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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5305003 #
Numero do processo: 13603.002601/2003-61
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não padece de nulidade o Auto de Infração que seja lavrado por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, com raciocínio pertinente e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial do prazo decadencial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, Art. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, Art. 150, § 4º). O Fato Gerador do imposto sobre a renda das pessoas físicas, apurado com base em depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre em 31 de dezembro do ano de apuração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO. DESNECESSÁRIO COMPROVAR O CONSUMO DA RENDA.SÚMULA CARF Nº 26. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Os depósitos devem ser analisados e comprovados de forma individualizada (§ 3º). A presunção estabelecida no dispositivo legal citado dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26) PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIOS E NORMAS. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS A IMPUGNAÇÃO. O direito da parte à produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa, comporta graduação, a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade, a oficialidade, a segurança indispensável, a ampla defesa e a verdade material, para a consecução dos fins processuais. DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Não cabe incumbir o Fisco da realização de diligências que visem tão somente produzir provas em favor das alegações do contribuinte, a quem competiria esse ônus probatório. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a parcela de R$ 12.665,96, referente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada apurada no ano-calendário de 2000. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida. Assinado digitalmente Tania Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13603.002601/2003­61  Acórdão n.º 2801­003.333  S2­TE01  Fl. 1.055          2 A  presunção  estabelecida  no  dispositivo  legal  citado  dispensa  o  Fisco  de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF nº 26)  PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIOS E NORMAS. POSSIBILIDADE  DE APRESENTAÇÃO APÓS A IMPUGNAÇÃO.  O  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa,  comporta  graduação,  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  da  necessidade,  de  modo  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade,  a  oficialidade, a segurança indispensável, a ampla defesa e a verdade material,  para a consecução dos fins processuais.  DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS.  Na  apreciação  das  provas,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis. Não  cabe  incumbir  o  Fisco  da  realização de diligências que visem tão somente produzir provas em favor das  alegações do contribuinte, a quem competiria esse ônus probatório.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a parcela  de R$ 12.665,96, referente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de  origem  não  comprovada  apurada  no  ano­calendário  de  2000.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida.  Assinado digitalmente  Tania Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Márcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.   Relatório  Contra  o  contribuinte  identificado  foi  lavrado Auto  de  Infração,  em  06  de  novembro de 2003, conforme folhas 08 a 17 (a numeração de folhas a que me refiro aqui é a  correspondente ao arquivo eletrônico­formato .pdf, existente após a digitalização do processo),  onde  foi  exigido  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  no  valor  de  R$  155.844,68  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13603.002601/2003­61  Acórdão n.º 2801­003.333  S2­TE01  Fl. 1.056          3 acrescido de multa proporcional de 75%, no valor de R$ 116.883,50, e mais juros de mora  calculados com base na taxa Selic.   Na “descrição dos fatos” (fl. 10), verifico as seguintes infrações apontadas:  001  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  Omissão  de  rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou­se excesso de  aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados, conforme  devidamente esclarecido no Termo de Verificação Fiscal e nos demonstrativos que integram o  auto de infração.  Fato  Gerador  31/05/1999;  30/06/1999;  31/12/1999.  Valor  Tributável  ou  Imposto, respectivamente, R$ 156.358,28; R$ 8.299,66; R$ 69.841,39. Multa (%) 75,00.  002  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ Omissão de rendimentos caracterizada por valores  creditados  em  conta(s)  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida(s)  em  instituição(ões)  financeira(s),  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme Termo de Verificação Fiscal e Demonstrativos que são parte deste auto de infração.  Apurou­se depósitos com origem não comprovada, mensalmente, de janeiro  de  1998  a  dezembro  de  2000  (fls.  11  e 12),  resultando  em  imposto  lançado no  valor  de R$  27.958,10 em 1998; R$ 109.880,30 em 1999 e R$ 18.008,28 em 2000.   No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  colho,  em  resumo,  as  seguintes  informações:  Em  29/04/02  e  09/05/02,  respectivamente,  o  contribuinte  apresentou  respostas  escritas ao Termo de  Intimação 052/2002  (fls.  84/85),  tendo  anexado,  entre  outros,  os  seguintes  documentos relativos aos supracitados anos­calendário:  •  Extratos  da  conta  corrente  n°  05291­4,  movimentada  em  conjunto  com  Wanderléia  Ritter  no  período  de  01/01/1998  a  31/12/2000 junto ao Banco do Brasil S/A (fls. 86/153);  •  Extratos  da  conta  corrente  n°  972.970­54,  movimentada  em  conjunto com Wanderléia Ritter junto ao Citibank N.A, relativos  ao período de 01/01/1998 a 31/12/2000 (fls. 154/204).  Em  01/08/2002,  a  Sra.  Wanderléia  Ritter  apresentou  resposta  escrita ao Termo de Intimação 0123/2002 (fls. 208/209), do qual  tomou  ciência  em 18/07/2002(fls.  205/207),  não  tendo anexado  nenhum documento.  ...  Após  a  análise  dos  extratos  bancários  supracitados,  elaboramos  os  seguintes  demonstrativos,  os  quais  encaminhamos ao contribuinte,  em 28/02/2003, anexos  ao  Termo  de  Intimação  n°  0131/2003  (fls.  274/289),  através  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13603.002601/2003­61  Acórdão n.º 2801­003.333  S2­TE01  Fl. 1.057          4 do qual foi exigida a comprovação, mediante apresentação  de  documentação hábil  e  idônea,  coincidentes  em datas  e  valores, da origem dos recursos depositados/creditados, no  período em referência:  Demonstrativos  de  Valores  Creditados  em  Conta  de  Depósito  Cuja  Origem  Deve  Ser  Comprovada,  anos  calendário  1998  a  2000;  Demonstrativo  de  Valores  Creditados em Conta de Depósito de Origem Comprovada,  ano­calendário 1998 a 2000, nos quais foram relacionados  os  valores  creditados  nas  contas  bancárias  que,  pelo  próprio  histórico  dos  lançamentos,  têm  sua  origem  comprovada;  Demonstrativo  de  Valores  Creditados  em  Conta  de  Depósito  a  Título  de  Estorno  de  Débito,  anos­ calendário 1998 a 2000.  ...  Considerando  que  o  contribuinte  e  Wanderléia  Ritter  informaram, nos Quadro Demonstrativo de Movimentação  Financeira Diária — Em Dinheiro, relativo ao ano de 1998  e  1999,  que  efetuou  venda  de  dólares  nos  referidos  anos,  intimamo­los,  através  do  Termos  de  Intimação  n°  0337/2003  e  0338/2003(fls.  512  e  515),  a  apresentar  documentos comprobatórios das aquisições e alienações de  dólares ocorridas em 1998 e 1999.  Tendo  tomado ciência dos T.I. 0337/2003 e 0338/2003 em  18/06/03  (fls.  513  e  516),  o  contribuinte  e  Wanderléia  Ritter  apresentaram  respostas  escritas,  em  27/06/2003,  limitando­se a informar que os dólares foram adquiridos de  diversos particulares e vendidos, igualmente, para diversos  particulares,  não  tendo  apresentado  nenhum  documento  comprobatório (fls. 514 e 517/518).  ...  É  admissível  imaginar  um  saque  em  dinheiro  em  uma  determinada conta corrente para depósito em outra conta para,  por  exemplo,  cobrir  um  saldo  devedor.  Entretanto,  é  inconcebível imaginar um correntista sacando recursos na conta  corrente  movimentada  junto  ao  Citibank,  cujo  saldo  já  estava  devedor,  para mantê­los guardados  em  sua  residência,  onde  já  dispunha de vultosas quantias em espécie, segundo informações  prestadas nos demonstrativos apresentados.  ...  Inconcebível, também, é uma pessoa pagar valores relativamente  altos a título de juros bancários, enquanto mantém recursos em  espécie guardados em sua casa, conforme se pode ver no quadro  abaixo,  elaborado  com  base  nos  extratos  bancários  de  fls.  86/204 e nos demonstrativos supracitados.  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13603.002601/2003­61  Acórdão n.º 2801­003.333  S2­TE01  Fl. 1.058          5 ...  É  plausível  imaginar,  apenas  a  título  de  exemplo,  que  o  contribuinte, no dia 02/03/1998, efetue saque de recursos em sua  conta­corrente,  mantida  no  Banco  CITIBANK,  no montante  de  R$  5.611,26,  pagando  CPMF,  mantenha  esse  valor  em  mãos  durante todo o mês, e efetue um depósito de R$ 5.000,00 no dia  31/03/1998?  De  todo  o  exposto,  conclui­se  que  os  "Demonstrativo  da  Movimentação  Financeira  Diária  —  Em  Dinheiro"  não  se  prestam  para  o  fim  para  o  qual  foram  elaborados,  isto  é,  comprovar  os  depósitos  efetuados  em  dinheiro.  Conclui­se,  portanto, que não restou comprovada a origem dos recursos que  lastrearam  os  depósitos  em  dinheiro  efetuados  nas  contas  mantidas pelo contribuinte, em conjunto com Wandeirléia Ritter,  no  Banco  do  Brasil  S/A  e  no  Citibank.  O  contribuinte,  dessa  forma, não se livrou desse ônus. Assim sendo, cumpre­nos lançar  como  rendimentos  omitidos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito,  em  dinheiro,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  demonstrativos  de  fl.  26/46.  Da  mesma  forma,  estamos  lançando,  como  rendimentos  omitidos,  os  valores  relativos àqueles depósitos  em cheque não  comprovados  com  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos.  ...  Conforme  devidamente  apurado  nos  demonstrativos  de  fls.  52/60,  foram  apurados,  no  ano  calendário  1999,  os  seguintes  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto,  respectivamente  nos  meses  de  maio,  junho  e  dezembro,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  apesar  de  intimado,  não  apresentou  documentos  comprobatórios  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertá­los: R$ 156.358,33; R$ 8.299,67 e R$ 69.841,45.  Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação, conforme folhas 625 a  730 que foi conhecida e, em resumo, assim tratada pela DRJ:  ­  Quanto  ao  direito  de  defesa,  entendeu  injustificado  reclamar  de  seu  cerceamento. Diz que o Dec. n° 70.235, de 1972, e alterações posteriores, tratou da lide fiscal  como algo que gira em torno da exigência fiscal e é por ela delimitada. Conclui que antes da  formalização  da  exigência,  ou  seja,  antes  da  ciência  do  Auto  de  Infração,  não  há  o  que  contestar, não há "acusação", não há do que se defender, não há litígio.   ­  No  tocante  aos  requisitos  específicos  do  Auto  de  Infração,  destacou  que  houve  o  regular  lançamento,  procedimento  administrativo,  por  meio  do  qual  o  servidor  competente  qualificou  o  sujeito  passivo,  descreveu  os  fatos,  apontou  as  disposições  legais  infringidas e a penalidade aplicável, e determinou a exigência com a respectiva intimação para  cumpri­la ou impugná­la no prazo legal.   Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13603.002601/2003­61  Acórdão n.º 2801­003.333  S2­TE01  Fl. 1.059          6 ­ Quanto ao requerimento de diligência, manifestou que por força do § 10 do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  acrescido  pelo  art.  1°  da  Lei  n°  8.748,  de  1993,  considera­se não formulado o pedido que deixe de atender aos requisitos previstos no inciso IV  do  art.  16  precitado.  Assim,  indeferiu  o  pedido  de  diligência  junto  à  estabelecimentos  bancários, que, ressaltou, visava a produzir provas a cargo do contribuinte.  ­Após  defender  a  possibilidade  legal  da  tributação  de  rendimentos  considerados omitidos, a partir de depósitos bancários cuja origem não  for comprovada  com  documentação hábil e idônea, pelo contribuinte regularmente intimado, a Autoridade Julgadora  consignou  que  a  mera  elaboração  dos  quadros  demonstrativos,  desacompanhada  de  outros  elementos de provas, não é suficiente para comprovar a origem dos depósitos bancários objeto  de  lançamento.  Registrou  que,  diferentemente  do  que  argumenta  o  contribuinte,  não  são  descabidas as considerações da autoridade lançadora acerca dos demonstrativos apresentados e  que o interessado, ao apresentar sua impugnação, não logrou trazer elementos de prova hábeis  para rebatê­las. Portanto, entendeu cabível manter a exigência formalizada.  ­Destacou que sustenta o interessado que o lançamento é atípico, vez que não  houvera o rateio entre os cônjuges dos valores encontrados pela fiscalização, que decorrem de  depósitos em contas conjuntas e que o fato de ter apresentado declarações em conjunto para os  exercícios  2000  e  2001  não  desconstitui  a  existência  de  direitos  individuais.  A  respeito,  esclareceu  que,  ao  optarem pela  declaração  em  conjunto  para os  exercícios  2000  e 2001,  os  rendimentos  do  cônjuge  devem  ser  acrescidos  aos  do  contribuinte declarante  para  efeitos  de  cálculo do imposto devido. Em conseqüência, irrelevante seria o rateio invocado em relação a  esses períodos, pois o resultado final não seria alterado, eis que, independentemente do rateio,  o  montante  dos  rendimentos  omitidos  dos  dois  cônjuges  seria  somado  na  declaração  de  rendimentos em conjunto. Em relação ao exercício 1999, foi feito o rateio previsto no § 6° do  inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, eis que as declarações dos cônjuges foram  apresentadas separadamente.  ­  Entendeu  excluir  do  valor  lançado  a  título  de  omissão  de  rendimentos  decorrente de depósitos de origem não comprovada relativo ao exercício 2001 os depósitos que  não ultrapassaram R$ 12.000,00, vez que o seu montante é inferior ao limite legal supra. Como  resultado,  remanesce  apenas,  em  relação  ao  exercício  2001,  o  depósito  em  dinheiro  de  R$  12.665,96, em 01/12/2000.   Sustenta o  interessado que referido depósito, entretanto, é comprovado pelo  saque realizado em 28/11/2000, no valor de R$ 30.000,00 (na verdade trata­se de um cheque  sacado no caixa). Todavia,  destacou o  Julgador,  esse  argumento,  desacompanhado de outros  documentos, por exemplo cópia do cheque a que se  refere a  transação, não é  suficiente para  esclarecer a origem, pois, entre outras questões, não se comprova sequer que foi o contribuinte  quem sacou a quantia por meio do cheque apontado. Assim sendo, reduziu o imposto relativo  ao exercício 2001 de R$ 18.006,28 para o valor de R$ 1.372,81.   ­  Entendendo  ser  relevante  o  argumento  para  que  fosse  desconsiderada  a  aplicação  de  recursos  no  valor  de  R$  72.000,00,  no  mês  de  dezembro  de  1999,  reduziu  a  aplicação  no  mês  apontado  de  R$  124.535,99  para  R$  52.535,99.  Como  as  origens  (R$  35.270,68) somadas ao saldo do mês anterior (R$ 19.423,92) perfazem R$ 54.694,60, cancelou  o  lançamento, no que  tange ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado em dezembro de  1999 (R$ 69.841,39). Desse modo, restaram apenas os valores apurados em relação aos meses  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13603.002601/2003­61  Acórdão n.º 2801­003.333  S2­TE01  Fl. 1.060          7 de maio e junho de 1999. Como resultado reduz­se o imposto lançado em relação ao exercício  2000 em R$ 19.206,38.  ­Tendo o contribuinte alegado e intentado computar como origem de recursos  o  valor  de  R$  67.000,00,  recebido  em  ação  de  execução  onde  figura  como  exeqüente  Wanderléia Ritter, salientou que o interessado foi intimado e re­intimado a apresentar as peças  que  compõem  o  processo  n°  024.99.075.187­7,  que  permitissem  à  fiscalização  apurar  a  natureza  dos  valores  recebidos  da  empresa  Inter  Oil  Ltda  e  que  foram  informados  como  rendimentos  isentos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Destacou  que  o  recibo  indicado,  desacompanhado de outros elementos de convicção, não é suficiente para se considerar o valor  apontado como origem de recursos. Assim, não acatou o argumento.  Em  conclusão,  por  maioria  de  votos,  entenderam  por  julgar  o  lançamento  procedente em parte, na esteira do Voto do Relator, para:   • reduzir o imposto suplementar do exercício 2000, ano­calendário 1999, para  R$ 90.673,92  (noventa mil,  seiscentos e setenta e  três  reais e noventa e dois centavos),  com  multa de oficio e juros de mora;  • reduzir o imposto suplementar do exercício 2001, ano­calendário 2000, para  R$ 1.372,81 (mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), com multa de oficio  e juros de mora;  • manter inalterados os demais valores lançados.  Cientificado  do  Acórdão  de  1ª  instância  em  08/01/2007  (fl.  778)  e  ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  07/02/2007  (fl.  784)  onde  repisa as mesmas razões expendidas em sede de impugnação, dizendo, em síntese:  1. que houve cerceamento do direito de defesa e nulidade do procedimento  fiscal, considerando que, como descreve, apesar de seus esforços, não conseguiu obter cópias  dos cheques depositados no Banco do Brasil e no Citibank. Assim, a determinação contida na  intimação  fiscal  tornou­se  dificultosa  ou  impossível,  resultando  na  ausência  de  justificativa  para os depósitos feitos em cheques, nas instituições citadas. A Fiscalização poderia ter obtido  diretamente  das  instituições  financeiras  essas  cópias  micro  filmadas  e  as  entregue  ao  contribuinte, para que pudesse exercer seu direito de defesa. Como não o fez, teve seu direito  cerceado  e  invoca  essa  realidade  para  concluir  pela  nulidade  do  Auto  de  Infração.  Continuando,  trata das presunções no campo tributário, para concluir que não poderia ser­lhe  imputado fato presumido se a prova for impossível ou de difícil produção, já que violaria seu  direito à ampla defesa;  2.  que  a hipótese de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  é  condicionada  à  disponibilidade de acréscimo patrimonial. Cita artigos do CTN e doutrina para concluir e grifar  que “depósito bancário não é renda”;   3.  que  as  presunções  no  campo  do  direito  tributário  devem  observar  a  exatidão  legal  do  tributo  e  o  princípio  da  verdade  material  que  não  foram  preservados  no  procedimento em caso;  4.  questiona  longamente,  citando  doutrina  e  jurisprudência,  o  emprego  de  depósitos bancários como base para a presunção legal de omissão de rendimentos. Conclui que  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13603.002601/2003­61  Acórdão n.º 2801­003.333  S2­TE01  Fl. 1.061          8 para uma pessoa física, no rigor exigido pelo Fisco, a prova não poderá  ser produzida. Trata  mais uma vez da questão de não ser o depósito bancário prova de acréscimo patrimonial;  5. entende que logrou comprovar, no período de janeiro a dezembro de 1998,  os  depósitos  em  dinheiro  efetuados  nas  contas  correntes,  que  foram  movimentadas  em  conjunto,  por  ele  e  sua  esposa,  com  a  elaboração  de  quadros  demonstrativos,  refutados  pela  Fiscalização e pela DRJ. Cita, “a título de exemplo”, correlação entre alienações de veículos e  saques e depósitos em dinheiro. Conclui que “é patente o nexo causal entre os depósitos em  moeda corrente  e as origens de  recursos mensais, obtidos pela casal”. Alega que o ônus de  comprovar que esses rendimentos não existiram cabe ao Fisco, o que não existe nos autos;  6. em relação aos depósitos em cheques, elaboraram quadros demonstrativos,  mas não foram comprovados porque não tem a certeza e a segurança necessárias ao bom juízo  sobre  os  mesmos,  uma  vez  que  não  conseguiu  as  cópias  dos  cheques.  Discorre  sobre  a  produção de provas com base em jurisprudência administrativa;  7.  no  que  toca  am  ano  calendário  de  1999,  ressalta  que  a  DIRPF  foi  apresentada em conjunto e que as contas bancárias eram movimentadas em conjunto.Entende  que  o  quadro  demonstrativo  que  elaboraram,  demonstram  a  suficiência  de  dinheiro  para  justificar  os  depósitos  em  espécie.  Para  os  depósitos  em  cheque,  diz  que  o  montante  não  comprovado,  que  deveria  ser  rateado  entre  os  cônjuges,  não  ultrapassaria  os  limites  estabelecidos pela lei nº 9.430/1996;  8. Cita  jurisprudência  administrativa para  concluir  que  tinha numerário,  em  moeda estrangeira convertida para moeda nacional, declarado em DIRPF, que daria suporte a  diversos depósitos em espécie. Também obteve rendimentos decorrentes de ação de execução  movida contra a empresa Inter Oil Ltda;  9.  elabora nova planilha, a  título de exemplo, para comprovar  relação entre  origem de recursos e depósitos;  10.  em  relação  ao  ano  calendário  de  2000,  constata  que  somente  um  dos  depósitos  tomados  por  não  comprovados,  efetuado  em  dinheiro,  ultrapassou  o  limite  de R$  12.000,00  (exatos  R$  12.665,96).  Alega  que  tal  importância  foi  justificada,  por  saque  em  dinheiro, no caixa, no valor de R$ 30.000,00 tendo, três dias depois, depositado parte do valor;  11. no que se refere ao acréscimo patrimonial a descoberto, identifica que o  lançamento ocorreu, em relação ao ano calendário de 1999. Nos autos, a Autoridade Lançadora  “tentou  provar”  o  fato  gerador  do  imposto,  considerando  somente  os  saldos  existentes  na  DIRPF/2000. Indica que o saldo de recursos indicado no mês de dezembro do ano calendário  de 1998 não foi  transferido para o ano subseqüente, sem que o Fico provasse que foram eles  consumidos até o fim do ano de 1999;   12.  discute  o  critério  empregado  pela  Autoridade  Lançadora,  ao  não  considerar  saldo  de  R$  217.800,00  registrado  na  DIRPF/1999  para  o  ano  seguinte.  O  Recorrente não concorda ainda com a retificação efetuada pela Autoridade Julgadora, alterou  em parte o lançamento, nesse aspecto. Assim, elabora novos demonstrativos, que anexa, para  concluir que os valores apurados em maio e junho de 1999 não serão devidos;  13. aponta ainda como equivocado o  lançamento  fiscal ao não considerar o  recebimento da  importância de R$ 67.000,00,  em moeda corrente,  junto  à  empresa  Inter Oil  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13603.002601/2003­61  Acórdão n.