão n.º 2301­005.248  S2­C3T1  Fl. 638          3   EDITADO EM: 16/04/2018  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 17­35.293 (e­ fls. 538/561), proferido pela 8ª Turma da DRJ/SP2, em sessão de 1 de outubro de 2009, que  julgou improcedente a impugnação apresentada.  Por  bem  retratar  os  fatos,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  passo a adotar como meu:  O processo  refere­se à auto de  infração de  fl.  258/268  lavrado  em  face  do  contribuinte  acima  identificado,  originado  de  procedimento  fiscal  instaurado  por  meio  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  MPF  de  n.°  08.1.71.00­2008­00198­0  relativo ao imposto de renda pessoa física dos exercícios 2003 e  2004, por meio do qual foi exigido crédito tributário apurado no  valor de R$ 10.461.350,20, sendo  imposto apurado no valor de  R$ 3.181.072,26,  juros de mora (calculados até 28/11/2008) no  valor de R$ 2.508.669,55 e multa de oficio qualificada  (150%)  no valor de R$ 4.771.608,39.  A programação de procedimento fiscal em exame foi providência  tomada  a  partir  do  Relatório  de  identificação  de  titulares  de  contas  do Delta National  Bank,  de Nova  Iorque,  EUA,  emitido  pela Equipe Especial  de Fiscalização constituída pela Portaria  SRF n.° 463/2004 da Coordenação — Geral de Fiscalização em  15/05/2006,  que  identificou  a  conta  nº  604.833  ­  Advanced  Global  INC  ­  tendo  como  responsáveis  pela  movimentação  os  contribuintes  José  Luiz  Slaviero  —  CPF  n.°  586.490.938­68  e  sua cônjuge Maria Regina Carvalho Lima Slaviero — CPF n.°  523.874.458­72.  Essas  informações  foram  obtidas  no  desenvolvimento  das  investigações  realizadas  pela  Força  Tarefa  CC5,  da  Superintendência da Polícia Federal na cidade de Curitiba/PR,  conforme  mencionado  no  oficio  n.°  002/04­FT/CC5/NY  de  23/11/2004.   Constatou­se  no  desenvolvimento  das  investigações  que  boa  parte  de  remessas  financeiras  tinha  como  destino  contas  mantidas na agência do Banestado, em Nova York, EUA. Para a  investigação  sobre  a  licitude  das  remessas,  relativamente  ao  destino  final  dos  valores  e  seus  verdadeiros  titulares,  foi  decretada  a  quebra  do  sigilo  bancário  das  movimentações  Fl. 639DF CARF MF     4 financeiras, permitindo­se o exame das contas para verificação  dos atos  lícitos e  ilícitos,  considerando­se que manter conta no  exterior  pode  ser  ato  lícito,  desde  que  o  titular  atenda  aos  requisitos  da  legislação  tributária  nas  obrigações  principais  e  acessórias.  As  remessas  rastreadas  indicaram  como  destino  final  a  casa  bancária  Beacon  Hill  Service  Corporation  que  administrava  contas  no  JP  Morgan  Chase,  de  Nova  Iorque.  A  Beacon  Hill  estava  sendo  investigada  nos  Estados  Unidos  e  foi  condenada  através  de  ação  promovida  pela  Procuradoria  Distrital  de  Manhattan  por  receber  e  transferir  valores  ilegalmente,  em  transações com empresas offshore mantidas por casas de câmbio  sul­americanas.  As  investigações  identificaram  contas  mantidas  no  Delta  National Bank and Trust Company, através das quais se fizeram  transações com contas mantidas na Beacon Hill.  Em  24/11/2004,  a  Justiça  Federal  do  Paraná  no  processo  n.°  2003.700003033­4  (inquérito  1026/2003,  antigo  207/98)  decretou a quebra de  sigilo bancário  sobre as  contas mantidas  no Delta Bank, cujos documentos foram disponibilizados para a  Justiça Brasileira pela Promotoria Distrital de Nova Iorque.  As cópias obtidas foram compartilhadas com a Receita Federal  do Brasil em decisão exarada em 14/02/2005 no mesmo processo  anteriormente  mencionado,  conforme  oficio  n.°  26/2005­GJ,  dando  origem ao Mandado  de Procedimento  Fiscal  ­ MPF  n.°  08.1.71.00­2008­00198­0.  Em  resposta  às  intimações  enviadas  ao  autuado  durante  procedimento  fiscalizatório,  com  a  solicitação  de  apresentação  de documentação hábil e idônea para comprovação da natureza  de  sua  vinculação  com  a  conta  n.°  604.833  de  nome  e  titularidade  de  Advanced  Global  Inc.  do  Delta  National  Bank  and Trust Company em Nova Iorque, EUA, relativamente à sua  responsabilidade  pela  movimentação  do  recursos  em  2002  e  2003, o contribuinte primeiramente alegou "...estar impedido de  prestar  os  esclarecimentos  solicitados..."  enquanto  não  fosse  determinado  o  "fornecimento  à  requerente  cópias  de  todos  os  elementos  em  que  se  baseia  a  acusação  fiscal..."  (sic).  Na  segunda  oportunidade,  em  correspondência  recebida  em  19/09/2008,  alegou  que  "....persiste  a  omissão  no  fornecimento  dos elementos de acusação..." razão pela qual reiterava o pedido  anterior.  Alegou,  também,  que  os  recursos  financeiros  movimentados pertenciam à empresa Advanced Global Inc, com  sede  no  exterior  e  não  a  ele,  contribuinte,  e  que,  como  toda  a  movimentação  havia  sido  feita  por  intermédio  de  conta  em  instituição  financeira  americana,  portanto,  fora  da  jurisdição  brasileira,  inexistiam  quaisquer  registros,  contabilidade  ou  declaração no Brasil.  Constatado  que  a  documentação  compartilhada  pelas  autoridades brasileiras é comprobatória da titularidade da conta  "Advanced  Global  Inc",  no  Delta  National  Bank  and  Trust  Company,  o  contribuinte,  cientificado  do  procedimento  fiscal,  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 16561.000006/2009­16  Acórdão n.º 2301­005.248  S2­C3T1  Fl. 639          5 não  apresentou  qualquer  informação  que  pudesse  contraditar  sua responsabilidade sobre a movimentação bancária.  Os  valores  dos  créditos  recebidos  na  conta  "Advanced  Global  Inc."  foram divididos em cotas de 50% a partir de 21/06/2002,  data  em  que  a  Sra.  Maria  Regina  Carvalho  Lima  Slaviero,  esposa  do  autuado,  passou  a  também  movimentar  a  conta,  correspondendo  à  responsabilidade  de  cada  titular,  calculados  em Reais pela cotação do dólar americano  fixada para compra  pelo Banco Central do Brasil, em vigor na data do depósito ou  investimento, conforme determina a IN SRF n.° 246/2002, artigo  3°, §3°.  A  infração  do  artigo  849  do  RIR199  (artigo  42  da  Lei  n.°  9.430/96) com as alterações e os acréscimos introduzidos pelas  Lei n.°s 9.481/97 e 10.637/2002 está caracterizada pela omissão  de  rendimentos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantido  junto  à  instituição  financeira  no  exterior.  O  contribuinte,  regularmente  intimado  no  desenvolvimento  da  ação  fiscal,  deixou  de  apresentar  os  esclarecimentos  e  a  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovassem  a  origem  desses recursos, corroborando a infração tributária.  De  acordo com o Termo de Verificação Fiscal,  fls.  276,  foram  desconsiderados  os  valores  individuais  de  créditos  iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00,  cujo  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapassasse  o  valor  de  R$  80.000,00,  de  acordo  com  o  §3°,  inciso  II,  do  artigo  42  da  Lei  n.°  9.430/96.  (R$  5.707,94  em  2002  e  R$  4.267,97  em  2003 —planilhas  fls.  273/274).  O lançamento de oficio do crédito tributário devido foi efetuado  com multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  44  da  Lei  n.°  9.430/1996,  com a  redação dada pela Lei n.° 11.488, de 16/06/2007,  e nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64.  Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa  ou pagamento do débito em epígrafe, o contribuinte apresentou  manifestação tempestiva às fls. 285/309, juntando documentos às  fls. 310/335, argumentando em síntese que:  >  supostas  "informações"  e  "documentos"  prestados  à  Fiscalização  não  foram  oferecidas  ao  conhecimento  e  a  apreciação do requerente juntamente com as cópias do auto de  infração,  motivo  pelo  qual  a  ação  fiscal  impugnada  se  mostra  ilegal e nula de pleno direito, posto que instalada com preterição  do direito de defesa do autuado e ao princípio do contraditório  previsto na CF/88;  >  o  lançamento  abrange  operações  realizadas  no  período  de  02/2002  à  12/2003  sobre  o  qual  se  operou  a  decadência  de  exigir o cumprimento da obrigação tributária nos termos do §º4º  do artigo 150 do CTN;  Fl. 641DF CARF MF     6 > a  fiscalização não  considerou  os  limites  legais  estabelecidos  pelo artigo 42 da Lei n.° 9.430/96, conforme planilha de fls. 294,  sendo  que  o  lançamento  consubstancia  exigências  manifestamente ilegais;  >  com  fundamento  na  súmula  182  do  extinto  TRF  há  inconsistência  do  lançamento  fiscal  de  IRPF  com  base  em  extratos  de  bancários  de  titularidade  de  pessoa  jurídica  (Advanced Global) como ocorre no caso concreto;  > os elementos recebidos do Ministério da Justiça além de nada  provarem  contra  o  requerente  sequer  poderiam  ter  sido  utilizados  como  prova  no  presente  processo  de  acordo  com  o  item 7.1 do Acordo Internacional de Cooperação com os Estados  Unidos da América;  >  os  recursos  financeiros  movimentados  no  exterior  eram  da  empresa  Advanced  Global  Inc.,  e  não  da  pessoa  natural  do  requerente,  sendo  que  a  movimentação  da  referida  conta  é  resultado de operações e aplicações financeiras realizadas pela  empresa  titular da conta a partir de sua sede em Tortola, Ilhas  Virgens Britânicas  (BVI),  e  portanto,  não  correlacionadas  com  atividade sob a jurisdição brasileira, o que por si só revela que o  acréscimo  patrimonial  somente  poderia  ser  imputado  à  beneficiária do crédito e não ao requerente;  >  nos  termos  da  súmula  14  do  Conselho  de  Contribuintes  é  incabível o agravamento da multa de oficio aplicada;  >  a  cumulação  dos  juros moratórios  de  I%  ao mês  com  juros  SELIC,  todos  sobre  o  valor  corrigido  do  suposto  "débito"  se  traduz  numa  cobrança  puramente  arbitrária  e  ilegal,  que  compromete  a  validade  do  lançamento,  que  pretende  cobrar  simultaneamente  duas  verbas  de  caráter  moratório  (juros  moratórios e Taxa SELIC) em razão de um único fato, configura  nítido  abuso  do  poder  fiscal  e  ilegal  "bis  in  idem",  contra  o  disposto  nos  artigos  150,  IV,  e  192,  §3  º,  da  CF/88,  que  expressamente  proíbem  a  usura  e  a  utilização  de  tributo  com  efeito confiscatório;  >  apresenta  jurisprudência  administrativa,  judicial  e  citação  doutrinária  para  embasar  argumentos  pela  desconstituição  do  lançamento fiscal;  >  requer  o  acolhimento  da  impugnação  e  o  cancelamento  das  exigências, multas e acréscimos por manifestamente ilegais;  A DRJ São Paulo julgou a impugnação improcedente nos termos do Acórdão  nº 17­35.293 (e­fls. 538/561) cuja ementa foi assim redigida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003, 2004  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.  Aos  litigantes  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral,  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 16561.000006/2009­16  Acórdão n.º 2301­005.248  S2­C3T1  Fl. 640          7 defesa, com os meios e  recursos a ela  inerentes, nos  termos do  inciso LV do artigo 5° da CF/1988.  DIREITO  AO  CONTRADITÓRIO  NO  PROCEDIMENTO  FISCALIZATÓRIO.  A ação  fiscal é uma  fase oficiosa,  investigativa, em que não há  litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito,  de  ofício,  pelo  Fisco,  independentemente  da  participação  do  sujeito passivo.  DECADÊNCIA.  Tratando­se  de  lançamento  ex  officio,  a  regra  aplicável  na  contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, I, do  Código  Tributário  Nacional,  iniciando­se  o  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  CASO  BANESTADO  ­  BEACON  HILL.  PROVAS  ENVIADAS  LEGALMENTE  PARA  O  BRASIL.  TRANSFERÊNCIAS  DE  INFORMAÇÕES  À  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  COMPARTILHAMENTO  DE  INFORMAÇÕES.  ACORDO  DE  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  EM  MATÉRIA  PENAL  ENTRE  EUA E BRASIL. LIMITAÇÕES.  Dados  enviados  ao  Brasil  pela  Promotoria  Distrital  de  Nova  Iorque, Estados Unidos da América, periciados e objeto de laudo  conclusivo pela Polícia Federal,  transferidos à Receita Federal  do Brasil por  força de decisão da 2ª Vara Criminal Federal de  Curitiba/PR,  constituem­se  em  elementos  de  prova  robustos  de  que  o  sujeito  passivo  manteve  depósito  bancário  em  conta  no  exterior,  cujas  origens  dos  recursos  que  possibilitaram  as  transações financeiras discriminadas não restaram comprovadas  durante o desenvolvimento do procedimento fiscal.  Não  há  de  se  falar  em  restrição  no  uso  das  informações  repassadas  à  Receita  Federal  do  Brasil  para  lavratura  de  autuações  fiscais  se  o Estado Requerido  não  fez  ressalva  neste  sentido, tampouco a 2a Vara Federal Criminal de Curitiba ­ PR  no  despacho  que  determinou  o  compartilhamento  de  informações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTO.  A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei  9.430 de 1996, consideram­se rendimentos omitidos autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente  os  depósitos  junto  a  instituições  financeiras  quando  o  contribuinte,  após  regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante  documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO  EXTINTO TRF.  Inaplicável  a  Súmula  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  ­  TRF,  visto  que  inteiramente  superada  pela  entrada  Fl. 643DF CARF MF     8 em vigor da Lei n° 9.430/1996, que tornou lícita a utilização de  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada  como meio  de  presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos.  VALORES MÍNIMOS DE DEPÓSITOS.  Somente são excluídos os depósitos/créditos de valores inferiores  a  R$  12.000,00,  desde  que  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00.  Inteligência do inciso II do § 3° do artigo 42 da Lei n° 9.430/96,  na redação dada pelo artigo 4° da Lei n° 9.481/97.  APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA (150%).  A  aplicação  da  multa  de  ofício  decorre  de  expressa  previsão  legal,  tendo  natureza  de  penalidade  por  descumprimento  da  obrigação  tributária e, presentes na conduta do contribuinte as  condições  que  propiciaram  a  majoração  da  multa  de  oficio,  consubstanciadas pela  tentativa de  retardar o  conhecimento da  ocorrência do fato gerador do imposto, é de se manter a multa  de oficio qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento).  ALEGAÇÃO DE CONFISCO.  Não  configura  confisco  o  lançamento  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Física  que  atendeu  aos  preceitos  legalmente  estabelecidos.  A  vedação  constitucional  do  artigo  150,  IV,  se  aplica ao legislador na instituição de tributo e não à cominação  de penalidade.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC na  forma da legislação vigente.  Inteligência do  §1 do  artigo  161  do CTN,  artigo  13  da Lei  n.°  9.065/95 e artigo 61 da Lei n.° 9.430/96.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  ,E  JUDICIAIS.  DOUTRINA.  EFEITOS  As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando­se  as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas  legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência, senão aquele objeto da decisão.  A doutrina  transcrita não pode ser oposta ao  texto explícito do  direito  positivo, mormente  em  se  tratando  do  direito  tributário  brasileiro,  por  sua  estrita  subordinação  à  legalidade.  Inteligência do artigo 150,  inciso I, da Constituição Federal de  1988.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 16561.000006/2009­16  Acórdão n.º 2301­005.248  S2­C3T1  Fl. 641          9 Ainda  irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (e­fls.  566/596), em que, além de repisar as alegações da impugnação, pleiteia a nulidade da decisão  recorrida por falta de análise de todas as questões apresentadas em sua defesa.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário (e­fls. 1 a 40) pela manutenção do lançamento nos termos da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  Verificados  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso  interposto,  dele  conheço e passo a sua análise.  Nulidade do Acórdão Recorrido  O recorrente alega nulidade do acórdão recorrido por, supostamente, não ter  analisado e decidido sobre as seguintes razões trazidas na impugnação:  a)  a  nulidade  "ab  initio"  do  procedimento  fiscal  e  das  requisições  de  informações  sobre  movimentação  financeira,  pela  supressão  de  "informações"  fornecidas  à  fiscalização ao conhecimento do contribuinte;  b) a  ilegalidade do  lançamento ex oficio por abranger período em que  já  se  operou a decadência nos termos do art. 150, § 4° do CTN;  c) a ilegalidade do lançamento ex oficio por abranger "informações" de valor  mensal inferior ao admitido pelo Lei n° 9.430/96;  d) a ilegalidade do lançamento de IRPF com base exclusivamente em extratos  de movimentos bancários já proclamada pela jurisprudência judicial e administrativa;  e) a ilegitimidade passiva do recorrente, o erro de fato, a ilicitude da "prova"  e  a  ilegalidade do  lançamento de  IR  sobre  rendimentos de  terceiro beneficiário das  supostas  contas externas;  f) a ilegalidade do agravamento da multa na ausência dos pressupostos legais;  g)  a  ilegalidade  da  exigência  cumulada  de  juros  moratórios  e  "taxa  Selic"  sobre o suposto débito.  Não assiste razão ao recorrente.  Analisando  o  acórdão  recorrido,  pode­se  verificar  que  todas  as  questões  acima foram apreciadas pela DRJ/São Paulo, de forma minuciosa e detalhada.  Por essa razão, rejeito a preliminar de nulidade do acórdão recorrido.  Cerceamento do Direito de Defesa  Fl. 645DF CARF MF     10 Sustenta  o  recorrente  que  a  autuação  é  nula,  uma  vez  que  os  elementos  fundamentais  em  que  se  baseia  a  acusação  são  "supostas  "informações"  fornecidas  por  Autoridades  internas  e  externas  sobre  rendimentos  supostamente  havidos  no  Brasil  e  nos  Estados Unidos, que teriam sido fornecidas à d. Fiscalização e com base nos quais  teria sido  deduzida a acusação fiscal do Auto de Infração, verifica­se que essas supostas "informações" e  "documentos" prestados à d. Fiscalização não foram oferecidas ao conhecimento e à apreciação  do Recorrente juntamente com as cópias do Auto de Infração".  Prossegue  assentando que,  em decorrência,  fica  configurado  o  cerceamento  no seu direito de defesa e ao contraditório.  Verifica­se  que  essa  questão  já  foi  trazida  na  impugnação  (e­fls.  487/489  ­  item II) e analisada pela decisão de piso (e­fls. 544/545):  Dos  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório  e  da  Ampla  Defesa  (...)  Infere­se do Termo de Intimação Fiscal n.° 01, fls. 243/244, que  foi  fornecido  ao  autuado  durante  o  desenvolvimento  do  procedimento  fiscalizatório  cópia  do  dossiê  da  conta  de  n.°  604.833 de titularidade da empresa Advanced Global  Inc, onde  constam  identificados  o  contribuinte  e  sua  esposa  (Sra. Maria  Regina  Slaviero)  como  responsáveis  pela  movimentação  dos  recursos. De acordo com o próprio Termo, o fornecimento desta  documentação teve a finalidade de evitar qualquer alegação de  impedimento para prestar esclarecimentos.  Consta  da  resposta  apresentada  pelo  interessado  ao  citado  Termo,  fls.  246/247,  no  item  2,  "dos  elementos  fornecidos,  verifica­se  que  os  supostos  recursos  financeiros  movimentados  no  exterior  são  da  empresa  Advanced  Global  Inc.  e  não  da  pessoa natural de José Luiz Slaviero.". Ou seja, este recebeu, em  procedimento  fiscalizatório,  os  documentos  com  os  quais  a  autoridade  fiscal  baseou­se  para  efetuar  o  lançamento  consubstanciado no processo administrativo em tela.  Portanto,  incabível  qualquer  alegação  de  desconhecimento  quanto  aos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  tampouco  qualquer cerceamento do direito de defesa. (Grifamos)   Por  essa  razão,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  da  autuação  fiscal  por  cerceamento do direito de defesa.  Decadência  Alega o recorrente que o crédito estaria parcialmente decadente, pleiteando a  aplicação do art. 150, §4º do CTN.  Ocorre que, como já salientado no relatório, foi aplicada a multa qualificada  (150%)  pela  ocorrência  de  fraude,  sonegação  e  conluio.  Assim,  resta  inaplicável  a  regra  decadencial do art. 150, § 4º do CTN, atraindo a regra do art. 173, I do CTN pelo qual o prazo  decadencial  será  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado:  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 16561.000006/2009­16  Acórdão n.º 2301­005.248  S2­C3T1  Fl. 642          11 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (Grifo nosso)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  ...  Pela aplicação do art. 173, I do CTN, e tratando­se de lançamento dos Anos­ Calendário  2002  e  2003,  os  fatos  geradores  consideram­se  ocorridos,  respectivamente,  em  31/12/2002 e 31/12/2003 (Súmula CARF Vinculante nº 38), portanto o prazo decadencial para  a  constituição  do  crédito  tributário  esgotou­se  em  31/12/2008,  para  o  AC  2002,  e  em  31/12/2009, para o AC 2003.  Assim,  tendo  a  ciência  da  autuação  ocorrido  no  dia  06/01/2009  ,  conforme  AR de  e­fl.  481,  considera­se  decaído  o AC 2002,  cujo  prazo  para  lançamento  encerrou  em  31/12/2008.  Portanto,  reconheço a ocorrência da decadência do  lançamento  referente  ao  AC 2002, acolhendo parcialmente a alegação do recorrente.  Mérito  Depósitos Bancários  O  recorrente apresenta as  seguintes alegações de  ilegalidade do  lançamento  fiscal:  a) Ilegalidade do Lançamento ­ Limite Valores Mensais  Aduz  o  recorrente  que  tanto  a  Fiscalização,  como  a  decisão  recorrida  não  consideraram os limites legais estabelecidos pela Lei n° 9.430/96 (R$ 12.000,00 mensal e R$  80.000,00 anual).  No  entendimento  do  recorrente  o  art.  42  retrocitado  permite  a  exclusão  mensalmente  de  todos  os  depósitos  cujos  valores  sejam  inferiores  a  R$  80.000,00,  independentemente do valor omitido dentro do ano­calendário.  Fl. 647DF CARF MF     12 Entretanto, não é esse o sentido da norma legal. A própria jurisprudência do  CARF citada pelo recorrente ­ Acórdãos nº 106­15704 e 106­15705 ­ e­fl. 580 ­ determina a  exclusão do  lançamento por omissão de  receita decorrente de depósitos bancários de origem  não  comprovada  dos  valores  inferiores  a  R$  12.000,00  (individualmente  considerados),  desde  que  a  soma  dos mesmos  dentro  do  ano­calendário  não  ultrapasse  o  valor  de R$  80.000,00.  Também nesse sentido cite­se a Súmula CARF nº 61:  Súmula  CARF  nº  61:  Os  depósitos  bancários  iguais  ou  inferiores  a R$  12.000,00  (doze mil  reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada, no caso de pessoa física.  Dessa forma, não merece acolhida a alegação do recorrente uma vez que os  depósitos que se  enquadram dentro dos  limites do art. 42, § 3º,  II, da Lei 9.430/96  já  foram  excluídos pela fiscalização conforme excerto da decisão de piso, verbis:   No caso vertente, cumpre salientar que a autoridade fiscal deu  correto entendimento ao disposto pelo inciso II do §3° do artigo  42  da  Lei  n.°  9.430/96,  posto  que  os  créditos  devem  ser  analisados  individualizadamente,  sendo  que  não  são  considerados  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário,  não ultrapasse o montante de R$ 80.000,00.  Infere­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  273/276,  que  foram  desconsiderados  pela  autoridade  lançadora  os  valores  individuais de créditos iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, cujo  somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapassou o valor de  R$ 80.000,00.  No ano­calendário de 2002 não se procedeu ao  lançamento de  R$ 5.707,94, correspondente a créditos de 16 e 17 de maio e 16  de  junho,  e  no  ano­calendário  de  2003  não  se  procedeu  ao  lançamento de R$ 4.267,97, correspondente a créditos de 06 de  fevereiro e 28 de agosto daquele ano base.  Sem razão o recorrente.  b) Ilegalidade do Lançamento de IRPF com Base em Extratos Bancários  O recorrente contesta a validade do auto de infração alegando a violação do  sigilo  bancário  e  fazendo  menção  a  súmulas  e  precedentes  judiciais  e  administrativos.  Acontece que a jurisprudência mencionada no recurso voluntário, como a Súmula TFR nº 182  (“é  ilegítimo  o  lançamento  do  imposto  de  renda  arbitrado  com  base  apenas  em  extratos  ou  depósitos bancários”), fundamenta­se em legislação já revogada e anterior à edição do art. 42  da Lei nº 9.430/96, não sendo, portanto, aplicável ao presente caso.  No âmbito deste Conselho, encontra­se em vigor a Súmula CARF nº 26 , de  observância  obrigatória  pelos membros  deste  colegiado,  que  assevera  a  prescindibilidade  do  Fisco comprovar o consumo da renda:  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 16561.000006/2009­16  Acórdão n.º 2301­005.248  S2­C3T1  Fl. 643          13 Súmula  CARF nº  26: A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Por  sua  vez,  a  constitucionalidade  da  LC  105/2001  foi  reconhecida  com  o  julgamento  definitivo  do  RE  601.314  pelo  STF,  ocorrido  em  24/02/2016,  bem  como  sua  aplicação retroativa, nos seguintes termos:  RE 601.314   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.  1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre  o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos  referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que  se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da  tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a  autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é  uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em  ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez  vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação  das necessidades coletivas de seu Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.  5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Fl. 649DF CARF MF     14 Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois realiza a  igualdade em relação aos cidadãos, por meio do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.  