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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7283136 #
Numero do processo: 13839.909943/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.448
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.448  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  QUÍMICA AMPARO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que deu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.   Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela  Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  qualificada  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar  Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini  votou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 99 43 /2 01 2- 31 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13839.909943/2012­31  Acórdão n.º 3301­004.448  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­051.765,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba.   Por meio de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Jundiaí  foi  indeferido o pleito constante do Pedido Eletrônico de Restituição – PER transmitido pela  contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  Em  referido  ato  administrativo,  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  da  interessada  tendo em vista que o DARF discriminado no PER estava  integralmente utilizado  para quitação do débito de PIS cumulativa/o, não restando saldo de crédito disponível para o  reconhecimento do crédito solicitado.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou,  tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.   A  interessada  defende,  em  apertada  síntese,  o  direito  ao  crédito  solicitado com a alegação de ter incluído de forma indevida o ICMS na base  de  cálculo  da  contribuição  recolhida.  Diz  que  o  ato  administrativo  foi  proferido  de  forma  precipitada  e  com  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  notadamente  a  que  trata da  necessidade  de  lançamento  tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional). Sustenta a legitimidade do indébito  tributário informado no pedido de restituição alegando que no presente caso  não existe óbice à restituição, nos  termos do art. 165, do Código Tributário  Nacional, uma vez que houve um erro na composição da base de cálculo da  contribuição e que a vinculação do DARF, pago indevidamente, a um débito  declarado em DCTF, constitui­se em uma mera informação. Relata que está  juntando ao processo planilha por meio da qual se pode constatar a existência  do  pagamento  a maior  do  que  o  devido  e  que  este  documento  faz  a  prova  necessária  para  confirmar  o  indébito  alegado.  Acrescenta  que  em  caso  de  dúvida  quanto  ao  crédito  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  interessada  seja  intimada  a  demonstrar,  através  de  outros  elementos,  o  crédito vindicado. Defende  a  tese  relativa  a  improcedência  da  inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição alegando que referido  tributo não integra o conceito de faturamento (receita bruta), pois trata­se de  mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  consoante  o  voto  proferido  pelo  Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, entendeu  que o valor do  ICMS não pode compor a base de cálculo das contribuições  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13839.909943/2012­31  Acórdão n.º 3301­004.448  S3­C3T1  Fl. 4          3 (PIS  e  Cofins).  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  relacionada com a questão da inclusão do ICMS nas receitas dos contribuinte  (interpretação  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  de  1988)  é  contrária  ao  art.  110  do  CTN, uma vez que não  se  caracteriza  como  juízo de  inconstitucionalidade,  mas  sim  como  controle  administrativo  interno  dos  atos  administrativos.  Aduz, por fim, que a declaração de inconstitucionalidade (exclusão do ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição)  em  referido  RE  é  iminente  e  que  o  proferimento  dela  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  tornará  sua  observância  obrigatória pela Administração Tributária.   Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  afastar  o  Despacho  Decisório  questionado  e  deferir integralmente o pedido de restituição.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, sob o fundamento, em síntese, que falece ao julgador da esfera administrativa  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  e  pela  impossibilidade  de  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  basicamente,  repetindo  os  argumentos  trazidos  em  sede de manifestação. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido.   É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13839.909943/2012­31  Acórdão n.º 3301­004.448  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.397,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.900183/2012­04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.397):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  O núcleo da discussão em pauta é a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da Cofins.  O acórdão recorrido enumera diplomas legais de regência, concluindo  não  haver  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins:  Pelas  argumentações  trazidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  vê­se,  de  pronto,  que  a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  forma  aduzida  pela  interessada,  já  que  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto tributário.   De fato. A Lei Complementar nº 7, de 1970, a Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  a  Lei  nº  9.715,  de  1998  (que  resultou  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995  e  suas  reedições), a Lei nº 9.718, de 1998, e, mais recentemente, as Leis  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  ao  longo  de  seus  dispositivos,  definem  expressamente  todos os aspectos das hipóteses de incidência vinculadas ao PIS  e  à  Cofins.  As  citadas  normas  definem  os  sujeitos  passivos  da  relação tributária, os casos de não­incidência, a alíquota, a base  de  cálculo,  o  prazo  de  recolhimento,  etc.,  e  submetem  as  contribuições às normas do processo administrativo fiscal, além  do que, para os casos de atraso de pagamento e penalidades, as                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13839.909943/2012­31  Acórdão n.º 3301­004.448  S3­C3T1  Fl. 6          5 subordina,  de  forma  subsidiária,  à  legislação  do  imposto  de  renda.   Como se percebe, nada resta a definir. Os atos legais descrevem  expressamente  todas  as  feições  das  exações  instituídas,  nada  deixando ao alvedrio do intérprete. Quando remetem atribuições  a normas de outro tributo, o fazem estabelecendo com precisão  os  limites  da  remissão;  limites  estes,  aliás,  que,  in  concreto,  jamais  se  estendem sobre a definição das bases de cálculo das  contribuições.   O  conceito  de  faturamento  tem  sua  extensão  perfeitamente  delimitada  pela  explicitação  de  seu  conteúdo  e  pela  expressa  enumeração  das  exclusões  passíveis  de  serem  efetuadas,  não  havendo dentre essas, como se vê, qualquer referência ao ICMS  devido  pela  venda  de  mercadorias.  Caso  pretendesse  o  legislador excluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins,  estaria  a  hipótese  expressamente  prevista  como  uma  das  exclusões da receita bruta.  Sobre o  tema, o STJ decidiu,  em  recurso  especial  sob a  sistemática de  recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições,  já  com  trânsito  em  julgado.  Já  o  STF  entendeu  pela  sua  não  inclusão,  em  recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, mas em caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  sobre  embargos  de  declaração  protocolados  pela  Fazenda  Nacional.  É  o  que  detalha  decisão  recente  deste  Conselho:  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF. REGIMENTO INTERNO.  Decisão  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento  Interno.  Em  que  pese  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  decidido  em  sentido  contrário  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso  de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3402­ 004.742,  de  24/10/2017,  rel.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire).  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13839.909943/2012­31  Acórdão n.º 3301­004.448  S3­C3T1  Fl. 7          6 Assim, transitada em julgado decisão do STJ, em recurso especial, sob a  sistemática de recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo da  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  este  Conselho  observá­la,  nos  termos  do  seu  Regimento Interno, descabendo analisar argumentos trazidos aos autos sobre o  tema.  A  decisão  do  STF,  em  sentido  contrário,  em  recurso  extraordinário  de  repercussão geral, mas de caráter não definitivo, não tem o mesmo efeito.  Nos ditos embargos, a Fazenda Nacional requer a modulação dos efeitos  da  decisão  embargada,  para  que  produza  efeitos  ex  nunc,  apenas  após  o  julgamento dos embargos. Ora, se há pedido de modulação dos efeitos, trata­se  de atividade  satisfativa,  incluíndo­se na  solução de mérito nos  termos do art.  487 do atual CPC. E se assim é, pode­se afirmar que não houve ainda decisão  definitiva de mérito, independentemente do transito em julgado.  A embargante ainda suscita, entre outras questões, haver erro material  ou omissão, por ter a corrente vencedora prestado ao art. 187 da Lei 6.404/76  efeito que ele não possui: estabelecer conceito de receita bruta:  7. Observe­se que, no caso dos autos, alguns votos da corrente  vencedora2  [...]  concederam  grande  relevância  ao  fundamento  de  que  “receita  bruta”,  expressão  a  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  longo  de  inúmeros  julgados,  equiparou  ao  vocábulo  “faturamento”  (art.  195,  I,  b,  da  Constituição),  possui  um  sentido  próprio  no  direito  privado,  definido no art. 187, I, da Lei 6.404/76.   8. No entanto, cumpre destacar que há um equívoco evidente em  tal  linha de argumentação: o mencionado dispositivo  legal não  estabelece  qualquer  conceito  para  receita  bruta.  Apenas  disciplina  que,  na  demonstração  do  resultado  do  exercício,  deverá estar descrita a “receita bruta das vendas e serviços, as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos  e  os  impostos”.  A  assertiva, simplesmente, permite concluir que tais expressões se  referem  a  grandezas  diferentes,  mas  não  afirma  que  uma  não  esteja contida na outra.  Levanta também, na mesma toada que os votos vencedores "deixaram de  considerar  o  disposto  no  art.  12  do  Decreto­Lei  1.598/77,  reiteradamente  citado pelos votos vencidos", que dá pela inclusão dos tributos na receita bruta:   art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   (...)   III ­ tributos sobre ela incidentes; e   Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13839.909943/2012­31  Acórdão n.º 3301­004.448  S3­C3T1  Fl. 8          7 (...)   § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição  de mero depositário.   §  5o  Na  receita  bruta  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de  que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4o.  (Grifos do original).  Ainda que sejam três os pilares da argumentação da corrente vencedora,  apenas  um  deles  tratando  do  conceito  de  receita,  trata­se  evidentemente  de  questão meritória.  A recorrente traz aos autos planilha na qual recalcula a base de cálculo  da  Cofins  "sem  o  ICMS",  com  a  qual,  juntamente  como  os  documentos  mencionados  na  seqüência,  pretende  provar  o  seu  direito  ao  crédito  em  discussão:   (...)  Instrui  o  recurso  voluntário  com  relatórios  "NOVA  GIA"  a  demonstrarem  a  apuração  do  ICMS,  referente  apenas  a  novembro  de  2011,  como também o balancete referente apenas a este período.  O  acordão  recorrido  assim  se manifestou  quando  lhe  fora  levada  dita  planilha:  "não  sendo  hábil  para  a  comprovação  do  direito  à  repetição  do  indébito,  uma simples planilha, desacompanhada de documentação contábil  e  fiscal que lhe conceda suporte e validade.A planilha segue abaixo".  Tais elementos não demonstram o direito ao crédito sem que a questão  de  direito  que  defende,  de  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição, prospere. A planilha mencionada também não se fez acompanhar  de documentos que lhe fizessem prova, para todos os períodos. Assim, também,  a diligência que requer, para, eventualmente, "atestar in loco a regularidade da  escrituração  e  do  crédito",  somente  mereceria  provimento,  em  caso  de  demonstração da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins.   Insurge­se a recorrente contra a afirmação do acórdão de piso de que "o  débito de Cofins cumulativa, do período de apuração de nov/2002 (para o qual  consta alocado o pagamento objeto do pedido de  restituição),  foi  constituído,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  através  de  [...]  DCTF  apresentada  pela  interessada,  posto  que  essa  declaração  constituí  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente para a  exigência do  referido  crédito  tributário,  conforme  prevê  o  §  1º  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984".  Ainda que se apliquem tais normas, há decisões deste Conselho que têm  entendido  pela  relativização  de  tal  meio  de  prova,  com  as  quais  concordo,  privilegiando­se o princípio da verdade material:  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13839.909943/2012­31  Acórdão n.º 3301­004.448  S3­C3T1  Fl. 9          8 COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DA  DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode  ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art.  165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF  seja  instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  comprovação  por  meio  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  a  declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade  material  Recurso Voluntário Provido  (CARF,  3º  Seção,  3º  Câmara,  1º  Turma  Ordinária,  Ac.  3301­ 002.678, de 08/12/2015, rel. Conselheiro Luiz Augusto do Couto  Chagas).  O  acórdão  de  piso  entendeu  não  ter  se  configurado  qualquer  das  hipóteses do art. 165 do CTN, aquele que estabelece o direito à restituição de  tributo,  especialmente  por  que  "não  existe  a  comprovação  de  que  tenha  ocorrido, em face da legislação aplicável, pagamento da contribuição em valor  a  maior  do  que  o  devido";  como  também  porque  "não  foi  demonstrada  a  existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a existência  de  indébito  tributário  (relativamente  ao  pagamento  apontado  no  pedido  de  restituição – PER) que diga respeito à inclusão indevida do ICMS na base de  cálculo da contribuição. não havendo decisão".  Argumenta  a  recorrente  ter  havido  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  visto  que  "a  Recorrente  considerou  inadvertidamente  o  ICMS como componente de sua receita bruta", nos termos do inciso II, do dito  artigo. Mais uma vez, somente com a demonstração do direito ao crédito, o que  não ocorre, poder­se­ia falar no dito erro.  Assim,  pelo  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13839.909943/2012­31  Acórdão n.º 3301­004.448  S3­C3T1  Fl. 10          9               Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.904205/2012-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.293  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008  EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 42 05 /2 01 2- 48 Fl. 969DF CARF MF Processo nº 10746.904205/2012­48  Acórdão n.º 3301­004.293  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.854,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.579.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o deferimento parcial do Pedido de Restituição, reconhecendo assim o direito creditório  em favor do requerente no montante ali expresso.   Fl. 970DF CARF MF Processo nº 10746.904205/2012­48  Acórdão n.º 3301­004.293  S3­C3T1  Fl. 4          3 Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  declarou  que  está  de  acordo com os valores propostos pela autoridade fiscal perante o CARF, conforme Informação  Fiscal SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.279,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904178/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.279):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por entender que, para se comprovar a existência de crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Fl. 971DF CARF MF Processo nº 10746.904205/2012­48  Acórdão n.º 3301­004.293  S3­C3T1  Fl. 5          4 Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência,  em  apreço  ao  princípio  da  verdade  material,  "com  vistas  à  apuração e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o  mesmo é o bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no  Per/DComp transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015, mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução 0% as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da  venda dos produtos  lá  especificados, o que  fora verificado em  sede de diligência A  recorrente  traz  indevidamente  tal  questão  como  preliminar.  Seguem  os  dispositivos  legais  referidos:       Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores  que a contribuinte pretende ter como crédito, propondo "deferimento parcial do  PER  sob  nº  01179.52590.291210.1.2.04­6407,  reconhecendo  o  direito  creditório em favor da requerente no montante original de R$ 14,76" (grifos do  original), com o que concordo.   Fl. 972DF CARF MF Processo nº 10746.904205/2012­48  Acórdão n.º 3301­004.293  S3­C3T1  Fl. 6          5 Assim, por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores que a contribuinte pretende ter  como  crédito,  propondo  o  deferimento  parcial  do  PER  apresentado,  reconhecendo  o  direito  creditório  em  favor  da  requerente  no  montante  original  expresso  na  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 973DF CARF MF

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7264240 #
Numero do processo: 10680.904628/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2011 CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição. A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser apreciada pela instância julgadora. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.517
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.904628/2016­01  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.517  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2011  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  E  DEFERIDO  EM  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  cujo  direito  creditório  fora  integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição.  A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido  em  razão  de  débito  pendentes  de  liquidação  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada pela instância julgadora.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A declarou  compensação  de  crédito da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 46 28 /2 01 6- 01 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10680.904628/2016­01  Acórdão n.º 3201­003.517  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente  requereu a anulação do  despacho decisório e a homologação da compensação, alegando o seguinte:  a) transmitira Pedido de Restituição (PER) para garantir o direito ao crédito  de pagamento efetuado a maior, crédito esse objeto de compensação declarada posteriormente;  b) devido a incompatibilidade do programa gerador da declaração, o número  do PER não foi informado na declaração de compensação.  Nos  termos  do Acórdão  nº  06­057.494,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que,  por  se  encontrar retido o direito creditório reconhecido administrativamente até que fossem liquidados  os  débitos  existentes  em  nome  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública,  encontrava­se  correto o despacho decisório de não homologação da compensação declarada.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  aduzindo,  inicialmente,  que  havia  entendido  que  a  glosa  de  seu  crédito  se  dera  por  ocorrência  de  erro  operacional nos sistemas da Receita Federal, fato esse esclarecido somente na decisão da DRJ.  Arguiu  o  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  sustentara­se  na  premissa  equivocada  de  que  o  não  deferimento  do  direito  creditório  decorrera  da  discordância  do  contribuinte  quanto  ao  procedimento  de  compensação  de  ofício,  procedimento  esse  que  não  alcança  débitos  que  se  encontrem  com  exigibilidade  suspensa,  de  acordo  com  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ­  REsp  nº  1.213.082/PR  ­,  submetido  à  sistemática  dos  recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF,.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.508,  de  20/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10680.904616/2016­79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.508):  O Recurso Voluntário atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  (...)  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.904628/2016­01  Acórdão n.º 3201­003.517  S3­C2T1  Fl. 4          3 Não há litígio a ser decidido nesta instância.  A  pretensão  da  contribuinte  é  ter  reconhecido  seu  direito  ao  crédito  informado em Pedido de Restituição.  Ocorre  que,  conforme  informado  no  voto  da  decisão  recorrida,  o  crédito  indicado  já  foi  integralmente  reconhecido  e  deferido  no  PER  n°  39452.15834.310314.1.2.04­4815,  tendo  como  resultado  extraído  da  tela  do  Sief Processo: "DEFERIDO TOTALMENTE ­ RDC AUTOMÁTICO".  Ora, uma vez reconhecido e deferido o crédito não há o que se decidir  quanto ao direito da contribuinte.   A  negativa  da  unidade  de  origem  em  efetuar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  está  retido  frente  a  débito  pendente  de  liquidação,  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada  pelo  CARF,  devendo  negar conhecimento ao recurso da contribuinte.  Conclusão  Diante do exposto, voto para NÃO CONHECER do recurso voluntário  interposto, uma vez que na origem o crédito fora reconhecido e deferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Além disso, deve­se  ressaltar, que, neste processo,  também ocorreram fatos  da  mesma  natureza  daqueles  observados  no  processo  paradigma  que  ensejaram  o  não  conhecimento do recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  .                             Fl. 77DF CARF MF

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7245732 #
Numero do processo: 10880.675906/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2003 VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 9 considera-se válida a ciência do Despacho Decisório por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.370
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2003 VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 9 considera-se válida a ciência do Despacho Decisório por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Recurso Voluntário Negado

