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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706671 #
Numero do processo: 13601.000326/2005-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Multa isolada por atraso na entrega da DCTF. DCTF entregue por via postal. Incabível a aplicação da multa por entrega extemporânea da DCTF, a teor do disposto na norma contida no artigo 7.º, II, da Lei n.º 10.426/2002, quando a conduta do contribuinte, consistente na perda de prazo em face de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos da repartição federal, não se subsume à moldura legal em referência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34880
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Ausentes os conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e ocasionalmente o conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima (suplente).
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
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Recorrida DRJ/BELO HORIZONTE/MG 110 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 Multa isolada por atraso na entrega da DCTF. DCTF entregue por via postal. Incabível a aplicação da multa por entrega extemporânea da DCTF, a teor do disposto na norma contida no artigo 7.°, II, da Lei n.° 10.426/2002, quando a conduta do contribuinte, consistente na perda de prazo em face de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos da repartição federal, não se subsume à moldura legal em referência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 410 ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. /1ARIA- RISTINA ISZAjDA COSTA - Presidente JOÃO LZ I—FR‘ *G NAZZI — Relator n 1 • Processo n° 13601.000326/2005-22 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.880 Fls. 106 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres e Valdete Aparecida Marinheiro. Ausentes os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda e Alex Oliveira Rodrigues de Lima (Suplente). • 2 - - Processo n° 13601.000326/2005-22 CCO3/C01• Acórdão n.°301-34.880 Fls. 107 • Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão DRJ/BHE n.° 02- 12.848, de 20 de dezembro de 2006, da 3. a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 04, concernente à multa isolada por entrega extemporânea da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, abaixo transcrito. Contra o interessado acima identificado, foi lavrado o auto de infração • de fl.4, para formalizar exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao quarto trimestre do ano-calendário de 2004, no valor de R$ 500,00. Como enquadramento legal foram citados: § 3° do art. 113 e art. 160 da Lei n." 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN); art. 4 0, combinado com o art. 2°, da Instrução Normativa SRF n° 73, de 19 de dezembro de 1996; art. 20 e 6° da Instrução Normativa SRF n.° 126, de 30 de outubro de 1998, combinado com o item Ida Portaria do Ministério da Fazenda n.° 118, de 26 de agosto de 1984; art. 5" do Decreto-lei n." 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 7" da Media Provisória n.° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002. A data de vencimento do auto de infração é 05/09/2005. Em 05/09/2005, foi apresentada a impugnação de fls. 1 a 3. Nela, O alega-se que: * Em 15/02/2005, prazo final para entrega das DCTF do 4° trimestre de 2004, os computadores do SERPRO não as recepcionavam devido a problema técnico; * Em vista disso, visando ao cumprimento da obrigação no prazo previsto, o escritório de contabilidade encaminhou, por via postal, com AR, a DCTF em meio magnético; *A legislação de regência prevê a entrega dessa declaração apenas via internet; * Entretanto, a Receita Federal adota, em diversos procedimentos, a Portaria n." 12, de 12 de abril de 1982, do Ministério Extraordinário da Desburocratização, que veio permitir a remessa de documentos endereçados a órgãos públicos por via postal; * O Ato Declaratório Normativo n.° 19, de 26 de maio de 1997, disciplina que será considerada, como data de entrega, no exame da 01/1" 3 • Processo n° 13601.00032612005-22 CCO3/C01 • Acórdão n.°301-34.880 Fls. 108 tempestividade do pedido, a d'ata da respectiva po.stagem constante do AR; * O Ato IDeclarczté: rio Executivo n." 24, de 08 de abril de 2005, publicado em 12 de abril de 2005, prorrogou o prazo, devido a problemas da Receita Federal,- * A comunicação da pi-or-rogação ocorreu após- o ato consumado, imputando ao contribuinte IlMCi penalidade czlheicz cio seu controle, pois ele não tinha corno voltar- no tempo, par-a atender- o referido ato declaratário; * Posteriormente, foi r-ecebida comunicação de que a _DC'TF não fora processada, porque a entrega por- via postal não tinha amparo legal; * Finaln-zerzte, foi recebido o auto de infração, exigindo a multa pela entrega da declara çao em atraso. • A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, não acolhendo as razões da impugnante. Inconformada, a querei ante interpôs recurso voluntário onde reitera argumentos já expendidos na fase impugnat óri a. É o relatório_ 4 . . • Processo n° 13601.000326/2005-22 CCO3/C01 • Acórdão n.°301-34.880 Fls. 109 Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A multa por atraso na entrega da DéCTF encontra—se prevista no artigo 7.° da Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002, in verbis: Art. 72 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, • Declaração de Débitos e Créditos T'ribuzários -Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa ...Jurídica, 1:wec-laryzçcio de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacorz, nos prazos _fixados, ou que as apresentar com incorreções ou OnligSõeS, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apz-eserztaçã. o, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1-de dois por cento ao mês-calendário ou _fr-orçac:P, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica irífiDs-mado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de _falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada cz l'inte por cento, observado o disposto no §3-='; II-de dois por cento ao mês-calendário ou f."é-czçá- o ., incidente sobre o montante dos tributos e contribuições irzfor-rrzczclo.s- na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica 0Z4 rzcz .Dirj; ainda que 111 integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por- cento, czbser-vado o disposto no ,f 32; (.) Portanto, há base legal para a exigênci a da. referida multa. De relevo registrar que a aplicação da multa isolada encontra guarida rias jurisprudências dos tribunais administrativos e judiciais, que unanimemente concordam com a. incidência da referida multa quando se tratar de descumprimento de obrigação acessória_ Consoante disposição do artigo 11 3, §2.", do CTN, as obrigações acessórias têm por escopo prestações positivas ou negativas, consistem errt exigir a prática ou abstenção de ato. Muito embora a legislação tributária em sentida amplo compreenda as leis, tratados, convenções internacionais, decretos e norma complementares, a. teor do disposto no artigo 96 do CTN, o que poderia justificar a instituição da DCT -F medi ante ato normativo infralegal, não se olvide que a multa aplicada teve assento legal rio artigo V..° da Lei n.° 10.426/2002. C4/ 5 • Processo n° 13601.000326/2005-22 CCO3/C01 • Acórdão n.°301-34.880 Fls. 110 O caso em tela é singular, haja vista que a recorrente não obteve êxito em transmitir tempestivamente os dados eletrônicos da DCTF, em razão de problemas técnicos ocorridos nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo Serviço de Processamento de Dados — SERPRO. A existência dos alegados problemas técnicos foi reconhecida mediante Ato Declaratório Executivo SRF n.° 24, de 08 de abril de 2005, publicado no DOU de 12 de abril de 2005. Não havendo normas legais ou complementares que disciplinassem a hipótese materializada, a recorrente optou por entregar por via postal a DCTF em meio magnético à Receita Federal, visando cumprir a obrigação acessória de entrega tempestiva da referida declaração. Não havendo base legal para tanto, foi autuada pela entrega intempestiva da DCTF. A lide resume-se ao não acolhimento da declaração em meio magnético como • forma de cumprir a obrigação tributária. O encerramento do prazo para a entrega da DCTF é o fixado no art. 50 da IN SRF n.° 255, de 2002, qual seja: o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. Portanto, em se tratando da DCTF do quarto trimestre de 2004, o fim do prazo corresponde ao dia 15 de fevereiro de 2005. Não obstante, a data a considerar, para efeitos de verificação da tempestividade da entrega da DCTF, é outra. O Ato Declaratório Executivo SRF n.° 24, de 08 de abril de 2005, reconheceu que, no dia 15 de fevereiro de 2005, ocorreram problemas técnicos nos sistemas eletrônicos de recepção e transmissão de declarações. Em vista disso, consideraram-se entregues no dia 15 as declarações transmitidas nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro. Os efeitos do Ato Declaratório alcançou todos os que, não tendo transmitido a declaração até dia 15, o fizeram nos três dias subseqüentes. Falece razão à autoridade autuante. A recorrente diligenciou para entregar no prazo a DCTF, não logrando êxito por culpa exclusiva da repartição federal. Pior! Deparou-se com situação fática não abrigada por qualquer norma legal ou complementar, não lhe restando quaisquer procedimentos prescritos visando cumprir as obrigações tributárias. Buscou então a analogia, valendo-se do quanto disciplinado no Ato Declaratório Normativo n.° 19, de 26 de maio de 1997, que cuida de remessa de impugnação pelos correios, verbis: ATO DECLARA TÓRIO NORMATIVO n.° 19, de 26/05/1997 Processo Administrativo Fiscal. Remessa da Impugnação pelos Correios. Para os efeitos da tempestividade, considera-se como data da entrega a da postagem das petição, devidamente comprovada (AR). O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos. 15 e 21 do UL 6 - . .. Processo n° 13601.000326/2005-22 CCO3/C01 • Acórdão n.°301-34.880 Fls. 111 Decreto n.' 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1.0 da Lei n.° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, no Decreto de 15 de abril de 1991 e na Portaria n.° 12, de 12 de abril de 1982, do Ministério Extraordinário para a Desburocratização, DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais das Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, quando o contribuinte efetivar a remessa da impugnação através dos Correios: a)será considerada como data da entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem constante do aviso de recebimento, devendo ser igualmente indicados este último, nessa hipótese, o destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente. Também invocou a Portaria n.° 12, de 1982, do Ministério Extraordinário da • Desburocratização, que autoriza a utilização da via postal para assegurar direito. Não se pode exigir comportamento mais digno do que esse, visando cumprir as normas legais. Registre-se, por oportuno, que o CTN, artigo 159, prescreve que o pagamento deve ser efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo, na ausência de disposição expressa na legislação tributária. Outrossim, a teor do disposto no artigo 108 do CTN, na ausência de expressa disposição legal a autoridade competente pode valer-se da analogia. Como se pode notar da análise dos textos legais e infralegais acima transcritos, a administração pública dispunha dos meios adequados à solução da questão, podendo inclusive devolver o prazo à contribuinte mediante ato declaratório executivo. Todavia, a contagem do referido prazo jamais poderia ser iniciada em data anterior à publicação do referido ato, por ofensa ao princípio da publicidade dos atos administrativos. 1111 Continuando, ressalte-se que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo que não esteja prescrito em lei. Trata-se de antigo adágio, guindado a princípio norteador de sistemas e códigos de diversos países, e albergado pelo texto constitucional pátrio. O princípio da legalidade encontra-se disciplinado, ainda, no Código Tributário Nacional, verbis: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: 1- a instituição de tributos, ou a sua extinção; II- a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 0 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; Ci\-- 7 • • • Processo n° 13601.000326/2005-22 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.880 Fls. 112 IV - a fixação de aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1° Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2 0 Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. A teor do disposto no Inciso V, acima, releva considerar que a conduta da • recorrente não se subsume à moldura legal insculpida no artigo 7• 0, II, da Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002. De fato, a contribuinte não deixou de entregar a DCTF no prazo estipulado, entregando-a por via postal e não utilizando a forma prescrita por exclusiva culpa da repartição pública federal. Não há hipótese tipificada como infração em que se enquadre a conduta da recorrente. Não cabe, portanto, a aplicação de multa por atraso na entrega de DCTF no caso vertente. Repise-se. Poderia a administração pública devolver o prazo à contribuinte mediante ato declaratório executivo. Todavia, a contagem do referido prazo jamais poderia ser iniciada em data anterior à publicação do referido ato, por ofensa ao princípio da publicidade dos atos administrativos. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2008 • cCr JOÃO LU FRE NA ZI - Relator 8

