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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5540492 #
Numero do processo: 18471.000474/2006-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. RETIFICAÇÃO. Havendo contradição no acórdão proferido devem ser acolhidos os embargos opostos, para retificar esse decisum, no sentido de adequá-lo à realidade dos autos, cuja ementa e a parte dispositiva passam a ter a seguinte redação: “Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A partir de 1/1/2002, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incide também sobre contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, e é devido pelas pessoas jurídicas signatárias que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem os valores relativos a estes contratos. LANÇAMENTO CONTÁBIL. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O lançamento contábil não demarca, por si só, o aspecto temporal da regra-matriz de incidência da CIDE (“momento de ocorrência do fato gerador”). Recurso Voluntário conhecido em parte e, nesta parte, provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, dar provimento ao Recurso Voluntário. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Relator (...) Embargos providos.
Numero da decisão: 3202-001.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração apresentados pela PFN, para retificar a ementa e o dispositivo do Acórdão nº 3202-00.880, nos termos do voto do Relator. Irene Souza de Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração  apresentados  pela  PFN,  para  retificar  a  ementa  e  o  dispositivo do Acórdão nº 3202­00.880, nos termos do voto do Relator.  Irene Souza de Trindade Torres Oliveira – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago  Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional, em  face do Acórdão nº 3202­00.880, de 21/08/2013, proferido por esta Segunda Turma Ordinária  da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF.  Os  Embargos  foram  conhecidos  e  admitidos  conforme  Despacho  nº  3202­ 042,  de  25/10/2013,  proferido  pela Sra.  Presidente  da Turma,  que  determinou  a  distribuição  deste processo a este Conselheiro, na forma do art. 49, §7º, do Anexo II do RICARF, para que  seja  o  processo  incluso  em  pauta  de  julgamento,  a  fim  de  que  a  Turma  possa  examinar  a  contradição apontada nos embargos apresentados pela Fazenda Nacional e, se assim entender,  proceder a retificação do acórdão embargado.   Alega a embargante que teria havido contradição entre a decisão proferida e  seus fundamentos, nos seguintes termos: a decisão foi no sentido de dar provimento ao recurso  voluntário,  entretanto,  consta  na  fundamentação  do  voto  de  que  parte  da matéria  trazida  no  recurso  voluntário  pela  querelante  seria  estranha  à  lide,  conforme  trechos  do  voto  abaixo  transcritos:  Em  outro  giro,  quanto  às  alegações  de  que  “decidiu  efetuar  o  pagamento  das  mencionadas  faturas, no valor  total de US$ 1.388.441,98  (...), através da remessa  efetuada  à  Sullair  Argentina  S.A.”  e  que,  “promoveu  a  extinção  dos  créditos  tributários decorrentes da referida remessa, por meio de compensação com créditos  tributários  que  possuía  (PER/DCOMP)”,  trata­se  de  matéria  estranha  a  lide  demarcada  com  a  impugnação  do  auto  de  infração,  portanto,  transcende  este  litígio  em  discussão.  O  meu  voto  é  no  sentido  que  o  lançamento  tributário,  veiculado  por meio  do  auto  de  infração  lavrado  pela  Defic  –  Rio  de  Janeiro  (e­ folhas e/ss), é improcedente.  A eventual extinção dos débitos devidos da CIDE, em decorrência dos pagamentos  efetuados  pela  empresa  ao  exterior,  com  a  remessa  efetuada  à  Sullair  Argentina  S/A  (“Contrato  de  Câmbio  datado  de  23/11/2012  e  do  Comprovante  de  Transferência  Bancária  (“swift”)  datado  de  27/11/2012”),  com  base  em  compensação com  supostos  créditos  que  alega  possuir é matéria  estranha à  lide,  que deve ser tratada junto à unidade de jurisdição do contribuinte.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18471.000474/2006­74  Acórdão n.º 3202­001.210  S3­C2T2  Fl. 402          3 Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao Recurso Voluntário  para  exonerar o crédito tributário cobrado no lançamento tributário veiculado pelo auto  de infração constante deste processo.   Deste modo, alega a Fazenda Nacional que o resultado do julgamento deveria  ter sido pelo provimento parcial do recurso, e não o provimento integral, o que no seu entender  revela erro material das conclusões do voto condutor do acórdão. Assim, requer a correção do  suposto vício apontado.   É o Relatório.  Voto             Da  análise  dos  autos,  verifica­se  a  existência  de  lapso manifesto,  uma  vez  que,  tratando o  recurso voluntário de matéria estranha à  lide,  conforme assinalado no voto  condutor  do  julgado,  a  decisão  proferida  deveria  ter  sido  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso voluntário naquela parte e, somente na parte conhecida, dar provimento ao recurso.   Conduto,  não  assiste  razão  à  Fazenda  Nacional  quando  propugna  pelo  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  visto  o  crédito  tributário  ter  sido  exonerado,  pela  decisão,  em  sua  integralidade,  conforme  requerido  pela  contribuinte, mas  apenas  por  razões  diversas daquelas apontadas pela recorrente na parte estranha à lide, como bem apontou a Sra.  Presidente no despacho que acolheu os embargos de declaração. .   Para  sanar  a  contradição  apontada,  o Regimento  Interno  da CARF,  em  seu  artigo  65  prevê  o  remédio  processual  dos  embargos  de  declaração,  por  meio  dos  quais  o  Colegiado pode emitir decisão retificadora que integrará o acórdão embargado.  No presente caso,  a  retificação deve  ser  feita de  tal  sorte que os  resultados  estampados  no  rosto  do  acórdão  e  na  parte  dispositiva  do  voto  passem  a  refletir  o  que  efetivamente  constou  dos  fundamentos  do  voto  condutor  do  julgado,  conforme  abaixo  transcrito:   Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  A partir de 1/1/2002, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)  incide  também  sobre  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  e  é  devido  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  que  pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem os valores relativos a  estes contratos.   LANÇAMENTO  CONTÁBIL.  MOMENTO  DE  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  O lançamento contábil não demarca, por si só, o aspecto temporal da regra­matriz  de incidência da CIDE (“momento de ocorrência do fato gerador”).   Recurso Voluntário conhecido em parte e, nesta parte, provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     4 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do recurso e, nesta parte, dar provimento ao Recurso Voluntário.   Irene Souza da Trindade Torres – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator   (...)  Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte,  dar provimento ao Recurso Voluntário para exonerar o crédito tributário cobrado  no lançamento tributário veiculado pelo auto de infração constante deste processo.   Com essas considerações, encaminho meu voto no sentido de dar provimento  aos  embargos  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  sem  efeitos  infringentes,  para  suprir  a  contradição apontada e retificar o acórdão embargado nos termos propostos acima.   É assim que voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri                              Fl. 408DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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5533900 #
Numero do processo: 11080.005183/2005-46
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 COFINS. NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. Não incidem PIS e COFINS na cessão de créditos de ICMS, uma vez que sua natureza jurídica não se revestir de receita. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3403-002.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz declarou-se impedido de participar do julgamento. Antonio Carlos Atulim – Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 11          1 10  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.005183/2005­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.839  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PERD/COMP/RESSARCIMENTO  Recorrente  PETROQUÍMICA TRIUNFO S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  COFINS. NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA  DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS.  Não incidem PIS e COFINS na cessão de créditos de ICMS, uma vez que sua  natureza jurídica não se revestir de receita.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  O  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz  declarou­se  impedido  de  participar do julgamento.    Antonio Carlos Atulim – Presidente.   DOMINGOS DE SÁ FILHO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti.     Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 51 83 /2 00 5- 46 Fl. 387DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Cuida  o  presente  Recurso  Voluntário  interposto  que  visa  modificar  o  v.  Acórdão  que  manteve  o  entendimento  de  que  incide  Contribuição  para  o  financiamento  da  Seguridade Social – COFINS sobre a cessão de crédito de  ICMS do período de apuração de  01.06.2005 a 31.06.2005 até o  advento da Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de  2008, que o produto da  transferência deve compor à base de cálculo mesmo que não transite  por conta de resultado.  Apresentado Declaração de Compensação de crédito cm fundamento no § 1º  do art. 6º da lei nº 10.833/2003. Intimado do início da fiscalização, apresentou os documentos  solicitados. Dessa análise resultou o “Despacho Decisório”, onde a fiscalização constatou que  receitas  provenientes  da  cessão  de  crédito  de  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços –  ICMS a  terceiros não  teria  sido  incluída à base de cálculo da contribuição para a  COFINS nos meses de fevereiro de 2004 a setembro de 2005, abarcando o período de apuração  tratado neste caderno processual administrativo.  O entendimento expressado é de que cessão de crédito de ICMS equipara­se  a verdadeira alienação de direitos a título oneroso e origina receita tributável em conformidade  com que dispõe o art. 1º, §§ 1º e 2º, ambos da Lei nº 10.833/2003.  Intimada da decisão que homologou a compensação parcialmente, irresignada  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  sustentando  o  desacerto  da  Autoridade  Fiscal,  afirma  que  cessão  de  crédito  de  ICMS  não  configura  receita,  visto  que  não  ocorre  nas  operações de aquisições de produtos realizadas pelo contribuinte, a distinção entre pagamento  de produto e pagamento de crédito de ICMS, porque, fática e juridicamente, o ICMS destacado  na nota fiscal de venda é um débito a ser recolhido pelo contribuinte­vendedor e faz parte do  custo do produto vendido, sendo o destaque do ICMS na nota fiscal um mero instrumento de  controle das operações do contribuinte.  A  contabilização  do  crédito  fiscal  ­  ICMS  se  dá  no  ativo  em  razão  do  princípio constitucional da não cumulatividade – art. 155, II, § 2º, I, da Constituição Federal de  1988  Sustenta, além da inclusão dos recursos provenientes da cessão de direitos de  crédito  de  ICMS,  há  erros  materiais  relativos  às  exigências  de  glosa  de  R$  182.400,00,  reduzindo­a para R$ 91.200,00.  A decisão recorrida se refere ao pedido inicial de R$ 1.621.802,99 utilização  de  créditos  ligados  às  receitas  de  exportação,  com  intuito  de  compensar  débito  de  R$  1.000.000,00,  restando  um  soldo  a  ser  utilizado  futuramente  de  R$  621.802,99.  Entretanto,  apresentou outra DCOMP retificando o valor apontado para R$ 1.645.735,59 e o período de  apuração seria abril e maio de 2005.  Diz  quanto  os  valores  de  abril  e  maio  de  2005  foram  reconhecido  parcialmente, além do que constatou no sistema em 15.04.2007 que não havia outras Dcomp  com  a  utilização  do  crédito  solicitado.  Apoiada  no Despacho  da  Fiscalização,  a  Autoridade  Administrativa reconheceu parcialmente crédito de Cofins vinculados às receitas de exportação  no valor de R$ 339.952,59 e homologou a compensação até este valor.  Diante da irresignação da recorrente, baixou­se o processo em diligência para  que fossem esclarecido as questões fáticas:  “a­ Lançamento de Cofins em janeiro de 2005: o demonstrativo  fiscal  teria  tomado  uma  base  de  cálculo  de  R$  2.400.000,00  e  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11080.005183/2005­46  Acórdão n.º 3403­002.839  S3­C4T3  Fl. 12          3 valor  de  contribuição  de  R$  182.400,00.  Ocorre  que,  pela  documentação acostada, embora tenha sido emitida inicialmente  uma  Nota  Fiscal  de  transferência  de  crédito  no  valor  mencionado, houve retificação posterior, sendo que o valor real  da  operação  foi  de  R$  1.200.000,00,  gerando  Cofins  de  R$  91.200,00.  Anexa  documentos  comprobatórios  à  peça  contestatória.  b­ O não­reconhecimento da  integralidade do direito creditório  oriundo de operações externas relativamente ao mês de abril de  2005, nos valores de R$ 897.406,92 (informado) e R$ 660.047,41  (valor  glosado),  sem  que  a  fiscalização  tivesse  explicitado  de  maneira suficiente o motivo da recusa, prejudicando seu direito  de  defesa.  Junta  documentos  e  planilha  para  comprovar  seu  direito.  c­ Alega que no item 25 do Despacho Decisório foi reconhecido  direito  creditório  de  R$  339.952,59,  sendo  que  item  21  havia  sido  reconhecido  um  saldo  compensável  de  R$  645.735,59.  Ocorre  que,  se  está  sendo  exigido  da  Empresa  o  valor  de  R$  660.047,50  sem  a  diminuição  do  valor  de  R$  645.735,59,  restando  por  este  critério  um  saldo  a  ser  cobrado  de  R$  14.311,91,  valor  que  pleiteia  que  seja  reconhecido  pelo  órgão  julgador,  na  eventualidade  do  Despacho  Decisório  não  ser  considerado nulo.  d­  Aponta  erro  no Despacho  Homologatório  do  Delegado  que  não  reconheceu  crédito  integral  em  abril  e  maio  de  2005  no  valor de R$ 985.688,07, tal como apontado pela Fiscalização.  e­ Insurge­se contra a Ordem de Intimação para pagamento do  débito indevidamente compensado relativo ao tributo vencido em  15 de julho de 2005, no valor R$ 660.047,50, reiterando que tal  valor  resulta  do  não  reconhecimento  (imotivado)  do  crédito  originado de operações externas relativas a abril de 2005 e que,  se  tais  créditos  forem  aceitos  como  válidos,  extinguir­se­  ia  a  causa para a cobrança”.    Concluído a diligência aberto vista,  teria  a Recorrente comparecido para  ao  processo alegando em síntese, que a glosa em janeiro de cobrados naquele processo e os decorrentes de  exigência  de  Cofins  sobre  transferências  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  bem  como  o  relativo  a  outubro de 2004.  O  recurso  é  apresentado  pela  empresa  BRASKEN  S/A  na  qualidade  de  sucessora. Em sede recursal sustenta que a descaracterização como receitados dos créditos de  ICMS  originários  de  operações  de  exportação  transferidos  a  terceiros  e,  por  corolário,  a  ausência  de  tributação  pela  COFINS,  como  pacificado  pelas  Turmas  do  STJ.  Conclui  afirmando que a Media Provisória nº 451 de 2008, possui caráter apenas de lei explicativa.  Discorda também do valor atribuído a cessão de crédito em janeiro de 2005,  visto que, não teria sido de R$ 2.400.000,00, mas sim de R$ 1.200.000,00 e que a Cofins, se  devida, seria de R$ 91.200,00 e não de R$ 182.400,00.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator Domingos de Sá Filho.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual se toma conhecimento.  O inconformismo trazido no voluntário centra na incidência de contribuição  para o COFINS e PIS sobre cessão de crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e  Serviços para terceiros e erro material contido no Despacho Decisório.  A doutrina corrente vem entendendo que a transferência de crédito de ICMS  acumulado  não  configura  em  nenhuma  hipótese  receita,  isso  decorrente  se  tratar  de  recuperação de imposto, discussão existente entre o Fisco e o Contribuinte até o advento da Lei  nº 11.945/2009. Os doutrinadores sustentam que pode ser considerada receita em razão de que  nunca foram despesas ou custo, de modo que trata de um crédito que não transita pelas contas  de  resultado,  afirmam  que  não  significa  ingresso  material  de  recursos  na  empresa  Outros  denomina como sendo crédito escritural, e, sendo assim afasta da concepção de que é produto  da venda e da prestação de serviço, motivo pelo qual deixa ser incluído à base de cálculo.  Essa  matéria  já  foi  enfrentada  por  essa  Turma  com  outra  composição,  Processo 11065.101574/2007­41, Acórdão 3403­00.707, de 28.09.2010, em sendo assim, adoto  como fundamento de decidir as razões dos votos aqui transcritos:  “Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  merecendo,  por  isto,  ser  conhecido.  A  lide  da  questão  se  prende  a  glosa  realizada  pela DRF  de  origem  por  entender  serem  as  receitas  obtidas  com  transferência de créditos de ICMS a terceiros tributadas pelo  PIS e pela COFINS.  O ICMS é tributo com características de não cumulatividade,  onde o  crédito obtido  nas  aquisições  e deduzido dos débitos  calculados quando da saída de produtos  e  serviços. O saldo  apurado nesta operação se credor fica registrado na empresa  para  aproveitamento  em  operações  futuras.  Entretanto,  algumas empresas devido a seu tipo de atividade acabam por  gerar um montante de  créditos  superior aos débitos,  ficando  os  créditos  a  recuperar  sem  a  possibilidade  de  utilização  futura. A Lei Complementar nº 87/97, no seu art.  25,  permitiu  a  transferência  destes  créditos  não  utilizados  a  terceiros.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11080.005183/2005­46  Acórdão n.º 3403­002.839  S3­C4T3  Fl. 13          5 “Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos  e  créditos  devem  ser  apurados  em  cada  estabelecimento,  compensando­se  os  saldos  credores  e  devedores  entre  os  estabelecimentos  do mesmo  sujeito  passivo  localizados  no Estado.  (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  §  1º  Saldos  credores  acumulados  a  partir  da  data  de  publicação  desta  Lei  Complementar  por  estabelecimentos  que  realizem  operações  e  prestações  de  que  tratam o  inciso  II  do  art.  3º  e  seu  parágrafo  único  podem  ser,  na  proporção  que  estas  saídas  representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:  I  ­  imputados  pelo  sujeito  passivo a  qualquer  estabelecimento  seu  no Estado;  II ­ havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a  outros  contribuintes  do  mesmo  Estado,  mediante  a  emissão  pela  autoridade competente de documento que reconheça o crédito.  §  2º  Lei  estadual  poderá,  nos  demais  casos  de  saldos  credores  acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir  que:  I ­ sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento  seu no Estado;  II  ­  sejam  transferidos,  nas  condições  que  definir,  a  outros  contribuintes do mesmo Estado.”  A operação de transferência dos créditos ocorre normalmente  com  um  repasse  em  valores  ou  mercadorias  das  empresas  recebedoras  dos  créditos  as  empresas  cedentes.  Entendo  serem os valores recebidos em razão das transferências destes  créditos  de  ICMS,  operações de  alteração patrimonial,  visto  que,  os  créditos  não  utilizados  se  constituem  em direitos  da  empresa. Ao ceder os  créditos,  o valor  recebido substitui  no  patrimônio,  o  valor  ocupado  anteriormente  pelos  créditos  a  serem recuperados que foram objeto da transferência.  Portanto, temos uma simples permuta de contas do ativo, não  gerando  receitas.  Conseqüentemente,  os  valores  recebidos  nas  operações  de  transferência  não  sofrem  a  incidência  do  PIS e da COFINS por sua natureza jurídica não se revestir de  receita.  A matéria já foi enfrentada pela Segunda Câmara do Segundo  Conselho  de  Contribuintes  no  Acórdão  nº  202­18.714,  na  sessão  do  dia  12  de  fevereiro  de  2008,  com  relatoria  do  e.  Conselheiro  Antonio  Zomer,  quando  foi  decidido  pela  não  incidência das contribuições sobre as receitas obtidas com a  transferência  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros.  O  voto  condutor  daquela  decisão  indicou  os  fundamentos  do  seu  convencimento  que  estão  em  plena  consonância  com  o  entendimento deste Relator, razão pela qual peço vênia para  incluir  parte  do  seu  voto  no  meu  relatório,  fazendo  dele  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     6 minhas razões de decidir quanto ao tratamento a ser adotado  na transferência de créditos de ICMS a terceiros.  A matéria em julgamento não me parece de difícil compreensão.  A recorrente pagou seus fornecedores com créditos de ICMS.  Pelo que consta dos autos, não houve ágio ou deságio na transação  A  fiscalização entendeu que a ação  de  entregar  créditos de  ICMS  em troca de mercadorias (insumos) configura espécie de alienação,  pois a empresa estaria auferindo vantagem patrimonial.  Não  vejo  fundamento  neste  entendimento.  A  troca  de  um  ativo  (créditos  de  ICMS)  por  outro  (insumos)  de  igual  valor,  a  toda  evidência,  não  representa  vantagem  patrimonial.  A  vantagem  adviria do ágio cobrado na transação, mas deste não se tem noticia  nos autos.  A operação realizada pela empresa é de compra de insumos e não  de  venda  de  ativo.  Nas  operações  de  compra,  a  empresa  realiza  pagamento,  que  não  se  confunde  com  obtenção  de  receita.  A  entrega  de  créditos  de  ICMS  em  troca  de  insumos  não  é  muito  diferente daquela em que o contribuinte retira dinheiro do caixa ou  do banco para pagar o seu fornecedor.  O  que  acontece  quando  o  contribuinte  paga  o  fornecedor  com  créditos de ICMS é a manutenção de recursos no Caixa ou Bancos.  Ele  deixa  de  gastar  dinheiro,  o  que  não  se  confunde  com  obter  receita.  A  mesma  coisa  acontece  quando  o  contribuinte  quita  o  ICMS devido com créditos de ICMS e quando quita qualquer tributo  federal com créditos de PIS e Cofins não cumulativo, como é o caso  destes autos. Em  todas estas  situações,  a empresa deixa de gastar  dinheiro, mas  em nenhuma delas há a ocorrência do  fato gerador  do PIS ou da Cofins.  Se  o  dinheiro  economizado  na  compensação  for  utilizado  para  pagar os fornecedores, ainda assim, não haverá a alegada obtenção  de receita, pois em operação de compra não há geração de receita,  que decorre de operações de venda.  Na operação de pagar fornecedores com créditos de ICMS não há  alteração nas contas Caixa, Bancos ou Duplicatas a Receber.  O que ocorre é a  simples  transformação de  Impostos a Recuperar  em  Estoques.  Os  recursos  virão  quando  estes  estoques  forem  vendidos  pela  empresa,  sobre  a  forma  de  produtos  por  ela  fabricados  ou  de  mercadorias  adquiridas  para  revenda.  Só  neste  momento nascerá o fato gerador do PIS e da Cofins.  Vê­se que a  impossibilidade de se  tributar a cessão de créditos de  ICMS não decorre da inconstitucionalidade do § 1 2 do art.  32  da  Lei  n2  9.718/98  mas  da  inocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições na operação.  Por outro lado, se o que ocorre é uma simples mutação patrimonial,  pouco  importa  se  o  regime de  apuração das  contribuições  é  o  de  cumulatividade ou de não cumulatividade.  Esta  Câmara,  ao  apreciar  a  matéria  na  sessão  de  outubro  do  corrente  ano,  quando  do  julgamento  do  Recurso  n2  138.251,  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11080.005183/2005­46  Acórdão n.º 3403­002.839  S3­C4T3  Fl. 14          7 decidiu, por unanimidade, que a transferência de créditos de ICMS  não gera receita tributada pelas referidas contribuições.  