º 2801­003.333  S2­TE01  Fl. 1.062          9 Ltda. Assim,  tal  importância  deveria  ser  considerada  como  “origem”  no mês  de  outubro  de  1999. Explica a questão a partir de Ação de Execução movida contra a referida empresa;  Desta feita, requer a acolhida de seu Recurso para cancelar o presente Auto  de Infração, quer pelo fundamento de sua nulidade, quer em razão de estar em desacordo com o  CTN, quer pelas razões de mérito;  Informa que o recurso contém seis anexos e que o presente processo contém  parte  da  matéria  tributável,  no  que  diz  respeito  aos  depósitos  bancários  não  comprovados,  decorrente do processo nº 13603.002600/2003­16,  lavrado em desfavor de Wanderléia Ritter,  sua esposa.   Em 18 de junho de 2007, portanto após a apresentação do recurso voluntário,  o contribuinte apresentou expediente  requerendo que  fossem  juntados, naquela oportunidade,  as  cópias  dos  cheques  micro  filmados  relativos  aos  anos­calendário  de  1998  a  2000,  disponibilizadas em 12 de junho de 2007 pela instituição financeira Citibank S/A. Retifica os  Anexos  denominados  “B",  "C"  e  "F",  constantes  do  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que  nos  quadros  demonstrativos  de  movimentação  financeira  constantes  destes  anexos  não  foram  indicadas  as  "fls."  onde  se  encontram  os  documentos  citados  no  Recurso  e  constantes  do  processo em epígrafe. finalmente, reitera os termos da sua impugnação, especialmente no que  tange  a  decadência  dos  valores  lançados  no  período  de  janeiro  a  novembro  de  1998.  Pede  processamento  do  pedido,  nos  termos  do  art.  16,  §  4°,  letra  "a"  e  §  6°  do  decreto  n.°  70.235/1972.  A partir da fl. 1.020, existem 12 cópias de cheques, frente e verso.  Em  31/08/2007,  veio  aos  autos  manifestação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  que  ressalta  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação  do  sujeito  passivo,  não  podendo  ser  carreada  aos  autos  após  tal  momento  processual.  Salienta  a  ilustre  Procuradora  que,  no  caso  dos  autos,  não  se  comprovou  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  ou  a  existência  de  fato  superveniente.  Para  tanto,  basta ver que a impugnação do contribuinte foi protocolizada em 15/12/2003; ao passo em que  os cheques objeto de microfilmagem, constantes às fls. 964/976, foram emitidos no período de  1998  a  2000.  A  solicitação  dos  documentos  à  instituição  financeira,  por  sua  vez,  só  foi  efetivada em 23/01/2007, vide documento de fl. 961.  Diante  do  exposto,  a  União  requereu  que  sejam  desconsiderados  os  documentos  de  retificação/complemento  do  recurso  e  cópias  de  cheques  citadas,  os  quais,  alega, por  intempestivos, não se prestam a consubstanciar o  julgamento deste Conselho, bem  como pugnou pelo seu desentranhamento dos autos.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  obedecidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13603.002601/2003­61  Acórdão n.º 2801­003.333  S2­TE01  Fl. 1.063          10     PRELIMINARES.    O magistério de HUMBERTO THEODORO JUNIOR traz que todos os atos  processuais são preclusivos. Portanto, decorrido o prazo, extingue­se o direito de praticar o ato.  Opera, para o que se manteve inerte, aquele fenômeno que se denomina preclusão processual,  que, nesse caso, vem a ser a perda da faculdade ou direito processual, que se extingue pelo não  exercício em tempo útil .   A  preclusão  existe  no  processo  moderno  erigida  à  classe  de  um  princípio  básico  ou  fundamental  do  procedimento.  Com  esse  método,  evita­se  o  desenvolvimento  arbitrário do processo. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil,  41ª ed. Rio de Janeiro, Forense : 2004, p. 229/230)  A  norma  do  PAF, Decreto  nº  70.235/1972,  art.  16,  §  4º,  estabelece  que  as  provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê­lo  em outro momento processual.   O  sistema  da  oficialidade,  adotado  no  processo  administrativo,  e  a  necessidade  da  marcha  para  frente,  a  fim  de  que  o  mesmo  possa  atingir  seus  objetivos  de  solução de conflitos e pacificação social,  impõem que existam prazos e o estabelecimento da  preclusão. Ou seja, encontra­se nela uma determinada finalidade.  A análise fria da norma choca­se, prima facie, com os princípios da verdade  material,  sempre  considerado  nos  julgamentos  administrativos,  e  com  a  ampla  defesa,  homenageada no texto constitucional.  A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo em geral, no art.  3º, possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão e, no art. 38, permite  que documentos probatórios possam ser juntados até a tomada da decisão administrativa.  Entende  abalizada doutrina,  contudo,  que,  apesar  disso,  a  lei  específica,  no  caso o Decreto nº 70.235/1972, aplicar­se­ia ao processo administrativo fiscal, em detrimento  da lei geral.  Entretanto,  como  concluem  ­  ressalvando  correntes  em  contrário  ­ MARIA  TERESA MARTÍNEZ LOPEZ e MARCELA CHEFFER BIANCHINI,  sobre o momento da  apresentação da prova no processo administrativo fiscal, verifica­se a tendência de atenuar os  rigores da norma, afastando a preclusão em alguns casos excepcionais, que indicam tratarem­se  daqueles  que  se  referem  a  fatos  “notórios  ou  incontroversos”,  no  tocante  a  documentos  que  permitem o fácil e rápido convencimento do julgador.  Assim, o direito da parte à produção de provas posteriores, até o momento da  decisão administrativa comporta graduação, a critério da autoridade julgadora, com fulcro em  seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a  celeridade, a oficialidade, a segurança indispensável, a ampla defesa e a verdade material, para  a consecução dos fins processuais. (A Prova no Processo Tributário, Coord. NEDER, Marcos  Vinícius e outros – São Paulo : Dialética, 2010, p. 34 a 51)   No  caso  deste  processo,  o  contribuinte  vem  alegando  sobre  a  dificuldade/impossibilidade de obtenção das cópias micro filmadas dos cheques desde a fase de  apuração do crédito tributário, tendo manifestado isso aos Auditores Fiscais, na impugnação e  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13603.002601/2003­61  Acórdão n.º 2801­003.333  S2­TE01  Fl. 1.064          11 no  recurso.  Anexou  aos  autos  cópias  dos  pedidos  enviados  aos  bancos  e  das  respostas  das  instituições  financeiras.  Inclusive,  a  base  de  seu  pedido  de  nulidade  processual  por  cerceamento de defesa se encontra, justamente, no não acesso a tais documentos.   Não  obstante  as  considerações  pertinentes  realizadas  pela  Autoridade  Julgadora  de  1ª  instância,  que  complementaremos  em  item  específico  adiante  (1.3),  entendo  que não há sustentação do recurso em dois aspectos:  a) o contribuinte requereu a dilação probatória para que o Fisco diligenciasse  junto às instituições financeiras. Vejo impropriedades, portanto, no pedido. Primeiro porque o  ônus da prova, no  caso,  é do  contribuinte  e não do Fisco. Não  cabe determinar que o Fisco  produza  provas  em  proveito  das  alegações  do  Recorrente.  Entendo,  como  o  Julgador  de  1ª  instância, que não há como admitir a realização de Diligência que vise tão somente transferir o  ônus probatório ao Fisco. Segundo porque, ao contrário do que alegou, o Fisco não lhe exigiu a  cópia dos cheques, ele é que condicionou a essas cópias suas justificativas, que poderiam ser  feitas por qualquer documento civil ou comercial, a seu cargo e de sua responsabilidade;   b)  o  contribuinte  levantou  a  nulidade  do  procedimento  por  cerceamento  de  defesa,  na  fase de constituição do  crédito  tributário. Como  também  já assentou o  Julgador a  quo, é a impugnação da exigência que instaura a fase litigiosa do procedimento, não se falando  em cerceamento de defesa durante a fase prévia ao ato de lançamento. Assim, observados todos  os  ditames  do  art.  142  do  CTN  e  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  como  foi  o  caso,  possibilitando ao contribuinte o conhecimento da matéria fática e legal, de forma a exercer seu  direito com lógica e dentro dos prazos previstos, não vejo que tenha havido qualquer vício de  nulidade no procedimento.  Ademais,  ressalto  que  o  Auditor  Fiscal  assinalou  que  todos  os  pedidos  de  prorrogação  de  prazo  efetuados  pelo  contribuinte  para  atendimento  das  intimações  foram  acolhidos,  durante  a  fiscalização. Se houve negativa das  instituições  financeiras  em  fornecer  documentos  (cópias  de  cheques)  que  o  contribuinte  reputou  imprescindíveis  a  comprovarem  suas alegações, competia ao fiscalizado empreender os mecanismos jurídico­legais para defesa  de seus direitos.  Concluindo: 1) tomamos conhecimento de todos os documentos que constam  dos autos até este momento, que possibilitem ao contribuinte seu amplo direito de defesa e ao  julgador  a  formação  de  seu  livre  convencimento,  sem que  isso  venha  a  prejudicar  a marcha  processual; 2) entendemos pelo indeferimento do pedido do contribuinte de diligências a serem  feitas pelo Fisco para obtenção de documentos junto a instituições financeiras, que aproveitem  apenas a suas alegações e 3) pela improcedência das alegações de nulidade do procedimento e  de cerceamento do direito de defesa.   DA DECADÊNCIA.  No  que  diz  respeito  à  decadência  levantada,  para  os  tributos  lançados  por  homologação,  temos sempre lembrado do Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  que  teve  o  acórdão  submetido ao regime do artigo 543 C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543 C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13603.002601/2003­61  Acórdão n.º 2801­003.333  S2­TE01  Fl. 1.065          12 POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Considerando  ainda  a  Súmula  CARF  nº  38,  tem­se  que  o  fato  gerador  do  tributo, para o caso, ocorreu em 31 de dezembro de 1998. Vejamos:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Portanto, conjugando o entendimento, em sede de recurso repetitivo, do STJ  com a Súmula Administrativa, estando os Conselheiros regimentalmente obrigados a observar  ambos, ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro de 1998, o Fisco teria até 31 de dezembro  de  2003,  para  efetuar  o  lançamento  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  onde  houve antecipação de pagamento e não se constatou a ocorrência de dolo, fraude ou simulação,  na forma da lei.  Como a ciência do Auto de Infração deu­se em 13/11/2003 (fl.622), não há  que se falar em decadência do lançamento guerreado.   MÉRITO.  DAS CONTAS CONJUNTAS.  Considerando  que  as  contas  correntes  auditadas  eram  conjuntas  entre  os  cônjuges, GUILDNER CARVALHO e WANDERLÉIA RITTER, a fiscalização, obedecendo o  comando legal do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, efetuou o lançamento dos valores apurados em  50% para cada  titular, no ano calendário de 1998. Colho do Termo de Verificação Fiscal,  fl.  25:  Quanto ao  exercício 1999, os  valores mensais dos  rendimentos  omitidos,  em  relação  à  movimentação  fmanceira  efetuada  nas  contas correntes mantidas junto ao Banco do Brasil e Citibank,  foram  obtidos  mediante  a  divisão  por  dois  dos  valores  depositados/creditados  de  origem  não  comprovada,  consoante  determinação  expressa  no  §  6°  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  uma vez que as contas foram movimentadas conjuntamente com  Wanderléia  Ritter  e  os  titulares  das  contas  apresentaram  Declarações  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  daPessoa  Física em separado...  Ademais,  obedeceram  os  Auditores  Fiscais  ao  previsto  em  Súmula  deste  CARF, como se observa nos Termos dos autos:  Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13603.002601/2003­61  Acórdão n.º 2801­003.333  S2­TE01  Fl. 1.066          13 infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Para  os  anos  calendário  de  1999  e  2000,  as  DIRPF  foram  entregues  “em  conjunto”  pelo  casal  (fls.  67  e  71). Assim,  não  haveria  porque,  como  também  já  assentou  o  Julgador de 1ª  instância,  realizar um lançamento em separado. Reputo acertadas as seguintes  considerações efetuadas no Acórdão recorrido (fl. 773):  Sustenta o  interessado que o  lançamento é atípico, vez que não  houve  o  rateio  entre  os  cônjuges  dos  valores  encontrados  pela  fiscalização,  que  decorrem  de  depósitos  em  contas  conjuntas.  Aduz  que  o  fato  de  ter  apresentado  declarações  em  conjunto  para os exercícios 2000 e 2001 não desconstitui a existência de  direitos  individuais.  A  respeito,  esclareça­se  que,  ao  optarem  pela declaração em conjunto para os exercícios 2000 e 2001, os  rendimentos  do  cônjuge  devem  ser  acrescidos  aos  do  contribuinte  declarante  para  efeitos  de  cálculo  do  imposto  devido. Em conseqüência, irrelevante seria o rateio invocado em  relação  a  esses  períodos,  pois  o  resultado  final  não  seria  alterado, eis que,  independentemente do rateio, o montante dos  rendimentos  omitidos  dos  dois  cônjuges  seria  somado  na  declaração  de  rendimentos  em  conjunto  (fls.  65  a  72).  Em  relação ao exercício 1999, foi feito o rateio previsto no § 6° do  inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, eis que as  declarações  dos  cônjuges  foram  apresentadas  separadamente  (fls. 12 e 33).  Enfim,  quando  a  Lei  9.430/1996  com  modificações  posteriores,  ao  estabelecer limites para o montante total dos depósitos (R$ 80.000,00 ao ano) e individual (R$  12.000,00),  referiu­se  aos  “créditos  não  comprovados  nas  contas”,  não  aos  créditos  não  comprovados rateados por titular, como quer fazer crer o Recorrente.   1.  DA  OMISSÃO  DE  RECEITAS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  O Termo de Verificação Fiscal que integra o Auto de Infração (fls. 18) é de  clareza  meridiana  e  descreve  com  precisão  o  procedimento,  pelo  que  transcrevemo­lo  nas  partes que entendemos necessárias à análise:  Em  29/04/02  e  09/05/02,  respectivamente,  o  contribuinte  apresentou  respostas  escritas ao Termo de  Intimação 052/2002  (fls.  84/85),  tendo  anexado,  entre  outros,  os  seguintes  documentos relativos aos supracitados anos­calendário:  •  Extratos  da  conta  corrente  n°  05291­4,  movimentada  em  conjunto  com  Wanderléia  Ritter  no  período  de  01/01/1998  a  31/12/2000 junto ao Banco do Brasil S/A (fls. 86/153);  •  Extratos  da  conta  corrente  n°  972.970­54,  movimentada  em  conjunto com Wanderléia Ritter junto ao Citibank N.A, relativos  ao período de 01/01/1998 a 31/12/2000 (fls. 154/204).  Em  01/08/2002,  a  Sra.  Wanderléia  Ritter  apresentou  resposta  escrita ao Termo de Intimação 0123/2002 (fls. 208/209), do qual  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13603.002601/2003­61  Acórdão n.º 2801­003.333  S2­TE01  Fl. 1.067          14 tomou  ciência  em 18/07/2002(fls.  205/207),  não  tendo anexado  nenhum documento.  ...   Constatamos  a  ocorrência  de  omissões  de  rendimentos  caracterizadas por depósitos/créditos em contas de depósito em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  logrou  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Assim, passamos a tratar da questão.  Os  extratos  foram  apresentados  pelo  próprio  contribuinte  intimado  (fl.  87),  como também se depreende do excerto acima transcrito, e não há nos autos discussão sobre a  forma de obtenção e a utilização pelo Fisco dos dados bancários.  Quanto  à  possibilidade  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  em  contas  correntes  de  titularidade  do  fiscalizado,  sobre  os  quais  o  mesmo, regularmente intimado, não comprove com documentação hábil e idônea a origem dos  recursos, guarda abrigo expresso em texto da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 42.  “Art.42  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações”.  Ademais,  temos  a  Súmula  CARF  nº  26,  de  aplicação  obrigatória  pelos  Conselheiros,  que  dispõe  que:  “A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários  sem origem comprovada”.  A  Súmula,  portanto,  reconhecendo  o  procedimento  calcado  na  lei,  consubstancia o entendimento da instância julgadora, trazendo eficiência, confiança, segurança  e  isonomia aos processos que  tratem da mesma matéria. Assim, eventuais  entendimentos em  contrário,  trazidos  pelo  Recorrente,  proferidos  em  épocas  passadas  pelo  antigo Conselho  de  Contribuintes, estão superados e sem aplicação.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao Fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário,  a cargo do contribuinte,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção  legal  do  tipo  juris  tantum  (relativa),  e,  portanto,  cabe  ao  Fisco  comprovar  apenas  o  fato  definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique  evidenciada a omissão de rendimentos.  Desta  feita,  as  considerações  efetuadas  pelo  Recorrente  a  fim  de  ilidir  o  procedimento  fiscal  no  sentido  de  que  “depósitos  bancários  não  representam  acréscimo  patrimonial” e, portanto, estariam fora do campo de incidência do imposto sobre a renda estão  em confronto  com expressa previsão  legal  e  com entendimento pacificado por  esta  instância  administrativa.  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13603.002601/2003­61  Acórdão n.º 2801­003.333  S2­TE01  Fl. 1.068          15 Ademais,  sirvo­me  mais  uma  vez  dos  termos  do  Acórdão  recorrido  para  ratificar  que  não  se  tributam  os  depósitos  bancários,  mas  os  rendimentos  presumidamente  omitidos,  que  se  apuram mediante  a  constatação  dos  depósitos  sem  origem  em  rendimentos  comprovados.  Quanto  ao  cabimento  do  dispositivo  legal  dentro  do  ordenamento  jurídico  pátrio, lembro que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)  1.1 DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM ESPÉCIE ANOS 1998 e 1999.  O  Recorrente  quer  que  sejam  consideradas  planilhas  que  ele  elabora  para  demonstrar que ele e sua esposa dispunham de numerário suficiente, em cada mês do ano de  1998,  para  “cobrir”  os  montantes  de  depósitos  em  espécie  (dinheiro)  apurados  pela  Fiscalização.  Assim, aponta que a venda de um veículo por R$ 24.000,00 em 15/01/1998  serviria para justificar um depósito de R$ 1.000,00 em 10/02/1998 e outro de R$ 9.000,00 em  13/02/1998, como consta da fl. 807, em seu recurso voluntário, “a título de ilustração”.  Depois,  na  planilha  de  fl.  842  utiliza  este  mesmo  recurso  da  venda  do  veículo, de R$ 24.000,00, para demonstrar que tinha dinheiro para subsidiar o depósito de R$  500,00 apontado pela Fiscalização em janeiro de 1998.  Na mesma  toada, diz que depósitos efetuados no Citibank em 10/03/1998 e  12/03/1998  (R$ 4.240,00  e R$ 5.426,48,  respectivamente) decorrem do  dinheiro  obtido  pela  venda de outro veículo em 17/02/1998, por R$ 50.000,00 (recurso ­ fl. 808).  Para  o  mês  de  março/1998,  alega  que  a  “venda  a  vista”  de  um  terceiro  veículo, no dia 16/03/1998, por 70.000,00, serviria para justificar um depósito de R$ 5.000,00  no dia 31/03/1998. Esse depósito, por exemplo, foi feito no Citibank, onde o contribuinte teve  saldo  negativo  naquele  mês  e  pagou  juros,  conforme  se  observa  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Contudo,  não  há  qualquer  correspondência  entre  “datas  e  valores”  de  origens/depósitos nas planilhas elaboradas pelo contribuinte. Como já apontara a Fiscalização,  existem situações em que sacou valores, deixando saldo negativo na conta e pagando juros, e  depois quer justificar o depósito com este mesmo saque.  A  tributação  de  depósitos  bancários  é  particular  e  exige  que  o  contribuinte  intimado demonstre, ao mínimo, uma razoável relação entre a justificativa e o depósito. Se não  perfeitamente correspondentes em data e valor, pelo menos razoavelmente ligados, para que se  possa firmar convencimento de que aquela origem guarda relação com aquele depósito. Não há  a mínima correspondência ou mesmo  lógica nas planilhas e alegações do contribuinte, nesse  aspecto.  Portanto,  entendo  pertinentes  as  razões  expendidas  pela  Autoridade  lançadora, para desconsiderar as alegações do contribuinte.  Em sua peça recursal, o contribuinte tenta inverter o ônus da prova, alegando  que possuía dinheiro em mãos que suportaria o valor total dos depósitos. Entretanto, a análise  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13603.002601/2003­61  Acórdão n.º 2801­003.333  S2­TE01  Fl. 1.069          16 da comprovação de depósitos bancários,  como concebida pela Lei 9.430/1996, deve ser  feita  “individualizadamente”,  e  não  em  totais  mensais,  como  nas  planilhas  elaboradas  pelo  Recorrente. A análise individual de cada depósito, para os fins do art. 42 da Lei nº 9.430/1996  é expressa no § 3º do dispositivo legal.  Desta  feita,  entendo que não  restou  elidida a presunção a  favor do Fisco,  a  quem,  nas  palavras  do  Recorrente,  “caberia  comprovar  que  os  rendimentos  não  existiram”.  Verificada  a  ocorrência  do  depósito,  discute­se  é  se  a  origem  do  recurso  apontada  guarda  relação  ao  mínimo  lógica  e  razoável,  em  datas  e  valores,  com  os  depósitos  bancários,  verificados um a um, repito.  1.2 DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM ESPÉCIE ANO 2000.  Após  o  julgamento  de  1ª  instância,  remanesce  em  exigência  apenas  o  depósito  de  R$  12.665,96  efetuado  em  dinheiro  na  data  de  01/12/2000  (fl.  207,  extrato  do  Citibank),  considerando que o  total  apontado como omissão não ultrapassou R$ 80.000,00 e  este  é o único depósito cujo valor ultrapassa R$ 12.000,00,  limites  estabelecidos pela Lei nº  9.430/1996, art. 42.  O contribuinte justifica­o, individualmente, na forma como se reputou correta  no  item  anterior,  com  o  saque  no  valor  de  R$  30.000,00,  que  teria  sido  efetuado mediante  cheque “sacado na boca do caixa”.  No Acórdão recorrido, assim tratou este assunto a Autoridade Julgadora (fls.  773/4):  Como  resultado,  remanesce  apenas,  em  relação  ao  exercício  2001  o  depósito  em  dinheiro  de R$  12.665,96,  em  01/12/2000.  Sustenta  o  interessado  que  referido  depósito,  entretanto,  é  comprovado  pelo  saque  realizado  em  28/11/2000,  no  valor  de  R$ 30.000,00 (na verdade trata­se de um cheque sacado no  caixa  ­  fls.  202  e  471).  Todavia,  esse  argumento,  desacompanhado de outros documentos, por exemplo cópia  do  cheque  a  que  se  refere  a  transação,  não  é  suficiente  para esclarecer a origem, pois, entre outras questões, não  se  comprova  sequer  que  foi  o  contribuinte  quem  sacou  a  quantia por meio do cheque apontado....(grifei)  Depreende­se, portanto, que entendeu o julgamento a quo que, se apresentada  a cópia do cheque, demonstrando que foi o próprio contribuinte a realizar o saque, admitiria a  alegação, restando comprovada a origem do recurso depositado.  