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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5623749 #
Numero do processo: 13984.002609/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DENEGAÇÃO. Busca-se no processo administrativo a verdade material. Interessa à Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos, devido ao princípio da verdade material, onde se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador. Não há ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como ao princípio da não-cumulatividade, insculpido no artigo 153, § 3º da CF/88, uma vez que este por si só não assegura o direito ao crédito de IPI. DA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DO PEDIDO DE PERÍCIA. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do lançamento, quando o auto de infração atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém a fundamentação legal correlata. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRODUTOS NT O direito ao crédito do IPI condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, o que não ocorre quando os mesmos são não-tributados (NT), na forma do parágrafo único, do artigo 2º do RIPI/98 (Decreto nº 2.637, de 1998) ou do RIPI/2002 (Decreto nº 4.544, de 2002). INSUMOS ADQUIRIDOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADAS E UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS. A aquisição de insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese que se coaduna com o princípio constitucional da não-cumulatividade. MULTA DE OFÍCIO - ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO - INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PARA AFASTAR APLICAÇÃO DA MULTA Multa não é tributo, é penalidade. A aplicação da multa ao autor do ilícito fiscal , é lícita. Incompetência do Conselho para afastar a aplicação da multa. JUROS DE MORA - SELIC Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, na atualização monetária do indébito, não podendo ser cumulada, porém com qualquer outro índice. DA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Não compete a Autoridade Administrativa se manifestar sobre a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída pela Constituição Federal, em caráter privativo, ao Poder Judiciário
Numero da decisão: 3302-002.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. EDITADO EM: 18/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     2 A aquisição de insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI,  não  enseja  direito  ao  creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese  que se coaduna com o princípio constitucional da não­cumulatividade.  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  ­  INCOMPETÊNCIA  DO  CONSELHO  PARA  AFASTAR APLICAÇÃO DA MULTA  Multa  não  é  tributo,  é  penalidade. A aplicação  da multa  ao  autor do  ilícito  fiscal , é lícita. Incompetência do Conselho para afastar a aplicação da multa.  JUROS DE MORA ­ SELIC  Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, na atualização monetária do  indébito, não podendo ser cumulada, porém com qualquer outro índice.  DA  ALEGAÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  Não  compete  a  Autoridade  Administrativa  se  manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade  ou  a  ilegalidade  de  lei,  pois  essa  competência  foi  atribuída pela Constituição Federal, em caráter privativo, ao Poder Judiciário      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.   WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.    EDITADO EM: 18/09/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Gileno  Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Deroulede.    Relatório  Adota­se o relatório do Acórdão recorrido, por bem refletir a contenda:  “Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  506/530)  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  mediante  o  qual  foi  lançado  Imposto  sobre Produtos  Industrializado o  valor  consolidado de  R$ 2.363.959,75, relativo aos anos calendário de 2003 e 2004.   Foram apuradas a seguintes infrações:   Fl. 695DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13984.002609/2007­13  Acórdão n.º 3302­002.319  S3­C3T2  Fl. 3          3 a)  GLOSA  DE  CRÉDITO  APROPRIAÇÃO  INDEVIDA  DE  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI  SEM PREVISÃO LEGAL OU  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  –  Apropriação  de  créditos  presumido de IPI incidente sobre aquisições de matérias­primas,  embalagens e  insumos, quando a alíquota de entrada  for maior  que  zero  e  menor  que  alíquota  de  saída  do  produto  industrializado,  desprovida  da  correspondente  Autorização  Legal ou Judicial; b) NÃO RECOLHIMENTO DE IPI.  Cientificada do despacho em 12/12/2007 e inconformada com o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  11/01/2008,  a  impugnação  (fls.  536/595),  requerendo  a  este  DRJ  a  reforma  da  decisão  proferida  pela  Unidade de Origem, alegando, em resumo, o seguinte:  a  —  Que  há  nulidade  na  autuação,  haja  vista  fundar­se  na  ausência  de  pagamento.  “No  entanto,  ausência  de  pagamento  não  houve”. O  que  houve  foi  a  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade do IPI;  b) Que “Se a alegação de não pagamento decorre de glosa de  créditos,  a  empresa  deveria  ter  sido  esclarecida,  no  Auto  de  Infração próprio – caso, o relativo a 2004, sobre quais créditos  foram  glosados  e  a  razão,  para  poder  exercer  seus  direitos  de  defesa e contraditório”;  c)  Que  a  autuação  está  baseada  em  meras  presunções,  não  havendo provas as supostas infrações cometidas pela empresa;  d)  Que  o  ordenamento  jurídico,  pela  própria  Constituição  Federal, garante à impugnante o direito aos créditos que foram  glosados;  e) Que “(...), por força da legislação infraconstitucional vigente,  vê­se  impedida  de  aproveitar  créditos  de  IPI  quando  as  operações anteriores sujeitam­se à alíquota zero, à isenção ou à  não  incidência  do  imposto,  produzindo,  por  consequência  necessária, a cumulatividade desse imposto”;  f) Cita  entendimentos doutrinários  e diversas decisões  judiciais  abordando o direito a créditos na aquisição de insumos isentos,  não tributados ou sujeitos a alíquota zero;  g) Que tem direito de aproveitar créditos de IPI decorrentes da  aquisição de bens do ativo fixo, que não  foram considerados, e  independentemente  de  qualquer  prova  da  não  transferência  do  encargo financeiro do imposto aos consumidores;  h)  Que  deve  ser  garantido  o  seu  direito  de  restituição/compensação  dos  valores  que  não  se  creditou  e  recolheu  indevidamente  nos  últimos  anos,  devidamente  atualizados e mediante a aplicação dos índices já definidos pelo  Superior Tribunal de Justiça;  i)  Que  a  multa  de  75%  deve  ser  cancelada,  em  razão  de  ser  indevido o lançamento do débito do imposto;  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     4 j)  Que  a  multa  de  75%  é  ilegal/inconstitucional,  pois  viola  os  princípios  da  isonomia,  da  graduação  da  pena  conforme  a  intensidade  da  lesão,  do  não  confisco,  da  capacidade  contributiva,  k) Que os juros proporcionais à taxa SELIC devem ser excluídos  da  cobrança,  ainda  que  não  seja  cancelado  o  principal,  em  razão de sua ilegalidade/inconstitucionalidade;  l)  Solicita  a  produção  de  prova  pericial  para  que  sejam  respondidos  os  seguintes  quesitos:  a)  a  impugnante  adquiriu  matérias­primas,  embalagens  e  insumos  passíveis  de  gerarem  créditos de  IPI no período autuado?; b) em sendo afirmativa a  resposta ao quesito anterior, aplicando­se o entendimento de que  geram  créditos  de  IPI  as  aquisições  isentas,  imunes  e/ou  com  alíquota  zero,  qual  o  valor  de  tais  créditos?;  c)  qual  o  valor  creditável relativamente as entradas isentas?; d) reduzindo­se a  glosa,  mantendo­se  os  créditos  das  entradas  isentas,  ainda  há  saldo devedor a ser quitado pela empresa? Se sim, de quanto?;  m)  Solicita  o  direito  de  apresentar  oportunamente  outros  elementos que ensejam a descaracterização da imputação, caso  assim entendam necessário os preclaros julgadores.”    A inconformada cita decisões administrativas e judiciais a fim de amparar seu  pleito, pugnando ao final pelo acolhimento integral de seu pedido, para reconhecer a nulidade  de ambas as autuações e seus efeitos, ou, a improcedência das mesmas, total ou parcialmente.  Vistos,  relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 3ª Turma  de Julgamento, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Intimada  do  acórdão  supra,  em  16/03/2012,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 13/04/2012.  É o relatório.     Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.    1. Da Ampla Defesa e do Contraditório    Fl. 697DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13984.002609/2007­13  Acórdão n.º 3302­002.319  S3­C3T2  Fl. 4          5 Busca­se  no  processo  administrativo  a  verdade  material.  Interessa  à  Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos. Isto devido ao princípio da  verdade material, onde se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador.  