A  Primeira  Câmara  deste  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  também  entendeu  que  a  cessão  de  créditos  de  ICMS  não  gera  receita tributável pelas contribuições em foco, como se pode ver na  seguinte ementa:  "PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE  ICMS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPL  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS  E  COFINS.  Não  há  incidência  de  PIS  e  de  Cofins  sobre  a  cessão  de  créditos  de  ICMS,  por  se  tratar  esta  operação  de mera  mutação  patrimoniaL  [..]  "  (Acórdão  n2  201­79962,  de  24/01/2007).  No  voto  condutor  deste  Acórdão,  o  Conselheiro  Gileno  Gurjão Barreto assim abordou a questão:  "Afirmar que a cessão de créditos seria receita seria o mesmo que  tentar tributar os créditos de ICMS como se receitas fossem, o que  seria  absolutamente  incoerente  do  ponto  de  vista  contábil  e,  conseqüentemente, jurídico."  Mais adiante, no mesmo voto, o referido Conselheiro arremata:  "Ora, apenas se houvesse algum incremento nesta operação (ágio)  é que se poderia cogitar em receita, ou existência de ganhos para a  contribuinte,  e  se discutir  a  eventual  incidência  de PIS  sobre  este  hipotético ganho. No entanto, não é esta a hipótese dos autos, razão  pela  qual  entendo  não  subsistir  hipótese  de  incidência  para  a  tributação dos referidos valores pelo PIS e Cofins."  A Terceira Câmara, a seu turno, concluiu que a inclusão da cessão  de créditos de ICMS na base de cálculo das contribuições só pode  ser  procedida por auto de  infração,  como demonstra  a  ementa do  Acórdão  n2  203­11.959,  de  28/03/2007,  redigida  nos  seguintes  termos:  "PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO CUMULATIVO.  BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR.  NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO. A sistemática de  ressarcimento  da COFINS  e  do  PIS  não­cumulativos  não  permite  que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências  de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento,  base  de  cálculo  dos  débitos,  sejam  subtraídas  do  montante  a  ressarcir.  Em  tal  hipótese,  para  a  exigência  das  Contribuições  carece seja efetuado lançamento de oficio.  Embora  a  posição  adotada  pela  Terceira  Câmara  não  esteja  errada, entendo que deve ser aplicado ao caso o disposto no § 3 2  do art. 59 do Decreto n2 70.235/72, verbis:  "§ 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     8 (Incluído pela Lei n° 8. 748, de 1993)'.  Portanto, se o entendimento desta Câmara é pela impropriedade da  inclusão dos valores relativos à cessão de créditos do ICMS na base  de cálculo do PIS e da Cofins, deve decidir a lide e não determinar  que a tributação seja efetuada por meio de lançamento de oficio.  Ante o exposto, dou provimento ao recurso."  Quanto  à  correção monetária  e  aplicação  da  taxa  Selic  aos  créditos  do  PIS  e  COFINS  no  regime  não  cumulativo.  A  legislação  expressamente  veda  a  correção  monetária  e  aplicação  de  juros  sobre  os  créditos  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  conforme previsto  no  art.  13  e  no  art.  15  da  Lei nº 10.833/2003.  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art.  3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do  §  4o  e  §  5o  do  art.  12,  não  ensejará  atualização monetária  ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  ....  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa  de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:  I ­ nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei;  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art.  3o desta Lei;  III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei;  IV ­ nos arts. 7o e 8o desta Lei;  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art.  10 desta Lei;  VI ­ no art. 13 desta Lei.”  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial  para considerar a não incidência da Cofins sobre as receitas  auferidas na transferência de créditos de ICMS a terceiros e  negar  provimento  ao  pedido  de  aplicação  da  correção  monetária e da taxa Selic sob os créditos objeto do podido de  ressarcimento.  Winderley  Morais  Pereira  Declaração  de  Voto  Pelas  informações prestadas pelo Relator, percebo que o que se tem  neste é que a DRF reconheceu a existência do crédito de PIS  e  COFINS  não­cumulativos  indicado  pelo  contribuinte,  mas  não  permitiu  que  o  saldo  de  crédito  fosse  integralmente  utilizado na compensação.  Isto  porque  a  DRF  entendeu  que  o  contribuinte  teria  recolhido o PIS ou a COFINS correspondente àquele mesmo  mês  de  apuração  em  valor  menor  que  o  devido,  pois  teria  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11080.005183/2005­46  Acórdão n.º 3403­002.839  S3­C4T3  Fl. 15          9 deixado  de  fazer  incidir  a  COFINS  em  relação  aos  valores  correspondentes à venda de créditos de ICMS.  Por  isso,  retirou  do  saldo  de  créditos  o  valor  que  corresponderia ao débito de PIS/COFINS relativo à venda de  créditos de ICMS.  DF  CARF MF  Fl.  243 Na  linha  de manifestações  anteriores  deste Conselho, entendo que o procedimento é equivocado.  A  sistemática  não  cumulativa  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS não funciona tal como a sistemática de apuração do  IPI, como parece pretender a DRF.  No  caso  do  IPI  se  promove  a  escrituração  de  créditos  e  débitos  para,  no  final  do  período  de  apuração,  mediante  o  balanço entre  tais valores, obter­se  (a) ou um saldo credor–  que  é  transferido  para  aproveitamento  no  período  subseqüente  –  (b)  ou  um  saldo  devedor  –que  implica  em  recolhimento do tributo.  No caso do PIS e da COFINS a incidência e a apuração não  dependem  do  confronto  entre  créditos  e  débitos.  Sua  incidência  se  dá  sobre  a  receita  ou  o  faturamento,  determinando  o  valor  devido,  independente  da  existência  de  créditos que possam ser usados para redução deste valor.  Com efeito, a única diferença da sistemática não cumulativa  reside em permitir que “Do valor apurado na forma do art. 2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  (...)”  (art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003).  É  nítido,  portanto,  que  os  créditos  não  compõem  nem  interferem na apuração da base de cálculo das Contribuições.  No âmbito do pedido de compensação que utiliza créditos de  COFINS  não  cumulativo  não  é  cabível  que  a  Fiscalização  utilize  parte  do  crédito  –  a  título  de  “glosa”,  reduzindo  o  saldo  de  créditos  –  como  meio  indireto  para  promover  a  revisão e ampliação da base de  cálculo da COFINS, para o  efeito de cobrança dos valores que entende devidos.  Se  a  Fiscalização  entende  que  determinado  valor  recebido  pelo  contribuinte  configura  receita  sujeita  às  referidas  Contribuições, de modo que o contribuinte  teria declarado e  recolhido  tributo  menor  que  o  devido,  é  imprescindível  que  promova  a  constituição  do  crédito  pelo  meio  próprio:  o  lançamento.  Confira­se,  ademais,  que  o  presente  entendimento  reitera  a  jurisprudência deste Conselho em julgamentos anteriores:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     10 DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não­ cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores  como  o  de  transferências  de  créditos  de  ICMS,  computados  pela  fiscalização  no  faturamento,  base  de  cálculo  dos  débitos,  sejam  subtraídas do montante a ressarcir.  Em  tal  hipótese,  para  a  exigência  das  Contribuições  carece  seja  efetuado lançamento de ofício.  RESSARCIMENTO. COFINS NÃO­CUMULATIVA. JUROS SELIC.  INAPLICABILIDADE.  Ao  ressarcimento  não  se  aplicam  os  juros  Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo  que no caso do PIS e COFINS não cumulativos os arts. 13 e 15, VI,  da Lei nº 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação.  Recurso provido em parte.   (Acórdão 203­11852, Recurso Voluntário nº 130.611, Conselheiro  EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, D.O.U.  de 06/06/2007, Seção 1, pág. 49)  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO.  Constatado  que,  na  apuração  do  tributo  devido,  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  o  sujeito  passivo  não  oferecera  à  tributação, matéria que a  fiscalização  julga  tributável,  impõe­se o  lançamento para formalização da exigência tributária, pois a mera  glosa  de  créditos  legítimos  do  sujeito  passivo  configura  irregular  compensação de ofício com crédito tributário ainda não constituído  e, portanto, destituído da certeza e da liquidez imprescindíveis a sua  cobrança.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCABÍVEL.  É  incabível  a  atualização monetária  do  saldo  credor  do  PIS  não  cumulativo objeto de ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Recurso  Voluntário  nº  140.760,  PA  nº  11065.002884/2005­11,  Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, j. 22/07/2008)  Também foi neste mesmo sentido os acórdãos proferidos por  este Conselheiro, quando foi relator dos Recursos Voluntários  nºs  159.600  (PA  13016.000243/2005­33),  159.610  (PA  13016.000124/2005­81),  161.145  (PA  13055.100005/2006­ 41)  e  161.044  (PA  13055.000086/2006­81)  dentre  outros  sucessivos,  julgados  na  mesma  assentada,  em  novembro  de  2009, relativos aos mesmos contribuintes.  Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento ao  recurso  do  contribuinte,  para  o  efeito  de  reconhecer­lhe  o  direito  de  utilizar  na  sua  declaração  de  compensação  a  integralidade  do  saldo  de  créditos,  sem  glosas,  assim  homologando  integralmente  a  sua  compensação,  ficando  ressalvada  a  possibilidade  de  a  Fiscalização  apurar  as  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11080.005183/2005­46  Acórdão n.º 3403­002.839  S3­C4T3  Fl. 16          11 diferenças de  tributos que entender devidas pela via própria  do lançamento.  Ivan Allegretti  Com essas considerações acolho a tese do voluntário para afastar da base de  cálculo  à  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  relativos  aos  valores  provenientes da cessão de crédito de Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.   A discussão nestes autos decorre da inclusão à base de cálculo dos recursos  provenientes  da  cessão  de  crédito  de  ICMS  que  alterou  substancialmente  o  saldo  do  crédito  apurado em  fevereiro  e março de 2005 pela  recorrente,  afastado o motivo da distorção, qual  seja o afastamento da base de cálculo dos ingressos da transferência do ICMS, cessado está os  efeitos provocados, cabendo a Autoridade Fiscal refazer a base de cálculo.  Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento para afastar da base  de  cálculo  da  contribuição  os  recursos  provenientes  da  cessão  de  créditos  de  ICMS  para  terceiros.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                Fl. 397DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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5490047 #
Numero do processo: 13888.900494/2006-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13888.900494/2006­31  Resolução nº  3403­000.558  S3­C4T3  Fl. 1.290          2 DCTF,  em 03/06/2008,  reduzindo o débito da  contribuição do período de março de 2003 de  R$16.046,23 para R$7.764,43, fazendo então exsurgir o indébito.  A  falta  de  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  crédito  oposto  na  compensação  declarada fez com que a 4ª Turma da DRJ/RPO julgasse a MI improcedente. O Acórdão nº 14­ 35.033, de 25 de agosto de 2011, fls. 39 a 41, foi assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/04/2003  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Sobreveio então o recurso voluntário de fls. 53, por meio do qual o declarante  argumenta que o PIS e COFINS possuem a mesma base de cálculo,  tendo cada contribuição  sua própria alíquota, sendo possível, por isso,  se verificar que o recolhimento apresentado nos  meses de fev e mar/2003 (sic), foram apurados erroneamente no que diz respeito ao PIS, pois a  COFINS,  cuja  alíquota  é  maior  que  a  do  PIS,  fora  recolhida  no  valor  de  R$  35.835,83  relativamente ao mês de 03/03 (fls. 1267), e o PIS do referido mês, no valor de R$ 16.046,23”  (fls.  1273).  Esclareceu  ainda  que  jamais  faturou  montante  suficiente  para  ensejar  o  recolhimento de PIS nos valores aqui discutidos, frisando que tal situação pode ser comprovada  com  a  análise  dos  recolhimentos  mensais,  que  mantém  sempre  uma  linha  com  poucas  variação (sic), já que as oscilações de faturamento não apresentam distorções na proporção de  50% . Ressaltou, ainda, que a própria SRF se vale da DIPJ para conferência das informações  prestadas  pelas  empresas,  confrontando­a  com  as  contribuições  e  tributos  declarados,  considerando, inclusive, como fraude qualquer receita não declarada em tal documento, o que  lhe daria, portanto, o valor probatório exigido para caracterização do direito creditório objeto  dessa demanda. Juntou balancetes e Livros Diários de todo o ano de 2003 (fls. 78/1.275).  O  recurso  foi  incluído  na  pauta  de  julgamentos  desta  4ª  TO  da  sessão  de  26/06/2012. O Colegiado, no entanto, resolveu converter o julgamento em diligência, conforme  ata respectiva, em que assim se consignou:  Relator(a):  RAQUEL  MOTTA  BRANDÃO  MINATEL  Processo:  13888.900494/200631  Nome  do  Contribuinte:  JORNAL  DE  PIRACICABA  EDITORA  LTDA  Resolução  3403000.347  Informações  Adicionais: Por unanimidade de votos,  converteu­se o  julgamento  em  diligência.  Nada obstante, em 05/11/2012, a EQORT/SEORT/DRF­PCA­SP, em Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  1.285,  devolveu  o  processo,  visto  que  “...a  Resolução  de  fls.  1279/1283, em seu cabeçalho, converte o julgamento em diligência e, ao final, dá provimento  ao recurso...”.  Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13888.900494/2006­31  Resolução nº  3403­000.558  S3­C4T3  Fl. 1.291          3 Tendo em vista que a Conselheira Raquel da Motta Brandão Minatel não mais  compõe o Colegiado, o processo foi objeto de novo sorteio na sessão de 25/04/2014.  O processo administrativo correspondente foi materializado na forma eletrônica,  razão pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar­se­ão na numeração digitalmente  estabelecida.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Admissibilidade  A  DRF­PCA­SP,  autoridade  incumbida  da  execução  da  Resolução  nº  3403­ 000.347,  por  meio  de  despacho  de  encaminhamento  de  fls.  1.285,  pede  saneamento  da  discrepância entre o seu “cabeçalho” e o seu final.  Com  efeito,  a  decisão  contém  obscuridade  e  contradição  que  reclamam  saneamento  de modo  a  permitir  sua perfeita  intelecção. O  resultado  do  julgamento  consigna  “ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos,...”, quando de acórdão não  se trata.  Entretanto,  esse pequeno  lapso  acabou por magnificar  a  contradição  apontada,  entre  a  conclusão  do  voto  condutor  da  Resolução  ­  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  ressalvando  o  direito  da  repartição  de  origem  de  verificar  se  está  correto  o  valor  do  crédito  pleiteado, bem como, se ele não está alocado a outro débito – e o  resultado do  julgamento –  conversão do julgamento em diligência. Afinal, o que pretendeu o Colegiado: dar provimento  ao recurso, em decisão ilíquida, ou baixar o processo à autoridade preparadora, em diligência,  para que, a partir da documentação acostada aos autos, se apure o indébito reclamado?  Assim,  muito  embora  não  se  trate  de  acórdão,  objeto  típico  dos  aclaratórios  autorizados  pelo  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  –  RI/CARF,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010–DOU  de  22.12.2010,  e  a  despeito  da  inobservância  do  qüinqüídio  regulamentar  do  §  1°  do  art.  65,  acolho o Despacho de Encaminhamento de fls. 1.285 como embargos de declaração contra a  Resolução nº 3403­000.347, de 26 de junho de 2012.  Mérito  Conforme relatado, trata­se de pedido de restituição de indébito, cumulado com  declaração e compensação do crédito decorrente, com débitos próprios. A autoridade julgadora  recorrida  julgou  a MI  improcedente,  não  porque  o  contribuinte  não  faz  jus  ao  crédito, mas  porque, simplesmente, não há prova de sua liquidez e certeza.  Matéria de extremada importância em sede processual é a referente à repartição  do ônus da prova nas questões litigiosas. Com efeito, da delimitação do onus probandi depende  a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas relações de direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas  à  Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13888.900494/2006­31  Resolução nº  3403­000.558  S3­C4T3  Fl. 1.292          4 imposição  tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar.  Assim  é  que,  nos  casos  de  lançamentos  de  oficio,  não  basta  a  afirmação,  por  parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; pelo contrário, é fundamental que  a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo  9° do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, que determina que os autos de infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". De outro lado,  ao contribuinte a legislação impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas  pela autoridade fiscal, como expresso no inciso III do artigo 16 do PAF, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de oficio: à autoridade fiscal incumbe  provar,  pelos meios de  prova  admitidos pelo direito,  a ocorrência do  ilícito;  ao  contribuinte,  cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento.  Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o quadro resta um  pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando a situação posta se refere à restituição, compensação ou ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito. Tanto é assim que a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012,  que rege atualmente os processos de restituição(ou mesmo a Instrução Normativa SRF nº 600,  de  28  de  dezembro  e  2005,  vigente  à  época  dos  fatos),  compensação  e  ressarcimento  de  créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos (grifos na transcrição):  Art. 3° A restituição a que se refere o art. 2° poderá ser efetuada:  I  ­  a  requerimento  do  sujeito  passivo  ou  da  pessoa  autorizada  a  requerer  a  quantia;  ou  II  ­  mediante  processamento  eletrônico  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo  sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de  Restituição  de  Valores  Indevidos  Relativos  a  Contribuição  Previdenciária,  constante  cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  os  documentos  a  que  se  refere  o  §  3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente  para  decidir sobre o pedido.  Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13888.900494/2006­31  Resolução nº  3403­000.558  S3­C4T3  Fl. 1.293          5 [..1  Art.76.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame de  sua  escrituração contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações prestadas.  Como se percebe, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito  ao  conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios do crédito? Por  óbvio que os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É  certo  que  as  normas  acima  transcritas prevêem a  realização de diligências,  por parte  da autoridade  fiscal,  destinadas  à  verificação  da  exatidão  das  informações  trazidas  pelos  contribuintes,  mas  é  preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus da prova colocado  às  partes, mas  sim de  elucidar  questões  pontuais mantidas  controversas mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte/pleiteante;  em  outras  palavras,  as  diligências  servem  para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade fiscal, diante da falta  de comprovação da existência do crédito, supra tal omissão do contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de  créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Não é lícito ao julgador,  tanto em sede de apreciação de lançamento de oficio,  quanto  em  sede  de  pleito  repetitório,  dispensar  a  autoridade  lançadora  ou  o  pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a IN­RFB nº 1.300, de 2012, acima  parcialmente transcrita, prevê a "realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito  passivo a  fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas",  não  está  querendo  dizer  que,  diante  de  qualquer  pleito  repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para fins de verificar, de oficio, a  existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e  isto sim, é que, apresentado o  Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13888.900494/2006­31  Resolução nº  3403­000.558  S3­C4T3  Fl. 1.294          6 pedido  e  constatado  que  o  contribuinte  demonstrou,  por  documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas remanescerem em relação a questões pontuais (natureza da operação em um ou outro  registro, falta de clareza de algum documento ou registro etc.), demandar por diligências para  dirimir  tais  dúvidas.  Por  certo  que  o  ato  legal  não  quer,  com  a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte  no  caso  dos  pedidos  de  repetição  de  indébito.  E  é  isso  que  ocorreria,  por  exemplo,  se  fossem  promovidas  diligências  no  caso,  por  exemplo,  em  que  o  contribuinte,  junto  com  seu  pleito,  nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de créditos  e  uma massa  de  documentos  fiscais  sem  vinculação  recíproca;  neste  caso,  a  promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  No  caso  concreto,  o  DARF  informado  no  PER/DComp  nº  06776.35308.150703.1.3.04­8738  estava  alocado  a  débito  confessado  pelo  contribuinte  na  DCTF  então  vigente,  motivo  pelo  qual  o  pleito  restitutório  foi  indeferido.  Como  defesa,  o  contribuinte  alegou  erro  na  cofissão.  A  confissão  espontânea  do  débito  implica  a  sua  irretratabilidade, e só se admite sua revogação, nos termos do art. 214 do Código Civil – CC ­  Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, quando produzida em erro de fato, circunstância que  reclama prova cabal por quem a  alega. A decisão  recorrida,  a meu ver,  corretamente,  julgou  que  a  retificação  tardia  da  DCTF  (providência  que  requereria  a  espontaneidade  de  que  o  contribuinte não mais dispunha, consoante o art. 833 do Regulamento do  Imposto de Renda,  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 ­ RIR/99, e ADI­SRF nº 5, de 2002,  art. 1º), ou a DIPJ, único documento a instruir a reclamação, de caráter meramente informativo,  eram  inábeis  para  a  comprovação  do  alegado  erro.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado no PER/DComp nº  06776.35308.150703.1.3.04­8738  comprova  um  recolhimento,  de outro, inexistia nos autos qualquer prova de que o pagamento seja indevido.  A comprovação do erro na confissão e do valor do tributo efetivamente devido  (e, por conseqüência, do direito à  restituição de eventual parcela  recolhida a maior), no caso  concreto, deveria ter sido efetuada mediante apresentação de documentos contábeis e/ou fiscais  Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13888.900494/2006­31  Resolução nº  3403­000.558  S3­C4T3  Fl. 1.295          7 que patenteassem que o valor da contribuição do período de apuração de interesse (01/03/2003  a 31/03/2003) não atingiu o valor informado na DCTF vigente quando da emissão do Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora.  Como  tal  documentação não foi  juntada no momento processual oportuno, quedou sem comprovação a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Em sede de recurso, o contribuinte  insistiu na tese de erro na confissão. Desta  feita, carreou aos autos a seguinte documentação:    Documento  Período  Folhas  1.  Balancete com totalização sintética  Abril de 2003  78 e 79  2.  Demonstrativo do Resultado Mensal  Abril de 2003  80  3.  