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Numero do processo: 13119.000187/95-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRT - VALOR DA TERRA NUA - ERRO DO PREENCHIMENTO DA DITR. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o Julgador de primeira instância administrativa deixado de apreciar a argumentação e prova apresentadas pelo contribuinte com o objetivo de alterar o lançamento do crédito tributário impugnado, caracteriza-se a preterição do direito de defesa e, consequentemente, a nulidade a Decisão singular, na forma do Decreto nº 70.235/72. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Numero da decisão: 302-34401
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:13:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:13:07Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:13:07Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:13:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:13:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:13:07Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:13:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:13:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:13:07Z; created: 2009-08-06T22:13:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T22:13:07Z; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:13:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13119.000187/95-91 SESSÃO DE : 19 de outubro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.401 RECURSO N° : 120.923 RECORRENTE : JOANA DO CARMO PIMENTEL FERREIRA RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF ITR — VALOR DA TERRA NUA — ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. I I Tendo o Julgador de primeira instância administrativa deixado de apreciar a argumentação e prova apresentadas pelo contribuinte com o objetivo de alterar o lançamento do crédito tributário impugnado, caracteriza-se a preterição do direito de defesa e, conseqüentemente, a nulidade a Decisão singular, na forma do Decreto n° 70.235/72 PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de outubro de 2000 '111/ HENRIQUE 4MEGDA Presidente .---nseffievAir~ib PAULO ROBE !' § CUCO ANTUNES Re/ator la a MAR 2001 Participaram, aindà, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e LUIS ANTONIO FLORA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.923 ACÓRDÃO N° : 302-34.401 RECORRENTE : JOANA DO CARMO PIMENTEL FERREIRA RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre o valor do Imposto Territorial Rural 111 (ITR), do exercício de 1994, relativa ao imóvel denominado "FAZENDA DAS COBRAS", situado no município de CRIXÁS — GO, com área de 314,5 hectares. O VTN declarado e tributado foi da ordem de UFIRs 190.392,14. Em sua Impugnação a interessada argumenta que o valor do VTN está elevado na Declaração de Informação de 1994. Apresenta, em anexo, uma Declaração da Coletoria Municipal - Prefeitura Municipal de Crixás, data de 23/05/95, indicando que o Valor da Terra Nua correspondente ao total de 314,5 hectares é de UFIRs 47.190,73, equivalentes a UFIRs 150,05 por hectare. Traz à colação, também, cópias das Notificações/Pagamentos do ITR relativos aos exercícios de 1989/1993, dentre outros documentos. A Autoridade julgadora de Primeiro Grau decidiu o feito • indeferindo a Impugnação e, portanto, mantendo o lançamento inicial, sob fundamento de que a retificação de declaração, por iniciativa do próprio declarante, só é admissivel antes de notificado do lançamento, conforme § 1°, do art. 147, do CTN. No prazo de lei a Interessada ingressou com o competente Recurso Voluntário, Dos seus argumentos, destacamos, em síntese, os seguintes: - O Valor da Terra Nua da ora recorrente encontra -se acima do valor venal da região; - Ao declarar o valor da terra nua através da DITR/94, não foi feito da forma correta pois conforme a Declaração do Agrônomo JOSÉ AILTON XAVIER MACIAL - CREA- 3593/D CPF 081.223.851-68, na área de 153.00 ha formados de pastagem artificial, 141.90 hectares de pastagem natural e 9.6 hectares de 2 11 I I I I 1/4 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.923 ACÓRDÃO N° : 302-34.401 áreas imprestáveis, portanto o imposto foi lançado como se toda área 314,5 hectares fosse terra sem qualquer cultivo, improdutiva. Quando não é verdade, pois tem lavouras de subsistência em pequenas partes de culturas e o restante embora parte formados em pastagens, são deficientes pela baixa fertilidade da terra, não suportando mais de 2 (duas) rezes por alqueire durante todo o ano, quando a média em terras de boa qualidade é de 14 rezes por alqueire; • - O VTN por hectare para o Município de Crirás — GO, no ano de 1.995 era de R$ 280,07 (duzentos reais e sete centavos) e no ano de 1996 é de R$151,64 (cento e cinqüenta e um reais e sessenta e quatro centavos), valor esse que embora ainda alto, aproximou-se da realidade; - Como o Valor da Terra Nua baixou e está constatado que na terra tem benfeitorias, ou seja, é uma propriedade produtiva, embora de baixa produtividade pela qualidade ruim da terra, é que torna-se de inteira justiça que esse Conselho revogue a Decisão, descontando também a parte produtiva, baixando, assim, o valor do imposto ora em recurso, como também determinando que se lance os anos subseqüentes com base nestas informações aqui prestadas. Não tendo havido apresentação de contra-razões pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, em razão do limite de alçada estabelecido em 4111 norma vigente, subiram os autos à apreciação superior. É o relatório. 44111 ) , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.923 ACÓRDÃO N° : 302-34.401 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo assim os requisitos necessários para a sua admissibilidade. A questão que nos é dada a decidir restringe-se ao valor da base de cálculo adotada na apuração do ITR/94 sobre o imóvel rural antes identificado, objeto do lançamento atacado pela Recorrente. • Como se pode observar, o I. Julgador a quo não entrou no mérito das razões de defesa da Impugnante, apegando-se exclusivamente ao aspecto formal, qual seja, a extemporaneidade do pleito da Requerente, que implicaria a retificação de declaração de sua própria iniciativa — DITR, apoiando-se nas disposições do art. 147, § 1°, do C.T.N. Tal fato configura flagrante cerceamento do direito de defesa da contribuinte, passível de anulação da respectiva Decisão, uma vez que tudo o que pretende a recorrente é ver reduzida a base de cálculo do lançamento ao valor que configure, ou que esteja mais próximo, da realidade. É indiscutível que faltou ao I. Julgador a quo a mínima preocupação com a busca da verdade material que, uma vez reconhecida como conflitante com os elementos da autuação, pode ensejar, mesmo que de oficio, a retificação do respectivo 4111 lançamento. Salta aos olhos que o valor atribuído pela Recorrente na DITR que embasou o lançamento fiscal de que se trata está totalmente fora da realidade, comprovadamente errado. O VTN mínimo, fixado para a região, pela Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03/95, é da ordem de UFIRs 266,28 por hectare. Destaco aqui as palavras do Insigne Conselheiro, Renato Scalco Isquierdo, no brilhante Voto que proferiu no julgamento do Recurso n° 105.757, na sessão do dia 09/12/99, objeto do Acórdão n° 203-06.201, da Colenda Terceira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, "verbis" : "Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fálicos reais. Em face desse erro, a autoridade julgadora de primeira instância, pelos princípios da 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.923 ACÓRDÃO N° : 302-34.401 verdade material e da oficialidade, tinha a obrigação de buscar a verdade dos fatos e apurar o real valor do imóvel Sem elementos nos autos que permitam a apuração desse valor, não resta outra alternativa senão a utilização do V7'Nm fixado pela autoridade administrativa através de Instrução Normativa" Tal entendimento foi adotado, à unanimidade, naquele Colegiado. Todavia, em atenção ao princípio da segurança jurídica que deve nortear os julgamentos desta Câmara, e primando pelo resguardo do amplo direito de defesa do sujeito passivo em todas as instâncias administrativas, voto no sentido de anular a Decisão de Primeiro Grau, inclusive, a fim de que outra seja proferida em boa e devida forma, ou seja, com a devida apreciação e julgamento das razões e prova apresentadas pela ora Recorrente. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2000 4/9 PAULO ROBE 1 UCO ANTUNES - Relator. 1111 5 5 , . • ' . .MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • TERCEIRO CONSELHO DE *CONTRIBUINTES 2a CÂMARA Processo n°: 13119.000187/95-91 a Recurso n° : 120.923 TER- MO DE INTIMAÇÃO O Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento ntem dos Conselhos dè Contribuintes,' fiCa o'Sr. ProCurador Representante da Fazenda -C Nacional junto à 2' Câmara, intimado a toihár ciê&ia d ACOídão n° 302=34.401. Brasília-DF, Z/71-2Z-/edjr-, MF — • ". — Henrique • rodo _Meada Presideote da r...• Chuta • 2 + V: • ; .• • Ciente em: Z 2 J.A., Zoo_ 1 yde41- st, fil ai; j„ivq918. ;- • u ' u lUA AW V" - PROC rt.';( • , " . • .• . . . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13128.000009/00-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. O princípio da não-cumulatividade garante apenas o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78496