7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter  instrumental da norma, nos termos do  artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Tal  decisão  é  de  aplicação  obrigatória  pelos membros  deste  colegiado,  nos  termos do § 2º do art. 62 do RICARF (Portaria MF 343/2015).  Portanto, sem razão o recorrente.  c) Ilegitimidade Passiva  Sustenta  o  recorrente  a  nulidade  da  autuação  por  erro  na  sujeição  passiva.  Alega que os recursos financeiros movimentados no exterior eram de titularidade da empresa  ADVANCED  GLOBAL  INC  e  não  da  sua  pessoa  natural.  Defende,  ainda,  a  ilicitude  e  imprestabilidade  das  informações  utilizadas  pela  Autoridade  Fiscal  para  apurar  a  suposta  infração, haja vista que o uso pela Receita Federal das provas advindas dos Estados Unidos da  América  – EUA –  violaria  o  art.  7.1  do Acordo  de Assistência  Judiciária  em Matéria Penal  firmado entre aquele país e o Brasil.  De acordo com o Recorrente, a referida cláusula teria a seguinte redação: "o  estado requerente não poderá usar qualquer informação ou prova obtida por força do presente  acordo  em  investigação,  inquérito,  ação  penal  ou  procedimentos  outros  que  não  aqueles  descritos na solicitação sem o prévio consentimento da autoridade central do estado requerido."  Também aqui, não merece seguimento o pleito do recorrente.  Primeiro porque o uso das provas pela RFB não violou qualquer dispositivo  do Acordo  de Assistência  Judiciária  em Matéria  Penal  firmado  entre  os EUA  e  o Brasil.  O  compartilhamento com a Receita Federal das informações e provas advindas do EUA não foi  restringido  por  esse  último  país,  assim  como  fora  expressamente  autorizado  pelo  Poder  Judiciário Brasileiro.   De  acordo  com  o  art. VII  do Acordo  de Assistência  Judiciária  em Matéria  Penal  firmado  entre  os  EUA  e  o  Brasil  (Decreto  nº  3.810/2001),  o  uso  das  informações  e  provas obtidas por força desse acordo somente será restringido caso o Estado Requerido assim  o solicite ao Estado Requerente.   Artigo VII  Restrições ao Uso  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 16561.000006/2009­16  Acórdão n.º 2301­005.248  S2­C3T1  Fl. 644          15 1. A Autoridade Central do Estado Requerido pode solicitar que  o  Estado  Requerente  deixe  de  usar  qualquer  informação  ou  prova obtida por força deste Acordo em investigação, inquérito,  ação  penal  ou  procedimentos  outros  que  não  aqueles  descritos  na  solicitação,  sem  o  prévio  consentimento  da  Autoridade  Central do Estado Requerido. Nesses casos, o Estado Requerente  deverá respeitar as condições estabelecidas. (Grifo nosso)  No  presente  caso,  o  Estado  Requerido  (Estados  Unidos  da  América)  não  solicitou ao Estado Requerente (Brasil) que deixasse de usar qualquer informação ou prova que  tenha conexão com o presente processo administrativo.  Além  disso,  as  informações  da  conta  nº  604.833  ­  Advanced  Global  INC  foram  devidamente  encaminhadas  às  autoridades  fiscais  pelo MM.  Juízo  da  2ª Vara Federal  Criminal de Curitiba (e­fls. 139/142).  Segundo,  porque  o  dossiê  elaborado  pela  Força  Tarefa  CC5  da  Polícia  Federal,  com  vasta  documentação,  integrante  o  presente  AI  (e­fls.  143/436)  demonstra  a  vinculação  inequívoca  e  irrefutável  do  recorrente  (e  sua  esposa)  como  reais  beneficiários  da  conta bancária mantida no exterior, conforme o seguinte excerto do TVF (e­fls. 471/472):  Os  documentos  disponibilizados  para  a  Justiça  Brasileira  pela  Promotoria Distrital de Nova York – EUA, cujas cópias obtidas  foram  compartilhadas  com  a  Receita  Federal,  caracterizam  a  titularidade da conta “Advanced Global  Inc.”,  identificando de  maneira  irrefutável  a  titularidade  dos  responsáveis  por  sua  movimentação. Há um “Commercial Bank Account Agreement”  datado de 12/10/1995, onde consta o Sr. José Luiz Slaviero como  “Account  Holder”,  e  a  sua  assinatura  aparece  tanto  nesse  documento  como  também  no  cartão  de  autógrafos  da  conta  aberta.  Em  outro  “Commercial  Bank  Account  Agreement”  datado  de  21/06/2002,  continua  constando  o  Sr.  José  Luiz  Slaviero  e  além  dele  a  Sra.  Maria  Regina  Carvalho  Lima  Slaviero,  e  as  suas  assinaturas  estão  apostas  tanto  nesse  novo  documento como também no novo cartão de autógrafos.  As  informações  sobre os  titulares da  conta  foram apresentadas  ao  Delta  Bank,  conforme  indicado  nas  cópias  por  protocolos  impressos,  através  de  fichas  de  cadastro  preenchida  respectivamente  em  10/04/1995  e  21/06/2002.  Nessa  ficha,  os  critérios  de  preenchimento  estão  em  língua  portuguesa,  constando o nome da conta “Advanced Global Inc.”, endereço e  telefones  no  Brasil,  indicação  dos  titulares;  números  das  identidades;  datas  e  locais  dos  nascimentos;  além  de  telefones  fixos e celulares. As informações abrangem ainda os nomes das  mães dos titulares; da esposa e filhos dos titulares; assim como  suas  assinaturas.  Por  essas  informações  constata­se  que  a  senhora Olga Chami é a mãe do contribuinte José Luiz Slaviero,  que  é  pai  de  Bruno  Slaviero.  A  informação  do  número  da  identidade  do  contribuinte,  comprovado  pela  juntada  de  cópia  do documento, é coincidente com o número do RG que o mesmo  juntou  em  sua  correspondência  recebida  com  data  de  05/06/2008, mencionada anteriormente. O mesmo ocorre com a  sua assinatura.   Fl. 651DF CARF MF     16 ...  Assim,  constatado  que  a  documentação  compartilhada  pelas  autoridade brasileiras é comprobatória da titularidade da conta  “Advanced  Global  Inc.”,  Delta  National  Bank  and  Trust  Company, o contribuinte, cientificado do procedimento fiscal em  andamento,  não  apresentou  qualquer  informação  que  viesse  contraditar  sua  responsabilidade  sobre  a  movimentação  bancária. (grifo nosso)  Além  disso,  outros  documentos  demonstram  de  maneira  inequívoca  e  irrefutável o recorrente como titular dos depósitos bancários fiscalizados:  ­ capas do dossiê elaborado pela Polícia Federal: o contribuinte em epígrafe e  sua  esposa  são  identificados  como  titulares  da  conta  fiscalizada  (conta  nº  604833,  ADVANCED GLOBAL INC) ­ e­fls. fls. 72 e 289;  ­  inclusão  de  dados  pessoais  do  recorrente  e  de  sua  esposa  em  diversos  formulários e documentos do Delta National Bank:  ­  inclusão  de  telefone  residencial  do  recorrente  bem  como  de  endereço  da  empresa  em São  Paulo  (diverso  daquele  constante  do  contrato  social  da  empresa  (P.O.  Box  116, Road Toown, Tortola British Virgin Islands – e­fl. 217)­ e­fl. 187;   ­  identificação  pessoal  do  recorrente  e  esposa  como  titulares  da  conta  da  ADVANCED GLOBAL INC. formulários para cadastro e recadastro ­ e­fls. 261, 269 e 277;  ­ referências bancárias comerciais do próprio recorrente ­ e­fls. 263 e 267;  Portanto, apesar dos recursos terem sido movimentados na conta em nome da  offshore ADVANCED GLOBAL INC, o dossiê elaborado pela Polícia Federal demonstrou de  forma precisa que tal empresa existia apenas no papel, pois quem possuía a titularidade efetiva  da conta bancária era o recorrente.  d) Ilegalidade do Agravamento da Multa  Alega  o  recorrente  "ser  descabido  o  agravamento  da  multa,  quando  a  fiscalização  já  dispõe  de  todos  os  elementos  necessários  à  lavratura  do  auto  de  infração,  aplicando a presunção legal do art. 42 da lei 9.430 de 1996, a rigor nada mais seria necessário  acrescentar  para  demonstrar  a  ilegalidade  do  lançamento,  por  violação  ao  princípio  da  tipicidade  e  à  Jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes.  Cita  Súmula  14  do  1º  CC  e  diversos julgados do extinto CC.  A  prescrição  da  citada  Súmula  consta  atualmente  na  Súmula  Vinculante  CARF nº 25:  Súmula  CARF  nº  25  (VINCULANTE):  A  presunção  legal  de  omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502/64.  Ocorre  que  no  caso  em  análise,  a  qualificação  da  multa  ficou  bem  demonstrada  pelo  vasto  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  e  pela  comprovação  das  hipóteses previstas nos art. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, conforme seguinte excerto do TVF:  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 16561.000006/2009­16  Acórdão n.º 2301­005.248  S2­C3T1  Fl. 645          17 Em  conformidade  com  o  inciso  I,  do  artigo  44,  da  Lei  n°  9.430/96,  modificado  pela  redação  introduzida  pela  Lei  n°  11.488, de 15/06/2007, nos lançamentos de ofício são aplicados  75% (setenta e cinco por cento) de multa sobre o valor total ou  diferença  de  imposto  nos  casos  de  falta  de  pagamento,  de  declaração  e  declaração  inexata.  O  §  1°,  do  mesmo  artigo  e  dispositivo  legal,  prevê  a  duplicação  do  percentual,  ou  seja,  alteração para 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de  evidente intuito de fraude, como define os artigos 71, 72, e 73 da  Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais previstas.  A  Lei  n°  4.502/64,  no  artigo  71  reconhece  a'sonegação  como  ação ou omissão dolosa que tenta impedir ou retardar,  total ou  parcialmente, a autoridade tributária de conhecer o fato gerador  da  obrigação  tributária  principal,  em  sua  natureza  ou  materialidade, e as condições pessoais de contribuinte, passíveis  de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário.  A manutenção de conta de depósitos bancários, não incluídos na  declaração  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  conforme  apurado neste procedimento, caracteriza a omissão dolosa com  intuito de impedir à Receita Federal conhecer o fato gerador que  deu origem aos rendimentos omitidos.  O artigo 72, do mesmo dispositivo legal, discorre sobre a fraude,  que  é  descrita  como  ação  ou  omissão  dolosa  cujo  objetivo  é  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  excluir  ou  modificar  suas  características  essenciais,  buscando  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  ou  diferir  seu  pagamento.  Nesse  sentido,  o  contribuinte  remeteu  os  recursos  para  a  instituição  financeira  no  exterior,  sem  atender  às  disposições  dos  artigos  803 e 804, do RIR/99 (Lei n° 9.250/95, artigos 25 §§ 3° e 4°, e  MP n° 1.753­16/99, artigo 12), que tratam da obrigatoriedade de  declaração  dos  bens  e  depósitos  financeiros  no  exterior,  tentando  impedir  que  a  Receita  Federal  constatasse  o  fato  gerador do imposto. Com a existência de dispositivos legais que  garantem o acesso às contas de depósitos bancários, no Brasil,  como a Lei Complementar n° 105/2001, o contribuinte utilizou a  prática  de  remeter  recursos  ao  exterior,  contando  com  a  impossibilidade  do  acesso  às  informações  junto  à  instituição  estrangeira.  O artigo  73  trata do  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  para  a  prática  da  sonegação  e  da  fraude.  Pode­se  aludir,  nesse  caso,  à  prática  de  remessas  financeiras  para  o  exterior  contou  com  o  conluio  de  instituição  financeira  que usava irregularmente o procedimento específico para contas  CC5, como ficou caracterizada em investigações realizadas pela  Força  Tarefa  CC5,  no  caso  Banestado,  que  deu  origem  às  informações pertinentes a este procedimento fiscal.  A situação aqui retratada indiscutivelmente se enquadra no § 1°,  do  artigo  44,  da  Lei  n°  9.430/96,  modificado  pela  redação  Fl. 653DF CARF MF     18 introduzida  pela  Lei  n°  11.488,  de  15/06/2007,  duplicando  o  percentual da multa prevista no inciso I.  A manutenção de  recursos  no  exterior  não  constitui,  por  si  só,  uma  conduta  ilícita.  Para  que  se  estabeleça  a  licitude,  entretanto,  é  necessário  o  cumprimento  dos  requisitos  que  o  ordenamento  jurídico  exige  para  tanto,  tal  como,  do  ponto  de  vista  tributário,  a  comprovação  da  origem  dos  valores  remetidos. Isso sem contar a obediência às prescrições exaradas  pelas  demais  autoridades  nacionais,  dentre  as  quais  as  regras  circunscritas às competências do Banco Central do Brasil, sobre  as operações de câmbio e remessas ao exterior.  Ressalte­se que são compatíveis a exigência fiscal embasada na  presunção de omissão de rendimentos e a qualificação da multa  de  ofício  aplicável,  pois  a  apuração  do  valor  tributável  pelo  método da presunção não afasta o dolo subjetivo, caracterizado  no  presente  procedimento,  cujo  objetivo  era  impedir  à  autoridade  tributária  tomar  conhecimento  do  correspondente  fato gerador da obrigação tributária.  Sem razão o recorrente.  e) Ilegalidade da Exigência Cumulada de Juros Moratórios e "Taxa Selic"  Afirma  o  recorrente  que  a  'Fiscalização  pretende  exigir  da  Recorrente,  SIMULTÂNEA  e  CUMULATIVAMENTE,  os  "juros"  moratórios  de  1%  ao mês,  e  TAXA  SELIC,  todos  sobre o valor corrigido do suposto "débito"'. Considera  tal  cobrança arbitrária,  ilegal  e  inconstitucional,  por  exigir  concomitantemente  três  verbas  de  caráter  moratório  (os  juros e a multa moratória).  Importa salientar que a cobrança dos juros não é simultânea, mas sucessiva.  No mês em que incide SELIC não incide os juros de 1% ao mês, e vice­versa.  Ademais, as questões de inconstitucionalidade não podem ser conhecidas por  este  Conselho  (Súmula  CARF  nº  2)  e  a  incidência  da  taxa  Selic  para  os  tributos  federais  também  é  matéria  já  sumulada  por  este  CARF,  portanto  de  observância  obrigatória  pelos  conselheiros:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.  Por isso, rejeito a alegação do Recorrente.  Rejeitadas  todas  as  alegações  de  ilegalidades,  conclui­se  que  o  lançamento  atacado atendeu ao disposto no art. 42 da Lei n.9.430/96, sendo perfeitamente válido desde a  origem, exceção ao período atingido pela decadência:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 16561.000006/2009­16  Acórdão n.º 2301­005.248  S2­C3T1  Fl. 646          19 § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Tal dispositivo  institui uma presunção  legal  relativa, ou seja, basta ao  fisco  demonstrar  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  para  que  se  presuma, até prova em contrário, a ocorrência de omissão de rendimentos. Cabe, por sua vez,  ao contribuinte demonstrar, através de documentação hábil e idônea, que tal presunção mostra­ se inverídica.   Não  tendo  o  contribuinte  se  desincumbido  dessa  presunção,  perfeitamente  válido o lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  rejeitando  as  preliminares  e,  no mérito,  dar­lhe  parcial  provimento  para  reconhecer  a  decadência  do  ano­ calendário 2002, pela aplicação da regra do art. 173, I, do CTN.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora              Fl. 655DF CARF MF     20                   Fl. 656DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.001745/2003-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. A variação cambial ativa deve ser incluída na receita de exportação para fins de apuração do crédito presumido de IPI. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.
Numero da decisão: 9303-006.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. A variação cambial ativa deve ser incluída na receita de exportação para fins de apuração do crédito presumido de IPI. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.681  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              MWL BRASIL RODAS & EIXOS LTDA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO.  VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA.  A variação cambial ativa deve ser incluída na receita de exportação para fins  de apuração do crédito presumido de IPI.  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em negar­lhe provimento. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 17 45 /2 00 3- 71 Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 10860.001745/2003­71  Acórdão n.º 9303­006.681  CSRF­T3  Fl. 1.058          2 Votaram pelas conclusões os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Vanessa Marini  Cecconello.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional e Contribuinte com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/09,  contra  o  acórdão  nº  2102­00.159,  proferido  pela  1ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamento, que decidiu em dar provimento parcial ao recurso  voluntário para considerar como receita de exportação a diferença relativa ao câmbio entre a  data da emissão da nota e a data do embarque, no cálculo do crédito presumido de IPI.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "Trata­se  de manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  requerente  ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal de  Taubaté  que  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas  no  presente processo administrativo.  Consta  nos  autos  que  o  crédito  tributário  que  se  pretendeu  compensar  referese ao Crédito Presumido de IPI, de que trata a Lei n° 10.276, De 2001,  no valor de R$ 456.545,44.  Os  pedidos  foram  deferidos  parcialmente  em  virtude  de  retificações  efetuadas no calculo do crédito presumido, tendo sido reconhecido o direito  creditório de R$ 395.597,94, glosa de R$ 60.947,50.  Com base no Termo de Contestação Fiscal de  fls. 169/188 as glosas  foram  efetuadas  pelos  motivos  que,  em  resumo,  passo  a  relatar:  Receita  de  Exportação — Variação Cambial: A  empresa  incluiu no cálculo da receita  de exportação valores de notas fiscais decorrentes de variação cambial, que  devem ser consideradas como receitas financeiras;   Glosa de  insumos não admitidos pela  legislação do  IPI: A empresa  incluiu  no montante  dos  insumos  utilizados  no  cálculo  do  crédito  presumido  itens  que  não  são  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  ou  produtos  Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 10860.001745/2003­71  Acórdão n.º 9303­006.681  CSRF­T3  Fl. 1.059          3 intermediários, tais como: BIOCIDA OXIDANTE (utilizado no tratamento de  águas das  torres de  resfriamento  e auxilia na  inibição do aparecimento de  incrustações  internas  das  tubulações);  INIBIDOR  DE  CORROSÃO;  INIBIDOR DE DEPOSIÇÃO; Gás Carbônico (agente propulsor de injetoras  utilizado na movimentação de coque para não entupir a  injetora); Arg6nio  (utilizado  para  misturar  o  aço  na  panela  e  proteger  o  aço  da  oxidação  atmosférica); Oxigênio Liquido (utilizado no processo de corte e para baixar  o  teor  de  carbono  do  aço,  limpar  o  aço  na  panela  e  na  válvula  gaveta);  Pistola mod. 5 c/bico (ferramenta utilizada no processo de inspeção durante  a identificação de dimensão e tipo de roda ferroviária)  A decisão recorrida restou assim ementada:   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL.  AUSÊNCIA  DE  TRANSITO  EM  JULGADO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  É  ilegítima,  por  expressa  disposição  legal,  a  compensação de débitos do  sujeito  passivo,  com crédito  decorrente  de decisão  judicial não transitada em julgado.  RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITOS  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  O  reconhecimento  do  direito  a  créditos  de  IPI  limita­se  aos  termos  da  judicial que os autoriza.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.  Vale  observar  que  a  ementa  que  consta  do  acórdão  não  condiz  com  o  decidido, a Fazenda Nacional, bem como a Contribuinte deveriam  ter mais atenção e  apreço  junto aos autos, um simples embargos resolveria tal equivoco.   Devidamente  cientificada,  a  Fazenda Nacional  interpõe  o  presente  Recurso  Especial, contesta a inclusão, no cálculo do benefício, do valor da receita de variação cambial,  vinculada à exportação e ocorrida até a data do embarque da mercadoria exportada.  Como paradigma, aponta 03 (três) decisões e, na forma autorizada pelo § 5º,  do art. 67 do RICARF, foram consideradas, as duas primeira decisões, quais sejam, Acórdão  nºs 20179.228 e 20178.588.  O  Presidente  da  3º  Câmara  da  3º  Seção  de  julgamento  deu  seguimento  ao  recurso, por entender que houve a comprovação de divergência.   Não  conformada  com  tal  decisão,  a Contribuinte  também  interpõe Recurso  Especial,  suscita  divergência  em  relação  a  duas  matérias:  1)  glosa  relativa  aos  materiais  intermediários utilizados na  industrialização dos produtos exportados, e 2) diz  ser  legítimo o  crédito  da  ora  Recorrente  sobre  essas  aquisições  de mercadorias  de  empresas  optantes  pelo  SIMPLES.  Fl. 1059DF CARF MF Processo nº 10860.001745/2003­71  Acórdão n.º 9303­006.681  CSRF­T3  Fl. 1.060          4 Aponta como paradigmas para a primeira matéria, que trata de glosa relativa  aos  materiais  intermediários  utilizados  na  industrialização  dos  produtos  exportados,  foram  trazidos dois acórdãos da CSRF, 02­01.292 e 02­02.705, que tratam de aquisições de produtos  intermediários e as respectivas inclusões na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Como  o segundo aresto concorda com o decidido no acórdão recorrido, a divergência fica apenas por  conta do primeiro acórdão, que tem a seguinte ementa:  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA INCLUSÃO NA BASE  DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO — podem ser incluídos na base de cálculo  do  crédito  presumido  as  aquisições  de  matéria­prima  de  produto  intermediário  ou  de  material  de  embalagem.  A  energia  elétrica  consumida  diretamente  na  fabricação  do  produto  exportado,  com  incidência  direta  nas  matérias­primas  e  indispensável  à  obtenção  do  produto  final,  embora  não  se  integrando a  este,  classifica­se  como produto  intermediário,  e  como  tal,  pode  ser  incluída na base de cálculo do crédito presumido.  Recurso Especial Improvido.  Embora  o  acórdão  CSRF/02­02.705,  trate  da  matéria  apontada  de maneira  convergente com o acórdão recorrido, o acórdão CSRF/02­01.292, supra, traz a discussão sobre  a matéria de forma parcial, somente com relação a energia elétrica. Assim é que com efeito, o  acórdão  recorrido  como  os  casos  dos  paradigmas  versam  sobre  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito presumido de IPI em que há discussão acerca das aquisições de insumos classificados  como MP, PI e ME, sendo que as soluções foram divergentes nos julgados analisados.  Em  seguida,  Presidente  da  3º  Câmara  da  3º  Seção  de  julgamento  deu  seguimento  parcial  ao  Recurso,  apenas  em  relação  à  matéria  energia  elétrica  utilizada  na  industrialização dos produtos exportados.  No essencial, é o relatório.   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O  Recurso  da  Fazenda Nacional  foi  apresentado  no  prazo  legal,  atende  os  demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 10860.001745/2003­71  Acórdão n.º 9303­006.681  CSRF­T3  Fl. 1.061          5 responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Portanto, a matéria divergente posta a esta E.Câmara Superior, diz respeito a  quanto  a  inserção  ou  não  no  percentual  para  cálculo  do  crédito  presumido  das  variações  cambiais ocorridas antes da data do embarque.  Com efeito, quanto a inclusão, na receita de exportação, da variação cambial  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  registro meu  posicionamento  e  desta  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 9303003.043, de 12/08/2014, da  lavra do  Ilustre Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, a qual utilizo como fundamento para minhas razões de decidir por se  tratar de matéria idêntica:  "CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  VARIAÇÃO  CAMBIAL ATIVA.  A  Lei  9363  autoriza  a  inclusão  das  variações  monetárias  na  receita  de  exportação para fins de cálculo do valor do crédito presumido.  RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO  Para efeito de apuração da receita bruta de vendas nas exportações, existe  ato normativo específico, disciplinando a matéria. Refiro­me ao disposto nos  itens  I  e  II  da  Portaria MF  nº  356,  de  05  de  dezembro  de  1988,  a  seguir  transcritos:   I  A  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais  será  determinada  pela  conversão,  em  cruzados,  de  seu  valor  expresso  em  moeda  estrangeira  à  taxa  de  câmbio  fixada  no  boletim  de  abertura pelo Banco Central do Brasil,  para  compra,  em  vigor na data de  embarque dos produtos para o exterior.  I.1 Entende­se como data de embarque dos produtos para o exterior aquela  averbada pela autoridade competente, na Guia de Exportação ou documento  de efeito equivalente.   II As diferenças decorrentes de alteração na taxa de câmbio, ocorridas entre  a data do  fechamento do  contrato de câmbio  e  a data do  embarque,  serão  consideradas  como  variações  monetárias  passivas  ou  ativas.  (grifos  não  originais)  De  acordo,  com  os  referidos  comandos  normativos,  o  valor  da  receita  de  venda na exportação é determinado com base na taxa de câmbio em vigor na  data de embarque dos produtos para o exterior. Somente a variação no preço  em moeda nacional decorrente da alteração da taxa câmbio, ocorrida após a  referida  data  e  o  fechamento  do  contrato  de  câmbio,  será  tratada  como  variação monetária passiva ou ativa, conforme o caso.   Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 10860.001745/2003­71  Acórdão n.º 9303­006.681  CSRF­T3  Fl. 1.062          6 Corrobora o asseverado, o disposto no inciso I do art. 6º da Portaria MF nº  38, de 27 de fevereiro de 1997, que em complemento ao estabelecido na lei  instituidora  do  incentivo  fiscal  em destaque,  determinou que a  relação  das  notas  fiscais  relativas  às  exportações  diretas  deveria  conter,  dentre  outros  dados,  a  data  do  embarque  da  mercadoria  para  o  exterior,  a  qual,  nas  exportações  por  via  marítima  (caso  em  apreço),  corresponde  a  data  da  cláusula  shipped  on  board  ou  equivalente,  constante  do  Conhecimento  de  Carga  e  averbada no Comprovante  de Exportação,  emitido  pelo  Siscomex,  conforme determinado no inciso I do art. 39 da Instrução Normativa SRF nº  28, de 27 de abril de 1994.  