Demonstrativo do Resultado Mensal  Janeiro de 2003  81  4.  Balancete com totalização sintética  Janeiro de 2003  82 a 95  5.  Demonstrativo do Resultado Mensal  Fevereiro de 2003  96  6.  Balancete com totalização sintética  Fevereiro de 2003  97 a 110  7.  Demonstrativo do Resultado Mensal  Março de 2003  111  8.  Balancete com totalização sintética  Março de 2003  112 a 124  9.  Demonstrativo do Resultado Mensal  Abril de 2003  125  10.  Balancete com totalização sintética  Abril de 2003  126 a 139  11.  Demonstrativo do Resultado Mensal  Maio de 2003  140  12.  Balancete com totalização sintética  Maio de 2003  141 a 154  13.  Demonstrativo do Resultado Mensal  Junho de 2003  155  14.  Balancete com totalização sintética  Junho de 2003  156 a 169  15.  Livro Diário Geral nº 103  Janeiro de 2003  170 a 335  16.  Balancete com totalização sintética  Janeiro de 2003  336 a 349  17.  Demonstrativo do Resultado Mensal  Janeiro de 2003  350  18.  Livro Diário Geral nº 103  Fevereiro de 2003  351 a 515  19.  Balancete com totalização sintética  Fevereiro de 2003  516 a 529  20.  Demonstrativo do Resultado Mensal  Fevereiro de 2003  530  21.  Livro Diário Geral nº 103  Março de 2003  531 a 686  22.  Balancete com totalização sintética  Março de 2003  687 a 700  23.  Demonstrativo do Resultado Mensal  Março de 2003  701  24.  Livro Diário Geral nº 104  Abril de 2003  703 a 854  25.  Balancete com totalização sintética  Abril de 2003  855 a 867  26.  Livro Diário Geral nº 104  Maio de 2003  868 a 1.056  27.  Balancete com totalização sintética  Maio de 2003  1.097 a 1.070  28.  Demonstrativo do Resultado Mensal  Maio de 2003  1.071  29.  Livro Diário Geral nº 104  Junho de 2003  1.072 a 1.247  30.  Balancete com totalização sintética  Junho de 2003  1.249 a 1.261  31.  Demonstrativo do Resultado Mensal  Junho de 2003  1.252  32.  DARF  diversos  1.264 a 1.275  A  questão  que  se  coloca,  neste  momento,  é  se  tais  documentos  podem  ser  conhecidos. E a resposta é não. A teor do § 4° do art. 16 do PAF, a prova documental deve ser  produzida  até  o  momento  processual  da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  posteriormente, a menos que fique comprovada alguma das hipóteses excepcionais das alíneas  “a”  a  “c”  do  mesmo  dispositivo,  o  que  não  foi  feito.  Conhecer  destes  documentos,  neste  momento, significa reiniciar o processo, pervertendo o seu andamento natural “para frente”.  Ainda  que  se  quisesse,  em  nome  da  boa­fé  do  contribuinte  –  onde  a  nobre  relatora  original  viu  boa­fé,  vi  somente  negligência  –  conhecer  os  documentos  apresentados  extemporaneamente, ainda assim não seria possível atestar liminarmente a liquidez e a certeza  do crédito oposto na compensação. Perceba­se que os documentos apresentados não guardam  qualquer  formalidade,  são meras  cópias  reprográficas,  sem  qualquer  tipo  de  autenticação. A  Fl. 1294DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13888.900494/2006­31  Resolução nº  3403­000.558  S3­C4T3  Fl. 1.296          8 maior parte deles versa sobre períodos impertinentes e, em alguns casos, são redundantes. Os  tais balancetes, por exemplo, são imprestáveis como meio de prova, pois não se revestem das  formalidades requeridas no item 4 da NBC T 2.71, aprovada pela  resolução CFC nº 685, de  1990. E, no meu ponto de vista, o pior, a recorrente não se dignou a demonstrar a apuração da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  de  interesse  (01/03/2003  a  31/03/2003),  com  a  necessária  conciliação  com a  escrituração.  Limitou­se  a  carregar o processo de  cópias xerox  não se sabem bem do que, esperando que se transfira para a repartição fiscal ônus que é só seu.  Enfim,  repito,  não  há  qualquer  prova  do  direito  creditório  alegado.  Há  tão­ somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada alegar  e alegar, mas não provar o alegado se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria  sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De acordo com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  no  Processo  Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do  disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC). A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS  Nº  1.171­0  —  RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39):  211­276,  novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib. Just.,  Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA  –  NEGATIVA  DE  REGISTRO  –  TRIBUNAL  DE  CONTAS – ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO COMPROVADOS – ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA CORTE  –  1. O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor  (art.  333,  II,  do  Código  de  Processo  Civil).  Incumbe  às  Secretarias  de  Educação  e  da  Fazenda  a  demonstração  de  que  a  professora havia sido notificada da suspensão de sua aposentadoria. 2.  Não cabe em mandado de segurança para cobrança de proventos não  recebidos, a teor das súmulas 269 e 271 da Suprema Corte. 3. Recurso  parcialmente  provido.  (STJ  –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel.  Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU  20.08.2001  –  p.  00538)JCPC.333  JCPC.333.II  TRIBUTÁRIO E  PROCESSUAL CIVIL  –  IMPOSTO DE  RENDA  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  FÉRIAS  E  LICENÇA­ PRÊMIO – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL  – ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova  incumbe ao autor quanto ao  fato  constitutivo  de  seu  direito  e  ao  réu  quanto  à  existência  de  fato                                                              1  04.  O  balancete  que  se  destinar  a  fins  externos  à  Entidade  deverá  conter  nome  e  assinatura  do  contabilista  responsável, sua categoria profissional e número de registro no CRC.  Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13888.900494/2006­31  Resolução nº  3403­000.558  S3­C4T3  Fl. 1.297          9 impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte comprovar a ocorrência de retenção na fonte do imposto  de renda  incidente  sobre verbas  indenizatórias e à Fazenda Nacional  incumbe a prova de eventual compensação do imposto de renda retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido. (STJ – REsp 229118 – DF – 1ª T. – Rel. Min. Garcia Vieira –  DJU 07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS DO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO –  IMPRESCINDIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA – 1.  Imprescindível a  notificação regular ao contribuinte do  imposto devido. 2.  Incumbe ao  embargado,  réu  no  processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor  (CPC,  art.  333,  II).  3.  Recurso  especial  conhecido  e  provido.  (STJ  –  REsp 237.009 – (1999/0099660­7) – SP – 2ª T. – Rel. Min. Francisco  Peçanha Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO – VERBAS INDENIZATÓRIAS – RETENÇÃO NA FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA  –  SÚMULA  13/STJ  ­  PRECEDENTES  –  Cabe  ao  autor provar que houve a retenção do imposto de renda na fonte, por  isso que é fato constitutivo do seu direito; ao réu competia a prova de  eventual  compensação  na  declaração  anual  de  rendimentos  dos  recorrentes,  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo ou modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula  13  STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP 232729 – DF – 2ª T. – Rel. Min. Francisco Peçanha Martins –  DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Meu  voto,  portanto,  é  no  sentido  de  ratificar  a  decisão  recorrida  e  negar  provimento ao recurso.  Todavia, cuida­se, não de julgamento de recurso voluntário, mas de saneamento  de decisão já proferida, eivada do vício de contradição entre o voto e o resultado. Nessa tarefa,  o  relator deve  restringir­se  a  revelar  em qual das opções  residia  a vontade do Colegiado:  na  conclusão  do  voto,  que  deu  provimento  ao  recurso,  ou  na  resolução,  que  converteu  o  julgamento  em  diligência.  Não  se  lhe  autoriza  dar  solução  diversa,  a  menos  que  seja  incontornável para o expurgo do vício, o que não é (infelizmente) o caso.  Com  apoio  no  que  restou  consignado  na  ata  da  sessão,  acima  transcrita,  não  tenho dúvida que o Colegiado – em julgamento de que não participei – decidiu pela conversão  do julgamento em diligência.  Assim,  peço  escusas  à DRF/PCA­SP,  que deverá deslocar,  injustificadamente,  sua  escassa  mão­de­obra  fiscal,  para  executar  tarefa  que  incumbia  exclusivamente  ao  contribuinte, tomando as seguintes providências:  a)  dê ciência à recorrente desta Resolução;  b)  intime Jornal de Piracicaba Editora Ltda. a demonstrar a base de cálculo da  Contribuição para o PIS do PA 03/2003, e a comprovar sua demonstração,  Fl. 1296DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13888.900494/2006­31  Resolução nº  3403­000.558  S3­C4T3  Fl. 1.298          10 mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e  fiscais,  hábeis  e  idôneos, devidamente conciliados com a demonstração feita;  c)  com base no que  ficar demonstrado e comprovado, apure a Contribuição  devida para o período;  d)  com base no que é devido e no que foi recolhido, apure eventual indébito;  e)  elabore  parecer  circunstanciado  sobre  suas  conclusões,  repercutindo­as  sobre as compensações declaradas, e;  f)  abra  o  prazo  regulamentar  para  que  o  contribuinte  se manifeste  sobre  o  parecer;  g)  findo  prazo,  devolva  o  processo  a  esta  4ªTO/3ªC/3ªS/CARF,  para  prosseguimento.  Ressalvando  minha  opinião  pessoal  sobre  o  mérito  do  recurso,  acolho  os  embargos de declaração, convertendo o julgamento do recurso em diligência.  Sala de sessões, em 29 de maio de 2014    Fl. 1297DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10120.720260/2012-34
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício:2008 SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. O Simples, como um sistema integrado de pagamento de tributos, é determinado pela aplicação do percentual correspondente ao valor acumulado mensalmente da receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais. MULTA QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. A multa de ofício de 150% só pode ser aplicada quando presentes as circunstâncias que autorizam a qualificação da penalidade. No caso concreto, uma vez que não foram demonstrados os elementos ou quaisquer outras circunstâncias que pudessem evidenciar o intuito doloso, a multa aplicada deve ser reduzida ao patamar de 75%. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de Cofins e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-001.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, para reduzir o percentual da multa aplicada na forma qualificada (150%) para o percentual da multa de ofício regular (75%). Vencida a Conselheira (Relatora) Carmen Ferreira Saraiva que negava provimento a recurso. Designado o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni para redigir o Voto Vencedor. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora (assinado digitalmente) Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Designado Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTO NI, Assinado digitalmente em 14/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.720260/2012­34  Acórdão n.º 1801­001.702  S1­TE01  Fl. 207          2 Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  para  reduzir  o  percentual  da  multa  aplicada  na  forma  qualificada (150%) para o percentual da multa de ofício regular (75%). Vencida a Conselheira  (Relatora) Carmen Ferreira Saraiva que negava provimento a recurso. Designado o Conselheiro  Marcos Vinícius Barros Ottoni para redigir o Voto Vencedor.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora  (assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Designado  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 97­103, com a exigência do crédito tributário no valor de R$16.380,99, a título de Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada,  referente  a  janeiro  a  junho  do  ano­calendário  de  2007,  apurado  no  regime  tributário do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).  O lançamento fundamenta­se nas infrações que se seguem:  Item  1  –  Apuração  da  diferença  de  base  de  cálculo  pelo  cotejo  entre  os  valores  informados  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  –  Simples  (DSPJ  –  Simples),  fls.  60­71  e  aqueles  escriturados  no  Livro  de Apuração  do  ICMS,  fls.  18­44  e  no  Livro de Registro de Prestação de Serviços, fls. 45­59;   Item 2 –  Insuficiência de recolhimento decorrente da aplicação  incorreta da  alíquota  incidente  sobre  a  receita  bruta,  conforme  dados  informados  na  Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ – Simples), fls. 60­71.  Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: art. 142 do Código  Tributário Nacional, art. 77 do Decreto­Lei nº 5.844, de 23 de dezembro de 1943, art. 9º e art.  10 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, § 2º do art. 2º, alínea “a” do § 1º do art. 3º, art.  5º, § 1º do art. 7º e art. 18, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 3º da Lei nº 9.732,  de  11  de  dezembro  de  1998,  e  art.  186  e  art.  188  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTO NI, Assinado digitalmente em 14/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.720260/2012­34  Acórdão n.º 1801­001.702  S1­TE01  Fl. 208          3 Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 104­113 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$11.691,64 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),  juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada. Para  tanto,  foi  indicado o  seguinte  enquadramento legal: art. 142 do Código Tributário Nacional, art. 77 do Decreto­Lei nº 5.844,  de 23 de dezembro de 1943, art. 9º e art. 10 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, alínea  “b” do art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, parágrafo único do art. 1º  da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973, bem como o inciso I do art. 2º, art. 3º  e art. 9º da Medida Provisória nº 1.249, de 14 de dezembro de 1995, § 2º do art. 2º, alínea “b”  do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º  da Lei nº 9.732, de 1998.  III – O Auto de Infração às fls. 114­123 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$19.911,85 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 142 do Código Tributário Nacional, art. 77 do Decreto­Lei nº 5.844,  de 23 de dezembro de 1943, art. 9º e art. 10 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, art. 1º  da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, bem como o § 2º do art. 2º, alínea “c” do § 1º do  art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº  9.732, de 1998.  IV – O Auto de Infração às fls. 124­133 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$58.864,11 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada. Para tanto, foi  indicado o  seguinte enquadramento legal: art. 142 do Código Tributário Nacional, art. 77 do Decreto­Lei  nº 5.844, de 23 de dezembro de 1943, art. 9º  e  art. 10 da Lei nº 11.457, de 16 de março de  2007, art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, § 2º do art. 2º, alínea “d”  do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º  da Lei nº 9.732, de 1998.  V ­ O Auto de Infração às fls. 134­ com a exigência do crédito tributário no  valor de R$160.123,09 a título de Contribuição para a Seguridade Social (INSS), juros de mora  e multa de ofício proporcional qualificada. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento  legal:  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  77  do  Decreto­Lei  nº  5.844,  de  23  de  dezembro de 1943, art. 9º e art. 10 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, § 2º do art. 2º,  alínea “f” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e  ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  Cientificada  em  27.01.2012,  fls.  99,  108,  118,  128  e  138,  a  Recorrente  apresenta a impugnação em 27.01.2012, fls. 154­155, com as alegações abaixo transcritas.  Suscita  Em  27/01/2012,  o  contribuinte  tomou  ciência  do  auto  de  infração  n°  0120100.2011.00491,  decorrente  do  seguinte  relatório:  "O  contribuinte  prestou  informações  inexatas  ou  deixou  de  prestá­las  nas  declarações  citadas  acima,  de  modo  reiterado e continuado durante o período de 07/2007 a 12/2008, declarando,  para Fisco Federal, Receita Bruta muito menor que o informado para a Secretaria da  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTO NI, Assinado digitalmente em 14/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.720260/2012­34  Acórdão n.º 1801­001.702  S1­TE01  Fl. 209          4 Fazenda  do  Estado  de  Goiás  ­  SEFAZ,  através  das  Declarações  Periódicas  de  Informações  ­  DPIs.  Assim,  Evidencia­se  o  intuito  de  fraude  contra  a  ordem  tributária,  prevista  no  art.  72,  da  Lei  n°  4.502/64.  Ocorre  que  o  regulamento  do  Imposto  de  Renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  no  Decreto  3000  de  26  de  março de 1999, [...] em seu art. 224, narra que   "A Receita Bruta das vendas e serviços compreendem o produto da venda de  bens nas operações de conta própria,  o preço dos  serviços prestados  e o  resultado  auferido nas operações de conta alheia (Lei n° 8.981 de 1995,art. 31).   Parágrafo Único ­ Na Receita Bruta não se incluem as vendas canceladas, os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante  dos  quais  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  seja  mero  depositário.  (Lei  n°  8.981  de  1995,  art.  31  ­  Parágrafo Único)”.  O  fator  "Mero  Depositário"  é  uma  característica  peculiar  e  exclusiva  da  atividade  de  agenciamento  de  fretes.  A  transportadora  no  ato  de  contratar  um  serviço,  assume  junto  a  terceiros  o  compromisso  de  fazer  o  transporte  de  determinado produto, só que não possui frota própria, então sub­contrata e remunera  uma pessoa física proprietária de um veículo para executar o trabalho de transporte.  Neste momento, o fato gerador do tributo passa a ter como base de cálculo a  comissão  recebida  pela  Transportadora  sobre  o  agenciamento  do  frete  o  que  corresponde a 1,9% (um virgula nove por cento) do total contratado. Sendo essa a  base de cálculo aplicada pelo contribuinte no ato de apurar e recolher os tributos de  âmbito federal.  Conclui   Face  ao  exposto,  com base  no  argumento  acima,  o  contribuinte  questiona  a  base de cálculo tributária apresentada no referido auto de infração sobre a alegação  de estar incorreta.  Com  sustentação  na  alegação  anterior  e  evidenciando  que,  o  valor  devido  efetivamente  declarado  e  recolhido  nos  prazos  e  formas  estabelecidas  em  lei;  observado o Código Civil vigente, nos arts. 138 e 139 inciso I, o fato acima exposto  nos ampara na inexistência de má conduta por parte do contribuinte, haja vista que o  mesmo não quis se eximir do pagamento dos tributos, tanto é que o fez, embora no  valor que o Erário Federal entendeu ser menor que o devido; por esse motivo requer  que seja desqualificada a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento).  Está  registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/BSB/DF nº  03­048.088, de 26.04.2012, fls. 162­166: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples   Ano­Calendário: 2007   Simples – Base de Cálculo   A base de cálculo do Simples  (Lei 9.317/1996) é a  receita bruta apurada no  mês,  assim  considerado  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTO NI, Assinado digitalmente em 14/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.720260/2012­34  Acórdão n.º 1801­001.702  S1­TE01  Fl. 210          5 conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta  alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.  Multa Qualificada Evidente Intuito de Fraude   Declarando  significativamente  a  menor  suas  receitas,  a  contribuinte  tentou  impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade  fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.  Esta prática sistemática, adotada durante todo o período autuado, caracteriza a  conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos  arts.  71,  inciso  I,  e  72  da  Lei  n.º  4.502/1964,  ainda  que  a  contribuinte  tivesse  escriturado corretamente suas receitas.  Redução  do  Percentual  da  Multa  de  Ofício  –  Impossibilidade  Atividade  Administrativa de Lançamento Obrigatória.  A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena  de  responsabilidade  funcional,  não  competindo  ao  julgador  ou  à  autoridade  administrativa alterar o percentual de multa previsto em lei.  Entendimento da RFB Expresso em Atos Normativos.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  o  julgador  deve  observar  o  entendimento da SRF expresso em atos normativos.  Notificadas  em  26.06.2012,  fl.  179,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  02.07.2012,  fls.  487­497,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre o procedimento  fiscal  contra o qual  se  insurge e  reiteram os  argumentos apresentados na peça impugnatória.   Acrescenta que vem   [...]  requerer  que  na  aplicação  da  multa  o  contribuinte  seja  tratado  com  as  observações do Código Civil vigente, em seus arts. 138 e 139 inciso I, (onde o fato  acima exposto ampara na inexistência de má conduta por parte do contribuinte, haja  vista que o mesmo não quis se eximir do pagamento dos tributos, tanto é que o fez,  embora  no  valor  que  o  Erário  Federal  entendeu  ser  menor  que  o  devido);  e  na  interpretação mais benéfica prevista no artigo 112 do CTN, desqualificando a multa  e o juros e/ou encargos DL 1.025/69.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTO NI, Assinado digitalmente em 14/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.720260/2012­34  Acórdão n.º 1801­001.702  S1­TE01  Fl. 211          6 março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente discorda da diferença na base de cálculo.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   A pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos,  qualquer  que  seja  a  denominação  que  lhes  seja  dada,  independentemente  da  natureza,  da  espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor dela dos fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade  dos  fatos  registrados.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei. É determinado pela aplicação do percentual correspondente  ao valor acumulado mensalmente da receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos.  Abrange  o  IRPJ,  Pis,  CSLL,  Cofins,  INSS  e  IPI,  se  for  estabelecimento  industrial.  Está  dispensada de  escrituração comercial  desde que mantenha o Livro Caixa,  no qual deve  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  o  Livro  de  Registro  de  Inventário,  no  qual  deve  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  de  cada  ano­ calendário, bem como todos os documentos e demais papéis que serviram de base para sua a  escrituração.  Caracteriza­se  como  diferença  na  base  de  cálculo  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa  jurídica  a  prova  da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  valor  dos  tributos  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  sistema  de  tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente1.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  No  presente  caso  o  lançamento  se  fundamenta  na  diferença  de  base  de  cálculo apurada pelo cotejo entre os valores informados na Declaração Simplificada da Pessoa  Jurídica – Simples (DSPJ – Simples), fls. 60­71, no período do de janeiro a  junho de 2007 e                                                              1 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 2º e art. 5º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de  1996.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTO NI, Assinado digitalmente em 14/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.720260/2012­34  Acórdão n.