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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5605594 #
Numero do processo: 13982.000735/2010-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 ARBITRAMENTO. O lucro tributável deve ser arbitrado se a escrituração dos sujeito passivo mostra-se imprestável para identificação da efetiva movimentação financeira, vez que constatada a manutenção de contas correntes (e de depósitos) à margem da contabilidade, mormente se o sujeito passivo não questiona as receitas presumidas em razão destas omissões, bem como não responde à intimação formulada no curso do procedimento fiscal para opção pelo lucro presumido ou real, em razão da exclusão da pessoa jurídica do regime simplificado de recolhimentos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Verificada a omissão de receita, o valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. ALÍQUOTA ZERO. PIS/COFINS. Para que fosse possível admitir que as receitas omitidas seriam correspondentes a vendas tributadas à alíquota zero, necessário que fossem apresentadas as notas fiscais de venda a corroborar a alegação, não escrituradas na contabilidade. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. Comprovado que a empresa designada responsável solidária foi constituída por pessoas físicas ligadas aos reais sócios e administradores do empreendimento, única e exclusivamente para fracionar o faturamento da contribuinte autuada, de modo a permitir a sua permanência no SIMPLES FEDERAL e, posteriormente, no SIMPLES NACIONAL, o que se tem é apenas uma pessoa jurídica, um único faturamento, uma única atividade e um único patrimônio, que deve ser chamado a responder pelo crédito tributário devido pela atividade desempenhada pelas empresas em conjunto, inclusive com a utilização indistinta de recursos humanos e patrimoniais.
Numero da decisão: 1101-001.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à exclusão do SIMPLES Federal; 2) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à exclusão do SIMPLES Nacional; 3) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO relativamente às exigências principais a partir de outubro/2008; 4) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à qualificação da penalidade; e 5) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à imputação de responsabilidade a Bread King Alimentos Ltda., nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Orlando José Gonçalves Bueno, José Sérgio Gomes, Joselaine Boeira Zatorre e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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1101­001.158  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de julho de 2014  Matéria  SIMPLES ­ Exclusão e Arbitramento  Recorrente  LUCRÉCIA ALIMENTOS LTDA (Responsável solidária Bread King  Alimentos Ltda)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007  EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE  INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CONSTITUIÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA  POR  INTERPOSTA PESSOA. EXCESSO DE RECEITA BRUTA.   Confirmadas as irregularidades na escrituração da movimentação financeiras,  consistente  na  manutenção  de  conta  corrente  e  de  depósitos  à  margem  da  escrituração,  seguindo­se  a  constituição  de  pessoa  jurídica  sem  qualquer  autonomia em relação à optante e com interpostas pessoas no quadro social,  de  modo  a  evitar  que  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  ultrapasse  o  limite fixado para permanência no Simples, é válida a exclusão com efeitos  no próprio ano fiscalizado e no subseqüente.   ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009  EXCLUSÃO.  EXCESSO  DE  RECEITA  BRUTA.  CONSTITUIÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA  POR  INTERPOSTA  PESSOA.  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  DE  TRIBUTOS  FEDERAIS.  ESCRITURAÇÃO  QUE  NÃO  IDENTIFICA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.   O  excesso  de  receita  bruta  verificado  no  ano­calendário  anterior,  ocultado  pela  simulação  de  constituição  de  pessoa  jurídica  para  fracionamento  do  faturamento, agravada pelo uso de interpostas pessoas no quadro social, além  da  constatação  de  débitos  do  Simples  Federal  não  recolhidos  e  ocultados  mediante  retificação  das  declarações  originalmente  apresentadas,  e  da  manutenção  de  contas  correntes  à  margem  da  escrituração,  autorizam  a  exclusão com efeitos retroativos à data de opção pelo Simples Nacional.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 07 35 /2 01 0- 59 Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 3          2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  ARBITRAMENTO. O  lucro  tributável  deve  ser  arbitrado  se  a  escrituração  dos  sujeito  passivo  mostra­se  imprestável  para  identificação  da  efetiva  movimentação  financeira,  vez  que  constatada  a  manutenção  de  contas  correntes (e de depósitos) à margem da contabilidade, mormente se o sujeito  passivo não questiona as receitas presumidas em razão destas omissões, bem  como não  responde à  intimação  formulada no curso do procedimento  fiscal  para  opção  pelo  lucro  presumido  ou  real,  em  razão  da  exclusão  da  pessoa  jurídica do regime simplificado de recolhimentos.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  Verificada  a  omissão  de  receita,  o  valor  da  receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o  lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para  a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP.  ALÍQUOTA  ZERO.  PIS/COFINS.  Para  que  fosse  possível  admitir que as receitas omitidas seriam correspondentes a vendas tributadas à  alíquota zero, necessário que fossem apresentadas as notas fiscais de venda a  corroborar a alegação, não escrituradas na contabilidade.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  Comprovado  que  a  empresa  designada  responsável  solidária  foi  constituída  por  pessoas  físicas  ligadas  aos  reais  sócios  e  administradores  do  empreendimento,  única  e  exclusivamente  para  fracionar  o  faturamento  da  contribuinte  autuada,  de modo  a  permitir  a  sua  permanência  no  SIMPLES  FEDERAL  e,  posteriormente,  no  SIMPLES  NACIONAL,  o  que  se  tem  é  apenas uma pessoa jurídica, um único faturamento, uma única atividade e um  único patrimônio, que deve ser chamado a  responder pelo  crédito  tributário  devido pela atividade desempenhada pelas empresas em conjunto,  inclusive  com a utilização indistinta de recursos humanos e patrimoniais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em:  1)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à exclusão do SIMPLES Federal;  2) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à  exclusão  do  SIMPLES  Nacional;  3)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  relativamente às exigências principais a partir de outubro/2008; 4) por unanimidade de votos,  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário  relativamente à qualificação da penalidade; e  5) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à  imputação de responsabilidade a Bread King Alimentos Ltda., nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.   (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 4          3 (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente  da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Orlando  José Gonçalves Bueno,  José Sérgio Gomes, Joselaine Boeira Zatorre e Antônio Lisboa Cardoso.  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 5          4   Relatório  LUCRÉCIA ALIMENTOS LTDA  e BREAD KING ALIMENTOS LTDA,  já qualificadas nos autos, recorrem de decisão proferida pela 7ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  –  I  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  as  exclusões  do  Simples  Federal  e  do  Simples Nacional, bem como contra lançamento formalizado em 01/03/2011, exigindo crédito  tributário no valor total de R$ 1.420.313,93.  Durante o procedimento fiscal dirigido à verificação dos fatos tributáveis do  ano­calendário 2006, a contribuinte apresentou à Fiscalização os extratos bancários de contas  mantidas junto às instituições financeiras Banco SICOOB/SC Credialfa, Banco Bradesco S/A e  Banco BESC S/A.   A movimentação financeira junto ao Banco BESC S/A não foi escriturada no  Livro Razão e apenas parte dos depósitos bancários foram associados a vendas contabilizadas  diretamente  na  conta  Caixa.  Desta  parcela,  a  autoridade  fiscal  recusou  parcialmente  a  justificativa  apresentada  por  não  identificar  na  conta  Caixa  a  correlação  estabelecida  pela  contribuinte.  Além  disso,  vários  depósitos  verificados  na  conta mantido  junto  ao  Banco  SICOOB/SC  Credialfa,  referentes  a  títulos  descontados  ou  cobrança,  foram  contabilizados  como depósitos efetuados por meio da conta Caixa, sem a demonstração de que houve outro  lançamento em contrapartida a receitas da atividade, ainda que com trânsito pela conta Caixa.  Especificamente os depósitos verificados no mês de janeiro/2006 sequer foram contabilizados.  A  autoridade  fiscal  também  constatou  que  a  conta  Caixa  era  suprida,  de  forma regular e contínua, por numerários originados de saídas da conta Banco,  representados  por  cheques  compensados.  Ressaltando  que  este  procedimento  é  possível,  desde  que  imediatamente seja contabilizada,  também, a saída da conta Caixa correspondente ao destino  dos  cheques  compensados,  consignou  que  este  procedimento  não  realizado  conforme  demonstrado às fls. 225, 227, 231, 237, 244, 250, 260, 267, 273, 283, 292 e 303.  Ressaltando que o art. 7o, §1o da Lei nº 9.317/96 dispensa de escrituração as  empresas  optantes  pelo  Simples  Federal,  desde  que  estas mantenham  Livro Caixa  integrado  pela  movimentação  bancária,  a  autoridade  lançadora  conclui  que  desde  01/01/2006  a  escrituração  da  contribuinte  não  permite  aferir  a  sua  real  movimentação  financeira,  em  especial, a bancária, dada a manutenção de conta bancária à margem da contabilidade, acerca  da  qual  a  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  origem  de  parte  preponderante  dos  recursos,  bem  como  a  escrituração  de  movimentação  financeira  desamparada  de  documentação  de  suporte  e  em  descompasso  com  a  realidade  fática  verificada  pela  autoridade  fiscal.  Em  conseqüência,  propõe  a  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  Federal  por  prática  reiterada  de  infração à legislação tributária, com fundamento no art. 14, inciso V, da Lei nº 9.317/96.  Totaliza  em  R$  1.746.018,30  a  receita  omitida  no  ano­calendário  2006,  e  somando­a  à  receita  escriturada  (R$  1.987.724,40),  demonstra  que  a  pessoa  jurídica  Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 6          5 ultrapassou  o  limite  legal  de  R$  2.400.000,00  previsto  para  permanência  na  sistemática  simplificada de recolhimentos.  A Fiscalização também descreve a ocorrência de simulação/dissimulação em  razão dos seguintes fatos:  · Em 30/11/2006 é constituída Bread King Alimentos Ltda, tendo como  sócios  Nelcir  Zuqui  e  Ernani Magalhães  Rigon,  este  pai  dos  então  sócios  da  fiscalizada  –  Juliano  Sfoggia  Rigon  e  Alexandre  Sfoggia  Rigon.  A  empresa  criada  tem  o  mesmo  ramo  de  atividade  da  fiscalizada  e  é  administrada  por  Alexandre  Sfoggia  Rigon,  evidenciando a inobservância, pela fiscalizada, do art. 3o, §4o,  inciso  V da Lei Complementar nº 123/2006, que não permite a opção, pelo  Simples Nacional,  de  pessoa  jurídica  cujo  sócio  seja  administrar  de  outra  pessoa  jurídica,  desde  que  a  receita  bruta  ultrapasse  o  limite  legal para permanência na sistemática simplificada de recolhimentos.  · A manutenção  no  quadro  social  de  Bread  King  Alimentos  Ltda  de  pessoas  estranhas  ao  regular  funcionamento  caracteriza  interposição  de pessoas e enseja a exclusão da pessoa jurídica do Simples Federal  e do Simples Nacional na forma do art. 14, inciso V a Lei nº 9.317/96  e do art. 19, inciso IV da Lei Complementar nº 123/2006;  · Bread  King  Alimentos  Ltda  tem  o  mesmo  endereço  da  fiscalizada,  apenas  que  acrescido  da  expressão  “sala  01”;  o  imóvel  no  qual  funcionam  foi  objeto  de  um  único  contrato  de  locação  tendo  como  locatária a mãe de Alexandre e Juliano Sfoggia Rigon; a identificação  externa  da  empresa  refere­se  apenas  à  marca  Bread  King;  não  há  separação  entre  os  funcionários  das  duas  empresas,  que  apresentam  uniforme  com  a  logomarca  Bread  King;  a  fiscalizada  utiliza  esta  marca  em  sua  apresentação  comercial;  fotografias  do  local  de  atividade evidenciam que não há separação entre as empresas;  notas  fiscais emitidas por Bread King são recebidas via banco tendo como  cedente  a  fiscalizada;  Bread  King  não  possui  contas  contábeis  referentes  a  instituições  financeiras  e  a  fiscalizada  apresenta  movimentação bancária superior a seu faturamento; e Bread King não  possui capacidade operacional para produção da receita contabilizada,  apresentando  número  ínfimo  de  empregados.  Em  conclusão,  Bread  King  Alimentos  Ltda  caracteriza  uma  simulação,  onde  se  procura  aparentar  algo  que  não  existe  (no  caso  duas  empresas)  ou  de  dissimulação  (também  denominada  simulação  relativa)  qual  seja,  esconder algo que existe (uma empresa só);  · Verdadeiro é que a empresa BREAD KING e a empresa LUCRECIA  tratam­se de uma entidade só e o objetivo desta suposta separação é  manter  a  empresa  LUCRECIA  no  SIMPLES  (FEDERAL  e  NACIONAL),  com  o  desiderato  de,  em  especial,  escusar­se  do  pagamento das contribuições previdenciárias  incidentes sobre a sua  folha de  salários. A aparente  separação  faz  com que o  faturamento  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 7          6 da  empresa  LUCRECIA  se mantenha  dentro  dos  limites  permitidos  aos optantes por aqueles regimes de tributação.  A Fiscalização também acusa a ocorrência de sonegação, na medida em que  até mesmo os valores apurados e reconhecidos contabilmente pela fiscalizada na sistemática do  SIMPLES Federal, em 2006 e 2007, não foram recolhidos e, embora constassem originalmente  das  declarações  simplificadas  apresentadas,  foram  objeto  de  retificadoras  anulando  as  informações anteriores. Assim, o contribuinte se valendo da possibilidade de retificar as suas  declarações  apresentou  outra  com  informações  FALSAS  com  a  finalidade de  impedir  que  o  fisco  lhe  exigisse  os  valores  efetivamente  devidos  a  título  de  SIMPLES  FEDERAL.  As  retificações promovidas em 26/09/2007 e 22/10/2007 teriam por objetivo burlar a vedação à  opção do SIMPLES NACIONAL em face daqueles que possuem débitos perante o INSS ou as  Fazendas Públicas (art. 17, inciso V da Lei Complementar nº 123/2006).  Frente  a  tais  circunstâncias,  o Delegado da Receita Federal  em Joaçaba/SC  aprovou o  parecer  de  fls.  772/791  e  expediu  os Atos Declaratórios Executivos  nº  80/2010  e  81/2010 para exclusão da contribuinte do Simples Federal e do Simples Nacional. A exclusão  do  Simples  Federal  teve  efeitos  a  partir  de  01/01/2006,  em  razão  da  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  e  constituição  de  Bread  King  Alimentos  Ltda  mediante  interposição de pessoas. A exclusão do Simples Nacional  teve efeitos a partir do  ingresso da  pessoa jurídica em 01/07/2007,  tendo em vista o excesso de receitas, a constituição de Bread  King  Alimentos  Ltda  com  interposição  de  pessoas,  a  administração  desta  por  sócio  da  fiscalizada e a existência de débitos anteriores (fls. 793/794).   Manifestando sua inconformidade, a contribuinte contestou a conclusão fiscal  de  serem  indistintas  as  pessoas  jurídicas  da  impugnante  e  da  Bread  King  Alimentos  Ltda,  asseverando que a Fiscalização se fundamentou equivocadamente no fato de ambas possuírem  o mesmo endereço, o mesmo objeto social e o mesmo administrador. Defendeu, ainda, que os  efeitos  da  exclusão  por  excesso  de  receitas  somente  se  verificariam  a  partir  de  01/01/2007,  alegando  que  Bread  King  Alimentos  Ltda  somente  foi  criada  em  30/11/2006  e  começou  a  realizar vendas significativas em 2007. Ainda, no âmbito do SIMPLES Nacional defendeu que  a exclusão somente poderia operar efeitos a partir de janeiro/2010.  Além  da  apuração  de  omissão  de  receitas  no  ano­calendário  2006,  a  autoridade fiscal  também identificou infrações semelhantes nos anos­calendário 2007 a 2009,  muito  embora  nestes  tenha  se  valido  de  Requisições  de  Movimentação  Financeira  para  obtenção  dos  extratos  bancários  que  a  contribuinte,  intimada,  não  apresentou,  verificando­se  não só o embaraço à fiscalização, como também identificando­se evidências de movimentação  financeira  superior  a  dez  vezes  a  receita  declarada.  Dentre  as  informações  recebidas,  a  autoridade fiscal observou que as contas bancárias mantidas junto ao Banco BESC S/A, Caixa  Econômica  Federal  e  Banco  do  Brasil  S/A  não  constavam  da  escrituração  da  contribuinte.  Intimada, a contribuinte não comprovou a origem dos depósitos bancários.  Observou,  ainda,  que  receitas  contabilizadas  não  foram  declaradas  no  ano­ calendário  2006  e  até  junho/2007.  A  partir  de  julho/2007  parcela  ínfima  foi  informada  na  Declaração Anual do Simples Nacional.   A  partir  das  receitas  apuradas  o  lucro  foi  arbitrado,  considerando  que  a  contribuinte,  intimada  na  forma  do  art.  32,  §2o  da  Lei  Complementar  nº  123/2006  não  respondeu à intimação que exigiu manifestação expressa acerca de sua opção por um regime de  tributação do IRPJ após sua exclusão. Além disso, a escrituração da contribuinte não permitia,  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 8          7 ante a manutenção de movimentação financeira à margem da contabilidade e escrituração em  descompasso com a realidade fática, aferir a sua real movimentação financeira (art. 530, inciso  II, alínea “a” do RIR/99). Sobre as receitas omitidas também foram exigidas a Contribuição ao  PIS e a COFINS, e os pagamentos promovidos pela contribuinte na sistemática simplificada de  recolhimentos foram aproveitados para reduzir as exigências.  Os  lançamentos  foram  acrescidos  de  multa  qualificada  em  razão  da  sonegação  antes  descrita,  bem  como  tendo  em  conta  os  valores  significativamente  inferiores  aos devidos declarados de julho/2007 a dezembro/2009, já na sistemática do Simples Nacional.  A  Fiscalização  destaca  a  importância  das  declarações  prestadas  e  os  efeitos  da  falsidade,  caracterizadora da fraude, e recorda, ainda, que houve simulação na constituição de Bread King  Ltda,  como  antes  descrito,  inclusive  a  justificar  sua  responsabilização  solidária  pelo  crédito  tributário, com fundamento no art. 124, I do CTN. Assevera que a empresa BREAD KING e a  empresa  LUCRECIA  têm  interesse  comum na  situação  que  constitui  os  fatos  geradores  dos  créditos  tributários  ora  lançados  visto  que  restou  demonstrada  a  existência  de  um  liame  inequívoco entre as atividades desempenhadas pelas mesmas. Em verdade, as mesmas somente  têm apensa aparência de unidades autônomas, quando, na verdade, a atuação das empresas é  complementar;  da  mesma  forma  restou  caracterizada  a  confusão  patrimonial  (mesmas  instalações,  funcionários  e  utilização  de  contas  bancárias),  e  a  vinculação  gerencial,  coincidência de sócios e administradores (características de um grupo econômico de fato).  Cientificadas,  as  pessoas  jurídicas  apresentaram  impugnação  conjunta,  alegando  decadência  das  exigências  pertinentes  a  janeiro  e  fevereiro/2006;  afirmando  a  autonomia das empresas; defendendo os efeitos da exclusão apenas a partir de janeiro/2010, ou  ao menos a partir de 2007 em razão do excesso de receita bruta verificado em 2006; negando a  ocorrência  de  simulação  na  medida  em  que  Bread  King  foi  criada  em  30/11/2006  e  praticamente não teve faturamento naquele ano; alegando a sujeição de suas receitas à alíquota  zero no campo de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS; opondo­se ao arbitramento  dos  lucros  por  inexistência  de  fraude  ou  vícios  que  impedissem  a  identificação  da  movimentação  financeira,  até  porque  a  Fiscalização  teve  acesso  a  seus  extratos  bancários;  requerendo  a  exclusão  do  adicional  de  20%  para  cálculo  do  lucro  arbitrado;  contestando  a  qualificação da penalidade e invocando a aplicação do art. 112 do CTN.   A  Turma  de  Julgamento  rejeitou  estes  argumentos  em  acórdão  assim  ementado:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples   Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007   Exclusão. Prática Reiterada de Infração à Legislação Tributária.  Configuram  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  prevista  como  hipótese de exclusão de ofício do SIMPLES, a manutenção de conta corrente (e de  depósitos)  à  margem  da  escrituração,  assim  como  as  graves  irregularidades  na  escrituração das contas correntes contabilizadas, por conta de terem se verificado,  de  forma  sistemática,  durante  todo  o  ano­calendário  de  2006,  não  passível  de  caracterizar mero erro contábil.  Efeitos. Prática Reiterada de Infração à Legislação Tributária.  A  exclusão  do  SIMPLES  surte  efeito  a  partir,  inclusive,  do mês  de  ocorrência da  prática reiterada de infração à legislação tributária, in casu, desde janeiro de 2006.  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 9          8 Exclusão. Constituição de Pessoa Jurídica por Interposta Pessoa.  Comprovada a simulação de constituição de empresa, única e exclusivamente, para  fracionar o faturamento de outro empreendimento, e assim garantir a permanência  indevidamente da pessoa jurídica no regime tributário simplificado, caracteriza­se a  constituição  de  pessoa  jurídica  por  interposta  pessoa,  hipótese  de  exclusão  do  SIMPLES.  Efeitos. Excesso de Receita Bruta.  Como no ano­calendário de 2006, a contribuinte teria ultrapassado o limite legal de  receita  bruta,  não  poderia  ter  permanecido  no  SIMPLES FEDERAL  de  janeiro  a  junho de 2007.  Assunto: Simples Nacional   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009   Exclusão. Limite da Receita Bruta.  Para  efeito  de  enquadramento  no  SIMPLES  NACIONAL,  considera­se  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  aquela  cuja  receita  bruta  no  ano­ calendário anterior ao da opção esteja  compreendida dentro dos  limites previstos  na Lei, respectivamente, de R$240.000,00 e R$2.400.000,00.  Comprovado  que,  no  ano  calendário  de  2006,  a  empresa  auferiu  receitas  em  montante superior ao limite legal, deve ser a sua exclusão do SIMPLES NACIONAL  a partir de julho de 2007.  Exclusão. Constituição de Pessoa Jurídica por Interposta Pessoa.  Comprovada a simulação de constituição de empresa, única e exclusivamente, para  fracionar o faturamento de outro empreendimento, e assim garantir a permanência  indevidamente da pessoa jurídica no regime tributário simplificado, caracteriza­se a  constituição  de  pessoa  jurídica  por  interposta  pessoa,  hipótese  de  exclusão  do  SIMPLES NACIONAL.  Exclusão. Existência de Débitos de Tributos Federais.  Comprovado que a contribuinte possuía débitos de  tributos  federais, apurados em  sua escrituração e informados nas declarações originais apresentadas à RFB, cuja  exigibilidade não estava suspensa, mas que foram fraudulentamente desconstituídos  por meio de retificadora, deve ser a sua exclusão do regime tributário simplificado.   Exclusão. Escrituração que não Identifica a Movimentação Financeira.  A manutenção de contas correntes à margem da escrituração, sem comprovação da  origem  regular  dos  recursos  ali  depositados,  configura  a  hipótese  de  exclusão do  SIMPLES  NACIONAL,  porque  a  escrituração  apresentada  não  possibilita  a  identificação da real movimentação financeira, inclusive bancária.   Efeitos.  Como  a  interposição  de  pessoas  para  constituição  de  empresa,  única  e  exclusivamente, para fracionar o faturamento de outro empreendimento, e os vícios  apurados na escrituração impeditivos de identificação da movimentação financeira,  inclusive bancária, ocorreram desde  janeiro de 2007, válido o ato de exclusão do  SIMPLES NACIONAL, a partir de julho de 2007.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2006   Decadência. Dolo. Fraude. Simulação.  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 10          9 Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN.  Dolo. Fraude. Simulação.  Configura fraude a constituição de empresa, única e exclusivamente, para fracionar  o  faturamento  de  outro  empreendimento,  e  assim,  impedir  a  incidência  da  norma  jurídica  em  que  previsto  o  limite  legal  de  receita  bruta  para  adesão  ao  regime  simplificado.  Configura  sonegação  a  apresentação  de  declarações  retificadoras  única  e  exclusivamente  para  desconstituir  o  crédito  tributário  devido  e  apurado  na  escrituração comercial apresentada.  Responsabilidade de Terceiros, Interesse Comum.  Comprovado  que  a  empresa  designada  responsável  solidária  foi  constituída  por  pessoas  físicas  ligadas  aos  reais  sócios  e  administradores  do  empreendimento,  única  e  exclusivamente  para  fracionar  o  faturamento  da  contribuinte  autuada,  de  modo a permitir a sua permanência no SIMPLES FEDERAL e, posteriormente, no  SIMPLES  NACIONAL,  o  que  se  tem  é  apenas  uma  pessoa  jurídica,  um  único  faturamento, uma única atividade e um único patrimônio, que deve ser chamado a  responder  pelo  crédito  tributário  devido  pela  atividade  desempenhada  pelas  empresas em conjunto, inclusive com a utilização indistinta de recursos humanos e  patrimoniais.