O mesmo entendimento foi manifestado pela CoordenaçãoGeral do Sistema  de Tributação (Cosit), conforme exposto no excerto da Solução de Consulta  nº 10, de 17 de junho de 2002, a seguir transcrito:  A  receita  de  vendas  nas  exportações  de  bens,  com  o  valor  expresso  em  moeda  estrangeira,  será  convertida  em  reais  à  taxa  de  câmbio  fixada  no  boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na  data  de  embarque  dos  bens  para  o  exterior.  Considera­se  como  data  de  embarque dos bens para o exterior aquela averbada no Sistema Integrado de  Comércio Exterior – Siscomex.  Assim, embora a  lei  instituidora do  incentivo determine que a apuração da  receita  de  exportação  seja  feita  com  base  na  legislação  que  rege  a  contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins  e,  subsidiariamente,  com  base  na  legislação do Imposto de Renda e do IPI (art. 3º da Lei nº 9.363, de 1996),  por ser específica, o disposto no itens I e II da Portaria MF nº 356, de 1988,  não conflita com o estabelecido no art. 9º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de  1998,  que  trata  das  variações  monetárias  concernentes  apenas  aos  “direitos de crédito e das obrigações do contribuinte”.  Como  na  operação  de  exportação,  os  direitos  de  crédito  surgem  após  o  embarque da mercadoria para o exterior, logo, somente após a referida data,  eventual variação na  taxa de câmbio será  tratada como despesa ou receita  financeira,  respectivamente,  de  variação  monetária  passiva  ou  ativa,  itens  que integram a receita operacional da pessoa jurídica, segundo a legislação  do Imposto de Renda.   Logo, para efeito do benefício  fiscal em apreço, a  receita de exportação é  considerada efetivada, no ato da entrega do bem ao comprador, ou seja, na  data  de  embarque  da  mercadoria,  que  nas  exportações  por  via  marítima  (caso  em  apreço),  corresponde  a  data  da  cláusula  shipped  on  board  ou  equivalente,  constante  do  Conhecimento  de  Carga  e  averbada  no  Comprovante de Exportação, emitido pelo Siscomex.  Em decorrência, qualquer variação no preço do produto, especialmente, em  decorrência  da  variação  na  taxa  câmbio  entre  a  data  de  emissão  da  nota  fiscal de saída dos produtos do estabelecimentos e a data de embarque, deve  ser  objeto  de  nota  fiscal  complementar  de  preço,  conforme  expressamente  determinado no parágrafo único do art. 19 da Lei nº 4.502, de 1964".  Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 10860.001745/2003­71  Acórdão n.º 9303­006.681  CSRF­T3  Fl. 1.063          7 Com essas  considerações,  voto no  sentido de negar provimento  ao Recurso  da Fazenda Nacional.   RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE  O  Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  A decisão  recorrida deu provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  com os  seguintes fundamentos:   "O recurso voluntário é tempestivo e atende as condições de admissibilidade,  por isso dele o conheço.  Duas controvérsias  exsurgem dos autos ora apreciados. A primeira quanto  possibilidade  de  calcular­se  o  crédito  presumido  sobre  aquisições  de  produtos  não  "consumidos"  diretamente  no  processo  de  produção  da  mercadoria. A  segunda quanto  ao  cômputo na  receita  de  exportação de  variação cambial intrínseca aos produtos exportados.  Quanto  à  primeira  controvérsia,  conquanto  não  concorde  com  a  posição  inclusive jurisprudencial desse Conselho, por ser de opinião de que o crédito  sobre o qual discorremos não se tratar de crédito de IPI, mas de crédito  presumido de PIS e de COFINS, apenas compensivel com o IPI, logo por  isso  inaplicável  a  legislação  de  regência  desse  tributo,  exceto  quando  esgotada a via do Regulamento do  Imposto de Renda,  tal como previsto  pela Lei n° 9.363/96.  Outrossim, curvar­me­ei A jurisprudência dessa Conselho, tendo constatado  que  tais  produtos  adquiridos  cujo  crédito  é  ora  glosado  são  aplicados  no  processo  produtivo,  mas  não  diretamente  consumidos  no  produto  final.  Além  do  que  aos  óleos  combustíveis,  há  vedação  expressa  por  via  de  súmula  do  2°  Conselho  de  Contribuintes.  Quanta  ao  segundo  tema,  porém, concordo com a pretensão do contribuinte.  Isso porque há dois tipos de "variação cambial". E que aqui não se queira,  como feito pela douta DRJ, aplicar­se a legislação do PIS e da COFINS por  sua  conveniência,  pois  foi  isso  que  constatamos  do  texto  do  Acórdão  recorrido.  Quando  falamos  em  consumir  o  insumos,  aplica­se  o  IPI.  Quando  estamos  a  falar  de  variações,  cambiais,  aplica­se  a  Lei  n°  9.718/98.  Há  a  variação  cambial  "financeira"  e  a  variação  cambial  "receita  de  vendas", por assim dizer. A primeira ocorre após data do embarque, que é o  momento da conversão da receita de exportação em moeda nacional, por  determinação da legislação que rege o curso forçado de nossa moeda. E  Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 10860.001745/2003­71  Acórdão n.º 9303­006.681  CSRF­T3  Fl. 1.064          8 isso  é  fartamente  amparado  pela  legislação  comercial  e  pelas  normas  contábeis.  A  primeira,  classificada  em  conta  de  receitas  financeiras,  é  a  chamada  variação  cambial  do  contas  a  receber.  Após  a  data  do  embarque,  varia  o  contas a receber. I A segunda, é forçosamente contabilizada como receita  de vendas de mercadorias, pois que a tradição da propriedade ocorre no  momento do acertamento do preço ou do compromisso , Iern pagá­lo. Do  contrário  os  inconterms CIF  e  FOB  inexistiriam.  E  isso  vale  quando  o  resultado é  positivo  ou  negativo.  O  contrário  também  ensejará  a  redução  dos  percentuais de exportação quando ocorrerem.  Por  isso,  concordo  com  a  pretensão  do  contribuinte  de  calcular  o  crédito  presumido do IPI sobre as receitas de exportação acrescidas (ou reduzidas)  da  variação  cambial  anterior  à  data  do  embarque,  inclusive  objeto  de  emissão de nota fiscal complementar, como manda a legislação comercial  e  inclusive para que  tais valores  sejam base de  cálculo do  ICMS,  como  manda  a  legislação  desse  tributo  e  mais,  como  manda  a  legislação  do  próprio  PIS  e  COFINS,  mormente  na  sua  forma  "importação",  quando  estabeleceu  o  fisco  na  IN  no  436/2004  que  "considera­se  valor  das  despesas aduaneiras o valor dessas despesas utilizado p4ra o cálculo do  ICMS.  Na  hipótese  de  não  serem  conhecidos  todos  os  elementos  que  compõem o  valor das despesas aduaneiras no momento do  fato gerador  das contribuições, deverá ser utilizado o valor do ICMS calculado com os  elementos  conhecidos  nesse  momento.  Conhecido  o  valor  do  ICMS  devido,  e  sendo  este  diferente  do  valor  do  ICMS  calculado  nos  termos  previstos na IN, o importador deverá ajustar o cálculo e, caso necessário,  recolher  a  diferença  das  contribuições,  sem  o  pagamento  de  multa  e  juros, até a data do desembaraço aduaneiro."  Ex vi da IN no 243/2002, adicionalmente.  Isso posto, voto no sentido de prover parcialmente a pretensão da recorrente,  negando provimento quanto à possibilidade de creditamento sobre produtos  não  consumidos  na  industrialização  do  produto  exportado,  e  dando  provimento  quanto  à  inserção  no  percentual  para  cálculo  do  crédito  presumido das variações cambiais ocorridas antes da data do embarque,  objeto de emissão de notas fiscais complementares".  Por outro lado, a divergência aceita no Recurso Especial da Contribuinte diz  respeito apenas em relação à matéria sobre "energia elétrica utilizada na industrialização dos  produtos exportados".   Como se vê,  em nenhum momento a decisão  recorrida  tratou sobre energia  elétrica utilizada na industrialização de produtos exportados.   Além  disso,  de  uma  leitura  detida  do  Recurso,  não  localizei  em  nenhum  momento  na  peça  recursal  o  cotejo  analítico,  apontando  qual  legislação  tributária  teria  sido  Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 10860.001745/2003­71  Acórdão n.º 9303­006.681  CSRF­T3  Fl. 1.065          9 interpretada de maneira divergente do que o acórdão recorrido decidiu, entendo que por mais  esta razão, o recurso não merece ser conhecido.  Quanto  ao  cotejo  analítico,  o  ex  Presidente  do  CARF,  teve  o  empenho  e  dedicação de elaborar o MANUAL DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO  ESPECIAL, disponível no sítio do CARF, o qual merece destaque:  1.2 Demonstração da  legislação  tributária  que está  sendo  interpretada  de  forma divergente   O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabeleceu,  em seu art. 67, § 1º, do Anexo  II:  "§ 1º Não será conhecido o  recurso que  não  demonstrar  de  forma  objetiva  qual  a  legislação  que  está  sendo  interpretada de forma divergente."   Em  15  de  fevereiro  de  2016,  foi  publicada  a  Portaria  MF  nº  39,  de  12  de  fevereiro de 2016, com a seguinte redação: “§ 1º Não será conhecido o recurso  que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente." (  fls.30).   No que tange a divergência do referido acórdão paradigma, além da ementa  estar  desconectada  com  a  matéria  do  acórdão  recorrido,  entendo  que  não  há  divergência  alguma. Vejamos:  Desta  forma,  não  tendo  sido  esclarecida  qual  a  verdadeira  faixa  de  trabalho  do  equipamento  importado(...)in  dubio  se  resolve  pro  reu,  por  força do art. 112 do C.T.N.  Neste  sentido,  essas  dessemelhanças  fáticas  e  normativas  impedem  o  estabelecimento de base de comparação para  fins de dedução da divergência  jurisprudencial.  Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se  estabelecer  comparação  e  deduzir  divergência.  Neste  sentido,  reporto­me  ao  Acórdão  no  CSRF/01­0.956:   “Caracteriza­se  a  divergência  de  julgados,  e  justifica­se  o  apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados.  Se  a  circunstância,  fundamental  na  apreciação da  divergência  a  nível  do  juízo  de  admissibilidade do  recurso,  é  “tudo que modifica um  fato  em  seu  conceito  sem  lhe alterar a  essência” ou  que  se  “agrega  a  um  fato  sem  alterá­lo  substancialmente”  (Magalhães  Noronha,  in  Direito  Penal,  Saraiva,  1o  vol.,  1973,  p.  248),  não  se  toma  conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro  nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode  ter  como  acórdão  paradigma  enunciado  geral,  que  somente  confirma  a  legislação  de  regência,  e  assente  em  fatos  que  não  coincidem  com  os  do  acórdão inquinado.”    Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 10860.001745/2003­71  Acórdão n.º 9303­006.681  CSRF­T3  Fl. 1.066          10 Deste modo, em razão das dessemelhanças fáticas e normativas que impedem  o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência jurisprudencial,  não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte.   Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional, e não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                                                             Fl. 1066DF CARF MF

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7293175 #
Numero do processo: 10830.903937/2011-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.903937/2011­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.460  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES.  Recorrente  OCC ­ ONCOLOGIA CLINICA DE CAMPINAS SOCIEDADE  EMPRESÁRIA LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO LUCRO PRESUMIDO ­ ATIVIDADES HOSPITALARES  ANOS­CALENDÁRIO 2003, 2004, 2005, 2006  DIPJ RETIFICADORA.  A DIPJ retificadora, por si só, não se constitui em instrumento hábil para a  exigência dos valores nela informados. A DCTF é que se constitui, de  fato,  em confissão de dívida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 39 37 /2 01 1- 81 Fl. 1109DF CARF MF     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  não  reconhecendo o seu direito creditório.  Por economia processual passo transcrevo parcialmente o relatório elaborado  pela DRJ, in verbis:  “O interessado transmitiu a Dcomp nº  33870.81542.100707.1.3.049599, visando compensar os débitos  nela declarados com crédito relativo a pagamentos indevidos ou  a maior do IRPJ;  A DRF/Campinas/SP  emitiu Despacho Decisório  eletrônico,  no  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  e  não  homologa  as  compensações pleiteadas;  A  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alega, em síntese, que:  a)  DA  INEFICÁCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  REFUTADO;  b) DA NECESSIDADE DE LANÇAMENTO PARA ALTERAR A  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  E  DA  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA;  c)  SERVIÇOS  HOSPITALARES  –  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE  8% NA APURAÇÃO DE  IRPJ PELO LUCRO PRESUMIDO – LEI Nº 9.249/95, Art. 15, §  1º, III, “a”;  d)  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  IRPJ  E  A  POSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO;  É o breve relatório.”  A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (MG)  julgou  improcedente  a  impugnação,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  DIPJ RETIFICADORA.  A DIPJ retificadora, por  si  só, não se constitui em instrumento  hábil para a exigência dos valores nela informados.   IRPJ  E  CSLL.  LUCRO  PRESUMIDO.  ATIVIDADES  HOSPITALARES.  A  expressão  “serviços  hospitalares”  somente  abrange  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  qualificados  como  “hospital”,  portanto,  somente  esses  podem  apurar  o  lucro  presumido  no  percentual de 8% da receita bruta.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 10830.903937/2011­81  Acórdão n.º 1001­000.460  S1­C0T1  Fl. 3          3 Direito Creditório Não Reconhecido”  Dessa decisão da qual tomou ciência em 05/12/2013, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário em 19/12/2013.  No  Recurso  faz  extenso  arrazoado  sobre  os  motivos  pelo  qual  o  acórdão  exarado pela DRJ não deve prosperar, reiterando em seguida as alegações feitas por ocasião da  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  no  fim,  pugnando  pelo  provimento  do  seu  Recurso  Voluntário.  É o relatório. Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  O presente processo trata­se de retorno de diligência, conforme decisão deste  egrégio Conselho, em 27/11/2014.  Por economia processual reproduzo parcialmente o voto do relator:  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  A  presente  lide  consiste  na  interpretação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  que  entendeu  que  a  contribuinte,  optante  pelo  lucro presumido, deveria utilizar o percentual de  lucro de 32%  sobre  sua  receita  bruta  de  prestação  de  serviços  hospitalares,  portanto divergente do percentual de 8%, o qual a contribuinte  utilizou entendendo ser pertinente às suas atividades.  De  acordo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  deve  ser  aplicada a  alíquota  de  32% para  a  apuração do  IRPJ para as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo Lucro Presumido,  enquadradas  na  mesma  situação  da  contribuinte,  embora  a  mesma  tenha  entendido que cabia a alíquota de 8%.  Vejamos o diploma legal em questionamento, constante da Lei n°  9.249, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  [...]  III trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  Fl. 1111DF CARF MF     4 a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  [...]  Como de plano se observa, a Lei n° 11.727, de 23 de  junho de  2008,  promoveu  alteração  no  sentido  de  adicionar  atividades  específicas no rol de exceções à aplicação da alíquota de 32%,  sem adicionar contudo, os serviços de oncologia.  Ocorre que tal alteração não afeta o caso em tela em virtude de:  (I)  não  servir  de  caráter  expressamente  interpretativo  para  o  termo  “serviços  hospitalares”,  fato  que  poderia  ensejar  a  retroatividade  nos  termos  do  art.  106,  I,  do  Código  Tributário  Nacional; e  (II)  vir  após  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  lhe  deram  causa (anos­calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006).  Portanto,  da  análise  deve­se  verificar  o  texto  legal  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  que  era  “prestação  de  serviços  em  geral, exceto a de serviços hospitalares”.  Neste prisma, a Recorrente entende prestar serviços hospitalares  e, nesta condição, entende que nos fatos geradores supra estaria  na  regra  de  exceção  à  aplicação  da  alíquota  de  presunção  de  lucro a 32%.  Confrontada  com  idêntica  situação,  o  STJ  através  do  REsp  n°  859.574,  de  relatoria  do  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  23/06/2009  se  pronunciou no  sentido  de  se  interpretar  o  termo  “serviços  hospitalares”  objetivamente.  No  voto  do  Ilustre  Ministro,  que  também  citou  precedente  do  decidido  no  REsp  951.251/PR, concluiu­se o seguinte:  ... a Seção decidiu que o benefício fiscal de redução de base de  cálculo  foi  concedido  de  modo  objetivo,  pois  leva  em  consideração o serviço prestado e não a natureza ou estrutura  do prestador. Nesses  termos definiu­se que a alíquota  reduzida  beneficia  todos  os  prestadores  de  serviços  tipicamente  hospitalares  –  que  são  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção  da saúde  ,  independentemente da complexidade ou da estrutura  para internação de pacientes.  A mens legis da norma em debate busca, através de um objetivo  extrafiscal,  minorar  os  custos  tributários  de  serviços  que  são  essenciais  à  população,  não  vinculando  a  prestação  desses  a  determinada  qualidade  do  prestador  capacidade  de  realizar  internação  de  pacientes  ,  mas,  sim,  à  natureza  da  atividade  desempenhada.  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 10830.903937/2011­81  Acórdão n.º 1001­000.460  S1­C0T1  Fl. 4          5 No  julgamento  citado,  excetuaram­se,  apenas,  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.  Na  oportunidade  foram  fixadas  duas  situações  que  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possuía  custos  diferenciados  do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes  necessariamente da internação de pacientes.  No caso, trata­se de entidade que presta serviços de radiologia,  ultrassonografia e diagnóstico por imagens dentro do Hospital  Geral pertencente à Associação de Caridade Santa Casa do Rio  Grande, que não possui esses serviços e, portanto, os terceiriza  à recorrente.  Não se trata de simples consulta médica, mas de atividade que  se  insere,  indubitavelmente,  no  conceito  de  “serviços  hospitalares,  já  que  demanda  maquinário  específico,  geralmente  adquirido  por  hospitais  ou  clínicas  de  grande  porte.”  É  importante deixar consignado – por sugestão do Min. Teori  Zavascki no julgamento do REsp 951.251/PR – que a redução  da  base  de  cálculo  somente  deve  favorecer  a  atividade  tipicamente  hospitalar  desempenhada  pela  recorrente  –  especificamente  a  prestação  de  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  de  imagens  –excluídas  as  simples consultas e outras atividades de cunhoadministrativo.  [...]  (Grifou­se)  Retornando  a  matéria  ao  pleito  do  STJ,  decidiu  este  pacificar  seu  entendimento  no  julgamento  do  REsp  n°  1.116.399/BA,  quando aplicou  o  regime do  art.  543C  do Código  de Processo  Civil, representativo da controvérsia, assim ementado:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO OBJETIVA.    DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO NO ARTIGO 543C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Fl. 1113DF CARF MF     6 Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder  se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde",  de  sorte que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl..  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 10830.903937/2011­81  Acórdão n.º 1001­000.460  S1­C0T1  Fl. 5          7 6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010)  Tal decisão ainda foi consolidada pelo julgamento de Embargos  Declaratórios,  cuja  ementa  também  transcrevo  a  seguir,  por  adicionar elementos interessantes, em especial, a inaplicação do  conceito  de “serviços  hospitalares”  para “consultas médicas”,  vejamos:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento  jurisdicional  padece  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a  ocorrência de erro material.  2.  A  parte  embargante  aduz  que  há  no  acórdão  embargado,  basicamente, três questões a serem esclarecidas, quais sejam: (i)  a  atividade  de  consulta  médica  realizada  no  interior  dos  hospitais  por  profissionais  com  vínculo  com  a  instituição  deve  ser  conceituada  como  serviços  hospitalares  para  efeito  de  beneficiar­se da redução da base de cálculo?; (ii) estão (ou não)  abrangidas pelo benefício fiscal as consultas médicas prestadas  em  consultório  médico  não  localizado  no  interior  do  hospital,  mas  com  prestação  de  serviços  que  não  a  simples  consulta  médica?;  e  (iii)  as  consultas médicas  prestadas  em consultório  médico de forma exclusiva se incluem no benefício?  3. No caso dos autos, o Colegiado foi claro e preciso ao afirmar  que  são  excluídas  dos  benefícios  tendentes  à  redução  das  alíquotas  ora  pleiteadas  as  atividades  destinadas  unicamente à  realização de  consultas médicas,  de  sorte  que  a  conclusão  ora  buscada pela embargante decorre da simples leitura do acórdão  embargado.  4. Não obstante, a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre o que  foi efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações  errôneas do julgado, bem como o manejo de novos aclaratórios,  deve­se esclarecer que a redução da base de cálculo de IRPJ na  hipótese de prestação de serviços hospitalares prevista no artigo  15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/95, efetivamente, não abrange as  simples atividades de consulta médica realizada por profissional  Fl. 1115DF CARF MF     8 liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar. Por  conseguinte, também é certo que o benefício em questão não se  aplica  aos  consultórios  médicos  situados  dentro  dos  hospitais  que só prestem consultas médicas.  5.  Ademais,  por  ocasião  do  julgamento  dos  embargos  declaratórios  opostos  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão  proferido  no  REsp  951.251PR,  o  eminente  Ministro  Relator  afirmou  que:  "Não  há  que  se  estender  o  benefício  aos  consultórios  médicos  somente  pelo  fato  de  estarem  localizados  dentro de um hospital,  onde apenas  sejam  realizadas  consultas  médicas  que  não  envolvam  qualquer  outro  procedimento  médico." 6. Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl  no  REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe  29/09/2010)  Como  se  observa,  o  entendimento  jurisprudencial  de  “serviços  hospitalares”  ficou  consolidado  em  sentido  amplo,  relacionando­se  ao  serviço  prestado,  e  não  à  natureza  ou  a  estrutura do prestador. A interpretação do dispositivo, portanto,  é objetiva.  Ressalte­se que o CARF se sujeita ao definido nos termos do art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  nos  termos  da  Portaria  CARF n° 256, de 22 de junho de 2009:  Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  A  contrario  sensu,  a  DRJ  havia  entendido  pela  aplicação  temporã  dos  fatos  geradores,  à  luz  das  Instruções  Normativas  vigentes  a  cada  tempo,  que  vinham  restringindo  o  conceito  de  serviços hospitalares.  “Seguindo  este  raciocínio,  pacificou­seno  âmbito  da  administração tributária federal o entendimento de que serviços  hospitalares  são  aqueles  prestados  em  decorrência  da  internação e tratamento de doentes ou aqueles que necessitam de  intervenções  cirúrgicas  em  hospitais. Não  se  consideram  como  tais, para os fins específicos da tributação pelo imposto de renda  e  CSLL  das  pessoas  jurídicas,  mormente  no  regime  do  lucro  presumido,  os  serviços  ambulatoriais,  os  meros  serviços  de  clínica  médica,  de  exames  clínicos,  de  análises  clínicas  (laboratoriais,  radiológicas,  ecográficas,  de  ressonância  magnética,  de  tomografia  computadorizada,  etc.),  de  clínica  odontológica que não necessitam de um complexo hospitalar, ou  seja, dos recursos materiais e humanos próprios de um hospital,  inclusive para promover a internação dos pacientes.  Não bastassem estes argumentos, outra  justificativa que aponta  a  intenção do  legislador em distinguir, para  fins  tributários, os  serviços  profissionais  de  médico  dos  serviços  hospitalares  Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 10830.903937/2011­81  Acórdão n.º 1001­000.460  S1­C0T1  Fl. 6          9 encontra­se  no  custo  suportado  pelas  pessoas  jurídicas  que  atuam no ramo da saúde.  Com efeito, os custos e despesas operacionais dos hospitais são  bem  superiores  aos  de  outros  serviços  médicos/odontológicos/psicológicos  prestados  em  clínicas,  consultórios  médicos  e  laboratórios,  o  que  fundamenta  a  diferenciação  de  percentual  adotada  pela  lei  para  fixação  do  lucro presumido da pessoa jurídica.  De  fato,  aos  custos  dos  serviços  prestados  por  hospitais,  além  dos  gastos  dos  profissionais  especializados  e  dos  materiais  empregados  no  atendimento,  somam­se,  permanentemente,  os  custos  de  hotelaria,  alimentação,  enfermagem,  lavanderia  e  pesquisa,  além  do  que  devem  abranger  o  estado  de  prontidão  para  o  atendimento  a  possíveis  situações  de  emergência  (atendimento 24 horas).  Este,  pois,  é  o  sentido  teleológico  da  norma:  considerar  como  base de cálculo do imposto de renda uma porcentagem menor da  receita bruta para quem atua no ramo de serviços hospitalares  em  relação  aos  serviços  médicos  ou  odontológicos  em  geral,  uma  vez  que  seus  custos  são  bem  superiores  aos  serviços  prestados  em  clínicas,  ambulatórios,  consultórios  médicos  ou  laboratórios.  Claro  está,  mais  uma  vez,  a  especificidade  do  conceito  de  serviços hospitalares para fins do artigo 15, III, a, in fine, da Lei  nº 9.249/95.  