º 1801­001.702  S1­TE01  Fl. 212          7 aqueles  escriturados  no  Livro  de  Apuração  do  ICMS,  fls.  18­44  e  no  Livro  de Registro  de  Prestação  de  Serviços,  fls.  45­59.  Para  fins  de  apuração  dos  tributos  devidos,  os  critérios  adotados  pelas  autoridades  fiscais  estão  explícitos,  claros  e  congruentes  e  os  autos  estão  instruídos com as provas de todos os fatos imponíveis.  Em relação ao argumento da defesa de que atua como “mero depositário[que]  é uma característica peculiar e exclusiva da atividade de agenciamento de fretes” não tem força  normativa  de  afastar  o  lançamento  de  ofício.  Como  a  Recorrente  é  optante  pelo  Simples,  submete­se à determinações de regência da matéria entre as quais inclui que, como um sistema  integrado de pagamento de tributos, é determinado pela aplicação do percentual correspondente  ao valor acumulado mensalmente da receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.   Desse modo reitere­se que da base de cálculo somente podem ser excluídas  as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos e não a diferença referente ao  agenciamento  do  frete  o  que  corresponde  a  1,9%  (um  virgula  nove  por  cento)  do  total  contratado. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, e se a lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês2. A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são devidos,  no  período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de  Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, nos termos da Súmula CARF nº 4.  Por  conseguinte,  os  débitos  tributários  não  pagos  nos  prazos  legais  são  acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  Custódia  –  Selic,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta.  Este  é  o  entendimento  constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em  recurso especial repetitivo nº 1.111.175/SP, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09.09.20093 e  que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF4.  A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A  Recorrente  discorda  da  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  qualificada.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária, penalidade que tem como fonte a lei, é imposta em razão do inadimplemento de uma  obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em                                                              2 Fundamentação legal: art. 161 do Código Tributário Nacional.  3 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1111175/SP. Ministra Relatora: Denise  Arruda.  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  10  de  junho  de  2009.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=892437&sReg=200900188256&sData=20090 701&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  4  Fundamentação  legal:  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  5º  e  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, Súmulas CARF nºs 4 e 5 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   Fl. 212DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTO NI, Assinado digitalmente em 14/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.720260/2012­34  Acórdão n.º 1801­001.702  S1­TE01  Fl. 213          8 dinheiro ao sujeito passivo. A aplicação da multa de ofício proporcional qualificada pressupõe  a constituição do crédito  tributário pelo  lançamento direito, diante da constatação da falta de  pagamento ou recolhimento, pela  falta de declaração e pela declaração  inexata de obrigações  tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como  requisito necessário  a  comprovação, de plano, da  conduta dolosa, que é a vontade  livre e consciente de o agente praticar um fato  ilícito, ainda  que  por  erro,  mas  desde  de  evidenciada  a  má­fé,  da  qual  decorre  prejuízo  a  outrem.  Caracteriza­se  pela  sonegação,  que  é  a  ação  ou  omissão  dolosa  do  agente  de  encobrir  fatos  tributários  da  Administração  Pública,  pela  fraude,  que  é  a  ação  ou  omissão  dolosa  de  não  revelar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  pelo  conluio,  que  é  o  ajuste  doloso  entre  pessoas, seja para encobrir fatos tributários da Administração Pública, seja para não revelar a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo.  Há  que  se  perquirir  se  houve  simulação,  vício  ou  falsificação de documentos ou a escrituração de livros fiscais ou comerciais, ou utilização de  documentos  falsos  para  iludir  a  fiscalização  ou  fugir  ao  pagamento  do  imposto.  A  mesma  conduta  reprovável  deve  ser  reiterada,  ou  continuada,  assim  entendida  em  relação  à  qual  tenham sido lavrados diversos autos ou representações5.   Restou comprovada a diferença de base de cálculo apurada pelo cotejo entre  os  valores  informados  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  –  Simples  (DSPJ  –  Simples), fls. 60­71, no período do de janeiro a junho de 2007 e aqueles escriturados no Livro  de Apuração do ICMS, fls. 18­44 e no Livro de Registro de Prestação de Serviços, fls. 45­59.  Consta na Descrição dos Fatos  Valor da diferença da Base de Cálculo, apurado através do Livro Registro de  Apuração  do  ICMS  e  do  Livro  Registro  de  Prestação  de  Serviços,  relativo  ao  período  de  01  a  06/2007  e,  confronto  com  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica­SIMPLES.  Em  26/04/2011,  foi  lavrado  o  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  e  encaminhado, via postal, para o endereço do Contribuinte constante do cadastro da  RFB,  solicitando  livros  e  documentos  relativos  ao  período  em  referência,  dando  prazo  de  5  (cinco)  dias  úteis.  Este  Termo  foi  recebido  pelo  Contribuinte  em  29/04/2011 (fls. 02/04).  Em  06/05/2011  o  Contribuinte  encaminhou  documento  solicitando  prorrogação do prazo para entrega dos livros, em mais 20 (vinte) dias. Ato contínuo,  a Fiscalização concedeu a prorrogação do prazo (fls. 05).  Em  25/05/2011  o  Contribuinte  encaminhou  documento  solicitando  nova  prorrogação do prazo para entrega dos livros, em mais 30 (trinta) dias. Novamente a  Fiscalização concedeu a prorrogação do prazo (fls. 06).  Como o Contribuinte não apresentou os documentos solicitados no Termo de  Início do Procedimento Fiscal, a Fiscalização lavrou o Termo de Reintimação Fiscal  n°  0001,  em  22/08/2011  e  o  encaminhou  ao  Contribuinte,  o  qual  o  recebeu  em  13/09/2011 (fls. 07/08).  Em  14/09/2011  o  Contribuinte,  entregou  parte  dos  livros  e  documentos,  exceto  o  livro  caixa  ou  diário,  razão  e  balancetes.  Neste  ato  o  representante  da  empresa  declarou  o  seguinte  "Informamos  que  a  empresa  não  fazia  a  escrituração                                                              5  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  149  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, art. 68, art. 70, art. 71, art. 72, art. 73, art. 74 e art. 85 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de  1964, art. 13 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTO NI, Assinado digitalmente em 14/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.720260/2012­34  Acórdão n.º 1801­001.702  S1­TE01  Fl. 214          9 contábil regular, não possuindo Livro Caixa ou Livro Diário ou Livro Razão", (fls.  09).  Em 19/10/2011  a Fiscalização  encaminhou o Termo de  Intimação Fiscal  n°  0001, o qual  foi  recebido pelo Contribuinte  em 26/10/2011,  solicitando os demais  livros (fls. 15/16).  Em  08/11/2011  o  Contribuinte,  apresentou  os  livros  fiscais  solicitados  (fls.  17).  O Contribuinte  fez a opção de apuração dos Tributos Federais pelo Sistema  Simplificado,  denominado  SIMPLES,  informando  a  Receita  Bruta  de  cada  mês,  conforme DJSJ (fls. 60/71).  Assim, a Fiscalização fez o  levantamento da Base de Cálculo para apuração  do SIMPLES, de acordo com a Receita Bruta registrada nos Livros Fiscais Registro  de  Prestação  de  Serviços  e  de Apuração  do  ICMS  (fls.  18/59),  corroborada  pelas  informações  prestadas  pelo  próprio  Contribuinte  ao  Fisco  Estadual,  através  das  Declarações  Periódicas  de  Informações  ­  DPIs  (fls.  72/77).  Vale  ressaltar  que  a  obtenção destas informações se deu em função do Convênio de Cooperação Técnica  assinada entre a RFB e o Fisco Estadual, em novembro de 1998, nos termos do art.  199 da Lei n° 5.172/66 (CTN).  A  Fiscalização  verificou  também  que  o  Contribuinte  entregou  a  DJSI  (fls.  60/71)  do  período  em  referência,  com  valores  de Receita Bruta muito  abaixo  dos  valores efetivamente registrados em seus Livros Fiscais.  Fazendo um comparativo entre a Receita Bruta informada à Receita Federal e  a escriturada nos Livros Fiscais e  informada à Secretaria da Fazenda do Estado de  Goiás ­ SEFAZ, nota­se que, para o Fisco Federal, o Contribuinte declarou apenas  2,6% (dois virgula seis por cento) do valor efetivamente auferido, conforme planilha  de apuração da Receita Bruta (fls. 78).  O  Contribuinte  prestou  informações  inexatas  ou  deixou  de  prestá­las  na  declaração citada acima, de modo reiterado e continuado durante o período de 01 a  06/2007,  declarando  para  o  Fisco  Federal,  Receita  Bruta  muito  menor  que  o  informado para a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás  ­ SEFAZ, através das  Declarações  Periódicas  de  Informações  ­  DPIs.  Assim,  evidencia­se  o  intuito  de  fraude contra a ordem tributária  Estes procedimentos  demonstram a  consciência da  conduta do Contribuinte,  visando eximir­se do pagamento de parte dos tributos e contribuições, neste caso o  SIMPLES, pela omissão de declaração de grande parte da Receita Bruta da empresa,  o  qual  serviria  de  base  para  apuração  deste  Tributo.  Por  este motivo,  a Multa  de  Oficio  foi  qualificada  para  150%  e  elaborada  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais prevista no art. 72 da Lei n° 4.502/64.  Consultando  o  sistema  de  pagamentos  da  RFB­SINAL,  não  foram  encontrados pagamentos do SIMPLES para este período.  Tendo  em  vista  todas  essas  informações  incontroversas  efetivamente  constatadas  pelas  Autoridades  Fiscais,  no  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  de modo  que  está  correta  a  aplicação  da multa  de  ofício  proporcional  qualificada  pela  conduta  reiterada  da  diferença  de  base  de  cálculo  em  porcentagem excepcional. A conclusão oferecida pela defendente, porém, não pode subsistir.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTO NI, Assinado digitalmente em 14/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.720260/2012­34  Acórdão n.º 1801­001.702  S1­TE01  Fl. 215          10 O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos ao mesmo sujeito passivo 6. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de Cofins e de INSS  sendo decorrentes das mesmas  infrações  tributárias,  a  relação de causalidade que os  informa  leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à  exigência de IRPJ.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                6 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni, Redator Designado  Em  que  pese  o  zelo  e  acuidade  característicos  dos  atos  da  Conselheira  Relatora,  tenho  que,  no  que  pertine  à  qualificação  da  multa,  deve  o  recurso  voluntário  ser  provido, objetivando a sua redução para o patamar de 75%.  No  caso  dos  autos,  restou  evidenciado  que  o  contribuinte  não  possuía  a  plenitude de  seus  livros  fiscais,  uma vez que estava submetido  à  sistemática  simplificada de  apuração de seus tributos, a qual lhe desonera de tal obrigação.  Outrossim,  a divergência  entre os valores declarados  de Receita Bruta  e os  montantes  efetivamente  registrados  em  seus  livros  fiscais  denota  um  descumprimento  de  obrigação tributária, mas, de uma análise dos autos, não há como se inferir se tais discrepâncias  ocorreram  mediante  o  emprego  de  fraude,  simulação  ou  dolo.  Na  verdade,  constata­se  que  houve mera omissão de rendimentos, e não a adoção de outros mecanismos para ocultação.  Não é o  simples  inadimplemento que  acarreta a qualificação da multa, mas  sim  a  constatação  e  demonstração  da  existência  do  elemento  subjetivo  do  tipo  fraude,  que  gerará, inclusive, consequências no âmbito penal, uma vez configurado.  Vejamos,  por  pertinente,  o  que  consta  do  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal, ao tratar da qualificação da multa:  O  Contribuinte  prestou  informações  inexatas  ou  deixou  de  prestá­las  na  declaração citada acima, de modo reiterado e continuado durante o período de 01 a  06/2007,  declarando  para  o  Fisco  Federal,  Receita  Bruta  muito  menor  que  o  informado para a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás  ­ SEFAZ, através das  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTO NI, Assinado digitalmente em 14/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.720260/2012­34  Acórdão n.º 1801­001.702  S1­TE01  Fl. 216          11 Declarações  Periódicas  de  Informações  ­  DPIs.  Assim,  evidencia­se  o  intuito  de  fraude contra a ordem tributária  Estes procedimentos  demonstram a  consciência da  conduta do Contribuinte,  visando eximir­se do pagamento de parte dos tributos e contribuições, neste caso o  SIMPLES, pela omissão de declaração de grande parte da Receita Bruta da empresa,  o  qual  serviria  de  base  para  apuração  deste  Tributo.  Por  este motivo,  a Multa  de  Oficio  foi  qualificada  para  150%  e  elaborada  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais prevista no art. 72 da Lei n° 4.502/64.  Da  transcrição  supra,  verifica­se  que  o  Fiscal  autuante  considerou  que  a  divergência de  informações por um período de 6 meses  já  seria  suficiente para  reconhecer o  intuito de fraude ou sonegação.  Em  sentido  oposto,  tenho  que  a  qualificação  não  deve  ser mantida  no  caso  dos  presentes  autos,  uma vez  que  a  conduta  do  contribuinte  ficou  restrita  aos  primeiros  seis  meses  do  ano  de  2007,  sendo  regular  para  os  demais  períodos.  Ora,  se  a  intenção  do  contribuinte  fosse  de  fraudar  ou  sonegar  permanentemente  informações  ao  FISCO,  as  discrepâncias  não  se  restringiriam  a  apenas  6  meses  de  um  único  ano,  a  empresa  não  apresentaria  parte  de  seus  livros  que  acabaram  por  subsidiar  o  lançamento  e,  muito  provavelmente, utilizariam mecanismos muito mais complexos para evitar o conhecimento do  Fisco quanto aos fatos geradores.  Neste  ponto,  vale  dizer,  não  se  está  por  concordar  com  a  conduta  do  contribuinte. Esta é, de  fato,  reprovável. Disto não se  tem dúvida. No entanto,  tal situação  já  acarretará  a  imposição  de multa  de  75%,  além  dos  demais  consectários  legais,  conforme  já  previsto na legislação tributária.   Forte  em  tais  razões,  voto  por DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  neste ponto, cancelando a qualificação da multa aplicada, mantendo o percentual da multa no  patamar de 75%.  (assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni                    Fl. 216DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTO NI, Assinado digitalmente em 14/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10580.721205/2007-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. ATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - DECRETO Nº 70.235/72 - PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Conforme o art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, 70.235/72, devem ser anulados os atos que importem em preterição do direito de defesa. Não havendo prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, é sanável o possível vício formal do ato administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO. Conforme art. 42 da Lei nº 9.430/96, será presumida a omissão de rendimentos toda a vez que o contribuinte, titular da conta bancária, após regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS -ORIGEM DOS CRÉDITOS - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - VARIAÇÃO PATRIMONIAL. A autuação por omissão de rendimentos com base em depósitos bancários pode ser afastada através da comprovação da origem dos créditos efetuados em conta bancária. A disponibilidade financeira aponta para a existência de recursos em caixa, não indica a origem de depósitos glosados, já o acréscimo patrimonial a descoberto ocorre quando rendimentos ou recursos declarados não são suficientes para justificar a variação patrimonial, sendo aceitável para o seu afastamento a existência de disponibilidade financeira. TAXA SELIC - APLICABILIDADE - SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário não provido.
Numero da decisão: 2202-002.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo (Relator) e Pedro Anan Junior que acolhiam a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. QUANTO A NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar QUANTO AO MÉRITO: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente em exercício), Pedro Anan Junior, Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (suplente convocado), Dayse Fernandes Leite (suplente convocada), e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. ATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - DECRETO Nº 70.235/72 - PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Conforme o art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, 70.235/72, devem ser anulados os atos que importem em preterição do direito de defesa. Não havendo prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, é sanável o possível vício formal do ato administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO. Conforme art. 42 da Lei nº 9.430/96, será presumida a omissão de rendimentos toda a vez que o contribuinte, titular da conta bancária, após regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS -ORIGEM DOS CRÉDITOS - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - VARIAÇÃO PATRIMONIAL. A autuação por omissão de rendimentos com base em depósitos bancários pode ser afastada através da comprovação da origem dos créditos efetuados em conta bancária. A disponibilidade financeira aponta para a existência de recursos em caixa, não indica a origem de depósitos glosados, já o acréscimo patrimonial a descoberto ocorre quando rendimentos ou recursos declarados não são suficientes para justificar a variação patrimonial, sendo aceitável para o seu afastamento a existência de disponibilidade financeira. TAXA SELIC - APLICABILIDADE - SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário não provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo (Relator) e Pedro Anan Junior que acolhiam a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. QUANTO A NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar QUANTO AO MÉRITO: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente em exercício), Pedro Anan Junior, Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (suplente convocado), Dayse Fernandes Leite (suplente convocada), e Rafael Pandolfo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     2 patrimonial a descoberto ocorre quando rendimentos ou recursos declarados  não são suficientes para justificar a variação patrimonial, sendo aceitável para  o seu afastamento a existência de disponibilidade financeira.   TAXA SELIC ­ APLICABILIDADE ­ SÚMULA CARF Nº 4.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário não provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a  preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  Rafael  Pandolfo  (Relator)  e  Pedro  Anan  Junior  que  acolhiam  a  preliminar.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  nessa  parte  o  Conselheiro  Antonio  Lopo  Martinez.  QUANTO  A  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DA  DRJ:  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar.  QUANTO  AO MÉRITO:  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  QUANTO  AO  MÉRITO:  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente em exercício.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    (Assinado digitalmente)  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez  (Presidente  em  exercício),  Pedro  Anan  Junior,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (suplente  convocado),  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (suplente  convocado),  Dayse  Fernandes Leite (suplente convocada), e Rafael Pandolfo.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.721205/2007­87  Acórdão n.º 2202­002.618  S2­C2T2  Fl. 212          3   Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  A  partir  dos  registros  de  movimentação  financeira,  foram  iniciados,  em  25/04/07,  os  trabalhos  de  fiscalização  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  0510100/00241/2007), sendo o recorrente intimado, em 23/05/07, a apresentar esclarecimentos  e documentos referentes aos anos de 2004 e 2005 (fl. 18), a saber:  a)  relação do(s) nome(s) dos bancos, nº de agência e nº de conta corrente, de  todas  as  instituições  financeiras  que  mantém  ou  manteve  conta,  nos  períodos acima identificados;  b)  extratos bancários de conta corrente e de aplicações financeiras, caderneta  de  poupança,  de  todas  as  contas  mantidas  pelo  declarante  junto  a  instituições financeiras no Brasil e no exterior, referente ao período acima  especificado.  Em 02/08/07, o recorrente foi novamente intimado (fls. 22­28 do e­processo)  a  apresentar  documentação  comprobatória  da  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  listadas pela fiscalização referentes ao Banco Itaú (contas correntes nº 24098­7 e 27090­8) e ao  Banco do Brasil (conta corrente nº 5.472­0).  Consta à  fl. 31 do e­processo Termo de Constatação de Reintimação Fiscal  assinalando  a  omissão  do  recorrente  quanto  ao  atendimento  das  Intimações  Fiscais,  mesmo  após  a  prorrogação  de  prazo.  Reintimado  para  a  apresentação  de  documentos,  o  recorrente  solicitou prazo derradeiro de 05 dias.  Em  23/04/07,  foi  expedido  Requerimento  de  Informação  sobre  Movimentação Financeira – RMF, para o Banco do Brasil (fl. 42 do e­processo) e para o Banco  Itaú (fl. 45 do e­processo). O Banco do Brasil atendeu à RMF às fls. 69­98, e o Banco Itaú às  fls. 99­147.  2  Notificação do Lançamento   Foi lavrado, em 29/11/07, Auto de Infração (fls. 11­17). O crédito tributário  apurado foi de R$ 436.896,44,  incluídos  impostos,  juros de mora e multa de 75%,  tendo por  fundamento  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada. A discrição dos fatos, do procedimento de fiscalização, e o demonstrativo da base  de cálculo e enquadramento legal encontram­se no Termo de Verificação Fiscal de fls. 06/10.  3  Impugnação  Indignado  com  a  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  151­ 158) tempestiva, esgrimindo, em síntese, os seguintes argumentos:  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     4 a)  não é  razoável exigir da pessoa física que comprove  fatos ocorridos há  mais de dois anos;  b)  não  foram  excluídos  os  rendimentos  tributáveis,  isentos  ou  com  tributação exclusiva, o que gerou bis in idem;  c)  não há respaldo legal para aplicação da taxa Selic para juros de mora.  5  Acórdão de Impugnação  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BSB,  por  unanimidade (fls. 184­190), mantendo o crédito tributário, pelos seguintes motivos expostos:  a)  não  houve  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  ao  recorrente  foi  franqueado pleno acesso às provas que embasaram a autuação, bem como  as informações e circunstâncias da autuação encontram­se detalhadas nos  autos;  b)  caracterizam­se  como omissão de  rendimentos os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira  em  relação  as  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos;  c)  há  previsão  legal  à  aplicação  de  juros  de  mora  por  percentuais  equivalentes à taxa Selic.  O recorrente tomou ciência em 19/02/10.  6 Recurso Voluntário  O contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  recurso voluntário  (fls.  194­196),  em 05/03/10, repisando os argumentos da impugnação, e argumentando, ainda, que o acórdão  de impugnação padeceria de nulidade por ausência de assinatura.  