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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5703953 #
Numero do processo: 10320.003858/2009-11
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2009 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMAS TÉCNICOS. ATO DO FISCO FEDERAL. No caso de problemas técnicos ocorridos nos sistemas eletrônicos para a recepção e transmissão de declaração, reconhecidos por ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o sujeito passivo deverá transmiti-la no prazo nele indicado. Caso contrário, incidirá em mora e, por via de conseqüência, na multa por atraso na entrega da declaração.
Numero da decisão: 1803-001.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Victor Humberto da Silva Maizman - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por SELENE FE RREIRA DE MORAES Processo nº 10320.003858/2009­11  Acórdão n.º 1803­001.409  S1­TE03  Fl. 111          2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  a  Notificação  e  Lançamento  para  exigência  do  crédito  tributário,  referente  a multa  por  atraso  na  entrega  da  seguinte Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF.  O contribuinte insurgiu­se apresentando impugnação sustentando que:  ­  o  atraso  decorreu  da  conduta  do  Fisco,  que  foi  inclusive  questionada  por  diversas entidades de classe;   ­ no dia 7.10.2010 (data final para entrega da DCTF), ocorreram problemas  técnicos  nos  computadores  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  que  impossibilitaram a transmissão da declaração pela Internet;  ­ a RFB reconheceu o problema editando o Ato Declaratório Executivo n° 90,  de 11.11.2009, considerando tempestiva a entrega das declarações que tenham ocorrido até o  dia 8.10.2009;   ­ o Ato Declaratório, com o fim de regular o prazo para a prática de ato que  deveria ter acontecido no passado, está viciado, por conta da impossibilidade de seu objeto, e  feriu os princípios da boa­fé, da confiança e da segurança jurídica.  Em  sede  de  cognição  ampla,  os  argumentos  da  impugnante  foram  rechaçados, mantendo­se incólume o lançamento em questão.  Inconformada  com  a  decisão,  a  impugnante  interpôs  tempestivamente  Recurso Voluntário reiterando os mesmos argumentos sustentados na impugnação.  É o simples relatório.        Voto             Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator  Preliminarmente  admito  o  inconformismo  da  contribuinte  mormente  em  virtude de seu cabimento e tempestividade.  Pois bem, depreende­se importante salientar que o problema técnico ocorrido  no  dia  7.10.2009,  foi  efetivamente  reconhecido  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (RFB), por meio do Ato Declaratório RFB n° 90, de 11.11.2009, abaixo transcrito:  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por SELENE FE RREIRA DE MORAES Processo nº 10320.003858/2009­11  Acórdão n.º 1803­001.409  S1­TE03  Fl. 112          3 "Ato Declaratório Executivo RFB n° 90, de 11 de novembro de  2009  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso  das atribuições (..) declara:  Art.  1°.  Considera­se  tempestiva  a  apresentação,  no  dia  8  de  outubro  de  2009,  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  (DCTF)  e  do Demonstrativo  de Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  cujo  prazo  final  de  entrega  encerrou­se no dia 7 de outubro de 2009.  Art.  2°  Ficam  sem  efeito  as  multas  aplicadas  pela  entrega  da  DCTF e do Dacon no dia 8 de outubro de 2009.  Entrementes, no caso em tela denota­se que a DCTF apenas foi entregue no  dia 29.10.2009, portanto incontroversa a mora da Recorrente.  Portanto, entendo que resta defeso elastecer os efeitos do Ato Declaratórios  alhures  apontado  sob  pena de  violar  o  artigo  111,  III  do CTN,  uma vez  que  é  cediço  que  a  legislação  que  trata  da  dispensa  de  cumprimento  de  obrigações  instrumentais  deve  ser  interpretada de forma literal.  Demais  disso,  por  expressa  disposição  prevista  no  parágrafo  primeiro  do  artigo  108  do  CTN,  também  resta  defeso  ao  aplicador  da  norma  tributária  lançar  mão  de  critérios de equidade para desonerar o contribuinte do crédito tributário.  Em  virtude  do  exposto,  conheço  do  inconformismo  porém  nego­lhe  provimento.  É como voto.    (assinatura digital)  Victor Humberto da Silva Maizman                                 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por SELENE FE RREIRA DE MORAES

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5731143 #
Numero do processo: 10882.905118/2012-43
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 20/04/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL. Prescinde de lançamento de ofício a não-homologação de declaração de compensação e a exigência dos débitos indevidamente compensados por meio desta declaração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 20/04/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL. Prescinde de lançamento de ofício a não-homologação de declaração de compensação e a exigência dos débitos indevidamente compensados por meio desta declaração. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.905118/2012­43  Acórdão n.º 3801­003.711  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  PAULO SERGIO CELANI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  nele  declarados com crédito decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior.  Do relatório do acórdão recorrido, extraio o seguinte trecho:  “De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que o despacho é  eletrônico e não passou pelo  crivo de um auditor  fiscal,  sendo possivelmente um encontro de contas realizado automaticamente por sistema  informatizado  e  que  lhe  falta  fundamentação  e  motivação  devendo  ser  declarado  nulo;  ­ que houve preterição do direito de defesa, citando artigo da IN 900/2008 que  estabelece que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento do direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  e  poderá  determinar  a  realização  de  diligência fiscal;  ­  que  transmitiu  Declaração  de  Compensação  de  COFINS,  apurado  em  30/06/04 e que esse crédito poderia ser utilizado em sua totalidade, pois não havia  nenhum  débito  anterior  a  ele  vinculado  e  que,  agora,  a  RFB  vem  inquirir  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  foi  utilizado  antes  para  quitação  do  débito  de  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.905118/2012­43  Acórdão n.º 3801­003.711  S3­TE01  Fl. 4          3 COFINS  de  30/06/04  quando  já  havia  perecido  o  direito  do  Fisco  de  cobrar  o  pretenso débito;  ­ que a RFB nunca cobrou esse débito e que não houve qualquer condição de  suspensão da exigibilidade;  ­  que  passou mais  de  5  anos  e  o  débito  não  pode  ser  exigido,  pois  com  a  aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF já se operou a decadência.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório  A ementa do acórdão da DRJ/BHE é a seguinte:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.”  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alega  que  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento em relação ao débito declarado no PER/DCOMP; que ele não  foi  homologado expressa ou tacitamente; que a fiscalização não efetuou intimação fiscal para que  a  contribuinte  pagasse  o  débito;  que,  em  decorrência  disto  tudo,  “não  há  que  se  falar  em  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento,  motivo  pelo  qual,  em  face  de  sua  inércia,  deverá o fisco federal suportar os efeitos do decurso do prazo decadencial, nos termos do art.  150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional.”  É o relatório.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.905118/2012­43  Acórdão n.º 3801­003.711  S3­TE01  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas no  recurso voluntário.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.905118/2012­43  Acórdão n.º 3801­003.711  S3­TE01  Fl. 6          5 E  a  liquidez  e  certeza  não  foram  comprovada  pela  contribuinte,  a  quem  incumbia  esse  ônus,  à  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito.  Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.905118/2012­43  Acórdão n.º 3801­003.711  S3­TE01  Fl. 7          6 Alegações sobre decadência constantes do recurso voluntário.  A DRJ/BHE analisou todas as alegações do recurso voluntário.  A recorrente não apresentou argumentos que pudessem afastar as conclusões  da decisão recorrida, motivo pelo qual, adoto suas razões de decidir para afastar as alegações  recursais. Destaco o seguinte:  Com base no art. 5º, §1º, do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, conclui­se que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida hábil e suficiente para a exigência do crédito  tributário nela declarado.  Com  fundamento  no  §  2º  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  27/12/1996,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  O  §  5º  deste  artigo  diz  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  Transcorrido esse prazo após a  transmissão do PER/DCOMP e não  tendo o  fisco  se  manifestado,  considera­se  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente  da  confirmação do crédito utilizado: opera­se a homologação tácita.  No  caso,  como  a  própria  contribuinte  reconhece,  a homologação  tácita  não  ocorreu, pois ela teve ciência do despacho decisório antes do transcurso de 5 anos da data da  transmissão do PER/DCOMP.  Os  parágrafos  6º  e  7º  do  mesmo  artigo  determinam  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados, e que não homologada a compensação, a  autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  O quadro 4 do despacho decisório atendeu à exigência de ciência e intimação  com as seguintes palavras:  “Fica  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO  deste  despacho  e  INTIMADO a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  no mesmo  prazo,  nos  termos dos §§ 7º  e 9º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  alterações  posteriores.  Não  havendo  pagamento  ou  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  os  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos  legais,  serão  inscritos em Dívida Ativa da União para cobrança executiva.”  Dos  fundamentos  acima,  decorre  que  não  é  necessário  auto  de  infração  ou  notificação de lançamento para a constituição de crédito tributário relativo a débito declarado  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.905118/2012­43  Acórdão n.º 3801­003.711  S3­TE01  Fl. 8          7 em DCTF  ou  em DCOMP,  logo,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito tributário no caso presente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  a decisão recorrida e o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 59DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5730096 #
Numero do processo: 13732.000643/2008-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente podem ser deduzidas as despesas com pensão alimentícia comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, que comprovem não só a determinação de seu pagamento, mas também a sua efetividade. Sem esta prova, deve prevalecer a glosa da referida despesa.
