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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5623760 #
Numero do processo: 18471.001635/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. Correta a decisão de primeiro grau que exonerou as exigências lançadas em decorrência de omissão de receitas apuradas com base em créditos bancários de origem não comprovada quando o sujeito passivo logrou comprovar a origem e a operação que lhe deu causa com documentação hábil e idônea. Elidida a presunção legal por prova em contrário deve ser declarado insubsistente o lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, PIS E COFINS. Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, nos termos do § 2º do art. 24 da Lei 9.249/1995, aplicam-se, integralmente, ao lançamento das contribuições sociais (CSLL, PIS e Cofins) as conclusões relativas ao IRPJ.
Numero da decisão: 1301-001.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier. Presidiu o julgamento o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. Ausente justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 12 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.001635/2008­17  Acórdão n.º 1301­001.636  S1­C3T1  Fl. 542          2 Participaram  do  julgamento  os  conselheiros: Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Edwal Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior,  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier.  Presidiu  o  julgamento  o  Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Valmar  Fonsêca de Menezes (Presidente).  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 12 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.001635/2008­17  Acórdão n.º 1301­001.636  S1­C3T1  Fl. 543          3 Relatório  DEVON  ENERGY  DO  BRASIL  LTDA,  já  qualificada  nestes  autos,  foi  autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor total de R$ 4.070.404,11, discriminado  no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, à fl. 02.  O  lançamento  decorreu,  segundo  a  fiscalização,  da  constatação  de  créditos  bancários de origem não comprovada, uma vez  que a  interessada  intimada a  justificá­lo não  teria logrado fazê­lo em relação à parte dos créditos relacionados na intimação fiscal.  Irresignada  com  o  lançamento  a  interessada  apresentou  impugnação  tempestiva, na qual traz as alegações sintetizadas no acórdão recorrido, in verbis:  5.  Inconformada,  a  interessada  apresentou,  em  15/08/2008,  Impugnação  de  fls. 127/148, acompanhada dos documentos de fls. 149/323, na qual alega:  5.1 Que  a  Interessada,  bem  como  sua  sucedida,  dedicava­se  à  exploração  e  produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos, conforme se depreende  dos contratos sociais de fls. 152/166 e 192/205;  5.2)  Que,  julgando  não  serem  suficientes  os  documentos  apresentados,  em  atendimento à intimação de fl. 53, a Fiscalização reiterou a exigência relativamente  aos créditos abaixo relacionados por meio do Termo de Início de Ação Fiscal de fl.  77:  [...]   5.3)  Que,  em  10/07/2008,  a  Interessada  cumpriu  a  exigência  e  voltou  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos.  Não  obstante,  a  Fiscalização  procedeu  ao  lançamento;  5.4) Que  a  Interessada, mesmo não  reconhecendo os  créditos  como  receitas  operacionais omitidas, efetuou os pagamentos dos tributos incidentes sobre os quatro  depósitos de menor monta;  5.5) Que, em junho de 2001, a Ocean, em conjunto com Hess Petróleo Ltda,  atual denominação de Amerada Hess Ltda (CNPJ 01.756.332/001­63), conquistou a  concessão  exploratória  do Bloco Marítimo  15  da  Bacia  de  Campos  (BM­C­15)  e  celebrou com a ANP o Contrato de Concessão para Exploração, Desenvolvimento e  Produção de Petróleo e Gás Natural n° 48610.010706/2001 (fls. 230/296);  5.6) Que,  como  usualmente  atuam  as  empresas  da  indúst  ria  do  petróleo,  a  Ocean e a Hess Petróleo Ltda constituíram o Consórcio BM­C­15 para exploração  conjunta do bloco, conforme contrato e aditivo de consórcio de fls. 297/306;  5.7)  Que  o  consórcio  foi  constituído  e  registrado  na  JUCERJA  em  06/08/2001,  sendo  que  o  item  3.3  (fl.  300),  do  artigo  terceiro,  estabeleceu  a  participação nos direitos e obrigações à  razão de 65% para a Ocean e 35% para a  Hess Petróleo;  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 12 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.001635/2008­17  Acórdão n.º 1301­001.636  S1­C3T1  Fl. 544          4 5.8) Que,  por  acordo  das  consorciadas,  a Ocean  foi  nomeada  operadora  do  consórcio,  com  a  responsabilidade  pela  execução  das  operações  de  exploração  e  produção de petróleo e gás natural, conforme item 4. 1, do artigo quarto (fl. 300);  5.9) Que, em função disso, a Ocean arcava, antecipadamente, com os custos e  despesas inerentes às atividades de exploração do bloco, que, posteriormente, eram  rateados entre as consorciadas (Ocean e Hess), proporcionalmente à participação de  cada uma no consórcio;  5.10) Que, dessa forma, a Ocean, periodicamente, apurava e informava à Hess  Petróleo  os  custos  e  despesas  que  cabiam  a  cada  uma  e  recebia  o  reembolso  correspondente à participação da Hess Petróleo, de 35%, mediante crédito em conta  bancária;  5.11) Que tais reembolsos eram realizados após a Ocean, através de planilhas  mensais,  apurar  os  custos  e  despesas  que  havia  antecipado  e  encaminhar  notas  de  reembolso, denominadas Cash Call, acompanhadas das planilhas de custo;  5.12)  Que  todos  os  créditos  em  conta­corrente  da  Ocean  (exceto  os  de  pequeno valor) decorreram dos reembolsos feitos pela Hess Petróleo Ltda por rateio  de custos e despesas do Consórcio;  5.13) Que a Hess Petróleo encaminhou a declaração de fls. 307/308, pela qual  reconhece  que  efetuou  os depósitos,  objeto  do Auto de  Infração,  em  razão  de  sua  participação no Consórcio, bem como as ordens de pagamento ao Citibank S/A para  a realização das transferências (fls. 309, 315, 317 e 321) e os Cash Calls (fls. 312 e  320);   5.14) Que não incide a tributação sobre os créditos em conta­corrente por se  referirem a reembolso por partilha de despesas de consórcio;  5.15) Que, considerando que a matéria é fática e que a comprovação pode ser  feita pela verificação dos documentos contábeis e dos livros comerciais e fiscais, a  Interessada  pede  a  produção  de  prova  pericial  técnica  para  demonstrar  que  os  depósitos realizados estavam vinculados à operação do consórcio; e  5.16) Que,  nos  termos  do  art.  16,  IV,  do Decreto  n°  70.235/72,  formula  os  quesitos dispostos nas fls. 146/147.  A 9ª Turma da DRJ em Rio de Janeiro ­ I analisou a impugnação apresentada  pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 12­27.857, de 18/12/2009 (fls. 334/342), considerou  improcedente o lançamento com a seguinte ementa:  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pela  interessada,  constituindo­se  definitivamente na esfera administrativa o crédito tributário.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 12 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.001635/2008­17  Acórdão n.º 1301­001.636  S1­C3T1  Fl. 545          5 A escrituração contábil dos depósitos e a comprovação de sua  origem por documentação hábil e idônea afastam a presunção  da omissão de receita prevista no art. 42, da Lei n° 9.430/96.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  DO  DE  IRPJ:  CSLL,  PIS,  COFINS.  Não  havendo  nenhuma  evidência  em  contrário,  as  exigências  reflexas  colhem  a  mesma  sorte  do  lançamento  matriz  dada  a  relação de causa e efeito.  Como  a  exoneração  de  crédito  tributário  superou  o  limite  de  alçada  (R$  1.000.000,00), a Turma Julgadora recorreu de ofício a este Colegiado, nos termos do art. 34 do  Decreto nº 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/1997, e da Portaria  MF nº 3/2008.   É o Relatório.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 12 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.001635/2008­17  Acórdão n.º 1301­001.636  S1­C3T1  Fl. 546          6 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Quanto  à  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  verifica­se  que  o  crédito  tributário  exonerado  é  superior  ao  valor mínimo  ficado  pelo  art.  1º  da Portaria MF  nº  3,  de  03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/20081. Assim, dele conheço.  Entendo correta  a decisão  recorrida que exonerou  integralmente os  créditos  tributários lançados.  Trata­se  de  matéria  fática,  examinada  com  propriedade  pelo  acórdão  recorrida, conforme reproduzido abaixo:  10. Inicialmente, cumpre observar que a matéria que se mantém como objeto  do  litígio  restringe­se  aos  depósitos  realizados  em  14/01/2003,  03/06/2003,  14/08/2003  e  02/10/2003,  respectivamente,  nos  valores  de  R$  4.200.433,78,  R$  765.246,01, R$ 193.184,50 e R$ 119.706,02, os quais a Interessada alega referirem­ se a reembolsos em razão das despesas incorridas na exploração do bloco BM­C­15,  conforme  participação  em  consórcio  constituído  exatamente  para  esse  fim.  Os  créditos tributários relacionados aos demais depósitos, de acordo com a Interessada,  foram  liquidados,  afastando­os  da  discussão  trazida  pelo  recurso  instaurador  do  processo administrativo fiscal. São esses os depósitos, os quais considero inseridos  em matéria não impugnada:  [...]  11.  Em  virtude de  a Ocean  (incorporada  pela  Interessada)  e  a Hess  terem  sido autorizadas pela ANP para exploração e operação do bloco BM­C­15 (fls. 230 e  ss.), as partes celebraram Contrato de Consórcio (fls. 297 e ss.) para pôr em prática a  concessão conquistada.  12.  O  Contrato  de  Consórcio  estabelece  a  participação  de  cada  parte  nos  direitos e obrigações a ela atribuídos na proporção de 65% para Ocean e 35% para  Hess  (item  3.3 —  fl.  300).  Reza  também  o Contrato  que  a  gerência,  operação  e  liderança de todas as ações previstas contratualmente cabem à Ocean (item 4.1 —  fl. 300).  13.  À  vista  da  documentação  trazida  pela  Interessada  no  momento  da  formalização da  Impugnação, verifica­se que  todos os valores creditados em conta  mantida  pela  sucedida  no  Banco  Real  advêm  da  conta  n°  52325318  do  Citibank  titularizada pela Amerada Hess, antiga denominação da Hess Petróleo (fls. 310, 316,  318 e 322).  14.  A  Interessada  demonstra,  ainda,  para  dois  dos  depósitos,  os  cálculos  efetuados  para  apurar  o  valor  a  ser  reembolsado  que  equivale  a  exatos  35%  do  montante total despendido antecipadamente pela sucedida (fls. 312 e 320).                                                              1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa,  em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 12 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.001635/2008­17  Acórdão n.º 1301­001.636  S1­C3T1  Fl. 547          7 15. Acrescento que todos os depósitos estão contabilizados a débito da conta  `BLK  15 —  Banco  Real"  e  a  crédito  de  contas  que  evidenciam  não  se  tratar  de  receita. O depósito, no valor de R$ 4.200.433,78, foi lançado como contra­partida de  aumento  de  capital  (fl.  67),  ao  passo  que  os  demais depósitos  influíram  em conta  corrente mantida  entre  a  sucedida  e  a Hess  Petróleo  devidamente  escriturada  (fls.  68/70). Tal constatação guarda coerência com as alegações da Interessada. Ressalto  que  a  contabilidade  da  sociedade  incorporada  pela  Interessada  não  foi  objeto  de  contestação por parte da Fiscalização, o que a confere,  em princípio, contornos de  credibilidade.  16.  Não  é  demais  referir  que,  no  ano  de  2003,  a  Ocean  (incorporada  pela  Interessada)  auferiu  receitas  apenas  financeiras,  o  que  denota  sua  fase  pré­ operacional. Todas as despesas incorridas com o contrato de concessão teriam  que ser ativadas no Diferido, o que é confirmado pela modificação no saldo  desta conta, conforme Balanço Patrimonial constante da DIPJ 2004 (fl. 45).  17.  Ao  que  tudo  indica,  a  Ocean  realmente  arcava,  antecipadamente,  com as despesas pré­operacionais que eram ressarcidas pela Hess na medida  de sua participação no consórcio.  18.  Diante  do  exposto,  constato  que  os  argumentos  trazidos  pela  Interessada revestem­se de plausibilidade e considero comprovada a origem  dos  recursos  correspondentes  aos  valores  creditados  na  conta  bancária  da  Ocean, objeto do lançamento e da Impugnação.  Entendo que não mereça reparos a decisão recorrida.  Os elementos apresentados pela  interessada  em sua  impugnação convergem  todos  no  sentido  de  comprovar  suas  alegações  de  que  os  valores  creditados  nas  contas  bancárias  da  empresa  Ocean  (incorporada  pela  recorrente),  considerados  de  origem  não  comprovada pelo Fisco, referem­se ao reembolso de despesas e investimentos realizados para a  exploração de campo de petróleo (bloco BM­C­15), autorizado pela ANP, em consórcio com a  empresa Hess.   Entendo  que  restou  suficientemente  comprovado,  pelos  documentos  bancários  e  correspondências  (cash  calls)  trazidos  aos  autos,  que  os  valores  tidos  como  de  origem não comprovada foram provenientes de conta corrente da parceira no Consórcio (Hess)  como  reembolsos  de  sua  participação  na  exploração  do  referido  campo  de  petróleo  que,  segundo  o  Contrato  de  Consórcio  anexado  aos  autos,  era  gerido  pela  empresa  Ocean,  que  detinha 65% da participação na exploração contra 35% da empresa Hess.   Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.  Sala de Sessões, em 28 de Agosto de 2014.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator              Fl. 547DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 12 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.001635/2008­17  Acórdão n.º 1301­001.636  S1­C3T1  Fl. 548          8                   Fl. 548DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 12 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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5590009 #
Numero do processo: 13888.917229/2011-50
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 69          1 68  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.917229/2011­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.965  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  Receitas Financeiras  Recorrente  ROMINOR ­ COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário  do STF,  em  sede  de  controle difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e  reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando­se, inclusive, pela edição de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno  do CARF.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  no  sentido  de  se  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade  do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 72 29 /2 01 1- 50 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917229/2011­50  Acórdão n.º 3801­003.965  S3­TE01  Fl. 70          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917229/2011­50  Acórdão n.º 3801­003.965  S3­TE01  Fl. 71          3 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos  transcrevo  o  relatório  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  assim expresso:  Trata o presente de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins  referente  ao  fato  gerador de...  A DRF/Piracicaba, por meio do despacho decisório (eletrônico)  de  fl.,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  porquanto  o  Darf  relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  extinguir  a  própria  contribuição,  não  restando  crédito a restituir.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  2/8,  alegando,  em  resumo,  que  a  ampliação da base de cálculo da contribuição, prevista no § 1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) no 346.084/PR.  Assim,  somente  seriam  tributáveis  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços,  o  faturamento  propriamente  dito,  sendo  excluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  receitas  financeiras e outras receitas.  Tanto é assim que o referido § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de  1998, foi revogado pelo art. 79 da Lei n.º 11.941, de 2009.  Argumenta  também  que  o  Conselho  de  Contribuintes  vem  decidindo  nesse  sentido,  conforme  julgados  cujas  ementas  transcreve.  Conclui  requerendo  a  reforma  da  decisão  combatida  com  o  conseqüente deferimento do pedido de restituição da parcela da  contribuição indevidamente paga.  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com base na  seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917229/2011­50  Acórdão n.º 3801­003.965  S3­TE01  Fl. 72          4 A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  A Recorrente apresenta o presente Recurso Voluntário se valendo dos mesmo  argumentos apontados na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917229/2011­50  Acórdão n.º 3801­003.965  S3­TE01  Fl. 73          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  Restituição/Compensação  de  valores pagos a maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS pelo § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998, declarada  inconstitucional pelo Pleno do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917229/2011­50  Acórdão n.º 3801­003.965  S3­TE01  Fl. 74          6 Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917229/2011­50  Acórdão n.º 3801­003.965  S3­TE01  Fl. 75          7 Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.                                Fl. 75DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10860.901105/2008-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolven os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que votou por rejeitar a diligência ao considerar que não há a isenção nas vendas à Zona Franca de Manaus. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Júlio Cesar Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 144          1 143  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.901105/2008­77  Recurso nº  8.885.46Voluntário  Resolução nº  3401­000.277  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  8 de julho de 2011  Assunto  Pedido de Compensação  Recorrente  Dubuit Paint Tintas e Vernizes Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolven  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos  termos do voto do  relator. Vencido o Conselheiro  Júlio César  Alves Ramos, que votou por rejeitar a diligência ao considerar que não há a isenção nas vendas  à Zona Franca de Manaus.  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Presidente.   FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Júlio Cesar Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos  Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 01 10 5/ 20 08 -7 7 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 9/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUE S CLETO DUARTE Processo nº 10860.901105/2008­77  Resolução nº  3401­000.277  S3­C4T1  Fl. 145          2     Relatório  Em  30.11.04,  a  contribuinte  Dubuit  Paint  Tintas  e  Vernizes  Ltda.  (CNPJ  61.520.045/0001­81) transmitiu via internet Declaração de Compensação de PIS no montante  de R$ 4.051,61 , referente ao período de apuração de 29.2.02.  Em  16.6.08,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Taubaté  emitiu  Despacho Decisório no qual não homologou a compensação declarada. Segundo o despacho, o  DARF  apresentado  pela  contribuinte  foi  localizado, mas  seu  valor  foi  inteiramente  utilizado  para quitar os débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação.  Em  18.7.08,  a  contribuinte  protocolou,  tempestivamente,  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que  realizou  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus, as quais são isentas da incidência de PIS, pois são equiparadas à exportação. Pelo fato  de  terem  sido  tributadas  sem  que  essas  vendas  fossem  excluídas  da  base  de  cálculo,  a  contribuinte tem direito à compensação do que foi pago a maior.  Em sessão de 16.8.10, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Campinas  –  SP  acordou,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade. Segundo o voto:  a) a não homologação da DCOMP em tela decorreu do fato de o DARF indicado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito  aproveitado  na  compensação  ter  sido  integralmente  utilizado na quitação de débitos informados pela própria contribuinte;  b)  a  contribuinte  não  juntou  qualquer  documento  da  ação  judicial,  não  demonstrou qual seria a base de cálculo entendida como inconstitucional, e qual seria a base de  cálculo  correta. Ademais,  não  informou  o  valor  da  contribuição  devida  em  contrapartida  do  valor recolhido, não juntou cópia dos documentos da referida ação judicial, como certidão de  objeto  e  pé,  cópia  da  sentença  que  lhe  garantiu  o  direito  e,  por  fim,  não  demonstrou  que  procedeu ao pedido de habilitação ao crédito oriundo de ação  judicial, exigência prescrita na  legislação que trata de crédito oriundo de decisão judicial;  c) em Solução de Divergência Cosit nº 7, de 2006, que discute se as vendas a  empresas  localizadas  na Zona  Franca  de Manaus  teriam  o mesmo  tratamento  fiscal  dado  às  exportações,  foi concluído que estão  isentas apenas as  receitas discriminadas nos  incisos  IV,  VI, VIII e IX do art. 14 da MP nº 2.158­35/01, abaixo transcritos:  “IV) receitas do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  VI) receitas auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação  modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei nº­ 9.432, de 8 de janeiro de 1997;  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 9/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUE S CLETO DUARTE Processo nº 10860.901105/2008­77  Resolução nº  3401­000.277  S3­C4T1  Fl. 146          3 VIII)  receitas  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  ás  empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto­lei n' 1.248,  de 1972, destinada ao  fim especifico de exportação; e  IX) receitas de  vendas efetuadas com fim especifico de exportação para o exterior, ás  empresas  comerciais  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior” d) apenas a partir de 26.7.04, com a edição da MP  nº 202, convertida na Lei nº 10.996/04, as alíquotas de PIS e COFINS  sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou  a  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  por  pessoa  jurídica  estabelecida fora da ZFM, foram reduzidas a zero;  Em 11.10.10,  a  contribuinte  protocolou,  tempestivamente, Recurso Voluntário  no qual alegou, em síntese, que:  a) a decisão não levou em conta os valores declarados na DIPJ dos respectivos  períodos  base,  todos  estes  informados  pela  contribuinte  acerca  do  valor  da  receita  bruta  no  período. Não se pode deixar de considerar a legitimidade do indébito apenas pelo fato de não  ter retificado as declarações anteriores;  b) reitera os argumentos de que as vendas destinadas à Zona Franca de Manaus  seriam  equiparadas  à  exportação  e,  por  isso,  seriam  isentas  de  PIS  e  COFINS.  Transcreve  jurisprudência sobre o assunto.  É o relatório.                              Fl. 150DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 9/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUE S CLETO DUARTE Processo nº 10860.901105/2008­77  Resolução nº  3401­000.277  S3­C4T1  Fl. 147          4 Voto  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte   Conheço  do  recurso  por  ser  tempestivo  e  cumprir  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Em  suma  a  contribuinte  transmitiu  declaração  de  compensação  de  COFINS  referente ao período de apuração de 31.12.02. Não logrando êxito em sua demanda protocolou  Recurso  voluntário,  onde  alega  que  as  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  seriam  equiparadas à exportação, e por isso, isentas de COFINS.  A DRJ, manteve o indeferimento considerando que só havia isenção nas vendas  que se enquadravam nas hipóteses dos incisos IV, VI, VIII e IX do art.14 da MP nº 2.158/01, e  que, não havia nos autos documentação contábil­fiscal que comprovasse a inclusão das receitas  decorrentes  das mencionadas  operações  isentas  de  tributação  na  base  de  cálculo  que  serviço  para o cálculo do pagamento formador.  No que tange às vendas destinadas à Zona Franca de Manaus, devemos levar em  conta o art. 4º do DL nº. 288/67 e o art. 40 do ADCT, que dispõem que esta ficou mantida com  suas  características  de  área  de  livre  comércio  de  exportação  e  importação  e  de  incentivos  fiscais, por vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Nesse  sentido, para efeitos fiscais, a exportação de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus  equivale  a  uma  exportação  de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro.  Reproduzo  abaixo  os  citados artigos:   “Art 4º A remessa de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na zona Franca, ou para ulterior exportação para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira  para  o  exterior.    Parágrafo único Sem prejuízo das instruções a que se refere o inciso I  do artigo 7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 as remessas,  previstas  neste  artigo  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus  obedecerão  às  normas  da  legislação  do  impôsto  sôbre  produtos  industrializados quanto às mercadorias que devam sair com suspensão  do mesmo imposto”.  “Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características de área livre de comércio, de exportação e importação,  e  de  incentivos  fiscais,  pelo  prazo  de  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação da Constituição. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem  ser  modificados  os  critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos  projetos na Zona Franca de Manaus.”  Esta Câmara possui igual entendimento conforme ementa que abaixo reproduzo:  “BASE  DE  CÁLCULO.  VENDAS  A  EMPRESA  LOCALIZADA  NA  ZONA FRANCA DE MANAUS.  ISENÇÃO. Nos  termos  do  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  ADCT,  da  Constituição de 1988, a Zona Franca de Manaus  ficou mantida "com  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 9/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUE S CLETO DUARTE Processo nº 10860.901105/2008­77  Resolução nº  3401­000.277  S3­C4T1  Fl. 148          5 suas  características  de  área  de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação, e de incentivos fiscais, por vinte e cinco anos, a partir da  promulgação da Constituição". Entre as "características" que tipificam  a  Zona  Franca  destaca­se  esta  de  que  trata  o  art.  4º  do Decreto­lei  288/67,  segundo  o  qual  "a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro". Portanto, durante o período  previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não alterado ou revogado o  art.  4º  do  DL  288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações para a Zona Franca de Manaus são, para efeitos  fiscais,  exportações para o exterior. Logo, a  isenção relativa à COFINS e ao  PIS é extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus.”  (Re.  Vol:  890.490,  Acórdão:  3401­001­385,  Rel.  Odassi  Guerzoni  Filho, data da sessão: 4.5.11)  Neste  ponto,  o  art.  5º  da  Lei  nº.  7.714/88,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº.  9.004/95, bem como o art. 7º da Lei Complementar nº. 70/91 autoriza a exclusão, da base de  cálculo  de  PIS  e  COFINS,  dos  valores  referentes  às  receitas  de  exportação  de  produtos  nacionais para o exterior.  O E. Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADI nº. 2348­9,  suspendeu a expressão “na Zona Franca de Manaus”, contida no inciso I do §2º do art. 14 da  MP 2.037­24 de 23.11.2000, que revogou a isenção relativa ao PIS e à COFINS sobre receitas  de vendas efetuadas na Zona Franca de Manaus.  Portanto,  a  receita  proveniente  da  venda  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca de Manaus deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS. Corrobora esse  entendimento a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, que abaixo reproduzo:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  .  VIOLAÇÃO DO  ART.  535  DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  ISENÇÃO.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS.  1.  Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem,  embora sucintamente, pronuncia­se de forma clara e suficiente sobre a  questão posta nos autos. Ademais,  o magistrado não está obrigado a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão.  2.  O  art.  4º  do  DL  288/67  e  o  art.  40  do  ADCT  "preserva  a  Zona  Franca  de  Manaus  como  área  de  livre  comércio,  estendendo  às  exportações destinadas a estabelecimentos situados naquela região os  benefícios fiscais presentes nas exportações ao estrangeiro".  Consectariamente,  para  efeitos  fiscais,  a  exportação  de  mercadorias  destinadas  à Zona Franca  de Manaus  equivale  a  uma  exportação de  produto brasileiro para o estrangeiro. Sob esse enfoque, é assente nas  Turmas  de  Direito  Público  que:  "O  conteúdo  do  art.  4º  do  Dec.lei  288/67,  foi  o  de  atribuir  às  operações  da  Zona  Franca  de Manaus,  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 9/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUE S CLETO DUARTE Processo nº 10860.901105/2008­77  Resolução nº  3401­000.277  S3­C4T1  Fl. 149          6 quanto  a  todos  os  tributos  que  direta  ou  indiretamente  atingem  exportações de mercadorias nacionais para essa região,  regime  igual  ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior."  3. O art.  5º da Lei 7.714/88,  com a  redação dada pela Lei 9.004/95,  bem como o art. 7º da Lei Complementar 70/91 autorizam a exclusão,  da base de cálculo do PIS e da COFINS respectivamente, dos valores  referentes  às  receitas  oriundas  de  exportação  de  produtos  nacionais  para o estrangeiro.  4.  Havendo  equiparação  dos  produtos  destinados  à  Zona  Franca  de  Manaus  com  aqueles  exportados  para  o  exterior,  infere­se  que  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao  PIS  é  extensiva  à  mercadoria  destinada à Zona Franca. Precedentes do STJ (RESP 223.405­MT, DJ  de  01.09.2003,  Relator  Min.  Humberto  Gomes  de  Barros;  RESP  144.785­PR, DJ de 16.12,2002, Relator Min. Paulo Medina).  5. O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADI nº  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus", contida no inciso I do § 2º do art. 14 da MP nº 2.037­24, de  23.11.2000, que revogou a isenção relativa à COFINS e ao PIS sobre  receitas de vendas efetuadas na Zona Franca de Manaus.  6.  Assim,  considerando  o  caráter  vinculante  da  decisão  liminar  proferida  pelo  E.  STF,  e,  ainda,  que  a  referida  ação  direta  de  inconstitucionalidade  esteja  pendente  de  julgamento  final,  restam  afastados,  no  caso  concreto,  os  dispositivos  da  MP  2.037­24  que  tiveram sua eficácia normativa suspensa.  7. Recurso Especial desprovido.  (REsp  677209/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 02/12/2004, DJ 28/02/2005, p. 251)  TRIBUTÁRIO  –  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  –  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO  'A  QUO'  –  RECEITAS  PROVENIENTES  DE  ALIENAÇÃO  DE MERCADORIAS  A  ZFM  –  EQUIPARAÇÃO  À  EXPORTAÇÃO – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA – SÚMULA 83/STJ.  1.  A  controvérsia  essencial  dos  autos  consiste  na  incidência  de  contribuição social  sobre receitas oriundas de alienações efetuadas a  empresas sediadas na Zona Franca de Manaus.  2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação  jurisdicional se ajustou à pretensão deduzida, conforme se depreende  da análise do julgado recorrido.  3. Da atenta leitura dos autos, denota­se, com clareza, que o acórdão a  quo  considerou  que  existe previsão  legal  que  exclui  a  incidência  das  contribuições  sociais,  PIS  e  COFINS,  decorrentes  das  receitas  resultantes da alienação de produtos para a Zona Franca de Manaus.  4. Das razões expendidas, verifica­se que o Tribunal de origem decidiu  de  acordo  com  jurisprudência  do  STJ,  de  modo  que  aplica­se,  à  espécie,  o  enunciado  da  Súmula  83/STJ,  verbis:  "Não  se  conhece  do  recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se  firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 9/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUE S CLETO DUARTE Processo nº 10860.901105/2008­77  Resolução nº  3401­000.277  S3­C4T1  Fl. 150          7 Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1058206/CE,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 12/09/2008)  Por abarcar  todos os pontos  referentes à  isenção de PIS e COFINS referente à  receita de vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, reproduzo o voto da ilustre  conselheira  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  proferido  na  Primeira  Câmara  do  antigo  Segundo  Conselho de Contribuintes, na sessão de 26.6.2006, sob o acórdão nº. 201­70496, que obteve  provimento parcial por unanimidade.  “O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a comprovação  da  existência  de  arrolamento  de  bens  e  atende  às  demais  exigências  legais, razão pela qual dele conheço.  Entendo  que  a  questão  limita­se  à  análise  da  aplicação  ou  não  das  legislações que prevêem a isenção da contribuição ao PIS e da Cofins  para  os  casos  em que  ocorra  a  venda do  produto  à Zona Franca  de  Manaus ­ ZEM.  Inicialmente,  cabe  identificar  a  legislação  de  regência  aplicável  ao  caso, tendo em vista as diversas alterações perpetradas no período de  1998 a 2003.  No que se refere à Cofins, em relação às receitas de exportação, a Lei  Complementar nº. 70, de 30 de dezembro de 1991, estabeleceu em seu  art. 7º:  "Art..  7º  É  ainda  isenta  da  contribuição  a  venda  de mercadorias  ou  serviços  destinados  ao  exterior,  nas  condições  estabelecidas  pelo  Poder Executivo."  O Decreto nº. 1.030, de 29 de dezembro de 1993, que regulamentou o  disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 1991, restringiu o  tratamento de isenção para as empresas estabelecidas nas localidades  que menciona, assim dispondo:  "Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pelo art. 1º da  Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, serão excluídas  as  receitas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias  ou  serviços,  assim entendidas:   (...)  Parágrafo  único. A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança  as  vendas efetuadas:  a)  à  empresa  estabelecida  na  Zona Franca  de Manaus  na Amazônia  Ocidental ou em Área de Livre Comércio;   b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação:  (...)." (Grifou­se)  Posteriormente, a Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998, modificou  a  normalização  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 9/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUE S CLETO DUARTE Processo nº 10860.901105/2008­77  Resolução nº  3401­000.277  S3­C4T1  Fl. 151          8 fazendo qualquer referência à exclusão de receitas de exportações ou à  isenção  das  contribuições  sobre  tais  receitas.  Daí  a  necessidade  de  edição  de  novo  dispositivo  legal  tratando  das  isenções  das  referidas  contribuições.  No sentido de solucionar tal falha foi incluído na Medida Provisória nº  1.858­6, de 29 de junho de 1999, e reedições, até a Medida Provisória  n º 2.034­24, de 23 de novembro de 2000, o art. 14, caput e parágrafos,  adiante  transcritos,  redefinindo  as  regras  de  desoneração  das  contribuições  em  tela  nas  hipóteses  especificadas  e  revogando  expressamente todos os dispositivos legais relativos à exclusão de base  de cálculo e isenção, existentes até o dia 30 de junho de 1999:  "Art. 14. Em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de  Ia de  fevereiro de 1999, São isentas da Cofins as receitas:  (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  P1S/PASEP  as  receitas  referidas nos incisos I ao IX do caput.  §  2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior  não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  1  ­ a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus na Amazônia  Ocidental ou em área de livre comércio;  (...)". (destaquei)  Em  virtude  da  patente  afronta  ao  Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  bem  como  às  determinações  constitucionais  que  garantem  tratamento  beneficiado  à  Zona  Franca  de  Manaus,  o  governador do Amazonas, Amazonino Mendes, impetrou a Ação Direta  de Inconstitucionalidade — ADI nº 2.348­9  (DOU de 18/12/2000) —,  requerendo  a  declaração  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  restrição  feita  à  Zona  Franca  de Manaus.  Neste  sentido,  o  Supremo  Tribunal Federal ­ STF deferiu medida cautelar suspendendo a eficácia  da expressão "na Zona Franca de Manaus", disposta no inciso I do §  2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24/00. Ocorre que a esta  decisão foi conferido, expressamente, efeito ex nunc.  Posteriormente à decisão do STF, editou­se a Medida Provisória nº.2  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  atual  Medida  Provisória  n2  2.158­35,  de  2001,  a  qual  suprimiu  a  expressão  "na Zona Franca  de  Manaus"  do  inciso  I  do  §  2º  do  art.  14,  acima  citado,  que  vinha  constando em suas edições anteriores.  Por  aplicação  ao  caso  em  questão  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  interesse,  de  plano,  que  não  é  possível  a  este  tribunal  administrativo  analisar  a  constitucionalidade  dos  dispositivos  que,  expressamente, impediam a aplicação, por analogia, do benefício fiscal  da isenção tributária. Inclusive em razão de os eminentes Ministros do  Supremo  Tribunal  Federal  terem  determinado,  expressamente,  a  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 9/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUE S CLETO DUARTE Processo nº 10860.901105/2008­77  Resolução nº  3401­000.277  S3­C4T1  Fl. 152          9 impossibilidade  de  aplicação  retroativa  erga  omnes  dos  benefícios  tributários à Zona Franca de Manaus. Neste particular, não importa a  opinião pessoal desta julgadora, por impossibilidade de apreciação.  Ainda  de  acordo  com  este  raciocínio,  entendo  que,  a  partir  de  dezembro  de  2000,  deve­se  reconhecer  a  existência  do  benefício  pretendido,  sendo  indiscutível  a  equiparação  das  remessas  de  mercadorias para a Zona Franca de Manaus à exportação.  Por  outro  giro,  discordo  da  decisão  de  primeira  instância,  que,  concluiu  pela  impossibilidade  da  citada  equiparação  sob  a  argumentação de que deveria haver legislação específica para garantir  a  isenção  da  contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  também  para  as  mercadorias  enviadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  sendo  certo  que  exigir dispositivo expresso é conferir letra morta não só ao Decreto­Lei  nº 2.88/67 e aos atos constitucionais, que asseguram o desenvolvimento  da  Zona  Franca  de  Manaus,  como  à  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para  que seja reformada a r. Decisão proferida pela DRI em Ribeirão Preto  ­  SP,  a  fim  de  se  obter  o  cancelamento  da  autuação  no  tocante  aos  fatos geradores ocorridos após 18/1212000, bem como às respectivas  multas e os juros a eles aplicados.  É como voto.”  Entretanto,  a  recorrente  não  comprovou  por meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais quanto, efetivamente, foi vendido à ZFM e teria sido computado indevidamente na base  de cálculo.   Frente a todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que  o  órgão  de  origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  Recorrente  ao  recolher o Contribuição, levando em conta a escrita contábil e fiscal e as obrigações acessórias  como  DIPJ  e  DCTF.  Após  a  realização  da  diligência  deve  ser  elaborado  um  relatório  discriminando  os  valores  tributados  e  as  exclusões  por  conta  das  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus.  Cientifique­se a requerente sobre o resultado da diligência, dando­lhe o prazo de  30 dias para sua manifestação.  É como voto.  Fernando Marques Cleto Duarte – Relator.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 9/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUE S CLETO DUARTE

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Numero do processo: 10825.902177/2012-44