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3301­004.370  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  PLÁSTICOS MACHINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2003  VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  9  considera­se  válida  a  ciência  do  Despacho Decisório  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e  suficiência do crédito postulado.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 59 06 /2 00 9- 14 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.675906/2009­14  Acórdão n.º 3301­004.370  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 02­052.708, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), que julgou, por unanimidade  de  votos,  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  conhecendo  do  direito  creditório postulado e não homologando a compensação em litígio.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificado do Despacho Decisório,  o  interessado apresentou manifestação  de  inconformidade,  tendo  indicado  endereço  para  onde  deverão  ser  enviadas  todas  as  notificações  e  intimações  referentes  ao  presente  processo.  Também  aduziu  que  o  débito  decorrente  da  não  homologação  da  compensação  está  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  consoante legislação especificada, alegando ainda, em síntese:   "Em preliminar, argumenta que recebeu o despacho decisório questionado,  mas o Aviso de Recebimento (AR) não foi juntado aos autos, como instrumento de prova, pelo  fato  de  a  Receita  Federal  não  entregar  cópia  do  documento  em  tempo  hábil,  apesar  de  solicitado pelo manifestante. Requer a anexação do termo de assinatura do AR pelos motivos  que passa a discorrer.   Alega  que  o  despacho  decisório  teria  sido  recebido  por  pessoa  não  autorizada para  recebimento da  sua correspondência  e que apenas o  sócio,  o  representante  legal da empresa ou qualquer pessoa legitimada poderiam ter recebido a correspondência que  trata de intimação com aviso de recebimento.   Transcreve doutrina relativa ao Código de Processo Civil que sustenta que  as  citações  de  pessoas  jurídicas  devem  ser  feitas  aos  seus  representantes  designados  nos  estatutos. No processo administrativo, expõe, as  intimações devem ser realizadas de modo a  garantir a ciência do interessado.   Dada a importância da citação inicial e das repercussões de tal ato na lide e  com vistas a garantir o pleno exercício do direito ao contraditório, conclui que, no caso de  pessoas jurídicas, ela seja feita ao representante legal. Em não sendo observada a formalidade  defendida, pugna pela nulidade dos atos processuais por cerceamento ao direito de defesa.   Defende  que  os  princípios  da  verdade material  e  da  legalidade  impõem  à  Administração rever seus atos contrários ao ordenamento jurídico, o que a leva a requerer a  anulação da notificação do despacho decisório.   Na  possibilidade  de  que  não  ser  acolhida  a  preliminar  suscitada,  passa  a  discorrer sobre o mérito da compensação.   Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.675906/2009­14  Acórdão n.º 3301­004.370  S3­C3T1  Fl. 4          3 Nas questões de fato, alega que efetuou compensação em conformidade com  o disposto no artigo 66 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, tendo feito menção ainda  ao Código Tributário Nacional (CTN) e às instruções normativas que regularam a matéria.   O  sistema,  na  hipótese  de  crédito  proveniente  de  decisão  judicial,  apenas  aceita  a  compensação  se  corretamente  informada a  data  do  trânsito  em  julgado da  decisão  judicial que reconheceu o direito creditório.   Entende ser descabida tal exigência, na medida em que as compensações são  realizadas  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  na  qual  o  contribuinte  apura por sua conta e risco o valor devido ao Fisco.   Argui que o processo eletrônico a impede de esclarecer a origem do crédito  (“declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  STF”)  e  de  exercer  seu  direito  constitucional  de  petição,  a  qual  somente  pode  ser  providenciada  com  a  interposição  da  manifestação de inconformidade.   Na parte que trata dos fundamentos  legais, assevera que recolheu a Cofins  na forma prevista pela Lei no 9.718, de 1998, a qual majorou a alíquota do tributo de 2% para  3%,  inconstitucionalmente  a  seu  ver,  pois  a  Lei  Complementar  no  70,  de  1991,  previa  a  alíquota de 2%. Assim, se viu obrigado a recuperar os valores indevidamente recolhidos por  meio da compensação.   Destaca  que  o  legislador  editou  a  Lei  Complementar  70,  de  1991,  que  descreveu minuciosamente a regra matriz da hipótese de incidência da Cofins, sendo sua base  de cálculo o faturamento. Em seguida, o Poder Executivo, por meio da Medida Provisória no  1.724, de 1998,  teria alterado a base de cálculo da Cofins para receita bruta e majorado a  alíquota para 3%, em afronta ao disposto no artigo 155 da Magna Carta, pois a  tributação  deveria recair apenas sobre o “faturamento”.   Argumenta  ainda  que  a  inclusão  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  Cofins  somente  foi  permitida  com  a  edição  da  Emenda  Constitucional  no  20,  de  1998.  Contudo,  a  Lei  no  9.718,  de  1998  foi  editada  em  data  anterior  à  emenda,  e  deveria  ter  respeitado o antigo texto do art. 195 da Constituição Federal, que não previa a cobrança de  contribuições à seguridade social sobre receitas financeiras.   Portanto,  totalmente  inconstitucional  a  alteração  da  base  de  cálculo  da  Cofins  por  lei  ordinária,  que  não  se  convalida  com  a  superveniência  da  Emenda  Constitucional.   Alega que a MP no 1.724, de 1998, convertida na Lei no 9.718, de 1998, que  dispõe  sobre  a  cobrança  adicional  de  1%  da  Cofins,  fere  o  princípio  da  equidade  na  participação do custeio da seguridade social, tendo a Lei estabelecido que o acréscimo de 1%  da  Cofins  deveria  ser  pago  por  todas  as  empresas,  mas  poderia  ser  compensado  com  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL).  Com  isso,  as  empresas  altamente  lucrativas não sofreram os efeitos do aumento da carga tributária; somente as empresas que  tiveram prejuízos ou  lucro baixo,  como o manifestante,  é que arcaram com a majoração da  Cofins.   Passa, na continuação, a tratar do prazo prescricional para a repetição do  indébito tributário.   Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.675906/2009­14  Acórdão n.º 3301­004.370  S3­C3T1  Fl. 5          4 Defende  que,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  extinção do crédito tributário se dá com a homologação, expressa ou tácita, do Fisco. Adotada  esta premissa, o prazo prescricional para a recuperação de valores indevidamente recolhidos  deveria ter início cinco anos após a data do efetivo pagamento (a chamada tese dos cinco mais  cinco).   Salienta que a empresa “efetuou a  restituição do COFINS dentro do prazo  prescricional” (sic), em conformidade com as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça  (STJ) e do Conselho de Contribuintes, tendo o manifestante dez anos para pedir de volta o que  foi pago indevidamente.   Assevera que, para fundamentar sua decisão, o julgador monocrático aduziu  que  a  Lei  Complementar  118/05,  dispondo  sobre  a  interpretação  do  inciso  I  do  art.  168,  descreveu que a extinção do credito tributário nos tributos com lançamento por homologação  ocorre  no  pagamento,  entendimento  que  considera  equivocado,  uma  vez  que  a  lei  interpretativa deve esclarecer o significado de texto  legal controverso, o que não  foi o caso,  posto que a interpretação posta foi inovadora e contrária à jurisprudência.   Ao final, requer o provimento da presente manifestação de inconformidade,  para  o  fim  de  reformar  o  Despacho  Decisório.  Pede  ainda  que  seja  mantida  vinculada  a  compensação ao processo, nos moldes da MP 135/03 transformada na Lei no 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  em  seu  art  17,  §  11,  e  deste  modo  os  valores  compensados  estarão  suspensos conforme legislação pertinente."   Tendo  em  vista  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido,  o  Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário para que seja reformada a referida decisão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.364,  de  21  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.675899/2009­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.364):  "O Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, em face da decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  02­52.701,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a  seguinte ementa:  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.675906/2009­14  Acórdão n.º 3301­004.370  S3­C3T1  Fl. 6          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2003  VALIDADE DA INTIMAÇÃO  É  válida  a  ciência  do  Despacho  Decisório  por  via  postal  realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Contribuinte,  por  meio  do  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  visa  reformar o Acórdão referido por compreender que (i) há liquidez e certeza do  crédito  discutido;  (ii)  não  foi  respeitado  o  devido  processo  legal,  no  que  diz  respeito ao contraditório, uma vez que a notificação não foi feita na pessoa de  seus  sócios  ou  administradores;  e  (iii)  deve  ser  excluído  o  valor  devido  de  ICMS da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS.   Como  a  questão  da  (i)  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  tem  reflexos  na  discussão  acerca  (iii)  da  exclusão  ou  não  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições PIS/COFINS, enfrentar­se­á primeiro a discussão do  ponto  sobre  o  (ii)  devido  processo  legal  e  a  ofensa  ao  contraditório  no  que  tange  a  notificação,  para  posteriormente  em  conjunto  tratar  dos  dois  outros  pontos.   Do devido processo legal e contraditório  O Contribuinte alega que houve violação ao devido processo legal, mais  especificamente no seu direito ao contraditório, uma vez que a notificação não  se deu na pessoa de seus sócios ou administradores, o que segundo ele, acaba  por trazer a nulidade ao Despacho Decisório (fl. 2) em questão.  Acerca  deste  argumento  percebe­se,  por meio  do  voto  no Acórdão ora  recorrido,  que  o  Contribuinte,  ciente  do  referido  Despacho,  foi  capaz  de  apresentar  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  12  a  29)  de  forma  tempestiva para questionar o objeto da Intimação.  Cito  a  seguir  trecho  do  voto  do  acórdão  recorrido,  como  razões  para  decidir, que bem esclarece os fatos acerca da notificação e da alegada nulidade  do  Despacho  Decisório  por  não  respeitar  o  devido  processo  legal  e  contraditório (fls. 71 a 73):  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.675906/2009­14  Acórdão n.º 3301­004.370  S3­C3T1  Fl. 7          6 Quanto à arguição de nulidade do Despacho Decisório, uma vez  que teria sido recebido por pessoa não autorizada pela empresa,  cumpre  destacar  o  que  prescreve  o  inciso  II  do  art.  23  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  Exige a norma legal que a entrega da intimação seja efetuada no  domicílio eleito pelo  sujeito passivo. Não  se  impõe que o  sócio  ou  representante  legal  do  sujeito  passivo pessoa  jurídica  tenha  diretamente recebido a intimação cientificada por via postal.  Acerca  do  assunto  em  pauta,  vale  ressaltar  também  o  entendimento  expresso  na  Súmula  nº  9  editada  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  foi  possível  extrair  o  AR  correspondente à ciência do Despacho Decisório ora contestado,  que  comprova  que  o  documento  foi  entregue  no  domicílio  tributário do sujeito passivo à época da intimação:  (...)  Conforme  se  vê,  o  contribuinte,  ciente  do Despacho Decisório,  foi  capaz  de  apresentar,  tempestivamente,  sua manifestação  de  inconformidade,  questionando  o  ato  administrativo  objeto  da  intimação.  As  argumentações  apresentadas  pelo  manifestante  demonstram  que  a  intimação  cumpriu  sua  finalidade  de  cientificá­lo  acerca  da  não  homologação  da  compensação  e  consequente  exigência  do  débito  que  não  foi  extinto,  concedendo­lhe prazo para apresentar sua contestação.  Tendo  sido  válida  a  intimação  e  analisada  a  manifestação  de  inconformidade no presente ato, não ficou configurada nenhuma  hipótese  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  devendo  ser  afastada a tese de nulidade do Despacho Decisório.  Nesse  sentido,  considerando  que  a  notificação  sobre  o  Despacho  Decisório se deu de forma legal, de acordo inclusive com o previsto na Súmula  CARF nº 9, sem prejuízo ao direito ao contraditório, voto por negar provimento  ao Recurso Voluntário neste ponto.  Da liquidez e certeza do crédito discutido e do ICMS integrar a base de  cálculo de PIS/COFINS  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10880.675906/2009­14  Acórdão n.º 3301­004.370  S3­C3T1  Fl. 8          7 O Contribuinte  aduz  que  não  é  pressuposto  para  admissão  da  ação  a  definição  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  discutido.  Para  tanto  o  Contribuinte cita o art. 170 do CTN, que, segundo ele e a doutrina colada aos  autos,  estabelece  como  requisito  de  liquidez  e  certeza  se  referem  apenas  a  créditos da União e não do Contribuinte.   Alega  também que o  valor  de  ICMS na  sua  nota  fiscal  é  simplesmente  para  fins  contábeis  e  que  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições PIS/COFINS,  uma  vez  que  não  configura  faturamento  e  que  se  caso  assim  fosse  feriria  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  teria  como  efeito o confisco.  Em  que  pese  os  argumentos  trazidos  pelo  Contribuinte  acerca  destas  duas matérias, resta prejudicada a discussão acerca do ICMS integrar ou não a  base de cálculo das contribuições, se não ficar demonstrado a liquidez e certeza  do crédito discutido.   Nesse  sentido  cito  trechos  do  voto  do  acórdão  recorrido  que  bem  elucidam a discussão, bem como, as razões para decidir (fl. 74):  (...)  Para as pessoas jurídicas que se sujeitam ao regime cumulativo  e apuram as contribuições com base na Lei nº 9.718, de 1998, o  conceito  de  receita  bruta  deve  ser  entendido  como proveniente  das  receitas oriundas da venda de mercadorias, de  serviços ou  da venda de mercadorias e prestação de serviços.  Porém,  cabe salientar que, no Processo Civil,  o ônus da prova  cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (Código  do Processo Civil – CPC, art. 333). No Processo Administrativo  Fiscal não há uma regra própria relativamente aos processos de  restituição  ou  compensação,  por  isso  utiliza­se  a  existente  no  CPC.  Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação,  é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao  aproveitamento  do  crédito,  quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  em  ambos  os  casos  mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a  RFB resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou  não  homologando  a  compensação,  incumbirá  a  ele  –  o  contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Na  situação dos autos,  o  contribuinte não apresentou nenhuma  prova  de  que,  na  apuração  da  Cofins  do  período  analisado,  incluiu  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  de  forma  a  caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo.   É bom lembrar ainda que a existência de crédito líquido e certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170),  princípio  este  que  também  se  aplica  a  pedido  de  restituição.  Conclui­se,  portanto,  que  deve  a  RFB  indeferir  o  pedido ou não homologar a compensação, se ficar configurada a  falta  de  certeza  e  liquidez,  como  evidenciado  no  caso  em  comento.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10880.675906/2009­14  Acórdão n.º 3301­004.370  S3­C3T1  Fl. 9          8 (...) (Grifou­se)  Com o  intuito de  verificar a miúde  se o Contribuinte  fez prova em seu  Recurso Voluntário, de que tenha feito o recolhimento a maior, cabe citar suas  alegações (fls. 84 e 85):          Portanto, constata­se que como não foi comprovado a liquidez e certeza  do crédito alegado, tanto na Impugnação, quanto no Recurso Voluntário, sendo  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10880.675906/2009­14  Acórdão n.º 3301­004.370  S3­C3T1  Fl. 10          9 requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  e  restituição,  fica  prejudicada a discussão e análise acerca do  ICMS integrar ou não a base de  cálculo das contribuições.   Assim voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no que tange a  comprovação da liquidez e certeza do crédito e restando prejudicado a questão  concernente a composição da base de cálculo da Cofins.  Conclusão  De acordo com os autos do processo  e da  legislação vigente,  voto por  negar provimento ao Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, restando  prejudicada a questão concernente a composição da base de cálculo do PIS/COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 115DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000954/2004-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 07/11/2002 a 28/01/2003 VALORAÇÃO ADUANEIRA. VINCULAÇÃO ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR. NÃO AFETAÇÃO DO PREÇO. O preço praticado não foi influenciado pela vinculação entre exportador e importador. O preço praticado nas operações de importação já estava pautado por fato concreto e relevante externo a essa relação: Acordo global estabelecido entre empresas não vinculadas para fornecimento de matéria- prima do elastano.
Numero da decisão: 3302-005.390
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Maria do Socorro F. Aguiar, José Fernandes do Nascimento e Paulo Guilherme Déroulède que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Jorge Lima Abud para redigir o voto vencedor. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. [assinado digitalmente] Jorge Lima Abud - Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­005.390  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  II e IPI Importação. Valoração Aduaneira  Recorrente  DU PONT DO BRASIL S. A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 07/11/2002 a 28/01/2003  VALORAÇÃO ADUANEIRA. VINCULAÇÃO ENTRE COMPRADOR E  VENDEDOR. NÃO AFETAÇÃO DO PREÇO.   O  preço  praticado  não  foi  influenciado  pela  vinculação  entre  exportador  e  importador.  O  preço  praticado  nas  operações  de  importação  já  estava  pautado  por  fato  concreto e relevante externo a essa relação: Acordo global estabelecido entre  empresas não vinculadas para fornecimento de matéria­ prima do elastano.      Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Maria do Socorro F. Aguiar, José  Fernandes do Nascimento e Paulo Guilherme Déroulède que negavam provimento ao recurso.  Designado o Conselheiro Jorge Lima Abud para redigir o voto vencedor.  [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  [assinado digitalmente]  Jorge Lima Abud ­ Redator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 54 /2 00 4- 10 Fl. 548DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Júnior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Walker  Araújo.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  O  interessado  foi  autuado  em  face  da  inflação  "declaração  inexata do valor da mercadoria" A autoridade fiscal rejeitou os  valores  aduaneiros  declarados  sob  o  argumento  de  que  a  vinculação entre comprador e vendedor afetou o preço e aplicou  o segundo método de valor ação aduaneira.  Foram  lançados  imposto  sobre  a  importação,  imposto  sobre  produtos industrializados, juros de mora e multas de oficio   Intimado  em  23/7/2004,  o  interessado  apresentou  impugnação  em 24/8/2004, juntada as fls 196 e ss alega, em síntese:  1 Produz o fio elastano (Lycra), cuja principal matéria­prima é o  PTMEG (Terathane)  2 No período entre  janeiro e outubro de 2002 o Terathane  foi  negociado  a  US$  3,07/Kg  FOB  Sofreu  redução  a  partir  de  novembro de 2002 (US$ 2,10/Kg).  3  A  redução  de  preço  decorreu  da  implementação  de  contrato  mundial entre Du Pont e Basf para fornecimento de PTMEG da  marca Poly THF (Basf) às unidades industriais da Du Pont (doc  3 — fls. 215­45)  4 As mercadorias de marca Poly THF e Terathane são similares,  conforme descrito pelo próprio relatório fiscal que fundamenta o  auto de infração.  5  O  preço  praticado  pela  Basf  à  Du  Pont  é  em  torno  de  US$  2,08/Kg   6  O  contrato  prevê  (cláusula  4  1)  o  fornecimento  mínimo  de  50.000 toneladas em 2004 e 60.000 nos anos seguintes   7 O impugnante é parte do contrato, o qual lhe permite adquirir  o PTMEG por US$ 2,08, proporcionando substancial redução de  custos   8  O  crescimento  da  demanda  pelo  produto  não  foi  acompanhado de aumento da produção do Poly THF , de modo  que a Basf não pôde fornecer o produto   9 As unidades da Du Pont da Ásia e da América continuaram a  adquirir  o  Terathane,  cujos  fabricantes  foram  obrigados  a  ajustar o preço em patamar compatível com o Poly THF  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 16327.000954/2004­10  Acórdão n.º 3302­005.390  S3‐C3T2  Fl. 506          3  10  0  auditor­fiscal  entende  que  a  redução  de  preço  do  Terathane foi  fruto dos vínculos corporativos entre fabricante e  comprador .  11.  A  alegação  do  auditor,  de  que  a  Du  Pont  estaria  a  abandonar a produção de PTMEG pois não  teria  condições de  produzi­lo  e  vendê­lo  ao  preço  da  Basf  não  tem  qualquer  respaldo  probatório,  expressando  especulações  e  suposições  pessoais  12  O  principal  principio  orientador  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira é o de estimular o livre comércio   13 O acordo busca a preservação da autonomia de vontades das  partes  que  conduzem  seus  negócios  dentro  de  um  padrão  de  normalidade.  14  A  formação  do  preço  de  um  produto  envolve  elementos  subjetivos e objetivos Os elementos objetivos são determinados a  partir  do  custo  do  produto  negociado,  combinado  com  outros  fatores,  tais  como  reputação  do  vendedor,  marca,  demanda,  concorrência, conjuntura   15 A dinâmica do comércio internacional, norteada pela busca  de  competitividade  e  pela  concorrência,  faz  com  que  as  partes  vinculadas  muitas  vezes  se  comportem  como  negociadores  independentes, buscando melhores condições comerciais, em vez  de favorecer empresas coligadas   16 O motivo determinante para a redução do preço do Terathane  foi o contrato de fornecimento mundial celebrado com a Basf A  vinculação não exerceu qualquer influência no preço   17 Se o contrato com a Basf tem abrangência mundial, não seria  correto  que,  por  uma  contingência  de  demanda,  apenas  as  fabricas  servidas  pela  Basf  se  beneficiem  de  um PTMEG mais  barato,  ao  passo  que  as  fábricas  servidas  pela  própria  Du  Pont/Invista arquem com um custo maior   18  O  produto  passou  a  ser  vendido  às  fábricas  da  Ásia  e  da  América a US$ 2,10/Kg, conforme faturas de fls 246­54   19  Caso  o  Terathane  tivesse  sido  mantido  nos  patamares  vigentes antes do contrato celebrado com a Basf, as fábricas de  elastano  estariam  abrindo  mão  de  redução  de  custos  para  continuar  negociando  com  empresas  vinculadas.  Seria  um  negócio claramente dissonante dos padrões de mercado, no qual  os vínculos entre as partes exerceriam influência direta no preço  da mercadoria.  20  Cita  nota  interpretativa  ao  artigo  1.2  do  Acordo  de  Valoração Aduaneira   Fl. 550DF CARF MF   4 21. A autoridade fiscal entende que a concorrência na oferta de  um determinado produto não é razão suficiente par a redução do  preço   22 O artigo 30, § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 327/2003  prevê que a comprovação do valor aduaneiro deve ser  feita em  face das circunstâncias econômicas do mercado internacional   23  O  lançamento  viola  o  artigo  148  do  Código  Tributário  Nacional (CTN)  24  A  fiscalização  alega,  mas  não  comprova,  que  a  Du  Pont/Invista  teria sofrido substancial redução em sua produção  de  Terathane  Trata­se  de  uma  presunção  descompromissada  com a realidade dos fatos   25 As alegações fiscais não são suficientes para comprovar que  os  vínculos  existentes  entre  a  vendedora  do  Terathane  e  o  impugnante foram a causa da redução do preço  Diante  da  ausência  de  comprovação  dos  fatos  alegados  pela  fiscalização, suas acusações não podem prosperar   Recebida  a  impugnação  pela  repartição  a  quo  em  face  da  tempestividade  e  aspectos  formais,  os  autos  foram  remetidos  a  esta Delegacia de Julgamento e distribuídos ao relator, com 229  fls  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­II   Exercício: 2002, 2003   VALORAÇA0 ADUANEIRA   Vinculação entre comprador e vendedor. Importador admite que  a redução do preço visou a equilibrar os custos do produto final  nos  diferentes  prises  em  que  é  produzido  Omitindo­se  o  interessado  em  seu  dever  de  demonstrar  a  aceitabilidade  dos  preços  praticados,  nos  termos  do  artigo  1  2(b)  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  é  procedente  a  rejeição  do  primeiro  método  e  a  aplicação  de  método  substitutivo  Lançamento  Procedente  Após  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário a este Conselho alegando, em síntese:  a)  que  a  redução  do  preço  do  Terathane  não  decorreu  da  vinculação entre importador e exportador;   b)  se  a  vinculação  não  influenciou  na  fixação  do  prego  de  importação,  as  normas  do  AVA  determinam  a  aplicação  do  1°  método  de  valoração  aduaneira,  ou  seja,  determinam  que  se  respeite o valor da transação; c) ainda que admitida a influência  da  vinculação  sobre  o  preço  praticado  na  importação,  a  Recorrente trouxe elementos que comprovam a aceitabilidade do  preço praticado (US$ 2,10/kg);  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 16327.000954/2004­10  Acórdão n.