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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5334152 #
Numero do processo: 19991.000019/2010-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral: Fernando Augusto Pena Fabri - OAB/MG 90.403. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas (relatora); Paulo Guilherme Deroulede, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 28/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19991.000019/2010­49  Resolução nº  3302­000.380  S3­C3T2  Fl. 11            2     Trata­se de pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins recolhidos pela  sistemática não cumulativa.  Por  retratar  a  realidade  dos  fatos,  peço  vênia  a meus  pares  para  transcrever  o  relatório citado na decisão de primeira instância administrativa, a saber:  “Trata­se de Pedidos de Ressarcimento de créditos de Pis/Cofins não  cumulativos  —  exportação  e  Pis/Pasep  não  cumulativo  —  mercado  interno,  PA  1°  ao  4o  trimestres/2006  (fls.  01­02)  e  de  Dcomps  relacionadas (fls. 03­04) onde tais créditos foram vinculados.  As fls. 242­246 Decisão SARAC/DRF/PCS n° 971/2010 na qual não foi  reconhecido  o  direito  creditório  nem  homologadas  as  respectivas  compensações.  Ali  foi esclarecido  inicialmente que, consoante o Dacon retificado do  período (linhas 06A ou 16A), pleiteou­se créditos a titulo de: 01­bens  para  revenda;  07­  despesas  de  armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda; 09­encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado; 26­ crédito presumido agroindústria. No mais, foram as seguintes as razões  para a glosa de valores da base de cálculo ali operada:  ­ bens para revenda foram adquiridos de pessoas jurídicas  inaptas e  de omissas contumazes; nesse último caso, intimações "voltaram com  aviso de que as empresas mudaram­se [..], reputando­se, portanto, não  comprovadas as operações de compra destes fornecedores";  ­  embora  a  contribuinte  não  tenha  solicitado,  apropria­se  indevidamente  do  crédito  presumido  —  agroindústria  (linha  26  do  Dacon), vez que as notas fiscais de aquisição de café disponibilizadas,  embora  de  entrada,  indicam  que  as  mercadorias  continuam  depositadas  ou  foram  entregues  no  Internacional  Arm.  Gerais  Ltda,  sem  indicação  de  que  o  café  tenha  transitado  no  estabelecimento  da  contribuinte para se submeter ao processo de produção. Além disso, a  atividade  descrita  na  declaração  de  fl.160  do  processo  19991.000019/2010­49 não atende ao disposto no § 6° do art.  8° da  Lei n° 10.925/2004.  As fls. 249­267, manifestação de inconformidade assim articulada:  1.  DOS FATOS   2.  DO DIREITO   2.1  DA  EFETIVA  AQUISIÇÃO  DAS  MERCADORIAS.  DA  REAL  EXISTÊNCIA DA OPERAÇÃO.  2.2  DA  EX1STÊNCL4  DAS  MERCADORIAS  NO  ESTOQUE  DA  MANIFESTANTE   2.3  DA EFETIVA EXPORTAÇÃO DA MERCADORIA   Fl. 422DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 28/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19991.000019/2010­49  Resolução nº  3302­000.380  S3­C3T2  Fl. 12            3 2.4  DAS  AQUISIÇÕES  DOS  FORNECEDORES  EXPORT  DO  BRASIL LTDA. E F. I B. BARONI   2.5  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA:  A  MANIFESTANTE  É  PESSOA  JURÍDICA  PRODUTORA,  NOS  TERMOS DA LEI 10.925/04 E DO DECRETO 4.544/02  2.5.1 O FATO DE A PRODUÇÃO SUPOSTAMENTE SER FEITA FOR  TERCEIRO NÃO RETIRA DA MANIFESTANTE A QUALIDADE  DE PRODUTORA   3.   DOS PEDIDOS (original contém negritos e sublinhas)  É o relatório.”   Após  analisar  as  razões  da  Recorrente,  a  2a  Turma  da  DRJ/JFA  proferiu  o  acórdão no 09­37.095 (fls. 359/365), que restou da seguinte forma ementado:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA   Ano­calendário: 2006   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  No âmbito especifico dos pedidos de restituição, compensação ou  ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação  minudente da existência do direito creditório é ônus do qual deve  se desincumbir.  CRÉDITO  DE  BENS  PARA  REVENDA,  ADQUIRIDOS  DE  INAPTAS E OMISSAS CONTUMAZES.  Na qualidade de  terceiro  interessado, há que se  reconhecer  tão  somente  o  direito  credit6rio  dos  valores  de  Pis/Cofins  não  cumulativos  relativos ante os quais a  contribuinte  comprovou o  pagamento do prep respectivo e o recebimento dos bens, direitos  ou mercadorias, de sorte a que se visse livre da inidoneidade das  respectivas notas fiscais de aquisição.  CRÉDITO PRESUMIDO ­ AGROINDUSTRIA   Para fazer jus ao crédito presumido ­ agroindústria, na espécie,  mister  que  a  pessoa  jurídica  produza  o  café  que  revende,  considerando­se  como  produção  o  exercício  cumulativo  das  atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte”  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 28/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19991.000019/2010­49  Resolução nº  3302­000.380  S3­C3T2  Fl. 13            4 Inconformada,  a  Recorrente  opôs  Recurso Voluntário  às  fls.  digitais  400/414,  por meio do qual reiterou os argumentos trazidos em sua impugnação. Em resumo a Recorrente  defende: (i) a impossibilidade de desconsideração dos créditos de PIS e Cofins não cumulativo  por problemas dos  fornecedores, posto que a compra efetivamente ocorreu, sendo  irrelevante  para este fim a “inaptidão” da empresa; (ii) o direito ao crédito em razão de realizar o processo  produtivo exigido por lei, ainda que na forma da industrialização por encomenda.  É o relatório.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado,  a questão  refere­se  à  utilização  de  insumo no  sistema não  cumulativo  da COFINS. Em  síntese,  os  créditos  pleiteados  foram  glosados  pela  fiscalização  pelas seguintes razões:  (i)  AQUISIÇÃO  DE  BENS  PARA  REVENDA  –  glosa  em  virtude  de  a  aquisição ter ocorrido de pessoas jurídicas inidôneas;  (ii) CRÉDITO PRESUMIDO – glosado com base no §6º do artigo 8º, da Lei nº  10.925/04  ­  em  vista  de  a  Recorrente  não  ter  realizado  o  processo  produtivo  previsto  na  legislação,  necessário  para  concessão  do  crédito  tributário  no  caso  de  aquisição  de  pessoas  físicas.  A primeira questão pode ser resolvida com base na análise da legislação regente,  todavia, a última, para que possa ser julgada, no entender desta julgadora, prescinde de maiores  esclarecimentos fáticos.   É que a discussão está pautada no fato de existência do processo produtivo de  café  e  de  quem  realizou  este  processo  produtivo.  A  Recorrente  diz  que  realiza  o  beneficiamento do café, a fiscalização conclui que a Recorrente não realiza qualquer processo  produtivo e o contrato  social da Recorrente não  traz a possibilidade de  industrialização, mas  apenas de comércio e exportação de grãos de café. Isto é, as informações são conflitantes e não  constam, nos autos, documentos conclusivos. A Recorrente,  em sua defesa, admite que pode  não ter realizado todo o processo produtivo, mas que a terceirização da industrialização não lhe  retiraria  o  direito  ao  crédito  presumido,  assim  como  não  alteraria  o  fato  de  o  café  ter  sido  beneficiado.  De  qualquer  forma  não  há,  nos  autos,  como  se  afirmar  sequer  se  os  requisitos  exigidos  pela  lei  foram  atendidos,  seja  pela Recorrente  sozinha,  seja  pela Recorrente  e  seus  parceiros.  Em virtude deste fato, voto por converter o presente julgamento em diligência,  para  que  a  Recorrente  seja  intimada  a,  no  prazo  de  30  dias,  esclarecer  e  comprovar  seu  processo produtivo elucidando:   ­ como é realizado este processo produtivo, definindo as fases (recebimento do  café/moagem/torra/etc) e todo o procedimento ao qual se submete o grão de café;   ­ quem é que faz este processo produtivo, clareando a informação do que é feito  em seus próprios estabelecimentos e o que é terceirizado, apresentado, se o caso, provas deste  procedimento de industrialização em seus estabelecimentos;   Fl. 424DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 28/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19991.000019/2010­49  Resolução nº  3302­000.380  S3­C3T2  Fl. 14            5 ­  comprovar  documentalmente  o  procedimento  de  envio  para  industrialização  por encomenda, bem como que realiza a venda de produto industrializado.  Recebidas  as  informações  da  Recorrente,  a  autoridade  administrativa  deverá  elaborar parecer conclusivo sobre a atividade de industrialização apresentada, no sentido de ser  um procedimento de industrialização regular que atende aos requisitos do §6º, artigo 8º, da Lei  nº 10.925/04, considerando para tanto ambas as fases: terceirizada e própria.    Após,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  acerca  do  parecer  emitido  pela  fiscalização para se manifestar, se quiser, no prazo de 30 dias.  É como voto.  Sala de Sessões, 29 de janeiro de 2014.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   Relatora    Fl. 425DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 28/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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5454976 #
Numero do processo: 13116.001484/2003-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal). ITR - VALOR DA TERRA NUA - ARBITRAMENTO. Para aplicação do Sistema Integrado de Preços de Terras - SIPT é imprescindível que o contribuinte tenha acesso aos critérios e parâmetros utilizados para arbitramento do VTN de modo a permitir verificar o atendimento aos requisitos da legislação aplicável (art. 14 da Lei n. 9.393/1996 c/c art. 12, §1º, inciso II, da Lei no 8.629/1993). Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-003.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto ao VTN. Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (suplente) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 23/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann, substituída pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado).
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13116.001484/2003­18  Recurso nº  132.412   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.144  –  2ª Turma   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  EDSON CARREIRO LEITE ­ ESPÓLIO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  ITR ­ ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  PARA  FRUIÇÃO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96.   Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR  ela  deve  estar  averbada  à margem  da matrícula  do  imóvel.  Esta  obrigação  decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e  conjunta do disposto nas Leis nos 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal).  ITR ­ VALOR DA TERRA NUA ­ ARBITRAMENTO.   Para  aplicação  do  Sistema  Integrado  de  Preços  de  Terras  ­  SIPT  é  imprescindível  que  o  contribuinte  tenha  acesso  aos  critérios  e  parâmetros  utilizados  para  arbitramento  do  VTN  de  modo  a  permitir  verificar  o  atendimento  aos  requisitos  da  legislação  aplicável  (art.  14  da  Lei  n.  9.393/1996 c/c art. 12, §1º, inciso II, da Lei no 8.629/1993).  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso quanto ao VTN. Por maioria de votos, em dar provimento ao  recurso  quanto à área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (suplente)  e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 14 84 /2 00 3- 18 Fl. 260DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2       (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 23/04/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki  Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire. Ausente,  justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann, substituída  pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado).  Relatório  Em face de Edson Carreiro Leite – Espólio foi lavrado o auto de infração de  fls.  01/35,  objetivando  a  exigência  de  imposto  territorial  rural  do  exercício  de  1999,  em  decorrência da glosa dos valores declarados a título de Área de Reserva Legal e de utilização  de pastagens durante o ano­calendário de 1998, bem como em decorrência do arbitramento do  Valor  da  Terra  Nua  utilizando  os  valores  constantes  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Secretaria da Receita Federal.  A  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  303­34.179,  que  se  encontra às fls. 149­155 e cuja ementa é a seguinte:  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural – ITR   Exercício: 1999   Ementa:  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. VTN DECLARADO. COMPROVAÇÃO.  REVISÃO.   Há  que  se  realizar  a  comprovação  da  área  de  preservação permanente, bem como a revisão do valor  arbitrado  pela  autoridade  fiscal,  mediante  Laudo  Técnico,  emitido  por  engenheiro  habilitado,  acompanhado  de  ART,  devidamente  anotada  no  CREA”  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13116.001484/2003­18  Acórdão n.º 9202­003.144  CSRF­T2  Fl. 10          3 A anotação do resultado do julgamento indica que a turma, por unanimidade  de votos, rejeitou a preliminar de nulidade e, por maioria de votos, afastou a exigência de mais  61,32ha  de  área  de  reserva  legal.  Além  disso,  por  unanimidade  de  votos,  acatar  o  VTN  conforme laudo apresentado.   Regularmente intimada do acórdão, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs  embargos  de  declaração  (fls.  158­161)  por  suposta  omissão  tendo  em  vista  que  a  decisão  reconheceu  a  área  de  preservação  permanente  só  pleiteada  pelo  contribuinte  em  sede  de  Recurso Voluntário.  Ademais,  não  constou  da  parte  dispositiva  do  acórdão  se  o  recurso  foi  provido por unanimidade de votos ou por maioria  em  relação ao  reconhecimento da  área de  preservação permanente.   Em 07/11/2007, foi exarado o acórdão nº 303­34.877, pela Terceira Câmara  do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 167/169v), acolhendo os embargos de declaração  para  prestar  os  devidos  esclarecimentos,  sanando  as  omissões  do  acórdão  n.  303­34.179  e  reratificando­o.   Intimada  do  acórdão  em 26/10/2011  (fl.  169),  a  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  de  fls.  158/161,  pleiteando  a  reforma  do  v.  acórdão  no  tocante  à  prescindibilidade da  averbação  junto à matrícula do  imóvel para exclusão da área de  reserva  legal da base de cálculo de ITR e a possibilidade de revisão do Valor da Terra Nua arbitrado  pela fiscalização com base em laudo técnico extemporâneo aos fatos geradores.  Ao  recurso  especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  n.º  2200­ 00.962 de 28/05/2012 (fls. 172/173).  Regularmente intimado do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional,  contribuinte deixou de apresentar contrarrazões.   É o relatório.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Inicialmente analiso a admissibilidade do Recurso Especial interposto.  No  tocante  à  divergência  quanto  à  necessidade  da  averbação  da  área  de  reserva legal foram colacionados os acórdãos n.º 301­30.475 e 302­36.585, assim ementados:  Acórdão 301­30.475   “AREA DE RESERVA LEGAL.  A área do imóvel definida como de reserva legal só poderá ser  considerada  isenta  se  a  averbação  tiver  ocorrido  na  data  da  ocorrência do fato gerador do ITR/97, e não em data posterior.   NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.”  Acórdão 302­36.585  “IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL­ ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL.   A área de reserva legal somente será considerada para efeito de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel  rural  quando  devidamente  averbada  a  margem  da  inscrição  de  matricula  do  referido  imóvel,  junto  ao  Registro  de  Imóveis  competente, em data anterior a da ocorrência do fato gerador do  tributo,  nos  termos  da  legislação  pertinente.  Nos  casos  de  "posse", o Termo de Compromisso de Averbação e Preservação  de  Florestas,  celebrado  com  o  órgão  ambiental  estadual,  substitui a averbação daquela área, nos termos supra­indicados,  sujeitando­se,  contudo,  ao  mesmo  limite  temporal  da  referida  averbação. (...)”  Assim,  em  situação  fática  semelhante  à  dos  presentes  autos,  os  acórdãos  paradigmas entenderam ser necessária a averbação à margem da matrícula do imóvel para fins  de exclusão da área de Reserva Legal da base de cálculo do ITR, diversamente da conclusão  manifestada pelo v. acórdão recorrido.  Entendo, portanto, comprovada a divergência.  Adicionalmente, em relação à possibilidade de revisão do Valor da Terra Nua  arbitrado  pela  fiscalização  por  meio  de  laudo  técnico  extemporâneo  ao  fato  gerador,  foi  apresentado como paradigma o acórdão n.º 301­30.275, a seguir transcrito:  “ITR/95.  VTN.  LAUDO  EXTEMPORÂNEO.  PROVA  INSUFICIENTE.  A  contestação  do  valor  da  terra  nua  adotado  no  lançamento  depende  da  apresentação  de  laudo  técnico  que  indique  valor  diferente  em  31  de  dezembro  do  exercício  anterior  ao  do  fato  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13116.001484/2003­18  Acórdão n.