7 Sobrestamento   Em  21/11/12,  através  da  Resolução  nº  2202­00.389  (fls.  204­210  do  e­ processo),  este  processo  foi  sobrestado,  conforme  orientação  contida  no  §  3º  do  art.  2º  da  Portaria  CARF  nº  001,  de  03/01/12,  tendo  em  vista  que  para  alcançar  seu  desiderato,  a  Fiscalização  utilizou  RMF  e  que  a  constitucionalidade  das  prerrogativas  estendidas  à  autoridade fiscal através de instrumentos infraconstitucionais – como a RMF – encontrava­se  em  análise  pelo  STF  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramitava  em  regime de repercussão geral.  É o relatório.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.721205/2007­87  Acórdão n.º 2202­002.618  S2­C2T2  Fl. 213          5   Voto Vencido  Conselheiro Rafael Pandolfo  1. PRELIMINAR  1.1 Do sobrestamento  O presente processo teve seu julgamento sobrestado devido ao disposto no §  1º do art. 62­A do Regimento Interno deste Conselho  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  No  presente  caso  houve  utilização,  pela  Fiscalização,  de  meios  administrativos para quebrar o sigilo bancário do contribuinte (uso de dados da Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza Financeira — CPFM expedida em período anterior à vigência da Lei nº 10.174/01 ),  sem o crivo prévio do Poder Judiciário. A análise da regularidade dessa prerrogativa, em sede  de repercussão geral, é objeto RE nº 601.314, que está sendo julgado no STF sob o regime do  art. 543­B, do CPC. Assim, existindo o sobrestamento do  tema no STF, o mesmo ocorria no  CARF, corolário do dispositivo regimental acima indicado.   Ocorre que, os §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, acima  referidos, foram revogados pelo art. 1º da Portaria nº 545, de 18 de novembro 2013, que abaixo  transcrevo:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  Dessa  forma,  foi  ordenada  a  retomada  dos  julgamentos  dos  processos  que  foram sobrestados com fulcro no dispositivo revogado.  1.2 Da Nulidade das Provas Obtidas Através da Quebra do Sigilo Bancário Sem Prévia  Autorização  do  Poder  Judiciário  e  da  Interpretação  Conforme  a  Constituição  e  da  Irretroatividade da Lei n° 10.471/01.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     6 O crédito tributário debatido no presente recurso tem como fundamento o art.  42, da Lei nº 9.430/95. Para chegar  à comprovação da materialidade do  tributo — depósitos  bancários sem origem identificada — o Fisco utilizou­se de dados da Contribuição Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira — CPFM expedida em período anterior à vigência da Lei nº 10.174/01, instrumento  administrativo  que  teria  como  objetivo  dar  eficácia  ao  disposto  na  Lei  Complementar  nº  105/01, na Lei nº 9.311/96 e no Decreto nº 3.724/01.  Ocorre que o PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar  o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, decidiu dar INTERPRETAÇÃO CONFORME  A  CONSTITUIÇÃO  a  esses  atos  normativos,  de  modo  a  considerar  imprescindível  a  requisição ao Poder Judiciário de permissão para violar o sigilo de dados do contribuinte.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  (RE  389808,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/12/2010,  DJe­086  DIVULG  09­05­2011  PUBLIC  10­05­2011  EMENT  VOL­02518­01  PP­00218  RTJ  VOL­00220­ PP­00540)  A  supracitada  decisão  teve  como  objetivo  tanto  conciliar  a  necessidade  do  Fisco de ter acesso a dados sigilosos para conseguir atingir seu desiderato, quanto preservar o  sigilo  de  dados  dos  contribuintes  e  a  inafastabilidade  da  jurisdição  em matérias  sensíveis  à  violação de direitos, garantias explicitadas nos incisos XII e XXXV, do art. 5º, da CF:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XII  ­  é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal;  XXXV  ­ a  lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário  lesão ou ameaça a direito;  O  Supremo  Tribunal  Federal,  portanto,  ao  enfrentar  o  tema  ora  apreciado,  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo,  nem mesmo  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Simplesmente,  analisando  o  ordenamento  tributário brasileiro, adotou interpretação conforme a Constituição, fixando aos enunciados  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.721205/2007­87  Acórdão n.º 2202­002.618  S2­C2T2  Fl. 214          7 infraconstitucionais  analisados  um  conteúdo  deôntico  compatível  com  a  Carta  Maior.  Transcreve­se,  abaixo,  trecho  extraído  do  voto  do  Relator  (acompanhado  pela  maioria  dos  demais Ministros), que explicita a técnica de julgamento aplicada:  Assentando  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais que se potencialize o objetivo, harmônica com a Carta da  República,  provejo  o  recurso  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  do  recorrente.  COM  ISSO,  CONFIRO  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  –  LEI  Nº  9.311/96,  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/01  E  DECRETO  Nº  3.724/01  —  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CARTA  FEDERAL,  TENDO  COMO  CONFLITANTE  COM  ESTA  A  QUE  IMPLIQUE  AFASTAMENTO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO  CIDADÃO,  DA  PESSOA NATURAL OU DA  JURÍDICA,  SEM ORDEM  EMANADA DO JUDICIÁRIO.  (Destaque  nosso,  STF.  RE  389.808/PR.  Rel.  Min.  Marco  Aurélio. Julg. em 15/12/10).  A respeito do  tema, deve ser  repisado o conteúdo da cláusula de reserva de  plenário, inserida no art. 97 do Texto Constitucional, abaixo transcrita:  Art.  97.  Somente  pelo  voto  da  maioria  absoluta  de  seus  membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do Poder Público.  A decisão  proferida  no  âmbito  do Recurso Extraordinário  389.808,  embora  tenha  sido  por  maioria  simples  (5X4),  foi  dotada  de  quorum  insuficiente  à  declaração  de  inconstitucionalidade de qualquer dispositivo, que é de seis votos (maioria absoluta), conforme  preceito  constitucional  acima  reproduzido.  Isso  prova, matematicamente,  que  o  desfecho  do  tema  conferido  pelo  STF  não  implicou  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  dos  enunciados infraconstitucionais analisados.   Na  realidade,  conforme  expresso  no  julgamento,  o  precedente  referido  realizou  interpretação  conforme  a  Constituição,  técnica  que,  embora  atue  no  mesmo  plano  significativo de declaração de  inconstitucionalidade sem  redução de  texto,  dela  se diferencia  por não afastar  significados, mas  compelir  a  aplicação  de  uma  interpretação  específica,  que  torna  o  dispositivo  analisado  compatível  com  a  Constituição.  A  sutileza  é  relevante.  Basta  verificar que, na interpretação conforme a Constituição, não se declara a inconstitucionalidade  de qualquer enunciado ou significado a ele atribuído.   A  interpretação  conforme  a Constituição,  portanto,  não  se  confunde  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  como  bem  aponta  o  Professor  e  Ministro Gilmar Ferreira Mendes:  Ainda que não se possa negar semelhança dessas categorias e a  proximidade do resultado prático da sua utilização, é certo que,  enquanto  na  interpretação  conforme  à  Constituição  se  tem,  dogmaticamente,  a  declaração  de  que  uma  lei  é  constitucional  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     8 com  a  interpretação  que  lhe  é  conferida  pelo  órgão  judicial,  constata­se, na declaração de nulidade sem redução de texto, a  expressa  exclusão,  por  inconstitucionalidade,  de  determinadas  hipóteses  de  aplicação  (Anwendungsfalle)  do  programa  normativo sem que se produza alteração expressa do texto legal  (MENDES, Gilmar Ferreira, Jurisdição constitucional: o controle  abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 5 ed. – São Paulo:  2005, pp. 354­355).   Desse modo, conclui­se que:  a) não  existe dispositivo  regimental que  impeça o  julgamento do  tema pelo  CARF, a partir da revogação realizada pela Portaria nº 545/13;  b) o STF, ao enfrentar o  tema em sede de  jurisdição difusa, não declarou a  inconstitucionalidade  de  qualquer  enunciado,  aplicando  a  interpretação  conforme  a  Constituição  (que  dispensou,  inclusive,  a  cláusula  de  reserva  de   Plenário exigida pelo art. 97 da CF/88);  c) não  incide o óbice  inserido no  art.  26 – A do Decreto 70.235/72, pois  o  deslinde  do  feito  dispensa  qualquer  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo, conforme desfecho conferido ao tema pelo STF, ao analisar o RE nº 389.808. Pelo  mesmo motivo,  não  se  cogita  de  aplicação  da  Súmula  nº  2  do  CARF  e  do  art.  62  –  A  do  Regimento Interno do CARF;  d) segundo a interpretação conforme a Constituição realizada pelo STF (RE  nº 389.808), a  requisição de informações  financeiras é valida e seus dispositivos normativos,  contidos na Lei Complementar nº 105/01, Lei 9.311/96 e Decreto 3724/01 vigentes, desde que  ocorra a prévia autorização do Poder Judiciário.  Reforçando uma diretiva óbvia e inerente ao devido processo legal, o art. 30,  da  Lei  nº  9.784/99,  determina  que  são  inadmissíveis,  no  processo  administrativo,  as  provas  obtidas  por  meios  ilícitos.  O  dispositivo  busca  retirar  os  incentivos  para  que  os  agentes  públicos  desviem­se  dos  procedimentos  regulares,  através  da  inutilização  de  seu  trabalho  quando realizado de forma que contrarie o direito.   A ilicitude da prova, no caso, é corolário lógico da incompatibilidade da sua  obtenção  com  os  ditames  fixados  pelo  STF,  em  interpretação  conforme  a  Constituição.  A  constituição  válida  do  crédito  tributário  exige  prova  da  materialidade  revelada  através  de  procedimento  válido  perante  o  ordenamento  jurídico  pátrio. Malgrado  essa  hipótese,  não  há  obrigação  tributária  pela  ausência  de  prova  que,  validamente,  ratifique  o  conceito  de  fato  previsto na hipótese normativa tributária.   Ressalto a importância do tema em questão, dentro de um estado democrático  de direito. A regra positivada em nosso ordenamento tem origem na doutrina e jurisprudência  americanas  (exclusionary  rules,  caso  Elkins  v.  United  States),  que  consolidaram  o  entendimento  segundo  o  qual  o  Estado,  enquanto  defensor  dos  direitos  fundamentais,  terá  como Pírrica toda vitória obtida com base na violação desses Direitos, pois, com o pretexto de  vencer uma batalha contra um ilícito isolado, leva à bancarrota o próprio Estado Democrático  de Direito que almeja proteger1.                                                               1 COSTA ANDRADE, Manuel da.  Sobre as proibições de prova em processo penal. Coimbra: Coimbra Editora,  1992. p. 73.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.721205/2007­87  Acórdão n.º 2202­002.618  S2­C2T2  Fl. 215          9 Ocorre que não só as provas obtidas ilicitamente são vedadas, como também  aquelas  que  delas  se  derivam. A doutrina  do  “fruit  of  the  poisonous  tree”, ou  simplesmente  “fruit  doctrine”  –  “fruto  da  árvore  envenenada”,  aplicada  primeiramente  na  jurisprudência  americana (caso Silverthine Lumber Co. v. United States), estabelece que as provas obtidas por  meios  ilícitos  contaminam aquelas delas decorrentes. Assim,  tanto  as  conclusões decorrentes  dos  dados  bancários  obtidos  através  da  quebra  ilegal  do  sigilo,  quanto  os  outros  elementos  probatórios que deles originam­se, são fruto da prova que restou contaminada pela ausência de  requisição prévia ao poder judiciário para quebra do sigilo bancário.   Como  visto,  a  finalidade  do  art.  30,  da  Lei  nº  9.784/99  é  coibir  os  abusos  estatais através da inutilização dos efeitos dos atos ilícitos cometidos por seus agentes. Dessa  forma,  qualquer  prova  que  tenha  sido  produzida  à  margem  do  critério  definido  pelo  STF  revela­se estéril ao nascimento válido da obrigação tributária.  Na  hipótese,  somente  foi  possível  a  constituição  do  crédito  tributário  com  base no art. 42 da Lei nº 9.430/95, através das provas obtidas junto às instituições financeiras  por meio de quebra de  sigilo bancário  sem prévia autorização  judicial ou do  titular da conta  bancária. Ou seja, se a fiscalização não tivesse os dados de CPMF anteriores à vigência da Lei  nº 10.174/01, não teria concluído pela omissão de rendimentos, e não teria  lavrado o auto de  infração sob esse argumento.   Assim, entendo que deve ser acolhida a preliminar de prova ilícita por quebra  de sigilo bancário, para que seja considerado nulo o Auto de Infração.  1.3 Da Nulidade por Ausência de Assinatura no Acórdão de Impugnação  Sustenta  o  recorrente  a  nulidade  do  acórdão  da  DRJ  (fls.  184­190),  por  ausência de assinatura. Não merece prosperar a irresignação   Nos termos do Decreto 70.235/72, devem ser anulados os atos que importem  em preterição do direito de defesa:   Art. 59. São nulos:  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  à  competência  para  anular  o  ato,  esta  está  explicitada  na  Lei  9.784/99:  Art.  64.  O  órgão  competente  para  decidir  o  recurso  poderá  confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente,  a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.  Além do cerceamento á defesa, podemos referir como causadora de nulidade  dos atos administrativos a mudança de motivo determinante, baseando­se na teoria dos motivos  determinantes, conforme a doutrina que segue:  De  acordo  com  esta  teoria,  os  motivos  que  determinaram  a  vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua  decisão,  integram a  validade do ato.  Sendo assim, a  invocação  de  "motivos  de  fato"  falsos,  inexistentes  ou  incorretamente  qualificados vicia o ato mesmo quando, conforme já se disse, a  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     10 lei  não  haja  estabelecido,  antecipadamente,  os  motivos  que  ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os  motivos  em  que  se  calçou,  ainda  quando  a  lei  não  haja  expressamente imposto a obrigação de enunciá­los, o ato só será  válido se estes realmente ocorreram o e o justificavam.   (DE  MELLO,  Celso  Antônio  Bandeira,  Curso  de  Direito  Administrativo, 19 ed., Malheiros, p. 376)  A teoria dos motivos determinantes funda­se na consideração de  que  os  atos  administrativos,  quando  tiverem  sua  prática  motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os  efeitos  jurídicos.  Tais motivos  é  que  determinam  e  justificam a  realização  do  ato,  e,  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita  correspondência  entre  eles  e  a  realidade.  [...]  Havendo  desconformidade entre os motivos determinantes e a realidade, o  ato é inválido.   (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 31  ed., Malheiros, p. 197)  O tema não é novo no Judiciário, conforme revela a ementa abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  REFIS.  ATO  ADMINISTRATIVO.  EXCLUSÃO.  TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INVALIDADE.   1.  A  mudança  de  motivo  para  o  indeferimento  é  causa  de  nulidade  do  ato  administrativo,  haja  vista  que  a  Administração fica vinculada ao motivo anteriormente dado,  ficando  vedada  motivação  superveniente.  2.  Qualquer  descompasso  entre  os  motivos  determinantes  (decisão  administrativa) e a realidade fática importa na invalidade do  ato administrativo.  (TRF4  –  AC  ­  Rel.  Juiza  Federal  Vânia  Hack  de  Almeida  –  2007.71.11.001897­6/RS) (grifei)  No caso, além de não ter havido qualquer preterição no direito do defesa do  recorrente,  pois  o  mesmo  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivamente  em  05/03/10,  oportunidade  em  que  além  de  repisar  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  Impugnação,  apresentou  novas  alegações,  não  há  também,  mudança  no  motivo  determinante  do  ato  administrativo.  Ademais,  no  rodapé  do  acórdão  vê­se  que  o  mesmo  fora:  a)  assinado  digitalmente  conforme MP nº 2.200­2 de 24/08/01;  b) autenticado digitalmente  em 22/09/09  pelo  Relator,  Fabricio  Ferreira  Bechelany;  c)  assinado  digitalmente  na  mesma  data  pela  Presidente  da  DRJ,  Nilma  Barros  e  Silva Mota,  e  pelo  Relator  do  feito.  Portanto,  descabe  qualquer alegação de preterição de direito de defesa e nulidade, por ausência de assinatura no  acórdão, o que sequer ocorreu.  2. MÉRITO  2.1 Da Consideração de depósitos bancários como fato gerador do Imposto de Renda.  Anteriormente à Lei n° 8.021/90, assentou­se que os depósitos bancários, por  si só, não representavam rendimentos a sofrer a incidência do imposto de renda.   Nesta senda, o Tribunal Federal de Recursos sumulou entendimento com esta  exata  interpretação  (Súmula  182  do  TRF),  bem  como  o  art.  90,  VII,  do  Decreto­Lei  n°  2.471/88,  o  qual  determinou  o  arquivamento  de  processos  administrativos  que  controlassem  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.721205/2007­87  Acórdão n.º 2202­002.618  S2­C2T2  Fl. 216          11 débitos  de  imposto  de  renda  arbitrado  com  base,  exclusivamente,  em  valores  de  extratos  ou  comprovantes de depósitos bancários.  Entretanto, com o advento do art. 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90, autorizou­se o  arbitramento de rendimentos com base em depósitos ou aplicações em instituições financeiras,  mediante  utilização  dos  sinais  exteriores  de  riqueza,  quando  o  contribuinte  não  pudesse  comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Porém,  para  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  hipótese  em  debate,  a  jurisprudência administrativa passou a obrigar que a  fiscalização comprovasse o consumo da  renda pelo contribuinte, representada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a  transparecer  sinais  exteriores de  riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio),  incompatíveis  com os rendimentos declarados.  Este cenário foi profundamente alterado pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, com  incidência sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1°/01/97. In verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. “  Com a novel  legislação acima, a  jurisprudência administrativa chancelou as  autuações  que  imputavam  aos  contribuintes  o  imposto  de  renda  sobre  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Esse  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Como exemplo, por  todos, veja­se o Acórdão n° CSRF/04­00.164 (Quarta Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais), sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a Conselheira Maria  Helena Cotta Cardozo, unânime, que restou assim ementado:  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Presume­se a omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósito  ou  de  investimento (art. 42 da Lei e. 9.430, de 1996).  Trata­se de Presunção, esta sendo o resultado de processo lógico mediante o  qual do fato conhecido cuja existência é certa se  infere o fato desconhecido cuja existência é  provável.  Tendo  respaldo  legal  e  admitindo  prova  em  contrário  (presunção  relativa),  é  considerada válida no direito tributário.  No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art.  42  da Lei  9.430/96,  o  fato  conhecido  é  a  existência  de depósitos  bancários,  que  denotam,  a  priori,  acréscimo  patrimonial;  tendo  em  vista  que  renda,  para  fins  de  imposto  de  renda,  é  considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo, a existência de  depósitos  sem  origem  e  sem  tributação  comprovados  levam  à  presunção  de  que  houve  acréscimo  patrimonial  não  oferecido  à  tributação,  logo  omitido  –  o  fato  desconhecido  de  existência provável.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     12 Por  ser  presunção  relativa,  é  necessário  que  o  contribuinte  seja  intimado  regularmente, e que este seja  intimado do resultado da apuração dos depósitos discriminados  individualmente, de modo a possibilitar a defesa, o que ocorreu no presente procedimento.  Sendo assim, não é plausível o argumento esgrimido pelo contribuinte de que  não caberia a ele comprovar os depósitos feitos há mais de dois anos.  2.2 Da Disponibilidade Financeira  Sustenta  o  recorrente  que  a disponibilidade  financeira  existente  e  constante  em suas DIRPF 2005 e 2006, suporta a totalidade dos depósitos glosados.   Tal alegação, todavia, não tem o condão de excluir os valores glosados, pois  a  disponibilidade  financeira  apenas  aponta  para  a  existência  física  de  recurso  em  caixa,  não  indica a origem dos depósitos glosados pela fiscalização.   No caso em tela, verifica­se que a autuação fiscal decorre da presunção legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  depósitos  bancários  realizados  nas  contas  de  titularidade  do  recorrente,  que  poderia  ser  afastada  através  da  comprovação  da  origem  dos  créditos efetuados em sua conta bancária, um a um, de forma individualizada.  Deste modo, não há que se confundir omissão de rendimentos caracterizada  por depósitos bancários de origem não comprovada, com a  tributação  referente ao acréscimo  patrimonial a descoberto – quando rendimentos ou recursos declarados não são suficientes para  justificar a variação patrimonial, na forma do art. 3º,§ 1º, da Lei n° 7.713/88.   Neste sentido destaca­se precedente deste Conselho:  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  ­  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES  INCOMPATÍVEIS  COM  A  RENDA  DECLARADA  ­  LEVANTAMENTO  PATRIMONIAL  ­  FLUXO  FINANCEIRO  ­  BASE DE CÁLCULO APURAÇÃO MENSAL ­ O fluxo financeiro  de origens c aplicações de recursos será apurado mensalmente,  considerando­ se todos os ingressos e dispêndios realizados, no  mês,  pelo  contribuinte.  Dessa  forma,  a  determinação  do  acréscimo patrimonial a descoberto, considerando­se o conjunto  anual  de  operações,  Mio  pode  prevalecer,  urna  vez  que  na  determinação da  omissão,  as mutações  patrimoniais  devem  ser  levantadas mensalmente.   ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­ PRESUNÇÃO LEGAL CONSTRUÍDA PELO ART. 42 DA LEI  N°  9.430/96  IMPOSSIBILIDADE  DA  DESCONSTRUÇÃO  DA  PRESUNÇÃO  A  PARTIR  DA  VARIAÇÃO  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS. Não se deve confundir a tributação prevista no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  com  a  referente  ao  acréscimo  patrimonial a descoberto, na forma do art. 3º,§ 1º (parte final),  da  Lei  n°  7.713/88.  Nesta,  utilizam­se  os  saldos  das  contas  correntes e de aplicações financeiras, como origem e aplicação  de  recursos,  apontando­se,  se  for  o  caso,  o  acréscimo  patrimonial a descoberto. Naquela deve­se comprovar a origem  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.721205/2007­87  Acórdão n.º 2202­002.618  S2­C2T2  Fl. 217          13 dos  depósitos  bancários  individualizadamcnte,  não  sendo  possível efetuar a comprovação a partir da variação dos saldos  de  aplicações  financeiras.  Sendo  comprovada  a  origem  do  depósito, este deve ser excluído da base de cálculo da omissão  dos rendimentos.   IRPF­ERRO  NA  INDICAÇÃO  DA  INFRAÇÃO  ­  ENQUADRAMENTO   LEGAL  ­  LANÇAMENTO  NULO  ­  A  precisa  indicação  cia  infração e   enquadramento  legal é aspecto essencial na fixação da matéria  tributável  de  modo  que  eventual  erro  nesse  aspecto  do  lançamento se constitui vício substancial e insanável e, portanto,  enseja a nulidade do lançamento.   Recurso  parcialmente  provido.”  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ­  2a.  Seção  ­  2a.  Turma  da  2a.  Câmara,  Data  de  Publicação:  04/02/2010,  Processo  nº  10510.002305/2006­53 Recurso nº 165.378 Voluntário, Acórdão  n° 2202­00.427)  Deste modo, não é plausível o argumento do recorrente no sentido de que sua  disponibilidade  financeira  suporta  parte  dos  depósitos  glosados  e,  portanto,  estes  estão  justificados.  