A cópia encontra­se anexada, agora, à folha 1.042, onde se verifica o saque  de R$ 30.000,00 no dia 28 de novembro de 2000, pelo próprio emitente Guildner.  No  extrato  bancário  de  fl.  207  verifica­se  o  cheque  pago  com o  resgate  do  mesmo valor sob a rubrica “resg. fundo mutuo” e, três dias depois, o depósito aqui em questão.  Assim, como o Julgamento  recorrido  já  indicara a aceitação da  justificativa  realizada, condicionando­a entretanto à apresentação da cópia do cheque, indeferi­la agora, por  qualquer outro motivo, seria, de plano, inviabilizar a defesa do contribuinte, que expressamente  manifestou­se sobre isso no recurso, conforme fl. 822:  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13603.002601/2003­61  Acórdão n.º 2801­003.333  S2­TE01  Fl. 1.070          17 ... o ilustre julgador entendeu que a justificativa do contribuinte,  desacompanhada de outros elementos de prova, por exemplo, a  cópia  do  cheque  a  que  se  refere  a  transação,  não  é  suficiente  para  esclarecer  a  origem,  pois,  entre  outras  questões,  não  se  comprova  sequer  que  foi  o  contribuinte  quem  sacou  aquela  quantia.  Nesse  sentido,  o  recorrente  solicitou  junto  ao  Citibank,  em  23/01/2007,  a  cópia  do  referido  cheque,  conforme  doc.  de  fls.  01/02 e constante do ANEXO "F", do Recurso.  Entretanto,  até  a  data  de  07/02/2007  o  banco  não  remeteu  a  cópia  do  cheque  em  questão,  ao  que,  o  contribuinte  juntará  a  referida  cópia,  tal  logo  a  mesma  lhe  seja  encaminhada,  entendendo  o  recorrente  ser moralmente  legítima  a  juntada  da  cópia  do  cheque  n.°  002265,  desde  já,  protestando  pelo  recebimento e comprovação do mesmo.  Desta  feita,  acato  as  razões  do  recurso  e  da  impugnação,  nele  reafirmadas,  para excluir da tributação o depósito de R$ 12.665,96, efetuado no Citibank, em 01/12/2000.  1.3 DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM CHEQUES   Aqui,  as  alegações  do  recurso  se  fundam  na  “impossibilidade”  de  obter  cópias dos cheques, o que acarretaria cerceamento do direito de defesa e obrigação do Fisco de  diligenciar para obter tais documentos. Já tratamos disso alhures, sendo desnecessário voltar ao  assunto, em termos formais.  Para  o  ano  de  1998,  por  exemplo,  o  contribuinte  declarou  um  total  de  rendimentos de R$ 63.620,22, na DIRPF/1999 (fl. 63). Wanderléia Ritter, co­titular das contas,  declarou  ter  recebido  um  total  de  R$  54.000,00  de  rendimentos  tributáveis  (fl.  731).A  fiscalização  apurou  um  montante  de  R$  72.970,06  de  cheques  depositados  em  suas  contas  correntes, para os quais não foi  justificada a origem. Ou seja,  foi depositado em cheques um  montante superior a  todo o rendimento declarado por um ou por outro e os contribuintes não  tinham qualquer controle documental sobre esses cheques nem podem se lembrar as causas da  existência dos mesmos.   Como  a  pessoa  física  não  está  obrigada  a  escrituração  contábil,  a  lei  estabeleceu  limites  mínimos  para  dispensá­la  de  comprovação  de  depósitos.  Entretanto,  ultrapassados esses limites, a pessoa física está obrigada a justificar, com documentos hábeis e  idôneos,  de  forma  individualizada,  os  depósitos  feitos  em  suas  contas  correntes,  seja  em  cheques, seja em dinheiro.  As  alegações do  contribuinte,  de que  lhe era  “impossível”  justificar porque  não  podia  obter  as  cópias  micro  filmadas  dos  cheques  junto  aos  bancos  não  encontram  resguardo  legal.  Não  lhe  foram  exigidas  “exatamente”  as  cópias  dos  cheques,  mas  a  “justificativa”  para  os  depósitos  em  cheques,  que  poderia  vir  na  forma  de  recibos,  comprovantes de prestação de serviços, documentos de alienação de bens, notas promissórias,  ou qualquer outro documento civil ou comercial que pudesse vincular ao depósito em cheque.  Os cheques anexados após o recurso, já citados, que constam das folhas 1.020  e  seguintes, no  total de 12,  referem­se  a “saques” efetuados pelo próprio emitente e,  salvo o  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13603.002601/2003­61  Acórdão n.º 2801­003.333  S2­TE01  Fl. 1.071          18 valor de R$ 30.000,00, efetuado em novembro de 2000 e tratado no item anterior, não foram  vinculados pelo Recorrente para comprovar nenhum depósito.  Observo que o contribuinte solicitou e obteve junto ao Citibank 34 cópias de  cheques, mas foram anexadas somente 12, aos autos.  Assim, prestam­se apenas  a comprovar que “sacou” dinheiro, mas não para  comprovar a origem do recurso para os depósitos, de forma global como pretende, por tudo que  aqui já foi exposto.   2. DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Foram elaborados pela Fiscalização demonstrativos de origens e aplicações de  recursos (fl. 54), listando as “origens” (fl. 55/6) e as “aplicações” (fl. 57 a 62) consideradas.  Observo que os “saques” efetuados pelo contribuinte, sobretudo em cheques  emitidos e sacados pelo próprio emitente Guildner, não foram considerados como “aplicação”  de recursos.  2.1 DO RECEBIMENTO JUNTO À INTER OIL LTDA  O  Recorrente  alega  que  sua  esposa  Wanderléia  Ritter  recebera,  em  decorrência  de  acordo  judicial,  em  dinheiro,  a  importância  de  R$  67.000,00,  na  data  de  30/10/1999, após um cheque emitido pela então executada ter sido devolvido duas vezes. (fl.  829). Vejamos suas alegações:  Isto posto, a importância de R$ 67.000,00 deve ser considerada  como  ORIGEM  no  Mês  de  Outubro  de  1999,  retificando  o  demonstrativo  de  fls.  52  e  54,  do  processo,  tornando  nulo  o  lançamento em relação ao mês de Dezembro, na importância de  R$ 69.841,39.  A  conseqüência  do  cômputo  deste  valor,  no  demonstrativo  de  apuração  da  variação patrimonial a descoberto, no ano calendário de 1999, mês de outubro, como “origem  de  recursos”,  seria,  então,  a  redução  de  “variação  patrimonial  a  descoberto”  no  mês  de  dezembro, como se constata do demonstrativo de fl. 54.  Ocorre que o Julgamento de 1ª  instância, conforme aqui relatado, já decidiu  pela inexistência de saldo negativo de variação patrimonial em dezembro de 1999, restando em  exigência apenas os saldos apurados em maio e junho, que de forma alguma seriam alterados  por um eventual recebimento em outubro.  Dessa  forma,  é  de  serem  desconsideradas  as  alegações  do  recurso  neste  aspecto  particular,  por  não  causarem nenhum efeito  em  relação  ao  lançamento  tributário,  na  situação aqui encontrada.  2.2 DO SALDO EXISTENTE EM 1998.  É  certo  que  se  tem  entendido  nesta  Turma  julgadora  pela  consideração  do  saldo existente em dezembro de determinado ano para a composição do fluxo de caixa tendente  a apurar a variação patrimonial no ano seguinte. Não se pode presumir que eventual saldo haja  sido consumido integralmente até 31 de dezembro.  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13603.002601/2003­61  Acórdão n.º 2801­003.333  S2­TE01  Fl. 1.072          19 O  Recorrente  alega  que  teria  uma  disponibilidade  financeira,  conforme  DIRPF  do  exercício  de  1999,  relativas  ao  ano  calendário  de  1998,  declaradas  por  ele  e  sua  esposa Wanderléia Ritter. As DIRPF constam dos autos (fl. 63 e 731)  Verifica­se  que  no  dia  31.12.1998  ele  declarou  possuir  70  mil  dólares  americanos,  que  convertidos  para  a  moeda  nacional  importavam  em  R$  84.700,00  e  ela  declarou  possuir  110 mil  dólares  americanos  que  convertidos  representavam R$ 133.100,00,  totalizando então R$ 217.800,00.  Tal declaração não foi despercebida pela Fiscalização. Assim, o contribuinte  foi  regularmente  intimado  a  comprovar  com  documentos  idôneos  a  aquisição  dos  dólares  informados, bem como as alienações ocorridas em 1998 e 1999, conforme resposta prestada ao  Termo de Intimação nº 0130­2003 (Termo de Intimação, fl. 525).  O  contribuinte  respondeu  que  os  dólares  foram  adquiridos  de  diversos  particulares no mês de dezembro de 1998, com recursos da venda de bens.  Na folha 528, observa­se que intimação com o mesmo teor foi encaminhada  a Wanderléia Ritter, que também respondeu ter adquirido os dólares de “diversos particulares”,  com recursos da venda de bens e saques de poupança.  Na apuração dos  saldos de “origens/aplicações” de  recursos, a Fiscalização  não considerou como disponibilidade no mês de janeiro de 1999 o valor desses dólares. Assim,  diferentemente do contribuinte recorrente, o que se conclui é que não aceitou sua existência em  face da não comprovação da aquisição nem de sua conversão em moeda nacional.   O raciocínio de que, então, outros 40 mil dólares americanos, adquiridos em  1999 não poderiam, pela mesma razão, ser considerados como “aplicação de recursos”, não se  podendo aplicar critérios distintos para desconsiderar uma origem e considerar uma aplicação  foi  reputado  válido  pelo  Julgador de  1ª  instância,  que  decidiu  pela  exclusão  do  valor  de R$  72.000,00 (40 mil dólares convertido pelo índice 1,80), conforme já relatado.  As informações prestadas na DIRPF pelos contribuintes não são definitivas e  estão sujeitas à verificação por parte do Fisco. Assim, o Regulamento do Imposto de Renda –  RIR/1999  (Decreto 3.000 de 26 de março de 1999)  reza no  art.  806, que  a  autoridade  fiscal  poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários, acerca da origem dos  recursos  e  do  destino  dos  dispêndios  ou  aplicações,  sempre  que  as  alterações  declaradas  resultarem em aumento ou diminuição do patrimônio.  Portanto envolvendo a aquisição/venda declaradas do numerário estrangeiro  variação  patrimonial,  deveria  o  contribuinte  regularmente  intimado  comprová­las  com  documentação hábil  e  idônea. Não é  razoável que  compre  e venda dólares,  em valor  tal  que  representa  percentual  significativo  em  sua  relação  de  bens,  sem  qualquer  documentação  comprobatória.  Desta  feita,  sendo  esse  o  saldo  existente  em 1998,  que  o  contribuinte  quer  seja  computado,  tendo  em  vista  o  não  atendimento  às  intimações  para  a  apresentação  de  documentos comprobatórios de sua aquisição/alienação, por tal foi desconsiderado em 1999.  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13603.002601/2003­61  Acórdão n.º 2801­003.333  S2­TE01  Fl. 1.073          20 Observo ainda que no Auto de Infração, relativamente à infração “acréscimo  patrimonial a descoberto” a Fiscalização apontou como enquadramento legal, dentre outros, os  artigos 806 e 807 do RIR, aqui não se inovando.  O  contribuinte  recorrente  elabora  duas  “hipóteses”  para  que  se  refaça  seu  fluxo  financeiro  mensal  considerando  origens  e  aplicações  de  recursos,  com  a  seguinte  consideração (fl. 828):  ... Nesse sentido, ou se transfere o saldo de recursos existente em  31/12/1998, no valor de R$ 217.800,00 para o mês de janeiro de  1999 ou seja alocada no mês de maio de 1999, para justificar o  depósito  em  dinheiro,  na  importância  de  R$  215.708,00,  efetuado junto à Caixa Econômica Federai..  O  referido  depósito  na  CEF  diz  respeito  a  um  depósito  administrativo  realizado  pelo  contribuinte,  no  curso  do  processo10680.011952/98­69  e  que  foi  considerado  como  “aplicação  de  recursos”  pela  Fiscalização,  na  planilha  de  verificação  da  variação  patrimonial, no mês de maio de 1999.  Na  planilha  que  elabora  (hipótese  nº  2  –  fl.  927)  ele  aponta  a  venda  dos  dólares por R$ 221.000,00 e indica folhas dos autos que se referem às intimações e respostas,  desacompanhadas  de  documentos,  aqui  já  comentadas.  Assim,  não  há  comprovação  documental nem da compra nem da venda dos dólares.   CONCLUSÃO.  Face ao exposto, voto por não acolher as preliminares suscitadas e, no mérito,  por dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o valor de R$ R$ 12.665,96  referente a depósito efetuado em dinheiro na data de 01/12/2000 (fl. 207, extrato do Citibank)  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 10140.720026/2011-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. É hábil para a comprovação da percepção de remuneração acima do teto de salário de contribuição o documento regularmente fornecido pelas contratantes de serviços. VICIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a razoável segurança de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente incerto. MULTA DE MORA. Aplica-se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91 limitada a 75%, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-003.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso para dar provimento parcial, vencido o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira que mantinha a multa por obrigação acessória, para: a) que sejam considerados os documentos que atestem a contribuição acima do limite de salário de contribuição; b) que seja aplicada a regra do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75% previsto no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, caso mais benéfica que a multa aplicada pela fiscalização; e c) seja excluída a multa por descumprimento de obrigação acessória. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. É hábil para a comprovação da percepção de remuneração acima do teto de salário de contribuição o documento regularmente fornecido pelas contratantes de serviços. VICIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a razoável segurança de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente incerto. MULTA DE MORA. Aplica-se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91 limitada a 75%, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 874          1 873  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720026/2011­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.820  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  Recorrente  ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CORUMBÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  É hábil para a comprovação da percepção de remuneração acima do teto de  salário  de  contribuição  o  documento  regularmente  fornecido  pelas  contratantes de serviços.  VICIO MATERIAL. NULIDADE.   Quando a descrição do fato não é suficiente para a razoável segurança de sua  ocorrência,  carente que  é de algum elemento material necessário para gerar  obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele  decorrente incerto.  MULTA DE MORA.  Aplica­se  aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106,  inciso  II,  alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96.  No  caso  da  falta  de  declaração,  a  multa  aplicável  é  a prevista  no  artigo  35  da Lei  nº  8.212,  de  24/07/91  limitada  a  75%, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 00 26 /2 01 1- 98 Fl. 874DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  recurso para dar provimento parcial,  vencido o  conselheiro Carlos Henrique de Oliveira que  mantinha a multa por obrigação acessória, para: a) que sejam considerados os documentos que  atestem a contribuição acima do limite de salário de contribuição; b) que seja aplicada a regra  do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de  75% previsto no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, caso mais benéfica que a  multa aplicada pela fiscalização; e c) seja excluída a multa por descumprimento de obrigação  acessória.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720026/2011­98  Acórdão n.º 2402­003.820  S2­C4T2  Fl. 875          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente em parte os autos de infração com ciência em 17/01/2011, em razão da  falta  de  desconto  das  contribuições  previdenciárias  dos  contribuintes  individuais  e  autos  de  infração de obrigação acessória decorrente da principal. Seguem trechos da decisão recorrida:  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Presentes  os  requisitos  legais  da  notificação  e  inexistindo  ato  lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao  direito  de  defesa,  descabida  a  argüição  de  nulidade  do  feito.  Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito.  Justificativas  escusatórias  não  constituem  motivos  suficientes  para eximir o contribuinte do cumprimento de suas obrigações,  principais e acessórias.  Boletim de Ocorrência de furto de computadores não é causa de  exclusão  de  crédito  tributário,  mormente  quando  não  vem  acompanhado de provas da publicidade do  fato e comunicação  às repartições competentes.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  apreciação  sobre  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  contrárias  à  orientação  estabelecida  para  a  administração  direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário.  APLICAÇÃO DAS MULTAS A multa que encontra embasamento  legal,  por  conta  do  caráter  vinculado  da  atividade  fiscal,  não  pode  ser  excluída  administrativamente  se  a  situação  fática  verificada enquadra­se na hipótese prevista pela norma.  A multa de ofício é devida por força de  lei, aplicável com base  no  princípio  da  presunção  de  legalidade  e  constitucionalidade  das  leis  e  da  vinculação  do  ato  administrativo  do  lançamento,  inclusive com agravante, se for o caso.  JUROS MORATÓRIOS ­ TAXA SELIC.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  não  pagos  até  o  seu  vencimento,  com  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/1995,  serão  acrescidos,  desde  o  seu  vencimento,  na  via  administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes à taxa  referencial do SELIC para títulos federais.  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 DILIGÊNCIA;  PERÍCIAS  E  PRAZO  PARA  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário  conhecimento  técnico­científico  especializado  para  sua  análise,  indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  É considerado não formulado o pedido de perícia sem indicação  do nome, endereço e qualificação profissional do perito.  Está  precluso  o  direito  de  produção  de  novas  provas  documentais.  LIMITE DE RETENÇÃO PARA SEGURADOS COM MAIS DE  UMA FONTE PAGADORA.  É  cabível  a  alteração  do  crédito  previdenciário,  em  razão  de  constatação  de  recebimento  de  rendimentos  complementares  pelos  contribuintes  individuais,  decorrentes  da  prestação  de  serviços  a  outra  fonte  pagadora,  devidamente  identificados  em  bancos de dados da RFB no sistema GFIPWEB.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  ...  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  Auditoria  Fiscal  em  desfavor  da  Interessada  acima  identificada  que,  de  acordo  com  o  Relatório Fiscal do Crédito Tributário Consolidado de fls. 15/19  e anexos, por intermédio da lavratura dos Auto de Infrações ­ AI  DEBCADs  no  37.283.842­1  AIOP  e  37.292.380­1,  com  ciência  em 17/01/2011 (fls. 02 e 11), em que foram constituídos créditos  referentes  à  contribuição  previdenciária  a  cargo  do  segurado  que  deveriam  ser  retidas  pelo  sujeito  passivo  e  em  razão  de  multa por descumprimento de obrigação acessória.  ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações iniciais:  · É totalmente improcedente a autuação por descumprimento de  obrigação acessória representada pelo DEBCAD 37.292.380­1­  AIOA, no valor de R$ 15.235,55.  · Faz  considerações  sobre  a  situação que  se  encontra  a  Santa  Casa de Corumbá ­ Sociedade Beneficente de Corumbá.  · Houve  furto  de  um  computador,  que  continha  documentos  e  banco de dados da impugnante.  · Diante da situação caótica atravessada pela Santa Casa, bem  como o furto de computador que continha os dados necessários,  por motivo de força maior, deve ser afastada a penalidade.  · A situação versada deve ser analisada num contexto, sob pena  de  enriquecimento  ilícito  do  fisco,  decorrente  de  contribuições  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720026/2011­98  Acórdão n.º 2402­003.820  S2­C4T2  Fl. 876          5 previdenciárias  incidentes  sobre  uma mesma  situação  jurídica,  já recolhidas ao fisco por outras fontes pagadoras.  · Após a  lavratura do presente auto, a  impugnante diligenciou  junto  à  Unimed  Corumbá  Cooperativa  de  Trabalho  Médico,  inscrita  no  CNPJ  n.°  02.018.620/0001­83,  onde  levantou  algumas "Declarações Previdenciárias" assinadas por médicos,  que  declaram  ter  prestado  serviços  para  a  Unimed  Corumbá,  que  por  sua  vez,  reteve  o  percentual  de  11%  sobre  a  remuneração paga.  · Diligenciou­se  também  junto  à Cassems,  com o  propósito de  obter tais documentos, mas esta não teve tempo hábil para tanto.  · Conforme e­mail em anexo, a impugnante está no aguardo do  fornecimento  de  tais  documentos,  no  qual  protesta­se  pela  juntada, tão logo sejam os mesmos fornecidos pela Cassems.  · Se  o  médico  já  teve  retido  por  outra  pessoa  jurídica  a  contribuição  naquele  período  (mês),  e  esse  valor  já  atingiu  o  limite do  salário  de  contribuição  deverá  ser  observado o  valor  vigente em 2006, de R$ 2.801,82, e em 2007, de R$ 2.894,28, é  indevida  a  retenção  e  o  recolhimento  dos  11%  da  parte  do  contribuinte médico autônomo.  · Na espécie dos autos é possível constatar que o agente fiscal  autuante,  não  procedeu,  como  deveria,  a  uma  investigação  pormenorizada dos fatos, haja vista que, caso tivesse consultado  o  próprio  banco  de  dados  da  RFB,  com  o  nome  dos  médicos  contribuintes  individuais  que  estão  contidos  no  anexo  ao  presente,  teria  observado  que,  até  mesmo  pelos  valores  das  remunerações  percebidas  pela  categoria  médica,  as  contribuições  previdenciárias  já  haviam  sido  retida/recolhidas  por  outros  tomadores  de  serviço,  atingindo  o  teto  máximo  do  salário de contribuição, não havendo nada mais a ser recolhido.  · Com  efeito,  como  não  houve  a  retenção  das  contribuições  devidas  nos  pagamentos  das  remunerações  dos  médicos  (segurados  autônomos),  estes  não  apresentaram  necessárias,  para que pudessem, caso ocorresse, retenção superior ao limite  do salário de contribuição.  · A análise  detida  dos  documentos  que  foram  encaminhados à  fiscalização e da situação fática (incluída aqui visita in loco às  dependências  da  autuada)  conduziria,  afirme­se  logo,  à  não  lavratura do Auto de Infração.  · Desta  forma,  resulta  evidente  que  faltava,  como  falta,  não  apenas base fática, como também jurídica para a consecução da  autuação  ora  impugnada  (artigo  10,  III  e  IV,  Decreto  n.°  70.235/72).  · O  princípio  da  verdade  material,  por  ser  de  observância  obrigatória,  deve  ser  considerado  como  fator  decisivo  na  apreciação da presente impugnação.  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 · Devendo a Fazenda Pública exigir o pagamento do tributo em  estrita  adequação  com  a  lei  definidora  do  fato  gerador,  o  princípio da verdade material significa que os fatos suficientes e  necessários  para  a  ocorrência  do  fato  gerador  serão  investigados  e  avaliados  na  maior  conformidade  possível  com  sua existência real.  · Assim, em atenção ao princípio da verdade material, como já  haviam sido retidas as contribuições dos médicos (contribuintes  autônomos) por outros tomadores de serviço, atingindo o limite  do  salário  de  contribuição,  torna­se  improcedente  a  autuação  levada à cabo, eis que caracterizaria um enriquecimento  ilícito  do fisco, diante do mesmo fato jurídico.  · Observa­se  do  auto  de  infração  que  o  fiscal  afirma  que  foi  aplicada  multa  mais  benéfica  (MP  449,  de  03/12/2008,  convertida  na Lei  11.941/09),  se  comparada  com as  vigentes à  época dos fatos geradores, ou seja, aquelas previstas na Lei n.°  8.212/91, art. 32, inc. IV e §§ 3o e 5o e art. 35,1, II, III.  · Não obstante, observa­se ainda que majora a multa de ofício  em 50%, nos termos do art. 44, § 2o, III, da Lei n.° 9.430/96, ao  argumento  que  o  contribuinte  não  teria  apresentado  nenhum  arquivo  digital  das  informações  contábeis  e  de  folha  de  pagamento, solicitadas através do TIPF.  · Passou  no  período  correspondente  ao  presente  auto  de  infração  por  inúmeros  problemas  de  ordem  financeira,  administrativa e organizacional, tanto que houve intervenção na  mesma  e  ajuizamento  de  ação  civil  pública  pelo  Ministério  Público  Estadual  (autos  n.°  008.07.000618­8),  o  qual  resultou  num  TAC  ­  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta,  bem  como  criação de uma Junta Administrativa para gerir a impugnante. A  situação  era  tão  caótica  que  todos  os  serviços  ficaram  totalmente comprometidos.  · Com relação à multa isolada, que foi majorada em 50%, por  não  ter  a  impugnante  apresentado  os  arquivos  digitais  das  informações  contábeis  e  de  folha  de  pagamento,  a mesma  não  pode  prosperar,  por  motivo  de  furto  de  computador  do  Sr.  Ramão  Loirson  Franco  de Moraes,  contador  da  impugnante  à  época,  no  qual  estavam  todos  os  arquivos  de  dados  e  informações  solicitadas  pelo  fisco,  conforme  Boletim  de  Ocorrência  n.°  6695/2009,  registrado  em  16  de  novembro  de  2009 (doc. em anexo).  · A  multa  representa  quase  a  metade  do  débito  exigido,  portanto, deve a mesma ser afastada.  · Não obstante  isso, ainda que não  tivesse ocorrido o  furto de  computador  do  contador  da  impugnante,  a  multa  imposta  no  Auto  impugnado  não  pode  prosperar,  pois  a  conduta  adotada  pelo Impugnante não é passível de punição, esclarecendo sobre  a  natureza  jurídica  das  multas,  no  âmbito  tributário,  como  ensina Sacha Calmon Navarro Coelho.  · Reproduz doutrinas e jurisprudências que alinhariam aos seus  argumentos.  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720026/2011­98  Acórdão n.º 2402­003.820  S2­C4T2  Fl. 877          7 · A multa  tem como pressuposto a prática de um  ilícito,  tendo  como função sancionar o descumprimento de obrigação ou dever  jurídico,  que  pode  decorrer  de  dispositivo  legal,  estatutário  ou  contratual.  · Não se chega a outra conclusão senão a de que as multas ­ no  caso  impostas  ao Autuado  ­  têm  natureza  jurídica  estritamente  punitiva,  sendo  inaplicáveis  ao  caso  concreto,  como  já  esclarecido,  pois  não  se  pode  ter  como  legítima  a  conduta  de  apenar  o  contribuinte  por  não  ter  retido  a  contribuição  social  dos  valores  pagos  aos  autônomos,  quando  tais  profissionais  já  haviam sido tributados por outros tomadores de serviço.  · O agravamento da referida multa não pode prosperar.  · A  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  já  estava  afastando  a  incidência  da  multa  concomitante  com  o  tributo.  · Reproduz jurisprudências.  · Tal situação é plenamente cabível nas contribuições. A multa  imposta deve, por decorrência, ser anulada, tendo em vista que,  como  o  próprio  o  inciso  II,  do  §  2o,  do  art.  44  da  Lei  n.°  9.430/96  se  reporta  ao  inciso  I,  do  caput,  do  §  1  º,  do mesmo  dispositivo,  e  esta  multa  tem  sido  reconhecida  como  improcedente,  então  a  majoração  da  penalidade  também  se  torna indevida.  · Assim,  caso  não  seja  a  autuação  julgada  totalmente  improcedente,  o  que  não  se  espera,  que  seja  anulada  a  multa  aplicada, além da sua majoração.  · Por  ser  indevido  o  imposto  exigido  através  do  Auto  de  Infração impugnado, afiguram­se, igualmente indevidos os juros  moratórios.  · Ainda que assim não fosse, aduza­se uma vez mais à guisa de  argumento,  não  poderia  prevalecer  a  intenção  da  Fazenda  na  utilização da taxa SELIC como juros moratórios incidentes sobre  débitos  tributários,  sob pena de negativa de  vigência do artigo  161,  §  1o,  do  Código  Tributário  Nacional  e  violação  das  garantias  insculpidas  nos  artigos  150,1,  e  192  da Constituição  Federal.  · O  artigo  161,  §  1  º,  do  CTN  determina  que,  apenas  com  disposição  expressa  de  lei  ordinária  específica  sobre  o  cálculo  de  juros moratórios  incidentes  em obrigações  tributárias,  estes  poderiam  ser  superiores  a  1%  ao  mês.  Ocorre  que  a  Lei  n.°  9.065/95 não estabeleceu nova forma de cálculo para a fixação  dos  juros de mora, mas apenas pretendeu, de  forma  ilegal  (em  afronta  ao  limite  e  disposição  contidas  em  legislação  complementar  ­  CTN)  e  inconstitucional  (por  violação  do  princípio da  legalidade e em afronta ao limite de  juros de 12%  ao  ano),  equiparar  uma  taxa  já  existente,  de  natureza  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 estritamente compensatória e remuneratória, a juros moratórios  para fins tributários.  · A mencionada legislação federal que remete ao uso da SELIC  sobre tributos, seja para fins moratórios ou compensatórios, não  delineia  como  a mesma  se  configura,  implicando  em  notável  e  inconstitucional delegação legislativa a textos infralegais.  · Desse modo,  somente  pode  ser  admitido  que  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  tributos  eventualmente  devidos  e  não  pagos  fique  limitada  a  1%  ao  mês,  nos  exatos  termos  da  legislação complementar vigente (art. 161, § I º, do CTN).  A interessada requer:  · seja julgado improcedente o lançamento constante do Autos de  Infração  ,  declarando­se  insubsistente  a  exigência  dele  constante, com a definitiva exoneração da Autuado, anulando­se  a multa exigida;  · expressamente,  nos  termos  do  artigo  16,  IV,  do  Decreto  n.°  70.235/72, com a redação que  lhe deu a lei n° 8.748/2005, que  seja  determinada a  realização de  diligência/perícia  para  que  o  próprio  fisco  promova  a  juntada  de  demonstrativos  de  recolhimentos  feitos  em  nome  dos  médicos  relacionados  no  Anexo I do presente auto de infração, demonstrando seja havia,  nos  períodos  de  2006  e  2007,  recolhimentos  de  contribuição  previdenciária  dentro  do  limite  do  salário  de  contribuição  vigente  à  época.  A  diligência  que  se  pede  também  poderá  ser  feita junto à Unimed/Corumbá e Cassems;  · que  determine  a  realização  das  diligências  sem  prejuízo  de  outras  a  serem  requeridas  posteriormente,  protestando  o  Autuado por oportuna manifestação sobre seu resultado;  · conceda  prazo  razoável  para  juntada  de  documentos  solicitados  junto  a  Cassems,  conforme  e­mail  em  anexo  solicitando;  · seja julgado improcedente o lançamento constante do Auto de  Infração, declarando­se insubsistente a exigência dele constante,  com a definitiva exoneração da Autuado;  · se mantida a autuação, o que não se espera, que seja anulada  a multa majorada no percentual de 50%; e dos juros para 12%  ao ano, excluindo­se a incidência da SELIC;  · protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  inclusive  pelas  diligências  e  prova  pericial,  que ficam requeridas para todos os fins de direito.  É o Relatório.  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720026/2011­98  Acórdão n.º 2402­003.820  S2­C4T2  Fl. 878          9 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame.  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos  os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos  do  artigo  23  do  mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Em razão do exposto, rejeito as preliminares suscitadas.  No mérito, em relação ao lançamento de obrigação principal, entendo que a  questão central do presente processo é a discussão sobre a comprovação ou não do recebimento  em  outros  contratantes  de  remuneração  acima  do  teto  de  salário  de  contribuição. Apesar  da  diligência  do  recorrente  junto  às  empresas  contratantes  dos  serviços  dos mesmos  segurados  contribuintes individuais, os documentos juntados não foram aceitos pela decisão recorrida por  não atenderem as exigências da Instrução Normativa RFB nº 971:  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720026/2011­98  Acórdão n.º 2402­003.820  S2­C4T2  Fl. 879          11 Pelo que se verifica do inciso V do art. 47 acima, os documentos  que  a  impugnante  deveria  apresentar  à  fiscalização  são  os  comprovantes  de  pagamentos  e  o  compromisso  de  pagamento  das contribuições correspondentes e de  informação na GFIP, a  serem  emitidos  pelas  outras  fontes  pagadoras  que,  no  presente  caso, são a Unimed e a Cassems.  ...  Com  a  finalidade  de  comprovar  que  outra  fonte  pagadora  já  havia  efetuado  pagamentos  até  o  limite  do  salário  de  contribuição  em  vigor  e  que  reteve  as  correspondentes  contribuições  previdenciárias  dos  contribuintes  individuais  relacionados  na  tabela  do  Anexo  I,  trouxe  a  interessada  aos  autos  do  presente  processo  Declarações  emitidas  pelos  prestadores de  serviços e relação de supostos pagamentos e de  contribuições retenções, emitidas pela Unimed Corumbá – CNPJ  03.380.250/0001.  Em  que  pese  todo  seu  esforço  para  carrear  e  apresentar  os  referidos  documentos,  nota­se  que  não  são  estes  que  deveriam  ser  apresentados  pelos  prestadores  de  serviços,  por  estarem  relacionados  no  inciso  I  do  art.  67  da  IN  RFB  nº  971,  que  se  refere  a  contribuintes  individuais  que  prestam  serviços  na  condição  de  assalariados  a  outra  fonte  pagadora.  Os  documentos  corretos  que  deveriam  ser  apresentados  estão  relacionados no inciso V do art. 47 da mesma IN, que se refere a  contribuintes  individuais  que  prestam  serviços  a  outra  fonte  pagadora na mesma condição de contribuintes individuais.  ...  Quanto às Fichas Financeiras do médico do trabalho Fábio Luiz  Barbosa  de  Oliveira,  emitidas  pela  fonte  pagadora  Serviço  de  Navegação da Bacia da Prata, anexadas às fls. 591 a 597, com a  finalidade  de  comprovar  que  para  este  contribuinte  individual  também  não  tinha  a  obrigação  de  reter  suas  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  suas  remunerações,  por  ter  sido  ele,  durante  o  período  de  abrangência  da  fiscalização,  empregado  da  referida  fonte  pagadora,  os  documentos  que  lhe  caberia apresentar seriam os relacionados no § 1º do art. 64 da  IN RFB nº 971, quais sejam os comprovantes de pagamento das  remunerações,  relativos à competência anterior  à da prestação  de serviços, ou declaração de que ele era segurado empregado,  contendo  os  rendimentos  sobre  os  quais  forma  descontadas  a  contribuições previdenciárias.  Como estas fichas financeiras não representam comprovantes de  pagamentos  de  remunerações,  pois  nelas  não  constam  a  assinatura  do  empregado,  bem  como  não  foi  apresentada  a  declaração  do  próprio  prestador  de  serviços,  de  que  era  empregado  da  referida  fonte  pagadora  durante  o  período  fiscalizado, onde contivesse todas as informações elencadas no §  1º do art. 64, conclui­se a  interessada que não obteve êxito em  comprovar  que  Fábio  Luiz  Barbosa  recebeu  de  outra  fonte  pagadora rendimentos no limite do salário de contribuição.  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 Informa  a  decisão  recorrida  que  a DRJ  realizou  consultas  à  base  de  dados  para identificação dos contribuintes individuais como prestadores de serviços dos contratantes,  respectivas remuneração e recolhimento das contribuições previdenciárias:  Não  obstante  o  insucesso  da  impugnante  em  fazer  provas  das  suas  alegações,  em  prestígio  ao  princípio  da  verdade material  por ela requerida, este julgamento realizou pesquisas aos bancos  de  dados  da  RFB  com  a  finalidade  de  comparar,  para  cada  contribuinte individual relacionado na tabela do Anexo I do Auto  de  Infração  (fls.  20  a  82),  se  seus  respectivos  rendimentos  estavam  ou  não  sujeitos  à  retenção  de  contribuições  previdenciárias.  Para  tal  atividade,  foram  extraídas  do  banco  de  dados  do  sistema  GFIP  WEB  as  relações  das  bases  de  cálculos  e  contribuições  retidas  dos  contribuintes  individuais  que  prestaram serviços à UNIMED Cuiabá no período de 01/2006 a  12/2007.  Estes  valores  foram  comparados  com  os  salários  de  contribuições  relacionados  pela  fiscalização  na  sua  tabela  do  Anexo  I  pertencentes  aos  correspondentes  prestadores  de  serviços.  Desta análise comparativa, representada pela tabela anexada às  fls.  773  a  821,  que  faz  parte  integrante  e  indissociável  do  presente processo, resultaram as bases de cálculo e respectivas  contribuições previdenciárias ajustadas em sede de  julgamento,  em comparação com o limite de salário de contribuição em vigor  para cada competência.  Observe­se que também foram realizadas pesquisas nos mesmos  bancos  de  dados  da  RFB  quanto  a  possíveis  salários  de  contribuições  pagos  complementarmente  aos  prestadores  de  serviços  à  CASSENS,  conforme  foi  aventado  pela  interessada,  bem  como  pesquisas  sobre  possíveis  salários  de  contribuições  pagas ao prestador de serviço Fábio Luiz Barbosa de Oliveira,  supostamente  recebidos  da  fonte  pagadora  Serviço  de  Navegação Bacia da Prata.  Entretanto, não foi possível  identificar a ocorrência de salários  de  contribuições  complementares  em  GFIPs  destas  fontes  pagadoras, uma vez que a CASSEMS não possui estabelecimento  em  Corumbá  registrado  na  RFB,  e  em  relação  a  Fábio  Luiz  Barbosa  de  Oliveira,  verificou­se  que  ele  possui  dois  NITs  –  Número  de  Identificação  do  Trabalhador,  mas  ambos  sem  registros de vínculo de emprego.  O  Regulamento  da  Previdência  Social  ao  dispor  sobre  a  comprovação  de  contribuição acima do teto de salário de contribuição não criou exigências que dificultassem a  finalidade da norma:  Decreto nº 3.048/99:  RPS Artigo 216 (...)   §26.A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  contribuinte  individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário­ de­contribuição,  é de onze por  cento no caso das  empresas em  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720026/2011­98  Acórdão n.º 2402­003.820  S2­C4T2  Fl. 880          13 geral  e  de  vinte  por  cento  quando  se  tratar  de  entidade  beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais  patronais. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)   §27.O  contribuinte  individual  contratado  por  pessoa  jurídica  obrigada  a  proceder  à  arrecadação  e  ao  recolhimento  da  contribuição  por  ele  devida,  cuja  remuneração  recebida  ou  creditada  no mês,  por  serviços  prestados  a  ela,  for  inferior  ao  limite  mínimo  do  salário­de­contribuição,  é  obrigado  a  complementar sua contribuição mensal, diretamente, mediante a  aplicação  da  alíquota  estabelecida  no  art.  199  sobre  o  valor  resultante  da  subtração  do  valor  das  remunerações  recebidas  das  pessoas  jurídicas  do  valor  mínimo  do  salário­de­ contribuição mensal. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)   §28.Cabe  ao  próprio  contribuinte  individual  que  prestar  serviços, no mesmo mês, a mais de uma empresa, cuja soma das  remunerações  superar  o  limite  mensal  do  salário­de­ contribuição, comprovar às que sucederem à primeira o valor ou  valores  sobre  os  quais  já  tenha  incidido  o  desconto  da  contribuição, de forma a se observar o limite máximo do salário­ de­contribuição. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)   §29.Na hipótese do § 28, o Instituto Nacional do Seguro Social  poderá  facultar  ao  contribuinte  individual  que  prestar,  regularmente, serviços a uma ou mais empresas, cuja soma das  remunerações seja igual ou superior ao limite mensal do salário­ de­contribuição,  indicar  qual  ou  quais  empresas  e  sobre  qual  valor  deverá  proceder  o  desconto  da  contribuição,  de  forma  a  respeitar  o  limite  máximo,  e  dispensar  as  demais  dessa  providência,  bem  como  atribuir  ao  próprio  contribuinte  individual  a  responsabilidade  de  complementar  a  respectiva  contribuição até o  limite máximo, na hipótese de, por qualquer  razão, deixar de  receber  remuneração ou receber remuneração  inferior às indicadas para o desconto. (Incluído pelo Decreto nº  4.729, de 2003)  Pelo exame dos documentos juntados pelo recorrente às fls. 470 e seguintes,  constato que as empresas contratantes como, por exemplo, Unimed Corumbá Cooperativa de  Trabalho Médico, inscrita no CNPJ n.° 02.018.620/0001­83 e Serviço de Navegação da Bacia  do Prata, inscrita no CNPJ n.° 03.380.250/0001­92 forneceram declarações ao recorrente com  informações  sobre  a  prestação  de  serviços  dos  segurados,  remuneração,  base  de  cálculo  da  contribuição,  valor  retido  e  contribuição,  todos  devidamente  assinados  e  identificados  por  carimbo das empresas.  Qualquer que seja a condição como segurado, a base de cálculo sempre estará  limitada ao  teto de salário de contribuição e esse  fato está comprovado nos autos. A decisão  recorrida  não  questionou  ou  duvidou  da  legitimidade  dos  documentos  juntados  e  nem  da  veracidade de  seu conteúdo, mas apenas entendeu que o ato administrativo normativo previa  outras  formalidades  legais  não  atendidas  pelo  recorrente. Entendo que  as  exigências  formais  são  relevantes  à  medida  que  confiram  confiabilidade  às  informações  veiculadas  nos  documentos, mas as desnecessárias contrariam o artigo 5º, LV da Constituição Federal:  Artigo 5º (...)  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14 LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;   Assim,  entendo  que  independentemente  das  formalidades  exigidas  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  devem  ser  respeitados  os  recebimentos  acima  do  limite  regularmente comprovados pela recorrente.  Multa de ofício  Insurge­se a recorrente a multa de ofício aplicada pela fiscalização. A questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  nos  casos  em  que  os  fatos  geradores  ocorreram  antes  da  vigência  da  MP  449  convertida na Lei 11.941/2009. É que a medida provisória revogou o artigo 35 da Lei 8.212/91  que trazia as regras de aplicação das multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e  em substituição adotou a regra que já existia para os demais tributos federais, que é a multa de  ofício de, no mínimo, 75% do valor devido acrescida de mais 50% por não entrega de arquivos  digitais. Sendo que para a multa de mora existe o limite de 20%.   Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  ­  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720026/2011­98  Acórdão n.º 2402­003.820  S2­C4T2  Fl. 881          15 constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias já vigia desde 27/12/1996 o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, aplicável a todos os  demais tributos federais:  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral; é um dos critérios para a solução dos conflitos  aparentes.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a MP  449  aplicava­se sem vacilo o artigo 35 da Lei 8.212/91.   Portanto,  a  sistemática  do  artigos  44  e  61  da  Lei  nº  9.430/96  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso  no  pagamento,  na  segunda  multa,  a  falta  de  espontaneidade.  E  não  fica  só  nisso,  dependendo  de  alguns  agravantes  esta  última  que  se  inicia  em  75%  pode  chegar  a  225%;  enquanto a multa de mora é limitada a 20% do valor principal.   De  fato,  a  fixação  da  multa  de  ofício  independe  do  tempo  de  atraso  no  pagamento  do  tributo.  Para  fatos  geradores  ocorridos  a  5  anos  ou  no  ano­base  anterior,  por  exemplo, não significa que no lançamento relativo ao mais antigo a multa de ofício seja maior.  Levar­se­ão  em  consideração  outros  fatores,  como:  fraude,  omissão  de  informações  ou  se  apenas faltou a espontaneidade para o pagamento. Fatores esses que não influenciam a fixação  da multa  de mora  no  âmbito  das  contribuições previdenciárias. Na Previdência Social,  essas  condutas  do  sujeito  passivo  são  consideradas  infrações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e,  portanto,  ensejam  lavratura  de  auto  de  infração,  cuja multa  não  tem  nenhuma  relação com a multa de mora que, pelo artigo 35 da Lei nº 8.212/91, é fixada em percentuais  progressivos,  considerando  o  tempo  em  atraso  para  o  pagamento  e  a  fase  do  contencioso  administrativo fiscal em que realizado: prazo de defesa, após o prazo para a defesa e antes do  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   16 recurso,  após  recurso  e  antes  de  15  dias  da  ciência  da  decisão  e  após  esse  prazo.  Quando  realizado  o  lançamento  a  multa  de  mora  é  maior  em  razão  da  gradação  e  não  porque  foi  aplicada com um procedimento de ofício. E esse acréscimo de valor da multa de mora também  ocorre  igualmente  em  outras  fases  do  processo  sem  que,  em  qualquer  momento,  a  Lei  nº  8.212/91  alterasse  a  natureza  jurídica  da multa  de mora.  E,  ainda,  a  diferença  de  percentual  para a multa de mora quando a contribuição é paga espontaneamente ou não é de apenas 4%.  Ressaltando que, mesmo tendo iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo tem direito a  recolher ou mesmo parcelar suas contribuições em atraso, como se espontaneamente.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar a multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449.  Alguns  sustentam  a  aplicação  quando  embora  tenham  os  fatos  geradores  ocorrido  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. E  aí  consulto  as Normas  Gerais de Direito Tributário. Preceitua o CTN que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  ...  É  a  afirmação  legislativa  da  natureza  declaratória  do  lançamento,  já  predominante  na  doutrina  desde  a  edição  das  obras  de Direito Tributário  do  saudoso mestre  Amílcar de Araújo Falcão1:   “De  logo  convém  recordar  que  não  é  manso  e  tranqüilo  o  entendimento  que  exprimimos  quanto à  função do  fato  gerador  como pressuposto e ponto de partida da obrigação tributária.   