Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5533847 #
Numero do processo: 16682.901532/2011-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO. Comprovada nos autos a efetividade das retenções de imposto de renda, bem como o oferecimento à tributação dos rendimentos respectivos, há que se reconhecer a diferença do direito creditório. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1102-001.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o crédito adicional de R$ 9.431.284,20, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201406

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO. Comprovada nos autos a efetividade das retenções de imposto de renda, bem como o oferecimento à tributação dos rendimentos respectivos, há que se reconhecer a diferença do direito creditório. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16682.901532/2011-35

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5362290

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1102-001.126

nome_arquivo_s : Decisao_16682901532201135.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 16682901532201135_5362290.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o crédito adicional de R$ 9.431.284,20, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014

id : 5533847

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812145745920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2.501          1 2.500  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.901532/2011­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.126  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de junho de 2014  Matéria  IRPJ ­ Compensação de saldo negativo  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A ­ EMBRATEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO.  Comprovada nos autos a efetividade das retenções de imposto de renda, bem  como  o  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos  respectivos,  há  que  se  reconhecer a diferença do direito creditório.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o crédito adicional de R$ 9.431.284,20, relativo  ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2004.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 15 32 /2 01 1- 35 Fl. 2501DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16682.901532/2011­35  Acórdão n.º 1102­001.126  S1­C1T2  Fl. 2.502          2 Relatório  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  O  contribuinte  acima  identificado  solicitou  a  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2004,  no  valor  original  de  R$  36.050.761,40,  por  meio  da  apresentação  de  diversos  PER/DCOMPs transmitidos em 10/11/2006 (fls. 2 a 643).  O despacho decisório de fls. 649 a 652, lavrado em 6/6/2011, reconheceu um  crédito de R$ 11.812.498,18, homologando parcialmente as compensações até esse montante.  O saldo negativo era todo formado por retenções na fonte, mas, do total de R$ 46.843.672,83  informados em PER/DCOMPs, apenas R$ 22.605.409,61 foram confirmados.    MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade (fls. 661 a 682),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  descreveu  os  argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 2.391 a 2.397):  8  Nas  razões  de  defesa,  o  interessado  afirma  que  as  retenções  suportadas  corresponderam,  efetivamente,  a R$ 46.843.672,83,  que  têm  a  composição  abaixo  (fls.666/667),  acerca  das  quais  traz  as  seguintes  alegações  (alíneas  “a”  a  “e”  a  seguir):  ORIGEM DA RETENÇÃO  VALOR  a) Pagamentos feitos por órgãos públicos  24.171.084,94  b) Aplicações financeiras de renda fixa  11.822.000,99  b) Aplicações financeiras de renda fixa  62.058,23  c) Operações de swap   1.613.316,30  d) Juros sobre o capital próprio  8.584.138,11  e) Multas e vantagem   591.074,26  total das retenções  46.843.672,83    a) pagamentos feitos por órgãos públicos   9 O  interessado  alega  que  o Despacho Decisório  “deixou de  reconhecer  a  parcela  das retenções sofridas pela Requerente em razão dos serviços prestados para órgãos  públicos,  os quais,  por determinação  legal e normativa  (art.64 da Lei nº 9.430, de  1996; art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003 e art. 5º da Instrução Normativa nº 306, de  2003,  que  reproduz)  estão  obrigados  a  proceder  com  retenção  a  tributos,  entre  os  quais o IRPJ” (fls.667).  Fl. 2502DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16682.901532/2011­35  Acórdão n.º 1102­001.126  S1­C1T2  Fl. 2.503          3 10  Sustenta  que,  “tendo  suportado  retenções  a  título  de  IRPJ  (código  de  receita  6190) sobre os pagamentos recebidos de órgãos públicos, e sendo que as retenções  foram  superiores  ao  valor  do  Imposto  a  pagar,  a  Requerente  utilizou  os  valores  retidos (“saldo negativo”), para compensação com valores devidos a título de IRPJ  em período subsequente”, de forma que “desconhece a causa da não homologação”  (fls.668).  11  O  interessado  diz  que,  no  quadro  reproduzido  a  seguir,  estão  demonstradas  retenções de R$ 13.637.233,56, efetuadas por 15 (quinze) órgãos públicos, a saber  (fls.669):     FONTE PAGADORA  RETENÇÃO    1  Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos  3.261.698,00  doc.16  2  Petróleo Brasileiro S/A  2.122.196,77  doc.17  3  Caixa Econômica Federal  1.952.859,06  doc.18  4  Tribunal Superior Eleitoral  1.110.068,07  doc.19  5  Coordenação Geral de Recursos Logísticos  912.597,96  doc.20  6  Ministério da Saúde  859.642,73  doc.21  7  Departamento de Controle do Espaço Aéreo  788.993,90  doc.22  8  Banco da Amazônia  542.055,83  doc.23  9  Empresa Brasileira de Infra­Estrutura Aeroportuária  428.240,15  doc.24  10  Serviço Federal de Processamento de Dados  427.235,19  doc.25  11  Agência Nacional de Telecomunicações  368.715,35  doc.26  12  Ministério da Educação  286.734,44  doc.27  13  Depto.Nacional de Infra­Estrutura de Transportes  198.128,42  doc.28  14  Radiobrás – Emp. Brasileira de Comunicação  197.778,70  doc.29  15  Secretaria de Adm.do Ministério Público  180.288,99  doc.30    TOTAL DAS RETENÇÕES  13.637.233,56    12 Com  relação  às  demais  retenções  efetuadas  por  órgãos  públicos,  o  interessado  afirma que totalizam R$ 10.533.851,38 (fls.669/670):  (...)  13 O interessado encerra o item relativo às retenções na fonte sustentando que “à luz  das Dirfs emitidas e dos demais documentos disponibilizados pela Requerente, não  pairam dúvidas  de  que  o montante  total  dos  valores  retidos pelos  órgãos  públicos  alcança a cifra de R$ 24.171.084,94” (fls.670).  14 O  interessado  diz  que,  não  obstante  ter  apresentado  e  disponibilizado  em  suas  dependências  a  documentação  comprobatória,  “protesta  pela  realização  de  Fl. 2503DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16682.901532/2011­35  Acórdão n.º 1102­001.126  S1­C1T2  Fl. 2.504          4 diligência/perícia com vistas a comprovar a materialidade das retenções informadas  por meio do Per/dcomp 13638.60339.101106.1.7.026811 (doc.03)”.  15  Afirma  que  “a  diligência  perícia  deverá  ser  realizada  tanto  junto  ao  sistema  informatizado  da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  quanto  junto  aos Órgãos  Públicos  indicados  no  Per/dcomp  13638.60339.101106.1.7.026811  (doc.03),  bem  como nos seus registros financeiros e contábeis”, a fim de que sejam respondidos os  seguintes quesitos (fls.670/671):  (...)  16  O  interessado  protesta,  ainda,  pela  emissão  de  ofícios  aos  órgãos  públicos  mencionados na Manifestação de Inconformidade, para que “apresentem os valores  retidos  em nome da Requerente  em  relação aos  serviços  prestados  durante  o  ano­ calendário  2004,  assim  como  toda  a  documentação  que  lhes  compete  possuir/disponibilizar à administração tributária em razão da obrigação tributária de  reter tributos” (fls.671).  17  O  interessado  indica  como  seu  assistente  técnico  o  contador  Ivo  Filgueiras  Marins,  CRC  078.437/06,  endereço:  Av.  Pres.Vargas,  1012,  12a,  telefone  2121216593 e 2191245244 (fls.671).    b) aplicações financeiras de renda fixa   18 O interessado diz que parte do saldo negativo se  refere a R$ 11.884.059,22 de  retenções  em  face  de  aplicações  financeiras,  que  afirma  terem  sido  corretamente  informadas  em  Dcomp,  conforme  quadro  abaixo  reproduzido  e  informes  de  rendimentos do Banco Bradesco S/A­doc.33 e do Banco BMG­doc.35 (fls.672):  (...)  19 O interessado encerra esse item dizendo que a documentação não permite dúvida  de que lhe deve ser reconhecido o valor correspondente a R$ 11.884.059,22.    c) operações de swap  20 O  interessado  afirma  que  parte  do  saldo  negativo  apurado  se  refere  a  imposto  retido  em  operações  de  swap,  no  total  de  R$  1.613.316,30,  conforme  quadro  às  fls.673/674, abaixo reproduzido:  (...)  21 Aduz que as retenções acima estão demonstradas pelos informes de rendimentos  emitidos pelo Banco Standard de Investimentos S/A (doc.36); pelo Banco Citibank  S/A (doc.38 e 39); pelo Banco Itaubank S/A (doc.40 e 41); pelo Iridium Sudamerica  Brasil Ltda (doc.42 a 44), documentação que afirma “não permitir dúvidas de que  sofreu retenções de R$ 1.613.316,30, direito que lhe deve ser reconhecido”.    d) juros sobre capital próprio  22 O interessado diz que, na forma dos §§ 2º e 3º do art.9º da Lei nº 9.249, de 1995,  incide IR sobre a remuneração de juros sobre capital próprio, à alíquota de 15%.  Fl. 2504DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16682.901532/2011­35  Acórdão n.º 1102­001.126  S1­C1T2  Fl. 2.505          5 23 Afirma que sofreu retenção de IR, no valor de R$ 8.584.138,11, em pagamento  de juros sob o capital próprio efetivado pela pessoa jurídica Star One S/A, da qual é  acionista, que foram recolhidos em 05.01.2005.  24 Conclui o item, dizendo que não há dúvida de que tal recolhimento figura como  antecipação do imposto devido (fls.676).    e) retenções a título de multa e vantagens  25 O  interessado  diz  que  sofreu  retenção  de  IR  em  razão  de multas  por  rescisão  contratual,  nos  termos  do  art.681  do  RIR/1999,  que  “é  claro  ao  dispor  que  tais  retenções são consideradas antecipações do imposto devido” (fls.678).  26  Aduz  que  as  retenções  sofridas  a  tal  título  somam  R$  591.074,96,  que,  “exemplificativamente, demonstrará os valores retidos por 6 (seis) fontes pagadoras  distintas,  as  quais  perfazem  o  montante  de  R$  58.342,65,  todos  devidamente  comprovados a partir da apresentação dos respectivos informes de rendimentos”:  (...)    f) necessidade de diligência fiscal  28  O  interessado  pede  que,  na  diligência  solicitada  (nossos  itens  14/17),  sejam  respondidos os seguintes quesitos (fls.680/681):  (...)  29 O interessado protesta, ainda, pela emissão de ofícios às pessoas jurídicas listadas  no  Per/dcomp  13638.60339.10106.1.7.02­6811,  para  que  “apresentem  os  valores  retidos em nome da Requerente em relação aos pagamentos relativos às multas e às  vantagens  decorrentes  da  rescisão  de  contratos  durante  o  ano­calendário  de  2004,  assim  como  toda  a  documentação  que  lhes  compete  possuir/disponibilizar  à  administração tributária em razão da obrigação tributária de reter tributos” (fls.681).  30  O  interessado  encerra,  pedindo  que  o  direito  creditório  pleiteado  lhe  seja  integralmente  reconhecido,  ou,  alternativamente,  que  o  feito  seja  convertido  em  diligência, para que sejam apurados todos os valores efetivamente retidos.                  Fl. 2505DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16682.901532/2011­35  Acórdão n.º 1102­001.126  S1­C1T2  Fl. 2.506          6 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  (RJ)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  procedente  em  parte,  reconhecendo  crédito  adicional de R$ 14.225.854,84, em acórdão que possui a seguinte ementa (fls. 2.386 a 2.425):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  IRPJ. ANO­CALENDÁRIO DE 2004. RETENÇÕES NA FONTE.  Reforma­se  o  direito  creditório  se  confirmadas,  em  parte,  as  parcelas que o integram.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a)  não  foram  admitidos  os  pedidos  de  diligência/perícia  nos  registros  financeiros e contábeis do próprio interessado, bem como junto a órgãos públicos, por ser ônus  do impugnante trazer as provas de seu direito na manifestação de inconformidade, nos termos  do art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235, de 1972;  b) as retenções relativas a aplicações financeiras de renda fixa nos valores de  R$  11.822.000,99,  código  6800,  e  R$  62.058,23,  código  3426,  já  haviam  sido  reconhecidas  pelo despacho decisório, e não compõe a lide;  c) das retenções relativas a operações de swap, código 5273, no valor de R$  1.613.316,30,  das  quais  o  despacho  decisório  havia  apenas  reconhecido  R$  766.170,21,  reconheceu­se o valor adicional de R$ 787.663,65, comprovado na DIRF da  fonte pagadora,  totalizando um valor de R$ 1.553.833,86;  d) as  retenções  relativas a multas e vantagem, código 9385,  informadas  em  DCOMP no valor de R$ 1.438.220,35, mas reduzidas na manifestação de inconformidade para  R$ 591.074,26, foram reconhecidas pelo despacho decisório em apenas R$ 44.107,48. Agora,  reconheceu­se um adicional de R$ 25.325,04, totalizando R$ 69.432,52;  e)  das  retenções  relativas  a  juros  sobre  o  capital  próprio,  no  valor  de  R$  8.584.138,11, código 5706, que o contribuinte afirmava  terem sido pagos pelo acionista Star  One S/A em 5 de janeiro de 2005, nada foi reconhecido por falta de provas;  f)  quanto  às  retenções  de  órgãos  públicos,  no  valor  de  R$  24.171.084,94,  admitidas pelo despacho decisório em R$ 9.911.072,70, elas foram integralmente confirmadas.  Contudo, reconheceu­se apenas um adicional de R$ 13.412.866,15, considerado o valor ainda  em julgamento, o que totalizou um IRRF de R$ 23.323.938,85;  Fl. 2506DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16682.901532/2011­35  Acórdão n.º 1102­001.126  S1­C1T2  Fl. 2.507          7 g)  desse  modo,  reconheceu­se  um  crédito  adicional  de  14.225.854,84  (R$  787.663,65  de  operações  de  swap  código  5273,  R$  13.412.866,15  de  retenções  de  órgãos  públicos código 6190, e R$ 25.325,04 de multas e vantagens código 9385).    RECURSO AO CARF  Na  fl.  2.436,  a  unidade  de  origem  atestou  a  ciência  do  julgamento  por  decurso de prazo em 30/5/2013, 15 dias depois da disponibilização dos documentos através da  Caixa Postal, Módulo e­CAC, do sítio da Internet da Receita Federal.  Em 28/6/2013  (fl. 2.446), o contribuinte apresentou o  recurso voluntário de  fls. 2.448 a 2.465, acompanhado dos documentos de fls. 2.466 a 2.497, onde:  a) apresenta comprovação do IRRF de R$ 8.645.203,62 referentes aos Juros  sobre o Capital Próprio pagos pela empresa STAR ONE S/A, relativo ao 4º trimestre do ano de  2004, e recolhido em 05 de janeiro de 2005;  b)  apresenta  comprovação  do  IRRF  de  R$  59.482,44,  com  o  informe  de  rendimentos expedido pela pessoa jurídica IRIDIUM SUDAMERICA BRASIL LTDA, CNPJ  nº 01.376.756/0001­00, a mesma responsável pela retenção de R$ 787.663,65, já admitida pela  decisão recorrida;  c) esclarece que a diferença de R$ 847.146,09, não reconhecida como IRRF  de pagamentos feitos por órgãos públicos, foi informada em duplicidade nas operações de swap  e  como  multas  e  vantagens,  o  que  levou  à  autoridade  julgadora  a  considerar  um  valor  em  julgamento a menor. Dessa forma, deveria a decisão ter reconhecido um valor adicional de R$  14.495.548,05,  e  não  de  apenas  R$  13.412.866,15,  podendo,  no  máximo,  ser  limitado  ao  montante requerido nas PER/DCOMPs de R$ 14.664.762,10.  Ao final, pugna pela homologação integral das compensações.  Este processo foi a mim distribuído numerado digitalmente até a fl. 2.500.   Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.              Fl. 2507DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16682.901532/2011­35  Acórdão n.º 1102­001.126  S1­C1T2  Fl. 2.508          8 Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A  tabela  abaixo  resume  as  diversas  rubricas  de  IRRF  que  compõe  o  saldo  negativo, bem como informa o montante em que foram admitidas até esse ponto do processo.  ORIGEM DA RETENÇÃO  VALOR  DRJ  DIFERENÇA  a) Pagamentos feitos por órgãos  públicos  24.171.084,94  23.323.938,85  847.146,09  b)  Aplicações  financeiras  de  renda fixa  11.822.000,99  11.822.000,99  0,00  b)  Aplicações  financeiras  de  renda fixa  62.058,23  62.058,23  0,00  c) Operações de swap  1.613.316,30  1.553.833,86  59.482,44  d) Juros sobre o capital próprio  8.584.138,11  0  8.584.138,11  e) Multas e vantagem  591.074,26  69.432,52  521.641,74  total das retenções  46.843.672,83  36.831.264,45  10.012.408,38    Assim, permanecem em discussão as  rubricas dos  itens “a”, “c”, “d” e “e”,  que passam a ser agora analisadas.    Item “a” ­ Pagamentos feitos por órgãos públicos  O  IRRF  dessa  rubrica  informado  nas  PER/DCOMPs  importa  em  R$  24.171.084,94.  Já  a  decisão  recorrida  reconheceu  que  o  contribuinte  sofreu  retenções,  de  fato,  em  valor  superior: R$  24.208.244,75  (item 133,  fl.  2.424). Mas  reconheceu  apenas R$  23.323.938,85, por entender que era esse o valor em discussão.  Contudo,  penso  que  a  decisão  se  fundou  em  premissas  erradas  ao  fixar  o  valor ainda em litígio.  No item 101, apresentou tabela onde informava que já havia sido julgado, e  não reconhecido, o valor de R$ 1.368.787,83 relativo a retenções sobre multas e vantagens (fl.  2.416).  Mas  reconheceu,  em  seus  itens  81  e  82,  que  o  contribuinte  pleiteou  em  DCOMP  IRRF  de  R$  1.438.220,35,  mas,  na  impugnação,  reduziu  esse  valor  para  R$  Fl. 2508DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16682.901532/2011­35  Acórdão n.º 1102­001.126  S1­C1T2  Fl. 2.509          9 591.074,96 (fls. 2.411 e 2.412). E, ao apontar o valor do IRRF que compunha o saldo negativo  em discussão na tabela do item 8, informou apenas R$ 591.074,96 (fl. 2.391).  Vê­se, então, que o contribuinte  informou, por engano, nos PER/DCOMPs,  parcelas  de  IRRF  em  duplicidade,  fato  facilmente  comprovado  ao  se  verificar  que  o  valor  indicado a maior não compõe o saldo negativo pleiteado.  Observe­se  que,  apesar  de  o  despacho  decisório  indicar  o  valor  de  IRRF  sobre  multas  e  vantagens  não  reconhecido  como  R$  1.368.787,83,  a  tabela  mais  acima  demonstra  que  as  parcelas  não  admitidas  dessa  rubrica  totalizavam  apenas  R$  521.641,74.  Agindo dessa maneira, reduziu­se indevidamente o montante ainda em discussão, sendo que a  diferença  de  R$  847.146,09  foi  incorretamente  retirada  do  valor  das  retenções  de  órgãos  públicos.  Acrescente­se que, apesar de  ter se constatado retenções de órgãos públicos  de  R$  24.208.244,75,  somente  é  possível  admitir  o  crédito  no  valor  pleiteado  de  R$  24.171.084,94, sob pena de violação dos limites objetivos da lide.  Dessa  forma,  reconheço  o  crédito  adicional  de  R$  847.146,09  a  título  de  retenções de órgãos públicos.    Item “c” ­ Operações de swap  Dessa rubrica, não foi admitido apenas o valor de R$ 59.482,44.  No voluntário, o recorrente apresenta o informe de rendimentos de fl. 2.497,  emitido  por  IRIDIUM  SUDAMERICA  BRASIL  LTDA,  CNPJ  nº  01.376.756/0001­00,  que  informa retenção de R$ 59.482,44 relativa a operações de swap, código 5273.  Contudo, o documento se refere ao ano­calendário de 2003, enquanto o saldo  negativo em discussão é do ano de 2004.  Dessa forma, não há parcela adicional a reconhecer.    Item “d” ­ Juros sobre o capital próprio  O contribuinte  afirma que sofreu  retenção de  imposto de  renda no valor de  R$ 8.584.138,11, em pagamento de juros sob o capital próprio (JCP) relativos ao 4º trimestre  do  ano  de  2004  efetivado  pela  pessoa  jurídica  Star  One  S/A,  da  qual  é  acionista,  tendo  o  recolhimento ocorrido em 5/1/2005.  A decisão recorrida não admitiu os valores por falta de provas.  No voluntário, o recorrente traz os seguintes documentos:  a) Documento de Arrecadação Fiscal – DARF, onde consta a indicação de se  referir a “IRRF S/ JCP­2004­EBT” (fl. 2.470);   Fl. 2509DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16682.901532/2011­35  Acórdão n.º 1102­001.126  S1­C1T2  Fl. 2.510          10 b)  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  –  DIPJ  do  exercício  de  2005, onde foram informadas, na ficha 6A, linha 23, receitas de R$57.227.587,42 de JCP, e, na  ficha 50, pagamentos desse valor pela Star One S/A com IRRF de R$ 8.584.138,11 (fls. 2472 a  2473)   c)  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  da  Star  One S/A informando o débito de IRRF (fls. 2.475 a 2.476);   d)  Balanço  Patrimonial  da  empresa  Star  One  S/A  que  traz  informação  de  IRRF sobre JCP em valor igual ao informado na DCTF (fl. 2.483), bem como de pagamento de  JCP em montante equivalente calculado à alíquota de 15% (fl. 2.490).  Entendo  que  as  provas  são  suficiente  para  comprovar  o  direito,  pois  demonstram  que,  apesar  do  pagamento  ter  se  dado  em  2005,  as  receitas  e  a  fonte  foram  apropriadas em 2004 e devidamente informadas na DIPJ 2005.  Dessa forma, reconheço o IRRF de R$ 8.584.138,11 na composição do saldo  negativo do ano de 2004.    Item “e” ­ Multas e vantagem  Para  essa  rubrica,  o  recurso  não  traz  quaisquer  argumentos,  devendo­se  manter os créditos nos limites da decisão recorrida.    Dessa forma, neste voto,  foram reconhecidos os seguintes valores de  IRRF,  que resultam em igual aumento no saldo negativo do ano­calendário de 2004:     Valor Adicional Reconhecido  a) Pagamentos feitos por órgãos públicos  847.146,09  d) Juros sobre o capital próprio  8.584.138,11  Total  9.431.284,20    CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer o crédito adicional de R$ 9.431.284,20, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário de 2004.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                Fl. 2510DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16682.901532/2011­35  Acórdão n.º 1102­001.126  S1­C1T2  Fl. 2.511          11                 Fl. 2511DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