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858-6, de 26/06/1999 e reedições até a MP nº 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858-6, de 26/06/1999 e reedições até a MP nº 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp  em  30/11/2009,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou  haver  outros  débitos  e  que  o  crédito  informado  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  dos mesmos,  não  havendo  saldo  credor  o  suficiente  para  solver  os  débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i) a exigência da contribuição ao PIS foi restabelecida sob a égide da CF/88, notadamente nos  termos do art. 2o, II, da Lei 9.715/98, sendo um ano após expressamente revogada em relação  às entidades sem fins lucrativos, por meio da MP 1.858­10/99, com a atual redação conferida  pelo art. 93 da MP nº 2.158­35/01, ainda assim algumas cooperativas permaneceram obrigadas  ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a folha de salário, em vista de regra específica  prevista no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 9.715/98; (ii) a MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que  revogou a exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos.  Explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes  do  PIS com base no  faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art. 15 da  referida  MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário, nos termos do  seu art. 13; (iii) ratificando esse entendimento encontra­se o art. 28 da IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as sociedades que continuam sujeitas a incidência da contribuição ao PIS com  base na folha de salário, conforme se depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;  (iv)  ainda  que  a  redação  do  art.  15  da MP2.158­35  seja  genérica  em  relação  às  sociedades  cooperativas  e, portanto, não excetue as cooperativas de  trabalho médico,  isso não permite a  conclusão  de  que  essas  cooperativas  estariam  entre  as  compreendias  no  alcance  desse  dispositivo, como também concluiu as autoridades fiscais, nos termos do art. 28 da IN SRF nº  635/06;  (v)  conclui  aduzindo  que  se  as  sociedades  cooperativas médicas  não  se  sujeitam  às  exigências  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salários  de  seus  empregados  e,  portanto, todo o recolhimento realizado a esse título deve ser entendido comore colhimento a  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902177/2012­44  Acórdão n.º 3803­005.849  S3­TE03  Fl. 12          3  maior ou indevido e, logo, passível de ser recuperado. Requereu, ainda, a reforma do julgado  de  primeira  instância,  a  procedência  integral  da  declaração  de  compensação,  com  vista  a  legitimidade do crédito tributário e o reconhecimento da extinção dos débitos compensados no  PER/DECOMP.    A decisão prolatada pela 14ª Turma da DRJ/RPO, de 11/09/13 (fls. /) por meio  do Acórdão nº 14­44.667, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para manter  o crédito tributário exigível, nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em DCOMP  não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  frente  à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  FATURAMENTO E FOLHA DE SALÁRIOS. LEGALIDADE.  Quando a sociedade cooperativa realiza as exclusões legais da base de  cálculo do PIS Faturamento, é devido o PIS Folha concomitantemente,  nos termos do art. 15, § 2º, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,  e do art. 32, § 4º, do Decreto nº 4.524, de 2002.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O voto condutor do acórdão adotou o pressuposto de que :  (a) “Nos termos da  regra  consolidada  na  atual  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  a  tributação  das  sociedades  cooperativas segue a tributação das demais pessoas jurídicas em geral, calculando o PIS  de acordo com o faturamento. No entanto, caso a cooperativa realize determinadas operações  que  não  sofrem  a  incidência  do  PIS  com  base  no  faturamento,  deverá,  conforme  disposição  inscrita  no  art.  15,  §2º,  I  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  apurar  o  PIS  com  base  na  folha  de  salários. Nesse caso, portanto, a cooperativa sujeita­se cumulativamente à tributação com base  no faturamento e com base na folha de pagamentos”.    Consubstanciou­se ainda no art. 13 da referida MP, e nos arts. 36 da MP 66/02;  no art. 1º da MP nº 101/02, convertida na Lei nº 10.767/03; no art. 32 do Dec. 4.524/02 e nos  arts. 9º e 33 da IN SRF nº 247/02.    De  acordo  com  os  dispositivos  mencionados  não  prevalece  a  tese  de  que  as  sociedades  cooperativas  outras  que  não  de  produção  agropecuária,  eletrificação  rural,  de  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  crédito e de transporte rodoviário, estariam fora do alcance do PIS sobre a folha de salários. E  assim, nos períodos em que tenha procedido à exclusão das sobras líquidas da base de cálculo  da contribuição, o PIS sobre a folha de pagamentos deve ser recolhido.    Situação  essa  em  que  o  sucesso  da  contribuinte  em  ver  homologada  a  compensação declarada na primeira instância administrativa, condiciona­se à comprovação da  liquidez e certeza do direito creditório, no caso, a de que não efetuou a exclusão em foco.    No que se relaciona ao aspecto do elemento material de prova extrai­se excertos  que sintetizam o posicionamento adotado pela decisão em questão, adiante:    “Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando  os  com  os  demais  por  ela  informados  à  Receita Federal em outras declarações (DCTFs, DIPJ, etc), bem como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão.    O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que,  embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do  crédito,  o valor  correspondente  fora utilizado para a  extinção anterior  de débito confessado pela interessada.    Assim  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação declarada não existia.”      De  acordo  com  o  Termo  de  Ciência  por  decurso  de  prazo,  a  data  de  disponibilização na caixa postal da contribuinte da decisão contida no Acórdão nº 14­44.667,  foi em 20/09/2013. Com isso a data da ciência se deu em 05/10/2013. O Termo de Solicitação  de Juntada de recurso voluntário foi registrada pela repartição preparadora em 01/11/13.   Ciente  da  decisão  contida  no  acórdão  retromencionado  a  contribuinte  irresignada, em sede de recurso voluntário, reiterou de forma minudente acerca das razões de  defesa apresentadas na exordial.   Ressaltou que a MP 2.158­35/01, em seu artigo 13, explicitou quais os tipos de  entidades  que  se  sujeitavam  à  contribuição  ao  PIS,  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  bem  assim  que  as  sociedades  cooperativas  não  foram  contempladas,  de  acordo  com  o  elenco  formulado  nesse  artigo,  como  o  foram  às  Organizações  das  Cooperativas  –  OCB  e  as  Organizações estaduais de Cooperativas, nos  termos do  inciso  I, do art. 13, da MP nº 2.158­ 35/01, que não se identifica com as sociedades cooperativas propriamente ditas.  Mencionou que na mesma senda segue o § 2º e incisos I a IV, do art. 15 dessa  MP,  eis  que  as  cooperativas  de  trabalho médico  não  praticam  as  operações  descritas  nesses  incisos do confuso enunciado do referido artigo da MP correspondente.  Aduziu  ademais  disso  que  o  art.  28  da  IN  SRF  635/06  identifica  quais  sociedades cooperativas se sujeitam à incidência da contribuição ao PIS com base na folha de  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902177/2012­44  Acórdão n.º 3803­005.849  S3­TE03  Fl. 13          5  salário, ou seja, as sociedades sujeitas às exclusões previstas no art. 15 da MP 2.158­35/01,bem  assim que a resposta à Consulta 290/07 ratifica este entendimento.  Requer ao final o integral provimento do recurso, protestando pela apresentação  de memoriais e sustentação oral das razões aduzidas.  É relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  Duas  foram  às  questões  devolvidas  para  apreciação  pelo Tribunal  ad  quem,  a  saber: (i) a verificação da certeza e liquidez do direito creditório alegado pela Recorrente; e (ii)  a tributação das sociedades cooperadas de trabalho médico pelo PIS.  O  exame  acerca  da  primeira  questão  resta  prejudicado,  eis  que  nenhum  documento contábil ou fiscal hábil e idôneo foi colacionado aos autos, com o fim de corroborar  as assertivas formuladas na exordial, ou mesmo no apelo sob exame, o que se faz em respeito  aos dispositivos contidos no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, caput e § 4º.  É  cediço  que  quando  da  apresentação  de  Per/DComp  à  repartição  fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Resta,  então,  o  enfrentamento  da  questão  relacionada  à  tributação  das  sociedades cooperadas pelo PIS.  O hodierno ordenamento  jurídico  tem a  sua gênese na Constituição Cidadã de  1988. O seu artigo 146, III, ‘C’, dispõe que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais  me matéria de legislação tributária, especialmente sobre: adequado tratamento tributário ao ato  cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  A Lei nº 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu  o  regime  jurídico das  cooperativas,  por meio do  seu  artigo 4º,  já havia  atribuído à definição  legal de “cooperativas”, como sendo:  Art.  4º.  As  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas,  como  forma  e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  à  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais sociedades pelas seguintes características:  (...);  VII  –  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da  Assembléia Geral.  Adiante,  no  caput  e  no  parágrafo  único  do  artigo  79  do  mesmo mandamus,  adveio a definição e a funcionalidade de “atos cooperativos”. Em outras palavras são tais atos  jurídicos  que  criam,  mantém  ou  extinguem  relações  cooperativas,  não  implicando,  necessariamente, em atos de mercado.  Acerca da tributação do PIS e da COFINS, inicialmente, foi a Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, considerada isenta por força do disposto no  caput e inciso I do art. 6º, da LC nº 70/91, instituidora da Cofins.  Entretanto,  com  o  advento  da MP  nº  1.858­6/99,  por  meio  de  seu  artigo  23,  foram os incisos I e III do artigo 6º da LC nº 70/91, revogados.  Ocorre que essa revogação se manteve por meio da MP nº 66/02 e também pela  Lei  nº  10.637/02,  por  meio  dos  seus  artigos  1º  e  2º,  que  atualmente  regula  esta  matéria  (cobrança do PIS/PASEP, cuja base de cálculo é o valor do faturamento).  Do  mesmo  modo  ocorreu  com  o  PIS,  cujas  cooperativas  estão  sujeitas  ao  pagamento desse tributo, seja sobre a folha de salários, mediante a aplicação de alíquota de 1%  sobre a folha de pagamento mensal de seus empregados.   A outra forma de tributação incide sobre a receita bruta, mediante a alíquota de  0,65% (a partir de 01/11/1999, data fixada pelo Ato Declaratório SRF nº 88/99), com exclusões  da base de cálculo prevista pela MP 2.113­27/01, ou mesmo de acordo com a MP 107, com as  exclusões da base de cálculo, de acordo com o disposto  também no artigo 15 da MP 2.113­ 27/01.  Por força do contido na Lei nº 10.637/02, a partir de 01/12/02, a alíquota do PIS  foi majorada para 1,65%.   Destarte, por meio da MP 107/03, de 10/022003, a alíquota do PIS que houvera  sido  majorada,  retorna  ao  seu  valor  original  de  0,65%,  inclusive  para  as  sociedades  cooperativas.  Foi  a  partir  da  MP  nº  2.113­29,  de  27/03/01,  DOU  de  28/03/01,  de  suas  reedições  e  alterações posteriores,  até  a MP 2.158­35/01,  através de  suas disposições que  se  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902177/2012­44  Acórdão n.º 3803­005.849  S3­TE03  Fl. 14          7  tornou  possível  para  as  sociedades  cooperativas  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins, de valores mencionados no artigo 15 desta MP, isto uma vez observado o disposto nos  artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  Portanto, a base de cálculo para as contribuições para o PIS e a Cofins, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o faturamento, correspondente à receita bruta.  A  respeito  da  exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  das  cooperativas vale mencionar as disposições da MP nº 101/02, litteris:  Art. 1º. As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração de Resultado do  Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no  art. 28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1º. Omissis.  §  3º  ­ O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir da vigência da Medida Provisória nº 1.858­10, de 26 de outubro  de 1999.  Portanto,  seja  sob  a  ótica  da MP  nº  2.158­35/01,  ou  segundo  os  dispositivos  contidos  na  MP  nº  101/02,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.767/02  e,  observados  o  disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, o que se percebe nitidamente, é a possibilidade  de  exclusão  de  elementos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  para  as  sociedades  cooperativas. Confira­se:  Art. 1° Esta Lei aplica­se no âmbito da legislação tributária federal,  relativamente  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  de  que  tratam  o  art.  239  da  Constituição  e  a  Lei  Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a  Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou  relativos a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF.  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001).  Art.  3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa  jurídica.  (Vide Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8  (...);  §  9o  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)   II ­ a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição  de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001). (Grifei).  De outra parte assim se pronunciou a Solução de Consulta COSIT nº 06, de 8 de  novembro de 2010 (ação judicial):    EMENTA: O disposto no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de 1998,  com a  redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, não permite que as operadoras de planos de assistência à saúde  deduzam  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos realizados em seus próprios beneficiários (clientes), por meio  de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede  conveniada/credenciada  de  profissionais e empresas da área de saúde, visto que tais contribuições  incidem  sobre  o  faturamento  (receita  bruta)  mensal  e  não  sobre  o  resultado.  O  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  somente  autoriza  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  a  deduzirem da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep o valor  correspondente às indenizações efetivamente pagas por uma operadora,  referente  aos  atendimentos  médicos  efetuados  em  beneficiários  (clientes)  pertencentes  à  outra  operadora  de  plano  de  assistência  à  saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de  responsabilidade.    O Poder Judiciário, aqui  representado pelos Tribunais Superiores,  também não  se  omitiu  quando  provocado  a  se  pronunciar  a  respeito  da  tributação  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins, senão vejamos:  O Julgamento da Questão no STJ – Sistemática do Recurso Repetitivo:   RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.164.716  ­  MG  (2009/0210718­5)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRIDO  :  COOPERATIVA  DOS  INSTRUTORES  DE  FORMAÇÃO  PROFISSIONAL  E  PROMOÇÃO  SOCIAL  RURAL  LTDA ­ COOPIFOR  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902177/2012­44  Acórdão n.º 3803­005.849  S3­TE03  Fl. 15          9  ADVOGADO : CAMILA COLARES SANTANA E OUTRO(S)  DECISÃO  (...) impõe­se, da mesma forma, a submissão do presente apelo extremo  como  representativo  da  controvérsia  atinente  à  incidência  da  contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de  atos  cooperativos  típicos  realizados  pelas  cooperativas,  à  luz  do  disposto  no  artigo  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/71,  a  fim  de  se  prevenir  eventual  óbice  de  conhecimento.  (...)  Brasília  (DF),  24  de  fevereiro de 2010.    A discussão realizada pelo Supremo Tribunal Federal ainda não chegou a termo, entretanto o  reconhecimento da repercussão geral a respeito do tema ora sob exame, já ocorreu. Confira­se:    REPERCUSSÃO GERAL EM RE N.672.215­CE  RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  SOBRE  O  PRODUTO  DE  ATO  COOPERADO  OU  COOPERATIVO.  DISTINÇÃO  ENTRE  “ATO  COOPERADO  TÍPICO”  E  “ATO  COOPERADO  ATÍPICO”.  CONCEITOS  CONSTITUCIONAIS  DE  “ATO  COOPERATIVO”,  “RECEITA  DE  ATIVIDADE  COOPERATIVA”  E  “COOPERADO”.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  VALORES  PAGOS  POR  TERCEIROS  À  COOPERATIVA  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELOS  COOPERADOS.  LEIS  5.764/1971,  7.689/1988,  9.718/1998  E  10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I, a, b e c  e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a discussão  sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato  cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado”,  “receita  da  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”.  Discussão que se dá sem prejuízo do exame da constitucionalidade da  revogação,  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória,  de  isenção,  concedida  por  lei  complementar  (RE  598.085­RG),  bem  como  da  “possibilidade  da  incidência da  contribuição  para o PIS  sobre os  atos  cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158­ 33,  originariamente  editada  sob  o  nº  1.858­6,  e  nas  Leis  nºs  9.715  e  9.718, ambas de1998” (RE 599.362­ RG, Rel. Min. Dias Toffoli).    Como visto ainda não se vislumbra nos textos normativos, nem jurisprudenciais,  a  hipótese  de  isenção  ou  de  não  incidência  tributária  para  as  cooperativas.  Tampouco  de  distinção  entre  cooperativas  de  trabalho  médico,  de  crédito,  enfim,  entre  as  demais  modalidades de sociedades cooperativas.  Conclui­se,  por  conseguinte  que,  do  texto  legal,  onde  o  legislador  não  faz  distinção, não cabe ao operador do direito fazê­lo, tampouco ao intérprete da lei.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10  O PIS sobre a  folha de pagamento constitui uma obrigação  tributária principal  devida  por  todas  as  entidades  sem  fins  lucrativos,  classificadas  como  Isentas,  Imunes  ou  Dispensadas, e calculado sobre a folha de pagamento de salários, à alíquota de 1%.  Quanto ao requerido pela Recorrente, no sentido de que o  PIS/folha  de  pagamento  não  é  cabível,  portanto  poderia  ser  compensado  com  tais  débitos,  considero  inadequado o seu pedido.  Isto porque ao manifestar o seu inconformismo a ora Recorrente destacou que a  MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que revogou a exigência da contribuição ao PIS para as  entidades  sem  fins  lucrativos,  explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes do PIS com base no faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art.  15 da referida MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário,  nos termos do seu art. 13. Tema este reiterado no recurso voluntário.  Há um equívoco nas assertivas formuladas pela Recorrente quanto à revogação  da exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos, pela MP nº 2.158­ 35/01.  Diversamente,  com  o  advento  dessa  medida  provisória  tornou­se  concreta  a  possibilidade de exclusão de elementos previstos na legislação de regência, da base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  isto  em  conformidade  com  o  disposto  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  E mais, a Recorrente foi além ao mencionar que ratificando esse entendimento  encontra­se o  art. 28 da  IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as  sociedades que  continuam  sujeitas  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salário,  conforme  se  depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;   O  fato  de  o  art.  28  não  relacionar  expressamente  a  sociedade  cooperativa  de  trabalho médico dentre  aquelas  cujo  fato  gerador para o PIS/PASEP  incide  sobre  a  folha de  salários no percentual de 1%, não autoriza o contribuinte a dela se eximir, como se imune ou  isenta fosse, o que não corresponde ao disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, posto que  as deduções permitidas em lei, se faz em observância desses dois artigos suso citados.  O  rol  das  exclusões mencionados  no  art.  15  da MP  2.158­35/01,  aplicável  ao  caso  em  comento,  não  é  exaustivo,  ou  mesmo  conclusivo,  como  também  não  o  é  aquele  constante  do  artigo  28  da  IN  SRF  nº  635/06,  DOU  de  17/04/2006,  e  ambos  ensejam  a  incidência do PIS/Folha.    Isto posto oriento o meu voto pelo não provimento do recurso voluntário.    É como voto.    Sala de sessões em 25 de março de 2014.    Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator Fl. 166DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902177/2012­44  Acórdão n.º 3803­005.849  S3­TE03  Fl. 16          11                                Fl. 167DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13603.905792/2012-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem certifique a remessa dos royalties e a medida do crédito utilizado, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem certifique a remessa dos royalties e a medida do crédito utilizado, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905792/2012­13  Resolução nº  3803­000.503  S3­TE03  Fl. 15          2 A  autoridade  administrativa  por  meio  de  Despacho  Decisório  constatou  a  inexistência de saldo credor o bastante para solver a compensação declarada, eis que o crédito  informado  na  DComp  transmitida  foi  integralmente  utilizado  para  a  liquidação  de  outros  débitos própros.  Com a ciência do despacho decisório adveio a manifestação de inconformidade,  quando aduziu ser o valor original do DARF declarado em DCTF, utilizado para pagamento de  licença  de  uso  da  marca  (royaties),  não  gerando  com  isso  uma  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior. Assim  sendo  sobre  tais  valores  não  incide  a Cofins­importação  de  serviços.  Para consubstanciar a sua tese menciona fragmentos do processo de consulta nº  263/11,  exarado  pela SRRF/8ª RF,  que  versa  sobre  a Contribuição  para o Financiamento  da  Seguridade Social –COFINS e firma conclusão de que o pagamento ou a remessa de valores a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  simples  licença  de  uso  de  marca,  a  título  de  royalties,  não  caracteriza  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior,  não  cabendo,  portanto,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação,  bem  assim  para a Cofins­importação.  A  contribuinte  informou que  à  época  dos  fatos  apesar  de  haver  identificado  o  pagamento  a  maior  e  ingressado  com  o  pedido  de  compensação,  cometeu  a  falha  de  não  retificar  a  DCTF  original  que  informava  o  valor  indevido,  o  que  ocasionou  o  não  reconhecimento do crédito pelo sistema da RFB.  Finalmente,  nos  termos  do  caput  e  do  §  1º  do  art.  11  da  IN  SRF  nº  903/08,  apresentou à  repartição  fiscal a DCTF retificadora, com a mesma natureza da original, que a  substituiu integralmente, eficaz para declarar novos/velhos débitos, entretanto a mesma não foi  recepcionada pela RFB, eis que já havia decorrido mais de cinco anos de janeiro/07, contados  consoante a regra esculpida no artigo 173, I, do CTN.  A título de elemento probante de seu direito apresentou cópia de uma fatura de  pagamento de royalties, com base em suposto contrato vigente em 2000/2001.  Conclusos foram os autos para apreciação pela 2ª Turma da DRJ/BHE que, em  sessão  realizada  em  09/07/13,  por  meio  do  Acórdão  nº  0245.983,  proferiu  decisão  pela  improcedência da manifestação de inconformidade, consoante a ementaadiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano calendário: 2009  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  As  razões  de  decisão  constantes  do  voto  condutor  do  acórdão  em  questão,  resumidamente,  entendeu  que,  sendo  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905792/2012­13  Resolução nº  3803­000.503  S3­TE03  Fl. 16          3 iniciativa  do  contribuinte,  ao  mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito  creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e II, do CPC, o que não ocorreu  no caso.  Ademais disso o aresto firmou posição que o prazo estabelecido pela legislação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  o  mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda  à  retificação  da  respectiva  declaração  apresentada,  conforme  reza  o  Parecer  COSIT  nº  48,  de  07/07/99, que  trata da declaração de  rendimentos, mas que se  aplica por  analogia  à presente  situação, e que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Uma  vez  ciente  do  teor  da  decisão  de  piso  em  27/08/13  (vide  AR),  a  contribuinte protocolou o seu recurso voluntário na repartição preparadora em 18/09/13, para  aduzir resumidamente:  Em 13/12/00 celebrou um acordo de licenciamento para uso de marcas diversas  de  propriedade  da  Licenciante,  empresa  italiana  denominada  F.  L.  Itália  S.p.A  (doc.  06)  e,  desde então,  remete ao exterior mensalmente pagamento a  título de royalties pela exploração  dessas máquinas (doc. 07).  Deduziu que da leitura do aditivo contratual datado de 08/10/01 (doc. 06) e com  efeitos retroativos à data da contratação inicial, não se tem dúvidas de que o objeto do contrato  é EXCLUSIVAMENTE o  licenciamento para uso de marcas, não envolvendo  importação de  quaisquer serviços conexos.  Todavia,  através  de  52  despachos  decisórios  distintos  a  autoridade  administrativa não homologou as compensações declaradas, pelo fato de que a recorrente não  havia  retificado  as  informações  em  sua  DCTF,  anteriormente  ao  protocolo  dos  pedidos  de  compensação.  Alegou  a contribuinte possuir  direito  creditório  oriundo de Cofins­importação,  referentes  à  remessas de  royalties para o  exterior,  apurados desde  janeiro/2007 a maio/2011,  atrelados  ao  mesmo  contrato  já  referenciado.  Por  conseguinte,  apresentou  52  pedidos  de  compensação,  atinentes  a  recolhimentos  indevidos,  com  idêntica  fundamentação e  resultados  de decisões pela DRJ/BHE­MG.  Para  consubstanciar  o  alegado  menciona  julgados  no  âmbito  do  CARF  (10860.905038/2009­41,  em  23/04/13),  AC.  CSRF/03­04.382  (26/12/06),  e  a  solução  de  divergência COSIT nº 11, de 28/04/2011.  A  fim  de  possibilitar  o  julgamento  em  conjunto  dos  52  processos,  por  sua  vinculação, a contribuinte requereu a reunião dos autos, ex vi do art. 47 do RICARF/09, com  redação da Portaria MF nº 586/10.   Arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal, mencionando doutrina e jurisprudência no seu interesse.  Arguiu sobre a possibildade de retificação da DCTF, para declaração do direito  creditório existente, mesmo após o despacho decisório de não homologação da DComp.   Sustentou  que  não  há  norma  procedimental,  seja  ela  de  ordem  legal  ou  regulamentar, que impeça a retificação da DCTF em período posterior ao despacho decisório.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905792/2012­13  Resolução nº  3803­000.503  S3­TE03  Fl. 17          4 Mesmo  o  art.  9º  da  atual  IN/RFB  1.110/2010,  veda  a  retificação  que  vise  à  redução  ou  alteração de (i) débitos que já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  para  inscrição em Dívida ativa da União, ou (ii) que  tenham sido objeto de procedimento de  fiscalização.  No presente caso, nenhuma das hipóteses de vedação está presente, uma vez que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.  No  mais  a  decisão  administrativa  versa  sobre  pedido  de  compensação,  que  pressupõe  confissão  de  débito  confessado pelo contribuinte, a ser compensado, não pode ser considerada como procedimento  fiscal ­ procedimento destinado a apurar débito do contribuinte.   Enfatizou que o próprio CARF  já  admitiu que não há nenhum  impedimento  à  retificação da DCTF após o despacho decisório, não estando tal direito, portanto, condicionado  à  prévia  retificação  da  declaração,  conforme  decisões  contidas  nos  Acórdãos  3802­001.849  (25/06/2013), 3802­01.005 (22/05/12), 3802­01.125 (28/07/12), 3302­00.809 (03/02/11).  A defendente arguiu acerca da necessidade de recebimento da DCTF de ofício  pela autoridade administrativa, ante a impossibilidade de transmissão eletrônica, relativamente  a  declarações  originais  transmitidas  há  mais  de  cinco  anos,  por  restrição  formal  à  verdade  material, contra senso que não pode ser admitido.  Nesse passo mencionou que inobstante não haja prescrição do direito ao crédito,  posto que a compensçaão foi realizada dentro do prazo prescricional quinquenal, a retificação  da  DCTF  está  sendo  obstada  pelo  sistema,  de  forma  a  impedir  a  comprovação  da  verdade  material.  Justificou que é por  conta dessa  situação que  a DCTF  retificadora,  relativa  ao  crédito postulado do ano base de 2007, está sendo ora apresentada em versão impressa, a fim  de  que  V.  Sas,  determinem  o  seu  processamento  e,  via  de  consequência,  analisem  o  seu  conteúdo  para  fins  de  deferimento  do  direito  creditório.  Menciona  fragmento  do  Acórdão  3802­001.642, de 28/02/13, para consubstanciar a sua tese.  A comprovação documental do direito de crédito da recorrente faz­se mediante a  apresentação  do  contrato  de  licença  para uso  de marcas  (sem qualquer  serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties,  e  memórias  do  faturamento  total  da  recorrente pelo uso das marcas  (royalties de 1%,  remetidos  ao  exterior,  conforme invoices juntadas).  Aduziu que outro não foi o entendimento firmado pelo Acórdão 3801­001.813,  em análise de matéria e de situações fáticas idênticas, julgado em 23/04/13.  Resumidamente,  esclareceu  que  a  comprovação  do  pagamento  indevido  de  Cofins­importação sobre royalties, fez­se mediante a retificação da DCTF e, com isso, deu­se o  reconhecimento do direito creditório.   Em  suma  a  retificação  foi  realizada  para  fins  de  desvincular  a  existência  de  débitos atrelados aos pagamentos de Cofins­importação que foram realizados (doc. 04), a fim  de que a declaração espelhasse a existência do crédito compensável (pagamento sem respectivo  débito vinculado = crédito compensável).  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905792/2012­13  Resolução nº  3803­000.503  S3­TE03  Fl. 18          5 Ou seja, para a recorrente trata­se de mero erro formal incorrido, que não altera  a  situação  fática,  na  qual  ela  efetuou  o  pagamento  do  débito  de  Cofins­importação  indevidamente, o que lhe garante o direito de restituir/compensar tal quantia correspondente.  A título de requerimentos tem­se:   A reunião dos 52 processos conexos para julgamento em conjunto, em razão de  sua interdependência, a fim de evitar eventual julgamento despido de congruência.  O reconhecimento da integralidade do direito creditório e, via de consequência,  a  homologação  integral  da  compensação  processada  via  Per/DComp  referenciado  nos  autos  (doc. 05).  Caso  se  entenda  pela  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  a  2ª  turma  da  DRJ/BHE reaprecie a questão à  luz das provas juntadas aos autos em sede recursal, requer o  provimento  do  presente  recurso  nestes  termos,  a  exemplo  do  que  ocorrido  em  sessão  de  julgamento de 28/06/2012, nos autos do PAF nº 16443.000318/2010­45, (Resolução nº 3402­ 000.422, da 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara).  Caso  ainda  se  entenda  que  são  necessárias  outras  provas  documentais  para  evidenciar o direito creditório postulado, a fim de se confirmar ainda mais a verdade material,  requer­se seja determinada a baixa dos autos em diligência, com intimação da recorrente para  que possa providenciar o suporte documental  julgado indispensável e ainda não acostado aos  autos, retornando em seguida ao CARF para conclusão do julgamento.  A  recorrente  fez  colação  aos  autos  dentre  outros  documentos,  de  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação  (doc.  04);  cópia  do  contrato  de  licença para uso de marca comercial e respectivo aditivo contratual (doc. 06); cópia da fatura  comercial de pagamento de royalties e respectivo demonstrativo de cálculo (07); e cópias das  DCTF's original e retificadora de declaração do direito creditório da Cofins­importação (08).  Por  fim  relacionou  os  processos  que  pretende  sejam  julgados  em  conjunto,  a  saber:   É o relatório.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905792/2012­13  Resolução nº  3803­000.503  S3­TE03  Fl. 19          6 VOTO.  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O recurso interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à  sua admissibilidade, dele conheço.  A querela devolvida a este Colegiado resume­se à comprovação pela recorrente  da  existência  de  certeza  e  de  liquidez  do  direito  creditório  alegado,  da  existência  ou  não  de  prescrição  do  direito  à  repetição  do  indébito,  bem  assim  da  suficiência  de  crédito  para  a  extinção  dos  débitos  declarados  por  meio  de  Per/DComp,  no  período  de  janeiro/2007  a  maio/2011.  A decisão a quo ao examinar a controvérsia entendeu que, sendo a transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  iniciativa  do  contribuinte,  ao mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez e a certeza do direito creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e  II, do CPC, para concluir que na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Ademais disso o aresto mencionou que o prazo estabelecido pela legislação para  a constituição do crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da  respectiva  declaração  apresentada,  mediante  a  aplicação  ao  caso  vertente,  por  analogia  do  contido  no Parecer COSIT nº  48,  de 07/07/99,  que  trata  da declaração  de  rendimentos,  para  concluir que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Em oposição às razões de decisão do acórdão recorrido a contribuinte informou  que  a  origem  do  direito  creditório  resulta  do  indébito  de Cofins­Importação,  proveniente  da  remessa  de  royalties  para  o  exterior  pela  exploração  de  máquinas,  no  período  de  apuração  compreendido entre janeiro/2007 a maio/2011, respectivamente.  A título de comprovação ao alegado colacionou aos autos, em sede de recurso,  cópia xerográfica do contrato de licença para uso de marcas  (doc. 06 ­ sem qualquer serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties;  as  memórias do faturamento total da recorrente pelo uso das marcas (royalties de 1%, remetidos  ao  exterior,  conforme  invoices  juntadas);  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação (doc. 04); cópia da fatura comercial de pagamento de royalties e respectivo  demonstrativo  de  cálculo  (07);  e  cópias  das DCTF's  original  e  retificadora  de declaração  do  direito creditório da Cofins­importação (08).  Uma  vez  apresentados  tais  documentos  a  título  de  elementos  probantes  da  existência  do  direito  credittório  suscitado,  a  recorrente  arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal,  mencionando  doutrina  e  jurisprudência  administrativa no seu interesse.  Arguiu também acerca da possibildade de retificação da DCTF, para declaração  do  direito  creditório  existente,  mesmo  após  o  despacho  decisório  de  não  homologação  da  DComp,  sustentando  pela  inexistência  de  norma  legal  ou  regulamentar  que  impeça  o  feito,  notadamente  tendo  em  vista  que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.   Fl. 282DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905792/2012­13  Resolução nº  3803­000.503  S3­TE03  Fl. 20          7 Finalmente  a  recorrente,  acerca  da  decisão  administrativa,  arguiu  que  pressupondo ser o pedido de compensão uma confissão de débito formulado pelo contribuinte,  não pode ser considerado como procedimento fiscal, tendente à apuração de débito.  Do exposto é possível se fazer as seguintes inferências:  a)   Há nos autos cópia de comprovante de pagamento indevido da Cofins­ Importação, confirmado pelos sistemas de arrecadação da RFB (extrato  de  comprovante  de  arrecadação),  que menciona  o  valor  do  pagamento  efetuado,  a  data  de  vencimento  da  obrigação,  o  código  da  receita  arrecadada e o código de controle eletrônico de realização da operação,  ou  seja  houve  o  recolhimento  do  valor  do  indébito  de  R$  34.293,30  (informado no pedido de compensação não homologado ­ doc. 05), valor  esse  constante  do  despacho  decisório,  como  sendo  o  valor  originário  utilizado (doc. 03);   b)   Há  nos  autos  cópia  do  Contrato  de  Licença  para  Uso  de  Marca  Comercial  e  para  Transferência  de  know­how  em  marketing  e  propaganda,  e  o  respectivo  aditivo,  celebrado  com  a  proprietária  da  marca,  que  atestam  a  origem  e  justifica  a  remessa  de  royalties  para  o  exterior, por conseguinte a origem do indébito (doc. 06);  c)   Há o Certificado de Averbação nº 010589/10 (Processo INPI/DIRTEC),  fornecido  pelo  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  e  pelo  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial,  em  conformidade  com  o  art.  211,  Lei  nº  9.279/96,  que  autoriza  o  licenciamento  exclusivo  dos  produtos  objeto  do  contrato  em  comento,  inclusive  estabelece  o  valor  percentual  do  faturamento  líquido mensal  (1%), que é remetido para o exterior mensalmente, em cumprimento de  cláusula contratual de nº 3, pois representa a remuneração para a licença  de uso das marcas listadas no Anexo I, com informações atualizadas até  24/04/2012 (doc. 06);  d)   Constam dos autos cópia da fatura comercial de pagamento de royalties  (Invoice  nº  1107160012  e  data  17/01/2007),  cujo  campo  de  descrição  menciona  os  royalties  relacionados  ao  contrato  em  comento,  e  respectivo demonstrativo de cálculo dos tributos recolhidos e incidentes  sobre a cofins no valor de R$ 22.801,26, para a data de 17/01/2007, em  conformidade à Lei nº 10.865/ (doc. 07); e, por fim,  e)   Constam  dos  autos  cópia  da  DCTF  original  (vide  fl.  12/22,  débito  apurado  e  créditos  vinculados/pagamento)  e  retificadora  (vide  fls.  15/16), correspondente ao mês de janeiro/2007, em substituição àquela  original  de  nº  19.15.32.19.59­06,  onde  não  mais  registra  valores  de  créditos  vinculados/pagamento  e  sujeitos  a  compensação,  em  razão  da  realização de pagamento a maior ou indevido (doc. 08).  No que atine à colação aos autos de documentos e de razões complementares à  defesa  contida  na  exordial,  mesmo  que  extemporaneamente,  a  jurisprudência  administrativa  firmou  escólio  a  respeito  dessa  possibilidade,  em  razão  da  natureza  do  informalismo  ou  do  formalismo moderado que regem o processo administrativo, em conformidade ao disposto na  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905792/2012­13  Resolução nº  3803­000.503  S3­TE03  Fl. 21          8 Lei  nº  9.784/99,  utilizada  subsidiariamente  nos  julgamentos  de  processos  administrativos  tributários  por  força  de  seu  art.  69,  que  autoriza  a  autoridade  administrativa  a  rever  os  seus  próprios atos, conforme estabelece o art. 65 desse mandamus, bem assim por não prejudicar o  desenvolvimento do processo em trâmite e, principalmente por dar a oportunidade para que se  exerça  o  princípio  da  verdade material,  inclusive  no  caso  vertente,  pois  as  provas  acostadas  foram  úteis  para  auxiliar  na  formação  da  convicção  deste  julgador  acerca  da  existência  do  direito creditório.  Quanto ao direito creditório alegado, proveniente da não  incidência de Cofins­ Importação, para os royalties remetidos ao exterior, em razão da concessão de direitos pelo uso  de marcas, de  transferência de conhecimento e de tecnologia, o mesmo encontra respaldo no  contido na legislação tributária vigente.   Neste sentido se transcreve excertos extraídos do Acórdão nº 3801­001.813, cuja  sessão de  julgamento  se  realizou em 23/04/13  (fl.  208),  cujo voto  condutor  ao  apreciar  caso  semelhante, fundamentou suas razões de decidir de acordo com a legislação tributária vigente e  aplicável ao caso em concreto, inclusive citando a solução de divergência nº 11, de 28 de abril  de 2011, senão vejamos:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  –Cofins  EMENTA: Royalties.  Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago  a  título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties,  dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada.  Neste caso, a contribuição sobre a importação incidirá apenas sobre os  valores dos serviços conexos contratados. Porém, se o contrato não for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor  total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência  da mencionada contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: caput e § 1º do art. 1º e inciso II do art. 3º da  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Os  “royalties”,  no  direito  pátrio  são  remunerações  decorrentes  da  exploração lucrativa de bens incorpóreos (direito de uso) vinculados à  transmissão de tecnologia, representados pela propriedade de invento  patenteado,  assim  como  conhecimentos  tecnológicos,  fórmulas,  processos  de  fabricação,  e  ainda,  marcas  de  indústria  ou  comércio  notórias,  aptas  a  produzir  riqueza  através  da  comercialização,  em  virtude da aceitação dos produtos que a representam, além do direito  de explorar recursos vegetais, minerais e direitos autorais, conforme se  verifica do artigo 22 da Lei nº 4.506/64,in verbis:  “Art.  22.  Serão  classificados  como  “royalties”  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração de  direitos,  tais como:  a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905792/2012­13  Resolução nº  3803­000.503  S3­TE03  Fl. 22          9 c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação  e de marcas de indústria e comércio;  d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor  ou criador do bem ou obra.  e)  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento  dos  “royalties”  acompanharão a classificação destes.”  Da simples leitura efetuada da transcrição acima faz­se possível inferir que estão  contemplados  os  requisitos  para  a  não  incidência  da  Cofins­Importação  ao  caso  de  que  se  cuida, eis a matéria sob exame e o contrato possui as características de contrato de know­how,  por  cessão  de  direitos,  concedente  de  autonomia  administrativa  e  financeira  ao  licenciado,  versam sobre o licenciamento de patentes (marcas), os produtos licenciados estão descritos no  Anexo I, os valores devidos a esse título encontram­se expressos, e não há serviços conexos.  Assiste  razão  à  recorrente  quanto  a  existência  de  direito  creditório  sob  tal  argumentação.  Passa­se  ao  exame  da  decadência/prescrição  do  direito  ao  exercício  da  compensação pelo sujeito passivo, de indébito oriundo de erro formal.  Defende o Fisco que a constituição do crédito tributário em definitivo se dá com  a entrega da DCTF, por constituir confissão de débito irrevogável e imprescritível, pela via do  autolançamento,  o  que  implica  no  afastamento  do  instituto  da  decadência,  como  no  marco  inicial para a promoção da execução fiscal, bem assim para a contagem do prazo quinquenal  prescricional, o que se dá nesse caso, sob o auspício do contido nos incisos I, V, ou VII, do art.  156,  ou  mesmo  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  174,  I,  ambos  do  CTN,  sendo  que  esta  hipótese ocorre pela ausência do exercício do direito de ação do sujeito passivo.   É o que se verifica do artigo 156, I , V e VII, do CTN (Lei 5.172/66), in verbis:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  (...);  V ­ a prescrição e a decadência;  (...);  VII  ­ o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento  nos  termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. (Grifei).  À hipótese descrita no inciso I do artigo 156 aplica­se a regra de contagem do  prazo previsto no art. 168, I, c/c o disposto no art. 165, I, ambos do CTN, cujo dies a quo é a  data do pagamento.  À  hipótese  descrita  no  inciso  V  corresponde  à  ausência  da  constituição  do  crédito  tributário  ou  à  ausência  do  exercício  de  cobrança,  ou  do  direito  de  ação  do  sujeito  passivo, contado de acordo com as regras estabelecidas no art. 150, §§ 1º e 4º, ou do art. 173, I,  do CTN.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905792/2012­13  Resolução nº  3803­000.503  S3­TE03  Fl. 23          10 À hipótese contemplada no  inciso VII, específica para os casos de  lançamento  por homologação, para que ocorra a extinção se faz necessário a realização tanto do pagamento  antecipado,  quanto  da  ulterior  homologação  pela  autoridade  administrativa,  é  o  que  determinam os dispositivos contidos no caput e §§ 1º e 4º do CTN, verifique­se:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito,  sob condição resolutória da ulterior homologação  ao lançamento.  (...);  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  O  fundamento  legal  suso  transcrito  encontra  guarida  no  §  2º  do  mesmo  mandamus, vejamos:  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  Como visto a condição para a extinção do crédito tributário no lançamento por  homologação  dá­se,  exclusivamente,  com  o  pagamento  antecipado  e  a  ulterior  homologação  desse  lançamento  pela  autoridade  administrativa,  eis  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo, visando à  extinção desse crédito.  Com  o  advento  da  LC  nº  118/05,  que  veio  com  a  finalidade  dentre  outras  de  interpretar  o  contido  no  inciso  I  do  artigo  168  do  CTN,  as  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial/prescricional  sofreram  alteração  substancial,  passando  a  contagem  desse  prazo,  para  os  créditos  constituídos  anteriormente  ao  dia  09/05/2005,  ter  a  duração  de  dez  anos,  a  contar da data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, nos casos de constituição  do crédito após essa data, o prazo da contagem passou a ser de cinco anos, a contar da data do  pagamento do tributo devido.  Assim sendo, com o fito de disciplinar a aplicação da regra adequada no âmbito  do CARF, veio o RICARF/2009, por meio do seu art. 62­A, a determinar que os conselheiros  deste  órgão  judicante,  passassem  a  utilizar  essa  regra  nos  julgamentos  de  processos  administrativos fiscais.  Cumpre  registrar  que  a  narrativa  até  então  efetuada,  tem  a  finalidade  de  circunstanciar  as  situações  jurídicas,  onde  a  cobrança ou o pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido,  relaciona­se  à RESTITUIÇÃO parcial  ou  total,  em  face da  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905792/2012­13  Resolução nº  3803­000.503  S3­TE03  Fl. 24          11 legislação  tributária  aplicável,  ou  das  circunstâncias  materiais  do  FATO  GERADOR  efetivamente ocorrido, ex vi do art. 165, I, do CTN.  Ressalta­se, por relevante, que no caso sob exame, como já visto não se trata de  restituição  de  tributo  pago  indevidamente/maior  que  o  devido,  porém  de  declaração  de  compensação  eletrônica  transmitida  em  18/11/2011,  cuja  hipótese  de  extinção  do  crédito  tributário  encontra­se  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  tratando­se  neste  caso  de  direito  potestativo do sujeito passivo.  Acrescente­se a isto o fato de que não há incidência da Cofins­Importação sobre  o valor pago a título de royalties, em conformidade com o disposto no caput e § 1º do art. 1º e  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.865/04.  