A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 306/2003 E A PORTARIA  GM Nº 1.884/1994  À  época  dos  fatos,  a  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil solicitou  parecer  ao  Ministério  da  Saúde  a  respeito  do  conceito  de  “serviços  hospitalares”  com  o  desiderato  de  esclarecer  caso  concreto em solução de consulta a ela formulada, cuja resposta  consubstanciada  na  Nota  Técnica CGPI/DP/SIS/MS  nº  020,  de  18 de fevereiro de 2002, assim concluiu a questão:  Conforme  exposto  acima  podemos  concluir  que  as  definições  sobre  serviços  hospitalares  e  serviços  pré­hospitalares  devem  ser  elaboradas  a  partir  da  normatização  atualmente  vigente,  podendo­se resumir da seguinte forma:  SERVIÇOS  HOSPITALARES:  para  a  verificação  de  serviços  hospitalares,  deve­  se  avaliar  se  no  caso  concreto  a  pessoa  jurídica  exerce  uma  das  seguintes  atribuições:  i)  promoção,  prevenção  e  vigilância  à  saúde  da  comunidade;  atendimento  eletivo  de  assistência  à  saúde  em  regime  ambulatorial;  ii)  atendimento  imediato  de  assistência  à  saúde:  prestação  de  atendimento de assistência à saúde em regime de internação por  período  superior  a  24  horas;  iii)  atendimento  a  pacientes  internos e externos em ações de apoio direto ao reconhecimento  e recuperação do estado da saúde.   Fl. 1117DF CARF MF     10 Em face dessas conclusões, a Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  306/2003,  acolheu  o  posicionamento  externado  na  Nota  Técnica  CGPI/DP/SIS/MS nº 020/2002, ao estabelecer em seu art. 23, as  hipóteses  em  que  os  serviços  prestados  por  determinadas  pessoas  jurídicas  poderão  ser  considerados  como  serviços  hospitalares,  para  os  fins  previstos  no  art.  15,  §  1º,  inciso  III,  alínea "a", da Lei nº 9.249/95. Eis o teor do dispositivo:  Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1º  inciso III, alínea  "a", da Lei nº 9.249, de 1995, poderão ser considerados serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam estrutura física condizente para a execução de uma das  atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de  que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11  de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos  incisos seguintes:  I  –  realização  de  ações  básicas  de  saúde,  compreendendo  as  seguintes atividades:  (...)  II – prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em  regime ambulatorial, compreendendo as seguintes atividades:  (...)  III – prestação de atendimento imediato de assistência à saúde,  compreendendo as seguintes atividades:  (...)  IV – prestação de atendimento de assistência a saúde em regime  de internação, compreendendo as seguintes atividades:  (...)  V – prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia,  compreendendo as seguintes atividades:  (...)  Frise­se: para que sejam considerados hospitalares, exige­se que  os serviços descritos nos incisos do art. 23 da IN SRF 306/2003  sejam prestados por estabelecimentos que possuam estrutura  física condizente com as atividades que desempenha.  Para que se verifique isso,  faz­se necessária a apresentação de  provas  que  demonstrem  que  os  estabelecimentos  cumprem  as  condições  exigidas  em  lei  para  ser  considerado  como  estabelecimento assistencial de saúde (EAS).  Neste  ponto,  a  Portaria  GM  nº  1.884/94  disciplinou  sobre  a  organização  físico­funcional  dos  estabelecimentos  assistenciais  de saúde, determinando quais as condições necessárias exigidas  para que um estabelecimento possa prestar serviço hospitalar.  Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 10830.903937/2011­81  Acórdão n.º 1001­000.460  S1­C0T1  Fl. 7          11 Lembre­se, ainda, que o caput do art. 23 da IN SRF nº 306/2003,  exige  que  o  estabelecimento  assistencial  de  saúde  possua  estrutura  física  condizente  com  as  atividades  que  desempenha,  sendo  obrigatório,  portanto,  oferecer  os  seus  serviços  de  maneira  plena  e  integral. Além  isso,  é  imprescindível  a  pessoa  jurídica  contar  com  todas  as  instalações  e  os  equipamentos  adequados  para  a  prestação  do  serviço  hospitalar  equiparado,  devendo  estar  apta  a  prestar  os  serviços  necessários  para  os  quais foi criada e executá­los em local onde se encontram seus  equipamentos,  materiais,  mão­de­obra  especializada,  etc.,  os  quais  justificam os  custos assemelhados  à atividade hospitalar.  Se,  porventura,  o  contribuinte  tão  somente  dispensa  atendimentos  superficiais,  sendo  incapaz  de  propiciar  o  efetivo  diagnóstico  e  tratamento  de  seus  pacientes,  conclui­se  que  ela  não possui uma estrutura capaz de usufruir os proveitos  fiscais  em análise.  Aduziu,  portanto,  que  a  definição  de  empresário  e  sociedade  empresária  não  se  coaduna  como  elemento  de  empresa  pela  simples  prestação  de  serviços  profissionais  na  área  médica,  afastando  pelas  características  estruturais  o  contribuinte  da  condição de estabelecimento hospitalar de que trata a lei.  Ora,  como  já  abordado,  o  STJ  decidiu  que  o  termo  “serviços  hospitalares” deve ser analisado objetivamente. No caso, houve  uma interpretação subjetiva, levando­se em conta outros fatores  que não se relacionam à prestação do serviço, mas à estrutura e  outras condições do estabelecimento, restringindo sua aplicação  ao caso.  Neste  estigma,  é  oportuno  ressaltar  que  este  Conselho  não  se  submete aos atos da Secretaria da Receita Federal, que é parte  interessada  na  arrecadação,  mas  deve  atenção  ao  conteúdo  estabelecido  por  leis,  decretos,  tratados  ou  acordos  internacionais,  nos  termos da Portaria CARF n° 256, de 22 de  junho de 2009:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  [...]  Assim, é de se afastar a interpretação restritiva emanada através  do  Ato Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  n°  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  bem como,  as  Instruções Normativas  SRF  n°  306, de 12 de março de 2003, n° 480, de 15 de dezembro de 2004  e  n°  539,  de  25  de  abril  de  2005,  que  não  se  coadunam  ao  conceito  objetivo  de  “serviços  hospitalares”  e  se  apegar  ao  precedente  jurisprudencial  representativo  da  controvérsia  emanado pelo STJ supracitado.  Fl. 1119DF CARF MF     12 Por  derradeiro,  ainda  que  possam  haver  discussões,  vale  colacionar  decisões  deste  Conselho  já  levadas  a  efeito  nesta  matéria que consolidam a interpretação esposada:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:  2002, 2003, 2004, 2005  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  ESPÉCIE  DE  SOCIEDADE.  HIPÓTESE  NÃO  PREVISTA  EM  LEI.  PERCENTUAL  DE  APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO.    A expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva, ou seja,  sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte, porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não  considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si  (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado  (assistência  à  saúde).  Para  a  empresa  que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração  do  lucro  presumido  sobre as receitas da atividade, para os anos de 2002 a 2005, é de  8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL, consoante arts. 15 e 20  da Lei nº 9.249/95.  (Acórdão n° 1202.000.584,  Relator  Conselheiro  Carlos  Alberto  Donassolo,  Segunda  Câmara, Primeira Seção, julgado em 04/10/2011)  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:  2004, 2005, 2006  LUCRO  PRESUMIDO.  CLÍNICA  DE  DIAGNÓSTICOS.  DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE  No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399BA  (2009/00064810),  havido  na  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos, o STJ decidiu, com a ressalva de que as modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727  de  2008  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  que  a  expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado (assistência à saúde), excluindo­se, contudo, as simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 10830.903937/2011­81  Acórdão n.º 1001­000.460  S1­C0T1  Fl. 8          13 TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Subsistindo o lançamento principal, na seara do Imposto sobre a  Renda  de Pessoa  Jurídica,  igual  sorte  colhe  o  lançamento  que  tenha sido formalizado em legislação que toma por empréstimo a  sistemática de apuração daquele.  (Acórdão n° 1103.000.552,  Relator Conselheiro Jose Sergio Gomes,  Primeira Câmara, Primeira Seção, julgado em 04/10/2011)  Assim  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.249/95, deve ser interpretada de  forma objetiva, ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada  pelo  contribuinte,  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  menor  percentual estimado de lucro, não considerou a característica ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Para  a  empresa  que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração do lucro presumido sobre as receitas da atividade é de  12% para a CSLL, consoante o art. 20 do mesmo diploma legal.  Apesar de tudo o que foi dito o julgamento do presente processo  necessita de uma instrução complementar para que se verifique  a natureza do serviço prestados no período em que os  créditos  foram  apurados.  Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  verifique:  a) através das notas fiscais de saída a natureza dos serviços que  estão sendo faturados;  b)  a  existência  de  ativos,  próprios  ou  alugados  de  terceiros,  condizentes  com  a  prestação  de  serviços  que  tenham  custos  diferenciados em relação à simples consultas;  c) demais elementos julgados pertinentes que possam esclarecer  a natureza das receitas auferidas pela ora Recorrente, bem como  o coeficiente para presunção do lucro.  Reproduzo a seguir,  resumidamente, o  relatório da diligência  realizada pela  unidade de origem:  Portanto à luz da interpretação da forma objetiva, qual seja, sob  a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte,  conclui­ se  que,  de  acordo  com  os  documentos  e  informações  disponibilizadas  referente  ao  período  diligenciado  (2003  a  2006),  há  fortes  indícios  que  a mesma  tenha  prestado  serviços  relacionados ao tratamento de quimioterapia, com equipamentos  específicos  (de  quimioterapia),  possuindo  custos  diferenciados  do  simples  atendimento médico,  e  os  indícios  também apontam  que  a  mesma  exerceu  (no  período)  atividade  tipicamente  hospitalar.  Fl. 1121DF CARF MF     14 A análise da rubrica “Honorários Médicos” não foi conclusiva  devido a especificidade e a natureza da prestação de serviços de  quimioterapia,  ficando a  cargo  do  julgador o  que  entender  ser  correto.  Embora,  em  sua  conclusão,  o  agente  tenha  mencionado  que  a  análise  da  rubrica “honorários médicos” não tenha sido conclusiva e que ficaria a cargo do julgador o que  “entender  ser  o  correto”,  no  próprio  relatório  da  diligência  efetuada  há  a menção  de  que  os  honorários são uma parte pequena do faturamento da clínica, conforme reproduzo:  Das  informações  e  documentos  coletados  não  temos  como  estabelecer  se  os  “Honorários Médicos”  teriam  sido  consultas  médicas dissociadas ou não do tratamento de quimioterapia.  O que é cediço é que os “Honorários Médicos” constituem uma  parcela  menor  do  faturamento  da  clínica,  e  que  devido  as  características e as especificidades da prestação de serviços de  quimioterapia, é bem plausível que estejam relacionados com o  tratamento como um todo.  Portanto,  por  todo  o  exposto,  como  indica,  claramente,  o  resultado  da  diligência,  parece  inequívoco  que  os  serviços  prestados  pela  recorrente  tenham  sido  de  natureza hospitalar.   Entretanto,  observa­se  que  na  correspondente  sessão  de  julgamento,  cujo  processo  foi  convertido  em  diligência,  não  foi  tratado  o  fato  de  a  Recorrente  apenas  ter  retificado  a DIPJ,  originalmente,  entregue,  sem  ter  efetuado  a  correspondente  retificação  da  DCTF, como bem afirmou a autoridade julgadora de primeira instância.  Em seu recurso voluntário, a recorrente alegou, além das questões relativas à  sua atividade, já tratadas acima, que:  · o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  não  poderá,  à  luz  da  verdade real, obstar o direito à restituição e compensação do crédito  de IRPJ indevidamente recolhido.   Subsequentemente, em uma petição, anexada aos autos , a recorrente alega de  acordo com o Parecer Normativo COSIT 2/2015 "a não retificação da DCTF não impede que  o crédito informado seja comprovado por outros meios".  Na verdade, o  referido parecer normativo  indica o contrário, como veremos  mais adiante.  No  entanto,  é  cediço  que  a  DCTF  constitui­se,  de  fato,  em  confissão  de  dívida (constitui o crédito tributário) e não a DIPJ, como já decidido em outras sessões nesta  turma..   Reproduzo aqui parte da decisão da DRJ:  Como  se  pode  verificar  não  consta  na  IN  SRF  nº 127/98,  que  cuida  da  DIPJ,  dispositivo  segundo  o  qual  o  saldo  a  pagar,  relativo aos débitos apurados, será inscrito em Dívida Ativa, tal  como  consta  nos  atos  que  cuidam  da DCTF,  especialmente  no  art. 1º da IN SRF 077/98, que transcrevo:  Fl. 1122DF CARF MF Processo nº 10830.903937/2011­81  Acórdão n.º 1001­000.460  S1­C0T1  Fl. 9          15 Art.  1º Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação, e da DCTF,  serão  comunicados à  Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como  Dívida Ativa da União. (grifei)  Assim  temos  que  a  DIPJ  é  uma  declaração  meramente  informativa,  enquanto  a  DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  o  que  torna  sem  efeito  a  alegação  da  necessidade  de  lançamento tributário.  O Parecer Normativo COSIT n° 2/2015, assim dispõe:  3­ É possível o reconhecimento do crédito com base em provas  ou  indícios  sem  a  retificação  da  DCTF?  Não.  A  DCTF  é  confissão  de  dívida,  portanto  sua  retificação  é  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  crédito.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente para o indeferimento do pedido.  A súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ assim enunciou:  A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito  fiscal  constitui  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do fisco.  Assim, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)   José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 1123DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.901085/2014-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.047  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E  PRÉ­MOLDADOS DE CONCRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário,  mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 10 85 /2 01 4- 62 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13888.901085/2014­62  Acórdão n.º 1402­003.047  S1­C4T2  Fl. 3            2     Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  indeferido  sob  entendimento  do  DD  de  que  "a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  PRELIMINARMENTE  1.  que, “a r. decisão primitiva sequer detalhou ou especificou por quais razões o  contribuinte ora recorrente não possuiria o crédito que alega possuir,  eis que  haviam vários outros elementos que poderiam, e deveriam, ser analisados, e se  os fossem, certamente permitiriam inferir­se de modo diverso, análise esta que  era  condição  sine  qua  non  para  alicerçar  as  razões  de  decidir  do  despacho  decisório”;  2.  que, “em outras palavras, foi dificultado ao recorrente repelir, amplamente, a  decisão  do  julgador  de  primeiro  grau,  o  que  é  direito  constitucionalmente  assegurado.  A  falta  destes  elementos  concretos,  fundamentos  embasados  na  legislação, e de dados que pudessem permitir ao contribuinte contra razoar o r.  despacho  rescisório  implicam na anulação do mesmo, pois ao não garantir o  amplo  direito  de  defesa  à  recorrente,  o  r.  despacho  decisório  avilta  também,  conseqüentemente, o princípio do devido processo legal”;  3.  que, “na falta de elementos que confiram ao contribuinte chance de defender­se  amplamente  da  r.  decisão  do  órgão  fiscal  originário,  o  presente  processo  administrativo  não  terá  seu  deslinde  normal,  razão  pela  contrariou­se  o  consagrado devido processo legal”;  4.  que, “ante à ausência de fundamentos legais imprescindíveis, desde o momento  em  que  foi  exarado  o  r.  despacho  decisório  o  curso  deste  processo  administrativo foi atingido por uma nulidade, o que somente poderá ser sanada  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13888.901085/2014­62  Acórdão n.º 1402­003.047  S1­C4T2  Fl. 4            3 através  da  integral  anulação  do  processo  administrativo  desde  o  início,  inclusive do V. Acórdão recorrido que manteve o despacho decisório”;  5.  que, “requer­se que estes Ínclitos Julgadores em sede prelibatória anulem este  processo administrativo desde o r. despacho decisório de origem, determinando  o retorno dos autos à origem para que seja preferida decisão compatível com os  princípios que norteiam os processos administrativos”.  NO MÉRITO  Depois  de  fazer  breve  histórico  da COFINS  e  do  PIS,  aponta  para  decisão  prolatada pelo STF acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo naquelas contribuições.  Literalmente:  “Recentemente  a  matéria  foi  definitivamente  arraigada  pelo  C.  Supremo  Tribunal  Federal  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG,  onde  o  contribuinte  se  consagrou  vencedor e foi definitivamente julgada a questão no sentido de que se  deve excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Oportuno  ressaltar  os  ensinamentos  do Min. Marco Aurélio  que  nos  autos  do  aludido julgamento cravou:  (...)  Assim, somente se pode concluir que o valor do ICMS não pode ser  incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído  no  conceito  de  "faturamento", mas mero  "ingresso" na  escrituração  contábil  das  empresas,  razão  pela  qual  por  todas  as  razões  aqui  expendidas, bem assim pelo quanto retro sustentado, é que se  faz de  solar  clareza  a  necessidade  de  reformar  a  r.  decisão  guerreada  e  homologar  as  compensações  levadas  a  termo  através  das  PERDCOMPs cotejadas.  Reitere­se,  porque  se  cuida  de  decisão  recente  e  nova  no  mundo  tributário,  posto  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  definitivamente que o ICMS não entra na base de cálculo da Cofins e  do  PIS  (Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG),  de  modo  que  a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo das Contribuições ao PIS  e à  Cofins  é  ilegítima e  inconstitucional,  pois  fere o princípio da  estrita  legalidade previsto no artigo 150, I da CF/88 e 97 do CTN, o artigo  195,  I,  “b”  da  CF/88  e  o  art.  110  do  CTN,  porque  receita  e  faturamento  são  conceitos  de  direito  privado  que  não  podem  ser  alterados, pois a Constituição Federal os utilizou expressamente para  definir  competência  tributária,  pelo  que  resta  evidente  o  crédito  da  Recorrente e se requer a reforma do V. Acórdão neste particular para  que  sejam  definitivamente  homologadas  as  compensações  levadas  a  termo pelo contribuinte recorrente”.  DO DIREITO DO CONTRIBUINTE À COMPENSAÇÃO  Prossegue argumentando  ter direito à compensação em face da exclusão do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS e que, por este motivo, “caberia à Autoridade  recorrida verificar o crédito do Recorrente, para aferir pela sua procedência ou não, sendo certo que  se assim o  fizesse a autoridade administrativa  singular,  certamente homologaria a  compensação em  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13888.901085/2014­62  Acórdão n.º 1402­003.047  S1­C4T2  Fl. 5            4 apreço, sendo que de tudo quanto exposto, somente se pode inferir que o V. Acórdão em questão deve  mesmo ser reformado, o que se requer adiante”.  DO PEDIDO  E conclui  requerendo “o  regular  processamento,  ulterior  apreciação,  concessão  de efeito suspensivo e PROVIMENTO TOTAL ao presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim de  reformar o V. Acórdão exarado pela instância a quo, para que, preliminarmente, seja reformado o V.  Acórdão  recorrido  para  que  seja  anulado  o  vertente  processo  administrativo,  nos  moldes  da  fundamentação supra, tendo em vista a ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal,  e  para  que,  no  seu mérito,  seja  reformado o V. Acórdão  recorrido  para  que  sejam homologadas  as  almejadas compensações e finalmente reconhecido o crédito da Recorrente”.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.          Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.018,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.901078/2014­ 61, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.018):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Afasto,  de  plano,  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  a  quo,  tendo em vista não presentes quaisquer fatos que pudessem levar  a esta decisão.  De  fato,  o  que  se  observa  é  a  irresignação  da  recorrente  em  razão  da  decisão  de  1º  Piso  lhe  ter  sido  desfavorável  e  não  porque  tenha  o  aresto  qualquer  ponto  ou  item  que  afronte  a  legislação ou atos processuais e possa levar à sua anulação.  Diga­se,  o  acórdão  foi  prolatado  em  estrita  obediência  às  normas legais e regimentais, foram apreciadas todas as provas e  documentos acostados aos autos e analisada a manifestação da  contribuinte.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13888.901085/2014­62  Acórdão n.º 1402­003.047  S1­C4T2  Fl. 6            5 Se  o  decidido  lhe  foi  desfavorável  não  significa  nulidade.  Só  entendimento da Turma Julgadora.  Preliminar rejeitada.  Passo ao mérito.  Sabidamente,  o  ônus  da  prova  cabe  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  (Código  do  Processo  Civil  –  CPC/1973, art. 333, I; atual CPC, artigo 373, I).  No  caso  de  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição,  o  interessado  deve  trazer  provas  de  que  possui  direito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Pública  e  assim  deve  ser  repetido  tributariamente  para  recompor  o  patrimônio  subtraído  por  pagamento de um tributo de forma indevida.  Não o fazendo, suas alegações ficam meramente neste terreno e  seu direito se perde.  Em outro dizer, a existência de crédito líquido e certo é requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a  extinção do  tributo por  compensação com crédito que não  seja  comprovadamente certo nem possa ser quantificado.  Concretamente,  se o DARF  indicado como crédito  foi  utilizado  para  pagamento  de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição ou de não homologar a compensação está correta. No  caso,  o  DARF  foi  utilizado  para  pagamento  do  tributo  confessado  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF), informação da lavra da própria contribuinte.  É certo que este quadro pode ser alterado.  Mas isso exige prova concreta por parte da contribuinte, afinal é  ela  a  autora  e  para  modificar  o  ato  administrativo  cabe­lhe  demonstrar onde está o erro no valor declarado ou nos cálculos  efetuados pela RFB.  Não o fazendo – como não o fez ­, o indeferimento permanece.  Acresça­se  que,  concretamente,  a  contribuinte  não  acostou  um  documento sequer, nem escrituração contábil ou fiscal que possa  mostrar o direito que alega ter.  Sua  linha  de  argumento  limita­se  em  afirmar  que  a  Suprema  Corte  (em decisão ainda sem efeito erga omnes)  teria decidido  pela  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS e COFINS), sem sequer quantificar o  reflexo disso  em seus demonstrativos contábeis.  Ou  seja,  meras  alegações  sem  que  tenham  vindo  aos  autos  quaisquer provas, cálculos ou decisão que lhe aproveitasse.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13888.901085/2014­62  Acórdão n.º 1402­003.047  S1­C4T2  Fl. 7            6 Sabidamente,  a  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS é o faturamento.  E que só pode ser mudado por via legislativa ou decisão judicial,  esta  que  aproveite  individualmente  a  recorrente  ou  que  seja  prolatada com efeito erga omnes.  Não há, no caso, nem um nem outro.  Desse  modo,  especificamente  quanto  ao  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação –  ICMS,  somente podem ser  excluídos da receita (base de cálculo do PIS e da COFINS) o  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  no  regime  cumulativo,  e  a  receita  decorrente da  transferência onerosa  a  outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados  de operações de exportação em ambos os regimes.  Admitir  qualquer  outra  exclusão  equivaleria  a  afastar  a  aplicação  da  lei,  o  que  é  vedado  na  esfera  administrativa.  Portanto,  essa  discussão  é  estéril  em  sede  de  julgamento  administrativo.  Finalmente,  como  bem  observado  pela  decisão  de  1º  Piso,  a  recorrente  transmitiu  inúmeras  declarações  de  compensação  informando  como  crédito  passível  de  compensação  um  único  DARF  e  nos  pedidos  de  compensação  formalizados  pela  recorrente,  os  débitos  que  intenta  compensar  ultrapassam  –  e  muito ­ o valor desse suposto crédito.   Por  fim,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização  de  créditos  dotados  de  liquidez  e  certeza  (art.  170, do CTN):  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº  103­23579, sessão de 18/09/2008)  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13888.901085/2014­62  Acórdão n.º 1402­003.047  S1­C4T2  Fl. 8            7 Por  todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.'  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, rejeito a preliminar  de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário mantendo a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.903091/2013-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra.