score : 1.0
5475501 #
Numero do processo: 10865.000446/2008-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2006 NORMAS GERAIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, as antigas em comparação com as determinadas pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-003.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2006 NORMAS GERAIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, as antigas em comparação com as determinadas pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10865.000446/2008-83

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5351288

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9202-003.201

nome_arquivo_s : Decisao_10865000446200883.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10865000446200883_5351288.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Wed May 07 00:00:00 UTC 2014

id : 5475501

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812164620288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10865.000446/2008­83  Recurso nº  999.999   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.201  –  2ª Turma   Sessão de  7 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  Sindicato dos Empregados no Comércio São João da Boa Vista    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2006  NORMAS  GERAIS.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a  lei aplica­ se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  No  caso,  para  aplicação  da  regra  expressa  no  CTN,  deve­se  comparar  as  penalidades  sofridas,  as  antigas  em  comparação  com  as  determinadas  pela  nova legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria votos, dar provimento ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente  convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 04 46 /2 00 8- 83 Fl. 565DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em  exercício), Gustavo Lian Haddad,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10865.000446/2008­83  Acórdão n.º 9202­003.201  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  por  divergência,  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)/,  contra  acórdão  que  decidiu  dar  provimento  parcial  a  recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO.  NULIDADE  DA  NFLD.  NÃO  OCORRÊNCIA.  SERVIÇO  PRESTADO  POR  COOPERADOS,  POR  INTERMÉDIO  DE  COOPERATIVA  DE TRABALHO.. MULTA DE MORA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  quando  não  houver  qualquer  tipo de vício.   Incide Contribuição Previdenciária, nos termos do art. 22, IV da  Lei  n. 8.212/91,  quando a  empresa  contrata  serviços  prestados  por cooperados, por intermédio de cooperativa de trabalho.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em  dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo  da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da  Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro na questão da multa de mora.  Esclarecendo,  o  litígio  em  questão  versa  sobre  a  forma  de  aplicação  da  retroatividade benigna, determinada pelo Art. 106 do CTN.  Em  seu  recurso  especial  a  PGFN  alega,  em  síntese,  que  há  divergência  na  interpretação  da  legislação,  expressa  pelo  acórdão  paradigma,  e  que  o  recurso  deve  ser  admitido  e  provido,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  este  determinou  o  recálculo da multa mediante aplicação do art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91 (na atual redação  conferida pela Lei nº 11.941/2009), em detrimento do art. 35A, também da Lei nº 8.212/91.  Por despacho, deu­se seguimento ao recurso especial.  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 O sujeito passivo  apresentou suas contra  razões, argumentando, em síntese,  que a decisão recorrida está perfeita e deve ser mantida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.   É o Relatório.   Fl. 568DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10865.000446/2008­83  Acórdão n.º 9202­003.201  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Na análise do processo, verificamos que assiste razão ao pleito da recorrente.  Concordo  com a  decisão  a  quo  a  respeito  da  aplicabilidade  do Art.  106  do  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação  de  penalidades distintas: multa de ofício e multa de mora.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por  cento,  dentro do mês de  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6      c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10865.000446/2008­83  Acórdão n.º 9202­003.201  CSRF­T2  Fl. 5          7 competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)    Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Ocorre que o  acórdão  recorrido  comparou, para  a aplicação do Art. 106 do  CTN,  penalidade  de  multa  aplicada  em  lançamentos  de  ofício,  com  penalidade  aplicada  quando o  sujeito passivo  está em mora,  sem a  existência do  lançamento de ofício,  e decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8   ...   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:    Esclarecemos aqui que a multas em lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa multa nunca incide sobre as multas de lançamento de ofício e nem sobre  as multas por atraso na entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria  ter determinado a  comparação entre as penalidades  que poderia sofrer o sujeito passivo antes da alteração legislativa (multas em lançamentos de  ofício,  em  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e  principais)  com  a  penalidade  determinada atualmente pelo Art. 35­A da Lei 8.212/1991 (nos casos de lançamento de ofício,  em descumprimento de obrigações acessórias e principais).      Fl. 572DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10865.000446/2008­83  Acórdão n.º 9202­003.201  CSRF­T2  Fl. 6          9   Conseqüentemente, divirjo do acórdão recorrido, pelas razões expostas, e dou  provimento ao recurso nos termos solicitados.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  dar  provimento  ao  recurso  da  PGFN,  nos  termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 573DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
5503545 #
Numero do processo: 10380.905389/2009-54
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO RETROATIVO. EFICÁCIA. Confere-se eficácia plena a Laudo Constitutivo, e respectivo Ato Declaratório Executivo, que reconheceram o benefício fiscal de redução do imposto de renda de forma retroativa, de modo a propiciar à Recorrente todos os direitos que possuiria se tais normas individuais e concretas houvessem sido editadas contemporaneamente aos fatos tributários.
Numero da decisão: 1803-002.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO RETROATIVO. EFICÁCIA. Confere-se eficácia plena a Laudo Constitutivo, e respectivo Ato Declaratório Executivo, que reconheceram o benefício fiscal de redução do imposto de renda de forma retroativa, de modo a propiciar à Recorrente todos os direitos que possuiria se tais normas individuais e concretas houvessem sido editadas contemporaneamente aos fatos tributários.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10380.905389/2009-54

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5356180

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1803-002.130

nome_arquivo_s : Decisao_10380905389200954.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SERGIO RODRIGUES MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 10380905389200954_5356180.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014