Com  base  no  princípio  da  verdade  material,  diante  da  existência  de  fatos  imponíveis  não  declarados  voluntariamente  pelo  contribuinte,  cabe  à  Fazenda  Pública  diligenciar para descobri­los e provar a sua existência real.  O  princípio  da  livre  convicção  do  julgador  informa  o  sistema  jurídico  brasileiro. Por este princípio a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita  livremente,  pelo  julgador.  Importa  saber  se o  fato gerador ocorreu  e  se a obrigação  teve  seu  nascimento.  No presente  caso,  não  há  ofensa  aos  princípios  supracitados,  bem como  ao  princípio da não­cumulatividade, insculpido no artigo 153, § 3º da CF/88. uma vez que este por  si só não assegura o direito ao crédito de IPI.   Não há como sustentar o procedimento da postulante com base no princípio  da não­cumulatividade, pois, um princípio constitucional de índole programática não é apto a  criar relações jurídicas materiais de ordem subjetiva. Princípios constitucionais possuem como  destinatário,  via  de  regra,  o  legislador  ordinário,  servindo  tão­somente  de  inspiração  e  orientação  para  o  exercício  da  competência  legislativa  no  momento  da  criação  das  normas  jurídicas  que  regulam  o  imposto.  Somente  a  lei,  elaborada  por  quem  detém  a  competência  legiferante conferida pela Constituição, assim como as normas constitucionais de eficácia plena  e aplicabilidade imediata, tem o condão de criar relações jurídicas de direito material.  Ademais,  na  condução  do  processo  há  que  se  ter  em  conta  o  processo  de  fixação formal da prova, no qual o julgador se atém à análise dos meios de prova definidos em  lei,  à  valoração  e  admissibilidade  das  provas  apresentadas,  para  formar  o  seu  livre  convencimento para decidir.  Assim, não há que se reformar a decisão ora recorrida.    2.  Auto  de  infração  contendo  a  identificação  da  matéria  tributada.  Inexistência  de  cerceamento do direito de defesa. Da prova pericial  De  início  rejeito  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  porque  o  auto  de  infração atende plenamente ao disposto nos arts. 142 do CTN e 10 do Decreto nº 70.235/72 e  inexistem dúvidas quantos aos critérios e fundamentação empregados nas autuações.    Código Tributário Nacional    “Art. 142 – Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     6 matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”    Decreto 70.235/72     Art.  10  ­  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V – a determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  –  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”    O  Auto,  lavrado  por  servidor  competente,  possui  todos  os  elementos  exigidos,  identifica a matéria  tributada e contém o enquadramento legal correlato. Nele se vê  que as bases de cálculo, alíquota e montantes devidos do imposto estão bem demonstrados.  Por outro  lado, é de se notar, pelos  termos da defesa e do recurso, os quais  abordam  todos  os  aspectos  do  lançamento,  que  a  empresa  compreendeu  todos  os  passos  da  apuração fiscal,  tendo exercido com amplitude o seu direito de defesa. Assim, entendo que a  suscitada nulidade por deficiências no  trabalho do Fisco ou prejuízo ao seu direito de defesa  deve ser afastada.  Destarte  inexistiu  qualquer  preterição  do  direito  de  defesa  ou  ofensa  ao  contraditório.  Ademais,  quanto  ao  pedido  de  perícia,  esta  matéria  já  foi  amplamente  discutida pelo E. Conselho de Contribuintes, firmando jurisprudência no seguinte sentido:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  PEDIDO  DE  PERÍCIA  INDEFERIMENTO  ­  POSSIBILIDADE  ­  O  indeferimento  do  pedido  de  perícia  não  caracteriza,  de  per  se,  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  resta  evidente  que  a  mesma  é  desnecessária.  (.  J".  (Acórdão  n.  203­08.856,  relator  Conselheiro Mauro Wasilewski)    Assim,  considerar­se­á  como  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  não  atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13984.002609/2007­13  Acórdão n.º 3302­002.319  S3­C3T2  Fl. 5          7 (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   (...)   § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.”    Neste  sentido,  não  há  que  se  reformar  a  decisão  ora  recorrida,  que  deverá  prevalecer pelos seus próprios fundamentos, quanto a esse tópico.    3. Insumos tributados aplicados na industrialização de produtos não tributados – NT    Neste aspecto, também não assiste razão à Recorrente.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  475.551/PR, manifestou  sobre  a  temática  da  aquisição  de  insumos  tributados  seguidos de saída desonerada, vejamos:    “EMENTA:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  IPI.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS  PRIMAS  TRIBUTADOS.  SAÍDA  ISENTA  OU  SUJEITA  À  ALÍQUOTA ZERO. ART. 153, §3°, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO  DA REPÚBLICA. ART. 11 DA LEI N. 9779/99. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO:  INEXISTÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.  1.  Direito  ao  creditamento  do  montante  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  pago  na  aquisição  de  insumos  ou  matérias  primas  tributados  e  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  saída  do  estabelecimento  industrial  é  isenta  ou  sujeita à alíquota zero.  2. A compensação prevista na Constituição da República, para  fins  da  não  cumulatividade,  depende  do  cotejo  de  valores  apurados entre o que foi cobrado na entrada e o que foi devido  na  saída:  o  crédito  do  adquirente  se  dará  em  função  do  montante  cobrado  do  vendedor  do  insumo  e  o  débito  do  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     8 adquirente existirá quando o produto industrializado é vendido  a terceiro, dentro da cadeia produtiva.  3.  Embora  a  isenção  e  a  alíquota  zero  tenham  naturezas  jurídicas  diferentes,  a  conseqüência  é  a  mesma,  em  razão  da  desoneração do tributo.  4.  O  regime  constitucional  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados determina a compensação do que for devido em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  operações  anteriores,  esta  a  substância  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade, não aperfeiçoada quando não houver produto  onerado na saída, pois o ciclo não se completa.  5.Com  o  advento  do  art.  11  da  Lei  n.  9779/99  é  que  o  regime  jurídico  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  se  completou, apenas a partir do início de sua vigência se tendo o  direito ao crédito tributário decorrente da aquisição de insumos  ou matérias primas tributadas e utilizadas na industrialização de  produtos isentos ou submetidos à alíquota zero.  Recurso extraordinário provido”   (Data do Julgamento 06/05/2009 grifos nossos).    No  mesmo  sentido,  o  recurso  extraordinário  561.676/SC,  de  relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  o  qual  faz  uma  breve  síntese  sobre  a  operacionalização  do  princípio da não­cumulatividade:    “EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO.  OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA.  I  –  Na  sistemática  que  rege  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade,  a  operação  desonerada  de  IPI  impede  o  reconhecimento  do  imposto  pago  na  operação  anterior  e  não  gera crédito para a seguinte, raciocínio que deve ser aplicado de  forma  indistinta  aos  casos  de  alíquota  zero,  isenção,  não  incidência e de imunidade.  (...)  III – Agravo Regimental improvido.”   (Data do Julgamento 01/06/2010 – grifos nossos)    Por fim, o E. Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial 1.015.855/SP,  entendeu por dar especial destaque ao caráter restritivo do preceito legal:    “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  PRETENSÃO  DE  APROVEITAMENTO  DE  VALOR  PAGO  NA  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS,  INSUMOS  E  MATERIAIS  DE  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13984.002609/2007­13  Acórdão n.º 3302­002.319  S3­C3T2  Fl. 6          9 EMBALAGENS  EMPREGADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO DE  PRODUTOS  ISENTOS,  IMUNES,  NÃO­TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  PREVISÃO  LEGAL  QUE  CONTEMPLA  SOMENTE  OS  PRODUTOS  FINAIS  ISENTOS  OU  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  11  DA  LEI  9.779/99.  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150,  I, CF/88  E  97  DO  CTN.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  ART.  111  DO  CTN.  ART.  49  DO  CTN  E  ART.  153,  IV,  §  3º,  DA  CF/88.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  PRESCRIÇÃO  QÜINQÜENAL.  DL  20.910/32.  CORREÇÃO  MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA.  1.  