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009   Arbitramento.  O Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ deve ser determinado com base  no  Lucro Arbitrado,  quando  a  escrituração a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária.  Tributação  Reflexa.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL.  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS.  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  Verificada  a  omissão  de  receita,  o  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o  lucro líquido, da contribuição para a seguridade social ­ COFINS e da contribuição  para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor  Público ­ PIS/PASEP.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins   Exercício: 2008, 2009   Omissão de Receitas. Alíquota Zero.  Para que fosse possível admitir que as receitas omitidas seriam correspondentes a  vendas  tributadas  à  alíquota  zero,  necessário  que  fossem  apresentadas  as  notas  fiscais de venda a corroborar a alegação, não escrituradas na contabilidade.   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 2008, 2009   Omissão de Receitas. Alíquota Zero.  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 11          10 Para que fosse possível admitir que as receitas omitidas seriam correspondentes a  vendas  tributadas  à  alíquota  zero,  necessário  que  fossem  apresentadas  as  notas  fiscais de venda a corroborar a alegação, não escrituradas na contabilidade.   Cientificadas da decisão de primeira  instância  em 07/10/2013 e 04/11/2013  (fls.  1315  e  1333),  a  contribuinte  e  a  responsável  solidária  apresentaram  recurso  voluntário  conjunto, tempestivamente, em 31/10/2013 (fls. 1316/1332).  Reafirmam a autonomia das empresas, na medida em que elas possuem sede  própria, embora próximas, não possuem o mesmo objeto social e Alexandre Sfoggia Rigon é  apenas  procurador  de  Bread  King  Alimentos  Ltda,  e  não  seu  administrador.  Daí  a  impossibilidade  de  soma  do  faturamento  de  ambas  para  alcançar  o  limite  de  exclusão  do  Simples Federal e do Simples Nacional.  Novamente argumentam que o excesso de receita no ano­calendário só enseja  a exclusão do Simples Federal a partir do ano­calendário subseqüente, mas reiteram que Bread  King Alimentos Ltda somente  foi  criada em 30/11/2006 e não  realizou vendas  significativas  em  2006.  Aduzem  que  também  no  Simples  Nacional  o  excesso  de  receitas  somente  opera  efeitos  a  partir  do  ano­calendário  subsquente  e  concluem  que  ainda  que  somadas  os  faturamentos  de  ambas  as  sociedades,  o  que  se  admite  para  efeito  de  argumentação,  a  recorrente somente poderia ser exclusa do Simples Nacional a partir de janeiro de 2010.  Argúem  a  decadência  dos  créditos  tributários  referentes  a  janeiro  e  fevereiro/2006,  em  razão  do  disposto  no  art.  150,  §4o  do  CTN,  tendo  em  conta  que  o  lançamento somente lhe foi cientificado em 01/03/2011. Citam doutrina em favor da aplicação  daquele prazo nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação.  Aduzem que a autuada importa farinha de trigo para utilização na fabricação  de  seus  produtos,  e  que  industrializa  e  vende  no mercado  nacional  produtos  resultantes  de  processo de panificação, favorecidos com alíquota zero no âmbito da Contribuição ao PIS e da  COFINS.  Afirmam a  ilegalidade do arbitramento, porque não demonstrados evidentes  indícios  de  fraude  ou  vícios  que  impeçam  a  identificação  da  movimentação  financeira  de  Lucrécia Alimentos Ltda. Aduzem que a fiscalizada apresentou as informações exigidas acerca  de  sua movimentação  financeira  e  que  o  Fisco  teve  acesso  às  demais  informações  junto  às  instituições financeiras. Transcrevem doutrina acerca da finalidade do arbitramento e reportam­ se a jurisprudência administrativa e judicial, pleiteando a anulação do arbitramento, afastando­ se  assim  o  adicional  de  20%  (vinte  por  cento)  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  dos  respectivos tributos.  Argumentam,  por  fim,  que  não  houve  omissão  de  informações,  tampouco  verificou­se  a  existência  de  dolo,  logo,  não  tem  cabimento  a  qualificação  da  penalidade.  Defendem  a  necessidade  de  prova  contundente  da  fraude,  invocam  a  Súmula  nº  14  do  1o  Conselho  de  Contribuintes,  citam  julgados  deste  Conselho,  enfatizam  que  o  procedimento  fiscal  contou  com  a  participação  espontânea  das  recorrentes  e  com  a  apresentação  de  documentos  que  permitiram  as  apurações  fiscais,  recordando  que  nos  termos  do  art.  112  do  CTN a legislação tributária deve ser interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte em  caso de dúvida.  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 12          11 Pedem, assim, a anulação dos atos de exclusão – ou, alternativamente, que a  exclusão  do  Simples  Federal  somente  opere  efeitos  a  partir  de  janeiro/2007,  e  do  Simples  Nacional  a  partir  de  janeiro/20010  –,  bem  como  a  anulação  dos  lançamentos  em  razão  dos  demais argumentos deduzidos no recurso.  Em 17/06/2014 foi requerida a juntada, a estes autos, de petição apresentada  por  Lucrecia  Alimentos  Ltda  em  06/06/2014,  na  qual  renuncia  expressa  e  parcialmente  ao  direito em que se funda sua defesa, informando que os débitos de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS  constantes  deste  processo  administrativo,  mais  especificamente  o  débito  relativo  às  competências de 31/01/2006 até 30/09/2008 será incluso no parcelamento especial criado pela  Lei  nº  11.941/2009,  cuja  adesão  se  comprova  pela  cópia  do  pedido  de  parcelamento  que  acompanha  esta  petição.  Conclui,  assim,  que o  contencioso  deve  prosseguir  unicamente  em  relação  aos  valores  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS  exigidos  para  as  competências  de  31/10/2008 até 31/12/2009 (principal, multas e juros).     Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 13          12 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  recorrente  noticia  a  desistência  de  parte  do  recurso  voluntário  interposto  em razão da adesão ao parcelamento especial instituído pela Lei nº 11.941/2009, o que retira do  objeto do  litígio as exigências pertinentes aos períodos de janeiro/2006 a setembro/2008. Tal  circunstância, porém, não dispensa a apreciação dos argumentos opostos contra a exclusão de  Lucrecia  Alimentos  Ltda  do  Simples  Federal,  na  medida  em  que  somente  é  noticiada  a  desistência do litígio em relação aos débitos aqui constituídos no período de vigência daquela  sistemática de recolhimento, mas é possível que outros tributos tenham sido lançados em razão  daquela exclusão, visto que também estavam abrangido por aquela sistemática o recolhimento  de contribuições previdenciárias.    Assim,  iniciando  a  apreciação  do  litígio  a  partir  da  exclusão  de  Lucrecia  Alimentos Ltda do Simples Federal, observa­se que as recorrentes defendem que o excesso de  receita no ano­calendário só enseja a exclusão a partir do ano­calendário subseqüente, e além  de antes defender que há autonomia entre Lucrecia Alimentos Ltda e Bread King Alimentos  Ltda, destacam que esta somente foi criada em 30/11/2006 e não realizou vendas significativas  em 2006.   As  recorrentes  reproduzem,  aqui,  a  mesma  defesa  apresentada  em  1a  instância, sem enfrentar a acusação fiscal de prática reiterada de infração. Por sua vez, o voto  condutor  da  decisão  recorrida,  de  lavra  da  I.  Julgadora Maria  Lucia  Aguilera,  demonstra  à  exaustão a procedência da acusação fiscal:  Do ADE de exclusão do SIMPLES FEDERAL  Conforme  Parecer  Safis  da  DRF  Joaçaba/SC  a  empresa  teria  sido  excluída  do  SIMPLES, devido à  incidência dos  seguintes dispositivos da Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições das Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES,  verbis:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  II  ­  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte  que  tenha  auferido,  no  ano­ calendário   imediatamente  anter ior ,  receita bruta superior a R$ 2.400.000,00  (dois milhões e quatrocentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)  Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar­se­á:  (...)  II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°;  (...)  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer  das seguintes hipóteses:  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 14          13 I  ­ exclusão obrigatória, nas  formas do  inciso II e § 2° do artigo anterior, quando não  realizada por comunicação da pessoa jurídica;  (...)  IV ­ const i tuição   da   pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios  ou  acionista ,   ou  o   t i tular ,   no   caso  de   f irma indiv idua l ;  V ­ prática re iterada de   infração à  leg islação   tr ibutária ;  De notar que a nova redação do art. 9º,  incisos  I e II, dada pelo art. 1º da Lei nº  11.307, de 19 de maio de 2006 – conversão da Medida Provisória nº 275, de 2005,  teve efeito a partir de 1º de janeiro de 2006, conforme expressamente consignado no  art. 5º do referido diploma legal.  Diante do quadro normativo exposto, fica claro que a pessoa jurídica não poderia  ter  sido  excluída  do  SIMPLES  a  partir  de  01/01/2006  diretamente  por  conta  de  apuração de receita bruta acima do limite previsto no art. 9º, II da Lei nº 9.317, de  1996,  mesmo  porque  tal  limite  diz  respeito  expressamente  ao  “ano­calendário  imediatamente anterior”.   Todavia,  a  fiscalização  apurou  irregularidades  praticadas  pela  empresa,  no  ano­ calendário  de  2006,  justamente  no  intuito  de  ocultar  o  auferimento  de  receitas  acima  do  limite  legal,  tais  como  (i)  a  existência  de  conta  corrente  de  depósito  mantida  à  margem  da  escrituração,  sem  comprovação  da  origem  regular  dos  recursos  ali  depositados  (conta  corrente  mantida  no  Banco  BESC  S.A.),  e  (ii)  a  escrituração  de  movimentação  financeira  não  amparada  em  documentação  de  suporte, e em descompasso com a realidade fática apurada (conta corrente mantida  no Banco SICOOB/SC Credialfa).  As  condutas  acima descritas  de manutenção  de  conta  corrente  (e  de  depósitos)  à  margem  da  escrituração,  e  as  graves  irregularidades  na  escrituração  das  contas  correntes  contabilizadas  configuram  a  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária , prevista como hipótese de exclusão de ofício no art. 14,  V da Lei nº 9.317, de 1996, por conta de  terem se verificado durante  todo o ano­ calendário de 2006, e de forma sistemática, não passível de caracterizar mero erro  contábil.  Ademais,  a  constituição  da  Bread  King  foi  reputada  como  operação  simulada,  efetivada  apenas  para  fracionar  o  faturamento  da  Lucrecia  Alimentos,  e  assim  permitir  que  esta  última  permanecesse  no  SIMPLES,  no  ano­calendário  subseqüente, apesar de auferir receita bruta acima do limite (R$ 2.400.000,00).  É  verdade  que  a  constituição  da  Bread  King  somente  teria  se  dado  em  30  de  novembro  de  2006.  Entretanto,  se  confirmada  a  prática  da  simulação,  tal  fato  é  suficiente para manter a exclusão do SIMPLES no próprio ano­calendário de 2006,  porque comprovada a constituição  da  pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas , conforme se verá adiante.  Para demonstrar que a Bread King não era uma empresa autônoma e independente,  mas apenas uma “fachada” por detrás da qual se ocultava parte do faturamento da  própria Lucrecia Alimentos, a fiscalização trouxe à colação diversos fatos, que ora  serão apreciados com base na documentação que integra os autos.  De acordo com o Contratos Sociais apresentados, a Lucrecia Alimentos  tinha por  sócios  Srs.  Juliano  Stoggia  Rigon   e  Alexandre  Sfoggia  Rigon ,  até  26/10/2009,  quando  este  último  foi  substituído  por  Sr.  Edson  Leandro  Hochamann.  Já a Bread King teria sido constituída em 30/11/2006, pelos sócios  Sr. Ernani de Magalhães Rigon e Nelcir Zuqui, sendo o primeiro genitor dos sócios  da  Lucrecia,  Srs.  Juliano  Stoggia  Rigon   e  Alexandre  Sfoggia  Rigon .  Apesar de  serem distintos os  sócios,  pode­se dizer  que  existe  um  vínculo  entre as  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 15          14 empresas devido a  relação de parentesco  existente  entre as pessoas  físicas,  ainda  que insuficiente para denotar qualquer irregularidade.  No  que  diz  respeito  à  administração  dos  empreendimentos,  verificou­se  que  as  intimações encaminhadas à Lucrecia, assim como as correspondentes respostas da  empresa teriam sido subscritas pelo Sr. Alexandre Sfoggia Rigon , que teria se  apresentado como administrador do empreendimento.  Na  alteração  do  contrato  social  da  Lucrecia,  datada  de  26/10/2009,  em  que  consignada  a  retirada  do  sócio  Sr.  Alexandre  Sfoggia  Rigon  também  foi  registrado que o Sr. Juliano Stoggia Rigon  teria passado a ser o administrador  da  empresa.  Entretanto,  no  instrumento  de  mandato  apresentado  à  fiscalização,  datado de 01/11/2009 –  fls. 49, a Lucrecia  justamente, por  intermédio do referido  administrador,  teria  nomeado  e  constituído  como  seu  bastante  procurador  o  Sr.  Alexandre Sfoggia Rigon , com amplos poderes de administração do  empreendimento , conforme se depreende do excerto abaixo transcrito:  Bastante que faz, como OUTORGANTE, a empresa LUCRECIA ALIMENTOS LTDA  EPP,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  com  sede  e  foro  jurídico  nesta  cidade  de  Chapecó, Estado de Santa Catarina, na Avenida Irineu Bornhausen, nº 239 – E, Bairro  Palmital,  CEP  89.814­650,  inscrita  no  CNPJ  05.924.681/0001­06,  neste  ato  representada  por  seu  Administrador  Sr.  JULIANO  SFOGGI  RIGON,  brasileiro,  solteiro,  residente  e  domiciliado  na  cidade  de  Chapecó  SC,  portador  da  RG  12C.3.340.471  SSP/SC  e  CPF  nº  051.318.379,52,  nomeia  e  constitui  seu  bastante  procurador  Sr.  ALEXANDRE  SFOGGIA  RIGON,  brasileiro,  solteiro,  empresário,  residente  em  Chapecó  SC,  na  Av.  Getúlio  Vargas  nº  6008,  Apto  701,  Centro,  CEP  89.801­100,  portador  da  Cédula  de  Identidade  RG  12C.2.439.452  SSP/SC  e  CPF  nº  736.439.049,91,  para  os  fins  especiais,  e  com  os  mais  amplos  gerais  e  ilimitados  poderes, onde com esta  se apresente e  se necessário  for,  representar a Outorgante em  todos os seus negócios e nas  relações com terceiros,  inclusive em qualquer instituição  financeira,  podendo  assinar  propostas  ou  contratos  de  abertura  de  contas  bancárias  e  movimentá­las,  emitir  e  endossar  cheques,  fazer  retiradas mediante  recibos,  autorizar  débitos,  pagamentos  e  transferências,  solicitar  saldos,  extratos  de  contas  e  requisitar  talões de cheques,  receber quaisquer quantias devidas  à Outorgante,  a qualquer  título,  assinando  os  necessários  recebidos  e  dando  quitação;  emitir,  endossar  e  aceitar  duplicatas;  entregar  para  cobrança  bancária  duplicatas,  assinando  os  necessários  contratos  de  abertura  de  crédito,  junto  a  qualquer  instituição  financeira,  propostas  e  borderôs;  assinar  todas  as  correspondências  da outorgante,  inclusive  aquelas dirigidas  aos bancos dando  instruções  sobre  títulos,  autorizando  abatimentos,  protestos  e o que  mais preciso for; ajustar e receber os preços das vendas que efetuar; dar quitações totais  ou  parciais,  assinar  contratos  de  promessa  de  compra  e  venda;  ajustar  cláusulas  e  condições,  prazos,  juros,  multas  e  eleger  foros;  contratar  e  despedir  empregados,  gerentes e vendedores, fixando­lhes atribuições, ordenados e comissões; liquidar litígios  trabalhistas,  bem  como  fazer  acordos  de  qualquer  natureza;  assinar  livros  e  papéis  fiscais,  balanços  e  correspondências;  contratar  advogados,  constituir  procuradores,  transigir,  desistir,  firmar  compromissos,  receber  e  dar  quitações,  concordar,  abater,  acordar,  rescindir  contratos  de  promessa  de  compra  e  venda;  receber  citações;  representar a outorgante perante repartições Públicas Federais, Estaduais, Municipais e  Autarquias, inclusive perante o INSS/FGTS, perante empresas Públicas e de Economia  Mista,  Caixas  Econômicas  e  em  todas  as  suas  relações  com  o  governo  da  União,  Estados  e Municípios  em  todas  as  suas  relações,  firmar  documentos  que  se  fizerem  necessários, tudo assinado, declarando e requerendo; representar a outorgante em juízo  ou  fora  dele,  praticando  e  assinando  todos  os  atos  para  o  fiel  cabal  desempenho  do  presente mandato, inclusive substabelecer este, no todo ou em parte.  Da mesma forma, a Bread King, em 12/01/2007, já logo após na sua constituição,  em 30/11/2006, por intermédio do administrador designado no contrato social, Sr.  Ernani  de  Magalhães  Rigon,  também  teria  nomeado  e  constituído  seu  bastante  procurador  o  Sr.  Alexandre  Sfoggia  Rigon ,  e  novamente  com  amplos  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 16          15 poderes  de  administração  do  empreendimento ,  conforme se depreende  do excerto abaixo transcrito (fls. 731):  Bastante  que  faz,  como  OUTORGANTE,  a  empresa  BREAD  KING  ALIMENTOS  LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro jurídico nesta cidade de  Chapecó, Estado de Santa Catarina, na Avenida Irineu Bornhausen, nº 239 – E, Sala 01,  Bairro  Palmital,  CEP  89.814­650,  inscrita  no  CNPJ  08.474.768/0001­09,  neste  ato  representada  por  seu  Administrador  Sr.  ERNANI  DE  MAGALHÃES  RIGON,  brasileiro, casado,  residente e domiciliado na  cidade de Chapecó SC, portador da RG  701.043­5  SSP/SC  e  CPF  nº  318.987.669­68,  nomeia  e  constitui  seu  bastante  procurador  Sr.  ALEXANDRE  SFOGGIA  RIGON,  brasileiro,  solteiro,  empresário,  residente  em  Chapecó  SC,  na  Av.  Getúlio  Vargas  nº  6008,  Apto  701,  Centro,  CEP  89.801­100,  portador  da  Cédula  de  Identidade  RG  12C.2.439.452  SSP/SC  e  CPF  nº  736.439.049,91,  para  os  fins  especiais,  e  com  os  mais  amplos  gerais  e  ilimitados  poderes, onde com esta  se apresente e  se necessário  for,  representar a Outorgante em  todos os seus negócios e nas  relações com terceiros,  inclusive em qualquer instituição  financeira,  podendo  assinar  propostas  ou  contratos  de  abertura  de  contas  bancárias  e  movimentá­las,  emitir  e  endossar  cheques,  fazer  retiradas mediante  recibos,  autorizar  débitos,  pagamentos  e  transferências,  solicitar  saldos,  extratos  de  contas  e  requisitar  talões de cheques,  receber quaisquer quantias devidas  à Outorgante,  a qualquer  título,  assinando  os  necessários  recebidos  e  dando  quitação;  emitir,  endossar  e  aceitar  duplicatas;  entregar  para  cobrança  bancária  duplicatas,  assinando  os  necessários  contratos  de  abertura  de  crédito,  junto  a  qualquer  instituição  financeira,  propostas  e  borderôs;  assinar  todas  as  correspondências  da outorgante,  inclusive  aquelas dirigidas  aos bancos dando  instruções  sobre  títulos,  autorizando  abatimentos,  protestos  e o que  mais preciso for; ajustar e receber os preços das vendas que efetuar; dar quitações totais  ou  parciais,  assinar  contratos  de  promessa  de  compra  e  venda;  ajustar  cláusulas  e  condições,  prazos,  juros,  multas  e  eleger  foros;  contratar  e  despedir  empregados,  gerentes e vendedores, fixando­lhes atribuições, ordenados e comissões; liquidar litígios  trabalhistas,  bem  como  fazer  acordos  de  qualquer  natureza;  assinar  livros  e  papéis  fiscais,  balanços  e  correspondências;  contratar  advogados,  constituir  procuradores,  transigir,  desistir,  firmar  compromissos,  receber  e  dar  quitações,  concordar,  abater,  acordar,  rescindir  contratos  de  promessa  de  compra  e  venda;  receber  citações;  representar a outorgante perante repartições Públicas Federais, Estaduais, Municipais e  Autarquias, inclusive perante o INSS/FGTS, perante empresas Públicas e de Economia  Mista,  Caixas  Econômicas  e  em  todas  as  suas  relações  com  o  governo  da  União,  Estados  e Municípios  em  todas  as  suas  relações,  firmar  documentos  que  se  fizerem  necessários, tudo assinado, declarando e requerendo; representar a outorgante em juízo  ou  fora  dele,  praticando  e  assinando  todos  os  atos  para  o  fiel  cabal  desempenho  do  presente mandato, inclusive substabelecer este, no todo ou em parte.  Note­se  que  em  ambas  as  empresas  o  Sr. Alexandre  Sfoggia  Rigon ,  tinha  amplos  poderes  de  administração  do  empreendimento,  inclusive  no  que tange à movimentação financeira, via instituições financeiras.  Como  teria  restado  comprovado  a  partir  das  próprias  procurações  apresentadas  que,  apesar  das  disposições  em  contrário  do  contrato  social,  o  Sr. Alexandre  Sfoggia  Rigon  era de fato o administrador de ambos os empreendimentos, pelo  menos  a  partir  de  12/01/2007,  já  estaria  afastada  a  possibilidade  de  adesão  à  sistemática do SIMPLES NACIONAL, por conta dos preceitos do art. 3º, §4º, V da  Lei Complementar nº 123, de 2006, verbis:  Art. 3º (...)  §  4º  Não  poderá  se  beneficiar  do  tratamento  jurídico  diferenciado  previsto  nesta  Lei  Complementar,  incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para  nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:  (...)  V  ­  cujo  sócio  ou  titular  seja  administrador  ou  equiparado   de  outra  pessoa  jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que  trata o inciso II do caput deste artigo;  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 17          16 (...)  § 6º Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma  das  situações  previstas  nos  incisos  do  §  4º,  será  excluída  do  tratamento  jurídico  diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art.  12, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.  Todavia, o relevante para a fiscalização não era a comprovação de que as empresas  tinham  o  mesmo  administrador,  mas  verificar  se  realmente  se  tratava  de  empreendimentos  distintos,  e  não  de  um  único  empreendimento,  fragmentado  apenas para atendimento, de forma fraudulenta, ao limite de receita bruta previsto  em Lei.  Nesse  aspecto,  a  própria  fiscalização  tomou  o  cuidado  de  comparar  as  receitas  contabilizadas  das  empresas,  demonstrando  que  se  comprovada  a  ocorrência  de  simulação na constituição da Bread King, e somadas as receitas, não seria possível  a manutenção da Lucrecia no SIMPLES:    Quanto aos elementos capazes de caracterizar a autonomia ou não das empresas,  foi verificado que, segundo as informações contratuais e cadastrais, ambas tinham  praticamente  o  mesmo  endereço  (Avenida  Irineu  Bornhausen,  239­E,  Palmital ,   Chapecó/SC),  sendo  que  a  única  diferença  seria  que  a  Bread King  estaria estabelecida em uma sala (sala 01) no mesmo endereço .  O imóvel seria alugado em nome de Jussara Sfoggia Rigon, genitora dos sócios da  Lucrecia, até 26/10/2009, Srs. Juliano  Stoggia  Rigon  e Alexandre  Sfoggia  Rigon ,  mais  uma  vez  a  reforçar  se  tratarem  de  empresas  pertencentes  aos  membros de mesma família.  A fiscalização compareceu ao endereço e verificou que, além de inexistir qualquer  separação física, de atividades ou de funcionários entre a Lucrecia e a Bread King,  a marca desta última é a que identifica o prédio para o público externo, é usada no  uniforme  de  todos  os  funcionários,  e  como  marca  ou  expressão  comercial  pela  Lucrecia (conforme fotografias).  As  atividades  das  empresas  praticamente  idênticas  também  não  sustentam  a  invocada autonomia e a independência dos empreendimentos: a Lucrecia Alimentos  tem  por  objeto  social  a  fabricação  de  produtos  de  panif ício,   pães,  bolos,   confeitos ,  comércio,  importação  e  exportação  de  gêneros  alimentícios  e  mercadorias  em  geral;  comércio  e  distribuição  de  equipamentos  para  indústria  alimentícia; transportes de produtos alimentícios; enquanto a Bread King, dedica­se  ao comércio atacadista de pães,  bolos, biscoitos e similares .  Talvez  o  mais  relevante  seja  a  confusão  patrimonial  entre  as  pessoas  jurídicas  identificada a partir das Notas Fiscais nº 4895 e 4890, emitida pela Bread King por  conta  de  venda  efetuada  a  terceiros, mas  em cujo  boleto  de  cobrança  a Lucrecia  Alimentos é que é  identificada como cedente, ou seja, como titular do crédito  (fls.  686/689).  Mas não só. A fiscalização ainda demonstrou que, enquanto a Bread King não tinha  qualquer  conta  corrente  escriturada  na  sua  contabilidade  (cf.  balanços  patrimoniais), a Lucrecia apresentou movimentação financeira nas contas correntes  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 18          17 de  sua  titularidade  em  valores  muito  superiores  ao  faturamento  contabilizado,  a  confirmar a informação anterior de que o faturamento da Bread King (notas fiscais)  era  depositado  nas  contas  correntes  da  Lucrecia  (a  cedente  dos  boletos  de  cobrança).  Foi ainda apontada a falta de capacidade operacional (recursos humanos) para que  a Bread King desse conta do faturamento por ela contabilizado, conforme abaixo:      Diante da robusta construção probatória da fiscalização, considera­se comprovada  a  simulação  do  contrato  social  da  Bread  King,  inclusive  quanto  aos  sócios  ali  designados,  e  assim  comprovada  a  constituição  da  pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas ,  pelo  que  procedente  o ADE  de  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES FEDERAL.  