2.2  Aplicação da Taxa SELIC   O recorrente defende que o emprego da taxa SELIC a título de juros de mora  é  ilegal. Quanto à  ilegalidade, a questão  já  foi decidida por este Conselho, estando  inclusive  consolidada em Súmula no sentido da possibilidade da aplicação da Taxa SELIC como o índice  dos juros de mora. Versa a súmula:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Quanto  à  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  Taxa  SELIC,  a  própria  jurisprudência do STF vai ao sentido de considerar legítima sua aplicação:  2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição tributária.  (RE  582461,  Relator:  Min.  Gilmar  Mendes,  Julg  18/05/2011,  Divulg 17/08/2011, Public 18/08/2011)  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     14 4. A  isonomia  é  resguardada,  visto  que  a Lei  estadual  prevê  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  que  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento entre o contribuinte e o Fisco.  (ADI  2214,  Relator:  Min.  Maurício  Corrêa,  Julg  06/02/2002,  Publ 19/04/2002)  Ademais,  a  este  Conselho  não  cabe  a  análise  da  constitucionalidade  de  lei  tributária, conforme entendimento sumular, abaixo reproduzido:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Sendo  assim,  o  caráter  confiscatório  da multa,  e  a  inconstitucionalidade  da  aplicação da SELIC, por se tratarem de temas constitucionais, não podem ser analisados neste  julgamento.  Ante  o  exposto,  VENCIDO  NA  PRELIMINAR,  voto  para  que  seja  NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.721205/2007­87  Acórdão n.º 2202­002.618  S2­C2T2  Fl. 218          15 Voto Vencedor  Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ.  Este  voto  direciona­se  exclusivamente  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra do sigilo bancário, ponto na qual divirjo do Conselheiro Relator.  Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, entendo que ao apreciar a  questão da licitude da prova estamos essencialmente enfrentando uma questão preliminar.   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     16 III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.721205/2007­87  Acórdão n.º 2202­002.618  S2­C2T2  Fl. 219          17 Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos.  Em  verdade,  verificase  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.  (Assinado digitalmente)  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Redator designado.                    Fl. 227DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 16327.001656/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DA DECADÊNCIA Súmula Vinculante n° 8. Decadência é questão de ordem pública e deve ser examinada de ofício, ainda que não argumentada pelo Recorrente. Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006. No presente caso, com base na Súmula Vinculante n° 08 acato o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional artigo 150, § 4°, já que considero que os valores lançados foram objeto de recolhimento previdenciário, ainda que parcial e ou incompleto, mas o fato é que a Recorrente de alguma forma antecipou, nesta rubrica, parte da contribuição previdenciária. Entendo ser contribuinte geral. VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO - NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Vale - transporte pago em espécie não da azo à cobrança de incidência previdenciária porque não tem natureza retributiva/remuneratória. Ao contrário, trata-se de verba indenizatória. Ainda que não tenha previsão em CCT. No caso em tela, há mais que uma determinação estipulada por Convenção Coletiva de Trabalho. Há uma determinação Judicial exarada pelo TST autorizando o pagamento em espécie. ABONO ÚNICO: NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Abono único. Verba de natureza indenizatória se não paga em substituição a aumento salarial. No caso em tela, tem-se também que levar em consideração que nos autos há uma CCT onde desvincula o pagamento único do salário, estabelecendo o seu caráter excepcional. DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Regra matriz de incidência de contribuição previdenciárias é a Constituição Federal, artigo 195, inciso I, alínea "a". Qualquer verba somente ensejará o recolhimento de contribuições previdenciárias se, e somente se, (i) retribuir (contraprestação) os serviços prestados (retributividade) ou (ii) for paga com habitualidade. Tese que tem o mesmo resultado do julgamento de não incidência de contribuição previdenciária em vale-transporte, abono único e bônus de contratação, ou seja, não enseja a contribuição previdenciária. DA CRIAÇÃO DE NOVAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA PELA REGRA DE ISENÇÃO - ILEGALIDADE Analisar e julgar inconstitucionalidade e ou ilegalidade de lei. CARF. Impossibilidade. Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria 256, de 22/06/2009, veda aos Conselheiros de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 62. Uniformização de jurisprudência pelo Conselho Pleno da CSRF: Enunciado 02/2007 Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-003.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA     2 Abono único. Verba de natureza indenizatória se não paga em substituição a  aumento salarial.   No caso em tela, tem­se também que levar em consideração que nos autos há  uma CCT onde desvincula o pagamento único do salário, estabelecendo o seu  caráter excepcional.  DA  REGRA  MATRIZ  DE  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Regra matriz de  incidência de contribuição previdenciárias é a Constituição  Federal, artigo 195, inciso I, alínea "a".  Qualquer  verba  somente  ensejará  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  se,  e  somente  se,  (i)  retribuir  (contraprestação)  os  serviços  prestados (retributividade) ou (ii) for paga com habitualidade.  Tese  que  tem  o  mesmo  resultado  do  julgamento  de  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  em  vale­transporte,  abono  único  e  bônus  de  contratação, ou seja, não enseja a contribuição previdenciária.   DA CRIAÇÃO DE NOVAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA PELA REGRA  DE ISENÇÃO ­ ILEGALIDADE  Analisar  e  julgar  inconstitucionalidade  e  ou  ilegalidade  de  lei.  CARF.  Impossibilidade. Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria  256,  de 22/06/2009, veda aos Conselheiros de Contribuintes afastar aplicação de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme  disposto  em  seu  art.  62.  Uniformização  de  jurisprudência  pelo  Conselho  Pleno  da  CSRF: Enunciado 02/2007  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos, em dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado    (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José  Silva,  Damião  Cordeiro  de  Moraes  e  Wilson  Antonio  de  Souza  Corrêa. Fl. 951DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 16327.001656/2010­87  Acórdão n.º 2301­003.393  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  crédito  lançado  contra  a  Recorrente  referente  às  contribuições  sociais devidas à Seguridade Social,  correspondentes à parte da empresa, e ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ GILRAT, incidentes sobre a folha de pagamento  dos segurados empregados (Vale Transporte e Abono Único).  Quanto a multa aplicada no presente AIOP, face ao art. 106, inciso 11, alínea  "c" do CTN, diz a Fiscalização que entendeu ser a mais benéfica a multa da legislação anterior.   A Fiscalização  formalizou Representação Fiscal para Fins Penais por  julgar  que a conduta da Recorrente, em tese, configura crime de sonegação previdenciária, tipificado  no artigo 337­A do Código Penal; Incisos 11 e III, incluído pela Lei 9.983/00 .  Foi noticiada do presente AIOP e tempestivamente apresentou  impugnação,  cuja qual foi julgada improcedente.  Em 11.MAI.2011 foi notificada da Decisão da DRJ e em 06.JUN.2011 aviou  o presente Recurso Voluntário com as seguintes alegações: 1) da extinção do crédito tributário  pela  decadência;  2)  vale  transporte  pago  em  dinheiro  ­  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias; 3) abono único ­ não incidência das contribuições previdenciárias; 4) da regra  matriz  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias;  5)  da  criação  de  novas  hipóteses  de  incidência pela regra de isenção – ilegalidade; 6) do enquadramento à hipótese de isenção; 7) inovação  do decreto n° 3.048/99 – ilegalidade; 8) do descabimento da cobrança da contribuição adicional de 2 ,  5%; 9) necessidade de  revisão do valor da multa aplicada; 10) da  ilegalidade da majoração da multa  pelo decurso do tempo; 11) da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa;  É a síntese do necessário.  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA     4 Voto             Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  O  presente  Remédio  Recursivo  acode  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual, desde já, dele conheço.  Passo para análise das razões apresentadas.  DA DECADÊNCIA   Diz a Recorrente que o crédito tributário autuado foi parcialmente alcançado  pela decadência, devendo ser conhecido a sua extinção referente ao período de 01 a 11/2005  (inclusive).  Alega a Súmula Vinculante n° 8 e a necessidade de ser reconhecida, trazendo  também à baila jurisprudência deste Colegiado, fulcrando sua tese.  Assiste razão.  A  decadência  é  questão  de  ordem  pública  e  deve  ser  examinada  de  ofício,  ainda que não argumentada pelo Recorrente, o que não é o caso ora examinado.   Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. ‘In verbis’:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 16327.001656/2010­87  Acórdão n.º 2301­003.393  S2­C3T1  Fl. 4          5 É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Assim, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008,  todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.   Desta forma, à tese jurídica da Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo  decadencial exposto no Código Tributário Nacional artigo 150, § 4°,  já que considero que os  valores  lançados  foram  objeto  de  recolhimento  previdenciário,  ainda  que  parcial  e  ou  incompleto, mas o fato é que a Recorrente de alguma forma antecipou, nesta rubrica, parte da  contribuição previdenciária.   Fl. 954DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA     6 Diante  disto,  urge  dizer  que  se  encontram  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  os  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  ocorridos  anteriormente  à  competência novembro de 2005, inclusive esta.   Assim,  da  aplicação  da  decadência  no  prazo  de  cinco  anos,  assiste  razão  a  Recorrente,  aplicando­se  ao  caso  o  artigo  150,  §4°  do  CTN,  conforme  requerido,  porque,  houve  antecipação  do  recolhimento,  haja  vista  que  considero  a  Recorrente  contribuinte  habitual,  onde,  de  uma  forma  ou  de  outra,  ainda  que  não  tenham  sido  recolhidas  nestas  rubricas,  recolheu  noutras.  Estando  decaídos  os  meses  anteriores  a  novembro  de  2005,  inclusive.  VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO ­ NÃO INCIDÊNCIA DAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Diz  a  Recorrente  que  não  incide  contribuição  previdenciária  em  vale  transporte nos termos da alínea ‘f’, do parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei n.° 8.212/91.  Alega  que  é  totalmente  desprovida  de  razão  a  alegação  feita  pela DRJ,  no  sentido  de  que  "o  pagamento  do  vale  transporte  em dinheiro  afronta  a Lei  instituidora deste  benefício".   Antes pensava este Conselheiro que este benefício, quando pago em dinheiro  constituía fato gerador, ensejando salário contribuição.  Todavia, numa melhor analise fulcrada em sentença ainda não transitada em  julgado  perante  o  Tribunal  Excelsior,  evolui  a  tese  antes  defendida  e  penso  que  o  vale  transporte  quando  pago  em  dinheiro  e  previsto  em  Convenção  Coletiva  do  Trabalho,  não  enseja salário contribuição.  Isto porque, o artigo 5° II da Carta Magna reza que ninguém será obrigado a  fazer ou deixar de fazer, senão em virtude de  lei  (Princípio da Legalidade). Mas esta mesma  Constituição  diz  que  faz  parte  do  direito  do  trabalhador  o  reconhecimento  das  convenções  coletivas do trabalho.  É bem verdade que o artigo 5° do Decreto 95.247/87, vedou a substituição do  vale­transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra  forma de pagamento, que não  seja o vale­transporte.   Todavia,  no  escólio  do  eminente  Ministro  Eros  Grau,  Relator  do  Recurso  Extraordinátio sob n° 478.410, exarado em seu voto, quando trata do artigo do Decreto supra,  julga­o  inconstitucional,  porque  incompatível  com  o  sistema  tributário  da  Constituição  de  1988.  Assim,  em  havendo  previsão  na  Convenção  Coletiva  do  Trabalho  o  pagamento  de  vale  transporte,  penso  que  não  incide  a  Contribuição  Previdenciária,  nesta  rubrica.  No presente caso a Recorrente trouxe à baila decisão do Tribunal Superior do  Trabalho,  onde  este  anulou  cláusula  de  convenção  coletiva  do  trabalho  que  inadmitia  pagamento de vale­transporte aos bancários, em espécie.  Argumentou  ainda  a  questão  de  o  vale­transporte  ter  natureza  jurídica  eminente  indenizatória  e  que  ele  não  é  pago  em  virtude  do  trabalho  desempenhado  pelo  empregado, mas sim para o trabalho que será realizado.  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 16327.001656/2010­87  Acórdão n.º 2301­003.393  S2­C3T1  Fl. 5          7 Portanto,  também neste quesito  tem razão a Recorrente, não por questão de  inconstitucionalidade de norma jurídica, porque aqui não se discute isto, mas porque tenho que,  ainda  que  pago  em  espécie,  por  ser  verba  indenizatória  e  não  remuneratória,  não  incide  contribuição previdenciária.  ABONO  ÚNICO:  NÃO  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS   A primeira questão para se saber se há incidência ou não em abono salarial é  saber  o  que  significa  o  termo.  E,  na  simplicidade  da  palavra  é  sabido  que  é  um  valor  fixo  estipulado em decorrência de um ato, geralmente assembléia de acordo salarial ou podendo ser  até mesmo uma lei, valor este pago ao trabalhador.   Outra  questão  para  saber  a  provável  incidência  ou  não  da  contribuição  previdenciária  é  se  o  abono  salarial  único  tem natureza  remuneratória  e  ou  indenizatória. E,  quanto a esta questão, muito claro é que ele terá natureza remuneratória se o abono salarial é  concedido  em  substituição  ao  reajuste  salarial,  por  exemplo,  ou  seja,  pagas  habitualmente,  repetidas vezes. Mas, em não sendo, evidente que terá natureza indenizatória.  Ademais, como o próprio nome já diz é um pagamento único, o que reforça a  tese  de  ser  indenizatório,  porque  ninguém  seria  remunerado  em  uma  única  vez,  prestando  serviço rotineira e habitualmente.  No caso em tela, tem­se também que levar em consideração que nos autos há  uma  CCT  onde  desvincula  o  pagamento  único  do  salário,  estabelecendo  o  seu  caráter  excepcional.  Sem pretensão de aqui se realizar uma exegese do assunto com interpretação  profunda da lei, até porque ela é de cristalina clareza, conforme reza o artigo 28, § 9º, ‘e’, item  7, ‘in verbis’:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   ......  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   ....  e) as importâncias:   ......  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  Como dizem os latinos, ‘na clareza da lei cessa sua interpretação’.  Assim, não  incide contribuição previdenciária os abonos salariais únicos de  caráter indenizatório que, não é salário e não substitui aumento salarial, como é o caso em tela.  Assim, assiste razão a Recorrente.  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA     8 DA  REGRA  MATRIZ  DE  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Diz  que  as  contribuições  previdenciárias  das  empresas,  na  Constituição  Federal, têm como fundamento o artigo 195, inciso I, alínea "a".  Trás dispositivo de lei onde, segundo a Recorrente, num trabalho jurídico de  interpretação, delimita o direito/dever do Estado de cobrar contribuições sociais previdenciária.  Aponta,  em  sua  análise:  ‘...  a  premissa  básica  para  a  solução  da  lide,  qual  seja:  qualquer  verba  somente  ensejará  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  se,  e  somente  se,  (i)  retribuir  (contraprestação)  os  serviços  prestados  (retributividade)  ou  (ii)  for  paga com habitualidade.’  A perfulgente tese, pelas suas conclusões, deságua no mesmo resultado acima  julgado, onde, de forma alguma incide salário contribuição previdenciária em caso de o abono  pago com natureza indenizatória e, quanto ao vale­transporte, este,  também por sua natureza,  por não ser remuneratório, em condição alguma, não ensejará a contribuição previdenciária.   DA CRIAÇÃO DE NOVAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA PELA REGRA  DE ISENÇÃO ­ ILEGALIDADE  Analisar  e  julgar  inconstitucionalidade  e  ou  ilegalidade  de  lei,  nesta  Corte  administrativa, como todas as demais,  inclusive judicial, exceto o Supremo Tribunal Federal,  não têm competência para tal.  Deve­se  ater  o  Recorrente  ao  entendimento  anotado  no  Parecer  CJ  771/97  que:  “O  guardião  da  Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar a  inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é  inconstitucional,  o  Pretório  Excelso  é  o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor  público  não  pode  se  eximir  de  aplicar  uma  lei  porque  o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional  quando  não  há  manifestação  definitiva  do  STF  a  respeito”.  De forma que, ainda que seja uma vírgula mal distribuída num parágrafo da  lei  anatematizada  pelo  Recorrente,  o  caminho  a  postular  inconstitucionalidade  e  perquirir  direitos é o Pretório Excelsior, e não esta via.  Mais  ainda,  há  de  destacar  que  a  atividade  administrativa  encontra­se  com  vinculo ao que determina a lei, como dito por muitos, ‘as ações do gestor público é escravizada  pela lei’.   Neste  sentido, peço vênia para  juntar  escólio do perleúdo  jurista Alexandre  de  Moraes  (curso  de  direito  constitucional,  17ª  ed.  São  Paulo.  Editora  Atlas  2004.314)  colaciona valorosa lição:   “O tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da  CF, aplica­se normalmente na administração pública, porém de  forma  mais  rigorosa  e  especial,  pois  o  administrador  público  somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência de vontade subjetiva. Esse principio coaduna­se com  a própria função administrativa, de executor do direito, que atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 16327.001656/2010­87  Acórdão n.º 2301­003.393  S2­C3T1  Fl. 6          9 imposta pela  lei,  e com a necessidade de preservar­se a ordem  jurídica”  E, de mais a mais, observa­se que o Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria 256, de 22/06/2009, veda aos Conselheiros de Contribuintes afastar aplicação de  lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 62.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Para  finalizar,  trago  à  baila  que  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  tal  matéria,  por  meio  do  Enunciado 02/2007, ‘in verbis’:  Enunciado nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Portanto,  neste  quesito,  pelas  fortes  razões  acima,  não  merece  análise  a  questão levantada pela Recorrente.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO,  excluindo a incidência de salário contribuição em vale transporte pago em espécie,  já que há  decisão  judicial  autorizadora  a  pagamento  desta  forma,  eximindo­o  de  caráter  retribuitívo/remuneratório, sendo, eminentemente, indenizatório, e, quanto ao abono único, por  também  não  ser  verba  remuneratória,  também  não  incide  contribuição  previdenciária.  Não  olvidando da existência da decadência com fulcro no artigo 150, § 4° do CTN.  É o voto.   (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator              .                 Fl. 958DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA

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Numero do processo: 10640.907790/2009-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2008 COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3403-003.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa  o  presente  processo  sobre  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  transmitida em 21/01/2009 (fls. 111 a 115)1 objetivando utilizar crédito de COFINS, no valor  de  R$  55.168,06  (DARF  no  total  de  R$  1.331.734,65),  recolhido  indevidamente  em  20/06/2008,  para  compensar  com  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  relativos  a  dezembro de 2008.  No  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fl.  5,  proferido  em  07/10/2009,  a  compensação não é homologada tendo em vista que o pagamento efetuado teria sido utilizado  para quitação de outros débitos da empresa.  Cientificada  do  teor  do  Despacho  Decisório,  a  recorrente  apresenta  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2  a  4,  informando,  em  síntese,  que  não  foi  efetuada  retificação  da DCTF  relativa  ao mês  de maio  de 2008,  o  que  provavelmente motivou  a  não  homologação.  Acrescenta  que  procedeu  à  retificação  em  12/11/2009,  fazendo  constar  no  campo  “débito  apurado”  o  valor  correto  (R$  1.276.566,59  ao  invés  de  R$  1.331.734,65,  resultando na diferença de R$ 55.168,06, equivalente ao crédito pleiteado), anexando Cópia do  DARF  recolhido,  cópias  das  DACON  original  e  retificadora  e  cópias  das  DCTF  original  e  retificadora.  A  decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  25/05/2011  (fls.  118  a  120),  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  porque  ao  tempo da  transmissão  da  DCOMP o crédito não estava disponível para  compensação,  tendo  a DCTF  retificadora  sido  apresentada  somente  após  proferido  o  despacho  decisório  correspondente. Ao  final  do  voto,  afirma  ainda  o  julgador  que  o  contribuinte  não  trouxe  prova  aos  autos  de  que  pudesse  ter  havido erro de fato, justificando a correção.  Cientificada da decisão em 04/08/2011 (AR à fl. 123), a recorrente apresenta  Recurso  Voluntário  (fls.  125  a  137),  em  05/09/2011,  reiterando  que  houve  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  posteriormente  corrigido.  E  que  o  que  houve  foi  somente  um  descumprimento de obrigação acessória, que não ocasionou prejuízo algum ao Erário.  Em  14/02/2012  (fls.  164  a  166),  esta  turma  unanimemente  converteu  o  julgamento  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  no  3403­000.305  (sob  relatoria  da  Conselheira Liduína Maria Alves Macambira, que não mais faz parte do colegiado), para que a  unidade  local verificasse a existência do crédito decorrente do pagamento a maior, diante da  sinalização consistente derivada dos documentos apresentados pela recorrente.  No Relatório de Diligência Fiscal (fls. 179 a 181), lavrado em 28/08/2012, a  partir  de  registros  contábeis  do  livro  Diário  de  2008,  plano  de  contas  e  demonstrativos  explicativos,  além  de  DACON  e  DCTF,  verificou­se  que:  (a)  as  diferenças  se  referem  a  créditos  de  COFINS  sobre  encargos  de  uso  da  rede  elétrica,  vinculados  à  energia  comercializada na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica  (CCEE); (b)  tais encargos  foram lançados na conta de resultado (gastos operacionais) denominada “Encargos de Serviços  de  Sistema”;  (c)  o  contribuinte  alegou  que  para  os meses  04,  05,  07,  08,  09  e  11  de  2008,  calculou  e  recolheu COFINS  a maior  por  ter  desconsiderado  tais  créditos  (CCEE),  somente  tendo contatado o erro em dezembro de 2008; (d) a empresa era integrante da CCEE e optante  pelo regime especial de tributação estabelecido na Lei no 10.848/2004 (art. 5o, § 4o) c/c Lei no  10.637/2002 (art. 47), regime que afasta a aplicação às receitas resultantes das operações, das  normas  que  estabelecem  a  incidência  em  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  COFINS  (devendo ser aplicado o regime cumulativo às receitas em discussão, com alíquota de 3%, por                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10640.907790/2009­11  Acórdão n.