Numero da decisão: 2102-001.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Assinado digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos Presidente à época da formalização Assinado digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti Relator EDITADO EM: 13/05/2011 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Rubens Mauricio Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 22/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Relatório  Em  face  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de  fls. 04/06 para exigência de  IRPF em razão da glosa das despesas deduzidas  por  ele  a  título  de  despesas  médicas  (no  valor  de  R$  400,00)  e  pagamento  de  pensão  alimentícia  (no  valor  de  R$  13.036,35).  Ambas  as  infrações  estavam  relacionadas  ao  ano­ calendário 2005.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  01, por meio da qual requereu o cancelamento da Notificação, trazendo cópia dos documentos  comprobatórios das despesas médicas cuja dedução pretendia, e ainda cópia da decisão judicial  que indica Lea Andrade de Souza como beneficiária de pensão paga por ele.  Na  análise  de  suas  alegações,  os  membros  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  decidiram  pela  manutenção  parcial  do  lançamento,  tendo  reputado  como  comprovadas  as  despesas médicas objeto do  lançamento. A dedução dos valores pagos  a  título de pensão  foi  acolhida em parte, tendo sido acolhida a despesa de R$ 2.647,77 com Lea Andrade de Souza.  Contra tal decisão foi interposto o Recurso Voluntário de fls.32/33, agora em  nome  de  Nilzete  Maria  Lazzarini,  que  alegou  ser  viúva  do  contribuinte  e  pugnou  pelo  acolhimento da Impugnação anteriormente apresentada, acrescentando ainda que:  ­ não tinha condição de pagar o débito;  ­ estava se sentindo lesada e prejudicada fisicamente;  ­  a  ex­esposa  do  contribuinte  (Lea)  passou  a  receber  50%  de  sua  aposentadoria, não tendo porém nenhuma despesa;  ­ ela (Nilzete) tem que sustentar a si mesma e outras 4 pessoas; e  ­  que  a  cobrança  fora  gerada  em  razão  da  pensão  paga  a  Lea,  Daniel  e  Danielle, sendo que o falecido já apresentara sua defesa, a qual era novamente anexada, para  que fosse reapreciada.   Anexou ao Recurso Voluntário os documentos de fls. 34 e seguintes.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator  A ciência da decisão recorrida se deu em 01.10.2009, como atesta o AR de  fls. 31. O Recurso Voluntário foi interposto em 13.10.2009 (dentro do prazo legal para tanto), e  preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Antes de apreciar o mérito do Recurso Voluntário em  tela é preciso que se  verifique a legitimidade da Recorrente, eis que o contribuinte contra o qual o lançamento foi  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 22/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13732.000643/2008­04  Acórdão n.º 2102­001.282  S2­C1T2  Fl. 73          3 lavrado  faleceu  em  fevereiro  de  2009,  e  o  recurso  foi  interposto  pela  Sra.  Nilzete  Maria  Lazzarini.  Os  documentos  de  fls.  34  e  35  demonstram  que  o  Sr.  Manoel  Gomes  de  Souza (contribuinte autuado) faleceu em 22.02.2009, quando era casado com Nilzete. Consta  da certidão de óbito que o referido contribuinte não deixara bens, razão pela qual não haveria  necessidade  de  abrir  Inventário.  Assim  sendo,  deve  ser  reconhecida  a  legitimidade  da  Recorrente para atuar em nome do de cujus.  Reconhecida a legitimidade, é de se analisar o mérito do Recurso interposto.  A discussão  trazida a esta Turma  julgadora em sede de Recurso Voluntário  diz  respeito  somente  à  glosa  de  despesas  declaradas  pelo  contribuinte  a  título  de  pensão  alimentícia. De acordo com as autoridades fiscais responsáveis pelo lançamento, o contribuinte  deixara  de  comprovar  o  pagamento  de R$ 13.036,35  alegadamente  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia. Deste montante, R$ 11.672,35 teriam sido pagos a Lea Andrade de Souza, e – em  relação aos demais beneficiários, parte dos pagamentos não teria sido comprovada.  Eis o que consta da Notificação de Lançamento:  Glosa  do  valor  de  R$  ********13.036,35,  indevidamente  deduzido  a  titulo  de  Pensão  Alimenticia  Judicial,  por  falta  de  comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  Valores comprovados:  1) Daniel e Danielle Oliveira Gomes de Souza (Denise Cêsar de  Oliveira) Comprovante de Rendimentos Banerj/ RioPrevidência  R$ 16.869,63 + R$ 1.626,63 = R$ 18.496,26; INSS R$ 24E4,95  +  R$  248,95  =  R$  497,90;  Depósitos  bancarias:  Daniel  R$  124,00  (04  e  05/2005)  =R$  248,00;  Danielle  R$  124,00  (04  a  12/2005) = R$ 1.116,00. Total = R$ 20.358,16.  Obs.:  Lea  Andrade  de  Souza  O  contribuinte  não  apresentou  decisão  judicial  que  a  indique  como  beneficiária  de  pensão  alimenticia. Dedução glosada.  Com  os  documentos  trazidos  em  sede  de  Impugnação,  a  decisão  recorrida  acolheu em parte as alegações do Recorrente, pelos seguintes motivos:  O contribuinte em sua DIRPF declarou ter pago a Lea Andrade  de  Souza  o  valor  de  R$11.672,35,  entretanto  só  logrou  comprovar  R$882,59X3=2647,77.Tal  valor  refere­se  ao  demonstrado na memória de cálculo de f1.9 e comprovado pelos  extratos do sistema DATAPREV à fl 24.  Com relação aos outro beneficiários de pensão mencionados na  DIRPF não foi trazido qualquer documento que pudesse alterar  o valor de R$20.358,16 considerado pela fiscalização.  No Recurso Voluntário são trazidos novos documentos aos autos.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 22/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 Dentre  eles  consta  um  ofício  por  meio  do  qual  é  determinado  à  fonte  pagadora do Recorrente que deposite o montante correspondente a 30% dos seus vencimentos  a seus filhos Daniel e Danielle, na proporção de 15% para cada.  Em  seguida,  foi  anexada  aos  autos  a  cópia  da  petição  de  solicitação  de  exoneração da pensão, pleiteada pelo contribuinte. Não foi  trazida aos autos qualquer notícia  acerca do desfecho de tal pedido.  Foram anexados também ao Recurso Voluntário extratos dos pagamentos da  aposentadoria recebida pelo contribuinte ao longo do ano de 2005. Destes extratos, porém, só  consta a dedução da pensão alimentícia a partir  do mês de novembro de 2005, o que  já  fora  deferido pela decisão recorrida.  Em  resumo,  nenhum  dos  documentos  trazidos  em  sede  de  Recurso  Voluntário é capaz de corroborar aquilo que foi declarado pelo contribuinte – no sentido de que  tenha pago todos aqueles valores a título de pensão alimentícia.  De fato, como bem salientado na decisão recorrida, qualquer dedução (e não  só aquelas pagas a título de pensão alimentícia) há de ser devidamente comprovada – inclusive  com a prova do pagamento – para que possa ser considerada no cálculo do Ajuste Anual.  No  caso  vertente,  porém,  esta  prova  não  foi  trazida  aos  autos,  quer  pelo  contribuinte, quer pela sua viúva, signatária do Recurso Voluntário.  Diante  de  todo  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  Recurso.     Sala das Sessões, em 11 de maio de 2011  Assinado digitalmente  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 22/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10950.002739/2005-93
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA FIXADA. FALHA NOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE MULTA. É incabível a imposição de multa pelo atraso na entrega da DCTF, quando este ocorre em razão do congestionamento de dados no site da RFB.
Numero da decisão: 9101-001.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente-substituto), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADAO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, ANTONIO LISBOA CARDOSO (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR     2 Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO  ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  (fls.  43/53)  interposto  pela  Fazenda Nacional, com fundamento no art. 56, inciso II do Regimento Interno do Conselho de  Contribuintes c/c art. 7, inciso II, e 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007.  Insurgiu­se  a  Recorrente  contra  o  acórdão  nº  303­35.212  proferido  pelos  membros  da  Terceira  Câmara  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  que,  por  unanimidade de votos, deram provimento ao recurso voluntário.  O  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  foi  no  sentido  de  que  é  indevida  a  incidência  da  multa  de  oficio  por  atraso  na  entrega  da  DCTF,  em  razão  da  existência  de  problemas técnicos na sua transmissão.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/02/2005  DCTF/2004.  IMPOSSIBILIDADE DE  ENTREGA NA DATA  FIXADA.  FALHA  NOS  SERVIÇOS  DE  RECEPÇÃO  E  TRANSMISSÃO  DAS  DECLARAÇÕES.  CULPA  ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO.  INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA  DAS  DECLARAÇÕES.  RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO”  Cumpre, ainda, a transcrição de trecho do voto condutor do acórdão:  “(...) A recorrente, por sua vez, não refuta a entrega das DCTF  fora  do  prazo  legalmente  previsto,  entretanto,  imputa  à  Delegacia Regional da Receita Federal a  responsabilidade pelo  atraso,  em  decorrência  dos  problemas  técnicos  constantes  dos  sistemas de recepção e transmissão das aludidas declarações, os  quais  impossibilitaram a apresentação das declarações  faltantes  no  lapso  temporal  estabelecido. A mais,  sustenta que procedeu  na forma como orientado por funcionária da Delegacia local.  (...)  In  casu,  infere­se,  pois,  uma  atuação  negligente  por  parte  da  administração  fiscal,  no  que  toa  à prévia  e  adequada definição  do  critério  de  distribuição  de  transmissão  e  recepção  da  demanda  de  declarações,  bem  como  o  prazo  geral  prospectivo  que deveria ser concedido, em igualdade de condições, a  todos  os  contribuintes  que  foram  impedidos  de  entregar  suas DCTF,  pela via eletrônica, no prazo legal.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR Processo nº 10950.002739/2005­93  Acórdão n.º 9101­001.931  CSRF­T1  Fl. 289          3 Com  base  nos  fundamentos  suscitados,  bem  como  em  observância  às  circunstâncias  do  caso  e  a  devida  equidade,  conforme  previsto  no  CTN,  deve­se  afastar  a  penalidade  indevidamente  aplicada  pela  entrega  a  destempo  das  DCT's/2004.”  A  Fazenda  Nacional  sustentou  que  o  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido diverge do adotado por outra Câmara deste Conselho.   Em  suas  razões  recursais  afirmou  que,  apesar  da  ocorrência  de  falha  no  sistema eletrônico da RFB, a forma de cumprimento da obrigação acessória foi estabelecida no  Ato Declaratório SRF nº 24 de 08/04/2005, o qual dispôs que as declarações entregues entre 16  a 18 de fevereiro de 2005, seriam consideradas como entregues em 15 de fevereiro de 2005,  sem prejuízo ao contribuinte, entretanto, no caso, o contribuinte apresentou a DCTF relativa ao  4º trimestre de 2004 em 24/02/2005.  Trouxe como paradigma o acórdão 302­38.631, assim ementado:  “Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  —  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO NA ENTREGA. POSSIBILIDADE.  0  atraso  pelo  contribuinte  na  entrega  da  declaração  além  do  prazo  estipulado  pela  Receita  Federal,  em  razão  do  congestionamento de dados em seu site, acarreta a aplicação da  multa prevista na legislação de regência.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.”  Por fim, pugnou pela reforma do acórdão recorrido.  Submetido ao exame de admissibilidade (fls. 56/58) foi dado seguimento ao  recurso.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls70/76.  Preliminarmente,  pugnou pelo não conhecimento do recurso por inexistência de divergência, já que os acórdãos  recorrido e paradigma tratam de situações fáticas diversas, isto porque a motivação apresentada  no acórdão paradigma refere­se à ausência de prova da alegação do contribuinte de que tentou  fazer a entrega no prazo, o que não é o caso do acórdão recorrido.   No mérito, pugnou pela manutenção do acórdão recorrido, pois tentou fazer  a entrega da DCTF dentro do prazo, seguiu todas as orientações da DRF local e, por isso, não  teve responsabilidade pela não transmissão da declaração no prazo determinado.  É o relatório.    Fl. 100DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR     4 Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimeto.  O  cerne  da  questão  refere­se  à  verificação  da  legitimidade  ou  não  da  imposição da multa por atraso na entrega da DCTF (4º trimestre de 2004) diante da existência  de situação peculiar, qual seja, falha no sistema eletrônico da RFB.  No  caso  dos  autos,  a  DCTF  foi  entregue  no  dia  24  de  fevereiro  de  2005,  sendo  o  atraso  decorrente  de  falha  no  sistema  da  Receita  Federal  para  transmissão  da  declaração.  