Dos efeitos do ADE de exclusão do SIMPLES FEDERAL  Conforme  visto  anteriormente,  a  exclusão  do  SIMPLES  fundamentou­se  nos  preceitos do art. 14, incisos IV e V da Lei nº 9.317, de 1996, e os efeitos da exclusão  se encontram definidos logo a seguir no art. 15, inciso do mesmo diploma, verbis:  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer  das seguintes hipóteses:  (...)  IV ­ const i tuição   da   pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios  ou  acionista ,   ou  o   t i tular ,   no   caso  de   f irma indiv idua l ;  V ­ prática re iterada de   infração à  leg islação   tr ibutária ;  (...)  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá  efeito:  (...)  V ­ a  part ir ,   inclusive,   do  mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos   menc ionados nos  inci sos  II  a  VII do art igo anter ior .  (...)  In  casu,  apesar  de  a  constituição  da  pessoa  jurídica,  por  interposta  pessoa,  ter  ocorrido  apenas  em  30/11/2006,  a  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária teve por termo inicial 01/01/2006, o que ratifica a procedência do ADE de  exclusão do SIMPLES FEDERAL editado pela autoridade competente.  Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 19          18 Demais disso, como no ano­calendário de 2006, a contribuinte teria ultrapassado o  limite legal de receita bruta, não poderia ter permanecido no SIMPLES FEDERAL  de janeiro a junho de 2007. Naquele ano, além das receitas escrituradas da ordem  de R$ 1.987.724,40, teria omitido receitas no valor de R$ 1.746.018,42, – apurada a  partir  da movimentação  de  recursos  em  contas  correntes  mantidas  à  margem  da  escrituração,  sem  comprovação  da  regular  origem  dos  valores  depositados  (R$ 521.702,43),  e  em  contas  correntes,  cuja  movimentação,  quando  escriturada,  não  seria  condizente  com  os  fatos  descritos  nos  extratos  bancários  (R$ 1.224.315,99) – a totalizar R$ 3.733.742,82 de receitas auferidas na atividade.  Diante  disso,  não  poderia  ter  permanecido  na  sistemática  em  discussão  no  ano­ calendário de 2007,  tendo em conta os expressos preceitos do art. 9º, II da Lei nº  9.317, de 5 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006,  verbis:  DAS VEDAÇÕES À OPÇÃO  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  II  ­  na  condição  de  empresa  de  pequeno porte  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$  2.400.000,00  (dois  milhões  e  quatrocentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)  (...)  Assim,  por  estas  mesmas  razões,  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário relativamente à exclusão de Lucrecia Alimentos Ltda do SIMPLES Federal  de 01/01/2006 a 30/06/2007.  Contra  a  exclusão  do  SIMPLES  Nacional  a  partir  de  01/07/2007,  as  recorrentes  novamente  afirmam  a  autonomia  das  empresas  para  discordar  da  soma  do  faturamento de ambas para alcançar o limite de exclusão. Acrescentam que também no Simples  Nacional o excesso de receitas somente opera efeitos a partir do ano­calendário subsquente e  concluem que ainda que somadas os  faturamentos de ambas as sociedades, o que se admite  para efeito de argumentação, a recorrente somente poderia ser exclusa do Simples Nacional a  partir de janeiro de 2010.  A apreciação destes argumentos  também subsiste necessária, na medida em  que  a  desistência  parcial  do  recurso  voluntário  não  alcançou  todas  as  exigências  aqui  formalizadas após a exclusão de Lucrecia Alimentos Ltda do Simples Federal,  com efeitos a  partir de 01/07/2007, aqui aplicados até 31/12/2009.  Por  sua  vez,  idênticas  razões  de  defesa  já  foram  validamente  refutadas  na  decisão recorrida:  Do ADE de exclusão do SIMPLES NACIONAL  O ADE de exclusão do SIMPLES NACIONAL teria se fundamentado nos preceitos  abaixo transcritos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que  instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos  pelas Microempresas  e Empresas  de Pequeno Porte  ­  Simples Nacional,  verbis:  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei  Complementar,  consideram­se  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte  a  sociedade  empresária,  a  sociedade  simples  e  o  empresário  a  que  se  refere  o  art.  966  da  Lei  nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002,  devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de  Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 20          19 (...)  II ­ no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela  equiparada,  aufira,  em  cada  ano­calendário ,  receita  bruta  superior  a  R$ 240.000,00  (duzentos  e quarenta mil  reais)  e  igual ou  inferior  a R$ 2.400.000,00  (dois milhões e quatrocentos mil reais).   (...)  § 4º Não poderá  se beneficiar do  tratamento  jurídico diferenciado previsto  nesta Lei  Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para  nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:   (...)  V  ­  cujo  sócio  ou  titular  seja administrador  ou  equiparado   de  outra  pessoa  jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que  trata o inciso II do caput deste artigo;  (...)  Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de  microempresa e empresa de pequeno porte dar­se­á na forma a ser estabelecida em ato  do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano­calendário.   § 1º Para efeito de enquadramento no Simples Nacional, considerar­se­á microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  aquela  cuja  receita  bruta  no  ano­calendár io   anter ior  ao  da  opção  esteja  compreendida  dentro  dos  limites  previstos  no  art.  3º  desta Lei Complementar.   (...)  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:   (...)  V ­ que possua débito  com o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, ou com as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;   (...)  Art. 29. A exclusão de ofício das  empresas optantes pelo Simples Nacional dar­se­á  quando:  (...)  IV ­ a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas ;  (...)  VIII ­ houver   fa lta  de  escr ituração  do  l ivro­caixa  ou  não  permit ir   a   ident i f i cação da movimentação f inanceira,   inc lusive bancária ;  (...)    Além da simulação do contrato social da Bread King, única e exclusivamente, para  fragmentar o faturamento da Lucrecia Alimentos, de modo a impedir que o limite  legal  de  receita  bruta  fosse  ultrapassado,  o  que  já  caracterizaria  a  hipótese  de  exclusão do SIMPLES NACIONAL prevista no art. 29, IV da Lei Complementar nº  123,  de  2006,  e  da  prova  de  ser  o  Sr.  Alexandre  Sfoggia  Rigon   o  administrador  de  fato  de  ambas  as  empresas  (art.  3º,  §4º,  inciso  V  do  mesmo  diploma  legal),  a  fiscalização  levantou  outras  razões  para  que  a  empresa  não  pudesse ter optado pela sistemática mais benéfica.  De acordo com a redação do § 1º do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 2006,  vigente  à  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  em  questão,  para  efeito  de  enquadramento no Simples Nacional, considerava­se microempresa ou empresa de  pequeno porte aquela cuja receita bruta no  ano­calendário anterior ao  Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 21          20 da opção  estivesse compreendida dentro dos limites previstos no art. 3º desta Lei  Complementar,  ou  seja,  de  até  R$ 240.000,00  para  as  microempresas,  e  de  até  R$ 2.400.000,00 para as empresa de pequeno porte.  Como restou comprovado, conforme visto acima, que a contribuinte teria auferido  receita  bruta  da  ordem  de  R$  3.733.742,82,  no  ano­calendário  de  2006,  não  poderia ter optado pela sistemática em discussão no ano­calendário de 2007, tendo  em conta os expressos preceitos do §1º do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de  2006.  A  fiscalização  ainda  reforça  tal  interpretação  mediante  a  menção  aos  preceitos  do  art.  12  da  Resolução  do  Comitê  Gestor  de  Tributação  das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – CGSN nº 4 de 30/05/2007 e art. 5º  da  Resolução CGSN  nº  15,  de  23/07/2007,  devidamente  transcritos  no  termo  de  verificação.  De outro lado, apesar de haver apresentado a competente declaração, constitutiva  dos  créditos  tributários  de  SIMPLES  FEDERAL,  e  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  2006,  a  autuada  não  teria  efetuado  qualquer  dos  pagamentos,  e  para  não  incidir  na  vedação  do  art.  17,  V  acima  transcrito,  procedeu  à  retificação  de  referida  declaração,  para  zerar  todos  os  débitos.  Imperioso dizer que tais débitos se referiam a receitas declaradas e escrituradas,  pelo  que  a  retificação  se  revelou  completamente  infundada,  denunciando  que  a  única intenção da empresa era regularizar, de forma completamente abusiva, a sua  situação fiscal.  Afora os débitos do SIMPLES FEDERAL devidos de janeiro de 2006 até junho de  2007, da mesma forma, os débitos de SIMPLES NACIONAL foram informados nas  competentes  declarações  em  valores  bem  inferiores  à  base  de  cálculo  (receita  bruta) contabilizada pela contribuinte – fls. 474/508 do processo em papel).  Diante de tal quadro fático, evidentemente que também descumprido o preceito do  art. 17, V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, tendo a pessoa  jurídica  usado  de  subterfúgio  (apresentação  de  declarações  retificadoras)  para  ocultar  os  débitos  apurados  para  com  a  Fazenda  Pública  Federal,  cuja  exigibilidade não estava suspensa.  Finalmente, conforme apurado no curso do procedimento fiscal, a pessoa jurídica  teria  optado  por  manter  a  escrituração  comercial  (Livros  Diário  e  Razão).  Entretanto, foi verificado que a escrituração, relativa aos anos­calendário 2007 a  2009,  continha  o mesmo  vício  da  escrituração  relativa  ao  ano­calendário  2006,  que  impossibilitava  a  identificação  da  real  movimentação  financeira:  a  manutenção de contas correntes à margem da escrituração, sem comprovação da  origem regular dos recursos ali depositados (contas correntes mantidas no Banco  BESC  S.A.  –  atualmente  Banco  do  Brasil  S.A.  e  na  Caixa  Econômica  Federal).  Configurada assim outra hipótese de exclusão do SIMPLES NACIONAL prevista  no art. 29, VIII da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.  Apenas esclareça­se a defesa que o art. 31, inciso I da Lei Complementar nº 123,  de 2006, somente se aplica aos casos em que a exclusão do SIMPLES NACIONAL  se  dá por  opção   da  pessoa  jurídica,  e  não  obrigatoriamente, mediante  ato  de  ofício (ADE), como ocorreu no caso em litígio, por ter incorrido nas situações de  vedação previstas na Lei.  Diante dos fatos levatantados de ofício procedente o ato declaratório de exclusão  do SIMPLES NACIONAL.  Dos efeitos do ADE de exclusão do SIMPLES NACIONAL  Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 22          21 Transcrevem­se  abaixo  os  preceitos  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro de 2006, que fundamentaram a exclusão, e os que regulam os efeitos do  ato de acordo com cada hipótese legal, verbis:  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei  Complementar,  consideram­se  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte  a  sociedade  empresária,  a  sociedade  simples  e  o  empresário  a  que  se  refere  o  art.  966  da  Lei  nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002,  devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de  Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:  (...)  II ­ no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela  equiparada,  aufira,  em  cada  ano­calendário,  receita  bruta  superior  a  R$  240.000,00  (duzentos e quarenta mil reais) e  igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e  quatrocentos mil reais).   § 4º Não poderá  se beneficiar do  tratamento  jurídico diferenciado previsto  nesta Lei  Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para  nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:   (...)   V  ­  cujo  sócio  ou  titular  seja administrador  ou  equiparado   de  outra  pessoa  jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que  trata o inciso II do caput deste artigo;  (...)  § 6º Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma  das situações previstas nos incisos do § 4º deste artigo, será excluída do regime de que  trata esta Lei Complementar, com  efeitos  a   part ir   do  mês  seguinte  ao  que   incorr ida a  s ituação  impedit iva .   (...)  § 9º A empresa de pequeno porte que, no ano­calendário, exceder o limite de receita  bruta  anual  previsto  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo  fica  excluída,  no  ano­ calendário   seguinte ,  do  regime diferenciado  e  favorecido  previsto  por  esta  Lei  Complementar para todos os efeitos legais.   (...)  Art. 29. A exclusão de ofício das  empresas optantes pelo Simples Nacional dar­se­á  quando:  (...)  IV ­ a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas ;  (...)  VIII ­ houver   fa lta  de  escr ituração  do  l ivro­caixa  ou  não  permit ir   a   ident i f i cação da movimentação f inanceira,   inc lusive bancária ;  (...)  § 1º Nas hipóteses previstas nos  incisos  II a XII do caput deste artigo, a  exclusão   produzirá  efe i tos  a   partir   do  próprio  mês  em  que  incorr idas ,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido  desta  Lei  Complementar  pelos próximos 3 (três) anos­calendário seguintes.   § 2º O prazo de que trata o § 1º deste artigo será elevado para 10 (dez) anos caso seja  constatada  a  utilização  de  artifício,  ardil  ou  qualquer  outro  meio  fraudulento  que  induza  ou  mantenha  a  fiscalização  em  erro,  com  o  fim  de  suprimir  ou  reduzir  o  pagamento  de  tributo  apurável  segundo  o  regime  especial  previsto  nesta  Lei  Complementar.  (...)  Fl. 1381DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 23          22 Saliente­se  que  desde  que  instituído  o  SIMPLES NACIONAL,  em  1º  de  julho  de  2007, a contribuinte já tinha incorrido em todas as hipóteses de vedação.  Conforme já acima assinalado, a contribuinte sequer poderia ter optado pela nova  sistemática,  porque  a  receita  bruta  no  ano­calendário  anterior  ao  da  opção  (em  2006), teria ultrapassado o limite máximo de R$ 2.400.000,00.  Ademais,  comprovado  que  o  Sr.  Alexandre  Sfoggia  Rigon  era  o  administrador  de  fato  do  empreendimento  fragmentado  nas  pessoas  jurídicas  de  Lucrecia  Alimentos  e  Bread  King  Alimentos,  praticamente  desde  a  constituição  desta última (a empresa foi constituída em 30/11/2006 e a procuração tem data de  12/01/2007)  até  o  final  do  procedimento  fiscal  (contexto  em  que  foram  apresentadas  as  procurações  acima  referidas),  válido  o  ato  de  exclusão  do  SIMPLES NACIONAL, desde 01/07/2007.  Da mesma forma, a interposição de pessoas para criação da Bread King (empresa  artificialmente  criada  apenas  para  fracionar  o  faturamento  da  Lucrecia  Alimentos),  e  os  vícios apurados  na  escrituração  impeditivos de  identificação da  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (falta  de  escrituração  de  contas  correntes),  como  ocorreram  desde  janeiro  de  2006,  e  persistiram  até  2009,  são  suficientes para sustentar o ato de exclusão do SIMPLES NACIONAL, a partir da  instituição do regime, em julho de 2007.  Logo,  também  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente à exclusão da contribuinte do SIMPLES Nacional a partir de 01/07/2007.  Passando  ao  mérito  dos  lançamentos  aqui  formalizados,  as  recorrentes  preliminarmente  argúem  a  decadência  dos  créditos  tributários  referentes  a  janeiro  e  fevereiro/2006,  em  razão  do  disposto  no  art.  150,  §4o  do  CTN,  tendo  em  conta  que  o  lançamento somente lhe foi cientificado em 01/03/2011. Todavia, tais créditos tributários estão  alcançados  pela  desistência  formulada  pela  recorrente,  mostrando­se  desnecessária  a  apreciação deste argumento de defesa.  Na  seqüência,  as  recorrentes  questionam  a  motivação  do  arbitramento  dos  lucros,  porque  não  demonstrados  evidentes  indícios  de  fraude  ou  vícios  que  impeçam  a  identificação  da movimentação  financeira  de  Lucrécia Alimentos  Ltda, mormente  tendo  em  conta  que  a  fiscalizada  apresentou  as  informações  exigidas  acerca  de  sua  movimentação  financeira  e que o Fisco  teve  acesso  às demais  informações  junto  às  instituições  financeiras.  Citam  doutrina  e  jurisprudência  e  pedem  que  seja  afastado  o  adicional  de  20%  (vinte  por  cento) incidente sobre a base de cálculo dos respectivos tributos.  Esta  argumentação  ainda  precisa  ser  apreciada  porque,  considerando  a  desistência  parcial  do  recurso  voluntário,  restaram  débitos  apurados  a  partir  de  30/09/2008  afetados pelo arbitramento dos lucros.  Ocorre  que,  nos  termos  do  art.  530,  inciso  II,  alínea  “a”  do  RIR/99,  o  arbitramento é pertinente quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte  revelar  evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável  para, no caso,  identificar a efetiva movimentação  financeira. Nestes  termos, não basta que a  Fiscalização tenha acesso à movimentação financeira do sujeito passivo, é necessário que esta  esteja escriturada para que os  resultados daí decorrentes prestem­se como base  imponível do  IRPJ  e  da  CSLL.  A  autoridade  lançadora,  por  sua  vez,  demonstrou  as  contas  bancárias  mantidas  à  margem  da  contabilidade  e,  mesmo  em  relação  àquelas  escrituradas,  apontou  depósitos bancários de origem não comprovada. De outro lado, como bem observa a autoridade  Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 24          23 julgadora de 1a instância, não houve qualquer questionamento quanto às infrações de omissão  de receitas apuradas a partir da falta de comprovação da origem de recursos depositados: (i)  não contabilizados, (ii) em contas correntes não contabilizadas, ou ainda (iii) contabilizados,  mas cuja escrituração não era compatível com os históricos constantes dos extratos.  Ademais,  a  fiscalizada  não  respondeu  à  intimação  que  lhe  foi  dirigida  facultando a opção pela apuração do lucro presumido ou real. A opção pelo lucro presumido,  por sua vez, exigiria minimamente a escrituração do Livro Caixa integrado pela movimentação  bancária, de modo que a omissão da fiscalizada durante o procedimento fiscal enseja a rejeição,  neste momento, da pretendida exclusão da majoração em 20% dos coeficientes aplicados sobre  a receita bruta para determinação do lucro tributável.  As recorrentes argumentam, também, que a autuada importa farinha de trigo  para utilização na fabricação de seus produtos, e que industrializa e vende no mercado nacional  produtos resultantes de processo de panificação, favorecidos com alíquota zero no âmbito da  Contribuição ao PIS e da COFINS. A defesa subsiste pertinente depois da desistência parcial  do  recurso  voluntário,  na  medida  em  que  créditos  tributários  aqui  exigidos  a  partir  de  30/09/2008 seriam afetados pela circunstância aventada pelas recorrentes.  A autoridade julgadora de 1a instância, porém, demonstrou a impossibilidade  de aplicação deste benefício no presente caso:  Dos lançamentos reflexos  Diante da apuração de omissão de receitas, foram também lavrados os lançamentos  reflexos da CSLL, PIS e Cofins, conforme previsto no art. 24 e seus parágrafos com  a  redação  em  vigor  nos  anos­calendário  objeto  de  autuação  (2006,  2007,  2008  e  2009), verbis:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do  imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o  regime de  tributação a que  estiver submetida a pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  § 1º No caso de pessoa  jurídica com atividades diversificadas  tributadas  com base no  lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se  refere  a  receita  omitida,  esta  será  adicionada  àquela  a  que  corresponder  o  percentual  mais elevado.  §  2º O valor da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base de  cálculo  para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade social ­ COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e  de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  §  2º O valor da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base de  cálculo  para  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  receita.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  § 4º Para a determinação do valor da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social – COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep, na hipótese de a pessoa jurídica  auferir  receitas  sujeitas  a  alíquotas  diversas,  não  sendo  possível  identificar  a  alíquota  aplicável  à  receita  omitida,  aplicar­se­á  a  esta  a  alíquota  mais  elevada  entre  aquelas  previstas para as receitas auferidas pela pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)  §  5º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  ao  recolhimento  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  calculadas  por  unidade  de  medida  de  produto,  não  Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 25          24 sendo possível identificar qual o produto vendido ou a quantidade que se refere à receita  omitida, a contribuição será determinada com base na alíquota ad valorem mais elevada  entre aquelas previstas para as receitas auferidas pela pessoa jurídica. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  § 6º Na determinação da alíquota mais elevada, considerar­se­ão: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  I – para efeito do disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo, as alíquotas aplicáveis às receitas  auferidas pela pessoa  jurídica no ano­calendário em que ocorreu a omissão;  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – para efeito do disposto no § 5º deste artigo, as alíquotas ad valorem correspondentes  àquelas fixadas por unidade de medida do produto, bem como as alíquotas aplicáveis às  demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Em  seu  favor  a  Impugnante  afirmou  que,  as  exigências  de  PIS  e  Cofins  seriam  improcedentes porque importaria farinha de trigo, e venderia, no mercado nacional,  produtos  resultantes  do  processo  de  panificação,  tributados  à  alíquota  zero,  conforme  os  preceitos  da Lei  nº  10.925,  de  2004,  art.  1º,  incisos  XIV,  XV  e XVI,  verbis:   Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  na  importação   e  sobre  a receita  bruta  de  venda  no  mercado  interno  de :  (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005)  (...)  XIV ­  far inha  de  trigo  classificada no código 1101.00.10 da TIPI;  (Incluído pela  Medida Provisória nº 433, de 2008)  XV ­ t rigo  classificado na posição 10.01 da TIPI; e (Incluído pela Medida Provisória  nº 433, de 2008)  XVI  ­  pré­misturas   próprias  para  fabricação  de  pão  comum  e  pão  comum   classificados,  respectivamente,  nos  códigos 1901.20.00 Ex  01  e 1905.90.90 Ex 01 da  TIPI. (Incluído pela Medida Provisória nº 433, de 2008)  XIV ­  far inha  de  tr igo   classificada no código 1101.00.10 da Tipi;  (Incluído pela  Lei nº 11787, de 2008)  XV  ­  tr igo   classificado  na  posição  10.01 da Tipi;  e  (Incluído pela Lei  nº 11787, de  2008)  XVI  ­  pré­misturas   próprias  para  fabricação  de  pão  comum  e  pão   comum   classificados,  respectivamente,  nos  códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da  Tipi. (Incluído pela Lei nº 11787, de 2008)  De pronto, assinale­se que tal preceito somente seria aplicável aos fatos geradores  a  partir  de  28/05/2008.  Ademais,  para  que  fosse  possível  a  sua  incidência,  necessário que fosse feita a prova de que as receitas omitidas e ora tributadas ex­ officio  se  originaram  da  venda  dos  produtos  tributados  à  alíquota  zero,  fato  dependente  da  apresentação  das  notas  fiscais  de  venda,  não  escrituradas  na  contabilidade.  Na medida em que o  recurso voluntário, à  semelhança da  impugnação, não  está  acompanhado  de  qualquer  prova  documental,  novamente  não  é  possível  acolher  a  pretensão das recorrentes.  Estas  as  razões,  portanto,  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  às  exigências  decorrentes  da  exclusão  da  contribuinte  do  Simples  Nacional, apuradas a partir de 01/10/2008, e não alcançadas pela desistência.  Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 26          25 Por fim, no que tange à multa aplicada, as recorrentes argumentam que não  houve  omissão  de  informações,  tampouco  verificou­se  a  existência  de  dolo,  logo,  não  tem  cabimento  a  qualificação  da  penalidade.  Defendem  a  necessidade  de  prova  contundente  da  fraude,  invocam  a  Súmula  nº  14  do  1o  Conselho  de  Contribuintes,  citam  julgados  deste  Conselho,  enfatizam  que  o  procedimento  fiscal  contou  com  a  participação  espontânea  das  recorrentes  e  com  a  apresentação  de  documentos  que  permitiram  as  apurações  fiscais,  recordando que nos termos do art. 112 do CTN a legislação tributária deve ser interpretada de  maneira mais favorável ao contribuinte em caso de dúvida.  O voto condutor da decisão recorrida, mais uma vez, pela excelência de sua  abordagem, merece transcrição:  Da ocorrência de dolo, fraude ou simulação  A imputação de fraude foi feita com base em dois fatos: (i) a constituição da Bread  King, única e exclusivamente para fracionar o faturamento da Lucrecia Alimentos, e  assim,  impedir  a  incidência  da  norma  jurídica  em  que  previsto  o  limite  legal  de  receita  bruta  para  adesão  ao  regime  simplificado;  e  (ii)  a  apresentação  de  declarações  retificadoras  única  e  exclusivamente  para  desconstituir  o  crédito  tributário devido e apurado na escrituração comercial apresentada.  