º 3302­005.390  S3‐C3T2  Fl. 507          5 d) a aplicação seqüencial dos métodos de valoração aduaneira,  determinada  pelo  artigo  4  do  AVA,  não  foi  respeitada;  tendo  sido  omitida  à  Recorrente  a  oportunidade  de  exercer  o  seu  direito à aplicação do 4° método de valoração;  e)  sequer  o  6º  método  não  foi  aplicado  corretamente  pela  autoridade  aduaneira,  a  qual  chegou  a  valor  desprovido  de  razoabilidade  e  que,  ao  arrepio  do  preceito  da  unicidade  do  ordenamento jurídico, levaria a Recorrente a infringir as regras  de preço de  transferência,  caso  tal  valor  tivesse  sido praticado  nas suas importações.  Através  do  Acórdão  nº  3101.000.608  de  02  de  fevereiro  de  2011,  foi  proferido o julgamento, em que, por maioria de votos, decidiu a r. turma, negar provimento ao  recurso voluntário interposto perante este E. Conselho, com base nos fundamentos resumidos  na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Exercício: 2002, 2003   VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  VINCULAÇÃO  ENTRE  EXPORTADOR E IMPORTADOR. INFLUÊNCIA NO PREÇO.  A  redução  do  preço  de  matéria­prima  visando  equilibrar  os  custos do produto final industrializado por empresas vinculadas  em diferentes países denota que a vinculação teve influência no  preço.  Omitindo­se  o  importador  no  dever  de  demonstrar  a  aceitabilidade dos preços praticados, nos termos do artigo 1 2(b)  do Acordo de Valoração Aduaneira, é procedente a rejeição do  primeiro método e a aplicação de método substitutivo   Negado Provimento ao Recurso Voluntário.  Em 03/02/2015, a interessada foi cientificada do referido acórdão, conforme  Termo de Ciência por Abertura  de Mensagem,  fl.  478. Em 06/02/2015,  conforme Termo de  Solicitação de Juntada, fl.479, apresentou os embargos de declaração de fls. 480/491, em que  alegou vícios de omissão em relação às seguintes matérias:  1­ A nulidade da decisão embargada, em razão de a Conselheira designada ad  hoc para formalizar o acórdão em comento não ter participado da sessão de julgamento;  2­ Falta de apreciação de provas apresentadas pela Recorrente:  "III.1 ­ Omissão na análise do contrato com a BASF.   Em  seu  recurso  voluntário,  a  Embargante  demonstrou  que  a  redução  do  preço  do  Terathane  a  partir  de  novembro  de  2002  decorreu  da  implementação  de  um  contrato  mundial  de  fornecimento  celebrado  entre  as  sedes  dos  grupos  Du  Pont  e  BASF,  por meio  do  qual  esta  empresa  se  obrigou  a atender às  unidades de elastano da Du Pont (dentre as quais, a do Brasil)  com  o  PTMEG  de  sua  produção,  comercialmente  denominado  PolyTHF.  Fl. 552DF CARF MF   6 (...)  O  que  a  Embargante  pretendia  demonstrar  com  essa  argumentação  é  que  a  redução  do  preço  do  PTMEG  não  decorreu de seu vínculo com os exportadores, mas sim de novas  conjecturas do mercado internacional deste produto.(grifei).  Para comprovar suas alegações, a Embargante pretendia que a  valoração  aduaneira  levasse  em  consideração  o  contrato  mundial  de  fornecimento  celebrado  com  a  BASF.  Assim  o  fez  porque o art. 30, §§ 1º e 2º,  inc.  II, da  Instrução Normativa n°  327,  de  9  de maio  de  2003,  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado  o  seu  Anexo  III,  item  2,  letra  "a",  item  3  e  item  5,  determina  que  o  contrato  relativo  ao  fornecimento  de  bens  e  serviços  é  meio  de  prova  hábil  a  comprovar  o  valor  da  transação.  (...)  No entanto, nenhuma atenção foi dada a este documento.grifo do  original).  A  bem  da  verdade,  no  que  tange  ao  contrato  firmado  com  a  BASF,  o  acórdão  embargado  se  limita  a  repetir  o  argumento  utilizado pela decisão de 1º instância, a saber (fls. 466):  Pergunta:  não  fosse  a  vinculação  entre  as  Du  Pont,  que  pressupõe defesa dos  interesses econômicos do grupo como um  todo, qual o objetivo em reduzir o preço de um produto ao preço  de seu similar, fabricado por outra empresa?  Ao  proceder  dessa  forma,  revela­se  notória  a  omissão  do  acórdão  embargado  quanto  à  análise  jurídica  do  documento  apresentado  pela  Embargante,  especialmente  porque  esse  documento tem valor jurídico, por expressa previsão normativa,  para comprovar o valor da transação.  Afinal  de  contas,  que  litigante  se  contentaria  em  ver  seus  argumentos de defesa superados por uma simples indagação?  Ora,  a  decisão  administrativa  deve  ser  devidamente  fundamentada, ainda mais quando se trata de um ponto nodal da  tese  de  defesa  do  contribuinte,  comprovado  por  meio  de  um  documento legalmente indicado para tanto.  Se o acórdão embargado tivesse se debruçado sobre essa prova,  teria  verificado  que  não  há  como  pressupor  que  a  redução  de  preços  do  insumo  importado  decorre  de  vinculação  entre  as  partes,  eis  que  o  preço  respectivo  fora  alterado  em  nível  mundial!  (...)  3  ­  Falta  de  apreciação  de  seu  argumento  quanto  à  unicidade  do  ordenamento jurídico:   Omissão  quanto  ao  argumento  de  unicidade  do  ordenamento  jurídico (preços de transferência)  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 16327.000954/2004­10  Acórdão n.º 3302­005.390  S3‐C3T2  Fl. 508          7 Em  seu  recurso  voluntário,  a  Embargante  sustentou  que  o  6o  método  de  valoração  aduaneira  pautado  por  um  "critério  razoável"  escolhido  pela  autoridade  aduaneira,  jamais  poderia  conduzir,  como  ocorreu  no  presente  caso,  à  indicação  de  um  valor  aduaneiro  que  geraria  incompatibilidade  com  outras  normas do nosso ordenamento.  Neste  ponto,  a  Embargante  se  refere  à  utilização  de  um  valor  aduaneiro dito "razoável" que não se compatibiliza com outras  normas  do  próprio  ordenamento  jurídico,  dentre  elas  as  que  tratam  dos  preços  de  transferência,  em  especial  a  norma  veiculada no art. 18, inc. I, da Lei 9.430/96.  Caso tivesse continuado a praticar US$ 3.07/kg após a queda do  preço internacional do PTMEG para US$ 2.10/kg, em razão do  contrato de fornecimento com a BASF, a Embargante incorreria  em  eventual  infração  à  legislação  do  imposto  de  renda,  sendo  fatalmente  penalizada  com  a  glosa  dos  custos  respectivos  deduzidos na apuração do seu lucro real.  Em  verdade,  ainda  que  valoração  aduaneira  e  preços  de  transferência  sejam  regras  absolutamente  independentes  e  desvinculadas,  elas  pertencem  a  um  mesmo  sistema  jurídico  e  devem ser  interpretadas  harmonicamente  e  (especialmente o  6º  método  do  AVA).  Trata­se  do  princípio  da  unicidade  do  ordenamento jurídico.  (...)"No  entanto,  nenhuma  consideração  a  esse  respeito  foi  realizada no acórdão ora embargado.  Com  efeito,  não  há  enfrentamento  da  questão.  A  decisão  se  limita a registrar que o valor aduaneiro arbitrado pelo fisco foi  tomado  a  partir  de  diversas  importações  do  Terathane  em  período anterior ao da vigência do contrato com a BASF."  Com base nas razões aduzidas no despacho de fls. 501/504, com fundamento  no art. 65, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF  259/2009  (RICARF/2009),  o  então  presidente  da  1ª  Câmara  desta  3ª  Seção  de  Julgamento  reconheceu, à exceção do argumento quanto à nulidade, a procedência dos alegados vícios de  omissão e determinou a inclusão deste processo em lote para sorteio no âmbito desta Terceira  Seção de julgamento, uma vez que a Turma julgadora foi extinta e a Relatora não mais integra  nenhum dos colegiados desta 3ª Seção.  Através  do  Acórdão  de  Embargos  nº  3302­003.716,  de  20/02/2007,  fls.526/540, foi anulado o acórdão embargado, nos termos a seguir ementados:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Exercício: 2003   ACÓRDÃO  LAVRADO POR  REDATOR  AD HOC.  PREVISÃO  DO  ART.17,  III,  RICARF/2015.  INEXISTÊNCIA  DE  VOTO  PROFERIDO PELO RELATOR ORIGINÁRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  JULGAMENTO.INTELIGÊNCIA  DO  ART.  489  DO  CPC.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.  Fl. 554DF CARF MF   8 A inexistência/ausência de voto proferido pelo relator originário  enseja  o  reconhecimento  de  inexistência  de  julgamento  propriamente dito, o que torna, por conseqüência lógica, nulo o  acórdão proferido pelo redator ad hoc.  Diante da primazia do direito  constitucional a ampla defesa,  a  devida prestação jurisdicional e a busca pela verdade material, é  de rigor o acolhimento dos embargos de declaração.  Conforme  despacho  de  fl.544,  o  contribuinte  teve  ciência  do  Acórdão  de  Embargos em 05/05/2017.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  Uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade, toma­se conhecimento  em parte, dos presentes embargos de declaração, para análise do alegado vício de omissão.  Examina­se  as matérias  trazidas  em  sede  recursal  conforme  fundamentos  a  seguir.  Matéria preclusa  Observa­se  que  houve  inovação  nas  matérias  trazidas  em  sede  recursal,  notadamente quanto ao  teor dos argumentos elencados  sob o  título de  falta de apreciação do  argumento  quanto  à  unicidade  do  ordenamento  jurídico,  haja  vista  que  essa matéria  não  foi  submetida  à  análise  da  decisão  de  piso,  conforme  se  verifica  da  peça  impugnatória  de  fls.  198/212 e relatório da referida decisão, fls.265/273.   Excertos do Recurso Voluntário, fls.285/303:  Como se sabe, são acaloradas as discussões teóricas a respeito  da existência ou não de correlação — ou mesmo de vinculação  — entre as regras de valoração aduaneira, previstas no AVA, e  as regras de preços de transferência, previstas na Lei n° 9 430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  tendo  em  vista  que,  reconhecidamente,  ambas  tem  como  objetivo  concretizar  o  chamado principio at arm's lenght. (grifei)  e)  sequer  o  6º  método  não  foi  aplicado  corretamente  pela  autoridade  aduaneira,  a  qual  chegou  a  valor  desprovido  de  razoabilidade  e  que,  ao  arrepio  do  preceito  da  unicidade  do  ordenamento  jurídico,  levaria  a  Recorrente  a  infringir  as  regras  de  preço  de  transferência,  caso  tal  valor  tivesse  sido  praticado nas suas importações. (grifei)  Destarte, com fulcro no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação  da Lei nº 9.532, de 1997, [Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 16327.000954/2004­10  Acórdão n.º 3302­005.390  S3‐C3T2  Fl. 509          9 sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997),  a  matéria  não  contestada  de  forma  expressa  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade, arguida pela recorrente somente na peça recursal, torna­se preclusa, visto que  não foi instaurado o litígio quanto à essa matéria, condição, segundo o regramento do processo  administrativo fiscal para submeter­se ao duplo grau de jurisdição.  MÉRITO  Tratando­se a espécie em comento da análise do valor aduaneiro declarado,  urge  trazer  à  lume  a  legislação  de  regência  da  matéria,  considerando  que  a  autuação  compreende o período de 07/11/2002 28/01/2003, a legislação doravante citada vigia à época  dos fatos autuados.  O  art.  75  do  Decreto  nº  4.543,  de  26/12/2002,  (  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado), assim dispõe:  Art.  75.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  (Decreto­lei  no  37,  de  1966, art. 2o, com a redação dada pelo Decreto­lei no 2.472, de  1988, art. 1o, e Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do  Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio ­ GATT 1994 ­ Acordo  de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto no 1.355, de  30 de dezembro de 1994):  I ­ quando a alíquota for ad valorem, o valor aduaneiro apurado  segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas  e Comércio ­ GATT 1994; e  Assim a valoração aduaneira das mercadorias importadas é disciplinada pelas  normas  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio  –  GATT  1994  (Acordo  de  Valoração  Aduaneira),  publicado  no Brasil  pelo Decreto  nº  1.355/94,  cuja  determinação  será  realizada,  observando­se a aplicação sucessiva dos seis métodos, previstos nos Artigos 1 a 7 do AVA.  Segundo o Acordo de Valoração Aduaneira  ­ AVA,  a base primeira para  a  valoração  de  uma  mercadoria  é  o  seu  “valor  de  transação”,  este  definido  como  o  preço  efetivamente pago ou a pagar, por essa mercadoria, em uma venda para exportação para o país  de importação, com os ajustes previstos na forma do art. 8 do Acordo. A comprovação do valor  de  transação  faz­se,  ordinariamente,  pela  apresentação  da  fatura  comercial,  admitindo­se,  ainda, possa tal prova ser feita com outros documentos, tais como: contrato de compra e venda,  lista de preços do fornecedor, ordem de compra, registros contábeis, dentre outros.  Em síntese, o Acordo dispõe que a base primeira para a valoração aduaneira é  o “valor de transação”, como dispõe o art. 1º, item 1, do referido Decreto:   “...o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em  uma venda para exportação para o país de importação,  ajustado de acordo com as disposições do artigo 8º...”.(grifei)  Assim dispõe o Acordo de Valoração Aduaneira :  "Artigo I  Fl. 556DF CARF MF   10 0  valor  aduaneiro  de  mercadorias  importadas  será  o  valor  de  transação,  isto  é,  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias,  em  uma  venda  para  exportação  para  o  pais  de  importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8,  desde que:  (a)  não  haja  restrições  à  cessão  ou  A.  utilização  das  mercadorias pelo comprador, ressalvadas as que:  (b) a venda ou o preço não estejam sujeitos a alguma condição  ou  contra­prestação  para  a  qual  não  se  possa  determinar  um  valor em relação às mercadorias objeto de valoração;  (c) nenhuma parcela do  resultado de qualquer  revenda,  cessão  ou  utilização  subseqüente  das  mercadorias  pelo  comprador  beneficie  direta  ou  indiretamente  o  vendedor,  a menos  que  um  ajuste  adequado  possa  ser  feito,  de  conformidade  com  as  disposições do Artigo 8; e   (d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou, se  houver,  que  o  valor  de  transação  seja  aceitável  para  fins  aduaneiros, conforme as disposições do parágrafo 2 deste Artigo   2 (a) Ao se determinar se o valor de transação é aceitável para  os  fins  do  parágrafo  1,  o  fato  de  haver  vinculação  entre  comprador e vendedor, nos termos do Artigo 15, não constituirá,  por  si  só,  motivo  suficiente  para  se  considerar  o  valor  de  transação  inaceitável.  Neste  caso,  as  circunstâncias  da  venda  serão examinadas e o valor de transação será aceito, desde que  a vinculação não tenha influenciado o preço. Se a administração  aduaneira, com base em informações prestadas pelo importador  ou  por  outros  meios,  tiver  motivos  para  considerar  que  a  vinculação  influenciou  o  preço,  deverá  comunicar  tais motivos  ao  importador,  a  quem  dará  oportunidade  razoável  para  contestar.  Havendo  solicitação  do  importador,  os  motivos  lhe  serão comunicados por escrito;  (b)  no  caso  de  venda  entre  pessoas  vinculadas,  o  valor  de  transação será aceito e as mercadorias serão valoradas segundo  as  disposições  do  parágrafo  1,  sempre  que  o  importador  demonstrar que tal valor se aproxima muito de um dos seguintes,  vigentes ao mesmo tempo ou aproximadamente ao mesmo tempo:  (i)  o  valor  de  transação  em  vendas  a  compradores  não  vinculados, de mercadorias  idênticas ou similares destinadas a  exportação pata o mesmo pais de importação;  (ii) o valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, tal  como determinado com base nas disposições do Artigo 5;  (iii)  o  valor  aduaneiro  de mercadorias  idênticas  ou  similares,  tal como determinado com base nas disposições do Artigo 6;  Na  aplicação  dos  critérios  anteriores,  dever  ser  levadas  na  devida conta as diferenças comprovadas nos níveis comerciais e  nas  quantidades,  os  elementos  enumerados  no  Artigo  8  e  os  custos  suportados  pelo  vendedor,  em  vendas  nas  quais  ele  e  o  comprador não sejam vinculados, e que não são suportados pelo  vendedor  em  vendas  nas  quais  ele  e  o  comprador  não  sejam  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 16327.000954/2004­10  Acórdão n.º 3302­005.390  S3‐C3T2  Fl. 510          11 vinculados, e que não são suportados pelo vendedor em vendas  nas quais ele o comprador sejam vinculados.   (c)  Os  critérios  estabelecidos  no  parágrafo  2(b)  devem  ser  utilizados  por  iniciativa  do  importador  e  exclusivamente  para  fins  de  comparação  Valores  substitutivos  não  poderão  ser  estabelecidos com base nas disposições do parágrafo 2 (b) "   Tendo em vista a norma de regência, verifica­se que esclarece o TVF de fl.  105/108:  A mercadoria Terathane, fabricada na Holanda por Du Pont de  Nemours  (Nederland) B.  V  ,  vendida  na  Suíça  por Du Pont  de  Nemours  International  S.  A.,  foi  importada  regularmente  pela  Du  Pont  do  Brasil  S.  A.  até  janeiro/2003  (CNPJ  61.064  929/0028­99).  De  fevereiro/2003  em  diante,  as  importações  deram­se por intermédio de Dupont Textile & Interiors do Brasil  Ltda (CNPJ 05.304 987/000232), cuja denominação foi alterada  para  Invista  Brasil  ­  Indústria  e  Comércio  de  Fibras  Ltda  em  setembro/2003.  A  mercadoria  acima,  classificada  na  NCM  3907.20.20  ­  poiitetrametilenoeterglicoi,  enquanto  matéria  prima  para  a  fabricação  do  fio  elastano  Lycra,  é  negociada  exclusivamente  entre os intervenientes acima indicados, todos vinculados entre  si,  nos  termos  do  artigo  15,  parágrafo  4o,  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  O  preço  unitário  desta  mercadoria,  na  condição de venda FOB Roterdã ou Antuérpia, sempre  foi US$  3.07 o quilograma líquido Então, em meados de novembro/2002,  este preço foi alterado para US$ 2.10, nas mesmas condições..  Os procedimentos fiscais   A  Aduana  sempre  aceitou  o  preço  histórico  de  US$  3  07/kg..  Frente  à  alteração  de  preço  para  US$  2.10/kg,  questionou  o  importador  no  curso  do  despacho  aduaneiro  da  DI  n°  03/0002991­2,  de  03/01/2003,  tendo  desembaraçado  a  mercadoria  mediante  prestação  de  garantia,  formalizada  no  processo administrativo n° 11128.005478/2003­67..  Considerando  insuficientes  os  esclarecimentos  prestados,  a  Aduana prosseguiu em sua investigação por meio do MPF­F n°  0817100 2004 00020 3, de 17/02/2004, quando então solicitou à  Du  Pont  do  Brasil  S.  A.  o  esclarecimento  de  suas  dúvidas,  abrangendo  agora  todo  o  período  em  que  a  mercadoria  Terathane teve seu preço minorado, até janeiro/2004, inclusive  as  importações  de  Dupont  Textile  &  Interiors  do  Brasil  Ltda.  (MPF­F n° 0817100 2004 00164 1, de 24/06/2004),.  A dúvida da Aduana  Basicamente, a  dúvida  da Aduana  apresentada  ao  importador  refere­se  à  afetação  do  preço  da  mercadoria  Terathane,  em  virtude  de  sua  vinculação  com  o  exportador,  nos  termos  do  Fl. 558DF CARF MF   12 artigo 1o, parágrafo 1(c), conjugado com o artigo 15, parágrafo  4o, do Acordo de Valoração Aduaneira ­ AVA  A resposta do importador  O importador nega que o preço questionado tenha sido afetado  pela  vinculação.  Justifica  o  novo  preço  em  virtude  da  concorrência  mundial  e  apresenta  um  contrato  global  de  fornecimento  de  mercadoria  similar  com  preço  até  um  pouco  abaixo do aqui questionado.  O contrato, estabelecido a nível mundial, prevê o fornecimento,  pela  BASF  Aktiengesellschaft,  com  sede  na  Alemanha,  da  mercadoria PolyTHF, similar e substituta do Terathane, a todas  as  fábricas  da  Du  Pont,  para  a  fabricação  do  fio  elastano  Lycra..  Ocorre  que,  dada  a  impossibilidade  momentânea  deste  fornecimento  atingir  100%  das  fábricas  da  Du  Pont,  algumas  ficaram  de  fora,  dentre  estas  a  fábrica  brasileira  Então  a  matéria  prima  para  a  fabricação  do  fio  elastano  Lycra,  continuou sendo o Terathane, mas com o preço minorado para  acompanhar  o  preço praticado nas  fábricas  abastecidas  com o  PolyTHF.  Os motivos da Aduana  Face ao exposto, constante dos autos deste processo, a Aduana  apresenta  os motivos  abaixo  para  considerar  que  a  vinculação  influenciou o preço.  1o)  O  Terathane  negociado  a  US$  3.07/kg  obviamente  não  suporta a concorrência do PolyTHF a US$ 2.10/kg ou menos A  Du  Pont  não  mais  é  concorrente  da  BASF:  foi  vencida  pela  concorrência. Foi tão cabalmente vencida, que se viu obrigada a  comprar de seu concorrente: de concorrente transformou­se em  cliente E se ainda fabrica o Terathane é apenas porque a BASF  por  ora  não  está  em  condições  de  abastecer  a  totalidade  das  fábricas da Du Pont  2o) Ao comprar PolyTHF da BASF, a Du Pont abandona sua  produção  de  Terathane  e  confirma  a  impossibilidade  de,  ao  produzi­lo,  vender  ao  preço  de  seu  concorrente,  Contudo,  precariamente, ainda o produz para algumas fábricas, e o vende  ao  preço  de  seu  concorrente  Isto  é,  sua  produção  mundial  diminuiu  substancialmente,  perdendo  ganhos  provenientes  da  produção em larga escala, e contrariamente ao esperado, passou  a vender o produto a preço 30% inferior ao que sempre praticou  Desse  modo,  o  preço  ora  questionado  não  pode  ter  sido  determinado de maneira compatível com as práticas normais de  fixação de preços de nenhum setor industrial  3o)  Não  houve  nenhuma  alteração  de  quantidade  ou  nível  comercial,  nos  termos  do  Comentário  101,  divulgado  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  318,  de  04/04/2004,  nas  importações  de  Terathane,  para  a  fabricação  do  fio  elastano  Lycra, que justificasse a variação de preço ocorrida,  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 16327.000954/2004­10  Acórdão n.º 3302­005.390  S3‐C3T2  Fl. 511          13 4o) Não houve nenhuma tentativa de o importador demonstrar  que  o  valor  ora  questionado  se  aproxima  de  algum  valor­ critério previsto no artigo 1o, parágrafo 2{b), do AVA,  5o) Solicitado especificamente para este  fim, o  importador não  demonstrou  que  o  preço  questionado  é  suficiente  para  cobrir  todos  os  custos  e  assegurar  um  lucro  representativo  do  lucro  global  obtido  por  seu  fornecedor  estrangeiro,  durante  um  período  de  tempo  também  representativo,  em  vendas  de  mercadorias da mesma classe ou espécie.  6o)  Em  nenhum  momento  foi  alegado  que  o  fornecedor  ou  fabricante  teve ganhos de produtividade ou aumento de  vendas  ou  diminuição  de  custos,  que  pudesse  justificar  a  redução  do  preço da mercadoria Terathane  Desclassificação do método do valor de transação j  Pelos  motivos  apresentados  acima,  após  ter  examinado  as  circunstâncias da venda, a Aduana considera que a vinculação  entre  importador  e  exportador  influenciou  o  preço  da  mercadoria Terathane, de modo que a aplicação do 1o método  de valoração aduaneira, a saber, o valor de transação, tornou­se  inaceitável, nos termos do artigo 1o, parágrafo 1{d), do AVA.  Aplicação de método alternativo de valoração aduaneira  Para  as  mercadorias  importadas  no  mês  de  novembro/2002,  aplicou­se  o  2o  método  de  valoração,  utilizando­se  como  parâmetro  as  mercadorias  idênticas,  importadas  pela  própria  Du  Pont  do  Brasil  S  A..,  nesse  mesmo  mês,  ao  preço  de  US$  3.07/kg.  