Cumpre observar, nesse ponto, que a legislação aplicável à espécie não previa  nenhuma forma alternativa para entrega da declaração, apenas a internet.  Nesse  contexto,  a  própria  administração  reconheceu  os  problemas  técnicos  para envio da declaração e passou a admitir a sua entrega extemporânea, via internet, nos três  dias seguintes ao do prazo, como se tempestiva fosse. O Ato Declaratório SRF 24 de 8 de abril  de 2005, teve a seguinte redação:  “O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  ,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria  MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, tendo em vista o disposto  na Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002  ,  e  considerando  os  problemas  técnicos  ocorridos,  em  15  de  fevereiro de 2005, nos  sistemas  eletrônicos desenvolvidos pelo  Serviço  Federal  de  Processamento  de  Dados  (Serpro)  para  a  recepção e transmissão de declarações, declara:   Artigo único. As Declarações de Débitos e Créditos Tributários  Federais  (DCTF) relativas ao 4º  trimestre de 2004, que tenham  sido  transmitidas  nos  dias  16,  17  e  18  de  fevereiro  de  2005,  serão consideradas entregues no dia 15 de fevereiro de 2005.”  Ocorre que, ainda que a administração tributária tenha flexibilizado a entrega  da declaração pela internet nos três dias posteriores,  isso só se deu quase dois meses após a  data para entrega da DCTF (15/02/2005), já que o Ato Declaratório Executivo n° 24, de 08  de abril de 2005 foi publicado no dia 12 de abril de 2005.  Assim,  no  período  de  15/02/2005  a  12/04/2005,  o  contribuinte  não  teve  qualquer  orientação  oficial  sobre  o  cumprimento  da  obrigação  acessória,  razão  pela  qual  verifica­se,  no  período,  a  adoção  de  diversos  meios  alternativos  para  o  cumprimeto  de  tal  obrigação.  Diante da lacuna da lei verificada no caso em análise, cumpre destacar o que  dispõe o artigo 108 do CTN:  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR Processo nº 10950.002739/2005­93  Acórdão n.º 9101­001.931  CSRF­T1  Fl. 290          5 “Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente,  na  ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade.”  Nesse passo, merece destaque o princípio da segurança jurídica, o qual baliza  o sistema jurídio e é essencial ao Estado Democrático de Direito, pois visa proteger e preservar  as  expectativas  das  pessoas  e,  para  tanto,  veda  a  adoção  de  medidas  legislativas,  administrativas  ou  judiciais  capazes  de  frustrar­lhes  a  confiança  que  depositam  no  Poder  Público.  Ora, para garantir a proteção da segurança jurídica, não pode o contribuinte  arcar com o ônus decorrente de uma falha no sistema da própria receita federal.   Além  disso,  merece  atenção  a  “equidade”,  citada  no  artigo  transcrito.  No  dicionário aurélio, a palavra é assim definida: “Disposição de reconhecer igualmente o direito  de cada um; justiça”.  Veja­se que para alcançar a equidade, que é uma forma de se aplicar o direito  da maneira mais proxima possível do justo, devemos buscar a melhor interpretação da lei para  preenchimento  dos  vazios  nela  encontrados,  evitando  a  aplicação  que  de  alguma  forma  prejudique alguém, no caso, o contribuinte que esteve impedido de enviar sua declaração pela  internet.  Do exposto, tem­se que não é possível admititr que o ato declaratório SRF nº  24  de  08/04/2005  possa  retroagir  para  restringir  direitos. Ora,  não  se  pode  aceitar  que  após  deixar o contribuinte quase 60 (sessenta) dias sem qualquer orientação acerca do procedimento  que deveria adotar, a Receita possa editar norma com capacidade de restringir direitos.  Desse modo, tendo em vista que: (i) houve falha na entrega da declaração por  culpa exclusiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil; (ii) a legislação que regula a entrega  da DCTF não previu meio alternativo para a sua entrega em caso de falha no sistema e (iii) no  período de 15/02/2005 a 12/04/2005 o contribuinte não poderia prever com a necessária certeza  qual seria a solução adotada pela RFB; entendo que, no caso, não é possível concluir que houve  atraso da entrega da declaração (24/02/2005), isto porque, não é razoável apenar o contribuinte  em decorrência de falha no sistema da própria administração tributária, especialmente quando  não  é  dado  a  ele  uma  opção  alternativa  ou  sucessiva,  para  cumprimento  da  obrigação  em  situações excepcionais como a da hipótese em debate.  Nesse mesmo sentindo é a jurisprudência deste Conselho:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/02/2005  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR     6 DCTF/2004.  IMPOSSIBILIDADE DE  ENTREGA NA DATA  FIXADA.  FALHA  NOS  SERVIÇOS  DE  RECEPÇÃO  E  TRANSMISSÃO  DAS  DECLARAÇÕES.  CULPA  ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO.  INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA  DAS  RESPECTIVAS  DCTF's.  RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO.” (processo 10950.002385/2005­87.  Ac. 303­35.453).  Diante  do  exposto,  nego  prvimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.     (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.                                  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR

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Numero do processo: 10935.902436/2012-90
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/05/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.902436/2012­90  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.591  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/05/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das regras vigentes, não é cabível pedido de restituição de PIS/PASEP  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/05/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 24 36 /2 01 2- 90 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.741, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  07881.40728.161107.1.2.04­2600, rastreamento nº 029224985, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 4.469,80, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  30/04/2004,  efetuado  em  14/05/2004,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902436/2012­90  Acórdão n.º 3802­002.591  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 14/05/2004  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902436/2012­90  Acórdão n.º 3802­002.591  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902436/2012­90  Acórdão n.º 3802­002.591  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902436/2012­90  Acórdão n.º 3802­002.591  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13811.004031/2001-26
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13811.004031/2001­26  Resolução nº  2801­000.265  S2­TE01  Fl. 274          2 pagamento do principal,  dos  juros de mora não pagos  e da multa de  oficio isolada em decorrência da falta de pagamento da multa de mora.  A Interessada apresentou sua impugnação em 21/12/2001 (fls. 01 e 02),  por  intermédio  de  seu  Sócio­Gerente  (fls.  43  a  48),  alegando,  em  síntese,  que  os  pagamentos  foram  realizados  dentro  do  prazo  legal,  conforme DARFs anexados (doc. 2)  Às  fls.  55,  consta  análise  da  impugnação  por  parte  da Delegacia  de  origem,  na  qual  se  concluiu  pela  manutenção  do  lançamento,  tendo  sido  ressalvado  que:  "apesar  do  contribuinte  apresentar  diversos  pagamentos com código de receita "1708", não foi possível efetuar as  alocações.  As  informações  prestadas  na  impugnação  não  possibilitaram  identificar  a  correspondência  entre  os  recolhimentos  apresentados e os débitos do Auto. Vale lembrar também que o débito  n° 858890, correspondente à multa de oficio e juros pela insuficiência  de acréscimos legais do débito da 1' semana de janeiro (0561), já fora  objeto do Auto de Infração n° 23.214, extinto por pagamento, conforme  observa­se à fl. 53."  O  lançamento  foi  considerado  procedente  em parte,  conforme Acórdão  de  fls.  187/198, que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Ano­calendário: 1997   FALTA DE PAGAMENTO DO PRINCIPAL.  Não  provado  o  pagamento  relativo  a  débito  informado  em  DCTF,  mantém­se a exigência.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL.  MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA.  Tendo em vista o princípio da retroatividade benigna, consagrado no  art. 106, inc. II "c", da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 ­ CTN ­ há que se  proceder à exoneração da multa de ofício aplicada.  DCTF. JUROS DE MORA.  Devidos os juros de mora isolados, uma vez que não foi demonstrada a  tempestividade dos recolhimentos.  MULTA  ISOLADA.  EXTINÇÃO  DA  PENALIDADE.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Aplica­se  retroativamente  aos  atos  não  definitivamente  julgados  a  norma  benigna  que  extinguiu  a  multa  de  oficio  isolada  de  75%  anteriormente  prevista  na  legislação  tributária  para  os  casos  de  pagamento  ou  recolhimento  em  atraso,  sem  o  acréscimo  da  multa  moratória.  Lançamento Procedente em Parte  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  02/07/2007  (fl.  218),  a  interessada, representada pelo sócio­administrador (fl. 548), interpôs o recurso de fls. 222/223,  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13811.004031/2001­26  Resolução nº  2801­000.265  S2­TE01  Fl. 275          3 em 01/08/2007. Em sua defesa, alega que os DARF, referentes ao Códigos 3208, foram pagos  dentro  do  vencimento  legal,  porém  com  indicação  errada  dos  fatos  geradores  na  DCTF,  conforme planilha ora apresentada. Solicita, assim, seja autorizada a substituição dos 1°, 2° e  3°  Trimestre  da  DCTF/1997  para  as  devidas  correções  do  fato  gerador,  o  que  resolverá  o  entrave, dado que naquela época  todo mundo  fazia confusão no mês do  fato gerador e na  lª,  2ª,3ª,4ª e 5ª semana. Acrescenta que os DARF referem­se ao IRF sobre o Aluguel do Galpão  Industrial  da  empresa,  conforme  Contrato  de  Locação,  sendo  que  o  pagamento  do  aluguel  sempre ocorreu na 1ª ou 2ª semana de cada mês.  Em relação aos DARF, referentes ao Códigos 0561, também informa que foram  pagos dentro do vencimento legal, porém com indicação errada dos fatos geradores na DCTF,  conforme  planilha  ora  apresentada.  Portanto  solicita  a  substituição  dos  1°  e  2° Trimestre  da  DCTF/1997 para as devidas correções do  fato gerador. Registra que os DARF referem­se ao  IRF sobre a Folha de Pagamento da empresa, e naquelas datas o Salário era pago sempre no  último dia de cada mês.  Por fim, afirma que os débitos, referentes aos códigos 1708 e 8045, serão pagos  com correção.  É o relatório.  Voto  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  De  plano,  registre­se  que  a  recorrente  não  contesta  a  exigência  dos  débitos,  referentes aos códigos 1708 e 8045. Aliás, afirma que fará os correspondentes pagamentos.  Em relação à cobrança do débitos, referentes aos códigos 3208 e 0561, alega que  os  DARF  foram  pagos  dentro  do  vencimento  legal,  porém  com  indicação  errada  dos  fatos  geradores na DCTF, conforme planilhas apresentadas à fl. 223.  A  decisão  recorrida  observou  que  os  dados  constantes  dos  DARF  anexados  como  suposta  comprovação  do  recolhimento  do  imposto  devido  não  correspondem  aos  dos  DARF indicados nas DCTF, razão pela qual concluiu que não restou provada a conexão entre  estes documentos, mantendo, portanto, a autuação no que se refere a este aspecto.  Saliente­se que não há informação alguma nos autos de que os aludidos DARF  constam alocados para outros débitos da autuada.  Portanto,  face o  acima exposto, com vistas a  formar convicção acerca da  lide,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora:  · Verifique se ocorreram os erros apontados pela recorrente, bem como a  possibilidade  de  quitação  dos  débitos  efetivamente  confirmados  mediante os DARF por ela apresentados;  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13811.004031/2001­26  Resolução nº  2801­000.265  S2­TE01  Fl. 276          4 · caso  necessário,  intime­se  a  contribuinte  para  apresentar  cópias  de  declarações, documentos ou outras informações;  · providencie relatório consubstanciado nas informações acima requeridas  e, após, seja dada ciência à interessada para que, querendo, se manifeste  sobre seu conteúdo e conclusões, em prazo adequado. A seguir, retornem  os  presentes  autos  a  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  para que seja concluído o julgamento.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin     Fl. 276DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 13204.000011/2003-04
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO (NT). A fruição do crédito presumido de IPI restringe-se aos produtores exportadores de produtos industrializados, não alcançando, por conseguinte, as sociedades empresárias que exportam mercadorias Não Tributadas (NT).