A  impetrante/recorrente,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tem  por  objeto  social  a  fabricação  e  comercialização  de  calçados  e  suas  partes,  peças  e  componentes,  assim  como  de  artigos  de  vestuário  em  geral  e  a  prestação  de  serviços  industriais nos dois ramos. Impetrou mandado de segurança com  vistas ao aproveitamento  (pedido de compensação com  tributos  de  espécies  distintas  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  atualização monetária  e  juros)  do  valor  pago,  a  título  de  IPI,  na  aquisição  de  matérias­primas,  insumos  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  industrialização  de  produtos  finais  isentos,  sujeitos à  alíquota  zero,  não  tributados  ou imunes.  2. O apelo não merece ser conhecido em relação à alegação de  violação dos arts. 165,  I, 168, I, 156, VII, e 150, §§ 1º e 2º, do  CTN, pois não estão prequestionados, não tendo sido debatidos  nem recebido juízo decisório pelo Tribunal a quo, situação que  atrai a incidência da Súmula 282/STF.  3.  O  aresto  recorrido  entendeu  que  não  se  extrai  da  hipótese  legal (art. 11 da Lei 9.779/99) o direito ao creditamento quando  o produto final for imune ou não tributado, mas apenas quando  isento ou  tributado à alíquota zero. Ao  final, concluiu pelo não  provimento da apelação da contribuinte.  4.  O  art.  11  da  Lei  9.779/99  prevê  duas  hipóteses  para  o  creditamento  do  IPI:  quando  o  produto  final  for  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero.  Os  casos  de  não­tributação  e  imunidade estão fora do alcance da norma, sendo vedada a sua  interpretação extensiva.  5. O princípio da legalidade, insculpido no texto constitucional,  exalta que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma  coisa  senão em virtude de  lei  (art.  5º,  II). No campo  tributário  significa que nenhum tributo pode ser criado, extinto, aumentado  ou  reduzido sem que o  seja por  lei  (art.  150,  I, CF/88 e 97 do  CTN).  É  o  princípio  da  legalidade  estrita.  Igual  pensamento  pode ser atribuído a benefício concedido ao contribuinte, como  no  presente  caso.  Não  estando  inscrito  na  regra  beneficiadora  que na saída dos produtos não­tributados ou imunes podem ser  aproveitados os créditos de IPI recolhidos na etapa antecessora,  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     10 não  se  reconhece  o  direito  do  contribuinte  nesse  aspecto,  sob  pena de ser atribuída eficácia extensiva ao comando legal.  6. O direito  tributário,  dado o  seu  caráter  excepcional,  porque  consiste em ingerência no patrimônio do contribuinte, não pode  ter  seu  campo  de  aplicação  estendido,  pois  todo  o  processo de  interpretação  e  integração  da  norma  tem  seus  limites  fixados  pela legalidade.  7. A interpretação extensiva não pode ser empregada porquanto  destina­se  a  permitir  a  aplicação  de  uma  norma  a  circunstâncias,  fatos  e  situações  que  não  estão  previstos,  por  entender que a lei  teria dito menos do que gostaria. A hipótese  dos  autos,  quanto  à  pretensão  relativa  ao  aproveitamento  de  créditos de IPI em relação a produtos finais não­tributados ou  imunes, está  fora do alcance  expresso da  lei  regedora, não  se  podendo concluir que o legislador a tenha querido contemplar.  8. A questão relativa à ofensa ao art.  49 do CTN,  referente ao  direito de aproveitamento integral dos créditos de IPI, conforme  defendido  pela  empresa,  não  fica  dissociada  do  exame  do  princípio  da  não­cumulatividade  (art.  153,  IV,  §  3º  da CF/88),  impedindo o seu exame nesta via excepcional.  9. Considerando o pedido do mandamus e o  teor do art. 11 da  Lei 9.779/99,  tem­se a possibilidade de  se  reconhecer o direito  da contribuinte ao aproveitamento de créditos de IPI gerados a  partir  da  industrialização  de  produtos  finais  isentos  ou  tributados à alíquota zero. Observando­se a data da impetração  (08/01/2004)  e  a  prescrição  qüinqüenal  (aplicação  do Decreto  20.910/32),  poderão  ser  aproveitados  os  créditos  adquiridos  desde a data de 08/01/1999.  10. Os posicionamentos do STJ e do STF alinham­se no sentido  de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de  IPI.  É  reconhecida  somente  quando  o  aproveitamento,  pelo  contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por  ilegítimo  ato  administrativo  ou  normativo  do  Fisco,  o  que  se  verifica  no  caso  dos  autos.  Deve  ser  determinada,  portanto,  a  incidência  da Taxa Selic,  que  engloba atualização monetária  e  juros,  sobre  os  créditos  da  recorrente  que  não  puderam  ser  aproveitados oportunamente.  11.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente  provido  para  reconhecer,  tão­somente,  o  direito  da contribuinte à utilização dos créditos de IPI adquiridos entre  08/01/1999  e  08/01/2004  em  razão  da  industrialização  de  produtos finais isentos ou tributados à alíquota zero.” (Data do  Julgamento 08/04/08 – Grifos nossos)    Assim, nesse particular, nego provimento ao recurso voluntário.    4.  Insumos  adquiridos  com alíquota  zero  ou  não  tributados.  Produtos  industrializados.  Saídas tributadas  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13984.002609/2007­13  Acórdão n.º 3302­002.319  S3­C3T2  Fl. 7          11 Primeiramente,  incabível  a  análise  específica  sobre  os  créditos  presumidos  quando a alíquota de entrada é maior que a de saída, uma vez que o contribuinte não recorreu­ lhe  diretamente,  e  pelo  fato  de  que  esse  crédito  presumido  não  é  previsto  em  lei,  mas  justamente decorrente dessas teses que ora se analisam.    No que tange insumos adquiridos sujeitos à alíquota zero ou não tributados e  utilizados na fabricação de produtos  tributados, o Superior Tribunal de Justiça se pronunciou  sobre o tema, no regime do artigo 543­C do CPC, declarando não haver violação ao princípio  da não­cumulatividade, in verbis:    “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  OU  MATÉRIASPRIMAS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO  OU  NÃO  TRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  1. A aquisição de matéria­prima e/ou insumo não tributados ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento  do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  (Precedentes  oriundos  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal:  (RE  370.682,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado  em  25.06.2007,  DJe165  DIVULG  18.12.2007  PUBLIC  19.12.2007 DJ 19.12.2007;  e RE 353.657, Rel. Ministro Marco  Aurélio,  julgado  em  25.06.2007,  DJe041  DIVULG  06.03.2008  PUBLIC 07.03.2008).  2.  É  que  a  compensação,  à  luz  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (erigido pelo artigo 153, § 3º,  inciso  II,  da  Constituição  da República Federativa  do Brasil  de 1988),  dar­ se­á somente com o que foi anteriormente cobrado, sendo certo  que  nada  há  a  compensar  se  nada  foi  cobrado  na  operação  anterior.  3. Deveras, a análise da violação do artigo 49, do CTN, revela­ se  insindicável  ao Superior Tribunal de Justiça,  tendo em vista  sua umbilical conexão com o disposto no artigo 153, § 3º, inciso  II,  da  Constituição  (princípio  da  não­cumulatividade),  matéria  de  índole  eminentemente  constitucional,  cuja  apreciação  incumbe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.  4. Entrementes,  no  que  concerne  às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  não  tributado  ou  sujeito  à  alíquota  zero,  é mister  a  submissão  do  STJ  à  exegese  consolidada  pela  Excelsa  Corte,  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law  e  que  tem  como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     12 5.  Outrossim,  o  artigo  481,  do  Codex  Processual,  no  seu  parágrafo  único,  por  influxo  do  princípio  da  economia  processual, determina que "os órgãos fracionários dos tribunais  não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de  inconstitucionalidade, quando  já houver pronunciamento destes  ou do plenário, do Supremo Tribunal Federal sobre a questão".  6.  Ao  revés,  não  se  revela  cognoscível  a  insurgência  especial  atinente às operações de aquisição de matéria­prima ou insumo  isento,  uma  vez  pendente,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  a  discussão  acerca  da  aplicabilidade,  à  espécie,  da  orientação  firmada  nos  Recursos  Extraordinários  353.657  e  370.682  (que  versaram  sobre  operações  não  tributadas  e/ou  sujeitas  à  alíquota  zero)  ou  da  manutenção  da  tese  firmada  no  Recurso  Extraordinário 212.484 (Tribunal Pleno, julgado em 05.03.1998,  DJ 27.11.1998), problemática que poderá vir a ser solucionada  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  590.809,  submetido ao rito do artigo 543B, do CPC (repercussão geral).  7. In casu, o acórdão regional consignou que:   "Autoriza­se a apropriação dos créditos decorrentes de insumos,  matéria­prima e material de embalagem adquiridos sob o regime  de isenção, tão somente quando o forem junto à Zona Franca de  Manaus, certo que inviável o aproveitamento dos créditos para a  hipótese de insumos que não foram tributados ou suportaram a  incidência  à  alíquota  zero,  na  medida  em  que  a  providência  substancia,  em  verdade,  agravo  ao  quanto  estabelecido  no  art.  153,  §  3°,  inciso  II  da  Lei  Fundamental,  já  que  havida  opção  pelo método de subtração variante imposto sobre imposto, o qual  não  se  compadece  com  tais  creditamentos  inerentes  que  são  à  variável  base  sobre  base, que  não  foi  o prestigiado pelo  nosso  ordenamento constitucional."  