Para  as  mercadorias  importadas  de  dezembro/2002  a  janeiro/2004,  por  força  das  ,  limitações  indicadas  abaixo,  aplicou­se o 6o método de valoração, com a flexibilização do 2o  método  no  que  diz  respeito  à  proximidade  temporal  das  importações  idênticas,  isto  é,  foram utilizadas como parâmetro  as mercadorias  idênticas,  importadas pela  própria Du Pont  do  Brasil  S  A  ,  no  período  de  junho/2001  a  novembro/2002,  ao  preço de US$ 3.07/kg.   Para essas mercadorias, não foi aplicado o 2° método porque  não  mais  há  mercadorias  idênticas  importadas  ao  mesmo  tempo ou em  tempo aproximado,  i  cujo  valor aduaneiro  tenha  sido determinado com base no 1o método de valoração.  Igualmente o 3o método foi afastado por não haver importações  de  mercadorias  /  similares  à  mercadoria  Terathane,  como  matéria prima do fio elastano Lycra  Também  o  4o  método  ficou  prejudicado  por  a  mercadoria  Terathane não  ser  revendida, mas  inteiramente  processada na  produção do fio elastano Lycra, perdendo sua identidade,  Fl. 560DF CARF MF   14 Por  fim o 5o método não pôde  ser utilizado  já que,  tendo  sido  solicitado,  não  foi  apresentado  documentação  comprobatória  de  custos  e  lucros  na  produção  e  venda  da  mercadoria  Terathane.  A valoração aduaneira  Como resultado da aplicação tanto direta quanto flexibilizada do  2°  método  de  valoração,  encontrou­se  o  valor  de  US$  3,07/kg  Como  as  mercadorias  ora  valoradas  tinham  sido  todas  declaradas  ao  preço  de US$  2,1 O/kg,  acrescenta­se  agora  ao  valor  aduaneiro  já  declarado  a  diferença  de  US$  0.97/kg.  Multiplicando­se  sta  diferença  pelo  peso  líquido  declarado  em  cada  DI/adição  e  pela  respectiva  taxa  de  câmbio  do  data  do  registro  da  DI,  temos  o  valor  aduaneiro  em  reais,  base  de  cálculo do Imposto de Importação ora cobrado com os devidos  acréscimos legais, conforme detalhado na planilha abaixo  (...)(grifos nossos)  Analisando­se o TVF no qual estão  indicadas as provas que dão suporte ao  lançamento verifica­se que:  1­ são incontroversos:  1a)  a  vinculação  entre  importador  e  exportador  ­  conforme  declaração  da  própria empresa, fl.04;  1b)  a  afetação  do  preço  praticado  ­  essa  afetação  está  bem  demonstra  no  TVF,  como  acima  transcrito,  podendo­se  destacar  em  apertada  síntese  que  conforme  demonstrado o preço do Terathane era praticado de US$ 3,07/Kg e depois  foi reduzido para  US$  2,10/Kg,  sem  que  tivesse  sido  comprovado  pelo  autuado  que  no  mercado  mundial  o  PTMEG sofrera unia  redução de preços, mas sim em decorrência do contrato firmado com a  BASF Aktiengesellschaft, com sede na Alemanha, para fornecimento do mercadoria PolyTHF,  similar  e  substituta  do  Terathane,  a  todas  as  fábricas  da  Du  Pont,  para  a  fabricação  do  fio  elastano  Lycra.  No  entanto,  dada  a  impossibilidade  momentânea  deste  fornecimento  atingir  100% das fábricas da Du Pont, algumas ficaram de fora, dentre estas a fábrica brasileira, então  a matéria prima para a fabricação do fio elastano Lycra, continuou sendo o Terathane, mas com  o preço minorado para acompanhar o preço praticado nas fábricas abastecidas com o PolyTHF.  2­  a análise  sequencial  dos métodos pela  fiscalização  ­  tendo a  fiscalização  demonstrado os fundamentos para rejeição de cada um dos métodos;  3­  Não  apresentação  de  provas  pelo  autuado  ­  o  autuado  não  produziu  as  provas previstas no artigo I 2(b) ­ restou constatado que o importador não produziu as provas  previstas no artigo I 2(b), do artigo I do AVA, ou seja não foram trazidos aos autos elementos  que  comprovam  a  aceitabilidade  do  preço  de  US$  2,10/kg  praticado  nas  importações  do  Terathane  nos  termos  das  disposições  do  parágrafo  2  (b),  (i),  (ii),  e  (iii))  do  AVA,  acima  transcrito;  Vale ressaltar quanto a essa questão os seguintes excertos da decisão de piso:  Noutras  palavras,  se,  diante  da  impossibilidade  de  a  Basf  atender  a  demanda  de  todas  as  unidades  da  Du  Pont/Invista,  tivessem tais unidades a possibilidade de adquirir no mercado  internacional, de quaisquer outros fornecedores, o PTMEG em  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 16327.000954/2004­10  Acórdão n.º 3302­005.390  S3‐C3T2  Fl. 512          15 condições próximas de US$ 2,10/Kg FOB, não restaria dúvida  de que a redução de preços da Du Pont/Invista não decorreu da  vinculação, mas do contexto econômico.(grifei)  É  ônus  do  autuado  produzir  prova  de  fato  modificativo,  impeditivo  ou  extintivo  da  pretensão  fiscal,  no  presente  caso,  prova  de  que  os  preços  internacionais  do  PTMEG  foram  reduzidos (Instrução Normativa SRF n 2 327/2003, artigo 30, §  1 2)  Mas tal prova não foi produzida pelo interessado Apenas foram  juntadas faturas de vendas entre empresas do próprio grupo Du  Pont/Invista, as quais não demonstram que outros fornecedores  estariam competindo com os mesmos níveis de preço. Portanto,  os  fatos  alegados,  ao  contrário  da  intenção  do  impugnante,  fazem  prova  a  favor  da  fiscalização.  Tendo­se  omitindo  o  impugnante  em  seu  dever  de  demonstrar  a  aceitabilidade  dos  preços  praticados,  nos  termos  do  artigo  1  2(b)  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  é  procedente  a  rejeição  do  primeiro  método.  Ante o exposto constata­se que não assiste razão à defesa, visto que houve a  motivação quanto à desclassificação de cada método.  Quanto  ao  juízo de valor  efetuado pela  fiscalização,  tem  razão a  recorrente  em suas observações, no entanto tal fato se caracteriza como mera atecnia, não interferindo nos  fatos já demonstrados acima, que revelaram que a vinculação influenciou o preço praticado.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar               Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Lima Abud.  Inaugura­se o texto saudando a i. Relatora e a cumprimentando pela clareza  do seu VOTO, onde evidencia sua inteligência e expertise a respeito do assunto em lide.  Todavia,  neste  diapasão,  pede­se  a  devida  vênia  para  discordar  de  suas  conclusões no tocante ao Recurso Voluntário.  Para  tanto,  é  indispensável  a  análise  do  conceito  do  procedimento  de  VALORAÇÃO decorrente de vinculação entre o comprador e o vendedor.   Fl. 562DF CARF MF   16 A base de cálculo do imposto de importação é o valor aduaneiro, determinado  nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT (Acordo de Valoração  Aduaneira – AVA), promulgado pelo Decreto nº 1.355/94.   O AVA prevê a aplicação sucessiva de seis métodos de valoração, observada  a ordem seqüencial nele estabelecida.  O primeiro e principal método de valoração aduaneira é baseado no valor de  transação  das mercadorias  importadas  em operação  comercial  de  compra  e  venda,  conforme  disposto no artigo 1 do referido acordo, in verbis:  Artigo 1  1. O valor aduaneiro de mercadorias  importadas será o valor de  transação,  isto  é,  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias,  em  uma  venda  para  exportação  para  o  país  de  importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8,  desde que:  (a) não haja  restrições à cessão ou à utilização das mercadorias  pelo comprador, ressalvadas as que:  (…)  (b) a venda ou o preço não estejam sujeitos a alguma condição ou  contra­prestação  para  a  qual  não  se  possa  determinar  um  valor  em relação às mercadorias objeto de valoração;  (c) nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou  utilização subseqüente das mercadorias pelo comprador beneficie  direta  ou  indiretamente  o  vendedor,  a  menos  que  um  ajuste  adequado possa ser feito, de conformidade com as disposições do  Artigo 8; e  (d) não haja vinculação entre o comprador  e o vendedor ou,  se  houver,  que  o  valor  de  transação  seja  aceitável  para  fins  aduaneiros, conforme as disposições do parágrafo 2 deste Artigo.  2. (…)”  (a) Ao se determinar se o valor de transação é aceitável para os  fins  do  parágrafo  1,  o  fato  de  haver  vinculação  entre  comprador  e  vendedor,  nos  termos  do  Artigo  15,  não  constituirá, por si  só, motivo suficiente para se considerar o  valor de  transação  inaceitável. Neste  caso,  as  circunstâncias  da  venda  serão  examinadas  e  o  valor  de  transação  será  aceito,  desde  que  a  vinculação  não  tenha  influenciado  o  preço. Se a administração aduaneira, com base em informações  prestadas  pelo  importador  ou  por  outros  meios,  tiver  motivos  para  considerar  que  a  vinculação  influenciou  o  preço,  deverá  comunicar tais motivos ao importador, a quem dará oportunidade  razoável  para  contestar.  Havendo  solicitação  do  importador,  os  motivos lhe serão comunicados por escrito;  (b)  no  caso  de  venda  entre  pessoas  vinculadas,  o  valor  de  transação  será  aceito  e  as mercadorias  serão  valoradas  segundo  as  disposições  do  parágrafo  1,  sempre  que  o  importador  demonstrar que tal valor se aproxima muito de um dos seguintes,  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 16327.000954/2004­10  Acórdão n.º 3302­005.390  S3‐C3T2  Fl. 513          17 vigentes  ao  mesmo  tempo  ou  aproximadamente  ao  mesmo  tempo:  (i)  o  valor  de  transação  em  vendas  a  compradores  não  vinculados,  de  mercadorias  idênticas  ou  similares  destinadas  a  exportação para o mesmo pais de importação;  (ii)  o valor  aduaneiro de mercadorias  idênticas ou  similares,  tal  como determinado com base nas disposições do Artigo 5; o valor  aduaneiro  de  mercadorias  idênticas  ou  similares,  tal  como  determinado com base nas disposições do Artigo 6;  Qando  o  comprador  e  o  vendedor  forem  vinculados,  as  circunstâncias  que  envolvem a venda serão examinadas e o valor de transação será aceito como valor aduaneiro,  desde que a vinculação não tenha influenciado o preço.   Com isso não se pretende que seja feito um exame de tais circunstâncias em  todos os casos em que o comprador e o vendedor forem vinculados. Tal exame só será exigido  quando houver  dúvidas  quanto  à  aceitabilidade  do  preço. Quando  a  administração  aduaneira  não  tiver  dúvidas  quanto  à  aceitabilidade  do  preço,  ele  deverá  ser  aceito  sem  que  outras  informações sejam solicitadas ao importador. Por exemplo, a administração aduaneira pode ter  examinado  previamente  a  vinculação,  ou  pode  ter  informações  detalhadas  a  respeito  do  comprador e do vendedor, e pode, diante de  tais exames e  informações, estar convencida de  que a vinculação não influenciou o preço.  Logo, não é a vinculação em si que desabona o primeiro método de valoração  aduaneira, mas quando houver fatos por si só relacionados a aceitabilidade do preço.  Se  a  administração  aduaneira  não  puder  aceitar  o  valor  de  transação  sem  investigações  complementares,  deverá  dar  ao  importador  uma  oportunidade  de  fornecer  informações  mais  detalhadas,  necessárias  para  capacitá­la  a  examinar  as  circunstâncias  da  venda.  Nesse  contexto,  a  administração  aduaneira  deverá  estar  preparada  para  examinar  os  aspectos  relevantes  da  transação,  inclusive  a  maneira  pela  qual  o  comprador  e  o  vendedor  organizam suas relações comerciais e a maneira pela qual o preço em questão foi definido, com  a finalidade de determinar se a vinculação influenciou o preço. Quando ficar demonstrado que  o comprador e o vendedor, embora vinculados conforme as disposições do artigo 15, compram  e vendem um do outro como se não fossem vinculados,  isto comprovará que o preço não foi  influenciado pela vinculação.   A Impugnação vem a ser o momento propício para que o autuado demonstre  que  se  o  preço  tiver  sido  determinado  de  maneira  compatível  com  as  práticas  normais  de  fixação de preços do setor industrial em questão, ou com a maneira pela qual o vendedor fixa  seus preços para compradores não vinculados a ele, isto por si só revelaria que o preço não foi  influenciado  pela  vinculação. Ou,  de  outro modo,  demonstrar  que  o  preço  é  suficiente  para  cobrir  todos os  custos  e  assegurar um  lucro  representativo do  lucro  global obtido pela  firma  durante  um  período  de  tempo  também  representativo  (por  exemplo,  anual),  em  vendas  de  mercadorias  da  mesma  classe  ou  espécie,  estaria  assim  comprovado  que  o  preço  não  foi  influenciado pela vinculação.  Chega­se a um entrave: De um lado a necessidade da fiscalização apontar um  outro fato que não só a vinculação para poder desabonar o 1o método do Acordo de Valoração  Fl. 564DF CARF MF   18 Aduaneira. De  outro  a  autuada  de  se  valer  da  impugnação  para  demonstrar  que  o  preço  foi  determinado  de  maneira  compatível  com  as  práticas  normais  de  fixação  de  preços  do  setor  industrial  em  questão,  ou  pela  mesma  maneira  que  o  vendedor  fixa  seus  preços  para  compradores não vinculados.  Comumente, em casos análogos em que prospera a autuação, a  fiscalização  traz  como  fato  concreto  e  relevante  descontos  concedidos  nas  operações  travadas  entre  o  importador  e  o  exportador  vinculados.  Concreto  porque  caso  não  justificado  o  desconto,  estariam sendo desobedecidos os propósitos do Acordo de Valoração Aduaneira ao se permitir  a  priori  o  uso  do  1o método.  É  relevante,  dada  sua magnitude,  caso  não  justificado,  estaria  havendo favorecimento frente a outros importadores na mesma situação.   Um outro aspecto relevante a ser enfatizado no cenário em análise é que esse  favorecimento sem justificativa está cingido a relação exportador/importador.  Portanto,  tomando  por  metáfora  a  balança  do  direito,  pode­se  içar  as  seguintes situações em cada um dos pratos:  1.  De  um  lado  o  direito  da  empresa  importadora  se  valer  do  primeiro  método  de  valoração  aduaneira,  ainda  que  exportador/importador  sejam vinculados;  2.  De outro lado o Poder­Dever da fiscalização aduaneira em evitar que  o  mercado  interno  sofra  uma  concorrência  desleal,  sem  falar  na  própria mitigação dos tributos arrecadados.  O que determinará o fiel da balança será a presença ou não de justificativa –  fato concreto e relevante – para o valor aduaneiro praticado.   Nesse  diapasão,  toma­se  emprestado  argumento  que  embasou  o  VOTO  VENCEDOR referente ao Acórdão de Recurso Voluntário n° 3101­000.608, prolatado pela  1a Turma Ordinária, da 1a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, na Sessão de 02 de  fevereiro  de  2011,  que  posteriormente  foi  anulado  por  Acórdão  de  Embargos.  O  fragmento  transcrito se encontra às folhas 463 do processo digital:   Se  houver  vinculação  entre  comprador  e  vendedor  e a Aduana  apresentar razões para entender que a vinculação influenciou os  preços praticados, cabe ao importador prova em contrario, nos  termos do parágrafo 2(b) e (c) do artigo 1, visto acima. Ou seja,  nessa hipótese, é ônus probatório do fiscalizado demonstrar que  o valor de transação praticado é aceitável, com fundamento nos  meios  de  prova  alinhados  pelo  próprio  Acordo  de  Valoração  Aduaneira —artigo 1 2(b), itens (i) a (iii).  A  vinculação  entre  o  interessado  e  o  exportador  é  fato  incontroverso.  A autoridade aduaneira responsável pela fiscalização em pauta  fundamenta  seu  entendimento  de  que a  vinculação  influenciou  os  preços  praticados  na  comparação  destes  com  os  anteriormente  praticados  pelas mesmas  partes,  na  importação  do mesmo produto (fls.. 103 e 104).  É  incontroverso que  nas  importações  o  preço  praticado  era  de  US$ 3,07/Kg e foi reduzido para US$ 2,10/Kg.  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 16327.000954/2004­10  Acórdão n.º 3302­005.390  S3‐C3T2  Fl. 514          19 Conclui­se  que  agiu  corretamente  a  fiscalização  ao  aventar  a  hipótese  de  que  a  vinculação  tinha  afetado  o  preço  Também  acertada  foi  a  decisão  de  solicitar  esclarecimentos  ao  importador,  conforme  determina  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira.  O interessado, por sua vez, não produziu as provas previstas no  artigo I 2(b), visto anteriormente.  Apenas é aduzido em sua defesa que o preço foi reduzido para  que  a  fábrica  brasileira  tivesse  acesso  ao  PTMEG,  matéria­  prima  do  elastano,  ao  mesmo  preço  obtido  pelas  unidades  abastecidas com produto fornecido pela Basf.  (Grifo e negrito nossos)   É de se frisar três aspectos muito relevantes:  1.  A interpretação da aplicação da legislação pertinente ao caso não difere do  Acórdão de Recurso Voluntário n° 3101­000.608, da Sessão de 02  de  fevereiro  de  2011,  do  VOTO  aqui  vencido  e  deste  VOTO  VENCEDOR,  pois  afirmam  que  a  vinculação  em  si  não  desabonam  o  1o  método de valor aduaneiro;  2.  Cabe  a  Aduana  apresentar  razões  que  a  vinculação  influenciou  os  preços  praticados  e  cabe  ao  importador  prova  em  contrario,  ou  seja, demonstrar  que o valor de transação praticado é aceitável, critério que neste VOTO,  ora apresentado, foi denominado de “justificativa” e identificado como o fiel  da balança;  3.  A  divergência  no  presente  caso,  não  reside  na  interpretação  da  legislação,  conforme  o  ponto  1,  mas  na  interpretação  de  um  único  fato: O acordo global  estabelecido  |entre  a DU PONT  e a BASF  para  fornecimento  do  PTMEG,  matéria­  prima  do  elastano,  assunto que será analisada agora.  ­  CONTRATO  FIRMADO  ENTRE  A  DU  PONT  E  A  BASF  PARA  FORNECIMENTO DO PTMEG  Peças  traduzidas  para  o  vernáculo  do  referido  contrato  estão  presentes  nos  autos a partir das folhas 405 do processo digital.  O acordo foi celebrado em Ludwigshafen, na data de 01 de março de 2002,  informação presente às folhas 422 do processo digital.  Das partes:  Este  Contrato  é  celebrado  entre  a  BASF  Aktiengesellschaft,  com  sede  em  67056  Ludwigshafen,  Alemanha,  (doravante  denominada "BASF"), e a E, I, DuPont de Nemours, com sede  em  1007  Market  Street.  Wilmington,  DE  19898  [Delawaré|,  Estados Unidos da América, (doravante denominada "DuPont").  Fl. 566DF CARF MF   20 Do objeto:  CONSIDERANDO QUE a BASF deseja construir novas plantas,  de  grande  escala,  para  o  PolyTHF  em  todo  o  mundo;  e  CONSIDERANDO  QUE  a  DuPont  concorda  em  adquirir  o  PolyTHF  da BASF  e  a  BASF  concorda  em  vender  o  PolyTHF  originário  dessas  plantas  recém  construídas  e  de  plantas  já  existentes  de  PolyTHF  para  a  DuPont,  a  fim  de  suprir  as  necessidades de compra desta última.  Do Prazo:  O prazo deste Contrato deverá ter início na data da assinatura por  ambas as partes, continuando a vigorar por prazo indeterminado,  salvo  se  rescindido  por  qualquer  uma  das  partes,  sem  motivo,  mediante  aviso prévio de 36  (trinta  e  seis) meses  à outra parte,  desde que a data de validade de tal rescisão não tenha efeito antes  de 31 de dezembro de 2013.  Do preço:  Uma observação: Não se sabe o porquê, mas das cópias do acordo juntadas  aos autos supre o início da Cláusula 8, que deve dispor sobre o PREÇO.   Nesse  diapasão,  toam­se  o  preço  praticado  a  partir  da  mesma  informação  constante do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3101­000.608, prolatado na Sessão de 02 de  fevereiro de 2011, como do VOTO aqui vencido além da própria decisão de piso – Acórdão n°  17­29.076 da 2a Turma da Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo II:  (...)  as  unidades  de  fio  elastano  negociaram  uma  redução  do  preço  do  Terathane  em  termos  globais,  de  tal  sorte  que  esse  produto passou a ser vendido às fábricas situadas na Asia e nas  Américas  por  preços  equivalentes  ou  muito  próximos  a  US$  2,10/KG,  ­ DA DIVERGÊNCIA   Faz­se  necessário  a  apresentação  da  seguinte  sequência  de  acontecimentos  reportados nos autos:  1.  As importações do Terathane de fevereiro de 2003 a janeiro de 2004,  realizadas em nome da Du Pont Textile & Interiors do Brasil Ltda ,  sucessora da Recorrente e que  teve a sua denominação alterada para  Invista  Brasil  Indústria  e  Comércio  de  Fibras  Ltda  tiveram  como  exportador  a  empresa Du Pont  de Nemours & Co.  Inc. Ambas  as  empresas são vinculadas, sendo esse fato inconteste;  2.  No período entre janeiro e outubro de 2002 o Terathane foi negociado  a US$ 3,07/Kg FOB. Sofreu  redução  a  partir  de  novembro  de  2002  (US$ 2,10/Kg);  3.  A redução de preço decorreu da implementação de contrato mundial  entre Du  Pont  e  Basf  para  fornecimento  de  PIMEG  da marca  Poly  THF (Basf) às unidades industriais da Du Pont;  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 16327.000954/2004­10  Acórdão n.º 3302­005.390  S3‐C3T2  Fl. 515          21 4.  As  mercadorias  de  marca  Poly  THF  e  Terathane  são  similares,  conforme descrito pelo próprio relatório fiscal que fundamenta o auto  de infração;  5.  O preço praticado pela Basf à Du Pont é em torno de US$ 2,08/Kg;  6.  O  crescimento  da  demanda  pelo  produto  não  foi  acompanhado  de  aumento da produção do Poly THF  ,  de modo que  a Basf não pôde  fornecer  o  produto,  o  que  implicou  no  seu  fornecimento  pelo  exportador: a empresa Du Pont de Nemours & Co. Inc.  Pela análise até aqui empreendida, lembrando que não há divergência quanto  à  inteligência  da  legislação  aplicável,  mas  sim  da  inteligência  dos  fatos,  se  tomarmos  unicamente os pontos 1 e 2 elencados acima, resta evidente que a vinculação entre importador  e  exportador  influenciou  no  preço  praticado.  Pois  essa  análise  estanque  dos  pontos  1  e  2  identifica os componentes necessários para a PROCEDÊNCIA da ação fiscal.  Contudo, desde o primeiro momento, a empresa autuada trouxe fato concreto  e relevante para justificar o preço praticado: O acordo global estabelecido entre a DU PONT  e a BASF para fornecimento do PTMEG, matéria­ prima do elastano.  Esse  fato concreto  e  relevante demonstra que o PREÇO PRATICADO não  adveio do alvedrio do exportador e do importador vinculados.  O PREÇO PRATICADO se pautou em fato externo a essa relação, fazendo  com que o exportador: a empresa Du Pont de Nemours & Co. Inc. apenas concedesse ao  importador  Du  Pont  Textile  &  Interiors  do  Brasil  Ltda  as  mesmas  bases  contratuais  negociadas em âmbito global com a empresa BASF Aktiengesellschaft.  Pode­se assim concluir que:  1.   O PREÇO PRATICADO não foi influenciado pela vinculação entre  exportador e importador;  2.  O  PREÇO  PRATICADO  já  estava  pautado  por  fato  concreto  e  relevante externo a essa relação: O acordo global estabelecido entre  a DU PONT e a BASF para fornecimento do PTMEG, matéria­  prima do elastano.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso da Contribuinte.  É como voto.  [assinado digitalmente]  Jorge Lima Abud.              Fl. 568DF CARF MF   22   Fl. 569DF CARF MF

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Numero do processo: 16636.000032/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. HABILITAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO. O prazo para a apresentação de Declaração de Compensação de crédito tributário decorrente de ação judicial é de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito ou da homologação da desistência de sua execução. Conforme entendimento da própria Receita Federal, no período entre o pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento definitivo no âmbito administrativo, o prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica suspenso (Parecer Normativo Cosit nº 11/2014, DOU de 22/12/2014). SENTENÇA JUDICIAL. OPÇÃO ENTRE RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO E COMPENSAÇÃO. SÚMULA STJ Nº 461. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Sentença judicial transitada em julgado que permite exclusivamente a compensação não garante o direito à restituição administrativa, mas sim a opção entre a restituição via precatório e a compensação, conforme Súmula STJ nº 461. No caso, incabível a restituição administrativa, que equivaleria à execução administrativa da decisão judicial. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário provido em parte Aguardando nova decisão