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. O princípio da não-cumulatividade garante apenas o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASFRIGO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. eAlbaitiattlatil~ osefa aria Coelho Marques Presidente rviaurveit4a MIN. DA FAZENDA - 2° CC CONFERE COM O ORIGINAL cio Relator Brullia,n20 / l OS Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 e 22 CC-MF •-• Ministério da Fazenda z• Segundo Conselho de Contribuintes • MIN. DA FAZENDA - 2° CC Processo n2 : 13128.000009/00-63 CONFERE COM O ORIGINAL Recurso n2 : 126.806 Brasília e2 / 09 1 exoS Acórdão n2 : 201-78.496 49 Recorrente : BRASFRIGO SIA VISTO RELATÓRIO BRASFRIGO S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do Recurso de fls. 193/205, contra o Acórdão n 2 5.614, de 11/12/2003, prolatado pela 32 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, fls. 72 a 79, que indeferiu a solicitação contida na manifestação de inconformidade apresentada pela interessada, relacionada a pedido de ressarcimento, baseado no art. 11 da Lei n2 9.779/99 e na IN SRF n2 33/99. A interessada pleiteava o total de R$ 12.745,06, referente ao período de agosto/1998 e novembro/1998. Decidiu o Parecer Saort n 2 164, de 16 de junho de 2003, pelo indeferimento do pedido, tendo em vista a impossibilidade de se reconhecer efeito retroativo no texto do art. 11 da Lei n2 9.779/99. O órgão julgador de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, "pelo INDEFERIMENTO do pedido de .11.1 por absoluta falta de amparo legal." Em sua petição a interessada argumentou que a manutenção de créditos de IPI decorrentes de insumos empregados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, os imunes, os isentos e os não tributados (NT), já era garantida antes mesmo da edição da Lei n2 9.779, de 1999, em face do princípio constitucional da não-cumulatividade, e que, portanto, nenhuma restrição poderia ser imposta à utilização desses créditos, como a que foi estabelecida pela Instrução Normativa SRF n233/1999. Em síntese, o voto do relator traz as seguintes considerações: - o direito ao aproveitamento do crédito previsto no art. 11 da Lei n2 9.779/99 aplica-se exclusivamente aos insumos recebidos pelo estabelecimento industrial, a partir de 01/01/1999; - o julgador administrativo deve se limitar à aplicação da norma legal sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade; - a lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, é compensar o valor do rin que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior) com o imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado; - o IPI não assegura o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando não há débitos nas saídas em virtude de tributação à alíquota neutra (zero) ou isenção; e - como nas operações com produtos sujeitos à alíquota zero ou isentos não há imposto devido, obviamente não existe imposto a ser compensado e, portanto, não há de se falar em créditos, tampouco em não-cumulatividade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a produtos tributados à alíquota zero ou isentos não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não-cumulatividade do IPI ou a qualquer outr dispositivo constitucional. Leo 2 4 •rn Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 20 CC CC•MF ttet.:. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, „VS I /020b5 Processo n2 : 13128.000009/00-63 Recurso n2 : 126.806 Acórdão n2 : 201-78.496 L., VIS Irresignada com tal decisão, a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 83 a 93, no qual, em suma, reitera os fundamentos de sua impugnação, aduzindo que: - a legislação não impõe condições para que o contribuinte se utilize desse direito de compensação; - o art. 12, caput, §§ 1 2 e 22, da IN n2 21/97, autoriza pedido de compensação, condicionado apenas que o valor ou saldo a compensar não tenha sido restituído ou ressarcido; - a recorrente não visa o julgamento da legalidade ou inconstitucionalidade da norma e sim defender que a contribuinte agiu nos estritos ditames da CF, que lhe assegura o direito ao crédito; - o direito da contribuinte ao crédito de IPI é tão cristalino que a própria Secretaria da Receita Federal, através da Lei n2 9.779/99 e da IN SRF n2 33/99, providenciou modificações na sistemática de créditos de IPI e tais modificações favorecem o contribuinte desse imposto; e - a Receita Federal, ao limitar, via instrução normativa, o direito da contribuinte à apropriação do valor relativo ao IPI destacado nos documentos fiscais de entrada de mercadorias, está a vulnerar um mandamento constitucional, qual seja, aquele estatuído pelo inciso II, § 3 2, do art. 153, de acordo com o qual esse imposto é não-cumulativo. É o relatório. • 3 2° CC-MF s Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC Fl. --•"/:4/, A: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13128.000009/00-63 BrasIna, ©2 05 / q /05 Recurso n2 : 126.806 Acórdão n2 : 201-78.496 IStid VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele tomo conhecimento. O assunto em pauta foi objeto de apreciação por parte desta Câmara e encontra-se relatado no voto do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Acórdão n2 201-77.824, de 11/08/2004, que, com muita propriedade, analisou a questão, razão pela qual o transcrevo: "No que concerne à vigência e à eficácia da nova legislação, verifica-se que tanto a Lei n°9.779, de 19/01/1999, assim como a Medida Provisória da qual se originou, pertencem ao subsistema jurídico tributário. Estes diplomas legais, além de terem disposto sobre o IPI nos arts. 11, 12 e 15, cuidaram da incidência do Imposto de Renda, do 10F, da Contribuição Social sobre o Lucro e do Imposto de Importação, dispondo sobre responsabilidade tributária no art. C; alíquotas e hipóteses de incidência nos arts. 2°, 7°. 8° e 9°; e fato gerador do Imposto de Importação no art. 18, parágrafo único. Inequívoco, portanto, que tanto a Lei n°9.779, de 19/0111999, como a Medida Provisória que lhe antecedeu possuem natureza jurídica tributária, razão pela qual devem prevalecer as regras especiais dos arts. 101 a 112 do CTN acerca da vigência e aplicação da legislação tributária Portanto, não merece nenhum reparo a decisão recorrida ao guiar-se pelo art. 105 do CT7V, que estabelece como regra a eficácia prospectiva da lei tributária. As exceções à regra geral, ou seja, os casos de eficácia retroativa, estão prescritos no art. 106 e incisos do mesmo diploma Considerando a inexistência de disposição especifica quanto à vigência e à eficácia do art. 11 na cláusula de vigência da Lei n°9.779, de 19/01/1999, assim como a não caracterização de nenhuma das hipóteses de eficácia retroativa do art. 106 do CTN, há que se concluir que a nova lei teve eficácia a partir da data da sua publicação. O novo regime jurídico dos créditos de IPI foi instituído por meio da Medida Provisória n° 1.788, de 29/12/1998. O art. 62 e parágrafo único da CF/1988, na redação anterior à EC n° 32, de 11/09/2001, estabelecia que as medidas provisórias tinham força de lei e que perderiam a eficácia se não fossem convertidas no prazo de trinta dias, contados da publicação. A Medida Provisória n° 1.788, de 29/12/1998, foi publicada no dia 30/12/1998 e convertida na Lei n°9.779 no dia 20/01/1999, ou seja dez dias antes do prazo fatal para que a MP perdesse a eficácia desde a sua publicação. Logo, à luz da Constituição Federal, o novo regime dos créditos de 1P1 passou a ter existência no mundo jurídico a partir do dia 30/12/1998. O art. 105 do CTN, cuja aplicabilidade ao caso concreto já restou amplamente demonstrada, estabelece que 'A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio mas não esteja completa nos termos do artigo 116'. cjJ(ser 4 .0 Ministério da Fazenda M 2°, IN. DA FAZENDA - CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes :" CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BrasIlia,a_CaL/A&s._ Processo n2 : 13128.000009/00-63 Recurso n2 : 126.806 Acórdão n2 : 201-78.496 O fato gerador do direito ao crédito de IPI ocorre no momento da efetiva entrada do produto no estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, conforme prescreve o art. 171. I, do Decreto n° 2.631 de 25/06/1998 (RIPI/1998). Assim, somente estão aptos a gerar compensação ou ressarcimento, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, os créditos originados por entradas de insumos efetivadas a partir de 30/12/1998. Porém, o art. 11 da referida lei se refere claramente ao `(...) saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário (...)'. Como os créditos gerados pelas entradas de insumos ocorridas nos dias 30 e 31/12/1998 entraram na composição do saldo credor existente em 31/12/1998, o qual estava contaminado por créditos gerados pelas entradas ocorridas antes da publicação da Medida Provisória, justificada está afixação do dia 01/01/1999 como data inaugural do novo regime jurídico dos créditos de IPL Resta, portanto, plenamente justificada a segregação entre créditos anteriores e posteriores a 31/12/1998 e o estabelecimento do dia 01/01/1999 como data inaugural do novo regime jurídico de créditos de IPI, tanto pelo alcance do principio da não-cumulativadade, acima analisado, como pela eficácia prospectiva da Medida Provisória n° 1.788, de 29/12/1998, que não tem aptidão para atingir créditos decorrentes de entradas de insumos anteriores à sua vigência." Após esta brilhante exegese de um direito inaugurado pela edição da Lei n2 9.779/99, temos ainda que o seu art. 11 faz alusão, em sua parte final, à observância de normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal, sendo, por conseguinte, norma dependente de regulamentação, levada a efeito através da IN SRF n2 33, de 4 de março de 1999, cujo art. 42 dispôs: "Art. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP. PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999." (grifei) Quanto ao argumento da recorrente acerca da possibilidade de ressarcimento já se encontrar prevista na IN SRF n2 21/97, cabe esclarecer tratar-se exclusivamente dos chamados créditos incentivados. Eles foram concedidos a titulo de incentivos fiscais, conforme previsão específica na legislação. A título de exemplo se pode mencionar veículos de transporte coletivo de passageiros, previstos no art. 92, III, do Decreto n2 87.981/82 - RIPI182, ou no art. 162, II, do Decreto n2 2.637/98 - RIPI198. O inciso I do artigo 32 da referida IN explicita esse entendimento, em duas abordagens, conforme se depreende de sua transcrição abaixo: "Art. 3° Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos: I - decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos a matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, para os quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização; "(grifei) (fiel"( 5 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA • 2° Ce CC-MF YP/P:?-1..;:r Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiGINAL Fl. ';;ttja).,z5 Brasília, 44 / 09 / 020155 Processo et : 13128.000009/00-63 Recurso nt : 126.806 Acórdão et 201-78.496 VIriD Por fim, tendo em vista que o pedido de ressarcimento/compensação decorre de insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo o Acórdão recorrido. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. MAURÍCIO -TAVE-IIR:rgIL \VA 6 Page 1 _0128600.PDF Page 1 _0128800.PDF Page 1 _0129000.PDF Page 1 _0129200.PDF Page 1 _0129400.PDF Page 1

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4708231 #
Numero do processo: 13629.000102/97-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, é fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10047
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. , . , 03/ 03 / 19a9. C SUI-luasa, C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA akk, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CP.Cdrr$ 'BB40).0.4 Processo : 13629.000102/97-50 Acórdão : 202-10.047 Sessão : 16 de abril de 1998 Recurso : 106.845 Recorrente : CELULOSE NH30 BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG Mi - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL — ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO — Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional é fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Seve. - m 16 de abril de 1998 4 /1 o Marcys inícius Neder de Lima r_c.. sidente --- Mariait. rrsa Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. /crt/cf 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .:SOJV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000102/97-50 Acórdão : 202-10.047 Recurso : 106.845 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, referente a fatos geradores do exercício de 1995, impugnado pela empresa acima identificada, que se insurge contra o pagamento das Contribuições à CNA e à CONTAG. Argumenta a recorrente ser indústria enquadrada no 11 0 grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, uma vez que se dedica à produção de celulose. Conseqüentemente, acham- se filiadas aos sindicatos patronais industriais respectivos, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A autoridade singular julgou procedente o lançamento, tendo decidido nos seguintes termos: "IMPOSTO TERRTTORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção da celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade primária. Lançamento procedente." Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação. É o relatório. 