8.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.903 SP (2009/00675369).  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX.”    Assim, não merece reparo a decisão recorrida.    5. Incompetência do Conselho para afastar aplicação da multa    Alega que a multa aplicada no presente Auto de Infração se caracteriza como  confiscatória,  tendo  em  vista  afrontar  diversos  princípios  constitucionais,  dentre  eles  o  da  proibição  de  tributo  com  efeito  de  confisco,  da  proporcionalidade,  da  moralidade  e  razoabilidade.  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13984.002609/2007­13  Acórdão n.º 3302­002.319  S3­C3T2  Fl. 8          13 Primeiramente, há de se salientar que multa não é tributo. É penalidade, ainda  que esse valor integre o crédito tributário em sentido lato. Não existe vedação constitucional ao  confisco do produto de atividade contrária à lei, como se vê ao ler o artigo 243 da Constituição  Federal em vigor. Desta forma, a aplicação de multa ao autor do ilícito fiscal é lícita, pois a lei  destina­se a proteger a sociedade, não o patrimônio do autor do ilícito.  O E.  Superior  Tribunal  de  justiça  já  decidiu  pela  inexistência  de  efeito  de  confisco na aplicação da multa de ofício, tendo em vista ter sido fixada por lei:    “ Tributário. Fraude. Notas Fiscais Paralelas. Parcelamento de  Débito.  Redução  de  Multa.  Lei  8.218/91.  Aplicabilidade.  Inocorrência  de  Confisco.  Taxa  Selic.  Lei  nº  9.065/95.  Incidência.  1.  Recurso  Especial  contra  v.  Acórdão  que  considerou  legal  a  cobrança  de  multa  fixada  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  e  determinou  a  incidência  da  Taxa  Selic  sobre os débitos objeto do parcelamento.  2. A aplicação da Taxa Selic sobre débitos  tributário objeto de  parcelamento está prevista no art. 13 da Lei 9.065 de 20/07/95.  3. É legal a cobrança de multa, reduzida do percentual de 300%  (trezentos por cento) para 150% (cento e cinqüenta por cento),  ante  a  existência  de  fraude  por  meio  de  uso  de  notas  fiscais  paralelas,  comprovada  por  documentos  juntados  aos  autos.  Inexiste  na multa  efeito  de  confisco,  visto  haver  previsão  legal  (art. 4, II da Lei nº 8.218/91).  4.Não  se  aplica  o  artigo  920  do  Código  Civil,  ao  caso,  porquanto  a  multa  possui  natureza  própria,  não  lhe  sendo  aplicáveis as restrições impostas no âmbito do direito privado.  5. A exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com  suporte na legislação tributária.  6.  Recurso  não  provido.”  (STJ.  REsp  419.156.  Rel  Min.  José  Delgado. DJ 07/05/2002)    Veja,  portanto  a  ausência  de  efeito  de  confisco,  uma vez  que  esse  efeito  é  vedado  pela  Constituição  Federal,  na  aplicação  da  multa.  A  referida  multa  tem  caráter  de  penalidade.  O  percentual  aplicado  é  aquele  previsto  no  artigo  44,  inciso  I,  na  Lei  nº  9.430/96,  sem  previsão  para  sua  redução  ou  alteração  (exceções  às  reduções  previstas  na  própria lei).  Outrossim, não é de competência desta Segunda Turma Ordinária da Terceira  Câmara da Terceira Seção de Julgamento afastar aplicação de multa, sob o argumento de que  essa seria confiscatória, uma vez que trata­se de exigência legal.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     14 Neste sentido o Conselheiro José Henrique Longo reconheceu, no Acórdão nº  108­06.571,  da  Oitava  Câmara,  a  incompetência  desta  Câmara  para  afastar  a  aplicação  da  multa isolada, nos seguintes termos:  “ Por fim, no tocante ao caráter confiscatório, não é permitido a  este tribunal administrativo contrapor a escala de valores que o  legislador  ordinário  aplicou,  frente  aos  comandos  da  Constituição  Federal.  Cabe  apenas  ao  Poder  Judiciário  essa  prerrogativa  de  declarar  ilegítima  determinada  norma,  formalmente  introduzida  no  sistema  jurídico  de  modo  válido.  Desse modo nego seguimento ao recurso.”    Por todo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    6. Juros de Mora – SELIC    No  que  tange  a  aplicação  da  Taxa  Selic,  também  não  assiste  razão  à  Recorrente, na medida em que a partir de 01 de abril de 1995 os  juros moratórios  incidentes  sobre os débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no  período de inadimplência à taxa referencial SELIC.    7. Da alegação de Inconstitucionalidade    Cumpre  salientar,  que  peça  recursal,  que  nada  acresceu  de  relevante  à  Impugnação,  cujos  fundamentos  são  os  mesmos  expostos  em  sua  impugnação,  devendo  ser  mantido o acórdão recorrido.  O julgamento administrativo é pautado pela legalidade, de forma que cabe ao  julgador  administrativo  zelar  pela  aplicação  da  lei,  sendo­lhe  vedado  afastar  sua  aplicação  ainda que sob o argumento de fazer justiça ou de inconstitucionalidade.  Assim,  não  compete  à  Autoridade  Administrativa  se  manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei,  pois  essa  competência  foi  atribuída  pela  Constituição Federal (art. 102), em caráter privativo, ao Poder Judiciário  A Súmula 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais prescreve:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”   Pelo  exposto,  deixo  de  acolher  a  pretensão  do  sujeito  passivo  quanto  à  questão da inconstitucionalidade.    8. Conclusão  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13984.002609/2007­13  Acórdão n.º 3302­002.319  S3­C3T2  Fl. 9          15   Por todo exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares suscitadas, e no  mérito nego provimento ao recurso voluntário.    É como voto.    Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2013.    GILENO GURJÃO BARRETO­ Relator                               Fl. 708DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 10865.901233/2009-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. No caso de desistência manifestada em petição nos autos do processo, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, nos termos do que dispõe o artigo 78 do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-004.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. No caso de desistência manifestada em petição nos autos do processo, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, nos termos do que dispõe o artigo 78 do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10865.901233/2009­51  Acórdão n.º 3801­004.063  S3­TE01  Fl. 8          2    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 4ª.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Florianópolis (DRJ/FNS), em que foi julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida a restituição pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  eletrônica,  transmitida,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito  decorrente  de  valor  que  teria  sido  indevidamente  recolhido  a  título  de  contribuição  para  O  Programa  de  Integração  Social  (PIS).  Na apreciação do pleito, manifestou­se a D  elegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Limeira­SP  pela  homologação  da  compensação declarada, mediante Despacho decisório, fazendo­ o com base na contestação da inexistência do crédito informado,  uma vez que o Darf, descriminado na Dcomp, não foi localizado  no sistema.  Inconformada  com  a  não­homologação  da  compensação,  contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, na qual  alega que o Darf não foi localizado porque, à época, o programa  gerador  da  Dcomp  não  possibilitava  informar  a  real  data  da  arrecadação. Esclarece que a data da arrecadação é a data do  vencimento  informada,  a  qual  poderá  ser  consultada  nos  sistemas da Receita Federal, confirmando o crédito pretendido.  Informa  que  junta  aos  autos  a  cópia  do  Darf  informado  na  Dcomp, para análise.   A contribuinte passa, então, a apresentar os fundamentos legais  e  tecer  considerações  sobre  o  prazo  para  pleitear  restituição.  Defende a interessada que tratando­se de contribuição sujeita a  lançamento por homologação, o prazo decadencial só começa a  fluir  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  data  do  fato  gerador,  somados mais 5(cinco) anos se a homologação se der de forma  não expressa. Assim, argumenta, dispõe de 10ª nos para pleitear  a restituição, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações.    A DRJ de Florianópolis (SC) decidiu pela improcedência da manifestação de  inconformidade, cuja ementa do acórdão está assim redigida:  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10865.901233/2009­51  Acórdão n.º 3801­004.063  S3­TE01  Fl. 9          3   ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADÊNCIAL   O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento indevido.