id : 5503545

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812178251776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 96          1 95  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.905389/2009­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.130  –  3ª Turma Especial   Sessão de  8 de abril de 2014  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  GRANDE MOINHO CEARENSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  BENEFÍCIO  FISCAL  DE  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  RECONHECIMENTO RETROATIVO. EFICÁCIA.  Confere­se eficácia plena a Laudo Constitutivo, e respectivo Ato Declaratório  Executivo,  que  reconheceram  o  benefício  fiscal  de  redução  do  imposto  de  renda de forma retroativa, de modo a propiciar à Recorrente todos os direitos  que possuiria se tais normas individuais e concretas houvessem sido editadas  contemporaneamente aos fatos tributários.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 53 89 /2 00 9- 54 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905389/2009­54  Acórdão n.º 1803­002.130  S1­TE03  Fl. 97          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905389/2009­54  Acórdão n.º 1803­002.130  S1­TE03  Fl. 98          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 63­verso):  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório  que  indeferiu  a  declaração  de  compensação  informada  por  meio  do  PER/DCOMP nº 41243.85492.190106.1.3.04­9008.   2.  O pedido de compensação objetivava compensar débito(s) com suposto  pagamento a maior de Cofins (sic), efetuado em 28/02/2005. O Despacho Decisório  (fls. 05/06) considerou improcedente o crédito informado na PER/DCOMP, à luz da  seguinte fundamentação:  Limite do  crédito analisado correspondente ao  valor do  crédito original na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  145.411,29.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica – IRPJ ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou CSLL do período.  3.  O referido decisório está arrimado no seguinte enquadramento legal: os  arts. 165 e 170 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); art. 10 da IN SRF n°  600, de 2005; art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  4.  Cientificado  da  decisão  em  03/04/2009  (fls.  07),  o  administrado  apresentou manifestação de inconformidade (fls. 08/11), requerendo a homologação  da  compensação  pleiteada  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior,  com  as  seguintes alegações:   a)  O pagamento a maior deveu­se ao fato de que o requerente não deduziu  corretamente,  da base  de  cálculo  do  imposto,  as  receitas  da  atividade  incentivada,  nos termos do artigo 223, § 6°, do RIR/1999;  b)  O  crédito  que  o  requerente  possui  não  diz  respeito  a  uma  eventual  diferença no resultado anual, ou seja, não decorre do ajuste relativo à efetiva base de  cálculo do imposto, mas sim ao valor excedente indevidamente recolhido aos cofres  públicos;  c)  Trouxe decisões administrativas em seu favor.  5.  Os  processos  n°  10380.905390/2009­89,  10380.905389/2009­54,  10380.905388/2009­18  e  10380.904900/2009­09  foram  julgados  em  conjunto,  por  referirem­se ao mesmo crédito pleiteado.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 63):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905389/2009­54  Acórdão n.º 1803­002.130  S1­TE03  Fl. 99          4 Ano­calendário: 2005  INDÉBITO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  SALDO  NEGATIVO.  BALANCETE  DE  SUSPENSÃO/REDUÇÃO  IRREGULAR.  DEFERIMENTO  PARCIAL.  Não  caracterizado  o  indébito  do  pagamento  de  estimativa,  surgido  com  a  apresentação de Balancete de Suspensão/Redução  irregular,  deve  ser  atendido,  em  parte,  o  pedido  formulado,  na  forma  de  saldo  negativo,  desde  que  presentes  as  seguintes condições: (i) o requerente não utilizou o alegado pagamento indevido de  estimativa no ajuste anual do imposto ou contribuição; (ii) o sujeito passivo declarou  saldo negativo.  BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. REGULARIDADE. PRAZO.  É  irregular  o  Balancete  de  Suspensão/Redução,  original  ou  retificador,  que  houver sido elaborado ou transcrito, nos livros Diário e Lalur, depois do vencimento  do débito de estimativa, cujo pagamento se pretenda suspender ou reduzir.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  27/04/2011  (fls.  70),  a  tempo,  em  20/05/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 74 a 79, nele argumentando, em síntese:  a)  que,  apresentada  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ/FOR  reconheceu a legitimidade da compensação, mas acolheu apenas em parte  o  pedido,  para  excluir  do  crédito  o  valor  relativo  à  sua  atualização  mensal, e determinar que tal atualização somente tivesse início em janeiro  de  2006.  Para  tanto,  entendeu  que  o  pagamento  da  estimativa  do  IRPJ  somente  se  tornou  indevido  (a maior)  com  a  apuração  do  imposto,  que  ocorreu no dia 31 de dezembro de 2006 (sic), e que, depois de encerrado  o  exercício,  não  poderia  mais  haver  a  retificação  dos  Balancetes  de  Suspensão ou Redução BSR;  b)  que  a  decisão  recorrida  faz  indevida  referência  ao  Balancete  de  Suspensão ou Redução — BSR, que não foi o motivo da constatação do  pagamento indevido das antecipações;  c)  que, na verdade — independentemente da apuração do  resultado parcial  que ocorre nos referidos balancetes — a Recorrente pagou a estimativa de  forma  incorreta  e  a  maior.  Isso  porque  deixou  de  deduzir  da  base  de  calculo  da  estimativa  o  valor  correspondente  às  receitas  da  atividade  incentivada  (Benefício  concedido  pela Agência  de Desenvolvimento  do  Nordeste  ­ ADENE em 20.12.2005, com efeitos  retroativos a  janeiro de  2005), nos termos do § 6º do art. 223 do RIR/99);  d)  que, uma vez aplicada corretamente a legislação que trata da apuração da  base de cálculo da estimativa de IRPJ, o valor a ser pago deveria ser bem  menor.  Assim,  trata­se  de  pagamento  indevido  cujo  crédito  dele  decorrente poderia ser aproveitado no mês seguinte. Como tal, portanto,  deve ser considerado para efeito de atualização pela SELIC;  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905389/2009­54  Acórdão n.º 1803­002.130  S1­TE03  Fl. 100          5 e)  que, na verdade, a própria decisão recorrida reconhece que o pagamento  indevido  pode  restar  consumado  no  mesmo  mês  do  recolhimento  da  estimativa, nos casos em que houver erro manifesto na apuração da base  de cálculo sobre a receita bruta, como é precisamente o caso de que aqui  se cuida. Os julgadores de primeiro grau deixaram de aplicar a SELIC a  partir  do  mês  seguinte  ao  recolhimento  indevido  apenas  em  razão  do  equívoco de considerar relevante o BSR, quando neste caso não o é;  f)  que, com a revogação do art. 10 da  Instrução Normativa nº 600/2005, a  Administração  Tributária  reconheceu  o  direito  de  os  contribuintes  utilizarem o crédito oriundo dos pagamentos  indevidos de estimativa de  IRPJ  para  compensar  com  débitos  de  outros  tributos  devidos  dentro  do  mesmo ano, ou seja, antes da apuração feita em dezembro; e  g)  que  não  há  a menor dúvida,  portanto,  de  que os  créditos  da Recorrente  devem ser atualizados pela SELIC a partir do mês subsequente àquele em  que ocorreu o pagamento indevido.  Em mesa para julgamento.  Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Estimativa paga indevidamente  2.  O  presente  voto  se  reporta  a  diversos  processos  da Recorrente,  atinentes  a  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  cujos  créditos pleiteados, decorrentes de pagamentos indevidos do IRPJ mensal por estimativa, são  referentes  aos meses de  fevereiro, março,  setembro, outubro  e novembro  de 2005  (meses de  pagamento).  3.  Os  despachos  decisórios  de  todos  esses  processos  não  homologaram  as  compensações  declaradas  mediante  Per/DComp,  com  fundamento  no  art.  10  da  Instrução  Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.  4.  Superada  essa  questão  já  nas  próprias  decisões  recorridas,  adentrou­se  ao  mérito  do  pedido,  manifestando­se,  essas  decisões,  em  contrariedade  parcial  ao  pleito  da  Recorrente, sob os seguintes fundamentos:  a.  que,  no  caso,  se  trata  de  pagamento  a maior,  ou  seja,  devido  segundo  determinação  legal  vigente  à  época  em  que  efetuado,  e  não  de  pagamento indevido;  b.  que, tendo o Balancete de Suspensão ou Redução (BSR) a finalidade de  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  da  estimativa  de  determinado mês,  tais efeitos se exaurem no vencimento da correspondente estimativa, de  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905389/2009­54  Acórdão n.º 1803­002.130  S1­TE03  Fl. 101          6 modo que eles não podem ser produzidos ou retificados posteriormente  com eficácia retroativa;  c.  que  o  BSR  apresentado  altera  a  forma  de  apuração  do  débito  de  estimativa, originalmente determinado sobre a  receita bruta  (em alguns  processos); e  d.  que o ato concessivo do incentivo fiscal possui caráter constitutivo, não  podendo retroagir ao início do ano de 2005.  5.  Dessa forma, as decisões recorridas negaram a caracterização de pagamento  indevido de estimativa, mas o admitiram como pagamento a maior do imposto, reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  considerando­o  válido,  para  efeito  de  atualização  monetária, a partir de janeiro de 2006.  6.  Posta  assim a questão,  cumpre dizer,  de  início, que  é  fato  incontroverso  a  existência de direito creditório por parte da Recorrente.  7.  A única discussão que remanesce nos autos é quanto ao termo inicial a ser  considerado  para  a  efetivação  desse  direito  creditório,  se  da  data  de  cada  pagamento  efetuado, no decorrer do ano­calendário de 2005, ou se de janeiro de 2006, como entenderam  as decisões recorridas.  8.   Chamo  a  atenção  para  o  fato  de  que  não  se  está  diante  de  pedido  de  retificação  ou  de  elaboração  de  BSR,  mas  de  pleito  de  restituição/compensação  de  valor  pago indevidamente.  9.  Assim, não procede a extensa argumentação da decisão recorrida, no sentido  de ser impossível dita retificação ou elaboração e de que o BSR apresentado alteraria a forma  de  apuração  do  débito  de  estimativa,  originalmente  determinado  sobre  a  receita  bruta  (em  alguns processos).  10.  Abre­se, aqui, um parêntese para se destacar o que segue.  11.  Por  meio  do  Laudo  Constitutivo  nº  0334/2005,  de  20  de  dezembro  de  2005,  expedido pela Agência de Desenvolvimento do Nordeste  (ADENE),  teve a Recorrente  reconhecido o benefício fiscal de Redução do Imposto de Renda, nos termos do art. 13 da Lei  nº 4.239, de 27 de junho de 1963, com a nova redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.532, de 10  de dezembro de 1997, e alterações posteriores, conforme Medida Provisória nº 2.199­14, de 24  de  agosto  de 2001  e Decreto  nº  4.213,  de  26  de  abril  de  2002,  sendo o  início do prazo de  fruição do benefício o ano­calendário de 2005.  12.  Posteriormente, pelo Ato Declaratório Executivo nº 016, de 13 de março  de 2006, a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza­CE reconheceu que a Recorrente faz jus  à redução do imposto de renda, e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da  exploração, relativamente ao empreendimento de que trata o Laudo Constitutivo nº 0334/2005,  expedido  pelo Ministério  da  Integração  Nacional,  na  forma  ali  discriminada  (Percentual  de  redução do  Imposto de Renda e  adicionais não  restituíveís: 75% (setenta e cinco por cento);  Início  do  prazo  de  fruição  do  beneficio:  ano­calendário  2005;  Prazo  total  de  fruição:  10  anos; Término do prazo de fruição do beneficio: ano­calendário de 2014).  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905389/2009­54  Acórdão n.º 1803­002.130  S1­TE03  Fl. 102          7 13.  Fechado  o  parêntese,  observa­se  que,  na  determinação  do  imposto  devido  mensalmente com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução (BSR), no período  abrangido por esse mesmo balanço ou balancete, admite­se a dedução dos incentivos fiscais  Regionais de Redução e/ou Isenção do Imposto.  14.  Logicamente, se o citado Laudo Constitutivo, e o respectivo Ato Declaratório  Executivo,  houvesse  sido  emitido  antes  do  início  do  ano­calendário  de  2005,  não  teria  feito  uso, a Recorrente, da determinação do  imposto devido mensalmente com base em estimativa  sobre a receita bruta (o que se deu em alguns processos), mas, sim, daquela primeira (BSR).  15.  Não  é,  pois,  correto,  se  pretender  equiparar  a  situação  em  análise  a  uma  espécie de “mudança de opção” (em alguns processos), tomada ao livre arbítrio da Recorrente,  para a situação excepcional ora analisada.  16.  Trata­se,  como  visto,  de  fato  superveniente  e  relevante,  com  reflexos  retroativos por  força de  lei,  como  segue  (ano­calendário  em que o  empreendimento  entrou  em operação ­ 2002):  Art.  1º  Sem  prejuízo  das  demais  normas  em  vigor  aplicáveis  à  matéria,  a  partir  do  ano­calendário  de  2000,  as  pessoas  jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de  dezembro de 2013 para instalação, ampliação, modernização ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados,  em  ato  do  Poder  Executivo,  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  nas  áreas  de  atuação  das  extintas  Superintendência  de  Desenvolvimento  do  Nordeste  ­  Sudene  e  Superintendência  de  Desenvolvimento  da  Amazônia  ­  Sudam,  terão  direito  à  redução  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  imposto  sobre  a  renda  e  adicionais,  calculados  com  base  no  lucro da exploração. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1º A fruição do benefício fiscal referido no caput deste artigo  dar­se­á a partir do ano­calendário subseqüente àquele em que  o  projeto  de  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo  Ministério da  Integração Nacional até o último dia útil do mês  de  março  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  início  da  operação. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2º Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data  referida no § 1º, a fruição do benefício dar­se­á a partir do ano­ calendário da expedição do laudo.  § 3º O prazo de fruição do benefício fiscal será de 10 (dez) anos,  contado  a  partir  do  ano­calendário  de  início  de  sua  fruição.  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  17.  Essa,  aliás,  a  conclusão  a  que  chegou  a  Informação  Fiscal  que  instruiu  a  edição do mencionado Ato Declaratório Executivo:  4.4. De acordo com os parágrafos 1º a 3º do art. 73 da Instrução  Normativa nº 267, de 23 de dezembro de 2002 c/c o § 3º do art.  1º da Medida Provisória nº 2.199­14, de 24 de agosto de 2001,  com  a  redação  dada  pelo  art.  32  da  Lei  nº  11.196/2005,  a  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905389/2009­54  Acórdão n.º 1803­002.130  S1­TE03  Fl. 103          8 fruição do benefício se dará, a partir do ano­calendário 2005 até  o  ano­calendário  2014,  tendo  em  vista  que  o  empreendimento  entrou  em  operação  no  ano­calendário  2002  e  o  Laudo  Constitutivo foi expedido em 20 de dezembro de 2005 (fls. 24 a  28).  18.  E se referido favor fiscal possui, inegavelmente, efeitos ex tunc, não se pode  pretender  limitar esses  efeitos com  fundamento  em procedimentos adotados pela Recorrente,  quando ainda não reconhecido a ela aquele benefício.  19.  Portanto, é de se conferir eficácia plena ao Laudo Constitutivo, e respectivo  Ato Declaratório  Executivo,  que  reconheceram  o  benefício  fiscal  de  redução  do  imposto  de  renda de forma retroativa, de modo a propiciar à Recorrente todos os direitos que possuiria se  tais  normas  individuais  e  concretas  houvessem  sido  editadas  contemporaneamente  aos  fatos tributários.  20.  Afirma a decisão recorrida que, no caso, se trataria de “pagamento a maior”,  ou  seja,  devido  segundo  determinação  legal  vigente  à  época  em  que  efetuado,  e  não  de  “pagamento indevido”.  21.  Se,  por  “pagamento  devido”  deve  ser  entendido  aquele  efetuado  de  acordo  com a lei vigente ao tempo de sua realização – como, aliás, entende a própria decisão recorrida  ­  está­se  diante  de  um  pagamento  indevido,  já  que  a  lei  vigente  àquela  época  era  a  que  concedia  o  benefício  fiscal  à  Recorrente,  fato  esse  reconhecido  posteriormente,  de  forma  expressa, tanto pela ADENE, quanto pela RFB.  22.  Afirma, ainda, a decisão recorrida que a utilização do BSR seria uma opção  do  contribuinte  e  se  destinaria  a  suspender ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto/contribuição  devido  em  cada mês  (tendo por  referência  o  que  seria  recolhido  com base  na  receita  bruta),  uma vez demonstrado que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto/contribuição,  inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  23.  Sucede,  porém,  que,  no  presente  caso,  em  face  da  retroação  do  benefício  fiscal  obtido  pela  Recorrente,  o  BSR  terá  outra  função,  que  não  a  de  simples  redução  ou  suspensão  de  antecipação  mensal,  qual  seja,  apurar  se  ­  e  em  que  mês  ­  no  período  correspondente, efetuou­se pagamento que, em face daquele benefício, não se teria procedido  (“pagamento indevido”).  24.  Não  se  trata,  portanto,  de  “gerar  pagamento  indevido  de  estimativa”,  mas,  apenas, de reconhecer a sua inevitável existência no caso em análise.  25.  Defende, ainda, a decisão recorrida, que o ato concessivo do incentivo fiscal  possuiria caráter constitutivo, não podendo retroagir ao início do ano de 2005.  26.  Considerando,  porém,  que  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza reconheceu a redução de imposto de renda, por meio do Ato Declaratório Executivo  (ADE) nº 16, de 13/03/2006, com início do prazo de fruição do beneficio no ano­calendário  2005,  não  se  sustenta o  alegado  “caráter  constitutivo do  ato  concessivo do  incentivo  fiscal”,  mas sim, a sua natureza meramente declaratória, com a inevitável retroação de seus efeitos ao  início do ano­calendário apontado.   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905389/2009­54  Acórdão n.º 1803­002.130  S1­TE03  Fl. 104          9 27.  Por  fim,  ainda que ultrapassado  tudo o que  se disse,  deve­se  ter presente o  contido  no  §  3º  do  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  de  seguinte  teor  (destacou­se):  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.   [...].  §  3º  As  receitas  provenientes  de  atividade  incentivada  não  comporão  a  base  de  cálculo  do  imposto,  na  proporção  do  benefício  a  que  a  pessoa  jurídica,  submetida  ao  regime  de  tributação com base no lucro real, fizer jus. 1  28.  Considerando­se  que  100%  (cem  por  cento)  da  receita  da  Recorrente  é  incentivada,  apenas  25%  dessa  receita  comporia  a  base  de  cálculo  para  determinação  do  imposto devido mensalmente com base em estimativa sobre a receita bruta (redução de 75%):                                                                    1 Perguntas e Respostas – DIPJ 2006:    604 Na determinação da base de cálculo estimada qual o tratamento aplicável às receitas provenientes de  atividades incentivadas (isenção ou redução)?    A pessoa jurídica que gozar de incentivos fiscais calculados com base no lucro da exploração poderá excluir da  receita bruta total, para fins de determinação da base de cálculo estimada, o valor da receita bruta ou redução a  que tiver direito.    O valor efetivo do benefício de isenção ou redução calculado com base no lucro da exploração será determinado  em 31 de dezembro de cada ano.    Disponível  em:  <www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj2006/PergRespDIPJ2006.pdf>.  Acesso  em:  30 mar. 2014.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905389/2009­54  Acórdão n.º 1803­002.130  S1­TE03  Fl. 105          10 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório,  a título de pagamento a maior de estimativa, de R$ 146.750,11, relativo a fevereiro de 2005, na  parte  correspondente  à  Selic  calculada  até  janeiro  de  2006,  e  homologar  a  compensação  pleiteada dos débitos que a ele façam referência até o limite do direito creditório reconhecido  (processos  nºs  10380.905390/2009­89,  10380.905389/2009­54,  10380.905388/2009­18  e  10380.904900/2009­09).  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 105DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

score : 1.0
5508069 #
Numero do processo: 11020.901532/2012-96
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: null null
Numero da decisão: 3802-002.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn ,Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : null null

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11020.901532/2012-96

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5357100

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-002.777

nome_arquivo_s : Decisao_11020901532201296.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 11020901532201296_5357100.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn ,Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5508069

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812193980416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 93          1 92  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.901532/2012­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.777  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MÓVEIS WELFARE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/08/2005 A 31/08/2005  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO  CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência.Recurso Voluntário o qual  se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn ,Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 15 32 /2 01 2- 96 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela primeira instância.  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRF de origem em exame de Declaração de  Compensação  enviada  pela  empresa,  nos  quais  não  foi  homologado  seu  pedido  por  ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra o Fisco.  A  empresa  contesta  a  decisão  administrativa  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação, por desvio de finalidade e por  prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal.  No mérito, afirma que foi desrespeitado o princípio da verdade material, bem  como alega o caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, bem como a inaplicabilidade da  taxa Selic como juros de mora.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.   Ressalta  que  não  concorda  pela  não  homologação  por  falta  de  direito  creditório,  bem  como  insiste  que  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado  por  estar  sem  motivação.  E,  pela  não  aplicação  da  multa,  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Assim  como,  a  imputação  dos  juros  moratórios seriam ilegais e inconstitucionais.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.    Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, em  razão  de  constar  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  alegado  recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do  contribuinte.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.901532/2012­96  Acórdão n.º 3802­002.777  S3­TE02  Fl. 94          3 Antes de adentrar no mérito, inicialmente, em sede de preliminar, não assiste  razão a  recorrente em alegar que o Despacho Decisório deve ser anulado,  já que o mesmo  preenche todos os requisitos formais e materiais para a sua validade.   O  despacho  decisório  possui  todos  os  elementos  necessários  para  que  a  empresa possa se defender, não obstante, de forma sintética. Consta a base legal, a declaração  de compensação enviada pela empresa, a data do envio, o crédito oposto pela empresa, oriundo  de  determinado  pagamento  apontado  pela  empresa  na  Dcomp,  bem  como  o  período  de  apuração  a  que  se  refere,  assinado  pela  autoridade  competente.  No  tocante  à  motivação/fundamentação  pela  não  homologação  da  compensação  há  a  indicação  que  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  foram  localizados,  mas  já  se  encontram  “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/Dcomp”.   Enfim, o alegado pagamento  indevido não  fora  compensado/restituído, pois  já tinha sido usado para quitar outros débitos.  Quanto  aos  argumentos  relacionados  à  legalidade  ou  constitucionalidade  a  qualquer  ato  legal,  o CARF,  assim  se  posicionou  através  do  enunciado  nº  2  de  sua  Súmula  consolidada, publicada no DOU de nº 244, de 22.12.2009:  SÚMULA CARF Nº 2  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  no que diz  respeito  ao caráter confiscatório da multa de ofício,  como alega a empresa; cabe observar que não foi aplicada a multa de ofício, e sim a multa de  mora  de  20%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados. Assim  sendo,  a multa  de mora  aplicada está correta sua exigência.  Quanto à exigência de juros de mora, também está sendo efetuada na forma  da  lei,  ao  contrário  do  entendimento  da  empresa,  pois  o  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional determina:  “ Artigo 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros  de mora, seja qual  for o motivo determinante da  falta, sem prejuízo da imposição  das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista  nesta Lei ou em lei tributária.    § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa  de 1% ( um por cento ) ao mês.”     Foi editada a lei específica, a de Lei nº 9.065/95, que em seu artigo 13 previu  que os débitos  tributários  junto  à Fazenda Nacional,  originados  a partir  1° de abril  de 1995,  teriam seus juros de mora e correção segundo a taxa Selic:  Art. 13. A partir de julho de abril de 1995, os juros de mora de que tratam a alínea  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  14  da  Lei  8.847,  de  28  de  janeiro  de  1994,  com  redação dada pelo art. 6° da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da  Lei 8.981/1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei  8.981/1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4   Aplicado o disposto no artigo 61 da Lei 9.430/96, que  trata da exigência de  juros de mora à taxa Selic, ou seja, a exigência está prevista em normas legais em pleno vigor,  não  competindo  a  este  julgador  apreciar  sua  constitucionalidade,  função  reservada  ao  poder  judiciário, como já comentado.  Por fim, no que se refere à alegação de que seria ilegal a aplicação da SELIC  como  fator  de  correção  do  débito  da  empresa,  incide  na  hipótese  a  Súmula CARF  n°  4,  in  verbis:  Súmula CARF nº 4 – A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Passando ao mérito, o cerne da questão é a  comprovação ou não do direito  creditório para fins da compensação/restituição.  Para  a  verificação  do  direito  creditório  afirmado,  a  recorrente  não  traz  ao  processo nenhuma comprovação da efetividade do recolhimento e das bases de cálculo sobre as  quais teriam sido realizados. Inclusive, apenas indica julgados e doutrinas sobre nulidades.  Ocorre  que  nos  sistemas  da  Receita  Federal  constam  que  os  valores  recolhidos  já  foram utilizados para quitar outros débitos e nada a  recorrente contrapõe sobre  isso, dessa forma, não há o que reconsiderar ou anular.  Não  procede  a  argumentação  da  recorrente  no  sentido  de  que  haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  socorrendo­lhe  o  Princípio  da  Verdade Material, pois não se está diante de lançamento de ofício.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  i.e.,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   Assim sendo, é ônus do contribuinte comprovar a  liquidez e certeza de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  Em razão dos motivos acima expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator             Fl. 104DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.901532/2012­96  Acórdão n.º 3802­002.777  S3­TE02  Fl. 95          5                   Fl. 105DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5514802 #
Numero do processo: 13983.000169/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO CORRESPONDENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2003. PEDIDO PROTOCOLIZADO EM 30 DE JUNHO DE 2009. TESE DOS 5 + 5. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. Nos termos do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 566621, editada a Lei Complementar nº 118, de 2005, "o prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos." Nesta linha, firmou-se o entendimento de que às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN. Precedentes. RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, no rito do artigo 543-B do CPC; REsp 1.269.570/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do artigo 543- C do CPC. Assim, em 30 de junho de 2009, quando do requerimento do pedido de restituição de saldo negativo correspondente ao ano-calendário de 2003, o direito pleiteado pela recorrente havia decaído. Recurso Voluntário Improvido.
Numero da decisão: 1402-001.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO CORRESPONDENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2003. PEDIDO PROTOCOLIZADO EM 30 DE JUNHO DE 2009. TESE DOS 5 + 5. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. Nos termos do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 566621, editada a Lei Complementar nº 118, de 2005, "o prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos." Nesta linha, firmou-se o entendimento de que às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN. Precedentes. RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, no rito do artigo 543-B do CPC; REsp 1.269.570/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do artigo 543- C do CPC. Assim, em 30 de junho de 2009, quando do requerimento do pedido de restituição de saldo negativo correspondente ao ano-calendário de 2003, o direito pleiteado pela recorrente havia decaído. Recurso Voluntário Improvido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13983.000169/2009-31