Numero da decisão: 3402-005.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário na seguinte forma: (i) por maioria de votos, afastar a prejudicial de prescrição apontada no despacho decisório somente em relação a DCOMP nº 08839.17023.110610.1.3.54-9300, transmitida em 11.06.2010, e determinar que a autoridade administrativa analise o seu mérito. Vencido o Conselheiro Relator Pedro Sousa Bispo, que negava provimento neste ponto. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula para redigir o voto vencedor; (ii) por unanimidade de votos, negar provimento quanto às demais DCOMPs envolvidas no processo. O Relator foi acompanhado somente nas suas conclusões pelos demais Conselheiros; e (iii) por unanimidade de votos, com relação ao processo apensado nº 11040.722141/2012-79, negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Vinícius Guimarães (Suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­005.106  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PERDCOMP­PIS/PASEP  Recorrente  TRANSPORTADORA TESSMANN LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  PRAZO PRESCRICIONAL. HABILITAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO.  O  prazo  para  a  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  tributário decorrente de ação judicial é de cinco anos contados do trânsito em  julgado  da  sentença  que  reconheceu  o  crédito  ou  da  homologação  da  desistência de sua execução.  Conforme  entendimento  da  própria  Receita  Federal,  no  período  entre  o  pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu  deferimento  definitivo  no  âmbito  administrativo,  o  prazo  prescricional  para  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  fica  suspenso  (Parecer  Normativo Cosit nº 11/2014, DOU de 22/12/2014).  SENTENÇA  JUDICIAL.  OPÇÃO  ENTRE  RESTITUIÇÃO  VIA  PRECATÓRIO  E  COMPENSAÇÃO.  SÚMULA  STJ  Nº  461.  RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  Sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  permite  exclusivamente  a  compensação  não  garante  o  direito  à  restituição  administrativa,  mas  sim  a  opção entre a  restituição via precatório e a compensação, conforme Súmula  STJ nº 461. No caso, incabível a restituição administrativa, que equivaleria à  execução administrativa da decisão judicial.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  DE  COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2.  Nos  termos  da  Súmula CARF  n°  2  de  2009,  este Conselho Administrativo  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Recurso Voluntário provido em parte  Aguardando nova decisão     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 63 6. 00 00 32 /2 00 9- 15 Fl. 1032DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial  ao Recurso  Voluntário  na  seguinte  forma:  (i)  por  maioria  de  votos,  afastar  a  prejudicial  de  prescrição  apontada  no  despacho  decisório  somente  em  relação  a  DCOMP  nº  08839.17023.110610.1.3.54­9300,  transmitida  em  11.06.2010,  e  determinar  que  a  autoridade  administrativa  analise  o  seu mérito. Vencido  o Conselheiro Relator  Pedro  Sousa Bispo,  que  negava provimento neste ponto. Designada  a Conselheira Maria Aparecida Martins  de Paula  para  redigir  o  voto  vencedor;  (ii)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  quanto  às  demais  DCOMPs  envolvidas  no  processo.  O  Relator  foi  acompanhado  somente  nas  suas  conclusões  pelos  demais  Conselheiros;  e  (iii)  por  unanimidade  de  votos,  com  relação  ao  processo apensado nº 11040.722141/2012­79, negar provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora Designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz, Diego Diniz  Ribeiro, Vinícius Guimarães  (Suplente  convocado)  e  Pedro  Sousa  Bispo.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Jorge  Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.  Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida  com  os  devidos acréscimos:  Trata­se  de manifestação  de  inconformidade apresentada  contra Despacho  Decisório nº 99/2011 da DRF Pelotas, no qual a autoridade a quo reconheceu parcialmente o  direito  creditório  pleiteado  por  Transportadora  Tessmann  Ltda.,  homologando  também  em  parte as compensações declaradas pela requerente.  O  fundamento  da  decisão  impugnada  é  a  decadência  parcial  do  direito,  conforme se depreende da ementa, assim redigida:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Anos­calendário: 1991 a 1995 (Crédito)  Ementa:  De  acordo  com  as  determinações  constantes  nos  autos  da  Ação  Ordinária n° 97.0003675­8, transitada em julgado, que não faculta o direito à restituição, tem  o contribuinte requerente direito a compensar os valores recolhidos a maior a título de PIS,  Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 16636.000032/2009­15  Acórdão n.º 3402­005.106  S3­C4T2  Fl. 1.033          3 decorrentes da inexigibilidade das regras trazidas nos Decretos­Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos  de 1988, restabelecendo­se a vigência da L.C. n° 07/1970 e suas alterações, até a entrada em  vigor  da  M.P.  1.212/1995  (28.02.1996).  Tratando­se  de  empresa  com  predominância  na  prestação  de  serviços,  a  base  de  cálculo  é  o  percentual  de  5%  sobre  o  Imposto  de  Renda  Devido (Pis­Repique).  Por força do art. 1o do Decreto n° 20.910/1932, bem como do inciso IV, §4°,  do  art.  71  da  IN RFB  n°  900,  de  2008,  o  contribuinte  tem  o  prazo  de  cinco  anos  para  utilização  do  crédito,  contados  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial,  ocorrida  em  24.10.2000,  ou  da  homologação  da  desistência  da  execução  do  título  judicial.  No  presente  caso,  está  comprovada  a  homologação  da  desistência  da  pretensão  executória  no  dia  09.06.2005.  Consequentemente,  as  Declarações  de  Compensação  apresentadas  após  09.06.2010,  não  podem  ser  homologadas,  eis  que  extinto  o  direito  ao  aproveitamento  do  credito decorrente da referida decisão judicial. Cabe­nos, como consequência, homologar em  parte o procedimento realizado pelo contribuinte, considerando que o crédito apurado com as  referidas  diretrizes  é  suficiente  para  suportar  a  totalidade  dos  valores  apresentados  tempestivamente em declaração de compensação.  Declaração de Compensação Homologada em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte (fl. 704)  A decisão foi complementada pelo Despacho Decisório nº 51/2013, no qual  foram indicadas as dcomps cujas compensações não foram homologadas.  Não resignada, a contribuinte se insurgiu contra a decisão, alegando que em  ação judicial obteve o reconhecimento do direito de compensar o valor recolhido a título de  PIS  na  forma  estabelecida  pelos  Decretos­Leis  nº  2.445  e  2.449,  todos  de  1988,  no  que  excedesse  ao  devido  nos  moldes  das  Leis  Complementares  nº  7/1970  e  17/1973.  A  decisão  transitou  em  julgado  em  24/10/2000.  Em  18/07/2005,  a  DRF  Pelotas,  no  processo  administrativo nº 13001.000059/2005­52, habilitou o crédito. Em 28/09/2005, antes, portanto,  de  transcorrer  o  prazo  de  cinco  anos  do  trânsito  em  julgado  da  sentença,  a  requerente  procedeu,  por  meio  do  per/dcomp  nº  39634.33124.280905.1.2.54­9105,  ao  pedido  de  restituição do crédito já habilitado, no valor de R$ 932.083,34. Em seguida, com fulcro no art.  26  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  460/2004,  a  requerente  foi  apresentando  várias  declarações de compensação, todas se reportando à declaração inicial.  Disse  que  o  despacho  decisório  se  funda  na  suposição  de  que  o  pedido  administrativo de restituição era desnecessário e descabido, não servindo para interromper o  prazo decadencial. A requerente enfrentou essa tese com os seguintes argumentos:  a) Quando da ciência do despacho decisório, o direito de a Administração  julgar o pedido administrativo de restituição  já havia decaído, em face do decurso do prazo  previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que fixa em 360 dias o tempo para a Administração  apreciar qualquer requerimento que lhe seja apresentado. Assim, não tendo julgado o pedido  administrativo de restituição, formalizado em 2005, já não poderia fazê­lo em 2013.  b)  O  pedido  de  restituição  mediante  a  entrega  de  per/dcomp  é  válido  e  interrompeu o prazo prescricional. A autoridade a quo teria se equivocado ao entender que a  Fl. 1034DF CARF MF     4 decisão  judicial  autorizara  apenas  a  compensar  os  créditos  e  não  a  obter  restituição  em  dinheiro.  A  prescrição  do  direito  só  ocorreria  em  caso  de  inércia  do  contribuinte,  fato  que  concretamente  não  existiu.  Frisou  que  o  trânsito  em  julgado  ocorrera  em  24/10/2000  e  a  homologação  da  desistência  da  execução  da  sentença  em  09/06/2005.  Em  09/07/2005  foi  deferida a habilitação do crédito e em 28/09/2005, dentro do prazo  legal,  foi  apresentado o  per/dcomp, ao qual estão vinculadas as sucessivas compensações.  c) Disse  que,  para  poder  pleitear  administrativamente  a  restituição,  não  é  necessário que na ação judicial originária se determine expressamente a restituição. A própria  legislação  fiscal  é  clara  ao  dispor  que  os  créditos  compensáveis  são  aqueles  passíveis  de  restituição ou ressarcimento.  d)  Não  é  possível  estabelecer  distinção  entre  as  formas  de  exercício  do  direito creditório, se por meio de restituição ou de compensação. A própria legislação diz que  os créditos compensáveis são aqueles passíveis de restituição.  e) Não há  necessidade  de  utilizar  todo  o  crédito  dentro  do  prazo  de  cinco  anos. O prazo prescricional obriga o contribuinte a apresentar o pedido de restituição ou as  declarações  de  compensação  dentro  de  cinco  anos  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  ou  dentro  de  cinco  anos  da  homologação  da  desistência  da  execução.  Portanto,  tendo  apresentado o pedido  tempestivamente, pode o contribuinte promover as compensações, sem  qualquer  risco de prescrição. Disse ainda que não  teria  como aproveitar  todo o  crédito  em  cinco anos, porque não teve débitos suficientes para absorvê­los.  Com esses fundamentos, pugnou pela homologação das compensações.  Ato  contínuo,  a  DRJ­CAMPO  GRANDE  (MS)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade do contribuinte nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário:  1988,  1989,  1990,  1991,  1992,  1993,  1994,  1995  DIREITO  CREDITÓRIO.  AÇÃO  JUDICIAL.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRAZO.  No caso de direito creditório reconhecido por decisão judicial, o  prazo para efetuar a compensação é de cinco anos contados da  data de homologação da desistência de execução.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  A  Recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário  repisou  os  mesmos  argumentos  utilizados na sua Manifestação de Inconformidade quanto ao seu direito creditório.  Cumpre  destacar  que  a  empresa  no  mesmo  Recurso  Voluntário  também  apresentou defesa contra o auto de infração apensado nº11040.722141/2012­79.  Por  orientação  da  Secretaria  desta Câmara,  no mesmo  acórdão  deverão  ser  julgados o processo principal e o seu apenso. Dessa forma, também passo a expor o relatório  do último.  Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 16636.000032/2009­15  Acórdão n.º 3402­005.106  S3­C4T2  Fl. 1.034          5 O referido auto de  infração  trata de lançamento fiscal de multa  isolada pela  não  homologação  das  compensações  do  processo  principal  por  insuficiência  de  créditos,  fundamentada no disposto no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996.  Não resignada, a contribuinte impugnou o lançamento fiscal.  Preliminarmente,  requereu  que  fossem  examinadas  em  conjunto  a  impugnação aqui apresentada e a manifestação de inconformidade constante do processo que  tem por objeto  as compensações que, não sendo homologadas, deram ensejo à  imposição da  multa isolada.  No mérito,  sustentou a  inaplicabilidade da multa. Disse que os dispositivos  legais não estão em harmonia com a ordem jurídica constitucional brasileira. Que a penalidade  seria abusiva, pois tem como pressuposto o exercício legítimo de um direito fundamental que é  o direito de petição. Nesse sentido, a multa seria uma forma de inibir o exercício de um direito  assegurado pela Constituição Federal.  Socorreu­se  também  dos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  legalidade e moralidade. Ressaltou, no caso de não serem homologadas as compensações, que  os  créditos  tributários  já  estariam  constituídos  por  meio  de  DCTF,  sendo  desnecessário  qualquer lançamento.  A  impugnante,  por  fim,  pugna  que  o  CARF  não  declare  a  inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, mas apenas reconheça sua inaplicabilidade  ao caso concreto.  Com essas argumentações, solicitou a desconstituição do lançamento fiscal.  Ato  contínuo,  a  DRJ­CAMPO  GRANDE  (MS)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade do contribuinte nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  EXAME  NO  PROCESSO  FISCAL.  NEGATIVA  DE  VIGÊNCIA  DE  LEI.  IMPOSSIBILIDADE.  É  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  o  controle  de  constitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo,  nele se incluindo a negativa de vigência à lei.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  A Recorrente em sua defesa repisou os mesmos argumentos utilizados na sua  Impugnação.  Fl. 1036DF CARF MF     6 É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Pedro Sousa Bispo  Processo nº16636.000032/2009­15  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  A  discussão  do  processo  principal  limita­se  a  definição  do  prazo  para  o  Contribuinte  exercer  o  seu  direito  creditório  reconhecido  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  na  qual  foram  afastados  os  mandamentos  dos  Decretos­Leis  nº2.445  e  2.449/88,  restabelecendo­se  a vigência  da LC  nº07/70  e  suas  alterações,  e  surgindo,  em  consequência,  valores recolhidos a maior a título de PIS.  A Delegacia da Receita Federal reconheceu parcialmente o direito ao crédito  de PIS alegando que parte dele já teria sido atingido pela Decadência, haja vista que já teriam  transcorridos mais de cinco anos da data da homologação da desistência da ação de execução.  A Recorrente, tendo o seu crédito reconhecido por decisão judicial transitada  em  julgado, optou  inicialmente pela  execução  judicial  para obter  a  restituição do  seu direito  creditório pela via do precatório.  Posteriormente, conforme lhe permitia a legislação tributária, optou pela via  administrativa  a  fim  de utilizar  os  seus  créditos  em  compensações  com  o mesmo  tributo  ou  outros administrados pela Receita Federal, nos termos da Lei nº9.430/96. Para tanto, desistiu da  execução, obtendo a sua homologação no dia 09/06/2005, conforme previa a então vigente IN  SRF nº517/2005:  Art. 3º Na hipótese de crédito reconhecido por decisão  judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP 1.6,  somente  serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo.”  ­­­  § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da  DRF,  Derat  ou  Deinf,  mediante  a  confirmação  de  que:  ...  IV ­ houve a homologação pela Justiça Federal da desistência  da execução do título judicial ou da renúncia à sua execução,  bem  assim  a  assunção  de  todas  as  custas  do  processo  de  execução, inclusive os honorários advocatícios, no caso de ação  de repetição de indébito.” (grifei)  Até  essa  data  da  desistência  da  execução  judicial,  percebe­se  que  existia  impedimento  na  via  administrativa  para  apreciação  do  pleito  do  Contribuinte,  posto  que  o  Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 16636.000032/2009­15  Acórdão n.º 3402­005.106  S3­C4T2  Fl. 1.035          7 crédito era objeto de execução na esfera judicial. Afastado esse impedimento, o Contribuinte se  tornou  apto  a  pleitear  e  executar  o  seu  crédito  administrativamente,  passando,  consequentemente, a correr o seu prazo prescricional.  O Contribuinte possui o prazo de 5 (cinco) anos para promover a execução do  seu direito creditório reconhecido judicialmente, seja na modalidade judicial ou administrativa,  com fundamento no art. 1o do Decreto n° 20.910/1932, bem como do inciso IV, §4°, do art. 71  da IN RFB n° 900, de 2008.  No caso de direito  creditório discutido  judicialmente, a  legislação  tributária  estabelece como  termo  inicial para a contagem do prazo prescricional do direito creditório  a  data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título  judicial,  como ocorreu no caso  concreto. A seguir  reproduzido o  art. 71 da  IN nº900/08 que  dispôs sobre a matéria:  Art. 71. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento  e  o  pedido  de  reembolso  somente  serão  recepcionados  pela  RFB  após  prévia  habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição  sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. §  1º  A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com: I ­ o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo  VIII, devidamente preenchido; II  ­  certidão  de  inteiro  teor  do  processo,  expedida  pela  Justiça  Federal; III  ­  na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  bem  como  nas  demais  hipóteses  em  que  o  crédito  esteja  amparado  em  título  judicial  passível  de  execução,  cópia  da  decisão  que  homologou  a  desistência  da  execução  do  título  judicial  e  a  assunção  de  todas  as  custas  e  honorários  advocatícios  referentes  ao  processo  de  execução  ou  cópia  da  petição  de  renúncia  à  execução do  título  judicial  protocolada  na  Justiça  Federal; IV ­ cópia do contrato  social ou do estatuto da pessoa  jurídica  acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual  em  que  houve  mudança  da  administração  ou  da  ata  da  assembléia que elegeu a diretoria; V  ­  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso; VI ­ cópia do documento comprobatóriomento de identidade do  outorgado, na hipótese de pedido de habilitação  formulado por  mandatário do sujeito passivo.  Fl. 1038DF CARF MF     8 § 2º Constatada  irregularidade ou  insuficiência de informações  nos  documentos  a  que  se  referem os  incisos  I  a VII  do  §  1º,  o  requerente  será  intimado a  regularizar as pendências no prazo  de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da intimação. §  3º  No  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  data  da  protocolização do pedido ou da regularização de pendências de  que  trata  o  §  2º,  será  proferido  despacho  decisório  sobre  o  pedido de habilitação do crédito. § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que: I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação; II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a tributo administrado pela RFB; III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado; IV  ­  o  pedido  foi  formalizado  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  da  data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da  desistência da execução do título judicial; e  V ­ na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas  demais  hipóteses  de  crédito  amparado  em  título  judicial  passível  de  execução,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução  do  título  judicial  ou  a  comprovação  da  renúncia  à  sua  execução,  e  a  assunção  de  todas  as  custas  e  dos  honorários  advocatícios  referentes  ao  processo de execução. §  5º  Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses: I ­ as pendências a que se refere o § 2º não forem regularizadas  no prazo nele previsto; ou  II ­ não forem atendidos os requisitos constantes do § 4º. §  6º  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica homologação da compensação ou deferimento do pedido  de restituição, de ressarcimento ou de reembolso nem alteração  do prazo prescricional qüinqüenal do título judicial referido no  inciso IV do § 4º.  A Receita Federal também expôs mais detalhadamente a questão no Parecer  Normativo nº11 de 19 de dezembro de 2014, in verbis:  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário.   COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  PRAZO  PARA  APRESENTAR  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  HABILITAÇÃO  PRÉVIA.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL.   O  crédito  tributário  decorrente  de  ação  judicial  pode  ser  executado  na  própria  ação  judicial  para  pagamento  via  precatório  ou  requisição  de  pequeno  valor  ou,  por  opção  do  sujeito  passivo,  ser  objeto  de  compensação  com  débitos  Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 16636.000032/2009­15  Acórdão n.º 3402­005.106  S3­C4T2  Fl. 1.036          9 tributários  próprios  na  via  administrativa.   Ao  fazer  a  opção  pela  compensação  na  via  administrativa,  o  sujeito  passivo  sujeita­se  ao  disciplinamento  da  matéria  feito  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, especificamente a  Instrução Normativa nº 1.300, de 2012, conforme § 14 do art. 74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  às  demais  limitações  legais.   Para a apresentação da Declaração de Compensação, o sujeito  passivo  deverá  ter  o  pedido  de  habilitação  prévia  deferido.   A  habilitação  prévia  do  crédito  decorrente  de  ação  judicial  é  medida que tem por objetivo analisar os requisitos preliminares  acerca da existência do crédito, a par do que ocorre com a ação  de  execução  contra  a  Fazenda  Nacional,  quais  sejam,  legitimidade do requerente, existência de sentença transitada em  julgado  e  inexistência  de  execução  judicial,  em  respeito  ao  princípio  da  indisponibilidade  do  interesse  público.   O  prazo  para  a  compensação  mediante  apresentação  de  Declaração de Compensação de crédito tributário decorrente de  ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado  da  sentença  que  reconheceu o  crédito  ou da homologação da  desistência  de  sua  execução.   No período entre o pedido de habilitação do crédito decorrente  de  ação  judicial  e  a  ciência  do  seu  deferimento  definitivo  no  âmbito administrativo, o prazo prescricional para apresentação  da  Declaração  de  Compensação  fica  suspenso.   O crédito habilitado pode comportar mais de uma Declaração  de Compensação, todas sujeitas ao prazo prescricional de cinco  anos  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  ou  da  extinção  da  execução,  não  havendo  interrupção  da  prescrição  em  relação  ao  saldo.   Eventual  mudança  de  interpretação  sobre  a  matéria  será  aplicável  somente  a  partir  de  sua  introdução  na  legislação  tributária.   Dispositivos Legais. Constituição Federal, arts. 37 e 100; Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, arts. 100, 170 e 170­A; Decreto  nº 20.910, Lei nº 9.430, de 1996, art. 74; Lei nº 9.779, art. 16;  Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º; Portaria MF nº 203, de 2012, art.  1º, III, e art. 280, III e XXVI; IN RFB nº 1.300, de 2012, arts. 81  e 82 e­processo 10880.724252/2013­46.  No caso concreto, tendo o contribuinte obtido a homologação da desistência  da  execução  judicial  em  09/06/2005,  poderia  apresentar  declarações  de  compensação  até  09/06/2010.  Dessa  forma,  as  declarações  apresentadas  após  essa  data  foram  atingidas  pela  prescrição.  A  alegação  da  Recorrente  de  que  apresentou  pedido  de  restituição  em  28/09/2005 e que por isso teria o seu prazo prescricional interrompido, não pode prosperar.  Não há  respaldo em  lei  para pedido de  restituição administrativa de crédito  reconhecido judicialmente. Diversamente do que alega a Recorrente, na esfera administrativa, a  única  possibilidade  legal  de  execução  do  título  judicial  é  a  compensação,  conforme  já  explicitado anteriormente.  Além  da  falta  de  amparo  em  lei,  a  restituição  administrativa  de  crédito  reconhecido  judicialmente  também viola  a  ordem  de  pagamento  de  precatório,  em  afronta  a  Fl. 1040DF CARF MF     10 Constituição  Federal,  o  que  representaria  uma  quebra  de  isonomia  entre  os  administrados  garantida pelo art. 100 da CF/88.  Em  consonância  com  o  art.100  da  CF/88,  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  a  matéria  por  meio  da  aprovação  da  Súmula  Nº  461,  D.J.  25/08/2010, in verbis:   O contribuinte pode optar por  receber,  por meio de precatório  ou  por  compensação,  o  indébito  tributário  certificado  por  sentença declaratória transitada em julgado.  