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DARF  NÃO  LOCALIZADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não  tendo  sido  localizado  o  Darf  com  as  características  indicadas pelo contribuinte como origem do crédito, ratifica­se o  despacho decisório que não homologou a compensação.    Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso a qual denominou de Recurso Voluntário, onde em suas razões, requer seja concedido  o pedido de restituição.   Contudo,  a  contribuinte  vem  aos  autos,  consoante  requerimento,  juntando  ainda  documentos  comprobatórios  de  capacidade  postulatória,  requerer  o  cancelamento  do  processo.  É o sucinto relatório.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10865.901233/2009­51  Acórdão n.º 3801­004.063  S3­TE01  Fl. 10          4   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  Muito embora o Recurso Voluntário apresentado tenha sido tempestivo, não  deve ser conhecido em decorrência do pedido de desistência apresentado posteriormente pela  Recorrente.  Como  relatado,  a  Recorrente  apresentou  requerimento  de  cancelamento  do  pedido  de  compensação.  Foi  encaminhado  a  este  relator  o  presente  processo  com o  seguinte  Despacho de Encaminhamento:    DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Considerando  que  o  contribuinte  apresentou  requerimento  de  desistência da compensação, que o mesmo apresentou Recurso  Voluntário referente ao crédito objeto de Restituição e que não  houve  o  cumprimento  da  Intimação  para  comprovação  da  representatividade  do  signatário  do  Recurso  Voluntário,  encaminho o processo ao CARF/MF/DF para julgamento    O pedido foi formulado pelo sócio­administrador da empresa, consoante pode  ser verificado no art. 8º do contrato social da empresa.   Deste  modo,  entendo  que  o  requerimento  de  cancelamento  do  pedido  formulado pela contribuinte configura­se claramente como desistência do pedido a qual ele se  funda. Logo, compreendo que ocorreu desistência, de forma irrevogável, do recurso voluntário  ora em julgamento.  Assim, entendo que no caso de desistência manifestada através de petição nos  autos do processo, resta configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo  78  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – RICARF (Portaria MF nº 256, de 2009) em seu Anexo II, in verbis:    Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso  §1º  A  desistência  será manifestada  em petição  ou  a  termo nos  autos do processo.  §2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10865.901233/2009­51  Acórdão n.º 3801­004.063  S3­TE01  Fl. 11          5 Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  §3º No  caso  de desistência,  pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.    Desse modo, estão configurados todos os requisitos do não conhecimento do  Recurso, quais sejam: apresentação de pedido expresso por escrito, sob a forma de petição, em  qualquer  tempo  por  representante  legítimo  do  contribuinte.  Logo,  operam­se  de  imediato  e  irrevogavelmente  todos os efeitos do pedido de desistência:  renúncia à pretensão do direito e  não conhecimento do recurso.    Ante ao exposto, em observância ao disposto no art. 78 do Regimento Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/7/2009,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER do recurso voluntário interposto pelo Contribuinte.    É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5586515 #
Numero do processo: 11080.918974/2012-67
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 125          1 124  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918974/2012­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.435  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  MULTA  DE  MORA.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02.  De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  fora  das  hipóteses  previstas no art. 62 do Regimento Interno.   PRELIMINAR.  NULIDADE.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Não é nulo o despacho decisório que,  embora conciso,  contém a  exposição  das  razões  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  a  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal,  porque  o  interessado  foi  devidamente  intimado do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de  nulidade afastada.  DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE  CONVENCIMENTO MOTIVADO.  No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou  do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  liberdade  para  formar  a  sua  convicção,  deferindo  as  diligências  que  entender  necessárias  ou  indeferi­las,  quando  prescindíveis ou impraticáveis.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 89 74 /2 01 2- 67 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve  ser mantida a não­homologação da compensação.  MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996.  A incidência de multa de mora encontra­se expressamente prevista no art. 61  da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta de  comprovação do pagamento  indevido ou a maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918974/2012­67  Acórdão n.º 3802­002.435  S3­TE02  Fl. 126          3 O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  O Recorrente, nas  razões  recursais de  fls. 75 e  ss.,  alega preliminarmente a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  de  fundamentação  e  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  No  mérito,  sustenta que o ônus da prova do direito de crédito não seria do sujeito passivo. Ao contrário,  caberia  à  decisão  recorrida  demonstrar  a  ausência  de  liquidez  e  de  certeza  do  crédito,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Aduz  que  deve  ser  possibilitado  ao  contribuinte,  inclusive  por  meio  de  diligência,  a  juntada  posterior  de  provas  do  direito  de  crédito.  Por  fim,  sustenta  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  incidência  de  multa  de  mora  sobre  o  débito  confessado,  por  incompatibilidade  com  os  princípios  constitucionais  do  não­confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  o  provimento  do  recurso  voluntário e a consequente reforma da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 12/09/2013 (fls. 123), interpondo  recurso  tempestivo  em  03/10/2013  (fls.  75).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido, ressalvado no que se  refere às alegações de inconstitucionalidade da multa de mora.  Isso porque, consoante entendimento consolidado na Súmula CARF nº 2, o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  tem  competência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Por outro lado, em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, não  há  como  se  acolher  a  preliminar  de  nulidade.  Isso  porque,  ainda  que  conciso,  o  despacho  decisório encontra­se suficientemente fundamentação, contendo a exposição das razões de fato  e  de  direito  da  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  O  interessado,  afinal,  foi  devidamente  intimado  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo  recurso  voluntário,  na  forma  prevista na legislação federal que disciplina o procedimento administrativo fiscal.  No tocante à diligência, deve­se ter presente que, no processo administrativo  fiscal,  vigora  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre  convencimento motivado,  o  que  garante ao julgador, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para  formar  a  sua  convicção, deferindo  as diligências que entender necessárias ou  indeferindo­as,  quando prescindíveis ou impraticáveis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  No  presente  caso,  por  sua  vez,  é  prescindível  a  realização  da  diligência,  porquanto o feito pode ser decidido à luz das regras de distribuição do ônus da prova.  Com efeito, o contribuinte, ao transmitir o PER/Dcomp, deixou de retificar a  Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que  fez  com  que  a mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  casos  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito subjetivo à compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918974/2012­67  Acórdão n.º 3802­002.435  S3­TE02  Fl. 127          5 efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918974/2012­67  Acórdão n.º 3802­002.435  S3­TE02  Fl. 128          7 compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e  da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque,  ao  contrário  do  sustentado  pelo  Recorrente,  cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  nos  pedidos de compensação.  Por fim, melhor sorte não socorre ao Recorrente na pretensão de afastamento  da multa de mora. Esta  foi exigida validamente, na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, o  que torna manifestamente improcedente a alegação de ilegalidade.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  parcial  e  desprovimento  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5611931 #