Vale dizer que no caso em apreço não há se falar em tributo recolhido, porém há  a existência de um erro de fato, configurado em razão de recolhimento indevido realizado pelo  sujeito passivo, de natureza financeira (não há incidência tributaria sobre royalties remetidos  para o  exterior nas  condições do  caso  sob exame),  portanto,  que não  tem o  condão de  fazer  surgir  à  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  pois  não  há  subsunção  desse  recolhimento indevido à quaisquer das hipóteses previstas no art. 165, I, do CTN, que trata de  restituição,  em  face  da  legislação  aplicável  e,  desde  que,  ocorra  as  circunstâncias  materiais  efetivas  do  fato  gerador.  Descartada,  então,  a  possibilidade  de  utilização  do  instituto  da  restituição neste caso.  Logo,  não  havendo  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  por  conseguinte não há a instalação da relação jurídica tributária ensejadora da subsunção do fato à  norma  legal  primária,  ou  mesmo  àquela  sancionadora.  Também  não  se  verifica  as  possibilidades para se estabelecer os critérios da regra matriz de incidência tributária e aplicá­ los ao caso concreto, pois, in caso, não há exigidor, nem exigido.  Ao  tratar  de  tributo  indevidamente  pago,  notadamente  dos  temas  “prazo  extintivo do direito de pleitear  restituição e o direito de compensar”, o  jurisconsultor e Prof.  Hugo de Brito Machado, assim se referiu:  A Constituição Federal assegura a todos o direito de pagar apenas os  tributos  que  tenham  sido  estabelecidos  em  lei.  Em  outras  palavras,  assegura o direito de não pagar tributos legalmente indevidos.  Em sendo assim, é induvidoso o direito do contribuinte que tenha pago  um  tributo  indevido  de  obter  a  restituição  respectiva,  ou  de  fazer  a  compensação do valor respectivo com tributo que deva pagar  O  direito  à  restituição,  todavia,  não  se  confunde  com  o  direito  à  compensação. Por  isto mesmo o prazo  extintivo,  restrição  legalmente  prevista  para  o  direito  de  pleitear  a  restituição  do  tributo  pago  indevidamente,  não  se  aplica  ao  direito  de  compensar.  Normas  restritivas de direitos não podem ser objeto de interpretação ampliativa  de  alcance.  Este  é  um  princípio  da  hermenêutica  jurídica  universalmente  consagrado. Dúvida,  portanto,  não pode  haver.  “Não  se  aplica  o  lapso  decadencial  previsto  no  art.  168  do  CTN,  que  diz  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905792/2012­13  Resolução nº  3803­000.503  S3­TE03  Fl. 25          12 respeito  tão  somente  ao  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevidamente pago, mas não à compensação de tributos1”   Nem poderia ser de outra forma. “O direito de compensar é um direito  potestativo, porque o seu exercício independe da vontade, e pode dar­ se  mesmo  contra  a  vontade  da  Fazenda  Pública.  Só  em  situações  excepcionais  os  direitos  potestativos  são  alvo  de  extinção,  pela  decadência,  que  a  lei  estabelece  apenas  para  aqueles  direitos  potestativos cuja falta de exercício concorre de forma mais acentuada  para perturbar a paz social”2.  (...).  6. Síntese conclusiva  É possível, portanto, concluir­se que:  f) O prazo extintivo de que se cuida não se aplica ao direito de fazer a  compensação de tributo pago indevidamente, que é direito potestativo e  portanto imprescritível. (Grifei).  É  isto.  O  direito  de  compensação  de  indébito  de  natureza  financeira,  pago  indevidamente, é direito potestativo, portanto imprescritível.  Já a declaração retificadora decorre de uma necessidade imposta pelo Fisco, em  face do “autolançamento”, para atender ao regime do lançamento por homologação e ao curto  prazo  estabelecido  para  a  apuração  do  tributo  devido,  além  do  adimplemento  da  obrigação  acessória, ante à complexidade da legislação fiscal vigente.  Outrossim,  a  declaração  retificadora  não  importa  em  novo  reconhecimento  de  débito  existente,  nem  tampouco  em  interrupção  do  prazo  prescricional,  uma  vez  que  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada  ao  Fisco,  substituindo­a  integralmente, inclusive servindo para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados  em declarações  anteriores,  sendo  esta  a  modalidade  do  caso  de  que  se  cuida,  tudo  isto  de  acordo  com  o  disposto na IN SRF nº 842/04.  A DCTF retificadora não tem o condão de revisar o lançamento que não existiu,  como no caso em comento (autolançamento = ausência de lançamento), por força do disposto  no art. 142, ou mesmo porque a revisão de lançamento somente tem lugar quando ocorre uma  ou  mais  das  hipóteses  descritas  no  art.  149,  ambos  do  CTN,  o  que  também  só  pode  ser  realizada pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilização funcional.  E  mais,  entendo  que  é  a  DCTF  original  a  ensejadora  à  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  declara  a  existência  da  obrigação  e  da  constituição  do  crédito  tributários,  representa  a  confissão  de  dívida  irretratável  e  irrevogável,  o  que  dispensa  qualquer  outra  providência nesse sentido, inobstante tal procedimento constitua um mero dever instrumental.                                                               1  TRF  da  4ª Região,  Embargos  de Declaração  na AC  nº  97.04.03917­4­SC, DOU  II,  de  02/07/97,  p.  50898,  e  RDDT Nº 26, P. 141 ­ Trânsito em julgado em 04/07/2002, DOU  de 16/07/2002.  2 Agnelo Amorim Filho, Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações  imprescritíveis, em Revista Forense, nº 193, p. 39  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905792/2012­13  Resolução nº  3803­000.503  S3­TE03  Fl. 26          13 É dessa maneira que tem se pronunciado o Poder Judiciário, cujo entendimento  do julgado, a título de exemplo, transcreve­se resumidamente na forma de ementa, adiante:  Ementa:TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.DCTF.PRESCRIÇÃO.DECLARAÇÃORETIFICADORA.AR TIGO 174  ,  PARÁGRAFO ÚNICO  ,  IV  , DO CTN  .  INTERRUPÇÃO  DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. 1. A exequente  sustenta  que  o  contribuinte  entregou  aDCTF  em  13/6/2000,  sendo  objeto deretificaçãoem 1º/7/2003, momento em que defende que houve  a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 174 , IV , do  CTN .   2.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  em  sede  de  recurso  especial  repetitivo  (art. 543­C do CPC ), consolidou o entendimento de que, nos tributos  sujeitos a lançamento por homologação, a apresentação de Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa  natureza, prevista em lei, é suficiente para a cobrança dos valores nela  declarados,  dispensando­se  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco. REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira  Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008.   3. Na hipótese de entrega de declaração retificadora com constituição  de  créditos  não  declarados  na  original,  não  estaria  a  se  falar  de  prescrição, mas do instituto da decadência, pois estaria a se discutir o  prazo  para  o  contribuinte  constituir  aquele  saldo  remanescente  que  não  constou  quando  da  entrega  da  declaração  originária.  Importa  registrar que ainda na hipótese de lançamento suplementar pelo Fisco  estaria a se discutir o momento da constituição do crédito e, portanto,  de prazo decadencial.   4. Ocorre que não há reconhecimento de débito tributário pela simples  entrega de declaração retificadora, pois o contribuinte  já  reconheceu  os  valores  constantes  na  declaração  original,  quando  constituiu  o  crédito  tributário.  A  declaração  retificadora,  tão  somente,  corrigiu  equívocos formais da declaração anterior, não havendo que se falar em  aplicação do artigo 174 , parágrafo único  , IV  , do CTN . 5. Recurso  não  provido...  (STJ  ­  RECURSO  ESPECIAL  REsp  1167677  SC  2009/0224233­2 , Data de publicação: 29/06/2010). (Grifei).  O entendimento ora esposado, como visto, encontra respaldo em matéria similar  julgada  e  consolidada  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  STJ,  nos  termos  da  sistemática  contida  no  art.  543­C,  do CPC,  bem  assim  consoante  dispõe  o  art.  62­A  do RICARF/2009,  adiante transcrito:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905792/2012­13  Resolução nº  3803­000.503  S3­TE03  Fl. 27          14 Os termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça vincula os  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  quais  devem  ser  reproduzidos  nos  julgamentos realizados por este Colegiado.   Assim  no  que  pertine  a  DCTF  retificadora,  não  há  se  falar  em  prazo  prescricional, por dar azo a enriquecimento sem causa ao Erário.  Isto  posto  e,  considerando  a  documentação  acostada  aos  autos  mesmo  que  a  destempo, pois  elucidativa quanto  à  existência  e demonstração dos valores pagos  a  título de  royalties  (fl. 24, do RV), e demonstrada e  reconhecida à existência do direito creditório pelo  seu  valor  original  nestes  autos,  cabe  verificar  o  valor  atualizado  do  mesmo  e  a  sua  contrapartida, ou seja, a existência e o valor do débito original e atualizado da contribuinte, na  data da transmissão da declaração de compensação, bem assim verificar se o valor informado a  título de direito creditório é o bastante para a extinção do débito declarado, na forma prevista  no art. 156,  II, do CTN, uma vez que os débitos mencionados no despacho decisório não se  encontram discriminados, portanto não há a certeza de sua liquidez e exigibilidade.  Proponho  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem,  para que a autoridade administrativa informe acerca dos valores devidos pela recorrente na data  de  transmissão  da  DComp,  bem  assim  se  o  valor  reconhecido  a  título  de  direito  creditório  (original ou atualizado) é o bastante para  solver os débitos  existentes nessa data, mediante o  confrontamento de valores ou, informar acerca da diferença encontrada.  Uma vez atendido ao pleito ora formulado, que seja oportunizado a contribuinte  se  pronunciar  nos  autos,  em  prazo  razoável,  se  assim  lhe  aprouver  para,  em  seguida,  serem  remetidos os autos a este Colegiado para se retomar o julgamento do feito, ora suspenso.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues – Relator    Fl. 290DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 19515.008341/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1402-001.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 382          1 381  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.008341/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.760  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de julho de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  CALDADOR & CÂMARA MERCEARIA COMÉRCIO LIDA ­ ME.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  INTEMPESTIVIDADE.  Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após  o prazo de  trinta dias,  a  contar da ciência da decisão de primeira  instância,  nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestivo.   (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 83 41 /2 00 8- 17 Fl. 382DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.008341/2008­17  Acórdão n.º 1402­001.760  S1­C4T2  Fl. 383          2 Relatório  CALDADOR & CÂMARA MERCEARIA COMÉRCIO LIDA – ME recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  4ª  Turma  da  DRJ  Salvador/BA, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972  (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se de autos de infração do Simples Federal  (fls. 137/186), exigindo o  crédito  tributário  no  valor  global  de  R$  1.146.311,48,  em  conformidade  com  o  Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo à folha inicial.   A exigência fiscal se refere aos fatos geradores de janeiro a dezembro do ano­ calendário  de  2005  (AC/2005),  abrangendo  o  valor  do  imposto  e  contribuições  integrantes do Simples, acrescido de multa de oficio no percentual de 75% e juros de  mora.   A  autuação  é  decorrente  de  omissão  de  receitas,  em  face  de  pagamentos  efetuados  com  recursos  estranhos  à  escrituração  e  insuficiência  de  recolhimento,  conforme descrito no Relatório Fiscal — SIMPLES (fls. 133/136).   Consta do dito Relatório que a ação fiscal foi iniciada em 13/08/2008, quando  a  fiscalizada  foi  cientificada  do  MPF  e  intimada  a  apresentar  os  livros  fiscais  e  contábeis do AC/2005 (fls. 02/03).   Em  03/09/2008,  o  representante  legal  da  empresa  apresentou  o  Contrato  Social e apenas os livros de Registros de Entrada e Saídas do AC/2005.   Em  15/09/2008,  o  Fisco  intimou  os  fornecedores  da  fiscalizada,  "SPAL  Indústria de Bebidas S/A" e "AMBEV"  (fls. 18/19 e 55/56),  a  informar as vendas  efetuadas  fiscalizada,  com  respaldo de notas  fiscais e  confirmação dos  respectivos  pagamentos.  As  referidas  empresas  atenderam  à  intimação,  através  da  apresentação  de  arquivo magnético relacionando as vendas feitas à fiscalizada no AC/2005. De posse  desses  dados,  o  autuante  afirma  que  tentou  fazer  o  confronto  destes  com  a  escrituração da fiscalizada, o que se mostrou sem êxito, pois a contribuinte deixou  de apresentar o Livro Caixa, onde deveriam constar as transações da pessoa jurídica  inscrita no Simples.   Então,  a  fiscalização  elaborou  as  planilhas  1  e  2  (fls.  77/114)  em  que  as  compras  efetuadas,  representadas  pelas  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores  acima citados foram dispostas em ordem cronológica de emissão e com menção as  respectivas datas de pagamentos efetuados.   As  planilhas  em  comento  foram  encaminhadas  à  fiscalizada  por  meio  do  termo  de  intimação  cientificado  em  04/12/2008  (fls.  93/94),  solicitando  que  a  fiscalizada justificasse a ausência de escrituração fiscal dos pagamentos das compras  realizadas, através de documentos hábeis e idôneos, no prazo de dez dias.   Fl. 383DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.008341/2008­17  Acórdão n.º 1402­001.760  S1­C4T2  Fl. 384          3 Esgotado  esse  prazo,  sem  que  houvesse  manifestação  da  fiscalizada,  em  justificar a origem dos  recursos utilizados para pagamento das  compras efetivadas  em 2005,  realizou­se o  lançamento de oficio por "Omissão de receitas/pagamentos  efetuados  com  recursos  estranhos  à  contabilidade",  com  os  dados  extraídos  das  planilhas  1  e  2,  consolidados  na  "Planilha  Consolidada Mensal  das  Omissões  de  Compras",  a.  fl.  135,  demonstrando  que  a  receita  omitida  é  de  R$  5.518.383,93.  Houve,  ainda,  Representação  Fiscal  para  Exclusão  do  Simples  (fls.  190/192),  por  excesso  de  receita  bruta  no AC/2005,  a  partir  de  01/01/2006,  que  se  efetivou  nos  termos do Ato Declaratório Executivo (ADE) Derat/SPO nº 037/2009 (fl. 322).  Em 23/12/2008, a  autuada  tomou ciência do  feito,  por via postal,  conforme  AR anexo fl. 187.  Em  21/01/2009,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  202/207,  alegando,  em  síntese, que:  (i) Não obstante o excelente  trabalho da fiscalização, o auto de  infração e o  termo de verificação fiscal não podem subsistir, pois inexiste nos autos do processo  prova alguma de que tenha a impugnante cometido omissão de receitas.  (ii) Pelo contrario, a impugnante não omitiu receitas no AC/2005, ou qualquer  outro,  porquanto  apenas  e  tão  somente  adquiriu  das  empresas  "Spal  Indústria  de  Bebidas  S/A"  e  "AMBEV",  as mercadorias  cujas  notas  fiscais  foram  lançadas  no  livro de entrada mercadorias, no total de R$ 4.711,34.  (iii)  Inexiste nos autos prova alguma de que a  impugnante  tivesse adquirido  mercadorias  das  empresas mencionadas  em  valor  superior  ao  lançado  no  livro  de  entrada de mercadorias.  (iv) O fato de terem sido emitidas notas fiscais em nome da impugnante (no  valor  de  R$  5.518.383,93),  isso,  por  si  só,  não  justifica  omissão  de  receitas  ou  sonegação fiscal, pois não consta dos autos nenhuma prova robusta e  insofismável  da aquisição de mercadorias que não estivessem lançadas na escrituração fiscal.  (v) Não se poderia autuar a impugnante quer por ilação ou presunção, pois as  empresas  já  citadas,  se  limitaram  a  enviar  as  relações  nas  quais mencionam notas  fiscais e os valores pagos por elas, no entanto, não remeteram à fiscalização as notas  fiscais e os comprovantes das respectivas entregas.  (vi) Assim, carece de prova a imputação fiscal de omissão de receitas, eis que  as  aquisições  de  mercadorias  da  SPAL  e  da  AMBEV  são  exatamente  aquelas  registradas  no  livro  de  entradas,  e  não  aquelas  cujos  valores  geraram  os  autos  de  infração em litígio.  (vii)  No  caso  concreto,  não  teriam  ocorrido  as  hipóteses  necessárias  consumação do fato gerador do crédito tributário lançado, nos termos da doutrina e  dos artigos da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional, que  menciona.  (viii) Sem apontar a responsabilidade das empresas "SPAL" e "AMBEV", diz  ter havido fraude nas vendas das mercadorias, haja vista que não é crível que uma  pequena  e  modesta  empresa,  do  porte  da  impugnante,  pudesse  ter  condições  de  adquirir  um  volume  tão  grande  de  mercadorias  como  o  que  consta  dos  autos.  Coloca­se à disposição para uma nova investigação, inclusive penal, para que fique  demonstrado  que  nada  teve  a  ver  com a  aquisição  das mercadorias  além daquelas  lançadas no livro de saídas (no valor de R$ 4.711,34)   Fl. 384DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.008341/2008­17  Acórdão n.º 1402­001.760  S1­C4T2  Fl. 385          4 Diante  do  exposto,  requer:  o  acolhimento  da  impugnação;  a  anulação  ou  improcedência  do  auto  de  infração;  e  a  produção  de  provas  que  se  fizerem  necessárias e em direito admitidas.  O órgão de origem, aludindo o disposto no Anexo Único da Portaria RFB nº  559/2010, enviou o processo para julgamento na DRJ/SDR/BA (fl. 331).”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  15­ 27.003  (fls.  349­354)  de  04/05/2011,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente  a  impugnação apresentada. A decisão foi assim ementada.  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS COM RECURSOS À  MARGEM  DA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  Caracteriza  omissão  de  receitas  a  realização  de  pagamentos  com  recursos  estranhos à escrituração e de origem não comprovada mediante  regular intimação do sujeito passivo.  PRODUÇÃO DE PROVAS EM DIREITO ADMITIDAS. 0 pedido  de produção de provas admitidas em direito após a impugnação  deve  ser  indeferido  quando  não  tenha  sido  demonstrada  a  impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EXCESSO  DE  RECEITA  BRUTA.  Correta  a  exclusão  de  oficio  do  Simples  Federal,  a  partir  de  1/01/2006, uma vez comprovado que no ano­calendário de 2005  a pessoa jurídica auferiu receita bruta em montante superior ao  limite legal.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 24/10/2011 (A.R. de fl.  362)  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  28/11/2011  (fls.  372­374)  onde  repisa  os  argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.008341/2008­17  Acórdão n.º 1402­001.760  S1­C4T2  Fl. 386          5 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O Recurso Voluntário é intempestivo e por isto não pode ser conhecido, nos  termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72.  Embora  dos  autos  não  conste  o  termo  de  perempção  a  noticiar  a  intempestividade,  verifico,  preliminarmente,  que  o  Recurso  foi  interposto  fora  do  prazo  de  trintas dias, contados a partir da decisão de primeira instância.  Conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 362 referente à Intimação nº  2543/2011 (fl. 361), como consignado expressamente nele, a ciência ocorreu em 24/10/2011,  uma  segunda­feira,  tendo  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  começado  a  contar  em  25/10/2011  e  findado em 23/11/2011, uma quarta­feira.  Porém,  o  Recurso  somente  foi  protocolizado  em  28/11/2011,  conforme  o  carimbo de protocolo na fl. 372, 5 (cinco) dias depois do prazo regulamentar previsto no art. 33  do Decreto nº 70.235/72.  Outrossim,  a  recorrente  não  traz  qualquer  argumento  que  infirme  essa  conclusão, silenciando­se a respeito da tempestividade do Recurso Voluntário que apresentou.  Pelo exposto, voto no sentido não conhecer do recurso por intempestivo.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                            Fl. 386DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 15521.000201/2006-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. ATIVIDADE RURAL. ESCRITURAÇÃO. DESPESAS E RECEITAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. A comprovação da veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea, cabe ao contribuinte. No que tange aos pagamentos efetuados com fornecedores, correto o cálculo realizado pelo Fisco na proporção de 50%, face à parceria agrícola, em observância ao disposto no art. 13 da Lei n° 8.023, de 1990. Recurso Negado
Numero da decisão: 2102-003.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2.907          1 2.906  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15521.000201/2006­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.081  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  WILLIAM WALTER PRETYMAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRPF.  ATIVIDADE  RURAL.  ESCRITURAÇÃO.  DESPESAS  E  RECEITAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA  O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a  partir  do  ano­calendário  de  1996,  será  apurado  mediante  escrituração  do  Livro  Caixa,  que  deverá  abranger  as  receitas,  as  despesas  de  custeio,  os  investimentos e demais valores que integram a atividade. A comprovação da  veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante  documentação idônea, cabe ao contribuinte.  No que tange aos pagamentos efetuados com fornecedores, correto o cálculo  realizado  pelo  Fisco  na  proporção  de  50%,  face  à  parceria  agrícola,  em  observância ao disposto no art. 13 da Lei n° 8.023, de 1990.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 02 01 /2 00 6- 07 Fl. 2922DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alice  Grecchi,  Jose  Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração, lavrado em 15/12/2006 (fls. 693/700), contra o  contribuinte  acima  qualificado,  relativo  aos  Exercício  2002,  que  exige  crédito  tributário  no  valor  de  R$  381.936,21  incluída  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora,  calculados até 30/11/2006.  O  contribuinte  foi  intimado,  por  intermédio  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização à fl. 09, a apresentar diversos documentos pertinentes ao ano­calendário de 2001,  entre os quais o livro caixa relativo à atividade rural. A resposta consta da fl. 12.  Na seqüência a autoridade fiscal emitiu as intimações de fls. 13 e 84 a fim de  obter  outros  esclarecimentos  e  documentos  e,  em  02/05/2005,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  documentação  comprobatória  da  entrega  de  numerário  e  a  efetividade  dos  custos/despesas  pendentes  de  comprovação,  registrados  no  livro  caixa,  conforme planilha  de  fls.  141/144. Na  intimação,  a Fiscalização  esclareceu  que  deveriam  ser  apresentados  recibos  assinados por pessoas físicas prestadoras dos serviços, notas  fiscais e outros documentos que  fossem hábeis a comprovar os desembolsos efetuados. A resposta consta da fl. 184.  Excluídas as despesas consideradas comprovadas, a Fiscalização elaborou a  planilha  de  fls.  187/188  e  intimou  o  contribuinte  a  comprovar  as  despesas  pendentes  de  comprovação, conforme Termo de fls. 185/186. A resposta do intimado consta das fls. 210/211  e 339/341.  Em vista das irregularidades apuradas, a autoridade fiscal elaborou o Termo  de Verificação Fiscal de fls. 635 a 643, acompanhado dos demonstrativos de fls. 644 e 645 e  lavrou o auto de infração de fls. 627 a 634, com a descrição da infração de glosa de despesas da  atividade rural para o ano calendário de 2001.  Cientificado  da  exigência  tributária  em  21/12/2006  (fl.  647),  e  irresignado  com o  lançamento  lavrado pelo Fisco, o contribuinte apresentou  impugnação em 22/01/2007  (fls. 650/688), instruída com os documentos de fls. 689 e seguintes, alegando em síntese, que:  ­  com  relação ao  item de  "Pagto  a diversos  cfe RPA" nos  meses  de  janeiro  a  julho  de  2001,  trata­se  de  valores  relativos  à  remuneração  feita  aos  autônomos  carreteiros  e  empreiteiros que prestaram serviços ao condomínio durante  o  ano  de  2001,  documentados  por  meio  de  RPA  e  devidamente  lançados  no  livro  caixa  como  despesa  da  atividade rural;  ­  no  tocante  aos  valores  devidos  a  fornecedores  diversos,  estes  se  referem  a  despesas  levadas  a  efeito  pelos  empregados  do  condomínio  junto  a  farmácias,  armazéns  e  supermercados,  que  eram  suportadas  pelo  condomínio  e  descontadas  dos  empregados  quando  do  pagamento  da  folha de salários;  Fl. 2923DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 15521.000201/2006­07  Acórdão n.º 2102­003.081  S2­C1T2  Fl. 2.908          3 ­ ocorreu a perda da validade do Mandado de Procedimento  Fiscal  — MPFF  n°  0710400200400013­3,  que  se  iniciou  em 26/03/2004, antes de ocorrida a prorrogação prevista no  art. 13 da Portaria SRF n° 3.007/2001, sendo, portanto, nulo  de pleno direito o presente lançamento;  ­  da  análise  do  presente  auto  de  infração  e  do  termo  de  verificação  fiscal  que  o  acompanha,  verifica­se  que  a  autoridade  lançadora,  não  obstante  afirmar  pela  existência  de  despesas  dedutíveis  não  comprovadas,  limita­se  a  afirmar  que  os  documentos  apresentados  são  inidôneos,  sem  deixar  claro  o  motivo.  Tal  fato  cerceia  a  defesa  do  contribuinte,  resultado  de  um  ato  de  lançamento  indevidamente motivado e, portanto, nulo de pleno direito. ­  ­  o  fiscal  deixou  de motivar  o  seu  ato  de  lançamento,  ou  seja,  de  indicar  satisfatoriamente  as  circunstâncias  de  fato  que provocaram o conteúdo de seu ato;  ­ estamos diante de um lançamento regularmente notificado  ao  sujeito  passivo  em  20/12/2006  e,  em  se  tratando  de  lançamento  de  IRPF  tendo  por  base  indevidas  deduções  levadas  a  efeito  por  Condomínio  Agrícola,  temos  que  os  fatos  geradores  são  considerados  como  ocorridos  mensalmente.  Portanto,  com  relação  a  todos  os  fatos  geradores que ocorreram nos meses que compõem o ano de  2001, até o dia 20/12/2001 — todo o período autuado — o  lançamento fora praticado há mais de cinco anos nos termos  do art. 150,§ 4° do CTN. Se foi lançamento praticado após  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  então  temos  que  ocorreu  a  decadência  do  lançamento  do  IRPF  no  caso  concreto;  ­ duas situações distintas ocorriam em relação à assinatura  dos  recibos  de  pagamentos  a  autônomos  por  decorrência  dos  adiantamentos  que  eram  feitos  aos  prestadores  de  serviços. Todo e qualquer autônomo prestador de serviço ao  condomínio  recebia  adiantamentos  antes  de  encerrado  o  mês  competência  para  pagamento.  Na  hipótese  de  os  adiantamentos  resultarem  em  saldo  zero  de  recebimento  para  a  data  do  vencimento  real  das  remunerações,  ocorria  de  os  prestadores  de  serviço  nada  terem  a  receber  junto  à  tesouraria  do  condomínio  e  acabavam  não  comparecendo  para assinar o RPA;  ­ os RPAs não assinados à época estão sendo apresentados  agora, devidamente assinados, de modo que os prestadores  de  serviços  declaram  que  efetivamente  receberam  os  valores  pagos  e  que,  portanto,  legitimas  são  as  deduções  realizadas a este titulo;  Fl. 2924DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 ­ os RPAs não encontrados no decorrer da fiscalização são  agora  apresentados,  de  modo  que  façam  prova  da  legitimidade das deduções realizadas pelo impugnante;  ­  do  valor  total  que  a  autoridade  fiscal  apontou  como  "despesa  não  comprovada",  96%  da  mesma  resta  devidamente  comprovada  como  legitima  por  meio  da  presente  defesa,  o  que  faz  com  que  a  presunção  firmada  pela autoridade  fiscal  caia por  terra. Se o  impugnante não  chegou  à  comprovação  dos  100%,  não  foi  por  sua  culpa,  mas  por  motivos  de  força  maior,  como  falecimento,  mudanças  de  endereço,  etc.  o  que  restou  comprovado  é  mais do que  suficiente para demonstrar  a  ilegitimidade do  lançamento;  ­  o  Conselho  de  Contribuintes  entende  que,  uma  vez  demonstrado  pelo  menos  95%  da  origem  dos  depósitos  bancários,  parece  razoável  que  esta  justificação  afaste  a  caracterização  por  completo  da  presunção  de  omissão  de  receitas. Por analogia, podemos aplicar aqui as decisões do  Conselho de Contribuintes quanto à presunção de omissão  de  receitas  por  depósito  bancário  presuntivamente  sem  origem justificada;  ­  segundo  a  autoridade  fiscal,  os  documentos  que  comprovam a regularidade da dedução das despesas a titulo  de pagamentos a fornecedores são as notas fiscais emitidas  por  estes  fornecedores ou  até mesmo duplicatas  e  recibos.  Embora o impugnante não esteja de posse da documentação  que  a  autoridade  tributária  exigiu,  os  lançamentos  contábeis,  verificados  conjuntamente  em  seu  livro  caixa  e  nos  livros  diário/razão  da  Usina  Santa  Cruz  constituem  elementos  probantes  de  idêntica  idoneidade  para  caracterizar a legitimidade das deduções operadas;  ­  a  exigência  de  prova  única não  permitindo  outros meios  de  prova  não  se  coaduna  com  o  principio  da  verdade  material em que se  fundamentam o dever de  fiscalizar e o  próprio processo administrativo tributário;  ­  a  multa  aplicada  foi  equivalente  a  75%  em  manifesta  ofensa ao principio constitucional do não confisco. A multa  a  ser  aplicada  viola  o  principio  da  vedação  ao  confisco,  quando esta  resulta excessivamente onerosa,  acarretando a  despatrimonialização do contribuinte ou  a  transferência de  propriedade das mãos deste para as mãos do Estado pela via  fiscal;  ­ diante das normas descritas no presente auto de infração,  verifica­se que os referidos índice de juros foram impostos  expressamente  como  juros  moratórios.  Em  matéria  tributária, a natureza dos juros moratórios visa a  recompor  o patrimônio do Estado, lesado pela demora do devedor em  adimplir a obrigação. No caso da Taxa Selic, sua definição  Fl. 2925DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 15521.000201/2006­07  Acórdão n.º 2102­003.081  S2­C1T2  Fl. 2.909          5 não  fora  prevista  por  lei,  mas  sim  por  circulares  do  BACEN.  Dai  pode­se  afirmar  que  esta  Taxa  reflete  um  autêntico  pagamento  pelo  uso  do  dinheiro  alheio,  ou  seja,  um  meio  de  remunerar  o  capital,  característica  que  lhe  confere natureza remuneratória;  ­  se  a mora  no  pagamento  do  tributo  traz  a  obrigação  de  indenizar  o  Estado  pelo  não  recebimento  do  tributo  no  prazo  legal,  esta  não  pode  se  materializar  numa  taxa  de  caráter puramente remuneratório;  ­ tendo em vista a inexistência de lei ordinária disciplinando  acerca  da  natureza  remunerat6ria  da  Taxa  Selic,  resta  concluir  que  só  podem  ser  adotados  os  juros  previstos  no  art. 161, § 1º, do CTN, à taxa de 1% ao mês; e ­ no presente  caso  não  se  está  a  perquirir  da  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  norma  que  previu  a  aplicação  da  Taxa Selic,  pois  foi  demonstrado  que  o Superior Tribunal  de Justiça, que é o órgão competente para tanto, já decidiu  que não deve orientação exarada pelo Poder Judiciário, que  é o órgão competente para apreciar a  legalidade ou não da  norma que institui a referida taxa.  A  Turma  de  primeira  instância,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF ­ Exercício: 2002  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  O contribuinte foi regularmente cientificado do Auto de Infração  e  exerceu  plenamente  seu  direito  de  defesa  por  meio  de  impugnação,  dentro  do  prazo  assegurado  pela  legislação,  inexistindo, portanto, cerceamento do direito de defesa.  DECADÊNCIA  Em  se  tratando  de  lançamento  de  oficio  efetuado  pela  Autoridade  Autuante  em  decorrência  de  infração  apurada,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  ATIVIDADE  RURAL.  ESCRITURAÇÃO.  DESPESAS  E  RECEITAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA  O  resultado  da  exploração  da  atividade  rural  apurado  pelas  pessoas  fisicas,  a  partir  do  ano­calendário  de  1996,  será  apurado  mediante  escrituração  do  Livro  Caixa,  que  deverá  abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e  demais  valores  que  integram  a  atividade.  A  comprovação  da  Fl. 2926DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 veracidade  das  receitas  e  das  despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa, mediante documentação idônea, cabe ao contribuinte.  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC.  A partir de 01/04/1995, é cabível a exigência de  juros de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC, por expressa disposição legal.  O contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  n°  13­28.550  da  2ª Turma da  3ª  Turma da DRJ/RJ2 em (fl. ).  Sobreveio Recurso Voluntário em 26/05/2010 (fls. 2.524/2.544). Em síntese,  o contribuinte aduziu que:  “[...] como se passa a demonstrar, a presente decisão, no  que  não  admitiu  as  razões  expostas  pelo  Recorrente,  merece  ser  reformada  em  face  das  seguintes  razões,  sinteticamente formuladas:  (i) a diferença entre a pessoa do autônomo e a pessoa de  quem  assinou  os  'respectivos  RPAs  não  importa,  no  caso  concreto, em fato que exclui a veracidade do pagamento e  a legitimidade da dedução;  (ii) é mais do que razoável que provado 96% da Correção  das  deduções  a  titulo  de  pagamento  a  autônomos,  seja  considerada como totalidade da dedução efetuada;  (iii) Os  documentos  apresentados  pelo Recorrente  em  sua  peça  de  Impugnação  são  suficientes  a  demonstrar  a  legitimidade  das  deduções  efetuados  a  titulo  de  despesas  com fornecedores;  (iv)  no  "quadro  sintético  das  infrações  mantidas",  de  fl.  2.517, que serviu de base para apuração final do 'imposto  suplementar devido com a decisão, em fl. 1518 — verso, a  Autoridade  Julgadora  adiciona  aos  rendimentos  do  Recorrente o valor  total dai despesas glosadas a  titulo de  pagamentos a fornecedores, e não apenas 50% (cinquenta  por cento) como exige o art. 13 da Lei 8.023/90, em razão  de se tratar de condomínio agrícola.  [...]  III ­ DO PEDIDO  Por todo o exposto, o Recorrente pede:  a) seja recebido o presente recurso e julgado na forma do  art. 25, II, §1º, I e do art. 33; todos do Dec. 70.235/72, Por  sua  tempestividade,  com  a  imediata  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151,  III do CTN;  Fl. 2927DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 15521.000201/2006­07  Acórdão n.º 2102­003.081  S2­C1T2  Fl. 2.910          7 b)  seja  dado  provimento  ao  mesmo,  nos  termos  de  sua  fundamentação,  para  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida e assim reconhecida a legitimidade da totalidade  da  dedução  das  despesas  de  atividade  rural  por  parte  do  condomínio agrícola, formado pelo Recorrente e que foram  glosadas pela fiscalização realizada, sendo assim julgados  absolutamente  improcedente  o  lançamento  de  oficio  realizado e inexigível o crédito tributário constituído;  c) por fim, caso seja julgado improcedente o pedido acima  formulado, hipótese admitida somente em face do principio  da  eventualidade,  que  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso para a reforma da decisão recorrida no ponto em  que  a  mesma  não  observa  o  disposto  no  art.  13  da  Lei  8.023/90  quanto  às  despesas  a  titulo  de  pagamentos  a  fornecedores,  sendo  assim  refeita  a  apuração  do  imposto  suplementar de fl. 2.518 — verso com a adição de apenas  50%  do  valor  glosado  aos  rendimentos  do  Recorrente.  [...]”  É o relatório.  Passo a decidir.    Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Cinge­se  o  presente  recurso  acerca  da  controvérsia  das  seguintes  questões  levantadas pelo contribuinte, conforme excertos transcritos a seguir:  (i) a diferença entre a pessoa do autônomo e a pessoa de quem  assinou os respectivos RPAs não importa, no caso concreto, em  fato que exclui a veracidade do pagamento e a  legitimidade da  dedução;  (ii) é mais do que razoável que provado 96% da Correção das  deduções a  titulo de pagamento a autônomos,  seja considerada  como totalidade da dedução efetuada;  (iii) Os documentos apresentados pelo Recorrente  em  sua peça  de Impugnação são suficientes a demonstrar a legitimidade das  deduções efetuados a titulo de despesas com fornecedores;  (iv)  no  "quadro  sintético  das  infrações mantidas",  de  fl.  2.517,  que serviu de base para apuração final do 'imposto suplementar  devido  com  a  decisão,  em  fl.  1518  —  verso,  a  Autoridade  Fl. 2928DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8 Julgadora adiciona aos rendimentos do Recorrente o valor total  dai despesas glosadas a  titulo de pagamentos a fornecedores, e  não apenas 50% (cinquenta por cento) como exige o art. 13 da  Lei 8.023/90, em razão de se tratar de condomínio agrícola.”  Dá análise dos autos, no que se refere aos supostos pagamentos efetuados aos  autônomos, através de RPAs, verifica­se que não assiste razão o recorrente quando alega que  não importa quem assinou tais documentos, vez que a decisão a quo, excluiu da tributação os  valores a este título devidamente comprovados pelo contribuinte.  Ademais,  é  ônus  do  recorrente  acostar  aos  autos  documentos  hábeis  e  idôneos, que corrobore suas alegações, não podendo os RPAs, assinados por terceiros, serem  considerados comprovação efetiva do pagamento à pessoa que se destina o “recibo”.  Por ser assim, neste tocante, ratifico a decisão de primeira instância, por seus  próprios  fundamentos,  conforme  cálculos  às  fls.  2.515/v  a  2.516,  que  descriminam  o  valor  mantido  da  infração,  na  proporção  de  50%,  em  obediência  ao  disposto  no  art.  13  da  Lei  n°  8.023, de 1990, abaixo transcrito:  "Art.  13.  Os  arrendatários,  os  condôminos  e  os  parceiros  na  exploração  da  atividade  rural,  comprovada  a  situação  documentalmente,  pagarão  o  imposto  de  conformidade  com  o  disposto  nesta  lei,  separadamente,  na  proporção  dos  rendimentos que couber a cada um."  No que concerne as despesas glosadas pela  fiscalização à  título de serviços  prestados  a  fornecedores,  o  qual  o  recorrente  denominou  de  “segunda  classe  de  despesas”,  como  bem  assentou  a  decisão  a  quo,  estas  devem  ser mantidas,  em  decorrência  de  absoluta  falta de comprovação da efetividade dos gastos realizados pelo contribuinte.  Nesse  sentido,  cabe  transcrever  excertos  da  decisão  da  DRJ/RJ2,  que  aqui  tomo  como  razões  de  julgar,  acerca  da  falta  de  comprovação  através  documentação  hábil  e  idônea, do efetivo dispêndio dos valores aos supostos fornecedores:  “[...] O  impugnante  alegou  que  os  empregados  do  condomínio  efetuavam  despesas  junto  a  farmácias,  armazéns  e  supermercados  e  que  tais  gastos  eram  suportados  pelo  condomínio e depois descontados dos empregados no pagamento  da folha de salários. No entanto, pelos documentos apresentados  na  impugnação, não  restou  comprovado o  efetivo  dispêndio  do  contribuinte, conforme alegou.  Em  alguns  contracheques  apresentados  juntamente  com  a  impugnação, há informação de desconto sob o titulo de "desc. de  conta corrente", sem, contudo, qualquer identificação da origem  da  dedução.  O  impugnante  alegou  que  seriam  referentes  a  consumo  em  farmácias,  armazéns  e  supermercados,  mas  os  valores  indicados  sob  essa  rubrica  estão  consolidados  e  não  permitem que se verifique de qual fornecedor o contribuinte teria  adquirido  produto  que  estaria  sendo  descontado  naquele  momento.  Frise­se  que  nem  o  próprio  consumo  do  empregado  restou  comprovado,  visto  que  o  contribuinte  informou  que  as  notas fiscais dos fornecedores eram emitidas diretamente para a  Usina Santa Cruz. Aliás, nem esses documentos  foram juntados  na  impugnação,  para  comprovar  as  alegadas  aquisições  de  mercadorias.  Fl. 2929DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 15521.000201/2006­07  Acórdão n.º 2102­003.081  S2­C1T2  Fl. 2.911          9 Se  o  condomínio  tem o  controle  de  descontar  dos  funcionários  determinado  valor  diretamente  nos  contracheques,  presume­se  que  tem  conhecimento  detalhado  de  quais  gastos  cada  funcionário  teve  com  qual  fornecedor.  No  entanto,  tal  informação não consta dos autos.  O impugnante tentou comprovar as despesas glosadas, mediante  apresentação do  seu  livro  caixa  e  dos  livros  diário  e  razão  da  Usina Santa Cruz. No entanto, a escrituração apresentada, por  si só, não é suficiente para comprovar tais despesas. Não restou  comprovado, por exemplo, que valores pagos pela Usina Santa  Cruz  aos  fornecedores  foram  efetivamente  descontados  da  receita de venda do condomínio.  Os documentos apresentados pelo contribuinte não fecham toda  a  cadeia  de  operações  conforme  alegado  na  impugnação.  Há  somente  a  informação  de  descontos  nos  contracheques  dos  funcionários  (sem  comprovação  da  natureza  do  desconto)  e  informação  na  escrituração  da  Usina  sobre  os  alegados  fornecedores, sem apresentação de suporte probatório.  Enfim, já que o contribuinte alega que as notas fiscais não eram  diretamente  emitidas  aos  funcionários,  mas  sim  diretamente  à  própria Usina, caberia comprovar  toda a cadeia de operações,  quais  sejam:  a  efetiva  aquisição  das  mercadorias  pelos  funcionários, apresentação de uma planilha contendo a relação  de  cada  funcionário  com  os  gastos  efetuados  junto  a  cada  fornecedor com valores coincidentes com os descontos contidos  nos  contracheques,  notas  fiscais  dos  fornecedores  em  nome  de  quem adquiriu as mercadorias e, por fim, a comprovação de que  o condomínio arcou com as despesas por meio de deduções da  sua receita de vendas. Tais fatos não restaram comprovados pelo  interessado,  devendo,  pois,  permanecer,  na  integra,  a  glosa  efetuada pela fiscalização nesse item.[...]”  Ademais,  cabe esclarecer que não assiste  razão o  recorrente no que  tange a  alegação  de  que  a  infração  foi mantida  na  sua  integralidade  quanto  a  esses  rendimentos,  ao  passo que alega que no “quadro sintético das infrações mantidas", de fl. 2.517, que serviu de  base para apuração final do imposto suplementar devido com a decisão, em fl. 1518 — verso,  a Autoridade  Julgadora  adiciona  aos  rendimentos  do Recorrente  o  valor  total  das  despesas  glosadas  a  titulo  de  pagamentos  a  fornecedores,  e  não  apenas  50%  (cinquenta  por  cento)  como  exige o  art.  13  da Lei  8.023/90,  em  razão  de  se  tratar  de  condomínio  agrícola”,  isso  porque, conforme consta do “Termo de Verificação Fiscal” em fls. 640, o Fisco já realizou o  cálculo  das  despesas  relativas  a  fornecedores  na  proporção  de  50%,  em  decorrência  do  condomínio agrícola, logo, correto o cálculo realizado pela fiscalização quanto à tais despesas.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora    Fl. 2930DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     10                               Fl. 2931DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10680.015247/2004-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 INTIMAÇÃO. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL O prazo para a interposição de recursos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, quando não intimada pessoalmente, conta-se nos termos dos §§ 8o e 9o do Decreto n. 70.235/1972 (alt. pela Lei nº 11.457, de 2007). MULTA QUALIFICADA Constatada a prática de simulação, perpetrada mediante a articulação de operações com o intuito de evitar a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, é cabível a exigência do tributo, acrescido de multa qualificada. DECADÊNCIA Constatada a prática de simulação, no caso de tributos lançados por homologação não incide o prazo do § 4o do art. 150, aplicando-se o prazo previsto no art. 173, I, do CTN. Recurso Especial do Procurador provido.