Numero da decisão: 3803-006.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma que davam provimento. Designado o conselheiro Hélcio Lafetá Reis para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Samuel Luiz Manzotti Riemma, Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assina do digitalmente em 21/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13204.000011/2003­04  Acórdão n.º 3803­006.370  S3­TE03  Fl. 632          2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  correspondente ao 4º trim/02 no valor de R$ 485.961,50 (fl. 01), deste valor foi utilizado para  compensação R$ 430.971,02, remanescendo R$ 54.990,48.  Por  meio  de  despacho  decisório  de  fls.  85/85v,  foi  reconhecida  a  homologação  tácita  da  compensação  no  valor  de  R$  485.961,50  (fl.  12),  não  o  sendo  em  relação  ao  crédito  remanescente  de  R$  54.990,48,  sob  o  fundamento  de  que  em  relação  ao  produto não tributado – NT, inexiste direito ao crédito presumido.  Cientificado  do  teor  do  referido  despacho  o  contribuinte  manifestou  a  sua  inconformidade (fls. 128/137), aduzindo que o crédito presumido de IPI foi instituído pela Lei  nº  9.363/96,  para  ressarcimento  do PIS  e da Cofins,  pois  objetiva  incentivar  as  exportações,  sendo certo que tal lei criou uma ficção jurídica tendo em vista não ser esse um crédito gerado  pelo  sistema  de  IPI  e  nem  em  razão  do  princípio  da  não  cumulatividade,  porém  como  uma  forma  de  exoneração  fiscal,  que  permite  o  ressarcimento  de  parte  de  carga  tributária  que  onerou determinadas operações  relacionadas  à  aquisição de  insumos utilizados na  fabricação  do produto final; portanto o referido crédito é gerado por operações sobre as quais o princípio  da  não  cumulatividade  não  têm  aplicação,  tendo  em  vista  se  tratar  de  operações  imunes  à  incidência do imposto.  Em sua narrativa o manifestante mencionou que o art.1º dessa lei impôs que a  sociedade  tão  somente  produza  e  exporte mercadorias  nacionais,  não  sendo  relevante  a  sua  classificação no TIPI; que não há a exigência de que o produto exportado seja  tributado pelo  imposto e,  tendo em vista o princípio de que onde a lei não distingue não cabe ao  intérprete  distinguir, todo e qualquer entendimento acerca de normas inferiores que pretendam limitar a  apuração  de  crédito  presumido  estará  violentando  o  direito  do  contribuinte,  citando  jurisprudência judicial e administrativa em prol da sua tese.  Finalmente  vazou  o  entendimento  de  que  os  produtos  NT,  sob  o  ponto  de  vista  econômico,  equiparam­se  aos  isentos  e  aos  de  alíquota  zero,  por  força  da  lei  e  da  jurisprudência,  geram crédito presumido de  IPI,  não havendo se  falar  em diferenças entre as  referidas  hipóteses  desonerativas,  pois  o  resultado  final  é  o  mesmo  –  o  não  pagamento  do  tributo,  para postular  pela  homologação  do  crédito  não  reconhecido  pelo  despacho decisório  recorrido.  Concluso foram os autos para apreciação pela 3ª /turma da DRJ/BEL que, em  sessão  realizada  em  27/04/10  (fls.  178/181),  por  meio  do  Acórdão  nº  01­17.247,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório.  A decisão de piso ao tratar dos produtos NT delineou o campo que se situa o  crédito  presumido  de  IPI,  relacionado  às  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e materiais de embalagens,  utilizados na  confecção de produtos  constantes da  TIPI, com notação NT, destinados à exportação, cujo conceito de ‘produção’ é aquele utilizado  nos termos do art. 3º, parág. único, da Lei nº 9.393/96.  Isto posto firmou o escólio em que a sistemática vigente é pela exclusão dos  valores correspondentes às exportações de produtos não tributados pelo IPI (NT), eis que nos  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assina do digitalmente em 21/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13204.000011/2003­04  Acórdão n.º 3803­006.370  S3­TE03  Fl. 633          3 termos do caput do art.  1º da Lei nº 9.363/96,  instituidora desse  incentivo  fiscal, o crédito  é  destinado  tão­somente,  as  sociedade  empresárias  (e  empresários)  que  satisfaçam,  cumulativamente, dentre outras, a dois requisitos: a) ser produtora; e b) ser exportadora. Isso  porque,  os  estabelecimentos  processadores  de  produtos  "NT",  não  são,  para  efeitos  da  legislação fiscal, considerados como produtores;  Assim sendo as sociedades que apenas operam com produtos não sujeitos ao  IPI,  de  acordo  com  a  legislação  fiscal,  não  são  consideradas  como  estabelecimentos  produtores,  pois,  a  teor  do  artigo  3°  da  Lei  4.502/1964,  somente  são  assim  considerados  aqueles  que  industrializam  produtos  sujeitos  ao  imposto;  que  os  produtos  constantes  da  Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação "NT"  (Não Tributado) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não  estão sujeitos ao imposto.  O  voto  condutor  desse  acórdão  vazou  o  entendimento  de  que,  se  nas  atividades  relativas  aos  produtos  não­tributados  a  sociedade  empresária  não  é  considerada  como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a um dos requisitos a que está subordinado o  beneficio em apreço, é dizer, o de ser produtora, mencionando o disposto no art.6º da Lei n°  10.541/2002,  que  excluiu  do  campo  de  incidência  do  IPI  os  produtos  cuja  classificação  corresponde a notação "NT".  Ao  analisar  à  citada  norma  deduziu  que  ao  contrário  do  entendimento  profligado  pelo  contribuinte,  a  notação  NT  se  presta  também  para  distinguir  produtos  não  industrializados  de  produtos  industrializados.,  conforme dispõe  o  art.  13  da Lei  nº  9.493/97,  que determina que o  campo de  incidência do  IPI  abrange os produtos  com alíquota zero,  ou  seja, os produtos são industrializados, mas com alíquota zero, bem assim que excluem­se desse  campo de incidência aqueles produtos a que corresponde a notação "NT", ou seja, produtos não  tributados  pelo  IPI.  Em  seu  entendimento  excluem­se  da  incidência  do  IPI  os  produtos  não  industrializados.  O voto  condutor  concluiu  à  sua análise  sistemática dos dispositivos  citados  suso,  no  sentido  de  que  o  legislador  restringiu,  sim,  o  beneficio  aos  estabelecimentos  produtores e exportadores de produtos sujeitos ao IPI, restando excluídos, portanto, os produtos  não tributados, correspondentes a notação "NT", citando o disposto no art. 2º, caput, da IN SRF  nº 313/03, que veio para dirimis qualquer dúvida sobre o entendimento administrativo alusivo a  essa questão, ao dispor que “fará jus ao crédito presumido a que se refere o art. 1º a pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  de  produtos  industrializados  nacionais”.  A  titulo  de  ilustração mencionou o Acórdão nº 201­81.252, no mesmo sentido desse julgado, de interesse  da contribuinte, cujo resultado lhe foi desfavorável.  Cientificado da decisão proferida no Acórdão de fls. 178/181 em 25/08/10 (fl.  182) a contribuinte protocolou na repartição preparadora o seu recurso voluntário em 21/09/10  (fl. 183), aduzindo sucintamente às fls. 184/197.  A  Recorrente  esclareceu  que  é  produtora  e  exportadora  de  mercadoria  nacional, classificada na TIPI sob o código NCM 2507.00.10, não se submetendo à incidência  do  IPI  mesmo  nas  vendas  internas,  uma  vez  que  o  mineral  caulim  possui  na  TIPI  o  enquadramento  como produto  "NT". Em  face de  exportar 92% de  sua produção  total,  figura  nos  ADE  nº  37  e  49,  editados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  2ª  Região,  concedendo­lhe o registro de empresa preponderantemente exportadora.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assina do digitalmente em 21/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13204.000011/2003­04  Acórdão n.º 3803­006.370  S3­TE03  Fl. 634          4 Entendeu que as decisões anteriores que não homologaram a DCCOMP  de fls. 74 a 77, ora recorrida, são, data venha, incorretas, uma vez que estão em desacordo  com os princípios constitucionais e  legais que regem o Crédito Presumido de  IPI,  razão pela  qual  deve  o  presente  recurso  ser  julgado  totalmente  procedente,  para  que  assim  seja  reconhecido e homologado nessa  superior  instância o pedido de compensação dos débitos,  o  que desde já se requer.  O  Acórdão  nº  201­81.252  mencionado  na  decisão  de  piso  não  reflete  o  entendimento  exarado  noutros  acórdãos,  cujas  decisões  foram  favoráveis  a  exemplo  aquelas  que  foram  proferidas,  pelo  menos  em  outros  dez  processos  semelhantes,  quais  sejam:  13204.000064/2002­36, 13204.000065/2002­81, 13204.000066/2002­25, 13204.000068/2002­ 14,  13204.000069/2002­69,  13204.000071/2002­38,  13204.000072/2002­82,  13204.000073/2002­27, 13204.000070/2002­93 e 13204.000074/2002­71.  A Recorrente entende que o crédito presumido do IPI, como ressarcimento do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  tem  a  natureza  jurídica  de  incentivo  fiscal  exportação,  cujo  incentivo será representado pela possibilidade de creditamento, de parte da carga tributária com  o PIS e a COFINS que grava a  aquisição, no mercado  interno, de matérias­primas, produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  utilizados  no  processo  produtivo  destinado  à  obtenção  do  produto  final  ­  o  caulim  ­  que  será  exportado. Vale  dizer  que,  na  condição  de  empresa produtora e exportadora, tem sim, ao contrário do que sustenta o despacho decisório, o  direito  de  beneficiar­se  dos  incentivos  fiscais  referentes  ao  crédito  presumido  do  IPI  criado  pela Lei 9.363/96.  A Recorrente assinalou que a inteligência do dispositivo legal contido no art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96  revela  que,  para  fazer  jus  ao  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  é  necessário  apenas  que  a  empresa  produza  e  exporte  mercadorias  nacionais,  pouco  importando  a  sua  classificação  na  TIPI  como  `NT'(não­tributado), isento' ou `aliquota zero'.  Entendeu a Recorrente que a referida lei ao adotar em seu artigo primeiro a  expressão  "mercadorias  nacionais",  não  excepcionou  ou  distinguiu  quais  seriam  as  mercadorias aptas à gerar o crédito presumido do IPI, bastando, para a fruição do incentivo  fiscal, que sejam mercadorias nacionais. Ou seja, em nenhum momento a •Lei 9.363/96 faz  qualquer vinculação ou exigência no sentido de que as receitas com exportação, aptas à gerar o  crédito presumido do IPI, são apenas aquelas obtidas com produtos tributados.  