2 tiL MINISTÉRIO DA FAZENDA ~Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000102/97-50 Acórdão : 202-10.047 VOTO DA CONSELHEIRA — RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Conforme relatado, a recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições Sindicais à CNA e à CONTAG relativamente ao imóvel rural de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, encontra-se Miada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. O deslinde da questão está, portanto, em definir qual é o devido enquadramento da recorrente e de seus funcionários para posteriormente concluir pela incidência ou não das Contribuições Sindicais à CNA e â CONTAG. A decisão administrativa prolatada pela autoridade singular julgou procedente o lançamento, considerando irrelevante, para se definir a condição de empregador rural, a existência de atividades industriais no imóvel objeto de tributação, sendo apenas necessária a realização de atividades de natureza extrativa no imóvel rural. Em análise à Consolidação das Leis do Trabalho, percebe-se que a contribuição sindical está regulada nos artigos 578 a 591 da mesma. O artigo 579 da referida Consolidação das Leis do trabalho dispõe: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão." Já, ainda, a mesma Consolidação estabelece, através do parágrafo 1° do artigo 581, a regra a ser aplicada no caso da empresa realizar mais de uma atividade econômica, conforme reprodução a seguir: "Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correpondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo". 3 QZ-L,13 , .=.140,q1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41*-4 '.IS-ty,:» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W>'.:tin:,:t> Processo : 13629.000102/97-50 Acórdão : 202-10.047 No caso em tela, verifica-se que a recorrente possui uma atividade preponderante, uma vez que se dedica à produção de celulose, utilizando madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em seu imóvel rural, transformando-a, posteriormente, em celulose. Sobre o que vem a ser atividade preponderante, estabelece o parágrafo 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho que: "Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Portanto, conforme se depreende da redação do parágrafo P do artigo 581 acima transcrito, sou do entendimento de que, existindo uma atividade econômica preponderante industrial, como é o caso presente informado nos autos do processo, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante, ficando a recorrente, portanto, excluída do campo de incidência das Contribuições à CONTAG e à CNA. No mesmo raciocínio, em relação aos seus empregados, concernente à Contribuição para a CONTAG, cabe salientar o teor da Sumula n° 196 do Supremo Tribunal Federal, assim redigida: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." Pelas razões acima expostas, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1998 17 _--- MARIA TE #MSA ARTINEZ LOPEZ 4

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4706034 #
Numero do processo: 13523.000001/98-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-31.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:54:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:54:58Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:54:58Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:54:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:54:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:54:58Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:54:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:54:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:54:58Z; created: 2009-08-06T22:54:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T22:54:58Z; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:54:58Z | Conteúdo => . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13523.000001/98-84 SESSÃO DE : 19 de fevereiro de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.019 RECURSO N° : 125.498 RECORRENTE : JOELMA TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRESALVADOR/BA FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida • Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DE, em 19 de fevereiro de 2004 _ • M • • CYR ELOY DE MEDEIROS Presidente Tfu_cfS ROBERTA RIBEIROEO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.498 ACÓRDÃO N° : 301-31.019 RECORRENTE : JOELMA TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA. 0110 A interessada requereu às fls. 01/02, acompanhado dos documentos de fls. 03/67, o pedido de Restituição/Compensação de valores referente ao excedente à aliquota de 0,5%, relativo ao período de 09/1989 a 03/1992. A Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana/BA indeferiu o requerimento da interessada, através do Despacho Decisório n° 249/2000 (fls. 70/73), com base no decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e no Ato Declaratório SRF n° 96/99, da Secretaria da Receita Federal. Cientificada da decisão da DRF, a interessada apresentou, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 78/79. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA indeferiu a solicitação, através da Decisão DRJ/SDR n° 1.916 (fls. 134/141), assim ementada: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989,1990,1991,1992 • Ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. DECADÊNCIA.. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, inclusive no caso de declaração de inconstitucionalidade de lei é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. NORMA DECLARATIVA. EFEITOS RETROATIVOS, As normas que apenas declaram ou interpretam o sentido de outras normas possuem por lei, efeito retroativo à emissão daquela cujo sentido se busca aclarar. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.498 ACÓRDÃO N° : 301-31.019 ISONOMIA. DECISÕES DIVERSAS. PEDIDOS PROTOCOLADOS NO MESMO PERÍODO. SITUAÇÕES SEMELHANTES. Não constitui agravo ao principio da isonomia quando a administração decide diferentemente a respeito de pedidos protocolados no mesmo mês, que versem sobre situações similares, tendo, todavia, a primeira decisão (paradigma) sido proferida com fundamento em uma determinada norma interpretativa a seguir revogada, e a decisão posterior, proferida com base em novo entendimento consignado em ato normativo." Cientificada da decisão (fls. 144), a interessada apresentou, • tempestivamente, o recurso de fls. 149/153, repetindo os argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade. Às fls. 156 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes. Às fls. 157 contém encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes. qt( É o relatório. • 3 _r - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.498 ACÓRDÃO N° : 301-31.019 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado 0111 em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. • Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 10 da Lei n°7.894/89, e 1° da Lei n°8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Inicialmente, é importante observar que, a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, motivo pelo qual analisaremos apenas o prazo decadencial decorrente da declaração de inconstituciánalidade das majorações de aliquotas do FINSOCIAL • Devo ressaltar que, ao refletir sobre as conseqüências do Parecer • COSIT n° 58/98, após a mudança de entendimento da Secretaria da Receita Federal, através da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, altero o meu entendimento no sentido de que no caso em questão não deve ser declarada a decadência, conforme exponho seguir. Sobre as sucessivas mudanças de posicionamento é válido observar a seguinte cronologia dos fatos: Primeiro, o Poder Executivo dispensou a exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, sem implicar em beneficiar eventuais pedidos de restituição, a partir da edição da Medida Provisória n 2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: - "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento 4 jekt • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N. : 125.498 ACÓRDÃO N° : 301-31.019 da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 da Lei nr-2 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis IP 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (-) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (destaquei). Posteriormente, o mesmo Poder Executivo promoveu alteração nesse dispositivo, através da edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/98, que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis: "Art. 17. § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição er officio de quantias pagas." (destaquei) Conforme se verifica, a vedação para restituição prevista na MP 1.110/95 foi modificada, com a alteração na MP 1.621-36/98 implicando o reconhecimento do direito à repetição do indébito. Neste sentido, o primeiro entendimento da Secretaria da Receita Federal foi exarado da conclusão do Parecer Cosit que assim dispôs: • "d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" (grifo nosso). Neste momento, a Receita Federal reconhece o direito à restituição e determina que o prazo decadencial é de cinco anos a contar da MP 1.110/95. Mais adiante, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, verbis: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.498 ACÓRDÃO N° : 301-31.019 "1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). (grifo nosso). De se observar que, a partir do AD n° 96/99 a Receita adotou posicionamento diverso do que havia determinado no Parecer de n° 058/98, • conseqüentemente estas modificações atingem diretamente o contribuinte que fica refém da administração que ora se posiciona de uma forma ora de outra, ou seja, a depender da época em que o contribuinte solicitou a restituição, a administração conta o prazo decadencial a partir do ano de 1995, enquanto que para outro nas mesmas condições se a solicitação foi feita a partir do AD n° 96/99 este mesmo prazo será contado da data da extinção do crédito tributário, que na maioria dos casos seriam decadentes, eis que os recolhimentos a maior a título de Finsocial só foram efetuados até 1992, por ter sido decretada inconstitucional a majoração da aliquota de 0,5%. Assim é que, nestes casos não há como a administração aplicar ao contribuinte que deu entrada ao seu pedido de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN 58/98 entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Desta forma, discordo tanto da conclusão exarada no Parecer n° 58/98 sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, como também do Parecer 1.538/99 que modificou o entendimento • anterior, porque entendo que o referido termo a quo é partir da data da edição da MI' 1.699-40/1998, nos moldes do voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari., que adoto e transcrevo a seguir. "A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendeira para a 4, restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario sennt, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 125.498 ACÓRDÃO N° : 301-31.019 a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n 2 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a 110 protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito." Portanto, concordo com o Conselheiro José Luiz Novo Rossari, de que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado 111 a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da edição da Medida Provisória n 2 1.621- 36/98. Como no caso que ora se examina, o pedido foi protocolado em 08/11/1999, ou seja, dentro do prazo de 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98 não deve ser declarada a decadência. Por outro lado, como já salientado o julgamento de Primeira Instância decidiu apenas a questão da decadência, assim, em obediência ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o sk. referido exame. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.498 ACÓRDÃO1%P : 301-31.019 Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2004. -__ ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora o 8 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13121.000035/2002-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. Anulado o processo "ab initio".