Se  o  Contribuinte  pretendia  a  restituição  do  seu  crédito  ao  invés  da  compensação, então deveria ter dado prosseguimento a sua execução por via de precatório que  é  o  modo  adequado  de  se  pleitear  restituição  em  dinheiro  de  crédito  decorrente  de  título  judicial. Administrativamente, conforme já afirmado, a única possibilidade legal da execução é  por meio da compensação.  Pelo  exposto,  concluo  que  a  entrega  de  pedido  de  restituição  pelo  Contribuinte não interrompeu ou suspendeu o prazo prescricional para execução administrativa  do seu direito creditório. Está correta, portanto, a decisão recorrida.  A Recorrente argumenta ainda que quando da ciência do despacho decisório,  o direito da Administração julgar o seu pedido administrativo de restituição já havia decaído,  em face do decurso do prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que fixa em 360 dias o  tempo para a Administração apreciar qualquer requerimento que lhe seja apresentado. Assim,  não tendo julgado o pedido administrativo de restituição, formalizado em 2005, já não poderia  fazê­lo em 2013.  Transcrevo o art. 24, da Lei nº 11.457/2007:   Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.  Conforme antes explicitado, o pedido de restituição não teve qualquer efeito  sobre  a  execução  do  crédito  quanto  ao  prazo  de  prescrição.  Corretamente  a  Autoridade  Tributária o considerou desnecessário e descabido.  Ademais,  a  norma  transcrita  não  se  aplica  ao  caso  concreto  porque  não  se  trata  de  petição,  defesa  ou  recurso.  A  compensação  de  créditos  na  forma  administrativa  é  regulada pelo  art. 74 da Lei nº9.430/96. Segundo determina a  referida  lei,  a apresentação de  Dcomp(Declaração  de  Compensação)  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação. A Fazenda Nacional tem o prazo de 5 anos  da data da entrega da declaração para homologar ou não a compensação de forma expressa, ou,  no  caso  da  não  pronúncia  da  Administração  Tributária,  a  homologação  ocorrerá  de  forma  tácita.  Dessa  forma,  o  Contribuinte  não  terá  nenhum  prejuízo  no  caso  de  demora  da  Administração  Tributária  para  realizar  procedimento  de  verificação  das  compensações  efetuadas.  Diante de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  Processo Apensado nº11040.722141/2012­79  Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 16636.000032/2009­15  Acórdão n.º 3402­005.106  S3­C4T2  Fl. 1.037          11 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Os  autos  deste  processo  foram  apensados  aos  do  processo  nº16636.00032/2009­15 para que as matérias pudessem ser apreciadas em conjunto.  A  questão  central  da  lide  posta  pelo  contribuinte  é  quanto  a  validade  da  norma jurídica que estabeleceu a multa isolada no percentual de 50% incidente sobre o valor do  débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos §17, do art. 74, da Lei nº  9.430/1996.  Todas as argumentações da Recorrente dizem respeito a constitucionalidade  da multa isolada lançada com fundamento no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996. Utiliza­se  para  questionar  a  validade  da  norma  de  vários  princípios  e  dispositivos  constitucionais,  tais  como a vedação ao confisco e razoabilidade. Essas argumentações por se constituírem matérias  que  somente  o  Poder  Judiciário  é  competente  para  julgar,  consoante  a Constituição  Federal,  arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1º e 2º, não podem ser analisadas pelas turmas deste colegiado.  Nesse sentido, inclusive, a Súmula CARF nº2 determina que o CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  As  Súmulas  CARF  são  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  Conselho,  conforme  disposto  no  artigo  72  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator Fl. 1042DF CARF MF     12 Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora Designada  Na  sessão  de  julgamento  ousei  divergir  parcialmente  do  Voto  do  Ilustre  Conselheiro  Relator,  no  que  fui  acompanhada  por  outros  Conselheiros,  restando  meu  posicionamento  vencedor  por maioria  de  votos,  razão  pela  qual  apresento  abaixo  as minhas  razões de decidir.  Consta  no  Despacho  Decisório  nº  99  ­  DRF/PEL  (a  partir  da  fl.  704),  de  19/02/2011, complementado pelo Despacho Decisório DRF/PEL nº 51, de 25/01/2013, que a  autoridade administrativa não homologou as Declarações de Compensação apresentadas após  09.06.2010, conforme ementa abaixo:    A decisão foi mantida pelo Delegacia de Julgamento em acórdão que restou  assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário:  1988,  1989,  1990,  1991,  1992,  1993,  1994,  1995   DIREITO  CREDITÓRIO.  AÇÃO  JUDICIAL.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA.DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRAZO.  Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 16636.000032/2009­15  Acórdão n.º 3402­005.106  S3­C4T2  Fl. 1.038          13 No caso de direito creditório reconhecido por decisão judicial, o  prazo para efetuar a compensação é de cinco anos contados da  data de homologação da desistência de execução.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Ocorre,  no  entanto,  que  a  Receita  Federal,  mediante  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  11,  de  19  de  dezembro  de  2014,  publicado  no DOU de  22/12/2014,  aprovado  pelo  Despacho  RFB  s/n,  publicado  na  mesma  data,  manifestou­se  no  sentido  de  que  o  prazo  prescricional  para  apresentação  da Declaração  de Compensação  ficaria  suspenso  no  período  entre  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  decorrente  de  ação  judicial  e  a  ciência  do  seu  deferimento  definitivo  no  âmbito  administrativo,  conforme  ementa  e  fundamentação  abaixo  transcritas:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário.   COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  PRAZO  PARA  APRESENTAR  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  HABILITAÇÃO  PRÉVIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.   (...)  Ao  fazer  a  opção  pela  compensação  na  via  administrativa,  o  sujeito  passivo  sujeita­se  ao  disciplinamento  da  matéria  feito  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, especificamente a  Instrução Normativa nº 1.300, de 2012, conforme § 14 do art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996, e às demais limitações legais.   Para a apresentação da Declaração de Compensação, o sujeito  passivo deverá ter o pedido de habilitação prévia deferido.   (...)  No período entre o pedido de habilitação do crédito decorrente  de  ação  judicial  e  a  ciência  do  seu  deferimento  definitivo  no  âmbito administrativo, o prazo prescricional para apresentação  da Declaração de Compensação fica suspenso.   (...)  Dispositivos Legais. Constituição Federal, arts. 37 e 100; Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, arts. 100, 170 e 170­A; Decreto  nº 20.910, Lei nº 9.430, de 1996, art. 74; Lei nº 9.779, art. 16;  Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º; Portaria MF nº 203, de 2012, art.  1º, III, e art. 280, III e XXVI; IN RFB nº 1.300, de 2012, arts. 81  e 82. e­processo 10880.724252/2013­46  (...)  11. Entretanto, como já visto, para a apresentação da Dcomp, o  sujeito passivo que apurou o crédito deve apresentar o pedido de  habilitação prévia dos créditos, nos termos do art. 82 da IN RFB  nº 1.300, de 2012. A questão é se tal pedido influi na contagem  do prazo prescricional para apresentação da Dcomp.  11.1. O posicionamento da RFB é que a aplicação do prazo para  execução da sentença, aí incluído para apresentar a Dcomp, é de  cinco anos por uma construção sistêmica, e não entende que há  aplicação do art. 168 do CTN nem que se trata de normas gerais  de  direito  tributário,  o  que  necessitaria  de  lei  complementar  para seu disciplinamento, por força da alínea “a” do inciso III  do art. 146 da CF.  Fl. 1044DF CARF MF     14 11.2 Note­se  que neste Parecer Normativo  analisa­se  apenas a  execução/liquidação  da  sentença  que  já  concedeu  o  direito  creditório  ao  contribuinte.  O  prazo  para  interposição  da  ação  judicial  realmente deve  se dar mediante  lei  complementar, mas  não  é o  caso  para  sua  execução mediante  compensação. Foi  o  art.  170  do  CTN  que  deixou  à  lei  (ordinária,  portanto)  dispor  como  realizar  a  compensação.  Tanto  que  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996, trouxe a possibilidade de existir uma Declaração  de  Compensação  que  já  extingue  o  débito  tributário  com  posterior  homologação  no  prazo  de  cinco  anos.  Se  essa  lei  ordinária dispusesse que a compensação somente se daria após  pedido  (como  ocorre  com  a  restituição,  por  exemplo),  evidentemente que a Dcomp como existe hoje seria impossível. E  mais:  uma  interpretação  de  que  o  prazo  para  apresentar  a  Dcomp após a sentença somente se daria por lei complementar é  o  mesmo  que  dizer  que  todo  o  instituto  de  compensação  tributária  deveria  estar  disciplinada  por  lei  complementar.  Nunca  houve  decisão  judicial  nesse  sentido,  muito  pelo  contrário. Cita­se julgado que corrobora o aqui exposto:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  À  REPETIÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS.  DECRETOS­LEI  Nº  2.445/88  E  2.449/88.  TRÂNSITO EM  JULGADO.  EXECUÇÃO  DA  SENTENÇA. DESISTÊNCIA.  PEDIDO DE HABILITAÇÃO  DE  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  DECRETO Nº 20.910/32.  1. A prescrição, em favor da Fazenda Pública, para execução de  crédito em favor do  contribuinte, não se confunde com a  regra  de  prescrição  tributária  nem  exige  lei  complementar,  estando  disciplinada pelo Decreto nº 20.910/32, que fixa prazo de cinco  anos,  com  uma  única  interrupção,  e  retomada  pela metade  do  prazo inicial (artigos 8º e 9º). (...)   (AC  2008.61.00.020781­0/SP,  Rel.  Des.  Fed.  Carlos  Muta,  TRF3, Terceira Turma, julgado em 03/12/2009, DJ 15/12/2009)  11.3. Desta feita, a melhor interpretação é que a interposição do  pedido  de  habilitação  suspende  o  prazo  prescricional  para  apresentar  a  Dcomp,  conforme  dispõe  o  art.  4º  do Decreto  nº  20.910, de 1932:  Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo,  ao  reconhecimento  ou  no  pagamento  da  dívida,  considerada  líquida,  tiverem  as  repartições  ou  funcionários  encarregados  de  estudar e apurá­la.  Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar­ se­á  pela  entrada  do  requerimento  do  titular  do  direito  ou  do  credor  nos  livros  ou  protocolos  das  repartições  públicas,  com  designação do dia, mês e ano.  11.4.  Tal  entendimento  é  compartilhado  pelo  STJ. No  seguinte  julgado,  ele  entendeu  que  ao  prazo  para  interpor  a  execução  aplica­se o disposto no art.  168 do CTN, mas  que o pedido de  habilitação  prévia  impõe  a  aplicação  do  art.  4º  do Decreto  nº  20.910, de 1932:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.  AUSÊNCIA DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  ERRO  MATERIAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  REJEITADOS. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  REFERENTE  A  CRÉDITO  Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 16636.000032/2009­15  Acórdão n.º 3402­005.106  S3­C4T2  Fl. 1.039          15 JUDICIALMENTE RECONHECIDO. ART. 168,  II, C/C ART.  165,  III, DO CTN. PRÉVIO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE  CRÉDITO  PERANTE  A  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL.  ART. 4º DO DECRETO N. 20.910/32.  1.  Não  havendo  omissão,  obscuridade,  contradição  ou  erro  material,  merecem  ser  rejeitados  os  embargos  declaratórios  interpostos que têm o propósito infringente.  2.  A  jurisprudência  invocada  pela  embargante  refere­se  a  situação  de  Pedido  de Restituição Administrativa  ou  Pedido  de  Compensação.  O  caso  em  apreço  diz  respeito  a  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito,  procedimento  que  antecede  o  próprio  Pedido  de  Restituição  Administrativa  ou  de  Compensação.  De  fato,  o  Pedido  de  Restituição  Administrativa  ou  Compensação  não suspende ou  interrompe o prazo para o Pedido Judicial,  até  porque são alternativas que podem ser exercidas no mesmo prazo  (art.  168,  II,  do CTN), mas  quando  a Administração Tributária  cria procedimento prévio ao Pedido Administrativo, chama para  este caso a aplicação do Decreto n. 20.910/32. Pensar de  forma  diferente  significa  entregar  à  Administração  Tributária  o  poder  de, com sua própria mora na apreciação do Pedido de Habilitação  de  Crédito,  obstar  o  exercício  do  direito  do  contribuinte  de  repetir  o  indébito  administrativamente  (Pedido  de  Restituição  Administrativa  ou  Compensação)  ou  judicialmente  (Pedido  de  Restituição Judicial). (grifou­se)  3. Embargos de declaração rejeitados.   (EDcl  no  EDcl  no  REsp  1.174.017/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  2ª  Turma,  j.  em  4/12/2012,  DJe  de  10/10/2012)  (...)  Assim,  embora  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  11/2014,  tenha  analisado  os  arts.  81  e  82  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300/2012  em  conjunto  com  os  demais  dispositivos  da  legislação  pertinente,  e  não  especificamente  os  dispositivos  da  Instrução  da  Instrução Normativa  SRF  nº  900/2008,  vigente  na  data  das  declarações  de  compensação  do  presente  processo,  considerando que  a matéria  era  idêntica,  a  norma  interpretativa veiculada  pelo referido Parecer, a teor do disposto no art. 106, I do CTN, deve ser aplicada ao presente  caso concreto.  As declarações de compensação não homologadas nos Despachos Decisórios  foram as seguintes:    Fl. 1046DF CARF MF     16   Na situação sob estudo, tem­se que:  i) a homologação da desistência da execução judicial deu­se em 09/06/2005;  ii)  em  06/07/2005  a  contribuinte  protocolizou  o  pedido  de  habilitação  dos  créditos; e  iii) em 27/07/2005 (fl. 313) a contribuinte foi cientificada do deferimento do  pleito de habilitação.  Com  efeito,  o  prazo  da  prescrição  para  a  apresentação  da  Declaração  de  Compensação iniciou­se em 09/06/2005; ficou suspenso por 22 dias, no trâmite do processo de  habilitação dos créditos (de 06/07/2005 a 27/07/2005); e voltou a fluir a partir de 28/07/2005.  Assim,  adicionando o  período  de  suspensão  ao  final  do  prazo  considerado  pela  fiscalização,  tem­se que, na verdade, não deveriam ter sido homologadas as Declarações de Compensação  apresentadas após 01/07/2010 (09/06/2010 + 22 dias).  Dessa  forma,  cabe  reformar  a  decisão  recorrida  apenas  em  relação  à  Declaração de Compensação abaixo, apresentada em 11.06.2010, abaixo identificada:    Com  relação  ao  pedido  de  restituição,  a  autoridade  administrativa  assim  se  manifestou no seu indeferimento:  Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 16636.000032/2009­15  Acórdão n.º 3402­005.106  S3­C4T2  Fl. 1.040          17   Conforme  se  observa  nos  trechos  abaixo  da  sentença  (fls.  254/260)  e  nos  demais  acórdãos  sobre  os  recursos  interpostos  nas  folhas  subsequentes  deste  processo,  a  recorrente obteve provimento no que concerne à compensação:    (...)    Dessa  forma,  a  recorrente não  possui  título  judicial  que  a  ampare  quanto  à  determinação à  autoridade administrativa para que  aja no  sentido por  ela pretendido, no que  concerne à restituição no âmbito administrativo. Assim, entendo que nada há a reformar nesta  parte do despacho decisório, nem tampouco há previsão legal para suspensão ou interrupção do  prazo  de  prescrição  relativamente  ao  tempo  que  tramitou  o  pedido  administrativo  de  restituição.  Nesse sentido foi também decidido nos Acórdãos abaixo:  Processo nº 10680.724080/200981   Acórdão nº 3403­001.832– 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de 27 de novembro de 2012  Relator: Rosaldo Trevisan  Fl. 1048DF CARF MF     18 (...)  VOTO  (...)  Não  há,  assim,  no  processo  judicial,  nenhuma  menção  à  possibilidade  de  ser  restituído  o  saldo  remanescente  das  compensações pela Administração.  Veja­se que a Súmula 461 do STJ (derivada da aplicação do art.  66,  §  2º  da  Lei  no  8.383/91,  quando  invocada  a  tutela  jurisdicional)  também  não  assegura  esse  direito,  garantindo  apenas  a  possibilidade  de  recebimento  via  precatório  (com  execução  judicial  da  sentença).  Aliás,  é  exatamente  esse  o  pedido  alternativo  da  inicial  da  ação  judicial  da  recorrente  (repetição via precatório).  (...)  Da  mesma  forma  que  não  se  pode  confundir  restituição  com  compensação,  como  já  referido  neste  voto,  não  se  pode  confundir  restituição  administrativa  em  virtude  de  sentença  judicial  com  repetição  de  indébito  via  precatório  (que  está  sujeita  a  atributos  orçamentários  próprios).  O  que  busca  a  interessada  guarda  características  de  uma  execução  administrativa da sentença judicial.  O posicionamento aqui externado é endossado por precedente de  substancial  similitude  neste  tribunal  administrativo.  Veja­se  o  voto  condutor  (unânime  em  relação  ao  tópico  analisado)  do  Acórdão nº 204­02.110:  “Verifica­se  que  a  sentença  e  o  acórdão  da  apelação  cível  se  limita  (sic)  a  autorizar  a  compensação  do  PIS  recolhido  a  maior  com  o  próprio  PIS  ou  outros  tributos  administrados  pela  SRF, sem sequer mencionar o direito à restituição.  Não  poderia  ser  diferente,  haja  vista  o  motivo  pelo  qual  a  contribuinte  ajuizou  a  pré­falada  ação  judicial,  detalhado  pelo  acórdão recorrido, confira­se (fl. 698):  (...)  Assim,  falece  competência  à  autoridade  administrativa para  autorizar  a  restituição  quando  a  decisão  judicial  ordenou  a  compensação dos seus créditos.  Esclareça­se, não se está negando direito ao referido crédito, mas  tão  somente  afirmando  que  deve  exercê­lo  dentro  dos  limites  impostos pela decisão judicial transitada em julgado na Apelação  Cível  9604589865,  que  lhe  autorizou  apenas  o  direito  à  compensação  com  o  próprio  PIS,  conforme  se  verifica  às  fls.  521/522  dos  autos.”  (Conselho  de  Contribuintes,  Acórdão  20402.110,  Relator  Cons.  Rodrigo  Bernardes  de  Carvalho,  maioria, sessão de 24.jan.2007) (grifo nosso)  Improcedente,  assim,  a  argumentação  da  recorrente  no  que  se  refere à restituição administrativa da contribuição.  (...)  Processo nº 12448.726664/201274   Acórdão nº 2202003.470 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 16 de junho de 2016  Relator: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2008   Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 16636.000032/2009­15  Acórdão n.º 3402­005.106  S3­C4T2  Fl. 1.041          19 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRESCRIÇÃO  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.  O direito de restituição/compensação de crédito oriundo de ação  judicial  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  do  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  que  reconheceu  o  indébito  ou  da  homologação  da  desistência  da  execução do título judicial.  SENTENÇA  JUDICIAL.  OPÇÃO  ENTRE  RESTITUIÇÃO  VIA  PRECATÓRIO  E  COMPENSAÇÃO.  SÚMULA  STJ  Nº  461.  RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  Sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  permite  exclusivamente  a  compensação  não  garante  o  direito  à  restituição  administrativa, mas  sim  a  opção  entre  a  restituição  via precatório  e a  compensação,  conforme Súmula STJ nº 461.  No caso, incabível a restituição administrativa, que equivaleria à  execução administrativa da decisão judicial.  (...)  VOTO  (...)  Ainda  que  não  se  admita  a  prescrição  do  pedido  do  Contribuinte, não há como prosperar a sua pretensão, posto que,  no tocante ao outro ponto da controvérsia, qual seja, o alcance  da  decisão  judicial,  observa­se  que  a  decisão  de  primeira  instância considerou que a União foi condenada a compensar os  valores  indevidamente  retidos  a  título  de  imposto  de  renda  e,  dessa  forma,  não  poderia o Contribuinte  solicitar  a  restituição  de tais valores, sob pena de modificação da decisão judicial.  Não cabe reparo à decisão de primeira instância, uma vez que a  sentença  judicial  foi  no  sentido  de  condenar  a  União  a  compensar as  importâncias descontadas  indevidamente a  título  de imposto de renda na fonte sobre as parcelas recebidas a título  de abono assiduidade, férias e licença­prêmio não gozadas.  (...)  Na decisão judicial, cujo pedido administrativo se fundamenta, a  compensação pleiteada foi autorizada.  Com  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  que  negou  provimento  aos  Embargos  à  Execução,  não  havia  mais  possibilidade  de  executar  judicialmente o  título, para obter  restituição mediante  precatório  ou  requisição  de  pequeno  valor.  Portanto,  se  a  decisão  judicial  que  amparava  o  direito  do  contribuinte  só  estava  sujeita  à  execução  na  forma  determinada,  não  estando  disponível  a  faculdade  de  desistir  da  execução  na  forma  proposta  na  inicial,  há  de  se  considerar  que  também  inexistia  possibilidade  de  opção  pelo  pedido  de  restituição  na  via  administrativa.  O  Contribuinte,  em  seu  requerimento  inicial  de  fl.  12,  fez  a  opção  pelo  pedido  de  restituição  do  imposto  retido  indevidamente,  alegando  que  se  mostra  impraticável  a  compensação contra parcelas futuras do imposto de renda, pois  não há como determinar ao Banco Central do Brasil, autarquia  que lhe paga os rendimentos, que deixe de realizar a retenção na  fonte sobre seus proventos. Entretanto, não há como modificar a  Fl. 1050DF CARF MF     20 decisão  judicial  que  determinou  a  compensação  dos  valores  retidos indevidamente.  (...)  Dessa forma, entendo que deve ser afastada por este Colegiado a prejudicial  de prescrição apontada no despacho decisório, para que a autoridade administrativa analise o  mérito da declaração de compensação objeto da DCOMP nº 08839.17023.110610.1.3.54­9300,  transmitida em 11.06.2010.  O entendimento acima não  traz qualquer  repercussão no processo apensado  nº 11040.722141/2012­79, que trata do auto de infração para a exigência de multa isolada em  face da não homologação de compensações com fundamento no disposto no §17 do art. 74 da  Lei nº 9.430/1996, vez que tal declaração de compensação foi excluída do referido lançamento  conforme constou no Relatório Fiscal1.   Assim, pelo acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso  voluntário  para,  em  relação  a  DCOMP  nº  08839.17023.110610.1.3.54­9300,  transmitida em 11.06.2010, afastar a prejudicial de prescrição apontada no despacho decisório,  para que a autoridade administrativa analise o mérito dessa declaração de compensação.   (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Conselheira                                                              1 Relatório Fiscal do processo nº 11040.722141/2012­79:  (...)  5. Assim, aplica­se o disposto na Lei nº 12.249/2010, de 11/06/2010, D.O.U. de 14/06/2010, em seu art. 62, que  promoveu a inclusão do § 17 ao art. 74, da Lei nº 9.430/1996, que impõe o lançamento da multa de ofício de 50%  sobre o crédito objeto do documento não homologado, conforme transcrição parcial a seguir:  (...)  6. Registre­se que, pelo Princípio do Tempus Regit Actum, segundo o qual as coisas jurídicas se regem pela lei da  época em que ocorreram, somente as DCOMPs transmitidas após 14/06/2010 subsumem à aludida legislação, de  forma que  inaplicável  a multa pela não homologação  da DCOMP nº 08839.17023.110610.1.3.54­9300,  eis que  transmitida em 11/06/2010.  (...)                  Fl. 1051DF CARF MF

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Numero do processo: 10620.000157/2005-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003 DIF-PAPEL IMUNE. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA, INDEPENDENTE DE TER HAVIDO OU NÃO OPERAÇÃO COM PAPEL IMUNE NO PERÍODO. Conforme expressamente disposto no parágrafo único do art. 2º da IN/SRF nº 159/2002 (com força normativa dada pelo art. 16 da Lei nº 9.779/99), que aprovou a versão 1.0 do programa gerador da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune), a apresentação da declaração é obrigatória, independentemente de ter havido ou não operação com papel imune no período.