A  Recorrente  mencionou  jurisprudência  judicial  e  administrativa,  para  concluir  que  a  exportação  pela  Recorrente  de  produtos  classificados  como  "NT"(não  tributados) na TIPI, gera sim direito ao crédito presumido do IPI, como ressarcimento do  PIS/PASEP e COFINS, nos termos da Lei n° 9.363/96 e demais dispositivos legais aplicáveis à  espécie, direito que exsurge de forma vigorosa seja pela análise da natureza jurídica do referido  crédito (incentivo fiscal exportação), seja pela análise da sua finalidade  (retirar do custo das  exportações os ônus com o PIS/PASEP e com a COFINS) e, principalmente, pelo fato de não  haver  qualquer  limitação  ou  vinculação  deste  direito  à  espécies  de  mercadorias,  bastando,  apenas, que sejam elas nacionais, nos precisos e exatos termos do que dispõe o art. 10 da Lei  9.363/96.  Finalmente  requer em face do exposto, e à vista dos documentos acostados  aos autos e que comprovam os fatos ora alegados, a Recorrente lmerys Rio Capim Caulim S/A  pede e espera pelo julgamento procedente do presente Recurso, ocasião em que está certa de  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assina do digitalmente em 21/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13204.000011/2003­04  Acórdão n.º 3803­006.370  S3­TE03  Fl. 635          5 que V.Sas considerarão homologada a compensação dos débitos não reconhecida no Despacho  Decisório, com os créditos presumidos de IPI estabelecidos pela Lei n° 9.363, de 13.12.1996,  de que cuida o presente processo.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.   O recurso voluntário interposto é tempestivo e reúne os demais pressupostos  necessários à sua admissibilidade, dele conheço.    A matéria  devolvida  para  apreciação  por  este  colegiado  é  o  indeferimento  do  pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, sob o argumento de que inexiste direito  ao crédito presumido para produto não tributado – NT.    A Recorrente é produtora e exportadora de mercadoria nacional, classificada na  TIPI sob o código NCM 2507.00.10. O mineral caulim possui na TIPI o enquadramento como  produto "NT", e em face de exportar 92% de sua produção total, figura nos ADE nº 37 e 49,  editados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil da 2ª Região, que lhe concedeu o registro  de empresa preponderantemente exportadora.    A decisão a quo se pronunciou quanto aos beneplácitos  instituídos pela Lei nº  9.363/96, mencionando  que  o  crédito  é  destinado  tão­somente,  as  sociedades  empresárias  (e  empresários)  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  dois  requisitos:  a)  ser  produtora; e b) ser exportadora.    Atendidos,  pois,  os  requisitos  para  a  recorrente  fazer  jus  ao  beneplácito  pretendido, segundo à ótica do juízo de piso, quais sejam: empresa produtora e exportadora de  mercadorias nacionais.    O benefício  fiscal previsto na Lei nº 9.363/96 é o da desoneração de PIS e de  Cofins na cadeia produtiva, litteris:     Lei nº 9.363/96.  Art.  1º.  A  empresa  exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro  de  1970;  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, para utilização no  processo produtivo. (Grifei).    Fl. 423DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assina do digitalmente em 21/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13204.000011/2003­04  Acórdão n.º 3803­006.370  S3­TE03  Fl. 636          6 Na mesma senda prevê a máxima "que não se deve exportar tributos". Sob este  prisma  duas  são  as  formas  de  ressarcir  os  valores  de  PIS  e  de Cofins,  a  saber:  (i)  uma  é  o  crédito presumido de IPI; e (ii) é o ressarcimento em espécie.     A  exposição  de  motivos  ensejadora  do  texto  legal  segue  a  mesma  linha  do  disposto no art. 1º transcrito suso, cujos excertos se extrai e se transcreve adiante:    Permitir  a  desoneração  fiscal  da  COFINS  e  PIS/PASEP  incidentes  sobre  os  insumos,  objetivando  possibilitar  a  redução  dos  custos  e  o  aumento  da  competitividade  dos  produtos  brasileiros,  dentro  da  premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se  deve exportar tributos.  (...).  Por  outro  lado,  as  dificuldades  de  caixa  do  Tesouro  Nacional  demonstram  que,  em  lugar  do  ressarcimento  de  natureza  financeira,  melhor  e  de  efeitos  mais  imediatos  será  que  o  exportador  possa  compensar  o  valor  resultante  da  aplicação  das  alíquotas  com  seus  débitos  de  IPI,  recebendo  em  espécie  apenas  a  parcela que  exceder  o  montante que deveria ser recolhido a esse título. (Grifei).    Nesse  ponto  o  art.  4º  da  Lei  nº  9.363/96  estabeleceu  a  possibilidade  de  o  contribuinte se ressarcir, inclusive em espécie, in verbis:    Art.  4º.  Em  caso  de  comprovada  a  impossibilidade  de  utilização  do  crédito  presumido  em  compensação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  devido,  pelo  produtor  exportador,  nas  operações  de  venda  no  mercado  interno,  far­se­á  o  ressarcimento  em  moeda  corrente.    Com estas observações resta descortinado o cunho finalístico da desoneração do  crédito  presumido  de  IPI,  bem  assim  que  a  empresa  produtora  exportadora  de  mercadoria  nacional faz jus à utilização de crédito presumido de IPI.    No que atine ao fato de a empresa produzir e exportar produtos não tributáveis  pelo IPI, apontado pelo juízo a quo como impedimento ao ressarcimento, releva enfatizar que o  benefício  previsto  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  encontra­se  direcionado  para  a  empresa  produtora e exportadora de mercadorias nacionais.    É  cediço  que  o  produto  industrializado,  seja  ou  não  tributável,  é  uma  mercadoria,  entretanto nem  toda mercadoria  é um produto  industrializado e,  sendo assim,  as  mercadorias são gênero e os produto industrializados são espécie. O termo mercadorias é mais  abrangente, alcança a todas as mercadorias.    Infere­se, pois, que o legislador ao tratar do benefício concedido ao empresário  produtor  e  exportador  de  mercadorias  nacionais,  não  o  fez  de  maneira  a  restringir  esse  benefício apenas aos produtos industrializados tributáveis, caso assim o fosse teria gravado no  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96  a  expressão  ‘produtos  industrializados  tributáveis’,  o  que  não  ocorreu.    Fl. 424DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assina do digitalmente em 21/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13204.000011/2003­04  Acórdão n.º 3803­006.370  S3­TE03  Fl. 637          7 Portanto,  sendo  produtos  industrializados  tributáveis  simplesmente  ou  industrializados não tributáveis, a distinção é irrelevante para a análise em curso, eis que tanto  um quanto o outro  são mercadorias,  estando  todos amparados pelos dispositivos contidos no  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96.  No  mesmo  sentido  encontra­se  o  Acórdão  n°  201­75.229,  cuja  decisão foi confirmada pelo Acórdão CSRF/02­01.851.    Ante  todo  o  exposto  direciono  o meu  voto  para  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    É como voto.    Jorge Victor Rodrigues – Relator.   Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo sido designado pelo Presidente da Turma para redigir o voto vencedor  do presente acórdão, passo a expor as razões que ensejaram a divergência.  De início, registre­se que o Crédito Presumido de IPI,  instituído pela Lei nº  9.363, de 1996, não obstante se destinar ao ressarcimento dos valores da contribuição para o  PIS e da Cofins incidentes nas operações de aquisição de insumos, se encontra juridicamente  concebido  como  um  crédito  fiscal  passível  de  utilização  na  apuração  periódica  do  IPI,  caracterizando­se, portanto, como um crédito escritural a ser, em regra1, compensado com os  débitos  decorrentes  das  saídas  de  produtos  industrializados  do  estabelecimento  produtor  exportador.  Note­se que, apesar de o art. 1° se referir à “empresa produtora e exportadora  de  mercadorias”  (grifei),  ele,  em  seu  final,  se  reporta  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem, que vêm a ser, justamente, de acordo com a  legislação do IPI, os insumos que comumente se utilizam no processo industrial.  Nesse sentido, referido crédito presumido de IPI somente pode ser apurado e  utilizado  relativamente  a  operações  de  industrialização,  não  alcançando,  por  conseguinte,  as  operações Não Tributadas (NT), pois que estas se referem a situações de imunidade ou de não  incidência  lato  sensu,  em  relação  às  quais  não  se  apura  IPI  na  saída  das  respectivas  mercadorias.  Os créditos passíveis de compensação são  aqueles  incidentes nas operações  de aquisição de insumos (matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem),  insumos  esses  que  deverão  ser  aplicados  no  processo  industrial,  pois,  de  acordo  com  a  sistemática da não cumulatividade, para se ter direito ao creditamento, o bem adquirido deve  ser utilizado na industrialização, da qual decorrem produtos sujeitos ao IPI.                                                              1 Somente  na hipótese de  comprovada  impossibilidade de utilização  do crédito presumido em compensação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  devido,  pelo  produtor  exportador,  nas  operações  de  venda  no  mercado interno, poder­se­á ressarcir o valor do crédito presumido em moeda corrente (art. 4º da Lei nº 9.363, de  1996)  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assina do digitalmente em 21/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13204.000011/2003­04  Acórdão n.º 3803­006.370  S3­TE03  Fl. 638          8 Não obstante constarem do objeto social no estatuto da pessoa jurídica – além  de operações de “comercialização de produtos minerais” –, “o beneficiamento de minérios” e a  “transformação industrial”, no presente caso, está­se diante de um pleito relativo à mercadoria  denominada  “caulim”,  que,  segundo  a  Tabela  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI), é Não Tributado (NT).  De  acordo  com  o  caput  do  art.  1°  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  o  crédito  presumido  destina­se  aos  produtores  exportadores,  assim  considerados,  nos  termos  da  legislação  tributária,  os  estabelecimentos  industriais,  sendo  que,  havendo  a  cumulação  de  atividades  industriais  com  outras,  somente  em  relação  ao  processo  produtivo  de  caráter  industrial se aplica a sistemática da não cumulatividade do IPI, pois, de acordo com o art. 3° da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  somente  são  considerados  como  produtores  os  estabelecimentos  industriais.  Desse modo, tratando­se de produto não tributado pelo IPI, não se está diante  de  uma  operação  de  industrialização,  não  se  configurando  a  sociedade  empresária  como  produtora.  Conforme  apontara  o  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  “o  escopo desse favor fiscal (...) é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não o de  incentivar a comercialização de produtos primários ou semi­elaborados”.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assina do digitalmente em 21/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10935.906395/2012-19