Numero da decisão: 303-31.813
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Carlos Fernando Figueiredo Barros e Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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VÍCIO FORMAL. É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificaç ão da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. Anulado o processo "ab initio". • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Carlos Fernando Figueiredo Barros e Anelise Daudt Prieto. • ANELISE DAOT P Presidente SÉRGIO DE CAS O NEVES Relator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n° : 13121.000035/2002-94 Acórdão n° : 303-31.813 RELATÓRIO Trata o processo de pedido do contribuinte de cancelamento de seu cadastro junto ao INCRA, bem como dos respectivos débitos de ITR quanto ao imóvel em questão, pertinentes aos exercícios de 1994 a 1996. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, sob o fundamento de que "a DRJ Brasília já proferiu decisões de primeira instância, em 26/11/98, julgando procedente as exigências do ITR, exercícios 1994 a 1996, do imóvel inscrito na SRF sob n° 4.791.891-8, conforme processos 13804.002109/97-19, 13804.000762/98-71 e 13804.000760/98- e45, apensados a estes. Portanto, não compete a esta DRJ apreciar a manifestação de inconformidade apresentada pela representante do contribuinte". Em sua decisão, a DRJ ressalta que "do despacho que deferir parcialmente, ou indeferir, o pedido de revisão, como no presente caso, não é cabível recurso na esfera administrativa, seja à DRJ, seja ao Conselho de Contribuintes. Portanto, máxima data vênia, equivocou -se a DRF Anápolis, no despacho decisório n • 222/2001, de 31110/2001, ao informar que caberia manifestação de inconformidade à DRJ do indeferimento". Em tempestivo Recurso Voluntário, o contribuinte reitera seu pedido inicial, aduzindo, em síntese, os seguintes pontos: - conforme a escritura de compra e venda em anexo, "outorgada" no dia 21 de outubro de 1992, o finado Mário Castellani e Francisco Ferraria "compraram", por escritura pública, uma parte ideal de 74% (37% cada um) de uma "Fazenda" no Município de Nova Roma, Comarca de Formosa, no Estado de Goiás, na qual se atribuiu a área de 11.201,92 hectares; - com o falecimento de Mário Castellani em 09/09/99, a suplicante/inventariante, que nunca pôs fé na legitimidade da compra do mencionado imóvel rural, dado o baixo preço pago por tão grande extensão de terras, sequer arrolou-o no inventário, aberto em 07/10/99, limitando-se a declarar nos respectivos autos umas poucas e modestas casas residenciais de propriedade do casal, de cujos alugueis vive hoje, como viúva meeira, juntamente com uma filha única e herdeira universal; - a inventariante constatou que a área da "Fazenda Cotia" é constituída de "terra devoluta" pertencente à Agêycia Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário, sucessora do IDAGO, assim c • iderada por sentença judicial de 05 de março de 1982, transitada em julgado e.. ' :4; 2 Processo n° : 1312L000035/2002-94 Acórdão : 303-31.813 - o imóvel fora adquirido pelos vendedores por escritura de 21 de agosto de 1991, por compra feita a Alencar Castilho de Lima e registrada no Cartório do 1° Oficio do Registro de Imóveis de Nova Roma — GO, onde consta que os vendedores venderam tão somente a parte ideal de 74% aos outorgados compradores Mário Castellani e Francisco Ferrari, de forma que, se a Fazenda Cotia realmente existisse teria passado a constituir um condomínio entre Mário Castellani (37%), Francisco Ferrari (37%) e Samuel Alves Ferreira (26%); - os termos da Averbação n° 02 que se fez na indigitada Matrícula 1043, referente à exclusão da área de 6.447.351,7 ha atribuída à 'DAGO, por força de Ação Discriminatória, constituem motivo mais do que suficiente para que se declare a nulidade do cadastro de inscrição de Mário Castellani, assim como dos respectivos débitos de ITR; • - a Fazenda Cotia, no Município de Nova Roma, por força de sentença prolatada em 05 de março de 1982 pelo Tribunal de Justiça de Goiás, passou a pertencer inteiramente ao Estado de Goiás, desde a data da prolação da respectiva sentença, sendo que, o Estado de Goiás está construindo um parque ecológico naquele • local, através de sua agência de meio-ambiente. Requer a nulidade da inscrição e dos débitos relativos à Fazenda Cotia e o cancelamento de todos os débitos quanto ao ITR, haja vista não haver adquirido efetivamente a propriedade do imóvel. Junta aos autos Escritura de Compra e Venda (fls. 87/90), Certidão de Registro do Imóvel (fls. 91/92), Declarações que atestam ser a área terra devoluta (fls.93/96). Garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresentada como Arrolamento de Bens (doctos às fls 118/122). • É o relatório. 3 _ _ _ " Processo n° : 13121.000035/2002-94 Acórdão n° : 303-31.813 VOTO Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. De plano, quero salientar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade das Notificações de Lançamento, constante dos autos, é irretorquivel. • Neste sentido, reiteradas têm sido as decisões deste Colegiado, como se demonstra no entendimento de voto por muitas vezes prolatado pelo ilustre conselheiro Dr. Nilton Luiz Bartoli, o qual tomo a liberdade de transcrever: Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabíveL Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. ão esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, ent do oportuno lembrar que também a Lei d. 4.320, de 17.3.1964, que baixa no • as gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: 4 - _ _ Processo no : 13121.000035/2002-94 Acórdão no : 303-31.813 • As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. • O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. s. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a • norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (C7N, art 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito ppoo steztjaotivdoo dEestcardiaornoucrséedict oo nftr uibnudteárci oom,faazpenodsioçãooladnaçaa umtoe rn do a. dAe. 1111 administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se • tingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não o a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicaç de normas instrumentais. Processo n° : 13121.000035/2002-94 Acórdão n° : 303-31.813 Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.°193). 111 Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, • 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que 411 verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência • da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de a competência atribuída pela lei, tem o dever- poder de, verificada a °core" cia do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. 6 Processo n° : 13121.000035/2002-94 Acórdão n° : 303-31.813 O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n o. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão • que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; H - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; ifi - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Deleg i da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegaci pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. 7 s.. - Processo n° : 13121.000035/2002-94 Acórdão n° : 303-31.813 Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? i Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos • da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá ' estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. li Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete ,. é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. ii;‘. condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade ju dica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídic na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. 8 - Processo n° : 13121.000035/2002-94 Acórdão n° : 303-31.813 A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe dê promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da 110 Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/0211999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n o. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: • - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sub/inhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. As. Agir de outra maneira, frente a um vício • anável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. 9 Processo n° : 13121.000035/2002-94 Acórdão n° : 303-31.813 Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento • material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' ed, Tomo 1, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma • formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." • Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabtilário Jurídico", vol. IV, Forense, 2* ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de foa (do latim formalitas), significa a regra, solenidade ou prescri " /legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. io _ _ _ . • Processo n° : 13121.000035/2002-94 Acórdão no : 303-31.813 • Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfilo. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do • ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, 111 segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato." Por estar de inteiro acordo com o entendimento do ilustre Conselheiro Dr. Nilton Bartoli sobre a matéria em exame, peço vênia para adotar como meu o voto transcrito. Julgo, assim, pela nulidade das notificações de lançamento constantes dos autos, declarando nulo o presente processo desde seu início. Sala das Sessões, m 27 de janeiro de 2005 411 SÉRGIO DE CASTRO VES - Relator 11 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13618.000100/96-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF. Intempestividade da impugnação. Correta a decisão que considerou intempestiva impugnação apresentada fora do prazo de 30 dias estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72. Havendo prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo, não há que se falar em ilegitimidade de quem assinou o AR. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32.762
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Intempestividade da impugnação. Correta a decisão que considerou intempestiva impugnação apresentada fora do prazo de 30 dias estabelecido pelo Decreto n° 70.235/72. Havendo prova de 11/ recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo, não há que se falar em ilegitimidade de quem assinou o AR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora • Formalizado em: O 3 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiuza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. mm Processo n° : 13618.000100/96-36 Acórdão n° : 303-32.762 RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Mandacaru e Cana Brava", localizado no município de João Pinheiro/MG, foi emitida a notificação de lançamento do ITR/1995 (fl. 3), na importância total de R$ 5.975,50 (cinco mil novecentos e setenta e cinco reais e cinqüenta centavos), relativa ao imposto e a contribuições. O interessado apresentou a impugnação de fls. 01/02, alegando que só tomou conhecimento da notificação em 12 de novembro de 1996, uma vez que a • mesma foi extraviada. Encaminhados os autos à DRJ em São Paulo, foi rejeitada a impugnação, por intempestividade. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repetindo as alegações contidas na impugnação e alegando que, tendo sido a notificação recebida por pessoa que não detinha legitimidade para fazê-lo, ela seria nula de pleno direito. Requer seja o recurso apreciado e julgada procedente a impugnação a fim de declarar nula a notificação e determinar que o órgão recorrido aprecie e retifique o lançamento do ITR, ou que, pelo menos, conceda redução do imposto, em vista da produtividade das terras. É o relatório. • 2 _ . Processo n° : 13618.000100/96-36 Acórdão n° : 303-32.762 VOTO A empresa insurge-se contra a decisão a quo, que entendeu ser intempestiva a impugnação. A meu ver, não há o que alterar quanto a tal conclusão. Com efeito, conforme AR de fl. 11, a contribuinte foi cientificada do lançamento em 22/08/96. Porém, somente apresentou a peça em que manifestou sua inconformidade em 26/12/96, ultrapassados, portanto, os 30 dias previstos no • Decreto n°70.235/72, artigo 15. Meras alegações, não comprovadas, relativas à falta de legitimidade de quem assinou o AR não a socorrem, haja vista que o Decreto n° 70.235/72, artigo 23, inciso II, estabelece que a intimação, se efetuada por via postal, será comprovada pelo recebimento no domicilio tributário do sujeito passivo. A empresa não se rebela quanto ao endereço em que a intimação foi entregue, ao contrário, confirma tal domicilio inclusive em documentos posteriores, como é o caso da procuração de fl. 31. Portanto, entregue naquele endereço, não há que se falar em ilegitimidade. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 - 411 ANELISE DAUDT PRIET • - Relatora 3 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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4704030 #