Ambos  os  fatos  já  foram  acima  analisados,  mas  não  é  excessivo  fazer  constar  novamente.   É  robusta  a  construção  probatória  levantada  pela  autoridade  fiscal  acerca  da  ausência  de  autonomia  e  independência  das  atividades  empresariais  das  duas  pessoas  jurídicas,  com  prova  inclusive  de  confusão  patrimonial  entre  elas.  Ficou  suficientemente demonstrado que, por detrás da pessoa jurídica da Bread King, não  há  uma  atividade  empresarial  distinta  da  atividade  empreendida  pela  Lucrecia  Alimentos,  inclusive  com  a  utilização  de  recursos  humanos  e  patrimoniais  pertencentes a esta última.   De  outro  lado,  a  retificação  das  declarações  apresentadas  para  desconstituir  o  crédito  tributário  devido  e  apurado  na  escrituração  pela  própria  contribuinte,  denota a conduta dolosa ou fraudulenta descrita no art. 71 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964, verbis:  Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total  ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária  principal ou o crédito tributário correspondente.   É  certo  que,  com  a  retificação  das  declarações,  providência  adotada  para  novamente  simular  a  regularidade  fiscal  requerida  para  adesão  ao  regime  simplificado, a pessoa jurídica teve a intenção (dolo) de impedir ou retardar, total  ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do  fato gerador da obrigação  tributária principal,  sua natureza ou circunstâncias  materiais,  fato a caracterizar a  fraude  fiscal ou sonegação. Note­se ainda que em  relação aos períodos em que não apresentada retificadora, observou a fiscalização  que a pessoa jurídica informou receita bruta muito inferior, não apenas à apurada  de  ofício  pela  fiscalização, mas  à  receita  bruta  escriturada  em  seus  livros,  o  que  confirma  o  intuito  de  reduzir  indevida  e  fraudulentamente  a  base  de  cálculo  dos  tributos devidos.  [...]  Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 27          26 Inaplicável  ao  caso  a  Súmula  14  do  CARF,  porque  não  apurada  “simples”   omissão de receitas, decorrente de mero erro na escrituração, mas comprovadas: (i)  a simulação da constituição de empresa, única e exclusivamente, para fracionar o  faturamento da autuada e assim garantir a sua manutenção no regime simplificado  de  tributação;  e  (ii)  a  existência  de  contas  correntes  mantidas  à  margem  da  escrituração,  de  depósitos  não  contabilizados  e  de  depósitos  contabilizados,  mas  cuja  contabilização  está  em  descompasso  com  o  histórico  contido  no  extratos,  e  desprovida  de  documentação  de  suporte.  Definitivamente,  não  se  trata  de  “simples”  omissão de receitas.  Registre­se que não afeta a aplicação da multa qualificada o fato de a fiscalização  ter  tido  acesso  a  todas  as  informações  necessárias  para  determinação  da  base  tributável, mediante a documentação apresentada pela própria Impugnante, e pelas  informações prestadas pelas instituições financeiras. Na verdade, tais pressupostos  fáticos  teriam a ver  com o agravamento da penalidade,  e não com a qualificação  por conta da conduta dolosa. Veja abaixo a distinta redação dos preceitos relativos  às multas de ofício qualificada (art. 44, inciso I, §1º) e agravada (art. 44, inciso I,  §2º), verbis:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de 75%  (setenta  e  cinco por  cento)  sobre  a  totalidade ou diferença de  imposto ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e  nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  §  1º  O  percentual  de  multa   de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado nos casos previstos  nos arts.  71,  72   e  73  da Lei nº 4.502, de 30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 2º Os percentuais  de  multa  a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste  artigo  serão  aumentados  de   metade ,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo   sujeito  passivo,   no  prazo   marcado,   de  intimação  para :  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­ prestar   esc larecimentos ;  (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de  2007)  II ­ apresentar  os  arquivos  ou  si stemas  de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei  nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela  Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica   de  que  trata  o  art.  38  desta  Lei.  (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Não  procede  a  aplicação  do  art.  112  do  CTN,  porque  não  há  qualquer  dúvida  quanto  à  capitulação  legal  do  fato;  à  natureza  ou  às  circunstâncias materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade; e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário também em relação à qualificação da penalidade.   E, quanto à imputação de responsabilidade solidária a Bread King Alimentos  Ltda,  as  recorrentes  reafirmam,  em  vários  momentos  da  defesa,  a  autonomia  entre  elas,  discordando  da  identidade  de  endereços  apontada  pela  Fiscalização,  afirmando  distintos  os  Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 28          27 objetos  sociais,  e alegando que Alexandre Sfoggia Rigon é  apenas procurador da segunda,  e  não seu administrador.  Mais uma vez são adotados, aqui, os fundamentos esposados pela autoridade  julgadora de 1a instância para rejeitar as alegações das recorrentes:   Da imputação de responsabilidade solidária à Bread King  O termo de Sujeição Passiva Solidária se encontra juntado às fls. 1165/1166 e foi  cientificado à interessada, assim como os lançamentos, conforme AR de fls. 1167.  Fundamentou a atribuição de  responsabilidade  solidária à Bread King o preceito  do art. 124, I, do CTN, verbis:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da  obrigação principal;  (...)  De acordo com provas carreadas para o processo a Bread King foi constituída por  pessoas  físicas  ligadas  aos  reais  sócios  e  administradores  do  empreendimento,  única  e  exclusivamente  para  fracionar  o  faturamento  da  Lucrecia  Alimentos,  de  modo a permitir a sua permanência no SIMPLES FEDERAL e, posteriormente, no  SIMPLES NACIONAL.   Comprovada a simulação, o que se tem é apenas uma pessoa jurídica – a Lucrecia  Alimentos, um único faturamento, uma única atividade e um único patrimônio, que  deve  ser  chamado  a  responder  pelo  crédito  tributário  devido  pela  atividade  desempenhada pelas empresas em conjunto (Lucrecia e Bread King), inclusive com  a utilização indistinta de recursos humanos e patrimoniais.  Considera­se  regularmente  comprovado  assim  o  interesse  comum  das  pessoas  jurídicas nas situações que constituíram os fatos geradores da obrigação tributária  ora exigida ex­officio.   Assim, também no que tange à responsabilidade tributária imputada a Bread  King Alimentos Ltda, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO  à  parte  do  recurso  voluntário  não  alcançada  pela  desistência,  para  manter  as  exclusões  do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional,  com  efeitos  desde  01/01/2006  e  01/07/2007,  respectivamente,  bem  como  os  lançamentos  daí  decorrentes  cujos  créditos  tributários  não  foram incluídos no parcelamento especial, e a imputação de responsabilidade tributária a Bread  King Alimentos Ltda.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                Fl. 1387DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 29          28                 Fl. 1388DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 11020.002216/2004-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2006 COFINS - RESSARCIMENTO - CRÉDITOS EXPORTAÇÃO - GLOSA REFERENTE A TRIBUTO NÃO CONSTITUÍDO - IMPOSSIBILIDADE. Na análise de Pedido de Ressarcimento cabe a autoridade fiscal verificar a existência e adequação do crédito pleiteado pelo contribuinte para, em momento posterior, quando for o caso, promover a compensação de ofício, com débitos que estejam eventualmente constituídos e em aberto. Se constatado que determinado valor não foi submetido à tributação pelo contribuinte, cabe ao Fisco, primeiramente, promover o lançamento, para que então esteja autorizado a promover sua cobrança. Imprescindível a constituição do crédito tributário (débito) para que possa ser promovida sua cobrança. Descabida a glosa de créditos cujo ressarcimento foi pleiteado, com base em “débito” inexistente, posto que não constituído, seja pelo contribuinte, seja pelo Fisco. Impossível, ainda, a compensação de ofício de débito não constituído. COFINS - BASE DE CÁLCULO - CRÉDITO DE ICMS - NÃO INCIDÊNCIA. A transferência de créditos de ICMS para terceiros está prevista na legislação estadual específica, e representa mera mutação patrimonial. Na hipótese não há que obtenção de novas receitas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède e Maria da Conceição Arnaldo Jacó acompanharam a relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 27/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto, Paulo Guilherme Deroulede, Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002216/2004­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.422  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVO  Recorrente  RAM DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2006  COFINS  ­  RESSARCIMENTO  ­  CRÉDITOS  EXPORTAÇÃO  ­  GLOSA  REFERENTE A TRIBUTO NÃO CONSTITUÍDO ­ IMPOSSIBILIDADE.  Na análise  de Pedido  de Ressarcimento  cabe  a  autoridade  fiscal  verificar  a  existência  e  adequação  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  para,  em  momento posterior,  quando  for o  caso, promover  a  compensação de ofício,  com  débitos  que  estejam  eventualmente  constituídos  e  em  aberto.  Se  constatado  que  determinado  valor  não  foi  submetido  à  tributação  pelo  contribuinte, cabe ao Fisco, primeiramente, promover o lançamento, para que  então  esteja  autorizado  a  promover  sua  cobrança.  Imprescindível  a  constituição do crédito  tributário  (débito) para que possa ser promovida sua  cobrança.  Descabida  a  glosa  de  créditos  cujo  ressarcimento  foi  pleiteado,  com  base  em  “débito”  inexistente,  posto  que  não  constituído,  seja  pelo  contribuinte, seja pelo Fisco. Impossível, ainda, a compensação de ofício de  débito não constituído.   COFINS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  CRÉDITO  DE  ICMS  ­  NÃO  INCIDÊNCIA.  A transferência de créditos de ICMS para terceiros está prevista na legislação  estadual específica, e representa mera mutação patrimonial. Na hipótese não  há que obtenção de novas receitas.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède  e  Maria da Conceição Arnaldo Jacó acompanharam a relatora pelas conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 22 16 /2 00 4- 20 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    EDITADO EM: 27/02/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto, Paulo Guilherme Deroulede,  Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de COFINS  recolhido  pelo  regime  da  não cumulatividade.   Por  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância administrativa, verbis:  “O  contribuinte  supracitado  solicitou  ressarcimento  de  contribuição  nãocumulativa  (COFINS  não­cumulativa),  bem  como compensação destes valores com débitos, conforme pedido  constante  nos  autos,  após  apensação  do  processo  nº  11020.007312/2008­98.  O pedido foi deferido parcialmente, visto que o contribuinte não  considerou  na  base  de  cálculo  do  tributo  devido  o  valor  das  cessões de créditos de ICMS, sendo utilizado para compensação  até o  limite do  crédito concedido e exigido o valor dos débitos  não compensados por falta de crédito por carta cobrança.  O  interessado  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  endereçada  a  esta  Delegacia  de  Julgamento,  onde discorda da glosa efetuada.  Alega  que  haveria  uma  alteração  qualitativa  da  classificação  contábil,  que  não  implicaria  em  receita  tributável,  e,  por  isso,  não existe previsão legal para a tributação.  Admite, para fins de argumentação, que se de receita se tratasse,  ela seria qualificada como receita de exportação e estaria isenta  e imune à incidência das contribuições ao PIS e COFINS, pois a  exportação é a causa imediata da manutenção dos créditos e de  sua transferência para terceiros.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.002216/2004­20  Acórdão n.º 3302­002.422  S3­C3T2  Fl. 11          3 Traz  doutrina  e  jurisprudência  para  fundamentar  seus  raciocínios de defesa.”  Após  analisar  as  alegações  trazidas  pela  Recorrente,  a  Segunda  Turma  da  DRJ  de  Porto  Alegre  lavrou  o  acórdão  nº  10­18.439,  por  meio  do  qual  manteve  a  glosa  realizada pela autoridade administrativa com base na seguinte ementa, a saber:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 30/06/2004   CESSÃO DE ICMS ­ INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS .  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte,  sendo  base  de  cálculo  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  até  a  edição dos arts.7°, 8° e 9° da Medida Provisória 451, de 15 de  dezembro de 2008.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada.”  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  reiterou as razões trazidas em sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  COFINS,  decorrente  do  resultado positivo (saldo credor) do período apurado (1) com base nos insumos utilizados pela  contribuinte  em  sua  atividade,  os  quais  foram  devidamente  quantificados  e  apresentados  à  fiscalização  (valor  positivo)  e  (2)  na  indicação  do  valor  devido  a  título  de  COFINS,  regularmente declarado em DCTF (valor negativo).  Conforme se verifica dos termos do relatório da Fiscalização (fls. 44/45),  in  casu, a glosa dos créditos ocorreu em razão de a fiscalização entender que o contribuinte não  calculou seu débito de COFINS do período (item 2 acima citado) da forma correta, a saber:  “No período contemplado pelo presente processo, o contribuinte  efetuou  operações  de  transferências  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  não  reconheceu  as  receitas  decorrentes  dessas  alienações de direitos a terceiros.  Não obstante, o art. 1° da lei 10.833/03 determina que a base de  cálculo  da  COFINS  abrange  todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 ou denominação e, por outro lado, não cita essas receitas dentre  as exclusões da base de cálculo enumeradas em seu §3°:  “Lei 10.833, de 29/12/2003:  Art.  1  ­  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1  ­  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas á demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2 ­ A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  § 3 ­ Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota O (zero);  II  ­  não­operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente;  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV  ­  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes;  (NR  da  lei  10.865/04)  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda que não representem  ingresso de novas receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita.  A alienação a terceiros de bens e direitos do seu ativo — seja do  circulante,  realizável a longo prazo ou permanente,  importa no  auferimento  de  receitas.  É  o  que  dita  a  Resolução  n°  774,  de  16/12/1994, do Conselho Federal de Contabilidade, que aprovou  o  apêndice  à  Resolução  sobre  os  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade:  Resolução N° 774, de 16112194, do CFC:  2.6.3  ALGUNS  DETALHES  SOBRE  AS  RECEITAS  E  SEU  RECONHECIMENTO  A  receita  é  considerada  realizada  no  momento  em  que  há  a  venda  de  bens  e  direitos  da  Entidade  ­  entendida  a  palavra  "bem"  em  sentido  amplo,  incluindo  toda  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.002216/2004­20  Acórdão n.º 3302­002.422  S3­C3T2  Fl. 12          5 sorte de mercadorias, produtos, serviços, inclusive equipamentos  e  imóveis  ­,  com  a  transferência  da  sua  propriedade  para  terceiros,  efetuando  estes  o  pagamento  em  dinheiro  ou  assumindo compromisso firme de fazê­lo num prazo qualquer.”  Isto é, o crédito em questão não foi glosado pela insuficiência/irregularidade  de  insumos, mas  pelo  entendimento  de  que  a  Recorrente,  ao  calcular  o  COFINS  devido  no  período,  deixou  de  considerar  na  base  de  cálculo  do  tributo  o  valor  relativo  ao  Crédito  de  ICMS  não  cumulativo,  o  que  gerou  a  conclusão  de  recolhimento  a  menor  do  tributo.  O  problema,  portanto,  da  equação  apresentada,  é  no  quantum  que  representa  o  débito,  não  no  valor crédito.  Neste  sentido,  tendo  o  Fisco  constatado  que  a  Recorrente  não  apurou  (não  lançou e não pagou) tais débitos, ao manifestar­se sobre o direito ao ressarcimento de créditos  que a Recorrente apurou (objeto do Pedido de Ressarcimento ora sob análise), houve por bem  glosar  parte  dos  créditos  pleiteados. Ou  seja,  na  análise  da  procedência  ou  não  dos  créditos  apurados pela Recorrente, cujo ressarcimento pleiteou, o Fisco lhe negou o direito a parte de  tais créditos, porque “descontou”, do total de créditos pleiteados, o débito de COFINS que não  foi anteriormente apurado pela Recorrente (sobre o crédito de ICMS, acima referido).  Parece­me, evidente, que o Agente Fiscal incorreu em grave erro.  Afinal,  confundiu  a  análise  do  crédito  de  COFINS  –  cujo  pedido  de  ressarcimento  pleiteado  é  objeto  dos  autos  –  com  um débito  de COFINS  que  deixou  de  ser  apurado e lançado pela contribuinte.  Promoveu  verdadeira  compensação  de  ofício  sem  que,  contudo,  o  valor  do  débito tivesse sido antes constituído. Realizou, portanto, cobrança de tributo sem o respectivo  lançamento.  Ora, o Agente Fiscal concluiu através de suas verificações, que a Recorrente  deixou de incluir determinado valor na base de cálculo da COFINS (correspondente ao crédito  de  ICMS).  E  tal  conclusão  se  deu  porque  a  Recorrente  não  declarou  este  valor  em  sua  DCTF e, consequentemente, deixou de constituir este tributo.  Neste momento, portanto, a fiscalização localizou valor não lançado que em  seu  entender  seria  devido  pela  Recorrente.  Deveria,  então,  promover,  em  primeiro  lugar,  o  lançamento de tal valore, para que fosse possível estabelecer sua cobrança (ou compensação de  ofício).   Afinal, é cediço que para que seja possível cobrar quaisquer valores, a título  de  tributo,  estes  devem  estar  definitivamente  constituídos  –  seja  através  de  lançamento  por  homologação (Art. 150,§4º do CTN), seja através de lançamento de oficio (Art. 142 do CTN).   Entretanto, no presente caso, considerando que a Recorrente não ofereceu tais  valores à tributação – daí, inclusive que surgiu o questionamento fiscal – e que nestes autos não  foi  efetuado nenhum  lançamento de ofício,  os valores  em questão  jamais  foram  constituídos  definitivamente.  Assim,  falta­lhes  requisito  essencial  para  a  pretensa  cobrança,  por  parte  da  Autoridade Fiscal.  Esta razão já seria suficiente para a improcedência da glosa em comento.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 Vale destacar, que com isso não entendo que a fiscalização deve ressarcir os  contribuintes de valores aos quais eles não têm direito. Na hipótese de o mencionado débito ter  sido adequadamente constituído, o procedimento correto que o Fisco deveria ter adotado seria  o  de  (i)  verificar  a  procedência  (e  deferimento)  do  crédito  pleiteado  e,  posteriormente,  (ii)  avaliar se existiam débitos do contribuinte em aberto, (iii) para então promover a compensação  de ofício (que deveria seguir o rito estabelecido pela IN nº 900/08).   Ou  seja,  a  administração,  da  mesma  forma,  não  procederia  à  mencionada  restituição. De  toda  forma, equivocado o procedimento que  foi  adotado no presente caso, de  glosar o “crédito” a que o contribuinte tem direito, em razão de ter sido constatada a apuração e  manutenção  em  aberto  de  “débitos”  da  contribuição.  Afinal,  na  análise  da  procedência  do  direito ao “crédito” o Fisco deveria  ter deferido  integralmente o direito do contribuinte e, em  momento  posterior,  se  fosse  o  caso  (ou  seja,  se  houvesse  crédito  constituído  e  aberto),  promover  a  quitação  de  eventual  “débito”  (constituído  e  em  aberto)  com  o  “crédito”  reconhecido,  efetuando,  nestes  termos,  a  compensação  de  oficio  e  a  restituição  do  valor  (crédito) remanescente.   Assim,  também  sob  esse  prisma  está  inadequado  o  procedimento  adotado  pela Autoridade Fiscal.  De  todo  modo,  considerando  que  o  débito  em  questão  não  foi  sequer  constituído,  não  haveria  também  condições  de  se  promover  a  compensação  de  ofício  nos  moldes referidos.   Tendo  em  vista  que  o  julgamento  é  realizado  por  um  órgão  colegiado,  em  vista da possibilidade de meus pares não  concordarem com minhas  conclusões preliminares,  por si só suficientes para cancelar a exigência desta exação, passo a analisar o mérito da glosa.  Vejamos.  De  acordo  com  os  autos,  a  autoridade  administrativa  entende  que  deve  ser  incluído  na  base  de  cálculo  do PIS  e Cofins  o  produto  da  venda  de  créditos  acumulados  de  ICMS, uma vez que a regra matriz deste tributo determina sua incidência sobre a totalidade de  receitas. É o que se depreende do caput do artigo 1º, da Lei nº 10.833/03, a saber:  “Lei 10.833, de 29/12/2003.  Art.  1°  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.” (destaquei)  Ao analisar todo o texto da norma legal, concluo que a questão em discussão  depende exatamente de conceituar o valor que se pretende tributar como receita, pois é este o  critério que define a tributação, tanto que o legislador pretendeu buscar a receita onde quer que  se encontrasse, mesmo que estivesse registrada em classificação contábil diversa.   Em  meu  entender,  exatamente  neste  ponto  que  o  legislador  deixou  de  se  preocupar com a forma, definindo­se pela essência, quando acenou que a tributação independe  de o valor estar registrado como receita, sendo necessário que seja efetivamente uma receita.  Neste aspecto, o valor recebido como pagamento pelo crédito acumulado de  ICMS não está adequado ao conceito de receita que o legislador originário pretendeu alcançar.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.002216/2004­20  Acórdão n.º 3302­002.422  S3­C3T2  Fl. 13          7 Inicialmente,  é  necessário  esclarecer  que  o  saldo  credor  de  ICMS,  no  demonstrativo  contábil  da  apuração  do  resultado  do  exercício,  será  sempre  o  valor  do  "débito"  do  ICMS,  pois  é  o  resultado  negativo  da  conjunção  dos  créditos  referentes  aos  valores  de  ICMS  pago  pela  Recorrente  nas  aquisições  (registrados  na  conta  de  passivo  exigível)  com  os  débitos  deste  mesmo  ICMS  recebidos  pela  Recorrente  nas  operações  de  venda.   Em  razão  do  princípio  da  não  cumulatividade,  nas  operações  de  venda  de  mercadorias,  a  nota  fiscal  é  emitida  com  o  destaque  do  ICMS  devido,  que  é  pago  pelo  contribuinte final e deduzido dos créditos de ICMS até então pagos pela contribuinte, somente  quando o valor dos créditos, no mês, supera o de débitos, a contribuinte apura saldo de ICMS a  recuperar.  Conforme  lecionado  pelo  ilustre  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto1,  “Os  créditos acumulados já foram "débitos", de outra pessoa jurídica, cuja receita fora tributada  pelo COFINS  e  está  no  preço  da mercadoria  pago por  esta  contribuinte. Os  créditos  serão  ativo  próprio,  a  ser  deduzido  do  passivo,  em  contas  patrimoniais.  Afirmar  que  a  cessão  de  créditos seria receita seria o mesmo que tentar tributar os créditos de ICMS como se receitas  fossem; o que seria absolutamente incoerente do ponto de vista contábil e, consequentemerite,  jurídico.”  A transferência de créditos de ICMS para terceiros está prevista na legislação  estadual específica, e representa mera mutação patrimonial, em valores idênticos, sem obtenção  de receitas. Neste sentido, em sentido oposto ao entendimento da DRF, entendo que somente  haveria que se falar em tributação se houvesse algum ágio na operação em comento, momento  em que poderia ser imaginado um aumento patrimonial.  Desta  forma,  com  razão a Recorrente  em não  incluir na base de cálculo do  COFINS o valor referente à venda de crédito acumulado de ICMS.      Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para garantir o  direito à restituição integral do crédito de COFINS, objeto deste processo.    FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                                                                1 Julgamento do processo administrativo nº 11065.005554/2003­16, Recurso nº 130.416; Acórdão nº 201­79.964.                Fl. 170DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8                 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 15374.913764/2008-51
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Retificação de PERDCOMP Nos termos do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil a competência para analisar pedidos de retificação de PERDCOMP é da unidade de jurisdição da solicitante, ressaltando-se que somente são admitidos pedidos de retificação quando o PERDCOMP encontrar-se pendente de decisão na esfera administrativa.