Alguns  autores  dissentem  dessa  conclusão,  afirmando  que  tal  função criadora deve ser atribuída ao lançamento.   Contestam  estes  que  o  lançamento  tenha,  como  à  maioria  da  doutrina e a nós parece ter, natureza declaratória.”  Como  regra  comporta  algumas  exceções,  dentre  as  quais  a  aplicação  retroativa da lei posterior que houver instituído penalidade menos severa ou houver deixado de  definir um fato como infração:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido                                                              1 FALCÃO, Amilcar de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. 4. ed. Anotada e atualizada por Geraldo  Ataliba. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977.  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720026/2011­98  Acórdão n.º 2402­003.820  S2­C4T2  Fl. 882          17 fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Acontece que as hipóteses excepcionais nas alíneas “a” e “b” não têm relação  com  a  multa  de  mora.  Isso  porque  a  mesma  Lei  nº  8.212/91  fazia  à  época  uma  nítida  diferenciação entre  infração,  todas relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias,  inclusive pela falta de declaração de fatos geradores em GFIP, e obrigação principal pelo não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias. Deixar  de pagar  a  contribuição  devida  não  era  infração, mas  inadimplemento de uma obrigação que tinha como conseqüência o  lançamento  através  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  do  Débito  –  NFLD  para  a  cobrança  do  valor  principal e os acréscimos legais na forma de multa e juros de mora:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se  referem,  conforme  dispuser  o  regulamento.Parágrafo  único.  Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o  prazo  de  15  (quinze)  dias para  apresentar  defesa,  observado o  disposto em regulamento.   §  1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado o disposto em regulamento.  ...  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99:  Art.283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e  8.213,  ambas  de  1991,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente cominada neste Regulamento,  fica o responsável  sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e  trinta e seis  reais  e  dezessete  centavos)a  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil  seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe  o  disposto  nos  arts.  290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  I­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos)nas seguintes infrações:   a)deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;   b)deixar  a  empresa  de  se  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro Social, dentro de trinta dias contados da data do  início  de suas atividades, quando não sujeita a inscrição no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica;  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   18  c)deixar  a  empresa  de  descontar  da  remuneração  paga  aos  segurados  a  seu  serviço  importância  proveniente  de  dívida  ou  responsabilidade  por  eles  contraída  junto  à  seguridade  social,  relativa a benefícios pagos indevidamente;   d)deixar  a  empresa  de  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  obra  de  construção  civil  de  sua  propriedade  ou  executada  sob  sua  responsabilidade  no  prazo  de  trinta  dias  do  início das respectivas atividades;  ...  Já  quanto  à  hipótese  na  alínea  “c”,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  pacificou  o  entendimento  que  não  se  trata  apenas  dos  atos  infracionais,  mas  de  todas  as  penalidades em geral, inclusive aquela relativa à mora:  RECURSO ESPECIAL Nº 542.766 ­ RS (2003/0101012­0)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – MULTA MORATÓRIA  – REDUÇÃO – APLICAÇÃO DO ART.  61 DA LEI 9.430/96 A  FATOS GERADORES ANTERIORES A 1997 –POSSIBILIDADE  –  RETROATIVIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA  –  ART.  106  DO  CTN  O  Código  Tributário  Nacional,  por  ter  natureza  de  lei  complementar,  prevalece  sobre  lei  ordinária,  facultando  ao  contribuinte,  com  base  no  art.  106  do  referido  diploma, a incidência da multa moratória mais benéfica, com a  aplicação retroativa do art. 61 da Lei 9.430/96 a fatos geradores  anteriores a 1997.  Recurso não conhecido.  ...  O art. 106, II, "c", do CTN, que prevê a retroação da lex mitior  determina que se aplique, in casu, a Lei nº 9.430/96, que alcança  fatos pretéritos por ser mais favorável ao contribuinte, devendo  ser  reduzida  a  multa  aplicada  por  cometimento  de  infração  tributária  material.  Destarte,  não  comporta  mais  divergências  no âmbito da Primeira Seção desta Corte, em razão do julgado  nos  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  n.º  184.642/SP, da relatoria do Min. Garcia Vieira, in verbis:  "TRIBUTÁRIO  –  LEI  MENOS  SEVERA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  –  POSSIBILIDADE  –  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE 30% PARA 20%. O Código Tributário Nacional, artigo 106,  inciso  II,  letra  'c'  estabelece  que  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comina  punibilidade  menos  severa  que  a  prevista  por  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  A  lei  não  distingue entre multa moratória e multa punitiva. Tratando­se de  execução  não  definitivamente  julgada,  pode  a  Lei  n.º  9.399/96  ser  aplicada,  sendo  irrelevante  se  já  houve  ou  não  a  apresentação dos embargos do devedor ou se estes  já foram ou  não julgados."  A Administração Fazendária, através da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14,  de  04/12/2009,  admitiu  também  a  retroatividade  benéfica  aos  processos  ainda  não  definitivamente  julgados,  ainda  que  realizados  antes  da  vigência  da MP  449;  embora  tenha  considerado  que  as  multas  sejam  de  ofício  mesmo  para  os  fatos  geradores  ocorridos  na  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720026/2011­98  Acórdão n.º 2402­003.820  S2­C4T2  Fl. 883          19 vigência da redação original do artigo 35 da Lei nº 8.212/91. E, a partir da adoção do conceito  de multa de ofício, a Portaria, para a aplicação da retroatividade benéfica, fixou uma regra de  execução  com  a  qual  não  concordamos.  A  Portaria  diz  que  as  multas  lançadas  nas  NFLD  devem ser somadas à multa por omissão de fatos geradores em GFIP para fins de comparação,  com vista à aplicação da alínea "c" do inciso II do artigo 106 CTN. Entendo que não se podem  comparar  institutos  com  naturezas  jurídicas  distintas  como  se  fossem  a mesma  coisa  e,  pior  ainda, a partir disso se realizarem operações algébricas com as expressões monetárias de cada  um deles. Como somarem multa de mora e multa de ofício se entre elas  só há em comum o  nome  “multa”,  mais  nada?  Não  pode.  Essa  parte  da  Portaria,  com  o  devido  respeito,  não  merece acolhida nesse Conselho  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009:  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.   Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 – Código Tributário Nacional (CTN).   ...  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:   Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.   § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.   §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   20 os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.   Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.   Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.   A  multa  lançada  nos  documentos  de  constituição  de  crédito  da  obrigação  principal anteriores à vigência da MP 449 é de mora. Contudo, de fato, o conceito foi alterado  pela  lei  posterior  para  multa  de  ofício.  Acontece  que  não  se  pode  fazer  retroagi­lo  aos  lançamentos de fatos geradores que lhe são anteriores. Para fins de aplicação da retroatividade  benéfica devemos comparar as regras anteriores e posteriores.  Assim,  temos  atualmente  vigentes  duas  regras,  a  primeira  para  a multa  de  mora e a segunda para a de ofício:  a) quando a contribuição inadimplida é declarada, aplica­se o artigo 61 da Lei  nº 9.430/96;  b) caso contrário, o artigo 44 da mesma lei.  Lei nº 9.430/96  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720026/2011­98  Acórdão n.º 2402­003.820  S2­C4T2  Fl. 884          21 declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Por tudo aqui exposto, a regra relativa à multa de ofício nunca será aplicada  aos fatos geradores anteriores à MP 449; agora para aplicação do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 é  necessário que tenha havido declaração. A regra atual de incidência da multa de mora, para a  retroatividade  benéfica,  deve  ser  comparada  com  a  regra  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  vigente à época dos fatos geradores mas como um todo e não de forma fracionada. A aplicação  da  multa  de  mora  atualmente  vigente  ao  invés  da  multa  de  ofício  exige  como  requisito  a  declaração  dos  fatos  geradores.  Se  a  declaração  na  época  somente  tinha  importância  para  a  redução da multa de mora, nos termos do §4° do mesmo artigo, para a regra atual deixa de ser  aplicada multa de ofício e se aplica multa de mora.   Lei nº 8.212/91  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  ...  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  ...  Em  síntese,  por  força  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  CTN,  os  processos de lançamento fiscal de fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449,  ainda em tramitação, devem ser revistos para que as multas sejam adequadas às regras e  limitação previstas no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, quando declarados os fatos geradores  ou,  caso  contrário,  aplicado  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91  nos  percentuais  vigentes à época dos fatos geradores.  Por último, considerando que a execução judicial do crédito é ato processual  posterior à MP 449, também não seria aplicável a regra do artigo 35, inciso III, “c” e “d” da Lei  nº 8.212/91, mas a atual regra no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996:  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   ...  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.   Fl. 894DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   22 Assim,  considerando o  período  de ocorrência  dos  fatos  geradores,  deve  ser  aplicada a regra do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, limitada  ao percentual de 75% previsto no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996.  Multa por descumprimento de obrigação acessória  Em razão da apresentação de  livro Diário  sem  registro,  fls.  18,  a  fiscalizou  aplicou multa com fundamento no artigo 44, §2º da Lei nº 9.430/96:  Artigo 44 (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela  Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)   III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  Acontece que a aplicação do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 aos lançamentos de  ofício  de  contribuição  previdenciária  somente  veio  com  o  artigo  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  introduzido pela Lei nº 11.941, de 2009:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Também se constata que permanece em vigor o artigo 33 da Lei nº 8.212/91,  norma especial aplicável às contribuições previdenciárias; inclusive, atualizada pela mesma Lei  nº 11.941/2009:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720026/2011­98  Acórdão n.º 2402­003.820  S2­C4T2  Fl. 885          23 §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Embora a autuação  tenha sido  lavrada em 17/01/2011, a Lei nº 11.488, que  fundamentou  a  lavratura,  data  de  15/06/2007,  com  aplicação  para  as  contribuições  previdenciárias  somente  em 12/2008 com a MP nº 449/2008; portanto, como os documentos  são relativos ao período de 01/01/2006 a 31/12/2007 e a obrigação de registro se descumpriu  no prazo legal que data de 06/2008, aplicar­se­ia a norma vigente à época, que é a contida no  artigo 33 da Lei nº 8.212/91. Ressalta­se que  a  infração  foi  a  apresentação de  livro que não  atendia  às  formalidades  legais;  portanto,  a  falta  ocorreu  no  período  de  ocorrência  dos  fatos  geradores examinados pela fiscalização e não a data de apresentação.  Assim, entendo que a autuação por descumprimento de obrigação acessória  contém vício material.  Vício material  Quanto à natureza do vício insanável, no Código Tributário Nacional há regra  expressa  de  decadência  quando  da  reconstituição  de  lançamento  declarado  nulo  por  vício  formal. Daí  a  relevância  e  finalidade  da qualificação  dos  vícios  que  sejam  identificados  nos  processos administrativos fiscais:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  ...   II  ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Ou  seja,  somente  reinicia  o  prazo  decadencial  quando  a  anulação  do  lançamento anterior decorreu da existência de vício formal; do que me leva a crer que não há  reinício  do  prazo  quando  a  anulação  se  dá  por  outras  causas,  pois  a  regra  geral  é  a  ininterrupção, conforme artigo 207 do Código Civil. Portanto, para a finalidade deste trabalho,  é  mais  razoável  que  se  identifique  o  conceito  de  vício  formal,  e  assim  por  exclusão  se  reconhecer que a regra especial trazida pelo CTN não alcança os demais casos, do que procurar  dissecá­los, um por um, ou mesmo conceituar o que se entenda por vício material.  Código Civil:  Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à  decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem  a prescrição.  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   24 Ainda  que  o  Código  Civil  estabeleça  efeitos  para  os  vícios  formais  dos  negócios  jurídicos, artigo 166, quando se  tratam de atos administrativos, como o  lançamento  tributário  por  exemplo,  é  no Direito Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência,  motivo,  conteúdo,  forma  e  finalidade.  É  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 2 Segundo seu  magistério, o elemento “forma” comporta duas concepções: uma restrita, que considera forma  como  a  exteriorização  do  ato  administrativo  (por  exemplo:  auto­de­infração)  e  outra  ampla,  que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação  no  prazo  legal  etc),  isto  é,  esta  última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando  a  consecução de determinado resultado final.  Portanto,  qualquer  que  seja  a  concepção,  “forma”  não  se  confunde  com  o  “conteúdo” material ou objeto. É um requisito de validade através do qual o ato administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê­la como a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários  instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e  os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público  a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os  efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os  administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  No caso do ato administrativo de lançamento, o auto­de­infração com todos  os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário.  E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como gerador  de obrigação  tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo  fenomênico, constitui, mais  do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário para gerar obrigação tributária, o  lançamento se encontra viciado por ser o crédito  dele  decorrente  duvidoso.  É  o  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  denomina  de  vício  material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”                                                              2 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720026/2011­98  Acórdão n.º 2402­003.820  S2­C4T2  Fl. 886          25 (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha  a  ser  vício  material.  Daí,  conforme  recente  acórdão,  restará  configurado  o  vício  quando  há  equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  Abstraindo­se da denominação que se possa atribuir à falta de descrição clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  o  que  não  parece  razoável  é  agrupar  sob  uma  mesma  denominação,  vício  formal,  situações  completamente  distintas:  dúvida  quanto  à  própria  ocorrência do fato gerador (vício material) junto com equívocos e omissões na qualificação do  autuado,  do  dispositivo  legal,  da  data  e  horário  da  lavratura,  apenas  para  citar  alguns,  que  embora  possam  dificultar  a  defesa  não  prejudicam  a  certeza  de  que  o  fato  gerador  ocorreu  (vício formal). Nesse sentido:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ,  de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  Ambos,  desde  que  comprovado  o  prejuízo  à  defesa,  implicam  nulidade  do  lançamento, mas é justamente essa diferença acima que justifica a possibilidade de lançamento  substitutivo apenas quando o vício é formal. O rigor da forma como requisito de validade gera  um cem número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é  que se inseriu no Códex Tributário a regra de interrupção da decadência para a realização de  lançamento substitutivo do anterior, anulado por simples vício na formalização.  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   26 De fato, forma não pode ter a mesma relevância da matéria que dela se utiliza  como veículo. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode­se assegurar que o fato gerador  da obrigação existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vício material. Caso  não houvesse a interrupção da decadência, o Estado estaria impedido de refazer o ato através  da forma válida. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem  por  isso  ela  se  situa  no  mesmo  plano  de  relevância  do  conteúdo.  Temos  aí  um  conflito:  segurança jurídica x interesse público. O primeiro inspira o rigor formal do ato administrativo,  um  de  seus  requisitos  de  validade;  o  segundo,  defende  a  atividade  estatal  de  obtenção  de  recursos para financiamento das realizações públicas.  No  presente  caso,  o  vício  está  na  própria  verificação  e  demonstração  da  ocorrência do fato gerador da obrigação, o que pertence ao núcleo material da autuação.  Inconstitucionalidades  Quanto as demais alegações,  sobretudo a natureza confiscatória e, portanto,  que  seriam  inconstitucionais  os  dispositivos  legais,  o  artigo  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72  restringe a atuação do órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Reporto­me também às Súmulas aprovadas por este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula  CARF  Nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por tudo, voto pelo provimento parcial para:  a)  que  sejam  considerados  os  documentos  que  atestem  a  contribuição acima do limite de salário de contribuição;  b)  que seja aplicada a regra do artigo 35 da Lei nº 8.212/91  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  limitada  ao  percentual de 75% previsto no artigo 44, inciso I da Lei  n° 9.430, de 27/12/1996, caso mais benéfica que a multa  aplicada pela fiscalização; e  c)  seja excluída a multa por descumprimento de obrigação  acessória.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes              Fl. 899DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720026/2011­98  Acórdão n.º 2402­003.820  S2­C4T2  Fl. 887          27                 Fl. 900DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5247019 #
Numero do processo: 13688.000522/2002-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1999 PIS - COMPENSAÇÃO TÁCITA - INOCORRÊNCIA É necessário o decurso, in albis, do prazo de 5 anos para se considerar homologada tacitamente a compensação realizada pelo contribuinte. Carta de cobrança recebida antes do decurso do prazo. Inocorrência de homologação tácita. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3302-002.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas (relatora); Paulo Guilherme Deroulede, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (relatora);  Paulo  Guilherme  Deroulede,  Alexandre  Gomes  e  Gileno Gurjão Barreto.   Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp  –  apresentada  em  11/11/2002 (fls 01/05), para fim de extinguir débitos de PIS relativos aos períodos de apuração  12/1998  a  12/2000,  com  créditos  que  seriam  garantidos  pelo  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.00.00025­2, distribuído à 3' vara da Subseção Judiciária de Uberlândia.  Em  virtude  de  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  26/09/2005,  ter  denegado  a  segurança  (fls.  24  a  43),  a  DRF­Uberlândia  emitiu  o  Despacho  Decisório  no  791/2007,  por  meio  do  qual  deixou  de  homologar  a  compensação  pleiteada,  emitindo  a  respectiva carta cobrança (fls. 52 a 57).  Irresignada, a contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade na qual  alega que os débitos cobrados  foram  lançados por meio da carta cobrança, estando portanto  "abraçados pelo instituto da decadência".  Após analisar o recurso apresentado, a 2a Turma da Delegacia de Julgamento  de  Juiz  de  Fora DRJ/JFA,  proferiu  o  acórdão  no  09­17.696  (fls.  63/65),  o  qual  restou  da  seguinte forma ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Ano­calendário: 1999, 2000   Ementa:  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: Nessa modalidade de  lançamento não há notificação do Fisco ao  contribuinte,  assim  emissão de carta cobrança não efetua lançamento.  Compensação não Homologada.”  Inconformada, a Recorrente opôs Recurso Voluntário  (fls. 70/74), por meio  do qual reiterou as razões da Impugnação.  É o relatório.            Fl. 79DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13688.000522/2002­41  Acórdão n.º 3302­002.345  S3­C3T2  Fl. 11          3 Voto             CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp  –  apresentado pela Recorrente para o fim de aproveitar crédito decorrente de PIS, pago conforme  determinavam  os  Decretos­Lei  no  2445/2449,  ambos  de  1988,  vinculado  à  ação  judicial  no  2000.38.00.00025­2.   Assim como atestam os autos (Relatório Fiscal fls. 40/43), a ação judicial foi  julgada  contrariamente  ao  contribuinte,  tendo  transitado  em  julgado  neste  sentido.  Não  há,  portanto, direito creditório a favor do contribuinte por expressa vedação judicial.  A  argumentação  da  Recorrente  para  declarar  a  validade  da  compensação  repousa no entendimento de que a exigência dos valores estaria decaído, posto o fato gerador  remontar aos períodos de apuração de 12/1998 a 12/2000, e a carta cobrança ter sido expedida  apenas no ano de 2007.  Ocorre  que os  valores  foram declarados  nas Dcomps  –  conforme  analisado  nos  autos  ­  apresentadas  em  11/11/2002.  antes  portanto  dos  cinco  anos  necessários  para  a  constituição da decadência dos valores.   Da mesma forma, não ocorreu a homologação tácita das compensações, posto  que a carta cobrança foi recebida em 05/10/2007, ou seja, 1 mês antes do lapso de cinco anos  da declaração da compensação (ocorrida em 11/11/02).  Ante o exposto, é o presente para conhecer do recurso voluntário interposto  para  o  fim  de  negar­lhe  provimento,  mantendo,  assim,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa.  (assinado digitalemnte)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                               Fl. 80DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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5307967 #