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906395/2012­19  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.693  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 24/12/2008  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das regras vigentes, não é cabível pedido de restituição de PIS/PASEP  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/12/2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 63 95 /2 01 2- 19 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.    Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.843, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  39663.79093.111209.1.2.04­7802, rastreamento nº 041907316, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 4.738,35, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  30/11/2008,  efetuado  em  24/12/2008,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906395/2012­19  Acórdão n.º 3802­002.693  S3­TE02  Fl. 122          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 24/12/2008  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906395/2012­19  Acórdão n.º 3802­002.693  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906395/2012­19  Acórdão n.º 3802­002.693  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906395/2012­19  Acórdão n.º 3802­002.693  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10120.011751/2007-23
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1995 a 01/02/1999 CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EM FACE DA CONTRATANTE DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO LEGAL. UTILIZAÇÃO DA AFERIÇÃO INDIRETA PARA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SITUAÇÃO AUTORIZADA POR LEI, NA AUSÊNCIA DE PROVA FORMALIZADA E REGULAR DESSE ELEMENTO. DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 588          1 587  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.011751/2007­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.581  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de setembro de 2014  Matéria  CP: PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO E REMUNERAÇÃO DE  SEGURADOS e PARCELAS DESCONTADAS DOS SEGURADOS e  SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO – SAT/GILRAT/ADICIONAL.  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DE GOIAS S/A ­ CELG E OUTRO.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1995 a 01/02/1999  CONSTRUÇÃO CIVIL.  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EM  FACE DA  CONTRATANTE  DOS  SERVIÇOS.  POSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  EXCLUSÃO  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO LEGAL. UTILIZAÇÃO DA  AFERIÇÃO  INDIRETA  PARA  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  SITUAÇÃO AUTORIZADA  POR  LEI,  NA  AUSÊNCIA  DE  PROVA  FORMALIZADA  E  REGULAR  DESSE  ELEMENTO.  DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 17 51 /2 00 7- 23 Fl. 777DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.011751/2007­23  Acórdão n.º 2803­003.581  S2­TE03  Fl. 589          2 Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  encerra  a  Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD ­ DEBCAD 35.616.294­0, que objetiva o lançamento  da contribuição social previdenciária, decorrente da remuneração paga, devida ou creditada aos  trabalhadores da categoria de empregados, parte patronal, parte descontada e SAT, conforme  Relatório  Fiscal  do  Processo Administrativo  Fiscal  –  PAF,  de  fls.  93  a  97,  com  período  de  apuração de 05/1995 a 01/1999, conforme Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, de fls. 20 a  25.   O  sujeito  passivo  solidário  –  CELG  ­  foi  cientificado  do  lançamento,  em  26/04/2004,  conforme  Folha  de  Rosto  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD, de fls. 01.  O sujeito passivo principal – ELCOM ­ foi cientificado do  lançamento pela  segunda vez, em 26/09/2005, conforme AR, de fls. 108.   O  contribuinte  solidário  CELG  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias,  acostada,  as  fls.  109  a  115,  recebida,  em  12/03/2004,  estando  acompanhada dos documentos, de fls. 116 e 117.   A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 121 e 122.  Consta um segundo, AR, as fls. 125, que promoveu a primeira notificação ao  contribuinte ELCOM, em 15/04/2004.  O órgão  julgador de primeiro grau emitiu a Decisão – Notificação ­ DN Nº  08.401.4/0387/2004, Seção de Análise de Defesas e Recursos – ANDEREC da Delegacia da  Receita Previdenciária de Goiânia, em 11/11/2004, fls. 126 a 132.  O lançamento foi considerado procedente.  O contribuinte CELG tomou conhecimento desse decisório, em 07/12/2004,  conforme AR, de fls. 135.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, as fls. 138 e 139, e, razões recursais, as fls. 142 a 159, recebida, em 06/01/2005,  acompanhada dos documentos, de fls. 160 a 698.  As razões recursais sumariadas estão a seguir expostas.  Preliminar.  · que  a  decisão  –  notificação  não  rechaçou  os  argumentos,  da  inexistência da elisão na construção civil e da aferição indireta;  · que a elisão da responsabilidade solidária não está prevista em lei, o  que torna impossível sua efetivação, estando tal elisão prevista apenas  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.011751/2007­23  Acórdão n.º 2803­003.581  S2­TE03  Fl. 590          3 no  Decreto  612/92,  porém  tal  decreto  não  pode  criar  direitos  ou  obrigações,  artigo  5º,  II,  da  CF/88,  desta  forma  a  recorrente  não  deixou de cumprir a regra de elisão, bem como não deixou de exercer,  qualquer direito;  Mérito.  · que  a  responsabilidade  solidária  está  disciplinada  no  artigo  124,  do  CTN  e  no  artigo  30,  inciso  VI,  da  Lei  8.212/91,  só  existindo  solidariedade se existir o débito em relação ao devedor principal, mas  o executor da obra não foi fiscalizado, assim, não se sabe se há débito  e a não elisão da responsabilidade não implica existência de débito;  · que o Parecer/CJ Nº 2.376/2000 explica a situação, assim, só quando  existir  débito  na  construtora  pode  o  INSS  exigir  do  responsável  o  pagamento, pois a elisão da responsabilidade solidária é um direito e  não uma obrigação;  · que  a  aferição  indireta  está  estabelecida  nos  parágrafos  1º  a  6º,  do  artigo 33, da Lei 8.212/91, se adequando mais ao caso o parágrafo 3º,  porém não houve recusa no fornecimento de documentação e nem sua  apresentação  deficiente,  assim,  não  há  justa  causa  para  a  aferição,  sendo  que  o  item  13,  da  OS/INSS/DAF  Nº  100/1993,  revogada,  disciplinava o  tema e evitava a constituição de autos desnecessários,  bem como o CRPS no Acórdão nº 02/04345/1999 cuidou do tema  · que o parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei 8.212/91, é uma obrigação do  construtor  executor da obra  e não do dono,  estando o  INSS  criando  exigência que não existe na lei e passando os pés diante das mãos, não  havendo justificativa para lavratura da notificação por aferição;  · que  o  Parecer/CJ  nº  2.376  exige  que  conste  da  CDA  todas  os  devedores  solidários,  mas  só  o  solidário  foi  notificado  do  débito,  apesar de constar citação no REFISC de que o devedor principal  foi  cientificado, este está fora da lide e não sofrerá nenhuma restrição ou  sanção do poder público, o que é contrário ao citado parecer que é de  observação obrigatória segundo artigo 19, da PT 520/2004, ainda, que  superados  esses  esclarecimentos,  para  o  STJ  a  responsabilidade  é  subsidiária, transcreve precedentes;  · que o artigo 31, parágrafo 1º, da Lei 8.212/91 estabelece o direito de  regresso, mas como o INSS não fiscalizou a executora dos serviços e  não  sabe  se  existe  débito  a  recorrente  pode  não  ter  sucesso  na  demanda, pois o débito pode não existir e quem ressarcirá a devedora  solidária;  · que a recorrente invoca o art. 2º, da Lei 9.784/99, pois as alegações da  impugnação não foram devidamente afastadas e esclarecidas, estando  a notificação eivada de erros formais que resultam em sua nulidade;  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.011751/2007­23  Acórdão n.º 2803­003.581  S2­TE03  Fl. 591          4 · Solicitação: a) que seja declarada a improcedência da notificação em  razão de sua  insubsistência e da  sua  ilegal cobrança, conforme § 3º,  do artigo 32, da PT nº 520/2004.   A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 700 e  701.  Consta  um  terceiro,  AR,  as  fls.  703,  que  promove  nova  notificação  ao  contribuinte ELCOM, em 31/08/2006, porém em nome de uma pessoa física XXnaldo Ribeiro  Alves, sem esclarecer quem seja.  Foi  emitido,  as  fls.  705  a  716,  a  Reforma  de  Decisão  –  Notificação  Nº  08.401.4/234/2006, datado, de 08/12/2006.  A CELG foi cientificada dessa reforma pelo, AR, de fls. 719.  O antigo e extinto Segundo Conselho de Contribuinte emitiu a Resolução n°  2302­000.147, de 12/03/2012, fls. 739 a 740, onde solicita a juntado da DN da NFLD anulada  e substituída por essa ora em julgamento, visando elidir a ausência da qualificação do vício que  gerou a nulidade do primitivo lançamento.   O Serviço  de Fiscalização  da DRF Goiânia  emitiu  a  Informação Fiscal,  as  fls. 744 a 760, visando atender a diligência.  A  empresa  CELG  foi  cientificada  da  diligência  e  de  seu  resultado,  em  25/04/2013, AR, de fls. 761.  A empresa ELCOM foi cientificada da diligência via EDITAL, de fls. 773.   As notificada não se manifestaram quanto à diligência, fls. 774.  