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3402­001.354  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  IPI  Recorrente  GERDAU AÇOS ESPECIAIS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins  de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinicius  Guimarães  (suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire),  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra.  RELATÓRIO   Trata­se  de  recurso  voluntário,  apresentado  em  razão  do  julgamento  improcedente da manifestação de  inconformidade apresentada pela Contribuinte. Esta última,  por  sua  vez,  guerreou  o Despacho Decisório Eletrônico  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil,  que  não­homologou  a  compensação  declarada  por  entender  ser  inexistente  o  crédito  utilizado nesta compensação, em decorrência de glosa de créditos considerados indevidos em  procedimento fiscal.  A Fiscalização esclareceu que o mencionado procedimento  fiscal,  fundador de  auto  de  infração  (Processo  Administrativo  nº  11080.732116/2013­16),  teve  por  objeto  a     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 03 09 1/ 20 13 -3 3 Fl. 8740DF CARF MF Processo nº 11080.903091/2013­33  Resolução nº  3402­001.354  S3­C4T2  Fl. 8.741          2 verificação  de  créditos  e  compensações  referentes  a  diversos  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos de lPI apresentados pela Contribuinte.  Como consequência da lavratura do auto de infração, verificou­se alterações nos  saldos da escrita fiscal, resultando no aparecimento de saldos devedores até então inexistentes  ou na redução de saldos credores apurados pelo contribuinte, o que influenciou os valores de  ressarcimento pleiteados.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  neste  processo  até  o  julgamento  de  primeira instância, colaciono os principais trechos do relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Regularmente cientificada da homologação parcial da compensação, a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  encaminhada  pelo  órgão  de  origem  como  tempestiva,  na  qual,  em  síntese,  fez  as  seguintes considerações:  1.  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO:  O  Despacho  Decisório  ora  “impugnado” é resultado do procedimento de fiscalização instaurado  para a verificação da regularidade dos créditos de IPI sobre insumos  básicos  apurados  e  informados  no  período  compreendido  entre  o  4º  Trimestre/2008 e o 1º Trimestre/2012 (MPF nº 10.1.01.00­2013­00304­ 2),  sendo  parte  requerida  por  meio  de  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação e parte utilizada para escrituração em conta gráfica de  IPI,  sem  pedido  de  ressarcimento.  No  caso,  como  mencionado  pela  Autoridade  Fiscal,  “a  fundamentação  dos  créditos  glosados  relativamente  a  todas  as DCOMP’s  objetos  do  MPF  acima  referido,  encontra­se,  detalhadamente,  no Relatório  de  Ação  Fiscal,  anexado  a  estes  autos. Pela  semelhança  dos  argumentos  de  fato  e  de  direito,  a  Manifestante requer, antes de tudo, a reunião de todos esses processos  acima mencionados, para que tramitem em conjunto e sejam objetos de  um  único  julgamento,  em  atenção  ao  princípio  da  economia  e  eficiência  processuais,  bem  como  em  atenção  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  a  fim  de  se  evitar  a  existência  de  decisões  conflitantes  ou  divergentes  sobre  a  mesma  matéria  e  pressupostos  fáticos e jurídicos.  2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO PELA  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  FATOS  ALEGADOS  – NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA: Para fundamentar as glosas  realizadas,  nas  planilhas  de  análise  dos  créditos,  as  Autoridades  Fiscais realizaram o agrupamento dos materiais objetos das glosas, em  04  (quatro)  grupos,  baseando­se  no  entendimento  de que  eles  não  se  enquadrariam no conceito de insumos (MP, MI ou ME), tendo em vista  a descrição feita pela empresa durante o atendimento à fiscalização e a  sua  interpretação  sobre  os  Pareceres  Normativos  CST  nº  181/74,  260/71 e 65/79, bem como dos dispositivos dos Regulamentos de IPI de  2002  e  2010  (Decreto  nº  4.544/2002  e Decreto  nº  7.212/2010).  Para  corroborar  suas  conclusões,  mencionaram  diversas  decisões  administrativas  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  Soluções  de  Consulta,  ou  seja,  diversas  fontes  documentais  que corroboram o seu entendimento e que, no seu entendimento, seriam  suficientes  para  justificar  as  glosas.  Além  disso,  como  dito  acima,  informaram  ter  sido  realizada  visita  técnica  ao  estabelecimento  da  Manifestante. Ocorre que, na referida visita, as informações solicitadas  Fl. 8741DF CARF MF Processo nº 11080.903091/2013­33  Resolução nº  3402­001.354  S3­C4T2  Fl. 8.742          3 e  esclarecimentos  feitos  não  foram  específicos  para  cada  um  dos  materiais analisados e muito menos dos materiais objetos das glosas e  nem poderia ser,  tendo em vista o grande número que representavam  todos os materiais sobre os quais a Manifestante havia tomado créditos  –  no  caso  dos  materiais  glosados, mais  de  15  (quinze) mil  itens. Ou  seja,  por  mais  diligentes  que  as  Autoridades  Fiscais  tenham  sido,  comparecendo ao estabelecimento da Manifestante para conhecer seu  processo  industrial  e  a  possível  aplicação  e  forma  de  consumo  dos  materiais  objetos  dos  creditamentos,  impossível  a  tais  profissionais  abordar  cada  um  deles  e  deter­se  às  especificidades  da  aplicação/função e forma de consumo de cada um deles, de forma a ter  acuracidade  total  em  todas  as  conclusões,  sobretudo  porque,  como  informado durante os procedimentos de  fiscalização, a especialização  dos Ilustres Fiscais não é da área de siderurgia, uma vez que possuem  formação nas áreas contábil e jurídica e, por isso, s. m. j, impossível se  atingir acuracidade nas conclusões acerca do enquadramento de cada  um dos materiais. Por  isso  é  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  inúmeros julgados, já se manifestou sobre o assunto, esclarecendo que,  em se tratando de processo que envolva a verificação da “utilização de  material no processo produtivo, diante da complexidade da atividade  empresarial  e  por  imposição  da  efetividade  da  jurisdição,  demanda  produção  de  prova  pericial,  nos  termos  do  art.  420,  I,  do  CPC”.  Ademais,  ainda  que  não  fosse  considerada  como  pressuposto  ou  fundamento  de  validade  do  lançamento  (ônus  da  própria  Autoridade  Fiscal), como dito acima, deve­se levar em conta que a Constituição da  República assegura às partes, no processo administrativo e/ou judicial,  o direito à aplicação do princípio da presunção de inocência, o qual se  corrobora pela garantia do direito à ampla defesa, ao contraditório e,  no  caso  do  processo  administrativo  fiscal,  pelo  princípio  do  inquisitório.  Por  tal  leitura,  a  classificação  feita  pela  empresa  deve  prevalecer até que se prove o contrário, não podendo o Fisco partir de  presunções, sem trazer aos autos prova suficiente para tal afirmação.  Se  o  Fisco  não  traz  aos  autos  a  prova  necessária  (no  caso,  a  prova  pericial),  deve  prevalecer  incólume  o  enquadramento  feito  pela  empresa, bem como os creditamentos por ela realizados (vide excerto  do  acórdão  de  nº  14.303/01/2ª).  Portanto,  uma  vez  verificada  a  eventual  dúvida  sobre  a  legitimidade  dos  creditamentos  feitos  pela  empresa,  por  todos  os  esclarecimentos  prestados  durante  o  atendimento  à  fiscalização,  segundo  a  consagrada  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acima  mencionada/retratada,  as  Autoridades Fiscais só poderiam seguir os seguintes dois caminhos:(a)  aplicar  a  dúvida  em  favor  da  empresa/contribuinte,  mantendo­se  o  enquadramento por ela feito pela, na ausência de prova cabal sobre o  não  enquadramento  dos  materiais  no  conceito  de  materiais  intermediários;  ou  (b)  constituir  prova  pericial  conclusiva/cabal/irrefutável,  para  que  fosse  esclarecida  de  forma  técnica e objetiva a utilização e consumo dos materiais glosados. Como  não  foi  seguido  nenhum  destes  caminhos  pelas  Autoridades  Fiscais,  não  resta  outro  caminho  aos  Eminentes  Julgadores  senão  declarar  NULO o lançamento.  Caso, por remota hipótese, seja ultrapassada a preliminar de nulidade  acima arguida, cumpre observar que, em síntese, as glosas realizadas e  o  agrupamento  dos  materiais  feito  pelas  Autoridades  Fiscais,  como  dito acima, basearam­se na restritiva interpretação acerca do conceito  Fl. 8742DF CARF MF Processo nº 11080.903091/2013­33  Resolução nº  3402­001.354  S3­C4T2  Fl. 8.743          4 de “insumos” e da expressão “produtos intermediários”, reduzindo­o  de  tal  forma a somente aceitar a possibilidade de  crédito  em  relação  àqueles materiais que sejam integralmente consumidos no processo de  industrialização,  em  decorrência  de  um  contato  físico  ou  uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  não  admitindo,  ainda, em absoluta contradição a tal premissa, o crédito em relação a  materiais considerados partes e peças de máquinas e equipamentos e  materiais  refratários, mesmo  admitindo,  expressamente,  que,  no  caso  de tais materiais, o consumo se dá no processo produtivo, com contato  direto/físico e em razão da ação diretamente exercida pelo produto em  fabricação  e agentes  do processo,  tais  como altíssimas  temperaturas,  peso dos insumos e das barras de aço/produto em fabricação.  Em  seguida  passou  a  discorrer  sobre  as  glosas  efetuadas  no  procedimento fiscalizatório que decorreu o auto de infração, elencando  os seguintes tópicos:  · DA  NÃO  CUMULATIVIDADE  DO  IPI  NA  CONSTITUIÇÃO  DE  1988  –  DIREITO  AMPLO  E  IRRESTRITO  AO  CRÉDITO  DO  IMPOSTO;  · CONFORMAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  MATERIAIS  INTERMEDIÁRIOS E DA ADEQUAÇÃO DOS MATERIAIS OBJETOS  DAS GLOSAS A ESTE CONCEITO;  · MATERIAIS REFRATÁRIOS;  · DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS  DO  ENQUADRAMENTO  DOS  MATERIAIS  NO  CONCEITO  DE  MATERIAIS  INTERMEDIÁRIOS;  · PERÍCIA.  Por  fim,  requereu  o  recebimento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo­se  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  suspensa até decisão final do processo:  a.  em  preliminar,  o  reconhecimento  e  declaração  de  nulidade  do  Despacho Decisório, pelos motivos acima informados;  b. no mérito, que seja reformado o Despacho Decisório e reconhecidos  todos os créditos e homologa a compensação realizada;  c.  alternativamente,  caso  ainda  restem  dúvidas  sobre  a  natureza  e  aplicação dos bens envolvidos na glosa, que seja deferida a produção  da prova pericial para a comprovação de sua natureza e aplicação no  processo  ou  atividade  produtiva  da  Manifestante,  tendo  em  vista  os  quesitos acima indicados;  d.  protesto  por  outros  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  como  a  documental e a prestação de esclarecimentos e formulação de quesitos  suplementares de perícia que se fizerem necessários.  Sobreveio  então  o Acórdão  da  8ª Turma da DRJ/RPO,  negando provimento  à  impugnação da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:  Fl. 8743DF CARF MF Processo nº 11080.903091/2013­33  Resolução nº  3402­001.354  S3­C4T2  Fl. 8.744          5 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Ano­calendário: 2012   RESSARCIMENTO.  SALDO  CREDOR.  REDUÇÃO.  PROCEDIMENTO FISCAL.  Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em decorrência  de procedimento fiscal, é este (novo) saldo que deve ser usado para a  compensação dos débitos apresentados em Dcomp.  Enfim, irresignada com o teor do Acórdão da DRJ, a Contribuinte recorre a este  Conselho,  repisando os  argumentos  expostos  em  sua  impugnação  ao  lançamento  tributário  e  alfim apresentando os seguintes pedidos:  a) preliminarmente seja deferido o julgamento em conjunto do presente  processo com os autos do processo nº 11080.732216/2013­16;   b)  em  preliminar,  seja  reconhecida  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  tendo  em  vista  que  este  foi  pautado  em  presunção  em  detrimento  da  verdade  dos  fatos  consoante  restou  acima  demonstrado,  já  que  não  houve pela fiscalização análise detida dos itens glosados, deixando de  motivar a autuação, cerceando desta  forma o direito da Recorrente à  ampla defesa e ao contraditório;   c)  quanto  ao  mérito,  a  Recorrente  requer  que  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração,  tendo  em  vista  a  demonstração  inequívoca  de  que  os  itens  glosados  se  consomem  diretamente  no  processo produtivo da Recorrente, sendo portanto,  insumos, os quais,  são  passíveis  de  apropriação  de  créditos  de  IPI,  nos  termos  do  que  restou  exaustivamente  demonstrado  pela  Recorrente,  inclusive  com  a  juntada de laudo IPT;   d)  alternativamente,  caso  ainda  restem  dúvidas  sobre  a  natureza  e  aplicação dos bens envolvidos na glosa, que seja deferida a produção  da prova pericial para a comprovação de sua natureza e aplicação no  processo  ou  atividade  produtiva  da  Recorrente,  tendo  em  vista  os  quesitos acima indicados;   e) caso seja mantido, no todo ou em parte o lançamento, a Recorrente  requer  ao  menos  que  este  Egrégio  Conselho  determine  a  não  incidência de juros sobre a multa, nos termos acima mencionados;   f) por  fim, protesta por  todos os meios de prova em direito admitidos  que  se  fizerem  necessários,  como  a  documental  e  a  prestação  de  esclarecimentos e formulação de quesitos suplementares de perícia que  se fizerem necessários.   O julgamento do recurso voluntário foi a mim incumbido haja vista que a esta  Relatora havia  sido distribuído o Processo de n.  11080.732116/2013­16  (auto de  infração de  IPI,  aos  anos­calendário  2008,  2009,  2010,  2011  e  2012).  Assim,  por  força  da  relação  de  conexão com nove processos decorrentes de pedidos de ressarcimento do mesmo imposto, nos  trimestres  dos  mesmos  anos,  os  demais  processos  (11080.903083/2013­97,  11080.903084/2013­31, 11080.903085/2013­86, 11080.903086/2013­21, 11080.903087/2013­ Fl. 8744DF CARF MF Processo nº 11080.903091/2013­33  Resolução nº  3402­001.354  S3­C4T2  Fl. 8.745          6 75,  11080.903088/2013­10,  11080.903089/2013­64,  11080.903090/2013­99  e  11080.903091/2013­33) foram direcionados para apreciação conjunta.   É o relatório.     RESOLUÇÃO  Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  com  base  no  que  dispõe  o  artigo  33  do  Decreto  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  bem  como  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.   Entretanto, ainda não é possível o julgamento do mérito do caso. Explico.  Como se depreende do relato acima, o resultado do presente processo decorre da  manutenção ou não do auto de infração que apurou novo saldo credor/devedor para o período  em análise.  Observe­se  que  o  auto  de  infração  está  sendo  julgado  nesta  mesma  sessão,  dando  azo  à  resolução  para  a  conversão  do  processo  em  diligência,  cujos  termos  a  seguir  transcritos aplicam­se integralmente ao presente caso.  Com relação ao cerne do presente caso, cumpre destacar qual foi o pressuposto  em que se embasou o trabalho da Autoridade lançadora no Processo n. 11080.732116/2013­16  (auto de infração), mediante o seguinte trecho do relatório de fiscalização:       Ou  seja,  foi  o  fato  de  determinados  produtos  serem  qualificados  como  "componentes maquinários e instalações do estabelecimento" que motivou a glosa dos créditos  de  IPI;  e  não  a  questão  do  contato  físico  desses  elementos  com  o  produtos  siderúrgicos  em  industrialização (fio máquina e barras laminadas).   Ademais,  como  visto  no  relato  acima,  as  glosas,  foram  reunidas  pela  Fiscalização nos seguintes grupos, "para melhor embasamento legal" (fls 8119) 1:                                                              1 Os números das folhas do e­processo referem­se ao auto de infração.  Fl. 8745DF CARF MF Processo nº 11080.903091/2013­33  Resolução nº  3402­001.354  S3­C4T2  Fl. 8.746          7 1­ Aquisições de mercadorias não enquadradas no conceito MP, PI ou  ME  conforme  art.  164,  I  e  art.  226,  I  do  RIPI/2002  e  art.  226,  I  do  RIPI/2010;  2­ Aquisição de ferramentas (pareceres CST 181/74, 260/71);  3­ Aquisição de Partes e Peças (pareceres CST 181/74, 260/71);  4­ Aquisição de Refratários;  Lembremos a legislação a respeito do assunto.  O  artigo  82,  inciso  I,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 1982 (RIPI/82), determinava que:   Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados,  poderão creditar­se (Lei n°4,502, de 1964, art, 25);  I  ­  do  imposto  relativo  a matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização  de  produtos  tributados,  exceto  os  de  ai/quota  zero  e  os  isentos,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre os bens do ativo permanente.  Com relação ao direito ao crédito básico de IPI, regulado pelo citado artigo 82  do  RIPI/82  (e  suas  reedições),  foi  bem  observado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento no Acórdão 3102.001.8672:  (...)  Verifica­se  que,  além  do  material  de  embalagem,  há  duas  modalidades distintas de matéria­prima e o produto intermediário que  geram direito ao crédito básico do IPI, a saber: a) a matéria­prima e o  produto intermediário que  integram o novo produto fabricado; e b) a  matéria­prima e o produto intermediário que, embora não compondo o  produto  industrializado,  sejam  consumidos  no  processo  de  produção.  Na  primeira modalidade,  a  matéria­prima  e  o  produto  intermediário  são  considerados  insumos  industriais  stricto  sensu,  enquanto  na  segunda  são  insumos  industriais  em  sentido  lato,  neste  caso,  compreendendo  quaisquer  bens  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  são  consumidos  no  processo  produtivo,  salvo  os  contabilizados no ativo permanente.                                                              2Ementa(s)   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  IPI.  CRÉDITO  BÁSICO.  MATERIAL  CONSUMIDO  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  FERRAMENTAS  INTERMUTÁVEIS. INSUMO EM SENTIDO AMPLO. DIREITO DE CRÉDITO. CABIMENTO.  1. É considerado insumo industrial, para fins de apuração de crédito básico do IPI, o material não contabilizado do  ativo permanente que, embora não integrando o novo produto, for consumido, desgastado ou alterado no processo  de industrialização, em função de ação direta (contato físico) do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre aquele.  2. As  “brocas,  lixas,  pastilhas  e demais  ferramentas  intercambiáveis”,  utilizadas  no processo  de produção, para  efeito da legislação do IPI, enquadram­se no conceito de insumos (matérias­primas e produtos intermediários em  sentido amplo) e asseguram o crédito do Imposto pago na aquisição.  Recurso Voluntário Provido.  Fl. 8746DF CARF MF Processo nº 11080.903091/2013­33  Resolução nº  3402­001.354  S3­C4T2  Fl. 8.747          8 Nesse sentido  ­ e  restando ressalvado o entendimento posterior a ser proferido  por  este  Colegiado  no  julgamento  do  processo  ­  não  seria  possível  o  creditamento  pelas  aquisições  de  produtos  intermediários  que  só  indiretamente  façam  parte  da  industrialização  (e.g. lubrificantes para máquinas; parafusos de máquinas, etc). De outro lado, dariam direito ao  crédito as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto  industrializado, ou diretamente sofram ação do produto, desgastando­se ou consumindo­se.   Pois  bem.  Recorrente  apresenta  em  sua  defesa  elementos  que  possibilitam  justamente  essa  análise,  uma  vez  que  explana  suas  atividades  (fls  8787  e  seguintes),  descrevendo  suas  quatro  áreas  produtivas,  quais  sejam:  aciaria;  laminações;  forjaria  e  transformação mecânica. Igualmente apresenta laudos do Instituto de Pesquisas Tecnológicas ­  IPT  (Pareceres  6358  e  6161)  a  respeito  do  consumo  dos  bens  nessas  respectivas  áreas.  Finalmente, apresenta planilha (arquivo não paginável), na qual relaciona todas as informações  sobre cada item que foi objeto de glosa (nº Nota Fiscal; Data de Entrada; Mês; Ano; Descrição  Produto; Motivo da glosa apontada pelo Fisco; Valor do  Imposto; CFOP; CNPJ Fornecedor;  Código  do  Produto; Descrição Resumida; Aplicação/Função  no  processo  Industrial;  Contato  direto com o produto; Altas temperaturas e processo agressivo; Área Industrial; Tempo de vida  útil ­médio; Prazo de consumo; Pago/Defesa; Laudo IPT).   Saliento  que,  conforme  a Tabela  comparativa  apresentada pela Recorrente  (de  34.877 linhas, ou seja, 34.877 itens com todas as informações citadas acima), uma enormidade  das  glosas  aqui  discutidas  não  estão mais  compondo  a  lide,  porque  a Recorrente  concordou  com a autuação e efetuou os respectivos recolhimentos de IPI.   De outro  lado,  existem na Tabela  comparativa  ferramentas que,  embora  sejam  consideradas  como  "SIM"  em  relação  à  coluna  "contato  direto  com  o  produto",  a  descrição  desse  contato  ("aplicação/função  no  processo  industrial")  nada  diz  respeito  com  os  produtos  industrializados  em  questão,  além  de  tais  itens  não  constarem  do  Parecer  do  IPT.  Como  exemplo  cito  a  TALHADEIRA  REF  GEDORE  352HS22  C/EMPUNH,  cuja  descrição  é  "Material  intermediário  utilizado  para  romper  elementos  de  alvenaria  e  sofre  desgaste  no  desempenho desta função."   Ainda, a Recorrente coloca em diversos itens que realmente não existe o contato  direto da ferramenta com o produto industrializado.  Entretanto, com relação a outros itens, a Recorrente coloca que a relação entre  as  ferramentas  e  o  produto  final  é  imediata,  ou  seja,  as  ferramentas  são  consumidas  pelo  contato direto com o produto em fabricação.   Tendo a Recorrente trazido aos autos vasto conjunto probatório sobre o direito  que pleiteia, porém ainda não suficientemente lapidado para o deslinde da questão, não cabe ao  julgador desconsiderar o direito da parte, mas  sim permitir  que o processo  seja devidamente  trabalhado, já que as premissas utilizadas pela Fiscalização e pela DRJ são divergentes das aqui  adotadas. Daí sim será possível, com precisão, julgar ser ou não devida a exação cobrada por  meio do presente auto de infração.  Dessarte, havendo indícios contundentes sobre o direito da Recorrente, entendo  que o julgamento deste processo deve ser convertido em diligência, com base no artigo 18 do  Decreto 70.235/72, para a repartição fiscal de origem, a fim de que:  Fl. 8747DF CARF MF Processo nº 11080.903091/2013­33  Resolução nº  3402­001.354  S3­C4T2  Fl. 8.748          9 i)  intime  a  Recorrente  para  apresentar,  com  base  nos  elementos  constantes  nesses  autos,  bem  como  de  eventuais  novas  informações,  um  laudo  técnico  conclusivo  que  possibilite identificar cada parte, peça ou ferramenta que se consome em contato direto com o  produto industrializado (e não com o ambiente agressivo da indústria), para fins de uma análise  jurídica deste Colegiado quanto ao respectivo crédito básico do IPI;  ii)  o  referido  laudo  (tópico  i)  deverá  ser  elaborado  acompanhado  de  uma  planilha que segregue todos os produtos intermediários em sentido lato, ou seja que, embora  não  integrando o novo produto,  forem consumidos,  desgastados ou  alterados no processo de  industrialização,  em  função  de  ação  direta  (contato  físico)  do  insumo  sobre  o  produto  em  fabricação, ou deste sobre aquele;  iii) a referida planilha (tópico  ii) deverá ser elaborada de acordo com os quatro  grupos de glosas perpetrados pela fiscalização (1­ Aquisições de mercadorias não enquadradas  no  conceito MP, PI ou ME; 2­ Aquisição de  ferramentas;  3­ Aquisição  de Partes  e Peças;4­  Aquisição de Refratários);  iv)  apresentado  o  laudo  com  a  respectiva  planilha,  conforme  os  termos  acima  (tópicos i a iii), a própria Fiscalização elabore parecer conclusivo acerca do seu conteúdo à luz  das considerações trazidas nessa Resolução sobre os produtos intermediários em sentido lato,  bem  trazendo  eventuais  outras  informações  que  entender  relevantes  para  o  deslinde  do  julgamento;  v) ato contínuo, dê ciência desse parecer à Procuradoria da Fazenda Nacional e à  Recorrente, abrindo­lhes o prazo regulamentar para manifestação, e;   vi)  finalmente,  devolva  o  processo  para  esta  3ª  TO/4ª  C/2ª  T/CARF,  para  prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz   Fl. 8748DF CARF MF

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7315423 #
Numero do processo: 10925.003009/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com (a) embalagens e (b) fretes, porém, mantida a glosa no que tange às despesas com condomínio. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-004.491