Numero do processo: 10882.910091/2011-20
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Jose Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Jose Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Jose  Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 24):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de Apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Sendo  diferentes  os  regimes  pelos  quais  a  restituição  e  a  compensação podem ­ ou não ­ ser viabilizadas, e por falta de  previsão legal, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº  9.430/1996  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou  restituição.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando ter ocorrido a homologação tácita do pedido, devido ao decurso de cinco anos entre a  apresentação do PER/Dcomp e a prolação do despacho decisório. A DRJ entendeu que o prazo  estipulado no §5º, do art. 74, não seria aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição,  em decorrência da diversidade do regime jurídico da restituição e da compensação, bem como  por ausência de previsão legal.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  33,  reitera  a  alegação  de  homologação  tácita,  requerendo o provimento do recurso voluntário e a consequente  reforma  da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10882.910091/2011­20  Acórdão n.º 3802­002.219  S3­TE02  Fl. 44          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 29/04/2013 (fls. 31), interpondo  recurso  tempestivo  em  15/05/2013  (fls.  33).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  A  Lei  nº  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  teve  por  objetivo  unificar  o  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensação  realizada  na  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  na  escrituração  contábil  ou  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  ­  ressaltadas  as  contribuições  previdenciárias  compensadas  na  Gfip  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social) ­ é aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário é considerada  tacitamente homologada após o decurso do prazo de cinco anos, nos  termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003).  Nota­se, portanto, que o prazo do §5º do art. 74 não é aplicável aos pedidos  de ressarcimento ou restituição. O fato destes serem transmitidos pelo mesmo instrumento da  declaração  de  compensação  (o  PER/Dcomp)  não  autoriza  ­  nem mesmo por  analogia,  como  sustentou  a Recorrente  ­  a  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  tácita,  até  porque,  ao  contrário  do  que  ocorre  na  compensação,  não  haveria  uma  extinção  do  crédito  tributário prévia a ser homologada.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 46DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 10825.000832/2009-22
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 07/08/2006 IMPOSTO SOBRE AS IMPORTAÇÕES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO FUNDADO EM ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE EXAME DA MERCADORIA IMPORTADA. INACEITABILIDADE DE LAUDOS PRIVADOS ONDE AS AMOSTRAS PERICIADAS NÃO FORAM EXTRAÍDAS DAS MERCADORIAS EFETIVAMENTE ADQUIRIDAS. O pedido de reconhecimento de direito creditório pelo pagamento indevido ou a maior de tributos somente poderá ser deferido uma vez comprovada taxativamente a existência de indébito tributário. Com relação a pedido de restituição do Imposto sobre as Importações baseado na alteração da classificação fiscal de produto objeto de Declaração de Importação, impende seja comprovado o erro cometido na classificação das mercadorias importadas. Para tal fim, não podem ser aceitos laudos privados fundados em amostras não extraídas da importação realizada pelo sujeito passivo, uma vez que a mercadoria importada já não mais se encontrava sob os cuidados da autoridade alfandegária, o que impossibilita também a realização de perícia nos produtos adquiridos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-002.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriana Oliveira e Ribeiro, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Adriana  Oliveira e Ribeiro, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn  e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  São Paulo II (fls. 104/110 do processo eletrônico – numeração a qual adotaremos como padrão  nas  referências  feitas  aos  autos  doravante),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada  contra  o  indeferimento  de  pedido  de  alteração  de  classificação  fiscal  de  mercadoria  declarada  em  declaração de importação – DI.  Transcrevo, abaixo, o relatório objeto da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  reconhecimento  de  direito  decorrente de retificação de declaração de importação de n° 06/0924205­3,  fls. 01/07, tendo a interessada alegado:   ­  com  base  na  classificação  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  (NCM),  o  polímero  de  etileno  é  classificado  sob  o  código  3920.10.0,  dividindo­se, entre outras, nas subclasses 3920.10.91 que se refere aqueles  “de densidade  inferior a 0,94/cm3  , com óleo de parafina e carga (sílica e  negro­de­carbono),  apresentando  nervuras  paralelas  entre  si,  com  uma  resistência  elétrica  segundo  Norma  JIS  C  2313­90,  superior  ou  igual  a  0,059 ohms.cm2 mas inferior ou igual a 0,78 ohms.cm2, em rolos, dos tipos  utilizados para a fabricação de separadores de acumuladores elétricos”, e  39.20.10.99, genericamente denominado “outras”;   ­ conforme previsto na Resolução MERCOSUL/GMC/RES. n° 054/04  (doc. 01), a subclasse 3920.10.91 tem alíquota de Tarifa Externa Comum de  2% (dois por cento), ao passo que à subclasse 3920.10.99 fora atribuída a  alíquota de 16%;   ­  ao  proceder  a  presente  importação,  a  autoridade  fazendária  classificou o polímero de etileno na subclasse 3920.10.99, atribuindo­lhe a  Tarifa Externa Comum de 16% (dezesseis por cento);   ­ inconformada, a Requerente buscou contato com seus fornecedores,  uma  vez  que  a  aquisição  referia­se  ao  polímero  com densidade  inferior  a  0,94  g/cm3,  próprio  para  a  confecção  dos  separadores  de  acumuladores  elétricos conforme atesta a própria descrição da subclasse na Nomenclatura  Comum do Mercosul (NCM);   ­  obteve  uma  Carta  de  Certificação  emitida  pela  empresa  Ticona,  referente  ao Produto GUR,  certificando que “todos os  polímeros GUR de  Poli­etileno de Peso Molecular Ultra Alto virgens, como produzidos na cor  natural,  têm uma densidade  inferior a 0,94 g/cc  (doc. 2),  concluiu­se pela  absoluta confiabilidade das  informações, dados e, notadamente, acerca da  densidade do produto em questão;   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10825.000832/2009­22  Acórdão n.º 3802­002.330  S3­TE02  Fl. 129          3 ­ no referido teste foram utilizados 10 (dez) amostras do polímero de  etileno isolado, ou seja, desacompanhado do óleo de parafina e enchimento  composto por sílica e negro de fumo. Todos os lotes testados apresentaram  densidade que variava entre 0,926 g/cm3 e 0,929 g/cm3 (doc. 02);   ­  o Laboratório Ticona,  em Bishop  ­  Texas,  condutor  do método de  teste  da  referida  análise,  foi  certificado  pela  ISSO  17025  para  “Métodos  Padronizados  de  Teste  para  Densidade  e  Gravidade  Específica  (densidade  Relativa)  de  Plásticos  por Deslocamento”,  com  credenciamento  concedido  pela “Laboratory Accreditation Bureau” até  09  de  outubro  de  2008  (doc.  03);   ­  referidos  testes  foram repetidos  junto ao  laboratório do Centro de  Pesquisa  e  Desenvolvimento  em  Telecomunicações  ­  CPqD,  na  cidade  de  Campinas  ­  SP,  onde  as  conclusões  foram  as  mesmas  obtidas  junto  aos  fabricantes dos componentes, ou seja, de que “a densidade de 0,94g/cm3 é  do Polietileno sem carga” (doc. 05);   ­ diante de toda a comprovação pericial, resta perquirir o alcance da  classificação  descrita  na  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM)  para o polímero de etileno;  ­  resta  certo  que  o  produto  objeto  da  Declaração  de  Importação  objeto do presente pedido deve ser  submetido a Tarifa Externa Comum de  2%  (dois  por  cento) mostrando­se  imperiosa  sua  retificação,  bem  como  a  restituição dos valores recolhidos a maior;   ­ pede e espera deferimento.   O  DESPACHO  DECISÓRIO  de  fls.  [...],  indeferiu  o  pedido  nos  seguintes termos:   “.../...   Do Pedido de Retificação   .../...   O  contribuinte  em  seu  requerimento  alega  que  “a  autoridade  fazendária  classificou  o  polímero  de  etileno  na  subposição  3920.10.99”,  documento  de  fls.  05, o que não corresponde aos fatos, pois não consta no corpo da DI a classificação  que o contribuinte cita.   Entre  outras  informações  que  o  importador  presta  no  momento  da  importação, estão a classificação e a descrição completa da mercadoria, as quais  são  efetuadas no ato do  registro da Declaração de  Importação pelo  importador,  e  não pela autoridade fazendária, na forma do item 35 do Anexo Único da IN/SRF n°  680  de  02  de  Outubro  de  2006,  não  se  justificando,  portanto,  a  alegação  do  interessado, quanto a esse quesito;   O  art.  114  do  Regulamento  Aduaneiro  preconiza  que  seja  interpretada  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  ou  redução, nos seguintes termos:   Art. 114. interpreta­se literalmente a legislação tributária que dispuser sobre  a outorga de isenção ou de redução do imposto de importação (Lei n° 5.172,  de 1966, art. 111, inciso II). (grifo nosso);   O  requerente,  no  ato  de  registro  da  DI  acima  identificada  classificou  a  mercadoria na posição NCM 8507.90.10 ­ Separadores para acumuladores elétricos,  mercadoria  que  foi  importada  da  República  Popular  da  China  e  no  campo  ‘Descrição Detalhada da Mercadoria’, a descreveu como:   "55939 m2 correspondente a 349,620 metros lineares separadores de  polietileno microporosos  com  poros  de  dimensão  média  de  2  microns,  de  baterias chumbo­cálcio­ácido de 12 volts", documento de fls. 22;  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 Na NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), consta na posição:   8507 ­ Acumuladores elétricos e seus separadores, mesmo na forma quadrada  ou retangular   ...8507.90 ­ Partes   ...8507.90.10 ­ Separadores ­ TEC16%   ou seja, mercadoria já industrializada, pronta para consumo.   Do Pedido de Reconhecimento do Direito Creditório   Considerando que:   01  ­  Não  há  no  processo  comprovação  de  que  houve  conferência  física  e  perícia (Laudo Técnico) das mercadorias despachadas para consumo;   02  ­  A  impossibilidade  de  realização  de  uma  perícia,  para  examinar  as  características  dos  produtos  importados,  face  o  tempo  decorrido  entre  o  desembaraço (07/08/2006) e a data do pedido de restituição (14/05/2009), ou  seja, aproximadamente três anos, visto que nesse período de tempo a mercadoria  provavelmente foi consumida;   03 ­ As mercadorias, por conseqüência, não se encontram mais sob controle  aduaneiro  (recinto  alfandegado),  impossibilitando  a  confirmação  das  alegações  do  interessado;   04 ­ O interessado não anexou a Nota Fiscal de Entrada, o Livro de Registro  de Entradas  e o Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de  Ocorrências, impossibilitando a correta identificação da mercadoria que deu entrada  em seu estabelecimento;   05 ­ Não foi anexada a procuração completa, o que não permite saber quais  os poderes que foram conferidos aos procuradores;   Conclui­se, portanto que o contribuinte não  logrou demonstrar a ocorrência  de  erro  de  alíquota,  fato  esse  que  impossibilita  o  deferimento  do  pedido  de  retificação.   O  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  n°  6.579  de  05/02/2009  (DOU de 06/02/2009) ao tratar da restituição, assim preceitua:   Art. 110. Caberá restituição total ou parcial do imposto pago indevidamente,  nos seguintes casos:   I ­ diferença, verificada em ato de fiscalização aduaneira, decorrente de erro  (Decreto­Lei n°37 de 1966, art. 28, inciso I):   a) de cálculo;   b) na aplicação de alíquota; e   c) nas declarações quanto ao valor aduaneiro ou à quantidade de mercadoria;   II ­ apuração, em ato de vistoria aduaneira, de extravio ou de depreciação de  mercadoria decorrente de avaria (Decreto­Lei n° 37, de 1966, art. 28, inciso II);   III  ­  verificação  de  que  o  contribuinte,  à  época  do  fato  gerador,  era  beneficiário  de  isenção  ou  de  redução  concedida  em  caráter  geral,  ou  já  havia  preenchido as condições e os  requisitos exigíveis para concessão de  isenção ou de  redução de caráter especial (Lei n° 5.172, de 1966, art. 144, caput); e (grifos nossos)   Nos  termos do Artigo  15 da  IN/RFB n° 900/2008,  os valores  recolhidos  a  título de tributo ou contribuição administrados pela SRF, por ocasião do registro da  Declaração  de  Importação  (DI),  só  poderão  ser  restituídos  ao  importador  caso  se  tornem indevidos em virtude de cancelamento ou retificação de DI;   Assim,  nos  termos  do  Regulamento  Aduaneiro,  uma  das  condições  para  restituição do imposto é a verificação de que o contribuinte, à época do fato gerador,  era  beneficiário  de  isenção  ou  de  redução  concedida  em  caráter  geral,  ou  se  já  havia preenchido as condições e os requisitos exigíveis para concessão de isenção ou  de redução de caráter especial (inciso III);   Da Decisão   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10825.000832/2009­22  Acórdão n.º 3802­002.330  S3­TE02  Fl. 130          5 Com  base  nos  fundamentos  acima  expostos,  onde  se  verifica  que  o  interessado  não  reuniu  os  elementos  necessários  para  respaldar  sua  solicitação  de  retificação de DI cumulada com restituição de crédito de Imposto de Importação e  com fulcro na Delegação de Competência que trata a Portaria ALF/STS n° 150, de  23 de abril de 2010, INDEFIRO o pedido de retificação da DI n° 06/0497726­8, e o  conseqüente direito de crédito no valor de R$ 12.483,00 (doze mil, quatrocentos  e oitenta e três reais) constantes neste processo;”  Ciente do indeferimento a interessada apresentou a Manifestação de  Inconformidade,  fls.  63/73,  alegando  o  já  alegado,  acrescentando  que  o  indeferimento  do  pleito  prende­se  a  questões  exclusivamente  formais,  sem  rebater em qualquer linha o ponto chave da questão, qual seja, a densidade  do polímero de etileno utilizado em separadores elétricos, apta a determinar  a alíquota do Imposto sobre a Importação aplicável a espécie.   Alega que a decisão hostilizada aponta alguns fatores que decorrem  de erro material perfeitamente escusável e passível de fácil correção. Alega  ainda  que  a  classificação  aposta  na  DI,  alocando  a  mercadoria  como  “SEPARADORES DE  POLIETILENO”  submetida  a  subclasse  8507.90.10  está equivocada e decorre de erro material.   A  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pleito  da  recorrente  ocorreu  em  25/11/2012 (fls. 112). Inconformada, a mesma apresentou, em 27/12/2011, o recurso voluntário  de fls. 116/126, onde se insurge contra o não acolhimento de seu pleito com fundamento nos  mesmos argumentos já expostos na primeira instância recursal, ressaltando ainda:  a)  que a decisão recorrida é restrita a questões exclusivamente formais, não  tendo rebatido o ponto chave da questão, qual seja, àquela relacionada à  densidade do polímero de etileno utilizado em separadores elétricos, apta  a determinar a alíquota do Imposto sobre a Importação;  b)  que o erro material cometido pela recorrente é perfeitamente escusável e  passível de correção;  c)  que a mercadoria  importada pela  interessada, conforme descrita na nota  fiscal  de  entrada,  são  “CHAPAS DE  POLÍMERO DE  ETILENO PARA  PRODUÇÃO  DE  SEPARADORES  PARA  ACUMULADORES  ELÉTRICOS”;  assim,  a  classificação  aposta  na  DI,  “alocando  a  mercadoria  como  ‘SEPARADORES DE POLIETILENO’  submetida  à  subclasse  8507.9010  está  equivocada  e  decorre  de  erro  material  escusável”;  d)  que a  rejeição dos  laudos  apresentados pela  empresa,  sob  a  justificativa  de as entidades responsáveis pelos mesmos não serem credenciadas junto  à RFB, afrontam o princípio constitucional da ampla defesa e o princípio  da verdade material;  e)  que,  se  dúvidas  pairam  quanto  aos  elementos  probatórios  colacionados  aos  autos,  estes  deveriam  ser  baixados  em  diligência  a  fim  de  que  se  proceda nova análise do material importado;  f)  reitera que produto importado tem densidade inferior a 0,94 g/cm3, razão  pela  qual  a  correta  classificação  do  mesmo  corresponderia  ao  código  NCM  3920.10.91,  que  se  restringe  apenas  ao  polímero  “[...]  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 desacompanhado do óleo de parafina e enchimento composto por sílica e  negro de fumo”.   Requer, ao final, seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos necessários à sua admissibilidade.   A matéria objeto da lide envolve a retificação de código NCM informado em  Declaração de Importação, cumulada com pedido de reconhecimento de direito creditório por  suposto  recolhimento  a maior do  Imposto de  Importação. Dita  retificação  foi  indeferida pela  autoridade  aduaneira  por  esta  haver  entendido  que  os  documentos  constantes  dos  autos  não  seriam suficientes para fazer prova favoravelmente à pleiteante, e que a mercadoria há muito já  adentrara  a  zona  secundária,  impossibilitando,  assim,  o  exame  dos  produtos  efetivamente  importados.   Com  efeito,  no  próprio  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  suplicante está consignada “a impossibilidade de realização de uma perícia, para examinar as  características  dos  produtos  importados,  face  o  tempo  decorrido  entre  o  desembaraço  (07/08/2006)  e a data do pedido de  restituição  (14/05/2009), ou seja, aproximadamente  três  anos,  visto  que  nesse  período  de  tempo  a  mercadoria  provavelmente  foi  consumida”.  Tal  realidade torna evidente a impossibilidade de realização de perícia nas mercadorias importadas,  uma  vez  que  as  mesmas,  quando  da  formalização  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório (como dito, em 14/05/2009), há muito já haviam saído do controle das autoridades  aduaneiras.   No  que  concerne  à  aceitação  dos  laudos  trazidos  pela  recorrente,  e  abstraindo­me de realizar qualquer juízo de valor concernente à idoneidade ou à competência  técnica das entidades que subscreveram os laudos em tela, entendo que referidos documentos  não  se  revestem  de  força  probatória  em  favor  dos  argumentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  e  isso  pelo  simples  fato  de  os  produtos  periciados  não  corresponderem  exatamente  àqueles  importados. Com efeito, na tradução do  laudo emitido pela empresa Ticona, referida  entidade assevera que as análises técnicas foram procedidas em “dez (10) lotes de GUR 4150  produzidos recentemente”. Ora, o documento em tela é datado de 08/02/2008. Já a importação  foi  registrada muito  antes,  especificamente  em 07/08/2006. Resta  claro,  pois,  que o material  periciado não poderia ser o mesmo importado pelo sujeito passivo.  O mesmo se diga em relação ao laudo elaborado pelo Centro de Pesquisa e  Desenvolvimento  em  Telecomunicações  –  CPqD,  onde  consta  que  “as  amostras  foram  entregues, ao CPqD, em 30/01/2008”. Evidente, portanto, que em ambos os casos as amostras  periciadas não foram extraídas da importação realizada pela interessada.   Releva  destacar  que  o  procedimento  inerente  à  assistência  técnica  para  a  identificação  de  mercadoria  importada  ou  a  exportar  exige  o  cumprimento  de  requisitos  necessários  à  adequada  obtenção  da  amostra,  a  fim  de  garantir  que  esta  seja  retirada  das  mercadorias  armazenadas  importadas  ou  a  exportar.  Daí  porque  há  limitação  do  acesso  aos  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10825.000832/2009­22  Acórdão n.º 3802­002.330  S3­TE02  Fl. 131          7 locais  onde  se  encontram  armazenados  referidos  produtos,  como  expressamente  prescreve  o  artigo 19 da IN SRF nº 157, de 22/12/1998, à época em vigor.   Assim,  e  considerando que os  laudos  apresentados pelo  sujeito passivo não  fazem  prova  quanto  às  características  técnicas  das  mercadorias  efetivamente  importadas  –  posto que as análises foram conduzidas com amostras diversas das adquiridas pela reclamante  – resta claro que não há prova nos autos suficiente para subsidiar a alteração da classificação  fiscal da mercadoria descrita na declaração de importação objeto do litígio. Consequentemente,  não há como reconhecer o direito creditório guerreado pela litigante.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 28 de janeiro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 134DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10855.001223/2002-67
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - ARTIGO 150, § 4º DO CTN. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO QUE CONSITUI CONFISSÃO DE DÍVIDA. A contagem do prazo decadencial nos casos de lançamento por homologação, quando, a despeito da previsão legal de pagamento antecipado da exação, o mesmo inocorre, mas existe declaração prévia do débito capaz de constituir o crédito tributário, é o constante na regra especial contida no § 4º do artigo 150 do CTN, conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973733 / SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, nos termos do que determina o “caput” do artigo 62-A do Regimento Interno deste E. Conselho Administrativo Fiscal. Recurso Especial da Fazenda Nacional negado.
Numero da decisão: 9101-001.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Relator. EDITADO EM: 12/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior e Orlando José Gonçalves Bueno . Ausente justificadamente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente).