Numero do processo: 13125.000024/2006-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: MOLÉSTIA GRAVE — ISENÇÃO DE RENDIMENTOS - Somente são isentos os rendimentos percebidos a titulo de aposentadoria ou reforma. DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 102-48.819
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de lançar, suscitada pelo Conselheiro relator, nos termos do relatório e a voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:26:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:26:47Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:26:48Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:26:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:26:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:26:48Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:26:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:26:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:26:47Z; created: 2009-09-09T12:26:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-09T12:26:47Z; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:26:47Z | Conteúdo => . • Fls. I e.il...4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 47 ::. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -e'p..*.zk. SEGUNDA CÂMARA,--,--.. Processo n° 13125.000024/2006-06 Recurso n° 157.551 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2001 Acórdão n° 102-48.819 Sessão de 08 de novembro de 2007 Recorrente FRANCISCO ROQUE Recorrida 3' TURMA/DRJ-BRASILIAMF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: MOLÉSTIA GRAVE — ISENÇÃO DE RENDIMENTOS - Somente são isentos os rendimentos percebidos a titulo de aposentadoria ou reforma. DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Preliminar de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de lançar, suscitada pelo Conselheiro relator, nos termos do relatório e a voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. Processo n.° 13125.000024/2006-06 Acórdão n.• 102-48.819 Fls. 2 MOISÉSS GIACOMELLI DA SILVA Relator e Presidente em Exercício FORMALIZADO EM: 1 O DE 12007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM E LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. Ausente, justificadamente, a Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente). Processo n.° 13125.00002412006-06 Acórdão o.° 102-48.819 Fls. 3 Relatório Afirma o recorrente que em 28 de julho de 1999 teve infarto no miocárdio tendo, em 01 de julho de 2003, julgando inválido para o serviço militar, a contar da data que sofreu o infarto. Em face da doença acima referida, diz que requereu a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda na fonte referente aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002. Afirma, ainda, que diligenciou junto à fonte pagadora para que fossem retificadas as DIRFs de rendimentos tributáveis para não tributáveis. A fiscalização, segundo narra o próprio recorrente, não aceitou a retificação de rendimentos de tributáveis para não tributáveis e lavrou o auto de infração de fl. 05/07, datado de 24 de março de 2006 e notificado ao contribuinte em 03/04/2006. Consta dos autos inúmeros documentos que efetivamente comprovam a doença do recorrente, dentre os quais destaco o de fls. 04, 05, 07, 11, do serviço médico do Exército, datados de 01 de julho de 2003 e 22 de agosto de 2003, respectivamente, que atestam que "a doença que caracteriza a isenção do imposto de renda foi diagnosticada em 28 JUL 99." A 3a• Turma da DRJ de Brasília julgou procedente o lançamento com base nos seguintes fundamentos: Depreende-se dos autos que o contribuinte comprovou, na forma estabelecida pela legislação de regência, ser portador de moléstia grave prevista em lei para fins de isenção do imposto de renda. Todavia, da exegese do documento acostado à fl. 20, denota-se que o requerente foi reformado somente no ano de 2003, conforme Portaria n° 1575-DIP/Reforma, de 27 de novembro de 2003, configurando que os rendimentos do exercício de 2001 não são oriundos de aposentadoria ou reforma, condição necessária e imprescindível à concessão da isenção por moléstia grave. Notificado da decisão em 18/12/2006, em 12/12/2007 o contribuinte apresentou o recurso de fls. 34 a 36 por meio do qual sustenta que foi julgado inválido em 28/07/1999 e, içtportanto, os rendimentos recebi os a partir desta data são isentos do imposto de renda. É o relatório. .. • Processo n.• 13125.000024/2006-06 Acórdão n.° 102-48.819 Fls. 4 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. O processo está bem instruido, demonstrando que o inicio da doença deu-se em 28/07/1999. Trata-se de doença que confere aos seus portadores isenção do imposto de renda em relação aos proventos de aposentadoria. O art. 60, inciso XIV, da Lei n°7.713, de 22/12/1988, com a nova redação dada pelo Lei n° 11.052, de 29.12.2004, DOU 30.12.2004 disciplina assim dispõe: Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: .... XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei n°11.052, de 29.12.2004, DOU 30.12.2004)) A isenção de que trata o dispositivo legal antes referido dá-se a partir do momento em que for diagnosticada a doença por laudo médico. No caso dos autos, conforme documentos de fls. 04, 05, 07, 11 e 12, além de outros, demonstram que a doença teve inicio em 28 de julho de 1999. Entretanto, se fazem necessários dois requisitos para a isenção, isto é: a) que os rendimentos sejam provenientes de aposentadoria; b) que o contribuinte seja portador de moléstia grave. No caso dos autos, não há a menor dúvida de que o contribuinte é portador de moléstia grave. Todavia, sua reforma deu-se somente em 27 de novembro de 2003. Assim, o recorrente não preenche o segundo requisito exigido pelo legislador, qual seja, a aposentadoria ou reforma. Em face das provas existentes nos autos comprovando a doença desde julho de 1999, tivesse o contribuinte demonstrado que no período de 1999 a 2003 esteve afastado das 1funções militares por estar recebendo auxilio-doença, durante o período em que tramitou se Processo n.° 13125.000024/2006-06 Acórdão n.° 102-48.819 Fls. 5 processo de reforma, para este relator o beneficio auxílio-doença, recebido durante a tramitação do processo de aposentadoria ou reforma em decorrência de moléstia grave equivale-se à aposentadoria, pois o direito à isenção forma-se a partir do início da doença, sendo que a demora na tramitação do processo não pode suprimir tal direito. Apesar deste entendimento, registro que no caso dos autos não há prova de que o recorrente, durante a tramitação do processo de reforma junto ao Exército, estivesse recebendo "auxílio doença". Da decadência: Apesar de não acolher a pretensão do recorrente em relação ao reconhecimento da isenção a partir de 1999, tenho, por outro lado, que o lançamento do crédito tributário de que trata o auto de infração de fl. 02, referente ao ano-calendário de 2000, notificado ao contribuinte em 03/04/2006, quando de sua constituição, já estava extinto pela decadência. A homem, cujo maior desejo é alcançar a imortalidade, sempre teve o tempo como grande adversário. Este fenômeno abstrato que ninguém pode conter, que a tudo e a todos atinge, pode ser comparado ao suicida que não dá direito de defesa à vítima. O suicida destrói sua própria vida e o tempo apaga as marcas do próprio tempo. Conforme lição de Sérgio Pinto Martins', os romanos, preocupados com a ação do tempo, previram a prescrição que se relaciona com o direito de ação. Historicamente, surgiu como exceção no sistema formulário no processo romano. O pretor, ao criar uma ação, previa um prazo dentro do qual deveria ser exercida, sob pena de prescrição. Esta constituía, assim, um instrumento contra o titular do direito que deixou de protegê-lo por meio da ação. É, portanto, através dela que se atinge a ação. Os fundamentos da prescrição revelam os motivos pelos quais ela foi criada. No Direito Romano indicavam-se três fundamentos para a prescrição: a) necessidade de fixar as relações jurídicas incertas, evitando controvérsias (Gaius); b) visava o castigo à negligência (Justiniano), que mostra sua finalidade objetiva; e c) a existência de sempre haver interesse público (Gaius). A prescrição envolve: a) a inércia do titular do direito em exercê-lo; b) o decurso do prazo para o exercício do direito. Os autores indicam, de um modo geral, os seguintes fundamentos para a prescrição: a) ação destruidora do tempo; b) castigo à negligência; c) presunção de abandono ou renúncia; d) presunção de extinção do direito; e) proteção do devedor; O diminuição das demandas; g) interesse social e estabilidade das relações jurídicas, obtendo-se a paz social. Não se pode pretender a instabilidade e a incerteza das relações sociais, sacrificando a harmonia social. O Estado estabeleceu normas para atingir o equilíbrio social, evitando que a inércia do titular do direito se transformasse em eterna fonte de conflitos. Conforme o autor antes referido, a prescrição, assim como a decadência 2, são temas de direito material e o seu reconhecimento gera efeitos processuais. 1 Publicada no Juris Síntese n°61 - SET/OUT de 2006. 2 Na decadência o direito é outorgado para ser exercido dentro de determinado prazo,p j2findo o qual extingue-se. Diversamente, na prescrição há como pressuposto a inércia do Processo n.° 13125.000024/2006-06 Acórdão n.° 102-48.819 Fls. 6 A consumação da decadência se dá com o decurso do prazo previsto em lei, sendo regulada pela norma em vigor no momento dessa consumação. O julgamento apenas declara a prescrição ou da decadência, já consumadas. O julgador não a cria nem extingue. O julgamento apenas reconhece uma realidade que já havia se constituído no mundo fático. O devedor seria, inclusive, livre ou não para argüi-la ou discutir seu mérito, provando que cumpriu com a obrigação. Saindo do direito privado e entrando no campo direito tributário, para que se compreenda o instituto da decadência como uma das formas de extinção do crédito tributário faz-se necessário, em primeiro lugar, compreender a constituição do crédito tributário que se dá por meio do lançamento. Não se pode falar em extinção de algo sem antes compreender a forma com que se constitui o que está sendo extinto. Assim, parece-nos importante que tenhamos presentes as disposições do art. 142 do CTN, que se encontra inserido no Livro Segundo, Titulo III, Capítulo II, do Código Tributário Nacional, que trata da constituição do crédito tributário, nos seguintes termos: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível'. Muito embora o art. 142 do CTN atribua privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, seu art. 150 previu o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de realizar os atos necessários para apurar o montante devido e antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. O lançamento por homologação pode ser dissociado em dois momentos: O lançamento propriamente dito, em que o sujeito passivo apura a ocorrência do fato gerador e o valor devido, constituindo o crédito tributário; e o recolhimento desse valor, que opera a extinção do crédito tributário, sob condição resolutiva da homologação do lançamento. É importante que se tenha presente que a homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito à atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido. Não se pode confundir homologação do lançamento feito pelo contribuinte e o pagamento realizado titular, que não utiliza da ação existente para a defesa de seu direito no prazo concedido pela lei. Ademais, anota ainda que: a) não há suspensão ou interrupção de prazos decadenciais, diversamente do que ocorre com a prescrição; b) não há possibilidade de renúncia à decadência, diferentemente do que se verifica quanto à prescrição; c) a prescrição resulta exclusivamente de disposição legal, enquanto a decadência advém da lei, contrato ou testamento. 3 O CTN prevê três modalidades de lançamentos que se distinguem pela medida da participação do sujeito passivo. (1) O lançamento de ofício, no qual toda a atividade é desenvolvida pela autoridade fiscal. (11) O lançamento por declaração, no qual o sujeito passivo apresenta uma declaração contendo as informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, que fica a cargo da autoridade fiscal definir o montante devido e notificar o sujeito passivo para efetuar o pagamento. E por fim, (iii) o lançamento por homologação, no qual o contribuinte desenvolve toda a atividade apuratória do valor do tributo devido e antecipa seu pagamento, ficando a cargo da autoridade fiscal a posterior verificação dessa atividade e, se for o caso, sua respectiva homologação. _ Processo n.