Numero da decisão: 9303-006.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a multa aplicada no auto de infração litigado para o valor de R$ 5.000,00, por DIF. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.667  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  DIF ­ PAPEL IMUNE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GIOVANE JOSÉ SANTOS ­ EPP    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003  DIF­PAPEL  IMUNE.  OBRIGATORIEDADE  DE  ENTREGA,  INDEPENDENTE DE TER HAVIDO OU NÃO OPERAÇÃO COM PAPEL  IMUNE NO PERÍODO.  Conforme expressamente disposto no parágrafo único do art. 2º da IN/SRF nº  159/2002  (com  força  normativa  dada  pelo  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99),  que  aprovou  a  versão  1.0  do  programa  gerador  da  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas  ao  Controle  de  Papel  Imune  (DIF­Papel  Imune),  a  apresentação  da  declaração  é  obrigatória,  independentemente  de  ter  havido  ou não operação com papel imune no período.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  restabelecer  a multa  aplicada no auto de infração litigado para o valor de R$ 5.000,00, por DIF.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 62 0. 00 01 57 /2 00 5- 12 Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10620.000157/2005­12  Acórdão n.º 9303­006.667  CSRF­T3  Fl. 270          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência (fls. 228 a 238), interposto pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  contra  o Acórdão  3403­001.429,  proferido  pela  3ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 222 a 225), sob a seguinte ementa (à  época ainda com o nome empresarial da incorporada – INFOWORLD LTDA. ME):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de Apuração: 2003  Ementa:  DIF  PAPEL  IMUNE.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÕES.  INOCORRÊNCIA.  NÃO  REALIZAÇÃO  DE  OPERAÇÕES.  NÃO  CONFIGURADA  A  OBRIGAÇÃO  DE  ENTREGAR  A  DECLARAÇÃO.  ART.  112,  I  E  II,  DO  CTN.  INTERPRETAÇÃO  MAIS  FAVORÁVEL  NA  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADES.  Não  se  aplica  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  DIF­Papel  Imune  se  o  contribuinte,  depois  de  obtido  o  Registro  Especial,  não chegou a realizar operações com papel imune.  Recurso provido  No  seu  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fl.  250),  a  PGFN  transcreve  excertos  das  Instruções  Normativas  que  trazem  os  regramentos  relativos  à  DIF­ Papel Imune, quais sejam: IN/SRF nº 21/2001 e IN/SRF nº 159/2002, sendo que esta última diz  expressamente que a apresentação da declaração é obrigatória, mesmo que não  tenha havido  operação com papel imune no período.  Argumenta que “Isso decorre da premissa erigida nesse recurso e assente em toda  doutrina e jurisprudência, qual seja a de que a obrigação acessória tem viés autônomo e formal, em  nada sendo influenciada pela obrigação principal” e que “não faria sentido instituir uma obrigação  acessória  em  relação  a  fato  imune,  se  não  fosse  justamente  para  controle  de  dados”,  ou  seja, “A  Receita Federal, em casos deste jaez, quer tanto saber se houve comercialização como também se não  houve não é apenas para os casos em que ha comercialização que se criou a obrigação de informar.”.  Pondera  ainda  que  “Quem  nunca  comercializou  papel  nem  nunca  vai  comercializar  simplesmente  não  faz  um  registro  especial.  O  que  não  se  pode  admitir  é  o  comportamento  contraditório  da  empresa,  o venire  contra  faction  proprio,  de quem  se  registra  para  operar com papel  imune e não cumpre com as obrigações de informação que possibilitam à Receita  controlar o sistema e o influxo dessa imunidade”.  O contribuinte não apresentou Contrarrazões.  É o Relatório.      Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10620.000157/2005­12  Acórdão n.º 9303­006.667  CSRF­T3  Fl. 271          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os  requisitos  para  se  admitir  o  Recurso  Especial  foram  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF, pelo que dele conheço.  No mérito, vejamos primeiro o que diz o Código Tributário Nacional acerca  das obrigações acessórias:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  (...)  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  É  consabido  que  quando  o  CTN  fala  em  legislação  tributária,  aí  estão  embutidas  também  as  normas  complementares.  E,  no  caso  da  Receita  Federal,  há  remissão  legal expressa (Lei nº 9.779/99) sobre a sua competência para regular as obrigações acessórias  de seu interesse:  Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  A  IN/SRF  nº  71/2001  dispôs  sobre  o  Registro  Especial  e  instituiu  a  Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF­Papel Imune).  A  IN/SRF  nº  159/2002  aprovou  o  programa  gerador  da  declaração,  versão  1.0, deixando, de forma expressa, bem clara a obrigatoriedade de entrega na situação que aqui  se discute:  Art. 2º A apresentação da DIF Papel Imune deverá ser realizada  pelo estabelecimento matriz, contendo as informações referentes  a  todos  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  que  operarem  com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.  Parágrafo  único.  A  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  é  obrigatória,  independente de  ter havido ou não operação com  papel imune no período.  Esta  instrução  normativa,  inclusive,  figura  no  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  Auto  de  Infração  (fls.  5  e  6),  juntamente  com  o  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99.  Assim,  não  vejo  o  que  haja mais  a  se  discutir,  para  solucionar  a  lide,  nos  limites em que nos foi posta.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10620.000157/2005­12  Acórdão n.º 9303­006.667  CSRF­T3  Fl. 272          4 De toda, forma, falando também na Jurisprudência, esta 3ª Turma da CSRF já  tratou, ainda que de forma indireta, do assunto (a questão sob julgamento, na realidade, era a  partir de que data passava a ser obrigatória a entrega da declaração).  Em  recente  decisão  unânime  (Acórdão  nº  9303­004.951,  sessão  de  10/04/2017, de minha lavra) está consignado no voto condutor que “A matéria já foi apreciada  por esta Terceira Turma da CSRF, decidindo de forma favorável à tese de que a obrigação de entrega  da  DIF­Papel  Imune  seria  a  partir  da  publicação  do  ADE  no  Diário  Oficial  da  União,  independentemente de ter havido ou não operação no período”.  A  decisão  a  que  referi  (e  inclusive  adotei  como  razões  de  decidir)  é  o  Acórdão nº 9301­01.428, de 05/04/2011, que  teve como Relator o  ilustre Conselheiro Gilson  Macedo Rosenburg Filho, sendo que, na transcrição daquele voto condutor – no qual é trazida  a  IN/SRF  nº  159/2002,  ao  final  se  vê  que  é  dito  que  “Portanto,  não  é  necessário  empreender  grandes esforços intelectuais para concluir que, com a publicação do ADE no Diário Oficial da União,  o contribuinte estava obrigado a entregar a DIF­Papel Imune, independentemente de ter havido ou não  operação no período”.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 272DF CARF MF

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Numero do processo: 19991.000454/2009-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-006.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 251          1 250  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19991.000454/2009­30  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.137  –  3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  L J M COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  AGROPECUÁRIOS.  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  valor  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições,  não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que  trata a  Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º,  inciso  II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de  2005, art. 16.   Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (Suplente  convocado em substituição  à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika  Costa Camargos Autran.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 04 54 /2 00 9- 30 Fl. 251DF CARF MF Processo nº 19991.000454/2009­30  Acórdão n.º 9303­006.137  CSRF­T3  Fl. 252          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  RICARF,  em  face  do Acórdão  nº  3803­002.335,  cuja  ementa é a seguinte:  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA  Apresentadas nos autos provas que levam a crer que a empresa  realizava  cumulativamente  as  atividades  previstas  no  §  6°,  do  art. 8°, da Lei n°10.925/2004, deve ser reconhecido o direito ao  crédito presumido.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de Apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE  QUE ADQUIRIU CAFÉ  A apresentação de documentos que demonstrem que a empresa  efetivamente  comprou  café,  em  especial,  seu  pagamento,  é  indispensável para assegurar o direito ao crédito alegado.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  fato  modificativo,  extintivo  ou  impeditivo  do  direito.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  qualquer  elemento  probatório  do  seu  direito,  deve  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  homologou o pedido de ressarcimento.  O  presente  processo  refere­se  a  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  pedido  de  compensação,  relativo  ao  PIS  não  cumulativo  do  segundo  trimestre  de  2008,  indeferido  pela  unidade  de  origem  sob  dois  fundamentos:  (i)  relativamente  ao  crédito  presumido,  ausência  de  prova  de  que  a  Recorrente  produzia,  ela  própria,  o  café;  e  (i)  em  relação ao crédito ordinário, falta de prova do pagamento do café que adquiriu.  A  3ª  Turma  especial  da  Terceira  de  Julgamento  do CARF,  por maioria  de  votos,  deu provimento parcial  ao  recurso voluntário para  afastar  glosa de  crédito presumido,  por entender que o crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004  podia ser objeto de pedido de compensação com outros tributos administrados pela SRF, e que  o contribuinte exercia as atividades de “padronizar, beneficiar. preparar e misturar tipos de café  para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos  tipos determinados pela classificação oficial”, atividades previstas no § 6° do art.8° da Lei n°  10.925/2004. Com relação ao outro ponto, confirmou­se a decisão de primeira instância pela  não comprovação da efetiva compra do café.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 19991.000454/2009­30  Acórdão n.º 9303­006.137  CSRF­T3  Fl. 253          3 A Fazenda apresentou  recurso especial  (fls. 207 a 217), suscitando divergência  quanto a possibilidade do credito presumido de PIS e Cofins da agroindústria, previsto no art. 8º da  Lei nº 10.925/2004, ser objeto de pedido de compensação com outros tributos administrados pela  SRF ou de pedido de ressarcimento.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  integralmente  admitido  pela  comprovação da divergência suscitada, conforme despacho de admissibilidade (fls. 235 a 238).  O sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Conforme  relatado,  o  tempestivo  recurso  foi  integralmente  admitido  pela  comprovação  da  divergência  suscitada,  no  que  diz  respeito  à  possibilidade  do  credito  presumido  de  PIS  e  Cofins  da  agroindústria,  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  ser  objeto de pedido de compensação com outros tributos administrados pela SRF ou de pedido de  ressarcimento.  Visando  comprovar  a  divergência,  a  Fazenda  Nacional  apresentou,  como  paradigmas, os Acórdãos 203­13.264 e 3101­00­749.  O confronto das decisões comprova a divergência.  Enquanto no Acórdão recorrido o colegiado afastou a incidência da IN SRF  nº  660/06,  que,  expressamente,  vedava  à  compensação  dos  créditos  presumidos  da  agroindústria instituídos pelo art. 8º da Lei 10.925/2004 com outros tributos, bem como o seu  pedido  de  ressarcimento,  nos  acórdãos  paradigmas  foi  adotada  a  tese  restritiva,  pela  impossibilidade de tais créditos serem objeto de pedido de ressarcimento.   Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido  os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Portanto,  a  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se  à  questão  da  possibilidade do credito presumido de PIS e Cofins da agroindústria, previsto no art. 8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  ser  objeto  de  pedido  de  compensação  com  outros  tributos  administrados pela SRF ou de pedido de ressarcimento.  A decisão  recorrida adotou os  seguintes  fundamentos de forma a permitir a  compensação  de  créditos  referentes  ao  crédito  presumido  das  agroindústrias  com  outros  tributos e contribuições administrados pela SRF: i) que IN SRF 606/2006, que regulamentou a  o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 extrapolou o conteúdo da lei e, portanto,  seria ilegal, não podendo servir de base para a não homologação da compensação declarada; e  ii) que a compensação seria possível por se tratar de crédito referente a exportações, o que em  tese se enquadraria na exceção prevista no §9º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 19991.000454/2009­30  Acórdão n.º 9303­006.137  CSRF­T3  Fl. 254          4 Em  que  se  preze  os  argumentos  trazidos  pelo  i.Relator,  entendo  que  os  fundamentos apresentados na decisão recorrida estão equivocados e a decisão deve ser revista,  conforme requer a Recorrente.  O  fundamento  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  dos  créditos  presumidos formulados pela Recorrida é o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, que assim dispõe:  Art.  8o As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no inciso  II  do caput do art.  3º  das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  O  referido  dispositivo  legal  permitiu  deduzir  do  valor  devido  das  contribuições um crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou  cooperado pessoa física. Esse é o alcance da norma.  Os outros dispositivos legais que permitem o aproveitamento de créditos em  compensações e ressarcimento (art. 5° da Lei n° 10.637 e art. 6° da Lei n° 10.833) referem­se,  expressamente, aos créditos básicos apurados na forma dos artigos 3º das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003, e não ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Da mesma forma, a  possibilidade  de  compensação  e  ressarcimento  trazida  pelo  art.  16  da  Lei  n°  11.116/2005  também  se  refere  expressamente  ao  “saldo  credor  apurado  na  forma  do  art.  3º  das  Leis  n°  10.637/2002 e n° 10.833/2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004”, e não ao crédito presumido  em questão.  A IN SRF 606/2006, que regulamentou a o crédito presumido previsto na Lei  nº  10.925/2004,  não  extrapolou  o  conteúdo  da  lei,  mas  apenas  regulamentou  o  dispositivo  legal, que já previa a impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensações ou  ressarcimento. O mesmo podemos afirmar do ADI SRF nº 15/2005, que apenas interpretou a  norma que tratava do crédito presumido e da possibilidade de compensação:  Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925,  de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência nãocumulativa.  Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode  ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a  Lei  nº  10.637,  de  2002,  art.  5º,  §  1º,  inciso  II,  e  § 2º,  a  Lei  nº  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 19991.000454/2009­30  Acórdão n.º 9303­006.137  CSRF­T3  Fl. 255          5 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116,  de 2005, art. 16.  No mesmo  sentido  temos  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  em diversos  precedentes,  acerca  da  legalidade da  IN 660/2006  e  da  validade  do ADI  SRF  nº  15/2005  (REsp  1118011/SC,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  31.8.2010; e REsp nº 1.240.954/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe: 21/6/2011).   Também não pode prosperar o fundamento de que a compensação pleiteada  poderia ser deferida em razão da exceção contida no §9º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, por  se tratar de empresa exportadora.   Em primeiro lugar, trata­se de dispositivos introduzidos pelas MP 552 e 556  de 2011, portanto, em momento posterior aos fatos analisados no presente processo. Inclusive  tais  alterações  não  foram  convertidas  em  lei,  ficando  sem  efeito  as  relações  jurídicas  constituídas  e decorrentes de  atos praticados  com base nos  referidos  atos,  conforme Decreto  Legislativo 247/2012.  Em segundo lugar, os parágrafos §8º e 9º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não  ampliaram  as  possibilidades  de  compensação  previstas  nas  normas  de  regência.  Tratam­se  apenas de permissão para as empresas exportadoras utilizarem tal crédito para pagamento de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  devidos,  ainda  que  não  sofressem  a  incidência  das  contribuições.  Portanto,  o  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/2004 apenas pode ser usado para fins de dedução da COFINS e da Contribuição para o  PIS  apuradas  conforme  o  regime  da  não­cumulatividade,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação ou ressarcimento com outros tributos, razão pela qual a decisão recorrida deverá  ser reformada.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 255DF CARF MF

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Numero do processo: 15758.000542/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.. Os procedimentos no curso da auditoria fiscal, cujo início foi regularmente cientificado ao contribuinte, não determinam nulidade, por cerceamento ao direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, do auto de infração correspondente. Ademais, não restou justificada as alegações trazidas pela contribuinte que ensejasse a nulidade do auto de infração. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Não tendo o contribuinte apresentado documentação hábil a comprovar a origem dos depósitos bancários, deve o lançamento ser julgado procedente.