º 9202­003.144  CSRF­T2  Fl. 11          5 gerador, data de apuração da base de cálculo do ITR, instruído  com fontes de pesquisa que também atendam a essa exigência.   NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA”  Verifico que o acórdão paradigma entende ser imprescindível a apresentação  de  laudo  técnico  relativo  ao  exercício  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  para  fins  de  afastar o arbitramento do VTN. O v. acórdão recorrido, no entanto, admitiu a comprovação do  VTN  declarado  pelo  contribuinte  com  base  em  laudo  relativo  à  exercício  posterior  do  lançamento.  Entendo, portanto, comprovada a divergência.  Preenchidos os pressupostos de admissibilidade conheço do presente recurso.  Reserva Legal  No mérito, em relação ao exercício de 1999 (objeto do presente lançamento)  o  ITR era regido pela Lei nº 9.393/1996 (ainda em vigor), que prevê a exclusão das áreas de  utilização limitada no artigo 10, parágrafo 1º, II, alínea `a`:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.   § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:   I ­ VTN, o valor do imóvel excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;   b) culturas permanentes e temporárias;   c) pastagens cultivadas e melhoradas;   d) florestas plantadas;   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;   b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;   c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) as áreas sob regime de servidão florestal  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 De acordo com tal dispositivo, as áreas de reserva legal, previstas no Código  Florestal (Lei n° 4.771/65), estão excluídas da apuração do ITR.  A chamada área de reserva legal ou de utilização limitada tem seus contornos  estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal (Lei nº 4.771/1965), cuja redação em vigor à  época do fato gerador determinava:  "Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de  preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2º  e  3º  desta  lei,  são  suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:  a)  nas  regiões  Leste  Meridional,  Sul  e  Centro­Oeste,  esta  na  parte  sul,  as  derrubadas  de  florestas  nativas,  primitivas  ou  regeneradas,  só  serão  permitidas,  desde  que  seja,  em qualquer  caso,  respeitado  o  limite  mínimo  de  20%  da  área  de  cada  propriedade  com  cobertura  arbórea  localizada,  a  critério  da  autoridade competente;  b)  nas  regiões  citadas  na  letra  anterior,  nas  áreas  já  desbravadas  e  previamente  delimitadas  pela  autoridade  competente,  ficam  proibidas  as  derrubadas  de  florestas  primitivas,  quando  feitas para ocupação do  solo  com cultura  e  pastagens,  permitindo­se,  nesses  casos,  apenas  a  extração  de  árvores  para  produção  de  madeira.  Nas  áreas  ainda  incultas,  sujeitas a  formas de desbravamento, as derrubadas de  florestas  primitivas,  nos  trabalhos  de  instalação  de  novas  propriedades  agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 30% da área da  propriedade;  c)  na  região  Sul  as  áreas  atualmente  revestidas  de  formações  florestais  em  que  ocorre  o  pinheiro  brasileiro,  "Araucaria  angustifolia" (Bert ­ O. Ktze), não poderão ser desflorestadas de  forma  a  provocar  a  eliminação  permanente  das  florestas,  tolerando­se, somente a exploração racional destas, observadas  as  prescrições  ditadas  pela  técnica,  com  a  garantia  de  permanência  dos  maciços  em  boas  condições  de  desenvolvimento e produção;  d)  nas  regiões  Nordeste  e  Leste  Setentrional,  inclusive  nos  Estados do Maranhão e Piauí, o corte de árvores e a exploração  de  florestas  só  será  permitida  com  observância  de  normas  técnicas  a  serem  estabelecidas  por  ato  do  Poder  Público,  na  forma do art. 15.  § 1º Nas propriedades  rurais,  compreendidas na alínea a deste  artigo,  com  área  entre  vinte  (20)  a  cinqüenta  (50)  hectares  computar­se­ão,  para  efeito  de  fixação  do  limite  percentual,  além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de  porte arbóreo, sejam frutícolas, ornamentais ou industriais.   § 2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área.   Fl. 265DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13116.001484/2003­18  Acórdão n.º 9202­003.144  CSRF­T2  Fl. 12          7 § 3º Aplica­se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte  por cento) para todos os efeitos legais."   Diante do disposto nos artigos 10 da Lei n. 9.393, de 1996, e 16, parágrafo 2º  da Lei n. 4.771, de 1965 (Código Florestal), debatem­se a doutrina e a jurisprudência acerca da  imprescindibilidade ou não da exigência da averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel para fins de exclusão da tributação pelo ITR.  O debate historicamente tem se pautado pela dicotomia de posições quanto ao  efeito constitutivo ou declaratório, quanto à existência da reserva legal, da averbação à margem  da matrícula  do  imóvel,  com  consequências  diametralmente  opostas  na  apuração  do  ITR,  a  saber:  (i)  para  os  que  entendem  ser  constitutivo  o  efeito  da  averbação,  só  existe  direito à isenção da área de reserva legal se ela estiver averbada à margem da  matrícula anteriormente à data do fato gerador; e,  (ii)   para  os  que  advogam  o  efeito  declaratório  da  averbação,  ela  seria  dispensável para amparar a isenção do ITR aplicável à area de reserva legal,  cabendo neste  caso  ao  contribuinte  provar  a  existência  da  referida  área  por  outros meios de prova (laudo, etc.).  A  meu  ver,  ambas  as  soluções  propugnadas  não  se  sustentam  a  partir  da  consideração do viés indutivo de comportamento de que se reveste o conjunto normativo acima  referido aplicável à espécie.  Por  óbvio  que  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  área  de  reserva  legal  está  condicionada  à  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  atende  ao  desiderato  de  preservação ambiental, eis que, como se sabe, o ônus de utilização limitada, uma vez efetuada  a averbação, pereniza­se e se transmite a quaisquer adquirentes futuras.  Assim, aceitar a isenção do ITR da área de reserva legal independentemente  da  prova  da  averbação  (e  ainda  que  haja  prova  da  existência  da  área  preservada)  frusta  o  propósito extrafiscal de criação do ônus de preservação ambiental para as gerações futuras, em  confronto com a exigência do artigo 16, parágrafo 8º do Código Florestal.  No presente caso, não há prova de averbação da área adicional de 61,32ha de  reserva legal  junto à matrícula do imóvel. O próprio laudo técnico apresentado às fls. 92/111  dispõe que a referida área, embora existente no imóvel, não foi objeto de averbação (fl. 95).  Por essa razão, como já tratado acima, entendo que deve ser mantida a glosa  da área de reserva legal de 61,32ha já que a comprovação das áreas de reserva legal, para efeito  de sua exclusão na base de cálculo de ITR, depende de averbação junto à matrícula do imóvel.   Arbitramento do VTN  O arbitramento foi supostamente efetuado com base nos dados constantes do  Sistema de Preços de Terras (SIPT) da Secretaria da Receita Federal.  Consequentemente  o  VTN  foi  majorado  de  R$ 80.000,00  (valor  originalmente declarado pelo contribuinte) para R$ 336.336,00.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 Para contestar o arbitramento o contribuinte apresentou, juntamente com seu  Recurso Voluntário, o laudo de avaliação de fls. 92/111 por meio do qual pretendeu demonstrar  a correção do VTN declarado, afastando o valor arbitrado. Tal laudo foi aceito pelo v. acórdão  recorrido como suficiente para a comprovação do VTN, razão pela qual o VTN foi  reduzido  para R$ 120.728,35.  No  entanto,  como  sustenta  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  seu  recurso especial, o laudo em questão não pode ser aceito por não demonstrar o VTN do imóvel  relativo  ao  exercício  de  1999. De  fato,  examinando  o  referido  laudo  verifica­se  que  não  há  qualquer  referência  ao  valor  do  imóvel  para  o  exercício  de  1999  e  a  pesquisa  de  preços  de  imóveis  rurais  anexada  às  fls.  103/108  se  refere  a  transações ocorridas  no  ano­calendário de  2004.  Logo,  o  referido  laudo  não  comprova a  regularidade  do VTN  efetivamente  informado pelo contribuinte em sua DITR do exercício de 1999.  No caso em exame, entretanto, também não há nos autos qualquer evidência  dos  critérios  e  parâmetros  utilizados  pela  D.  Autoridade  Fiscal  para  arbitramento  do  VTN.  Verifico  que  não  foi  sequer  juntada  aos  autos  a  tela  do  SIPT  que  indica  o  valor  do  VTN  considerado  para  fins  de  arbitramento  e  que  possibilitaria  a  verificação  da  aplicação  dos  critérios  previstos  no  art.  14  da  Lei  n.  9.393/1996  c/c  art.  12,  §1º,  inciso  II,  da  Lei  no  8.629/1993, que assim estabelecem:  Lei n. 9.393/1996  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais  Lei n. 8.629/1993 (redação original)  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.       § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e  mercadológicos,  entre  outros  usualmente  empregados:     I – omissis  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13116.001484/2003­18  Acórdão n.º 9202­003.144  CSRF­T2  Fl. 13          9 II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a)  Localização do imóvel;  b)  Capacidade potencial da terra;  c)  Dimensão do imóvel.  Tenho  para  mim  que  o  arbitramento  do  valor  da  terra  nua  é  expediente  legítimo,  nos  termos  do  art.  148  do  CTN,  para  as  situações  em  que  não  mereçam  fé  as  informações prestadas pelo sujeito passivo. No entanto o referido arbitramento deve observar  os parâmetros previstos na legislação do ITR acima transcrita,  inclusive capacidade potencial  da terra, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados e Municípios.  Ausente  a  demonstração  do  SIPT  impossível  aferir  a  legalidade  do  arbitramento,  pelo que não há  como  acolher  a pretensão da Recorrente  em ver  restabelecido  seu valor. Assim, ainda que por motivos diversos não tenho como acolher a pretensão recursal.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer a glosa da  Área de Reserva Legal de 61,32ha.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                            Fl. 268DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10730.010346/2008-91
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Deve ser mantido o lançamento tributário na hipótese de não restar comprovada a retenção do imposto de renda por parte da pessoa jurídica indicada pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. A omissão da fonte pagadora de retenção e recolhimento do imposto não exclui a responsabilidade do contribuinte que auferiu a renda, pois é este quem tem relação pessoal e direta com a situação que configura o fato gerador da exação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10730.010346/2008­91  Acórdão n.º 2801­003.444  S2­TE01  Fl. 184          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma da DRJ/RJ2/RJ.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Trata­se de Notificação de Lançamento (fls. 07/11) em nome do  sujeito  passivo  em  epígrafe,  decorrente  de  procedimento  de  revisão da sua Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física  (DIRPF)  do  exercício  2006  (fls.  77/79),  em  que  foi  efetuada  a  glosa  do  imposto  pago  declarado  de  R$  11.575,80,  correspondente  à  compensação  indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  referente  à  fonte  pagadora  Francisco  Xavier Imóveis Ltda (CNPJ 33.651.423/000120).  Em  virtude  deste  lançamento,  apurou­se  Imposto  de  Renda  Pessoa Física (código 0211) de R$ 11.575,80, multa de mora de  R$ 2.315,16, além dos juros de mora de R$ 3.204,18 (calculados  até agosto de 2008).  Com a ciência da Notificação, por via postal, em 13/08/2008 (fl.  82),  a  Interessada  apresentou  impugnação  (fls.  03/05)  em  08/09/2008,  alegando,  em  síntese,  que  o  erro  pertence  à  fonte  pagadora  que,  apesar  de  ter  feito  a  retenção  nos  recibos  da  contribuinte,  não  repassou  estes  valores  à  Receita  Federal  e  tampouco  informou  os  mesmos  em  Declaração  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte (Dirf).  Com  base  no  procedimento  regulamentado  na  Instrução  Normativa RFB n.°  958,  de  15  de  julho  de  1999,  a  autoridade  lançadora  analisou  a  impugnação  apresentada  e,  através  do  Termo Circunstanciado de fl. 86 e do Despacho Decisório de fl.  87, decidiu pela manutenção integral do lançamento, em virtude  da  documentação  apresentada  não  comprovar  o  valor  retido  a  título de Imposto de Renda.  Com a ciência do Despacho Decisório em 20/07/2011 (fl. 90), a  Interessada se manifestou novamente em 11/08/2011 (fls. 91/95),  alegando, em síntese, que:  a)  se  os  valores  retidos  pela  fonte  pagadora  não  foram  repassados aos cofres da União, nada se pode exigir dela;   b)   apresentou  todos  os  documentos  necessários  à  prova  de  suas  alegações  e  recibos  de  pagamento  de  todo  o  período  lançado.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme Acórdão de  fls.  97/100,  que restou assim ementado:  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10730.010346/2008­91  Acórdão n.º 2801­003.444  S2­TE01  Fl. 185          3 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2006   COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE. COMPROVAÇÃO.  O  imposto  retido  na  fonte  somente  poderá  ser  deduzido  na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora dos rendimentos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  09/02/2012  (fl.  103),  a  Interessada interpôs recurso voluntário de fls. 105/108, em 12/03/2012. Em sua defesa, alega  que  os  rendimentos  declarados  referem­se  a  honorários  advocatícios  recebidos  e  que  a  sistemática da contratante consistia no recebimento do RPA por esta emitida em duas vias, uma  das  quais  permanecia  em  seu  poder  para  controle,  sendo  a  outra,  devidamente  assinada,  entregue  em  mãos  ao  gerente  e  principal  sócio  cotista  da  sociedade,  Sr.  Francisco  Xavier.  Afirma que, por ocasião do pagamento de cada RPA, juntamente com o valor líquido da fatura,  com a dedução  do  INSS  e o  IRF,  a Recorrente  recebia  uma cópia  xerox da  respectiva RPA  assinada  e  freqüentemente  carimbada,  comprovando  o  seu  pagamento,  que  eram  sempre  efetuados  em  moeda  corrente  nacional,  porque  a  empresa,  respondendo  por  mais  de  600  reclamações  trabalhistas  e  outras  tantas  ações  cíveis  na  Justiça,  sequer movimentava  contas  bancárias, cujos fundos já estavam bloqueados e/ou penhorados. Aduz que não foi levado em  consideração  na  decisão  recorrida,  que  a  Recorrente  atuou  imbuída  do  Princípio  da Boa­Fé  Objetiva,  reputando  válida  a  dedução  do  IRF,  porquanto  o  imposto  já  havia  sido  retido  na  fonte,  não  podendo  responder  pela  desonestidade  da  empresa  à  qual  prestou  seus  serviços.  Entende que a documentação já exibida em outras instâncias administrativas e anexada a estas  razões faz prova suficiente das alegações da Recorrente, pois ali está provada a contratação e o  seu  distrato,  as  RPA's  por  esta  emitidas  mensalmente,  com  o  desconto  do  IRF,  achando­se  firmadas pelo sócio­gerente da Francisco Xavier Imóveis Ltda., o que demonstra à saciedade  não  só  a  veracidade  dessa  documentação,  como  também  o  fato  de  terem  sido  recebidos  os  honorários com o desconto do Imposto de Renda na Fonte,  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10730.010346/2008­91  Acórdão n.º 2801­003.444  S2­TE01  Fl. 186          4 No  que  tange  à  glosa  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  não  cuidou  a  Contribuinte de carrear aos autos novos elementos de prova capazes de justificar a reforma da  decisão recorrida.   A Contribuinte deveria trazer os elementos de prova de forma a comprovar as  retenções  e  o  recebimento  dos  valores  líquidos  representados  nos RPAs  apresentados,  como  comprovantes de que recebera o valor líquido consignado nos referidos RPAs, demonstrando,  com  isso,  a  efetiva  retenção  por  parte  da  fonte  pagadora,  ou  ainda,  ter  apresentado  o  Comprovante de Rendimentos Recebidos e  Imposto Retido na Fonte, documento este hábil a  comprovar as retenções alegadas.  Os documentos apresentados pela Recorrente, às fls. 110/179, não tem força  probante  no  que  se  refere  a  efetiva  retenção  do  Imposto  de  Renda,  devendo,  portanto,  ser  mantido o lançamento de glosa da compensação do IRRF no valor de R$ 11.575,80  Acrescente­se que  a omissão da  fonte pagadora de  retenção e  recolhimento  do imposto não exclui a responsabilidade da Contribuinte que auferiu a renda, pois é esta quem  tem relação pessoal e direta com a situação que configura o fato gerador da exação.   