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5358082

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1402-001.668

nome_arquivo_s : Decisao_13983000169200931.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13983000169200931_5358082.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.

dt_sessao_tdt : Tue May 06 00:00:00 UTC 2014

id : 5514802

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812220194816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 8          1 7  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13983.000169/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.668  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  BRF S/A, sucessora por incorporação de SADIA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  CORRESPONDENTE  AO  ANO­ CALENDÁRIO  DE  2003.  PEDIDO  PROTOCOLIZADO  EM  30  DE  JUNHO  DE  2009.  TESE  DOS  5  +  5.  INAPLICABILIDADE  AO  CASO  CONCRETO.   Nos  termos do que  restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  566621,  editada  a  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  "o  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo,  mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos."  Nesta linha,  firmou­se o entendimento de que às ações ajuizadas a partir de  9.6.2005,  aplica­se o  art.  3º  da Lei Complementar 118/2005,  contando­se o  prazo prescricional dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação em  cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do  CTN. Precedentes. RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, no rito do artigo  543­B do CPC; REsp 1.269.570/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,  no rito do artigo 543­ C do CPC.  Assim,  em  30  de  junho  de  2009,  quando  do  requerimento  do  pedido  de  restituição  de  saldo  negativo  correspondente  ao  ano­calendário  de  2003,  o  direito pleiteado pela recorrente havia decaído.  Recurso Voluntário Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 3. 00 01 69 /2 00 9- 31 Fl. 238DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13983.000169/2009­31  Acórdão n.º 1402­001.668  S1­C4T2  Fl. 9          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá.       (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.    Relatório  Em 30 de  junho de  2009,  a  recorrente  apresentou  pedido  de  restituição,  ao  qual indicou pedidos de compensação, destacando o quanto segue:  ­  que  nos  autos  do  processo  nº  93.0017410­0,  em  face  de  decisão  judicial  transitada em julgado, lhe foi reconhecido crédito de IPI;  ­ que em razão da  tutela  judicial antes  referida,  no ano­calendário de 2003,  compensou seus créditos com antecipações da CSLL, dando ciência à proferida nos autos do  processo na DCTF;  ­ por entender irregular o crédito advindo do processo judicial, a autoridade  fiscal  ingressou  com  "representação  de Débito  (processo  nº  10.925.002296/2006­29,  na qual  foi exigido o valor dos tributos que deixaram de ser recolhidos em razão da operação;   ­  Os  débitos  indicados  no  item  anterior  foram  objeto  de  execução  judicial  (processo  nº  2007.72.12.000857­8  em  relação  à  qual  foram  opostos  os  embargos  nº  2008.72.12.000336­8 na Vara única da Justiça Federal de Concórdia;  ­  Relativamente  à  CSLL,  a  empresa  efetuou  a  compensação  com  base  no  lucro real, antecipando o montante de R$ 13.676.526,43, mas no final do período constatou que  seu débito era de apenas R$ 9.305.889,72, conforme DIPJ 2004, restando um saldo negativo de  CSLL de R$ 4.370.637,71, passível de restituição (fl. 09);  ­  Disse  a  requerente,  quando  do  pedido  de  restituição,  que  não  utilizou  o  PER/COMP para  pleitear  a  restituição  ou  compensação  seguindo o  entendimento  do STJ  de  que a  lei  aplicável à compensação é àquela prevista na data do ajuizamento da ação, que no  caso  vertente  ocorreu  em  1996,  quando  ainda  não  existia  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  nem  a  instrução normativa 210/02 e as que o sucederam.  ­ O pedido de restituição foi instruído com os seguintes documentos:  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13983.000169/2009­31  Acórdão n.º 1402­001.668  S1­C4T2  Fl. 10          3   Por  meio  do  despacho  decisório  as  compensações  indicadas  não  foram  homologadas com base nos seguintes fundamentos:  a) decadência do direito ao pedido de restituição;  b)  não  observância  do  requisito  contido  na  IN 210/2002,  que  exige  pedido  eletrônico e não admite requerimento feito em papel.  Da decisão  acima  referida a parte  interessada apresentou a manifestação de  inconformidade de fls. 120 e  seguintes,  sustentando  inocorrência de decadência com base na  tese  que  resultou  conhecida  como  sendo  do  5  +  5  e  que  é  legítimo  o  seu  pedido  de  compensação tendo por base o procedimento previsto quando do ajuizamento da ação.  A DRJ, por meio do acórdão de fls. 150 e seguintes,  julgou improcedente a  impugnação, sendo que a decisão recorrida pode ser sintetizada com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO  O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo/contribuição pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  e,  conseqüentemente,  de  compensá­los,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  inclusive  no  caso  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Na Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela  legislação vigente para a sua utilização   Da intimação acima referida a parte interessada foi intimada em 28/06/2013  (sexta­feira)  e  em  29/06/2013  ingressou  com  o  recurso  de  fls.  163  e  seguintes,  expondo  os  fundamentos de fato e de direito pelos quais entende que o recurso deve ser reformado.  É o relatório.    Fl. 240DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13983.000169/2009­31  Acórdão n.º 1402­001.668  S1­C4T2  Fl. 11          4   Voto             Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, relator  O  recurso  manuseado  pela  parte  interessada  está  previsto  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  tempestivo,  encontra­se  devidamente  fundamentado  e  foi  interposto por quem tem interesse ver a decisão da DRJ reformada. Assim. conheço­o e passo  ao exame do mérito.  O  documento  de  fls.  01  demonstra  que  em  30/06/2009  a  requerente  apresentou pedido de  restituição  indicando do saldo negativo da CSLL do ano­calendário de  2003, no valor de R$ 4.370.636,71, apontado nas fichas 16 e 17 da DIPJ do exercício de 2004  (fls. 9 e 17).   O que se debate nestes autos é se, quando do pedido de restituição, o crédito  já estaria extinto.   No caso concreto, há duas normas a serem analisadas.   Em se tratando de saldo negativo decorrente do recolhimento de estimativas,  o artigo 6º, § 1º, II, da Lei nº 9.430, de 1996, o qual grifei, vigente na época dos fatos, assim  estabelecia:   Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até  o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.     § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: 1   I  ­ pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do mês  de  março  do  ano  subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;   II ­ compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano  subseqüente,  se  negativo,  assegurada  a  alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração de  rendimentos, a  restituição  do montante  pago a  maior.  O  inciso  segundo,  continha  duas  situações:  Se  o  pedido  fosse  de  compensação este podia ser exercido a partir do mês de abril. Neste sentido, entendo que só a  partir do momento em que o direito  torna­se possível de ser exercido é que se  tem início do  marco temporal da prescrição e da decadência. Neste linha destaco os seguintes precedentes do  STJ:                                                              1 § 1o  O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento: (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)    I ­ se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado o  disposto no § 2o; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)    II ­ se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74.  (Redação dada pela Lei  nº 12.844, de 2013)    Fl. 241DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13983.000169/2009­31  Acórdão n.º 1402­001.668  S1­C4T2  Fl. 12          5 STJ ­ AgRg no AREsp 1 SE (STJ)   Data de publicação: 13/11/2013   Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  DECLARAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  OU  VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.   1. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado  e  não  pago,  o  Fisco  dispõe  de  cinco  anos  para  a  cobrança  do  crédito,  contados  do  dia  seguinte  ao  vencimento  da  exação  ou  da  entrega  da  declaração  pelo  contribuinte,  o  que  for  posterior.  Só  a  partir  desse  momento, o crédito torna­se constituído e exigível pela Fazenda pública.   2. Agravo regimental não provido.     STJ ­ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no  REsp 739577 PR 2005/0054954­7 (STJ)   Data de publicação: 23/10/2009   Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  VENCIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO.  FALTA  DE  ELEMENTOS  NOS  AUTOS  QUE  COMPROVEM  A  DATA  DA  DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a  cobrança do  crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega  da declaração pelo  contribuinte,  o que  for posterior,  quando,  só  a partir  desse  momento,  o  crédito  torna­se  constituído  e  exigível  pela  Fazenda  pública.   2.  O presente caso trata de COFINS e CSSL declarados e não pagos, cujos  vencimentos  se  deram  entre  04/1998  a  05/1999,  tendo  sido  a  presente  execução fiscal ajuizada em 25.11.2003. Todavia, não há como acolher a  alegação  de  prescrição  dos  créditos  tributários,  posto  que  não  há  prova  nos  autos  da  data  de  entrega  da  declaração  do  tributo  pela  empresa  agravante,  momento  em  que  o  crédito  é  constituído  definitivamente  e  inaugurado o prazo prescricional para o ajuizamento do executivo fiscal.   3.  Agravo regimental não provido  Em entendendo que o requerimento da fiscalizada se constitui em pedido de  compensação,  adotando  como  marco  temporal  o  dia  01/04/2004,  em  30/06/2009,  quando  exercido, já haviam decorridos mais de 5 (cinco) anos.  No entanto o pedido formulado não era de compensação e sim restituição. O  documento de fl. 04 não deixa dúvidas por duas razões básicas: a) o requerimento é expresso  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13983.000169/2009­31  Acórdão n.º 1402­001.668  S1­C4T2  Fl. 13          6 para que seja “homologado o pedido de restituição”; b) no citado pedido não há indicação de  créditos a serem compensados.  Ocorre que em se tratando de pedido de restituição o marco temporal é outro,  qual seja, após a entrega da declaração de rendimentos.  Nos  termos  do  artigo  56  da  Lei  nº  9.065,  "as  pessoas  jurídicas  deverão  apresentar,  até  o  último  dia  do  mês  de março,  declaração  de  rendimentos  demonstrando  os  resultados auferidos no ano­calendário anterior."   O prazo para entrega da declaração até o último dia do mês de março do ano­ calendário  subsequente  vigorou  até  o  ano­calendário  de  1999,  quando  o  artigo  16  da Lei  nº  9.779, de 1999, abaixo transcrito, conferiu à Secretaria da Receita Federal a prerrogativa para  dispor sobre obrigações acessórias, inclusive prazo para apresentação da DIPJ.  Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Por meio de instruções normativas a Secretaria da Receita Federal, ano após  ano, tem fixado como prazo para entrega da Declaração das Pessoas Jurídicas o último dia útil  do mês de julho do exercício seguinte.   Por  esta  linha  de  raciocínio,  até  a  vigência  da Lei  nº  12.844,  de  2003,  que  alterou a redação do artigo 6º, § 1º, II, da Lei nº 9.430, de 1996, o saldo negativo do imposto  apurado em 31 de dezembro podia ser compensado com imposto a ser pago a partir do mês de  abril  ou,  alternativamente,  após  a  entrega  da  declaração,  restituição  do  valor  pago  a  maior  (Inteligência  do  art.  6º,  §  1º,  II,  da Lei  nº  9.430,  de 1996).  Só  a partir  do momento  em que  verificava as condições temporais previstas no art. 6º, § 1º, II, da Lei nº 9.430, de 1996, é que o  contribuinte podia exigir o crédito de que dispõe junto à Fazenda Pública. Assim, enquanto não  exigível não se iniciava o prazo decadencial de que trata o artigo 168 do CTN. Este me parece  o entendimento mais consentâneo, pois não se pode imaginar contagem do prazo decadencial  ou  prescricional  antes  que  o  titular  do  direito  possa  exercê­lo.  Neste  sentido  reporto­me  à  jurisprudência do STJ acima referida.  No entanto, em 08 de fevereiro de 2005, foi aprovada a Lei Complementar nº  118/2005, cujo artigo 3º, assim dispõe:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.  Na jurisprudência do STJ e no julgamento do RE 566621, pelo STF, abaixo  destacado, restou consagrado o entendimento de que o artigo 3º da Lei Complementar 118, de  2005, não se constitui em norma de caráter interpretativo e sim norma material que fixou novo  marco inicial do prazo decadencial, qual seja, a data do pagamento indevido.  Ementa:  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13983.000169/2009­31  Acórdão n.º 1402­001.668  S1­C4T2  Fl. 14          7 DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.      Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo para repetição ou compensação de  indébito era de 10 anos contados do seu  fato  gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do  CTN.    A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados do pagamento indevido.    Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no mundo  jurídico  deve  ser  considerada como lei nova.    Inocorrência  de  violação à  autonomia  e  independência  dos Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.    A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de  indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de  imediato, pretensões deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus  conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça.     Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a eficácia da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula do Tribunal.    O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos.    Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação por analogia. Além disso, não se trata de  lei geral,  tampouco  impede iniciativa  legislativa em contrário.    Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho  de 2005.     Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.    Recurso extraordinário desprovido (grifei).  Do  que  se  extrai  da  decisão  do  STF,  "o  novo  prazo  de  5  anos",  isto  é,  a  superação  da  tese  dos  5  +  5,  passou  a  existir  a  partir  de  09  de  junho  de  2005.  Em  09  de  fevereiro de 2005, a recorrente, em face da lei aprovada, tomou conhecimento de que o prazo  para  pedir  a  restituição  era  de  5  (cinco)  anos,  contados  do  pagamento.  Neste  contexto,  considerando  que  em  30/06/2009  já  havia  decorrido  mais  de  05  anos  contados  da  data  do  pagamento, não há fundamentos legais que amparam a pretensão da recorrente.   Deixo consignado que observei que a DIPJ constante dos autos (fl. 8) trata­se  de retificadora entregue em 29/12/2004. Igualmente, conheço e adoto a jurisprudência do STJ,  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13983.000169/2009­31  Acórdão n.º 1402­001.668  S1­C4T2  Fl. 15          8 destacando que em caso de retificação da DIPJ, no que diz  respeito aos dados retificados, se  interrompe  o  prazo  (Ag.  no  Recurso  Especial  nº  1.374.127­CE.  Rel. Min. Mauro  Campbell  Marques.  Jul.  13/08/2013). Porém, no  caso dos  autos,  tal  entendimento  não afasta  a questão  relacionada a extinção do direito da recorrente.  ISSO POSTO, voto por negar provimento ao recurso.    assinado digitalmente  MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA ­ Relator                            Fl. 245DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
5502358 #
Numero do processo: 10730.000052/2007-70
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 EMPRESA INATIVA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - CABIMENTO. É cabível a multa pela não entrega da Declaração de Imposto de Renda referente à empresa inativa.
Numero da decisão: 1803-002.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Arthur Jose Andre Neto e Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 EMPRESA INATIVA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - CABIMENTO. É cabível a multa pela não entrega da Declaração de Imposto de Renda referente à empresa inativa.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10730.000052/2007-70

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5355874

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1803-002.092

nome_arquivo_s : Decisao_10730000052200770.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MEIGAN SACK RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10730000052200770_5355874.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Arthur Jose Andre Neto e Victor Humberto da Silva Maizman.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5502358

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812225437696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.000052/2007­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.092  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  AURELINA VIEIRA SANDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  EMPRESA  INATIVA  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO ­ CABIMENTO.  É  cabível  a  multa  pela  não  entrega  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  referente à empresa inativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 00 52 /2 00 7- 70 Fl. 34DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10730.000052/2007­70  Acórdão n.º 1803­002.092  S1­TE03  Fl. 112          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque,  Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan  Sack Rodrigues, Arthur Jose Andre Neto e Victor Humberto da Silva Maizman.    Relatório    Trata­se, o presente feito de auto de infração de multa por atraso na entrega  de Declaração Simplificada  ­  Inativa, do ano­calendário de 2001, exercício 2002, cujo prazo  final de entrega era 31/05/2002 e que foi apresentada apenas em 16/05/2006.   Devidamente  cientificada  a  recorrente  apresenta  suas  razões  de  inconformidade em seara de Impugnação em que refere que no dia 16.05.2006 foi transmitida a  Declaração Anual Simplificada do ano calendário de 2002, como Inativa, pela  internet. Aduz  ainda  que  já  foi  dado  baixa  da  empresa  na  JUCERJA  EM  31.10.2002  e  que  a  entrega  da  referida declaração foi com o intuito de regularizar o cadastro na Receita Federa para que esta  recebesse o CNPJ de comunicação da referida baixa.   Salienta que de acordo com decisão do STJ, publicada em 14/03/2005 (anexa  cópia),  constitui­se  em  infração  formal,  que  não  se  confunde  com  a  infração  substancial  ou  material.  Aduz  também  que  a  recorrente  não  tem  como  arcar  com  o  pagamento  da  referida  multa. E, por fim, requer o cancelamento do auto e a devida baixa da empresa.  A  autoridade  de  primeira  instância  entendeu,  por  bem,  manter  o  auto  de  infração, porquanto restar estabelecido que a Declaração Simplificada especificada deveria ser  entregue em 31.05.2002, mas que somente foi apresentada em 16.05.2006, confirmando que a  mesma foi entregue com atraso.   Observa o julgador a quo que a recorrente somente deu baixa da empresa, na  Junta Comercial em 31.10.2002, ou seja, depois do prazo estipulado em lei para a apresentação  da Declaração, ora em apreço, que foi em 31.05.2002. Salienta que em consulta, aos sistemas  da Receita, pode constatar que a  recorrente consta com situação “Inapta”, não  tendo adotado  ainda os procedimentos necessário para a baixa do CNPJ, junto ao órgão.   Neste caminho, o  julgador de primeira  instância  cita a  Instrução Normativa  RFB n° 748/2007, referindo que a baixa da inscrição do CNPJ somente produzirá efeito na data  da  extinção  no  órgão  de  registro  e  que  não  serão  exigidas  declarações  relativas  a  períodos  posteriores à data da extinção. Assim, como a empresa somente procedeu à baixa da empresa  em 31.10.2002, estava obrigada a apresentação da Declaração na data de 31.05.2002.   Quanto à jurisprudência juntada pela recorrente, do STJ, afirma a autoridade  que tal não favorece a mesma, posto que determina que a entrega da declaração depois da data  limite  fixada  pela  RFB  constitui  infração  formal  que  não  se  confunde  com  a  infração  substancial ou material de que trata o artigo 138 do CTN. E aduz que a o benefício da denúncia  espontânea não se aplica às obrigações acessórias, objeto deste processo.   Fl. 35DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10730.000052/2007­70  Acórdão n.º 1803­002.092  S1­TE03  Fl. 113          3 Devidamente  cientificada  do  acórdão a quo  a  empresa  recorrente  apresenta  suas razões em seara de Recurso Voluntário, de forma tempestiva, aduzindo o já disposto em  sua  impugnação  e  acrescentando  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho  que  aduz  não  ser  devida multa por atraso na declaração de empresas inaptas.       É o relatório.       Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se de auto de infração de multa por atraso na entrega de declaração. A  recorrente está sendo autuada porque a declaração simplificada do ano calendário de 2001, que  deveria  ter  sido  entregue  até  a  data  de  31.05.2002,  somente  foi  transmitida  em  16.05.2006.  Importa referir que a empresa somente foi autuada em 05.12.2006.   A  legislação  atual,  Lei  9.317/96,  definiu  multa  no  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  caso  entrega  da  declaração  em  atraso. No  presente  feito,  a  empresa  recorrente  entregou a  sua declaração como  empresa  inativa  em 16.05.2006,  referente ao  ano  calendário de 2001, ou seja, cinco anos depois do que deveria ter sido efetuada.   A  recorrente,  além  de  enquadrar­se  como  microempresa,  apresentou  sua  declaração de rendimentos sem movimento, caracterizando assim sua inatividade, o que impõe  a aplicação da multa ora em apreço.   Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.     É o voto.    (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues – Conselheira     Fl. 36DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10730.000052/2007­70  Acórdão n.º 1803­002.092  S1­TE03  Fl. 114          4                               Fl. 37DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES

score : 1.0
5481482 #
Numero do processo: 11128.000482/2011-49
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/01/2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/01/2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11128.000482/2011-49