° 13125.000024/2006-06 Acórdão n.° 102-48.819 Fls. 7 por este. O que se homologa, conforme expressamente previsto na segunda parte do § 1 0., do artigo 150, do CTN, é o lançamento4 e não o pagamento feito pelo sujeito passivo. O pagamento que o contribuinte realiza é uma das formas de extinção do crédito tributário feito por meio de auto lançamento. Este crédito também poderia ser extinto, por exemplo, por meio de compensação. A propósito do assunto, o Hugo de Brito Machado: "Ainda quando de fato seja o lançamento feito pelo sujeito passivo, o Código Tributário Nacional, por ficção legal, considera que a sua feitura é privativa da autoridade administrativa, e por isto, no plano jurídico, sua existência fica sempre dependente, quando feito pelo sujeito passivo, de homologação da autoridade competente."5 Fixados os fundamentos legais acerca da matéria, considerando que o imposto de renda encontra-se entre os tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever apurar o montante devido e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto aqui referido amolda-se à sistemática de lançamento por homologação, onde a contagem do prazo decadencial, salvo os casos de dolo, fraude e simulação 6, encontra respaldo no § 4° do artigo 150, do CTN, hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.A propósito do entendimento aqui exposto, como razão de decidir, transcrevo os seguintes precedentes do Conselho de Contribuintes: Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTIV). (Recurso parcialmente provido. 4 § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 3 Hugo de Brito Machado, Curso de Direito tributário, 12 8. Edição, Malhelros, 1997, p 120). 6 Nos casos de dolo, fraude e simulação a data do fato gerador deixa de ser o marco inicial da decadência e passa a prevalecer a regra do artigo 173, I, do CTN, isto é, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Nesta linha segue doutrina de Luciano Amam: "A segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação.... Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra do artigo 173, I. Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (art. 156, V, 173, 174, 195, parágrafo único). Tomar de empréstimo prazo do direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo geral (5 anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinitivamente o inicio do lapso temporal. Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Melhor seria não ter criado a ressalva. (AMARO. Luciano, citado por Leandro Paulsen, in, Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência Ed. Livraria do Advogado, 6'. Edição. Porto Alegre, 2004. p. 1010). Na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos segue a doutrina de Sacha Calmon Navaro Coelho, para quem "em ocorrendo fraude, ou simulação, devidamente comprovados pela Fazenda Pública, Imputáveis ao sujeito passivo, da obrigação tributária do imposto sujeito a 'lançamento por homologação', a data do fato gerador de xa de ser o dia inicial da decadência. Prevalece o dies a quo do art. 173.0 primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado? (In. Liminares e Depósitos A4s do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, 2'. ed. Dialética, 2002, p. 16). . . Processo n.° 13125.000024/2006-06 Acórdão n." 10248.819 Fls. 8 (Recurso 142.863. Acórdão 106-14493. tf. Câmara. Relatora Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Decisão unânime). Ementa: IMPOSTO DE RENDA — DECADÊNCIA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO. Se entre a data do fato jurídico tributário e o Lançamento de Oficio, transcorreram mais de cinco anos, então, por ser o Imposto de Renda um tributo sujeito a Lançamento por Homologação, deve-se aplicar o art. 150, §4° do CTN (Recurso 143533. Acórdão 107-08124. 7 0 . Câmara. Relator Conselheiro Octávio Campos Fischer). Ementa: IMPOSTO DE RENDA — DECADÊNCIA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Se entre a data do fato jurídico tributário e o Lançamento de oficio, transcorreram mais de cinco anos, então, por ser o Imposto de Renda um tributo sujeito a Lançamento por Homologação, deve-se aplicar o art. 150, §4° do CTN. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência. Ementa : IRPF - DECADÊNCIA - Por força do disposto no artigo 150, § 4.° do CIN, o lançamento de oficio, ou seja, por meio de auto de infração, nos casos em que o tributo deve ser cobrado, originalmente, por meio do lançamento por homologação, deve ocorrer no prazo de cinco anos, contado do término do ano-calendário fiscalizado, sob pena de decadência. Preliminar acolhida. Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do lançamento. (Recurso: 131040. Ac. 106.13049. 6° Câmara. Relator: Edison Carlos Fernandes). Em síntese, por ser o imposto de renda tributo cuja respectiva legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento denominado de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173, I, do CTN para encontrar respaldo no § 4°. do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Diante do caso dos autos, cujo fato gerador complexivo do imposto de renda se perfectibilizou em 31-12-2000, é a partir desta data que o prazo decadencial iniciou a fluir, findando em 31-12-2005, razão pela qual, quando da notificação do lançamento que se deu em 03/04/2006 (fl. 24), o crédito tributário, correspondente ao ano-calendário de 2000 já se encontrava extinto. Pelas razões expostas, apesar de negar provimento ao recurso do contribuinte, de oficio, reconheço a decadência para julgar extinto o crédito tributário objeto do lançamento. Pelo exposto, de oficio, reconheço a existência da DECADÊNCIA para cancelar a exigência do crédito tributário. Sala das Sessões-DF, em 08 de novembro de 2007. MOISÉS GIACOMELLI ES DA SILVA Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000245/97-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer prodominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04659
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. e 1 Do jr, C, / / ig.n.. ; C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA le:(t)gj; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000245/97-15 Acórdão : 203-04.659 Sessão • 28 de julho de 1998 Recurso : 105.446 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos I° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria económica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 , \11,1 Otacilio B ‘:, Cartaxo Presidente ( F an • efinTr.. . - qu- que Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski, Elvira Gomes dos Santos, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cgf 1 .. e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•"..~ Processo : 13629.000245/97-15 Acórdão : 203-04.659 Recurso : 105.446 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 03) para cobrança do ITR196 e Contribuições para a CNA e a CONTAG, sobre o imóvel rural denominado Horto Florestal Simião, localizado no Município de Açucena - MG, impugnada (fls. 01/02) ao argumento de que, por ser indústria enquadrada no 11° grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, por se dedicar à produção de celulose e sendo subsidiária da CENIBRA Florestal S.A., que produz e extrai madeira, enquadrada no 5° grupo do mesmo quadro, acha-se filiada aos sindicatos patronais industriais respectivos, e seus empregados industriários, aos seus sindicatos correspondentes. Assim, dizendo serem indevidas as Contribuições para a CNA e a CONTAG, requer reemissão de nova Notificação, onde sejam as mesmas excluídas. Às fls. 07/09 vem a Decisão n° DRJ-JFA/MG n° 2.039/97, julgando o lançamento procedente, em razão de que o plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das Contribuições para a CNA e a CONTAG. Inconformada, : s fls. 10/11, a recorrente intenta Recurso Voluntário, onde reitera as razões expendidas ní impugnação, acrescentando que, por estar contribuindo para órgãos equivalentes à CNA, à C INTAG e ao SENAR, em sua área de atuação, caso recolhesse as contribuições exigidas, r. taria ionfigurada a bitributação. É o rei todo. 2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA eti?'47.4 t.,trc:la" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000245/97-15 Acórdão : 203-04.659 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Utilizo-me, para decidir, do ilustre voto do Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, lucidamente articulado no Recurso n° 105.893, da mesma recorrente. A controvérsia reside na interpretação do § 2° do artigo 581 da CLT, que estratifica o conceito de atividade preponderante para disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical, verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas-, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I° - Quando a empresa realizar diversas atividades económica& sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2 0 - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo .final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Dai constata-se terem sido fixados 3 t ês) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades multi as; • 3 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA Stelpifri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000245/97-15 Acórdão : 203-04.659 c) critério por atividade preponderante. In casa, verifica-se a produção de celulose a partir do eucalipto cultivado, desenvolvendo, portanto, atividade agrícola típica. Entretanto, o processo de obtenção do produto final é essencial e preponderantemente industrial, sobrepujando, indiscutivelmente, a atividade agrícola que é distinta, porém, subordinada à demanda industrial como fornecedora de matéria- prima em um contexto de verticalização industrial. Este Colegiado tem reiterado o entendimento da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical e o Judiciário, através do Supremo Tribunal Federal (Súmula 196), pacificou a matéria. Assim, a recorrente está excluida do campo de incidência da Contribuição para a CNA, por força do § 2 0 do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante como regra classificatória para o enquadramento sindical e, com relação à Contribuição para a CONTAG, em razão de tratamento analógico e jurisprudencial. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, -m 28 dei, lho de 19, FRANCI • Á .t Pa;_. e QUERQUE SILVA 4

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Numero do processo: 13116.001497/2004-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - É vedada a apreciação, por órgão administrativo, de vício de inconstitucionalidade, cujo julgamento importe em negar vigência à norma constitucionalmente editada, consoante determina o artigo 22 A do Regimento Interno deste Conselho. MULTA DE OFÍCIO – Correta a aplicação de multa de ofício à razão de 75%, nas situações previstas no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. JUROS DE MORA – O não pagamento de débitos para com a União, decorrente de tributos e contribuições, sujeita a empresa à incidência de juros de mora calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa m a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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CAMPOS FERROFORTE Recorrida :28 TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de :21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-09.010 ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇA0 - É vedada a apreciação, por órgão administrativo, de vício de inconstitucionalidade, cujo julgamento importe em negar vigência à norma constitucionalmente editada, consoante determina o artigo 22 A do Regimento Interno deste Conselho. MULTA DE OFICIO — Correta a aplicação de multa de oficio à razão de 75%, nas situações previstas no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. JUROS DE MORA — O não pagamento de débitos para com a União, decorrente de tributos e contribuições, sujeita a empresa à incidência de juros de mora calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por I.F. CAMPOS FERROFORTE. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa m a integrar o presente julgado. Pd° DORIV -AD• • N PRESI E T KAREM JUR IDI I DIAS RELATOR4 ,7 - FORMALIZADO EM: 20 NOV 200G Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • 4&,24.:4$ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13116.001497/2004-60 Acórdão n°. : 108-09.010 Recurso n°. : 146.347 Recorrente : I.F. CAMPOS FERROFORTE RELATÓRIO Em 30.11.04 foi lavrado, contra I.F. FORTEFERRO LTDA., Auto de Infração (fls. 7/20), cuja ciência ocorreu em 21.12.04 (fls.289), para constituição do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor total de R$ 233.409,84 (duzentos e trinta e três mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e quatro centavos), decorrente da diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago pelo contribuinte. No Termo de Constatação (fls. 25/29) restou consignado que o contribuinte era optante do SIMPLES, e que, durante a fiscalização averiguou-se que o mesmo havia ultrapassado o limite de receita permitido às empresas de pequeno porte no ano de 2000, o que ensejou representação fiscal para que o mesmo fosse excluído do SIMPLES. Ato contínuo, houve a publicação do Ato Declaratório de Exclusão, em 30.07.04, com efeitos retroativos a 01.01.01. Após a verificação da escrita com base no lucro presumido, conforme intimação que assim requereu, declarações de informações económico- fiscais — DIPJ e DCTF, constatou-se divergências entre os valores escriturados e os valores declarados/pagos, ensejando a infração ! à legislação fiscal, que desencadeou na lavratura do auto de infração em julgamento. A fiscalização analisou os livros contábeis e fiscais apresentados e identificou as receitas escrituradas, mês a mês, nos anos-calendário de 2001 a 2004 (fls. 26/27). Foi elaborada planilha de apuração com a diferença apurada entre os valores escriturados e os valores declarados/pagos (fls.28/29). Ainda, foi aplicada multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da obrigação devida. 2 4:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt'zii- OITAVA CÂMARA Processo n°. :13116.001497/2004-60 Acórdão n°. : 108-09.010 O contribuinte, devidamente intimado, apresentou Impugnação ao Auto de Infração (fls. 304/319), alegando, basicamente, que: i. Foram inseridos nos valores exigidos, parcelas flagrantemente inconstitucionais, cuja cobrança viola o princípio da legalidade tributária. ii. Não foram considerados os créditos de IPI, devidamente corrigidos, cuja compensação resultaria em crédito a favor da Recorrente. iii. Diante das diversas inconstitucionalidades incorridas no presente caso, o Conselho de Contribuintes deve se manifestar, sendo certo que se deve afastar a suposta incompetência daquele órgão no reconhecimento da argüição de inconstitucionalidade. Cita diversos precedentes: Ac. 104-6421, 105-3444 e 101-87265, bem como Ac. CSRF/01-0866, onde o Conselho de Contribuintes reconhece inconstitucionalidades em matérias submetidas a sua apreciação, em nome do princípio do livre convencimento do julgador. iv. Dentre as inconstitucionalidades estão: (a) a retroatividade dos efeitos da exclusão do SIMPLES; (b) a indedutibilidade do valor da contribuição social sobre o lucro para efeito da determinação da base de cálculo do imposto de renda e da própria contribuição; e (c) a aplicação da taxa SELIC como indexador dos juros de mora. - v. Possui, a Recorrente, um crédito nominal superior a R$ 700.000,00 relativo ao IPI, sendo necessária a autorização para compensar com os valores eventualmente apurados ao final do procedimento, restituindo-se o saldo credor remanescente. 3 • • t: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 74W-> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13116.001497/2004-60 Acórdão n°. :108-09.010 Ao final, requer o reconhecimento da improcedência da autuação fiscal, ou, caso seja diverso o entendimento do julgador, que sejam ao menos refeitos os cálculos, expurgando-se os excessos, excluindo-se o ICMS da base de cálculo, considerando-se os créditos havidos por força dos recolhimentos indevidos e retirando-se a aplicação da taxa SELIC, protestando, ao final, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a pericial, visando apurar os valores efetivamente devidos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, ao apreciar a impugnação apresentada, houve por bem, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento em acórdão assim ementado (fls. 337/342): "ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Os órgãos julgadores administrativos não são detentores de competência para apreciar argüições de pretensa inconstitucionalidade ou ilegalidade dos diplomas legais. CRÉDITO DE IPI Inadmissível a existência de crédito do .IPI por empresa que explora atividade não sujeita à incidência do tributo. BASE DE CÁLCULO. ICMS. O ICMS compõe o preço da venda da mercadoria e integra a receita bruta na determinação da base de cálculo do lucro presumido. PEDIDO DE PERÍCIA. Indefere-se quando prescindível para solução da lide, ainda mais quando formulado sem observância 'do exigido pela legislação processual. Lançamento procedente." Para tanto, sustentaram que: i. Quanto às argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade invocadas pela ora Impugnante contra a retroatividade dos efeitos da exclusão do SIMPLES, a indedutibilidade do valor da 4 te,a ;ti MINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5:1;;.> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13116.001497/2004-60 Acórdão n°. :108-09.010 contribuição social sobre o lucro para efeito da determinação da base de cálculo do imposto de renda e da própria contribuição e a aplicação da taxa SELIC como indexador dos juros de mora, entendeu ser necessário delimitar a competência do colegiado administrativo, ressaltando o caráter vinculado da atividade fiscal. Demonstrou através da " jurisprudência deste Conselho de Contribuintes que o administrador é um mero executor de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal, sendo a análise de teses contra a constitucionalidade de leis privativa do Poder Judiciário. Finaliza dizendo que o Decreto n° 2.346/97, em seu art. 4°, parágrafo único, autoriza, de fato, os órgãos julgadores da administração a afastar a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal declarado inconstitucional pelo STF, mas pondera que no caso concreto, inexistem decisões definitivas da Suprema Corte. ii. Quanto à argumentação da suposta existência de CRÉDITO DE IPI, indaga-se como a Impugnante chegou à conclusão de que seria detentora de tal . crédito supostamente superior a R$ 700.000,00. Afirma que, ainda que se tratasse de estabelecimento industrial ou equiparado (o que não logrou demonstrar), o crédito de IPI apurado destinar-se-ia, especificamente, ao aproveitamento nos períodos de apuração subseqüentes, em observância ao principio da não-cumulatividade. iii. Quanto à argumentação referente a EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO, entendeu que acertou a fiscalização, uma vez que respeitou a opção do contribuinte pela tributação com base no lucro presumido (art. 24, da Lei n° 9.249/95). O conceito de receita bruta contido no art. 519, caput, do RIR199, está definido no art. 224 e parágrafo único do mesmo regulamento4e s. i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tn»li. OITAVA CÂMARA Processo n°. :13116.001497/2004-60 Acórdão n°. :108-09.010 compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, deduzidas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador. Diferentemente do IPI, que é lançado destacadamente, o ICMS não é dedutível no cálculo da receita bruta, por ser cobrado "por dentro" integrando o preço de venda. iv. Por fim, no que tange ao pedido de produção de provas e de perícia, entende que o momento para apresentação de tais provas nos termos do art. 16, §4°, do Decreto n° 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei n° 9.532/97 é na própria impugnação, da mesma forma que, cabe à acusação a instrução probatória no auto de infração (art. 9°). No caso concreto, a Impugnante não trouxe qualquer prova documental em sua defesa que possa ser apreciada pelo julgador. Entendeu, por fim, ser desnecessário para a solução da lide, o pedido de perícia, sendo o mesmo indeferido nos termos do artigo 18 do já mencionado Decreto. Devidamente intimado acerca do v. Acórdão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 350/365), reiterando os argumentos anteriormente apresentados em sua Impugnação e, com relação ao arrolamento de bens necessário ao conhecimento do Recurso Voluntário, informa que por ocasião da lavratura do auto de infração, fora procedido o arrolamento de bens da empresa, o que de fato, ocorreu (fis. 292/299). • É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES3t, OITAVA CÂMARA Processo n°. :13116.001497/2004-60 Acórdão n°. : 108-09.010 VOTO • Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais, pelo que dele tomo conhecimento. Como narrado, trata-se de autuação fiscal relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, deborrente da divergência entre valores escriturados e os declarados/pagos, apurada mediante o cotejo da documentação fiscal/contábil do contribuinte, essencialmente os livros de apuração do ICMS. Aduz o contribuinte que foram inseridos nos valores exigidos, parcelas flagrantemente inconstitucionais, cuja cobrança viola o princípio da legalidade tributária. Dentre as inconstitucionalidades levantadas pela recorrente estão: (a) a retroatividade dos efeitos da exclusão do SIMPLES; (b) a indedutibilidade do valor da contribuição social sobre o lucro para efeito da determinação da base de cálculo do imposto de renda e da própria contribuição; (c) a aplicação da taxa SELIC como indexador dos juros de mora; e (d) a inclusão do ICMS na base de cálculo do lançamento. - Aduz, sem qualquer documentação que suporte a afirmação, que não foram considerados os créditos de IPI, devidamente corrigidos, cuja compensação resultaria em crédito a favor da Recorrente. Afirma possuir um crédito nominal superior a R$ 700.000,00 relativo ao IPI, sendo necessária a autorização para compensar com os valores eventualmente apurados ao final do procedimento, restituindo-se o saldo credor remanescente. 7 e r:f.1 v- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',:;;› OITAVA CÂMARA Processo n°. :13116.001497/2004-60 Acórdão n°. : 108-09.010 Em primeiro lugar, no que diz respeito às argüições de inconstitucionalidades, seja da retroatividade dos efeitos da exclusão do SIMPLES; da indedutibilidade do valor da contribuição social sobre o lucro para efeito da determinação da base de cálculo do imposto de renda e da própria contribuição; da aplicação da taxa SELIC como indexador dos juros de mora; e, da inclusão do ICMS na base de cálculo, entendo que, salvo nos casos de reiteradas decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, é vedada aos órgãos administrativos julgadores a apreciação de vício de inconstitucionalidade, cujo julgamento importe em negar vigência à norma constitucionalmente editada, consoante determina o artigo 22 A do Regimento Interno e súmula n°4 deste 1° Conselho de Contribuintes. Ainda, quanto à retroatividade dos efeitos da exclusão do SIMPLES, lembro que a exclusão do Simples e sua retroação é matéria de outro processo, a par de entender que não se trata de mera retroação, mas de declaração de que desde determinada data a empresa não possuía os requisitos essenciais para o seu enquadramento no referido regime. Em segundo lugar, no que diz respeito aos supostos créditos de IPI, passíveis de compensação, a ora Recorrente não logrou comprovar quaisquer de suas alegações, não sendo possível, portanto, acatar a tese de que possui R$ 700.000,00 em seu favor de créditos compensáveis de IPI. Tampouco se trata, in casu, de débito de IPI compensável pelo princípio da não-cumulatividade. Quanto ao pleito de realização de perícia, eventual diligência e não perícia só seria necessária se ao menos o contribuinte tentasse, através de documentação hábil, demonstrar incorreções nas receitas apuradas como não declaradas, ou seja, trazendo provas de que as receitas não ocorreram. Ao contrário, tal fato sequer é objetivamente rechaçado, limitando-se o recurso a matéria de direito. Com efeito, fica indeferida por mais esta razão o pedido de perícia, tampouco é necessária a diligência. 4;4:- C•.t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -447;5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13116.001497/2004-60 Acórdão n°. : 108-09.010 Importa esclarecer que o presente lançamento é calcado em documentação fornecida pelo próprio contribuinte. Com efeito, as bases de cálculo dos lançamentos efetuados foram apuradas mediante a análise das informações contidas nas DIPJ's apresentadas pelo contribuinte (fls. 45/115), DCTF's (fls. 116/137) e com base nas informações constantes dos livros de apuração do ICMS (fls. 138/237), além do Livro Caixa (fls. 238/288). Ainda, a fiscalização apurou o valor devido com base no lucro presumido. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. KAREM JUREI NI DIAS 7/1 • 9 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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