Em  outras  palavras:  a  responsabilidade  do  adquirente  da  disponibilidade  econômica ou jurídica subsiste ao não recolhimento do imposto de renda pela fonte pagadora.  Constatado, após a data  fixada para a entrega da declaração, que o  imposto  informado como  retido não foi recolhido, a exação pode e deve ser exigida da Contribuinte.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 186DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10850.904506/2011-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sat Jan 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre os combustíveis, incluído o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exonerada as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que dava provimento. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Mary Elbe Gomes Queiroz, OAB-PE nº 25.620. Antecipado o julgamento para o dia 25 de fevereiro no período matutino a pedido da recorrente. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 10/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 82          1 81  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.904506/2011­01  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.958  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de janeiro de 2014  Matéria  Regime Monofásico  Recorrente  AUTO POSTO DO IPE ­ RIO PRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  INCIDENTE  SOBRE  COMBUSTÍVEL.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  VAREJISTA  EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  ou  restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior da  cadeia  de  comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez, portanto, sem previsão  de  fato gerador  futuro  e presumido, como ocorre no  regime de substituição  tributária para frente.  A  partir  de  01/07/2000,  o  regime  de  tributação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre os combustíveis,  incluído o óleo diesel, passou a  ser  realizado  em  uma  única  fase  (incidência  monofásica),  concentrada  nas  receitas  de vendas  realizadas pelas  refinarias,  ficando exonerada  as  receitas  auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a  ser submetidas ao regime de alíquota zero.  Dessa  forma,  após  a  vigência  do  regime monofásico  de  incidência,  não  há  previsão  legal  para  o  pedido  de  ressarcimento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  venda  de  óleo  diesel  do  distribuidor  para  o  comerciante varejista.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  que  dava  provimento. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas  conclusões. Fez  sustentação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 45 06 /2 01 1- 01 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 oral  pela  recorrente  a  Dra.  Mary  Elbe  Gomes  Queiroz,  OAB­PE  nº  25.620.  Antecipado  o  julgamento para o dia 25 de fevereiro no período matutino a pedido da recorrente.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 10/03/2014  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904506/2011­01  Acórdão n.º 3801­002.958  S3­TE01  Fl. 83          3 Relatório  A  Recorrente  apresentou  Pedido  de  Restituição  de  contribuições  que  por  meio de despacho decisório de fls.e com fundamento na informação fiscal, constatou­se que o  interessado  apurou  créditos  relativos  às  aquisições  de  gasolina  e  óleo  diesel  para  pleitear  ressarcimento  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  considerando  as  suas  saídas com alíquota zero. O pedido do contribuinte foi indeferido, pois apesar de sair produtos  com  alíquota  zero,  as  tributações  do  PIS/PASEP,  referentes  ao  óleo  diesel  e  à  gasolina,  ocorrem  de  forma  concentrada  (incidência  monofásica)  no  produtor  ou  importador,  não  havendo  previsão  legal  da  possibilidade  de  manutenção  de  créditos  na  aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor  atacadista  ou  revendedor  varejista.  Diante  disso,  o  despacho  decisório concluiu que o interessado não tem direito ao ressarcimento pleiteado.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  insurgindo­se  contra o teor do despacho decisório na qual alegou, em síntese, que por entender ter direito ao  crédito  de PIS/Cofins  não­cumulativo,  em  relação  aos  produtos  que  adquiriu,  pleiteou  o  seu  ressarcimento; que não pleiteou direito ao creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural  ou biodiesel, mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina A e óleo diesel, doravante  englobados pelo termo combustível; que as normas devem ser  interpretadas sistematicamente  sob pena de desvirtuamento da ordem  jurídica,  sendo desejo  expresso do  legislador que não  existisse mais qualquer vedação ao creditamento pretendido como forma de dar efetividade à  não­cumulatividade;   Assim,  considerando  que  a  contribuinte  está  obrigatoriamente  sob  a  incidência  das  leis  da  não­cumulatividade,  nos  termos  da  Lei  n.º  10.637/2002  (PIS  não­ cumulativo)  e  que  a  legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados  para  o  imposto  sobre  a  renda  pelo  lucro  real,  foram  postos compulsoriamente na não­cumulatividade, entende, desse modo ter direito ao crédito.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  REVENDA  VAREJISTA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não há direito a  creditamento de PIS/PASEP relativos às  operações  de  distribuição  e  varejo  de  combustíveis,  realizadas à alíquota zero, com base na sistemática da não­ cumulatividade.  É  incontroverso  que  a  Lei  n.º  9.990/2000  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 fixou  a  incidência monofásica  do PIS/PASEP  e  da Cofins  sobre  combustíveis  derivados  de  petróleo,  permanecendo  concentrada  na  produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo,  o  creditamento  pretendido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Apresenta a Recorrente o presente recurso com base nos mesmos argumentos  da Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904506/2011­01  Acórdão n.º 3801­002.958  S3­TE01  Fl. 84          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  supostamente  incidente  sobre  aquisição  de  gasolina A  e  óleo  diesel.  Inicialmente,  é  oportuno  esclarecer  que  as  operações  comerciais  com  os  combustíveis  derivados  de  petróleo,  incluindo  o  óleo  diesel  e  gasolina,  desde  a  fonte  até  o  consumidor  final,  normalmente  se  desenvolvem  em  três  etapas  bem  definidas  e  distintas,  a  saber:  a  uma  nas  refinarias,  na  qualidade  de  produtoras,  vendem  o  combustível  para  as  distribuidoras; a duas, nas distribuidoras, por sua vez, revendem­no aos varejistas; e a três nos  varejistas, que, por último, revendem o produto aos consumidores finais.  Em face das peculiaridades do setor de combustíveis derivados de petróleo e  tendo  conta  a magnitude  do  volume de operações  e  valores  envolvidos  em  toda  a  cadeia  de  comercialização, com o objetivo de tornar mais simples e eficaz o controle da arrecadação, ao  longo do tempo, o regime de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins sobre  as receitas decorrentes da venda de tais produtos ocorreram de forma concentrada, seja sob a  modalidade de substituição tributária para frente, seja sob a forma de tributação monofásica.  Sob  a  forma  de  substituição  tributária,  enquanto  vigente,  a  incidência  das  referidas Contribuições deu­se da seguinte forma:  a)  até  31/01/1999,  concentrada  nas  distribuidoras,  na  condição  de  contribuintes  substitutas  dos  varejistas:  em  relação  à  Cofins,  esta  sistemática  foi  adotada  desde  a  instituição  desta  contribuição  pela  Lei  Complementar  n.º  70,  de  1991  (art.  4º);  no  que  tange  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  ela  foi  introduzida  a  partir  da  vigência  da  MP  n.º  1.212, de 1995 (art. 6º1), convertida na Lei n.º 9.715, de 1998; e,  b)  no período de 01/02/1999 a 30/06/2000, concentrada nas refinarias,  na  condição  de  contribuintes  substitutas  das  distribuidoras  e  dos  varejistas:  com  o  advento  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998  (art.  4º2),  foi  unificada a  legislação sobre a  forma incidência das duas Contribuições                                                              1 Art. 6º A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para  fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no  País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente  sobre suas próprias vendas.  2 Art. 4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na  condição  de  contribuintes  substitutos,  as  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  multiplicado por quatro.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 sobre  as  receitas  das  vendas  de  combustíveis.  Nesta  nova  forma  de  substituição,  as  refinarias  foram  indicadas  como  contribuintes  substitutas no lugar das distribuidoras eleitas na sistemática anterior.  A  indicação  das  refinarias  como  contribuintes  substitutas  das  distribuidoras  (2ª  etapa)  e  varejistas  (3ª  etapa)  resultou  na  concentração  dos  recolhimentos  das  ditas  Contribuições  na  origem  da  cadeia  comercial,  englobando  as  duas  etapas  seguintes  (distribuição e varejo), caracterizando um típico regime de substituição tributária “para frente”,  no qual as refinarias recolhiam de forma antecipada e direta, com base em fato gerador futuro e  presumido,  as  contribuições que seriam devidas  nas operações  subseqüentes,  efetuadas pelas  distribuidoras e pelos varejistas (contribuintes substituídos), que sofriam a incidência de forma  indireta.  Dessa forma, antevendo a possibilidade da não ocorrência da última fase da  cadeia de comercialização, em conformidade com o disposto no art. 150, § 7º, da CF/1988, foi  assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica (contribuinte substituído), o ressarcimento dos  valores das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins (recolhidos na origem pela refinaria)  relativos  à  última  operação  não  realizada  de  aquisição  de  gasolina  ou  óleo  diesel,  isto  é,  possivelmente,  a  operação  final  entre  os  varejistas  e  os  consumidores  finais  (3ª  etapa),  mediante compensação ou restituição (na verdade ressarcimento), na forma e de acordo com os  requisitos estabelecidos no art. 6º da Instrução Normativa SRF n.º 6, de 29 de janeiro de 1999,  a seguir transcrito:  Art. 6º. Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.  § 1º Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de  sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  §  2° A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2°,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos.  §2º  A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2º,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um inteiro e  oitenta  e  oito  décimos,  no  caso  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  de  óleo  diesel,  respectivamente.  (Redação  dada  pela IN SRF n.º 24/99, de 25/02/1999)  § 3º O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.  § 4º O ressarcimento de que trata este artigo dar­se­á mediante  compensação  ou  restituição,  observadas  as  normas  estabelecidas  na  Instrução  Normativa  SRF  n.º  21,  de  10  de  março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7°a 14  desta Instrução Normativa.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904506/2011­01  Acórdão n.º 3801­002.958  S3­TE01  Fl. 85          7 Essa sistemática, foi extinta a partir de 01/07/2000 pelos artigos. 2º e 43 da  Medida Provisória n.º 1.991­15, de 2000, que nesta específica edição, ao dar nova redação ao  art. 4º da Lei n.º 9.718, de 1998, aboliu a sistemática de substituição tributária, substituindo­ a  pelo  regime  de  tributação monofásica,  na  origem,  ou  seja,  na  refinaria  de  petróleo,  em  conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da CF/1988, assim expresso:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  Na  nova  sistemática  de  tributação  as  refinarias  passaram  a  efetuar  o  recolhimento das citadas Contribuições somente na condição de contribuinte (de fato e direito),  deixando  de  ser  contribuintes  substitutos  dos  demais  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização seguintes (as distribuidoras e os varejistas).  Em  decorrência  da  nova  modalidade  de  incidência,  as  receitas  das  distribuidoras  e dos varejistas provenientes das vendas desses produtos  ficaram  excluídas do  pagamento  das  referidas  Contribuições,  com  base  no  regime  da  alíquota  zero,  conforme  estabelecido no inciso I do art. 43 da mesma MP 1.991­15, de 2000, que se tornou definitivo  com  a  reprodução  no  inciso  I  do  art.  42  da MP  n.º  2.158­35,  de  24  agosto  de  2001,  assim  expresso:  Art.42.Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:  I­  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;  Não é demais ressaltar que, a partir da nova forma de incidência monofásica,  a tributação das refinarias e das distribuidoras e varejistas passaram a ser realizadas de forma  autônoma. Em decorrência, o que for recolhido pela refinaria não mais significa antecipação do  que seria devido nas  etapas  subseqüentes. Logo, a  incidência das mencionadas  contribuições  sobre as refinarias, assim como os pagamentos por elas realizados são considerados definitivos,  independentemente  de  qual  seja  o  desfecho  que  venham  ter  os  fatos  geradores  posteriores  à  aquisição dos produtos nas refinarias.  Nesse  sentido,  é pertinente  trazer  à  colação o  entendimento dos  renomados  Professores  Sacha Calmon Navarro Coêlho  e Misabel Abreu Machado Derzi,  externados  no  excerto  extraído  da  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  n.º  86,  página  113,  a  seguir  transcrito:  “...  cabe  agora  dizer  que  no  caso  em  exame  não  temos  substituição  tributária  e  tampouco  não­incidência  (imunidade,  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 isenção ou alíquota zero), mas uma categoria jurídica diferente,  a da tributação monofásica”. (grifos do original)  Logo,  a  eficácia  das  modificações  introduzidas  pela  MP  n.º  1.991­15,  de  2000, no que tange à nova redação do art. 4º da Lei n.º 9.718, de 1998, conforme determinado  no seu art. 46, II, verificou­se, como já mencionado, desde 01/07/2000, não mais existindo, a  partir  daí,  o  regime  de  substituição  tributária  em  debate.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  referido  dispositivo  constou  em  todas  as  reedições  posteriores  da  citada MP,  sendo  repetido  na  atual  MP n.º 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 (art. 92, II), que em face do disposto no art. 2º da EC  n.º 32/2001, não carece de reedição.  Assim, a MP n.º 1.991­15, de 2000, extinguiu o citado regime de substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica). Por sua vez, a MP 1.991­18, de 2000, a Lei n.º 9.990, de 2000 e a Lei n.º 10.865,  de  2004,  sem  alterar  o  regime  jurídico  de  incidência  monofásica,  modificaram  apenas  as  alíquotas aplicáveis as operações em análise.   Nesse  sentido,  no  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento ou  restituição de  tributos pagos na  fase anterior da cadeia de comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez.  No presente Recurso, sustentou a interessada que, a despeito da alíquota zero  aplicável  às  operações  de  venda  de  combustíveis,  ela  teria  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições dos referidos produtos junto ao fabricante, conforme expressamente reconhecido no  artigo 17 da Lei n.º 11.033, de 2004.  Não  assiste  razão  a  Recorrente.  O  citado  preceito  legal,  não  comporta  tal  conclusão, conforme observa­se de sua redação, in verbis:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Da  leitura  do  transcrito  comando  legal,  resta  indubitável  que  ele  se  aplica,  exclusivamente, a manutenção de créditos, calculados sobre custos, encargos e despesas que  tenham  antes  sofrido  a  tributação  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  segundo  sistemática da não­cumulatividade.  Além disso, por força do artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aquisições  de  derivados de petróleo.  Assim, ao se referir à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados”  às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência das contribuições para o  PIS/Pasep  e  Cofins,  o  dispositivo  em  análise,  na  verdade,  está  se  referindo  aos  créditos  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  das  ditas  Contribuições, no âmbito do regime de incidência não­cumulativa, sem contudo alterar a força  normativa do inciso alínea “b” do I do art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de  2003, que, de forma expressa, veda a utilização de crédito relativo às aquisições dos produtos  revendidos, cuja receita está sujeita aos regimes especiais de tributação, especificamente, o de  incidência monofásica em apreço.