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5351847

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.267

nome_arquivo_s : Decisao_11128000482201149.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11128000482201149_5351847.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5481482

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812245360640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.000482/2011­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.267  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/01/2011  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  dos  votos  que  integram  o  presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação  oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 04 82 /2 01 1- 49 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.000482/2011­49  Acórdão n.º 3801­003.267  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.000482/2011­49  Acórdão n.º 3801­003.267  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 7ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Fortaleza  (DRJ/FOR),  em  que  foi  julgada  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, sendo o crédito tributário mantido.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “O  presente  processo  é  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória de prestar  informação  sobre carga transportada, na forma e no prazoestabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil. O lançamento, que foi  contestado  pela  empresa  autuada,  (...)à  época  de  sua  formalização.  Da Autuação  No  campo  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL do Auto de Infração consta, em síntese, que a empresa  autuada  solicitou,  após  o  decurso  do  prazo  para  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  definido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800/2007, a retificação de dado já incluído no  sistema  informatizado  de  controle  de  cargas.  Em  razão  dessa  conduta,  a autoridade autuante  entendeu estar  caracterizada a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a  multa ali prescrita.  A  fiscalização  informou  que,  de  acordo  com  a  legislação  regente,  o  controle  aduaneiro  da  movimentação  de  cargas,  embarcações e unidades de carga é feito por meio do Siscomex  Carga,  o  qual  deverá  ser  suprido  de  informações  a  serem  prestadas pelos intervenientes no comércio exterior, inclusive as  agências de carga ou de navegação, como é o caso da autuada.  As referidas informações estão dispostas nos Anexos da IN SRF  nº  800/2007,  e  servem  para  gerar  o  conhecimento  eletrônico  (CE) de carga.  A autoridade lançadora esclareceu que, nos termos dos artigos  3º e seguintes da IN RFB nº 800/2007, a autuada responde pelas  informações prestadas a destempo, e que essa responsabilidade  é  objetiva,  perfazendo­se  independentemente  da  intenção  do  agente,  consoante  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.000482/2011­49  Acórdão n.º 3801­003.267  S3­TE01  Fl. 5          4 Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e  apresentou  impugnação, na qual aduz os argumentos a seguir sintetizados.  a) A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV,  “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n°  10.833/2003,  uma  vez  que  ela  não  deixou  de  prestar  a  informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou  interpretação extensiva.  b) Mesmo que a conduta da impugnante pudesse ser considerada  infração, ainda assim não seria cabível a multa aplicada, pois o  pedido  de  retificação  foi  feito  antes  de  qualquer  ação  fiscal,  sendo  aplicável  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  constante  no  art.  138  do  CTN,  para  fins  de  exclusão  da  penalidade.  c) A  penalidade  também não pode  ser  cominada à  impugnante  porque ela não se reveste da condição de empresa de transporte  internacional,  nem  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agência  de  carga.  É  apenas  uma agência  de  navegação,  que  tem por  fim prover  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino,  e  não  pode  ser  equiparada às empresas mencionadas anteriormente.  d)  O  fato  de  a  agência  marítima  ser  representante  do  transportador  estrangeiro  não  implica  em  responsabilidade  solidária pela prestação de informação de forma irregular, pois  a solidariedade tem que estar prevista em lei.  e) O Auto de Infração não atende às exigências legais, pois não  traz  o  transportador  como  sujeito  passivo  nem  apresenta  qualquer  prova  ou  informação  que  possa  contribuir  para  sua  identificação.  Ao  final  a  defesa  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.”      A  impugnação  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente. O acórdão da DRJ/FOR conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  Responde pela prestação intempestiva de informação legalmente  exigida  a  agência  de  navegação  marítima  representante  de  transportador  estrangeiro  que  tiver  concorrido  para  a  prática  dessa infração ou dela se beneficiado.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.000482/2011­49  Acórdão n.º 3801­003.267  S3­TE01  Fl. 6          5 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  RETIFICAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  REGISTRO.  IRRELEVÂNCIA  DA  INTENÇÃO  DO  AGENTE.  MULTA  A retificação de registro sobre carga transportada após o prazo  fixado  para  prestar  essa  informação  confirma  que  o  dado  correto  não  foi  apresentado  tempestivamente,  fato  que  é  tipificado  como  infração  autônoma,  punível  com  multa  específica, independente da intenção do agente.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  A  prestação  de  informações  sobre  as  cargas  transportadas  na  forma e no prazo legalmente estabelecidos é obrigação acessória  autônoma,  cujo  descumprimento  não comporta  saneamento  via  denúncia  espontânea,  que  é  expressamente  afastada  após  a  atracação do veículo transportador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário a este Conselho, onde em suas razões, requer a reforma do acórdão.  É o sucinto relatório.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.000482/2011­49  Acórdão n.º 3801­003.267  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Velloso da Silveira –Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  controvérsia  em  discussão  nestes  autos  se  refere  à  aplicação  da multa  à  recorrente Wilson Sons Agência Marítima Ltda. A questão em debate cinge­se à incidência da  multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  em  que  a  Recorrente  protesta pela atipicidade dos fatos praticados, pela nulidade do auto de infração que apresentou  fundamentos  conflitantes  para  a  penalidade,  bem  como  requer  o  benefício  da  denúncia  espontânea, haja vista ter apresentado as informações previstas pela IN/SRF nº 28/94.  A multa aplicada está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto­ lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29  de dezembro de 2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;    Preliminarmente afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa  uma  agência marítima,  e  não  uma  transportadora,  não  está  configurada  sua  responsabilidade  quanto à prática da infração objeto dos autos.  Ocorre que  a obrigação do  transportador,  de prestar as  informações  à RFB,  encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da  Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.000482/2011­49  Acórdão n.º 3801­003.267  S3­TE01  Fl. 8          7 as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Ultrapassados tal argumento, entendo que a penalidade não deve ser aplicada  no presente caso. Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante. É que a penalidade correspondente é excluída.  Ocorre  que  a  Recorrente  solicitou  através  de  petição  datada  de  20/01/2011  (fl.  21),  retificação  de  informação  do  CE­MERCANTE  n°  151005206011704,  referente  ao  Conhecimento  de  Carga  n°  MOLU13900291395,  consignado  à  empresa  New  Track  Importação,  Exportação  e  Distribuição  Ltda.  A  informação  referia­se  ao  NCM  informado  incorretamente. Assim, em 28/01/2011 foi promovida pela Receita Federal do Brasil a referida  retificação, conforme consta no auto de infração.  Assim,  somente  após  o  protocolo  da  petição  retificadora  da  NCM,  é  que  ocorreu  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  sendo  intimada  a  contribuinte,  por  carta  A.R..  Portanto, o Auto de Infração somente foi  lavrado após o protocolo da petição que retificou a  NCM.  Logo, o pedido de retificação prestado pela recorrente foi anterior à lavratura  da Intimação, assim como antes também da lavratura do Auto de Infração. Deste modo, aplica­ se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.000482/2011­49  Acórdão n.º 3801­003.267  S3­TE01  Fl. 9          8 b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso, temos, portanto, que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.000482/2011­49  Acórdão n.º 3801­003.267  S3­TE01  Fl. 10          9 de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Em face do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para excluir a penalidade aplicada em razão da denúncia espontânea.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. ­ Relator                                Fl. 116DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5545809 #
Numero do processo: 16327.002038/2007-59
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Constatado a inexistência omissão, obscuridade e contradição, não há o que se manifestar, o esclarecimento objeto do declaratório não encontra encartado nos pressupostos aqui relacionados, pois o julgador não está obrigado a declinar a natureza do vício, formal ou material, que macula o ato administrativo. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3403-002.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. Esteve presente ao julgamento a Dra. Haisla Rosa da Cunha Araújo, OAB/SP nº 267.452. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Constatado a inexistência omissão, obscuridade e contradição, não há o que se manifestar, o esclarecimento objeto do declaratório não encontra encartado nos pressupostos aqui relacionados, pois o julgador não está obrigado a declinar a natureza do vício, formal ou material, que macula o ato administrativo. Embargos Rejeitados.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16327.002038/2007-59

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5363461

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-002.736

nome_arquivo_s : Decisao_16327002038200759.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : DOMINGOS DE SA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 16327002038200759_5363461.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. Esteve presente ao julgamento a Dra. Haisla Rosa da Cunha Araújo, OAB/SP nº 267.452. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5545809

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812261089280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.002038/2007­59  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­002.736  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  EMBARGOS  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  UNICARD BANCO MULTIPLO     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003, 2004  OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Constatado a inexistência omissão, obscuridade e contradição, não há o que  se manifestar, o esclarecimento objeto do declaratório não encontra encartado  nos  pressupostos  aqui  relacionados,  pois  o  julgador  não  está  obrigado  a  declinar  a  natureza  do  vício,  formal  ou  material,  que  macula  o  ato  administrativo.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  os  embargos de declaração. Esteve presente ao julgamento a Dra. Haisla Rosa da Cunha Araújo,  OAB/SP nº 267.452.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 20 38 /2 00 7- 59 Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interposto  pela  Fazenda  Nacional  alegando  omissão,  vez  que,  ao  concluir  pela  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  motivação deixou de dizer qual seria a natureza do vício. Assim sendo, a reclamação do  declaratório é de que essa Turma não especificou se o vício é de natureza material ou formal.  O Acórdão objeto da interposição do recurso encontra assim redigido:  “Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em  dar provimento ao recurso para reconhecer a nulidade do auto  de infração por vício na motivação.  Vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá  Filho  (Relator)  e  Robson José Bayerl, quanto à preliminar de nulidade. Designado  o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Sustentou pela recorrente  a  Dra.  Karoline  Athademos  Zampani,  OAB/DF  nº  204.813.  Julgado na tarde do dia 26/09/2012 a pedido da recorrente”.  Sustenta  a  Embargante  que  é  indispensável  o  esclarecimento para que não haja prejuízo ao disposto no  art. 173 do CTN.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  Examinando o voto vencedor que acolheu a tese de nulidade, constata­se que  a decisão decorre da ausência de indicação das razões pelas quais as exclusões procedidas pelo  contribuinte  foram  indevidas,  esse  fato  configura  defeito  na  motivação  e  acarreta  o  cerceamento do direito de defesa.  Segundo  o  entendimento  exposto  que  não  restou  atendido  o  comando  dos  incisos III e IV do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que exige que o auto de infração contenha  obrigatoriamente a descrição do fato jurígeno do direito do Fisco e a disposição legal infringida  pelo contribuinte.  No que  tange  ao  esclarecimento  em  relação à natureza do vicio,  cabe dizer  que o julgador não está obrigado declinar se trata de vício formal ou material. De modo que, o  declaratório  não  se  presta  ao  fim  da  interposição,  visto  que,  não  inexistindo  obscuridade,  omissão e contradição impõem em conhecer e negar provimento.  Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.002038/2007­59  Acórdão n.º 3403­002.736  S3­C4T3  Fl. 4          3 Diante do exposto, deixo de acolher os embargos.  É como voto.  Domingos de Sá Filho    Relator  ­  Relator                               Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

score : 1.0
5513976 #
Numero do processo: 10865.003510/2007-05
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/08/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - GFIP SEM TODOS OS FATOS GERADORES - A apresentação de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciária viola o disposto no artigo 32, inciso IV, § 6º, da Lei 8.212/91, sujeitando o infrator a multa. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA- ARTIGO 32, IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART.. 32-A, LEI Nº 8.212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional -CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em parte
Numero da decisão: 2403-002.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Carlos Alberto Mees Stringari,- Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/08/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - GFIP SEM TODOS OS FATOS GERADORES - A apresentação de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciária viola o disposto no artigo 32, inciso IV, § 6º, da Lei 8.212/91, sujeitando o infrator a multa. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA- ARTIGO 32, IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART.. 32-A, LEI Nº 8.212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional -CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em parte

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10865.003510/2007-05

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5358050

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2403-002.229

nome_arquivo_s : Decisao_10865003510200705.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10865003510200705_5358050.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Carlos Alberto Mees Stringari,- Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013