Numero da decisão: 9101-001.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em conhecer do recurso, vencidos os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues (Suplente Convocada) e Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado). Por unanimidade de votos foi afastada a preliminar de intempestividade suscitada. No mérito, pelo voto de qualidade, recurso provido, vencidos os Conselheiro Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), Meigan Sack Rodrigues (Suplente Convocada), Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Orlando José Gonçalves Bueno (Suplente Convocado), Antonio Lisboa Cardoso(Suplente Convocado). Declararam-se impedidos os Conselheiros Valmir Sandri e Karem Jureidini Dias, sendo substituídos, respectivamente, pelos Conselheiros Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado) e Meigan Sack Rodrigues (Suplente Convocada). (Assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator EDITADO EM: 25/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo, Orlando Jose Gonçalves Bueno (Suplente Convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.015247/2004­12  Recurso nº       Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.942  –  1ª Turma   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  IRPJ e OUTRO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NOVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  INTIMAÇÃO. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  O  prazo  para  a  interposição  de  recursos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, quando não intimada pessoalmente, conta­se nos termos dos §§ 8o  e 9o do Decreto n. 70.235/1972 (alt. pela Lei nº 11.457, de 2007).  MULTA QUALIFICADA  Constatada  a  prática  de  simulação,  perpetrada  mediante  a  articulação  de  operações com o intuito de evitar a ocorrência do fato gerador do Imposto de  Renda, é cabível a exigência do tributo, acrescido de multa qualificada.  DECADÊNCIA  Constatada  a  prática  de  simulação,  no  caso  de  tributos  lançados  por  homologação  não  incide  o  prazo  do  §  4o  do  art.  150,  aplicando­se  o  prazo  previsto no art. 173, I, do CTN.  Recurso Especial do Procurador provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos  em  conhecer  do  recurso,  vencidos  os  Conselheiros Meigan  Sack  Rodrigues  (Suplente  Convocada)  e Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni  (Suplente  Convocado).  Por  unanimidade  de  votos  foi  afastada  a  preliminar de intempestividade suscitada. No mérito, pelo voto de qualidade, recurso provido,  vencidos os Conselheiro Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), Meigan Sack Rodrigues  (Suplente  Convocada), Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni  (Suplente  Convocado),  Orlando  José  Gonçalves  Bueno  (Suplente  Convocado),  Antonio  Lisboa  Cardoso(Suplente  Convocado).  Declararam­se  impedidos  os  Conselheiros  Valmir  Sandri  e  Karem  Jureidini  Dias,  sendo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 52 47 /2 00 4- 12Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 substituídos, respectivamente, pelos Conselheiros Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado)  e Meigan Sack Rodrigues (Suplente Convocada).   (Assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator    EDITADO EM: 25/07/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Valmir  Sandri,  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Karem Jureidini Dias,  Jorge Celso Freire da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni  (Suplente  Convocado),  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Orlando  Jose  Gonçalves  Bueno  (Suplente  Convocado)  e Antonio  Lisboa Cardoso  (Suplente  Convocado).  Ausente,  Justificadamente,  o  Conselheiro João Carlos de Lima Junior.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  com  adendos  e  pequenas  modificações  para maior clareza, o Relatório do acórdão recorrido:  Contra  a  empresa Nova  Empreendimentos Participações  Ltda.,  foram  lavrados autos de  infração do  IRPJ,  fls.  04/10, CSL,  fls.  11/15, e Multa Isolada da CSL, fls. 16/18, por ter a fiscalização  constatado  as  seguintes  irregularidades  no  ano­calendário  de  1999, descritas as fls. 06/07:  (...)  Inconformada  com  a  exigência,  apresentou  impugnação  protocolada em 11 de janeiro de 2005, em cujo arrazoado de fls.  313/394 contesta integralmente a exigência fiscal e a imputação  da responsabilidade solidária.  Em 15 de abril de 2005 foi prolatado o Acórdão n° 08.270, da 2ª  Turma de Julgamento da DRJ  em Belo Horizonte,  fls. 709/816,  que  considerou  procedente  o  lançamento,  expressando  seu  entendimento por meio da seguinte ementa:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1999   Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE.  Rejeita­se a preliminar de nulidade quando o lançamento restou  formalizado  com  todos  os  requisitos  legais  inerentes  a  tal  atividade.  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 9101­001.942  CSRF­T1  Fl. 3          3 ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade,  por  ilegitimidade  passiva,  porque o Fisco  identificou corretamente o  sujeito da obrigação  tributária lançada.  RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO   As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  são  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito tributário apurado.  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos  e  empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas jurídicas de direito privado.  DECADÊNCIA — TERMO INICIAL ­ IRPJ   Na hipótese  de  ocorrência  de dolo,  fraude ou  simulação ou  na  falta de qualquer pagamento do tributo, inicia­se a contagem do  prazo  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  formalizar  a  exigência  tributária  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  DECADÊNCIA — CSLL   O prazo decadencial, no que se  refere à Contribuição Social, é  de  dez  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  GANHO DE CAPITAL.  Restando  comprovada  nos  autos  a  simulação  fraudulenta,  realizada  no  intuito  de  dissimular  a  operação  efetivamente  ocorrida, que foi a venda de ativo operacional líquido, deve ser  mantido  o  lançamento  cuja  fundamentação  reside  no  ganho de  capital apurado nessa alienação.  MULTA DE OFICIO QUALIFICADA E AGRAVADA.  A multa de oficio qualificada e agravada, no percentual total de  225 % será aplicada sempre que houver, concomitantemente, o  intuito  de  fraude,  caracterizado  em  procedimento  fiscal,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis; e ainda tenha o autuado deixado de atender a  intimações expedidas pela autoridade fiscal   MULTAS  EXIGIDAS,  CONCOMITANTEMENTE,  NO  LANÇAMENTO.  Por  se  tratar  de  hipóteses  legais  distintas,  são  cabíveis,  no  lançamento  de  oficio,  a  aplicação  de  multa  exigida  isoladamente, por falta de recolhimento dos valores devidos por  estimativa,  bem  como  as  que  se  exigem  juntamente  com  o  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 imposto  ou  contribuição  que  forem  apurados  no  procedimento  fiscaL   TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL.  O  lançamento  reflexo  deve  observar  o  mesmo  procedimento  adotado  no  principal,  em  virtude  da  relação  de  causa  e  efeito  que os vincula.  Lançamento Procedente"  Cientificada em 26 de abril de 2005, AR de fls. 820, e novamente  irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu  recurso voluntário protocolado em 25 de maio de 2005, em cujo  arrazoado de fls. 821/861 alega, em apertada síntese, o seguinte:  Em Preliminar:  a) A nulidade da autuação em relação aos coobrigados.  1­  a  nulidade  da  autuação  em  relação  aos  coobrigados,  em  virtude de os Termos de Intimação estarem desacompanhados de  qualquer documentação que pudesse  indicar a que  se  referiam,  trazendo apenas uma genérica remissão quanto aos fundamentos  legais  da  responsabilidade  imputada  e  o  detalhamento  em  números do crédito tributário;  2­  não  houve  a  instauração  de  qualquer  Mandado  de  Procedimento Fiscal em desfavor dos supostos co­responsáveis;  3­  não  foram  intimados  a  acompanhar  a  fiscalização  que  se  exercia  sobre  a  empresa  "Nova",  nem  a  apresentar  esclarecimentos e/ou documentos;  4­  a  despeito  de  estarem  por  todo  o  tempo  às  margens  do  procedimento de  fiscalização,  foram ao  final  intimados a pagar  um crédito tributário que desconheciam;  5­ tal conduta revela de maneira incontestável o cerceamento do  direito de defesa dos Recorrentes, que subitamente são incluídos  como "co­responsáveis" de uma autuação fiscal da qual  sequer  foram regularmente intimados a acompanhar;  6­  a  disponibilização  dos  documentos  que  instruem  o  processo  administrativo  a  terceiras  pessoas,  alheia  à  lide,  representa  manifesta  quebra  de  sigilo  dos  dados  fiscais  da  empresa  autuada;  7­  é  imprescindível  a  cientificação  do  contribuinte  acerca  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  justamente  para  que  este  tome conhecimento das verificações que se pretendem fazer;  8­  a  autoridade  fiscal  não  cuidou  de  observar  as  prescrições  legais atinentes à espécie,  já que os ora Recorrentes não foram  notificados  de  coisa  alguma,  tomando  ciência  da  ação  fiscal,  para  a  sua  surpresa,  somente  após  já  efetuado  o  lançamento  tributário;  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 9101­001.942  CSRF­T1  Fl. 4          5 9­  todo  o  procedimento  de  fiscalização  ocorreu  à  revelia  dos  Recorrentes, que estiveram impedidos de acompanhá­lo, mesmo  porque dele não tinham maiores conhecimentos;  10­ ao que tudo indica, na dúvida sobre quem deveria assumir a  pretensa carga  tributária, os  ilustres Auditores chamaram para  o  processo  tantas  pessoas  quanto  quiseram,  sejam  físicas  ou  jurídicas,  que  em  nada  se  confundem  com  a  empresa  autuada.  Tudo  isso  em  manifesta  transgressão  aos  princípios  basilares  que  devem  nortear  a  atividade  administrativa,  especialmente  a  legalidade e a moralidade (art.37, caput, Constituição Federal).  b)  A  ilegitimidade  passiva  dos  coobrigados  —  Inexistência  de  responsabilidade.  1­ a fiscalização criou um princípio bem peculiar neste trabalho  fiscal,  na  dúvida  de  quem  deveria  assumir  a  pretensa  carga  tributária, chama todos para responder, sejam pessoas jurídicas  como  responsáveis  solidários,  sejam  pessoas  físicas  como  devedores substitutos;  2­ tal conduta não pode prosperar, porquanto não condiz com os  princípios  da  estrita  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada,  consagrados pelo sistema jurídico nacional;  3­  restaram  confirmados  como  responsáveis  pelo  crédito  tributário, com base nos arts.124,  I, e 135, IU, do CTN, os Srs.  Walter Santana Arames, Ronosalto Pereira Neves, Vicente Bretz  da  Silva,  WRV  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  VM  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  ARANTES  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  e  LM  EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA;  4­ por determinação legal especifica, resta patente que a regra é  a  da  não  responsabilidade  pessoal  dos  sócios­gerentes  pelas  dívidas  societárias,  diretriz  que  somente  pode  ser  rompida  validamente se derivada de um complexo de situações orientadas  pelo  princípio  da  culpa  subjetiva  (violação  de  lei,  violação  de  estatuto ou contrato social ou excesso de mandato);  5­  o  critério  para  atribuição  de  responsabilidade  em  grau  de  substituição, não é meramente o fato do sócio gerir a sociedade.  É  preciso  que  o  débito  tributário  em  questão  resulte  de  ato  praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou  estatuto (art. 135 do CTN);  6­ questão a ser submetida é de se saber se o não pagamento de  tributos  acarreta  infração  à  lei  para  os  fins  colimados  do  art.  135 do CTN, como afirma o acórdão recorrido;  7­ a razão irreprimível contida nesta assertiva dá­se em virtude  de que a obrigação de pagar o tributo ou de recolher aos cofres  públicos,  uma  determinada  quantia,  é  da  sociedade  (quem  efetivamente praticou o  fato hipoteticamente descrito na norma  de incidência) e não do sócio­gerente (administrador);  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 8­  o  conteúdo  normativo  estampado  no  art.  135  do  CTN  é  de  índole  eminentemente  excepcional,  e  deve  ser  analisado  de  forma  restritiva,  de  modo  a  não  comportar  interpretação  extensiva  ou  integração  analógica  (trata­se  de  regra  universal  de  hermenêutica,  onde  as  exceções  devem  ser  interpretadas  restritivamente);  9­  afigura­se  concluir  que  o  simples  inadimplemento  da  obrigação  tributária  (quando  identificada)  não  deve merecer  a  amplitude  hostilizada,  no  âmago  de  se  amoldar  à  realidade  descrita no art. 135 do CTN ;  10­  deve­se  enfatizar  a  distinção  entre  o  que  é  infração  à  lei  praticada  pela  empresa  e  infração  à  lei  praticada  pelo  sócio­ gerente. Quer dizer, não basta, para tipificar a responsabilidade  do  sócio­gerente,  o  inadimplemento  da  sociedade,  eis  que  isto  pode  ser  uma  decorrência  do  risco  natural  de  todo  negócio,  risco, aliás, pressuposto da própria natureza societária;  11­  não  podemos  olvidar  que  a  expressão  "infração  à  lei"  contida no art. 135 do CTN, não se refere à infração de lei fiscal,  mas  à  infração  de  lei  de  natureza  comercial.  Tanto  isto  é  verdade  que  a  expressão  está  exposta  ao  lado  das  expressões  "excesso  de  poderes"  e  "infração  de  contrato  social  ou  estatutos", todas próprias das sociedades comerciais. Ademais, é  sabido que os administradores de  sociedades, além dos deveres  previstos  no  contrato  social  ou  nos  estatutos,  têm  também  deveres legais expressos e implícitos, previsto na legislação que  rege os diversos tipos de sociedades (Código Comercial, Lei das  Sociedades Anônimas, Lei das Sociedades Limitadas);  12­ de todo o exposto, pode­se depreender que aplica­se ao caso  a  teoria  da  despersonificação  da  pessoa  jurídica,  amplamente  agasalhada pelo direito, admitindo que a empresa, longe de ser  um ente fictício, goza autonomamente de vida jurídica, podendo  ser sujeito de direitos, de forma a acumular patrimônio próprio;  c) A decadência do direito de efetuar o lançamento.  1­  a  decadência  do  direito  do  Fisco  efetuar  o  lançamento  em  relação a fato gerador ocorrido em 19/07/1999, haja vista ser o  IRPJ tributo constituído mediante lançamento por homologação,  e, como tal, sujeito ao prazo qüinqüenal de decadência, previsto  no §4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional;  2­  merece  ser  fulminado  pelo  fenômeno  da  decadência  o  lançamento  combatido,  seja  em  relação  ao  IRPJ,  seja  em  relação  à  contribuição  reflexa.  E  isto  independerá  da  regra  decadencial  a  ser  adotada,  seja  a  do  art.  150,  §4°,  seja  a  do  art.173, inciso I, do mesmo Código;  3­ o IRPJ (a partir de 01/01/92, por  força do art. 38, da Lei n°  8.383/91)  e  a  CSL  são  tributos  que  se  constituem  através  da  homologação  da  autoridade  administrativa  competente,  enquadrando­se  na  classificação  dos  chamados  tributos  por  homologação;  4­  sendo  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  no  qual o contribuinte tem o dever de levantar os fatos realizados,  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 9101­001.942  CSRF­T1  Fl. 5          7 quantificar o tributo devido e recolhê­lo aos cofres públicos, sob  a  condição  resolutória  da  ulterior  homologação,  aplica­se  a  estes a regra contida no § 4°, do referido art. 150, para fins de  contagem do prazo decadencial;  5­  o  acórdão  recorrido  deslocou  a  regra  qüinqüenal  de  decadência prevista no § 4°, do art. 150, do CTN, para a regra  do  inciso  I,  do  art.  173,  do  CTN,  alegando  I)  que  não  houve  qualquer  recolhimento  a  título  de  IRPJ  e  CSL  em  relação  ao  período  lançado,  2)  e  que  estão  presentes  no  lançamento  os  pressupostos que configuram o intuito de fraude ou simulação;  6­  quanto  à  primeira  alegação,  a  de  que  não  houve  qualquer  recolhimento  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  em  relação  ao  período  lançado,  nada  mais  óbvio,  posto  que  não  poderia  a  Autuada  recolher  tributo  em  relação  a  operação  que  não  enseja  o  nascedouro da obrigação  tributária, visto inexistir  fato gerador  do IRPJ e da CSLL;  7­  o  objeto  da  homologação  não  é  o  pagamento,  mas  sim  a  apuração do valor respectivo;  8­  no  que  tange  ao  segundo  pretexto  utilizado  pela  Douta  DRJ/BH para deslocar a regra de decadência para o art. 173, I,  do  CTN,  qual  seja,  a  alegação  de  que  estão  presentes  no  lançamento os pressupostos que configuram o  intuito de  fraude  ou  simulação,  não  houve  a  prática  de  fraude  pela  empresa  "Nova", e tampouco pelos "coobrigados";  9­  mesmo  que  prevaleça  o  entendimento  adotado  pela  Douta  DRJ, no sentido de  fazer valer a regra do art. 173,  inciso I, do  CTN,  ainda  assim  estaria  decaído  o  direito da Fiscalização de  efetuar o lançamento em virtude da cisão referente ao período de  01/01/99 a 27/09/99;  10­ não sobejam dúvidas de que também à CSL aplica­se a regra  do  art.  150,  §  4°  do  CTN,  especialmente  por  tratar­se  de  lançamento decorrente do lançamento do IRPJ;  d) Enquadramento equivocado do sujeito passivo "NOVA".  1­  admitindo­se,  pela  argumentação,  a  procedência  da  tese  de  que  os  procedimentos  da  empresa  OMS  tiveram  o  intuito  de  omitir ganho de capital para a NOVA e seus sócios, sendo lhes  vedada a utilização do método da equivalência patrimonial, não  caberia  à  NOVA  a  mais  valia  relativa  ao  ganho  de  capital  oriundo da perspectiva de rentabilidade futura, Goodwill;  2­  disto  é  resultante  a  compreensão  exata  de  que,  em  sendo  admitida  a  tese  da  autoridade  fazendária,  outro  erro  seria  identificado no  libelo  fiscal, qual  seja,  ilegitimidade passiva da  empresa  "NOVA",  eis  que  a  mesma  não  deve  figurar  no  pólo  passivo desta ação;  3­ o raciocínio é tão simplista quanto a atribuição de alienação  ou  venda  de  empresa.  Em  havendo  Goodwill,  este  só  se  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 materializará  com  a  efetiva  venda  ou  alienação  de  empresa  (adquirido), caberia os haveres deste Goodwill àquela que goza  da perspectiva de rentabilidade futura a OMS que deveria ser o  sujeito passivo deste processo, caso existisse tributo a recolher;  No Mérito   a) Bases equivocadas do lançamento.  1­ a questão  de  fundo do  lançamento  fiscal  reside na alegação  de  simulação  fraudulenta  tendo  como  objetivo  dissimular  "suposto"  ganho  de  capital  na  "venda"  da  rede  de  supermercados "Mineirão" ao Grupo Carrefour;  2­  a  fiscalização  entende  que  o  ganho de  capital  auferido  pela  NOVA  teria  sido  fruto  da  venda  de  Goodwill  subjetivo  que,  incorporado  ao  valor  de  mercado  da  empresa  revelaria  a  existência de um plus passível de tributação;  3­  há  permissibilidade  jurídica  para  se  certificar  e  não  meramente  presumir  ganho  de  capital  numa  operação  de  subscrição  de  ações  de  forma  a  se  identificar  existência  de  GOODWILL?  Poderia  a  fiscalização  imputar  carga  tributária  ao  contribuinte  nos  casos  em  que  ela  mesma  entende  que  é  impossível  a  definição  do  instituto? Quais  os  meios  de  provas  apresentados pela fiscalização para se atestar que o aumento do  valor  do  patrimônio  líquido  da  investida  não  possui  relação  necessária com o valor de venda da empresa no mercado? Como  é  que  contribuinte  conseguiria  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea  a  não  contabilização  de  um  suposto  ganho  intangível?  4­ nos casos de simulação ou fraude, cuja conduta do agente se  pressupõe  dolosa,  não  é  admitido  o  uso  de  presunção.  Por  se  tratar  de  conduta  subjetiva  que  compõe  o  tipo  legal,  as meras  presunções, quando não documentalmente comprovadas, podem  ensejar tributações infundadas;  5­  meras  presunções  não  constituem  meio  de  prova  adequado  para a imputação de crimes contra a ordem tributária, tampouco  para demonstração da existência de fraudes ou simulações;  b) Detalhes operacionais.  1­ a fiscalização acresceu à alegação de ganho de capital, fruto  da  suposta  venda da  rede  de  supermercados Mineirão a  figura  do Goodwill adquirido, ou seja,  inferiu a  idéia de que no valor  pago nesta suposta venda teria sido pago o Goodwill adquirido,  representado pela diferença entre o valor de mercado das ações  e a expectativa de lucros ou benefícios futuros;  2­  afastou  a  fiscalização  a  idéia  de  que  a  empresa  NOVA  ao  receber de volta seu investimento da empresa OMS, não estaria  apurando  lucro  de  equivalência  patrimonial  (isento  de  tributação).  Estaria,  por  esta  sorte,  gerando  ganho  de  capital  pelo  Goodwill  que  se  materializara  na  venda  ou  alienação  da  empresa OMS;  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 9101­001.942  CSRF­T1  Fl. 6          9 3­ incorre a Fiscalização em diversos erros de natureza técnica e  de certa forma em contradições imperdoáveis: 1) a uma, por ter  considerado venda ou alienação, subscrição de ações; 2) a duas,  por  ter  desconsiderado  o  lucro  da  equivalência  patrimonial  e  admitido  a  existência  de  Goodwill  adquirido  somente  identificado nos casos de venda ou alienação; 3) a três, por não  ter  considerado  sequer  a  título  de  raciocínio  que,  em  havendo  venda ou alienação tal qual afirmado, a quem destinaria a mais  valia pelo suposto Goodwill adquirido;  c)  Subscrição  de  ações  não  caracterização  de  venda  ou  alienação.  1­ pretendeu a fiscalização caracterizar a existência de venda ou  alienação  da  rede  de  supermercados  Mineirão,  para  que  houvesse a caracterização de ganho de capital e a conseqüente  incidência de imposto de renda;  2­  para  isto,  agregou  supostos  indícios  da  existência  desta  possível  alienação.  Mais  que  justificado  é  a  insistente  classificação da fiscalização, posto que, nos termos do que vimos  acima,  a  descaracterização  da  alienação  acarretaria  conseqüências  frustrantes  ao  labor  desenvolvido  pela  entidade  tributante,  a  começar  pela  descaracterização  do  Goodwill  adquirido supostamente existente;  3­  documento  que  comprovaria  a  suposta  alienação  desejada  seria o Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Ações  e  Outras  Avenças.  Referido  compromisso,  de  natureza  eminentemente  privada,  reflete  apenas  a  existência  de  um  negócio  jurídico  de  natureza  comercial. Não  tem  valor  fiscal  e  não  tem  como  atestar  a  ocorrência  de  planejamento  tributário  realizado nos moldes da legislação tributária. Ademais, referido  documento não se refere à venda de empresa e sim subscrição de  ações;  4­  a  expressão  "ALIENAÇÃO"  utilizada  no  contrato,  quer  se  referir  à  subscrição  de  ações  e  não  a  venda  ou  alienação  de  empresa.  E  mais,  viu­se,  constantemente,  a  intenção  da  fiscalização  em  se  utilizar  desta  expressão  dando­lhe  sentido  diverso  do  pretendido  no  contrato.  Tanto  isto  é  verdade  que,  todo  momento,  a  expressão  foi  negritada,  atribuindo­lhe  o  sentido de compra de empresa. Trata­se de mais uma presunção  levantada pela fiscalização que deve ser encaminhada ao limbo  da inutilidade;  5­  outro  fato  que  descaracteriza  a  venda  ou  alienação  é  a  alteração do tipo societário da empresa, deixando de ser LTDA,  passando  a  ser  uma  S.A.  Desta  transformação,  ficou  estabelecido  que  a  NOVA  dispunha  de  363.000,  cuja  representatividade correspondia a 100% das ações da OMS;  6­  sem  base  o  argumento  de  alienação  ou  venda  da  empresa  OMS. Tanto isto é verdade que a investidora BELOPAR, após a  aquisição de novas ações, passou a dispor de 25,0002 %, o que  corresponderia a "um quarto" do total das ações enquanto que a  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 empresa  NOVA  continuaria  com  74,9998 %  de  ações  ou  "três  quartos".  Curioso  é  o  fato  da  própria  fiscalização  às  fls.  87  reconhecer  isto.  Como  então  falar  em  alienação  e  não  em  subscrição?  d)  Equivalência  Patrimonial  ­  Goodwill  adquirido  e  Goodwill  subjetivo.  1­ houve uma reorganização societária da empresa OMS com a  alteração do seu tipo societário, quer seja, de Limitada para S.A.  Este procedimento, autorizado pela doutrina pátria, foi pautado  no escólio do art. 442 do RIR/99;  2­  a  exegese  propugnada  pelo  artigo  revela  e  autoriza  outra  etapa, a  transformação do valor nominal das ações para que a  empresa pudesse se amoldar ao disposto no inciso I do artigo;  3­ assim, a empresa OMS, que operava com prejuízo acumulado  de  R$  40.527.822,49  e  possuía  Patrimônio  Líquido  de  R$  19.822.994,54,  promoveu  a  emissão  de  novas  ações  sem  valor  nominal;  4­ por esta subscrição de ações a empresa BELOPAR investiu a  importância  de  R$  263.823.498,70,  positivando  o  patrimônio  líquido da empresa OMS para R$ 244.000.504,15, resultado do  valor  subscrito  pela  BELOPAR,  subtraído  do  valor  do  patrimônio líquido negativo da OMS;  5­  com  base  na  nova  situação  patrimonial,  destina  o  ágio  apurado  para  a  conta  de  reserva  de  capital,  evitando  assim,  a  incidência de carga tributária, tal qual dispõe a letra da lei;  6­ daí,  a  empresa NOVA,  em  estrita obediência  ao disposto no  art.  427  do  RIR/99,  faz  aplicação  do  método  da  equivalência  patrimonial. O art.  21 do Decreto­lei  1.598/77 declara  que  em  cada balanço o contribuinte deverá avaliar o  investimento pelo  valor  do  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada,  de  acordo com o art. 248 da Lei n° 6.404/76 apurando o lucro pela  equivalência patrimonial de R$ 182.637.000,00;  7­  após,  a  empresa  NOVA  declina  do  interesse  do  seu  investimento na OMS e através de uma cisão parcial de redução  de  capital,  retira­se  do  quadro  acionista.  Sob  este  aspecto,  a  OMS sofre uma redução do seu capital social pelo cancelamento  proporcional da quantidade de ações ordinárias e preferenciais  representativas;  8­ o Fisco considerou que esse aumento do valor do patrimônio  líquido  da  investida,  não  possuiria  relação  necessária  com  o  valor de venda da empresa no mercado, pois este corresponderia  a  um  preço  livremente  pactuado  e  pago  por  ocasião  de  uma  "alienação",  que  por  vezes  remunera  o  que  contabilmente  é  conhecido por ativo intangível, mas especificamente o Goodwill  Subjetivo, que não é passível de contabilização;  9­ a existência desses elementos são sentidos, mas só podem ser  gerenciados,  de  forma  bastante  subjetiva,  pela  contabilidade  gerencial  para  fins  internos,  sem  poder  ser  explicitados  pela  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 9101­001.942  CSRF­T1  Fl. 7          11 contabilidade  financeira  por  meio  de  suas  demonstrações  contábeis;  10­  admite  a  fiscalização  que  só  poderia  constituir  reserva  de  ágio na empresa investida se, este ágio a ela pertencesse. Como  conseqüência,  o  foco  principal  da  discussão  desloca­se  ao  que  seria  ágio  na  emissão  de  ações  e  ágio  na  aquisição  de  investimentos;  11­  o  ágio  na  emissão  pressupõe  a  aquisição  de  ações  novas,  geralmente  fruto  de  subscrição  de  ações  com  ágio,  elevando  o  total de ações de uma empresa, enquanto que ágio na aquisição  pressupõe  aquisição  de  ações  já  existentes,  com  conseqüente  redução  de  ações  da  alienante­acionária  sem  que  haja  interferência na totalidade de ações existentes;  12­ no primeiro caso, a alienante poderia apurar o valor de seu  investimento  pelo  patrimônio  líquido,  hipótese  em  que  constituiria  reserva  de  lucro  considerada  isenta  de  tributação.  No  segundo caso, haveria  um resultado  de alienação ou venda  de  empresa,  afastando  a  possibilidade  de  equivalência  patrimonial  de  maneira  a  ser  privilegiada  a  existência  de  possíveis ganhos  intangíveis,  sujeitos ao  tributo  incidente sobre  o ganho de capital;  13­ No caso especifico destes autos a empresa NOVA está sendo  tributada  pela  possível  venda  ou  alienação  da  empresa  OMS,  como se ágio na aquisição de ações houvesse;  14­  com  a  subscrição  de  novas  ações  a  quantidade  disponibilizada de Ações da  empresa  investida  ­ OMS subiu de  363.000  ações  para  484.001.  Como  supor  a  existência  de  ágio  na alienação de ações, se com o aumento da disponibilidade de  ações  por  parte  da OMS,  a  empresa  nova  permaneceu  com  as  mesmas  363.000  ações  que  antecederam  a  subscrição  pela  BELOPAR?  15­ não houve ágio na alienação e sim ágio na emissão de ações.  Desta  análise  obtempera­se:  Porque  a  imputação  de  ágio  na  alienação  de  ações?  Certamente  para  descaracterizar  a  exigência de avaliação pelo método da equivalência patrimonial.  E porque descaracterizar o método da equivalência patrimonial?  Para que possa ser atribuído ganho de capital pela existência de  Goodwill na alienação;  e) Inexistência de fraude, dolo ou simulação, ou qualquer outra  conduta ilícita nos fatos envolvidos.  (sic)  as  operações  e  os  procedimentos  empreendidos  foram  legais;  2­ atendendo aos requisitos da Lei n° 6.404/76, inclusive quanto  à  obrigatoriedade  de  avaliar  o  investimento  pelo  método  de  equivalência patrimonial,  foi  feito o balanço  para apuração do  patrimônio  líquido  da  investida,  acompanhado  do  laudo  de  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     12 avaliação exigido, tudo na estrita concordância com a legislação  pertinente;  3­ em 19/07/1999 a Organização Mineira de Supermercados S.A.  procedeu ao  levantamento de um balanço patrimonial especial,  obrigatório, atendendo ao disposto no art. 21, da Lei n° 9.249,  de  1995  e  o  art.  1°  §  I°  da  Lei  n°  9.430  de  1996,  em  conseqüência do processo de cisão a que foi submetida, fato que  foi  dado  conhecimento  às  autoridades  fiscais,  através  da  apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários ­  DCTF, instituída pela IN SRF 126/98 e da Declaração Integrada  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica­  DIPJ,  instituída pela IN SRF 127/98;  4­  a  cisão  obedeceu,  rigorosamente,  todos  os  ditames  da  legislação pertinente, especialmente os artigos 8° e 229, da Lei  n° 6.404, de 15.12.1976, com as alterações da Lei n° 9.457, de  1997 e arts. 428 e 442 do RIR;  5­  a  "NOVA"  detinha  um  investimento  relevante,  tal  como  definido no parágrafo único do artigo 247, da Lei n° 6.404/1976,  na  empresa  Organização  Mineira  de  Supermercados  S.A.,  constituída  de  conformidade  com  a  Lei  das  Sociedades  por  Ações e, na condição de controladora, estava obrigada a avaliar  o  seu  investimento  na  forma  do  artigo  248,  da  citada  Lei,  por  imposição do Decreto­Lei n° 1.648, de 1978 e IN 107/78, item 4.  6­  nessa  condição,  ao  se  retirar  da  referida  Organização  Mineira  de  Supermercados  S.A.,  procedeu  à  apuração  do  resultado  de  seu  investimento,  nos  moldes  do  referido  artigo,  com base  em um balanço  levantado na mesma data  do  evento,  como dispõe o inciso I, do referido artigo 248;  7­  os  procedimentos  adotados  pela  "NOVA"  são  legítimos  e  praticados  de  conformidade  com  o  previsto  na  Lei  das  Sociedades  por  Ações  (Lei  n°  6.404/1976),  visando  objetivos  lícitos;  8­  de modo absolutamente  válido  e  lícito  e,  por  que não  dizer,  corriqueiro, o preço de emissão das novas ações foi superior ao  valor  patrimonial  contábil  correspondente  aos  25,002%  de  participação  final  da  nova  sócia  (BELOPAR)  no  capital  social  da OMS;  9­  isto  proporciona,  também  de  modo  válido  e  licito  para  a  contribuinte  NOVA,  um  resultado  positivo  na  equivalência  patrimonial  decorrente  de  redução  na  percentagem  de  participação  do  contribuinte  no  capital  social  da  OMS,  plenamente  amparada  pelo  art.  428  do  RIR  99,  anteriormente  transcrito;  10­  tendo  ocorrido  o  aumento  de  capital  por  subscrição,  com  alteração  (redução) da  porcentagem de participação da NOVA  (de 100% para 74,998%) no capital social da OMS, o valor da  equivalência patrimonial em uma determinada data­base deveria  (e, de fato e corretamente, foi) computado pela porcentagem de  sua  nova  participação  (74,998%)  aplicada  sobre  o  novo  patrimônio liquido (após a subscrição);  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 9101­001.942  CSRF­T1  Fl. 8          13 11­ foi a diminuição da porcentagem de participação que gerou  o aumento do investimento da NOVA na OMS pela equivalência  patrimonial  Essa  diferença  existente  deve  representar  um  acréscimo  na  conta  de  investimentos  que,  nesses  casos,  registrará  como  receita  não  operacional,  nos  exatos  termos  do  art. 428 do RIR 99, que determina que tal valor não é tributável  se ganho, nem dedutível, se perda;  12­ existem limites intransponíveis à desclassificação de formas  jurídicas  lícitas  eventualmente  adotadas,  mesmo  que  a  conseqüência seja uma redução da carga tributária, que no caso  foi um efeito e não causa.  13­  a  operação  foi  realizada  como  formalizada,  atendendo  as  disposições  legais  e  a  natureza  do  contrato,  e  não  como  pretendem as autoridades fiscais, de ter ocorrido desvirtuamento  da  essência  contratual,  pois  nesse  caso,  o  Erário  seria  beneficiado;  14­  é  importante  estabelecer  um  divisor  de  águas  entre  a  economia  licita, a chamada "elisão  fiscal", da sonegação  fiscal  ou  "evasão",  esta  normalmente  obtida  pela  prática  delituosa  obtida pela prática das condutas arroladas nos arts. 1°, inciso V  e 2°, Incisos, II a V, ambos da Lei n°8.137/90;  15­  todas  as  operações  tidas  por  "simuladas"  pela  D.  Fiscalização  encontram­se  devidamente  comprovadas,  registradas e contabilizadas, conforme depreende­se até mesmo  das  cópias  dos  cheques  emitidos  por  ocasião  dos  eventos  societários ocorridos,  16­  a  evasão  ou  sonegação  fiscal,  é  resultado  da  ação  ilícita  punível  com  pena  restritiva  de  liberdade  e multa.  A  expressão  "sonegação  fiscal"  surgiu  com  a  Lei  n°  4.502/64  e  foi  posteriormente  utilizada  pela  já  revogada  Lei  n°  4.729/65,  substituída pela Lei n° 8.137/91. A definição legal de sonegação  fiscal  dada  pela  Lei  4.502/64  ainda  está  em  vigor  segundo  o  texto do art. 453 do atual Regulamento do IPI. De acordo com o  preceito  citado,  sonegação  fiscal  é  o  resultado  de  ação  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  a)  da  ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza  ou  circunstâncias  materiais  e  b)  das  condições  pessoais  do  contribuinte,  susceptíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal ou o crédito tributário correspondente;  17­  dos  procedimentos  acima,  não  são  necessárias  maiores  digressões filosóficas para detectarmos caso típico de economia  fiscal  e  não  de  evasão  fiscal.  Aliás  esse  é  entendimento  do  Emérito professor Ricardo Mariz de Oliveira;  18­ é necessária uma importante conclusão: o contribuinte tem o  direito de adotar condutas que tornem menos onerosos, do ponto  de  vista  fiscal,  os  negócios  jurídicos  que  realiza.  Esse  direito  subjetivo  tem  um  limite  que  é  o  ordenamento  jurídico  e  não  a  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     14 mera  vontade  dos  agentes  fiscais.  Assim,  não  havendo  comportamento ilícito, o procedimento não pode ser censurado;  19­ Na seara criminal, estarão todas as operações que se valem  de qualquer tipo de fraude, como a simulação, a falsificação de  livros,  documentos  e  etc.,  enquanto  a  infração  à  legislação  tributária ocorrerá por erro em sua  interpretação. Na elisão, a  forma  é  importante,  mas,  de  maior  importância  será  a  justificativa do caminho escolhido pelo contribuinte para que o  conduzisse ao alívio da carga tributária;  20­ o que a lei penal tem em mira são as operações fingidas, que  mascaram a realidade com o intuito de lograr a evasão fiscal e  que  no  campo  do  direito  privado  são  eivados  de  vícios  da  simulação a que alude o Código Civil Brasileiro. Por esta razão  a  lei  penal  tributária  deve  ser  aplicada  com  extrema  cautela,  retirando  de  seu  foco  aquelas  condutas  que  se  baseiam  na  obscuridade  ou  lacuna  da  lei.  Para  tanto,  há  de  se  perquirir  sobre  a  ocorrência  e  a  intensidade  o  dolo,  não  podendo  ser  olvidada,  ainda,  à  ocorrência  das  hipóteses  de  exclusão  de  ilicitude referidas no Código Penal;  21­  não  passou  desapercebido  que  os  Auditores  Fiscais  buscaram  amparar  suas  cincadas  conclusões  na  "norma  geral  antielisão"  trazida  ao  direito  pátrio  pela  Lei  Complementar  n°  104/2001.  Diga­se,  tal  norma  carece  de  implementação  de  eficácia plena, denotando sua  inaplicabilidade no ordenamento  em vigor, e mesmo ao conjunto de normas vigentes à época dos  fatos em tela, quando a alteração do CTN nem mesmo existia;  22­ ocorre que a exigência do Fisco Federal, na  forma em que  realizada, afigura­ se ilegal e inconstitucional, eis que afronta o  principio  constitucional  da  irretroatividade  da  lei,  previsto  no  inciso  XXXVI,  do  art.  5°,  da  CF/88,  por  pretender  aplicar  a  suposto  fato  gerador  ocorrido  em  19/07/99,  ou  27/09/99,  conforme  consignado  pela  própria  fiscalização,  a  Lei  Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001;  f) Não cabimento da multa qualificada.  1­  o  enquadramento  legal  apontado  sugeriu  a  aplicação  do  disposto no inciso 11, pela qual a multa aplicada seria de "cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  EVIDENTE  FRAUDE,  definido nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independente  de  outras  penalidades  administrativas ou crimes";  2­  a  lei  se  refere  a  evidente  fraude  como  causa motivadora  do  tipo legal. Implica dizer que a evidência sugerida pela lei exige  comprovações  irrefutáveis  pautadas  em  documentação  idônea,  afastando presunções,  ficções ou qualquer outro meio de prova  indireta;  3­  não  deve  prosperar  com  foro  de  juridicidade  as  alegações  inferidas,  especialmente  quando  em  momento  algum  houve  dissimulação de transação;  4­  nos  tópicos  anteriores  restou  comprovado,  à  saciedade,  a  inexistência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  nas  operações  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 9101­001.942  CSRF­T1  Fl. 9          15 realizadas, sendo desnecessário repetir, aqui, tais considerações,  já  suficientes  a  afastar  a  aplicação  qualificada  das  multas  impingidas;  g) Não cabimento da multa agravada.  1­  ainda  que  se  admitisse  a  existência  de  fraude  tal  qual  o  apurado, seria ilegítimo impor ao contribuinte a batuta punitiva  do parágrafo 2°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96;  2­  a  própria  fiscalização  reconheceu  que  a  prestação  de  informações do contribuinte acerca das "sucessivas" intimações  não foi satisfatória. Ora o fato de um pedido de esclarecimentos  não  ser  satisfatório  não  induz  ausência  de  informações.  São  contraditórios  os  dizeres  da  fiscalização,  especialmente  porque  em  momento  algum  a  empresa  se  escusou  de  apresentar  seus  livros  fiscais  ou  contábeis  ou  quaisquer  outros  documentos  solicitados;  3­  a  ausência  de  satisfatoriedade  reclamada  pela  fiscalização,  além  de  se  amoldar  a  critérios  subjetivos  não  se  afina  aos  contornos legais vaticinados pela lei em testilha, menos ainda se  tomarmos  a  letra  fria  da  lei  como  paradigma  inopinável  ao  efetivo cotejo da falta de esclarecimentos acerca de quais livros  ou documentos deixaram de ser apresentados pela empresa. A lei  se refere à ausência na prestação de informações e não ausência  de prestação satisfatória;  h) Cumulação indevida de penalidades (multa de oficio & multa  isolada).  1­além  de  aplicar  a  multa  de  oficio  pela  não  tributação  dos  valores  em  foco, o  auto de  infração  traz outra multa  (isolada),  como se fosse outro o fato dito ilícito merecedor de sanção;  2­  é  incorreto o  proceder  fiscal,  já  que  o  ilícito  imputado  (que  não  existe)  teria  sido  um  só,  qual  seja,  a  não  tributação  dos  ganhos  (Goodwill),  sendo  o  não  recolhimento  dos  valores  na  forma  do  cálculo  por  estimativa,  a  mera  expressão  formal  da  mesma  conduta.  A  sanção  aplicável  à  obrigação  acessória  (forma de recolhimento), é suplantada pela imposição da sanção  pelo  vislumbrado  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal;  3­  essa  dupla  sanção  não  é  admissivel  perante  os  comandos  constantes  do  ordenamento,  e  tem  sido  largamente  refutada  pelos tribunais administrativos;  4­  a  par  dos  defeitos  insanáveis  já  apontados  ao  longo  do  presente  recurso,  resta  evidente  neste  ponto  que  a  imputação  fiscal  em  debate  não  deve  subsistir,  também  em  função  da  aplicação  concomitante  de  sanções  sobre  o  mesmo  fato  dito  ilícito.  i) Erro na aplicação da multa isolada.  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     16 1­ os Auditores Fiscais impuseram ao contribuinte multa isolada  no percentual de 225%, além do percentual de 225 % de multa  agravada incidentes sobre o valor da exigência principal;  2­  invocou  o  disposto  no  art.  957  do  RIR,  cujo  conteúdo  normativo com redação dada pela Lei n° 9.430/96, art. 44. Dois  são os incisos que estabelecem os percentuais de multa isolada a  ser imposta aos contribuintes de maneira genérica;  3­  a  primeira  de  75%  nos  caso  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento ou  recolhimento  após  o  prazo,  sem o  acréscimo de multa moratória,  de  falta de declaração e nos de  declaração inexata, excetuando hipótese da letra b (inciso I, da  Lei);  4­  a  segunda  de  150%  nos  caso  de  evidente  intuito  de  fraude  definido nos termos dos artigos 71, 72, 73 da Lei 4.502 de 1964,  independente de outras penalidades administrativas ou criminais  cabíveis. (inciso II da Lei);  5­  o  dispositivo  é  auto­explicável,  ou  seja,  só  há  para  o  caso  específico a imposição de dois tipos de percentuais, 75% para os  casos previstos no inciso I, ou 150% para os casos previstos no  inciso II;  6­  a  fiscalização  não  poderia  ter  imputado  a multa  isolada  no  percentual de 225%, por falta de respaldo legal;  É o Relatório  O acórdão foi assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Data do fato gerador: 27/09/1999, 31/07/1999.  Ementa:  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  —  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  —  Correto  o  lançamento,  não  existindo  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  quando  o  Fisco  lavra  o  auto  de  infração  na  empresa  onde foram efetuados os aportes financeiros e dirigido o ganho  econômico,  quando  ela  permanece  ativa  após  os  fatos  considerados como simulados e controlada pelas pessoas físicas  beneficiadas  pela  não  tributação  do  ganho  de  capital  na  alienação  de  participação  societária,  onde  foi  constatada  a  irregularidade detectada pela fiscalização.  IRPJ — DECADÊNCIA — O Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  tributo  cuja  legislação  prevê  a  antecipação  de  pagamento  sem  prévio  exame  pelo  Fisco,  está  adstrito  à  sistemática  de  lançamento  dita  por  homologação,  na  qual  a  contagem  da  decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial  a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4° do  CTN). Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte  em 13/12/04, cabível a preliminar de decadência suscitada para  o IRPJ e a multa isolada do IRPJ lançada nos meses de julho e  setembro do ano­calendário de 1999.  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 9101­001.942  CSRF­T1  Fl. 10          17 IRPJ  —  O  atendimento  a  todas  as  solicitações  do  Fisco  e  observância  da  legislação  societária,  com  a  divulgação  e  registro  nos  órgãos  públicos  competentes,  inclusive  com  o  cumprimento das formalidades devidas junto à Receita Federal,  ensejam  a  intenção  de  obter  economia  de  impostos,  por meios  supostamente  elisivos,  mas  não  evidenciam  má­fé,  inerente  à  prática de atos fraudulentos.  IRPJ  —  MULTA  QUALIFICADA  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE — INOCORRÊNCIA — SIMULAÇÃO RELATIVA ­ A  evidência da intenção dolosa, exigida na lei para a qualificação  da penalidade aplicada, há que aflorar na instrução processual,  devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal.  Inconformada  com  a  decisão  que  reconheceu  a  decadência  da  CSLL  e  do  IRPJ  e desqualificou a multa de ofício, a Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  (fls.  989/1.004), o qual foi admitido (fls. 1.031/1.033) pela presidente da 2ª Câmara da 1ª SEJUL.  A insurgência contra o reconhecimento da decadência da CSLL foi fundada  no art. 7º, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recurso Fiscais ­ RICSRF, uma vez  que não houve unanimidade de votos a acatar a decisão.   No que  se  refere  à  desqualificação  da multa  de ofício  e  ao  acolhimento da  decadência  do  IRPJ,  decidida  à  unanimidade  de  votos,  o  pedido  se  baseou  no  art.  7º,  II,  do  RICSRF.   A Procuradoria  fulcrou seus argumentos divergentes ao comparar o  julgado  recorrido com o paradigma:  Ocorre que,  enquanto a  lª Turma da  lª Câmara da  lª  Seção do  CARF(antiga  lª  Câmara  do  lº  CC),  tratando  do  mesmo  caso,  entendeu por manter a multa qualificada diante da presença da  simulação,  a  Câmara  a  quo  decidiu  pela  desqualificação  da  multa,  utilizando  como  fundamento  a  pacificação  da  jurisprudência na 2ª Turma da 2ª Câmara da lª Seção do CARF  (antiga  8ª  Câmara  do  1°  CC),  dando,  portando,  interpretação  divergente  ao  §  4ª  ,  art.  150  CTN,  daquela  que  foi  dada  pela  decisão  do  acórdão  paradigma  e  maioria  dos  julgados  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Entende que a multa qualificada incide no caso de evidente intuito de fraude,  definido nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, e prossegue afirmando:   Portanto,  restou  provado  nos  autos,  de  forma  inequívoca,  a  intenção do contribuinte em omitir o ganho de capital auferido  na  venda  da  rede  de  supermercados  Mineirão,  simulado  pela  admissão  de  novo  sócio  (comprador,  empresa  do  Grupo  Carrefour)  mediante  subscrição  de  capital  na  empresa  que  estava  sendo  vendida  (OMS),  seguida  de  cisão  societária  e  posterior incorporação do acervo liquido pelo antigo sócio, que  apurou  o  resultado  como  sendo  oriundo  de  equivalência  patrimonial, portanto isento, com o único propósito de impedir,  de  forma  consciente,  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  tributária, da ocorrência do  fato gerador (ganho de capital) do  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     18 Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido, para deixar de recolher os mencionados tributos, o que  sem dúvida caracteriza evidente intuito de fraude.  (...)  Portanto, provado, nos autos, a intenção do Recorrido em omitir  o ganho de capital através da dissimulação da operação (venda  da rede de supermercados Mineirão), e demonstrado que se trata  de ação dolosa, ou seja, que essa omissão não decorreu de lapso  ou de erro, mas de ação consciente, inclusive com ajuste doloso  entre  os  envolvidos  na  simulada  operação  de  reorganização  societária montada para dissimular a efetiva transação ocorrida,  há  evidente  intuito  de  fraude,.  merecendo  ser mantida  a  multa  qualificada.   Por tudo isso, não há se afastar a qualificação da multa de oficio  lançada,  e  como  conseqüência  direta,  não  há  como  ser  reconhecida  a  decadência  relativamente  a  qualquer  tributo  lançado,  vez  que  a  conduta  dolosa  do  Contribuinte  Recorrido,  transfere a contagem do prazo decadencial do Art. 150, §4º do  CTN para o Art. 173, I do CTN.   Ademais, quanto à decadência do IRPJ e multa isolada do IRPJ,  reconhecida a simulação relativa até mesmo pela Câmara a quo,  a contagem do prazo decadencial deve se dar nos termos do art.  173, I, CTN, de acordo com o comando do § 4º , art. 150, CTN,  assim  não  procedendo,  a  ilustre  Câmara  a  quo  afronta  a  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscal, é o que se depreende do acórdão paradigma 101­96.087  (cópia  em anexo),  da Primeira Turma da Primeira Câmara da  Primeira Seção do CARF (antiga lª Câmara do 1º CC), (...)  (...)  Nesse  sentido,  diante  da  simulação  incontestável,  é  mister  a  aplicação  do  art.  173,  I,  CTN  para  contagem  do  prazo  decadencial,  tendo em vista a  clareza da norma  (§ 4º,  art.  150  CTN) que ordena, no caso dos autos, que a contagem do prazo  decadencial se faça nos termos do art. 173, I, do CTN.  Quanto  à decadência da CSLL,  invoca  violação ao  arts.  173,  I, 150, § 4º e  149, V, do CTN.  Ao final, pede:  1.  seja  mantida  a  multa  de  oficio,  em  sua  modalidade  qualificada,  tendo  em  vista  o  evidente  intuito  de  fraude  na  conduta simulada do Contribuinte comprovado nos autos;   2. em conseqüência, sejam mantidos os lançamentos relativos ao  IRPJ,  CSLL  e  multa  isolada  do  IRPJ,  uma  vez  que  não  estão  decaídos, nos termos do art. 173, I do CTN.  Devidamente  cientificado  da  decisão,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões às fls. 1.038/1.058.  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 9101­001.942  CSRF­T1  Fl. 11          19 Em  novembro  de  2010,  por  proposta  do  relator  e  com  a  anuência  do  presidente da CSRF, o processo foi  retirado de pauta para saneamento da admissibilidade do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  uma  vez  que  o  contribuinte  alegou  em  suas  contrarrazões  que  não  havia  nos  autos  documento  comprobatório  da  data  do  protocolo  do  recurso  da  Procuradoria.  A  decisão  visou,  ainda,  a  análise  de  admissibilidade  quanto  a  divergência  entre  os  Acórdãos  nºs.  CSRF/02­01.308  e  106­14715,  que  decidiram  quanto  à  decadência  nas  hipóteses  em  que  não  há  antecipação  do  recolhimento  do  tributo  pelo  contribuinte.  Tendo  o  recurso  sido  novamente  examinado  em  janeiro  de  2011  (fls.  1.073/1.079), o presidente da 2ª Câmara da 1ª SEJUL, deu­lhe seguimento.  Mais uma vez cientificada, a contribuinte aditou  as contrarrazões anteriores  (fls. 1.088/1.103).  É o Relatório.    Voto              Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, Relator  A  matéria  posta  à  apreciação  por  esta  Câmara  Superior  refere­se  à  qualificação  da  multa  (fl.  1031­  1.033),  o  que  também  altera  a  contagem  do  prazo  de  decadência, e à contagem do prazo decadencial por conta de ausência de pagamento (análise de  admissibilidade de fls. 1073­1079).  No  recurso  especial  a  PGFN  alega,  sucintamente  que  o  entendimento  da  decisão recorrida firmado pela Câmara a quo contraria as decisões proferidas pela la Turma da  1ª  Câmara  da  la  Seção  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  e  cita  o  trecho  da  conclusão do paradigma apresentado:  Presente  a  simulação,  ainda  que  possa  ser  qualificada  de  relativa,  dissimulando  uma  venda  através  de  operações  estruturadas  de  associação  sem  substrato  econômico  e  fático,  deve  ser  mantida  a  multa  qualificada,  o  que  também  impede  acolher­se qualquer preliminar de decadência.    