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904506/2011­01  Acórdão n.º 3801­002.958  S3­TE01  Fl. 86          9 Ademais, tendo em conta a natureza específica de cada uma das sistemáticas  de  apuração  e  cobrança  das  citadas  Contribuições  anteriormente  abordadas,  não  vislumbro  qualquer  incompatibilidade entre o disposto na alínea “b” do  inciso  I do art. 3º das Leis n.ºs  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o estabelecido no art. 17 da Lei 11.033, de 2004.  Na  verdade,  ambos  os  preceitos  legais  tratam  de  sistemáticas  distintas  de  tributação, não podendo o regramento de uma ser invocado para fins de apuração e cobrança  por  meio  de  outra  sistemática,  sem  que  haja  grave  distorção  nos  regimes  de  apuração  e  cobrança das referidas Contribuições.  Em  consideração  ao  caso  tomo  a  liberdade  de  apontar  a  expressão  do  parágrafo oito da exposição de motivos da MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002, a  saber (os destaques são nossos):  8. Sem prejuízo  de  convivência  harmoniosa  com  a  incidência  não cumulativa do PIS/Pasep,  foram excluídos do modelo, em  vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo  Simples  ou  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.  Esse foi o cuidado tomado pela Lei, explicitar que os regimes são distintos e  não  intersectáveis  e  na  condição  de  Conselheiro,  ao  qual  a  discussão  da  óbvia  inconstitucionalidade, não é permitida, não é possível estender a análise.  Até  tenho  me  posicionado  que  quando  a  empresa  está  sujeita  aos  dois  regimes  de  tributação,  poderá  descontar  créditos  quanto  aos  combustíveis  utilizados  como  insumo na prestação de serviços, mas não como se pretende no presente caso.  Assim,  os  comerciantes  distribuidores,  atacadistas  e  varejistas  que  comercializam  mercadorias  sujeitas  ao  regime  de  incidência  monofásica,  mesmo  que  submetidos  ao  regime  não­cumulativo,  são  proibidos  de  descontar  créditos  em  relação  à  aquisição de  tais  produtos quando adquiridos para  revenda. Essa  restrição  é  específica  aos produtos sujeitos ao regime monofásico adquiridos para revenda, portanto, a aquisição  de produtos submetidos ao regime para serem utilizados em processos de industrialização ou  prestação de serviços (insumos), não estão abrangidos pela restrição.  A  título  de  exemplo,  suponhamos  que  uma  fábrica  de  automóveis  adquira  filtros de combustíveis, sujeitas à incidência monofásica, para serem empregadas na fabricação  daquele produto. Nesta hipótese, a empresa poderá descontar créditos normalmente, sendo que  as alíquotas aplicáveis no cálculo dos créditos serão de 1,65% para o PIS/Pasep e 7,60% para a  Cofins, ou seja, não serão aplicadas as alíquotas diferenciadas.  É verdade que  a Presidência da República vem  tentando,  sistematicamente,  restringir através de Medidas Provisórias  (MP's),  a  apropriação dos  créditos  sobre os  custos,  despesas e encargos relacionados à venda dos produtos sujeitos ao regime monofásico, todavia,  essa tentativa de restrição não perdurou nas respectivas conversões em Lei.  Assim,  podemos  concluir  que  é  admitido  aos  atacadistas  e  varejistas  o  desconto de créditos em relação aos demais custos, despesas e encargos relacionados à venda  dos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico  das  contribuições,  ou  seja,  a  restrição  abrange  apenas a aquisição dos produtos adquiridos para revenda.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10 O referido  artigo 17  foi  antes da  conversão da Lei  expresso no  artigo16 da  MP  206/2004,  cuja  justificativa  na  exposição  de  motivos  é  simplória  expressando  que  “as  disposições  do  art.  16  visam  esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”,  no meu exame,  informar que o  crédito das  contribuições relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar créditos.  No mais,  se  serve  para  esclarecer  dúvidas,  com  caráter  interpretativo  não  serve  para  inovar,  garantindo um direito novo, diferente do ante existente.  Cabe destacar ainda que  existe uma diferença marcante  entre a previsão de  alíquota zero apontada no artigo 17 da Lei n.º 11.033, de 2004, e aquela outra estabelecida no  inciso I do artigo 50 da Lei n.º 10.833, de 2003. A primeira visa exonerar determinadas receita  de venda da  cobrança das  citadas Contribuições,  ao passo que a  segunda  tem por objetivo  a  implementação da técnica de apuração e cobrança de forma concentrada ou monofásica.  O artigo 17 veio para suprir a dúvida que existia, por ex., para as empresas de  embalagens que adquiriam insumos com tributação e para as quais se negava indevidamente o  direito de crédito.  No  caso  em  tela,  caso  fosse  acatado  o  entendimento  esposado  pela  Recorrente,  o que  se  admite apenas para  fins  argumentativos,  teria direito  ao  crédito  tanto o  comerciante  atacadista  quanto  o  varejista.  Em  decorrência,  com  a  fruição  dos  créditos  por  ambos os contribuintes, chegar­se­ ia ao absurdo de a Fazenda Nacional recolher um valor para  em seguida devolvê­lo em dobro.  Ante o exposto, fica demonstrado que, seja pela prisma estritamente jurídico,  seja  pelo  lado  racional  que  norteia  a  técnica  da  tributação  concentrada,  as  receitas  dos  comerciantes atacadistas e varejistas decorrentes das vendas de combustíveis estão sujeitas  à  alíquota  zero  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  sendo  expressamente  vedado,  de  outra parte, o aproveitamento dos créditos atinentes às aquisições desses bens dos fabricantes e  importadores,  únicos  responsáveis  pela  apuração  e  recolhimento  das  ditas  Contribuições  incidentes em toda a cadeia de venda.  Em conseqüência, não estando a receita de venda de tais produtos sujeita ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  e  submetida  à  alíquota  zero,  quando  auferida  pelos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  (caso  em  apreço),  nessas  etapas,  não  há  que  se  cogitar  nem de débito nem de crédito das referidas Contribuições, por expressa determinação legal.  Assim sendo voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904506/2011­01  Acórdão n.º 3801­002.958  S3­TE01  Fl. 87          11   Fl. 133DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10935.904707/2012-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/03/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/03/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904707/2012­41  Acórdão n.º 3801­002.430  S3­TE01  Fl. 81          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904707/2012­41  Acórdão n.º 3801­002.430  S3­TE01  Fl. 82          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904707/2012­41  Acórdão n.º 3801­002.430  S3­TE01  Fl. 83          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904707/2012­41  Acórdão n.º 3801­002.430  S3­TE01  Fl. 84          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 90DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

score : 1.0
5455129 #
Numero do processo: 10580.726286/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL. NATUREZA INDENIZATÓRIA -MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 2202-002.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio, por erro escusável. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Junior (Relator), Rafael Pandolfo e Guilherme Barranco de Souza, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez– Presidente em exercício (assinado digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior, Guilherme Barranco De Souza, Marco Aurelio De Oliveira Barbosa, Dayse Fernandes Leite. Ausente justificadamente o conselheiro Fabio Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL. NATUREZA INDENIZATÓRIA -MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 100          1 99  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726286/2009­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.621  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  Omissão de Rendimentos  Recorrente  Nivaldo Wanderley de Omena  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).   IR ­ COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL   A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto sobre a Renda.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À  EXTENSÃO DE NÃO­INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos  membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do  abono  variável  previsto  pela  Lei  n°  10477,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a  extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 62 86 /2 00 9- 73 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 JUROS DE MORA  Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via  auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio, por erro escusável. Vencidos os  Conselheiros Pedro Anan Junior  (Relator), Rafael Pandolfo e Guilherme Barranco de Souza,  que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo  Martinez.   (assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez– Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez,  Pedro  Anan  Junior,  Guilherme  Barranco  De  Souza,  Marco  Aurelio  De  Oliveira  Barbosa,  Dayse  Fernandes  Leite.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro Fabio Fabio Brun Goldschmidt.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.726286/2009­73  Acórdão n.º 2202­002.621  S2­C2T2  Fl. 101          3     Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 145.971,64, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação  tempestivamente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Salvador  –  DRJ/SDR,  negou provimento a impugnação, nos termos do acórdão 15­23.321, de 07 de abril de 2010.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário, onde reitera os argumentos da impugnação.    Em sessão de julgamento ocorrida em 23 de janeiro de 2013, tendo em vista a  natureza dos rendimento ser percebidos de maneira acumulada, foi sobrestado o julgamento do  mesmo através da resolução, 2202­000.432.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Tendo  em  vista  a  Portaria  545  do  Ministério  da  Fazenda  que  revogou  os  dispositivos que permitiam ao sobrestamento, os autos retornaram para julgamento.  É o relatório  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.726286/2009­73  Acórdão n.º 2202­002.621  S2­C2T2  Fl. 102          5     Voto Vencido  Conselheiro Pedro Anan Junior    Natureza Indenizatória Do Valor Recebido    Antes  de  adentramos  ao  mérito  da  questão,  gostaria  de  fazer  um  breve  histórico de como originou a questão objeto de julgamento.  Inicialmente devemos analisar as disposições do artigo 6º da Lei nº. 9.655/98,  que tratou concedeu o abono variável a partir de 1 de janeiro de 1998 aos membros do Poder  Judiciário:    “Art.  6º:  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado  e  o  valor  do  subsídio  que  for  fixado  quando  em  vigor a referida Emenda Constitucional.”    Referido dispositivo legal faz menção ao artigo 93, inciso V da Constituição  Federal,  condicionando  a  produção  de  efeitos  do  abono  até  a  data  de  vigência  de  futura  Emenda Constitucional alterando o comando constitucional mencionado.    A  Emenda  Constitucional  nº.  19,  de  04  de  Junho  de  1998,  alterou  o  dispositivo constitucional mencionado:    “Art. 93: (...)  V ­ os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença  não superior a dez por cento de uma para outra das categorias  da  carreira,  não  podendo,  a  título  nenhum,  exceder  os  dos  Ministros do Supremo Tribunal Federal. (redação anterior à EC  19/98)  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   V  ­  o  subsídio  dos  Ministros  dos  Tribunais  Superiores  corresponderá  a  noventa  e  cinco  por  cento  do  subsídio mensal  fixado  para  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  os  subsídios  dos  demais  magistrados  serão  fixados  em  lei  e  escalonados,  em  nível  federal  e  estadual,  conforme  as  respectivas  categorias  da  estrutura  judiciária  nacional,  não  podendo  a  diferença  entre  uma  e  outra  ser  superior  a  dez  por  cento  ou  inferior  a  cinco  por  cento,  nem  exceder  a  noventa  e  cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais  Superiores,  obedecido,  em  qualquer  caso,  o  disposto  nos  arts.  37, XI, e 39, § 4º.” (redação dada pela EC 19/98)    A forma de cálculo e de pagamento foi disciplinado pelo artigo 2º, da Lei nº.  10.474/2002:    “Art. 2º: O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da Lei  nº. 9.655, de 2 de junho de 1998, com efeitos financeiros a partir  da  data  nele  mencionada,  passa  a  corresponder  à  diferença  entre a remuneração mensal percebida por Magistrado, vigente  à data daquela Lei, e a decorrente desta Lei.  § 1º: Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos Magistrados da União, a qualquer título, por  decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei nº.  9.655, de 2 de junho de 1998.  §  2º:  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  § 3º: O valor do abono variável da Lei no 9.655, de 2 de junho  de 1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo.”    O Supremo Tribunal Federal ­ STF ao editar o artigo 1º da resolução n° 245,  de  12  de  dezembro  de  2002  definiu  a  natureza  jurídica  indenizatória  do  abono  previsto  no  artigo 2º da Lei nº. 10.474/2002, nos seguintes termos:    “Art. 1º: É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e  provisório de que  trata o artigo 2º da Lei nº.  10.474, de 2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.”  Assim a partir da edição da Resolução n° 245/02 do STF o abono variável de  que trata o artigo 2° da Lei n° 10.474/02 tem natureza indenizatória, portanto não é passível de  ser tributado pelo imposto de renda.    Fl. 146DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.726286/2009­73  Acórdão n.º 2202­002.621  S2­C2T2  Fl. 103          7 O “abono variável”  devido  aos Magistrados  do Estado  do Bahia,  objeto  de  discussão no presente caso tem como fundamento legal nos artigos 4º e 5º, da Lei 8.730 de 09  de setembro de 2003:    Art.  4º  ­  As  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  nos.  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas,  mês  a mês,  de  1º  de  abril  de  1994 a  31  de  julho  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a  dezembro de 2006.     Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata  o art. 4º desta Lei.    Nos  termos da  referida norma  legal,  entendo que  foi pago aos membros do  Poder Judiciário do Estado da Bahia abono variável nos mesmos moldes do que dispõe o artigo  2°, da Lei n° 10.747/02.  Nesse  sentido  entendo  que  o  “abono  variável”  concedido  aos Magistrados  Estaduais pela Lei n° 8.073 de 2003, tem natureza idêntica àqueles concedidos à Magistratura  Federal e ao MPF, portanto tem natureza indenizatória nos termos do que dispõe a Resolução  do STF n° 245/02, não  sendo portanto  fato  gerador do  imposto de  renda nos  termos do que  dispõe o artigo 43 do CTN.  Além  do  mais  não  vejo  inconstitucionalidade  na  Lei  Estadual  ao  atribuir  natureza  indenizatória  a  tal  valor,  caberia  a  União  no  caso  ingressar  com  ação  judicial  pertinente para questionar a constitucionalidade de tal Lei, fato esse que não ocorre no presente  caso.    Neste sentido, conheço do recurso e no mérito dou provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8   Voto Vencedor    Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado  Inobstante o respeitável entendimento desenvolvido pelo Ilustre Conselheiro  Relator, no caso em análise e com sua vênia,  a minha convicção não permite acompanhá­lo.  Exponho a seguir as razões.  O  lançamento  teve  por  base  valores  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de  setembro de 2003.  Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. De acordo com o Parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei no. 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pelo art. 1º.  da Lei Complementar No.  104,  de  10  de  janeiro  de 2001,  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Conforme  o  mandamento  previstos  no  parágrafo  6º.  do  art.  150  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação da Emenda Constitucional No. 3, de 17 de  março  de  1993,  nota­se  que  a  determinação  expressa  de  que  a  isenção  somente  poderá  ser  concedida  mediante  lei  específica.  No  caso  somente  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  define,  de  forma expressa,  os  rendimentos percebidos  por pessoas  físicas que  são  isentos do  imposto.   