id : 5513976

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812268429312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 192 191 S2­C4T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10865.003510/2007­05 Recurso nº                    Acórdão nº 2403­002.229  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Sessão de 14 de agosto de 2013 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Recorrente SUPERMERCADO ARAUNA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/08/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­  GFIP SEM TODOS OS FATOS GERADORES ­ A apresentação de GFIP  com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não  relacionados   aos   fatos   geradores   de   contribuições   previdenciária  viola   o  disposto no artigo 32, inciso IV, § 6º, da Lei 8.212/91, sujeitando o infrator a  multa. PAF.   APRECIAÇÃO   DE   INCONSTITUCIONALIDADE   NO   ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com os artigos 62 e  72,   e   parágrafos,   do  Regimento   Interno   do  Conselho  Administrativo   de  Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas  não  compete  apreciar  questões  de   ilegalidade  ou de  inconstitucionalidade,  cabendo­lhes   apenas   dar   fiel   cumprimento   à   legislação   vigente,   por  extrapolar os limites de sua competência. JUROS   SELIC.   INCIDÊNCIA   SOBRE   OS   DÉBITOS   TRIBUTÁRIOS  ADMINISTRADOS PELA RFB.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil   são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. MULTA­ ARTIGO 32, IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº 8.212/91 ­ APLICAÇÃO DO  ART..   32­A,   LEI   Nº   8.212/91   ­   PRINCÍPIO   DA   RETROATIVIDADE  BENÉFICA ­ ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO ­ ART. 106, II,  C, CTN Conforme determinação  do  art.  106,   II,   c  do  Código  Tributário  Nacional  ­CTN   a   lei   aplica­se   a   ato   ou   fato   pretérito,   tratando­se   de   ato   não  1    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 35 10 /2 00 7- 05 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma,  há que se observar  qual  das seguintes situações resulta mais  favorável   ao   contribuinte,   conforme  o   art.   106,   II,   c,  CTN:   (a)   a  norma  anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art.  32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação  dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os  membros   do   colegiado,   por   unanimidade   de   votos,   em   dar  provimento parcial  ao recurso voluntário para determinar o recálculo do valor da multa, se  mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91,  na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Carlos Alberto Mees Stringari,­ Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,   Ivacir   Júlio   de   Souza,   Paulo  Maurício   Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos. 2 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 192 Relatório Trata­se de auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado  por   descumprimento   de   obrigação   acessória,   por   ter   a   empresa   apresentado   GFIP   com  informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos  geradores  de   contribuições   previdenciária  afrontando  o   artigo  32,   inciso   IV,  §  6º,   da  Lei  8.212/91. De   acordo   com  o  Relatório  Fiscal,  foram omitidos   valores   referentes   ao  Salário Família e ao Salário Maternidade referente às competências e nos valores demonstrados  no relatório anexo denominado "levantamento dos dados não informados em GFIP". A 11ª Turma da DRJ/RJOI julgou procedente a autuação através do Acórdão  12­22.060, cuja ementa abaixo transcrevemos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 01/06/2007 PRAZO   PARA   CONSTITUIÇÃO   DE   CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO   ­   IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO.   Não   cabe   revisão   do   lançamento   em  decorrência da decadência, após a edição da Súmula Vinculante   n° 08 do STF, de 12/06/2008, quando constatado que a Fazenda   Pública observou o prazo estabelecido pelo Código Tributário  Nacional para constituir o crédito previdenciário. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENT 0 DE  OBRIGAÇÃO   ACESSÓRIA   A   empresa   que   apresenta   a  GFIP/GRFP com informações inexatas, incompletas ou omissas,   em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de   contribuições previdenciária não cumpre o artigo 32, inciso IV,   § 6°, da Lei n° 8.212/91 e fica sujeita à multa prevista no artigo  32,   §6°,   acrescentados   pela  Lei   9527/97   c/c   os   artigos   284,   inciso  III,  e 373 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS,   aprovado pelo Decreto 3048/99. INCONSTITUCIONALIDADE   –   DECLARAÇÃO  EM  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  Não   é   cabível   a  declaração acerca da inconstitucionalidade de leis ou atos   normativos em via de procedimento administrativo, pois, a   teor do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário  Nacional,   a   atividade   administrativa   de   lançamento   é   vinculada,   não   podendo   a   autoridade   fiscal,   por   sua  própria  iniciativa,  deixar  de aplicar   lei   e  ato normativo  vigente. 3 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Lançamento Procedente Inconformada  com  referida  decisão,   a   empresa   apresentou   recurso   à   este  conselho reiterando os argumentos de defesa pelo que peço vênia para transcrever o contido no  relatório da decisão de primeira instância: “... que não houve descumprimento legislação tributária, pois a   Impugnante não está obrigada a entregar os documentos e livros   ao fiscal. 7.2. Os livros e documentos estão à disposição da fiscalização. 0   que não houve foi a entrega no instituto, pois cabe à autoridade   administrativa examiná­los e não apreendê­los. 7.3. Não houve a prática de qualquer ato infrator por parte da  Impugnante,   estando   tais   documentos   à   disposição   da  fiscalização para  análise,  de conformidade com o art  195 do  CTN, DA MULTA APLICADA 7.4. Da simples leitura da fundamentação da infração cominada,   conclui­se   que   não   há   fixação   da   penalidade   por   Lei   a   ser  aplicada   ao   caso   concreto,   7.5.   A   Lei   8212/91,   que   6,   por   excelência, o instrumento hábil a dispor acerca de penalidade   por   infrações   à   legislação   previdenciária,   delega   â.   norma  infralegal   a   imputação   da   multa   aos   atos   infracionais   concretizados pela Recorrente. 7.6. A Lei 8212/91, além de delegar ao Decreto a aplicação de   multa aos casos de infração à legislação previdenciária, deixou  a cargo do Poder Executivo também a valoração das condutas   que  seriam sujeitas  à  penalidade,  posto  que  o  artigo  283  do   Decreto 3048/99 dispõe que a determinação da multa dar­se­á   "(...) conforme a gravidade da infração (..)" , valoração que foi   feita por mero ato administrativo. 7.7.  Ainda   que   se   admita   a   validade   das   normas   infralegais  citadas,  deveria haver o regular  processo administrativo,  com  possibilidade de defesa, única e exclusivamente para comprovar  a conduta dolosa da Impugnante, o que não ocorreu. A autuação   é improcedente, pois a exigência da multa discutida não resiste   a   um   exame   de   constitucionalidade   e   legalidade   detalhado  (artigo 5°, II e 37, caput da Constituição Federal e artigo 97 do   CTN). 7.8. Conseqüência direta do artigo 97 do CTN é o comando do   artigo 112 do CTN que utilizou a expressão Lei, e não legislação  tributária, que poderia compreender o Decreto, nos termos do  artigo 96 do CTN. 7.9. O Decreto 3048/99 não está a regulamentar dispositivo de   lei,   ao   contrario,   representa   a   própria   qualificação   e  quantificação da inobservância da obrigação acessória. 7.10. O artigo 142 do CTN apenas autoriza o Fisco a proceder   ao   lançamento  de  acordo  com a  Lei,  o  que   também  inclui  a   respectiva sanção. 4 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 192 7.11.  Há   completa   impossibilidade   de   se   instituir   tributo   ou   impor multa por meio de analogia,  em razão de uma suposta  lacuna porventura existente  no sistema ou então  fundamentar   uma sanção sem previsão em Lei, sob pena de extravasamento   do disposto no artigo 84, II da Constituição Federal. 7.12. A multa, por se tratar de uma sanção pecuniária exige que   sua quantificação esteja calcada em Lei, sob pena de se estar  concedendo ao Poder Executivo poderes numa imaginados pelo   Contribuinte, conforme se colhe do teor do artigo 2°, inciso II,   da Constituição. DA   IMPOSSIBILIDADE   DO   AUMENTO   DO   LIMITE   DA  MULTA LEVANDO­SE EM CONSIDERAÇÃO O NÚMERO DE  EVENTUAIS SEGURADOS 7.13. O artigo 32 da lei 8212/91, além de ferir o principio da   legalidade ao delegar ao Decreto a competência de fixar o valor   da multa,   também,  fere o   tratamento   isonômico  que  deve  ser   obrigatoriamente  observado pela autoridade administrativa.  0   artigo limita o valor da multa a ser aplicada de acordo com o   número de segurado da empresa. 7.14.   A   aplicação   da   multa   deve   ser   aplicada   única   e   exclusivamente em razão da conduta da empresa e não em razão  de   ter   mais,   ou  menos   segurados,   por   ferir   frontalmente   a   isonomia. 7.15. Contra a empresa já foi aplicada multa em outros autos   por supostamente a empresa não ter recolhido as contribuições   dos   mesmos   segurados   objetos   da   presente   DEBCAD.   Se   mantida a multa observar­se­á bis in idem. 7.16. Requer o cancelamento do Auto de Infração em razão da   decadência, da impossibilidade de cobrança da multa em razão   do número de funcionários e pela manifesta ofensa ao principio   da legalidade. É o relatório 5 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Voto            Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Em que pesem os argumentos trazidos pela recorrente, seus fundamentos não  têm o condão de modificar a decisão proferida pelo órgão julgador de primeira instância. Em seu recurso, a empresa basicamente questiona a ilegalidade do SAT e a  inconstitucionalidade   das   contribuições   destinadas   à   Terceiros.   Neste   aspecto,   cumpre  esclarecer   que   não   compete   a   este   colegiado   decidir   acerca   da   legalidade   ou  inconstitucionalidade de leis, competência esta destinada ao Supremo Tribunal Federal. Contribuição para financiamento dos benefícios acidentários A alegada   ilegalidade   da   contribuição   para   financiamento   dos   benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho, SAT ou RAT não encontra razão de ser. A jurisprudência tem reconhecido a sua legalidade,  inclusive a  fixação da  alíquota aplicável por meio de ato do Poder Executivo. Colaciono Julgado do STJ que bem  retrata essa questão: AGRAVO   REGIMENTAL   EM   RECURSO   ESPECIAL.  VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO  CIVIL.   NÃO   OPOSIÇÃO   DE   EMBARGOS   NA   ORIGEM.  SÚMULA   Nº   282/STF.   LIVRE   CONVENCIMENTO  MOTIVADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SÚMULA  Nº 7/STJ. LEGALIDADE DE DECRETO QUE REGULAMENTA  O   GRAU   DE   PERICULOSIDADE   DAS   ATIVIDADES  DESENVOLVIDAS   PELAS   EMPRESAS.CONTRIBUIÇÃO   AO  SAT. RECOLHIMENTO. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO  INSS. 1. A não oposição de embargos de declaração na origem impede   o conhecimento do recurso especial  com base na violação do  artigo   535   do   Código   de   Processo   Civil,   por   ausência   de  prequestionamento. 2. Reconhecido no acórdão recorrido, com amparo no princípio   da livre fundamentação motivada, ser desnecessária a produção  de prova pericial para o deslinde, torna­se forçoso reconhecer   que a pretensão recursal, tal como posta, insula­se no universo  fáctico­probatório. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso   especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7). 4.   "A   definição   do   grau   de   periculosidade   das   atividades   desenvolvidas pelas empresas, pelo Decreto nº 2.173/97 e pela   Instrução Normativa n. 02/97, não extrapolou os limites insertos   no artigo 22, inciso II da Lei nº 8.212/91, com sua atual redação   6 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 192 constante   na   Lei   nº   9.732/98,   porquanto   tenha   tão   somente  detalhado o seu conteúdo, sem, contudo, alterar qualquer dos  elementos   essenciais   da   hipótese   de   incidência.   Não   há,   portanto, ofensa ao princípio da legalidade, posto no art. 97 do   CTN, pela legislação que institui o SAT ­ Seguro de Acidente do   Trabalho."   (EREsp   nº   297.215/PR,   Relator   Ministro   Teori   Albino Zavascki, Primeira Seção, in DJ 12/09/2005). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg   no   REsp   1232746   /   RS,   Relator   Ministro   Hamilton  Cavarlhido, DJe. 10/03/2011) Contribuição ao SEBRAE Conforme me posicionei no item precedente não tem o CARF competência  para se pronunciar sobre a conformação das normas que regem a exigência de contribuição  para a entidade acima com a Carta Maior. Por apego a discussão, adicionarei ao meu voto jurisprudência do STJ que dá  guarida à tese da legalidade das contribuições questionadas. TRIBUTÁRIO.   CONTRIBUIÇÃO   PREVIDENCIÁRIA.   VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7. REDUÇÃO DE MULTA  PARA   20%.   LEI   SUPERVENIENTE   N.   11.941/09.   POSSIBILIDADE. 1.   A   contribuição   para   o   SEBRAE   constitui   contribuição   de   intervenção no domínio econômico (CF art. 149) e, por isso, é   exigível de todos aqueles que se sujeitam às Contribuições ao   SESC,   SESI,   SENAC   e   SENAI,   independentemente   do   porte  econômico, porquanto não vinculada a eventual contraprestação  dessa entidade. 2. O art. 35 da Lei n. 8.212/91 foi alterado pela Lei 11.941/09,   devendo o novo percentual aplicável à multa moratória seguir o   patamar de 20%, que, sendo mais propícia ao contribuinte, deve  ser   a   ele   aplicado,   por   se   tratar   de   lei  mais   benéfica,   cuja  retroação é autorizada com base no art. 106, II, do CTN. 3.   Precedentes:   REsp   1.189.915/ES,   Rel.  Ministra   Eliana  Calmon, Segunda Turma, julgado em 1º.6.2010, DJe 17.6.2010;   REsp   1.121.230/SC,   Rel.   Min.   Humberto   Martins,   Segunda  Turma, julgado em 18.2.2010, DJe 2.3.2010. (AgRg   no   REsp   1216186   /   RS,   Relator  Ministro   Humberto   Martins, DJe.16/05/2011)  A contribuição ao SESI e SENAI 7 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Essa alegação é impertinente ao lançamento, uma vez que, nos termos do item 1 do relatório  fiscal, a presente NFLD não contemplou contribuições para essas entidades. Contribuição ao INCRA Afirma   a   recorrente   em   seu   arrazoado   que   a   contribuição   paro   Instituto  Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA não poderia ser aplicada às empresas  urbanas, por ser destinada ao atendimento dos trabalhadores rurais. Além de que é a mesma  seria inconstitucional por não se enquadrar em nenhuma das espécies tributárias previstas na  Constituição Federal. Para afastar essa tese, devo utilizar a jurisprudência do STJ, a qual manifesta  o   entendimento   de   que   a   contribuição   ao   INCRA   enquadra­se   como   contribuição   de  intervenção no domínio econômico, a qual pode ser exigida também das empresas urbanas. Eis  um julgado que bem retrata o posicionamento daquele tribunal superior: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL  NO   AGRAVO   DE   INSTRUMENTO.   EXECUÇÃO   FISCAL.   CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. LEGALIDADE   (RECURSO   ESPECIAL   REPETITIVO   N.   977.058/RS, DJ DE 10/11/2008). REQUISITOS DE VALIDADE  DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL. MULTA.   CARÁTER   CONFISCATÓRIO.   FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL. TAXA   SELIC.   LEGITIMIDADE.   PRONUNCIAMENTO   DA  PRIMEIRA SEÇÃO SOB O RITO DO ART. 543­C, DO CPC. 1.   O   exame   da   alegação   de   que   a   CDA   não   preenche   os  requisitos   de   validade   encontra   óbice   na   Súmula   7   do   STJ.   Precedentes. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, mediante   pronunciamento   sob   o   regra  prevista   no  art.   543­C do  CPC  (REsp 977.058/RS, DJ de 10/11/2008), firmou o posicionamento  no   sentido  de  que,  por   se   tratar  de   contribuição  especial  de   intervenção  no   domínio   econômico,   a   contribuição   ao   Incra,   destinada   aos   programas   e   projetos   vinculados   à   reforma  agrária e suas atividades complementares, foi recepcionada pela   Constituição Federal de 1988 e continua em vigor até os dias   atuais,  pois não  foi  revogada pelas  Leis  7.787/89, 8.212/91 e  8.213/91, não existindo, portanto, óbice a sua cobrança, mesmo   em relação às empresas urbanas. (grifo nosso). 3. Extrapola o limite de competência do recurso especial, ex vi   do art. 105, III, da CF, enfrentar a tese recursal autoral, acerca  da multa aplicada pelo descumprimento da obrigação tributária,   fundada no principio constitucional do não­confisco. 4. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.111.175/SP, em  10/6/2009, feito submetido à sistemática do art. 543­C do CPC,   decidiu pela legalidade da incidência da Taxa Selic  para fins   tributários. 5. Agravo regimental não provido. 8 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 192 (AgRg no Ag 1394332 / RS, Rel.  Ministro Benedito Gonçalves,   Dje 26/05/2011) Diante   desse   julgado,   posso   concluir   que,   ao   contrário   do   que   afirma   a  recorrente, a jurisprudência tem sedimentado o entendimento de que a contribuição ao INCRA  pode ser exigida também das empresas urbanas, por se caracterizar como contribuição especial  de intervenção no domínio econômico. A impossibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade pelo CARF Para enfrentar as outras questões apresentadas é necessário uma análise da  constitucionalidade  de  dispositivos   legais   aplicados   pelo   fisco,   daí,   é   curial   que,   a  priori,  façamos  uma  abordagem acerca  da  possibilidade  de  afastamento  por  órgão  de   julgamento  administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade. Sobre esse tema, note­se que o escopo do processo administrativo fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário. A própria  Portaria  MF nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a  pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,   lei   ou   decreto,   sob   fundamento   de   inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de   tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I   ­   que   já   tenha   sido  declarado   inconstitucional  por  decisão   plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II ­ que fundamente crédito tributário objeto de: a)   dispensa   legal   de   constituição   ou   de   ato   declaratório   do   Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da   Lei Complementar nº 73, de 1993; ou c)   parecer   do   Advogado­Geral   da   União   aprovado   pelo   Presidente   da   República,   na   forma   do   art.   40   da   Lei   Complementar nº 73, de 1993. Observe­se   que,   somente   nas   hipóteses   ressalvadas   no   parágrafo   único   e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência. 9 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Nessa   linha   de   entendimento,   dispõe   o   enunciado   de   súmula,   abaixo  reproduzido,   o   qual   foi   divulgado   pela   Portaria   CARF   n.º   106,   de   21/12/2009   (DOU  22/12/2009): Súmula CARF Nº 2  O   CARF   não   é   competente   para   se   pronunciar   sobre   a   inconstitucionalidade de lei tributária.  Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente,  como é o caso da contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT),  das contribuições ao INCRA e SEBRAE. Note­se,   que   o   escopo   do   processo   administrativo   fiscal   é   verificar   a  regularidade/legalidade  do lançamento à  vista  da  legislação  de regência,  e não das normas  vigentes   frente   à  Constituição   Federal.   Essa   tarefa   é   de   competência   privativa   do   Poder  Judiciário. Juros SELIC Quanto  à   inaplicabilidade  da   taxa de  juros  SELIC  para   fins   tributários,  é  matéria que já se encontra sumulada nesse Tribunal Administrativo, nos termos da Súmula  CARF n. 04: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros   moratórios   incidentes   sobre   débitos   tributários   administrados  pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de   inadimplência,   à   taxa   referencial   do   Sistema   Especial   de   Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. Nesse sentido, sendo a Súmula de observância obrigatória pelos membros do  CARF, nos  temos do “caput”  do art.  72 do Regimento  Interno  do CARF1.,  não pode esse  colegiado afastar a utilização da taxa de juros aplicada às contribuições lançadas no presente  lançamento. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, decidiu com base na  sistemática dos recursos repetitivos (art. 543­C do CPC) que é legítima a aplicação da taxa  SELIC aos débitos tributários, o que faz com que essa discussão torne­se, até certo  ponto,  desnecessária. Eis a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C DO  CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA  SELIC.   ART.   39,   §   4º,   DA   LEI   9.250/95.   PRECEDENTES  DESTA CORTE. 1. Não viola o art.  535 do CPC,  tampouco nega a prestação   jurisdicional,   o   acórdão   que   adota   fundamentação   suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia. 10 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 192 2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização   monetária  do  indébito   tributário,  não  podendo ser  cumulada,   porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização   monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo  inicial  para  a   incidência  do  acréscimo será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores   à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em   tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu  na Primeira Seção desta Corte   por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC. 4.  Recurso   especial   parcialmente   provido.  Acórdão   sujeito   à   sistemática  prevista   no  art.   543­C do  CPC,   c/c  a  Resolução   8/2008 ­ Presidência/STJ. (REsp  1111175   /  SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe.  01/07/2009)  Quanto  aos  valores  da  multa  aplicada,  onde questiona o recorrente  serem  indevidos, ressalte­se: Art.   373.  Os   valores   expressos   em  moeda   corrente   referidos   neste  Regulamento,   exceto  aqueles   referidos  no  art.  288,   são   reajustados   nas   mesmas   épocas   e   com   os   mesmos   índices   utilizados   para   o   reajustamento   dos   benefícios   de   prestação  continuada da previdência social. Portanto, conforme dispôs a Lei n° 8.212/91, artigos 92 e 102 e seu decreto  regulamentador   acima   descrito,   a   Portaria   Interministerial  MPS­MF   n.   77   de   11/03/2008  reajustou os valores da multa: Contudo, no tocante à aplicação da multa,  face à edição da recente Medida  Provisória nº 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 que alterou a sistemática de cálculo de  multa por infrações relacionadas à GFIP, devemos tecer algumas considerações. A Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte: “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração   de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a   apresentar   com   incorreções   ou   omissões   será   intimado   a   apresentá­la   ou   a   prestar   esclarecimentos   e   sujeitar­se­á   às   seguintes multas: I­   de   dois   por   cento   ao  mês­calendário   ou   fração,   incidente   sobre   o   montante   das   contribuições   informadas,   ainda   que   integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração   ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o   disposto no §3o; e  11 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações   incorretas ou omitidas §1º  Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do   caput,  será considerado como termo inicial o dia seguinte ao   término  do  prazo   fixado para  entrega  da declaração e  como   termo   final   a   data   da   efetiva   entrega   ou,   no   caso   de   não­ apresentação, a data da  lavratura do auto de infração ou da   notificação de lançamento §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,   mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II­   a   setenta   e   cinco   por   cento,   se   houver   apresentação   da   declaração no prazo fixado em intimação §3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I­   R$   200,00   (duzentos   reais),   tratando­se   de   omissão   de   declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição  previdenciária;  II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.  Tendo em vista o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106.  inciso   II,   alínea   “c”,   do  Código  Tributário  Nacional,   há  que   se  verificar   a   situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na   lei vigente ao tempo da sua prática. No caso da presente  autuação, Auto de Infração nº.  37.170.279­8 a multa  aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº  8.212/1991, o qual previa que pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, §  4º, da Lei nº 8.212/1991. Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §   5º,  Lei   nº   8.212/1991  ou   (b)   a   norma   atual,   nos   termos  do   art.   32,   inciso   IV,  Lei   nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Nesse   sentido,   entendo   que   na   execução   do   julgado,   a   autoridade   fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte. Ante   ao   exposto,  Voto   no   sentido   de   conhecer   do   recurso   para  Dar­lhe  provimento,  no sentido  de  determinar  o   recálculo  do valor  da  multa,   se  mais  benéfico  ao  12 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 192 contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela  Lei 11.941/2009. Marcelo Freitas de Souza Costa                       13 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

score : 1.0
5482337 #
Numero do processo: 19515.000016/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2202-002.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO RECURSO DE OFÍCIO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO: - NA PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Fábio Brun Goldschmidt e Pedro Anan Junior que acolhiam a preliminar. - NO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento do recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Substituta Convocada), Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.000016/2008-14

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5352101

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2202-002.651

nome_arquivo_s : Decisao_19515000016200814.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 19515000016200814_5352101.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO RECURSO DE OFÍCIO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO: - NA PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Fábio Brun Goldschmidt e Pedro Anan Junior que acolhiam a preliminar. - NO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento do recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Substituta Convocada), Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior.