Numero da decisão: 1301-002.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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1301­002.989  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  Omissão de Receitas  Recorrente  CALFA COMERCIAL LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  Ementa:  PRELIMINAR DE NULIDADE.  INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA.. Os procedimentos no curso da auditoria fiscal,  cujo  início  foi  regularmente  cientificado  ao  contribuinte,  não  determinam  nulidade,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  ou  ofensa  ao  princípio  do  contraditório,  do  auto  de  infração  correspondente.  Ademais,  não  restou  justificada as alegações trazidas pela contribuinte que ensejasse a nulidade do  auto de infração.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  documentação hábil  a  comprovar  a origem dos  depósitos  bancários,  deve o  lançamento ser julgado procedente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar argüida, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto  do relator.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 05 42 /2 01 0- 87 Fl. 696DF CARF MF Processo nº 15758.000542/2010­87  Acórdão n.º 1301­002.989  S1­C3T1  Fl. 697          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Ângelo  Antunes  Nunes  (suplente  convocado  para  manter  paridade  do  colegiado),  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild)  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente  justificadamente a Conselheira e Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  autuação  fiscal  decorrente  omissão  de  receitas no ano­calendário de 2006, o que culminou com a lavratura dos autos de infração (fls.  3/52)  exigindo  os  créditos  tributários  no montante  de R$ 1.191.045,61  relativos  ao Simples,  bem como na exclusão da empresa do Simples a partir de 01/01/2007.  Vejamos as descrições dos fatos do auto de infração e seus desdobramentos,  conforme se extrai do relatório constante no Acórdão nº 10­54.565 prolatado pela 6ª Turma da  DRJ/POA (fls. 661/664):  A matéria sob litígio tem origem na fiscalização inaugurada com a emissão do  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF nº 0811400­2009­00438, com a finalidade  de  verificar  as  receitas  informadas  pelo  sujeito  passivo  em  sua  Declaração  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ DIPJ do exercício de 2007, que culminou com a  formalização  de  lançamento  de  ofício  pertinente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/01/2006  a  31/12/2006  na modalidade  do  Simples  e  na  exclusão  da  empresa do Simples a partir de 01/01/2007.  A  fiscalização  teve  início  em  30/07/2009  quando  o  sujeito  passivo  foi  intimado  pessoalmente  a  informar  todas  as  contas  de  movimentações  bancárias  e  apresentar  os  extratos  bancários  e  demais  documentações  comprobatórias  de  sua  movimentação financeira no período de 01/01/2006 a 31/12/2006. A empresa alegou  dificuldades em obter os extratos bancários e forneceu autorização para que o Fiscal  solicitasse tais documentos junto às Instituições Financeiras: Banco Santander S/A,  Banco Itaú, Banco Real e Banco Nossa Caixa.  Analisando  a  documentação  apresentada,  a  fiscalização  solicitou  que  o  contribuinte  comprovasse  a  origem  dos  depósitos  em  suas  contas  correntes.  Ele  alega  que  alguns  depósitos  seriam  relativos  a  financiamento  mediante  títulos  em  garantia,  porém  não  apresentou  os  documentos  necessários  para  comprovar  tal  argumento. A Fiscalização entrou em contato com o Banco Itaú e foi esclarecido por  e­mail  que  a  nomenclatura  AG  TEF  se  refere  a  valores  transferidos  para  a  conta  corrente periodicamente e que são originados de cobrança de títulos, na medida que  estes  são  recebidos.  Outros  depósitos  diz  o  interessado  tratar­se  de  empréstimos  obtidos  de  empresas  pertencentes  à  sua  família,  não  juntando  documentos  comprobatórios.  Foi  constatado  também  depósitos  de  valores  referentes  a  transferência de mesma  titularidade,  sendo estes os únicos em que  foi considerada  comprovada a origem.  Diante  da  falta  de  comprovação  de  suas  alegações,  a  fiscalização  elaborou  planilhas  relacionando  os  depósitos  de  origem  não  comprovada,  excluindo­se  as  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 15758.000542/2010­87  Acórdão n.º 1301­002.989  S1­C3T1  Fl. 698          3 transferências de mesma titularidade e devoluções, e efetivou o lançamento de ofício  relativo à receita omitida de R$ 3.835.505,20.  O  lançamento  de  ofício  relativo  ao  período  de  apuração  01/2006  a  12/2006  está  consubstanciado  nos  autos  de  infração  –  Simples:  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica, no valor de R$ 82.703,48; Contribuição para o PIS/Pasep, no valor de R$  60.729,32; Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido, no valor de R$ 84.349,45;  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social,  no  valor  de  R$  248.635,85;  e  Contribuição  para  Seguridade  Social  –  INSS,  no  valor  de  R$  714.627,56,  apurando  o  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$  1.191.045,65  (um  milhão,  cento  e  noventa  e  um  mil,  quarenta  e  cinco  reais  e  sessenta  e  cinco  centavos),  aí  incluído  o  principal,  multa  de  75%  e  juros  de  mora  calculados  até  29/10/2010.   Em 16/11/2010 a Fiscalização encaminha à Delegada da Receita Federal do  Brasil  em Santo André a Representação Fiscal para Exclusão do Simples uma vez  que o contribuinte, enquadrado na condição de microempresa, auferiu no decorrer do  ano­calendário  analisado  receita  bruta  excedente  ao  limite  estabelecido  para  ingressar/permanecer no Simples.  Em 08/02/2011 é emitido o Ato Declaratório Executivo nº 11/2011, excluindo  a empresa “Calfa Comercial Ltda” do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples a  partir de 01/01/2007 fundamentado na Lei nº 9.317/1996, artigo 9º, inciso II, artigo  12; artigo 13, inciso II, “a”, artigo 14, inciso I e artigo 15, inciso IV. O processo nº  18186.001966/2011­60,  apensado  ao  presente  em  02/08/2012,  trata  do  Ato  de  Exclusão.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  pessoalmente  dos  Autos  de  Infração  em  25/11/2010, e do ADE nº 11/2011, via postal em 14/02/2011.  Em 11/12/2010 a empresa apresenta  sua  impugnação com  relação aos autos  de infração. Em síntese alega:   1­  O  Sr.  Agente  Fiscal  não  contemplou  em  suas  razões  de  convencimento  nenhum documento hábil e oficial dos bancos onde mantém suas contas bancárias,  bem  como  não  reconheceu  a  forma  jurídica  de  operação  da  conta  garantida,  computando um valor maior do que o real faturado pela empresa;  2­  A  prova  que  deu  origem  à  lavratura  do  auto  (e­mail)  não  pode  ser  considerada como válida, pela forma “não oficial” para sua obtenção;  3­  A  ausência  de  conhecimento  do  Sr.  Fiscal  sobre  a  forma  jurídica  de  utilização  de  uma  conta  garantida  fez  com  que  o  faturamento  da  sociedade  fosse  majorada em quase 70%;  4­  Questiona  a  forma  utilizada  para  obtenção  de  informações  junto  aos  Bancos  (mensagem eletrônica),  caminho  este  que  não  seguiu  as  tradições  legais  e  sequer  os meios  processuais  vigentes.  Esta mensagem  eletrônica  não  esclarece  as  dúvidas  da  fiscalização  no  tocante  ao  procedimento  de  uma  conta  garantida  e,  especialmente,  em  seu  conteúdo  não  é  possível  verificar  uma  explicação  lógica  acerca da codificação e termos utilizados nos extratos bancários;  5­ Discorre  sobre a conta garantida. A mesma  funciona com antecipação de  recebíveis,  ou  seja,  o  cliente  possui  títulos  para  recebimento  futuro.  Leva­os  ao  Banco e esses recebíveis futuros são antecipados em conta do cliente, descontando­ Fl. 698DF CARF MF Processo nº 15758.000542/2010­87  Acórdão n.º 1301­002.989  S1­C3T1  Fl. 699          4 se  a  parte  do  Banco  (geralmente  um  percentual  sobre  o  valor  total).  Quando  os  clientes  devedores  das  faturas  pagam  as  duplicatas,  os  valores  necessariamente  entram novamente  em  conta  do  cliente,  para  que,  somente  depois  do  recebimento  efetivo, o banco  transfira de  titularidade o dinheiro para a conta do próprio banco.  Na forma atribuída pelo Fiscal para fazer a conta de checagem aplica­se o instituto  do bis in idem;  6­ Das contas parceladas: é muito comum que a venda efetivada em um mês,  tenha o recebimento dividido em dois ou mais pagamentos futuros;  7­ Do cancelamento dos Boletos: existem empresas que, em princípio, pedem  para  parcelar  o  valor  da  aquisição,  porém,  passados  alguns  dias  fazem  o  requerimento  para  antecipar  estes  pagamentos. Neste  caso,  já  estão  registrados  os  recebíveis  futuros,  bem  como  o  pagamento  do  todo,  e  o  saldo  bancário  cresce  de  forma  irreal:  computa­se  contabilmente  duas  vezes  os  valores  da  mesma  venda,  pelos boletos e pelo depósito;  8­  Por  tudo  que  consta  dos  autos,  é  óbvio  que  os  valores  dos  extratos  bancários  estavam  dissonantes  do  que  estava  lançado  na  contabilidade,  tendo  em  vista que em média 30% dos recebimentos da empresa, dentro de um mês, estavam  pendentes de um depósito futuro, de uma antecipação de pagamentos ou até mesmo  de um cancelamento;  9­ As  falhas  apontadas  no  procedimento  que  culminou  com  a  lavratura  dos  Autos de Infração são aptas para declarar a nulidade dos mesmos; e   10­ Ao final requer seja julgada totalmente procedente a impugnação, com o  objetivo  inicial  de  que  o  aludido  auto  de  infração  seja  anulado  por  completo,  ou  salvo melhor  Juízo,  seja  refeito  todo  o  procedimento,  descontando­se  as  variáveis  esclarecidas, que de fato alteram por completo seu faturamento e, por conseqüência,  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  cobrado.  Em  28/02/2011  o  contribuinte  manifesta­se  com  relação  ao  ADE  nº  11/2011  –  fls.  03/13  do  processo  administrativo nº 18186.001966/2011­60. Em síntese,  alega que o  ato  formalizado  exorbitou  a  esfera  da  legalidade  e  os  limites  do Poder Discricionário,  tornando­se  nulo de pleno direito, pelas seguintes razões:  1­  Refere­se  novamente  sobre  a  prova  que  deu  origem  à  lavratura  do  a  ausência de conhecimento, por parte do fiscal, sobre a forma jurídica de utilização  de  uma  conta  garantida  fez  com  que  o  seu  faturamento  fosse majorado  em  quase  70%;  2­  Traz  os  mesmos  argumentos  da  impugnação  acima  sintetizados;  e  3­  Postula para que sua exclusão seja considerada a partir do ano­calendário de 2010,  momento  em  que  informou  sua  exclusão  diante  do  aumento  de  faturamento.  De  acordo com as apurações que originaram a exclusão de ofício do Simples, o valor  auferido  não corresponde à  realidade  de  seu  faturamento,  e  a  empresa mantém os  requisitos para permanecer inserida no aludido programa, especialmente em relação  ao faturamento real;  4­ Ao final requer seja anulado o Ato Declaratório Executivo de Exclusão da  empresa do Simples.  A  DRJ,  ao  analisar  a  impugnação  de  fls  664/667,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada, mantendo na íntegra a exação fiscal   Fl. 699DF CARF MF Processo nº 15758.000542/2010­87  Acórdão n.º 1301­002.989  S1­C3T1  Fl. 700          5 Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (674/685), no qual  repisa os  argumentos da  Impugnação  e contesta os motivos que  levaram à DRJ a  julgar  seu  pedido improcedente.  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator.  O recurso voluntário foi tempestivamente interposto e atende os requisitos de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  Cuida­se  o  presente  processo  de  autuação  fiscal  decorrente  omissão  de  receitas no ano­calendário de 2006, o que culminou com a lavratura dos autos de infração (fls.  3/52)  exigindo  os  créditos  tributários  no montante  de R$ 1.191.045,61  relativos  ao Simples,  bem como na exclusão da empresa do Simples a partir de 01/01/2007.  As  infrações  referem­se  a:  (i)  omissão  de  receitas  (depósitos  bancários  não  escriturados) (ii) insuficiência de recolhimento.  Como  se depreende  do TVF  (fls.  503/507),  a  origem da  ação  fiscal  foi  em  razão  de  indícios  de  omissão  de  receita.  Isso  porque  constatou­se  que  a  movimentação  financeira era incompatível com os rendimentos declarado no ano­calendário de 2006  A  Recorrente  foi  intimada  a  apresentar  seus  extratos  bancários  e  demais  documentação comprobatório de sua movimentação financeira no ano­calendário de 2006.  Frisa­se  que  diante  da  dificuldade  em  obter  os  extratos  solicitados  pela  fiscalização,  a  contadora  da  empresa,  Sra  Joaninha Esther  Patriani Alexandre  compareceu  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e autorizou a solicitação dos extratos bancários  as  seguintes  instituições  financeiras: Banco Santander SA, Banco  Itaú SA, Banco Real SA e  Banco Nossa Caixa Sa.   Com efeito, foram emitidas Requisições de Movimentação Financeira – RMF  e com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras, foi elaborada planilha com  a relação aos depósitos de origem não comprovadas realizados nos bancos supramencionados,  excluindo  as  transferências  de  mesma  titularidade  e  devoluções.  Confira­se  esta  síntese  no  quadro abaixo:  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 15758.000542/2010­87  Acórdão n.º 1301­002.989  S1­C3T1  Fl. 701          6     Conforme  tabela  acima,  verificou­se  o  valor  de R$  3.835.505,20  relativa  à  omissão  de  receita  correspondente  aos  valores  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Dessa forma, foi constituído o respectivo crédito tributário, conforme tabela  abaixo:    Fl. 701DF CARF MF Processo nº 15758.000542/2010­87  Acórdão n.º 1301­002.989  S1­C3T1  Fl. 702          7 Em função disso, verificou­se que a receita bruta no ano­calendário de 2006  excedeu ao limite estabelecido para ingressar no Simples (R$ 2.400.000,00), razão pela qual a  Recorrente foi excluída do regime simplificado, nos termos do art. 9 da Lei 9.317/96.  Passemos as razões de defesa da Recorrente.  PRELIMINAR DE NULIDADE  A  Recorrente  sustenta  que  a  lavratura  do  presente  auto  de  infração  está  eivada de vícios na sua origem, visto que o agente  fiscal não contemplou em suas  razões de  convencimento nenhum documento hábil  e oficial  dos bancos onde  ela mantém suas  contas,  bem como não reconheceu a forma jurídica de operação da conta garantida que a sociedade se  utiliza.  Assim,  requer  a  revogação  do  Ato  Declaratório  Executivo  de  exclusão  da  recorrente do simples nacional, juntamente com a reforma da decisão proferida e o lançamento  fiscal.  Tais argumentos não devem prevalecer.   Tanto o Auto de  Infração quanto Ato de Exclusão do Simples decorrem de  ação fiscal regular, lavradas nos termos da lei  Nesse ponto, entendo que a nulidade de um auto de infração somente se daria  em caso de ter sido lavrado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, de  acordo com o arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Destarte, o auto de infração se serviu de todos os requisitos formais exigidos  no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não invalidando o exercício da ampla defesa no processo,  bem como apontando a capitulação legal e a descrição da infração cometida.  Pelo exposto, os lançamentos efetuados pela fiscalização e o ADE revelaram­ se válidos para todos os fins legais, não havendo nulidade a ser reconhecida.     MÉRITO    DOS EXTRATOS BANCÁRIOS  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 15758.000542/2010­87  Acórdão n.º 1301­002.989  S1­C3T1  Fl. 703          8   A Recorrente  questiona  a  formalidade  da  prova. Alega  que  o  agente  fiscal  não  contemplou  em  suas  razões  de  convencimento  nenhum  documento  hábil  e  oficial  dos  bancos onde mantém suas contas bancárias, que balizou a autuação fiscal.   Nesse  ponto,  verifica­se  que  o  acesso  pelas  autoridades  administrativas  às  informações bancária tem fundamento na Constituição Federal, destaca­se:  Art. 145 (...)  §  1º  Sempre  que  possível  os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte.  Por sua vez, encontra guarida no CTN, a saber:  Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  (...)  II  –  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;  A Lei Complementar  nº  105/2001  regulou  os  pormenores  da  solicitação  de  informações às instituições financeiras. Confira­se:  Art.1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  (...)  §3o Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos 2o,  3o,  4o,  5o,  6o,  7o  e  9o  desta Lei  Complementar.  (...)  Art.5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 15758.000542/2010­87  Acórdão n.º 1301­002.989  S1­C3T1  Fl. 704          9 §2º As informações transferidas na  forma do caput deste artigo  restringir­se­ão a informes relacionados com a identificação dos  titulares  das  operações  e  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza  dos  gastos  a  partir deles efetuados.  (...)  §4º  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada  apuração dos fatos.  §5º As  informações  a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Note­se que  também foram editados Lei nº 10.174, de 2001 e o Decreto nº  3.724, de 2001, que vieram regrar com mais precisão a obtenção de dados, compondo o cenário  jurídico  no  qual  a  autoridade  fiscal  está  autorizada,  nos  casos  previstos,  a  requisitar  informações bancárias dos contribuintes fiscalizados. Confira­se:  Art.  4º Poderão  requisitar  as  informações  referidas no  §  5º do  art. 2º as autoridades competentes para expedir o TDPF.  §  1o A  requisição  referida  neste  artigo  será  formalizada  mediante  documento  denominado  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  e  será  dirigida,  conforme o caso, ao:  I­ Presidente do Banco Central do Brasil, ou a seu preposto;  II­Presidente  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  ou  a  seu  preposto;  III­  presidente  de  instituição  financeira,  ou  entidade  a  ela  equiparada, ou a seu preposto;  IV ­gerente de agência  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 15758.000542/2010­87  Acórdão n.º 1301­002.989  S1­C3T1  Fl. 705          10 Observa­se  ainda  que  a  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira, feita pelo Auditor­ Fiscal no curso da fiscalização efetuada em face da Recorrente,  tem como matriz legal o artigo 6º da Lei Complementar 105/2001 acima mencionado.  Primeiramente  se  verifica  que  o  agente  fiscal  agiu  dentro  das  hipóteses  específicas,  em  que  o  acesso  é  permitido,  utilizando  destes  com  o  fim  na  constituição  do  crédito tributário, a prova obtida é valida para este fim.  A requisição feita às instituições financeiras foi realizada por meio do RMF  encaminhada  ao  Banco  Itaú  e  Itaú  Bank  Boston;  às  fls.  60  a  RMF  encaminhada  ao  Banco  Santander Banespa; às fls. 81 a RMF encaminhada ao Banco Nossa Caixa; às fls. 122 a RMF  encaminhada  ao Banco Real.  Foram disponibilizados  pelas  instituições  bancárias  os  extratos  solicitados  que  estão  anexados  ao  presente  processo,  documentos  estes  hábeis  e  oficiais  dos  bancos onde o contribuinte mantém suas contas bancárias.  Assim,  entendo  que  a  pretensão  da  Recorrente  não  deve  prosperar  nesse  sentido.  DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Conforme visto, o presente cuida de processo de autuação  fiscal decorrente  omissão de receitas no ano­calendário de 2006, o que culminou com a lavratura dos autos de  infração (fls. 3/52) exigindo os créditos tributários no montante de R$ 1.191.045,61 relativos  ao Simples, bem como na exclusão da empresa do Simples a partir de 01/01/2007.  O  lançamento  de  ofício  foi  efetuado  tendo  em  vista  a  omissão  de  receita  (diferença na base de cálculo) e insuficiência de recolhimento (realinhamento das alíquotas do  Simples aplicáveis a se considerar as receitas então omitidas).  Verifica­se  que  a  legislação  criou  a presunção  legal  que  vincula  autoridade  fiscal. Assim, quando presentes seus pressupostos, quais sejam, a intimação ao contribuinte e a  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  usados  nos  depósitos  bancários,  deve  ser  feito  o  lançamento  tributando esses valores como omissão de  receita.,  com base no art. 42, § 5º, da  9.430/96, acrescentado pela Lei 10.637/12, em que diz:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Nesse ponto, a decisão da DRJ  informou que cumpre ao  fisco,  tão­somente  comprovar  o  indício,  como  foi  feito  no  presente  caso,  destacando  que  "a  relação  de  causalidade, entre ele e a infração imputada, é estabelecida pela própria lei, o que torna lícita a  inversão do ônus da prova e a conseqüente exigência atribuída ao contribuinte de demonstrar  que tais valores não são provenientes de receitas omitidas."  Adiante, quanto aos meios obtidos, a decisão a quo ponderou que:  No caso presente, a fiscalização intimou a empresa a esclarecer e comprovar  adequadamente  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas­correntes  e  ela  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 15758.000542/2010­87  Acórdão n.º 1301­002.989  S1­C3T1  Fl. 706          11 não logrou fazê­lo. A empresa alega  tratar­se de empréstimos obtidos de empresas  pertencentes à sua família e financiamento mediante títulos em garantia (antecipação  de  recebíveis),  porém  nada  comprova.  A  existência  de  antecipação  de  recebíveis  denota  que  houve  o  faturamento,  não  podendo  ser  desconsiderado  o  crédito  dele  decorrente  sem  a  comprovação  de  que  a  receita  correspondente  foi  tributada.  No  Termo de Verificação Fiscal que o sujeito passivo foi cientificado em 25/11/2010,  fls. 507, consta que apesar dos esclarecimentos sobre depósitos bancários, o mesmo  não apresentou os documentos necessários para comprovar suas alegações.  Portanto,  na  impugnação  caberia  ao  sujeito  passivo,  para  desconstituir  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  apresentar  documentação  hábil  e  idônea,  que  pudesse comprovar a origem dos depósitos bancários. Contudo, optou o Impugnante  por  discutir  questões  outras,  como  o  cancelamento  de  boletos,  parcelamento  de  contas, a forma utilizada para obtenção de informações junto aos Bancos (mensagem  eletrônica),  ou  seja,  só  não  laborou  no  que  é  o  principal  aspecto  da  matéria  em  discussão: produzir provas para desconstituir a presunção legal.  Com  relação  ao  contato  telefônico  com  o  Banco  Itaú  para  esclarecer  a  nomenclatura utilizada nos extratos apresentados e a resposta por correio eletrônico  não  invalida  a  ação  fiscal,  pois  a  mesma  decorreu,  como  vimos,  da  falta  de  comprovação  dos  valores  depositados  nas  contas  correntes  do  contribuinte.  A  consulta serviu para que o fiscal entendesse a nomenclatura utilizada pela instituição  bancária, não afetando em nada o lançamento.  O  autuado  possuía  a  prerrogativa  de  rebater  as  acusações,  utilizando­se  de  todos  os meios  lícitos  de provas  que  julgasse  relevantes  para  elidir  o  lançamento.  Ficou bastante claro no processo que não restou comprovada a origem relativamente  à  totalidade  dos  depósitos  questionados  durante  a  ação  fiscal.  Portanto,  a  materialidade do fato gerador ficou evidenciada.  Desse  modo,  entendo  ser  correta  a  autuação  fiscal,  tendo  em  vista  que  o  titular da conta bancária pessoa física, o qual  foi  regularmente intimado não comprovou, por  meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta bancária,  estando o Fisco autorizado a proceder o lançamento do imposto correspondente.   Assim, não restam dúvidas quanto a correção do procedimento adotado pela  fiscalização, sendo considerados os depósitos efetuados na conta corrente da Recorrente como  receita  omitida,  em  decorrência  da  presunção  legal,  prevista  no  art.  42,  da  Lei  nº  9.430/96,  razão pela qual não merece nenhum reparo a autuação neste aspecto, combinado com o fato de  que  o  interessado  não  apresentou  qualquer  tipo  de  prova  que  pudesse  afastar  a  referida  presunção de omissão de receitas.  Irretocável, portanto, a decisão da DRJ nesse ponto.     DA EXCLUSÃO DO SIMPLES    Verificou­se que a receita bruta no ano­calendário de 2006 excedeu ao limite  estabelecido  para  ingressar  no  Simples  (R$  2.400.000,00),  uma  vez  que  a  empresa  auferiu  receita neste ano na monta de R$ 5.030.367,54 (fls. 508),  já descontadas as  transferências de  numerários havidas em suas contas bancárias  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 15758.000542/2010­87  Acórdão n.º 1301­002.989  S1­C3T1  Fl. 707          12 Por tal razão, impõe­se que Recorrente seja excluída do regime simplificado,  nos termos do art. 9 da Lei 9.317/96 c/c arts. 13, II, “a”, e 14, I, da citada Lei, com efeitos a  partir de 01/01/2007, a teor do art. 15, IV, da Lei nº 9.317/1996.  Como  já  visto,  a  Recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar  os  valores  levantados  pelo  fisco  como  receitas  omitidas.  Conforme  já  exposto,  os  argumentos  trazidos  pela Recorrente não prevaleceram, de modo que a exclusão do sistema simplificado deve ser  confirmada, a partir do exercício seguinte ao da constatação da ocorrência, isto é, 01/01/2007.  CONCLUSÃO  Ante todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro                                  Fl. 707DF CARF MF

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7295051 #
Numero do processo: 10480.722341/2010-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro José Ricardo Moreira (Relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Henrique Backes (Presidente). (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e redator designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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2001­000.149  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de novembro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  VONALDO TORRES DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  Conselheiro  José  Ricardo  Moreira  (Relator),  que  lhe  negou  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente).  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e redator designado.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 23 41 /2 01 0- 18 Fl. 122DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (f.  51/55),  relativa  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2009,  ano­calendário de 2008, em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$  22.278,75.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  parcial  (f.  2/23),  que  foi  julgada  improcedente, mediante Acórdão da DRJ RIO DE JANEIRO de f. 64/72.   Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  77/100.  Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigado  a  apresentar  seus  exames médicos e laboratoriais, sob pena de ofender­se os princípios da privacidade da pessoa  humana e do sigilo médico. Sustenta ainda que não é razoável exigir a apresentação de extratos  ou  outros meios  de  prova  dos  pagamentos,  seja  porque  a  pessoa  física  não  é  obrigada  a  ter  escrita  fiscal,  seja  porque  a  reunião  destes  documentos  é difícil  para  o  contribuinte. Argui  a  preliminar de nulidade do lançamento e defende que o crédito tributário não merece subsistir,  por entender que está fundado em presunções, não tendo sido feita prova da ocorrência do fato  gerador.  Insurge­se  contra  a  multa  de  75%,  que  entende  ser  exorbitante,  extorsiva,  desconectada  do  fato  efetivamente  ocorrido.  Pugna  pela  procedência  do  recurso  e  pelo  cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Preliminar ­ Nulidade   Nos  termos  do  art.  59  do  Decreto  70235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  (I)  e  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição de direito de  defesa (II).  Analisando os Autos, verifica­se que a Notificação de Lançamento não incide  em  nenhuma  das  hipóteses  de  nulidade  previstas  no  art.  59,  acima  citado.  Trata­se  de  lançamento lavrado por autoridade legalmente competente e constata­se ainda que foi oferecida  a mais ampla defesa ao interessado, sendo que a decisão da DRJ analisou cuidadosamente as  razões trazidas na impugnação, enfrentando todos os argumentos de fato e de direito aduzidos  pelo contribuinte.  Destarte, rejeito a preliminar de nulidade. Passemos à análise do mérito.   Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10480.722341/2010­18  Acórdão n.º 2001­000.149  S2­C0T1  Fl. 3          3 Mérito   O  lançamento  cinge­se  à  glosa  de  despesas  médicas.  O  interessado,  no  recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira  instância,  que  é  necessária  a  apresentação  de  documentação  do  efetivo  pagamento  para  comprovação das despesas médicas.  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  o  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento ou dos exames realizados.   Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Fl. 124DF CARF MF     4 Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas  parte ou a totalidade das despesas.  O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas,  se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade  lançadora,  não  juntou  à  impugnação  e  não  se  aproveita  da  oportunidade  agora  trazida  pelo  recurso voluntário.  Também não há razão na insurgência à multa de ofício de 75%. Trata­se de  multa  decorrente  de  previsão  legal  (Lei  9.430/96,  art.  44),  de  aplicação  obrigatória.  Em  decorrência do princípio da legalidade, não cabe ao servidor público deixar de aplicar a multa,  ou aplica­la em percentual diverso do previsto na legislação.  Desta  forma,  adoto  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.     CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário lançado.     (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10480.722341/2010­18  Acórdão n.º 2001­000.149  S2­C0T1  Fl. 4          5 Voto Vencedor  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  Fl. 126DF CARF MF     6 instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes                Fl. 127DF CARF MF

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