Acrescente­se, por pertinente, que o CTN dispõe no art. 111 que se interpreta  literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no  qual  não  consta  relacionado  como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores  indenizatórios.  No que toca a ilegitimidade ativa da União para cobrar o valor do imposto  de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção. Urge registrar que a repartição do  produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União  para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Em suma, o fato de o produto da  arrecadação  ficar para o Estado não altera a competência  tributária definida na Constituição,  que é da União, conforme de definido no art. 153, III.  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  pela  quebra do princípio da capacidade contributiva e apropriação de vantagem, , acompanho  a posição sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer  instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do  poder judiciário.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.726286/2009­73  Acórdão n.º 2202­002.621  S2­C2T2  Fl. 104          9   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).    No relativo a Lei n° 10.477, de 2002, cabe observar, que a mesma restringe­ se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros  do  Poder  Judiciário  Federal.  Esse  abono,  especificamente,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  expressa do Parecer PGFN n° 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da  incidência tributária do imposto de renda.  Em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida  Lei  Estadual  que  criou  a  isenção.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza  do  abono  variável  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  seria  alargar  as  fronteiras  da  não  incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto.  Tal entendimento é expressamente corroborado pelo Parecer PGFN/CAT n°  2.158, de 2005, e pela Solução de Consulta n° 47, da Superintendência da 7" Região Fiscal da  Receita  Federal  do Brasil,  estendendo­se  os  efeitos  da Resolução  STF  n°  245,  de  2002,  tão  somente ao Ministério Público Federal e à Magistratura Federal. Não se pode olvidar também  que é defeso ao aplicador do Direito valer­se da analogia para excluir rendimentos do campo  de incidência tributária.   Quanto  à  alegação  de  que,  como  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre  que,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto,  permanece  o  dever  do  beneficiário dos rendimentos de declará­los para fins de apuração do imposto devido, quando  do  ajuste  anual.  O  Contribuinte  é  o  beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  se  furtar  à  tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto.  É dizer, sendo a retenção do  imposto pela  fonte pagadora mera antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  falar  em  responsabilidade  pelo  imposto  concentrada  exclusivamente  na  fonte  pagadora.  Este  Conselho  já  pacificou  esse  entendimento, conforme verifica­se da Súmula a seguir:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   No  que  referente  ao  uso  de  alíquotas  incorretas  pela  autoridade  fiscal,  da  revisão  do  lançamento,  nota­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  realizado  no mesmo.  Para  conferência  das  alíquotas  mensais  aplicadas  recomenda­se  a  consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm,  e  não  aquele  apontado  no recurso.    Fl. 149DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10   No  que  toca  a  natureza  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  e  a  solicitação de considerar o rendimento em conjunto com os outros rendimentos do recorrente,  tendo  em  vista  aspectos  das  decisões  do  STJ  (julgamentos  repetitivos),  o  lançamento  está  impecável, já que cumpriu o entendimento judicial de que devem ser consideradas as tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados. Os demonstrativos de  fls.  8  e  19/21  são  claros  neste  sentido  que  se  referem  a  diferenças  salariais  de  abril/94  a  agosto/2001, pagas nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.   Enfim, não há qualquer prejuízo para o recorrente,  já que os mesmos foram  calculados pelo regime de competência que no geral é mais favorável aos contribuintes. O fisco  adotou a forma mais benéfica no cálculo do imposto, recordando­se que as decisões do CARF  não podem agravar os lançamentos.  No  relativo  a  necessidade  de  exclusão  das  parcelas  isentas  e  de  tributação  exclusiva,  não  há  provas  da  falha  apontada  pelo  recorrente. A  alegação  de  que  outros  itens  poderiam  estar  presentes  no mesmo  item  de  observação  ­  rendimentos  isentos  –  deveria  ser  provada, confirmando uma eventual deficiência do lançamento.  Cabe adicionalmente registrar, que as parcelas relativas à conversão da URV,  de  rendimentos  tributáveis,  os  juros  compensatórios  ou moratórios  pagos  em decorrência  do  atraso no seu pagamento, também são tributáveis, conforme disposto no art. 55, inciso XIV, do  Decreto No. 3000, de 26 de março de 1999, RIR/99.    Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  o  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.726286/2009­73  Acórdão n.º 2202­002.621  S2­C2T2  Fl. 105          11 A  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  na  parte  relativa  a  rendimentos  não  tributáveis,  seguindo  a  rubrica  constante  do  comprovante  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro.  Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante.  Nesse sentido este conselho já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :  MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   Urge registrar que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95, restando pacificado no CARF que, com o advento da referida norma, teria  aplicação  a  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  afastando­se  a  aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a  partir do seu vencimento.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  No tocante a aplicação do tratamento prescrito na Instrução Normativa RFB  No. 1.127/2011 relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Urge registrar que  a norma citada disciplina a apuração e tributação dos rendimentos recebidos a partir de 28 de  julho de 2010, não se aplicando portanto ao caso concreto.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Redator Designado                  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10280.722057/2009-64
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-002.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (12/03/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 80          1 79  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.722057/2009­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.841  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  ADAUTO KIYOTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias,  contados da ciência da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Presidente  e  Redatora  ad  hoc  na  data  de  formalização  da  decisão  (12/03/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 20 57 /2 00 9- 64 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722057/2009­64  Acórdão n.º 2801­002.841  S2­TE01  Fl. 81          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/BSB/DF.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Por meio  da Notificação de Lançamento  nº  02101/00201/2009,  de fls. 01/04, emitida em 06/07/2009, o contribuinte identificado  no  preâmbulo  foi  intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR,  exercício  de  2005,  tendo  como  objeto  o  imóvel  denominado  “Fazenda São João”, cadastrado na RFB sob o nº 6.739.4914,  com área  declarada de  9.260,0  ha,  localizado  no município  de  Moju – PA.  O  crédito  tributário  apurado  pela  fiscalização  compõe­se  de  diferença no valor do ITR de R$ 113.802,44 que, acrescida dos  juros  de  mora,  calculados  até  30/07/2009  (R$  54.295,14)  e  da  multa  proporcional  (R$  85.351,83),  perfaz  o  montante  de  R$  253.449,41.  A  ação  fiscal  iniciou­se  com  intimação  ao  contribuinte  (Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  02101/00026/2007,  de  fls.  05/06,  cuja  ciência  se deu por meio do Edital  nº 03/2008, de  fls.  08),  para  apresentar,  relativamente  a  DITR,  do  exercício  de  2005,  os  seguintes documentos de prova:  1º  Laudo  de  Engenheiro  Civil  que  demonstre  a  área  ocupada  com benfeitorias  úteis  e  necessárias  à  atividade  rural  existente  no imóvel em 01/01/2005;   2º cópia da matrícula atualizada do registro imobiliário;   3º cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA, protocolado no  IBAMA;   4º Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, caso exista  área  de  preservação  permanente  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  4.771/65  (Código  Florestal),  acompanhado  de  ART  registrada  no CREA,  com memorial  descritivo  da  propriedade,  de  acordo  com o art. 9º do Decreto 4.449/2002;   5º Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como  de  preservação  permanente,  nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  4.771/65  (código  florestal),  acompanhado  do  ato  do  poder  público  que  assim  o  declarou, e   6º Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido  na  NBR  14.653  da  ABNT,  com  Fundamentação  e  Grau  de  Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa  identificados, sob pena de arbitramento de novo VTN, com base  no VTN médio, por hectare, apontado no SIPT da RFB.  Por  não  ter  sido  apresentado,  em  tempo  hábil,  qualquer  documento  de  prova  a  correspondência  de  fls.  25/27  e  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722057/2009­64  Acórdão n.º 2801­002.841  S2­TE01  Fl. 82          3 documentos  de  fls.  28/32,  foram recepcionados  em 21/07/2009,  portanto, depois da data de emissão da presente Notificação , a  autoridade  fiscal  resolveu  lavrar  a  presente  Notificação  de  Lançamento,  com  a  glosa  integral  das  áreas  declaradas  de  preservação  permanente  e  como  ocupadas  com  benfeitorias,  respectivamente,  de  7.408,0  ha  e  550,0  ha,  e  rejeição  do  VTN  declarado,  de  R$  1.000,00  (R$  0,11/ha),  que  entendeu  subavaliado,  arbitrando­o  em  R$  569.212,00  ou  R$  61,47/ha,  correspondente ao VTN médio, por hectare, apontado no SIPT,  exercício de 2005, para o município onde se  localiza o  imóvel,  com  conseqüentes  aumentos  da  área  tributável/aproveitável,  VTN  tributável  e  alíquota  aplicada  no  lançamento,  disto  resultando  imposto  suplementar  de  R$  113.802,44,  conforme  demonstrado às fls. 03.  A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações,  da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 02 e 04.  Da Impugnação   Cientificado  do  lançamento,  em  14/07/2009  (AR/cópia  de  fls.  53),  o  interessado  postou  sua  impugnação,  em  11/08/2009  (às  fls. 34), anexada às  fls. 35/37,  instruída com os documentos de  fls. 38/52. Em síntese, alega e requer o seguinte:  ­ informa que adquiriu, de boa fé, imóveis rurais que lhe foram  oferecidos,  localizados  na  Margem  Esquerda  do  Furo  Jabotinema,  afluente  do  Pacajá,  no  município  de  Moju  –  PA,  entre os quais consta a Fazenda São João, NIRF 6.739.4914;  ­  naquela  ocasião  lhe  foram  apresentados,  pelas  pessoas  que  intermediaram  o  negócio,  documentos  que  certificavam  a  veracidade e regularidade no registro dos imóveis;   ­ para sua surpresa, soube a posteriori, por fontes não oficiosas,  que  corre  ação  judicial  movida  pelo  Ministério  Público  do  Estado do Pará, objetivando o cancelamento de falsas escrituras  de imóveis rurais, dentre os quais havia grande probabilidade de  estarem  os  imóveis  que  adquiriu,  em  face  de  ocorrência  de  indícios  que  tais  imóveis  foram  vendidos  a  compradores  distintos, por diversas vezes;   ­ achou por bem continuar cumprindo a obrigação acessória de  entrega  das  declarações  anuais  do  ITR,  até  o  desfecho  da  situação, posto que uma  investigação por sua própria conta no  Estado  do Pará  o  oneraria  em demasia  e  ampliaria  o  prejuízo  que é iminente;   ­  o  lançamento  não  pode  prevalecer,  pois  foi  efetuado  sem  respeitar  o  prazo  concedido  para  que  o  impugnante  pudesse  apresentar  sua  manifestação  e/ou  documentos  (conforme  despacho, datado de 23/06/2009,  foi reaberto o prazo por mais  vinte  dias),  portanto,  o  prazo  concedido  expiraria  somente  no  dia 13/07/2009 e o lançamento foi realizado em 06/07/2009, em  total desconsideração ao prazo então concedido;   Fl. 82DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722057/2009­64  Acórdão n.º 2801­002.841  S2­TE01  Fl. 83          4 ­ ainda, por razões que não pôde o impugnante ter acesso junto  ao Cartório de Registro de Imóveis (e ao que acredita que se deu  pela  constatação  pelos  entes  públicos  competentes  de  irregularidade  na  venda  do  imóvel),  foi  cancelada  a matrícula  no Cartório de Registro de Imóveis;  ­  portanto,  por  inexistência  do  imóvel,  conforme  informado  à  Receita Federal, o lançamento cabe ser cancelado, bem como a  declaração de ITR que lhe deu origem;   ­  diante  da  declaração  de  inexistência  do  registro,  fica  demonstrado  a  inexistência  do  Imóvel  Rural  que  acreditava  o  requerente  ter  adquirido,  o  que  torna  insubsistente  qualquer  acessório por inexistir o principal, e   ­  por  fim,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  Notificação, requer seja acolhida a presente impugnação, para o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  lançamento  fiscal  reclamado e qualquer outro  efeito oriundo do  seu objeto,  além  de protestar pela produção de outras provas, especialmente pela  juntada de outros esclarecimentos e/ou documentos.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  56/63,  que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2005   DO FATO GERADOR DO  ITR E DO  SUJEITO PASSIVO DA  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA   O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a  posse de  imóvel,  localizado  fora da zona urbana do município,  em 1º de janeiro de cada ano. Não comprovado nos autos, com  documentos  hábeis,  que  a  matrícula  do  imóvel,  constante  do  correspondente  título  translativo  de  propriedade,  não  existe  no  competente  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  tratando­se  de  imóvel inexistente, cabe manter o lançamento e o contribuinte no  pólo passivo da relação jurídico­tributária.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Irresignado  com  a  autuação  fiscal,  mantida  integralmente  pela  DRJ,  o  Recorrente sustenta, basicamente, (i) a nulidade do Auto de Infração, ante suposto cerceamento  à  ampla defesa  em  fase  fiscalizatória;  (ii)  a  impossibilidade de prosperar o  lançamento,  haja  vista o cancelamento da inscrição imobiliária do imóvel ensejador do ITR em cobrança.  É o relatório.  Voto             Fl. 83DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722057/2009­64  Acórdão n.º 2801­002.841  S2­TE01  Fl. 84          5 Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Inicialmente, cabe examinar a tempestividade do recurso interposto.  O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece:  “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  Compulsando­se os autos, verifica­se que o Aviso de Recebimento – AR da  decisão da DRJ/BSB/DF, por meio do qual o Recorrente foi intimada do acórdão recorrido, foi  recebido em 19/08/2011, sexta­feira (fl.66).  Assim,  o  Contribuinte  poderia  apresentar  o  recurso  até  20/09/2011,  terça­ feira, entretanto só o fez em 22/09/2011, quinta­feira, conforme comprovante de postagem, às  fls. 67/68.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo.    Fl. 84DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722057/2009­64  Acórdão n.º 2801­002.841  S2­TE01  Fl. 85          6 Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora  ad  hoc,  em  substituição  ao Conselheiro Relator  Sandro Machado  dos Reis.                                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 12644.000135/2007-63
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 04/04/2007 TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE. EXTRAVIO DE MERCADORIA. É do transportador a responsabilidade da mercadoria ingressada no país até a entrega ao agente portuário ou o proprietário, constatado o extravio a exige-se dele os tributos inerentes a importação. Ementa:NULIDADE. VÍCIO. INEXISTENTE. Deixando o Interessado de apontar com precisão o vício existente capaz de macular o lançamento, impõe em rejeitar o argumento e manter o crédito tributário.