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5482337

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812313518080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000016/2008­14  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2202­002.651  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrentes  HUMBERTO CARLOS CHAIM              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  DO  PROCESSO FISCAL   Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  bem  como  se  o  sujeito  passivo  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.   QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTARNº105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   Recurso de ofício negado.  Recurso voluntário negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 00 16 /2 00 8- 14 Fl. 698DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, QUANTO RECURSO DE OFÍCIO: Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  QUANTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO:  ­  NA  PRELIMINAR  DE  PROVA  ILÍCITA  POR  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade,  rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros Rafael  Pandolfo,  Fábio  Brun  Goldschmidt  e  Pedro  Anan  Junior  que  acolhiam  a  preliminar.  ­  NO  MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento do recurso.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Substituta  Convocada),  Rafael  Pandolfo,  Marcio  de  Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000016/2008­14  Acórdão n.º 2202­002.651  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor da contribuinte, HUMBERTO CARLOS CHAIM, foi  lavrado,  em 11/02/2.008, o Auto de  Infração de  fls. 381 a 392,  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa  Física,  exercícios  2.003,  2.004,  2.005  e  2.006  (anos­calendário  2.002,  2.003  2.004  e  2.005,  respectivamente),  por  intermédio do qual  lhe  é  exigido  crédito  tributário no montante de R$  6.023.785,18, dos quais R$ 2.555.218,51 correspondem a  imposto, R$ 1.916.413,87, a multa  proporcional, e R$ 1.552.152,80, a juros de mora, calculados até 31/01/2.008.  Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 374 a 380) e Descrição dos Fatos  e Enquadramento Legal (fls. 388 a 390), o procedimento teve origem na apuração da seguinte  infração:   ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados,  durante  os  anos­calendário  2.002,  2.003,  2.004  e  2.005,  em  contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições  financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Ano­calendário     Infrações     Multa (%)  2.002     R$ 5.798.630,33     75,00  2.003     R$ 1.356.476,50     75,00  2.004     R$ 1.403.361,40     75,00  2.005     R$ 733.235,45      75,00  Enquadramento  legal:  Art.  849  do  RIR/99;  art.  42  e  parágrafos,  da  Lei  n°  9.430/1.996, com redação alterada pelo art. 4° da Lei n° 9.481/1.997 e pelo art. 51 da Lei n°  10.637/2.002; art. 1° da Medida Provisória n°22/2.002, convertida na Lei n° 10.451/2.002.  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  19/02/2.008  (fl.  393),  o  contribuinte  apresentou,  em  19/03/2.008,  a  impugnação  de  fls.  397  a  414,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  415  a  540,  alegando, em síntese, que:  DA TRIBUTACÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­ a tributação dos depósitos bancários como omissão de receitas,  cujo  fato gerador de  imposto de  renda  foi  definido pelo art. 42  da  Lei  n°  9.430/1.996,  já  encontra­se  viciada  desde  sua  fonte,  posto  que  tal  imposição  somente  seria  cabível  por meio  de  lei  complementar  (reproduz  Jurisprudência,  o  capuz'  do  referido  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 artigo, os artigos 43 e 114, do CTN, o art. 146, inciso III, alínea  a, da CF, bem como faz alusão ao art. 97. inciso III, do CTN);  ­  segundo  o  Código  tributário  Nacional,  o  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda  é  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza, sendo que o lançamento tributário, por sua vez, requer  prova segura da ocorrência do  fato gerador,  uma vez  tratar­se  de atividade plenamente vinculada, competindo ao Fisco realizar  as  inspeções  necessárias  e  imprescindíveis  à  constituição  do  crédito tributário;  ­  no  Processo  Administrativo  Fiscal  predomina  o  principio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  ali  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu,  ou  não,  o  fato  gerador  que  da  suporte  à  obrigação  tributária,  pois  o  que  se  busca  é  a  legalidade  da  tributação (menciona Jurisprudência e reproduz Doutrina);  ­  o  simples  depósito  em  conta  corrente  não  é  pressuposto  suficiente  para  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda e,  por  isso, A.  luz do art.  43 do CTN,  é defeso ao Fisco  exigir tributo do contribuinte sem a demonstração cabal de que  os créditos e depósitos apurados em sua movimentação bancária  deram origem a uma disponibilidade, econômica ou jurídica, de  renda,  a  um  enriquecimento  do  contribuinte,  traduzido  em  um  aumento do seu patrimônio, em uma riqueza nova, ou em efetiva  disponibilidade financeira (reproduz Jurisprudência);  ­  caso  contrário,  restaria  desvirtuado  o  conceito  de  renda  insculpido  no  art,  153,  inciso  III,  da CF  e  no  art.  43  do CTN,  afrontando, outrossim, o disposto no art. 110 do CTN (reproduz  este último artigo);  ­ os valores tributáveis apurados na autuação constituem prova  inequívoca  do  fantasioso  e  imponderável  rendimento  resultante  de  presunção,  violentando,  também,  o  principio  da  capacidade  contributiva  de  que  trata  o  art.  145,  §  1°,  da  CF  (reproduz  o  referido  parágrafo,  bem como  Jurisprudência),  caracterizando­ se verdadeiro confisco, também vedado pelo art. 150, inciso IV,  da CF;  ­ o cotejo entre a renda atribuida e o patrimônio existente revela  exigência que transcende o alcance do confisco, uma vez que o  patrimônio  liquido  (bens  e  direitos —  dividas  e  ônus  reais)  do  impugnante revela a existência de R$ 2.281.566,44, conforme a  sua  declaração  de  bens  e  direitos  do  exercício  de  2.006,  contrapondo­se a uma exigência fiscal de R$ 6.023.785,18;  DA DECADÊNCIA  ­ em consonância com o art. 2° da Lei n° 8.134/1.990 e com o  art.  41,  caput  e  §  1°,  da  Lei  n°  9.430/1.996,  e  mesmo  que  se  considere que o fato gerador, objeto da presente autuação tenha  ocorrido  em  31  de  dezembro  de  2.002,  o  prazo  legal  para  a  exigência fiscal findar­se­á em 31 de dezembro de 2.007;  ­ nos termos da legislação vigente, o imposto de renda da pessoa  fisica  submete­se  ao  lançamento  por  homologação,  sendo  obrigação  do  sujeito  passivo  determinar  a matéria  tributável  e  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000016/2008­14  Acórdão n.º 2202­002.651  S2­C2T2  Fl. 4          5 efetuar o recolhimento do tributo, sem qualquer exame prévio da  autoridade  tributante,  extinguindo­se  o  crédito  sob  condição  resolutória de ulterior homologação;  ­ assim sendo, nos termos do § 4°, do art. 150, do CTN, o prazo  para  a  homologação  do  lançamento  é  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  (reproduz  o  referido  dispositivo legal, bem como Jurisprudência);   ­  na  medida  em  que  a  penalidade  aplicada  sobre  o  imposto  apurado foi de 75%, não há que se cogitar sobre as hipóteses de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  fatos  determinantes  para  a  aplicação  do  disposto  no  art.  150,  §  4°,  "in  fine",  da  Lei  n°  5.172/1.966 (CTN);  ­  fica,  portanto,  cabalmente  demonstrado  que  o  lançamento  relativo  ao  ano­calendário  2.002  encontra­se  abrangido  pelo  instituto da decadência, devendo ser cancelada sua exigência;  DA COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­  para  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  apresentam­se diversos documentos, numerados de 01 a 46 (fls.  440  a  538)  e,  para  facilidade  de  exame,  elaborou­se  uma  planilha  denominada  "Planilha  de  Conferência  dos  Depósitos  Bancários"  individualizada  por  ano  e  por  estabelecimento  bancário,  sendo  que,  nessa  planilha,  as  colunas  "Origem"  e  "Doc"  referem­se,  respectivamente,  a  fatos  que  originaram  os  depósitos  e  o  número  do  documento  anexado,  que  é  o  comprovante  da  operação,  observando­se  que  alguns  desses  números  encontram­se  repetidos,  pois  o  mesmo  documento  comprova  a  origem  de  mais  de  um  depósito  e,  para  melhor  compreensão e justificativa de algumas situações, presta alguns  esclarecimentos  sobre  os  documentos  entregues,  que  descrevemos nos itens abaixo:  a)  doc.  01  (fl.  440)­  o  impugnante  possui  um  plano  de  saúde  junto à empresa OMINT Serviços e Saúde Ltda, sendo que o doc.  01 corresponde a recibo de mensalidade, observando­se que, no  histórico  de  todos  os  créditos  bancários  consta  a  expressão  "OMINT  AS",  comprovando,  assim,  que  os  valores  creditados  referem­se  a  reembolsos  de  despesas  médicas,  o  que  não  constitui fato gerador do imposto de renda das pessoas fisicas;  b)  doc.  02  (fls.  441  a  448)­  trata­se  de  contrato  de  parceria  agrícola com a Companhia Agricola Zillo Lorenzetti e, se forem  analisados os  vários  créditos  existentes no Banco nail,  agência  0424,  há  créditos  cujos  históricos  são  "SISPAG  FORNECEDORES",  "SISPAG  CIA.AGRIC.ZILLO",  "SISPAG  AÇUC  ZILLO",  "SISPAG  AÇUC.  QUATA",  sendo  que  a  identificação "SISPAG" utilizada pelo Banco Itad relaciona­se a  sistema  de  pagamento,  tendo,  na  seqüência,  o  nome  do  depositante;  quando  o  histórico  indicar  SISPAG  Fornecedores  ou Cia Agricola Zillo,  trata­se de  adiantamento  recebido  antes  da  venda  da  cana,  que  não  deveria  ser  tributado  no  ano  da  concessão,  por  não  constituir  receita  da  atividade  rural,  não  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 obstante  ter  havido  sua  inclusão  na  declaração  do  exercício  2.003  (ano­calendário  2.002),  gerando  divergência  entre  os  valores recebidos e os declarados em anos posteriores;  c) docs. 03 a 33 (fls. 449 a 479)­ são fichas razão das empresas  S/A  Jauense  de  Automóveis  e  Comércio­  SAJAC,  CNPJ  50.746.973/0001­42, sendo que os docs. 03 a 19 (fls. 449 a 465)  da  conta  1.1.2.12.00.014­Adiantamento  a  Funcionários  e  Diretores,  e  os  docs.  20  a  33  (fls.  466  a  479)  da  conta  2.1.2.01.00.026­Pro  Lab  Humberto  Carlos  Chaim,  cujos  lançamentos  com  os  valores  em  destaque  comprovam  os  depósitos  bancários  efetuados,  com  a  coincidência  de  datas  e  valores;  d) doc.  34  (fls.  480  a  490)­  dois  contratos  de  locação que  tem  por  locadora  a  empresa  Generality  S/A,  com  sede  em  Montevidéu, Uruguai,  e,  como  locatária,  a Banana Boat Bar  e  Lanches Ltda e, pelo fato do impugnante ser representante legal  da  primeira  empresa,  os  pagamentos  de  aluguéis  eram  depositados  em  sua  conta  bancária,  mediante  o  repasse,  por  parte  da  locatária,  de  diversos  cheques  recebidos  de  terceiros,  por certo seus clientes; o doc. 34 relaciona os vários depósitos  efetuados  pela  locatária  para  o  pagamento  de  aluguel,  coincidindo a soma deles com o valor do aluguel, com pequenas  diferenças,  havendo  divergências  entre  o  valor  do  aluguel  contratado  e  do  depósito,  decorrentes  de  multa  por  atraso  no  pagamento do aluguel e de ressarcimento de impostos, previstos  no  contrato;  assim  sendo,  com  relação  a  esses  aluguéis,  os  valores depositados em sua conta não podem ser  imputados ao  impugnante,  pelo  simples  fato  dele  não  ter  relação  pessoal  e  direta com a situação que constitua fato gerador e, também, por  não  se  enquadrar  na  condição  prevista  no  art.  121,  parágrafo  único, inciso II, do CTN, por falta de previsão legal;  e) docs. 35 a 38 (fls. 491 a 494)­ são  fichas razão (pro labore)  das  empresas  S/A  Jauense  de Automóveis  e Comércio­  SAJAC,  CNPJ  50.746.973/0001­42,  e  SOCOABA  Sociedade  Comercial  de  Automóveis  Bariri  Ltda,  CNPJ  44.687.416/0001­03,  que  justificam  os  depósitos  bancários  efetuados  no Banco  nail  S/A,  Agência 0424, conta­corrente n° 08.633­8;  f)  doc.  39  (fls.  495  a  531)­  conforme  consta  do  doc.  39/1  (fl.  496),  em  16/12/2.002,  o  impugnante  arrematou  um  imóvel  levado  a  leilão,  decorrente  de  execução  movida  pelo  Banco  Mercantil  de Descontos  S/A  contra Cia Mogi  de Café  Solúvel,  Jorge  Rudney  Atalla  e  sua  mulher,  Jorge Wolney  Atalla  e  sua  mulher, Jorge Edney Atalla e sua mulher e Jorge Sidney Atalla e  sua  mulher,  pelo  valor  de  R$  559.600,00;  os  irmãos  Atalla,  acima  citados,  propuseram  ao  pai  do  impugnante,  Miguel  Chaim, advogado e credor desses irmãos, que se ele convencesse  o  recorrente  a  vender  para  eles  o  imóvel  arrematado,  comprometiam­se  a  saldar  a  divida  que  possuíam  com  o  pai  dele,  contribuinte;  aceita  a  proposta,  os  irmãos  Atalla,  por  intermédio  da  empresa  deles,  Central  Paulista  de  Açúcar  e  Alcool  Ltda,  começaram  a  efetuar  depósitos  mensais  de  R$  115.000,00, realizando­os, entretanto, em, nome do  impugnante  (doc. 39/3­ fls. 500 a 503), visando a alegação, no futuro, de que  se  tratava  de  pagamento  da  recompra  do  imóvel  arrematado,  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000016/2008­14  Acórdão n.º 2202­002.651  S2­C2T2  Fl. 5          7 tornando­se  visível  essa  intenção  com  a  interposição  de  uma  Ação  de  Obrigação  de  Fazer  (o  doc.  39/4­fl.  504­  refere­se  a  capa do processo  judicial;  o  doc.  39/5­  fls.  505  a 508­trata de  uma  ação  de  obrigação  de  fazer  interposta  por  J.A.  Agropecuária  e Comercial Ltda,  empresa pertencente a  família  Atalla; o doc. 39/6­fls. 509 a 523­refere­se a ação contestatória,  onde  encontram­se  discriminados  os  fatos  ocorridos,  encontrando­se  o  processo  judicial  em  andamento,  conforme  a  manifestação apresentada em 10/01/2.008­ doc. 39/7, as fls. 524  a 531; o doc. 39/2­  fls. 497 a 499­atesta que a propriedade do  imóvel  ainda  continua  em  nome  do  impugnante,  conforme  certidão  fornecida  em  11/02/2.008);  portanto,  esses  depósitos  originaram­se  de  um  ato  fraudulento  praticado  pelos  irmãos  Atalla, objetivando a recompra de  imóvel mediante a alteração  da  finalidade  dos  depósitos  de  pagamento  de  honorários  para  pagamento de imóvel;  g) docs. 40 a 46 (fls. 532 a 538)­ comprovantes de depósitos no  Banco  do  Brasil,  Banco  Banespa  e  Banco  Rail;  a  expressão  "SAJAC" e "SOCOABA" utilizadas nas planilhas de conferência  referem­se,  respectivamente,  a  "S/A  JAUENSE  DE  AUTOMÓVEIS  E  COMÉRCIO­SAJAC"  e  "SOCOABA  SOC.COMERCIAL  DE  AUTOMÓVEIS  BARIRI  LTDA",  empresas nas quais o impugnante tem participação societária;  ­ até aquele momento, não foi possível ter em mãos documentos  que  comprovassem a  origem dos  depósitos  efetuados  no Banco  Rail  S/A,  na  agência  00424,  conta  n°  08.633­8,  havendo  nesse  estabelecimento depósitos efetuados no dia 23 de julho de 2.003,  por  Célia  Silveira  Correa,  inventariante  do  espolio  de  Ilka  Reuter  Silveira Correa,  para  o  pagamento  de  débitos  de  ações  trabalhistas  que  estavam  em  curso  no  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da 15a Regido  e,  em  razão  do  exposto,  protesta  pela  juntada posterior de documentos comprobatórios da origem dos  depósitos efetuados, nos termos da Lei n° 9.784/1.999, art. 30  ,  inciso III, desde que antes da apreciação dessa impugnação;   DO PEDIDO  ­  face aos  fatos e documentos apresentados, propugna, por  fim,  pelo  reconhecimento da  impugnação, no  sentido da  ilegalidade  da  tributação  dos  depósitos  bancários,  base  de  cálculo/'  do  lançamento efetuado.  A DRJ julga a impugnação procedente em parte a impugnação, nos termos da  ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2002,2003,2004,2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  RELATIVO  AO ANO­CALENDÁRIO 2.002.  Nos casos em que o contribuinte entrega a declaração de ajuste  anual  dentro  do  prazo  legal  e  declara  rendimentos  tributáveis  que  sofreram,  inclusive,  retenção  de  imposto  na  fonte,  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas  tem  a  natureza  jurídica  de  lançamento  por  homologação,  com  fato  gerador complexivo, de período anual, sendo que o termo inicial  para a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos é a data  da ocorrência do fato gerador, ou seja, 31 de dezembro do ano­ calendário correspondente ao exercício analisado. Tendo sido o  lançamento  relativo  ao  ano­calendário  2.002  efetuado  fora  do  prazo decadencial acima previsto, é de se acatar a preliminar de  decadência do lançamento.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  ANOS­CALENDÁRIO 2.002, 2.003, 2.004 e 2.005.