O processo foi devolvido ao CARF, fls. 774.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 20/03/2014,  fls. 775 e 776, Lote 01.  É o Relatório.  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.011751/2007­23  Acórdão n.º 2803­003.581  S2­TE03  Fl. 592          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele mereceria ser apreciado.  Preliminar.  Não ocorre na DN primitiva as falhas apontadas pela recorrente, pois no item  08  a  13,  a  questão  da  possibilidade  de  se  elidir  ou  não  a  responsabilidade  solidária  foi  expressamente definida.  No que tange ao lançamento por aferição indireta a situação esta esclarecida,  nos itens 14 a 18, assim resta evidente que questões foram abordadas e elucidadas.  Equivocado  está  o  contribuinte  a  elisão  da  responsabilidade  solidária  está  prevista nos parágrafos  3º  e 4º  introduzidos,  na Lei 8.212/91, pela Lei 9.032/95, nos  termos  abaixo transcrito, que teve vigência até 31 de janeiro de 1999, conforme determina o artigo 21,  da MP 1.663­15, abaixo,  também,  transcrito, o que engloba  todo o período deste  lançamento  que vai até a competência 12/1998.   Art. 2º A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar  com as seguintes alterações:    Art. 31. .................................................................  §  2º  Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  relacionados direta ou indiretamente com as atividades normais  da empresa,  tais como construção civil,  limpeza e conservação,  manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza  e da forma de contratação.  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida nota fiscal ou fatura.  §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da mão­de­ obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada e respectiva folha de pagamento.    Art. 29 ­ O art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, produzirá efeitos a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  1999,  ficando mantida,  até  aquela  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.011751/2007­23  Acórdão n.º 2803­003.581  S2­TE03  Fl. 593          6 data,  a  responsabilidade  solidária  na  forma  da  legislação  anterior.  Embora,  a  elisão da  responsabilidade  tributária  solidária  seja um  instituto  a  favor  do  contratante  dos  serviços  em  verdade  é  uma  obrigação  a  medida  que  a  lei  usa  o  vocábulo “devendo”, que não indica faculdade, mas sim obrigação.  Assim sendo, afasto as preliminares suscitadas.  Mérito.  Cabia ao contratante solidário o dever de exigir da contratada executora dos  serviços os documentos mencionados pela lei para promover a elisão de sua responsabilidade  solidária, sendo esse um dever de auxílio a fiscalização, pois em um só lugar o fisco poderia  verificar o correto cumprimento da obrigação, não o fazendo e desrespeitando a lei atraiu para  si a obrigação em razão da ausência de prova de pagamento e da existência da solidariedade.  O Parecer /CJ 2.376/2000 não tem a extensão que a recorrente atribui a ele,  em  verdade,  ele  não  veda  o  lançamento  em  face  do  responsável  tributário,  aliás,  ele  diz  ser  possível  até  a  existência de  dois  lançamentos  sobre  o mesma obrigação  tributária,  vendando  apenas a cobrança de uma obrigação já paga, ou seja, extinta.   Porém,  no  presente  caso  não  existe  prova  da  extinção  da  obrigação  em  discussão, observe­se a ementa do parecer.  EMENTA:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO.  SOLIDARIEDADE PASSIVA NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO  DE  EMPRESAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  DUPLICIDADE DE  LANÇAMENTOS.  NÃO OCORRÊNCIA.  A  obrigação tributária é uma só e o fisco pode cobrar o seu crédito  tanto do contribuinte, quanto do responsável  tributário. Não há  ocorrência de duplicidade de lançamento, nem de bis  in idem e  nem de crime de excesso de exação.  A recorrente ao não fornecer os documentos exigidos por lei para a elisão da  responsabilidade solidária, também, deixou de atender ao que determinado no artigo 33, 3º e 6º,  e, assim o fisco pode utilizar o critério da aferição para determinar a base de cálculo da exação.  A decisão do CRPS é válida dentro da relação jurídica da qual foi emanada  não  irradiando  efeitos  para  fora  daquele  processo  onde  foi  deliberada  pelo  colegiado,  sendo  apenas uma indicação da posição daquele órgão sobre eventual matéria e nada mais, bem como  não vincula o CARF, suas turmas ou suas decisões.  No que tange a citada OS/INSS/DAF Nº 100/1993 a constituição desses autos  não é desnecessária, uma vez que se está dando cumprimento ao que determinado em lei e essa  suplanta qualquer orientação da ato normativo administrativo, pois o lançamento está lastreado  na lei e o fisco deve cumprir o artigo 37, caput, da CRFB/88 c/c o artigo 142, da Lei 5.172/66  c/c o artigo 33, §3º, da Lei 8.212/91.  A exigência de apresentação dos documentos de  elisão da  responsabilidade  solidária, bem como a utilização do método da aferição indireta, não estão lastreados no artigo  33, §4º, da Lei 8.212/91, como diz a recorrente tal artigo refere­se a possibilidade de utilização  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.011751/2007­23  Acórdão n.º 2803­003.581  S2­TE03  Fl. 594          7 da  aferição  indireta,  quando ocorre  a  falta  de prova  regular  e  formalizada  relativa  à base  de  cálculo  da  contribuição  contribuição  previdenciária,  a  elisão  da  responsabilidade  foi  esclarecida acima e é exigida por outra norma legal e a utilização da aferição está lastreada em  outro normativa legal, também, esclarecido alhures.  A  CDA  é  documento  emitido  na  fase  da  execução  fiscal  judicial  e  de  responsabilidade da procuradoria e essa fase não chegou, ainda, não se pode saber, hoje, o que  constará dessa certidão amanhã.  Por outro lado, não só a CELG, mas, também, a Elcom estão fazendo parte da  notificação desde o inicio, pois consta na Folha de Rosto da Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito – NFLD, fls. 01, e, em muitos outros documentos dos autos a expressão “outros”, as  fls. 101, consta os dados cadastrais das duas empresas.  Verifica­se, ainda, dos autos, as  fls. 108; 125 e 703, mais um Edital, as fls.  773,  o  que  demonstra  que  não  só  o  solidário,  mas  também,  o  principal  foi  notificado  do  lançamento. Mas, isso é irrelevante, pois a lei não estabelece ordem, assim, é prerrogativa do  fisco cobrar de quem melhor possa adimplir o débito.  A  questão  do  Parecer  CJ  2.376/2000  foi  esclarecida  em  tópico  acima.  As  decisões do STJ são inter partes e fazem lei entres os sujeitos da lide e em relação somente a  eles, a recorrente não está amparada por decisão judicial que a desobrigue, assim, inaplicável  ao caso.  A  eventual  ação  de  regresso  e  o  sucesso  ou  não  nessa  demanda  é  absolutamente  irrelevante  para  o  fisco.  O  fisco  tem  o  dever  legal  de  proteger  o  direito  da  sociedade/coletividade, cabendo a recorrente diligenciar em prol de seus próprios direitos e não  o fisco.   O Fisco não tem o dever de fiscalizar a prestadora para exercer a atribuição  da elisão da solidariedade, que era dever da recorrente, nos termos da lei.  As nulidades no Processo Administrativo Fiscal – PAF estão determinadas ou  descritas no artigo 59, do Decreto 70.235/72, não se aplicando o que contido na Lei 9.784/99 e  essa é a visão do STJ, como abaixo transcrito.  EMENTA    TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis:  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.011751/2007­23  Acórdão n.º 2803­003.581  S2­TE03  Fl. 595          8 "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  Dje  26/06/2009;  REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  Resp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo  Decreto  70.235/72  ­  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal­,  o  que  afasta  a  aplicação  da  Lei  9.784/99,  ainda  que  ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação  de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas  e recursos administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum tantum , dadas as peculiaridades da seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos,  defesas ou recursos administrativos pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.011751/2007­23  Acórdão n.º 2803­003.581  S2­TE03  Fl. 596          9 prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).  8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento  sub  judice. Acórdão submetido ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. RESP 1.138.206 –  RS. Min. Relator Luiz Fux,data 09.08.2010 (o destaque é meu).    A recorrente alega que a notificação está eivada de vícios formais, mas não  os aponta e muito menos comprova a existência de tais vícios.   Os dois tópicos reclamados pela recorrente como não abordados na decisão a  quo,  quais  sejam,  solidariedade  e  aferição  indireta  foram  desmistificados,  logo  no  início  do  voto desse acórdão, ainda, no tópico denominado de preliminar.  Quanto  a  possibilidade  de  decadência  aventada  pela  Resolução  2302­ 000.147, datada, de 12/03/2012, – 3ª Câmara – 2ª Turma Ordinária, em razão desse crédito ser  substitutivo  da  NFLD  Nº  35.180.111­1,  entendo  inexistente  tal  instituto,  ou  seja,  não  há  decadência ser considerada.  A razão da inexistência da decadência e muito simples, segundo os relatórios  DAD – Discriminativo Analítico de Débito, fls. 04 a 08, e, Discriminativo Sintético de Débito  – DSD,  de  fls.  09  a  11,  o  lançamento  enseja  as  competências  11/1996  a  12/1998,  de  forma  intercalada ou intermitente.  A  DN  juntada  aos  autos  para  fins  de  cumprimento  da  Resolução  que  determinou a diligência informa que a consolidação do crédito se deu em 24/08/2001.   Logo,  retroagindo­se  cincos  anos  a  partir  da  consolidação  teríamos  como  termo inicial da decadência a data, de 25/08/1996, e a primeira competência lançada no crédito  foi 11/1996, isto é , não se verifica a ocorrência de decadência.  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.011751/2007­23  Acórdão n.º 2803­003.581  S2­TE03  Fl. 597          10 Assim  com  esses  esclarecimentos  rejeito  e  afasto  todas  as  alegações  da  recorrente.