Numero da decisão: 3403-002.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. O Conselheiro Rosaldo Trevisan votou pelas conclusões por entender que o contribuinte não fez prova excludente de responsabilidade. Sustentou pela recorrente o Dr. Cláudio Roberto Freitas Barbosa, OAB/SP nº 216.504. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12644.000135/2007­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.644  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  ADUANEIRA   Recorrente  POLAR AIR CARGO, INC.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 04/04/2007  TRANSPORTADOR.  RESPONSABILIDADE.  EXTRAVIO  DE  MERCADORIA.  É do transportador a responsabilidade da mercadoria ingressada no país até a  entrega ao agente portuário ou o proprietário, constatado o extravio a exige­ se dele os tributos inerentes a importação.  Ementa:NULIDADE. VÍCIO. INEXISTENTE.  Deixando o  Interessado de apontar com precisão o vício existente capaz de  macular  o  lançamento,  impõe  em  rejeitar  o  argumento  e  manter  o  crédito  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. O Conselheiro Rosaldo Trevisan votou pelas conclusões por entender  que o contribuinte não fez prova excludente de responsabilidade. Sustentou pela  recorrente o  Dr. Cláudio Roberto Freitas Barbosa, OAB/SP nº 216.504.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 64 4. 00 01 35 /2 00 7- 63 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário movido pela empresa POLAR AIR CARGO,  INC. visando modificar a decisão de piso que manteve na integra o crédito tributário consituído  em decorrência de extravio de mercadoria transportada pela recorrente apurado em 04 de abril  de 2007.  Atribui­se  a  Recorrente  na  qualidade  de  transportador  da  mercadoria  ingressada no país a responsabilidade pelo extravio conforme o Termo de Vistoria Aduaneira  Oficial, fl.3. Constata­se pelos documentos juntados ao processo que a carga teria chegada ao  Aeroporto  Internacional  de Viracopos  em 19 de março de 2007,  tudo  isso  em conformidade  com  o Termo  de Entrada  07001186­9,  informado  no  sistema MANTRA pela  transportadora  cuja quantidade se refre 01(um) volume, com tratamento de carga 4 – TC4 (trânsito imediato).  Solicitado o volume a transportadora para proceder vistoria a Fiscalização foi  informado  que  não  teria  sido  localizada  a  todalidade  da  carga,  assim  como,  deixou­se  de  apresentar  prova  excludentes  de  responsabilidade. Motivo  pelo  qual  a  comissão  constituída  para  realizar  a vistoria concluiu e atribui a empresa Polar Air Cargo a  responsabilidade pelo  Imposto de Importaçã, Ipi, contribuições sociais – PIS e COFINS e multas incidentes sobre o  valor das mercadorias extraviadas.  Inconformada com a acusação do extravio e a responsalidade apontada, bem  como, a exigência dos tributos, alegou:  a)  Discute o fato da imposição só recair sobre a sua pessoa  na condição de transportador de fato e deixar mencionar  o  Agente  de  Carga.  Segundo  o  seu  entendimento  as  informações  prestadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  são  de  responsabilidade  do  desconsolidador  de  carga,  portanto,  no  ambito  da  responsabiliade  tributária  em  conformidade com o disposto no art 8º da IN 102/94;  b)  SUSPENSÃO  DOS  TRIBUTOS.  Assevera  que  as  mercadorias  ainda  estavam  sob  o  regime  de  Trânsito  Aduaneiro  e  sendo  assim  com  suspensão  do  recolhimento  dos  tributos,  artigos  267,  268  e  269  do  Regulamento Aduaneiro;  c)   DOS CÁLCULOS. Sustenta que não ficou demonstrado  o modo pelo qual foi obtido a base de cálculo e apuração  dos  valores  devidos  para  o  II,  IPI,  PIS,  COFINS,  cujo  desrespeito  ao  direito  do  contribuinte  leva  nulidade  do  lançamento;  d)  EXCLUSÃO  DA  RESPONSABILIDADE  DO  TRANSPORTADOR.  Diz  que  a  carga  foi  pesada  e  manipulada pela INFRAERO, depositário provisório dos  bens em  trânsito,  exercendo a custódia sobre o volume,  operando  deste  modo  a  responsabilidade  tributária,  art.  593 do Regulamento Aduaneiro – Dcreto 4.543/02;  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 12644.000135/2007­63  Acórdão n.º 3403­002.644  S3­C4T3  Fl. 5          3 A  decisão  recorrida  afastou  todos  os  argumentos  articulados  e  manteve  o  lançamento na integra.  Em  razões  recursais  mantém  o  mesmo  discurso,  por  derradeiro  pede  o  provimento para afastar a responsabilidade tributária lhe atribuída.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade,  motivo pelo qual impõe o conhecimento.  O ponto nodal da questão está restrito a responsabilidade do transportador.  Suscita preliminar de nulidade do auto, cabe examinar.  A nulidade argüida encontra desnuda de conteúdo, andou bem o  julgador  a  quo  quando  do  afastamento.  A  nulidade  é  alegada  de  modo  genérico,  deixando  de  apontar  especificamente qual  seria ato viciado capaz de acarretar macula  ao ato  administrativo. Qual  seria então vício a iradiar os efeitos de nulidade?  Com  certo  esforço  se  observa  o  questionamento  a  respeito  dos  cálculos  do  Imposto de  Importação e do  IPI  relativa à ausência da demonstração da base de  cálculo. No  entanto, o demonstrativo trazido à fl. 7 aponta o valor da mercadoria, alíquotas e os impostos e  contribuições incidentes, logo baliza com os valores apurados sobre o preço. A simplicidade do  demonstrativo  passou  despercebida  pela  recorrente  de  que  se  tratava  da  base  de  cálculo  e  apuração dos tributos devidos.  Assim, deixou de acolher a nulidade alegada.    No mérito melhor sorte não merece o recurso.  A  tentativa de  atribuir  a  terceiro  a  responsabilidade  é descabida. Em  tese o  Desconsolidador de Carga pode ser  responsabilizado. No entanto,  é preciso que  sua conduta  contribua  com  o  fato,  no  caso  concreto  não  se  vê  o  envolvimento  dele,  apenas  o  apelo  da  Recorrente em ver a sua inclusão ao polo passivo, nada mais.  Também  tenta  transferir  a  responsabilidade  a  Infraero. Diz  sem demonstrar  prova  concreta  de  que  teria  pesado  a mercadoria  e  transferindo­a  à  operadora  que  passou  a  exercer a custódia sobre o volume. Ambas se revelam tentativas, portanto, incapazes de causar  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 efeito  jurídico  tributário  com  o  condão  de  transferir  a  responsabiliade  tributária  as  pessoas  citadas pela Recorrente.  Passa­se apreciar alegação de suspensãodo tributo em decorrência do regime  de Trânsito Aduaneiro.  Dispõe o artigo 267 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002:  “O  regime  especial  de  trânsito  aduaneiro  é  o  que  permite  o  transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto  a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de  tributos(Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 73)”.  Diferentemente  do  sustentado,  tenho  que  o  caso  dos  autos  não  guarda  correlação  com  o  regime  especial  tratado  pelo  art.  267,  O  caso  não  é  de  transporte  de  um  determinado ponto a outro do território aduaneiro com suspensão da exigência do tributo. Mas  sim de extravio de mercadoria cujo responsável pelo transporte deixou de prestar informação  quanto a localização ou de quem pudesse ter provocado o prejuízo aos cofres públicos após o  ingresso do produto em território brasileiro.  Como a disposição do art. 267, assim, também não socorre a tese desenhada  os dispositivos 268 e 269 do Decreto nº 4.543/2002.  Constatado  que  carga  de  trânsito  imediato  independe  de  armazenamento,  mas, no entanto, deve  ficar sob controle aduaneiro em área pré­determinada pela Autoridade  Aduaneira, não localizada, antes da transferência da posse e a guarda de outro agente,  impõe  sim atribuir a responsabilidade ao transportador pelo extravio do bem, e, nessa condição exigir  os tributos incidentes e multa.  Diante da inexistência de prova cabal de que o transportador tenha entregue  ou  transferido  a  mercadoria  a  outra  pessoa,  responde  pelo  prejuízo  causado  a  Fazenda  Nacional. Em sendo assim, conheço do recurso e nego provimento para manter o lançamento  intacto conforme restou decidido pelo julgador “a quo”.   É como voto.    Domingos de Sá Filho                                Fl. 154DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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5355206 #
Numero do processo: 10909.003793/2005-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1302-000.283
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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F. MARINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NÁUTICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Veiga  Rocha,  Marcelo  de Assis Guerra, Hélio  Eduardo  de  Paiva Araújo,  Eduardo  de Andrade, Guilherme  Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.      Relatório  F.  MARINE  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  NÁUTICOS  LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  14­20.239,  de  27/08/2008,  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 09 .0 03 79 3/ 20 05 -6 1 Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10909.003793/2005­61  Resolução nº  1302­000.283  S1­C3T2  Fl. 1.007          2 Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  para  constituição  de  crédito  tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), às fls. 633, 653 e 665 (da sequência  do sistema e­processo), por fatos geradores ocorridos nos anos­calendário 2002, 2003 e 2004.  A  exigência  totalizou  R$2.395.163,29,  aí  incluídos  multa  de  ofício  e  juros  moratórios  calculados até a data do lançamento.  Os  procedimentos  adotados  pelo  Fisco,  bem  assim  as  infrações  apuradas,  se  encontram  minuciosamente  descritos  no  Termo  de  Verificação  e  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal (fls. 313/334 da sequência do sistema e­processo). De sua leitura, se pode constatar que  o  contribuinte  foi  excluído  do  Sistema  Integrado  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e Empresa de Pequeno Porte ­ SIMPLES, com efeitos a partir de 01/01/2002,  nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  nº  10909.003743/2005­841.  Também  se  constata  que  o  contribuinte  teve  seu  lucro  arbitrado  nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  nº  10909.003790/2005­282,  no  qual  constam  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Entre  as  infrações  ali  apuradas,  encontra­se  a  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada (item 4.3 do Termo, fl. 325 da sequência do sistema e­ processo).  Especificamente no que pertine  ao presente processo,  as  infrações à  legislação  do IPI estão descritas nos  itens 4.4 e 4.5 do TVF, às  fls. 326 e segs., e podem ser resumidas  como segue:  · Produto  saído  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  sem  emissão  de  nota  fiscal  ­ Venda sem emissão de nota  fiscal apurada em decorrência de receita não  comprovada. Esta  infração decorre da omissão de receitas,  apurada por presunção  legal  para  o  IRPJ  no  outro  processo  acima  mencionado,  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada.  · Produto  saído  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  com  emissão de nota  fiscal  ­  IPI não  lançado  ­ Caracterização de Industrialização. O  Fisco  considerou  a  atividade  desempenhada  pelo  contribuinte  como  de  industrialização,  devendo­se  ressaltar  que  as  declarações  entregues  na  sistemática  do SIMPLES eram de não contribuinte do IPI, e que a  interessada foi excluída do  sistema simplificado.  Considerando  que  os  produtos  fabricados  pela  contribuinte  classificam­se  nas  posições  8903.99.00  e 8901.90.00  da TIPI,  ambas  de  alíquota  de 10%,  o  autuante  lançou  as  saídas  de  produtos  (Anexos  VII  e  IX)  considerando  esta  alíquota  de  IPI,  reconstituindo  a  escrita fiscal, com a concessão dos créditos pelas entradas de insumos.  A impugnação ao lançamento e os fatos subsequentes estão bem sintetizadas no  relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, que transcrevo abaixo:  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  protocolizou  impugnação  de  fls.  1163/1187,  aduzindo  em  sua  defesa as seguintes razões:  [...]                                                              1 Arquivado por 10  anos, desde 18/11/2010, no Arquivo da Alfândega do Porto de Itajaí­SC, conforme sistema  Comprot, consultado em 24/10/2013.  