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  e/ou o co­titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos  depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósitos  ou  de  investimentos. Exonera­se o crédito tributário referente aos fatos  geradores  ocorridos  durante  o  ano­calendário  2.002,  face  ao  instituto  da  decadência  do  lançamento,  excluindo­se  da  tributação, no que concerne aos anos­calendário 2.003, 2.004 e  2.005,  os  créditos  bancários  de  origem comprovada bem como  aqueles relativos a cheques devolvidos.  AUTUAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO.  Não pode ser inquinado pela alegação de confisco o lançamento  do imposto de renda da pessoa fisica que atendeu aos preceitos  legalmente  estabelecidos  e  exigiu  tributo  resultante  da  constatação de omissão de rendimentos, bem como impôs multa  de oficio que apresentou como base de cálculo o correspondente  imposto apurado. No que tange, ainda, à invocação da figura do  confisco, refoge A. competência da Autoridade  Administrativa a apreciação e a decisão de questões que versem  sobre  a  constitucionalidade  de  atos  legais,  salvo  se  já  houver  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade da lei ou ato normativo.  DO PEDIDO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS.  Uma  vez  ter  o  contribuinte  apresentado,  posteriormente  à  interposição da  impugnação e antes do  julgamento do presente  feito,  documentação  complementar,  é  de  se  acatar  sua  juntada  aos  autos  para  consequente  apreciação,  a  fim  de  se  evitar  o  cerceamento do direito de defesa do recorrente.  Impugnação Procedente em Parte  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000016/2008­14  Acórdão n.º 2202­002.651  S2­C2T2  Fl. 6          9 Crédito Tributário Mantido em Parte   A  DRJ  entendeu  por  bem  reconhecer  a  decadência  do  ano  calendário  de  2002,  e  afastar do  lançamento de depósitos  bancários  devidamente  comprovados. Ao  final o  lançamento ficou da seguinte forma:    Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  argumentos  da  impugnação.  no  que  toca  aos  pontos  principais,  destacando os seguintes pontos no que toca ao mérito.  ­ Relativamente aos depósitos efetuados no Banco nail oriundos da parceria  agrícola entre o recorrente e a Companhia Agricola Zillo Lorenzetti, a decisão afirma que não  há  como  se  concluir,  de  forma  cabal  e  inequívoca,  que  os  referidos  depósitos  bancários  originaram­se da parceria em questão.  ­  Conforme  referido  na  impugnação,  "SISPAG"  é  o  termo  utilizado  pelo  Banco  Itaia  e  trata­se  de  sistema  de  pagamento.  Esta  expressão  é  seguida  com  o  nome  do  depositante. A autoridade  julgadora  cita o histórico do  lançamento  sob as  rubricas  "SISPAG  USINA  BAR  GR  LEN"  e  SIPAG  AÇUCAREIRA  ZILL  (fls.  133  a  141­v).  A  primeir  expressão  USINA  BAR  GR  LEN  significa  Usina  Barra  Grande  —  Lençóis  Paulista.  A  segunda, ACUCAREIRA ZILL, significa Açucareira Zillo Lorenzetti S/A. As duas empresas  pertencem  ao  Mesmo  grupo  proprietário  da  Companhia  Agricola  Zillo  Lorenzetti,  parceira  outorgada do Instrumento Particular de Contrato de Parceria Agricola. Ademais, basta verificar  o  documento  n°  02/1,  anexo  A.  impugnação,  para  constatar  a  coincidência  de  valores  e  proximidade da data dos depósitos efetuados para concluir sem nenhuma dúvida que se trata de  valores relativos a adiantamento de parceria agrícola. Nesse documento consta como Empresa:  AZL cujo significado é Açucareira Zillo Lorenzetti. Portanto, cabalmente demonstrado que os  depósitos em questão têm por fonte adiantamentos de parceria agrícola.  ­  Relativamente  aos  documentos  de  n.s  03  a  33'  (fls.  449  a  479)  foram  acolhidos como comprovantes de depósitos bancários efetuados. E o que consta, literalmente,  pela  leitura  da  decisão  onde  consta  que  "cujos  lançamentos  com  os  valores  em  destaque  comprovam  os  depósitos  bancários  efetuados,  com  a  coincidência  de  datas  e  valores".  .  Entretanto,  nas  linhas  seguintes,  os mesmos  documentos,  de  fls.  449  a  479,  por  terem  sido  produzidos  por  empresa  da  qual  o  contribuinte  é  presidente  e  acionista  majoritário  não  são  hábeis para  comprovar os depósitos. Entretanto,  deve­se prevalecer o primeiro  entendimento  tendo  em  vista  que  os  documentos  produzidos  pela  empresa  tratam­se  de  fichas  do  RaZdo  Analítico que nada mais são que documentos próprios da escrituração contábil. Esta, quando  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 cumprido  os  aspectos  formais  e  os  princípios  contábeis,  tem  valor  probante  para  todos  os  efeitos  judiciais  e  extrajudiciais.  Caso  não  tivesse  preenchido  tais  condições,  certamente  a  autoridade  fiscal  teria  procedido  à  desqualificação  da  escrituração  com  conseqüente  arbitramento do lucro.  ­  Ademais,  não  existe  previsão  legal  para  determinar  como  inválidos  os  documentos  produzidos  por  empresa  na  qual  o  interessado  é  presidente  ou  acionista.  Se  prevalecesse  este  entendimento,  o  próprio  Informe de Rendimentos  utilizado  pelo  recorrente  para  elaborar  a  sua  declaração  do  imposto  de  renda  também  seria  inválido.  Finalizando,  a  regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever  um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e  prescritivamente.  ­  Autoridade  Julgadora  fundamenta­se  em  dois  motivos  para  manter  a  tributação: 1) o fato dos cheques depositados pertencerem a terceiros, o que dificulta o vinculo  desses  depósitos  com  o  contrato  de  locação  apresentado  pelo  impugnante;  2)  a  falta  de  comprovação  do  repasse  ao  locador  do  imóvel  dos  valores  creditados  na  conta  corrente  do  contribuinte, o que ilide a conclusão de não ser ele, recorrente, o real beneficiário dos valores  depositados em sua conta­corrente.  ­ Conforme se referiu na impugnação, o aluguel mensal era de R$ 5.500,00  até  31  de  julho  de  2.002.  Pelo  segundo  contrato  esse  valor  passou  a  ser  de  R$  6.000,00,  alterado posteriormente para R$ 6.800,00. Nota­se pelos contratos de locação anexados ao doc.  34  da  impugnação  que  a  empresa  locadora  é  a  Generality  S.A.,  com  sede  na  cidade  de  Montevidéu,  Uruguai,  sendo  o  recorrente  seu  representante  legal.  Por  tal  razão,  a  lógica  permite concluir que os pagamentos de aluguéis fossem depositados em sua conta bancária no  Brasil,  como  efetivamente  ocorreu.  Se  analisarmos  os  depósitos,  todos  efetuados  no mesmo  dia,  têm se como somatório o valor do aluguel depositado, com pequenas variações e muitas  vezes coincidentes.  ­  Sobre  isso,  em  21/09/2010  foi  requerida  ajuntada  de  declaração  firmada  pela  empresa Banana Boat Bar  e  Lanches Ltda.  (doc.  01  deste  recurso)  conforme  consta  do  protocolo  anexo  (doc.  02  deste  recurso).  A  declaração,  cuja  cópia  foi  obtida  junto  a  essa  empresa,  detalha,  de  forma  induvidosa,  os  pagamentos  de  aluguéis  por  ela  realizados.  Esses  pagamentos, de acordo com a declaração, foram efetuados com cheques de terceiros e dinheiro.  A  soma  dos  depósitos  de  cada  dia  coincide  com  o  valor  do  aluguel  mensal,  alguns  com  pequenas variações, pois foram realizados com diversos cheques recebidos de seus clientes de  acordo  com  a  declaração.  Contudo,  esse  documento  não  foi  apreciado  pela  autoridade  julgadora de primeira  instância visto que  foi  entregue em 21/09/2010 e  a decisão deu­se  em  24/08/2010.   ­  Afirma  que  são  documentos  elaborados  pelas  empresas  das  quais  o  contribuinte é sócio, não sendo hábeis, portanto, para comprovar que os depósitos efetuados no  Banco hail  e  relacionados pelo  contribuinte  as  fls.  428, 429 e 431,  a  titulo de  "Retirada Pro  Labore SAJAC" e "Retirada Pro labore SOCOABA" referem­se a recebimento de pro labore,  não havendo comprovação de que os respectivos créditos bancários resultaram da emissão de  cheques  ou  de  qualquer  outro  tipo  de  transferência  de  numerários  por  parte  das  citadas  empresas.  ­ Refere­se aos depósitos efetuados junto ao Banco Itad, no valor total de R$  1.036.342,00. Conforme relatado na impugnação, esses depósitos referiam­se a pagamentos de  honorários advocaticios devidos pelos  irmãos Atalla ao pai do recorrente, Miguel Chaim. De  forma  ardilosa,  os  irmãos  Atalla  efetuaram  os  depósitos  em  nome  do  recorrente,  com  a  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000016/2008­14  Acórdão n.º 2202­002.651  S2­C2T2  Fl. 7          11 finalidade de readquirir o imóvel a eles anteriormente pertencente. A decisão entende que para  aceitar os argumentos da impugnação seria necessária a apresentação do contrato de prestação  de serviços, comprovando ter o pai do recorrente, efetivamente, prestados serviços aos irmãos  Atalla, com a informação da natureza dos serviços, os valores e as datas em que seriam pagos.  ­  Conforme  consta  do  Contrato  de Mediação  para  Arrematação  de  Imóvel  firmado em 19 de julho de 2.003, Celia Silveira Correa, inventariante e herdeira única de Ilka  Reuter Silveira Correa — espólio, sócio­proprietário da empresa Indústria Rotativa de Papéis  Ltda.,  autorizou  o  recorrente  a  ofertar,  com  seu  próprio  recurso,  lance  até  o  limite  de  R$  960.000,00  para  a  arrematação  de  uma  propriedade  rural  denominado  Fazendas  Ipiranga  e  Santa  Maria,  com  o  compromisso  de  devolver  os  recursos  utilizados  para  a  aquisição  das  fazendas no mesmo dia ou no dia seguinte. Ocorre que tal devolução só ocorreu no dia 23 de  julho de 2.003 e não no próprio dia 23 ou no seguinte, 24, conforme cláusula  É o relatório.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Os recursos de ofício e voluntário reúnem os pressupostos de admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO  Da Decadência do ano calendário de 2002  A  decadência  do  ano  calendário  de  2002  é  incontestável.  Em  relação  à  apuração  de  omissão  de  rendimentos  e  caracterizando­se  o  lançamento  como  sendo  por  homologação, a data de ocorrência do fato gerador do  IRPF/2003 (ano­calendário 2002), por  ser  complexivo  com  período  anual,  foi  31/12/2002,  tendo  a  Fazenda  Pública  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  desta  data,  para  homologá­lo  (art.  150,  §  40,  do  Código  Tributário  Nacional), ou seja, até 31/12/2007.   O Auto de Infração em foco foi lavrado em 11/02/2008 (fl. 386), com ciência  do  contribuinte  em  19/02/2008  (fl.  393),  datas  que  se  encontram  fora  do  prazo  decadencial  relativo  ao  fato  gerador  do  IRPF/2003  (ano­calendário  2.002),  que  expirou  em  31/12/2007,  motivo pelo qual deve ser acatada a preliminar de decadência do lançamento em relação ano­ calendário 2002. Adicionalmente deve ser registrado que foi retido na fonte tributos no ano de  2002, tal como se depreende da fls. 381.  Dos Depósitos com Origem Comprovada  No que toca aos depósitos bancários comprovados não tenho qualquer repara  ao  decisão  da  autoridade  recorrida.  Os  valores  foram  devidamente  identificados,  tendo  sua  origem definida. De acordo com a decisão recorrida os seguintes itens foram demonstrados:  ­  O  documento  de  fl.  440  comprova  que  o  termo  "OMINT"  relaciona­se a plano de assistência médica. Assim sendo, devem  ser  excluídos  da  tributação  os  seguintes  créditos  bancários,  efetuados na conta­corrente n° 08.663­8, mantida no Banco nail,  agência  0424,  onde  consta  o  histórico  "OMINT  ASS  SE",  por  referirem­se  a  ressarcimento  de  despesas  médicas  (valores  em  reais):  ano­calendário  2.003:  40,00  (  16/01­fl.  133);  200,00  (29/01­ fl. 133); 327,50 (21/02­ fl. 133­v); 120,00 (18/03­ fl. 133­ v);  300,00  (04/04­  fl.  134);  350,00  (07/04­  fl.  134);  227,50  (05/05­ fl. 134); 100,00 (08/05­fl. 134); 248,56 (05/06­ fl. 134­v);  100,00  (08/07­  fl. 135); 180,00  (10/07­fl.  135); 30,00  (22/07­fl.  135);  199,00  (03/09­  fl.  136);  35,00  (16/09­  fl.  136­v);  180,00  (30/10­fl. 137); ano­calendário 2.004: 376,00  (01/07­fl. 141­v);  120,00  (30/09­  fl.  143­v);  100,00  (25/11­fl.  144­v);  ano­ calendário 2.005: 100,00 (09/02­fl. 146); 120,00 (28/02­ fl. 146­ v);  266,63  (07/04­fl.  147);  120,00  (30/08­  fl.  149);  130,00  (08/12­  150­v);  130,00  (28/12­fl.  151).  Totalizacão:  ano­ calendário 2.003: 2.637,56; ano­calendário 2.004: 596,00; ano­ calendário 2.005: 866,63;  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000016/2008­14  Acórdão n.º 2202­002.651  S2­C2T2  Fl. 8          13 ­  as  Planilhas  de  fls.  415  a  439,  além  dos  tópicos  acima  analisados,  apresentam  justificativas  para  a  exclusão  dos  seguintes  créditos:  ­  R$  350,00,  R$  1.978,77,  R$  80,00,  R$  343,00  e R$ 3.189,97,  depositados  em 16/02/04, R$ 6.000,00  e  R$ 8.142,52, depositados em 18/02/04,  todos na conta­corrente  n°  11270­4,  mantida  no  Banco  do  Brasil,  agência  0198,  que  teriam  sido  devolvidos  (fl.  421).  Pela  análise  do  extrato  de  fl.  103,  verifica­se,  efetivamente,  que  os  valores  dos  referidos  cheques não foram creditados na conta­corrente do contribuinte,  o  que  impõe  a  exclusão  da  tributação  desses  depósitos  bancários;  ­  R$  79,90  e  R$  200,00,  depositados  em  21/09/05  na  conta­ corrente n° 11270­4, mantida no Banco do Brasil, agência 0198,  tendo havido devolução dos cheques redepositados (fl. 422).  O extrato de fl. 122 confirma a assertiva do contribuinte;  ­  R$  214,16,  corresponderiam  a  dividendos  creditados,  em  21/02/03, na conta­corrente n° 08.663­8, mantida no Banco 'tail,  agência  0424  (fl.  425).  0  extrato  de  fl.  133­v  não  é  conclusivo  nesse sentido;  ­  R$  1.500,00,  computados  na  autuação  em  11/08/04,  como  depósito efetuado na conta corrente n° 80­000067­6, mantida no  Banco  Rural,  agência  0063  (fls.  438  e  365),  que,  segundo  o  impugnante, não consta no extrato. Ao contrário do que afirma o  recorrente, o extrato de fl. 292 aponta o crédito de R$ 1.500,00,  em  11/08/04,  na  referida  conta­corrente.  Assim  sendo,  em  relação  a  esse  item  i,  devem  ser  excluídos  da  tributação  os  créditos  bancários  nos montantes  a  seguir  discriminados:  ano­ calendário  2.004:  R$  20.084,26;  ano­calendário  2.005:  R$  279,90.  Uma  vez  que  não  identifico  qualquer  reparo  na  decisão  da  autoridade  de  primeira instância, acompanho­a.   Ante ao exposto, nego provimento ao recurso de ofício  QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO  Da Preliminar de Prova Ilícita por Quebra do Sigilo Bancário   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000016/2008­14  Acórdão n.º 2202­002.651  S2­C2T2  Fl. 9          15 Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  As  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos.  Em  verdade,  verifica­se  que  a  recorrente foi intimada a fornecer seus extratos bancários, no entanto não os apresentou, razão  pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações sobre  Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto.  E  é  este  o  caso.  Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  foi  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.     Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova.   Fl. 712DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 Da Presunção baseada em Depósitos Bancários   O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000016/2008­14  Acórdão n.º 2202­002.651  S2­C2T2  Fl. 10          17 O  recorrente  apresenta  após  a  lavratura  do  auto  de  infração,  em  21/09/2010,  declaração  da  Banana  Boat  Bar  e  Lanches,  de  fls  615  onde  procura  comprovar  o  depósitos  ali  elencados.  Esse  documento  apresentado  depois  da  fase  de  fiscalização, não comprova especificamente a origem desses depósitos.  Na  declaração  apresentada,  chama  atenção  que  não  se  esboça  uma  explicação  convincente  de  por  que  motivo  uma  empresa  uruguaia,  estaria  realizando  depósitos para o recorrente. Estranhar também que a explicação só apareça agora após  decaído o prazo de qualquer outro tipo de lançamento.  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  O  recorrente  apresenta  argumentos  verossímeis,  entretanto  não  logrou  comprovar  individualizadamente  os  depósitos  realizados,  caberia  a  mesma  apresentar  provas  conclusiva  que  firmassem  a  convicção  no  julgador.  As  provas  tem  que  ser  concentradas  na  explicação  de  cada  depósito  considerado  como  de  origem  não  comprovada.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 Ante ao exposto, QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO, nego provimento.  QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO,  rejeito  a  preliminar  de  ilicitude  da  prova  e,  no  mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                              Fl. 715DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0