º 3403­003.034  S3­C4T3  Fl. 267          3 força  do  art.  10, X da Lei  no  10.833/2003);  (e)  a  empresa  deve  eleger  um método,  aplicado  consistentemente durante todo o ano­calendário, de acordo com o art. 3o, §§ 7o, 8o e 9o da Lei  no  10.833/2003;  (f)  a  contribuinte  optou  pelo método  do  rateio  proporcional, mas  utilizou­o  equivocadamente,  aplicando  aos  custos,  despesas  e  encargos  totais  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total  auferidas em cada mês, enquanto a legislação preceitua que apenas sobre os custos, despesas e  encargos  comuns  pode  ser  aplicada  tal  relação  percentual;  e  (g)  em  suma,  os  resultados  positivos  oriundos  da  venda  de  energia  elétrica  na  CCEE  são  tributados  pelo  regime  cumulativo, e não ensejam aproveitamento de créditos.  Cientificada  do  Relatório  em  11/10/2012  (cf.  documento  de  fl.  203),  a  empresa  apresenta  em  12/11/2012  (fls.  206  a  210)  manifestação  no  sentido  de  que:  (a)  os  créditos são oriundos de “encargos de serviço do sistema” (ESS), que objetivam “recuperar os  custos  incorridos,  pelos  agentes  geradores,  das  Restrições  de  Operação  e  da  Prestação  de  Serviços  Ancilares”;  (b)  o  direito  da  empresa  “encontra­se  respaldado  no  art.  3o  da  Lei  no  10.637/2002, especialmente em seus incisos I e II e nas IN/SRF no 247/2002 e 404/2004”, e já  foi  reconhecido  pela  COSIT  na  Solução  de  Consulta  no  27/2008  (efetuada  pela  Associação  Brasileira  de Distribuidoras  de Energia Elétrica  – ABRADEE –  fls.  214  a 265);  e  (c)  o  que  estabeleceu o regime especial foi o afastamento da aplicação do regime não cumulativo para o  resultado das operações de compra e venda de energia elétrica efetuadas no âmbito da CCEE, o  que  não  se  aplica  no  presente  caso,  pois  o  ESS  é  um  insumo  na  atividade  de  prestação  de  serviços de distribuição de energia elétrica, aplicando­se a ele o regime da não­cumulatividade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Impende­se  inicialmente  esclarecer  que  na  data  da  transmissão  da  compensação,  com  os  documentos  à  época  apresentados,  realmente  não  existia  saldo  a  compensar, pois o valor pago era exatamente o declarado em DCTF e DACON.  Após o indeferimento eletrônico da compensação pela inexistência de crédito  é que a empresa esclarece que a DCTF foi preenchida erroneamente, retificando­a, mas ainda  sem explicação detalhada do que motivou a retificação, o que leva o julgador a quo a indeferir  a manifestação de inconformidade, entendendo que as retificações são posteriores à análise do  pedido e que não são acompanhadas de documentos que as amparem/justifiquem.  Diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  que  cometeu  um  erro,  sem  especificar  a  origem  de  tal  erro,  em  argumentação  ao  desamparo  de  documentos  justificativos  (ou  com  amparo  documental  deficiente). É o que ocorre no presente processo.  E é em sede de recurso voluntário que se compreende que a análise humana  efetuada  pela  DRJ  é  diferente  daquela  efetuada  massivamente  por  máquinas  no  despacho  decisório,  sendo necessários  à  análise humana  os  documentos  justificativos,  e não  a  simples  retificação  da  DCTF  (que,  se  efetuada  anteriormente  ao  despacho  decisório,  seria  suficiente  para a máquina).  É inegável que incumbe ao postulante da compensação a prova da existência  e da liquidez do crédito. Disso decorrem três possibilidades na apreciação da manifestação de  inconformidade:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação;  (b)  não  se  atestando  na  manifestação  de  inconformidade  um  mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível acatar­se o pleito; e, por fim; (c) havendo elementos que apontem para a procedência  do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum aspecto relativo à existência  ou à  liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para saná­la  (endossando­se que  não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do postulante).  E a DRJ verificou, diante dos elementos apresentados pela empresa à época,  a situação descrita acima como “b”. Diferente  foi o entendimento desta  turma, que chegou à  situação “c”, demandando diligência.  E é em sede de diligência que aparece pela primeira vez de forma explícita o  que seria o erro cometido pela empresa, não detalhado nem na manifestação de inconformidade  nem  no  recurso  voluntário:  o  pagamento  a  maior  de  COFINS  se  devia  a  créditos  não  aproveitados nos meses de abril, maior, julho, agosto, setembro e novembro de 2008, referentes  a  “Encargos  de  Serviço  no  Sistema”  (conta  “Encargos  de  Uso  da  Rede  Elétrica”,  no  615.05.1.5.4.2, cf. detalhado em planilha da contribuinte, anexa ao Relatório de Diligência).  Daí  para  diante  parece  que  existe,  à  margem  de  tudo  o  que  já  se  havia  discutido  no  processo,  dois  novos  contenciosos:  um  suscitado  pelo  fisco,  relativo  à  metodologia  de  rateio  entre  os  regimes  cumulativo/não  cumulativo  e  outro  levantado  pela  recorrente,  sobre  a  possibilidade  ou  não  de  crédito  em  relação  a  “Encargos  de  Serviço  no  Sistema”.  A  autoridade  diligenciante,  assim,  acolhe  os  valores  constantes  das  retificações, mas sustenta que não são ensejadores de créditos, tendo em vista que a recorrente  era optante pelo regime especial de que  trata a Lei no 10.848/2004 (art. 5o, § 4o), combinada  com  a  Lei  no  10.637/2002  (art.  47).  O  primeiro  comando  legal  assevera  que  se  aplicam  às  pessoas jurídicas integrantes da CCEE o disposto no segundo, que estabelece:  “Art. 47. A pessoa jurídica integrante do Mercado Atacadista de  Energia Elétrica (MAE),  instituído pela Lei no 10.433, de 24 de  abril de 2002, poderá optar por regime especial de tributação,  relativamente  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/Pasep)  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins).  § 1o A opção pelo regime especial referido no caput:  I  ­  será  exercida  mediante  simples  comunicado,  nos  termos  e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal;  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10640.907790/2009­11  Acórdão n.º 3403­003.034  S3­C4T3  Fl. 268          5 II ­ produzirá efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a  partir do mês subseqüente ao do exercício da opção.  §  2o  Para  os  fins  do  regime  especial  referido  no  caput,  considera­se receita bruta auferida nas operações de compra e  venda  de  energia  elétrica  realizadas  na  forma  da  regulamentação de que trata o art. 14 da Lei no 9.648, de 27 de  maio de 1998, com a redação dada pela Lei no 10.433, de 24 de  abril de 2002, para efeitos de incidência da contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  os  resultados  positivos  apurados  mensalmente pela pessoa jurídica optante.  § 3o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica optante poderá deduzir  os valores devidos, correspondentes a ajustes de contabilizações  encerradas de operações de compra e venda de energia elétrica,  realizadas no âmbito do MAE, quando decorrentes de:  I  ­  decisão  proferida  em  processo  de  solução  de  conflitos,  no  âmbito  do  MAE,  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  (Aneel) ou em processo de arbitragem, na forma prevista no § 3o  do art. 2o da Lei no 10.433, de 24 de abril de 2002;  II ­ resolução da Aneel;  III ­ decisão proferida no âmbito do Poder Judiciário, transitada  em julgado; e  IV ­ (VETADO)  §  4o  A  dedução  de  que  trata  o  §  3o  é  permitida  somente  na  hipótese em que o ajuste de contabilização caracterize anulação  de  receita  sujeita  à  incidência  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  na  forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  §  5o  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  §§  3o  e  4o,  geradoras  de  energia elétrica optantes poderão excluir da base de cálculo da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  o  valor  da  receita  auferida com a venda compulsória de energia elétrica por meio  do Mecanismo de Realocação de Energia, de que trata a alínea b  do parágrafo único do art. 14 da Lei no 9.648, de 27 de maio de  1998, introduzida pela Lei no 10.433, de 24 de abril de 2002.  §  6o  Aplicam­se  ao  regime  especial  de  que  trata  este artigo  as  demais  normas  aplicáveis  às  contribuições  referidas  no  caput,  observado o que se segue:   I – em relação ao PIS/Pasep, não se aplica o disposto nos arts.  1o a 6o;   II ­ em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de  2002,  o  pagamento  dos  valores  devidos  correspondentes  à  Cofins e ao PIS/Pasep poderá ser feito com dispensa de multa e  de juros moratórios, desde que efetuado em parcela única, até o  último dia útil do mês de setembro de 2002.  § 7o (VETADO)” (grifo nosso)  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 Até aí não se vê na opção nenhuma vedação ao direito creditório. A vedação  estaria  explícita  apenas  no  art.  10,  X  da  Lei  no  10.833/2003,  para  as  recitas  submetidas  ao  regime especial de tributação:  “Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  (...)  X  ­  as  receitas  submetidas  ao  regime  especial  de  tributação  previsto  no  art.  47  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002;” (grifo nosso)  Há que se analisar, assim, se as  receitas em discussão foram submetidas ao  regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei no 10.637/2002.  Em relação a tal tópico, informa a autoridade responsável pela diligência que  a  empresa  optou,  dentro  do  contexto  do  art.  3o,  §§  7o,  8o  e  9o  da  Lei  no  10.833/2003,  pelo  método do rateio proporcional:  “§ 7o Na hipótese de a pessoa  jurídica sujeitar­se à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.”(grifo nosso)  Informa ainda a autoridade fiscal que o rateio foi incorreto, visto que aplicado  aos custos, despesas e encargos totais a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total  auferidas  em  cada  mês,  enquanto  a  legislação preceitua que apenas sobre os custos, despesas e encargos comuns pode ser aplicada  tal relação percentual.  Contudo,  ao  observar  a  manifestação  da  recorrente  sobre  o  Relatório  de  Diligência, parece que o tema controverso é outro: sequer se discute o método de rateio, ou a  utilização de custos, despesas e encargos totais ou comuns.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10640.907790/2009­11  Acórdão n.º 3403­003.034  S3­C4T3  Fl. 269          7 A recorrente  fulcra sua manifestação na  tese de que há direito a crédito em  relação  aos  “encargos  de  serviço  do  sistema”  (ESS),  que  objetivam  “recuperar  os  custos  incorridos,  pelos  agentes  geradores,  das  Restrições  de  Operação  e  da  Prestação  de  Serviços  Ancilares”, e que tal direito encontra amparo normativo (art. 3o, I e II da Lei no 10.637/2002, e  IN/SRF  no  247/2002  e  404/2004)  e  jurisprudencial,  além  de  estar  expresso  em  Solução  de  Consulta efetuada por órgão de classe ­ ABRADEE. E entende que o regime especial afasta a  não  cumulatividade  somente  para  o  resultado  das  operações  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica efetuadas no âmbito da CCEE (e não ao ESS, insumo na atividade de distribuição).  A  Solução  de  Consulta  apresentada  pela  recorrente  faz  amplo  estudo  histórico/jurídico  das  atividades  relacionadas  à  atividade  de  distribuição  de  energia  elétrica,  abarcando o “encargo de serviço do sistema” em tópico específico (itens 98 e 99), concluindo  que:  “(...)  No  caso  do  Encargo  do  Serviço  do  Sistema,  seu  pagamento garante, em qualquer caso, que haverá energia para  ser  fornecida  na  quantidade  e  qualidade  necessárias.  Esta  garantia  vem  dos  investimentos  feitos  pelas  geradoras  na  manutenção  da  qualidade  e  estabilidade  do  sistema,  cujos  benefícios  são  usufruídos  pelas  distribuidoras.  O  pagamento  deste  encargo  é  um  investimento  realizado  indiretamente  pelas  distribuidoras nas geradoras para garantir a geração adequada  da  energia  a  ser  adquirida,  e  o  montante  desse  encargo  está  incluso  no  custo  de  aquisição  da  energia. Então,  se  configura  mais  um  componente  indissociável  do  valor  de  aquisição  da  energia elétrica, conferindo também o direito da apuração dos  créditos não cumulativos.” (grifo nosso)  A Solução de Consulta, aqui tomada não como vinculante (pela ausência de  comprovação de que a recorrente é representada pela ABRADEE, e pela resposta negativa em  busca  efetuada  no  sítio  da  Associação,  que  reúne  41  concessionárias,  entre  as  quais  não  se  localizou  a  “ENERGISA/MG”), mas  somente  para  agregar  argumento  considerado  relevante  (pela profundidade da análise), é no sentido de que geram direito a crédito de COFINS para as  distribuidoras de energia elétrica na não­cumulatividade os “Encargos de Serviços do Sistema”  – ESS (item 156, I, “d”).  Acordamos  com  o  posicionamento  exarado  na  consulta  para  o  tema.  Contudo,  temos  que  regressar  ao  presente  processo,  no  qual  se  está  diante  tanto  da  cumulatividade quanto da não cumulatividade.  E  a  empresa,  sobre  o  erro  apontado  em  sede  de  diligência,  em  relação  ao  rateio  de  custos,  despesas  e  encargos  (comuns  /  totais),  limita­se  a  dizer  que  decorre  de  confusão do auditor fiscal, que fica clara quando se verifica a Solução de Consulta.  No  entanto,  a  Solução  de  Consulta  versa  tão­somente  sobre  a  não  cumulatividade. Assim, por mais que se esteja acolhendo a possibilidade de os ESS gerarem  créditos,  persistiria  a  incorreção  no  rateio,  apontada  em  sede  de  diligência,  e  não  refutada  especificamente pela recorrente.  É  de  se  recordar  que  o  que  se  está  analisando  no  presente  processo  é  um  pleito  de  crédito,  incumbindo o  ônus  probatório  à  empresa postulante. A empresa não  havia  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 efetivamente comprovado seu direito creditório nem na manifestação de inconformidade nem  no recurso voluntário.  Com  a  realização  da diligência,  na qual  de  fato  foi  feita  a primeira  análise  detalhada do direito creditório (veja­se que até então sequer se sabia qual era a causa específica  das retificações efetuadas), constatou­se erro no rateio proporcional.  E tal erro não foi objeto de refutação na nova manifestação, concentrando­se  a  recorrente  em  defender  (no  que  nos  convenceu)  que  os  ESS  geram  créditos  na  não  cumulatividade. Veja­se  que  restou  não  confrontada  a  incorreta metodologia  adotada  para  o  rateio, o que torna ilíquido o crédito da recorrente.  Não se desincumbe, assim, a recorrente, de seu dever probatório, inicialmente  por sequer revelar qual seria a motivação das retificações efetuadas, e, posteriormente, ao não  justificá­las especificamente, no que se refere ao critério de cálculo/rateio.  Persiste,  assim,  ilíquido  o  direito  creditório,  em  franca  revelação  de  deficiência  probatória  por  parte  da  recorrente,  que  persegue  toda  a  duração  deste  processo  administrativo, impossibilitando a compensação, a teor do caput do art. 170 do CTN:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. (grifo  nosso)    Assim,  em  face  da  iliquidez  e  da  dúvida  que  ainda  permeia  o  direito  creditório  da  recorrente,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 273DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10480.722503/2010-18
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 REVISÃO DIPJ. ERRO DE FATO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DIPJ original deve ser acolhida a DIPJ retificadora lastreada em escrituração contábil apresentada por ocasião da impugnação.
Numero da decisão: 1803-002.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (presidente da turma), Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, e Arthur José André Neto.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     2 Relatório  THOT  BRASIL  COM  DISTRIBUIÇÃO  LTDA,  ,pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  RECIFE  (PE),  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Contra  a  empresa  acima mencionada  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  de  fls.  03/06  e  12/15  do  presente  processo,  para  exigência  do  crédito  tributário  referente  ao  anocalendário  de  2007, adiante especificado:  (...)  Os  referidos  Autos  são  decorrentes  de  fiscalização  efetuada  junto à empresa quando foi verificada a falta de recolhimento do  IRPJ e da CSLL, e constatados os seguintes fatos de acordo com  o Termo de Verificação Fiscal de fls 20/21:  Que a contribuinte havia  informado na Ficha 12 A da DIPJ nº  1225259, Lucro Real, o IRPJ a pagar de R$85.272,61 e na Ficha  17 o valor de CSLL a pagar de R$39.338,14.  Na mesma DIPJ foram informadas bases negativas do IRPJ por  estimativa dos meses de janeiro a novembro de 2007 e na Ficha  16,  informadas  bases  negativas  da  CSLL  por  estimativa  no  mesmo  período.  Nas  DCTF  2060109183  e  2010368145,  referentes  aos  dois  semestres  de  2007,  apresentadas  espontaneamente,  não  haviam  sido  declarados  débitos  do  IRPJ  nem da CSLL.  Intimada  a  apresentar  esclarecimentos  quanto  às  ocorrências  verificadas, bem como os livros Diário e Razão do ano de 2007 e  balancetes  de  suspensão,  a  contribuinte  respondeu  informando  haver entregue DIPJ retificadora , a qual retificava as Fichas 06  A,  09  A,  11,  12,  16  e  17.  O  valor  do  lucro  líquido  que  na  declaração  original  foi  informado  ter  sido  no  valor  de  R$  113.671,33  passa  a  ser  de  –R$1.009.535,11  na  declaração  retificadora.  O  lucro  real  informado  na  DIPJ  original  R$437.090,44,  foi  retificado  para  prejuízo  fiscal  no  valor  de  R$654.586,59.  As  fichas  11,  12  A  e  16  da DIPJ  retificadora  foram  apresentadas  com todos os valores nulos.  Não foram apresentados os livros Diário e Razão como também  não  foi  apresentado  qualquer  documento  que  confirmasse  os  novos  valores,  assim,  em  função  do  disposto  no  artigo  147,  parágrafo primeiro  do Código Tributário Nacional,  que  dispõe  que  a  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  reduzir  ou  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde  e  tendo em vista que a contribuinte não apresentou os livros diário  e  razão  bem  como  qualquer  documento  que  comprovasse  os  Fl. 2446DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.722503/2010­18  Acórdão n.º 1803­002.202  S1­TE03  Fl. 2.446          3 valores  informados  na  DIPJ  retificadora,  foi  efetuado  o  lançamento  dos  valores  originalmente  declarados  do  IRPJ  a  pagar e da CSLL a pagar.  Às  fls.  22/23  consta  a  primeira  Intimação  Fiscal  (datada  de  22/06/2010), recebida em 25 de junho de 2010 pela contribuinte,  AR fl. 24.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  86/90, apresentando os seguintes questionamentos:  Alega  que  em  resposta  ao  termo  de  intimação  fiscal,  no  qual  havia sido intimada a apresentar esclarecimentos e a apresentar  os  livros  Diário  e  Razão  referentes  ao  ano  de  2007,  havia  apresentado DIPJ retificadora, pois havia constatado equívocos  no preenchimento da DIPJ original.  Que havia retificado a ficha 6 A, informando lucro líquido de –  R$1.009.535,11  e  lucro  real  para  –  R$654.586,59.  Porém  o  auditor não havia  levado em  consideração a DIPJ  retificadora  tendo em vista a não apresentação dos  livros Diário e Razão e  que  as  informações  contidas  na  retificadora  refletiriam  as  informações contábeis conforme comprovariam os Livros Diário  e Razão anexados ao presente processo.  Por  esse motivo,  afirma  que  a  declaração  retificadora  deveria  ser  considerada,  respaldando  o  seu  entendimento  no  princípio  da verdade material, citando doutrina.  Finaliza  requerendo  sejam  julgados  improcedentes  os  autos  de  infração constantes do presente processo.Às  fls. 22/23 consta a  primeira Intimação Fiscal (datada de 22/06/2010), recebida em  25 de junho de 2010 pela contribuinte, AR fl. 24.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  86/90, apresentando os seguintes questionamentos:  Alega  que  em  resposta  ao  termo  de  intimação  fiscal,  no  qual  havia sido intimada a apresentar esclarecimentos e a apresentar  os  livros  Diário  e  Razão  referentes  ao  ano  de  2007,  havia  apresentado DIPJ retificadora, pois havia constatado equívocos  no preenchimento da DIPJ original.  Que havia retificado a ficha 6 A, informando lucro líquido de –  R$1.009.535,11  e  lucro  real  para  –  R$654.586,59.  Porém  o  auditor não havia  levado em  consideração a DIPJ  retificadora  tendo em vista a não apresentação dos  livros Diário e Razão e  que  as  informações  contidas  na  retificadora  refletiriam  as  informações contábeis conforme comprovariam os Livros Diário  e Razão anexados ao presente processo.  Por  esse motivo,  afirma  que  a  declaração  retificadora  deveria  ser  considerada,  respaldando  o  seu  entendimento  no  princípio  da verdade material, citando doutrina.  Finaliza  requerendo  sejam  julgados  improcedentes  os  autos  de  infração constantes do presente processo.  Fl. 2447DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     4 A DRJ RECIFE  (PE),  através  do  acórdão  nº  11­41.306,  de  29  de maio  de  2013 (fls. 2.413/2.417), julgou improcedente a impugnação, ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano calendário: 2007   RETIFICAÇÃO  DE  DIPJ.  REDUÇÃO  DOS  TRIBUTOS  DEVIDOS:  Somente  é  admissível  a  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  quando  seja  comprovado  o  erro  de  preenchimento  em  que  se  funda, acompanhado de documentos contábeis e fiscais capazes  de demonstrar de forma inequívoca a sua ocorrência.  LIVRO  DIÁRIO.  REGISTRO  NA  JUNTA  COMERCIAL  POSTERIOR AO MOVIMENTO. CONDIÇÕES. EFEITOS:  Não  poderá  ser  aceita  DIPJ  retificadora  baseada  em  Livro  Diário cujo registro e autenticação na Junta Comercial  tenham  sido promovidos após a data prevista para a entrega tempestiva  da  declaração  de  rendimentos  correspondente,  permanecendo  válido  o  lançamento  de  ofício  efetuado  com  base  na  DIPJ  original.  Ciente da decisão em 06/08/2013, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  2.422),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  05/09/2013  ­  fls.  2.424/2.430,  onde  reitera  suas  alegações da inicial.   É o relatório    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao ano calendário  2007 para  exigência  de  IRPJ  e CSLL  constante  de DIPJ  tempestivamente  apresentada  cujos  valores não foram declarados em DCTF.  Alega a recorrente em síntese:  a)  Que  deve  ser  acolhida  a  DIPJ  retificadora  amparada  na  escrituração  contábil que foi apresentada por ocasião da impugnação;  b)  Que  em  nome  da  verdade  material  deve  ser  acolhida  a  escrituração  contábil apresentada sendo indevida a exigência de imposto inexistente.  Assiste razão à interessada.  Fl. 2448DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.722503/2010­18  Acórdão n.º 1803­002.202  S1­TE03  Fl. 2.447          5 Com efeito, a fragilidade do lançamento de ofício é evidente.  A  autoridade  fiscal  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  20/21),  intimou a contribuinte para justificar a divergência entre a DIPJ que apontava valores devidos à  título de IRPJ e CSLL e as DCTF que não continham qualquer valor devido para estes tributos.  Intimou  outrossim,  para  que  a  contribuinte  apresentasse  os  Livros Diário  e  Razão do período de 2007.  Em resposta informou a contribuinte que houve equívocos no preenchimento  de sua DIPJ e que apresentou DIPJ retificadora que não apresenta qualquer imposto devido.  Como não apresentou os livros de sua escrituração contábil foi lavrada multa  por  obrigação  acessória  e  lavrados  os  autos  de  infração  IRPJ  e  CSLL  com  base  na  DIPJ  original apresentada.  