2 Na Agência da RFB em Itajaí/ SC, desde 25/02/2011, conforme sistema Comprot, consultado em 24/10/2013.  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10909.003793/2005­61  Resolução nº  1302­000.283  S1­C3T2  Fl. 1.008          3 Por fim, requer o cancelamento dos autos de infração, ou, alternativamente, que a  base de cálculo se restrinja às receitas escrituradas no Livro de Saída, com aplicação de  alíquota de 5%, com multa de 75% do imposto que deixou de ser lançado.  Em  08/08/2007, mediante  a  Resolução  n°  883  desta  Delegacia  de  Julgamento  (fls. 1285/1287), o processo foi baixado em diligência para a discriminação das saídas  dos  cascos/embarcações  destinados  à  busca  e  salvamento,  ambulância,  fiscalização  e  policiamento.  Intimada  e  reintimada,  a  contribuinte  respondeu,  à  fl.  1293,  que  não  poderia  apresentar as notas  fiscais de vendas do período em referência, porque estas estavam  em  poder  da  Secretaria  da  Fazenda  Estadual,  entretanto,  afirmou  que  todas  as  notas  fiscais  do  período,  sem  qualquer  exceção,  descrevem  o  produto  da  mesma  forma:  "Cascos para embarcação para uso c/ motor fora de borda".  Através  do  Termo  de  Encerramento  da  Diligência  Fiscal  de  fls.  1313/1314,  o  auditor  diligenciador  esclareceu  que  a  fiscalização  estava  sendo  feita  conjuntamente  com a Secretaria Estadual, e que a autuada tinha acesso aos documentos, não atendendo  às intimações por vontade própria. Contestou as assertivas da contribuinte de que todas  as notas  fiscais de vendas  têm a mesma descrição da mercadoria vendida  e de que a  empresa  comercializa  somente  cascos  para  embarcação,  juntando  cópias  de  notas  fiscais.  Finalmente,  informou  que  no  período  de  2002  a  2004,  objeto  da  autuação,  somente foram encontradas quatro notas fiscais, n° 1805, n° 1806, n° 1851 e n° 1852,  emitidas em 24/06/2004, relativas a saídas de cascos ambulancha, destinados à busca e  salvamento, ambulância, fiscalização e policiamento.  Regularmente intimada, a contribuinte não se manifestou.  A 2ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP analisou a  impugnação apresentada  pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 14­20.239, de 27/08/2008 (fls. 833/850 da sequência  do sistema e­processo), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/05/2002  a  31/12/2004  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DECORRENTE.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.   Comprovada a omissão de receitas em lançamento de oficio respeitante  ao IRPJ, cobra­se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação  de causa e efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA.  Os  depósitos  em  contas­correntes  mantidas  em  nome  da  pessoa  jurídica e de terceiros, cujas operações que lhes deram origem restem  incomprovadas,  presumem­se  advindos  de  transações  realizadas  à  margem da contabilidade.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  SAÍDA  DE  PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. CÁLCULO DO  IMPOSTO DEVIDO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MAIS ELEVADA.  No caso de omissão de receitas, devido à presunção legal de saída de  produtos  à  margem  da  escrituração  fiscal  e  à  conseqüente  impossibilidade  de  separação  por  elementos  da  escrita,  utiliza­se  a  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10909.003793/2005­61  Resolução nº  1302­000.283  S1­C3T2  Fl. 1.009          4 alíquota  mais  elevada,  ou  a  única,  daquelas  praticadas  pelo  sujeito  passivo, para a quantificação do imposto devido.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para o contribuinte, que pode refutá­la mediante oferta  de provas hábeis e idôneas.  INDUSTRIALIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  A  fabricação  de  cascos  e/ou  embarcações  caracteriza­se  como  industrialização, sujeitando as operações à incidência do IPI.  Havendo  conhecimento  prévio  da  natureza  das  embarcações  para  os  quais se destinam os cascos fabricados, afasta­se a aplicação da Nota  1 do Capítulo 89 da TIPI, devendo o produto ser classificado no mesmo  código das embarcações de destino.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO,  COM COBERTURA DE CRÉDITO.  É  licita  a  imposição  de  multa  de  oficio,  proporcional  ao  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  destacado na nota  fiscal de  saída, mesmo  havendo créditos para abater parcela do imposto não lançado.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  20/11/2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento à  fl. 871 da  sequência do sistema e­processo, a contribuinte apresentou recurso  voluntário em 15/12/2008 conforme carimbo de recepção à folha 872 da sequência do sistema  e­processo.  No  recurso  interposto  (fls.  873/910  da  sequência  do  sistema  e­processo),  a  interessada reitera os argumentos trazidos em sede de impugnação, aduzindo razões que foram  assim sintetizadas às fls. 1000/1001 da sequência do sistema e­processo:  1. A base de cálculo possível para o IPI é o valor da operação de que decorrer a  saída  da  mercadoria,  base  econômica  esta  a  ser  apurada  com  espeque  nas  receitas  tributáveis escrituradas nos Livros Registros de Saída, razão pela qual a movimentação  financeira, não pode servir de suporte fático de incidência do IPI.  2.  A  empresa  fabrica  cascos  de  embarcação,  e  não  embarcações,  como  equivocadamente  afirma  o  autuante,  produto  este  que  se  classifica  na  posição  8906.90.00 da TIPI, alíquota de 5%, com amparo na Nota 1 do Capítulo 89 da TIPI; os  cascos fabricados não propiciam a aferição da natureza específica das embarcações que  irão  se  formar,  pois  somente  com  a  montagem  final  da  embarcação  é  que  se  torna  possível determinar a natureza da embarcação.  3. O  lançamento ocorreu de  forma discricionária, não tendo sido acompanhado  de catálogos e laudos técnicos.  4.  A  empresa  não  fabrica  somente  cascos  para  embarcações  de  recreio  ou  de  esporte, como presume a fiscalização, pois os cascos são adaptáveis para a utilização na  busca  e  salvamento,  policiamento,  fiscalização  e  como  ambulância;  o  autuante  classifica erroneamente estes cascos na posição 8901.90.00.  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10909.003793/2005­61  Resolução nº  1302­000.283  S1­C3T2  Fl. 1.010          5 Nesse  sentido  sustenta  que  os  "cascos"  fabricados  pela  empresa­autuada,  por  configurar  uma  simples  parte  de  um  todo  composto  de  várias  partes  e  diversos  acessórios,  tecnicamente  denominada  "embarcação",  não  tem  o  condão  de  revelar  a  natureza específica desta, conforme  já  teve a oportunidade de decidir a 3ª Câmara do  SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:  "IPI  ­  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ­  As  partes  e  peças  que  não  preencham os requisitos de uma máquina completa 'são partes e peças  separadas', classificáveis segundo regime próprio, independentemente  da  classificação do produto  final.  (Acórdão 203­00893, Rel. Osvaldo  José de Souza, Sessão de 09.12.1993).  Logo,  não  há  como  prosperar  a  insubsistente  alegação  lançada  às  fls.  15  do  acórdão  recorrido,  de  que  "para  efeitos  de  caracterização  da  industrialização,  e  da  classificação fiscal dos produtos, é indiferente se a fabricação é somente de cascos, ou  também de embarcações."  5.  A  autoridade  aplicou  dupla  penalidade  pecuniária,  uma  a  título  de  multa  proporcional  e  outra  a  título  de multa  de  IPI  não­lançado  com  cobertura  de  crédito,  chegando­se, no caso concreto, à aplicação de uma desautorizada multa de oficio não­ qualificada de 150% do valor do imposto que deixou de ser lançado.  Por fim, requer o cancelamento dos autos de infração, ou, alternativamente, que a  base de cálculo se restrinja às receitas escrituradas no Livro de Saída, com aplicação de  alíquota de 5%, com multa de 75% do imposto que deixou de ser lançado.  O  processo  foi,  então,  distribuído  para  a  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF, para que fosse apreciado o recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  Mediante  a  Resolução  nº  3301­000.154,  de  19/07/2012  (fls.  985/991  da  sequência  do  sistema  e­processo),  a  1ª  Turma Ordinária  da  3ª Câmara da Terceira Seção  de  Julgamento  deste  CARF  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  “a  fim  de  que  o  processo  seja  encaminhado  à  DRF  respectiva,  para  que  esta  aguarde  o  resultado  do  julgamento do processo nº 10909.003790/2005­28 (IRPJ), juntando ao final, cópia da decisão  final  do  processo,  devendo  o  presente  processo  retornar  a  este  colegiado  para  dar  prosseguimento no julgamento”.  À fl. 995 da sequência do sistema e­processo, encontro expediente da Unidade  Preparadora, datado de 23/10/2012, informando que “o contribuinte protocolou desistência do  recurso  em  14/09/2006  referente  ao  processo  10909.003790/2005­28,  e  que  o  mesmo  está  parcelado na Lei 11941­ RFB”. O processo retornou à pauta de julgamento em 28/02/2013. Na  oportunidade, mediante o acórdão nº 3301­001.772 (fls. 997/1002 da sequência do sistema e­ processo), o colegiado não conheceu do recurso e declinou competência de julgamento para a  Primeira Seção do CARF, em decisão assim ementada:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/05/2002  a  31/12/2004  PROCEDIMENTOS  CONEXOS,  DECORRENTES  OU  REFLEXOS.  LEGISLAÇÃO DO IRPJ. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO.  Quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  cujas  exigências estejam lastreadas em fatos que serviram para configurar a  prática  à  legislação  do  IRPJ,  a  competência  para  julgamentos  de  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10909.003793/2005­61  Resolução nº  1302­000.283  S1­C3T2  Fl. 1.011          6 recursos,  no  âmbito  do  CARF  é  da  competência  da  Primeira  Seção  (art. 2º, IV, do Anexo II, do RICARF).  A seguir,  o  processo  foi  distribuído a  este Conselheiro, mediante  sorteio,  para  relato e voto.  É o Relatório.    Voto   Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator   Compulsando  os  autos,  constato  que  o  presente  processo  não  se  encontra  em  condições de julgamento.  A lide gira em torno de exigências de IPI, decorrentes de fatos e apurações em  outro processo. Neste processo, a principal discussão é em torno da alíquota do IPI aplicável,  para o que se faz indispensável o exame minucioso das situações fática e de direito, bem assim  de todas as alegações e provas acostadas pelos interessados aos autos.  O  processo,  entretanto,  não  se  encontra  devidamente  digitalizado,  sendo  certo  que  os  volumes  01,  02  e  03  não  estão  disponíveis  no  sistema  e­processo,  o  que  impede  a  perfeita apreciação do litígio.  Diante do  exposto,  voto pela  conversão do presente  julgamento em diligência,  para que sejam adotadas as seguintes providências pela Secretaria desta Terceira Câmara:  1.  Requeira ao órgão competente deste CARF a digitalização  completa do presente processo, em particular os volumes  faltantes números 01, 02 e 03, e faça juntá­los ao sistema  e­processo;  2.  Após os procedimentos acima, o processo seja devolvido  a este Relator para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha      Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13971.002613/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1993 a 30/09/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO. REALIZAÇÃO PERÍCIA. A ausência de exame de matéria fática na primeira instância caracteriza supressão de instância, fato cerceador do amplo direito à defesa e ao contraditório, motivo de nulidade. Esse entendimento encontra amparo no Decreto 70.235/1972 que, ao tratar das nulidades no inciso II do art. 59, deixa claro que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Importa cerceamento ao direito de defesa o não enfrentamento pela autoridade de primeira instância das questões fáticas apresentadas após decisão do Poder Judiciário (fato novo e superveniente). Havendo decisão judicial para a realização de perícia, tal providência deverá ser implementada pelo Fisco (primeira instância de julgamento). Decisão de Primeira Instância Não Conhecida.