Numero da decisão: 1801-002.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.913764/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.059  –  1ª Turma Especial   Sessão de  31 de julho de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  BARUDAN DO BRASIL COM. e IND. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  RETIFICAÇÃO DE PERDCOMP  Nos termos do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil a competência  para  analisar  pedidos  de  retificação  de  PERDCOMP  é  da  unidade  de  jurisdição  da  solicitante,  ressaltando­se  que  somente  são  admitidos  pedidos  de  retificação  quando  o  PERDCOMP  encontrar­se  pendente  de  decisão  na  esfera administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 37 64 /2 00 8- 51 Fl. 14DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 A  empresa  recorrente  apresentou  PERDCOMP  em  23/08/2004  a  fim  de  compensar  débito  de  estimativa mensal  de  IRPJ  apurada  como  devida  no  mês  de  junho  de  2003,  indicando  como  direito  creditório  a  fazer  frente  a  essa  compensação,  recolhimento  a  maior  ou  indevido  efetuado  por  DARF  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  apurada  no  mês  de  setembro de 1999, no valor de R$ 3.829,03.  Pelo  Despacho  Decisório  da  DERAT  do  Rio  de  Janeiro/RJ  (fl.  8  p.  d.)  a  compensação  foi  não  homologada  porque  o  DARF  indicado  pela  recorrente  como  tendo  veiculado  o  pagamento  indevido,  teria  sido  alocado  a  débito  no  valor  de  R$  3.829,03,  de  estimativa de IRPJ declarada como devida em DCTF no mês de setembro/2009.  Em manifestação de inconformidade tempestivamente apresentada explicitou  a recorrente que teria apurado créditos acumulados de IRPJ dos exercícios de 1995 a 1998, no  montante  de  R$  100.902,27  e  que  no  exercício  de  1999,  efetuou  antecipações  de  IR  aumentando  ainda mais  o  crédito  existente,  correspondentes  ao montante de R$ 104.519,87,  tendo apurado prejuízo fiscal nesse mesmo período.  No  exercício  de  2000,  teria  apresentado  imposto  a  pagar  de R$  48.760,76,  compensado com os créditos do período de 1996 a 1998,  ressaltando que nesse ano de 2000  efetuou,  desnecessariamente,  antecipações  de  impostos,  já  que  detinha  credito  de  exercícios  anteriores.   Apresentou, então, o saldo do crédito, calculado após o exercício de 2000:  Créditos de 1995 a 1998:    R$ 100.902,97  Crédito no exercício de 1999:   R$ 104.519,87  Imposto Devido de 2000:    (R$ 48.760,76)  Antecipações de 2000:     R$ 48.760,76  TOTAL DO CRÉDITO:     R$ 205.422,84  Aduziu que no exercício de 2001, teria apurado imposto a pagar no valor de  R$  30.433,97,  que  por  sua  vez,  teria  sido  compensado  com  os  créditos  gerados  pelas  antecipações  efetuadas  no  em  1999,  destacando  que  no  exercício  de  2001  e  2002,  realizou  antecipações de imposto nos montantes de R$ 22.880,92 e R$ 9.384,39, respectivamente, para  serem compensados nos exercícios subseqüentes.  Apresentou  os  seguintes  créditos  que  alega  possuir  nos  respectivos  exercícios:  Saldo Credito Remanescente anterior a 1998:   R$ 52.141,51  Saldo Credito Remanescente 1999:     R$ 74.085,90  Saldo Credito Remanescente 2000:     R$ 38.973,23  Saldo Credito Remanescente 2001:    R$ 22.880,92  Saldo Credito Remanescente 2002:     R$ 9.384,39  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15374.913764/2008­51  Acórdão n.º 1801­002.059  S1­TE01  Fl. 3          3 Observou que as compensações realizadas até setembro de 2002 poderiam ser  efetuadas  contabilmente  sem necessidade de  autorização prévia da administração  tributária  e  que teria apresentado diversas PERDCOMP em 2004 utilizando os créditos supracitados para  compensar os meses de março, junho e setembro de 2003  Alerta  que  na  data  da  apresentação  dos  PERDCOMP,  os  créditos  não  estavam prescritos, "todavia, a declaração deveria ter sido apresentada como saldo negativo” e  que na época existiam muitas dúvidas em relação ao preenchimento do PERDCOMP, e que por  um equívoco, o documento foi preenchido como pagamento indevido a maior.  Ressaltou que os DARFs recolhidos de IR, superaram os valores devidos nos  períodos  de  1998  a  2002,  o  que  lhe  confere  o  legítimo direito  à  compensação  do  tributo  do  exercício de 2003.  A  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância  em  sintética  decisão  observou  que  a  recorrente  estaria  a  introduzir  matéria  nova,  não  examinada  pela  DERAT,  que  se  refere  a  direito  creditório  referente  a  saldos  negativos  de  IRPJ  dos  anos  de  1998  a  2002,  o  que  não  integraria a lide.  Assinalou  que  após  a  emissão  de  Despacho  Decisório  denegatório  não  é  possível retificar o PERDCOM e que eventual pedido de retificação não pode ser apreciado por  falta de competência do órgão julgador, devendo ser dirigido à autoridade competente.  Notificada  da  decisão,  em  08/04/2010  (AR  fl.  84  p.d.)  apresentou  a  recorrente,  em  07/05/2010,  o  presente  recurso  voluntário,  no  qual  aduz  que  não  teria  introduzido matéria nova na manifestação de inconformidade, uma vez que a origem direito de  crédito  indicado na manifestação de  inconformidade seria exatamente a mesma declarada no  PERD/COMP  de  que  as  antecipações  de  recolhimento  mensal  por  estimativa  efetuadas  em  valores maiores que o IRPJ efetivamente apurado como devido.  Aduz que teria nomeado o crédito de saldo negativo em função da edição da  IN  SRF  n  º  600,  de  2005,  que  no  art.  10  determina  que  pagamentos  a maior  de  estimativa  devem  compor  o  saldo  negativo  apurado  ao  final  do  período.  Assim,  pouco  importaria  nomenclatura dada ao direito creditório.  Refere­se  ao princípio da  legalidade para  concluir  ser dever da  fiscalização  auditar as antecipações efetuadas e compará­las que os valores do  IRPJ apurados ao final de  cada PA, pugnando, ao final, pelo acolhimento do recurso.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Encontra­se estampado no PERDCOMP analisado que a recorrente indicou,  como  direito  creditório  a  amparar  as  compensações  declaradas,  pagamento  indevido  de  estimativa de IPRJ apurada como devida no mês de setembro de 1999, efetuada por DARF.  Como o DARF se encontra alocado a débito de mesmo valor, natureza e fato  gerador declarado como devido em DCTF, não se reconheceu o indébito invocado.  Na manifestação de inconformidade a recorrente altera completamente o seu  pedido.  Alega  possuir  saldo  negativo  de  IRPJ  acumulado  nos  anos  de  1996  até  2002,  em  montante  que  ultrapassa  R$  190.000,00.  Pretende,  assim,  com  a  manifestação  de  inconformidade, cujas alegações reproduz no recurso voluntário, alterar a natureza jurídica , o  período de apuração e o valor do indébito.  Observo que esta esfera de julgamento não tem competência regimental para  apreciar pedidos de retificação de PERDCOMP.  Nos termos do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil a competência  para analisar tais solicitações é da DRF de jurisdição da recorrente, razão pela qual não se pode  tomar conhecimento de tal pleito.  Saliento,  entretanto,  que  a  legislação  de  regência  determina  que  somente  podem ser objeto de retificação, os PERDCOMP que ainda se encontrem pendentes de análise  e não tenham sido objeto de decisão, o que não é o caso dos autos. A respeito,  transcrevo os  artigos pertinentes da IN SRF n º 1.300, de 2012:  Art.  87.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  e  da  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  programa  PER/DCOMP,  deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação  à  RFB  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  referido  programa.   Parágrafo  único.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso  e  da Declaração de Compensação  apresentados  em  formulário,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação  à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo  administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou  de  compensação  para  posterior  exame  pela  autoridade  competente da RFB.   Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  89  e  90  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação.   Parágrafo  único.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  e  da  Declaração  de  Compensação  será  indeferida  quando  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15374.913764/2008­51  Acórdão n.º 1801­002.059  S1­TE01  Fl. 4          5 formalizada  depois  da  intimação  para  apresentação  de  documentos comprobatórios.   Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  será  admitida  somente  na  hipótese  de  inexatidões materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art.  90.   Art. 90. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  não  será  admitida  quando  tiver  por  objeto  a  inclusão  de  novo  débito  ou  o  aumento  do  valor  do  débito  compensado mediante a apresentação da Declaração de  Compensação à RFB.   § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar  compensar  o  novo  débito  ou  a  diferença  de  débito  deverá  apresentar à RFB nova Declaração de Compensação.   § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do  valor do débito  compensado, as  informações da Declaração de  Compensação  retificadora  serão  comparadas  com  as  informações prestadas na Declaração de Compensação original.   §  3º  As  restrições  previstas  no  caput  não  se  aplicam  nas  hipóteses em que a Declaração de Compensação retificadora for  apresentada à RFB:   I  ­  no  mesmo  dia  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação original; ou   II ­ até a data de vencimento do débito informado na declaração  retificadora, desde que o período de apuração do débito  esteja  encerrado na data de apresentação da declaração original.   ...  Art. 107.Considera­se pendente de decisão administrativa, para  fins  do  disposto  nos  arts.  88,  93  e  97,  a  Declaração  de  Compensação,  o  pedido  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  reembolso, em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o  sujeito  passivo  do  despacho  decisório  proferido  pelo  titular  da  DRF,  Derat,  Demac/RJ,  Deinf,  IRF  ou  ALF  competente  para  decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o  reembolso.  (*) destaques acrescidos.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Maria de Lourdes Ramirez                                      Fl. 19DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5596456 #
Numero do processo: 10611.002007/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Charles Mayer de Castro Souza, Adriene Maria de Miranda Veras e Tatiana Midori Migiyama (Relatora). Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Charles Mayer de Castro Souza, Adriene Maria de Miranda Veras e Tatiana Midori Migiyama (Relatora). Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.130          1 1.129  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10611.002007/2010­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.270  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de agosto de 2014  Assunto  Classificação Fiscal de Mercadoria/Direitos Antidumping  Recorrente  COLEÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INFORMÁTICA,  TELECOMUNICAÇÕES E ELETRÔNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência.  Assinado digitalmente   IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente   TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Irene Souza da Trindade  Torres  Oliveira  (Presidente),  Luís  Eduardo Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de Castro Moreira  Júnior, Charles Mayer  de Castro  Souza, Adriene Maria  de Miranda Veras  e  Tatiana Midori  Migiyama (Relatora).    Relatório Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  COLEÇÃO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE INFORMÁTICA, TELECOMUNICAÇÕES E ELETRÔNICA LTDA.contra  Acórdão nº 11­38.185, de 14 de setembro de 2012, proferido pela 6ª Turma da DRJ/REC, que  julgou, por unanimidade de votos,  procedente  em parte  a  impugnação, mantendo em parte o  crédito tributário exigido.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 11 .0 02 00 7/ 20 10 -1 0 Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10611.002007/2010­10  Resolução nº  3202­000.270  S3­C2T2  Fl. 1.131          2 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida, a  qual transcrevo a seguir:  “DO LANÇAMENTO    Trata­se de Auto de Infração (AI), às fls.03 a 13 do processo digital, lavrado  por Auditoria da IRF Belo Horizonte MG, em razão da classificação incorreta das  mercadorias importadas através de Declarações de Importação (DI) registradas na  DRF/Varginha, relacionadas às fls. 04 a 12 do AI e objeto dos Demonstrativos de  fls. 14 a 41 dos autos digitais.  As  autoridades  lançadoras  apuraram  que  a  empresa  importou  no  período  investigado, outubro de 2007 a março de 2010, produtos conhecidos vulgarmente  como  “caixas  de  som  para  computador”,  originárias  da China,  em modelos  que  variavam  de  acordo  com o  número  de  alto­falantes por  caixa  de  som,  potência  e  outras características.  As  classificações  tarifárias  para  estas  mercadorias,  de  acordo  com  a  NCM/TEC e NBM/TIPI, vigentes à época dos fatos geradores, eram: 8518.21.00 e  8518.22.00,  com  alíquotas  do  Imposto  de  Importação  (II)  de  20%  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  de  15%,  o  que  dependia  apenas  de  se  caracterizarem  como  alto­falantes  únicos,  montados  no  seu  receptáculo  (8518.21.00)  ou  alto­falantes  múltiplos,  montados  no  mesmo  receptáculo  (8518.22.00).  Salientaram as  autoridades  lançadoras  que  ambos  os  códigos mencionados  sujeitavam­se  aos  direitos  antidumping  e  ao  licenciamento  administrativo  prévio,  nos termos da Resolução Camex n°25, de 2007 (alíquota específica provisória, até  13.12.2007, no valor de US$2,75/kg,) e, posteriormente, da Resolução Camex n° 66,  de 2007 (alíquota específica definitiva de US$ 2,35/kg.)  Nas  importações  promovidas  pela  empresa,  no  período  investigado,  foram  utilizados em algumas DI os códigos 8518.21.00 e 8518.22.00 (corretos). Contudo  na  grande maioria  das DI,  que  são  objeto  do  presente AI,  as mercadorias  foram  classificadas no código 8518.50.00, da NCM/TEC e NBM/TIPI então vigentes.  Duas Soluções de Divergência (SD) da Coana que versam sobre os bens em  questão,  foram  apresentadas,  além  de  diversas  Soluções  de  Consultas  (SC),  formuladas  pelo  próprio  contribuinte  à  Diana/SRRF  6ª  RF,  que  concluem  pela  classificação  dos  produtos  consultados  nos  códigos  8518.21.00  (alto­falantes  únicos,  montados  cada  um  em  seu  respectivo  receptáculo)  e  8518.22.00  (alto­ falantes múltiplos montados no mesmo receptáculo) (8518.22), às fls.133 a 178.  As  autoridades  lançadoras  informaram,  ainda,  no  Relatório  Fiscal,  que  em  13  de  abril  de  2010,  baseando­se  nessas  SC,  o  interessado  protocolizou  alguns  pedidos  de  retificação de DI, alterando a classificação fiscal do código 8518.50.00 para as Subposições  8518.21.00 e 8518.22,00, dependendo do número de altofalantes por receptáculo (a relação  das DI retificadas consta às fls. 76 a 81 dos autos digitais).  Informou,  ainda,  a  fiscalização,  no  Relatório  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal, que o interessado deu entrada também em consultas relativas à aplicação ou  não  do  direito  antidumping,  tendo  sido  todas  consideradas  ineficazes,  porque  questões inerentes à aplicação de direito antidumping, não se compatibilizam com o  instituto da consulta. A competência para tal está atribuída à Câmara de Comércio  Exterior  (Camex),  vinculada  ao  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior (MDIC), nos termos dos artigos 10, 12, § 3º, e 15, inciso II, da  INRFB nº 740, de 2007.  Esclarecem  as  autoridades  lançadoras  que  o  ato  de  classificar  equivocadamente  os  bens  no  código  8518.50.00,  reclassificados  para  os  códigos  8518.21.00 e 8518.22.00, não agravou a cobrança do II ou do IPI, uma vez que as  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10611.002007/2010­10  Resolução nº  3202­000.270  S3­C2T2  Fl. 1.132          3 alíquotas  eram  as  mesmas,  mas  gerou  a  cobrança  dos  direitos  antidumping  e  a  necessidade de licenciamento não automáticos das importações.  Discorreram,  a  seguir,  sobre  a  necessidade  de  licenciamento  para  as  mercadorias  em  questão,  informando  que,  em  consulta  à  tela  de  tratamento  administrativo do Siscomex, para os códigos 8518.21.00 e 8518.22.00 existia uma  anuência do Decex, sem restrições, no período de 17.07.2007 a 07.02.2008, donde  concluiu  a  fiscalização  que  todas  as  mercadorias  classificadas  nesses  códigos  estavam obrigadas ao licenciamento não automático, nesse período. Posteriormente  a  anuência  foi  exigida  apenas  nos  seguintes  casos:  Destaque  001,  a  partir  de  07.02.2008, produto sujeito a direito antidumping (Resolução Camex nº 66/2007);  Destaque 555, a partir de 17.08.2004 Produto amparado pelo inciso V, artigo  4º,  do  Decreto  nº  5.171,  de  2004  (máquinas,  equipamentos,  aparelhos,  instrumentos,  suas  partes  e  peças  de  reposição,  e  películas  cinematográficas  virgens destinadas à indústria cinematográfica, audiovisual e de radiodifusão).  Concluem as  autoridades  lançadoras  que  para  todas  as  importações  objeto  do presente AI havia a exigência de licenciamento não automático (até 07.02.2008,  de  forma  irrestrita  e,  a  partir  dessa  data,  para  as  mercadorias  descritas  na  Resolução Camex mencionada).  Em razão da classificação  incorreta dos bens  importados e por sua  falta de  licenciamento  quando  da  sua  reclassificação  tarifária,  considerando  que  na  sua  descrição, nos documentos de importação, faltaram os elementos necessários à sua  perfeita identificação e correta classificação, foi lavrado o AI de fls. 03 a 13 para a  cobrança de:  a)  multa por infração ao controle administrativo das  importações, no  percentual de 30% sobre o  valor aduaneiro das mercadorias, no montante de R$  1.541.631,92 (um milhão, quinhentos e quarenta e um mil, seiscentos e trinta e um  reais e noventa e dois centavos), de acordo com o artigo 169, inciso I, alínea “b”, e  § 2º, inciso I, do Decreto lei nº 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei nº  10.833, de 2003; e   b)   multa  por  classificação  incorreta  da  mercadoria  na  NCM,  no  montante de R$ 35.684,13 (trinta e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e  treze  centavos),  ao  amparo  do  artigo  84,  inciso  I,  da  MP  nº  2.15835,  de  2001,  combinado com os artigos 69 e 81, inciso IV, da Lei nº 10.833, de 2003.  Totalizou  o  crédito  tributário  o  valor  de  R$  1.577.316,05  (um  milhão,  quinhentos  e  setenta  e  sete  mil,  trezentos  e  dezesseis  reais  e  cinco  centavos),  de  acordo com o Termo de Encerramento, à fl.42.  Ao  Auto  de  Infração,  além  dos  Demonstrativos  de  Apuração  do  Crédito  Tributário, às fls. 14 a 41, e do Termo de Encerramento, à fl.42,  foram anexados:  Relatório  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  às  fls.  43  a  110,  além  de  cópia  das  Resoluções Camex nºs 25 e 66/2007, às fls.123 e 124, e dos extratos dos documentos  referentes às importações dos produtos, às fls.183 a 465.  Há  que  ressaltar,  finalmente,  que  há  dois  Autos  de  Infração  (AI),  lavrados  pela  fiscalização  da  mesma  Inspetoria  (IRFBHE),  contra  a  mesma  empresa,  tratando ambos de altofalantes, porém com infrações diferentes, a saber:  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10611.002007/2010­10  Resolução nº  3202­000.270  S3­C2T2  Fl. 1.133          4 1) AI objeto do presente processo, nº 10611.002007/201010, do qual constam  as  mesmas  DI  que  fazem  parte  do  outro  processo;  o  presente  lançamento  versa  sobre  a  reclassificação  dos  produtos  importados  para  a  cobrança  de  multa  administrativa  ao  controle  das  importações,  no  percentual  de  30%  sobre  o  valor  aduaneiro das mercadorias  (falta de  licenciamento), e multa de 1% sobre o valor  aduaneiro dos bens (classificação incorreta).  2)  AI  objeto  do  processo  nº  10611.002006/201067,  do  qual  constam  as  mesmas DI abrangidas pelo presente processo, que cobrem a  importação de bens  reclassificados  pelas  autoridades  lançadoras;  mas,  além  dessas  DI,  também  constam outras,  nas quais os mesmos bens  foram corretamente  classificados pelo  importador; esse segundo AI foi lavrado para a cobrança dos direitos antidumping  incidente sobre a totalidade dos bens mencionados, acrescidos da multa de ofício de  75%.  DA IMPUGNAÇÃO   Intimado,  o  sujeito  passivo  apresentou  tempestivamente  a  sua  impugnação,  recebida  pela  DRFVarginha/ MG  em  26.10.2010,  às  fls.  483  a  496  do  processo  digital,  e  encaminhada  à  IRFBHE/ MG,  conforme  despacho  de  fl.481,  datado  de  28.10.2010,  acompanhada  da  seguinte  documentação:  Contrato  Social  e  documentação relativa à sua representação, às fls. 494 a 508; cópia da Resolução  Camex nº 66, de 2007, e do seu anexo, onde é descrito o procedimento de apuração  do dumping, às fls. 509 a 513; cópia do trâmite judicial do Mandado de Segurança  nº  500135396.2010.404.7208,  às  fls.514  a  524,  que  diz  respeito  às  DI  nºs  10/08249329 e 10/07622824 (de Itajaí/SC), cuja sentença se encontra às fls. 516 a  519,  concedendo  a  segurança  para  a  não  exigência  do  recolhimento  de  direitos  antidumping relativamente aos produtos constantes dessas duas DI  (item 3,  fl.518  do processo digital).  A argumentação da defendente pode ser assim resumida:  1.  Revisão  das DI Alegou  que  a maioria  das Aduanas  do  país,  ao  final  do  despacho aduaneiro, no desembaraço, libera produtos tais quais os importados pela  empresa  autuada,  sem  a  exigência  dos  direitos  antidumping,  por  entenderem  que  tais mercadorias se enquadram nas exceções do artigo 2º da Resolução Camex nº  66,  de  2007,  enquanto  outras  Alfândegas  exigem  o  recolhimento,  não  obstante  a  referida  exclusão  estar  expressa  no  citado  artigo  da  norma,  o  que  tem  causada  insegurança jurídica e consequente instabilidade econômica.  Que algumas das DI objeto do AI foram selecionadas para o canal amarelo e  o  canal  vermelho,  tendo  sido  desembaraçadas  sem  exigência  alguma,  depois  de  examinada toda a documentação que amparava as importações.  2.  Licenciamento  e  classificação  fiscal. Multas  2.1. Falta  de  licenciamento.  Multa de 30% sobre o valor aduaneiro:  Alegou a defendente que, em razão da cobrança dos direitos antidumping não  prosperar, “...não há que se falar em licenciamento não automático”(fl.484); “...os  produtos  importados não  são passíveis de aplicação de direitos antidumping, por  expressa  e manifesta  exceção  legal”  (artigo  2º  da Resolução Camex nº  66/2007),  não  cabendo,  portanto,  a  aplicação  de  multa  administrativa  por  falta  de  licenciamento das importações.  