Por  ocasião  da  impugnação  apresentou  a  contribuinte  os  livros  de  sua  escrituração contábil (fls. ) bem como demonstrações financeiras e cópia da DIPJ retificadora.  A DRJ  rejeitou  a  escrituração  apresentada  com  o  fundamento  de  que  teria  sido apresentada após o prazo de entrega da DIPJ.  Ora,  equivocada  sem  dúvida  a  conclusão  contida  na  decisão  de  primeira  instância.  A falta ou rejeição da escrituração contábil para empresa tributada pelo lucro  real tem como inevitável conseqüência o arbitramento do lucro do período.  Constatando a autoridade fiscal a inexistência da escrituração contábil caberia  o  lançamento  de ofício  com base no  lucro  arbitrado  e  não  a  exigência  teimosa  com base  na  DIPJ que se encontrava ao desamparo de qualquer escrituração e documentação.  Ou seja, recusar a escrituração apresentada com a premissa equivocada de ter  sido  registrada  após  o  período  da  apresentação  da  DIPJ  como  quer  a  decisão  de  primeira  instância implica recusar validade à DIPJ original apresentada e que deu origem ao lançamento  de ofício.  Persistir  na  exigência  que  se  encontrava  ao  desamparo  de  qualquer  escrituração  contábil  ou  recusar  validade  a  única  escrituração  existente  e  regularmente  registrada nos órgãos competentes implica reconhecer que o lançamento de ofício é inválido já  que lastreado em tributação com base no lucro real.  De  acordo  com  a  escrituração  contábil  apresentada  e  as  DIPJ  original  (fls.  28/52)  e  retificadora  (fls.  53/77),  constata­se que  as diferenças maiores ocorreram na  receita  bruta e icms (dedução de vendas) fatos que poderiam facilmente ser objeto de indagação por  parte da autoridade fiscal e também por ocasião do julgamento de primeira instância.  Constato  outrossim,  que  a  escrituração  e  as  demonstrações  financeiras  apresentadas  guardam  integral  correspondência  com  a  DIPJ  retificadora  demonstrando  evidente erro de fato na DIPJ original.  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 2449DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     6 (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                                  Fl. 2450DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 36048.003074/2006-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1999 a 31/10/2004 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. SÚMULA CARF Nº 99. A controvérsia em apreço foi dirimida com a aprovação da Súmula CARF nº 99: "Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração." Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire - Relator EDITADO EM: 20/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 6          1 5  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  36048.003074/2006­01  Recurso nº  246.162   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.235  –  2ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ­ COELCE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1999 a 31/10/2004  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE  CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  SÚMULA CARF  Nº 99.  A controvérsia em apreço foi dirimida com a aprovação da Súmula CARF nº  99: "Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração."  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 04 8. 00 30 74 /2 00 6- 01 Fl. 683DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   2   (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire ­ Relator  EDITADO EM: 20/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em  exercício), Gustavo Lian Haddad,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e Elias  Sampaio Freire. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  2301­ 01.275, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção em 23 de março de 2010,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A decisão recorrida, por voto de qualidade, declarou a decadência de parte do  período, conforme segue: a) de cinco anos atrás até o mês anterior ao inicio do procedimento  fiscal,  por  voto  de  qualidade,  aplicar  a  regra  do  artigo  150,  §4°  do CTN;  b)  após  o  período  acima,  por  maioria  de  votos,  aplicou  a  regra  no  artigo  173,  I  do CTN.  Segue  abaixo  a  sua  ementa:  “DECADÊNCIA.  0  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula  Vinculante  n°  08  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do Código Tributário Nacional  ­ CTN. Assim,  comprovado nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4º;  caso  contrario,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  Considera­se  pagamento,  para  tal  fim,  valores  recolhidos  em  relação  a  quaisquer  das  rubricas  que  compõem  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  jurisprudência  da  Segunda  Turma  da  CSRF,  precedente no Acórdão n° 9202­00.495.  ABONO  VINCULADO  AO  SALÁRIO.  Sobre  os  pagamentos  efetuados  a  titulo  de  abono  vinculados  ao  salário,  mesmo  que  prevista sua natureza não salarial em acordo coletivo, na forma  da legislação de regência, ocorrerá incidência de contribuições  sociais previdenciárias.  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 36048.003074/2006­01  Acórdão n.º 9202­003.235  CSRF­T2  Fl. 7          3 SAT.  0  enquadramento  no  grau  de  risco  passou  a  ser  pela  atividade econômica preponderante da empresa, e não de cada  estabelecimento.  SEBRAE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DE  NORMAS  LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação de  normas  legais  e  regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Segundo  a  Fazenda  Nacional,  o  acórdão  recorrido  diverge  do  paradigma  descrito a seguir:  “DECADÊNCIA.  (...)  Tratando­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento parcial, aplica­se o artigo 150, §4º; caso contrário,  aplica­se o disposto no artigo 173, I.”” (AC 205­01.257)  Explica  que  o  acórdão  recorrido  adota  a  tese  de  que,  existindo  pagamento  parcial  do  tributo  como  um  todo,  considerando­se  guia  de  recolhimento  genérica  para  contribuições previdenciárias, a contagem do prazo decadencial deve obedecer ao disposto no  art. 150, §4º do CTN.  Observa  que  o  paradigma,  por  outro  lado,  entende  que  não  havendo  recolhimento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  referentes  às  rubricas  lançadas,  individualmente  consideradas,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  respectivo  crédito  tributário rege­se pelo contido no art. 173, I do CTN.  Argumenta que é consenso na doutrina e jurisprudência pátrias que, em sede  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  aplicação  do  artigo  150,  §4°  somente  é  possível  quando  o  contribuinte,  reconhecendo  a  ocorrência  do  fato  gerador  de  determinado  tributo, efetua o pagamento, ainda que parcial, possibilitando ao Fisco a conferência posterior  dos valores recolhidos, contrapondo­os com os efetivamente devidos, efetuando o lançamento  de oficio de eventuais diferenças.  Destaca que o STJ, ao interpretar a combinação entre os dispositivos do art.  150,  44°  e  173,  I,  do  CTN,  pacificou  o  entendimento,  no  julgamento  de  matéria  objeto  de  recursos repetitivos, entendendo que, não se verificando recolhimento de exação e montante a  homologar,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação segue a disciplina normativa do art. 173 do CTN.  Frisa  que  a  matéria  abordada  foi  decidida  pelo  STJ  em  sede  de  recurso  repetitivo.  Ressalta  que  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias devidas pelo contribuinte como um todo, de modo que qualquer recolhimento  efetuado, ainda que não se refira ao objeto do lançamento, possa influir na contagem do prazo  decadencial deste de forma a ensejar a aplicação do art. 150, 4.°, do CTN.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   4 Observa que, para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial,  para  os  fins  ora  colimados,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  se  verificar  se  o  contribuinte  pagou parte do débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos.  Sustenta que, no caso em apreço, os valores  relativos  aos  levantamentos de  Abono  salarial  não  foram  adimplidos  parcialmente,  pois  sequer  foram  considerados  como  salário de  contribuição,  sendo  forçoso concluir que  inexiste pagamento antecipado quanto  as  contribuições exigidas, devendo ser aplicada na espécie, para fins de contagem da decadência,  a regra encartada no art. 173, I, do CTN.  Verifica  que  os  fatos  geradores  referem­se  ao  período  compreendido  entre  01/1999  a  31/10/2004  e,  considerando  que  o  contribuinte  foi  notificado  do  lançamento  em  09/12/2005, somente estão decaídas a competência de 11/1999 nos termos do artigo 173, I do  CTN em decadência no que tange ao exercício de 2001, conforme art. 173, I do CTN.  Ao final, requer o provimento do seu recurso.  Nos termos do Despacho n.º 2300­043/2011, foi dado seguimento ao pedido  em análise.  Devidamente intimado, o contribuinte apresentou tempestivamente embargos  declaratórios e contrarrazões ao recurso especial da PGFN.  Os embargos foram acatados nos termos do Despacho n.º 2301­143, de 30 de  maio de 2012, e acolhidos nos termos do Acórdão n.º 2301­03.271, que, por unanimidade de  votos, retificou o acórdão, a fim de deixar claro que se deve dar provimento parcial ao recurso,  pela aplicação da regra expressa no §4º do art. 150 do CTN. Segue abaixo sua ementa:  “EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição  no  Acórdão  exarado  pelo Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando  sanar  o  vicio  apontado.  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  –Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional. Nos  termos do art.  103­A  da  Constituição  Federal,  as  Sumulas  Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal.  Comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°.  Considera­se  pagamento,  para tal fim, valores recolhidos relação a quaisquer das rubricas  que  compõem  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  jurisprudência da Segunda Turma da CSRF.”  Intimada, a PGFN ratificou os termos do recurso especial outrora interposto  em face do Acórdão n.º 2301­01.275.  Em  suas  contrarrazões,  o  contribuinte  observa  que,  em  todos  os  meses  autuados, houve recolhimento de contribuição previdenciária, ainda que em montante inferior  ao  imputado  pela  Fiscalização,  sendo  também  apresentadas  tempestivamente  as  respectivas  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 36048.003074/2006­01  Acórdão n.º 9202­003.235  CSRF­T2  Fl. 8          5 GFIPs, o que atrai ao caso o art. 150, §4° do CTN, sabendo que a autuação ocorreu somente  em 16.12.2005.  Conclui  que,  tendo  sido  recolhidos  valores  na  competência,  ainda  que  parciais,  a  titulo  das  contribuições  ora  exigidas,  aplica­se  a  regra  do  art.  150,  §4°  do CTN,  motivo pelo qual incide no presente caso a regra do art. 156, V, do CTN.  Ao  final,  requer  seja  mantido  o  acórdão  recorrido,  reconhecendo­se  a  decadência sobre os fatos geradores anteriores a 12/2000.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O recurso especial preenche os  requisitos de admissibilidade. Portanto, dele  tomo conhecimento.  A controvérsia em apreço foi dirimida com a aprovação da Súmula CARF nº  99:  "Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração."  Isso  posto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso especial da Fazenda Nacional.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                              Fl. 687DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6   Fl. 688DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5468146 #
Numero do processo: 10675.721856/2011-02
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§ 1º e 2º, do Regimento do CARF. Assinado digitalmente Antônio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 83          1 82  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.721856/2011­02  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.185  –  1ª Turma Especial  Data  19 de fevereiro de 2013  Assunto  SOBRESTAMENTO  Recorrente  DELHI SILVA CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do recurso, nos termos do art. 62­A, §§ 1º e 2º, do Regimento do CARF.  Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre – Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Tânia  Mara  Paschoalin  e  Ewan  Teles  Aguiar.  Ausente  o  Conselheiro  Sandro  Machado  dos  Reis.  Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.    Relatório  Adoto  como  relatório  aquele  utilizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  6ª  Turma  da DRJ/JFA  (Fls.  64),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Em nome do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de  Lançamento  relativa  ao  ano­calendário  2009,  que  apurou  crédito  tributário  total  de  R$  87.727,72,  sendo  R$  47.127,44  de  IRPF  Suplementar, com ciência do sujeito passivo em 17/05/2011.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .7 21 85 6/ 20 11 -0 2 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10675.721856/2011­02  Resolução nº  2801­000.185  S2­TE01  Fl. 84          2 Motivou  o  lançamento  a  constatação  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  judicial  federal,  no  valor  de  R$  204.258,31  (IRRF  de  R$  6.127,74),  disponibilizados no Banco do Brasil.  O notificado  apresentou  impugnação  em 14/06/2011,  na  qual  aduziu,  em  resumo,  que  não  houve  omissão,  pois  informou  os  rendimentos  como  isentos  e  não  tributáveis,  tendo  em  vista  que  se  referem  a  diferenças  salariais  do  período  01/1993  a  06/1998,  abrangido  pela  decadência, caducando assim o direito de a Fazenda Pública constituir  crédito tributário.  Passo adiante, a 6ª Turma da DRJ/JFA entendeu por bem julgar a Impugnação  Improcedente, em decisão que restou assim ementada:  DECADÊNCIA. IRPF.  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  efeito  da  decadência  é  de  cinco anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, nos termos do Código Tributário Nacional.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  EM  AÇÃO  JUDICIAL  ACUMULADAMENTE.  Os  rendimentos  referentes  a  diferenças  ou  atualizações  de  salários,  proventos ou pensões, inclusive juros e correção monetária, recebidos  acumuladamente  por  força  de  decisão  judicial,  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto de  renda quando do  seu  recebimento,  devendo  ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual.  Cientificada em 16/09/2011 (Fls. 70), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário  em 14/10/2011 (fls. 71 a 77),  reforçando argumentos apresentados quando da  impugnação, e  acrescentando em síntese:  (...)  O recorrente veio de receber através de RPV, em processo judicial que  se  alongou  por  anos  a  fio,  valores  a  que  tinha  direito  referente  a  parcelas  mensais  de  28,6%  dos  seus  proventos  de  aposentadoria,  portanto, VERBA ALIMENTAR, referente aos meses de janeiro de 1993  a junho de 1998, que a UNIÃO, através o INSS, não lhe repassara, isto  ocorrendo no ano base 2009.  Fato é que, naqueles anos, houvera o pagamento pelo INSS, os valores  teriam sofrido, mês a mês, parca redução de IRRF E SEQUER SERIA  PELO MENOS  JUSTO  E  LEGAL  QUE  HOUVESSE  A  EXIGÊNCIA  DO  TRIBUTO  AGORA,  PORQUANTO  A  OMISSÃO  DE  PAGAMENTO OCORREU POR CULPA E OBRA DA UNIÃO.  DAÍ HAVER A MESMA DECAIDO EM SEU DIREITO TRIBUTÁRIO.  Outro fato é que o recorrente nasceu em 02 de abril de 1932 e portanto  possui  hoje  79  anos  de  idade;  é  portanto  IDOSO,  não  possui  outra  renda  senão  a  de  seus  proventos  –  repete­se  de  NATUREZA  ALIMENTAR.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10675.721856/2011­02  Resolução nº  2801­000.185  S2­TE01  Fl. 85          3 Óbvio  que  há  AO  RECORRENTE,  CONSAGRADO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  O  BENEFÍCIO  DA  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA (ex­vi do art. 153, parágrafo 2º)  (...)  Nota­se,  por  este  dispositivo,  que  a  Constituição  cidadã  de  1988,  colocou as pessoas com méis de sessenta e cinco anos de idade sob a  proteção da imunidade do imposto sobre a renda, mas, condicionando;  desde  logo,  à  inexistência  de  outros  rendimentos  auferidos  pelo  beneficiário que não sejam exclusivamente os do trabalho. Outrossim,  o gozo da imunidade ficou circunscrito aos limites e condições a serem  fixados  em  lei  (complementar).  Trata­se  de  constitucionalização  de  privilégio  fiscal,  que  já  vinha  sendo  concedido  pelo  legislador  ordinário, só que, agora, elevado à categoria de imunidade.  A revogação desse dispositivo constitucional pela Emenda nº 20/98 em  nada mudou, como veremos ao final.  (...)  No  uso  de  sua  competência  legislativa  a  União  concedeu  isenção  subjetiva  aos  aposentados,  pensionistas  e  militares  reformados,  com  mais de 65 anos de idade, até o limite de 50 OTNs. Esse limite de %)  OTNs,  posteriormente,  sofreu  ampliação  para  1.000  (hum mil) UFRs  sem prejuízo da dedução de parcela isenta, que passou a ser de 12.000  UFRs,  conforme  art.  16  da  Lei  nº  8.383/91.  À  época  do  advento  do  diploma  legal  em questão a União,  titular da  competência  impositiva  do  imposto  sobre  a  renda  poderia,  atendendo  ao  interesse  público,  conceder  essa  isenção  estabelecendo  limites  e  condições  que  entendesse  convenientes  ou  oportunas,  respeitados,  obviamente,  os  princípios  constitucionais  tributários,  notadamente  o  princípio  da  isonomia.  Acontece  que  essa  regra  isentiva,  que  estava  no  art.  6º,XV  retro  mencionado, foi constitucionalizada, com pequena alteração, conforme  se  depreende  do  inciso  II,  do  §  2º  ,  do  art.  135  da  CF  de  início  transcrito.  A  expressão  “não  incidirá”,  constante  daquele  texto,  não  pode  ser  interpretada como sinônima de “ficará isenta” ou “ficam isentos, pois  não é missão do legislador constituinte decretar a isenção, que o CTN  considera como hipótese de exclusão do crédito tributário (art. 175, I).  Por  isso  é  unânime  a  doutrina  em  considerar  como  hipótese  de  imunidade  os  diversos  casos  de  isenção,  previstos  na  Carta Magna,  atribuindo  o  emprego  de  uma  expressão  pela  outra  à  falta  de  conhecimento jurídico do legislador constituinte, que é homem comum  do povo.  Saber  se  o  excedente  a  1000 UFIRs  está  ou  não  sujeito  à  tributação  pelo  imposto  sobre  a  renda  resume­se  na  definição  da  natureza  da  regra  prevista  no  inciso  II  do  §  2º,  do  art.  153  da CF.  Se  a  aludida  norma configurar isenção, o benefício há de ater­se aos limites fixados  na  Lei  nº  7.713/91,  sendo  tributável  o  excedente  àquele  limite.  Se  se  entender que se cuida de imunidade não há que se falar em tributação  do excedente, por isso não está no texto constitucional.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10675.721856/2011­02  Resolução nº  2801­000.185  S2­TE01  Fl. 86          4 (...)  Autores  existem que  consideram a  imunidade como hipótese de “não  incidência”  constitucionalmente  qualificada,  em  contraposição  à  isenção, que  seria hipótese de não  incidência  legalmente qualificada.  Critica­se tal conceituação quer porque a “não incidência” é o fato de  o objeto estar  fora do  campo da  incidência  tributária,  quer porque a  “não  incidência”  seria  mero  efeito  da  imunidade  tributária.  No  primeiro  caso,  a  crítica  confunde  “não  incidência”  pura  (fato  de  o  objeto  estar  fora  do  campo  de  tributação)  com  a  “não  incidência”  juridicamente  qualificada.  Da  mesma  forma,  na  segunda  crítica,  também, confunde­se a “não incidência”, enquanto regra jurídica com  a incidência do tributo sobre determinado fato tipificado, que ocorreria  não fora a regra constitucional em sentido contrário.  Finalmente,  alguns  juristas  de  renome  contrariam  a  terceira  conceituação  de  imunidade  como  limitação  ao  poder  de  tributar,  alegando  que  não  há  supressão  ou  limitação  da  competência  tributária,  que  já  vem  com  as  demarcações  fixadas  na  Constituição.  Em  outras  palavras,  não  existiria  outorga  prévia  de  competência  tributária  para,  ao  depois,  ser  excluída  ou  suprimida.  A  competência  tributária  já  nasceria  com  limitação.  Ora,  o  entendimento  de  que  a  outorga  da  competência  impositiva  é  feita  com  limitações,  resulta  exatamente  do  reconhecimento  da  coexistência  de  princípios  constitucionais tributários, dentre os quais o da imunidade. Não fora o  princípio  da  imunidade,  o  da  legalidade,  o  da  isonomia  etc.,  a  competência  tributária  seria  bem mais  ampla.  Donde,  absolutamente  correta a conceituação de imunidade como limitação constitucional ao  poder de tributar.  (...)  Positivamente,  a  Emenda  nº  20/98  em  nada  alterou  a  matéria.Os  rendimentos  de  aposentadoria  e  pensão  percebidos  por  pessoas  com  idade superior a sessenta e cinco anos, que estavam sob a proteção do  art. 153, § 2º, II da Constituição Federal, continuam imunes. A Emenda  não  tem o poder de afrontar o direito adquirido. Só uma constituinte  original,  legitimado  pela  soberania  popular,  poderia,  em  tese,  aniquilar o direito adquirido, a ato jurídico perfeito e a coisa julgada.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  De  início,  verifico  que  o  lançamento  objeto  do  presente  processo  versa  sobre  rendimentos recebidos acumuladamente pela contribuinte.  Compulsando  os  autos,  denota­se  que  a  fiscalização,  ao  proceder  a  exigência  tributária,  não  aplicou  a  tabela  progressiva  anual  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente pela recorrente; aplicando diretamente o disposto no art. 12 da Lei nº. 7.713,  de 1988.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10675.721856/2011­02  Resolução nº  2801­000.185  S2­TE01  Fl. 87          5 Cabe salientar que a constitucionalidade da regra estabelecida no art. 12 da Lei  nº 7.713, de 1988, foi levada à apreciação, em caráter difuso, por parte do Supremo Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento, nos termos do art. 543B, § 1º, do CPC, em decisão assim ementada, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL.  1.  A  questão  relativa  ao  modo  de  cálculo  do  imposto de renda sobre pagamentos acumulados – se por regime de caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão geral. 2.  A interposição do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III,  b,  da  Constituição  Federal,  em  razão  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal  Regional Federal,  constitui  circunstância nova  suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da questão, tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.  4. Questão  de  ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava seguimento ao  recurso extraordinário com suporte no entendimento anterior desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre a matéria,  bem como dos  respectivos agravos de  instrumento,  nos  termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado em  20/10/2010, Dje­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, §1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  podem  ser  apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra o julgamento  final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 62­ A do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de  junho de 2009,  com  as  alterações  das  Portarias  MF  nºs  446,  de  27  de  agosto  de  2009,  e  586,  de  21  de  dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10675.721856/2011­02  Resolução nº  2801­000.185  S2­TE01  Fl. 88          6 § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator  ou por provocação das partes.  Ante  o  acima  exposto, VOTO  por  SOBRESTAR  o  julgamento  do  presente  recurso voluntário, nos termos do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento do CARF.      Assinado digitalmente    Carlos César Quadros Pierre  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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