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o creditamento de embalagens e fretes das embalagens e, por maioria de votos, em negar provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada) e Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.491  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  DCOMP.PIS/COFINS.  Recorrente  POMAGRI FRUTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO.  Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não­cumulativos,  há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002  e 10.833/2003, respectivamente, adotando­se, no que tange ao seu inciso II, a  interpretação  intermediária  construída  no  CARF  quanto  ao  conceito  de  insumo, tornando­se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a  análise acerca da sua essencialidade.   No  caso  concreto  analisado,  há  de  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  relativo às despesas com (a) embalagens e (b) fretes, porém, mantida a glosa  no que tange às despesas com condomínio.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Acordam  os membros  do Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o  creditamento  de  embalagens  e  fretes  das  embalagens  e,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada) e Semíramis de Oliveira Duro.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 09 /2 00 9- 41 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10925.003009/2009­41  Acórdão n.º 3301­004.491  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10925.003009/2009­41  Acórdão n.º 3301­004.491  S3­C3T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  declarações de compensação, relativo a crédito da Cofins Não­Cumulativa, vinculado a receitas  de  vendas  submetidas  à  alíquota  zero  (produção  e  comercialização  de  maçãs),  deferido  parcialmente por Despacho Decisório  exarado  pela  unidade de  origem. Dessa  forma,  apenas  parte das compensações declaradas foi homologada.  Conforme Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal constante  nos autos, o reconhecimento parcial do crédito decorreu de glosas efetuadas em itens diversos  de custo e despesa que compunham o crédito demonstrado pelo contribuinte no Dacon.  Cientificado  do  decisório,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual pede o reconhecimento integral do crédito de ressarcimento, com base  nas  seguintes  razões:  (i)  Os  materiais  de  embalagens  (cantoneiras,  bandejas,  fitas  adesivas,  pallets, papel­seda, plástico bolha, tampas, fundos, caixas de papelão etc) são indispensáveis ao  acondicionamento  do  produto,  não  exclusivamente  com  o  fim  de  transporte,  porquanto  utilizados  para  assegurar  a  integridade  da  fruta  até  o  seu  destino;  (ii)  O  papel­seda,  fita,  cantoneira e outros são insumos na produção da maçã, conforme item acima, de modo que gera  creditamento  a  despesa  com  o  serviço  de  transporte  para  adquiri­los;  (iii)  A  despesa  com  condomínio deve ser creditada da mesma forma que a despesa com aluguel, pois o acessório  segue o principal; (iv) Não existe lei formal determinando a aplicação do conceito de insumo  do  IPI  à  apuração  das  contribuições  não­cumulativas;  (v) O  critério  de  insumo  utilizado  na  decisão  recorrida  não  está  em  conformidade  com  Soluções  de  Consulta  emanadas  das  Superintendências da Receita Federal do Brasil (Processo de Consulta nº 99/09 da SRRF6ªRF),  com  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Recurso  Voluntário  nº  146.778) e com a jurisprudência judicial (Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,  de  26  de março  de  2009;  Agravo  Regimental  no  REsp  nº  1.125.253/SC,  de  15  de  abril  de  2010).  Ao analisar o  caso,  a DRJ entendeu por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte, nos termos do Acórdão nº 08­033.936.  O  contribuinte  foi  intimado  acerca  desta  decisão  e,  insatisfeito  com  o  seu  teor,  interpôs  Recurso  Voluntário,  através  do  qual  requereu:  (i)  recebimento  do  recurso  voluntário;  ii)  procedência  do  recurso  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento do direito ao crédito de COFINS requerido no pedido de ressarcimento.  É o breve relatório.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10925.003009/2009­41  Acórdão n.º 3301­004.491  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.488,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.003010/2009­75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.488):  "Voto Vencido  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1) Do direito ao creditamento de COFINS ­ linhas gerais  Consoante acima indicado, a presente demanda versa sobre o direito ao  creditamento de COFINS em razão da análise do conceito de insumos disposto  na legislação de regência. A DRJ seguiu a legislação do IPI, entendendo que,  para que fosse concedido o crédito, seria essencial o desgaste físico no produto  no processo produtivo da empresa.   Esse  entendimento,  contudo,  encontra­se  superado  por  este  Conselho,  que  construiu  uma  corrente  intermediária  própria,  fugindo  tanto  às  normas  atinentes  ao  IPI  quanto  às  normas  atinentes  ao  IRPJ.  E  é  com  base  nesta  corrente intermediária, com a qual me alinho, que serão analisados a seguir os  itens que foram objeto de glosa por parte da fiscalização.  Importante  destacar  que  o  embasamento  da  glosa  realizada  pela  fiscalização foi a ausência de previsão legal para autorização do creditamento  realizado, e não a falta de comprovação da sua origem. Logo, a questão deve  ser apreciada sobre o aspecto de direito.  Sobre o creditamento, o art. 3º da Lei nº 10.833/2003 assim dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:   a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10925.003009/2009­41  Acórdão n.º 3301­004.491  S3­C3T1  Fl. 6          5 exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;   III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES;   VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços.   VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica.   IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção.   XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços. (Grifos apostos).  No  que  tange  à  alínea  II  acima,  embora  ciente  que  alguns  julgadores  deste  Conselho  adotam  interpretação  restritiva  do  conceito  de  insumos  para  fins de admissão do crédito, inclusive acolhendo em alguns casos o conceito de  insumos  inserto na  legislação do IPI,  tem prevalecido nas decisões proferidas  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  uma  posição  menos  engessada, por meio da análise dos créditos aplicáveis em cada caso concreto,  em razão da atividade desempenhada pela empresa.  A  análise  do  presente  caso,  portanto,  em  determinadas  situações,  perpassa pela definição do conceito de insumos para o PIS e a COFINS. Nos  termos  dos  recentes  julgados  proferidos  por  este  Conselho,  o  conceito  de  insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  da Lei  nº 10.637/2002 e  do  art.  3º,  inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10925.003009/2009­41  Acórdão n.º 3301­004.491  S3­C3T1  Fl. 7          6 construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada  pelo Contribuinte.  Logo,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua  essencialidade  à  atividade  desempenhada  pela  empresa,  direta  ou  indiretamente.   Esta, inclusive, também é a posição predominante no Superior Tribunal  de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O  entendimento daquela Corte pode ser visualizado no voto do Ministro Relator  Mauro  Campbell  Marques,  proferido  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.246.317­MG:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.  2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de prequestionamento não têm caráter protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­ IPI, posto que excessivamente  restritiva. Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e Despesas Operacionais" utilizados na  legislação do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10925.003009/2009­41  Acórdão n.º 3301­004.491  S3­C3T1  Fl. 8          7 5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.  (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Quanto ao  tema,  filio­me à  corrente  intermediária  acima  indicada,  pelo  que entendo merecer reforma a decisão recorrida quanto aos seus fundamentos,  uma  vez que, para a  compreensão  do direito  à  apuração de  créditos de PIS  e  COFINS  no  sistema  da  não­cumulatividade,  não  deve  ser  adotado  o  conceito  estrito de insumos constante da decisão recorrida.   2)  Dos  itens  em  que  o  direito  ao  creditamento  restou  afastado  pela  DRJ  A empresa em questão planta, produz e comercializa frutas.  O  recorrente  se  insurge  contra  o  entendimento  da DRJ,  argumentando  que  as  despesas  com  aquisições  de  embalagens,  frete  das  embalagens  e  condomínio  devem  gerar  crédito  de  COFINS  por  serem  todas  diretamente  necessárias  à  comercialização  do  produto.  Afirma  que  tais  despesas  se  relacionam  diretamente  com  a  preservação  da  integridade  do  produto,  transporte  de  insumos  e  armazenamento.  Com  relação  ao  condomínio,  afirma  que  este  é  acessório  que  deve  seguir  a  sorte  do  principal,  que  é  o  aluguel,  devendo todas essas despesas gerar créditos de COFINS.  A  decisão  da  primeira  instância  analisou  a  legislação  que  trata  do  conceito de insumo para fins de creditamento da COFINS, e concluiu que o caso  dos presentes autos não se enquadra no conceito legal, visto que as embalagens  utilizadas  pelo  contribuinte  têm a  finalidade  única  de  servir  ao  transporte  das  frutas,  não  havendo  comprovação  de  que  acompanham  o  produto  em  sua  apresentação final ao consumidor, de modo a agregar­lhe valor.   Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10925.003009/2009­41  Acórdão n.º 3301­004.491  S3­C3T1  Fl. 9          8 Manteve a glosa do crédito referente ao frete das embalagens por terem  sido desconsideradas como insumo.   Quanto  aos  gastos  com  condomínio,  rejeitou  o  argumento  de  que  o  acessório  segue  o  principal  em  razão  de  não  haver  a  alegada  relação  de  acessoriedade, visto que o pagamento do condomínio  independe da existência  de  relação  locatícia,  e  que  o  acolhimento  de  um  brocardo  para  alargar  a  hipótese  de  creditamento  iria  de  encontro  ao  princípio  da  legalidade.  Além  disso, a utilidade decorrente do condomínio é deslocada espaço­temporalmente  do processo produtivo da maçã.  Por  fim,  manteve  as  glosas  dos  créditos  sobre  as  despesas  com  gás  combustível para as empilhadeiras, por não  ter havido a desconstituição pelo  contribuinte da  constatação de que as empilhadeiras possuem uso geral para  transporte de objetos, não estando sua utilidade adstrita à produção das maçãs.  Entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte  em  seus  argumentos,  consoante restará devidamente demonstrado nos tópicos a seguir.  2.1. Das embalagens  As  embalagens  aqui  analisadas  são  as  seguintes:  bandejas  (utilizadas  nas  caixas  de  papelão  para  separar  e  acondicionar  as  maçãs),  cantoneiras  (utilizadas nas  caixas de papelão, para proteger o  produto, durante o transporte até o cliente, evitando o amassamento da  caixa  e  das  maçãs),  fitas  adesivas  (para  lacrar  o  fundo  das  caixas),  pallets  e  seus  acessórios  (tais  como  pregos  e  etiquetas,  utilizados  no  armazenamento e transporte das caixas de maçãs), papel­seda (utilizado  para  embrulhar  a  maçã),  plástico  bolha  (empregado  para  envolver  a  maçãs,  evitando  o  atrito  entre  elas),  caixa  e  fundos  (usados  no  acondicionamento  das  frutas),  tampas  (utilizadas  para  proteger  a  fruta  do contato com o ambiente externo), cola (utilizada para colar os rótulos  nas  caixas  de madeira),  filme PVC  (usado  para  segurar  as  caixas  nos  pallets),  termógrafo  (usado  para  controlar  a  temperatura  das  caixas  quando transportadas).  Quanto  às  embalagens,  entendo  que  a  legislação  admite  o  direito  ao  crédito  no  caso  concreto  ora  analisado,  ainda  que  as  embalagens  utilizadas.  Isso  porque,  em  razão  da  especificidade  dos  produtos  produzidos  pela  Recorrente,  é  inconteste  que  as  embalagens  servem  não  apenas  para  o mero  transporte,  mas  também  para  o  seu  acondicionamento,  apresentando­se  essenciais à conservação da integridade e qualidade do produto.   Conforme  fundamentos  constantes  do  tópico  anterior,  entendo  desnecessário  que  as  embalagens  sejam  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo de industrialização para que seja reconhecido o seu direito ao crédito.  É imprescindível, na verdade, identificar se o insumo em questão é essencial à  atividade  produtiva  desempenhada  pela  empresa,  direta  ou  indiretamente,  tendo concluído no caso dos presentes autos que sim.  Até  porque,  ainda  que  se  entendesse  que  as  embalagens  em  questão  seriam  destinadas  apenas  ao  transporte,  o  que  não  é  o  caso,  a  legislação  atinente à COFINS não acoberta a  restrição  realizada pela  fiscalização para  fins de  tomada de crédito, a qual  levou em consideração a  legislação do  IPI,  cuja aplicável há de ser afastada.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10925.003009/2009­41  Acórdão n.º 3301­004.491  S3­C3T1  Fl. 10          9 Estes  custos  com  embalagens  para  acondicionamento  e  transporte,  em  razão  da  especificidade  dos  produtos  que  a  Recorrente  comercializa,  são  essenciais a que o produto produzido pela empresa seja colocado à venda, pelo  que se insere no conceito de insumo que adoto, nos termos acima analisados.  Entendo, ainda, que este item específico também se insere no inciso IX,  que  expressamente  autoriza  o  creditamento  relativo  à  armazenagem  de  mercadoria e frete na importação de vendas, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  Isso  porque,  verifica­se que  a  adoção da embalagem  em questão  é  necessária  tanto para a armazenagem quanto para o  transporte dos produtos  que  a  recorrente  industrializa  e  comercializa,  em  razão  das  suas  especificidades.   Há  de  se  destacar,  inclusive,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, em caso análogo, já se manifestou pelo direito ao crédito em tal caso.  É o que se infere da decisão a seguir transcrita:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS/PASEP,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com  o  bem  produzido)  TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM EMPILHADEIRAS. É  legítima  a  apropriação  do  crédito  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  não­cumulativo  em  relação  às  aquisições  de  tambores empregados como embalagem de transporte e sobre o  gás empregado em empilhadeiras,  tendo em vista a relação de  pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10925.003009/2009­41  Acórdão n.º 3301­004.491  S3­C3T1  Fl. 11          10 menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com  o  bem  produzido)  TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM EMPILHADEIRAS. É  legítima  a  apropriação  do  crédito  da  contribuição  à COFINS  não­cumulativa  em  relação  às  aquisições  de  tambores  empregados  como  embalagem  de  transporte  e  sobre  o  gás  empregado  em  empilhadeiras,  tendo  em  vista  a  relação  de  pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo.  (Acórdão n. 9303­004.192, de 04/08/2016).  Logo,  entendo  que  a  decisão  recorrida  também  deverá  ser  reformada  neste ponto, para fins de admitir o direito ao crédito também no que concerne  aos tambores utilizados para acondicionamento e transporte.  Sendo assim, entendo que deverá ser reconhecido o direito ao crédito no  que concerne às embalagens.  2.2. Dos fretes das embalagens  A  segunda  glosa  objeto  da  presente  demanda  incidiu  sobre  o  serviço de transporte de material não considerado insumo na produção  da maçã, tais como papel­seda, fitas, filmes, cantoneira, cola, termógrafo  etc. O contribuinte defende que, uma vez considerado insumo o material  de embalagem utilizado, a despesa com frete na sua aquisição é capaz de  gerar creditamento.  No que tange aos fretes das embalagens, uma vez admitido o crédito no  que  concerne  às  embalagens,  entendo  que  há  de  ser  admitido  o  direito  ao  crédito também no que tange aos fretes das referidas embalagens.  Até  porque,  penso  que  o  gasto  com  frete  pago  ou  creditado  pelo  comprador  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  incorpora­se  ao  custo  de  aquisição  do  insumo,  além  de  encontrar  previsão  de  desconto  de  crédito  no  artigo  3º,  inciso  IV  da  Lei  nº  10.833/2003,  cumulado  com  o  inciso  II  deste  mesmo dispositivo legal.  (...)  Voto Vencedor  (...)  Quanto  às  despesas  com  condomínio,  conclui­se  que não  assiste  razão  ao contribuinte em seu pleito, em razão da ausência de respaldo  legal para o  creditamento de tal despesa.  Por concordar com os fundamentos constantes da decisão recorrida no  que concerne a tal despesa, transcrevo­o a seguir:  42. Em contraparte,  o manifestante  sustenta  a  possibilidade  de  creditamento  com  base  nas  despesas  de  condomínio,  à  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10925.003009/2009­41  Acórdão n.º 3301­004.491  S3­C3T1  Fl. 12          11 semelhança  do  que  sucede  em  relação  às  despesas  de  aluguel,  invocado o velho brocardo de que o acessório segue o principal  (accessorium seguitur principale).  43. De fato, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e  10.833, de 2003, prevê a possibilidade de as despesas incorridas  com  aluguel  gerarem  crédito  na  apuração  não­cumulativa  das  contribuições. Entretanto, a máxima não se aplica à espécie, por  dois motivos básicos.  44.  Em  primeiro  lugar,  não  há  acessoriedade  entre  aluguel  e  encargo de condomínio, uma vez ausente vínculo de causalidade  entre eles. Com efeito, paga­se condomínio não porque o imóvel  é  alugado, mas  porque  se usufrui  de  utilidades  compartilhadas  pelos proprietários ou usuários de prédios.  45. Pelo contrato de locação, uma das partes se obriga a ceder o  uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. As  despesas  de  condomínio,  por  sua  vez,  são  destinadas  a  gastos  relativos  ao  imóvel  respectivo  como,  por  exemplo,  salários  de  empregados,  materiais  de  consumo,  equipamentos,  serviços  prestados ao condomínio, podendo, até mesmo, haver sobra em  um mês determinado. Dessa  forma, percebe­se que despesas de  condomínio não se relacionam com aluguel.  46.  Em  segundo  lugar,  a  aplicação  de  um  brocardo  não  pode  resultar  na  ampliação,  por  analogia,  de  hipóteses  de  creditamento que interferem na determinação da base de cálculo  da contribuição, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade  tributária.  47.  Resta  verificar  se  os  gastos  com  condomínio  podem  ser  considerados insumo.  48.  Dado  que  deles  resultam  utilidades  imateriais  para  o  contribuinte,  seriam  insumos  se  assim  caracterizados  sob  o  aspecto  funcional.  Entretanto,  os  serviços  de  condomínio  são  completamente  deslocados  espaço­temporalmente  do  processo  produtivo da maçã.  49.  Por  essa  razão,  correta  está  a  glosa  das  despesas  de  condomínio.  Nesse  mesmo  sentido,  já  se  manifestou  este  Conselho,  consoante  se  extrai do Acórdão nº 3302.001.491, a seguir colacionado:  (...).  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.   Os bens e serviços que geram direito a crédito da contribuição  são  aqueles  conceituados  como  insumos,  assim  entendidos  os  que sejam diretamente utilizados ou consumidos na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Despesa  de  condomínio  incorrida  por  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10925.003009/2009­41  Acórdão n.º 3301­004.491  S3­C3T1  Fl. 13          12 indústria  de  beneficiamento  de  carnes  não  enquadra  neste  conceito.  Nego, portanto, o direito creditório quanto a tal item."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para admitir o creditamento de embalagens e fretes  das embalagens, e para manter a glosa relativa à despesa com condomínio.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 169DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.720739/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2013 VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE AMPARA O LANÇAMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Constatado o não-recolhimento total ou parcial de contribuições para outras entidades e fundos (terceiros), o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil efetuará o lançamento do crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO PREVISTA NO ARTIGO 44 DA LEI Nº 9.430/1996. Nos casos de lançamento de ofício de contribuições para outras entidades e fundos (terceiros) aplica-se o disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESI E SENAI. EXIGIBILIDADE. Os artigos 4º do Decreto-lei nº 4.048/1942, e 3º do Decreto-lei nº 9.403/1946, deixam claro que todas as pessoas jurídicas que possuam estabelecimento(s) que se dedique(m) a atividade abrangida pela Confederação Nacional da Indústria, de acordo com o quadro a que se refere o artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, se sujeitam às contribuições para o SESI e o SENAI. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXIGIBILIDADE. A contribuição para o INCRA, mesmo após a publicação das Leis nº 7.787/89, nº 8.212/91 e nº 8.213/91, permanece plenamente exigível, inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades urbanas. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. O § 3º do artigo 8º da Lei nº 8.029/90, prevê um adicional de 0,3% às contribuições devidas ao SESI/SENAI e SESC/SENAC, que perfazem uma contribuição totalmente autônoma para o SEBRAE de 0,6%. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. Em nenhum momento, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a contribuição social do salário-educação deixou de ser exigível. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. A decadência das contribuições sociais previdenciárias é regida pelas disposições contidas no Código Tributário Nacional, conforme determinado pela Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal nº 08, publicada no DOU de 20/06/2008.
Numero da decisão: 2301-005.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, desconhecendo das alegações de inconstitucionalidades de lei, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares, considerar não ocorrida a decadência e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.221  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  META METALURGICA E EQUIPAMENTOS PARA TRATAMENTO DE  AGUA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2013  VÍCIOS  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  QUE  AMPARA O LANÇAMENTO.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Constatado o não­recolhimento  total ou parcial de contribuições para outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  o  auditor­fiscal  da Receita Federal  do Brasil  efetuará o lançamento do crédito tributário.  MULTA DE OFÍCIO PREVISTA NO ARTIGO 44 DA LEI Nº 9.430/1996.  Nos casos de  lançamento de ofício de contribuições para outras entidades e  fundos (terceiros) aplica­se o disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.  CONTRIBUIÇÃO PARA O SESI E SENAI. EXIGIBILIDADE.  Os artigos 4º do Decreto­lei nº 4.048/1942, e 3º do Decreto­lei nº 9.403/1946,  deixam claro que todas as pessoas jurídicas que possuam estabelecimento(s)  que  se  dedique(m)  a  atividade  abrangida  pela  Confederação  Nacional  da  Indústria,  de  acordo  com  o  quadro  a  que  se  refere  o  artigo  577  da  Consolidação das Leis do Trabalho, se sujeitam às contribuições para o SESI  e o SENAI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXIGIBILIDADE.  A  contribuição  para  o  INCRA,  mesmo  após  a  publicação  das  Leis  nº  7.787/89,  nº  8.212/91  e  nº  8.213/91,  permanece  plenamente  exigível,  inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades urbanas.  CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 07 39 /2 01 4- 11 Fl. 295DF CARF MF     2 O  §  3º  do  artigo  8º  da  Lei  nº  8.029/90,  prevê  um  adicional  de  0,3%  às  contribuições devidas  ao SESI/SENAI  e SESC/SENAC, que perfazem uma  contribuição totalmente autônoma para o SEBRAE de 0,6%.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  Em  nenhum  momento,  desde  a  promulgação  da  Constituição  Federal  de  1988, a contribuição social do salário­educação deixou de ser exigível.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF.  A  decadência  das  contribuições  sociais  previdenciárias  é  regida  pelas  disposições  contidas no Código Tributário Nacional,  conforme determinado  pela  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal  nº  08,  publicada  no  DOU de 20/06/2008.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso, desconhecendo das alegações de inconstitucionalidades de lei, para, na parte  conhecida, rejeitar as preliminares, considerar não ocorrida a decadência e negar provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  sociedade  empresária META  Metalúrgica e Equipamentos para Tratamento de Água Ltda (DEBCAD nº 51.054.768­0), onde  foram lançadas contribuições para outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e  SEBRAE),  relativas  às  competências  01/2010  a  12/2010,  01/2011  a  12/2011,  01/2012  a  12/2012 e 01/2013 a 06/2013, acrescidas de multa de ofício de 75% e juros.  O  lançamento  de  tais  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos  foi  efetuado,  conforme  exposto  pela  autoridade  fiscal,  com  base  na  diferença  apurada  entre  os  valores  das  remunerações  registradas  como  pagas  a  segurados  empregados  nas  folhas  de  pagamento  da  Autuada  e  os  valores  de  remunerações  declaradas  a  este  título  nas  GFIP  da  Autuada.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10980.720739/2014­11  Acórdão n.º 2301­005.221  S2­C3T1  Fl. 3          3 O  valor  total  lançado  correspondia,  na  data  da  consolidação  dos  débitos  (25/03/2014), ao montante de R$ 147.713,13 (cento e quarenta e sete mil e setecentos e treze  reais e treze centavos).  Devido à configuração, em tese, de crime contra a Ordem Tributária (artigo  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.137/90),  a  autoridade  fiscal  informou  que  iria  emitir  representação  fiscal para fins penais.  Irresignada  com  o  lançamento,  a Autuada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  164 a 203, instruída com os documentos de fls. 204 a 211.  Diz que o fundamento do auto de infração impugnado foi a sua exclusão do  Simples Nacional promovida pela Receita do Estado do Paraná.  Afirma que a sua exclusão do Simples Nacional é ato manifestamente nulo, já  que não foi, em momento algum, intimada para o exercício da ampla defesa e do contraditório.  Relata  que,  no  ano  de  2008,  simplesmente  recebeu  um  comunicado  informando sua exclusão do Simples Nacional em decorrência de débitos de ICMS perante o  Estado do Paraná.  Afirma  que  referidos  “débitos”  nunca  existiram,  visto  que,  com  fulcro  no  artigo 78 do ADCT da Constituição Federal, foram compensados com precatórios requisitórios,  adquiridos de terceiros, vencidos e não pagos, emitidos pelo próprio Estado do Paraná. Diz que  tal fato foi simplesmente desconsiderado pelo Estado do Paraná.  Assevera  que  ocorreu  afronta  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório na sua exclusão do Simples Nacional, já que não foi concedida oportunidade para  exercer adequadamente a sua defesa.  Frisa  que  os  incisos  LIV  e  LX  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal  preceituam que  “ninguém  será  privado  da  liberdade ou  de  seus  bens  sem o  devido  processo  legal” e que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da  intimidade ou o interesse social o exigirem”.  Aduz que é inequívoca a irregularidade do procedimento administrativo que  originou a decisão da sua exclusão do Simples Nacional,  já que restou omisso em relação “à  possibilidade de regularização da suposta infração cometida”.  Alega que tal omissão afronta o princípio da proporcionalidade e demonstra  que  ocorreu  inobservância  de  uma  formalidade  essencial  à  garantia  dos  direitos  do  administrado.  Cita que o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, em seu inciso  VIII, preceitua que nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de  “observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados”.  Ressalta que “as condições de validade dos atos administrativos provenientes  do  poder de  polícia  são  as mesmas  do  ato  administrativo  comum,  ou  seja,  a  competência,  a  finalidade e a forma, acrescida da proporcionalidade da sanção”.  Fl. 297DF CARF MF     4 Frisa  que  “os  atos  decorrentes  do  Poder  de  Polícia  são  vinculados  e  estão  adstritos  a  uma  forma,  ou  seja,  o  revestimento  exteriorizado  do  ato  é  imprescindível  à  sua  perfeição  o  que,  inclusive,  não  poderia  ser  diferente,  sob  pena  de  se  aniquilar  os  princípios  constitucionais da ampla defesa e do contraditório”.  Diz  que  o  procedimento  administrativo  relativo  a  sua  exclusão  do  Simples  Nacional é manifestamente ilegal, pois não observou os princípios e requisitos inerentes a todo  ato administrativo.  Afirma que o  referido procedimento administrativo de exclusão do Simples  Nacional deve ser declarado nulo e arquivado definitivamente, por força do disposto no artigo  53 da Lei nº 9.784/1999 e da súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.  Aduz que, caso as autoridades julgadoras entendam que é impossível revisar  um  ato  administrativo  praticado  por  outra  esfera  da  administração,  devem,  pelo  menos,  desconsiderá­lo, por ser manifestamente ilegal e inconstitucional.  Assevera  que  “o  procedimento  administrativo  originário  da  decisão  de  exclusão da Impugnante do Regime Simples Nacional carece de fundamento legal que permita  qualquer imposição em face da Impugnante”.  Cita  ementa  de  julgado  do  Tribunal  de  Justiça  de  São  Paulo  (APL  994051177647,  Relator  Xavier  de  Aquino,  Data  de  Julgamento  11/01/2010,  5ª  Câmara  de  Direito  Público,  Data  de  Publicação  29/01/2010)  onde  restou  asseverado  que  a  pena  de  desenquadramento  de  empresa  do  “Simples  Paulista”  por  mero  erro  em  procedimento  de  escrituração  de  nota  fiscal  mostra­se  desproporcional  no  caso  em  que  o  contribuinte  tenha  agido de boa­fé e em que não tenha ocorrido dano ao Fisco.  Cita  ementa  de  julgado  do  Tribunal  de  Justiça  de  Minas  Gerais  (100240619844720031,  Relator  Armando  Freire,  Data  de  Julgamento  11/12/2007,  Data  de  Publicação 29/01/2008) onde restou asseverado que são assegurados ao contribuinte excluído  do “Simples Minas” as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,  e que “o desenquadramento automático, sem que seja instaurado procedimento administrativo  para apuração de sua motivação viola direito líquido e certo”.  Cita  ementa  de  julgado  do  Tribunal  de  Justiça  do  Paraná  (APCVREEX  1591077,  Relator  Antônio  Lopes  de  Noronha,  Data  de  Julgamento  15/12/2004,  Data  de  Publicação  14/02/2005)  onde  restou  asseverado  que  “é  ilegal  e  abusivo  o  ato  administrativo  que  enquadra  empresa  no  sistema  normal  de  tributação,  sem  que  tenha  sido  oportunizada  à  interessada manifestação sobre o agravamento da situação fiscal, em flagrante cerceamento de  defesa”.  Alega que ato administrativo de exclusão praticado pelo Estado do Paraná é  ilegal e inconstitucional.  Alega que a insubsistência do auto de infração impugnado é flagrante devido  a  ausência  de  requisito  formal  indispensável  para  a  sua  plena  eficácia,  “qual  seja,  o  desenquadramento da impugnante n o sistema SIMPLES”.  