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10611.002007/2010­10  Resolução nº  3202­000.270  S3­C2T2  Fl. 1.134          5 Descreveu  detalhadamente  cada  um  dos  modelos  dos  equipamentos  importados  (TCS3150,  TCS  3252,  CT683601,  CT683951  e  B511ME),  à  fl.486  do  processo digital.  A  descrição  dos  equipamentos,  segundo  a  defendente,  pode  ser  assim  resumida:  sistemas de áudio, constituídos por caixa acústica amplificada com um  altofalante  tipo subwoofer  (ou, dependendo do modelo,  composto por  três ou seis  caixas acústicas, sendo uma amplificada com um altofalante tipo subwoofer), duas  caixas  acústicas  satélites/laterais  (ou,  dependendo  do  modelo,  cinco  caixas  satélites),  com  um  único  altofalante  por  caixa,  interligados  por  cabos  elétricos,  contendo amplificador  interno  de  alta  potência,  conectores para  entrada de  fonte  externa  de  sinal  de  áudio  2.1  (ou,  dependendo do modelo,  5.1),  compatíveis  com  DVD,  MP3,  reprodutor  de  CD/DVD  e  microcomputadores  (outros  modelos  apresentam também compatibilidade com MP4, vídeo games, notebooks e aparelhos  de televisão); as dimensões das caixas e as potências dos equipamentos variam de  acordo com os modelos; todos vêm acondicionados para venda a retalho.  Arguiu  que,  de  acordo  com  a  Resolução  Camex  nº  66/2007,  os  produtos,  objeto da investigação de dumping, foram definidos como altofalantes, montados ou  não,  importados  da  República  Popular  da  China,  classificados  nos  códigos  8518.21.00 e 8518.22.00 da NCM, sujeitos à alíquota específica de US$ 2,35/kg.  Todavia,  o artigo 2º da  citada Resolução excluiu da  incidência dos direitos  antidumping  os  altofalantes  destinados  a  aparelhos  de  áudio  e  vídeo,  que  não  fossem  de  uso  em  automóveis,  tratores  e  outros  veículos  terrestres.  Esses  são  exatamente  os  “sistemas  de  som”  pela  empresa  importados,  “...destinados  a  aparelhos  de  áudio  e  vídeo,  quais  sejam,  televisões,  PSP’S,  MP4  players,  microcomputadores,  notebooks,  DVD’s,  etc...”,  de  uso  exclusivo  em  residências,  estabelecimentos  comerciais  ou  industriais,  e  impossíveis  de  serem  utilizados  em  automóveis e outros veículos terrestres, porque “.. além de requererem alimentação  de  rede  elétrica  com  127V  ou  220V...”,  precisam  de  tomada  elétrica  para  o  seu  funcionamentos (fl.489, § 1º, 2º e 3º).  Acrescentou, ainda, a impugnante que, corroborando o seu entendimento, foi  prolatada  Sentença  no  MS  nº  5001.353.2010.404.7208/SC,  por  ela  impetrado,  contra ato do Delegado da RFB em Iajaí/SC, que ratificou a liminar e concedeu a  segurança “...para que  seja dado prosseguimento ao desembaraço aduaneiro das  mercadorias  da  impetrante  (DI  10/08249329 e  10/07622824),  sem a  exigência de  recolhimento de direitos antidumping, medida já cumprida pela autoridade coatora,  assim  como  que  a  autoridade  coatora  se  abstenha,  em  futuras  importações,  de  efetivar a mencionada exigência quanto à internalização de produtos idênticos aos  mencionados nas DI 10/08249329 e 10/07622824...”  Frisou,  porém,  que  a  apresentação  da  referida  sentença  tinha  caráter  complementar,  tendo  em  vista  referirse  a  outras  DI,  desembaraçadas  em  outro  Porto, embora dissessem respeito a mercadorias similares e ao mesmo interessado.  Ilustrou  a  defesa,  com  gravuras  de  alguns  dos  modelos  dos  equipamentos  importados (fls.487 e 488).  E  concluiu,  neste  tópico,  recorrendo  ao  artigo  5º,  inciso  II,  da  CF,  que  ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.  2.2. Classificação fiscal incorreta. Multa de 1%:  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10611.002007/2010­10  Resolução nº  3202­000.270  S3­C2T2  Fl. 1.135          6 Alegou  a  interessada,  no  que  toca  às  DI  nºs  08/11384548,  08/15019950,  08/16871307,  08/18515494,  08/19047915  e  09/05921288,  que  a  fiscalização  afirmou que houve a cobrança do valor de R$ 500,00 a titulo de multa por erro de  classificação  tarifária,  embora  esse  pagamento  já  tivesse  sido  feito  por  parte  da  impugnante.  A  fiscalização  fez  incidir  a  multa  sobre  cada  uma  das  mercadorias  constantes  das  aludidas DI,  quando  deveria  ter  sido  aplicada  sobre  cada Adição  dessas DI.  Citou o artigo 711, § 4º,  incisos I e  II, do Regulamento Aduaneiro de 2009,  que dispõe:  “Art.711.  Aplicase  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria:  I ­classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul (...)  §  4º  Na  ocorrência  de  uma  ou mais  das  condutas  descritas  nos  incisos  do  caput, em relação a mercadoria distintas, para as quais a correta classificação na  NCM seja idêntica, a multa referida neste artigo será aplicada somente uma vez e  corresponderá a:  I  ­um por cento  sobre o somatório do valor aduaneiro de  tais mercadorias,  quando resultar em valor superior a R$ 500,00; ou   II R$  500,00,  quando da aplicação de  um por  cento  sobre  o  somatório  do  valor aduaneiro de tais mercadorias resultar valor igual ou inferior a R$ 500,00”  (Grifos acrescentados pela defendente)  Apresentou, à fl.493, a tabela, a seguir reproduzida:    Arguiu que a tabela mostrou o equivoco do cálculo, no AI, da multa de 1%  sobre o valor aduaneiro das mercadorias abrangidas pelas mencionadas seis DI.  Acrescentou,  ainda,  no  que  diz  respeito  aos  demais  valores  devidos,  em  virtude  da  errônea  classificação  (relativamente  às  demais  DI),  que  a  empresa  impugnante demonstrou “...a boa fé  procedimental  que  norteia  todos  seus  atos...”,  recolhendo  a  quantia  remanescente,  a  titulo  de  "multa  regulamentar",  abatida,  apenas,  do  valor  demonstrado na tabela mencionada, que flagrantemente foi exigido "a maior".  3. Perícia  Por todo o exposto, e considerando, ainda, que a segurança concedida no MS  citado (impetrado pela empresa em Itajaí/SC) determinou que a RFB se abstivesse  de perpetrar a  exigência dos direitos antidumping na nacionalização de  idênticos  produtos,  no  futuro,  requereu  a  realização  de  perícia  técnica,  para  tal  apresentando: os motivos, as questões a serem respondidas e o técnico credenciado  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10611.002007/2010­10  Resolução nº  3202­000.270  S3­C2T2  Fl. 1.136          7 (fls.493 a 495), nos termos dos artigos 16, inciso IV, e 18, do Decreto nº 70.235, de  1972.  Encerrou a sua defesa, requerendo:  a) que o órgão julgador a acolhesse para julgar improcedente o AI lavrado,  relativamente  à  cobrança  da  multa  administrativa  por  não  licenciamento  das  mercadorias importadas, uma vez que as mesmas não se sujeitaram ao disposto na  Resolução  Camex  66/2007,  excluídas  que  foram  pelo  artigo  2º  da  norma  (alto­ falantes para aparelhos de áudio e vídeo);  b) que fossem corrigidos, no AI, os valores correspondentes à multa de 1% incidente  sobre o valor aduaneiro das mercadorias constantes das DI nºs 08/11384548, 08/15019950,  08/16871307,  8/18515494,  08/19047915  e  09/05921288,  já  recolhidos  pela  defendente;  relativamente às demais DI, ainda no que toca a essa penalidade, que ela fosse extinta, em  razão do pagamento efetivado pela interessada;  c)  que,  em  razão  da  controvérsia  estabelecida,  relativamente  às  características e utilização das mercadorias importadas, fosse deferido o pedido de  realização  de  perícia,  nos  termos  dos  artigos  16,  inciso  IV,  e  18,  do  Decreto  nº  70.235/72.”  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou procedente em  parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário exigido na peça fiscal em acórdão  com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS    Período de apuração: 19/10/2007 a 18/03/2010    Mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC   As Regras Gerais  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  (RGI)  e  as  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  são  o  suporte  legal  para  a  classificação de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul/Tarifa  Externa Comum (NCM/TEC/2007), aprovada pela Resolução Camex nº 43,  de 2006, e atualizações posteriores.  Alto­falantes  montados  em  seus  receptáculos,  em  diversos  modelos,  tamanhos e potências, próprios para uso em máquina de processamento de  dados,  apresentando­se:  um  único  alto­falante  por  receptáculo  e múltiplos  alto­falantes  no  mesmo  receptáculo,  classificam­se,  respectivamente,  nos  códigos 8518.21.00 e 8518.22.00 da NCM/TEC/2007.    Infração ao Controle Administrativo das Importações. Multa de 30% sobre o  valor aduaneiro da mercadoria.    Mercadorias  importadas  ao  desamparo  de  licenciamento,  nos  termos  do  artigo 169, inciso I, alínea “b” e § 2º, inciso I, do Decreto lei nº 37, de 1966,  com a redação do artigo 77 da Lei nº 10.833, de 2003, sujeitam­se à multa  administrativa  ao  controle  das  importações,  quando  incorretamente  descritas  e/ou  com  a  falta  de  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  correta  classificação  tarifária  na  NCM/TEC,  de  acordo  com  o  Ato  Declaratório Normativo COSIT nº 12, de 1997.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Período de apuração: 19/10/2007 a 19/01/2010  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10611.002007/2010­10  Resolução nº  3202­000.270  S3­C2T2  Fl. 1.137          8   Classificação  incorreta.  Multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria.    A  incorreção  da  classificação  das  mercadorias,  em  código  da  NCM/TEC  indicado pelo importador, evidenciou­se, cabendo, portanto, a aplicação da  multa proporcional ao seu valor aduaneiro (1%), de acordo com o artigo 84,  inciso I, da MP nº 2.15835, de 2001, c/c artigos 69 e 81, inciso IV, da Lei nº  10.833, de 2003  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 19/10/2007 a 18/03/2010 Revisão Aduaneira.  O reexame da classificação fiscal utilizada pelo importador, e a decorrente  reclassificação  dos  produtos  importados  em  código  da  NCM/TEC  diverso  daquele  informado nas declarações não caracteriza alteração nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa,  no  exercício  do  lançamento,  para  os  efeitos  do  artigo  146  do  Código  Tributário Nacional  (CTN).  Jurisprudência judicial. Efeitos.  O alcance dos efeitos advindos de sentença judicial circunscreve­se às partes  envolvidas na lide e ao caso concreto julgado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração:  19/10/2007 a 18/03/2010 Perícia. Indeferimento.  Dispensável  a  produção  de  laudo  técnico  sobre  os  produtos,  uma  vez  que  não foi esse o motivo da autuação, e, sim, a sua incorreta classificação fiscal  na NCM/TEC,  ao  desamparo  das RGI  do  SH  nºs  1  e  6.  Além do mais,  os  documentos integrantes dos autos revelamse suficientes para a formação de  convicção e conseqüente julgamento do feito. Pedido indeferido, nos termos  do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação do artigo 1º da  Lei nº 8.748, de 1993, c/c artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011.”  Cientificado do  referido  acórdão  em 7 de novembro de 2012,  a  interessada  apresentou recurso voluntário em 6 de dezembro de 2012, pleiteando a reforma do decisum e  reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  É o relatório.    Voto    Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora     Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10611.002007/2010­10  Resolução nº  3202­000.270  S3­C2T2  Fl. 1.138          9 Da admissibilidade     Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente interposto pelo contribuinte.    Depreendendo­se da análise do processo, vê­se que a lide envolve a notificação  recepcionada  pela  recorrente  para  a  promoção  do  pagamento  de  R$  1.577.316,05,  correspondente  a  multas  fiscais,  em  virtude  de  que  a  importação  de  conjuntos  de  áudio  da  China estavam “desamparadas de licença de importação” e, também, por existir, na concepção  da i. Fiscal “mercadoria classificada incorretamente na NCM”.    A autuação  relacionou as Di´s  referenciadas no Auto de  Infração em epígrafe,  uma  vez  que  a  Receita  Federal  ao  elaborar  o  termo  de  verificação  fiscal  entendeu  serem  devidas as referidas “multas”, pelas seguintes motivações:  “Mercadoria  importada ao desamparo de Licença de  Importação ora  exigida  para  todas  as Declarações  de  Importação  registradas  no  período  de  vigência  da Resolução  Camex 25/2007 e da Resolução CAMEX 66/2007”.  “Como é sabido a Resolução Camex 66/2007 fixa a aplicação de uma medida  de defesa comercial – antidumping – sobre as importações de mercadorias classificadas nos  itens  8518.21.00,  8518.22.00  e  8518.29.90  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  –  NCM,  quando originárias da República Popular da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota  específica  de  US$  2,35/kg  (dois  dólares  estadunidenses  e  trinta  e  cinco  centavos  por  kilograma).  [...]  a  Coleção  não  recolheu  os  direitos  antidumping  ora  devidos  para  as  mercadorias  importadas  e  como  conseqüência  deixou  de  solicitar  a  licença  de  importação  obrigatória.”    Em respeito à controvérsia, apresentou a recorrente recurso voluntário, a fim de  reformar a decisão de primeira instância administrativa.    Para  melhor  elucidar  o  cerne  da  questão,  importante  descrever  os  pontos  trazidos pela recorrente.  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10611.002007/2010­10  Resolução nº  3202­000.270  S3­C2T2  Fl. 1.139          10   Sendo assim, quanto ao licenciamento, traz a recorrente que não há que se falar  em  licenciamento  não  automático,  tendo  em  vista  que  pelo  art.  9º  da  Portaria  Secex  nº  36,  apenas poderia haver tal licenciamento em casos de o produto estar sujeito a medidas de defesa  comercial – o que para ela não seria o caso.    Quanto à aplicabilidade do direito antidumping aos amplificadores para uso em  equipamentos diversos de áudio e vídeo, insurge a recorrente que:  · a  autoridade  fazendária  entendeu  que  os  mencionados  produtos  provenientes  da  China  se  enquadravam  no  conceito  de  alto­falantes,  sujeitos ao pagamento de direito antidumping imposto pelas Resoluções  CAMEX 25 e 66/2007;  · a despeito de a importação das mercadorias enquadradas na subposição  8518.21.00  estarem,  em  regra,  sujeitas  ao  seu  pagamento,  os  produtos  importados pela recorrente, em particular estariam em qualquer hipótese  excluídos do campo de incidência dessa regra impositiva;  · o  direito  antidumping  devido  na  importação  de  mercadorias  classificadas  na  subposição  8518.21.00  foi  instituído  por  meio  da  Resolução CAMEX nº 66/2007, que assim dispôs:  “Art.  1º.  Encerrar  a  investigação  com  a  fixação  de  direito  antidumping  definitivo  sobre  as  importações  de  alto­falantes,  classificados  nos  itens  8518.21.00,  8518.22.00  e  8518.29.90  da  Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, quando originárias da  República Popular  da China,  a  ser  recolhido  sob  a  forma  de  alíquota  específica  fixa  de  US$  2,35/kg  (dois  dólares  estadunidenses  e  trinta  e  cinco centavos por quilograma).  Art.  2º Ficam excluídos os alto­falantes para  telefonia,  para  câmeras  fotográficas  e  de  vídeo,  pra  notebooks,  para  uso  em  equipamentos  de  segurança  (normas  EVAC BS  5839­8,  IEC  60849  ou  NFPA)  e  aqueles  destinados  a  aparelhos  de  áudio  e  vídeo,  que  não  sejam  de  uso  em  veículos  automóveis,  tratores  e  outros  veículos  terrestres”.  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10611.002007/2010­10  Resolução nº  3202­000.270  S3­C2T2  Fl. 1.140          11 · o Direito Antidumping  é  devido  em  regra  sobre  a  importação  de  alto­ falantes  em  geral,  ficando  a  salvo  da  incidência,  excepcionalmente,  alguns alto­falantes específicos mencionados na referida resolução.  · Os equipamentos importados pela recorrente não se encontram dentro do  escopo da Resolução CAMEX 66/2007;  · Os  produtos  são,  assim  como  os  home  theaters,  destinados  ao  uso  em  aparelhos  de  áudio  e  vídeo,  não  utilizáveis  em  veículos  automóveis,  tratores  e  outros  veículos  terrestres,  e  portanto,  não  sujeitos  à  medida  antidumping,  por  expressa  exclusão  contida  no  art.  2º  da  Resolução  CAMEX que estabeleceu os direitos antidumping.  · Por decorrência desa suposta infração, foi lavrado auto de infração para  exigir o valor dos direitos antidumping – que são atualmente discutidos  no processo administrativo nº 10611.002006/2010­67.    Ademais, traz também que o único argumento trazido pela autoridade fazendária  para  corroborar  com a determinação de que os direitos  antidumping deveriam ser  recolhidos  sobre as importações dos produtos objeto da presente ação fiscal, refere­se à suposição de que a  aplicação das mercadorias importadas seria exclusiva para computadores.    Clarifica  a  recorrente,  no  entanto,  que  as  mercadorias  importadas  pela  recorrente não  se aplicam exclusivamente a  computadores,  como deixar  transparecer a  autoridade  administrativa.  Sendo  que  os  produtos  destinam­se  à  utilização  em  quaisquer  aparelhos  que  possuam  uma  entrada  P2  fêmea  compatível,  como  é  o  caso  de  MP4,  Ipods,  televisões portáteis e DVD players.    Justifica também, trazendo a imagem dos alto­falantes a que se refere:         Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10611.002007/2010­10  Resolução nº  3202­000.270  S3­C2T2  Fl. 1.141          12 Continuando,  ressalta  a  recorrente  que  os  computadores,  notebooks  e  até  aparelhos celulares – os smart phones,  também possuem elementos processadores de dados e  são, efetivamente, aparelhos de áudio e vídeo, e que nos dias atuais podem ser utilizados para  assistir­se a filmes, conectar­se ao mundo, baixar e ouvir música e receber e transmitir imagens  a qualquer lugar do planeta.    O  que,  por  conseguinte,  enfatiza  que  para  a  recorrente  afirmar  que  os  computadores não podem ser  classificados  como aparelhos  de áudio  e  vídeo e que  estes  são  apenas processadores de dados é uma ignorância tecnológica que a realidade desmente por si  só.  Em  relação  à  alegação  da  impossibilidade  de  revisão  de  classificação  fiscal  fundada em erro de direito, expõe a recorrente que:  · O  Auto  de  Infração  exige  valores  a  título  de  recolhimento  de  direito  antidumping,  juros e multa em razão das mercadorias  importadas, entre  2007  e  2010,  sob  a  premissa  de  que  estas  estariam  enquadradas  na  normativa  da Resolução CAMEX 66/2001  e  que  algumas  delas  teriam  sido  classificadas  erroneamente  no  NCM  8518.40.00,  e  não  no  NCM  8518.21.00;  · Mas,  depois  de  efetuado  desembaraço  aduaneiro,  não  pe  dado  á  Administração proceder à revisão da classificação fiscal;  · A exigência de recolhimento de direito antidumping, por decorrência de  suposto  equivoco  na  classificação  fiscal,  em  momento  posterior  ao  desembaraço aduaneiro, configura “Mudança de critério jurídico adotado  pelo fisco”;  · O que conclui que o Auto de Infração não pode subsistir.    Quanto  à  multa  por  classificação  incorreta  da  mercadoria  invocada  pela  autoridade fazendária, expõe a recorrente:  · A  fiscalização  da  receita  expôs  que  houve  classificação  errônea  nos  produtos  da  empresa  recorrente,  pelo  que  se  faria  incidir  multa,  conforme segue:  “As  mercadorias  descritas  como  “caixa”  de  som  amplificada”  foram classificadas incorretamente na Nomenclatura Comum do  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10611.002007/2010­10  Resolução nº  3202­000.270  S3­C2T2  Fl. 1.142          13 Mercosul  na  posição  8518.50.00.  AS  corretas  classificações  fiscais  para  os  produtos  são  8518.21.00,  se  alto­falante  único  montado  em  seu  receptáculo  ou  8518.22.00,  se  alto­falantes  múltiplos montados em seus receptáculos.”   · E, no Relatório de Encerramento de Ação Fiscal, ainda consta:  “Em consulta ao Sistema Sinal 06 da Receita Federal do Brasil  foram  encontrados  recolhimentos  relativos  a  multa  acima  descrita para quinze Declarações de Importação.  [...]  Porem,  não  foram  recolhidas  todas  as  multas  devidas  para  as  Declarações de Importação objeto deste auto de infração, assim  cobrar­se­á  a multa  referente  ao  erro  de  classificação  tarifária  [...]”   · Mas,  a  incidência  da  multa  não  se  pode  fazer  sobre  todas  as  Di´s  referenciadas  no  auto,  conforme  reza  o  §  4º  do  art.  711  do  Decreto  6.759/09;  · Considerando  que  o  fiscal  fez  incidir  a  multa  sobre  cada  uma  das  mercadorias, e não sobre a adição da respectiva Di´s, houve equívoco da  autoridade fazendária;  · Ademais,  no  tocante  aos  ouros  valores  devidos  em virtude  da  errônea  classificação,  a  empresa  impugnante  vem  demonstrar  a  boa  fé  procedimental  que  norteia  todos  seus  atos,  recolhendo  a  quantia  remanescente,  a  título de multa regulamentar,  abatida a quantia que se  exigiu a maior.    Cessadas as alegações trazidas pela recorrente e depreendendo­se da análise do  processo, bem como do acórdão proferido pela DRJ, em homenagem ao princípio da verdade  material  que  permeia  o  processo  administrativo  tributário,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade de origem:  · Intime a recorrente a apresentar quesitos para a providência de laudo de  renomada  instituição,  preferencialmente  entidade  pública,  ou  perito  credenciado  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil,  com  o  intuito  de  se  constatar a correta classificação fiscal da mercadoria importada;  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10611.002007/2010­10  Resolução nº  3202­000.270  S3­C2T2  Fl. 1.143          14 Dentre os quesitos que deverão ser observados no laudo, devem constar,  obrigatoriamente  a  definição  de  um  aparelho  de  áudio  e  vídeo  e  se,  dentre ele, se  inclui os aparelhos,  inclusive, computador, que o produto  importado apresenta destinação; se os produto importado constantes das  DI´s são de utilização em veículos automóveis, tratores e outros veículos.  ·  Cientifique  a  fiscalização  para  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário;  · Cientifique o contribuinte sobre o resultado da diligência, para, se assim  desejar, apresentar no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art.  35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.    Assinado digitalmente     Tatiana Midori Migiyama      Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

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Numero do processo: 14120.000455/2008-39