Traz em seguida excertos da fundamentação do ac. recorrido demonstrando a  divergência  e  cita  outros  acórdãos  no  sentido  do  paradigma,  cita  legislação  e  demonstra  a  aplicação  ao  fato  dos  autos.  Salienta  que  “mesmo  que  provado  o  ilícito,  a  e.  câmara  a  quo  entendeu  que  somente  caberia  o  agravamento  da  multa  quando  restasse  demonstrado  o  "evidente  intuito de  fraude"”. Sustenta adiante que  se  trata de vontade de omitir  o  ganho de  capital,  de  maneira  voluntária  e  consciente,  concluindo  que  há  evidente  intuito  de  fraude,  merecendo  ser  mantida  a  multa  qualificada.  Sustenta  que  havendo  simulação,  ainda  que  relativa, afasta­se o art. 150, § 4º do CTN e cita jurisprudência. Adicionalmente salienta que o  próprio  acórdão  recorrido  reconhece  que  há  simulação  e  transcreve  trecho  demonstrando  tal  fato, e volta a demonstrar a aplicação do art. 173, I, do CTN ao caso. Adiciona também que:  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     20 Vale  ainda  ressaltar  que  a  ressalva  contida  no  §  40  ,  art.  150  CTN não faz qualquer referência aos arts. 71, 72 e 73 da Lei no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  apenas  condiciona  a  comprovação de uma das hipóteses ressalvadas no § 40, art. 150  CTN (dolo, fraude ou simulação), para que a contagem do prazo  seja regida pelo art. 173, I do CTN e não mais pelo § 40  , art.  150 CTN.  Adiante sustenta que não havendo pagamento não se aplica o art. 150, § 4º,  do CTN e  traz  jurisprudência e argumentos em favor da  tese,  inclusive judicial. Não alega o  prazo  de  dez  anos  para  as  contribuições  em  virtude  da  Súmula  Vinculante  n.  8  do  STF  e  sustenta  que  a  aplicação  do  art.  173,  I,  faria  desaparecer  a  decadência  de  todos  os  tributos  lançados, e reitera os argumentos em relação à inexistência de pagamento.  Nas contrarrazões (de fls. 1.038­1.058) o contribuinte alega nas preliminares  a intempestividade do recurso, e diz:  Ocorre, todavia, que o Recurso Especial Fazendário, a despeito  de inexistir carimbo de protocolo, data de 14 de maio de 2009,  ou  seja,  depois  de  ultrapassado  o  prazo  legal  para  sua  interposição, sendo MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO  A  seguir  alega  ausência  de  identidade  fática  entre  o  ac.  Recorrido  e  o  paradigma, sustentado em síntese que o paradigma tem conduta muito mais grave. Aduz que o  tema do não pagamento não foi prequestionado e não pode, portanto, ser objeto de recurso.   A  questão  da  intempestividade  será  abordada  adiante,  mas  já  adianto  que  entendo  que  em  relação  às  outras  questões  entendo  que  foram  superadas,  em  virtude  da  admissibilidade do recurso, no meu entender, ter solucionado essas questões de maneira cabal e  irrefutável.  No  mérito  o  contribuinte  alega  que  há  impossibilidade  de  qualificação  da  penalidade  e  da  conseqüente  decadência  do  crédito  tributário,  aduz  diversos  argumentos  sustentando  que  não  estão  presentes  os  requisitos  que  qualifiquem  a  multa  para  deslocar  a  aplicação do 150, § 4º, do CTN. Sustenta a premissa de que “sem qualificação da multa o prazo  decadencial  é de 05  anos  a  contar do  fato gerador”.  Sustenta que  “não  se verifica nos autos  qualquer possibilidade de se configurar a conduta  típica penal”. Assegura que “não pode ser  caracterizado  conluio  no  caso  dos  autos,  pois  não  restaram  comprovado  quaisquer  acordos  entre a Recorrente e  terceiros tendentes a praticar  ilícitos censuráveis de forma mais severa.”  Adiante cita  jurisprudência do CARF em casos  semelhantes que  teria  sido decido da mesma  forma. Cita  também caso de multa agravada (não objeto de recurso). Em seguida  insiste que  deve  haver  demonstração  de  “evidente  intuito  de  fraude”  para  caracterizar  a  qualificação  da  multa e cita jurisprudência administrativa, citando também caos de multa agravada (não objeto  do  recurso). Em seguida  reitera que "mesmo que  se  entenda  cabível  a  desconsideração  do  planejamento tributário realizado pela Recorrida e a aplicação das penalidades decorrentes  desse  ato,  fato  considerado  apenas  a  titulo  argumentativo,  não  se  vislumbra  no  presente  caso  o  "evidente  intuito  de  fraude"  necessário  para  a  qualificação  das  multas  e  o  conseqüente deslocamento da  regra  decadencial  para o  art.  173,  I  do CTN.  "  (fl.  1.055).  Argumenta adiante sobre a impossibilidade de alteração da sistemática de lançamento tributos  em  razão  de  suposta  inexistência  de  pagamento  e  cita  jurisprudência  da  CSRF.  Cita  a  Súmula Vinculante STF n. 8 para a afastar a decadência de dez anos para a CSLL, para a  qual estende os argumentos do IRPJ. Ao final reitera a arguição de intempestividade e pede  que seja mantida a decisão recorrida.  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 9101­001.942  CSRF­T1  Fl. 12          21 O contribuinte, no aditamento às contrarrazões  (fls. 1.088  ­ 1.103)  reitera o  entendimento  de  que  o  recurso  especial  em  discussão  é  intempestivo,  e  que  não  pode  ser  conhecido  o  tema  da  ausência  de  pagamento  para  efeito  da  decadência  e  no  mérito  traz  jurisprudência  do  assunto.  Reitera  que  não  há  dolo  nas  transações  e  que  são  mero  ciclo  societário. Reitera  os  argumentos  anteriores  e  pede  o  improvimento  do  recurso  da  Fazenda.  Posteriormente, em memoriais  reforça esses argumentos e aduz  também que não poderia  ser  acusado de dolo visto que jurisprudência do Conselho de Contribuintes aceitava as operações  que estão na presente discussão, e  A PGFN adita também argumentos no sentido de que seu recurso especial é  tempestivo (fls. 1.107­1.111), trazendo Portaria Conjunta do Conselho de Contribuintes n. 1 de  27 de abril de 2007, que alega sustentar sua posição.  Passo à análise do caso.  Preliminares  Admissibilidade  A defesa  sustentou em manifestação oral,  na ocasião  do  julgamento,  que  o  recurso não deve ser conhecido por que os Acórdãos 101­96087 e 104­22250, utilizados como  paradigmas quando da interposição do recurso especial, foram reformados pela CSRF. Ocorre  que, sob o meu ponto de vista, isto não impede o conhecimento, pois os referidos paradigmas à  época da análise da admissibilidade estavam válidos, e, portanto, a análise de admissibilidade,  pressuposto do conhecimento foi correta ­ é aplicação do princípio tempus regit actum, e é esta  a  previsão  regimental  contida  no  art.  15  do  RICSRF,  vigente  à  epóca  da  interposição  do  recurso,  sendo  esta  a  inteligência  do  seu  §  5o,  quando  prevê  que  só  se  prestam  à  função  de  paradigmas os acórdõas não reformados pela CSRF. Além do mais há um terceiro paradigma  citado  no  recurso  especial,  o  Acórdão  de  n.  107­09215,  do  qual  não  consta  tenha  sido  reformado. Isto posto, mantenho o conhecimento do recurso especial da Fazenda.  Tema da intempestividade  Quando  do  primeiro  julgamento  da  CSRF,  nas  contrarrazões  (fls.  1.038  a  1.058) houve também arguição de intempestividade do recurso da Fazenda, o que motivou ao  reenvio  por  despacho  (fl.  1062  e  v.)  para  exame  complementar  da  admissibilidade  por  dois  temas:  a  intempestividade  e  a  questão  do  prazo  decadencial  por  conta  de  ausência  de  pagamento. Na segunda análise de admissibilidade (Despacho 1200­00.032, de fl. 1.073­1079 )  foi  admitido  recurso  por  divergência  em  relação ao  tema da  de  ausência  de  pagamento  para  efeito de contagem de prazo de decadência.  Quanto à questão da intempestividade, o despacho solicitou que:   (ii) seja juntada aos autos cópia da peça recursal da PGFN ­em  que  conste  a  chancela  ou  registro  da  data  de  protocolo  respectivo  ou,  alternativamente,  seja  certificada  tal  data  nos  autos  pela  Serventia  do  Colegiado,  em  cuja  certidão  deverá  constar  informação  sobre  quais  documentos  foram  consultados  para obtenção dessa informação.  Sendo que consta da análise de admissibilidade que : "Quanto ao documento  que conste a data do protocolo do Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, foi  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     22 juntado  pela  Secretaria  da  Segunda  Câmara,  fl.  1063,  cópia  do  protocolo  (Relação  de  Movimentação recebida pela Secretaria em 18/05/2009)."  O  contribuinte,  no  aditamento  às  contrarrazões  (fls.  1.088  ­  1.103)  reitera  que, conforme as RMs (fls. 987 e 1.063), que o inicio do prazo para a Fazenda Nacional tem  data em 20 de março de 2009, como atesta a RM de fl. 987, e que a sua interposição se deu em  18  de maio  de  2009. Aduz  diversos  argumentos  legais  no  sentido  de  que,  de  acordo  com  o  Regimento vigente à época e o Decreto n. 70.235/72, a ciência da PGFN não é apenas pessoal,  e que pode se considerada quando da remessa dos autos à PGFN, reitera o entendimento de que  o recurso especial em discussão é intempestivo.   Passo a analisar esta questão como preliminar.  As  normas  de  regência  são  o Decreto  70.235/72,  art.  23,  §§  7°,  8°  e  9°,  e  Portaria MF n°147/07  (RI­CC)  e Regimento  Interno da CSRF, vigente  à época, e que  tem a  seguinte redação:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  ...  §  7o  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda  na  sessão  das  respectivas  câmaras  subseqüente  à  formalização  do acórdão.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)  § 8o Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido  intimados  pessoalmente  em  até  40  (quarenta)  dias  contados  da  formalização  do  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos  serão  remetidos  e  entregues,  mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para  fins de intimação.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)  § 9o Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  com  o  término  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues  à  Procuradoria  na  forma  do  §  8o  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007).  Portaria nº 147, de 25 de junho de 2007 (RI­CC):  Art.  61. Atuarão  junto  aos Conselhos,  em defesa dos  interesses  da  Fazenda  Nacional,  os  Procuradores  credenciados  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  § 1º O credenciamento  far­se­á em ofício do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional ao Presidente do respectivo Conselho.  § 2º É  facultado aos Procuradores da Fazenda Nacional  terem  vista  dos  autos  fora  da  secretaria  da Câmara, mediante  carga  registrada em controle próprio.  §  3º  Sob  pena  de  nulidade,  os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  credenciados  serão  pessoalmente  intimados  dos  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 9101­001.942  CSRF­T1  Fl. 13          23 despachos relativos aos embargos e à admissibilidade de recurso  especial  e  dos  acórdãos  contrários  aos  interesses  da  Fazenda  Nacional.  Art.  62.  Os  chefes  das  Secretarias  das  Câmaras  intimarão  pessoalmente  o Procurador  da  Fazenda Nacional  credenciado,  no  primeiro  dia  do  período  das  sessões mensais,  dos  acórdãos  contrários aos interesses da Fazenda Nacional formalizados em  data anterior.  Parágrafo  único.  Por  solicitação  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional, a intimação poderá ser feita em outro dia do período  das sessões mensais.  Art.  63.  Caso  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  não  seja  intimado  pessoalmente  em  até  40  (quarenta)  dias  contados  da  formalização do acórdão, as Secretarias das Câmaras remeterão  os autos à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, para  fins  da intimação referida no art. 62.  §1º A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional poderá requerer  aos  Presidentes  dos  Conselhos  de  Contribuintes  que  os  autos  sejam remetidos às suas unidades descentralizadas.  §2º  As  Secretarias  das  Câmaras  deverão  efetuar  apenas  uma  remessa de processos por semana, com utilização do sistema de  Comunicação e Protocolo ­ Comprot.  §3º  A  confirmação  de  recebimento  dos  processos  ocorrerá  mediante  a  assinatura  do  servidor  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  na  Relação  de Movimentação  ­  RM  emitida  pelo  sistema  Comprot,  na  data  de  sua  entrega  naquela  repartição.  §4º Compete ao servidor que receber o processo administrativo,  anexar aos autos  cópia da RM,  com sua  identificação e a data  em que foi recebido.   Art.  64.  A  remessa  de  processos  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  aos  Conselhos  de  Contribuintes  será  realizada mediante movimentação no sistema Comprot.  §1º Será considerada como data da manifestação do Procurador  da Fazenda Nacional a data do registro no sistema Comprot da  RM de  envio  do  processo  para  os  Conselhos  de Contribuintes,  independentemente  da  data  efetiva  em  que  o  processo  for  entregue no seu destino.  §2º Compete às Secretarias das Câmaras anexar aos autos cópia  da  RM  emitida  pelo  Comprot,  após  o  retorno  dos  respectivos  processos.  Art. 65. Os procedimentos previstos nos arts. 62, 63 e 64 não se  se aplicam às intimações a Procurador da Fazenda Nacional dos  despachos  exarados  pelos  Presidentes  das  Câmaras  dos  Conselhos de Contribuintes.  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     24 ...  §2º Compete às Secretarias das Câmaras anexar aos autos cópia  da  RM  emitida  pelo  Comprot,  após  o  retorno  dos  respectivos  processos.  Dispositivos  semelhantes  aos  acima  transcritos  traziam  a  Portaria Conjunta  (CCs) N. 1, de 27 de abril de 2007.  RICSRF  Art. 15. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional  ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado em petição dirigida  ao  Presidente  da  Câmara  que  houver  prolatado  a  decisão  recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência  da decisão.  Assim,  considerando  o  argumento  do  contribuinte  que  não  se  considere  a  ciência pessoal dada pela PGFN em 14 de maio de 2009 (não se aplicaria o § 7o do art. 23 do  Dec.  70.235/1972),  ter­se­ia  a  seguinte  contagem,  com  base  nas  RMs  e  nos  carimbos  de  recebimento:  A  data  da  formalização  do  Acórdão  foi  06/02/2009  (fls.  932),  como  transcorreram mais de 40 dias os autos foram remetidos à PGFN para ciência (§ 8o do art. 23  do Dec. 70.235/1972).  Data da entrega dos autos na PGFN (conforme carimbo da PGFN de fls 987,  nos termos do § 30, do art. 63 do RI acima transcrito): 01/04//2009.  De acordo com o § 9o, do art. 23, do Dec. 70.235/1972, ao término do prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues  à  Procuradoria, considera­se feita intimação. No caso, o prazo começa a contar dia 02/04/2009, a  intimação deu­se então em 1º/05/2009.   O  prazo  para  apresentação  do  recurso  especial  é  de  15  dias  (art.  15  do  RICSRF), como a contagem que começa dia 2 de maio de 2009, venceria o prazo dia 16 de  maio de 2009, que é sábado, portanto, sendo o primeiro dia útil seguinte dia 18/05/2009,  segunda­feira, vence o prazo nesta data, que é a data do recebimento na Secretaria, conforme  RM de fls. 1.063. De acordo com o §1º do art. 64, do RI­CC, é a data da remessa de processos  da  PGFN  aos  Conselhos  de  Contribuintes,  que  era  realizada  mediante  movimentação  no  sistema  Comprot,  que  é  considerada  como  data  da  manifestação  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Ou  seja,  esta  data  é  a  data  do  registro  no  sistema  Comprot  da  RM  de  envio  do  processo  para  os  Conselhos  de  Contribuintes,  independentemente  da  data  efetiva  em  que  o  processo for entregue no seu destino ­ e como consta do RM de fls. fl. 1063, é o dia 18/05/2009  – último dia do prazo.   Assim, considero que não há vício  de  intempestividade do  recurso  especial  interposto pela Fazenda e conheço do recurso, nos termos da admissibilidade proferida.  Nas demais questões em relação à admissibilidade levantadas pelo recorrente  (ausência de  similitude  fática  entre  o  ac.;  recorrido  e  o  paradigma),  entendo que não assiste  razão ao recorrido, havendo evidente discrepância na aplicação das mesma normas em casos  semelhantes cm resultados discrepantes.   Do mérito.  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 9101­001.942  CSRF­T1  Fl. 14          25 A questão foi guerreada e a conclusão da oitava Câmara do 1o Conselho de  Contribuinte  foi  de  houve  simulação  relativa,  em  seguida  afastou  a  qualificação,  i.e.,  a  incidência  das  ocorrências  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  n.  4.502/1963  (que  tratam  de  sonegação,  fraude  e  conluio),  e,  por  conseguinte,  a  não  aplicação  do  art.  173,  I  do  CTN,  entendendo contar­se o prazo decandencial pelo § 4o do art. 150 do CTN.  Na verdade, toda a questão diz respeito à forma como o fisco requalificou os  atos praticados pelo contribuinte. Conforme a acusação fiscal  isto  foi  feito em virtude de  ter  havido uma simulação, conforme se vê deflui do TVF, em especial o trecho abaixo reproduzido  (fls. 160 e 161­162):  [...]  Para  enxergarmos  toda  a  complexa  operação  de  reorganização societária simulada para ocultar a ocorrência do  fato  gerador  foi  necessário  compulsarmos  os  dados  dos  atos  societários  e  declarações  de  rendimentos  de  todos  qUe  participaram dessa simulação, que tinham interesse no resultado  alcançado  e  que,  por  isso  mesmo,  conjugaram  seus  esforços  para que fosse produzido tal como se observou.  [...]  O que vemos, portanto, foi uma operação montada para ocultar  motivos inconfessáveis, uma simulação. Porque os proprietários  haveriam  de  constituir  a  empresa  NOVA  se  poderiam  vender  diretamente  o  investimento  da  SANTA  FÉ?  Para  que  retirar  a  rede  de  supermercados  da  ABADIA  e  passá­la  para  a  OMS?  Qual  a  justificativa  para movimentar  esse  investimento  através  da NOVA, fazendo com que entrasse na empresa em 01/01/99 e  saísse em 19/07/99, seguido quase que imediatamente pela saída  do  resultado  da  venda do  investimento  em 31/07/99? E porque  fazer  isso  tudo  através  de  documentos  e  atos  societários  que  somente  adquiririam  alguma  publicidade  após  decorrido  considerável espaço de tempo?  Adiante,  no  TVF,  fica  claro  que  a  acusação  se  baseia  no  art.  149, VII,  do  CTN,  que  se  aplica  aos  casos  de  dolo,  fraude,  simulação  ou  falsidade,  e  não  com  base  em  norma antielisiva (fls. 225 e 226). E mais adiante (fls. 238­239):  Desse modo, os  contribuintes  tinham  interesse na apresentação  da reorganização societária como se aparenta, era seu objetivo  mostrar a transferência da rede de supermercados dessa forma,  o  que  foi  previamente  combinado,  pois  assim,  com  essa  aparência ('quase legal', apenas do ponto de vista formal, diga­ se  de  passagem,  porém  uma  simulação  previamente  acordada  entre  as  partes),  modificariam  uma  característica  essencial  da  transação, o ganho de capital auferido e ocultado na alienação  do  controle  societário  (substituído  pelo  ajuste  por  aumento  no  valor de investimento avaliado pelo patrimônio liquido), que é o  fato gerador do imposto de renda e da contribuição social sobre  o  lucro  liquido,  sendo  estes  os  tributos  que  tinham,  por  fim  último,  deixar de  recolher,  com  evidente  intuito  de  fraude. Por  conseguinte,  trata­se  na  hipótese  de  infração  qualificada,  por  conformarem­se os fatos à descrição de fraude contida no art. 72  da Lei 4.502, de 30/11/64.  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     26 Há outros fatos mencionados no TFV, especialmente de que há "informação  falsa sobre a  transmissão de quotas de participação societária, objetivando impedir ao fisco a  responsabilização dos efetivos titulares do negócio pelo crédito tributário, haja vista inclusive a  situação  de  inadimplemento  das  obrigações  tributárias  pela  empresa  ABADIA  e  o  não  pagamento dos tributos relativos ao ganho de capital na venda da rede de supermercados pela  NOVA."  (fls.  239),  mas  que  não  são  relevantes  para  o  deslinde  da  questão,  nesta  fase  de  julgamento.  A decisão da DRJ colocou a situação nos seguintes termos (fl. 799) :  permite concluir de forma inequívoca que todo o encadeamento  de  atos  consistentes  no  planejamento  tributário  tem  apenas  o  efeito  de  um  disfarce,  uma  maquiagem  que  se  deu  a  uma  operação  (compra  e  venda  dos  ativos  ligados  à  atividade  varejista  de  supermercados),  de  sorte  que  esta  adquirisse  a  aparência  de  uma  outra  operação  com  características  intrínsecas  diversas,  a  subscrição  de  ações  com  ágio.  Em  outras palavras, simulação.  E adiante (fls. 807):  Enfim,  fundamenta­se  a  presente  autuação  na  ocorrência  de  simulação fraudulenta. [...]  [...]  Todas  as  inconsistências  apontadas  pela  Fiscalização  evidenciam,  de  forma  inequívoca,  que  as  operações  do  planejamento  tributário  aconteceram apenas  no papel.  Logo,  o  lançamento não merece qualquer reparo.  Ou seja, reconheceu a existência da simulação e manteve o auto de infração.  Primeiramente  reitere­se  que  a  acusação  é  de  simulação,  conforme  esclarecido acima, com transcrições de trechos do TVF. Tal acusação foi mantida na decisão da  DRJ.  No julgamento do recurso ordinário, o acórdão recorrido afastou a tributação  do ganho de capital, por entender haver simulação relativa (que o próprio voto vencedor reputa  como  “planejamento  tributário  ilícito”)  e  afastou  a  multa  qualificada  (fl.  973).  O  que  é  contraditório. Mais estranho é que na folha anterior (fl. 972) diz que (trechos do voto):  Para ser considerada licita a operação efetuada, não basta que  as  partes  tenham pactuado  e  queiram  se  submeter A  disciplina  dos  atos,  além  de  terem  sido  legais,  é  necessário  também  que  sejam não lesivos ao Fisco.   No caso em voga, todas as situações descritas por Ricardo Mariz  de Oliveira no seu livro confirmam a simulação: a proximidade  temporal  dos  atos  praticados,  todas  as  operações  aconteceram  no  decorrer  de  horas  ou  dias;  a  ausência  de  motivação  econômica  para  o  aumento  de  capital  e  do  ágio  pago,  que  foi  apenas um artificio para a pretendida alienação de participação  societária, a conclusão de todos os atos questionados e os efeitos  da  cisão  ocorrida  e  a  equivalência  patrimonial  efetivada,  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 9101­001.942  CSRF­T1  Fl. 15          27 resultando na  saída dos  sócios  e no desfazimento da  sociedade  original.  Portanto, constatada a ocorrência de simulação, passo agora ao  exame das preliminares suscitadas.  Ou  seja,  o  acórdão  recorrido  é  totalmente  contraditório,  pois  diz  que  reconhece a simulação e em seguida não aplica o art. 150, § 4º,  in fine, do CTN. Situação  que não foi resolvida por meio de embargos, mas que é de constatação inevitável em sede  de análise de recurso especial que tem como objeto o acordão recorrido.  Na verdade, a questão que se coloca é: a existência de simulação, e somente  ela, faz incidir o art. 72 da Lei n. 4502 /1964,  levando à qualificação da multa? A resposta é  positiva  sempre  que  houver  o  objeto  for  a  diminuição  ou  supressão  de  tributos, mas  alguns  esclarecimentos se fazem necessários. A fraude a que se refere o art. 72 da Lei n° 4.502, de  1964,  é  simulação,  designada  tradicionalmente  como  simulação  fraudulenta  ou maliciosa,  isto  porque  tem  como  objetivo  causar  prejuízo  a  outrem,  no  caso  o  erário.  O  conceito  de  fraude fiscal está o art. 72 da Lei n.4.502/1964 que tem a seguinte redação:  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  A fraude fiscal conforme definida no art. 72 acima  transcrito é diferente da  fraude civil, nos termos previstos no Código Civil, e mais ampla que a fraude stricto sensu, a  exemplo daquela decorrente de falsificação de documentos fiscais. O conceito de fraude fiscal  é, de fato, mais abrangente. Considerando que há ocorrência de simulação, ilícito civil previsto  no art. 167 do Código Civil, que macula o negócio jurídico, que, a meu ver esta situação está  claramente  presente  na  situação  sob  discussão,  implica  fraude  fiscal,  pois  na  figura  da  simulação  é  intrínseca  a  existência  de  uma  um  ação  ou  omissão  dolosa  (intenção  de  fazer  determinada  coisa  com  determinado  objetivo  específico  ­  não  pagar  tributo),  que  no  caso  modificou  uma característica  essencial  do  fato  gerador  (em  seu  aspecto material,  pois  o  que  aparece documentalmente não sofreria tributação), para evitar o pagamento de tributos.  No meu ponto de vista, existe uma máscara de reorganização societária, com  transformações,  aquisições  e  cisão,  que  escondem  uma  compra  e  venda  de  participação  societária, verdadeira operação desejada pelas partes ­ ou seja, existe simulação, nos termos do  art. 167 do Código Civil.  Sendo que essa situação, no presente caso, é reforçada pelo modo que a ação  foi encadeada, com indícios de fraude stricto sensu (que também leva à fraude fiscal). Assim,  em havendo o entendimento de que há simulação, decorre daí a multa qualificada. Há diversos  acórdãos  do  CARF  neste  sentido,  e.g.,  Acórdão  n.105­13.069,  de  26  de  janeiro  de  2000,  Acórdão n. 05­16292, de 28 de fevereiro de 2007 , Acórdão. n. 101­96087, de 29 de março de  2007, e o Acórdão nº 9101­000.528, de 11 de março de 2010, ca 1a T. da CSRF, cuja ementa  segue transcrita:  Acórdão nº 9101­000.528, de 11 de março de 2010  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     28 EMENTA: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  ERRO  DE  PROIBIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  A prática da simulação com o propósito de dissimular, no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto,  caracteriza  a  hipótese  de  qualificação  da  multa  de  ofício,  nos  termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996. O “erro de  proibição” ou  erro  sobre a  ilicitude do  fato  não  exclui  o  dolo,  mas atua tão somente na dosimetria da pena, podendo isentá­la  ou diminuí­la. Inaplicável no âmbito das sanções administrativas  fiscais.  Ademais,  in  casu,  incide  também  afigura  do  conluio,  em  virtude  de  que  concorreram para o  resultado pretendido duas ou mais pessoas físicas ou  jurídicas, conforme  previsto no art. 73 da Lei 4.502/1964:  Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  A existência de  simulação com  intenção de omitir  a  tributação, por si  só, é  suficiente  para  manter  a  multa  qualificada,  sem  entrar  na  seara  da  fraude  stricto  sensu..  Considerando a sequência de atos, evidencia­se claramente a ocorrência de simulação. Insisto  que, no meu entendimento, há uma máscara de reorganização societária, com transformações,  aquisições  e  cisão,  que  escondem  uma  compra  e  venda  de  participação  societária,  ou  seja,  existe  simulação,  nos  termos  do  art.  167  do  Código  Civil,  sendo,  portanto,  passível  da  aplicação da multa qualificada, pois incide aqui o art. 72 da Lei 4.502/1964.  Assim, comungo com a mesma opinião do recorrente de que a sequência de  atos  praticados  pelo  contribuinte,  independentemente  da  existência  de  fraude  stricto  sensu,  configura simulação e leva à desconsideração da operação "formal" para efeitos tributários e à  incidência da multa qualificada.  Assim  no meu  entender  houve  simulação,  e  em  decorrência,  restabeleço  a  multa  qualificada,  como  a  multa  agravada  não  foi  objeto  de  recurso,  fica  restabelecida  em  225%.  Decorrente  também  da  simulação,  se  conta  pelo  art.  173,  I  do  CTN,  aplicando­se a Súmula CARF n. 72: " Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação,  a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN.” As alegações tardias  trazidas  pelo  recorrente de que  a  jurisprudência do CC à  época  não  tratava  como  simulação  essas  operações  e  que  portanto  não  haveria  dolo  de  sua  parte,  não  interfere  no  resultado  do  presente julgamento, nem na aplicação da Súmula CARF. n. 72.  Deixo  de  analisar  a  questão  de  ter  ou  não  havido  pagamento,  pois  esta  questão  resta  prejudicada,  no meu entendimento,  pelo  o  deslocamento  para  o  art.  173,  I,  do  CTN da  contagem do prazo decadencial  em virtude da  incidência  da qualificação, conforme  exposto acima.   Os  fatos  geradores  ocorreram  em 1999,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  começou  a  contar  de  1o  de  janeiro  de  2000,  e  finda  em  31  de  dezembro  de  2004.  Como  a  ciência  do  auto  de  infração  foi  dada  em  13  de  dezembro  de  2004  (fl.  19),  não  houve  decadência.  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 9101­001.942  CSRF­T1  Fl. 16          29 Assim,  voto  por  afastar  a  decadência  e  restabelecer  a  exigência  fiscal  nos  termos  da  decisão  da  DRJ  de  Belo  Horizonte,  dando  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão                              Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10680.724921/2010-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, §4º DO CTN. ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. SÚMULA Nº 99 DO CARF. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência da norma tributária prevista no art. 150, §4º do CTN. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no §4° do art. 150 do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Encontra-se finado pela homologação tácita parte do direito do Fisco de constituir o crédito tributário decorrente dos fatos geradores objeto do presente Auto de Infração. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CURSOS TECNICOS E DE GRADUAÇÃO OFERECIDOS A PEQUENA PARCELA DE SEGURADOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. As despesas com cursos técnicos e de graduação não extensíveis à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa integram o Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEST/SENAT. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. RETENÇÃO. É importante ressaltar que não obstante o órgão administrativo impeça seus Conselheiros reconhecerem a inconstitucionalidade de normas (Súmula nº 2 do CARF), competência esta exclusiva do STF (art. 102, I, ‘a’, CF/88), no presente caso, caminho em direção à ponderação de normas, estabelecendo uma hierarquia axiológica de modo a conferir a uma norma peso maior do que à outra. Neste sentido, afasto a aplicação do art. 2º, §3º, alínea ‘a’, do Decreto nº 1.007/93 por entender que a responsabilidade do tomador do serviço não pode ser tratada por norma infralegal, fazendo prevalecer a Lei nº 8.706/93. ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA NA FORMA DE TICKET ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores despendidos pelo empregador em dinheiro ou na forma de ticket/vale alimentação fornecidos ao trabalhador integram o conceito de remuneração, na forma de benefícios, compondo assim o Salário de Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas hipóteses de não incidência tributária elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte Recurso de Ofício Provido
Numero da decisão: 2302-003.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por voto de qualidade em dar provimento ao Recurso de Ofício para manter o lançamento quanto à rubrica alimentação fornecida em tickets, sem a inscrição no PAT, vencidos os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição. Por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento as competências até 11/2005, inclusive, pela homologação tácita exposta no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica Auxílio-Educação, vencidos os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, quanto à verba Participação nos Lucros e Resultados, vencidos os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição. Os Conselheiros André Luiz Mársico Lombardi, Leonardo Henrique Pires Lopes e Liege Lacroix Thomasi acompanharam pelas conclusões. Por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a multa como aplicada, vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa deve ser limitada ao percentual de 20%, em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). Por maioria de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no que pertine às contribuições sociais para o SEST/SENAT. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e a Conselheira Liege Lacroix Thomasi. A Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz fará o voto divergente vencedor. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Juliana Campos de Carvalho Cruz, Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, §4º DO CTN. ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. SÚMULA Nº 99 DO CARF. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência da norma tributária prevista no art. 150, §4º do CTN. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no §4° do art. 150 do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Encontra-se finado pela homologação tácita parte do direito do Fisco de constituir o crédito tributário decorrente dos fatos geradores objeto do presente Auto de Infração. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CURSOS TECNICOS E DE GRADUAÇÃO OFERECIDOS A PEQUENA PARCELA DE SEGURADOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. As despesas com cursos técnicos e de graduação não extensíveis à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa integram o Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEST/SENAT. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. RETENÇÃO. É importante ressaltar que não obstante o órgão administrativo impeça seus Conselheiros reconhecerem a inconstitucionalidade de normas (Súmula nº 2 do CARF), competência esta exclusiva do STF (art. 102, I, ‘a’, CF/88), no presente caso, caminho em direção à ponderação de normas, estabelecendo uma hierarquia axiológica de modo a conferir a uma norma peso maior do que à outra. Neste sentido, afasto a aplicação do art. 2º, §3º, alínea ‘a’, do Decreto nº 1.007/93 por entender que a responsabilidade do tomador do serviço não pode ser tratada por norma infralegal, fazendo prevalecer a Lei nº 8.706/93. ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA NA FORMA DE TICKET ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores despendidos pelo empregador em dinheiro ou na forma de ticket/vale alimentação fornecidos ao trabalhador integram o conceito de remuneração, na forma de benefícios, compondo assim o Salário de Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas hipóteses de não incidência tributária elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte Recurso de Ofício Provido

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por voto de qualidade em dar provimento ao Recurso de Ofício para manter o lançamento quanto à rubrica alimentação fornecida em tickets, sem a inscrição no PAT, vencidos os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição. Por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento as competências até 11/2005, inclusive, pela homologação tácita exposta no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica Auxílio-Educação, vencidos os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, quanto à verba Participação nos Lucros e Resultados, vencidos os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição. Os Conselheiros André Luiz Mársico Lombardi, Leonardo Henrique Pires Lopes e Liege Lacroix Thomasi acompanharam pelas conclusões. Por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a multa como aplicada, vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa deve ser limitada ao percentual de 20%, em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). Por maioria de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no que pertine às contribuições sociais para o SEST/SENAT. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e a Conselheira Liege Lacroix Thomasi. A Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz fará o voto divergente vencedor. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Juliana Campos de Carvalho Cruz, Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     2 Os  valores  auferidos  por  segurados  obrigatórios  do  RGPS  a  título  de  participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados  em  desconformidade  com  a  lei  específica,  integram  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição  para  todos  os  fins  previstos  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade Social.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CURSOS TECNICOS E DE  GRADUAÇÃO  OFERECIDOS  A  PEQUENA  PARCELA  DE  SEGURADOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  As despesas com cursos técnicos e de graduação não extensíveis à totalidade  dos empregados e dirigentes da empresa integram o Salário de Contribuição  para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SEST/SENAT.  TRANSPORTADOR  AUTÔNOMO. RETENÇÃO.  É  importante  ressaltar que não obstante o órgão administrativo  impeça seus  Conselheiros  reconhecerem a  inconstitucionalidade de normas (Súmula nº 2  do CARF),  competência  esta  exclusiva do STF  (art.  102,  I,  ‘a’, CF/88),  no  presente  caso,  caminho  em  direção  à ponderação  de normas,  estabelecendo  uma hierarquia  axiológica de modo  a  conferir  a  uma norma peso maior  do  que  à outra. Neste  sentido,  afasto  a  aplicação  do  art.  2º,  §3º,  alínea  ‘a’,  do  Decreto  nº  1.007/93  por  entender  que  a  responsabilidade  do  tomador  do  serviço não pode ser tratada por norma infralegal, fazendo prevalecer a Lei nº  8.706/93.  ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA NA FORMA DE TICKET  ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Os  valores  despendidos  pelo  empregador  em  dinheiro  ou  na  forma  de  ticket/vale  alimentação  fornecidos  ao  trabalhador  integram  o  conceito  de  remuneração,  na  forma  de  benefícios,  compondo  assim  o  Salário  de  Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência  de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas  hipóteses de não  incidência  tributária elencadas  numerus  clausus  no §9º do  art. 28 da Lei nº 8.212/91.   Recurso Voluntário Provido em Parte   Recurso de Ofício Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF, por voto de qualidade em dar provimento ao Recurso de Ofício para  manter o lançamento quanto à rubrica alimentação fornecida em  tickets, sem a inscrição no  PAT, vencidos os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  por  entenderem  que  a  verba  não  integra  o  salário  de  contribuição.   Por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  e,  na  parte  conhecida,  dar­lhe  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento  as  competências  até  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 314          3 11/2005, inclusive, pela homologação tácita exposta no parágrafo 4º do art. 150 do Código  Tributário Nacional.  Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a incidência  da contribuição previdenciária sobre a rubrica Auxílio­Educação, vencidos os Conselheiros  Leo Meirelles do Amaral e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a verba não  integra o salário de contribuição.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  quanto  à  verba  Participação nos Lucros e Resultados, vencidos os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  por  entenderem  que  a  verba  não  integra  o  salário  de  contribuição.  Os  Conselheiros  André  Luiz  Mársico  Lombardi,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes e Liege Lacroix Thomasi acompanharam pelas conclusões.  Por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário  para manter  a multa  como  aplicada,  vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Juliana  Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa  deve ser  limitada ao percentual de 20%,  em decorrência das disposições  introduzidas pela  MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei  nº 9.430/96).  Por maioria  de votos  em dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário  no  que pertine  às  contribuições sociais para o SEST/SENAT. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e a  Conselheira Liege Lacroix Thomasi. A Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz fará o  voto divergente vencedor.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Juliana Campos de Carvalho Cruz, Redatora Designada.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente de turma),  André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz  e Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 315DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     4   Relatório  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  Data de lavratura do Auto de Infração: 09/12/2010  Data da ciência do Auto de Infração: 13/12/2010    Trata­se de Recurso de Ofício e de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela DRJ  em Belo Horizonte/MG  que  julgou  procedente  em  parte a impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto  de  Infração  nº  37.289.513­1,  consistente  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas a outras entidades e fundos (FNDE (2,5%), SENAI (1,0%), SESI (1,5%), SEBRAE (0,6%) e  INCRA (0,2%)), incidentes sobre os valores pagos a segurados empregados a título de auxílio educação,  auxílio alimentação fornecido em tickets e sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador –  PAT, participação nos lucros paga em desacordo com a lei, não declarados em GFIP, conforme relatório  fiscal de fls. 19/25.  De acordo com a Resenha Fiscal, o Contribuinte efetuou pagamentos de valores a seus  empregados,  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  baseados  nos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  ­  ACT  dos  anos  2004/2005,  2005/2006  e  2006/2007,  em  desacordo  com  as  condições  estabelecidas pela Lei nº 10.101/2000.   O Sujeito Passivo efetuou despesas a  título de Alimentação de  seus empregados, não  consignados  em  suas  folhas  de  pagamento,  as  quais  foram  pagas  em  desacordo  com  a  legislação  de  regência, uma vez que foram fornecidas em tickets, e não in natura, e a empresa não havia procedido à  devida inscrição PAT para o período fiscalizado.   A  empresa  contabilizou,  igualmente,  despesas  a  título  de  Auxílio  Educação  a  seus  empregados. Conforme ajustado no Acordo Coletivo do Trabalho – ACT, a empresa concederia ajuda de  custo  para  a  formação  aos  empregados  matriculados  em  cursos  técnicos  e  de  graduação.  Contudo,  estabeleceu­se  como  condição  para  a  obtenção  do  benefício  apenas  os  empregados  com  salário­base  máximo de R$ 3.150,00 (ACT 2005/2006) e foram oferecidas mil vagas a serem preenchidas por ordem  de chegada.   Assim, comprova­se que a empresa  limitou a participação global dos  funcionários ao  benefício. Logo, os pagamentos ou créditos aos funcionários foram efetuados em desconformidade com a  exigência constante na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, e são considerados como base de  cálculo de contribuições previdenciárias.   Estão  também  incluídas  no  presente Auto  de  Infração,  além  das  contribuições  acima  mencionadas,  a  contribuição  patronal  a  cargo  do  tomador  de  serviços  de  transportador  rodoviário  autônomo, destinadas ao SEST (alíquota de 1,5%) e SENAT (alíquota de 1,0%), conforme discriminado  no Anexo VI, a fls. 26/172, as quais deveriam ter sido arrecadadas pela empresa e recolhidas juntamente  com as contribuições previdenciárias a seu cargo.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  Sujeito  Passivo  ofereceu  impugnação administrativa a fls. 175/207.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 315          5 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG lavrou  Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 02­44.186 ­ 8ª Turma da DRJ/BHE, a fls. 227/231,  julgando procedente  em parte o  lançamento  tributário, para dele  fazer excluir as obrigações  tributárias  incidentes  sobre  as  verbas  despendidas  pela  empresa  a  título  de  alimentação  a  seus  empregados,  com  fundamento no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, e retificando o crédito tributário na forma consignada  no Discriminativo Analítico do Débito Retificado  ­ DADR a  fls. 232/238,  recorrendo de ofício de  sua  decisão.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  31/07/2013,  conforme Avisos de Recebimento a fls. 243/248.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário  a  fls.  249/290,  respaldando  sua  contrariedade  em  argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   · Decadência parcial;   · Que no pagamento dos valores a título de PLR foram atendidos todos os requisitos  da Lei nº 10.101/2000;   · Que nos três acordos coletivos firmados pela Cemig com os diversos sindicatos da  categoria  havia  regras  claras  a  respeito  do  direito  e  da  forma  que  seria  feito  o  pagamento da PLR;   · Que na Lei 10.101/2000 não há obrigatoriedade de fixação de programas de metas e  de  resultados  para  o  cálculo  da  PLR.  Aduz  haver  uma  faculdade  das  partes  de  adotarem os critérios exemplificativamente listados na lei;   · Que é possível à empresa abrir mão de fixar metas de produtividade e, ainda assim,  distribuir  lucros  aos  empregados. Nada  disso  afeta  a  natureza  da  verba  percebida:  ganho  não  habitual  e  desvinculado  do  salário,  obtido  em  razão  dos  lucros  da  empresa;   · Afirma que em razão dos resultados positivos obtidos restou assegurado nos acordos  coletivos  sempre  um  valor  mínimo  a  distribuir,  bem  como  foi  estipulada  uma  parcela  extraordinária  em  razão  do  desempenho  empresarial.  Dessa  forma,  ficou  demonstrado que as exigências  legais  foram cumpridas. Alega que o artigo 7º, XI,  da  CF/88  dispõe  expressamente  que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  é  desvinculada da remuneração;   · Que o  valor  pago  a  título  de PLR  não  remunera  o  trabalho  nem  configura  ganho  habitual;   · Que a verba a título de auxílio­educação não tem natureza salarial, pois se trata de  um incentivo, investimento feito pela Cemig Distribuição SA em seus funcionários,  não havendo habitualidade e obrigatoriedade no pagamento de tal benefício. Diz que  a  ajuda  de  custo  foi  instituída  nos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho.  Aduz  ter  cumprido  o  requisito  da  Lei  8.212/91,  art.  28,  §  9º,  ‘t’,  pois  as  vagas  foram  disponibilizadas a todos que possuíam salário até determinado valor, ou seja, dentro  deste universo, qualquer funcionário poderia requerer o benefício;   · Que inexiste determinação em lei que transfira a responsabilidade do contribuinte (o  transportador  autônomo)  para  um  terceiro  (empresa  tomadora  do  serviço).  Aduz  haver um confronto entre as regras do CTN e a previsão regulamentar – controle de  legalidade;   Fl. 317DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     6  · Que  houve  equívoco  na  metodologia  do  cálculo  da  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento de obrigação tributária principal formalizada mediante lançamento  de ofício feito pelo Fisco;     Ao fim, requer o acolhimento da preliminar de decadência; a anulação do lançamento  sobre  a  PLR, Auxílio  educação  e  retenção  das  contribuições  sociais  destinadas  ao  SEST/SENAT  e  o  recalculo da multa de mora.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Fl. 318DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 316          7 Voto Vencido  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.     1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.   DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  foi  valida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida  em  31/07/2013. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 30/08/2013, há que se reconhecer a  tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O  Recorrente  alega  ter  havido  equívoco  na  metodologia  do  cálculo  da  penalidade  pecuniária pelo descumprimento de obrigação  tributária principal  formalizada mediante  lançamento de  ofício feito pelo Fisco.  Tal  alegação,  todavia,  não  poderá  ser  objeto  de  deliberação  por  esta  Corte  Administrativa eis que a matéria nela aventada não foi oferecida à apreciação da Corte de 1ª  Instância,  não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  de  Defesa  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento,  verificamos que a alegação acima postada inova o Processo Administrativo Fiscal ora em apreciação. Tal  questão  não  foi,  nem  mesmo  indiretamente,  aventada  pelo  Sujeito  Passivo  em  sede  de  impugnação  administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.  Os  alicerces  do Processo Administrativo Fiscal  encontram­se  fincados  no Decreto  nº  70.235/72, cujo art. 16, III estipula que a impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  Em  plena  sintonia com tal preceito normativo processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     8  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo  Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no art. 302 do Código  de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art.  302. Cabe  também ao  réu manifestar­se  precisamente  sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os  fatos  não  impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II  ­  se  a  petição  inicial  não  estiver  acompanhada  do  instrumento  público  que a lei considerar da substância do ato;  III  ­  se  estiverem  em  contradição  com  a  defesa,  considerada  em  seu  conjunto.  Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da  impugnação especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador  especial  e  ao  órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no Decreto  nº  70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo art. 108 do CTN, que  o impugnante carrega como fardo processual o ônus da impugnação específica, a ser levada a efeito no  momento  processual  apropriado,  in  casu,  no  prazo  de  defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração, observadas as condições de contorno assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o  Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede  de  defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a oportunidade de  impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se que as diretivas ora enunciadas não conflitam com as normas perfiladas no  art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário, a qual exclui das partes  a  faculdade  discutir,  no  curso  do  processo,  as  questões  já  decididas,  a  cujo  respeito  já  se  operou  a  preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário  consubstancia­se  num  instituto  processual  a  ser  manejado  para  expressar,  no  curso  do  processo,  a  inconformidade do  sucumbente  em  face de decisão proferida pelo órgão  julgador a quo que  lhe  tenha  sido  desfavorável,  buscando  reformá­la.  Não  exige  o  dispêndio  de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação em abstrato a conclusão de que o recurso pressupõe a existência de uma decisão precedente,  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 317          9 dimanada por um órgão julgador postado em posição processual hierarquicamente inferior, a qual tenha  se  decidido,  em  relação  a  determinada  questão  do  lançamento,  de  maneira  que  não  contemple  os  interesses do Recorrente.  