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Relator. EDITADO EM: 12/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior e Orlando José Gonçalves Bueno . Ausente justificadamente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  José Ricardo  da  Silva,  Francisco  de  Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri,  Jorge Celso Freire  da Silva,  João Carlos de Lima  Júnior  e Orlando  José Gonçalves Bueno  .  Ausente justificadamente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente).    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  com  adendos  e  pequenas  modificações  para maior clareza, o Relatório do acórdão recorrido:  Relatório  EMPREENDIMENTOS  TURÍSTICOS  CABREUVA  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este  colegiado  da  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedentes  os  lançamentos  relativos ao  crédito  tributário  consolidado à  fl.01,  consubstanciado nos seguintes autos de infração:  ­  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ,  no  valor  de  R$  8.052,39, acrescido de multa  de oficio no percentual  de 75% e  juros de mora, fls.02/06;  ­ Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, no valor de  R$ 4.064,84, acrescido de multa de oficio no percentual de 75%  e juros de mora, fls.07/10;  A exigência relativa ao  IRPJ, conforme a descrição dos  fatos e  enquadramento  legal  (fl.03),  decorre  de  OMISSÃO  DE  RECEITA  FINANCEIRA  caracterizada  pela  falta  ou  insuficiência  de  contabilização,  no  ano  calendário  de  1996,  conforme demonstrativo (fl.11), no valor de R$ 54.875,36.  Consta  também  da  descrição  dos  fatos  que  o  contribuinte  não  calculou  o  Adicional  do  IRPJ,  conforme  demonstrado  na  ficha  08/linha  03,  quando  a  empresa  apresentou  Lucro  Real  do  Exercício de R$ 264.941,37 (ficha 07/linha 36) fls.43 e 44.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Ribeirão  Preto/SP) negou provimento à impugnação em decisão proferida  no  venerando Acórdão n°  10.052, de  28.11.2005,  (fls.144/147),  assim ementada:  OMISSÃO DE RECEITAS.  FALTA DE CONTABILIZAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  CABIMENTO.  Uma  vez  comprovado,  com  fundamento  em  documentação  fornecida  por  instituição  bancária,  que  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  foram  omitidos  pelo  interessado,  não  tendo  este  produzido  prova  em  contrário,  deve­se  manter  a  autuação.  MATÉRIA DE FATO NÃO CONTESTADA.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10855.001223/2002­67  Acórdão n.º 9101­001.742  CSRF­T1  Fl. 319          3 A  não  contestação  expressa  de  matéria  apontada  na  autuação  pressupõe  a  concordância  da  impugnante  e  torna  sua  exigência  definitiva no âmbito do processo administrativo.  A decisão de primeiro grau considerou não contestada a matéria  relativa  ao  Adicional  do  IRPJ,  considerada  definitivamente  julgada  no  âmbito  administrativo,  a  qual  foi  apartada,  e,  faz  parte  do  processo  n°  13876.000065/2006­00,  conforme  representação de fl. 151.  O contribuinte foi cientificado da decisão prolatada mediante o  Acórdão acima em 13/02/2006, conforme Aviso de Recebimento  (AR),  fl. 156, e,  interpôs Recurso ao Conselho de Contribuintes  em 06/03/2006, fls. 157/168.  Alega que a decisão de primeiro grau merece ser reformada no  ponto que sustenta a OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS,  pelos fundamentos a seguir reproduzidos, em síntese:  ­  que,  a  suposição  adotada  pela  Fiscalização,  baseia­se  unicamente  em  indício  consistente  na movimentação  financeira  da empresa, conforme declarações apresentadas por instituições  financeiras, referentes às operações bancárias com incidência de  CPMF;  ­  que,  o  procedimento  deve  ser  declarado  nulo  em  razão  da  obtenção  de  dados  bancários  protegidos  por  sigilo  com  supedâneo no art.5°, inciso X da CF/88;  ­  que,  à  luz  do  art.38  da  Lei  n°  4.595/64,  o  sigilo  bancário  somente pode ser autorizado mediante ordem judicial;  ­ reconhece que, a ‘quebra’ do sigilo bancário restou autorizada  legalmente, mesmo  sem  autorização  judicial,  ex  vi  do  disposto  no art. 6° da Lei Complementar n° 105/01, porém tal dispositivo  comporta  regulamentação,  consubstanciada  no  art.  4°  do  Decreto  n°  3.724,  de  10/01/2001,  no  que  diz  respeito  ao  procedimento  que  deverá  ser  levado  à  cabo  pela  autoridade  administrativa;  ­  que,  há  necessidade  de  prova  de  ocorrência  dos  indícios  apurados,  pois  a  suposição  de  omissão  de  receitas  se  deu  com  estribo  na  discrepância  entre  o  valor  da  movimentação  financeira, obtido com base nas declarações apresentadas pelas  instituições  financeiras,  e  a  receita  bruta  declarada  pela  empresa, ou seja, a movimentação financeira é mero indício, que  não constitui prova;  Ao final insurge­se contra a multa de oficio e os juros SELIC.  É o relatório.  O acórdão foi assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   Ano­calendário: 1996   Fl. 428DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     4 Ementa:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  DECADÊNCIA  ­  Sendo  o  imposto  de  renda,  tributo  sujeito  ao  lançamento pela modalidade homologação, o início da contagem  do prazo e o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL.  Decorrendo a exigência da mesma imputação que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada  a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto  de  renda,  na medida  em  que  não  há  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.  Inconformada  com  a  decisão  que,  por  unanimidade  de  votos,  acolheu  de  ofício a preliminar de decadência do lançamento de IRPJ e CSLL, PIS e COFINS reflexos, nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  por  divergência, fls. 276/284, por meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado.  Alega a Procuradoria que, não tendo havido pagamento, aplica­se a regra do  art. 173, I, do CTN.  O  recurso  foi  admitido  pelo  presidente  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF, por meio de despacho às fls. 310/312.  O sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão  Entendo que a divergência restou comprovada e por isto conheço do especial.  Os fatos que originam a discordância são:  Data do fato gerador: 31/12/1996   Data da ciência do lançamento: 18/02/2002  Há  entrega  de  DIRPJ  do  ano­calendário  1996,  apuração  anual,  com  lançamento das antecipações (fls. 30 a 62).  A  matéria  objeto  do  especial  refere­se  ao  prazo  decadencial,  i.e.,  qual  o  dispositivo do CTN aplicável para contagem do prazo decadencial?  Ocorre que a questão foi pacificada pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em  sede de recurso repetitivo  (art. 543­C do CPC), no do Resp 973.733,  relator o Ministro Luiz  Fux,  que  assentou  que  aplica­se  o  art.  173,  I,  em  casos  tais  que  não  haja  pagamento,  ou  inexistindo declaração prévia do débito.   Fl. 429DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10855.001223/2002­67  Acórdão n.º 9101­001.742  CSRF­T1  Fl. 320          5 Para  ilustrar  o  entendimento  transcrevo  abaixo  trecho  do  voto  do Ministro  Luiz Fux que prevaleceu, por unanimidade, no referido julgado do STJ:  A insurgência especial cinge­se à decadência do direito de o Fisco constituir o  crédito  tributário  atinente  a  contribuições  previdenciárias  cujos  fatos  imponíveis  ocorreram no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994.  Deveras,  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos  sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).   O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial  rege­se pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, verbis :   “Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados :  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado ;  II  ­  da data  em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento."   Assim é que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito”  A ementa do Resp 973.733 tem a seguinte redação:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     6 conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10855.001223/2002­67  Acórdão n.º 9101­001.742  CSRF­T1  Fl. 321          7 Observe­se que até o ano­calendário 1997, exercício 1998, a declaração de  rendimentos da pessoa jurídica era chamada DIRPJ, somente a partir do ano­calendário 1998,  exercício 1999, foi introduzida a DIPJ, instituída pela IN SRF nº 127, de 30/10/98.  A  partir  do  ano­calendário  1999,  exercício  2000,  a  DIPJ  deixou  de  constituir  confissão  de  dívida,  o  que  passou  a  ser  feito  somente  por  meio  da  DCTF  (Instrução Normativa SRF nº 14, de 14 de fevereiro de 2000).  Assim,  considerando  que  foi  entregue  a  DIRPJ  de  1996,  e  que  esta  declaração constituía confissão de dívida, a regra decadencial aplicável é aquela do artigo  150, §4º, do CTN. Assim, considerando o fato gerador ocorrido em 31/12/1996, o prazo  assim contado vence em 31/12/2001, e considerando que o lançamento foi cientificado ao  contribuinte  em  18/02/2002,  ocorreu  extinção  do  crédito  tributário  por  decadência  no  caso em questão.  Assim,  há  que  se  negar  provimento  ao  recurso  especial,  com  base  nos  fundamentos acima exposto, sendo forçosa a aplicação do dispositivo constante do art. 62­A do  Regimento do CARF­ANEXO II.  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator                               Fl. 432DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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Numero do processo: 10950.907781/2011-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 102          1 101  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.907781/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.211  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e  Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 77 81 /2 01 1- 41 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907781/2011­41  Acórdão n.º 3803­005.211  S3­TE03  Fl. 103          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, alegando  que o indébito decorreria da falta de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre ingressos (ICMS) não abrangidos pelo conceito de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, do PER, da DCTF e de planilhas por ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/03/2002  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907781/2011­41  Acórdão n.º 3803­005.211  S3­TE03  Fl. 104          3 ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  17  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907781/2011­41  Acórdão n.º 3803­005.211  S3­TE03  Fl. 105          4 Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado os parágrafos primeiro e segundo do mesmo art. 62­A, desde então, não se perscruta  mais  acerca  de  possível  sobrestamento  de  julgamentos  no  âmbito  deste  Colegiado  enquanto  pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907781/2011­41  Acórdão n.º 3803­005.211  S3­TE03  Fl. 106          5 tributo incluso na receita bruta de vendas, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência  à  União  para  instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico “faturamento”, prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.718, de 1998, as contribuições para o PIS e  a Cofins incidem sobre o faturamento, encontrando­se previstas no § 2º do art. 3º da mesma lei  as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão do ICMS (inciso I do art. 2º da Lei nº  9.718, de 1998) quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição  de substituto tributário; mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Além  disso,  mesmo  que  houvesse  previsão  legal  do  direito  à  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  nenhum  benefício  obteria  o  ora  Recorrente,  pois  nenhum elemento de prova hábil  e  idôneo  (escrituração contábil­fiscal e documentos  fiscais)  foi apresentado para comprovar o direito arguido.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                              Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907781/2011­41  Acórdão n.º 3803­005.211  S3­TE03  Fl. 107          6   Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5295527 #
Numero do processo: 10882.900946/2008-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2003 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. A ausência de prova do direito alegado, autoriza seu indeferimento. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nanci Gama votaram pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente Joel Miyazaki - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 11          1 10  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.900946/2008­17  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.535  –  3ª Turma   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  PIS ­ Cofins ­ Compensação  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2003  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.   Não cabe  à Administração  suprir,  por meio de diligências, mesmo em seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do Decreto  70.235/72.  A  ausência  de  prova  do  direito  alegado,  autoriza  seu  indeferimento.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  por unanimidade de votos,  em negar provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do  voto  do  relator.  Os  Conselheiros  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Nanci  Gama votaram pelas conclusões.    Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    Joel Miyazaki ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 46 /2 00 8- 17 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900946/2008­17  Acórdão n.º 9303­002.535  CSRF­T3  Fl. 12          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  abaixo  transcrito:  “A  empresa  acima  transmitiu  eletronicamente  diversos  PerdComp comunicando compensações com direito creditório de PIS  e  COFINS  que  entende  terem  sido  recolhidos  indevidamente  nos  períodos de apuração compreendidos entre 2000 e 2005.  As declarações eletrônicas foram examinadas inicialmente pela  DRF  Osasco,  que  considerou  inexistente  o  direito  creditório  ao  constatar  que  ele  correspondia  exatamente  aos  valores  das  contribuições  espontaneamente  confessadas  pela  empresa  em  suas  DCTF. Foram, por isso, expedidos despachos decisórios simplificados  não homologatórios das compensações comunicadas.  Tais  despachos  foram  objeto  de  manifestações  de  inconformidade  em  que  a  empresa  procurou  justificar  o  seu  direito  pela afirmação de que teria efetuado recolhimentos das contribuições  sobre  receitas  obtidas  com  a  venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  Zona Franca  de Manaus  (ZFM)  que  ela  entende  serem  isentas de ambas as contribuições em todo o período. Reconheceu não  ter  retificado  as  DCTF  anteriormente  à  entrega  das  Dcomp,  mas  informou que estava procedendo a isso.  A  empresa  anexou  diversos  documentos  à  manifestação  de  inconformidade. Para a maioria dos processos, mas não a totalidade,  entre eles se encontra planilha demonstrativa do valor pretendido, em  que  é  discriminada,  por  nota  fiscal,  a  receita  obtida  com  aquelas  vendas. Mesmo nos processos em que consta tal planilha, ela não veio  acompanhada  dos  próprios  documentos  fiscais  ou  livros  fiscais  ou  contábeis.  Analisadas  pela  DRJ  Campinas,  as  manifestações  não  foram  acolhidas,  ainda  que  tenha  sido  reconhecido  que  a  empresa  àquela  altura  já  retificara  as  DCTF,  pondo­as  em  conformidade  com  as  compensações pretendidas. Para não reconhecer o direito creditório,  a  DRJ  ratificou  o  entendimento  administrativo,  objeto  do  Parecer  PGFN nº 1789/2002, de que até o período de apuração dezembro de  2000  não  há  qualquer  ato  que  conceda  isenção  a  tais  vendas  ou  qualquer outra forma de desoneração. No entender da administração,  apenas no período compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 25  de  julho  de  2004  há  isenção  quando  as  vendas  para  a  ZFM  se  enquadrem, ademais, nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX da  Medida Provisória 2037 e suas reedições. A partir de 26 de julho de  2004, passou a haver desoneração, sob a forma de redução a zero das  alíquotas, para toda e qualquer venda realizada para aquela região,  mesmo que não enquadrada nas disposições acima.  Destarte,  para  os  recolhimentos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  até  21  de  dezembro  de  2000  afirmou  não  haver  o  direito  alegado.  Para  os  recolhimentos  relativos  ao  período  compreendido  entre 22 de dezembro de 2000 e 26 julho de 2004 afirmou que caberia  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900946/2008­17  Acórdão n.º 9303­002.535  CSRF­T3  Fl. 13          3 à empresa provar que as vendas se enquadram nas disposições acima  o  que,  sozinha,  a  planilha  untada  (quando  presente)  não  consegue  fazer.  Para  recolhimentos  posteriores,  a  julho  de  2004  afirmou  não  ter  a  empresa  juntado  qualquer  elemento  comprobatório  de  seu  direito, como lhe competia, nem mesmo a mencionada planilha.  Os  recursos,  todos  ofertados  tempestivamente,  requerem  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  porque  teria  inovado  nos  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  em  nenhum  momento  analisou  o  fundamento  do  pedido  nem  requereu  esclarecimentos  adicionais, limitando­se a denegá­lo porque condizente com confissão  de dívida anterior. Também porque a DRJ não analisou, com base nas  informações de que dispõe internamente, a procedência do pedido ao  menos naqueles meses em que reconhece possível o direito alegado, o  que  também  constituiria  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa.  No  mérito, defende haver a isenção em todo o período porque o decreto­ lei 288, que criou a ZFM, teria equiparado as vendas para lá a uma  autêntica exportação para todos os efeitos fiscais e que tal disposição  ganhou o status de lei complementar em virtude da edição, na mesma  data,  do  Ato  Complementar  n  35/67,  em  que  se  estendeu  aquela  equiparação  a  todas  as  zonas  francas  e  áreas  de  livre  comércio.  Assim,  desde  que  reconhecida  a  isenção  das  contribuições  para  a  receita de exportações (Lei Complementar 85/2002 e Lei nº 7.714/88)  esta  também  se  aplicaria  às  vendas  à  ZFM  e  não  poderia  ter  sido  revogada  por  lei  ordinária  como  pretendeu  a  Medida  Provisória  2037.  Afirma  que  esse  entendimento  já  seria  assente  no  Poder  Judiciário,  inclusive  objeto  de  decisão  liminar  concedida  pelo  Ministro  Marco  Aurélio  na  ADIn  nº  310­1  que  questionava  tal  revogação,  o  que  teria  provocado  a  ausência  do  mesmo  dispositivo  nas reedições daquela MP. Aduz ainda que já há diversas decisões do  STJ reconhecendo a não incidência na hipótese, de que cita exemplo,  pugnando pela sua observância na esfera administrativa em respeito  ao decreto 2.346/97.”  O colegiado  recorrido,  decidindo  o  feito,  por unanimidade  de  votos,  negou  provimento ao recurso voluntário, cujo acórdão foi assim ementado:  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração  suprir,  por meio  de  diligências, mesmo  em  seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do  direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos  termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  PIS  e  COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de  Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o  art. 4º do decreto­lei nº288/67.  O  contribuinte  apresentou  recurso  especial  em  que,  basicamente,  repete  as  alegações expendidas no recurso voluntário.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900946/2008­17  Acórdão n.º 9303­002.535  CSRF­T3  Fl. 14          4 Foi  dado  seguimento  a  esse  recurso  especial  pelo  presidente  da  câmara  recorrida  Intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões.  O processo foi distribuído a este conselheiro em despacho de 21 de agosto de  2013.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Joel Miyazaki, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Conforme  relatado,  a  contribuinte  insurge­se  contra  a  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação  alegando  supostos  créditos  por  pagamentos  indevidos  de  PIS  e  COFINS  que,  alega  a  recorrente,  não  incidiriam  sobre  vendas  por  ela  feitas  a  contribuintes  situados  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  Áreas  de  Livre  Comércio,  por  se  equipararem  a  exportações, para fins fiscais.   Consultando  os  autos,  verifica­se  que  a  contribuinte,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  junta  planilhas  em  que  constam  apenas meras  listagens  de  notas  fiscais,  sendo  certo  que  tais  planilhas  sequer  são  mencionadas  na  referida  peça  recursal.  Quanto  ao  recurso  voluntário  e  ao  especial,  depreende­se  da  leitura  dessas  peças  que  o  contribuinte  confunde  as  atividades  administrativas  de  fiscalização  e  (eventual)  lançamento com o procedimento de restituição/compensação.   Abaixo transcrevo excertos das peças recursais a título ilustrativo:  6.  Como  se  repara,  o  v.  acórdão  inova  completamente  do  lançamento inicial, visto que o r. despacho decisório eletrônico  não mencionou qualquer documento (físico ou eletrônico) que  embasasse  a  glosa  da  compensação,  limitando­se  apenas  a  mencionar que o  crédito não existiria,  imputando penalidade à  Recorrente,  sem  qualquer  análise  da  materialidade  do  crédito  compensado. Fica evidente que  tal prática cerceou o direito de  defesa da Recorrente.  7. É fato que para a comprovação do seu direito creditório (que  sequer tinha sido investigado em primeira t instância, tendo sido  rejeitado  de  plano,  sem  análise  prévia  de  nenhum  documento  fiscal ou contábil),... (sublinhados nossos)  Conforme  vimos  acima,  a  contribuinte  menciona  “lançamento”  e  “investigação”. Ora, a atividade administrativa de fiscalização é que busca investigar condutas.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900946/2008­17  Acórdão n.º 9303­002.535  CSRF­T3  Fl. 15          5 Nesse  procedimento,  de  iniciativa  do  Fisco,  diversos  passos  são  necessários  para  garantir  o  amplo direito de defesa à contribuinte, sendo que ao final, pode (ou não) o processo resultar em  lançamento de crédito tributário.  No procedimento de restituição/compensação, de iniciativa da contribuinte, o  ônus  da  prova  cabe  a  esta,  por  dever  legal,  conforme  disposto  no  art.  333  do  Código  de  Processo Civil.  Ressalte­se  que  a  apresentação  da  PER/DCOMP  extingue  o  crédito  tributário, sob a condição resolutória de (eventual) posterior homologação pelo Fisco, que se  dará mediante comprovação pela contribuinte do direito creditório alegado. Eventual porque a  grande  maioria  das  PER/DCOMP  são  “homologadas”  eletronicamente  pelos  sistemas  informatizados desde que as informações necessárias constem dos bancos de dados da Receita  Federal, dispensando a apresentação de provas pela contribuinte.   Assim,  uma vez  que  a  PER/DCOMP  é de  iniciativa  da  contribuinte,  tem o  poder  de  extinguir  crédito  tributário  e  que  a  grande  maioria  deles  é  “eletronicamente  homologada”, é perfeitamente razoável que o procedimento de glosa de compensação seja um  procedimento simplificado, devendo o contribuinte trazer a prova da liquidez e certeza de seus  créditos assim que notificado da glosa desses.  Nesta  Terceira  Seção  de  Julgamento,  diversas  turmas  de  julgamento,  por  unanimidade  (ressalte­se),  tem  reafirmado  este  entendimento  conforme  acórdãos  abaixo  transcritos para maior clareza:  Acórdão nº 3301­001.932– 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008   PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a  restituição  do  pagamento  indevido  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  permite  a  sua  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte,  mas,  cabe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das provas hábeis,  da  composição e a  existência  do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação  pretendida.  As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional  CTN).  Recurso Improvido.  Acórdão nº 3102­001.898 – 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900946/2008­17  Acórdão n.º 9303­002.535  CSRF­T3  Fl. 16          6 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  fato  constitutivo, modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não  tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório  do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não  homologou o pedido de ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.  Tal entendimento é pacífico  também na 1a. Seção de Julgamento, conforme  os acórdãos abaixo reproduzidos em que, por unanimidade (ressalte­se), decidiu­se que cabe ao  demandante do crédito o ônus da prova de sua liquidez e certeza:  Acórdão nº 1802­001.818 – 2ª Turma Especial   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  autor,  no  processo  de  compensação  tributária,  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis  e  idôneas,  da  composição e da existência do crédito que alega possuir junto à  Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO CONTRA O FISCO.  ATRIBUTOS.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO DIREITO CREDITÓRIO.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação tributária autorizada por lei. A justificativa  apresentada  pela  Contribuinte  para  o  surgimento  do  alegado  crédito é desprovida de fundamento. Na declaração retificadora,  a Contribuinte passou a apurar o próprio imposto (e não o saldo  a  pagar)  com  valores  muito  menores  do  que  os  declarados  inicialmente,  e  isto  não  pode  ser  justificado  por  retenções  anteriormente  não  computadas.  Excluída  essa  justificativa,  a  Contribuinte  não  trouxe  nenhuma  outra,  e  nem  qualquer  elemento  de  prova  da  escrituração  contábil  que  pudesse  evidenciar  outro  tipo  de  erro material  nos  valores  inicialmente  declarados  e  pagos,  para  dar  guarida  ao  alegado  direito  creditório.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em NEGAR provimento ao recurso.  Acórdão nº 1801­001.626 – 1ª Turma Especial  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900946/2008­17  Acórdão n.º 9303­002.535  CSRF­T3  Fl. 17          7 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito  tributário pleiteado na Per/Dcomp  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.  COMPENSAÇÃO.  RETENÇÃO  DE  TRIBUTO.  COMPROVAÇÃO.  O documento hábil para comprovar a retenção de tributo sofrida  pela  fonte  pagadora  é  o  informe  de  rendimentos  por  esta  fornecido, podendo ser suprido pela Declaração de Informação  de Retenções efetuados pelas fontes pagadoras DIRF.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF. RECEITAS.  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de  cálculo do  imposto  (Súmula CARF  nº 80).  SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF (artigo 72 do Anexo II do Ricarf).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto  da Relatora.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da Contribuinte.     Conselheiro Joel Miyazaki                               Fl. 153DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10830.909720/2011-84