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. DIRPF. CONDIÇÕES. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Hipótese em que existem elementos a serem considerados nos autos que possibilitam se formar juízo a favor do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução a título de pensão alimentícia no valor de R$ 6.622,68, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 14120.000455/2008­39  Acórdão n.º 2801­003.545  S2­TE01  Fl. 84          2 Relatório  Contra  o  contribuinte  identificado  foi  lavrado,  em  03/12/2008,Auto  de  Infração, conforme fl. 03 e seguintes, onde se verifica lançamento do Imposto sobre a Renda  das Pessoas Físicas, do exercício de 2004, ano calendário de 2003, no valor de R$ 1.502,38  com multa proporcional de 75 % e mais juros de mora calculados pela taxa Selic. Na descrição  dos fatos, relata a Autoridade Fiscal que constatou a seguinte infração (fl. 5):  1 – Dedução Indevida de Base de Calculo.  Redução  indevida  da  Base  de  Cálculo  com  deduções  não  comprovadas pelo contribuinte, em sua declaração de ajuste.  O contribuinte foi intimado, conforme TERMO DE INTIMAÇÃO  ­  MALHA  IRPF/2004  de  20/10/2008,  a  apresentar  os  comprovantes de PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL, além dos  comprovantes  de  dependência  dos  seis  dependentes  utilizados  como dedução, sem atender, entretanto, à solicitação efetuada.  Dessa  forma,  estamos  lavrando  o  presente  auto  de  infração,  desconsiderando os valores de dedução utilizadas, referentes à  pensão,  no  valor  de  R$  6.622,68,  além  da  exclusão  dos  dependentes Madalena Jacinta Rosa e Alexandre Gonçalves de  Castro. (destaquei)  Fato Gerador 31/12/2003.  Portanto,  houve  glosa  da  pensão  alimentícia  e  da  dedução  com  dois  dependentes, dos seis que o contribuinte havia declarado (fl. 14).  O  Termo  de  Intimação  Fiscal  está  na  folha  15,  com  informação  do  recebimento conforme sítio eletrônico dos Correios, na folha 16.   Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fl. 22), onde em suma  argumenta que:  a)  o  não  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  deveu­se  a  mudança  de  endereço, ficando a residência provisoriamente desocupada para reforma, pelo que não tomou  efetiva ciência;  b) apresenta documentos que comprovam o pagamento de pensão no valor de  R$ 6.622,68 e a dependência dos seis dependentes declarados.  Na  folha  12  consta  cópia  da  DIRPF/2004  e  na  folha  24  cópia  do  Comprovante  de Rendimentos  emitida  pela  fonte  pagadora  (Ministério  da  Defesa­Exército),  onde consta “pensão alimentícia” pelo valor de R$ 6.622,68 a Alesir Gonçalves de Castro, mãe  de seu filho Alexandre, nascido em 03/03/1982.  Na  folha  27,  consta  cópia  de  determinação  judicial  decorrente  de  ação  de  investigação  de  paternidade,  a  fim  de  que  seja  descontado  em  folha  de  pagamento  o  correspondente a “20% do líquido percebido” pelo contribuinte, a partir de agosto de 1987. A  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 14120.000455/2008­39  Acórdão n.º 2801­003.545  S2­TE01  Fl. 85          3 partir  de  junho  de  2004,  esse  valor  foi  reduzido  para  R$  230,00  mensais,  conforme  determinação da 4ª Vara de Família e Sucessões (fl. 28).  Conhecida  a manifestação  pela DRJ/CAMPO GRANDE,  foi  assim  tratada,  em resumo:   ­ no que diz respeito à ausência de intimação, tal fato não acarreta a nulidade  da  notificação  de  lançamento  pois  a  fase  litigiosa,  se  inicia  com  a  impugnação  onde  o  contribuinte tem acesso à ampla defesa e ao contraditório. Tudo conforme artigo 14 do Decreto  70.235 de 6 de março de 1972. Ao ser cientificado do auto de infração, o contribuinte poderá  apresentar sua defesa através da impugnação, o que foi aconteceu no presente processo e não  houve qualquer prejuízo para o contribuinte.  ­ quanto á dedução com dependentes, Em relação a MADALENA JACINTA  ROSA, é mãe do  interessado conforme comprovado pela certidão de casamento de  folha 27.  Além  disso,  não  foi  localizada  DIRF  em  nome  de  MADALENA  e  não  consta  nos  autos  nenhum  outro  indício  de  que  ela  tenha  tido  rendimentos.  Assim,  MADALENA  JACINTA  ROSA deve ser aceita como dependente.   Em  relação  a  ALEXANDRE  GONÇALVES  DE  CASTRO,  embora  seja  filho  do  interessado,  não  pode  ser  dependente,  pois  não  pode  haver  concomitantemente  a  dedução  como dependente  e  com despesas  com  pensão  alimentícia  judicial. Além disso,  em  caso de filhos de pais separados somente podem ser dependentes os que ficarem sob a guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  Assim, ALEXANDRE GONÇALVES DE CASTRO, não pode ser aceito como dependente.  ­  quanto  á  dedução  com  pensão  alimentícia  judicial,  entendeu  que  resta  comprovado que existe sentença judicial. Quanto aos pagamentos, o interessado não trouxe aos  autos os comprovantes de rendimentos mensais para se comprovar o valor descontado referente  à pensão alimentícia judicial e que os descontos estão dentro do limite de 20% dos rendimentos  líquidos até o mês de maio de 2004 previsto na sentença. A partir do mês de junho é sabido que  o valor passou a ser de R$ 230,00 e consta no comprovante de rendimentos e de retenção de  imposto de renda retido na fonte (folha 16) um desconto suficiente para arcar com este valor.  Não podendo precisar qual o valor correspondente a 20% e sabendo­se que é,  no mínimo,  R$  230,00,  este  será  o  valor  aceito. Assim,  será  aceito  o  valor  de R$  2.760,00  equivalente a 12 vezes de R$ 230,00.  ­ verificando ainda que no cálculo do imposto houvera glosa de despesas  médicas e com instrução, não descritas no Auto de Infração, tratou de cancelá­las.  Dessa  forma, deu­se a decisão de 1ª  instância para considerar procedente  em parte a impugnação e manter o crédito tributário exigido apenas de R$ 195,64, com  multa de 75%. (fl. 60).  Cientificado dessa decisão em 26 de  junho de 2010, conforme AR na  folha  66, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 05/07/2010, folha 67. Em sede de recurso,  apresenta as seguintes razões, em síntese:  1  –  entende  que  está  comprovado  nos  autos  que  existe  sentença  judicial  determinando o pagamento da pensão.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 14120.000455/2008­39  Acórdão n.º 2801­003.545  S2­TE01  Fl. 86          4 2  –  contesta  que  o  valor  considerado  como  dedutível  a  título  de  pensão  alimentícia  e  as  alegações  e  fundamentações  efetuadas  pelo  Julgador  de  1ª  instância  nesse  sentido.  3  –  manifesta­se  também  quanto  à  glosa  de  despesas  médicas  e  com  instrução.  Não  se  manifesta  quanto  à  manutenção  da  glosa  da  dedução  com  o  dependente ALEXANDRE, conformando­se com o decidido em 1ª instância.   Pede  que  seja  acolhido  seu  recurso  para  “retificar  os  cálculos  efetuados”  e  que lhe seja pago o valor de restituição pleiteado na DIRPF, “com juros e correção”.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  A controvérsia restringe­se à possibilidade de dedução de pensão alimentícia  no valor de R$ 6.622,68, glosada da DIRPF/2004 do contribuinte recorrente.  Isso porque o contribuinte, como relatado, não se manifestou quanto á glosa  do dependente ALEXANDRE, uma vez que, como explicado pela decisão recorrida, sendo o  mesmo beneficiário de pensão alimentícia paga pelo Recorrente, não poderia deduzi­lo como  dependente.  Também  assento  que  em  relação  a  glosas  efetuadas  relativas  a  despesas  médicas e com instrução (v. fl 38), o Julgador de piso já as reputou indevidas, uma vez que não  foram descritas no Auto de Infração e verificou­se um vício, portanto, no lançamento. Então,  quanto  a  isso,  não  subsiste  controvérsia,  a  autoridade  recorrida  já  determinou  seu  cancelamento.   O Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, em seu artigo 78, traz que  na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive a prestação de alimentos provisionais, reproduzindo a Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º,  inciso II.  Considerando que o artigo 73 do RIR/1999 comanda que todas as deduções  pleiteadas  na  DIRPF  estão  sujeitas  à  comprovação  e  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  é  possível  identificar  que  sejam  necessários  documentos  a  comprovar  o  efetivo  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 14120.000455/2008­39  Acórdão n.º 2801­003.545  S2­TE01  Fl. 87          5 pagamento  da  pensão  e  que  este  se  deu  em  virtude  de  determinação  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente, e não por mera liberalidade do alimentante.  Nesse sentido, tem se posicionado esta Turma Especial. Vejamos nos vários  Acórdãos, à guisa de exemplo:    2801­003.350 – 1ª Turma Especial Sessão de 22 de janeiro de  2014  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Somente  são  dedutíveis  os  pagamentos  de  pensão  alimentícia  quando  o  contribuinte  provar  que  realizou  tais  pagamentos,  e  que estes foram decorrentes de decisão judicial.  Recurso Voluntário Negado  2801­003.082  –  1ª  Turma Especial  Sessão  de  20  de  junho  de  2013  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO.  São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de pensão  alimentícia,  as  importâncias  pagas  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família  quando  em  cumprimento  de  acordo  homologado judicialmente.  Recurso Voluntário Provido  Voto  (...)  Por ocasião da impugnação o Interessado já havia juntado aos  autos os recibos de fls. 28/39, supostamente assinados por sua ex  cônjuge, totalizando o montante de R$ 3.600,00 pagos a título de  pensão alimentícia no decorrer do ano calendário de 2005  (12  recibos de R$ 300,00).  Embora  entendendo  que  os  recibos  apresentados  não  fazem  prova  inequívoca  do  efetivo  pagamento  da  pensão  alimentícia,  penso que a glosa relativa à pensão da ex cônjuge Etelvina deve  ser  restabelecida, uma vez que, em relação a ela,  a decisão de  piso julgou improcedente a impugnação exclusivamente pelo fato  de  que  não  foi  apresentada  a  cópia  da  decisão  judicial  ou  do  acordo homologado judicialmente,...  2801­002.836 – 1ª Turma Especial Sessão de 22 de janeiro de  2013  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  A  dedução  de  pensão  alimentícia  está  condicionada  à  comprovação de que foi estabelecida em decisão judicial ou em  acordo  homologado  judicialmente  e  que  os  pagamentos  ocorreram, dentro dos limites estabelecidos judicialmente.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 14120.000455/2008­39  Acórdão n.º 2801­003.545  S2­TE01  Fl. 88          6 2801­002.925 – 1ª Turma Especial Sessão de 20 de fevereiro de  2013  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  O direito à dedução de pensão alimentícia na Declaração Anual  de Ajuste do alimentante é condicionado à prova inequívoca do  cumprimento de decisão ou acordo homologado judicialmente.  2801­002.727 – 1ª Turma Especial Sessão de 16 de outubro de  2012  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÃO.  São dedutíveis, na declaração de ajuste anual,  as  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial  ou acordo homologado judicialmente.  Voto  (...)  Apesar de o acordo homologado  judicialmente  ter determinado  que  os  valores  pagos  ao  cônjuge  virago,  a  título  de  pensão  alimentícia,  também  fossem  depositados  em  conta  corrente  (fl.  14),  o  acórdão  recorrido  restabeleceu  a  glosa  relativa  a  tais  valores,  que  foram  comprovados mediante  a  apresentação  dos  recibos de fls. 32/43.  De fato, como diz o recurso, não se discute que o pagamento tenha­se dado  em  decorrência  de  determinação  judicial,  o  que  se  observa  na  folha  27.  O  que  persiste  é  a  discussão  em  relação  ao  valor.  Quanto  importaria  “20%  do  líquido”  percebido  pelo  contribuinte no ano de 2003?  Também assiste razão ao Recorrente quanto aponta o equívoco da Autoridade  recorrida ao estabelecer como limite dedutível 12 vezes R$ 230,00, pois a redução a esse valor  mensal só se deu em meados de 2004, e aqui trata­se do ano calendário de 2003.  Verifico que conforme o comprovante de rendimentos emitido pelo Comando  do  Exército,  cuja  cópia  consta  da  folha  24,  no  ano  de  2003  o  contribuinte  percebeu  R$  36.968,40,  com  dedução  de  previdência  oficial  de  3.955,44,  restando­lhe,  “líquidos”,  R$  33.012,96. Vinte por  cento disso  importa  em R$ 6.602,59. Destaco uma diferença  ínfima ao  que  foi  declarado, R$ 6.622,68 que, no  entanto,  corresponde exatamente  ao descontado pela  fonte pagadora, como consta do comprovante emitido, o que o eximiria de qualquer penalidade  sobre essa diferença.  Considero  que  a  indicação  da  dedução  na  fonte  do  valor  da  pensão  serve  como prova do efetivo pagamento.  Assim,  pelo  exposto,  VOTO  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer a dedução com pensão alimentícia no valor de R$ 6.622,68.  Assinado digitalmente  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 14120.000455/2008­39  Acórdão n.º 2801­003.545  S2­TE01  Fl. 89          7 Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 89DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 13588.000203/2007-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2002 NA OCORRÊNCIA DE LAPSO MANIFESTO ESTE DEVE SER CORRIGIDO COM A EMISSÃO DE NOVO ACÓRDÃO. As inexatidões devidas a lapso manifesto existentes na decisão deverão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, mediante a prolação de um novo acórdão. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2301-004.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em deixar clara a obrigatoriedade de elaboração de nova decisão de primeira instância, com a ciência do sujeito passivo da decisão e reabertura de seu prazo de defesa, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator Participaram, do presente julgamento os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano González Silvério, Daniel Melo Mendes Bezerra, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13588.000203/2007­79  Recurso nº  999.999   Embargos  Acórdão nº  2301­004.121  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2014  Matéria  EMBARGOS ­ OMISSÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2002  NA  OCORRÊNCIA  DE  LAPSO  MANIFESTO  ESTE  DEVE  SER  CORRIGIDO COM A EMISSÃO DE NOVO ACÓRDÃO.  As  inexatidões  devidas  a  lapso manifesto  existentes  na  decisão  deverão  ser  corrigidos  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  mediante  a  prolação de um novo acórdão.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade:  a)  em  acolher  os  embargos,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  acolhidos  os  embargos,  em  deixar  clara  a  obrigatoriedade de elaboração de nova decisão de primeira instância, com a ciência do sujeito  passivo da decisão e reabertura de seu prazo de defesa, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Participaram, do presente julgamento os Conselheiros Manoel Coelho Arruda  Júnior, Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Adriano  González  Silvério,  Daniel Melo Mendes  Bezerra, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 58 8. 00 02 03 /2 00 7- 79 Fl. 8389DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MAURO JOSE SILVA     2 Relatório  Trata­se  de  pedido  da  DRF  Macaé  em  fls.  8386  no  sentido  de  que  as  providências necessárias após a decretação de nulidade da decisão de primeira instância sejam  esclarecidas, nos termos do §2º do art. 59 do Decreto 70.235/70.  Com base em despacho de nossa lavra, o Presidente da Turma acatou o pedido  como hipótese de lapso manifesto que deve ser objeto de novo Acórdão da Turma, conforme  art. 67 do Decreto 7.574/2011.  É o relatório.  Fl. 8390DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13588.000203/2007­79  Acórdão n.º 2301­004.121  S2­C3T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Tendo  os  Embargos  sido  acolhidos  pelo  Presidente  da  Turma,  cabe­nos  apreciar somente o mérito da parte acolhida.  De  fato,  tem  razão  a  autoridade  da  DRF/Macaé  quando  aponta  que  não  explicitamos  as  providências  a  serem  tomadas  após  a  anulação  do  julgamento  de  primeira  instância, tendo em conta o §2º do art. 59 do Decreto 70.235/72.  Assim,  propomos  corrigir  o  lapso  manifesto  explicitando  que  foi  anulada  a  decisão de primeira instância e todos os atos posteriores, devendo ser cientificada a interessada  para apresentar aditamento à impugnação para, em seguida, ser realizado novo julgamento de  primeira instância, prosseguindo­se o processo a partir daí.  Por todo o exposto, voto no sentido de ACOLHER e DAR PROVIMENTO  AOS  EMBARGOS,  de  modo  a  corrigir  o  lapso  manifesto,  explicitando  que  foi  anulada  a  decisão de primeira instância e todos os atos posteriores, devendo ser cientificada a interessada  para apresentar aditamento à impugnação para, em seguida, ser realizado novo julgamento de  primeira instância, prosseguindo­se o processo a partir daí.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                 Fl. 8391DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10768.008739/99-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1999 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JUDICIAL. Não sendo o contribuinte parte de ação judicial em que se discute o direito de isenção de imposto de renda sobre rendimentos de aplicação financeira procede o reconhecimento do direito de repetir ou compensar imposto retido de beneficiário protegido por ação judicial. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-003.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório, no valor de R$ 25.699,05. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 25/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.008739/99­28  Acórdão n.º 2102­003.066  S2­C1T2  Fl. 414          2     Relatório  BBM  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  FINANCEIRO  ­  60  DIAS  YIELD  apresentou Pedido de Compensação de Crédito com Débitos de Terceiros, fls. 01, vinculado a  Pedido de Restituição, fls. 02, de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), no valor de  R$ 25.699,05,  recolhido em 02/12/1998, conforme Darf,  fls. 03. Tal  recolhimento se deu em  razão da retenção do IRRF sobre rendimentos auferidos pela Fundação CESP, em decorrência  de aplicações financeiras.  A Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro indeferiu  o  pleito  da  contribuinte,  conforme Despacho,  fls.  39/40,  sob  a  alegação  de  que o Pedido  de  Restituição teria sido baseado em decisão proferida no curso de processo judicial, para o qual  ainda  não  teria  ocorrido  o  trânsito  em  julgado  e  também  porque  o  requerente  não  seria  o  contribuinte de fato do tributo.  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls.  43/47,  que  está  assim  resumida  no  Acórdão  DRJ/RJOI  nº  5.227,  de  17/06/2004, fls. 80/85.  ­ que a Fundação CESP é associada da ABRAPP, a qual obteve  da  Justiça  decisão  determinando  que  as  associadas  estavam  eximidas,  desde  10/03/1998,  do  recolhimento  do  IRRF  de  suas  aplicações financeiras;  ­  que,  em  novembro  e  dezembro  de  1998,  desconhecendo  a  decisão,  reteve  e  recolheu  o  IRRF  incidente  sobre  os  rendimentos  auferidos  pela  Fundação  CESP  nas  aplicações  realizadas em seu Fundo;  ­  que,  em  razão  dessa  retenção,  a Fundação CESP  requereu a  devolução  do  valor  retido  e  recolhido,  considerando  que  o  mesmo foi recolhido indevidamente (carta de fls. 50/51)  ­  que,  em  face do  exposto,  e  com base na  carta  já  referida,  foi  feito o pleito do reconhecimento do direito creditório;  ­  que  tem  legitimidade  para  requerer  a  compensação  em  questão,  já  que  no  momento  em  que  devolveu  à  Fundação  o  valor recolhido assumiu o referido encargo financeiro, conforme  comprovado  pela  carta  da Fundação  e  ­  que  todas  as  atitudes  que  tomou  foram  realizadas  com  base  na  lei  e  em  decisões  judiciais,  não  podendo  o  mesmo  ser  penalizado  pela  impossibilidade de realizar a compensação em questão,  ficando  com o ônus do imposto.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu o Pedido de Restituição, em suma, por entender que é vedado o reconhecimento de  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.008739/99­28  Acórdão n.º 2102­003.066  S2­C1T2  Fl. 415          3 direito creditório relativo a tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do  transito em julgado da respectiva decisão judicial.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/09/2004,  fls.  111,  a  contribuinte  apresentou,  em  14/10/2004,  recurso  voluntário,  fls.  114/129,  cujas  conclusões  estão a seguir reproduzidas:  VI – CONCLUSÕES E O PEDIDO  55 – Diante do acima exposto, restou demonstrado que:  (i) o BBM FUNDO administra fundos de investimento, por meio  do  qual  efetua  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  e  variável  com  valores  de  seus  clientes.  Dentre  os  clientes  do  BBM  FUNDO, encontra­se a Fundação CESP;  (ii) a ABRAPP, associação da qual a Fundação CESP faz parte,  impetrou  Mandado  de  Segurança  coletivo  buscando  o  reconhecimento  da  não  incidência  do  IRRF  decorrente  de  aplicações  financeiras  em  renda  fixa  e  variável  de  seus  associados. A liminar foi obtida;  (iii) inobstante a vigência da liminar concedida, determinando a  não  retenção  do  IRRF,  o  BBM  FUNDO  efetuou  retenção  e  recolhimento do tributo quando do pagamento, para a Fundação  CESP, de rendimentos decorrentes de aplicações financeiras em  renda fixa e variável;  (iv)  os  Recorrentes  arcaram  com  o  encargo  econômico  desse  tributo,  conforme  inclusive  foi  reconhecido  pelo  V.  Acórdão  recorrido.  Tais  recolhimentos  de  IRRF  foram  indevidos,  pois  existe  provimento  jurisdicional  vigente  dando  de  que  o  tributo  não deve ser pago;  (v)  o  BBM  FUNDO  apresentou  pedido  de  restituição/compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  com  débitos  de  terceiro,  no  caso,  do  recorrente  BANCO BBM  S.A.;  (vi)  as  DD.  Autoridades  Julgadoras  indeferiram  o  pedido  de  compensação  pautando­se  na  (a)  insubsistência  do  crédito  reclamado,  ao  argumento  de  que  o  IRRF  seria  devido,  independente  da  existência  de  decisão  judicial  em  sentido  contrário  e  (b)  inexistência  de  decisão  transitada  em  julgado,  supostamente necessária para dar liquidez e certeza ao crédito a  ser compensado nos presentes autos;  (vii)  contra  essa  decisão  os  Recorrentes  interpõem  o  presente  Recurso  Voluntário,  demonstrando  que  viola  diversos  dispositivos legais e constitucionais;  (viii)  encontra­se  vigente  a  liminar  que  reconheceu  a  inexistência de  relação  jurídica que obrigue o BBM FUNDO a  recolher  o  IRRF  sobre  os  pagamentos  que  efetua  à  Fundação  CESP, relativos a rendimentos auferidos em aplicações de renda  fixa e variável que administra. Todos os recolhimentos efetuados  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.008739/99­28  Acórdão n.