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo  conhecimento do  recurso, para no mérito negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 786DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10680.912630/2009-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência examinar os documentos trazidos aos autos e verificar se demonstram a recolhimento da diferença de receita financeira no valor de R$ 46.902,84, a maior do que o devido, bem como se a utilização deste foi efetivamente realizada, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Pedro Júlio Sales d’Araújo, OAB/DF 40.666. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência examinar os documentos trazidos aos autos e verificar se demonstram a recolhimento da diferença de receita financeira no valor de R$ 46.902,84, a maior do que o devido, bem como se a utilização deste foi efetivamente realizada, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Pedro Júlio Sales d’Araújo, OAB/DF 40.666. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10680.912630/2009­17  Resolução nº  3801­000.845  S3­TE01  Fl. 9            2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo administrativo  nº  10680.912630/2009­17,  contra  o  acórdão  n°  02­41.152,  julgado  na  sessão  de  14  de  novembro de 2012, pela 3ª. Turma da Delegacia Regional de  Julgamento de Belo Horizonte  (DRJ/BHE), em que foi  julgada improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada  pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou:  Contra  o  interessado  acima  identificado  foi  emitido  o  despacho  decisório  de  fl.  40,  por  meio  do  qual  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n.  21203.37767.150206.1.3.04­4409,  transmitida  em  15/02/2006, não foi homologada.  A não homologação foi motivada pela inexistência do crédito utilizado  na  compensação  pretendida.  Tal  crédito  se  refere  a  recolhimento  de  COFINS  de  código  5856,  no  valor  de  R$  46.902,84,  efetuado  em  13/01/2006, através de DARF no valor de R$ 5.311.713,94. Consta do  despacho  decisório,  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  localizado,  mas  o  valor  recolhido  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados.  O  valor  do  débito  indevidamente  compensado  é  igual  a  R$  46.902,84(principal).  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  que  deixou  de  homologar  pedido  de  compensação formulado pela Requerente através do PER/DCOMP n.º  21203.37767.150206.1.3.04­4409.  Por  força  da  não  homologação,  a  Receita  Federal  está  a  exigir  débito  no  valor  total  de  R$  74.340,99  para pagamento. Por se tratar de crédito vinculado a um único DARF,  no valor de R$ 5.311.713.94, para a solução da questão basta perquirir  se  houve  montante  recolhido  a  maior  no  valor  de,  no  mínimo,  R$  46.902,84.  ∙ No presente caso, a simples análise da DCTF original não é capaz de  demonstrar  de  forma  clara  a  existência  de  crédito  disponível  à  compensação. Ao débito apurado foi vinculado como crédito o DARF  utilizado na compensação em questão.  ∙ O crédito efetivo decorre da apuração contábil, não podendo obstar o  direito  à  compensação,  meros  erros  formais  no  preenchimento  da  DCTF ou da PER/DCOMP.  ∙ O art. 165 do CTN é categórico em reconhecer o direito de restituição  ao contribuinte que  tenha pago  tributo a maior ou  indevidamente No  presente  caso,  a  Requerente,  tendo  apurado  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido  a  título  de  contribuições  sociais,  pretendeu  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10680.912630/2009­17  Resolução nº  3801­000.845  S3­TE01  Fl. 10            3 efetuar,  nos  termos  da  legislação  federal,  a  compensação  de  tais  valores.  (...)  ∙ Inicialmente, a Requerente apurou, a título de contribuições devidas,  um  determinado  valor,  e  efetuou  o  recolhimento  com  o DARF  desse  mesmo  valor.  Tais  dados  foram  informados  na  DCTF  original.  Posteriormente,  verificando  suas  declarações  contábeis  e  fiscais,  a  empresa requerente identificou ajustes de créditos que não haviam sido  apropriados no momento oportuno, o que fez com que fosse reduzido o  tributo devido incidente sobre as operações próprias.  (...)  ∙  Com  base  nas  alegações  acima,  a  Requerente  acrescenta  que:  fica  claro que: o montante de R$ 46.902,84 foi recolhido a maior, a título  de  contribuição  social;  tal  valor  consta  do DARF cujo  total  é de R$  5.311.713,94;  a  diferença  entre  o  valor  recolhido  e  o  apurado,  representa crédito, passível de utilização pela Requerente; o valor do  crédito  já  se  encontra disponibilizado em DCTF, pois o montante do  DARF  que  corresponde  ao  pagamento  a  maior  foi  liberado  em  declaração retificadora; e, o citado valor foi corretamente utilizado na  DCOMP objeto desta manifestação de inconformidade.  ∙ Pelo exposto, pede e espera a Requerente a procedência da presente  manifestação  de  inconformidade,  a  fim  de  que  seja  reconhecida  a  insubsistência  do  Despacho  Decisório,  com  a  consequente  homologação  da  compensação  declarada  e  extinção  do  débito  fiscal  nela compensado, até o limite do crédito demonstrado.  A  DRJ  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  confirmando  a  não  homologação da compensação declarada. Colaciono a ementa:  Assunto: Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Data  do  fato  gerador:  13/01/2006  COMPENSAÇÃO  ­  CRÉDITO INEXISTENTE.  A  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  condiciona­se  à  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  nela  utilizado, observadas as demais disposições normativas pertinentes.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Inconformada  com  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  às  fls.  63/102,  enfatizando  que deve ser reformada a decisão de primeira instância tendo em vista:  Em preliminar:  1 ­ A falta de fundamentação, prejudicando o contraditório e da ampla defesa;  No mérito:  2 ­ Erro de preenchimento de DCTF, tendo em vista que o crédito é oriundo de  reclassificação de receitas  tributáveis das quais colaciona no recurso voluntário, a planilha de  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10680.912630/2009­17  Resolução nº  3801­000.845  S3­TE01  Fl. 11            4 com  a  reapuração  do  crédito  (fl.  87),  os  lançamentos  contábeis  reclassificados  (fl88),  o  balancete original (fl.90/92), o balancete após a reclassificação (fl. 94/96), apuração e resumo  do PIS e da COFINS (fl. 98/100) e o DARF (fl. 102);  3 – Requer que o recurso seja à luz do princípio da verdade material.  É o sucinto relatório.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10680.912630/2009­17  Resolução nº  3801­000.845  S3­TE01  Fl. 12            5 Voto  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido ou a maior de COFINS.   Deste  modo,  tendo  em  vista  o  argumento  da  contribuinte  de  que  procedera  à  retificação da DCTF e do DACON e que, à luz destes documentos retificados, a compensação  deveria ser deferida, a DRJ constatou que as retificações ocorreram após a ciência do despacho  decisório  que  não  homologara  a  compensação  e  que  a  documentação  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade  não  era  hábil,  idônea  e  suficiente  para  comprovação  de  suposto  erro  no  preenchimento  inicial  da  DCTF,  porque  não  foi  apresentada  escrituração  contábil e fiscal do período.  Assim,  com  base  nestas  constatações,  no  fato  de  a  legislação  tributária  dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a dar  a conhecer à contribuinte as  razões de fato e de direito que levaram ao  indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  no  recurso  voluntário  afirma  que  por  motivo  de  falha  administrativa as DACON e a DCTF não foram devidamente retificadas, nem transmitidas no  programa da RFB, sendo este o motivo pelo indeferimento das homologações.  Ocorre  que,  em  detrimento  do  erro  de  sistema  alegado,  a  recorrente  procedeu  com a  transmissão da  retificadora,  todavia apenas em 15/05/2009, ou seja,  após a ciência do  despacho decisório que ocorreu em 30/04/2009, sem qualquer comprovação complementar que  produza prova inequívoca da operação.  Mesmo diante destas evidências, importa que a recorrente trouxe aos autos, em  sede de recurso voluntário, documentação contábil em que comprova o valor recolhido a maior  e  que  fundou  a  retificadora. Diante destes documentos,  é possível verificar  se o  contribuinte  tem direito ao crédito pretendido, se, de fato, por equívoco de preenchimento, erro do operador  na  realização  da DCTF  foi  recolhido  contribuição  a maior,  transparecendo  a  necessidade  de  relativizar  a  forma  do  processo  administrativo  para  que  a  verdade  material  seja  alcançada.  Considero  que  ainda  que  apresentados  apenas  em  sede  recursal  tais  documentos  devem  ser  aceitos,  analisados,  estudados  e  finalmente  valorados,  permitindo  assim  a  imprescindível  conclusão sobre a questão.  Observado que o fundamento da decisão de primeira instância  foi basicamente  pela  carência  de  documentação  complementar  às  retificadoras,  ou  seja,  juízo  de  valoração  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10680.912630/2009­17  Resolução nº  3801­000.845  S3­TE01  Fl. 13            6 probante, entendo que o exame das provas que acompanham as razões de defesa é fundamental  para firmar o convencimento da turma julgadora.   Nesta  senda,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência, a fim de:  a) a Delegacia de Origem examine os documentos trazidos aos autos: a planilha  com  a  reapuração  do  crédito  (fl.  87),  os  lançamentos  contábeis  reclassificados  (fl.  88),  o  balancete original (fl. 90/92), o balancete após a reclassificação (fl. 94/96), apuração e resumo  do  PIS  e  da  COFINS  (fl.  98/100)  e  o  DARF  (fl.  102),  para  verificar  se  demonstram  a  recolhimento da diferença de receita financeira no valor de R$ R$ 46.902,84, a maior do que o  devido, bem como se a utilização deste foi efetivamente realizada.   b) requerer ao sujeito passivo a apresentação de documentos ou esclarecimento  complementares;  c)  conceda  prazo  para  o  contribuinte  se manifestar  finda  a  diligência,  sobre  o  relatório  dela  decorrente,  retornando  os  autos  em  seguida  ao  CARF  para  retomada  do  julgamento.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.    Fl. 111DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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