Numero da decisão: 2402-003.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em determinar que a produção da prova pericial seja analisada pela primeira instância de julgamento. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.002613/2008­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.981  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  PROCESSO ANULADO PELO PODER JUDICIÁRIO  Recorrente  HERING TÊXTIL S/A (CIA. HERING)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1993 a 30/09/1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DECISÃO  PODER  JUDICIÁRIO.  REALIZAÇÃO PERÍCIA.  A  ausência  de  exame  de  matéria  fática  na  primeira  instância  caracteriza  supressão  de  instância,  fato  cerceador  do  amplo  direito  à  defesa  e  ao  contraditório,  motivo  de  nulidade.  Esse  entendimento  encontra  amparo  no  Decreto 70.235/1972 que, ao tratar das nulidades no inciso II do art. 59, deixa  claro  que  são  nulas  as  decisões  proferidas  com  a  preterição  do  direito  de  defesa.  Importa  cerceamento  ao  direito  de  defesa  o  não  enfrentamento  pela  autoridade  de  primeira  instância  das  questões  fáticas  apresentadas  após  decisão do Poder Judiciário (fato novo e superveniente).  Havendo decisão judicial para a realização de perícia, tal providência deverá  ser implementada pelo Fisco (primeira instância de julgamento).  Decisão de Primeira Instância Não Conhecida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 26 13 /2 00 8- 10 Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  determinar  que  a  produção  da  prova  pericial  seja  analisada  pela  primeira  instância  de  julgamento.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.002613/2008­10  Acórdão n.º 2402­003.981  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de  crédito  previdenciário,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade Social, competências 01/1993 a 09/1998,  incidentes sobre as  remunerações pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  das  empresas  prestadoras  de  serviço,  pelas  quais  a  notificada  responde  solidariamente,  com  fundamento no  art.  30,  incisos VI  e VII  e  art.  31  e  parágrafos da Lei 8.212/91, na redação vigente à época.  O crédito foi lançado por meio de aferição indireta (arbitramento) e a base de  cálculo  foi  apurada de 40% das notas  fiscais de  serviço  emitidas pelas prestadoras,  uma vez  que não foram apresentadas as guias de recolhimento distintas para a notificada na qualidade  de tomadora de serviços, consoante os termos do Relatório Fiscal (fls. 86/89).  Na  impugnação  (fls.  157/177),  a  contribuinte  requereu,  caso  não  fossem  consideradas  as  guias  de  recolhimentos  apresentadas  como  comprovantes  de  pagamentos  efetivados pelas prestadoras de serviço (fls. 182/354), a produção de prova pericial a fim de se  constatar que os débitos questionados encontram­se efetivamente quitados. Houve a realização  de  diligência  que  alterou  o  crédito  para o  valor  originário  de R$211.398,16,  para  considerar  algumas GRPS vinculadas às notas fiscais (fls. 358/442).  A  Decisão­Notificação  (DN)  n°  20.621.0/060/1999,  emitida  pela  Gerência  Regional  de  Arrecadação  e  Fiscalização  de  Blumenau/SC  (fls.  443/450),  que  julgou  pela  procedência  do  Lançamento  do  Crédito  Retificado,  indeferiu  o  pedido  de  perícia  sob  o  fundamento  de  se  tratar  de  questão  eminentemente  de  direito,  ou  seja,  a  inobservância  do  disposto na legislação previdenciária para a elisão da responsabilidade solidária,  traduzida na  apresentação de  guias de  recolhimento  genéricas das  empresas  cedentes  de mão­de­obra,  em  vez de guias distintas e especificas para cada tomador dos serviços.  Sobreveio a interposição de Recurso Voluntário (fls. 641/665), com o regular  depósito de 30% do valor da exigência, sendo que a 6a Câmara de Julgamento do Conselho de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  após  conversão  do  julgamento  em  diligência  (fls.  679/685)  e  Informação  Fiscal  (fls.  687/688),  acordou  por  conhecer  do  Recurso  apresentado  dando­lhe provimento parcial, para excluir do débito a parcela referente a rubrica Terceiros, em  face do Parecer CJ/MPAS no. 1.710/99 ­ Acórdão n°. 06/00928/2000 (fls. 691/699), alterando  o  valor  originário  do  lançamento  para  R$206.080,97,  o  qual  acrescido  os  encargos  legais  resultou no valor de R$456.514,67, consolidado com a data de 25/03/1999.  A empresa, inconformada com o julgamento administrativo, ingressou com a  Ação Ordinária n° 2000.72.05.004214­8, na 2a Vara Federal em Blumenau, objetivando elidir a  cobrança da NFLD em questão com o depósito judicial da importância remanescente dos 70%  do valor do lançamento, sendo que obteve liminarmente a antecipação de tutela para o fim de  não lhe ser negada a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa e para  que  não  fosse  inscrita  no  CADIN  (fls.  805/806).  Conforme  o  despacho  administrativo  do  Escritório  de Representação  da  Procuradoria­Geral  Federal  de  fls.  828,  a  sentença  prolatada  julgou procedente o pedido.  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Verifica­se  que  dentre  os  pedidos  da  autora  constantes  da  inicial  (fl.  872),  com  a  devida  ressalva  quanto  a  correta  nomenclatura  da  instância,  esta:  “julgar  totalmente  procedente o pedido ora formulado, para que seja totalmente reformada a decisão proferida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  relativa a Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito – NFLD no 32.631.853­4 (...)”  Em  sede  de  apelação,  o Tribunal Regional  Federal  da  4a  Região  acolheu  a  preliminar do INSS para a afastar a nulidade do próprio crédito, persistindo, porém, o comando  sentencial apenas na parte que anulou o julgamento da defesa administrativa, determinando à  autoridade  que  realize  a  prova  pericial  requerida,  antes  de  proceder  à  nova  decisão  (fls.  833/838).  Pois,  segundo  a  Ementa,  “ao  fundamentar  a  cobrança  apenas  na  falta  de  apresentação, pela prestadora, de guias de recolhimento distintas para cada estabelecimento  contratante  (art.  31,  4°  da  Lei  8.212/91),  sem  perquirir  acerca  de  eventual  pagamento  das  contribuições  respectivas  independentemente do não­cumprimento de obrigação acessória, o  INSS cerceou o direito de defesa da autora, mostrando­se acertada a sentença, na parte que  determinou a renovação do julgamento, após a produção de prova pericial”.  No relatório, o Desembargador Federal não acolhe a preliminar invocada pela  autarquia a respeito da necessidade de citação da União, de vez que o CRPS não pertence ao  INSS,  informando  que  o  objetivo  da  lide  é  “provocar  a  nulidade  de  todo  o  procedimento  administrativo que se sucedeu ao indeferimento da prova pericial requerida pela autora. Com  efeito, consoante se observa na inicial, e considerada apenas a questão efetivamente devolvida  a  julgamento,  a  autora  argüiu  a  nulidade  dos  atos  administrativos  que  se  sucederam  ao  indeferimento de prova pericial  (fls. 05­09). O acolhimento da tese pelo Judiciário não pode  ensejar  a  nulidade  da  NFLD,  porque  anterior  ao  procedimento  iniciado  com  a  defesa  administrativa,  mas  tão­somente  aos  atos  decisórios  posteriores  à  caracterização  do  cerceamento  de  defesa  no  âmbito  administrativo.  Assim,  acolho  parcialmente  a  preliminar  para  afastar  a  decretação  de  nulidade  da  NFLD  n°  32.631.853­4,  restando  mantida  a  determinação  par  que  seja  renovado  o  julgamento  do  recurso,  após  a  produção  da  prova  requerida.”  Foi  interposto Recurso Especial  (fl. 842), sendo que não consta dos autos a  existência excepcional de concessão de efeito suspensivo em sede de medida cautelar. Logo,  em tese, o Recurso Especial apresenta apenas o efeito devolutivo em consonância ao art. 542, §  2° do CPC. Por via de conseqüência, não suspende a execução da sentença, a teor do art. 497  do citado diploma legal.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Blumenau/SC  encaminha os  autos  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  para  análise  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.002613/2008­10  Acórdão n.º 2402­003.981  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto               Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator    Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  há  uma  questão  prejudicial  ao  cumprimento da decisão judicial por esta Corte Administrativa (CARF),  face à ocorrência de  cerceamento da garantia da ampla defesa e da supressão de instância, vícios esses que devem  ser evitados e sanados.  Após tomar ciência da decisão proferida pelo Poder Judiciário determinando  a  realização  de  perícia  –  oportunidade  em  que  houve  a  nulidade  de  todo  o  procedimento  administrativo  que  se  sucedeu  ao  indeferimento  da  prova  pericial  requerida  pela  autora  –,  a  DRJ em Florianópolis/SC proferiu o Despacho no 18 – 6a Turma da DRJ/FNS (fls. 913/915),  entendendo  que  “(...)  a  decisão  judicial  foi  no  sentido  de  anular  o  acórdão  proferido  em  segunda  instância  administrativa,  para  que  seja  renovado  o  julgamento  do  recurso,  após  a  produção  da  prova  pericial  requerida  pela  empresa,  faz­se  necessário  devolver  os  autos  à  origem  para  o  correto  cumprimento  da  ordem  judicial,  em  vista  de  que  esta  Delegacia  de  Julgamento não é competente para tal atribuição”.  Considerando  a  garantia  da  ampla  defesa  e  da  supressão  de  instância,  entende­se  que  a  produção  da  prova  pericial,  determinada  pelo  Poder  Judiciário,  deverá  ser  analisada e providenciada pela primeira instância de julgamento. Esse entendimento decorre do  fato  de  que  a  produção  da  prova  pericial  deverá  estar  consubstanciada  em  matéria  exclusivamente fática e não jurídica (questão de direito), que, por sua vez, é distinta da matéria  tratada na decisão de primeira instância (Decisão­Notificação (DN) n° 20.621.0/060/1999, fls.  443/450),  já que esta  indeferiu o pedido de perícia sob o  fundamento de se  tratar de questão  eminentemente de direito.  Nesse  passo,  observa­se  que  não  houve  uma  manifestação  do  Poder  Judiciário,  de  forma  direta,  para  a  anulação  do  Julgamento  do  CRPS  (Acórdão  n°  06/00928/2000,  fls.  691/699),  havendo  somente  uma  manifestação  para  a  realização  da  produção  da  prova  pericial  requerida  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ora  contestada.  E, mesmo que após a realização da perícia determinada pelo Poder Judiciário,  venha  a  entender  que  o  seu  resultado  irá  interferir  nas  decisões  já  proferidas  no  âmbito  administrativo  (primeira  instância  e  Conselho),  é  prudente  que  seja  feita  uma  nova  análise  também pela  primeira  instância  (DRJ),  já  que  tal  perícia  deverá  abordar matéria  fática.  Isso  evitará a supressão de instância.  Além disso, a produção da prova pericial passará a ser considerada um fato  novo  para  o  processo  (superveniente)  e  deverá  ser  realizada  em  consonância  com  as  regras  estampadas no Decreto 70.235/1972.  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Logo,  com  a  finalidade  de  afastar  qualquer  dúvida  acerca  dos  valores  apurados no presente processo, já que a Recorrente alega que os fatos apontados pelo Fisco não  guardam  correspondências  com  a  documentação  existente  nos  autos  nem  com  valores  já  recolhidos (fato novo para o processo) – tal como a alegação de que os débitos questionados  encontram­se  efetivamente quitados,  conforme as guias de  recolhimentos  apresentadas  como  comprovantes  de  pagamentos  efetivados  pelas  prestadoras  de  serviço  (fls.  182/354),  dentre  outros registrados na peça recursal (fls. 641/665) –, deverá a autoridade de primeira instância  de  julgamento  rebater  os  pontos  apresentados  na  futura  peça  de  impugnação,  caso  seja  apresentada após a produção da prova pericial que tratará da matéria fática – fato superveniente  evidenciado no processo.  Dentro  desse  contexto  do  exame  e  da  análise  da  primeira  instância,  haverá  uma decisão consubstanciada em matéria fática e pautada dentro princípio da motivação. Esta  motivação  exige  da  Administração  o  dever  de  justificar  seus  atos,  apontando­lhes  os  pressupostos  fáticos  e  jurídicos,  assim  como  a  correlação  lógica  entre  os  fatos  expostos  nos  autos e o ato praticado, demonstrando a compatibilidade da conduta com a lei. Enfim, exige um  raciocínio lógico entre o motivo, o resultado da decisão e a lei. Assim, não é razoável o exame  de toda a matéria fática na fase recursal, se, posteriormente, houve uma determinação judicial  para  a  produção  da  prova  pericial.  Isso  permitirá  que  tal  matéria  fática  seja  analisada  pela  primeira instância e evitará a garantia da supressão de instância e da ampla defesa.  Esse  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  art.  50  da  Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação como condição de validade do ato.  Lei  9.784/1999–  diploma  que  estabelece  as  regras  no  âmbito do processo administrativo federal:  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II  ­  imponham  ou  agravem  deveres,  encargos  ou  sanções;  (...)  A  Recorrente  possui  o  direito  de  verificação  e  análise  de  todos  seus  argumentos  na  primeira  instância.  Não  procedendo  dessa  forma,  ocorrerá  a  supressão  de  instância do direito de defesa da Recorrente, motivo de nulidade, ainda que se trata de matéria  fática exposta somente na peça recursal, desde que seja de forma excepcional e justificada por  meio  de  uma  decisão  judicial  determinando  a  produção  da  prova  pericial,  que  tratará  exclusivamente dessa matéria fática.  A  ausência  de  exame  de  matéria  fática  na  primeira  instância  caracteriza  supressão de instância, fato cerceador do amplo direito à defesa e ao contraditório, motivo de  nulidade.  Esse  entendimento  encontra  amparo  no  Decreto  70.235/1972  que,  ao  tratar  das  nulidades  no  inciso  II  do  art.  59,  deixa  claro  que  são  nulas  as  decisões  proferidas  com  a  preterição do direito de defesa.  Da  forma  como  foi  prolatada  a  decisão  de  primeira  instância,  por meio  do  Despacho  no  18  ­  6a  Turma  da  DRJ/FNS  (fls.  913/915),  o  direito  do  sujeito  passivo  ao  contraditório não será conferido de forma ampla.  E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.002613/2008­10  Acórdão n.º 2402­003.981  S2­C4T2  Fl. 5          7 Tributário  no Município  de  Florianópolis,  esclarece  de  forma  precisa  e  cristalina:  “A  ampla  defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta­ se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa  opor­se  a  pretensão  do  fisco,  fazendo­se  serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as  suas alegações”.  Ressalte­se,  também,  que  há  determinação  legal  para  que  se  verifique  o  direito  dos  cidadãos,  nos  termos  do  art.  2o  da  Lei  9.784/1999  e  do  art.  5o,  inciso  LV,  da  Constituição Federal/1988.  Lei 9.784/1999:  Art. 2o. A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito; (...)  VI  ­  adequação  entre meios  e  fins,  vedada a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente  necessárias  ao  atendimento  do  interesse público;(...)  VIII  ­ observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos direitos dos administrados; (...)  X ­ garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de  alegações finais, à produção de provas e à interposição de  recursos, nos processos de que possam resultar  sanções e  nas situações de litígio; (...)  XII  ­  impulsão,  de  ofício,  do  processo  administrativo,  sem  prejuízo da atuação dos interessados;  .................................................................................................. .......  Constituição Federal/1988:  Art.  5º.  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade, nos termos seguintes: (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo,  e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes;  (g.n.)  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8    Assim,  é  dever  da  Administração  Pública  garantir  o  direito  dos  cidadãos  contribuintes, especialmente àqueles que se configuram como direitos e deveres individuais e  coletivos, previstos na Constituição Federal/1988 como cláusula pétrea.  Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em  caso de decretação de nulidade.  Decreto 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo  para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa,  ou quando não influírem na solução do litígio.  Art.  61.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para  praticar  o  ato  ou  julgar  a  sua  legitimidade. (g.n.)  Portanto, entende­se que a produção da prova pericial deverá ser analisada e  providenciada pela primeira instância de julgamento.  Em respeito ao § 2º do art. 59 do Decreto 70.235/1972, ressalto que a Receita  Federal do Brasil deve cientificar o sujeito passivo dessa decisão, emitir nova decisão – após  realização  da  perícia  –,  dar  ciência  de  todas  as  diligências  e  de  seus  respectivos  resultados  (pronunciamentos da fiscalização e do órgão julgador, bem como os documentos que serviram  de  base  para  a  realização  da  perícia),  reabrir  prazos  e  tomar  as  devidas  providências  para  a  continuação do contencioso.  Desse modo, é necessário que seja efetuado o saneamento do vício apontado  para que se possa julgar a procedência ou não do lançamento fiscal, bem como a análise de um  futuro recurso voluntário interposto.  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.002613/2008­10  Acórdão n.º 2402­003.981  S2­C4T2  Fl. 6          9   CONCLUSÃO:  Com isso, voto no sentido de que a produção da prova pericial, determinada  pelo Poder Judiciário, seja analisada pela primeira instância de julgamento, nos termos do voto.  E, não conheço da decisão de primeira instância que determinou o envio dos autos a esta Corte  Administrativa (CARF).    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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