Numero do processo: 18050.006171/2008-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de lançamento por responsabilidade solidária na cessão de mão de obra, os fatos geradores de contribuição previdenciária continuam sendo os valores de remuneração pagas aos segurados empregados. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-004.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de lançamento por responsabilidade solidária na cessão de mão de obra, os fatos geradores de contribuição previdenciária continuam sendo os valores de remuneração pagas aos segurados empregados. Recurso Voluntário Provido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Nereu Miguel  Ribeiro Domingues.  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.006171/2008­88  Acórdão n.º 2402­004.192  S2­C4T2  Fl. 896          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente em parte o lançamento realizado em 29/11/2004. O crédito é decorrente  de responsabilidade solidária do contratante de serviços por cessão de mão de obra. A decisão  recorrida reconheceu a decadência das contribuições pelo artigo 173, I do CTN, restando assim  apenas os meses de 12/98 e 01/99.  Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário, onde se reiteram as  alegações trazidas na impugnação, em especial a decadência integral.   É o Relatório.  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.006171/2008­88  Acórdão n.º 2402­004.192  S2­C4T2  Fl. 897          5 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.006171/2008­88  Acórdão n.º 2402­004.192  S2­C4T2  Fl. 898          7 municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Este CARF sumulou o entendimento acerca do que se entende por pagamento  parcial. De acordo com a Súmula nº 99, considera­se que houve pagamento parcial quando os  recolhimentos efetuados não se refiram à parcela remuneratória objeto do lançamento:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Assim, considerando o presente caso, deve ser aplicada a regra no artigo 150,  §4º do CTN. No caso de lançamento por responsabilidade solidária na cessão de mão de obra,  os fatos geradores de contribuição previdenciária continuam sendo os valores de remuneração  pagas aos segurados empregados, aferida por percentual aplicado sobre o valor correspondente  ao serviços prestados e constantes na nota fiscal emitida pelo contratado.  Assim, reconheço a decadência inclusive para os meses de 12/98 e 01/99.  Voto pelo provimento ao recurso voluntário.  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10875.907927/2012-89
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907927/2012­89  Acórdão n.º 3801­003.821  S3­TE01  Fl. 93          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O  interessado  transmitiu Per/Dcomp visando a  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a  maior  de  Cofins  nãocumulativa,  relativo  ao  fato  gerador  de  31/01/2010.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  não  homologa  a  compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando saldo creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado  em  18/01/2013  (fl.  33),  o  contribuinte  apresentou,  em 14/02/2013,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/11,  com os argumentos a seguir sintetizados.  Alega que o  valor declarado na DCTF original  foi recolhido a  maior e, por isso, retificou a declaração, gerando um crédito a  seu  favor,  conforme os demonstrativos que  elabora. Em  função  disso,  optou  por  exercer  o  seu  direito  à  compensação,  transmitindo  Per/Dcomp.  Portanto,  possuía  crédito  para  suportar  a  compensação  pretendida.  Talvez  por  algum  desencontro de dados o crédito não  foi  identificado, o que não  pode  o  prejudicar,  sob  pena  de  se  ofender  o  Princípio  da  Verdade  Material  sobre  o  qual  discorre,  citando  posições  doutrinárias  e  decisões  do  CARF,  bem  como  ocorrer  o  enriquecimento ilícito da União Federal.  Por  fim,  requer  seja  cancelado  o  processo  de  cobrança,  reconhecido o  crédito utilizado, homologando­se o Per/Dcomp,  e,  caso  seja  necessário,  seja  o  procedimento  administrativo  baixado em diligência para apuração dos fatos pertinentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2010  RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRODUÇÃO DE EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  reduzir  os  débitos  relativos  a  contribuições  que  tenham  sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907927/2012­89  Acórdão n.º 3801­003.821  S3­TE01  Fl. 94          3 DILGÊNCIA. PROVAS.  Não há como ser admitido o pedido de realização de diligência  quando  este  vise,  tão  somente,  a  transferência  da  produção  de  provas para a autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  reproduzindo,  na  essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, tecendo ainda  considerações sobre o princípio da verdade material e colacionando precedentes.  É o Relatório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907927/2012­89  Acórdão n.º 3801­003.821  S3­TE01  Fl. 95          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Cofins que teria sido paga a maior. Alega ainda que ao descobrir o erro procedeu a retificação  da respectiva DCTF.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade considerando  que  a  retificação  feita  pela  recorrente  foi  em  desacordo  com  as  normas  que  dispõe  sobre  a  DCTF  ao  reduzir  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições  que  tenham  sido  objeto  de  exame em procedimento de fiscalização e, ainda que pudesse ser aceita a DCTF retificadora,  não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Conforme  consta  nos  autos,  a  retificação  do  débito  declarado  na DCTF  foi  indeferida  devido  a  existência  de  procedimento  fiscal  anterior,  que  seria  uma  das  hipóteses  impeditivas  previstas  no  art.  9º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  dezembro  de  2010.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  devendo ser considerada a DCTF como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a  liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a  maior e a homologação das compensações.   Não há norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP  à prévia  retificação de DCTF, embora  seja  este um procedimento  lógico. Quanto  ao alegado  impedimento  para  retificação  da DCTF,  o  próprio  comando  inserto  no  art.  9º  da  IN RFB nº  1.110/2010 , abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não  produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício  nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da  declaração.  Art.  9  º  A  alteração das  informações  prestadas  em DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada..   § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907927/2012­89  Acórdão n.º 3801­003.821  S3­TE01  Fl. 96          5 servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.   § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  (...)  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  redução  do  montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração.(grifei)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito  exista  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  ou  de  pleitear  a  compensação dos créditos tributários.  Não obstante, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a  ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  caso  vertente  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Não  apresentou  nenhuma  prova  do  seu  direito  creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.   Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907927/2012­89  Acórdão n.º 3801­003.821  S3­TE01  Fl. 97          6 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                             Fl. 97DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11516.008124/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2005 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial, antes ou após a lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto, além de não obstaculizar a formalização do lançamento, impede a apreciação, pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, da questão de mérito submetida ao Poder Judiciário. BENEFÍCIO DA LEI Nº 11.941/09. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DEFINITIVA DO CRÉDITO. A desistência tácita do recurso, em face do pedido de parcelamento, benefício da Lei nº 11.941/09, implica o fim da lide e a constituição definitiva do crédito tributário relativamente à matéria sobre qual ela versa. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3302-002.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de objeto, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó. Ausente, justificadamente, o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2005 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial, antes ou após a lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto, além de não obstaculizar a formalização do lançamento, impede a apreciação, pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, da questão de mérito submetida ao Poder Judiciário. BENEFÍCIO DA LEI Nº 11.941/09. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DEFINITIVA DO CRÉDITO. A desistência tácita do recurso, em face do pedido de parcelamento, benefício da Lei nº 11.941/09, implica o fim da lide e a constituição definitiva do crédito tributário relativamente à matéria sobre qual ela versa. Recurso Voluntário Não Conhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 306          1 305  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.008124/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.693  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  AI IPI  Recorrente  SUL­AMERICANA TINTAS E VERNIZES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2005  NORMAS  PROCESSUAIS.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  A propositura de ação judicial, antes ou após a lavratura do auto de infração,  com  o  mesmo  objeto,  além  de  não  obstaculizar  a  formalização  do  lançamento,  impede  a  apreciação,  pela  autoridade  administrativa  a  quem  caberia o julgamento, da questão de mérito submetida ao Poder Judiciário.  BENEFÍCIO  DA  LEI  Nº  11.941/09.  DESISTÊNCIA  TÁCITA  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  DEFINITIVA  DO  CRÉDITO.  A desistência tácita do recurso, em face do pedido de parcelamento, benefício  da  Lei  nº  11.941/09,  implica  o  fim  da  lide  e  a  constituição  definitiva  do  crédito tributário relativamente à matéria sobre qual ela versa.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por falta de objeto, nos termos do voto da relatora.  (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 81 24 /2 00 8- 13 Fl. 306DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes,  Paulo Guilherme Deroulede  e  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão 14­38.492 ­ 2ª  Turma da DRJ/RPO, de 29 de agosto de 2012.  Por  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  a  seguir  o  relatório  do  Acórdão  recorrido:  “Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  182/185, lavrado em 10/12/2008, com ciência da contribuinte em  17/12/2008, totalizando o crédito tributário de R$ 9.003.770,80.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  de  fls.  184/185  e  o  termo  de  verificação e encerramento fiscal de fls. 187/196, houve falta de  recolhimento de IPI, no período de janeiro/2004 a janeiro/2005,  por  ter  o  estabelecimento  escriturado  créditos  indevidos,  decorrentes  da  entrada  de  insumos, material  de  uso  e  bens  do  ativo  permanente  desonerados  do  IPI,  ou  seja,  materiais  não  tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero.  Como  não  havia  nenhuma  decisão  judicial  que  amparasse  o  creditamento efetuado, foi reconstituída a escrita fiscal mediante  a  glosa  dos  créditos  indevidos  e  lavrado  o  presente  auto  de  infração.  Inconformada com a autuação, a contribuinte, por intermédio de  seu  representante  legal,  protocolizou  impugnação  de  fls.  198/226, aduzindo em sua defesa as seguintes razões:  1. O auto de infração é nulo por cercear o direito de defesa da  autuada em virtude de não esclarecer o critério determinante da  glosa  de  créditos  procedida  pela  fiscalização;  a  tabela  5.1.1  elaborada pela  fiscalização  registra  créditos  indevidos no  total  de  R$  1.717.760,39,  mas  o  auto  de  infração  glosa  créditos  no  total  de  R$  3.834.435,17,  registrados  na  coluna  “Glosa  de  Créditos” do subitem 6.2 – Reconstituição do Cálculo do IPI –  do termo de verificação, sem justificativa para a diferença;  2.  A  fiscalização  glosou  o  montante  de  R$  1.717.760,39  na  autuada,  quando na  verdade  esses  créditos  foram aproveitados  por outra pessoa jurídica de nome Anjo Química do Brasil Ltda,  que  foi  autuada  no  processo  nº  11516.008123/2008­61;  diante  dessa dupla tributação, deve ser excluído da autuação o valor de  R$ 1.717.760,39;  3. Impetrou mandado de segurança na Justiça Federal, no qual  requer o impedimento da autoridade fiscal de autuá­la com base  no  aproveitamento  de  créditos  oriundos  de  aquisições  de  insumos  desonerados  do  IPI,  e  por  isso,  até  que  sobrevenha  a  decisão  final do Supremo Tribunal Federal,  o auto de  infração  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11516.008124/2008­13  Acórdão n.º 3302­002.693  S3­C3T2  Fl. 307          3 só  pode  surtir  efeitos  tributários  voltados  a  prevenir  a  decadência;  4. Defende o direito aos créditos com base na extrafiscalidade e  nos  princípios  da  seletividade  e  da  não­cumulatividade  que  regem o IPI.  Por fim, requereu o cancelamento do auto de infração.  Em 06/04/2011, o processo foi encaminhado em diligência fiscal,  mediante a Resolução nº 14­001.505, relatando que no item 6.2 –  Reconstituição  do  Cálculo  do  IPI  –  do  termo  de  verificação,  estavam  demonstradas,  em  coluna  específica,  as  glosas  dos  créditos  efetuadas.  Porém,  os  valores  ali  demonstrados  não  correspondiam  aos  valores  demonstrados  pela  fiscalização  no  item  5.1.1  do  mesmo  termo,  nem  correspondiam  aos  valores  apresentados  pela  contribuinte,  o  que  impedia  ao  julgador  identificar a origem de todos os créditos glosados.  Conseqüentemente,  foi  solicitado  que  a  autoridade  fiscal  demonstrasse  a  origem  dos  valores  registrados  na  coluna  “Glosa  de  Créditos”  do  item  6.2  do  termo  de  verificação  e  demonstrasse que os referidos créditos foram aproveitados pela  empresa autuada, Sul­Americana Distribuidora de Solventes.  O  auditor  diligenciador  elaborou  a  informação  fiscal  de  fls.  251/255,  retificando  os  valores  do  item  5.1.1  do  termo  de  verificação,  igualando  os  valores  aos  constantes  no  item  6.2  –  Reconstituição do Cálculo do IPI – do termo de verificação.  Esclareceu  que  os  demonstrativos  da  contribuinte  apenas  mostravam  de  quais  notas  fiscais  originavam  o  direito  ao  crédito, mas não espelhavam os meses em que os créditos eram  aproveitados na escrita fiscal. Os valores apurados no item 5.1.1  refletem  os  créditos  escriturados  indevidamente  com  base  em  notas  fiscais  de  entrada  emitidas  pela  própria  empresa.  Esclareceu  ainda  que  só  foram  computados  os  créditos  escriturados  pela  Sul­  Americana  Distribuidora  de  Solventes,  baseados  em  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa,  não  se  confundindo  com  os  créditos  glosados  em  empresa  diversa,  denominada Anjo Química do Brasil,  que  foi  objeto de auto de  infração específico.  Regularmente cientificada (fl. 257), a autuada não se manifestou  sobre os esclarecimentos prestados.”  A 2ª Turma da DRJ/POR emite, então, a sua decisão, julgando a Impugnação  Improcedente  e  mantendo  o  Crédito  Tributário,  consoante  se  denota  pela  ementa  abaixo  transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2005   Fl. 308DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     4 NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  auto  de  infração  lavrado por autoridade competente, com a observância dos  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo tributário.  NORMAS  PROCESSUAIS.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  A propositura de ação  judicial,  antes ou após a  lavratura  do  auto  de  infração,  com  o  mesmo  objeto,  além  de  não  obstaculizar  a  formalização  do  lançamento,  impede  a  apreciação, pela autoridade administrativa a quem caberia  o  julgamento,  da  questão  de  mérito  submetida  ao  Poder  Judiciário.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS  PELO IPI.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação,  na  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo,  de  créditos  do  imposto  alusivos  a  insumos  isentos,  não  tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste  montante do imposto cobrado na operação anterior.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”.  Às  fls  302  e  303  consta  Despacho  da  ARF  de  Criciúma,  unidade  jurisdicionante da contribuinte, emitido em 22 de março de 2013, que noticia:  “4.  Em  consulta  ao  sistema  PAEX  ­  Consulta  Consolidação  Optante  (fl.  275)  e  ao  extrato  do  processo  (fls.  276/277),  observou­se  que  os  créditos  tributários  controlados  pelo  presente  processo  foram  incluídos,  em  sua  totalidade,  no  parcelamento  previsto  na  Lei  11.941/2009,  apesar  de,  à  época  da consolidação, ainda encontrar­se em julgamento do recurso.  5.  Em  19/09/2012,  o  Agente  da  ARFB/Criciúma  proferiu  o  despacho de fls. 279/280 solicitando à DRJ/Ribeirão Preto a se  manifestar sobre a homologação ou não da desistência tácita da  impugnação interposta pela contribuinte, conforme previsto no §  3º  do  art.  13  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  2,  de  3  de  fevereiro de 2011.  6. Em 17/10/2012, a Delegada da DRJ/Ribeirão Preto emitiu o  despacho  de  fls.281/283  no  qual  informava  que,  naquele  momento, em pesquisa ao site do TRF da 4ª Região, não havia  registro de desistência da ação judicial nº 2004.72.00.015594­4,  impetrada  pela  contribuinte,  e  que  a  mesma  encontrava­se  sobrestada, aguardando decisão de Tribunal Superior.  