Assevera que o abuso de direito se configura “quando se verifica que o titular  do poder discricionário o exerceu com desnaturamento do instituto jurídico a que correspondia  o  ato  realizado,  de maneira  a  desconhecer  a  sua  categoria”  e  os  princípios  que  o  informam  como figura jurídica. Afirma que no abuso de direito se pratica, sob aparência de legalidade,  ato arbitrário, com desrespeito indireto ao texto legal.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10980.720739/2014­11  Acórdão n.º 2301­005.221  S2­C3T1  Fl. 4          5 Aduz que, “em momento algum, infringiu dispositivos legais que levassem à  sua exclusão do Regime Simples Nacional”.  Frisa, porém, que “em determinados períodos efetivamente deixou de pagar  os  tributos  estaduais  em  espécie,  fazendo­o,  como  visto  alhures,  com  créditos  devidos  pelo  próprio ente arrecadador”.  Afirma que  a  sua  exclusão  do Simples Nacional,  além de  passar  longe dos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, certamente a levará a falência.  Alega  que  o  auto  de  infração  impugnado  é  totalmente  nulo,  visto  que  a  autoridade  fiscal  omitiu  a  fundamentação  legal  em  que  se  baseou  a  imposição  tributária  e  a  descrição da matéria tributável.  Assevera  que  a  autoridade  fiscal  não  observou  o  disposto  no  inciso  IV  do  artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972,  já que se limitou “a anexar relação confusa, genérica e  imprecisa da legislação que rege as contribuições ao INSS, não correlacionando os dispositivos  com a matéria tributária glosada”.  Diz  que  o  auto  de  infração  impugnado  violou  o  disposto  no  inciso  LV  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  que  assegura  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo, o contraditório e a ampla defesa.  Afirma  que,  no  auto  de  infração  impugnado,  deveriam  constar,  detalhadamente, somente os dispositivos que teriam sido infringidos, e não a relação de todos  os dispositivos legais pertinentes à incidência das contribuições para a Seguridade Social.  Assevera  que  é  direito  do  contribuinte  que  “a  exigência  fiscal  esteja  de  tal  modo composta que lhe propicie contestá­la, ponto por ponto, item por item”.  Ressalta que, na ausência de uma discriminação e uma circunstanciação dos  dispositivos  infringidos,  o  contribuinte  é  impedido  de  exercer  sua  defesa  de  forma  ampla  e  irrestrita, já que não há uma delimitação do campo de luta.  Aduz  que  o  auto  de  infração  impugnado  possui  o  vício  da  incompleta  e  imprecisa descrição dos dispositivos que foram atribuídos ao contribuinte como infringidos.  Diz que o auto de infração impugnado não aponta os artigos que dão suporte  para a lavratura das exigências tributárias, mas apenas menciona, aleatoriamente, uma série de  textos legais. Alega que foi obrigada a efetuar um verdadeiro trabalho de adivinhação dos tipos  legais em que foi enquadrada.  Afirma que é “nulo o lançamento tributário destituído de capitulação legal e  sem a descrição da matéria tributável, por caracterizar manifesto cerceamento de defesa”.  Diz que o início da contagem do prazo decadencial é a data do fato gerador.  Afirma  que  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  os  meses  de  janeiro/2013  a  fevereiro/2014 estão fulminados pela decadência, já que recebeu o auto infração na data de 28  de março de 2014.  Fl. 299DF CARF MF     6 Diz que a “a disciplina da matéria relativa ao custeio dos encargos do SENAI  e do SESI está vertida,  respectivamente, no artigo 5º do Decreto nº 494, de 10 de  janeiro de  1962 e no artigo 11 do Decreto nº 57.375, de 2 de dezembro de 1965”.  Afirma que as contribuições para o SESI e SENAI, conforme os dispositivos  citados  no  parágrafo  acima,  “têm  como  sujeitos  passivos  os  estabelecimentos  industriais,  de  transporte, de comunicação e da pesca”.  Afirma  que  “o  simples  fato  do  Ministério  Público  do  Trabalho,  mediante  Portarias,  submeter  à  Confederação  Nacional  da  Indústria  outras  atividades  ou  categorias  econômicas  que  não  àquelas  especificamente  relacionadas  nos  referidos  Decretos  regulamentares, não implica em que os estabelecimentos alheios à dita atividades passem a ser  considerados como contribuintes do SENAI e do SESI”.  Afirma  que  tais  portarias  ferem  o  princípio  constitucional  da  legalidade  (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal), o princípio constitucional implícito da tipicidade  cerrada  e  o  princípio  constitucional  da  estrita  legalidade  em  matéria  tributária  (artigo  150,  inciso I, da Constituição Federal, e artigo 97 do Código Tributário Nacional).  Assevera  que  o  seu  contrato  social  demonstra  que  as  atividades  que  desenvolve  não  correspondem  aos  ramos  estabelecidos  nos  Decretos  nº  494/1962  e  nº  57.375/1965.  Frisa  que  o  princípio  da  tipicidade,  que  se  confunde  com  o  princípio  da  legalidade, “impõe que a lei disponha de modo inequívoco e exaustivo, sobre todos os aspectos  da  hipótese  tributária”  e  que  a  ocorrência  de  um  evento  concreto  esteja  em  perfeita  correspondência com o fato hipoteticamente previsto pela norma jurídica tributária.  Ressalta  que  as  leis  instituidoras  das  contribuições  para  o  SENAI  e  para  o  SESI não preveem como sujeito passivo da obrigação tributária empresas de construção civil.  Frisa  que  o  artigo  108,  inciso  II,  do Código Tributário Nacional  determina  que  “na  ausência  de  disposição  expressa”,  um  dos  critérios  que  deve  ser  utilizado  pela  “autoridade competente para aplicar a legislação tributária” são os princípios gerais do direito  tributário.  Diz  que  o  adicional  de  0,2%  recolhido  ao  INCRA  a  título  de  contribuição  social surgiu na esteira da seguinte evolução legislativa:  ­ A Lei 2.613/55 criou o adicional para o então Serviço Social Rural;  ­ com a Lei 4.863/65, a alíquota daquele adicional foi fixada em 0,4%;  ­  o Decreto­Lei 582/69  (art.  6º)  destinou metade da  contribuição  (0,2%)  ao  Instituto Brasileiro de Reforma Agrária –  IBRA e ao  Instituto Nacional de Desenvolvimento  Agrário – INDA;  ­ o Decreto 1.146/70 destinou ao INCRA a receita em questão, 0,2% (art. 1º  c/c art. 3º);  ­ a Lei Complementar nº 11/71, depois modificada pela Lei Complementar nº  16/73, fixou o adicional em 2,6% calculado sobre a contribuição previdenciária das empresas  urbanas, destinando ao Funrural o percentual de 2,4%, mantendo 0,2% ao INCRA;  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10980.720739/2014­11  Acórdão n.º 2301­005.221  S2­C3T1  Fl. 5          7 ­ recentemente, a Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989, eliminou, a partir de  setembro  daquele  ano,  a  contribuição  destinada  ao  Funrural  (art.  2º,  §1º),  restando,  pois,  o  adicional de 0,2% ao INCRA.  Ressalta que existem três correntes doutrinárias e jurisprudenciais a respeito  da natureza jurídica do referido adicional (INCRA): a primeira, que defende que corresponde a  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  recepcionada  pela  Constituição  Federal  em  seu  artigo  149;  a  segunda,  que  afirma  tratar­se  de  uma  contribuição  social,  adequada  às  especificação do artigo 195 da Constituição Federal; e a terceira, que defende que o adicional é  imposto.  Diz que tal tributo é indevido, independentemente da orientação doutrinária e  jurisprudencial adotada.  Afirma  que  “não  se  pode  considerar  o  adicional  ao  INCRA  como  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  pois  não  preenche  os  requisitos  necessários para a sua implementação”.  Frisa  que  o  artigo  149  da  Constituição  Federal  determina  que  uma  nova  contribuição só pode ser criada caso não seja cumulativa, seja instituída por lei complementar e  não fira os princípios constitucionais da legalidade, irretroatividade e anterioridade.  Alega  que  a  contribuição  para  o  INCRA,  caso  seja  enquadrada  como  contribuição de intervenção no domínio econômico, fere diversos dispositivos da Constituição  Federal de 1988, como: o artigo 146, inciso III, visto que a Lei Complementar nº 11/1971 não  legisla sobre competência, hipótese de incidência, prazo de recolhimento, mas apenas faz uma  remissão  à  contribuição;  e  o  artigo  150,  inciso  I  (princípio  da  legalidade),  visto  que  a  contribuição é regulada em parte por Decretos­Lei.  Diz  que  a  contribuição  para  o  INCRA  também  fere  a Constituição  Federal  pelo  fato  de  ter  “base  de  cálculo  e  fato  gerador  semelhante  à  contribuição  sobre  folha  de  salário”.  Afirma  que  o  texto  original  da  Constituição  Federal  de  1988,  em  nenhum  momento, fez referência a recepção da contribuição de 0,2% destinada ao INCRA.  Alega que tal contribuição não guarda qualquer ligação com a previdência ou  assistência social.  Aduz que “não se deve confundir a contribuição em questão, 0,2% destinados  ao  INCRA,  criada  pela  Lei  2.615/55,  alterada  pelo  Decreto  1.146/70,  com  a  contribuição  destinada  ao  FUNRURAL  –  criada  pela  Lei  Complementar  nº  11/71,  julgada  devida  pelos  tribunais”.  Assevera que a contribuição criada pela Lei nº 2.613/1955 era  inteiramente  justificável, “vez que o Serviço Social Rural foi criado com o fim específico de prestar serviços  na área rural”.  Frisa  que  o  Decreto  nº  582/1969  alterou  os  destinatários  da  contribuição,  “que passaram a ser o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária – IBRA e o Instituto Nacional de  desenvolvimento Agrário –  INDA, ambos idealizados com o objetivo de promover a reforma  Fl. 301DF CARF MF     8 agrária  do  país,  sem  qualquer  vínculo  ou  projetos  no  campo  da  previdência  ou  assistência  social”.  Ressalta que o Decreto­Lei nº 1.146/70 destinou a contribuição  em questão  ao então criado  INCRA –  Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, sucessor do  IBRA e do INDA.  Diz  que  “a  Lei  Complementar  nº  11/71,  que  instituiu  o  Programa  de  Assistência ao Trabalhador Rural, criou a contribuição do FUNRURAL, que foi acatada pela  jurisprudência, mantendo o adicional ao INCRA”.  Alega que, mesmo após a Lei Complementar nº 11/1971, a base jurídica da  cobrança da contribuição para o INCRA permaneceu sendo o Decreto nº 1.146/1970.  Frisa que o §1º do artigo 3º da Lei nº 7.787/1989, extinguiu expressamente a  contribuição para o PRORURAL.  Assevera  que  a  contribuição  para  o  INCRA  foi  extinta  juntamente  com  a  contribuição para o PRORURAL, já que era um adicional atrelado a esta.  Alega  que  a  contribuição  ao  PRORURAL  deve  ser  considerada  extinta  a  partir da Constituição Federal de 1988. Ressalta que a Constituição Federal  de 1988 não  faz  nenhuma menção ao INCRA e muito menos a contribuição para custeá­lo.  Afirma  que  a  contribuição  para  o  INCRA  não  tem  nenhum  vínculo  com  a  seguridade social, posto que é revertida a um instituto ligado a reforma agrária, sem previsão  de qualquer benefício ou contraprestação.  Assevera que a contribuição para o  INCRA desrespeita o disposto no artigo  154, inciso I, da Constituição Federal de 1988, já que é cumulativa.  Afirma  que  as  restrições  previstas  no  artigo  154,  inciso  I,  da  Constituição  Federal  de  1988,  se  aplicam  aos  tributos  que  foram  instituídos  após  a  promulgação  da  Constituição Federal e àqueles que não foram expressamente recepcionados por ela.  Cita  trecho  de  julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal  (ADC  nº  1­1­DF,  publicada no DJ de 16 de junho de 1995), onde o ministro relator assevera que “o princípio da  não  cumulatividade  aplica­se  às  contribuições  sociais  instituídas  na  órbita  da  competência  residual da União, nos termos do artigo 195, parágrafo 4º, da Constituição Federal”.  Alega  que  a  contribuição  para  o  INCRA  fere  o  disposto  no  artigo  149  da  Constituição Federal de 1988, visto que somente por lei complementar a União pode instituir  novas contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.  Afirma  que  não  há  base  legal  e  constitucional  para  a  exigência  de  contribuição ao INCRA.  Alega  que  a  exigência  de  contribuição  para  o  INCRA  fere  o  disposto  no  inciso V do artigo 194 da Constituição Federal de 1988.  Alega que a contribuição para o INCRA, mesmo que fosse enquadrada como  imposto,  continuaria  eivada  de  inconstitucionalidade,  já  que  o  inciso  IV  do  artigo  167  da  Constituição Federal de 1988, veda a vinculação da receita proveniente da arrecadação de tal  espécie tributária.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10980.720739/2014­11  Acórdão n.º 2301­005.221  S2­C3T1  Fl. 6          9 Frisa que a Lei nº 8.029/1990 autorizou o Poder Executivo a desvincular da  Administração Pública o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa – CEBRAE,  mediante sua transformação em serviço social autônomo.  Ressalta que o Poder Executivo,  seguindo autorização  legalmente atribuída,  desvinculou da Administração Pública, através do Decreto nº 99.570/1990, o Centro Brasileiro  de  Apoio  à  Pequena  e Média  Empresa  –  CEBRAE,  transformando­o  em  um  serviço  social  autônomo – o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), “sendo  tais atividades custeadas pelo adicional de que trata o § 3º do artigo 8º da Lei nº 8.029/90”.  Afirma que o disposto no artigo 240 da Constituição Federal de 1988 refere­ se somente “às contribuições compulsórias pagas pelos empregadores sobre a folha de salários,  destinadas  ao  Serviço  Nacional  da  Indústria  (SENAI);  Serviço  Social  da  Indústria  (SESI);  Serviço Nacional do Comércio (SENAC) e Serviço Social do Comércio (SESC)”.  Ressalta que o “adicional” ao SEBRAE foi  criado posteriormente à entrada  em vigor do novo Sistema Tributário Nacional, e que consiste em nova contribuição que não  tem respaldo constitucional.  Alega  que,  se  a  contribuição  para  o  SEBRAE  fosse  de  fato  adicional,  “deveria  ter  a  mesma  destinação,  ou  pelo  menos  correlata,  à  do  seu  principal,  o  que  não  ocorre”.  Assevera  que  não  há  justificativa  para  a  exigência  de  contribuição  ao  SEBRAE  “posto  que  criada  sem  autorização  constitucional  e  incidente  sobre  a  folha  de  salários, mesmo não sendo contribuição destinada ao custeio da seguridade social”.  Aduz  que,  mesmo  que  a  contribuição  para  o  SEBRAE  fosse  enquadrada  como contribuição de intervenção no domínio econômico, ela seria inconstitucional, já que, por  força  do  disposto  no  inciso  III  do  artigo  146  Constituição  Federal  de  1988,  teria  que  ser  instituída por lei complementar.  Alega  que  a  contribuição  para  o  SEBRAE,  mesmo  que  encontrasse  fundamento  no  artigo  195,  §4º,  ou  no  artigo  149  da  Constituição  Federal,  teria  que  ser  instituída via lei complementar, por força do disposto nos artigos 146, inciso III, e 154, inciso  I, da Constituição Federal.  Diz  que,  na vigência  das Constituições  pretéritas  a Constituição Federal  de  1988,  “as  empresas  estavam  obrigadas  a  manter  o  ensino  primário,  vale  dizer,  existia  uma  obrigação  de  fazer,  que  poderia  ser  substituída  pela  contribuição  do  salário­educação,  cuja  alíquota era fixada por decreto levando em consideração o custo atuarial desse ensino”.  Afirma  que,  na  atual  ordem  constitucional,  “as  empresas  não  mais  estão  obrigadas  a manter  o  ensino  primário  de  seus  empregados  e  dos  filhos  destes, mas  a  pagar  (obrigação de dar) o salário­educação, que é fonte adicional de financiamento e, por isso, não  pode ser cobrado nas mesmas bases anteriores, quando existia uma obrigação de fazer (manter  o  ensino  primário  de  seus  empregados  e  dos  filhos  destes),  que  podia  ser  substituída  pela  contribuição especial do salário­educação, cujo quantum era apurado em base no custo atuarial  dessa obrigação”.  Fl. 303DF CARF MF     10 Frisa que o salário­educação passou, no novo ordenamento constitucional, a  deter natureza jurídica de tributo.   Assevera  que  a  contribuição  social  do  salário­educação  submete­se  ao  disposto no artigo 149 da Constituição Federal de 1988.  Alega  que  as  normas  editadas  na  égide  das  Constituições  anteriores  não  podem  ser  consideradas  recepcionadas  pela  Constituição  Federal  de  1988,  visto  que,  anteriormente, “o  salário­educação não  tinha natureza  tributária e  sua alíquota era  fixada por  decreto,  tomando por base o cálculo atuarial correspondente ao custo do ensino primário dos  empregados e filhos destes, cuja obrigação em manter era das empresas”.  Assevera  que  o  salário­educação  não  pode  ser  cobrado  pelo  fato  de  não  existir lei que ofereça todos os elementos necessários para a apuração do montante a recolher.  Aduz  que  a  cobrança  de  contribuição  social  do  salário­educação  fere  o  disposto nos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal, e o artigo 97, inciso  IV, do Código Tributário Nacional.  Frisa  que  somente  lei  formal  tem o  condão  de  fixar  a  alíquota  de  qualquer  tributo.  Afirma  que  o  seu  entendimento  é  reforçado  pelo  fato  da  União  Federal,  através da Medida Provisória nº1.518, 12 de outubro de 1996, que já foi reeditada por diversas  vezes, ter pretendido instituir, de fato, o tributo à luz da Constituição Federal de 1988.  Diz que as medidas provisórias mencionadas não foram convertidas em lei.  Alega  que  o  artigo  15  da  Lei  nº  9.424/1996  é  inconstitucional,  já  que  a  contribuição  social  do  salário­educação  só  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar.  Frisa  que, do início da vigência da Constituição Federal de 1988 até a edição da Lei nº 9.424/1996,  inexistia qualquer norma válida sobre contribuição social do salário­educação.  Lembra que o artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  revogou expressamente, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da nova Constituição,  todos os dispositivos legais que delegavam a órgão do Poder Executivo competência atribuída  pelo Legislador Constituinte ao Congresso Nacional, especialmente, no que se referisse a ação  normativa.  Diz que na autuação impugnada “a zelosa fiscalização cominou ilegalmente  uma pesada multa pelo pretenso descumprimento das obrigações tributárias acessórias (75%)”.  Afirma  que  a  única  finalidade  das  sanções  tributárias  é  desestimular  o  descumprimento das obrigações tributárias.  Assevera que a multa fiscal “não pode ser utilizada com intuito arrecadatório,  valendo­se como tributo disfarçado”.  Aduz  que  a  autoridade  fiscal  não  poderia  ter  lançado  a multa  de  ofício  de  75%, visto que não se vislumbra caracterizada qualquer infração cometida.  Afirma que  a multa de  ofício de 75% deve  ser  cancelada,  porquanto  existe  “incerteza da jurisprudência sobre a matéria”.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10980.720739/2014­11  Acórdão n.º 2301­005.221  S2­C3T1  Fl. 7          11 Cita  diversos  precedentes  judiciais  que  tratam  da  análise  da  consfiscatoriedade ou não de multas tributárias.  Alega  que  a  exigência  de multa  de  ofício  de  75%  “resulta  em  confisco  de  patrimônio  do  suposto  devedor,  ferindo  princípios  constitucionais  basilares:  da moralidade  e  vedação  do  enriquecimento  sem  causa  (CF  art.  37  caput);  da propriedade  (CF  art.  5º,  caput,  XXII e 170, II) e princípio do não confisco de tributos/multas (CF art. 150, IV)”.  Requer,  por  fim,  sucessivamente:  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração hostilizado; o reconhecimento da decadência de parte do crédito tributário constituído;  a declaração de improcedência do referido auto de infração; e o afastamento ou a redução da  multa de ofício lançada. Alternativamente, requer a produção de prova pericial, aduzindo que a  formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico será feita posteriormente.  O  Acórdão  n.  07­35.653  da  DRJ  (fls.  214  e  ss)  julgou  a  impugnação  improcedente nos termos abaixo:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS  Período de Apuração: 01/01/2010 a 30/06/2013  LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  de  contribuições para outras entidades e fundos (terceiros), o  auditor­fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  efetuará  o  lançamento do crédito tributário.  MULTA DE OFÍCIO PREVISTA NO ARTIGO 44 DA LEI  Nº 9.430/1996.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos  (terceiros)  aplica­se  o  disposto  no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SESI  E  SENAI.  EXIGIBILIDADE.  Os  artigos  4º  do  Decreto­lei  nº  4.048/1942,  e  3º  do  Decreto­lei  nº  9.403/1946,  deixam  claro  que  todas  as  pessoas  jurídicas  que  possuam  estabelecimento(s)  que  se  dedique(m)  a  atividade  abrangida  pela  Confederação  Nacional  da  Indústria,  de  acordo  com  o  quadro  a  que  se  refere o artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho,  se sujeitam às contribuições para o SESI e o SENAI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXIGIBILIDADE.  A  contribuição  para  o  INCRA,  mesmo  após  a  publicação  das Leis nº 7.787/89, nº 8.212/91 e nº 8.213/91, permanece  plenamente  exigível,  inclusive  em  relação  às  empresas  dedicadas a atividades urbanas.  Fl. 305DF CARF MF     12 CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE.  O § 3º do artigo 8º da Lei nº 8.029/90, prevê um adicional  de  0,3%  às  contribuições  devidas  ao  SESI/SENAI  e  SESC/SENAC,  que  perfazem  uma  contribuição  totalmente  autônoma para o SEBRAE de 0,6%.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  Em  nenhum  momento,  desde  a  promulgação  da  Constituição  Federal  de  1988,  a  contribuição  social  do  salário­educação deixou de ser exigível.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2013  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância da legislação tributária vigente no País, sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  legais  regularmente editados.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  CONSIDERADO  NÃO  FORMULADO.  Deverá se considerado não formulado o pedido de perícia  apresentado  sem  a  exposição  dos  motivos  pelos  quais  o  requerente entende que deva ser produzida tal prova e sem  a indicação de quesitos e do nome, endereço e qualificação  profissional de perito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2013  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF.  A  decadência  das  contribuições  sociais  previdenciárias  é  regida  pelas  disposições  contidas  no  Código  Tributário  Nacional,  conforme  determinado  pela  Súmula  Vinculante  do Supremo Tribunal Federal nº 08, publicada no DOU de  20/06/2008"  Em  27  de  fevereiro  de  2015,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls. 251 e ss.), reiterando os argumentos trazidos em sede de Impugnação: (i) nulidade do auto  de infração em razão do indevido desenquadramento da Recorrente no Simples; (ii) abuso do  direito como limite ao poder discricionário; (iii) nulidade do auto de infração em razão de sua  imprecisa capitulação legal;  (iv) decadência, uma vez que o auto de infração foi recebido em  28/03/2014, de forma que os fatos geradores entre os meses de janeiro de 2013 a fevereiro de  2014  estariam  fulminados  pela  decadência;  (v)  ilegitimidade  e  inconstitucionalidade  dos  adicionais  devidos  ao  SESI/SENAI;  (vi)  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  do  adicional  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10980.720739/2014­11  Acórdão n.º 2301­005.221  S2­C3T1  Fl. 8          13 devido ao INCRA; (vii)  ilegalidade e inconstitucionalidade do adicional devido ao SEBRAE;  (viii) inconstitucionalidade do adicional devido ao FNDE; e (ix) efeito confiscatório da multa  cominada.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  Supera­se  a  tempestividade,  uma  vez  que  o  recurso  voluntário  foi  encaminhado  pela  unidade  preparadora,  e  inexiste  declaração  de  perempção. Note­se,  ainda,  que o comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação, nos  termos do  artigo 214, §1º, do antigo Código de Processo Civil e do artigo 239, §1º, do atual Código de  Processo Civil.  Ante o exposto, considero o recurso voluntário como tempestivo, no entanto,,  o  Recorrente  argui  a  inconstitucionalidade  dos  adicionais  devidos  ao  SESI/SENAI,  do  adicional devido ao INCRA, do adicional devido ao SEBRAE, do adicional devido ao FNDE,  bem  como  o  efeito  confiscatório  da multa  cominada  e  a  potencial  ofensa  aos  princípios  do  contraditório,  da  ampla  defesa,  do  devido  processo  legal,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade quando do seu desenquadramento do Simples.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, não conhecendo  das  alegações de  inconstitucionalidade  supramencionadas  e  tampouco a  potencial  ofensa  aos  princípios da vedação ao confisco, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal,  da proporcionalidade e da razoabilidade.  Da Questão da Exclusão do Simples Nacional  A  Recorrente  alega  que  era  enquadrada  no  Simples  Nacional  e  que  foi  excluída de tal regime de tributação de forma ilegal e inconstitucional.   Aduz  que  o  procedimento  adotado  feriu  as  garantidas  da  ampla  defesa,  do  contraditório e do devido processo legal, visto que simplesmente recebeu um comunicado do  Estado do Paraná, informando que a sua exclusão ocorreu devido a débitos de ICMS. Afirma  que  os  supostos  “débitos”  não  existiam,  já  que  foram  compensados  com  precatórios  requisitórios,  adquiridos de  terceiros, vencidos e não pagos, emitidos pelo próprio Estado do  Paraná.  Alega  que  o  procedimento  de  exclusão  adotado  também  fere  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  já  que  não  foi  oportunizada  possibilidade  de  regularização da suposta infração cometida.  Fl. 307DF CARF MF     14 Ocorre  que,  a  partir  de  análise  da  manifestação  de  fls.  47  a  49,  que  é  a  resposta que foi dada ao Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 41/42), verifica­se que a  própria Autuada  admitiu  que  contestou  judicialmente  a  sua  exclusão  do  Simples Nacional  e  que não obteve êxito em tal tentativa.  Como prova disso, cabe citar o seguinte trecho da manifestação de fls. 47 a  49:  No ano de 2008, recebemos um comunicado  informando nossa exclusão do  SIMPLES NACIONAL em decorrência de débitos de ICMS perante o Estado  do Paraná. (...)  (...) Prontamente  entramos  em contado  com o advogado que nos orientava  nesse  procedimento  fiscal  para  que  tomasse  as  providências  cabíveis,  pois  não  poderíamos  perder  a  “benesse  legal”  e  ser  excluídos  do  Simples  Nacional.  Prontamente  foi  ingressado  com  um  Mando  [sic]  de  Segurança  nº  34.290/000, perante a 3ª Vara da Fazenda Pública (doc. em anexo), visando  à obtenção o [sic] reconhecimento do direito postulado e, em consequência,  a reintegração da peticionaria do [sic] SIMPLES NACIONAL.  Na  sequência,  nos  foi  informado  que  poderíamos  continuar  pagando  os  tributos através do SIMPLES NACIONAL até o término do referido mandado  de segurança.  Porém, após o recebimento da intimação fiscal ora respondida, entramos em  contato  visando  à  obtenção  das  informações  requeridas  e  fomos  surpreendidos pelo fato de que referido processo já tinha sido encerrado no  final  do  na  [sic]  de  2011  com  desfecho  desfavorável  a  peticionaria,  sendo  que  o  mesmo  já  se  encontra,  inclusive,  arquivado,  conforme  podemos  perceber pela análise da fase processual em anexo.  Assim,  fica  claro  que  as  alegações  do  Recorrente  já  foram  discutidas  judicialmente e que o desfecho da lide no Poder Judiciário, conforme a própria Autuada, não  foi favorável a ela.  Ante o exposto, a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, ao contrário  do que ela entende, deve ser considerada válida e legítima para fins de manutenção do presente  auto de infração (DEBCAD nº 51.058.917­0).  Da  Questão  da  Imprecisa  Capitulação  Legal  do  Auto  de  infração  de  DEBCAD nº 51.058.917­0  As alegações no sentido de que o lançamento das exigências contidas no auto  de infração de DEBCAD nº 51.058.917­0 foi efetuado sem a exposição clara e suficiente das  fundamentações fáticas e jurídicas que o embasaram não podem prosperar, uma vez que foram  perfeitamente identificados na referida autuação e em seus anexos, as contribuições lançadas,  seus  fatos  geradores,  os  períodos  a  que  se  referem,  as  bases  de  cálculo  utilizadas  e  os  fundamentos legais do débito, o que possibilita a completa compreensão dos créditos lançados.  