º 2102­003.066  S2­C1T2  Fl. 416          4 a  esse  título  são  indevidos  e,  portanto,  passíveis  de  compensação.  (ix) o artigo 170 do CTN (vigente à  época da apresentação do  pedido  de  compensação)  em  momento  algum  aponta  a  necessidade de trânsito em julgado de decisão que reconheça o  crédito para que se possa proceder à compensação.  (x) tanto é assim, que foi editada a Lei Complementar 104/2001,  para acrescentar o artigo 170­A ao Código Tributário Nacional.  Esse  dispositivo  sim  aponta  como  requisito  necessário  à  compensação  o  trânsito  em  julgado  de  decisão  favorável  em  eventual discussão judicial que discuta o crédito.  (xi) contudo, o artigo 170­A do CTN não se aplica ao caso dos  autos. Isso porque, a discussão  judicial cm torno da imunidade  dos  rendimentos  auferidos  cm  aplicações  de  renda  fixa  e  variável  não  é  travada  pelos  Recorrentes,  mas  sim  pela  Fundação  CESP.  Os  Recorrentes  não  mantém  qualquer  discussão judicial sobre o tema.  (xii) além disso, a Lei Complementar n° 104/2001 e, portanto, o  artigo 170­A no CTN, passaram a viger em 11.1.2001. O pedido  de compensação em comento foi apresentado anteriormente, em  11.5.1999. Portanto, a vedação do artigo 170­A do CTN não se  aplica ao presente caso.  (xiii)  o  E.  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  firmou  o  entendimento de que os valores  indevidamente  recolhidos antes  da  publicação  de  lei  que  modifique  a  forma  de  compensação  deverão  ser  compensados com base nas  regras em vigor  época  do recolhimento indevidamente efetuado.  Em  20/09/2010,  a  contribuinte  apresentou  petição,  fls.  405,  onde  requer  a  juntada aos autos de cópia do Acórdão nº 9304­00.143, de 05/05/2009, esclarecendo tratar­se  de caso análogo, relativo a outro fundo de investimento administrado pelo Banco BBM, onde  reconheceu­se expressamente o direito de  repetição/compensação quanto ao  IRRF, nos casos  em que o responsável tributário não é parte na ação.  É o Relatório.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.008739/99­28  Acórdão n.º 2102­003.066  S2­C1T2  Fl. 417          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De  imediato,  cumpre  dizer  que  a  contribuinte  possui  quatro  processos,  que  tramitam  neste  CARF,  cuja  matéria  de  fundo  é  a  mesma:  10768.008739/99­28,  10768.008740/99­15, 10768.008741/70 e 10768.008742/99­32.  O primeiro deles  é o processo de que ora  se  cuida,  os  três  seguintes  foram  julgados  pela  Sexta  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  sendo  que  o  segundo  e  o  terceiro  tiveram  seu  julgamento  realizado  em  11/08/2005,  sob  a  relatoria  da  Conselheira  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  ocasião  em  que  negou­se  provimento  ao  recurso.  Já  o  quarto  processo  foi  julgado  em  22/02/2006  e  deu­se  provimento  ao  recurso,  funcionando como relator o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.  Diga­se,  ainda,  que  no  último  julgado,  ocorrido  em  22/02/2006,  a  Conselheira  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti  acompanhou  o  relator  e  inclusive  fez  Declaração  de  Voto,  onde  esclarece  as  razões  que  a  fizeram  mudar  de  posicionamento.  Acrescente­se  que  houve  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  contudo,  confirmou­se  a  decisão  assentada  no  Acórdão  nº  106­15.342,  de  22/02/2006,  conforme  Acórdão nº 9304­00.143, de 05/05/2009.  Da análise  da matéria  de  que  cuida  estes  autos,  resta  cristalino  tratar­se  do  mesmo  caso  enfrentado  no  Acórdão  nº  106­15.342,  de  22/02/2006,  e  por  concordar  inteiramente  com  os  fundamentos  exarados  pelo  relator  Conselheiro  José  Ribamar  Barros  Penha,  peço  vênia  para  aqui  transcrevê­lo,  adotando  suas  razões  de  decidir  para  o  presente  caso:  A  empresa  BBM  Brady  Fundos  de  Investimento  Financeiro  requereu a restituição/compensação de Imposto de Renda retido  na fonte sobre aplicações financeiras realizadas pela Fundação  Enersul beneficiária de proteção judicial para que dita retenção  não fosse efetivada.  Diante  de  comunicação,  a  respeito  de  tal  proteção,  restituiu  o  valor  retido  à  beneficiária  conforme  atestado  pelo  Acórdão  recorrido,  recaindo  contra  a  recorrente  o  ônus  do  valor  arrecadado, assim atendido aos requisitos do art. 166 do Código  Tributário  Nacional,  como  atesta  o  julgamento  recorrido.  Ou  seja,  o  julgamento  recorrido  atesta  que  o  valor  retido  indevidamente tornou­se ônus da BBM uma vez que reconhecido  o  impedimento  judicial  para  que  a  retenção  fosse  realizada  promoveu a entrega do valor retido.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.008739/99­28  Acórdão n.º 2102­003.066  S2­C1T2  Fl. 418          6 Sabidamente, a Secretaria da Receita Federal editou o Parecer  Normativo  n°  1,  de  24.09.2002,  mencionado  à  fl.  54,  que  estabelece, verbis:  DECISÃO  JUDICIAL.  NÃO  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO.  RESPONSABILIDADE.  Estando  a  fonte  pagadora  impossibilitada  de  efetuar  a  retenção  do  imposto  em  virtude  de  decisão  judicial,  a  responsabilidade  desloca­se,  tanto  na  incidência  exclusivamente na fonte quanto na por antecipação, para o  contribuinte,  beneficiário  do  rendimento,  efetuando­se  o  lançamento, caso o procedimento de oficio, em nome deste.  O  julgamento  recorrido,  embora  reconheça  que  o  encargo  tributário  pesa  contra  a  ora  recorrente,  diante  da  pendência  judicial,  da  qual  não  é  parte  a  fonte  pagadora,  entendeu  que  deve  ser  dado  este  tratamento.  Isto  é,  somente  transitado  em  julgado a ação em favor das afiliadas da ABRAPP pode haver a  restituição  do  valor  ao  banco.  Sendo  favorável  à  Fazenda  Nacional, o BBM terá que obter junto à ENERSUL a devolução  do valor.  Merece  destacar,  que  a  fonte  pagadora,  em  princípio,  não  poderia promover a restituição de valor já em poder dos cofres  do  Fisco.  Vista  a  falha  perpetrada  pelo  desconto  indevido  caberia  à  contribuinte  ENERSUL  requerer,  diretamente,  à  Receita Federal a repetição do indébito, que poderia indeferir o  pedido  uma  vez  que  a  proteção  judicial  é  para  não  haver  retenção do imposto e não para a  restituição, uma vez  retido e  recolhido.  O Banco BBM,  contudo,  não  sendo parte  na  ação  judicial  que  discute  a  incidência  tributária  sobre  as  aplicações  financeiras  das entidades ABRAPP,  tampouco em litisconsorte,  encontra­se  em situação ímpar.  Cabe,  destacar  acerca  da  não  homologação  de  compensação  realizada  pelo  contribuinte  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, estabelece:  Art.  23.  Verificada  a  compensação  indevida  de  tributo  ou  contribuição não lançado de ofício nem confessado, deverá  ser promovido o lançamento de ofício do crédito tributário.  Parágrafo único. O sujeito passivo será comunicado da não  homologação da compensação,  cientificado do  lançamento  de ofício e intimado a efetuar o pagamento do débito ou a  impugnar o lançamento no prazo de trinta dias, contado de  sua ciência.  Em  face  da  orientação  normativa,  é  do  conhecimento  deste  Conselheiro,  por  julgamento  de  processo  nesta  Sexta  Câmara,  que a Fazenda Nacional vem realizando o lançamento do valor  compensado,  em  processo  autônomo,  com  vistas  a  prevenir  a  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.008739/99­28  Acórdão n.º 2102­003.066  S2­C1T2  Fl. 419          7 decadência do direito de constituir o crédito tributário inclusive  com os encargos moratórios.  Com o mesmo objetivo, prevenir a decadência, encontram­se sob  julgamento processos relativos a Imposto de Renda na Fonte que  deixou  de  ser  retido  por  força  da  liminar  à  ABRAPP,  lançado  contra entidades beneficiadas por dita medida judicial.  Na  situação  presente,  diante  da  orientação  normativa  e  legal,  art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, e mesmo do Parecer Normativo  n°  1,  sobre  o  valor  questionado  seria  possível  lançar  sobre  o  mesmo  fato  tanto  à  contribuinte,  com  relação  aos  valores  não  retidos  por  força  de  medida  judicial  liminar,  quanto  ao  responsável pelo valor compensado.  Esta  situação,  poderia  ensejar  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  informada  sobre  a  existência  de  lançamento de IRRF contra a ENERSUL com vistas à prevenção  da  decadência  e,  ainda,  contra  à  recorrente  a  respeito  da  homologação indeferida. Contudo, não se enfrentaria, a meu ver,  a questão principal posta no  julgamento de primeira  instância,  qual  seja,  estar  ou  não  a  ora  recorrente  subordinada  à  ação  judicial da ABRAPP.  Nesta Câmara, em matéria idêntica, foi proferido o Acórdão n°  106­ 14.849, de 11 de agosto de 2005, da relatoria da Eminente  Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, que se decidiu  por unanimidade negar provimento ao recurso  tendo por razão  os seguintes pontos:  (...)  Do  exposto,  observa­se,  que  no  julgamento  também  não  se  deixou com toda clareza a posição da recorrente diante da ação  judicial.  O  meu  entendimento  é  que  o  BBM  não  sendo  parte  na  Ação  judicial não pode ser submetida ao seu resultado, para só então  saber  de  quem  deve  obter  de  volta  o  valor  já  entregue  tanto  à  ENERSUL  posto  que  a  Justiça  definiu  não  caber  a  retenção,  quanto ao Fisco, recolhido por desconhecer a situação  jurídica  da beneficiária da aplicação.  Considero, pois, aplicável as disposições do Parecer Normativo  n°  01/2002,  no  sentido  de  reconhecer  que  a  recorrente  não  estava  obrigada  a  promover  a  retenção  do  IRRF,  posto  amparada em decisão judicial, com base na mesma normativa, à  Receita  Federal  cabia  a  constituição  do  crédito  preventivo  à  decadência.  Conferindo­se  o  recolhimento  indevido,  nos  termos  do  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  ser  promovida  a  restituição a quem de direito.  VOTO, no sentido de DAR provimento ao recurso.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.008739/99­28  Acórdão n.º 2102­003.066  S2­C1T2  Fl. 420          8 Ressalte­se  que  no  presente  caso,  também  não  há  que  se  falar  em  legitimidade  da  recorrente  para  pleitear  a  restituição,  conforme  já  assentado  na  decisão  recorrida,  fundamentada  no  documento,  fls.  50/51,  e  que,  conforme  explicitado  no  relatório,  aqui cuida­se de  IRRF sobre rendimentos auferidos pela Fundação CESP, em decorrência de  aplicações financeiras.  Ouso, ainda, acrescentar, que ao caso aplica­se o disposto no art. 165, inciso  I, do Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4° do artigo 162 nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Explica­se: a recorrente incorreu em recolhimento de tributo indevido, posto  que à época em que reteve e recolheu o IRRF sobre os rendimentos de aplicações financeiras  da Fundação CESP, havia determinação expressa da Justiça Federal para não fazê­lo. Logo, a  retenção e o recolhimento foi indevido e caso a recorrente não houvesse devolvido os valores  retidos e recolhidos à Fundação CESP estaria incorrendo em desobediência de decisão judicial.  Logo,  em  razão  das  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  houve  recolhimento  indevido  passível de restituição, conforme disposto na legislação acima transcrita.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito creditório, no valor de R$ 25.699,05.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 420DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10840.910146/2009-73
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL Súmula nº 2 do CARF. Não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Conhecido em parte e na parte conhecida dado Provimento
Numero da decisão: 3801-003.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial no sentido de reconhecer o direito à restituição, mediante compensação, dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998 e não conhecer do mesmo quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL Súmula nº 2 do CARF. Não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Conhecido em parte e na parte conhecida dado Provimento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial no sentido de reconhecer o direito à restituição, mediante compensação, dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998 e não conhecer do mesmo quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.910146/2009­73  Acórdão n.º 3801­003.785  S3­TE01  Fl. 161          2 Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.910146/2009­73  Acórdão n.º 3801­003.785  S3­TE01  Fl. 162          3 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  por  intermédio  do  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de PIS/COFINS.  Preliminarmente  a  Recorrente  foi  intimada  a  esclarecer  os  valores mensais  consignados  a  título  de Faturamento/Receita Bruta  em  sua DIPJ  retificadora,  tendo  em vista  que o valor dessa rubrica foi sistematicamente reduzido nas suas DIPJ retificadoras dos anos­ calendário  de  2001  e  2002.  A  interessada,  em  cumprimento  ao  despacho  apresentou  demonstrativo  de  fls.  informando  que  a  alteração  se  deu  em  decorrência  da  existência  de  valores excluídos da base referentes a comissões, descontos obtidos,  juros  recebidos,  receitas  financeiras e variação monetária ativa, apresentando na manifestação de Inconformidade e no  Recurso Voluntário cópia parcial do livro razão e do Registro de Apuração do ICMS.  Por despacho decisório, foi reconhecido em parte direito creditório a favor da  contribuinte e, por conseguinte, homologada parcialmente a compensação declarada.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  informando que seu crédito decorre do pagamento a maior de receitas financeiras que devem  ser excluídas da base de cálculo das contribuições e da indevida inclusão do ICMS na base de  cálculo das mesmas.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTAŔIO  Ano­calendário: 2002  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  REGIMENTAL.  A  instancia  administrativa  não  possui  competência  regimental  para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­­calendário: 2002  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPETÊNCIA  DAS  DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.910146/2009­73  Acórdão n.º 3801­003.785  S3­TE01  Fl. 163          4 A competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ)  para  reexame  de  decisões  sobre  pedidos  de  restituição  e  compensação,  em  sede  recursal  administrativa,  limita­se  à matéria objeto do pedido, que  tenha  sido apreciada  pela autoridade a quo competente, e sobre a qual se estabeleça  litígio.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  Apresenta a Recorrente Recurso Voluntário no qual alega em síntese que:  a) é INADMISSÍVEL a inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da  COFINS/PIS,  haja  vista  que,  por  força  da  interpretação  estabelecida  tanto  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  à  Lei  Federal  n°  9.718,  de  1998,  APENAS o faturamento (resultado da venda de mercadorias e serviços) poderá ser objeto de  incidência daquela exação, EXCLUÍDAS, assim, as receitas financeiras e outras receitas, que  não se encaixam nesse conceito;   b) é correta a exclusão de valores de ICMS da base de cálculo da COFINS,  eis que não se trata de faturamento ou sequer receita da pessoa jurídica, mas simples ingresso  pertencente a terceiros (no caso, o Estado de São Paulo) que circula no caixa da empresa, mas  para ela representa ônus.  É o que importa relatar.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.910146/2009­73  Acórdão n.º 3801­003.785  S3­TE01  Fl. 164          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme apontado são dois os pontos em exame no presente processo, o um  a inclusão na base de cálculo das contribuições cumulativas para o PIS e para a COFINS das  receitas financeiras da pessoa jurídica; e, o dois a possibilidade de se excluir da respectiva base  de cálculo o ICMS.  Em prelação ao primeiro ponto, como se sabe, o Pleno do Egrégio Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  julgou  indevida  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998  no  julgamento  dos Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.910146/2009­73  Acórdão n.º 3801­003.785  S3­TE01  Fl. 165          6 constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno do CARF), os Conselheiros do CARF são obrigados a aplicar as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  n.º  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  e  assim,  devemos  afastar  a  tributação do PIS e da COFINS exigidas com base no disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718,  de 1998.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora em zelar pela instrução na busca da verdade material, a teor do disposto na Lei n.º  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.910146/2009­73  Acórdão n.º 3801­003.785  S3­TE01  Fl. 166          7 Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López4:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. Em que pese o direito da  interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  Quanto  à  inconstitucionalidade da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da  contribuição  para  o  PIS  tenho  que  não  é  possível  aos  membros  desse  conselho  examinar  a  matéria, pois  se  trata de matéria constitucional e o controle de constitucionalidade das  leis  é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  (...)  § 6º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.910146/2009­73  Acórdão n.º 3801­003.785  S3­TE01  Fl. 167          8 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II­ que. fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e  19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas no §6° do artigo acima transcrito.  Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula CARF n° 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Nesse  sentido,  voto  por  julgar  parcialmente  procedente  o  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  restituição,  mediante  compensação,  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei n.º 9.718/1998 e não conhecer do mesmo quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo da  contribuição para o PIS e a COFINS.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 167DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5590621 #
Numero do processo: 13888.000701/00-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 31/01/1992, 28/02/1992, 31/03/1992 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-003.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente Substituto (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13888.000701/00­16  Acórdão n.º 9303­003.034  CSRF­T3  Fl. 170          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  fundado  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  interposto  em  face  do  Acórdão  nº  3102­00.124,  proferido  em  10/10/2009.  Eis  a  ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991,  31/03/1991, 31/01/1992, 28/02/1992, 31/03/1992  FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO. PRAZO  PARA  SOLICITAÇÃO  DA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  DECADÊNCIA.  Segundo entendimento consolidado pelo STJ, está fluido  o  prazo  para  repetição  de  indébito  após  esgotado  o  prazo  de  10  (dez)  anos,  contados  do  fato  gerador,  condizente  A.  soma  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  previsto  no  §  40  do  artigo  150  do  CTN,  e  de  igual  interstício (cinco anos) assinalado no artigo 168, I, do  referido diploma.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A PGFN apresentou Recurso Especial a esta CSRF alegando, em síntese, que  o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um  direito  subjetivo  de  crédito  decorrente  de  pagamento indevido é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido. Pede a reforma do julgado.  O  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pleiteia  a  manutenção  do  acórdão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13888.000701/00­16  Acórdão n.º 9303­003.034  CSRF­T3  Fl. 171          3 Cuida­se  de  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  decorrente  de  recolhimentos  indevidos mediante a aplicação de alíquotas  superiores a 0,5% vinculados aos  fatos  geradores  do  período  de  31/12/1990  e  31/03/1992.  Foi  protocolizado  o  pedido  de  compensação em 31/07/2000.  Assim, não assiste razão à PGFN, pois, com a edição da Lei Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não  se  submeteriam  ao  consignado  na  nova  lei.  Na mesma  toada,  de  acordo  com  a  decisão  prolatada pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de  tema com repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pagamentos  e  pedidos  de  restituição  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/05  (09/06/2005), é de cinco anos para a homologação do pagamento antecipado, acrescido de mais  cinco para pleitear o indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco,  sendo, portanto, de dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Assim, visto que a interessada protocolizou seu pedido de compensação em  31/07/2000,  os  pagamentos  referentes  aos  fatos  geradores  anteriores  a  10  anos  dessa  data  estariam  com o  eventual direito de  restituição  extinto,  tendo em vista  terem sido  alcançados  pela prescrição,o que não ocorreu in casu, pois o fato gerador mais remoto foi em dezembro de  1990.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco. No presente caso, não existe nenhum período cujo  direito a se pleitear a repetição esteja prescrito.  Ante o exposto voto por negar provimento do recurso interposto pela Fazenda  Nacional.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 171DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13888.000701/00­16  Acórdão n.º 9303­003.034  CSRF­T3  Fl. 172          4   Fl. 172DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10935.906299/2012-62
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/07/2011 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906299/2012­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.266  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 22/07/2011  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 62 99 /2 01 2- 62 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 22/07/2011  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906299/2012­62  Acórdão n.º 1802­003.266  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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