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 GLOSAS NÃO CONTESTADAS. Consideram-se definitivas as glosas não contestadas COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos. RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para aplicar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de créditos de IPI. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 GLOSAS NÃO CONTESTADAS. Consideram-se definitivas as glosas não contestadas COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos. RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para aplicar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de créditos de IPI. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 260          1 259  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.909720/2011­84  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.301  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  RESSARCIMENTO­IPI  Recorrente  RAL­PRINT SISTEMAS DE IDENTIFICACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  GLOSAS NÃO CONTESTADAS.  Consideram­se definitivas as glosas não contestadas  COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS.  Devem  incidir  a  multa  de  mora  e  juros  de  mora  sobre  os  pedidos  de  compensação realizados em relação a débitos vencidos.  RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  Inexiste  previsão  legal  para  aplicar  atualização  monetária  ou  acréscimo  de  juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de créditos  de IPI.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais”.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 97 20 /2 01 1- 84 Fl. 260DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.909720/2011­84  Acórdão n.º 3801­002.301  S3­TE01  Fl. 261          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.    Fl. 261DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.909720/2011­84  Acórdão n.º 3801­002.301  S3­TE01  Fl. 262          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se  de  Despacho  Decisório  (Eletrônico)  –  DDE  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas/SP  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  de  crédito  pleiteado  pelo  interessado  através  do  PER/DCOMP  nº  20389.74509.241110.1.1.010086, transmitido em 24/11/2010, no  valor  de  R$  22.610,07,  relativo  ao  3º  trimestre  de  2006.  Os  motivos para o deferimento parcial foram a ocorrência de glosas  de  créditos  considerados  indevidos  e  a  constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor  pleiteado.  Diante  disso,  o  valor  deferido  (R$  11.773,84),  foi  insuficiente  para quitar  integralmente os débitos declarados,  resultando em  homologação parcial das compensações vinculadas ao crédito, e  na  exigência  de  saldo  devedor  de  R$  10.707,22,  à  data  da  emissão do citado DDE.  Foi apresentada manifestação de inconformidade tempestiva, na  qual o contribuinte observa  inicialmente que a exigibilidade do  crédito  tributário  está suspensa em observância ao disposto no  art. 151, inc. III do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de  1966) combinado com o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Quanto  ao  mérito,  afirma  que  não  foi  considerada  a  espontaneidade da manifestante, nem a correção dos créditos de  IPI.  A  seguir  informa  que  sua  principal  atividade  consiste  na  indústria, comércio, importação e exportação de etiquetas e que  adquire matéria prima e produtos intermediários onerados pelo  IPI, dando saída a produtos tributados com alíquota zero quanto  ao  referido  imposto.  Discorre  sobre  o  princípio  da  nãocumulatividade do IPI e a aplicação ao seu caso do art. 11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  concluindo  ser  legítimo  o  aproveitamento  dos  créditos  para  compensação  com  débitos  administrados pela RFB.  Quanto  à  glosa  das  aquisições  feitas  à  empresa  Flex  Coat  Produtos  AutoAdesivos  S.A.,  inscrita  no  CNPJ  sob  nº  48.062.707/000310,  na  situação  de  “Cancelado”  no  referido  cadastro,  alega  que  o  estabelecimento  em  questão  teve  suas  atividades  encerradas  em  12/2008,  efetuando  o  encerramento/baixa nos cadastros da RFB com data retroativa e  que  tal  fato  não  poderia  ser  lhe  imputado  com  a  glosa  de  créditos, porquanto adquiriu insumos com incidência de IPI.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.909720/2011­84  Acórdão n.º 3801­002.301  S3­TE01  Fl. 263          4 Esclarece  que  as  demais  diferenças  apontadas  decorrem  de  multa  moratória  de  20%,  que  entende  indevida,  por  aplicar­se  ao caso a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código  Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), uma vez que efetuou  compensação,  extinguindo  o  crédito  tributário  “sob  ulterior  verificação”. Posteriormente, e antes de qualquer procedimento  de  ofício  do  Fisco,  declarou  em  DCTF  originais  e/ou  retificadoras os valores devidos.  Cita argumentos da doutrina  e  jurisprudência,  e a Súmula 360  do Superior Tribunal de Justiça – STJ – concluindo que no caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  a  espontaneidade somente seria aplicada no caso de recolhimento  a destempo, sem multa de mora, antes da constituição do crédito  tributário pelo sujeito passivo, ou seja, antes da apresentação de  qualquer tipo de declaração prevista na legislação de regência.  Prossegue  defendendo a  atualização monetária  do  crédito  pela  Taxa Selic, a fim de neutralizar os efeitos da inflação, alegando  que negá­la equivaleria a uma sanção e afrontaria os princípios  da  nãocumulatividade,  equidade  e  da  moralidade  pública  que  proíbe  o  enriquecimento  ilícito  do  Estado  em  detrimento  do  contribuinte.  Aponta  que  não  obstante  a  RFB  venha  negando  sistematicamente a atualização, o Conselho de Contribuintes do  Ministério  da  Fazenda  (atual  CARF)  e  mesmo  a  Câmara  Superior de Recursos Fiscais estariam reconhecendo tal direito.  Observa que o argumento da Fazenda –  falta de previsão  legal  para  a  atualização  monetária  –  ofenderia  o  princípio  constitucional  da  igualdade  e  que  o  industrial  que  dê  saída  a  produtos não incentivados pode aproveitar os créditos na escrita  fiscal,  enquanto  outro  contribuinte  que  produza  somente  bens  isentos  está  obrigado  a  pleitear  ressarcimento  de  créditos  sem  correção. E mais,  a  lacuna  existente no  art.  66,  §  3º  da Lei  nº  8.383, de 1991 autorizaria, face ao disposto no art. 108 do CTN  o emprego da analogia, para estender a correção monetária ao  ressarcimento  pleiteado.  Recorre  ainda  ao  Parecer  da  Advocacia Geral da União nº 96, de 11/06/1996, que conclui que  “a  correção  monetária  não  constitui  ‘plus’  a  exigir  expressa  previsão legal”.  Insurge­se contra a aplicação da Taxa SELIC para cálculo dos  juros moratórios, considerando­a ilegal e inconstitucional.  Finaliza solicitando a reforma do despacho decisório, para que  seja homologada a compensação declarada.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS),  às  fls.  201/210,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.909720/2011­84  Acórdão n.º 3801­002.301  S3­TE01  Fl. 264          5 ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para apreciação de aspectos relacionados com a  inconstitucionalidade  de  leis  regularmente  editadas,  tarefa  privativa do Poder Judiciário.  GLOSAS NÃO CONTESTADAS.  Consideram­se definitivas as glosas não contestadas.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  PELA  TAXA  SELIC.  DESCABIMENTO.  Por  falta de previsão  legal,  é  incabível o abono de atualização  monetária  e  de  juros  calculados  pela  Taxa  Selic  aos  ressarcimentos de créditos do IPI.  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  EM  ATRASO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  A compensação de débitos já vencidos na data de transmissão da  DCOMP deve ser acompanhada dos respectivos juros e multa de  mora.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL.  A  exigência  de  juros  moratórios  calculados  pela  taxa  Selic  encontra  respaldo  na  legislação  de  regência,  não  podendo  a  autoridade administrativa afastar a sua aplicação.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  1.  Pagamentos/compensações  efetuados  em  atraso,  sem  o  recolhimento  de  juros  de  mora  não  configuram  denúncia  espontânea.  2. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, não ilide  o pagamento de multa moratória.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls.  214  a  236,  no  qual,  reproduz,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação.  É o Relatório.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.909720/2011­84  Acórdão n.º 3801­002.301  S3­TE01  Fl. 265          6    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme  já relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente  relativo  ao ressarcimento de credito de IPI apurado no 3º trimestre de 2006 foi parcialmente deferido e  as compensações vinculadas homologadas até o limite do crédito reconhecido..  No entanto, o valor dos débitos objeto de compensação excederam ao valor  pleiteado,  sendo  declarados  não  homologados  e  resultando  na  homologação  parcial  da  Declaração de Compensação, razão pela qual a Recorrente se insurge.  Como  se verifica  no Demonstrativo Detalhamento  da Compensação,  às  fls.  86, e reconhecido pela recorrente, a homologação parcial se deu em razão da glosas de créditos  considerados indevidos e a incidência de acréscimos moratórios sobre os débitos compensados  que já se encontravam vencidos na data do pedido de ressarcimento.  Alega  a  Recorrente  que  não  foi  considerada  a  espontaneidade  da  manifestante,  nem  a  correção  dos  créditos  de  IPI,  insurgindo­se  ainda  contra  glosa  das  aquisições feitas à estabelecimento na situação de “Cancelado” no cadastro CNPJ e a aplicação  da Taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios, considerando­a ilegal e inconstitucional.  Não assiste razão à Recorrente, vejamos:  Preliminarmente,  quanto  as  glosas  de  créditos  considerados  indevidos,  consideram­se definitivas as glosas não contestadas e em relação à glosa das aquisições feitas à  empresa Flex Coat Produtos AutoAdesivos S.A., inscrita no CNPJ sob nº 48.062.707/000310,  na  situação  de  “Cancelado”  no  referido  cadastro,  a  recorrente  alega  simplesmente  que o  seu  encerramento/baixa nos cadastros da RFB se deu com data retroativa, fato que foi contestado  pelo  acórdão  recorrido  com  base  na  informação  constante  do  cadastro  CNPJ,  contudo  sem  juntar documentos comprobatórios, sendo que no caso compete ao contribuinte o ônus da prova  do fato constitutivo do seu direito, mantendo­se assim a glosa efetuada.  A  incidência  de  juros  e  multa  de  mora  decorrente  do  não  pagamento  do  tributo no seu vencimento tem previsão expressa no artigo 61, da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1'  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1" A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.909720/2011­84  Acórdão n.º 3801­002.301  S3­TE01  Fl. 266          7 para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3°  do  art.  5°  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento  A  IN/SRF  900,  de  30/12/2008,  vigente  à  época,  que  disciplinava  o  procedimento de compensação, definiu as datas de valoração tanto do crédito como do débito  do contribuinte, in verbis:  Art.  36  .  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os  débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de  Compensação.   §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  administrado  pela  RFB  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma  proporção, dos correspondentes acréscimos legais.   § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação  será  efetuada  com  a  utilização  do  crédito  e  dos  juros  compensatórios na mesma proporção;  (...)  Art. 38 . O tributo objeto de compensação não homologada será  exigido com os respectivos acréscimos legais.  A  compensação,  assim  como  o  pagamento,  é  um  instituto  de  extinção  de  obrigações  conforme disposto no Código Tributário Nacional,  em  seus  arts.  156,  inciso  II,  e  170, no qual os créditos e débitos do contribuinte serão confrontados, num acerto de contas:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II – A compensação;  (...)  Art. 170. A lei pode nas condições e garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  crédito  tributário  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo, contra a Fazenda Pública.  Se considerada a extinção do crédito tributário pelo pagamento do tributo, a  sua ausência no prazo legal acarreta a incidência de juros e multa de mora. Da mesma forma,  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.909720/2011­84  Acórdão n.º 3801­002.301  S3­TE01  Fl. 267          8 se utilizada a compensação para a extinção do crédito tributário, sua formalização deve ocorrer  no vencimento da parcela a ser compensada, sob pena de incidência de juros e multa de mora.  No presente caso, o que fez a Administração Tributária foi valorar os débitos  vencidos  compensados  até  a  data  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  conforme  a  legislação vigente, acrescendo­lhes os respectivos encargos moratórios.  A autoridade administrativa reconheceu a existência do crédito tributário e o  atendimento  do  procedimento  de  apresentação  do  pedido  de  compensação,  contudo,  não  foi  possível a homologação integral do pedido em decorrência da insuficiência de crédito, devido a  incidência de juros e multa de mora. Portanto, correta a decisão recorrida.  Alega a recorrente que é indevida a multa moratória de 20% por aplicar­se ao  caso  a  denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  1966),  uma  vez  que  efetuou  compensação,  extinguindo  o  crédito  tributário  “sob  ulterior  verificação”.  Posteriormente,  e  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  do  Fisco,  declarou em DCTF originais e/ou retificadoras os valores devidos.  Consoante  entendimento  da  Administração  Tributária,  a  multa  moratória  destina­se a compensar o sujeito ativo pelo atraso no pagamento do que lhe era devido e não  tem sua aplicação excluída pela denúncia espontânea, sendo exigida sempre que o pagamento  do tributo for efetuado espontaneamente, mas fora do prazo previsto na legislação específica.  Por  sua  vez,  o  STJ  tem  entendido  que,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  o  contribuinte  promove  o  pagamento  de  tributos  posteriormente  ou  concomitantemente  incluídos  ou  alterados  em  declaração  retificadora,  faz  jus ao benefício da denúncia espontânea, sem a multa de mora.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360∕STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.909720/2011­84  Acórdão n.º 3801­002.301  S3­TE01  Fl. 268          9 REsp 886.462∕RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379∕RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423∕SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127∕138):   "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008. (STJ, REsp  1.149.022, j. em 09/06/2010, DJ de 24/06/2010)  Não obstante a discussão travada nos Tribunais judiciais e órgãos julgadores  administrativos sobre o alcance do art. 138 do CTN e o entendimento de alguns doutrinadores  de que a denuncia espontânea exclui a aplicação de qualquer multa, inclusive a moratória, que  teria natureza punitiva e não indenizatória ou compensatória, no caso em tela, pelo que consta  nos autos, tratam­se de débitos compensados e posteriormente declarados pelo contribuinte em  DCTF.  Entretanto,  admitindo­se  a  compensação  como  apta  a  produzir  o  efeito  da  denúncia  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.909720/2011­84  Acórdão n.º 3801­002.301  S3­TE01  Fl. 269          10 espontânea,  no  cálculo  do  valor  compensado  deveriam  ter  sido  computados  os  respectivos  juros de mora, o que não ocorreu, não se aplicando assim o benefício da denúncia espontânea,  estando o contribuinte, portanto, sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 61 da  Lei 9.430/1996.  Conforme  consta  no  próprio  caput  do  art.  138  do  CTN,  a  aplicação  do  instituto da denuncia espontânea não elide o recolhimento do tributo e dos juros de mora. Esta  também é a lição de Luciano Amaro (Direito Tributário Brasileiro. 3. ed. São Paulo: Saraiva,  1999. p. 427­428),:  Uma  questão  de  difícil  equacionamento  diz  respeito  à  exigibilidade  da  multa  de  mora,  nos  casos  de  denúncia  espontânea de infração que tenha implicado falta de pagamento  de tributo.  O Código Tributário Nacional, no art. que estamos examinando,  prevê  que,  nesses  casos,  a  denúncia  seja  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  silenciando  quanto à exigência de multa de qualquer espécie. À vista disso,  sustentou­se,  com  apoio  em  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  a  multa  de  mora  não  é  exigível  se  se  trata  de  denúncia  espontânea  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  reafirmou  o  anterior  entendimento do Supremo.  Poder­se­ia,  então,  concluir  que  a  multa  de  mora  teria  sido  proscrita pelo Código Tributário Nacional,  sendo  inexigível em  qualquer  situação?  Parece  que  não,  pois  o  próprio  Código  se  reporta às multas de mora no parágrafo único do art. 134, para  dizer  que,  nas  hipóteses  ali  referidas,  somente  são  devidas  penalidades de caráter moratório.  Na  opinião  de Mitsuo  Narahashi,  o  meio  de  compatibilizar  os  dois dispositivos do Código é entender que somente é exigível a  multa de mora quando, notificado pelo Fisco, o devedor incorra  em  mora.  Nesse  caso  (não­pagamento  de  tributo  lançado,  de  cuja existência, pois, o Fisco tem efetivo conhecimento), não há  o que’ denunciar’ espontaneamente. Ou seja, não é hipótese de  aplicação do art. 138. Se, porém, se trata de infração, voluntária  ou não, que tenha implicado ocultar ao Fisco o conhecimento do  tributo devido, sua denúncia espontânea seria premiada com a  exclusão da responsabilidade, afastando­se inclusive a multa de  mora,  desde  que  haja,  em  contrapartida,  o  efetivo  pagamento  do tributo e dos juros de mora.  No  tocante  à  atualização monetária  do  crédito  de  IPI  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  como  pleiteia  a  recorrente,  inexiste  previsão  legal  para  aplicar  atualização  monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento  de créditos de IPI.  Não  obstante,  esta  questão  foi  objeto  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.nº  1.035.847  ­  RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  24.6.2009, conforme ementa abaixo:  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.909720/2011­84  Acórdão n.º 3801­002.301  S3­TE01  Fl. 270          11 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Sobre a questão, dispõe ainda a Súmula nº 411, do STJ:  “É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.”  No  entanto,  no  presente  caso  não  se  caracteriza  a  “resistência  ilegítima”,  exigida pela citado Tribunal para a atualização monetária do crédito em questão, visto que o  crédito foi integralmente reconhecido, em prazo razoável, apesar de não haver disposição legal  específica para tanto, bem como todo o entendimento aqui esposado está em consonância com  aquele emanado dos tribunais superiores, proferidas na sistemática prevista nos artigos 543B e  543C do CPC, não se verificando qualquer ofensa às normas ou decisões judiciais relativas à  matéria.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.909720/2011­84  Acórdão n.º 3801­002.301  S3­TE01  Fl. 271          12 Desta  forma,  conclui­se  que  a  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  nãocumulatividade  (créditos  escriturais), por ausência de previsão legal, nos termos do julgado proferido nos autos do Resp  nº 1.035.847.  Por derradeiro,  no que se  refere  à  legalidade da  cobrança de  juros de mora  com base na taxa SELIC, a matéria já fora pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo  por meio da Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 271DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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5174101 #
Numero do processo: 10680.938471/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.938471/2009­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.772  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2013  Assunto  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  HOSPITAL MATER DEI S.A    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos    .  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  converter  o  presente  processo em diligência, nos termos do voto da Relatora.     Julio César Alves Ramos­ Presidente.     ANGELA SARTORI ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos,  Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela  Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 38 47 1/ 20 09 -8 1 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.938471/2009­81  Resolução nº  3401­000.772  S3­C4T1  Fl. 6          2 RELATÓRIO    A  Recorrente  transmitiu  Per/Dcomp  visando  compensar  o(s)  débito(s)  nela  declarado(s), com crédito proveniente de pagamento a maior de Cofins, relativo ao fato gerador  de 31/01/2002.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Belo  Horizonte/MG  emitiu  Despacho  Decisório eletrônico (fl. 13) no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento  de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos da contribuinte, não restando  saldo creditório disponível.    Irresignada  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificada  em  11/02/2010, a contribuinte apresentou,  em 02/12/2009, a manifestação de  inconformidade de  fls. 01/04, com os argumentos a seguir resumidos: Alega que exerceu o seu direito conforme  disposto na legislação vigente à época em que foram feitas as compensações, utilizando­se de  Per/Dcomp,  sendo  que  apenas  não  procedeu  a  retificação  das  DCTFs  e  demais  obrigações  acessórias.  Acrescenta  que  a  compensação  realizada,  que  tem  natureza  "declaratória",  está  amparada no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses  de vedações legais.    A DRJ decidiu em síntese:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2002  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  O  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir  o  crédito tributário deve ser o mesmo para que o contribuinte proceda à  retificação da respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.    Fl. 74DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.938471/2009­81  Resolução nº  3401­000.772  S3­C4T1  Fl. 7          3 Em  sede  de  Recurso  Voluntário  a  recorrente  reitera  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade e junta planilha ref. resumo de créditos a compensar de fls. 67  e seguintes.       É o relatório.    VOTO    Conselheiro Angela Sartori  O recurso é tempestivo e segue os demais requisitos de admissibilidade, por isto  dele tomo conhecimento    No caso em tela a DCTF na qual foi retificado o débito referente ao período de  apuração de foi enviada pela contribuinte apenas em 05/08/2009, após cinco anos, contados da  ocorrência do fato gerador.  Ressalte­se, de início, que os valores declarados em DCTF, a teor do que dispõe  o  Decreto­Lei  n°  2.124,  de  1984,  em  seu  art.  5o  ,  §1°,  constituem  confissão  de  dívida  é  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito.  Como  o  PIS/Cofins  se  amolda ao chamado lançamento por homologação, aplica­se ao presente caso a regra do §4° do  art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece o prazo de cinco anos a contar  da ocorrência do fato gerador para a homologação do lançamento.     O recorrente juntou planilha referente a este período, entre outros, no sentido de  demonstrar  o  seu  crédito.  Portanto,  deve  prevalecer  os  princípios  da  verdade  material  não  podendo ser decidido pelo indeferimento do pleito do contribuinte.    Assim,  considerando  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento, proponho sua conversão em diligência para que seja informado e providenciado o  seguinte:  Aferição da procedência e quantificação do direito creditório indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.938471/2009­81  Resolução nº  3401­000.772  S3­C4T1  Fl. 8          4 Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.    Angela Sartori ­ Relator    Fl. 76DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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