Da análise do auto de infração de DEBCAD nº 51.058.917­0, do seu relatório  Discriminativo do Débito de fls. 04 a 11 e do relatório fiscal de fls. 16 a 20, observa­se que os  mesmos demonstram, de forma clara, que foram lançadas contribuições para outras entidades e  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10980.720739/2014­11  Acórdão n.º 2301­005.221  S2­C3T1  Fl. 9          15 fundos  (FNDE,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE),  relativas  às  competências  01/2010  a  12/2010, 01/2011 a 12/2011, 01/2012 a 12/2012 e 01/2013 a 06/2013, acrescidas de multa de  ofício de 75% e juros.  Já da análise conjunta do relatório fiscal de fls. 16 a 20 com o Discriminativo  do Débito de fls. 04 a 11, verifica­se que os mesmos expõem que as bases de cálculo utilizadas  no auto de infração de DEBCAD nº 51.058.917­0 foram apuradas com supedâneo na diferença  apurada entre os valores das remunerações registradas como pagas a segurados empregados nas  folhas  de  pagamento  da  Autuada  e  os  valores  de  remunerações  declaradas  a  este  título  nas  GFIP da Autuada.  A  fundamentação  legal  do  lançamento  das  exigências  contidas  no  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.058.917­0,  por  sua  vez,  encontra­se  expressamente  exposta  no  relatório “Fundamentos Legais do Débito ­ FLD” de fls. 12/13.  Cumpre  salientar  que,  da  simples  análise  do  referido  relatório  (fls.  12/13),  verifica­se que as alegações no sentido de que não teria sido exposta de maneira clara, precisa e  completa,  a  fundamentação  legal  do  lançamento  são  totalmente  improcedentes,  pois  tanto  a  legislação que autoriza  os  auditores­fiscais da Receita Federal  do Brasil  a  fiscalizar  e  lançar  contribuições para terceiros (outras entidades e fundos), como a que prevê as contribuições e  acréscimos legais lançados, foram minuciosamente discriminadas pela autoridade fiscal.  Com efeito, resta claro que não há que se falar na existência de qualquer vício  que  macule  o  lançamento  das  exigências  contidas  no  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.058.917­0 no que tange a exposição de seus fundamentos fáticos e legais.  Consequentemente,  também  não  há  que  se  falar  na  ocorrência  de  qualquer  prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório.  Da Questão da Decadência  Como decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 556.664,  559.882, 559.943 e 560.626, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, nos  seguintes termos:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  art.  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e  decadência de crédito tributário.  A referida súmula é de observância obrigatória pela Administração Pública,  de  acordo  com  a  Lei  nº  11.417,  de  19/12/2006,  que  regulamentou  o  artigo  103­A  da  Constituição Federal, prescrevendo esta lei, em seu artigo 2º, in verbis:  Art.  2º O  Supremo Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  prevista nesta Lei.  Fl. 309DF CARF MF     16 Conforme  o  artigo  64­B  da  Lei  nº  9.784/99,  as  autoridades  administrativas  devem se adequar ao entendimento do STF, “sob pena de responsabilização pessoal nas esferas  cível, administrativa e penal”:  Art.  64­B. Acolhida  pelo  Supremo Tribunal Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso,  que  deverão  adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).  Cumpre salientar também, o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457, de  16/03/2007, a seguir parcialmente transcritos:  Art.  2º  Além  das  competências  atribuídas  pela  legislação  vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  das  contribuições  instituídas a título de substituição.  (...)  Art.  3º  As  atribuições  de  que  trata  o  art.  2º  desta  Lei  se  estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  aplicando­se  em  relação  a  essas  contribuições, no que couber, as disposições desta Lei.  (...)  §  2º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  abrangerá  exclusivamente  contribuições  cuja  base  de  cálculo  seja  a mesma  das  que  incidem  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  segurados  do  Regime  Geral  de  Previdência Social ou instituídas sobre outras bases a título de substituição.  §  3º  As  contribuições  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  sujeitam­se  aos  mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas referidas no art. 2º  desta Lei, inclusive no que diz respeito à cobrança judicial.  (...)  §  6º  Equiparam­se  a  contribuições  de  terceiros,  para  fins  desta  Lei,  as  destinadas  ao  Fundo  Aeroviário  ­  FA,  à  Diretoria  de  Portos  e  Costas  do  Comando  da  Marinha  ­  DPC  e  ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma Agrária ­ INCRA e a do salário­educação.  Assim,  definindo  o  STF  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  que  estabelecia  o  prazo  decenal  para  constituição  dos  créditos  previdenciários,  a  matéria  passa  a  ser  regida  pelos  artigos  173,  inciso  I,  e  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional:  Art. 150  ­ O  lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10980.720739/2014­11  Acórdão n.º 2301­005.221  S2­C3T1  Fl. 10          17 sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo à homologação,  será ele de 5  (cinco) anos, a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...)  Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  (...)  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com o decurso do prazo nele previsto,  contado da data  em  que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento.  Com  respeito  a  forma  de  contagem  de  prazo  decadencial  relativo  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  o Ministro  do  Estado  da  Fazenda  aprovou,  em  18  de  agosto de 2008, o Parecer PGFN/CAT nº 1617/2008, que por força do artigo 3º, § 3º, da Lei nº  11.457/2007, também se aplica às contribuições devidas a terceiros (outras entidades e fundos).  Tal  parecer  estabelece  orientações  a  serem  observadas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em face da edição da  Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  49. (...)  a)  A  Súmula  Vinculante  nº  8  não  admite  leitura  que  suscite  interpretação  restritiva,  no  sentido  de  não  se  aplicar  ­  ­  efetivamente  ­  ­  o  prazo  de  decadência previsto no Código Tributário Nacional; é o regime de prazos do  CTN  que  deve  prevalecer,  em  desfavor  de  quaisquer  outras  orientações  normativas, a exemplo das regras fulminadas;  b) apresentada a declaração pelo contribuinte (GFIP ou DCTF, conforme o  tributo)  não  há  necessidade  de  lançamento  pelo  fisco  do  valor  declarado,  podendo  ser  lançado  apenas  a  eventual  diferença  a  maior  não  declarada  (lançamento suplementar);  c) na hipótese do subitem anterior, caso o Fisco tenha optado por lançar de  ofício,  por  meio  de  NFLD,  as  diferenças  declaradas  e  não  pagas  em  sua  totalidade, aplica­se o prazo decadencial dos arts. 150, § 4º, ou 173 do CTN,  Fl. 311DF CARF MF     18 conforme  tenha  havido  antecipação  de  pagamento  parcial  ou  não,  respectivamente;  o  prazo  prescricional,  ainda,  e  por  sua  vez,  conta­se  da  constituição definitiva do crédito tributário;  d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer  pagamento, aplica­se a regra do art. . 173, inc. I do CTN, pouco importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento  antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do CTN;  f)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  todas  as  vezes  que  comprovadas  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  e  simulação  deve­se  aplicar  o  modelo do inciso I, do art. 173, do CTN; (...)  Da leitura do excerto do Parecer PGFN/CAT nº 1617/2008 transcrito acima e  da  análise  dos  autos,  verifica­se  de  pronto  que  nenhuma das  exigências  contidas  no  auto  de  infração de DEBCAD nº 51.058.917­0  foram  alcançadas pela decadência,  já que na data  em  que  a  Impugnante  tomou  ciência  do  lançamento  (28/03/2014  –  fl.  03)  não  havia  sequer  decorrido  5  anos  a  contar  das  competências  a  que  se  referem  tais  exigências  (01/2010  a  12/2010, 01/2011 a 12/2011, 01/2012 a 12/2012 e 01/2013 a 06/2013).  Ante o exposto, verifica­se que é totalmente improcedente a alegação de que  parte  dos  créditos  exigidos  no  auto  de  infração  hostilizado  já  havia  sido  alcançada  pela  decadência antes do lançamento da autuação.  Da Questão das Contribuições para o SESI e para o SENAI  As alegações de que a Recorrente não se sujeita às contribuições para o SESI  e para SENAI não podem prosperar.  Os artigos 4º do Decreto­lei nº 4.048/1942, e 3º do Decreto­lei nº 9.403/1946,  determinam que os sujeitos passivos das contribuições para o SESI e o SENAI são as pessoas  jurídicas que possuem estabelecimentos cuja atividade se enquadre dentre as abrangidas pela  Confederação Nacional da  Indústria, conforme o disposto no artigo 577 da Consolidação das  Leis do Trabalho:   Decreto­lei nº 4.048/1942  Art. 4º Serão os estabelecimentos industriais das modalidades de indústrias  enquadradas  na  Confederação  Nacional  da  Indústria  obrigados  ao  pagamento  de  uma  contribuição  mensal  para  montagem  e  custeio  das  escolas de aprendizagem.  (...)  § 2º A arrecadação da contribuição de que trata este artigo será (...), sendo  o  produto  posto  à  disposição  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  dos  Industriários.  (...)  Decreto­lei nº 9.403/1946  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10980.720739/2014­11  Acórdão n.º 2301­005.221  S2­C3T1  Fl. 11          19 Art.  3º  Os  estabelecimentos  industriais  enquadrados  na  Confederação  Nacional da Indústria (artigo 577 do Decreto­lei n.º 5.452, de 1 de Maio de  1943),  bem  como  aqueles  referentes  aos  transportes,  às  comunicações  e  à  pesca,  serão  obrigados  ao  pagamento  de  uma  contribuição  mensal  ao  Serviço Social da Indústria para a realização de seus fins.  (...)  No  caso  em  tela,  observa­se  que  o  próprio  contrato  social  da  Recorrente,  conforme  exposto  no  relatório  fiscal  de  fls.  16  a  20,  demonstra  que,  dentre  as  atividades  exercidas por ela, se encontra a de “Fabricação de Estruturas Metálicas.”  Ademais, verifica­se que a própria Recorrente, também conforme exposto no  relatório fiscal de fls. 16 a 20, enquadrou sua atividade preponderante no código CNAE 2513­  6/00, que está englobada como atividade de indústria.  Desse  modo,  resta  evidente  que  a  autoridade  fiscal  agiu  legitimamente  ao  considerar que a sociedade empresária META Metalúrgica e Equipamentos para Tratamento de  Água Ltda se sujeita às contribuições para o SESI e o para o SENAI, visto que ela se dedica a  atividade (indústria metalúrgica/mecânica) abrangida pela Confederação Nacional da Indústria  no quadro a que se refere o artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto­Lei nº  5.452/1943).  Da Questão da Contribuição para o INCRA  As alegações de que a contribuição para o  INCRA não  tem base  legal para  ser  exigida  são  totalmente  improcedentes,  visto  que  os  dispositivos  legais  que  amparam  a  exigência  de  tal  contribuição  encontram­se  expressamente  discriminados  no  item  “405  –  TERCEIROS – INCRA” do relatório de Fundamentos Legais do Débito de fls. 12/13.  Da  mesma  forma,  as  alegações  no  sentido  de  que  a  contribuição  para  o  INCRA  foi  extinta  pela  Lei  nº  7.787/1989  são  totalmente  improcedentes,  já  que  tal  Lei  (nº  7.787/1989) apenas suprimiu a parcela de custeio do “Prorural”.  Nessa  linha,  extrai­se  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  os  seguintes precedentes:  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.  EXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO.  ERESP 770.451/SC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no  julgamento dos  EREsp  770.451/SC,  em  27  de  setembro  de  2006  (acórdão  ainda  não­ publicado),  dirimindo  dissídio  existente  entre  as  duas  Turmas  de  Direito  Público acerca da possibilidade de compensação entre a contribuição para o  INCRA e a contribuição incidente sobre a folha de salários, consignou que a  exação  destinada  ao  INCRA,  criada  pelo  Decreto­Lei  1.110/70,  não  se  destina  ao  financiamento  da  Seguridade  Social.  Isso  porque  esta  assegura  direitos  relativos  à  Saúde,  à  Previdência  Social  e  à  Assistência  Social,  enquanto  aquela  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  destinada à reforma agrária, à colonização e ao desenvolvimento rural.  Fl. 313DF CARF MF     20 2.  Na  ocasião,  seguindo  essa  orientação,  os Ministros  integrantes  daquele  órgão  julgador,  reformulando  orientação  anteriormente  consagrada  pela  jurisprudência  desta  Corte,  entenderam  que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  permanece  plenamente  exigível,  na  medida  em  que:  (a)  a  Lei  7.787/89  apenas  suprimiu  a  parcela  de  custeio  do  Prorural;  (b)  a  Lei  8.213/91,  com  a  unificação  dos  regimes  de  previdência,  tão­somente  extinguiu  a  Previdência  Rural;  (c)  a  contribuição  para  o  INCRA  não  foi  extinta pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91.  3. Na linha da jurisprudência consagrada no Supremo Tribunal Federal, esta  Corte  de  Justiça  passou  a  decidir  pela  possibilidade  da  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  FUNRURAL  e  ao  INCRA  de  empresas  vinculadas exclusivamente à previdência urbana.  4.  Ante  o  entendimento  de  que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  permanece plenamente exigível, inclusive em relação às empresas dedicadas  a  atividades  urbanas,  restam  prejudicados  os  demais  pedidos  formulados  pelo ora recorrente na petição de recurso especial.  5. Recurso especial parcialmente provido.  (STJ. 1ª Turma. REsp 696460/CE  ; RECURSO ESPECIAL2004/0135435­2.  Rel. Min. Denise Arruda. DJ 14.05.2007, p. 251) (destacou­se)  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA (0,2%). LEIS 7.789/1989 8.212/1991.  1.  O  agravo  regimental  não  merece  prosperar,  tendo  em  vista  que  (i)  a  exigibilidade  da  contribuição  devida  ao  Incra  (0,2%)  constitui  tema  infraconstitucional,  (ii) a referida contribuição não  foi revogada pelas Leis  7.787/1989  e  8.212/1991  e  (iii)  é  exigível  das  empresas  urbanas.  Precedentes.  2. Agravo regimental não provido.  (STJ.  2ª  Turma.  AgRg  no  REsp  1065742/PR.  Rel. Min.  Castro Meira. DJe  21.05.2013)  VIGÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.  NATUREZA  DE  INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEIS  7.789/89 E 8.212/91.  DESTINAÇÃO DIVERSA.  I  ­ Este Superior Tribunal de  Justiça,  após diversos  pronunciamentos,  com  base em ampla discussão, reviu a jurisprudência sobre o assunto, chegando  à conclusão de que a contribuição destinada ao INCRA não foi extinta, nem  com a Lei nº 7.787/89, nem pela Lei nº 8.212/91, ainda estando em vigor.  II ­ Tal entendimento foi exarado com o julgamento proferido pela Colenda  Primeira Seção, nos EREsp nº 770.451/SC, Rel. p/ac. Min. CASTRO MEIRA,  sessão de 27/09/2006. Naquele julgado restou definido que a contribuição ao  INCRA é uma contribuição especial de  intervenção no domínio econômico,  destinada  aos  programas  e  projetos  vinculados  à  reforma  agrária  e  suas  atividades  complementares.  Assim,  a  supressão  da  exação  para  o  FUNRURAL pela Lei nº 7.787/89 e a unificação do sistema de previdência  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10980.720739/2014­11  Acórdão n.º 2301­005.221  S2­C3T1  Fl. 12          21 através da Lei nº 8.212/91 não provocaram qualquer alteração na parcela  destinada ao INCRA.  III ­ Agravo regimental improvido.  (STJ.  1ª  Turma.  AgRg  no  REsp  841598/RS  ;  AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO  ESPECIAL  2006/0084114­0.  Rel.  Min.  Francisco  Falcão.  DJ  14.05.2007, p. 262.)   Cumpre  salientar  que  a  contribuição  para  o  INCRA  não  tem  natureza  de  contribuição  social, mas  sim de  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico  (CIDE).  Assim, o fato da contribuição para o INCRA não ter referibilidade direta com  a Recorrente, não tem o condão de afastar a sua exigência, visto que a referibilidade direta não  é elemento constitutivo das CIDE’s.  As alegações no sentido de que a exigência de contribuição para o  INCRA  não foi recepcionada pela Constituição Federal e que fere o disposto nos artigos 146, inciso III,  149, 150, inciso I, 167, inciso IV, 194, inciso V, e 195, §4º, da Constituição Federal de 1988,  por  suas  vezes,  não  podem  ser  apreciadas  no  presente  julgamento,  visto  que  é  vedado  à  autoridade  julgadora,  em  sede  de  processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  lei,  decreto  ou  ato  normativo  em  vigor.  Tal  impedimento se deve ao caráter vinculado da atuação das instâncias administrativas.  Dessa  forma,  quaisquer  discussões  acerca  da  inconstitucionalidade  de  atos  legais  exorbitam  da  competência  das  autoridades  administrativas,  às  quais  cabe,  apenas,  cumprir as determinações da  legislação em vigor,  tal qual preceitua a Súmula CARF nº 2,  já  mencionada nesse voto.  Da Questão da Contribuição para o SEBRAE  Ao tratar da exigência de contribuição para o SEBRAE, a Recorrente alega  que tal contribuição é inconstitucional, visto que, no seu entendimento, tal tributo, além de não  ter amparo na Constituição Federal de 1988,  fere o disposto nos  seus artigos 146,  inciso  III,  149, 154, inciso I, e 195, §4º.  Dessa forma, tendo em vista que a contribuição para o SEBRAE encontra­se  devidamente  amparada  na  legislação  pátria,  conforme  demonstrado  no  item  “415  –  TERCEIROS  –SEBRAE”  do  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  de  fls.  12/13,  cabe  apenas frisar que tais alegações não podem ser apreciadas no presente julgamento, porquanto,  conforme já dito, é vedado à autoridade julgadora, em sede de processo administrativo fiscal,  afastar a aplicação, por  inconstitucionalidade ou  ilegalidade, de lei, decreto ou ato normativo  em vigor (artigo 8º, § 3º, alínea “c”, da Lei nº 8.029/90).  Cabe  ressaltar,  porém,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  firmou  entendimento  declarando  a  constitucionalidade  da  contribuição  para  o  SEBRAE  prevista  no  artigo 8º, § 3º, da Lei nº 8.029/90:  Recurso  extraordinário.  2.  Tributário.  3.  Contribuição  para  o  SEBRAE.  Desnecessidade  de  lei  complementar.  4.  Contribuição  para  o  SEBRAE.  Fl. 315DF CARF MF     22 Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e  pequenas  empresas.  Natureza  jurídica:  contribuição  de  intervenção  no  domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar.  Inexistência de vício  formal na  instituição da contribuição para o SEBRAE  mediante  lei  ordinária.  6.  Intervenção  no  domínio  econômico.  É  válida  a  cobrança do  tributo  independentemente de contraprestação direta em favor  do  contribuinte.  7.  Recurso  extraordinário  não  provido.  8.  Acórdão  recorrido mantido quanto aos honorários fixados. (STF, Tribunal Pleno. RE  635682 / RJ. Rel. Min. Gilmar Mendes. Julgamento em 23/05/2013. DJe­098  Divulg 23/05/2013 Public 24/05/2013)  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  CONSTITUCIONALIDADE.  PRECEDENTES.  Esta colenda Corte, no julgamento do RE 396.266, Rel. Min. Carlos Velloso,  firmou  o  entendimento  de  que  a  contribuição  para  o  SEBRAE  configura  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  sendo  legítima  a  sua  cobrança  de  empresa  que  exerce  atividade  econômica.  Precedentes:  RE  396.266,  Rel.  Min.  Carlos  Velloso;  RE  399.653­AgR,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes;  RE  404.919­AgR,  Rel.  Min.  Eros  Grau;  e  RE  389.016­AgR,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (STF, 1ª T.. RE­AgR 437.839. Rel. Min. Carlos Britto. DJ 18.11.2005, p. 8)  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  da  Recorrente  no  tocante  à  ilegalidade ou inconstitucionalidade da contribuição ao SEBRAE.  Da Questão da Contribuição social do salário­educação  A  constitucionalidade  e  a  exigibilidade  da  contribuição  social  do  salário­ educação sob o regime da Lei nº 9.424/1996 já foi atestada em súmula pelo Supremo Tribunal  Federal:  SÚMULA  Nº  732  DO  STF:  É  CONSTITUCIONAL  A  COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO  DO  SALÁRIOEDUCAÇÃO,  SEJA  SOB  A  CARTA  DE  1969, SEJA SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E NO REGIME  DA LEI 9424/1996.  Carecem de razão, portanto, as alegações de que a exigência da contribuição  do  salário­educação,  com supedâneo na Lei nº  9.424/96 e na Medida Provisória nº 1.565/97  (após  várias  reedições  convertida  na  Lei  nº  9.766/98)  é  inconstitucional,  e  de  que  vários  aspectos  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição  ora  discutida  não  foram  adequadamente  definidos pelos citados atos legais.  Da Questão da Multa de ofício de 75%  A multa de ofício de 75% exigida juntamente com as contribuições lançadas  encontra­se expressamente prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o artigo 44 da Lei  nº 9.430/1996, conforme demonstrado abaixo:  Lei nº 8.212/1991  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10980.720739/2014­11  Acórdão n.º 2301­005.221  S2­C3T1  Fl. 13          23 Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Lei nº 9.430/1996  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei  nº 11.488/2007) (...)  Analisando  a  legislação  transcrita,  verifica­se  que  existe  expressa  previsão  legal  de  aplicação  de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  em  casos  como  o  presente,  de  lançamento de ofício de contribuições para terceiros.  Resta evidente, portanto, que são  totalmente  improcedentes as  alegações de  que a exigência de multa de ofício de 75% no auto de infração hostilizado é ilegal e que não  teria se configurado o caso previsto para sua aplicação.  Já as alegações no sentido de que a multa de ofício de 75% feriu os princípios  constitucionais do não­confisco, da moralidade, da vedação do enriquecimento sem causa e da  propriedade privada, não podem ser apreciadas no presente julgamento, porquanto, conforme já  dito,  é  vedado  à  autoridade  julgadora,  em  sede  de  processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de lei, decreto ou ato normativo em vigor.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  em  parte  do Recurso Voluntário,  não  conhecendo  das  alegações  de  inconstitucionalidade,  e  na  parte  conhecida,  rejeitar  as  preliminares, considerar não ocorrida a decadência e negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                              Fl. 317DF CARF MF     24   Fl. 318DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.916997/2011-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.279
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.279  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  INDÚSTRIAS ROMI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo  Roberto Duarte Moreira.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade manejada para se contrapor ao Despacho Decisório que indeferira o Pedido de  Restituição formulado sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na Manifestação de  Inconformidade, o contribuinte  requereu o deferimento de  seu  pedido  de  restituição,  arguindo  que  o  indébito  decorrera  da  incidência  da  contribuição  sobre  receitas  financeiras  e  outras  receitas,  incidência  essa  julgada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 346.084.  Alegou, ainda, que o CARF já se pronunciara, em diversas oportunidades, pela  extensão da decisão do STF a todos os contribuintes, transcrevendo ementas.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 16 99 7/ 20 11 -9 6 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13888.916997/2011­96  Resolução nº  3201­001.279  S3­C2T1  Fl. 190            2 A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  ausência  de  efeitos  erga  omnes  da  decisão  do  STF  que  reconhecera  a  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições promovida pela Lei nº  9.718/1998, bem como na falta de comprovação da liquidez e certeza do indébito reclamado.  Cientificado da decisão, o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  repisando  os  argumentos  de  defesa,  afirmando  existir  nos  autos  documentação  comprobatória  do  seu  direito.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.265, de 21/03/2018, proferido no  julgamento do  processo 13888.914725/2011­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.265):  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por meio  de  PER/DCOMP,  originado  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  Em  despacho  decisório  eletrônico,  foi  indeferida  a  solicitação  da  contribuinte,  em  razão  da  inexistência  de  saldo  do  pagamento  indicado no PER/DCOMP, o qual  teria  sido utilizado  integralmente para quitar  débito informado pela própria contribuinte em DCTF.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito  utilizado é  legítimo,  informando que o crédito decorre do recolhimento  indevido  da  contribuição  sobre parcelas  que não  integram o  faturamento,  nos  termos da  declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Foi anexada à Impugnação documentação comprobatória da existência do  crédito.  A Delegacia  da Receita Federal  indeferiu  a Manifestação  apresentada ao  argumento  de  que  a  "alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória da existência do pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o  ônus da comprovação do direito creditório é da contribuinte, pois se trata de uma  solicitação  de  seu  exclusivo  interesse",  o  que  não  teria  logrado  comprovar  a  Recorrente.  Em  sede  de Recurso Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos  de  defesa  e,  diante  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  ressalta  que  foram  anexados  diversos  documentos  à  Manifestação  de  Inconformidade  e  requer  a  juntada  e  exame  das  cópias  dos  DARFs,  Pedido  de  Restituição  e  Livro  Razão  Geral.  Além disso, apresenta planilha demonstrativa do crédito postulado.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 13888.916997/2011­96  Resolução nº  3201­001.279  S3­C2T1  Fl. 191            3 Na hipótese dos autos, não houve  inércia do contribuinte na apresentação  de documentos. O que se verifica é que os documentos inicialmente apresentados  em sede de Manifestação de Inconformidade se mostraram insuficientes para que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão  do  crédito  tributário.  E,  imediatamente  após  tal  manifestação,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  foram  apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade. E, foi apenas  em sede de acórdão, que tais documentos foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  que  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos  durante o procedimento. Assim,  limitar,  na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de  inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para que a  Autoridade Preparadora  efetue  a  análise  do Pedido de Compensação  com base  nos  documentos  já  acostados  aos  autos,  tanto  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  como  em  Recurso  Voluntário,  podendo  intimar  o  contribuinte  para apresentar demais documentos ou informações que entenda necessários.  Após a manifestação fiscal, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  Importa  registrar que, nos presentes autos, a situação fática e  jurídica encontra  correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II  do RICARF, o colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade  Preparadora  efetue  a  análise  do  Pedido  de  Compensação  com  base  nos  documentos  já  acostados  aos  autos,  tanto  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  como  em  Recurso  Voluntário, podendo intimar o contribuinte para apresentar demais documentos ou informações  que entenda necessários.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 191DF CARF MF

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