Não  se  mostra  despiciendo  frisar  que  o  efeito  devolutivo  do  recurso  não  implica  a  revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente, a devolução da decisão proferida  pelo órgão a quo, a qual será revisada pelo Colegiado ad quem.  Com efeito, o objeto imediato do Recurso Voluntário é a decisão proferida pelo Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  enquanto  que  o  lançamento  em  si  considerado  figura,  tão  somente,  como  o  objeto mediato da insurgência.  Assim, não havendo a decisão vergastada se manifestado sob determinada questão do  lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que se falar em reforma  do julgado em relação a tal questão, haja vista que a respeito dela nada consta no acórdão hostilizado. É  gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo,  permeado pelos princípios processuais da eventualidade, da impugnação específica e da preclusão, que  todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se  pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido  processo legal.  Além  disso,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  matérias  não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de  defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente consideradas como não impugnadas, não se instaurando qualquer litígio em relação a elas,  sendo processualmente  inaceitável que o Recorrente as  resgate das  cinzas para  inaugurar,  em  segunda  instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento do Órgão  Julgador Primário,  representaria,  por parte desta Corte,  negativa de vigência  ao preceito  insculpido no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia emergir do Poder Judiciário.  Por tais razões, a matéria abordada no primeiro parágrafo deste tópico, além de outras  dispersas  no  instrumento  de  Recurso  Voluntário,  mas  não  contestadas  em  sede  de  impugnação  ao  lançamento, não poderá ser conhecida por este Colegiado, em virtude da preclusão.    Dessarte,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA   Afirma  o  Recorrente  ter  efetuado  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  seus  segurados  empregados,  e  que  deixou  de  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     10  incluir na base de cálculo as parcelas referentes à participação nos Lucros e Resultados e sobre o Auxílio  Alimentação por entender que tais rubricas não eram alcançadas pela tributação.  Argumenta ter ocorrido a decadência de parte do lançamento, nos termos do art. 150,  §4º do CTN. Tendo o lançamento ocorrido em dezembro de 2010, ele somente poderia alcançar os fatos  geradores  posteriores  a  dezembro  de  2005,  circunstância  que  implicaria  a  decadência  parcial  das  obrigações tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2005.   Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 12 de junho de  2008, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, conforme entendimento  exarado na Súmula Vinculante nº 8, nos termos que se vos seguem:  Súmula Vinculante nº 8  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e  decadência de crédito tributário”.    Conforme estatuído no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº 8 é  de  observância  obrigatória  tanto  pelos  órgãos  do Poder  Judiciário  quanto  pela Administração Pública,  devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos 45 e 46  da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo inscritas no Código  Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.  A  decadência  tributária  conceitua­se  como  a  perda  do  poder  potestativo  da  Fazenda  Pública de  constituir o crédito  tributário mediante o  lançamento, em  razão do exaurimento  integral do  prazo previsto na legislação competente.  O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido diverso, encontra­se regulamentado no art. 173 do Código Tributário Nacional ­ CTN, que reza  ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 318          11 Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.    Conforme  detalhadamente  explicitado  e  fundamentado  no  Acórdão  nº  2302­01.387  proferido nesta 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, na Sessão de 26 de outubro de 2011, nos  autos  do  Processo  nº  10240.000230/2008­65,  convicto  encontra­se  este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra na  sistemática de  lançamento por homologação, mas,  sim, na de  lançamento por declaração,  nos  termos  do  art.  147  do  CTN,  contingência  que  afasta,  peremptoriamente,  a  incidência  do  preceito  inscrito no art. 150, §4º do CTN.  Além do mais, a verve de fundamentação do lançamento por homologação baseia­se no  fato de, desde a ocorrência do fato gerador do tributo até a ocorrência do lançamento, o que existe é, tão  somente,  obrigação  tributária,  a qual  é  ilíquida  e  incerta,  não  dispondo  a Administração Tributária  de  justo título para a cobrança. Torna­se, por isso, necessário o procedimento administrativo do lançamento  para, conferindo à obrigação tributária os atributos da liquidez e certeza, convolá­la em crédito tributário,  este  sim exigível pelo Fisco. Daí  a natureza  jurídica dúplice do  lançamento: declaratória da obrigação  tributária e constitutiva do crédito tributário.  Trocando  em  miúdos,  somente  após  a  efetiva  convolação,  pelo  lançamento,  da  obrigação tributária em crédito tributário, passa a administração tributária a dispor de justo título para a  exigência  do  crédito  decorrente.  Antes  não.  Antes  do  lançamento  há,  apenas,  obrigação  tributária:  ilíquida, incerta e inexigível.  No  caso  das  contribuições  previdenciárias,  como  originariamente  o  sujeito  passivo  efetuava o recolhimento do tributo com fundamento em obrigação tributária, e não em crédito tributário,  tal  recolhimento,  nessa  condição,  era  ainda  indevido,  haja  vista  que  o  beneficiário  do  pagamento  –  o  Fisco, até então, não dispunha de  justo  título, o qual é constituído por intermédio do Lançamento, nos  termos do art. 142 do CTN.  Ocorrido o fato gerador, a obrigação tributária correspondente ao pagamento realizado  antecipadamente pelo Sujeito Passivo passava  a depender da  efetivação do  respectivo  lançamento,  por  parte da administração  tributária, o qual, ocorrendo, convolava a obrigação em crédito  tributário sendo  este, imediatamente extinto pelo recolhimento antecipado efetuado pelo Sujeito Passivo.  É o que diz o §1º do art. 150 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa.  §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao  lançamento. (grifos nossos)   Fl. 323DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     12  §2º Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos anteriores à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro,  visando  à  extinção total ou parcial do crédito.  §3º  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na  imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo, fraude ou simulação.    Em outras palavras, a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado realiza­ se sob condição resolutória de ulterior homologação ao lançamento. Ou seja, se não houver lançamento,  resolve­se a extinção do crédito tributário correspondente ao pagamento efetuado, podendo o Obrigado  repetir o que se houve por indevidamente pago, haja vista que o pagamento deu­se com fundamento, não  em razão de crédito tributário, e não em virtude de obrigação tributária, ilíquida, incerta e inexigível.  Daí a necessidade de lançamento associado, especificamente, ao montante que se houve  por  recolhido  antecipadamente:  Para  convolar  a  obrigação  tributária  nascida  com  os  fatos  geradores  praticados  pelo  Contribuinte  no  crédito  tributário  correspondente,  este  dotado  de  liquidez,  certeza  e  exigibilidade, excluindo, a partir de então  a possibilidade do Sujeito Passivo de repetir o que foi  pago  antecipadamente.  Note­se que, nos  termos do §1º do  art.  150 do CTN,  a extinção do  crédito  tributário  encontra­se sujeita a condição resolutória do lançamento. Ocorre que, nos termos do art. 173, I, do CTN,  o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento extingue­se após 5 anos contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que tal lançamento poderia ter sido efetuado.  Assim,  exaurido  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  I,  do CTN  sem que  tenha  ocorrido o lançamento, passa a dispor o Contribuinte do direito de repetir o que se houve por recolhido  antecipadamente.   Para  evitar  tal  repetição  tributária,  o  legislador  ordinário  instituiu  a  figura  do  lançamento por homologação tácita daquilo se houve por antecipadamente recolhido a título de tributo,  nos termos assentados no §4º do art. 150 do CTN.   Assim, escoado o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, a  Lei  homologa  o  valor  recolhido  correspondente  como  se  lançamento  fosse.  Daí  o  lançamento  por  homologação ser conhecido pela Doutrina e jurisprudência pelo termo “auto lançamento”.  Note­se que o lançamento por homologação tácita sempre, sempre irá ocorrer antes de  exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.    Registre­se,  todavia,  que  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  somente  é  aplicável aos  tributos cuja  legislação atribua ao  sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem  prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos da lei, o lançamento por homologação opera­se  pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento do recolhimento antecipado realizado pelo  Sujeito  Passivo,  expressamente  o  homologa  como  se  lançamento  fosse.  Inexistindo  tal  homologação  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 319          13 expressa,  esta  soerá  advir  tacitamente,  após  o  decurso  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Acontece que o §1º do art. 113 do CTN estatui que “A obrigação principal surge com a  ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­ se juntamente com o crédito dela decorrente”.  Assim, com a homologação expressa ou tácita, apenas a fração da obrigação tributária  correspondente ao crédito tributário pago antecipadamente se houve por extinta com o pagamento.  Ilumine­se  que  a  própria  lei  estatui  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  aqui  incluído  por  óbvio  o  ato  do  pagamento  antecipado,  praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, os quais  serão considerados na apuração do saldo porventura devido.  Assim, nos termos do art. 150, caput e parágrafos, do CTN, apenas encontra­se extinta  pelo  pagamento  antecipado  e  correspondente  homologação  tácita  a  fração  da  obrigação  tributária  correspondente ao pagamento realizado.   Dessarte,  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  cujo  crédito  tributário  correspondente  não  se  houve  por  contemplado  pelo  recolhimento  antecipado  permanecem  hígidas, não sofrendo qualquer  influência do pagamento  realizado pelo Sujeito Passivo, nos  termos do  §2º do art. 150 do CTN.  Nessa vertente, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário referente  às  obrigações  tributárias  ainda  não  extintas  pelo  pagamento  extingue­se  após  5  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em atenção ao  preceito inscrito no art. 173, I, do CTN.    Ocorre,  todavia,  que,  em 18/09/2009,  houve­se  por  publicado  o Acórdão  do Recurso  Especial nº 973.733 – SC, proferido na sistemática prevista no art. 543­C do Código de Processo Civil,  tendo por objeto de mérito questão referente ao termo inicial do prazo decadencial para a constituição do  crédito  tributário pelo Fisco nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o pagamento  antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja ementa ora se vos segue:  Recurso Especial nº 973.733 – SC (2007/0176994­0)  Rel. : Min. Luiz Fux  Data de Publicação: 18/09/2009.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º,  e 173,  do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     14  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude ou simulação do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira  Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos prazos previstos nos artigos 150, §4º, e 173, do Codex Tributário, ante a  configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.   6. Destarte,  revelam­se  caducos os  créditos  tributários  executados,  tendo em  vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o  lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Na  fundamentação  do  Acórdão,  o  Ministro  Relator  destaca  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente devido, sem que o contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem tendo  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias,  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir o crédito tributário obedece à regra prevista na primeira parte do §4º do artigo 150 do CTN,  conforme se depreende do excerto extraído do voto condutor do Acórdão, adiante transcrito para melhor  compreensão de seus fundamentos:  “13.  Por  outro  lado,  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  Fisco,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte  tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias,  obedece  à  regra  prevista  na  primeira  parte do §4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 320          15 fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do  fato  gerador:  "Neste  caso,  concorre  a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o  prazo  para  o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  consequentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad , pág. 170).”  (REsp 973.733 – SC, Rel.: Min. Luiz Fux, DJ: 18/09/2009)    O entendimento esposado pela Suprema Corte de Justiça houve­se por assimilado por  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o que motivou a edição da Súmula nº 99, cujo verbete  reproduzimos abaixo:  SÚMULA CARF Nº 99  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4°, do CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Acórdãos  Precedentes:  9202­002.669,  de  25/04/2013;  9202­002.596,  de  07/03/2013; 9202­002.436, de 07/11/2012; 9202­01.413, de 12/04/2011; 2301­ 003.452,  de  17/04/2013;  2403­001.742,  de  20/11/2012;  2401­002.299,  de  12/03/2012; 2301­002.092, de 12/ 05/ 2011.    No  caso  presente,  verificou­se  a  ocorrência  de  recolhimentos  antecipados  de  contribuições  sociais  relativas  às  competências  contidas  no  período  de  apuração,  conforme  Conta  Corrente da empresa ­ base de dados dos sistemas informatizados da RFB.  Nessa prumada, de acordo com o entendimento da Suprema Corte de Justiça vertido no  Acórdão do Recurso Especial nº 973.733 – SC, o qual transitou em julgado em 29/10/2009, assessorado  pela  Súmula  nº  99  do CARF,  tendo  havido  recolhimento  antecipado  do  tributo, mesmo  em montante  inferior ao efetivamente devido,  inexistindo demonstração de que o Sujeito Passivo tenha incorrido em  fraude,  dolo  ou  simulação,  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  deve  obedecer à regra prevista na primeira parte do §4º do artigo 150 do CTN.  Nessa  perspectiva,  diante  das  razões  até  então  esplanadas, malgrado  não  esposar  tal  entendimento, este Subscritor não pode postar­se ao largo do comando imperativo inscrito no art. 62­A  do Regimento Interno do CARF, que impõe aos Conselheiros desta Corte Administrativa a reprodução  das decisões definitivas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na  sistemática prevista no art. 543­C do Código de Processo Civil.  Regimento Interno do CARF   Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Fl. 327DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     16  §1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.   §2º O sobrestamento de que trata o §1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.     Código de Processo Civil   Art.  543­C. Quando houver multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  recurso  especial  será  processado  nos  termos  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §1o  Caberá  ao  presidente  do  tribunal  de  origem  admitir  um  ou  mais  recursos  representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de  Justiça,  ficando  suspensos  os  demais  recursos  especiais  até  o  pronunciamento  definitivo do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §2o  Não  adotada  a  providência  descrita  no  §  1o  deste  artigo,  o  relator  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  identificar  que  sobre  a  controvérsia  já  existe  jurisprudência  dominante  ou  que  a  matéria  já  está  afeta  ao  colegiado,  poderá  determinar  a  suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia  esteja estabelecida. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §3o O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de quinze dias,  aos  tribunais  federais  ou  estaduais  a  respeito  da  controvérsia.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.672/2008).  §4o O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça  e  considerando  a  relevância  da  matéria,  poderá  admitir  manifestação  de  pessoas,  órgãos ou entidades com interesse na controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §5o Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 4o deste  artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº  11.672/2008).  §6o Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos  demais Ministros, o processo será  incluído em pauta na seção ou na Corte Especial,  devendo  ser  julgado  com  preferência  sobre  os  demais  feitos,  ressalvados  os  que  envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §7o  Publicado  o  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  recursos  especiais  sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  I  ­  terão  seguimento  denegado  na  hipótese  de  o  acórdão  recorrido  coincidir  com  a  orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  II  ­  serão  novamente  examinados  pelo  tribunal  de  origem na  hipótese  de o  acórdão  recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº  11.672/2008).  §8o Na hipótese prevista no inciso II do § 7o deste artigo, mantida a decisão divergente  pelo  tribunal  de  origem,  far­se­á  o  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §9o  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  os  tribunais  de  segunda  instância  regulamentarão,  no  âmbito  de  suas  competências,  os  procedimentos  relativos  ao  processamento  e  julgamento  do  recurso  especial  nos  casos  previstos  neste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).    De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do Processo  Administrativo Fiscal referido nos parágrafos anteriores, entende este relator que o lançamento tributário  encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela assinatura da Autoridade Fiscal  lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de publicidade do ato e condição de eficácia  do  lançamento  perante  o  sujeito  passivo,  mas,  não,  atributo  de  sua  existência.  Nada  obstante,  o  entendimento  dominante  nesta  2ª  Turma  Ordinária,  em  sua  composição  permanente,  comunga  a  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 321          17 concepção  de  que  a  data  de  ciência  do  contribuinte  produz,  como  um  de  seus  efeitos,  a  demarcação  temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado perante o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento majoritário deste Sodalício, em respeito à opinio iuris dos demais Conselheiros.   Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular,  tendo sido o Sujeito Passivo cientificado do  lançamento aviado no Auto de  Infração em debate aos 13  dias  do  mês  de  dezembro  de  2010,  os  efeitos  o  lançamento  em  questão  alcançariam  com  a  mesma  eficácia  constitutiva  todas  as  obrigações  tributárias  exigíveis  a  contar da  competência  dezembro/2005,  inclusive, nos termos do §4º do art. 150 do Codex tributário.  Há  que  se  reconhecer  que,  à  luz  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF  e  do  Recurso  Especial  nº  973.733  –  SC,  na  data  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  n°  35.289.513­1, já se encontravam caducas todas as obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores  ocorridos até a competência dezembro/2004, nos termos do art. 173, I do CTN, da mesma forma que já  se encontrava tacitamente homologado o crédito tributário decorrente dos fatos geradores ocorridos nas  competências de janeiro a novembro/2005, na expressão do §4º do art. 150 do CTN, circunstância que se  configura óbice intransponível ao Fisco para o exercício do seu direito de constituir o crédito tributário  em relação a essas competências, dada a sua extinção legal, nos termos do art. 156, V, in fine, do Código  Tributário Nacional, consoante entendimento do STJ aviado na sistemática dos recursos repetitivos.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  V ­ a prescrição e a decadência;  (...)    Dessarte,  sendo  de  janeiro/2005  a  dezembro/2006  o  período  de  apuração  do  crédito  tributário em realce, pugnamos pela exclusão do vertente lançamento de todas as obrigações tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  de  janeiro/2005  até  novembro/2005,  inclusive.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais serão consideradas como verdadeiras,  assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª Instância não expressamente contestadas  pelo  sujeito passivo  em  seu  instrumento de Recurso Voluntário,  as quais  se presumirão  como  anuídas  pela Parte.  Em razão do  reconhecimento da decadência parcial do direito da Fazenda Pública de  constituir  o  crédito  tributário  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     18  novembro/2005, inclusive, as alegações recursais referentes a fatos jurígenos tributários ocorridos nessas  competências não serão  igualmente debatidas,  em virtude da perda do objeto. Dessarte, o  exame a  ser  empreendido por este Colegiado  limitar­se­á às contestações referentes aos  fatos geradores ocorridos a  contar da competência dezembro/2005, inclusive.  Também não serão objeto de apreciação por esta Corte Administrativa as questões de  fato e de Direito referentes a matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu  louvor, no processo de que ora se cuida, não se houve por instaurado qualquer litígio a ser dirimido por  este  Conselho,  assim  como  as  questões  arguidas  exclusivamente  nesta  instância  recursal,  antes  não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do  Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DA PLR   Alega  o  Recorrente  que  no  pagamento  dos  valores  a  título  de  PLR  foram  atendidos  todos os requisitos da Lei nº 10.101/2000. Aduz que nos três acordos coletivos firmados pela Cemig com  os diversos sindicatos da categoria havia regras claras a respeito do direito e da forma que seria feito o  pagamento da PLR.  A empresa argumenta que na Lei nº 10.101/2000 não há obrigatoriedade de fixação de  programas de metas e de resultados para o cálculo da PLR. Entende haver uma faculdade das partes de  adotarem os critérios exemplificativamente listados na lei.   O  Sujeito  Passivo  defende  que  é  possível  à  empresa  abrir  mão  de  fixar  metas  de  produtividade  e,  ainda  assim,  distribuir  lucros  aos  empregados.  Nada  disso  afeta  a  natureza  da  verba  percebida: ganho não habitual e desvinculado do salário, obtido em razão dos lucros da empresa.    Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a serôdia ideia de que  a remuneração do empregado é constituída, tão somente, por verbas representativas de contraprestação de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia aferida ao tempo da promulgação do Decreto­Lei nº 5.452/43 (nos idos de 1943), que aprovou a  Consolidação das Leis do Trabalho.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­CLT   Art. 457 ­Compreendem­se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além  do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as  gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.  (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que  não excedam de 50%  (cinquenta por  cento) do  salário percebido pelo empregado.  (Redação  dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º  ­  Considera­se  gorjeta  não  só  a  importância  espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas  contas,  a  qualquer  título,  e  destinada  a  distribuição  aos  empregados.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art.  458  ­Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a alimentação, habitação,  vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa,  por  forca do contrato ou do costume,  fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 322          19 será permitido o pagamento  com bebidas  alcoólicas ou drogas nocivas.  (Redação dada pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1º  Os  valores  atribuídos  às  prestações  "in  natura"  deverão  ser  justos  e  razoáveis,  não  podendo  exceder,  em  cada  caso,  os  dos  percentuais  das  parcelas  componentes  do  salário­ mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes  utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados  no  local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou  não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro­ saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º ­A habitação e a alimentação fornecidas como salário­utilidade deverão atender aos fins a  que  se  destinam e  não  poderão  exceder,  respectivamente,  a  25%  (vinte  e  cinco  por  cento) e  20% (vinte por cento) do salário­contratual. (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º ­Tratando­se de habitação coletiva, o valor do salário­utilidade a ela correspondente será  obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de coabitantes, vedada, em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade  residencial  por  mais  de  uma  família.  (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia,  como  bem  professava  Heráclito  de  Ephesus,  há  500  anos  antes  de  Cristo,  Nada  existe  de  permanente  a  não  ser  a  eterna  propensão  à  mudança. O mundo  evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se... Nesse  compasso,  a  exegese das  normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações. Ao contrário, tais são exigíveis. A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador,  mantendo  dessarte  o  ordenamento  jurídico  sempre  espelhado às feições do mundo real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito às verbas  recebidas  pelo  trabalhador  em  razão  direta  e  unívoca  do  trabalho  por  ele  prestado  ao  empregador.  Se  assim o fosse, o décimo terceiro salário, as férias, o final de semana remunerado, as faltas justificadas e  outras tantas rubricas frequentemente encontradas nos contracheques não teriam natureza remuneratória,  já que não representam contraprestação por serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas e diversificadas, assistimos à introdução de novas exigências de exclusividade e de imagem,  novas rubricas salariais foram criadas para contemplar outras prestações extraídas do trabalhador que não  o  suor  e  o  vigor  dos  músculos.  Esses  ilustrativos,  dentre  tantos  outros  exemplos,  tornaram  o  ancião  conceito jurídico de remuneração totalmente démodé.   Fl. 331DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     20  Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar  remuneração  não  como  a  contraprestação  pelos  serviços  efetivamente  prestados  pelo  empregado, mas  sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue  os  contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum minimorum legal,  podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer ao contratante, além do seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante,  por  seu  turno,  em  contrapartida,  pode  oferecer  não  só  o  salário  stricto  sensu  como  também  uma  série  de  vantagens  diretas,  indiretas,  em  utilidades, in natura, e assim adiante... Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo  de  mera  liberalidade,  todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer um  atrativo  financeiro/econômico para que o obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma,  todas aquelas  rubricas citadas no parágrafo precedente figuram  abraçadas  pelo  conceito  amplo  de  remuneração,  eis  que  se  consubstanciam  acréscimos  patrimoniais  auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de trabalho e da lei, muito  embora  não  representem  contrapartida  direta  pelo  trabalho  realizado.  Nesse  sentido,  o  magistério  de  Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato  de  trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do salário­base há modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações não desnatura a sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado não  só  como contraprestação pelo  trabalho, mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados,  pelas  interrupções  do  contrato  de  trabalho  ou por força de lei” Nascimento, Amauri M. , Iniciação ao Direito do Trabalho,  LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se,  por  relevante,  que  o  entendimento  a  respeito  do  alcance  do  termo  “remuneração” esposado pelos diplomas jurídicos mais atuais se divorciou de forma substancial daquele  conceito antiquado presente na CLT.   O  baluarte  desse  novo  entendimento  tem  sua  pedra  fundamental  fincada  na  própria  Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da  lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo  sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998) (grifos nossos)     Fl. 332DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 323          21 Do marco primitivo constitucional deflui que a base de incidência das contribuições em  realce  não  é  mais  o  salário,  mas,  sim,  a  “folha  de  salários”,  propositadamente  no  plural,  a  qual  é  composta,  segundo  a  mais  autorizada  doutrina,  por  todos  os  lançamentos  efetuados  em  favor  do  trabalhador em contraprestação direta pelo  trabalho efetivo prestado à empresa, acrescido dos “demais  rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício”,  parcela  esta  que  abraça  todas  as  demais  rubricas  devidas  ao  trabalhador  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação paga pela empresa, a qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­se  abraçadas, em gênero, pelo conceito de Salário de Contribuição.  Nessa  perspectiva,  todo  e  qualquer  lançamento  a  conta  de  despesa  da  empresa  representativa  de  rubrica  paga,  devida  ou  creditada  a  segurado  obrigatório  do  RGPS,  que  tiver  por  motivação e origem o trabalho realizado pela pessoa física em favor do Contribuinte, ostentará natureza  jurídica remuneratória, e como tal, base de cálculo das contribuições previdenciárias.   Na prática, inexiste dificuldade em tal discernimento. Basta hipoteticamente suprimir o  trabalho  realizado  pela  pessoa  física  na  consecução  do  objeto  social  da  sociedade. A  importância  que  deixar de ser vertida a essa pessoa corresponderá, assim, à parcela do trabalho que o obreiro dedicou à  empresa. Ao revés, a fração que ainda for devida à pessoa, independentemente do eventual labor físico  ou intelectual por ela realizado, representará mera liberalidade do empregador.  Como  visto,  o  próprio  Legislador  Constituinte  honrou  deixar  consignado  no  Texto  Constitucional  a  real  amplitude  da  base  de  incidência  da  contribuição  social  em  destaque:  as  contribuições  previdenciárias  incidem  não  somente  a  “folha  de  salários”,  como  também,  sobre  os  “demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11 do artigo  201  da  Constituição  Federal,  que  estendeu  a  abrangência  da  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias aos ganhos habituais do empregado, recebidos a qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral,  de caráter contributivo e de  filiação obrigatória, observados critérios que  preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei,  a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    Portanto,  a  contar da EC n° 20/98,  todas  as verbas  recebidas  com habitualidade pelo  empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por força de norma constitucional,  o conceito jurídico de SALÁRIO (Instituto de Direito do Trabalho) e, nessa condição, passam a compor  obrigatoriamente o SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (Instituto de Direito Previdenciário) do segurado, se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo  no  benefício  previdenciário do empregado.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     22  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do seguinte  julgado:  TRT­7 ­Recurso Ordinário:   Processo: RECORD 53007520095070011 CE 0005300­7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2  Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO  DA  RECLAMANTE  CTVA  ­NATUREZA  SALARIAL  ­ CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  A  parcela  CTVA,  paga  habitualmente  e  com  destinação  a  servir  de  compromisso aos ganhos mensais do empregado, detém natureza salarial,  devendo  integrar  a  remuneração  para  todos  os  fins,  inclusive  para  o  cálculo da contribuição a entidade de previdência privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para todos os efeitos. Atente­se que a natureza de tal verba não mais será  de  "gratificação"  mas  sim  de  "Adicional  Compensatório  de  Perda  de  Função"    A norma constitucional acima citada não exclui da tributação as rubricas recebidas em  espécie de forma eventual. A todo ver, a norma constitucional em questão fez incorporar ao SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo, que o conceito de SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (instituto de direito previdenciário) é muito  mais amplo que o conceito trabalhista mencionado, compreendendo não somente o SALÁRIO (instituto  de direito do trabalho), mas, também, os INCENTIVOS SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme o caso, ou  como  incentivos  salariais  ou  como  benefícios.  Em  ambos  os  casos,  porém,  integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  observadas  as  excepcionalidades contidas em seu §9º.  Leinº8.212,de24 de julho de 1991  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I ­para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho, qualquer que seja a sua  forma,  inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou  sentença normativa;  (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e  do valor da remuneração;  III  ­para  o  contribuinte  individual:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria,  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 324          23 durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado  o  limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se  que  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  contribuição,  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida  pelo  obreiro,  a  qualquer  título,  em  decorrência  não  somente  dos  serviços  efetivamente  prestados,  mas  também, no interstício em que o trabalhador estiver à disposição do empregador, nos termos do contrato  de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação da empresa aos segurados obrigatórios que lhe prestam serviços. Em verdade, até mesmo  a remuneração referente ao tempo ocioso em que o empregado permanecer à disposição do empregador  não escapa da amplitude do conceito de salário de contribuição.  Tais conclusões decorrem de esforços hermenêuticos que não ultrapassam a literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como base de incidência, o “total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título”.  Nesses termos, compreendem­se no conceito legal de remuneração os três componentes  do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”.  Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador pela venda de sua  força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o obreiro aufere de maneira  regular, na forma de salário mensal ou na forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho. Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por resultados alcançados, dentre outros.   3­  Benefícios  ­Quase  sempre  denominados  como  “remuneração  indireta”.  Muitas  empresas,  além  de  ter  uma  política  de  tabela  de  salários,  oferecem  uma  série  de  benefícios  ora  em  pecúnia,  ora  na  forma  de  utilidades  ou  “in  natura”,  que  culminam por representar um ganho patrimonial para o trabalhador, seja pelo valor  da  utilidade  recebida,  seja  pela  despesa  que  o  profissional  deixa  de  desembolsar  diretamente.    Nesse novel cenário, a  regra primária  importa na  tributação de  toda e qualquer verba  paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que a própria lei excluir do  campo de incidência. No caso específico das contribuições previdenciárias, a regra de excepcionalidade  encontra­se estatuída no parágrafo 9º do citado art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância,  transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 335DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     24  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (grifos  nossos)  a) Os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o  salário­maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   b) As ajudas de  custo e o adicional mensal  recebidos pelo aeronauta nos  termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c)  A  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente  à  dobra  da  remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do  Trabalho ­CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e) As importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei  nº 9.528, de 10.12.97)   1. Previstas no  inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço ­FGTS;   3. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889,  de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas  a  título de abono de  férias na  forma dos arts.  143 e 144 da  CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).   8. Recebidas a título de licença­prêmio indenizada; (Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238,  de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação  própria;   g)  A  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em  decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do  art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  h) As diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por  cento) da remuneração mensal;   i) A importância recebida a título de bolsa de complementação educacional  de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro  de 1977;   j) A participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando paga ou  creditada de acordo com lei específica; (grifos nossos)   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência ao Servidor Público­PASEP;  (Alínea acrescentada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para  trabalhar  em  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 325          25 localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que,  por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas  de  proteção  estabelecidas  pelo  Ministério  do  Trabalho;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n) A importância paga ao empregado a título de complementação ao valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria  canavieira,  de  que  trata  o  art.  36  da  Lei  nº  4.870, de  1º  de  dezembro  de  1965; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couberem,  os  arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  q)  O  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios  fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado  e  o  reembolso  creche  pago  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite  máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97)   t) O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela  empresa, desde que não  seja utilizado em  substituição  de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso  ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u) A importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao  adolescente até quatorze anos de  idade, de acordo com o disposto no art.  64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x)  O  valor  da  multa  prevista  no  §8º  do  art.  477  da  CLT.  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Contextualizado nesses termos o quadro jurídico­normativo aplicável ao caso­espécie,  visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o foco de tudo o quanto até  o momento foi apreciado, verificamos que a alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatuiu, de  forma  expressa,  que  não  integram  o  Salário  de  contribuição,  as  importâncias  recebidas  a  título  de  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     26  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica.  O Programa de Participação nos Lucros ou Resultados  ­ PLR  consubstancia­se numa  ferramenta  de  gestão  que  visa  ao  alinhamento  das  estratégias  organizacionais  com  as  atitudes  e  desempenho  dos  empregados  dentro  do  ambiente  de  trabalho.  Trata­se  de  um  instrumento  gerencial  bastante utilizado pelas empresas, mundialmente disseminado, que auxilia no cumprimento das metas e  diretrizes  das  organizações,  permitindo  uma  maior  participação  e  empenho  dos  empregados  na  produtividade  da  empresa,  além  do  seu  esforço  ordinário  decorrente  do  contrato  de  trabalho,  proporcionando, dessarte, atração, retenção, motivação e comprometimento dos funcionários na busca de  melhores resultados empresariais.  Constitui­se  o  PLR  num  tipo  de  remuneração  variável  a  ser  oferecida  àqueles  que  efetivamente  colaboram  na  obtenção  de  lucros  e/ou  no  atingimento  das  metas  pré­estabelecidas  pelo  empregador.  Trata­se  de  um  Direito  Social  de  matriz  constitucional,  tendo  o  Constituinte  Originário,  taxativamente,  outorgado  à  lei  ordinária  a  competência  para  a  estipulação  dos  parâmetros  legais  da  conformação do Direito dos trabalhadores, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que  visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI ­ participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração,  e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido  em lei.     Sendo um instrumento de integração capital­trabalho e de estímulo à produtividade das  empresas,  busca­se  por  meio  da  regra  imunizante  e  da  consequente  redução  da  carga  tributária  proporcionar vantagens competitivas às empresas que, regularmente, implementam mecanismos efetivos  de integração e participação de seus empregados, sem que, com isso, haja substituição da remuneração  devida. Decorre daí a norma de desvinculação do pagamento a titulo de PLR da remuneração em geral.   A Participação nos Lucros é norma constitucional de eficácia  limitada. Nesse  sentido  dispõe o Parecer CJ/MPAS nº 547, de 03 de maio de 1996, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro do MPAS,  ad litteris et verbis:   (...) de forma expressa, a Lei Maior remete à lei ordinária , a fixação  dos direitos dessa participação. A norma constitucional em foco pode  ser entendida, segundo a consagrada classificação de José Afonso da  Silva, como de eficácia  limitada, ou seja,  aquela que depende "da  emissão  de  uma  normatividade  futura,  em  que  o  legislador  ordinário, integrando­lhe a eficácia, mediante lei ordinária, lhes dê  capacidade  de  execução  em  termos  de  regulamentação  daqueles  interesses".  (Aplicabilidade das  normas  constitucionais,  São Paulo,  Revista dos Tribunais, 1968, pág. 150). (Grifamos)    Tais  diretivas  não  atritam  com  entendimento  esposado  no  Parecer  CJ/MPAS  nº  1.748/99, cujo teor transcrevemos na sequência:   DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ­ ART. 7º ,  INC. XI DA CONSTITUIÇÃO  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 326          27 DA  REPÚBLICA  ­POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.   1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de 1988, que estende  aos  trabalhadores  o  direito  a  participação  nos  lucros  desvinculado  da  remuneração é de eficácia limitada.   2) O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Mandado de Injunção nº 426  estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória nº 794, de 24 de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros na forma do texto constitucional.   3) A parcela paga a título de participação nos lucros ou resultados antes da  regulamentação ou  em desacordo  com  essa  norma,  integra  o  conceito  de  remuneração para os fins de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração, não é auto aplicável, sendo sua eficácia limitada a edição de  lei, consoante estabelece a parte final do inciso anteriormente transcrito.  8.  Necessita,  portanto,  de  regulamentação  para  definir  a  forma  e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade  precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9. A regulamentação ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 794,  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências, hoje reeditada sob o nº 1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus termos,  passou a ser lícito o pagamento de participação nos lucros desvinculada da  remuneração, mas, destaco, a desvinculação da remuneração só ocorrerá  se atender os requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao julgar o Mandado de Injunção  nº 426, onde foi Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, que tinha por escopo  suprir omissão do Poder Legislativo na regulamentação do art. 7º, inc. XI,  da  Constituição  da  República,  referente  a  participação  nos  lucros  dos  trabalhadores, julgou a citada ação prejudicada, face a superveniência da  medida provisória regulamentadora.  12. Em seu voto, o Ministro ILMAR GALVÃO, assim se manifestou:   O  mandado  de  injunção  pretende  o  reconhecimento  da  omissão  do  Congresso Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante  o  direito  dos trabalhadores de participarem dos lucros e resultados da empresa (art.  7º,  inc.  IX, da CF), concedendo­se a ordem para efeito de  implementar in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes à remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento do presente WRIT injuncional, da Medida Provisória nº 1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda  do  objeto  desta  impetração,  a  partir  da  possibilidade de os  trabalhadores,  que  se achem nas  condições previstas  na  norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14. O Pretório Excelso confirmou, com a decisão acima, a necessidade de  regulamentação  da  norma  constitucional  (art.  7º,  inc.  XI),  ficando  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  sua  desvinculação  da  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     28  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos  pela  Medida  Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que  o Banco  do Brasil,  sem a devida autorização legal, efetuou o pagamento de parcelas a título de  participação nos lucros.  16. Nessa hipótese, não há que se falar em desvinculação da remuneração,  pois, a norma do inc. XI, do art. 7º da Constituição da República não era  aplicável, na época, consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)    Tratando­se de norma constitucional de eficácia limitada, esta depende da integração de  documento  normativo  editado  pelo  órgão  legislativo  competente  para  que  suas  disposições  possam  produzir os efeitos jurídicos colimados pelo Constituinte.   Tal  matéria  já  foi  bater  às  portas  da  Suprema  Corte,  cuja  Segunda  Turma,  no  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  n°  505.597,  pacificou o entendimento que deve prevalecer nas situações desse jaez.  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. MP 794/94.   Com a  superveniência da MP n. 794/94,  sucessivamente  reeditada,  foram  implementadas  as  condições  indispensáveis  ao  exercício  do  direito  à  participação dos trabalhadores no lucro das empresas [é o que extrai dos  votos  proferidos  no  julgamento  do MI  n.  102,  Redator  para  o  acórdão  o  Ministro Carlos Velloso, DJ de 25.10.02].   Embora  o  artigo  7º,  XI,  da  CB/88,  assegure  o  direito  dos  empregados  àquela  participação  e  desvincule  essa  parcela  da  remuneração,  o  seu  exercício  não  prescinde  de  lei  disciplinadora  que  defina  o  modo  e  os  limites de sua participação, bem como o caráter jurídico desse benefício,  seja  para  fins  tributários,  seja  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.  (grifos nossos)     Na mesma linha de entendimento:  RE 398.284 / RJ   Rel. Min. MENEZES DIREITO   Órgão Julgador: Primeira Turma  DJe de 19­12­2008    Participação nos lucros. Art. 7°, XI, da Constituição Federal. Necessidade de  lei para o exercício desse direito.   1. O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal  começa  com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante da imperativa necessidade de integração.   2. Com isso, possível a cobrança das contribuições previdenciárias até a data  em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo.   3. Recurso extraordinário conhecido e provido.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 327          29   Deflui  dos  termos  dos  julgados  suso  transcritos  que  o  exercício  do  direito  social  em  debate  sujeita­se  às  disposições  estabelecidas  na  lei  disciplinadora,  à  qual  foi  confiada  a  definição  do  modo  e  dos  limites  de  sua  participação,  bem  como  do  caráter  jurídico  desse  benefício,  seja  para  fins  tributários, seja para fins de incidência de contribuição previdenciária.  Atente­se,  por  relevante,  que  o  direito  social  estampado  no  inciso  XI  do  art.  7º  da  CF/88 é dirigido à classe de  trabalhadores que laboram mediante o vínculo  jurídico de uma relação de  emprego, não abraçando as pessoas físicas que, assumindo o risco da atividade econômica, exercem por  conta própria, determinada atividade profissional de natureza urbana, como é o caso dos Diretores não  empregados e demais segurados contribuintes individuais, eis que entre estes e as respectivas empresas  não se formaliza vínculo empregatício.  Das disposições plasmadas no caput do art. 2º do Diploma Legal acima desfiado ergue­ se  como  fato  incontroverso  que  o  direito  social  objeto  de  regulamentação  abarca,  tão  somente,  os  empregados  da  empresa,  assim  compreendidos  os  trabalhadores  vinculados  mediante  um  liame  empregatício com a entidade empresarial em questão, não irradiando efeitos sobre as demais categorias  de obreiros, aqui incluídos os segurados contribuintes individuais.  A assertiva ora alinhada encontra amparo,  igualmente, nas disposições  insculpidas no  §4º do art. 218 de nossa Lei Soberana, cuja norma de caráter programático prevê o apoio e estímulo às  empresas que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário,  participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.   Constituição Federal de 1988   Art. 218 ­ O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a  pesquisa e a capacitação tecnológicas.  (...)  §4°  A  lei  apoiará  e  estimulará  as  empresas  que  invistam  em  pesquisa,  criação  de  tecnologia  adequada  ao País,  formação  e  aperfeiçoamento  de  seus  recursos  humanos  e  que  pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos econômicos  resultantes da produtividade de  seu  trabalho.  (grifos  nossos)     Com efeito, a Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional em testilha,  honrou materializar na alínea “j” do §9º do seu art. 28 a hipótese de não incidência tributária assinalada  no  inciso  XI,  in  fine,  do  art.  7º  da  CF/88,  excluindo  do  campo  de  tributação  das  contribuições  previdenciárias  as  importâncias pagas, creditadas ou devidas  a  título de PLR,  sempre que  estas verbas  forem pagas de acordo com a lei própria de regência, in casu, a Lei nº 10.101/2000, como assim prevê a  Norma Matriz.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28 – (...)  §9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica.   Fl. 341DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     30    Relembrando,  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  794/94  veio  ao  atendimento  do  comando constitucional em tela,  introduzindo no Ordenamento Jurídico os primeiros  traços definidores  do direito social ora em debate, vindo a sofrer, ao longo do tempo, em suas reedições e renumerações,  um  volume  pouco  expressivo  de  modificações  legislativas,  até  a  sua  definitiva  conversão  na  Lei  nº  10.101/2000.  Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o  trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI,  da Constituição.  Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (grifos nossos)   I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo. (grifos nossos)   §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação e das regras adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  §2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical  dos trabalhadores.  (...)  Art. 3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio da habitualidade.  §1o Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir  como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos  lucros  ou  resultados,  nos  termos  da  presente  Lei,  dentro  do  próprio  exercício de sua constituição.  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo  ano civil.  §3o  Todos  os  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos ou convenções coletivas de  trabalho atinentes à participação nos  lucros ou resultados.  §4o A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser alterada  pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função de eventuais  impactos nas receitas tributárias.  §5o As participações de que trata este artigo serão tributadas na fonte, em  separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do  imposto  de  renda  devido  na  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  física,  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 328          31 competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade  pela  retenção  e  pelo  recolhimento do imposto.  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados  da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar­se dos seguintes  mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro  deve  restringir­se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por  uma das partes.  §2º  O  mediador  ou  o  árbitro  será  escolhido  de  comum  acordo  entre  as  partes.  §3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência  unilateral de qualquer das partes.  §4º  O  laudo  arbitral  terá  força  normativa  independentemente  de  homologação judicial.    Colhemos dos princípios idealizadores da rubrica em pauta, que a verba paga a título de  PLR  tem  por  espírito  e  essência  de  sua  instituição  servir  como  um  instrumento  de  incentivo  à  produtividade  dos  trabalhadores  e,  consequentemente,  da  empresa, mediante  o  pagamento  de  um  plus  remuneratório além do salário e dos demais benefícios devidos ao trabalhador, como forma de estimular  o empregado a  ter um rendimento operacional que exceda ao desempenho ordinário que  lhe é exigido  habitualmente como decorrência comum, inerente e direta do contrato de trabalho.  O plano de incentivo à produtividade tem que traduzir, de maneira clara e objetiva, um  fim extraordinário a ser alcançado pelo desempenho emproado do trabalhador, estimulado que está pela  promessa de um ganho adicional remuneratório consistente na PLR.   Nos termos do §1º, in fine, do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, tal fim extraordinário pode  ser  estabelecido  como  um  índice  de  produtividade,  de  qualidade  da  produção  ou  de  lucratividade  da  empresa. Pode, igualmente, ser traduzido por um programa de metas, de resultados ou de prazos, ou por  qualquer uma outra ferramenta gerencial que, efetivamente, encoraje, deflagre e estimule o trabalhador a  produzir mais e melhor do que aquele desempenho ordinário que ele vinha apresentando cotidianamente,  decorrente do seu compromisso laboral celebrado no contrato de trabalho.   Assim:  · O  desempenho  regular  e  ordinário  do  trabalhador  decorrente  do  compromisso  laboral pactuado no contrato de trabalho é remunerado mediante salário;  · O desempenho extraordinário e túmido do trabalhador, visando a atingir objetivos de  excelência fixados previamente pela empresa que excedam aos resultados históricos,  é  remunerado  mediante  participação  dos  empregados  nos  lucros  e  resultados  da  empresa, em valores previamente fixados nas negociações coletivas.     Fl. 343DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     32  Realiza­se, assim, a integração Capital vs Trabalho: A empresa ganha com o aumento  da  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  volume  de  produção,  prazos,  etc.  O  trabalhador  ganha  também, mediante o auferimento do plus remuneratório consubstanciado na PLR.  Conforme dessai  dos  incisos  I  e  II  do  §1º  do  art.  2º  da Lei  nº  10.101/2000,  optou  o  legislador  infraconstitucional  por  não  engessar  na  Lei  os  fins  extraordinários  a  serem  almejados  nos  planos de  incentivo à produtividade, delegando às próprias  empresas a prerrogativa de estabelecer nos  seus planos de PLR os objetivos que melhor de adequem à realidade e às características  intrínsecas de  cada pessoa jurídica.  Dentre  tais  fins  extraordinários,  elencou  a  lei,  exemplificativamente,  dentre  outros  possíveis e viáveis, os seguintes critérios e condições:  · Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  · Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.    Mas não  se  iludam,  caros  leitores. Muito  embora  a  legislação  infraconstitucional não  obrigue a empresa a seguir este ou aquele objetivo específico, a existência e delimitação clara e precisa,  no plano de PLR, de um fim extraordinário específico a ser atingido pelo quadro funcional da Entidade é  mandatória e indispensável para a caracterização da PLR legal.   Assim,  mesmo  que  a  empresa  decline  de  optar  por  qualquer  um  dos  critérios  ilustrativamente  descritos  nos  incisos  I  e  II  do  §1º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.101/2000,  ela  tem  que,  necessariamente, descrever em detalhes, e de maneira prévia, um objetivo extraordinário específico a ser  almejado  pelo  seu  corpo  funcional  na  consecução  e  realização  do  plano  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  sob  pena  de  descaracterização  da  PLR  legal.  Almeja  com  isso  a  Lei  um  comprometimento  efetivo  dos  empregados  no  sentido  de  oferecer  uma  dedicação,  um  cuidado  e  um  empenho de excelência, superior ao ordinário, usual e cotidiano, na busca pela consecução dos objetivos  fixados no acordo e na obtenção do direito subjetivo estipulado no plano.  Isso  porque,  conforme  já  salientado,  qualquer  verba  paga  em  razão  do  desempenho  regular e ordinário do trabalhador decorrente do compromisso laboral pactuado no contrato de trabalho  tem natureza jurídica de salário, remuneração direta e inescusável pelo labor rotineiro e usual oferecido  cotidianamente  pelo  trabalhador  à  empresa  e,  nessas  condições,  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Dessarte, sem o estabelecimento prévio no plano de PLR de um objetivo especial, que  incentive  e  alavanque  a  produtividade,  a  ser  atingido  pelo  operariado,  o  qual,  se  atingido  satisfatoriamente,  tem  o  condão  de  premiar  os  trabalhadores  que  efetivamente  envidaram  esforços  supranormais na sua consecução, o plano de PLR recai na tábula rasa do trabalho comum e ordinário, o  qual  é  remunerado mediante  salário,  sofrendo  a  incidência,  assim,  das  obrigações  previstas  na  Lei  de  Custeio da Seguridade Social.  O pagamento de verba com o rótulo de PLR Legal em retribuição ao trabalho comum,  ordinário,  usual  e  cotidiano  do  empregado,  desconectado  a  qualquer  incentivo  à  produtividade,  é  expressamente  vedado  pela  Lei  nº  10.101/2000,  cujo  art.  3º  obsta  o  pagamento  de  tal  rubrica  em  substituição ou complementação à remuneração devida a qualquer empregado.  As  regras  claras  e  objetivas  quanto  ao  direito  substantivo  referem­se  ao  direito  dos  trabalhadores  de  conhecerem,  previamente,  no  corpo  do  próprio  instrumento  de  negociação,  o  quanto  irão receber a depender do lucro auferido pelo empregador se os objetivos forem cumpridos, o que terá  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 329          33 que fazer para receber tal quantia e como irá recebê­la. Quanto às regras adjetivas, deve o trabalhador ter  ciência dos mecanismos de aferição de seu desempenho, de como aferi­lo em determinado momento e  situação, das metas e índices de produtividade a serem alcançados e o que falta para alcançá­los, etc.  A inexistência de tais regras, de forma clara e objetiva, no instrumento de negociação,  implica a sua estipulação e avaliação dos trabalhadores por ato unilateral do empregador, circunstância  que colide com o objetivo almejado pelo legislador.   A  exigência  de  regras  claras  e  objetivas  justifica­se  como  forma  de  inviabilizar  a  discriminação de empregados e de se consumar a própria finalidade do instituto criado. Sendo o resultado  finalístico almejado pela norma o fomento da produtividade da mão de obra, nada mais compreensível e  pertinente que os empregados tenham o real conhecimento da exata dimensão do direito a eles concedido  e do esforço e dedicação que eles devem empreender para alcançá­lo.  Exige  a  Lei  n°  10.101/00  que  do  acordo  constem  os  “mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado",  de  modo  a  assegurar  aos  empregados  a  transparência nas  informações por parte da empresa, o  fornecimento dos dados necessários à definição  das  metas,  a  adoção  de  indicadores  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  que  sejam  compreendidos por todos, a possibilidade de fiscalização do regular cumprimento das regras pactuadas e  o acompanhamento progressivo da constituição do direito em debate por parte do empregado.   Da  pena  de  Sergio  Pinto  Martins  (in  Participação  dos  Empregados  nos  Lucros  das  Empresas, Editora Atlas, 2009, pág. 150) já se escreveu:   "Os  critérios  da  participação  nos  resultados  não  poderão  ficar  sujeitos  apenas a condições subjetivas, mas objetivas, determinadas, para que todos  as possam conhecer e para que não haja dúvida posteriormente sobre se o  empregado atingiu o resultado almejado pela empresa".     Exsurge  a  todo  ver  que  a  regulamentação  legal  pauta­se  no  desígnio  da  proteção  do  trabalhador  para  que  sua  participação  nos  lucros  seja  concreta,  justa  e  impessoal.  Os  sindicatos  envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º da Lei de regência,  têm liberdade para fixarem os  critérios  e  condições  para  a  participação  do  trabalhador  nos  lucros  e  resultados.  Visa  o  Legislador  Ordinário a  impedir que condições ou critérios  subjetivos obstem a participação dos  trabalhadores nos  lucros ou resultados ou que a empresa utilize a rubrica em foco como forma dissimulada de remuneração,  o que é expressamente vedado pelo art. 3º do Diploma Legal Regulador.   Assim, devem as regras conformadoras do direito em palco ser claras e objetivas para  que os critérios e condições possam ser aferidos objetivamente, de modo que o obreiro possa exigir do  empregador  o  seu  efetivo  cumprimento,  eis  que,  alcançados  os  termos  assentados  no  acordo,  o  trabalhador  passa  a  ser  titular  do  direito  subjetivo  ao  recebimento  da  importância  a  que  faz  jus.  Concretiza­se, dessarte, a integração entre o capital e o trabalho e o incentivo à produtividade tão visados  pela lei.  Mas  a  Lei  não  se  contenta  só  com  a  explicitação  dos  direitos  objetivos  dos  trabalhadores. Ela exige que o instrumento de acordo coletivo especifique os critérios e procedimentos a  serem seguidos para a mensuração do quanto do acordado já se houve por cumprido, bem como para a  aferição de quanto cada empregado já contribuiu para o alcance das metas propostas.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     34  Em primoroso trabalho doutrinário, Kertzman e Cyrino (KERTZMAN, Ivan e CYRINO,  Sinésio.  In  Salário  de  contribuição;  Salvador,  Editora  Jus  Podivm,  2ª  edição,  2010)  realçaram  as  notas  características da hipótese de não incidência de contribuições previdenciárias ora em trato: “A exigência  de regras claras é uma forma de impossibilitar a discriminação dos empregados e de alcançar a própria  finalidade  do  instituto  criado.  Se  o  objetivo  é  estimular  a  produtividade  dos  empregados,  nada mais  correto do que se exigir que estes tenham conhecimento das regras do benefício proposto, pois, se assim  não fosse, não seria possível a promoção de um esforço adicional para alcançar a meta estabelecida, e o  programa seria apenas uma forma de remuneração disfarçada”.     No caso em exame a Fiscalização apurou na empresa a seguinte situação:   “b) Os Acordos de 2004/2005 e 2005/2006 trazem na Cláusula Septuagésima  Oitava  a  confirmação  de  que  não  foram  pactuadas metas  a  serem atingidas  pelos  empregados.  Textualmente  considera  “que  o  ano  de  2004  é  um  ano  praticamente findo, e que para o mesmo não foram pactuadas metas a serem  atingidas  pelos  empregados  (...)”.  O  mesmo  texto  e  mesma  cláusula  são  repetidos para o ano de 2005.   Confirma­se  por  estas  cláusulas  que  a  empresa  definitivamente  não  pactuou  metas a serem atingidas pelos empregados.   c) Os Acordos de 2005/2006 e 2006/2007 trazem nas Cláusulas Septuagésima  Nona  e  Quinta,  respectivamente,  a  regulamentação  do  pagamento  da  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  –  DISTRIBUIÇÃO  EXTRAORDINÁRIA  –  PRE  e/ou  PLRE.  Através  destas  cláusulas  a  empresa  buscou  no  “excelente  desempenho  empresarial”  a  justificação  para  o  pagamento desta PLR Extraordinária.   Mais  uma  vez  confirma­se  por  estas  cláusulas  que  a  empresa  não  pactuou  metas  a  serem  atingidas  pelos  empregados  para  o  pagamento  desta  PLR  Extraordinária.   Portanto,  os  referidos  acordos,  com  relação  ao  pagamento  da  PLR,  foram  estabelecidos  apenas  para  estipular  valores  e  critérios  para  pagamento  da  mesma,  ficando  claro,  pelos  acordos  coletivos,  que  estes  pagamentos  ou  créditos  não  tinham  qualquer  pretensão  ou  objetivo  de  incentivar  os  trabalhadores a alcançar ganhos de produtividade no ano a que se referiam,  visto  que  o  mesmo  já  havia  transcorrido.  No  presente  caso,  a  rubrica  PLR  poderia  ser  caracterizada  como  qualquer  outra  rubrica  componente  da  remuneração dos segurados empregados, integrando o salário­de­contribuição  para todos os fins e efeitos”.    Compulsando  os  autos,  verificamos  que  os  acordos  não  estipulam  qualquer  objetivo  extraordinário  não  habitual  a  servir  de  parâmetro  de  perseguição  pelos  trabalhadores,  tampouco  informam como se dará a aferição dos resultados alcançados, limitando­se a estipular que a participação  corresponderá a 3% do Resultado Operacional da Cemig, com a garantia de distribuição de um montante  mínimo de trinta milhões de reais em 2004, trinta e dois milhões de reais em 2005,   Ou seja, mesmo que não haja lucro, haverá uma distribuição de lucros de, no mínimo,  trinta milhões de reais.  Inexiste, igualmente, nos planos de PLR qualquer animus de incentivo à produtividade  ou de dedicação de  excelência,  superior à habitual, por parte dos  trabalhadores, na medida  em que  tal  comprometimento pessoal com os resultados da empresa é irrelevante para o cálculo do ganho que cada  trabalhador irá auferir.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 330          35 O valor a ser distribuído a cada trabalhador é composto de duas parcelas:  a)  Parcela fixa, correspondente a 50% do valor a ser distribuído, dividido pelo número  de empregados.  b)  Parcela variável, correspondente a 50% do valor a ser distribuído, multiplicado pelo  salário base do empregado em dezembro de cada ano, dividido pelo total da folha  de salários base de dezembro de cada ano.    A única regra existente que vincula a quota que cada um irá receber tem relação direta  com a fração do ano que cada trabalhador esteve vinculado à empresa. Se trabalhou o ano inteiro, recebe  o benefício  integral,  se  trabalhou 03 meses,  recebe 25% do valor do benefício,  e  assim por diante. Se  produziu pouco ou se produziu muito, é irrelevante. Se operou com substantiva eficiência ou se com total  desmazelo, é indiferente. Tais parâmetros não influenciam o quantum que cada trabalhador irá receber a  esse  título.  A  única  coisa  que  importa,  no  caso,  é  a  fração  do  ano  em  que  o  trabalhador  se manteve  vinculado à empresa.   Onde estará o incentivo à produtividade exigido pela Lei ? Perdeu­se no caminho !    A  olhos  vistos,  os  acordos  apenas  fixaram  um valor  a  ser  pago  pela  empresa  a  seus  funcionários, sem qualquer vinculação a objetivos a serem alcançados no período de apuração e sem o  menor  viés  de  incentivo  à  produtividade  ou  envolvimento  extraordinário  efetivo  dos  funcionários  na  busca dos resultados, superiores ao usual e cotidiano.  Como  demonstrado,  nas  cláusulas  dos  Acordos  Coletivos  acima  citados  inexiste  qualquer  parâmetro  de  referência,  o  mínimo  que  seja,  que  represente  uma  meta,  um  objetivo  extraordinário, um resultado a ser atingido pela empresa para que o trabalhador, a contar de então, passe  a fazer jus aos lucros/resultados da empresa.   Não procede a alegação recursal de que é possível à empresa abrir mão de fixar metas  de produtividade e, ainda assim, distribuir lucros aos empregados. É possível sim, desde que a empresa  especifique e detalhe previamente no acordo de PLR as condições de contorno de um fim extraordinário  específico a ser atingido pelos empregados abraçados pelo plano, o qual, para ser alcançado, dependa de  um  empenho  maior  do  corpo  funcional  da  empresa,  de  maneira  que  a  verba  paga  a  título  de  PLR  desempenhe o papel de instrumento de incentivo à consecução de tais fins.   Ao contrário do entendimento do Recorrente, a  inexistência de um fim extraordinário  específico detalhado previamente no bojo do plano de participação nos  lucros e resultados da empresa  descaracteriza a natureza da PLR legal. Assim, a remuneração pelo trabalho ordinário e comum realizado  pelo  trabalhador  é  efetuada  mediante  salário,  Instituto  de  Direito  do  Trabalho,  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  Atente­se  que  a  condição  de  habitualidade  no  pagamento  pode  ter  sua  primazia  na  caracterização  de  uma  rubrica  como  salário  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho),  mas  é  totalmente  irrelevante para a qualificação de remuneração. O conceito de remuneração é muito mais abrangente e  compreende não  somente o  salário, mas,  também,  todos os demais  rendimentos do  trabalho, pagos ou  creditados,  a qualquer  título,  à pessoa  física que  lhe preste  serviço, mesmo  sem vínculo  empregatício,  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     36  quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de  serviços.    De  outro  eito,  decorre  por  dedução  lógica  e,  principalmente,  pelas  disposições  expressas na  lei,  que a  definição  e  formalização em documento próprio  das  condições de  contorno do  plano de PLR têm que estar concluídas e tornadas públicas aos empregados previamente ao período de  apuração dos objetivos pactuados entre as partes, de maneira que o trabalhador tenha o perfeito e exato  conhecimento  daquilo  que  precisa  fazer,  de  como  precisa  fazer,  do  quanto  e  quando  precisa  fazer,  de  como serão mensurados e avaliados os objetivos estabelecidos pela empresa e de como o empregado será  avaliado pela empresa para fazer  jus ao ganho patrimonial especificamente consignado e prometido na  negociação coletiva ­ REGRAS CLARAS E OBJETIVAS.  Tendo por finalidade a norma em tela a integração entre capital e trabalho e o ganho de  produtividade, exige a lei a negociação prévia entre empresa e os empregados, mediante acordo coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores,  da  qual  resulte  clareza  e objetividade  das  condições  a  serem  satisfeitas  (regras adjetivas) para a participação nos lucros ou resultados (direito substantivo).   Deve ser enaltecido que o instrumento de acordo celebrado não figura como mera peça  decorativa  na  indigitada  lei  específica,  mas,  sim,  como  documento  formal  para  o  registro  dos  fins  extraordinários  a  serem  alcançados  pelo  corpo  funcional  da  empresa,  das  regras  claras  e  objetivas  referentes  aos  direitos  substantivos  dos  empregados,  ou  seja,  do  incentivo  contraprestacional  que  irão  auferir caso atinjam os objetivos do plano, e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência  e prazos para revisão do acordo.  No caso em apreço, constatou a Autoridade Lançadora que os acordos coletivos:   “a) Foram realizados e assinados no mês de novembro de cada respectivo ano,  ou  seja,  Acordo  2004/2005  assinado  em  17  de  Novembro  de  2004  (com  pagamento  da  PLR  em Março/2005),  Acordo  2005/2006  assinado  em  1º  de  Novembro de 2005 (com pagamento da PRE em Novembro e Dezembro/2005 e  PLR  em Março/2006)  e  Acordo  2006/2007  assinado  em  30  de Novembro de  2006 (com pagamento da PRE em Dezembro/2006);   Da forma como foram realizados os acordos, sendo assinados no final de cada  ano,  para  cumprimento  de  metas  dentro  do  próprio  ano,  comprova  o  não  estabelecimento prévio do “programas de metas, resultados e prazos”;    Aflora, no caso presente, que os valores pagos sob o rótulo de PLR foram estipulados  unilateralmente  pela  empresa,  na  medida  em  vieram  ao  conhecimento  dos  empregados  quando  já  se  havia  escoado  5/6  do  período  de mensuração  dos  objetivos  colimados  pelo  plano  e  de  avaliação  dos  trabalhadores no cumprimento dos fins extraordinários fixados no acordo.  Aqui, os trabalhadores laboraram 84% do ano sem saber o que precisavam fazer, como  precisavam  fazer,  quanto  e  quando  precisavam  fazer  para  obter  o  direito  subjetivo  a  um  ganho  patrimonial que também não sabiam de quanto era, ou mesmo sequer se haveria algum.  Além disso, ficaram às escuras os trabalhadores a respeito dos critérios e parâmetros de  avaliação  do  seu  desempenho  supranormal  dedicado  à  consecução  dos  fins  extraordinários  almejados  pela  empresa,  que  também,  passados  5/6  do  período  de  aferição,  ainda  não  haviam  sido  estipulados,  tampouco os elementos de aferição do cumprimento do acordado.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 331          37 Em outras palavras: A empresa conduziu a elaboração do seu plano de PLR exatamente  na contramão do que prescreve a Lei nº 10.101/2000, que exige negociação prévia entre a empresa e seus  empregados, que os  fins extraordinários a serem alcançados pelos  trabalhadores  seja especificado com  regras claras e objetivas nos  instrumentos de acordo celebrado, o qual deve mencionar,  igualmente, os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo.  O espirito da lei pauta­se na transparência, conhecimento e registro documental prévio  dos direitos subjetivos dos trabalhadores na participação nos lucros e resultados da empresa, bem como  das condições e dos fins extraordinários que deverão de ser atingidos, com o empenho incentivado pelo  plano, para a consecução de tal ganho patrimonial.   No caso em foco, tudo transcorreu na penumbra 84 % do tempo.  Assim,  o  trabalhador  não  possui  qualquer mecanismo  objetivo  apto  a  lhe  informar  e  assegurar  se  terá  ou  não  direito  à  participação  nos  resultados;  qual  será  o  resultado  econômico  de  tal  participação; Como se dará a apuração e a mensuração de tal resultado; o que ele trabalhador já realizou  e o que ainda necessita produzir para auferir o direito subjetivo aos resultados da empresa; etc. etc.  Omissão total.    Que  integração  Capital  vs  Trabalho  se  obtém  com  tal  Acordo  ?  Que  incentivo  à  produtividade dessai de tal plano ?    Deflui  da  simbiose  dos  fundamentos  jurídicos  e  principiológicos  dimanados  dos  dispositivos legais ora revisitados que o instrumento de negociação celebrado entre patrões e empregados  seja  arquivado  PREVIAMENTE  na  entidade  sindical  da  categoria,  como  garantia  dos  direitos  dos  trabalhadores,  porquanto  os  sindicatos  ostentam,  como  uma  de  suas  principais  funções,  a  defesa  dos  interesses econômicos, profissionais, sociais e políticos dos seus associados.  Dessarte, enquanto não se promover o efetivo arquivamento do instrumento de acordo  celebrado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores,  irregular,  incompleta  e  em  desacordo  com  a  Lei  nº  10.101/2000 estará  a negociação entre patrões  e  empregados,  circunstância que exclui  toda e qualquer  verba paga a título de PLR do campo de não incidência tributária delimitado na alínea ‘j’ do §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91.    Cumpre  observar  que,  nos  termos  do  art.  111,  II  do  CTN,  deve­se  emprestar  interpretação restritiva às normas que concedam outorga de isenção. Nesse diapasão, em sintonia com a  norma  tributária há pouco citada, para se excluir da regra de  incidência é necessária a fiel observância  dos termos da norma de exceção,  tanto assim que as parcelas  integrantes do supra­aludido §9º, quando  pagas ou creditadas  em desacordo com a  legislação pertinente, passam a  integrar  a base de cálculo da  contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre:  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     38  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Dado  à  exegese  restritiva  exigida  pelo  CTN,  somente  serão  extirpadas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  as  verbas  pagas  sob  o  rótulo  de  participação  nos  lucros  e  resultados  (PLR)  que  forem  pagas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  e  em  estreita  e  inafastável  consonância  com  a  lei  específica  que  rege  o  benefício  em  pauta.  Do  contrário,  não.  Permanecerão  qualificadas como Salário de Contribuição.  Diante dos aludidos dispositivos, deflui que o efeito sublime da desoneração prevista na  alínea  ‘j’  do  §9º  do  art.  28  da Lei  de Custeio  da  Seguridade  Social  somente  toma  vulto  na  exclusiva  condição  de  as  verbas  pagas  ou  creditadas  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  atenderem  cumulativamente aos seguintes requisitos:  · A verba paga a título de participação nos lucros e resultados da empresa tem que ser  representativa de um plano gerencial de incentivo à produtividade, consoante art. 1º  da Lei nº 10.101/2000.  · Tem  que  resultar  de  negociação  formal  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão escolhida pelas partes,  integrada, obrigatoriamente, por um representante  indicado pelo sindicato da respectiva categoria ou de convenção/acordo coletivo;  · Das negociações suso citadas, deverão resultar instrumentos formais que registrem o  plano  de  incentivo  à  produtividade  adotado  pela  empresa,  os  objetivos  a  serem  alcançados  na  execução  de  tal  plano,  as  regras  claras  e  objetivas  definidoras  dos  direitos substantivos dos trabalhadores, bem como a regras adjetivas, abarcando os  mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo,  etc.  · A negociação entre empresa e  trabalhadores  tem que ser concluída previamente ao  período de execução do plano, de modo que os empregados dele participem com a  perfeita  e  exata  noção  do  que,  do  quanto,  do  quando  e  do  como  fazer  para  o  atingimento  dos  objetivos  pactuados,  do  quanto  receberão  pelo  seu  sucesso,  e  de  como serão avaliados para fazerem jus à PLR prometida;   · O  instrumento  formal  resultante  do  acordo  em  realce  tem  que  ser  arquivado  previamente na entidade sindical dos trabalhadores;  · A  PLR  não  pode  substituir,  tampouco  complementar  a  remuneração  devida  a  qualquer empregado;  · A PLR não pode ser distribuída em periodicidade  inferior a um semestre civil, ou  mais de duas vezes no mesmo ano civil;    No  caso  em  apreço,  apurou  a  Fiscalização  que  os  planos  de  PLR  acordados  entre  a  Recorrente e os seus empregados não continham a especificação de qualquer fim extraordinário a exigir  o esforço adicional dos trabalhadores. Verificou a Autoridade Lançadora que o direito ao recebimento da  verba  em  questão  dependia,  tão  somente,  do  empenho  ordinário,  usual  e  cotidiano  do  empregado  decorrente diretamente do contrato de trabalho comum, inexistindo no plano da empresa qualquer viés de  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 332          39 incentivo  à  produtividade  que  justificasse  a  participação  dos  empregados  nos  lucros  e  resultados  da  empresa, nas circunstâncias encantadoras da Lei nº 10.101/2000.  Constatou,  igualmente,  que  os  acordos  foram  assinados  em  novembro  do  respectivo  ano de apuração, violando de maneira objetiva a  regra da negociação prévia, da clareza e objetividade  dos  fins  extraordinários  a  serem  atingidos,  dos  direitos  substantivos  dos  trabalhadores  e  dos  direitos  adjetivos do acordo.  Tais acordos, portanto, não se prestam como instrumento de integração entre o capital e  o trabalho, muito menos como elemento de incentivo à produtividade, como assim exige o art. 1º da Lei  nº  10.101/2000,  uma  vez  que,  para  receber  tal  benefício,  basta  que  o  trabalhador  tenha  trabalhado  na  empresa, ou seja, realize pura e simplesmente aquilo que dele se espera em razão unicamente do contrato  de trabalho.  Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000   Art.  1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da  Constituição. (grifos nossos)     Tais  verbas  ostentam,  portanto,  natureza  plenamente  remuneratória,  porquanto  são  devidas única e exclusivamente em razão do esforço ordinário do  trabalhador  inicialmente previsto no  contrato de trabalho, inexistindo qualquer evidência de parcela que tenha sido resultante da motivação e  comprometimento de excelência do empregado na busca por melhores resultados empresariais, de maior  eficiência na utilização dos fatores de produção, de redução de prazos ou de incremento de qualidade da  produção, etc.  O  conteúdo  das  cláusulas  previstas  nos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho/Participação  nos Resultados não contempla os objetivos colimados pela Lei nº 10.101/2000.  Assim,  a  empresa  fugiu  ao  abrigo da  legislação  que  rege o direito  social  previsto no  inciso XI  do  art.  7º  da CF/88,  uma vez  que  efetuou  apagamentos  sob  o  rótulo  de PLR,  sem,  todavia,  atender aos requisitos da lei específica de regência do beneficio em pauta.  O  pagamento  de  tais  verbas,  nas  condições  em  que  se  consumaram,  não  possui  as  premissas  básicas  conformadoras  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  assentadas  na  Carta  de  1988.  Ora, o pagamento de verbas, a título de PLR, pagas em ampla desconformidade com as  normas  tributárias  fixadas  na  Lei  nº  10.101/2000  transmuda  a  natureza  jurídica  da  constitucional  Participação nos Lucros ou Resultados para mero prêmio, o qual não se encontra abraçado pela hipótese  de não incidência tributária prevista Lex Excelsior.   Frustram­se  então  os  objetivos  da  lei,  que  tem  como  inspiração  maior  o  fomento  à  produtividade.  Ao  não  atender  aos  requisitos  impostos  pela  Lei  nº  10.101/2000,  fugiu  a  verba  em  questão  da  proteção  do  manto  da  não  incidência  prevista  na  alínea  ‘j’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  sujeitando­se  a  importância  paga  sob  o  rótulo  de  participação  nos  lucros  às  obrigações  tributárias fincadas na Lei de Custeio da Seguridade Social,   Fl. 351DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     40  A inobservância à aplicação de lei representaria, por parte deste Colegiado, negativa de  vigência aos preceitos inseridos no inciso XI do art. 7º da CF/88 e nas Leis nº 8.212/91 e 10.101/2000,  providência que somente poderia emergir do Poder Judiciário.  Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo  dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, nas circunstâncias ora  analisado, deve persistir o  lançamento ora em debate. Em consequência,  tais valores deveriam ter sido  declarados como integrantes do Salário de Contribuição nas GFIP correspondentes.    3.2.  DO AUXÍLIO EDUCAÇÃO    Pondera  o  Recorrente  que  a  verba  a  título  de  auxílio­educação  não  tem  natureza  salarial,  pois  se  trata  de  um  incentivo,  investimento  feito  pela  Cemig  Distribuição  S/A  em  seus  funcionários,  não  havendo  habitualidade  e  obrigatoriedade  no  pagamento  de  tal  benefício,  tendo  sido  instituída nos Acordos Coletivos de Trabalho. Aduz ter cumprido o requisito previsto no art. 28, § 9º, ‘t’  da  Lei  8.212/91,  pois  as  vagas  foram  disponibilizadas  a  todos  que  possuíam  salário  até  determinado  valor, ou seja, dentro deste universo, qualquer funcionário poderia requerer o benefício.   Razão não lhe assiste, todavia.    Conforme  já  elucidado  no  item  3.1  supra,  o  termo  “remunerações”  encontra­se  empregado  no  caput  do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços,  inclusive  a  remuneração  referente  ao  tempo  ocioso  em  que  o  empregado  permanecer  à  disposição do empregador.  Assim,  compreende­se  no  conceito  legal  de  remuneração  o  total  das  remunerações  pagas ou creditadas a qualquer título, abraçando em sua amplitude não somente a remuneração básica,  como, também, os incentivos salariais e os benefícios.  Nesse cenário, a regra primária e geral importa na tributação de toda e qualquer verba  paga,  creditada  ou  juridicamente  devida  ao  empregado,  ressalvadas  as  hipóteses  em  que  a  própria  lei  expressamente excluir do campo de incidência das contribuições previdenciárias, as quais se encontram  previstas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  No caso ora em exame, verificamos que a alínea ‘t’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91  estatuiu,  de  forma  expressa,  que  não  integram  o  Salário  de  contribuição,  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394/96,  e  a  cursos  de  capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham a  ele tenham acesso.    Deflui da redação da alínea ‘t’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 que a fruição do  benefício  fiscal  ali  encartado  não  decorre  de  forma  automática,  mas,  sim,  mediante  o  cumprimento  rigoroso e concomitante das condições de gozo nela expressamente previstas.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 352DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 333          41 Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos do art. 21 da Lei n2 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela  empresa, desde que não  seja utilizado em  substituição  de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso  ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9.711/98).    Nesse  panorama,  para  que  os  valores  relativos  ao  auxílio­educação  pagos  pela  Recorrente a seus empregados deixem de integrar o conceito legal de salário­de­contribuição, exige a lei  que  a  benesse  concedida  pela  Recorrente  refira­se  a  educação  básica  ou  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, e alcance, dentre outras  condições, a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.   No caso em exame, os cursos a que se referem as verbas ora em debate são cursos de  pós­graduação,  os  quais  não  se  confundem  com  planos  educacionais  que  visem  à  educação  básica,  tampouco com cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas  pela empresa.  No caso em exame, apurou a Fiscalização que o benefício ora em trato era destinado,  tão  somente,  à  parcela  dos  empregados  da  empresa  que  auferissem  salário mensal  não  superior  a  R$  3.150,00 (três mil e cento e cinquenta reais) em 2005 e R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) em 2006.  Mesmo  assim,  nem  todos  os  empregados  com  remuneração  mensal  inferior  ao  teto  citado  no  parágrafo  precedente  tinham  direito  ao  auxílio­educação  em  tela,  uma  vez  que  só  eram  oferecidas um mil vagas, as quais eram preenchidas sucessivamente pela ordem de chegada.  Ademais,  além  de  não  estar  disponível  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa, a ajuda de custo em apreço era destinada aos empregados matriculados em cursos técnicos e de  graduação, e não em educação básica, inexistindo nos autos qualquer elemento de convicção de que tais  cursos técnicos e de graduação configuravam­se como cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa.   Diante  de  tal  cenário,  comprova­se  que  a  empresa  limitou  a  participação  global  dos  funcionários ao benefício,  tornando­o inacessível a  todos os empregados e dirigentes da empresa, além  de  não  restar  demonstrado  que  os  fins  almejados  pelo  benefício  (cursos  técnicos  e  de  graduação)  correspondiam aos fins idealizados pela norma de não incidência constante na alínea “t” do §9º do art. 28  da  Lei  8.212  (educação  básica,  e  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades desenvolvidas pela empresa).  Por  todo  o  exposto,  conclui­se  que  os  valores  despendidos  pela  Recorrente  para  o  custeio  da  “Ajuda  de  Custo  Para  Formação  –  Auxílio  Educação”  não  se  ajustam  à  hipótese  de  não  incidência  tributária  assentada  na  alínea  “t”  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  uma  vez  que  não  atendem aos requisitos exigidos pela norma de exclusão acima citada.  Nessa  perspectiva,  não  estando  albergada  pela  hipótese  legal  de  renúncia  fiscal  em  realce,  há  que  se  reconhecer  que  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio­educação,  previstos  na  cláusula  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     42  décima sétima dos acordos coletivos de  trabalho, sujeitam­se às obrigações  tributárias estabelecidas na  Lei de Custeio da Seguridade Social.    3.3.  DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SEST/SENAT  Alega o Recorrente  inexistir  determinação em  lei  que  transfira  a  responsabilidade do  contribuinte (o transportador autônomo) para um terceiro (empresa tomadora do serviço). Aduz haver um  confronto entre as regras do CTN e a previsão regulamentar – controle de legalidade.  Sem razão.    O Serviço Social  do Transporte  ­ SEST  e  do Serviço Nacional  de Aprendizagem do  Transporte  –  SENAT,  entidades  sem  fins  lucrativos  e  com  personalidade  jurídica  de  direito  privado  foram  criadas  pela  Lei  nº  8.706/93  visando  à  promoção  social  e  desenvolvimento  profissional  dos  trabalhadores do setor de transporte.  Consoante  disposição  no  art.  7º  da  Lei  nº  8.706/93,  a  manutenção  das  atividades  desenvolvidas  pelo  SEST  e SENAT  são  custeadas,  desde  1º  de  janeiro  de  1994,  dentre  outras  fontes,  pelas seguintes contribuições sociais:  a)  Contribuições compulsórias das empresas de transporte rodoviário, calculadas sobre  o montante  da  remuneração  paga  pelos  estabelecimentos  contribuintes  a  todos  os  seus empregados, até então recolhidas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social  em  favor  do  Serviço  Social  da  Indústria  ­  SESI,  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Industrial ­ SENAI, as quais passaram a ser recolhidas em favor do  Serviço Social do Transporte  ­ SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do  Transporte ­ SENAT, respectivamente;  b)  Contribuição  mensal  compulsória  dos  transportadores  autônomos  equivalente  a  1,5%  (um  inteiro  e  cinco  décimos  por  cento),  e  1,0%  (um  inteiro  por  cento)  do  salário  de  contribuição  previdenciária,  em  favor  do  SEST  e  SENAT,  respectivamente.    Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993.  Art.  7º As  rendas  para manutenção do  SEST  e  do  SENAT,  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1994, serão compostas:  I  ­  pelas  atuais  contribuições  compulsórias  das  empresas  de  transporte  rodoviário,  calculadas  sobre  o  montante  da  remuneração  paga  pelos  estabelecimentos  contribuintes a  todos os  seus  empregados  e  recolhidas pelo  Instituto  Nacional  de  Seguridade  Social,  em  favor  do  Serviço  Social  da  Indústria ­ SESI, e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial ­ SENAI,  que  passarão  a  ser  recolhidas  em  favor  do  Serviço  Social  do  Transporte  ­  SEST  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  ­  SENAT,  respectivamente;  II  ­  pela  contribuição  mensal  compulsória  dos  transportadores  autônomos  equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), e 1,0% (um inteiro  por cento), respectivamente, do salário de contribuição previdenciária;  III – pelas receitas operacionais;  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 334          43 IV  –  pelas  multas  arrecadadas  por  infração  de  dispositivos,  regulamentos  e  regimentos oriundos desta lei;  V  –  por  outras  contribuições,  doações  e  legados,  verbas  ou  subvenções  decorrentes  de  convênios  celebrados  com  entidades  públicas  ou  privadas,  nacionais ou internacionais.  §1º A arrecadação e fiscalização das contribuições previstas nos incisos I e II  deste  artigo  serão  feitas  pela  Previdência  Social,  podendo,  ainda,  ser  recolhidas diretamente ao SEST e ao SENAT, através de convênios.  §2º  As  contribuições  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  deste  artigo  ficam  sujeitas às mesmas condições, prazos, sanções e privilégios,  inclusive no que  se  refere  à  cobrança  judicial,  aplicáveis  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social arrecadadas pelo INSS.    Visando brindar maior efetividade ao correto recolhimento das contribuições sociais a  cargo dos transportadores autônomos previstas no inciso II do art. 7º da Lei nº 8.706/93, o §3º do art. 2º  do  Decreto  nº  1.007/93,  que  dispõe  expressamente  sobre  as  contribuições  compulsórias  devidas  ao  Serviço Social do Transporte ­ SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte ­ SENAT,  institui  a  obrigação  acessória  tributária  às  pessoas  jurídicas  tomadoras  de  serviços  de  transportadores  autônomos de arrecadar as contribuições devidas por esta classe de segurados contribuintes individuais,  mediante desconto das respectivas remunerações, e a de recolher aos cofres da seguridade social no prazo  normativo.  Decreto nº 1.007 ­de 13 de dezembro de 1993  Art. 1º As contribuições compulsórias previstas nos incisos I e II do artigo 7º  da  Lei  nº  8.706,  de  14  de  setembro  de  1993,  são  devidas  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1994, às entidades e nos percentuais abaixo indicados:  I ­ ao Serviço Social do Transporte ­ SEST:  a) 1,5% calculado sobre o montante da remuneração paga pelas empresas de  transporte rodoviário a todos os seus empregados;  b)  1,5%  calculado  sobre  o  salário  de  contribuição  previdenciária  dos  transportadores rodoviários autônomos.  II ­ ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte ­ SENAT:  a) 1,0% calculado sobre o montante da remuneração paga pelas empresas de  transporte rodoviário a todos os seus empregados;  b)  1,0%  calculado  sobre  o  salário  de  contribuição  previdenciária  dos  transportadores rodoviários autônomos.    Art. 2º Para os fins do disposto no artigo anterior, considera­se:  I ­ empresa de transporte rodoviário: a que exercite a atividade de transporte  rodoviário de pessoas ou bens, próprios ou de terceiros, com fins econômicos  ou comerciais, por via pública ou rodovia;  II  ­  salário  de  contribuição  do  transportador  autônomo:  a  parcela  do  frete,  carreto  ou  transporte  correspondente  à  remuneração  paga  ou  creditada  a  transportador autônomo, nos termos definidos no § 4º do artigo 25 do Decreto  nº 612, de 21 de julho de 1992.  §1º  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  abrange,  também,  as  empresas  de  transporte de valores, locação de veículos e distribuição de petróleo. (redação  dada pelo Decreto nº 1.092, de 21 de março de 1994)  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     44  §2º  No  caso  das  empresas  de  distribuição  de  petróleo,  as  contribuições  ao  SEST  e  ao  SENAT,  previstas  nos  incisos  I  e  II,  alíneas  a  ,  do  art.  1º,  serão  calculadas  sobre  o  montante  da  remuneração  paga  ou  creditada  aos  seus  empregados,  diretamente  envolvidos  com  o  transporte.  (redação  dada  pelo  Decreto nº 1.092, de 21 de março de 1994)  §3º  As  contribuições  devidas  pelos  transportadores  autônomos  serão  recolhidas diretamente:  a) pelas pessoas jurídicas tomadoras dos seus serviços; (grifos nossos)   b) pelo transportador autônomo, nos casos em que prestar serviços a pessoas  físicas.    E  não  se  desdenhe  do  poder  normativo  do Decreto  nº  1.007,  de  13  de  dezembro  de  1993. Atente­se que os  Incisos  II,  IV e VI,  ‘a’ do  art.  84 da Constituição da República afloram como  fontes jurídicas de onde dimana a competência do Presidente da República para o exercício da direção  superior  da  Administração  Pública  Federal,  com  o  auxílio  dos  Ministros  de  Estado,  e  o  poder  presidencial  para  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir  decretos  e  regulamentos para sua fiel execução, bem assim como dispor sobre a organização e o funcionamento da  máquina do Executivo Federal.  Constituição Federal de 1988   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  II ­ exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da  administração federal;  (...)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir  decretos e regulamentos para sua fiel execução;  (...)  VI  ­  dispor,  mediante  decreto,  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 32, de 2001)  a)  organização  e  funcionamento  da  administração  federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção  de órgãos públicos;    Depreende­se  do  exposto  que  as  disposições  inscritas  no Decreto  nº  1.007,  de  13  de  dezembro  de  1993  decorrem  diretamente  da  competência  constitucional  do  Presidente  da República  ­  agente político da mais  elevada estatura  ­ ocupante do arquétipo  fundamental de Poder, o qual,  nestas  circunstâncias, exerce o seu poder constitucional para formar a vontade superior do Estado, na ordenação  estrutural do Poder Executivo Federal.  Assim, com esteio na Ordem Constitucional desfraldada nos parágrafos anteriores, e no  uso das atribuições conferidas pelo Inciso IV do art. 84 da CF/88, o Presidente da República fez editar o  Decreto nº 1.007, de 13 de dezembro de 1993, cujo art. 2º, §3º estatuiu a obrigação tributária acessória da  pessoa jurídica tomadora de serviços de transportadores autônomos de arrecadar as contribuições devidas  por estes segurados contribuintes  individuais destinadas ao SEST e ao SENAT, mediante desconto das  respectivas remunerações e de recolher as contribuições assim arrecadadas, no prazo e na forma previstos  na legislação.  Nesse viés, Assentado que o Decreto nº 1.007, de 13 de dezembro de 1993 encontra­se  dotado de normatividade em grau necessário e suficiente à partilha  interna corporis das atribuições do  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 335          45 Ministério  da  Previdência  Social,  deflui  daí  que,  de  acordo  com  a  norma  administrativa  em  realce,  a  empresa encontra­se agrilhoada à obrigação tributária acessória de arrecadar e recolher, na forma e nos  prazos previstos na  legislação  tributária,  as contribuições destinadas  ao SEST e SENAT devidas pelos  transportadores autônomos que lhe prestem serviços, segundo as alíquotas e base de cálculo previstas no  inciso  II do  art. 7º da Lei nº 8.706/93, não  lhe sendo  lícito alegar qualquer omissão para  se eximir do  recolhimento,  ficando diretamente  responsável pela  importância que deixou de  arrecadar ou  arrecadou  em desacordo com a Lei, a teor do §5º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas  no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela  Lei nº 11.941/2009).  (...)  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.     Conferindo contornos de executoriedade à Norma Regulamentar em questão, os §§ 9º e  10º  da  IN  SRP  nº  3/2005  dispõem  que  as  contribuições  a  cargo  do  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  inclusive  do  taxista,  destinadas  ao  Serviço  Social  do  Transporte  ­  SEST  e  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  ­  SENAT,  devem  ser  descontadas  das  respectivas  remunerações  e  recolhidas  pelo  contratante  de  serviços,  quando  se  tratar  de  empresa  ou  equiparado  à  empresa.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art. 139. Compete ao MPS por  intermédio da SRP, nos  termos do art. 94 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações  decorrentes  do  art.  3º  da  Lei  nº  11.098,  de  2005,  arrecadar  e  fiscalizar  as  contribuições  devidas  às  outras  entidades ou fundos, conforme alíquotas discriminadas na Tabela de Alíquotas  por Códigos FPAS, prevista no Anexo III.  §1º O recolhimento dessas contribuições deve ser efetuado juntamente com as  contribuições devidas pelo sujeito passivo à Previdência Social, observados os  § § 2º, 6º, 9º e 10.  §2º  As  contribuições  devidas  a  outras  entidades  ou  fundos  podem  ser  recolhidas diretamente à respectiva entidade ou fundo, mediante celebração de  convênio, desde que haja previsão legal. (Redação dada pela IN SRP nº 20, de  11/01/2007)  §3º  Caso  seja  feito  enquadramento  incorreto  na  Tabela  de  Códigos  FPAS,  prevista no Anexo III, a SRP, por meio de sua fiscalização,  fará a revisão do  enquadramento efetuado pelo sujeito passivo, observadas as atividades por ele  exercidas.  §4º O sujeito passivo será cientificado do reenquadramento de que trata o § 3º,  havendo  ou  não  lançamento  de  débito  sob  o  novo  código  correspondente  à  entidade e ao fundo para o qual deve contribuir, para, caso queira, no prazo  de quinze dias, apresentar defesa contra o reenquadramento ou o lançamento,  conforme o caso.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     46  §5º  Na  hipótese  de  enquadramento  incorreto,  será  emitida  Representação  Administrativa, prevista no art. 615, com o objetivo de comunicar a ocorrência  às  entidades  ou  fundos  que,  de  acordo  com  as  atividades  econômicas  desenvolvidas pelo sujeito passivo são as destinatárias das contribuições, bem  como  àquelas  que  deixarão  de  receber  a  contribuição  em  razão  do  novo  enquadramento.   §6º A contribuição social do salário­educação será recolhida diretamente ao  FNDE a partir de 1º de janeiro de 2004, obrigatoriamente nos seguintes casos:   I  ­  pelas  empresas que  recolheram suas  contribuições diretamente ao FNDE  no  ano­calendário  de  2003,  ou  que,  mesmo  sem  efetuar  os  recolhimentos,  assumiram  o  compromisso  de  fazê­lo  mediante  assinatura  do  Formulário  Autorização de Manutenção de Ensino ­ FAME para o exercício; (  II ­ pelas empresas que tiverem processo de parcelamento em andamento junto  ao FNDE;   III  ­  pelas  empresas  cujo  total  de  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  tenha  atingido  o  valor  de,  no  mínimo, R$ 2.400.000,00  (dois milhões e quatrocentos mil reais) na  folha de  pagamento  do  mês  de  dezembro  do  exercício  anterior  àquele  previsto  neste  parágrafo, excluído o décimo­terceiro salário, e, assim, sucessivamente a cada  novo exercício.     §7º Estão isentas do recolhimento da contribuição social do salário­educação,  por força do disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.766, de 1998:  I  ­  a União, os Estados,  o Distrito Federal  e os Municípios,  bem como  suas  respectivas autarquias e fundações;  II ­ as instituições públicas de ensino de qualquer grau;  III  ­  as  escolas  comunitárias,  confessionais  ou  filantrópicas,  registradas  e  reconhecidas pelo competente órgão de educação, e que atendam ao disposto  no inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991;  IV ­ as organizações de fins culturais que, para este fim, vierem a ser definidas  na regulamentação daquela Lei;  V  ­ as organizações hospitalares e de assistência  social, desde que atendam,  cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos  I a V do art. 55 da  Lei nº 8.212, de 1991.  §8º As pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob a forma de Serviço  Social  Autônomo,  não  se  sujeitam  ao  recolhimento  de  contribuições  para  outras  entidades  ou  fundos,  exceto  as  destinadas  para  o  INCRA  e  para  o  Salário­Educação,  obedecido  o  respectivo  enquadramento  no  código  FPAS  523 do Anexo II.   §9º O condutor autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista), o auxiliar  de  condutor  autônomo,  bem  como  o  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  transportadores autônomos, estão sujeitos ao pagamento da contribuição para  o  Serviço  Social  do  Transporte  ­  SEST  e  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem do Transporte ­ SENAT, conforme disposto no art. 7º da Lei nº  8.706, de 1993, que será calculada mediante a aplicação da alíquota prevista  na tabela constante do Anexo III sobre a base de cálculo definida no § 2º do  art. 69, ambos desta IN.   §10. A contribuição referida no § 9º deverá ser:  I ­ recolhida pelo próprio contribuinte individual diretamente ao SEST/SENAT,  quando  se  tratar  de  serviços  prestados  a  pessoas  físicas  não  equiparadas  à  empresa;  II  ­ descontada e recolhida pelo contratante de serviços, quando se  tratar de  empresa ou equiparado à empresa;  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 336          47 III ­ descontada e recolhida pela cooperativa, quando se tratar de cooperado  filiado a cooperativa de transportadores autônomos.  §11.  Não  incide  contribuição  para  a  Diretoria  de  Portos  e  Costas  do  Ministério  da  Marinha  ­  DPC  sobre  a  remuneração  paga  por  Empresa  Brasileira de Navegação aos  tripulantes  de  embarcação  inscrita  no Registro  Especial Brasileiro ­ REB, conforme estabelece a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro  de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 2.256, de 1997.  §12. A Empresa Brasileira de Navegação utilizará o código FPAS 523 para os  trabalhadores  citados  no  §  11  e  o  código  FPAS  540  para  os  demais,  observadas as orientações do Manual da GFIP.  §13.  O  empresário  individual  com  receita  bruta  anual  no  ano­calendário  anterior  de  até  trinta  e  seis  mil  reais  fica  dispensado  do  pagamento  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos,  com  exceção  das  destinadas ao INCRA, até o dia 31 de dezembro do segundo ano subseqüente  ao de sua  formalização, conforme  inciso  III do art. 53 da Lei Complementar  123, de 2006. (Incluído pela IN SRP nº 23, de 30/04/2007)  §14. Os benefícios referidos no § 13 somente poderão ser usufruídos por, no  máximo, três anos­calendário, nos termos do parágrafo único do art. 53 da Lei  Complementar 123, de 2006. (Incluído pela IN SRP nº 23, de 30/04/2007)    Não  procede  a  alegação  de  que  inexistiria  determinação  em  lei  que  transfira  a  responsabilidade  do  contribuinte  (o  transportador  autônomo)  para  um  terceiro  (empresa  tomadora  do  serviço),  tampouco  a  que  haveria  um  confronto  entre  as  regras  do  CTN  e  a  previsão  regulamentar  –  controle de legalidade.    A  Constituição  Federal  de  1988  fixou  a  competência  da  lei  complementar  para  o  estabelecimento de normas gerais  em matéria de  legislação  tributária,  especialmente  sobre obrigação,  lançamento e crédito tributários, a teor do art. 146, III, ‘b’ da CF/88, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente sobre:  (...)  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;    Atendendo  ao  comando  constitucional,  estatuindo  normas  gerais  sobre  obrigações  tributárias,  o  113  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  estabeleceu  o  discrimen  entre  obrigações  tributárias principal e acessórias, assim conformando seus traços definidores:   Código Tributário Nacional  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente com o crédito dela decorrente.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     48  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.    Nessa perspectiva,  não  carece de  elevada mestria  a  interpretação do  texto  inscrito no  §2º  do  supratranscrito  dispositivo  legal  a  qual  aponta  para  a  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  ditas  principais  e  aquelas  denominadas  como  acessórias.  Estas,  no  dizer  cristalino  da  Lei,  decorrem diretamente da legislação tributária, não das obrigações principais, e tem por objeto prestações  positivas ou negativas fixadas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.   Registre­se  que,  nos  termos  do  §2º  do  art.  113  do  CTN,  a  imposição  de  obrigação  acessória não demanda a promulgação de lei stricto sensu, podendo elas ser introduzidas no ordenamento  jurídico mediante as espécies normativas encartadas nos artigos 96 e 100 ambos do CTN, assim inseridas  no conceito de “Legislação Tributária”, na denominação adotada pelo codex.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados  e as convenções  internacionais, os decretos  e as normas complementares  que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles  pertinentes.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções internacionais e dos decretos: (grifos nossos)   I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  (grifos nossos)   II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV  ­  os  convênios  que  entre  si  celebrem  a  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal e os Municípios.  Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a  imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do  valor monetário da base de cálculo do tributo.    Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na  forma da legislação aplicável,  impõe a prática ou a abstenção de ato que  não configure obrigação principal.    As obrigações acessórias, consoante os termos do Diploma Tributário, consubstanciam­ se  deveres  de  natureza  instrumental,  consistentes  em  um  fazer,  não  fazer  ou  permitir,  fixados  na  legislação tributária, na abrangência do art. 96 do CTN, em proveito do interesse da administração fiscal  no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No  que  pertine  às  contribuições  destinadas  ao  SEST  e  ao  SENAT,  a  disciplina  da  matéria  em  relevo,  no  plano  infraconstitucional,  foi  confiada  à  Lei  nº  8.706/93,  a  qual  se  houve  por  regulamentada pelo Decreto nº 1.007/93, cujo art. 2º, §3º, ‘a’  fez inserir na Ordem Jurídica Nacional a  obrigação acessória das empresas tomadoras de serviços prestados por condutor autônomo de arrecadar,  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 337          49 mediante desconto das respectivas remunerações, as contribuições destinadas ao SEST e SENAT devidas  por essa categoria de segurados contribuintes individuais, na forma assinalada no inciso II do art. 7º da  Lei  nº  8.706/93,  e  a  de  recolher  os  valores  assim  arrecadados,  nos  prazos  e  na  forma  prevista  na  legislação de regência.  Inexiste,  portanto,  qualquer  ilegalidade ou  confronto  entre  as  regras  do CTN  (artigos  96, 100, I e 113, §2º) e a obrigação acessória instituída pelo §3º do art. 2º do Decreto nº 1.007/93.    Ao  contrário  do  afirmado  pelo  Recorrente,  o  dever  instrumental  de  retenção  e  recolhimento do valor  retido não se configura responsabilidade solidária da empresa, mas, meramente,  uma  obrigação  tributária  acessória,  como  muito  bem  interpretado  pelo  Mestre  Dr.  Fabio  Zambitte  Ibrahim,  citado pelo Min. Carlos Veloso no  julgamento do Recurso Extraordinário RE 393.946/MG –  Informativo STF nº 368, de outubro de 2004: “A obrigação de retenção e recolhimento de tributo é um  facere,  isto  é,  uma prestação  positiva  imposta  a  determinada pessoa,  no  interesse  da  arrecadação de  exações devidas”.   Dessarte,  sendo  uma  obrigação  acessória,  esta  pode  ser  instituída  mediante  Decreto  Presidencial, em plena concordância com as disposições assentadas nos artigos 96, 100, I e 113, §2º do  CTN.  Mostra­se valioso enaltecer que a condição de o serviço de táxi ser ou não classificada  como delegação de  serviço público  é  irrelevante para o  cumprimento da obrigação  tributária  acessória  ora em comento.   O  contribuinte  da  exação  prevista  no  inciso  II  do  art.  7º  da  Lei  nº  8.706/93  é  o  transportador  autônomo,  de  carga  ou  de  passageiros,  o  qual  é  classificado,  para  fins  de  Direito  Previdenciário, como segurado contribuinte individual, nos termos do art. 9º, V e §15 do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99:   Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas  físicas:   (...)  V ­ como contribuinte individual:   (...)  j)  quem  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual,  a  uma ou mais empresas, sem relação de emprego;   l)  a  pessoa  física  que  exerce,  por  conta  própria,  atividade  econômica  de  natureza urbana, com fins lucrativos ou não;   (...)  § 15. Enquadram­se nas situações previstas nas alíneas "j" e "l" do inciso V do  caput, entre outros:   I ­ o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que  exerce atividade profissional  sem vínculo  empregatício,  quando proprietário,  co­proprietário ou promitente comprador de um só veículo;     Fl. 361DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     50  Conforme demonstrado,  o motorista de  taxi qualifica­se no  conceito de  transportador  autônomo de passageiros, segurado contribuinte individual nos termos do art. 12, V, ‘g’ e ‘h’, da Lei nº  8.212/91.    4.  DO RECURSO DE OFICIO  Presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso de Ofício, dele conheço.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG lavrou  Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 02­44.186 ­ 8ª Turma da DRJ/BHE, a fls. 227/231,  julgando procedente  em parte o  lançamento  tributário, para dele  fazer excluir as obrigações  tributárias  incidentes  sobre  as  verbas  despendidas  pela  empresa  a  título  de  alimentação  a  seus  empregados,  com  fundamento no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, recorrendo de ofício de sua decisão.  A decisão, todavia, merece reforma.    No caso em arguição, a alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatui, de forma  expressa,  que  não  integra  o  Salário  de  contribuição  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.  Extrai­se  do  preceito  legal  acima  aludido  que  as  importâncias  despendidas  pela  empresa em louvor à alimentação de seus trabalhadores, para se subsumir à hipótese de não incidência  legal em apreço, necessitam atender, cumulativamente, a duas condições essenciais:  a)  Que a alimentação seja fornecida “in natura” pela empresa aos seus empregados,  ou seja, pronta para consumo imediato pelos beneficiários;  b)  Que a alimentação fornecida esteja de acordo com os programas de alimentação do  trabalhador – PAT, aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social,  nos termos da Lei nº 6.321/76;    No caso ora em foco, a disciplina da matéria em relevo, no plano infraconstitucional,  restou a cargo da Lei nº 6.321/76, a qual dispõe sobre os Programas de Alimentação do Trabalhador.  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976:   Art.  3º  Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério do Trabalho. " (grifos nossos)     Ressalte­se que os preceptivos  aqui  enunciados não conflitam com as  linhas  traçadas  pelo art. 5º do Decreto nº 5/1991, que aponta para o mesmo norte.   Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991   Regulamenta  a  Lei  nº  6.321,  de  14  de  abril  de  1976,  que  Trata  do  Programa de Alimentação do Trabalhador.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 338          51 Art. 3º ­ Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão propiciar  condições de avaliação do teor nutritivo da alimentação.  Art. 4º ­ Para a execução dos programas de alimentação do trabalhador, a  pessoa  jurídica  beneficiária  pode  manter  serviço  próprio  de  refeições,  distribuir  alimentos  e  firmar  convênio  com  entidades  fornecedoras  de  alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades  cooperativas. (redação dada pelo Dec. 2.101/96)  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  beneficiária  será  responsável  por  quaisquer irregularidades resultantes dos programas executados na forma  deste artigo.  Art. 5º ­ A pessoa jurídica que custear em comum as despesas definidas no  Art. 4, poderá beneficiar­se da dedução prevista na Lei nº 6.321, de 14 de  abril de 1976, pelo critério de rateio do custo total da alimentação.  Art.  6º  ­  Nos  Programas  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social, a parcela paga "in natura" pela empresa não tem natureza salarial,  não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base  de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador. (grifos nossos)     Visando  a  brindar  executoriedade  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  a  Secretaria de Inspeção do Trabalho e o Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério  do Trabalho e Emprego baixaram a Portaria nº 03, de 1º de março de 2002, cujo art. 2º estatuiu como  exigência formal para a fruição dos benefícios fiscais a devida inscrição no programa em foco, mediante  o  preenchimento  de  formulário  adrede,  cuja  cópia  e o  respectivo  comprovante  oficial  de  postagem  ao  DSST/SIT  ou  o  comprovante  da  adesão  via  Internet  deve  ser mantida  nas  dependências  da  empresa,  matriz e filiais, à disposição da fiscalização federal.  PORTARIA Nº 03, DE 1º DE MARÇO DE 2002  II – DAS PESSOAS JURÍDICAS BENEFICIÁRIAS   Art. 2º Para inscrever­se no Programa e usufruir dos benefícios fiscais, a  pessoa jurídica deverá requerer sua inscrição à Secretaria de Inspeção do  Trabalho  (SIT),  através  do  Departamento  de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho  (DSST),  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  (MTE),  em  impresso próprio para esse  fim a ser adquirido nos Correios ou por meio  eletrônico  utilizando  o  formulário  constante  da  página  do  Ministério  do  Trabalho e Emprego na Internet (www.mte.gov.br). (grifos nossos)  §1º A cópia do formulário e o respectivo comprovante oficial de postagem  ao DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet deverá ser mantida  nas dependências da empresa, matriz e filiais, à disposição da fiscalização  federal do trabalho.   §2º  A  documentação  relacionada  aos  gastos  com  o  Programa  e  aos  incentivos  dele  decorrentes  será  mantida  à  disposição  da  fiscalização  federal do trabalho, de modo a possibilitar seu exame e confronto com os  registros contábeis e fiscais exigidos pela legislação.   §3º  A  pessoa  jurídica  beneficiária  ou  a  prestadora  de  serviços  de  alimentação  coletiva  registradas  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  devem  atualizar  os  dados  constantes  de  seu  registro  sempre  que  houver  alteração  de  informações  cadastrais,  sem  prejuízo  da  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     52  obrigatoriedade  de  prestar  informações  a  este  Ministério  por  meio  da  Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)    Com  efeito,  a  inscrição  no  PAT  não  se  constitui  mera  formalidade  ou  capricho  da  Administração. É  através  do  conhecimento  da  existência do  programa  em determinada  empresa  que  o  Ministério do Trabalho  e Emprego,  através de  seu órgão de  fiscalização, verificará o  cumprimento do  disposto no artigo 3° acima transcrito. Ao incentivo fiscal há uma contraprestação por parte da empresa:  o  fornecimento  de  alimentação  com  teor  nutritivo  adequado  em  ambiente  que  atenda  as  condições  aceitáveis de higiene.  De  fato,  a  Portaria  nº  03/2002  estabeleceu  as  instruções  para  a  perfeita  execução  do  Programa de Alimentação do Trabalhador, estabelecendo de forma taxativa que a execução inadequada  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  acarretará  o  cancelamento  da  inscrição  ou  registro  no  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  com  a  consequente  perda  do  incentivo  fiscal,  sem  prejuízo  da  aplicação das penalidades cabíveis.   Revela­se de extrema  importância chamar a atenção para o  fato de que a hipótese de  não  incidência  legal  de  contribuições  previdenciárias  prevista  alínea  ‘c’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  refere­se,  exclusivamente, à parcela  recebida "in natura" pelo empregado, ou seja, quando o  próprio  empregador  fornece  diretamente  a  alimentação  pronta  para  consumo  imediato  aos  seus  empregados, e desde que tal fornecimento esteja de acordo com os programas de alimentação aprovados  pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/76.  Deflui  do  exame  dos  dispositivos  legais  suso  selecionados,  apreciados  segundo  a  exegese restritiva exigida pelo art. 111 do CTN, que para os valores despendidos pela empresa a título de  alimentação aos empregados serem excluídos da base de incidência das contribuições sociais em foco é  necessária a satisfação de dois requisitos fundamentais:  a)  Que a  alimentação  seja  fornecida  in natura,  isto  é,  seja  entregue pela  empresa ao  empregado pronta para consumo imediato;  b)  Que  o  fornecimento  de  alimentação  seja  efetuado  de  acordo  com  o  programa  de  alimentação ao trabalhador, aprovado pelo Ministério do Trabalho e da Previdência  Social,  nos  termos  da  Lei  nº  6.321/76,  o  qual  exige  como  formalidade  indispensável,  a  inscrição  formal do  empregador,  em atenção ao  art.  2º,  caput,  da  Portaria nº 03/2002 da Secretaria de  Inspeção do Trabalho e do Departamento de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  que  estabelece  as  instruções  para  a  execução  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador.     Como se observa, ambos os  requisitos  fixados como essenciais pela  lei de custeio da  seguridade  social  não  se  encontram  presentes  no  caso  em  debate.  Isto  porque  a  empresa  autuada  não  possuía inscrição no PAT no período de apuração, conforme demonstra o Comprovante de Inscrição de  Pessoa Jurídica Beneficiária, a fl. 4889 do Processo Administrativo Fiscal nº 10680.722919/2010­14, que  revela que a inscrição no PAT apenas se houve por formalizada em 17/07/2008, tampouco a alimentação  em apreço houve­se por fornecida in natura, mas, sim, mediante tickets de R$ 390,00 até novembro/2005  e  de R$ 510,00  a partir  de dezembro/2005,  os  quais  possuem  liquidez  e  circulabilidade  equiparadas  a  dinheiro,  conforme  discriminado  nominalmente,  por  competência,  matrícula  e  valor,  no  anexo  II  do  Relatório  Fiscal,  a  fls.  796/4.720  do  Processo Administrativo  Fiscal  nº  10680.722919/2010­14,  sendo  certo que nas  competências dezembro de  cada  ano cada  funcionário,  em  regra,  recebia dois  tickets de  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 339          53 valor  bem  similar  (R$  450,00  e  R$  510,00  em  dezembro/2005  e  R$  500,00  e  R$  510,00,  em  dezembro/2006).  Conforme  já  enaltecido  alhures,  tratando­se  de  hipótese  de  renúncia  fiscal,  urge  emprestar­se exegese  restritiva  à  fórmula  isentiva acima abordada.  Infere­se,  portanto,  dos preceptivos  ora revisitados, que a natureza “in natura” da alimentação fornecida e a adesão ao PAT constituem­se  condições  sine  qua  non  para  a  fruição  dos  benefícios  fiscais  tributários  e  previdenciário,  conforme  expressamente previsto na alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, verbatim:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (grifos  nossos)  (...)  c)  A  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; (grifos nossos)     Cumpre  alertar  que  as  disposições  insculpidas  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  não projetam efeitos sobre o caso em apreciação, uma vez que tal documento possui âmbito de influência  restrito  ao  fornecimento  de  alimentação  in  natura,  não  alcançando  as  hipóteses  de  fornecimento  ser  realizado em espécie, ou na forma de reembolso de refeição, ticket alimentação ou vale refeição.  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011   Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº  2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.    Deve ser observado que o efeito prático que dessai do PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117  /2011  resume­se  apenas  na  dispensa  da  inscrição  da  empresa  no  PAT,  somente  e  tão  somente,  nas  hipóteses em que a alimentação houve­se por fornecida in natura aos seus empregados, ou seja, quando o  próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados pronta para consumo imediato.    É  de  se  salientar  que  a  formulação  do  citado  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  decorreu  da  sedimentação  da  jurisprudência  em  torno  da  matéria no Superior Tribunal de Justiça, que pacificou o entendimento de que a alimentação  in natura  oferecida  pela  empresa  ao  trabalhador,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  diretamente  a  alimentação  pronta  aos  seus  empregados,  não  se  subsume  à  hipótese  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias, mesma que a empresa não esteja inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador,  como assim se depreende dos seguintes julgados a seguir ementados:  REsp nº 1.119.787­SP  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     54  Relator: Ministro Luiz Fux  DJe 13/05/2010  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.   1.  O  pagamento  do  auxílio­alimentação  in  natura,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela  qual  não  integra  as  contribuições  para  o  FGTS.  Precedentes:  REsp  827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p.  298;  AgRg  no  REsp  685.409/PR,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA,  julgado  em  06/04/2006,  DJ  24/04/2006  p.  367;  REsp  659.859/MG,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171.   2. Recurso especial a que se nega seguimento.    Por outro lado, quando o auxílio alimentação for pago em espécie ou na forma de vales,  tickets ou cartões, em caráter habitual, assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo da  contribuição previdenciária.   Nesse  sentido,  ressaltam­se  excertos  do  julgado  proferido  pelo  Min.  Luiz  Fux,  nos  autos do Recurso Especial nº 433.230/RS, publicado no DJe em 13/05/2010, cujos termos bem elucidam  a questão:   REsp nº 433.230/RS  Relator: Ministro Luiz Fux  DJe 17/02/2003  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  FGTS.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  PAT.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  NÃO  INSCRIÇÃO.  TICKETS.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  RELATIVA  AO FGTS.   1.  O  auxílio  alimentação,  quando  pago  em  espécie  e  com  habitualidade,  passa  a  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  assumindo,  pois,  feição  salarial,  afastando­se,  somente,  de  referida  incidência  quando  o  pagamento  é  efetuado  in  natura,  ou  seja,  quando  o  próprio empregador  fornece a alimentação aos  seus empregados, estando  ou não inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.   2. Aplicação ao Enunciado n° 241, do TST. Há incidência da contribuição  social,  do  FGTS,  sobre  o  valor  representado  pelo  fornecimento  ao  empregado, por força do contrato de trabalho, de vale refeição.   3. Recurso Especial desprovido.     Tal entendimento é esposado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, cujo verbete  do Enunciado nº 241 exorta que “o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem  caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais”.  TST Enunciado nº 241  Vale  Refeição  ­  Remuneração  do  Empregado  ­  Salário­Utilidade  –  Alimentação.  O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter  salarial,  integrando  a  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 340          55   No caso  em debate,  além de  a parcela  referente  à  alimentação  ter  sido  fornecida  aos  empregados na forma de “ticket alimentação”, conforme discriminado nominalmente, por competência,  matrícula e valor, no anexo II do Relatório Fiscal, a fls. 796/4.720 do Processo Administrativo Fiscal nº  10680.722919/2010­14, com direito a décimo terceiro e tudo, a Fiscalização apurou que, no período de  lançamento  do  débito,  a  empresa  não  estava  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  conforme Comprovante de Inscrição de Pessoa Jurídica Beneficiária, a fl. 4889 do PAF acima citado.  Ora,  a  lei  é  de  precisão  cirúrgica  ao  excluir  da  hipótese  de  incidência  tributária  somente, e tão somente, a parcela “in natura” recebida de acordo com o PAT. Assim, na visão oclusiva  exigida pelo art. 111 do CTN, a parcela fornecida em espécie, em vales ou ticket alimentação integra o  conceito de Salário de Contribuição para os fins colimados pela Lei nº 8.212/91.  Se  nos  antolha  auspicioso  assinalar  que  as  questões  atinentes  à  isenção  tributária  constituem­se  matéria  de  interesse  público,  figurando  a  lei  stricto  sensu  como  o  único  instrumento  normativo  com  aptidão  para  determinar  as  hipóteses  de  renúncia  fiscal,  não  previstas  constitucionalmente,  não  irradiando  efeitos  na  seara  pública  qualquer  disposição  pactuada  entre  empregador  e  empregado  em  seus  contratos  de  trabalho  ou  em  acordos  coletivos,  sendo  impensável  e  inconcebível que interesses particulares venham a se sobrepor aos públicos. O contrário, sim.  Não  se  deve olvidar  que,  sendo  a  isenção  tributária  uma norma  legal  de  exceção,  de  interpretação  restritiva  e  em  benefício  do  Contribuinte,  o  adimplemento  cumulativo  de  todas  as  condições  e  requisitos  previstos  na  lei  para  a  sua  concessão  não  se  presume,  se  comprova  mediante  documentos idôneos.  Nessa vertente, não estando a rubrica ora em debate abraçada pela hipótese de exclusão  arrolada  na  alínea  ‘c’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  imperioso  é  o  reconhecimento  de  sua  integração  ao  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição,  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  sujeitando­se,  portanto,  às  obrigações  tributárias  previstas  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  motivo  pelo  qual  se  conhece  do  Recurso  de  Ofício  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO.    5.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos  expendidos, CONHEÇO parcialmente do Recurso Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  ser  excluídas  do  lançamento  todas  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  de  janeiro/2005  até  novembro/2005,  inclusive, em razão da homologação tácita do crédito tributário, nos termos do §4º do  art. 150 do CTN.  Outrossim,  CONHEÇO  do  Recurso  de  Ofício  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     56    Voto Vencedor  Peço vênia para discordar do Conselheiro Relator Arlindo da Costa e Silva.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  a  empresa  Recorrente  está  sendo  responsabilizada pelo pagamento da contribuição patronal devida pelo transportador rodoviário  autônomo, destinadas ao SEST (alíquota de 1,5%) e SENAT (alíquota de 1,0%), as quais não  foram  retidas  pelo  tomador  do  serviço  e,  por  conseguinte,  recolhidas  juntamente  com  as  contribuições previdenciárias a seu cargo.  Em  defesa,  aduziu  a  Recorrente  que  a  Lei  nº  8.706/93  ao  dispor  sobre  a  contribuição previdenciária a cargo do transportador autônomo não atribui a terceiro (tomador  do  serviço)  a  responsabilidade  em  reter  e  repassar  ao SEST/SENAT o valor da  contribuição  devido pelo transportador. Mais adiante, afirmou que tal obrigação foi imposta por Decreto (nº  1.007/93),  ato  infralegal,  em  descompasso  com  a  norma  insculpida  no  art.  121,  inciso  II  do  CTN cujo enunciado prescritivo faculta a transferência da responsabilidade pelo adimplemento  da obrigação a terceiro, mediante disposição expressa de lei.  Razão assiste ao Recorrente, vejamos!  De  acordo  com  o  art.  7º,  inciso  II  da  Lei  nº  8.706/93,  as  rendas  para  manutenção dos SEST e do SENAT serão compostas, dentre outros, pela contribuição mensal  compulsória dos  transportadores  autônomos  equivalente  a 1,5% e 1,0%,  respectivamente,  do salário de contribuição previdenciária    “Art. 7º As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a  partir de 1º de janeiro de 1994, serão compostas:  ...  II  ­  pela  contribuição  mensal  compulsória  dos  transportadores  autônomos  equivalente  a  1,5%  (um  inteiro e cinco décimos por cento), e 1,0% (um inteiro por  cento),  respectivamente,  do  salário  de  contribuição  previdenciária;”    A legislação ordinária impõe aos transportadores autônomos, na condição de  contribuinte, a obrigatoriedade de recolherem ao SEST e SENAT, mensalmente, o percentual  equivalente a 1,5% e 1,0% do salário de contribuição previdenciária.  Para  o  fim  de  regulamentar  a  Lei  nº  8.706/93  foi  criado  o  Decreto  nº  1.007/93. De acordo com o art. 2º, §3º, aliena ‘a’ do Decreto 1007/93, as contribuições devidas  pelos  transportadores  autônomos  seriam  recolhidas  diretamente  pelas  pessoas  jurídicas  tomadoras dos seus serviços, vejamos:     “Art.  2º Para  os  fins  do  disposto  no  artigo  anterior,  considera­se:   Fl. 368DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 341          57 ...  §  3º As  contribuições  devidas  pelos  transportadores  autônomos serão recolhidas diretamente:   a) pelas pessoas jurídicas tomadoras dos seus serviços;”    A leitura sistemática do art. 7º, inciso II da Lei nº 8.706/93 com o art. art. 2º,  §3º,  aliena  ‘a’  do  Decreto  1007/93  enseja  contradição  em  seus  contextos,  porquanto  a  responsabilidade imposta pelo Decreto não encontra previsão naquela legislação.   O  art.  146,  inciso  III,  alínea  ‘b’  da  Constituição  Federal  confere  à  lei  complementar  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária  especialmente  sobre obrigação tributária. In verbis:    “Art. 146 ­ Cabe à lei complementar:  ...  III ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  ...  b) obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;”  Mantendo pertinência com ordenamento jurídico pátrio, o Código Tributário  Nacional (recepcionado pela Carta Republicana de 1988 como se lei complementar fosse) em  seu  art.  121,  parágrafo  único,  inciso  II,  impôs  ao  terceiro  (responsável),  mediante  expressa  disposição  de  lei  (esta,  ordinária),  a  responsabilidade  pelo  adimplemento  da  obrigação  tributária. In litteris:    “Art.  121 ­  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal  diz­se:  ...  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de  lei.”    A análise do dispositivo nos leva a concluir que somente a imposição por ato  legal legitima a responsabilização de terceiro. Em nobre estudo sobre a matéria, publicado na  Revista Dialética (RDDT 186:78), o Ilustre Professor Renato Lopes Becho afirmou:  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     58   “Quanto  ao  responsável  tributário,  nos  termos  do  CTN,  será a pessoa cuja obrigação de pagar  tributo decorra de  lei.  É  dizer:  o  contribuinte  é  a  pessoa  que  realiza  o  fato  gerador,  o  responsável  é  qualquer  pessoa  escolhida  pelo  legislador...” (grifo nosso)  Se  ao  Decreto  cabe  dar  fiel  cumprimento  à  lei,  é  certo  que  qualquer  disposição  além  daquelas  originariamente  estabelecidas  (claro,  por  lei),  distorce  a  finalidade  para a qual a norma regulamentar foi criada.   É  importante  ressaltar que não obstante o órgão administrativo  impeça seus  Conselheiros  reconhecerem  a  inconstitucionalidade  de  normas  (Súmula  nº  2  do  CARF),  competência  esta  exclusiva  do  STF  (art.  102,  I,  ‘a’,  CF/88),  no  presente  caso,  caminho  em  direção à ponderação de normas, estabelecendo uma hierarquia axiológica de modo a conferir a  uma norma peso maior do que à outra.   Neste  sentido,  afasto  a  aplicação  do  art.  2º,  §3º,  alínea  ‘a’,  do  Decreto  nº  1.007/93 por entender que a responsabilidade do tomador do serviço não pode ser tratada por  norma infralegal, fazendo prevalecer a Lei nº 8.706/93.  Por  todo  o  exposto,  ciente  que  a  responsabilidade  de  terceiro  deve  ser  atribuída por lei, considero indevida a obrigação imposta à Recorrente. Logo, em relação a esta  rubrica, reputo inválido o lançamento.  É como voto.    Juliana Campos de Carvalho Cruz  Redatora Designada                        Fl. 370DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA

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Numero do processo: 10932.000641/2008-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos relativos a essas operações, de forma individualizada. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSTA PESSOA. Conforme prevê o artigo 42, § 5°, da Lei n° 9.430/96, nos casos de interposta pessoa a determinação dos rendimentos deve ser efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento, sob pena de se configurar erro na eleição do sujeito passivo. No entanto, em que pese a contribuinte tenha alegado que figurou como interposta pessoa, não se desincumbiu de provar que a origem dos recursos creditados na sua conta sejam provenientes de movimentação de terceira pessoa, ou seja, empresa na qual é funcionária. Recurso Negado
Numero da decisão: 2102-002.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos relativos a essas operações, de forma individualizada. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSTA PESSOA. Conforme prevê o artigo 42, § 5°, da Lei n° 9.430/96, nos casos de interposta pessoa a determinação dos rendimentos deve ser efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento, sob pena de se configurar erro na eleição do sujeito passivo. No entanto, em que pese a contribuinte tenha alegado que figurou como interposta pessoa, não se desincumbiu de provar que a origem dos recursos creditados na sua conta sejam provenientes de movimentação de terceira pessoa, ou seja, empresa na qual é funcionária. Recurso Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 (Assinado digitalmente)   Alice Grecchi ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima,  Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura  e Rubens  Maurício Carvalho.      Relatório  Trata­se de Auto de Infração contra a contribuinte acima qualificada, relativo  ao Ano­calendário 2005, que  exige  crédito  tributário no valor de R$ 1.286.358,93, acrescida  multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora, calculados até 28/11/2008.  O  Fisco  em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pela  contribuinte,  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados em contas de depósitos, mantidas em instituições financeiras em relação às quais o  titular  (contribuinte),  regularmente  intimado, por mais de uma vez, não comprovou mediante  documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizadas nessas operações.  Analisando os autos confirma­se que o Termo de Verificação e Constatação  de Irregularidade Fiscal (fl. 79/83), sintetiza a ação fiscal e descreve os fatos.  Informa que em 28/05/2008 foi  lavrado o Termo de Início do Procedimento  Fiscal, cientificado o contribuinte em 02/06/2008. Em razão do não atendimento foi reintimado  em 30/06/2008.  Diante  a  omissão  do  contribuinte  foi  emitida  a  Requisição  de  Informações  sobre  a  Movimentação  Financeira.  Com  base  nos  dados  fornecidos  pelo  Banco  Itaú  a  fiscalização elaborou a  planilha  com a  relação  da movimentação efetuada  a crédito na conta  corrente e submeteu à apreciação do contribuinte, mediante intimação recebida em 22/09/2008.  Deixando o contribuinte de comprovar a origem dos depósitos foi lavrado o auto em foco.  Consta  do  Termo  de  Verificação  tabelas  detalhadas  da  movimentação  bancária,  do  demonstrativo  dos  depósitos  /  créditos  considerados  no  levantamento,  da  confrontação  da  movimentação  contra  a  base  de  cálculo  declarada,  do  desconto  padrão,  do  demonstrativo de apuração do crédito tributário.  Cientificada  da  exigência  tributária  em  17/12/2008  e,  inconformada  com  o  lançamento  lavrado  pelo  Fisco,  a  autuada  apresentou  impugnação  em  15/01/2009  (fls.  104/105), acompanhada dos documentos de fls. 106 e seguintes.  Assevera o  recorrente que  a autuada  jamais  teve  a  renda  apontada no  auto,  Afirma que a autuada  trabalha na  loja de  automóveis cujos  sócios  são seu pai e  tio, que por  orientação  e  determinação  deles  prestou  favor  depositando  em  sua  conta  corrente  todos  os  cheques  e  dinheiro  da  referida  empresa  (BRM  BUGGGY)  fazendo  todos  os  pagamentos  e  repassou eventual diferença para os mesmos senhores.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10932.000641/2008­62  Acórdão n.º 2102­002.996  S2­C1T2  Fl. 137          3 Afirma  que  caso  exista  infração  deve  ser  dirigida  aos  proprietários  da  empresa,  que são os  responsáveis  tributários,  com quem  teriam  ficado os  extratos bancários,  motivo pelo qual não teria apresentado para a fiscalização.  Afirma que a autuada é procuradora da empresa e requer o cancelamento do  auto.  A  Turma  de  primeira  instância,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, conforme excertos do voto  transcritos abaixo:  “[...] A respeito das assertivas do impugnante, cumpre destacar  que  a  presente  tributação  da  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  depósitos  bancários  pautou­se  no  art.  42  e  parágrafos,  da  Lei  n°  9.430/1.996,  que  estabelece  uma  presunção legal de omissão de rendimentos. [...]  O  dispositivo  legal  acima  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento do  imposto  correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  É a própria  lei definindo que os depósitos bancários de origem  não  comprovada  caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos.  Portanto,  não  se  cogitando  de  meros  indícios  de  omissão,  não  há  como  se  descaracterizar  a  movimentação  financeira como fenômeno a dar ensejo à apuração de omissão  de  rendimentos.  Mesmo  a  eventual  inexistência  de  acréscimo  patrimonial  que  pode  resultar,  inclusive,  da  sonegação  de  informações  por  parte  do  contribuinte,  não  tem  o  condão  de  refutar  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  ora  analisada.  A  presunção  em  favor  do  Fisco  não  se  configura  como  mera  suposição  e  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  imputação,  mediante  a  comprovação,  no  caso,  da  origem  dos  recursos.  Trata­se,  afinal,  de  presunção  relativa,  passível  de  prova em contrário.  É  função  do  Fisco,  entre  outras,  comprovar  os  créditos  dos  valores  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  analisar  a  respectiva  declaração  de  ajuste  anual  e  intimar  o  beneficiário  desses  créditos  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos,  com  vistas  à  verificação  da  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  de  que  trata o art. 42 da Lei n° 9.430/1.996. Todavia, a comprovação da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do  contribuinte.  Verifica­se  do  exame  das  peças  constituintes  dos  autos  que  o  interessado, não obstante tivesse ampla oportunidade de fazê­lo,  não  logrou  comprovar,  nem  na  fase  de  autuação,  nem  na  fase  impugnatória, mediante documentação hábil e idônea, a origem  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 dos  valores  creditados  na  contas­correntes  indicadas  (Banco  Itaú),  valores  esses  que  foram  objetos  de  consolidação  nos  Demonstrativos,  elaborados  com  base  nos  extratos  bancários  constantes dos autos. [...]  Destarte,  não  comprovada  a  origem  dos  recursos,  tem  a  Autoridade Fiscal  o  poder/dever  de  autuar  a  omissão  do  valor  dos  depósitos  bancários  recebidos.  Nem  poderia  ser  de  outro  modo,  ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  Princípio  da  Legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo  ao  agente,  tão  somente,  a  inquestionável  observância  do  diploma  legal aplicável ao caso em espécie. [...]  Assim,  reconhecendo  o  defendente  a  impossibilidade  da  comprovação da origem das operações (pela impossibilidade de  apresentar  os  extratos  bancários),  agiu  acertadamente  a  fiscalização  na  lavratura  do  auto  em  foco,  pelos  motivos  expostos nos parágrafos precedentes. [...]”  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  n°  17­33.232  da  11ª  Turma  da  DRJ/SPOII em 17/08/2009.  Sobreveio  Recurso  Voluntário,  datado  de  15/09/2009  (fls.  127/128),  acompanhado dos documentos de fls. 129 e seguintes.  Em síntese, a Recorrente arguiu que:  “Em  preliminar,  a  recorrente  alega  e  prova  ,  juntando  o  documento anexo, que é uma procuração pública, onde a mesma  requerente agiu em nome e por instrução da empresa Montauto  Montadora  Nacional  de  Automóveis  Ltda.,  (nome  de  fantasia  BRM­  Buggy),  cujo  pai  da  recorrente  é  sócio  proprietário,  Sr.  Roberto Oscar Martini, que é a pessoa ou empresa sobre a qual  deve recair a presente autuação e débito fiscal e não para a ora  recorrente,  requerendo  a mesma  em preliminar  que  a  presente  autuação  seja  endereçada  para  a  empresa  supra  e  ou  para  a  pessoa de Roberto Oscar Martini, pois a recorrente sempre agiu  por procuração e por instruções da empresa em que trabalhou, e  nunca teve proveito disso, pois sempre repassou o dinheiro para  gerir  a  empresa  supra,  tudo  conforme  comprova  a  procuração  anexa,  esclarecendo  que  a  presente  alegação  já  foi  feita  em  primeira instância, porém sem a juntada da procuração pública  anexa, que comprova que a recorrente tem poderes para gestão  da empresa.  DO MÉRITO  Caso  a  matéria  acima  aponta  não  seja  reconhecida  como  preliminar  e  a  presente  autuação  prossiga  pelo  mérito,  pelos  mesmos motivos acima apontados, ou seja, a recorrente alega e  prova  ,  juntando  o  documento  anexo,  que  é  uma  procuração  pública, onde a mesma requerente agiu em nome e por instrução  da empresa Montauto Montadora Nacional de Automóveis Ltda.,  (nome de fantasia BRM­ Buggy), cujo pai da recorrente é sócio  proprietário,  Sr.  Roberto  Oscar  Martini,  que  é  a  pessoa  ou  empresa sobre a qual deve  recair a presente autuação e débito  fiscal  e  não  para  a  ora  recorrente,  requerendo  a  mesma  em  preliminar  que  a  presente  autuação  seja  endereçada  para  a  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10932.000641/2008­62  Acórdão n.º 2102­002.996  S2­C1T2  Fl. 138          5 empresa  supra  e  ou  para  a  pessoa  de  Roberto  Oscar Martini,  pois a recorrente sempre agiu por procuração e por  instruções  da empresa em que trabalhou, e nunca teve proveito disso, pois  sempre  repassou  o  dinheiro  para  gerir  a  empresa  supra,  tudo  conforme  comprova  a  procuração  anexa,  esclarecendo  que  a  presente alegação já foi feita em primeira instância, porém sem  a  juntada da procuração pública anexa, que e comprova que a  recorrente tem poderes para gestão da empresa.  Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância  apontados neste Recurso:   DOCUMENTO ANEXADO  Está anexado a este Recurso o seguinte documento: procuração  pública  fornecida  pela  empresa  Montauto  para  a  recorrente  administrar e gerir a referida empresa.  DO PEDIDO  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da decisão de primeira instância, requer que seja  dado provimento ao presente Recurso.”  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Tratam­se os presentes autos acerca de omissão de rendimentos caracterizada  através de depósitos bancários de origem não comprovada.  Preliminarmente  alega  a  contribuinte  que os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  de  sua  titularidade  pertencem a  terceira  pessoa,  qual  seja,  a  empresa MONTAUTO  MONTADORA NACIONAL DE AUTOMOTORES LTDA, nome fantasia BRM BUGGY, de  propriedade  de  seu  pai  Roberto  Oscar  Martini,  CPF  nº  44.783.306/0001­37,  e  de  seu  tio  Ricardo  João  Martini,  CPF  nº  292.152.508­91,  acrescentando  que  trabalha  na  loja  como  funcionária,  e  que  não  obteve  a  disponibilidade  dos  valores,  pois  “apenas  prestou  um  favor  depositando em sua conta corrente todos os cheques e dinheiro recebidos pela referida empresa e  fazendo  também  todos  os  pagamentos  da  referida  empresa,  inclusive  pagando  impostos,  fornecedores, empregados, etc e repassou eventual diferença para os mesmos senhores RICARDO  JOÃO MARTIN1 E ROBERTO OSCAR MARTINI, sócios proprietários da empresa (...)”.  Embora  tenho  sido  intimada  diversas  vezes  para  apresentar  os  extratos  bancários, e posteriormente para comprovar a origem dos valores creditados na conta, sustenta  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 a contribuinte que deixou de atender às intimações por orientação e determinação dos sócios da  empresa.  Assim, deixando a interessada de comprovar a origem das operações (seja ou  não  pela  impossibilidade  de  apresentar  os  extratos  bancários),  agiu  acertadamente  a  fiscalização na lavratura do auto em foco.  Com efeito, para que seja aplicado o preceituado pelo artigo 42, § 5°, da Lei  n°  9.430/96,  que  nos  casos  de  interposta  pessoa  a  determinação  dos  rendimentos  deve  ser  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento, sob pena de se configurar erro na eleição do sujeito passivo, deve ser acostado  aos autos prova inequívoca.  No entanto, compulsando os autos, verifica­se que a contribuinte não acostou  quaisquer  documentos  hábeis  a  comprovar  que  os  valores  creditados  na  sua  conta  bancária  pertencem à  terceira pessoa,  ou  seja,  à  empresa MONTAUTO MONTADORA NACIONAL  DE AUTOMOTORES LTDA.  Limitou se a  interessada a acostar procuração pública, constante em fl. 109,  que confere lhe poderes para gerir e administrar todas as cotas sociais da empresa supracitada.  Portanto, não sendo devidamente comprovada através de documentação hábil  e idônea que os valores creditados na conta bancária sob análise referem­se à terceira pessoa, é  der ser afastada a preliminar suscitada.  No  mérito,  no  que  tange  a  omissão  de  rendimentos  em  face  de  depósitos  bancários em contas da contribuinte de origem não comprovada, respalda­se no art. 42, caput  da Lei nº 9.430/96, que dispõe: “caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em relação aos quais o  titular,  pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações”.  No  regime  jurídico  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996  há  uma  presunção  legal  relativa, vez que, intimada para comprovar a origem dos depósitos, a contribuinte tem o ônus  de comprovar cada crédito de forma individualizada.  Nesse  sentido,  vale  transcrever  excertos  da  decisão  a  quo,  que  bem  fundamentou acerca da presunção relativa de omissão de rendimentos:  “[...]  A  presunção  em  favor  do  Fisco  não  se  configura  como  mera  suposição  e  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  imputação,  mediante  a  comprovação,  no  caso,  da  origem  dos  recursos.  Trata­se,  afinal,  de  presunção  relativa,  passível  de  prova em contrário.  É  função  do  Fisco,  entre  outras,  comprovar  os  créditos  dos  valores  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  analisar  a  respectiva  declaração  de  ajuste  anual  e  intimar  o  beneficiário  desses  créditos  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos,  com  vistas  à  verificação  da  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  de  que  trata o art. 42 da Lei n° 9.430/1.996. Todavia, a comprovação da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do  contribuinte. [...]”.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10932.000641/2008­62  Acórdão n.º 2102­002.996  S2­C1T2  Fl. 139          7 A  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  imposto  pela  presunção  legal  relativa, vez que do exame das peças constituintes dos autos, a interessada, não obstante tivesse  ampla oportunidade de fazê­la, não logrou comprovar, nem na fase de autuação, nem na fase  impugnatória  e  no  presente  recurso,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores creditados na conta­corrente  ­ Banco  Itaú, Agência 1662, CC. 05737­9, valores esses  que  foram  objetos  de  consolidação  nos  Demonstrativos,  elaborados  com  base  nos  extratos  bancários constantes dos autos.  Como  se  verificou  no  caso  em  questão,  diante  dos  extratos  bancários  fornecidos pela instituição financeira, através da requisição de movimentação bancária, de fl.  08, lançou­se o crédito tributário do imposto de renda com base nas omissões de rendimentos  derivadas de depósitos em conta corrente.  Em suma, como já verificado em sede de preliminar, não há comprovação de  que  os  depósitos  creditados  na  conta  bancária  supracitada  sejam  provenientes  de  movimentações  da  empresa  MONTAUTO  MONTADORA  NACIONAL  DE  AUTOMOTORES  LTDA,  o  que  evidenciaria  ser  a  contribuinte  interposta  pessoa,  a  fim  de  ilidir a tributação da referida empresa.  Por todos estes motivos, não merece reparos a decisão da DRJ, devendo ser  mantida o lançamento.  Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR e no mérito  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 152DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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