7.  Ao  final  do  despacho,  pronunciou­se  pela  não  admissão  “como desistência tácita da impugnação a inclusão dos débitos  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11516.008124/2008­13  Acórdão n.º 3302­002.693  S3­C3T2  Fl. 308          5 objeto do auto de infração no parcelamento”, em virtude da não  desistência da referida ação judicial.”  Cientificada  da  decisão  de  1ª  Instância  de  Julgamento  administrativo  e  do  Despacho da DRJ/Ribeirão Preto  ­ DRJ/POR/GAB nº  1/2012  em 06/11/2012,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo  de  e­fls  285  a  289,  em  05/12/2012.  (Aviso  de  Recebimento  –  AR  de  e­fls  285  e  286),  por  meio  do  qual,  com  base  nos  argumentos  apresentados, pretende que seja reconhecido que:  “I)  que  o  objeto  da  ação  judicial  não  possui  ralação  com o presente procedimento administrativo fiscal,   II)  que  o  crédito  tributário  apurado  no  presente  procedimento  administrativo  está  devidamente  incluído no parcelamento especial promovido pela Lei  11.941/2009,  pontualmente  adimplido,  perdendo  o  presente procedimento seu objeto, e, no mérito,   III)  o  provimento  dos  argumentos  recursais,  nos  termos expedidos nos autos administrativos.”  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.    É o relatório.  Voto             Conselheiro MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O  recurso  voluntário  da  contribuinte  é  tempestivo.  Entretanto,  efetua­se  outras análises de admissibilidade, a seguir.  Como  relatado,  o  acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento  julgou  pela  improcedência da impugnação, sob a alegação de, em síntese, não subsistir cerceamento  de defesa, concomitância entre processo administrativo e judicial e  impossibilidade de  creditamento de insumos não onerados pelo IPI.   No  recurso  voluntário  a  contribuinte  contesta  o  entendimento  da  Autoridade  a  quo  acerca  da  concomitância,  ressalta  a  perda  de  objeto  do  presente  procedimento,  tendo em vista, segundo alega, encontra­se o crédito  tributário apurado  no presente procedimento administrativo incluído no parcelamento especial promovido  pela Lei 11.941/2009, pontualmente adimplido.e, por último, quanto ao mérito, reitera  seus argumentos expedidos na impugnação, em defesa ao direito aos créditos com base  na extra­fiscalidade e nos princípios da seletividade e da não­cumulatividade que regem  o IPI.  DA CONCOMITÂNCIA  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     6 Da análise dos autos, constata­se que o lançamento do crédito tributário ora  sob litígio foi efetuado por ter o estabelecimento escriturado créditos indevidos, decorrentes da  entrada de insumos, material de uso e bens do ativo permanente desonerados do IPI, ou seja,  materiais não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero.  Por sua vez, é incontroverso que a Sul­Americana Distribuidora de Solventes  Ltda.  possui  medida  judicial  impetrada  na  Justiça  Federal  de  Santa  Catarina,  buscando  reconhecimento  do  direito  de  crédito  de  IPI  referentes  a  insumos  desonerados,  por meio  do  Mandado de segurança preventivo nº 2004.72.00.015594­9 (documentos de e­fls 77 a ).  Como  se  vê,  a  impetrante  requer  na  petição  inicial,  entre  outras  coisas,  a  concessão da medida liminar para que seja determinado que a autoridade citada como coatora  deixe  de  lavrar  auto  de  infração  tendo  como  base  o  aproveitamento  de  créditos  oriundos  de  aquisições  de  matéria  prima  isenta,  ou  tributada  com Alíquota  Zero,  limitando  seus  ato  a  verificação da correta aplicação do direito compensatório  , na forma prevista para os tributos  sujeitos  a  posterior  homologação  ,  e  jungidos  ao  princípio  constitucional  da  não­  cumulatividade,  bem  como  que  após  o  processamento  legal  seja  concedida  a  segurança  definitiva  para  garantir  à  Impetrante,  fazer  o  crédito  de  IPI  oriundo  da  entrada  de  matéria­prima isenta, ou de alíquota zero, para reconhecer o direito ao  lançamento dos  créditos mês a mês, calculados pela aplicação das respectivas alíquotas de saídas.  Conforme informa o autuante no Termo de Verificação Fiscal de e­fls. 187 a  196,  a  liminar  foi  indeferida  e  a  interessada  agravou  (Agravo  de  Instrumento  n°  2004.04.01.051781) ao TRF 4 a Região que, em Acórdão de 21/02/2005, negou­lhe provimento.  A empresa interpôs, então, Apelação Cível, e o mesmo Tribunal, em decisão  publicada em 28/09/2005, também indeferiu o pleito do contribuinte.  Hodiernamente, o  referido processo  judicial  encontra­se em  fase de  recurso  Extraordinário no STF sob nº RE 476371,  tendo o mesmo sido sobrestado pelo o TRF4, em  face  do Despacho  proferido  pelo  o Ministro  do  STF,  Joaquim Barbosa,  relator  designado  à  época  (pesquisa  efetuada  no  sítio  do  STF,  NA  DATA  DE  14/08/2014),  cujo  texto  se  transcreve, in verbis:  “DECISÃO:  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  apreciando  o  RE  540.410­QO,  rel. min. Cezar Peluso,  acolheu  questão  de  ordem  no  sentido  de  “determinar  a  devolução  dos  autos,  e  de  todos  os  recursos  extraordinários  que  versem  a  mesma matéria, ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543­B  do CPC” (Informativo 516, de 27.08.2008).  Decidiu­se,  então,  que  o  disposto  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  também  se  aplica  aos  recursos  interpostos  de  acórdãos publicados antes de 03 de maio de 2007 cujo conteúdo  verse  sobre  tema  em  que  a  repercussão  geral  tenha  sido  reconhecida.  Levando­se em conta  tal orientação, devolvi o presente recurso  extraordinário, por se tratar de tema cuja repercussão geral foi  reconhecida no julgamento do RE 590.809­RG, rel. min. Marco  Aurélio.  O  Vice­Presidente  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  devolveu  o  feito  a  esta  Corte,  por  considerar  que  o  caso  paradigma tem como controvérsia nuclear tema relativo à ação  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11516.008124/2008­13  Acórdão n.º 3302­002.693  S3­C3T2  Fl. 309          7 rescisória e que a questão de fundo versada no presente recurso  extraordinário já foi julgada pelo Plenário desta Corte.  A  ementa  do  recurso  paradigma  utilizado  por  mim,  ao  determinar a devolução, está vazada nos seguintes termos:   “IPI  –  CREDITAMENTO  –  ALÍQUOTA  ZERO  –  PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO E  ISENÇÃO – RESCISÓRIA – ADMISSIBILIDADE NA  ORIGEM.  Possui  repercussão  geral  controvérsia  envolvendo  a  rescisão  de  julgado  fundamentado  em  corrente  jurisprudencial  majoritária existente à época da formalização do acórdão rescindendo,  em razão de entendimento posteriormente firmado pelo Supremo, bem  como  a  relativa  ao  creditamento  no  caso  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.”  (RE  590.809­RG,  rel.  min.  Marco Aurélio, de 13.03.2009 ­ grifei)   Nada há que se reparar acerca da devolução determinada. Tanto  a  questão  do  cabimento  da  ação  rescisória  como  a  relativa  a  matéria  de  fundo  serão  objeto  de  discussão  quando  do  julgamento do leading case por esta Corte.  Do exposto, cumpra­se a devolução determinada às fls. 315.  Publique­se.  Brasília, 26 de maio de 2011.  Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator”.  Registre­se a recente alteração do Regimento Interno do CARF, ocorrida por  meio da Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013 que em seu art 1º revoga os parágrafos  primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  afastando, assim, a figura do sobrestamento neste colegiado.  Desta  forma,  cumpre  esclarecer,  nos  termos  da  alteração  do  regimento  do  CARF  acima  mencionada,  que  a  pendência  de  julgamento  de  igual  matéria  pelo  Supremo  Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, não mais implica direito ao sobrestamento  de recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –CARF.  Portanto, resta demonstrada.a coincidência de objetos entre as matérias deste  processo e a do Mandado de Segurança impetrado.   Não importa que o Mandado de Segurança seja preventivo, portanto anterior  ao  presente  lançamento,  que  foi  efetuado  com multa  de  ofício  por  não  estar  a  contribuinte  acobertada  por  liminar  ou  depósito  judicial,  o  que  poderia,  acaso  existente,  suspender  a  exigibilidade, na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN.  Aplica­se, no caso, a Súmula CARF no 1.  ‘”Súmula CARF no 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     8 a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”  Desta forma, tendo em conta a existência de concomitância de objetos, não se  deve conhecer das alegações de mérito acerca do direito, ou não, de a contribuinte utilizar­se  de créditos de IPI oriundos da entrada de matéria­prima isenta, ou de alíquota zero.  DO PEDIDO DE PARCELAMENTO  A recorrente, de forma contraditória, ao tempo em que contesta o mérito do  lançamento  constante  desses  autos,  alega  a  perda  do  objeto  desses mesmos  autos,  tendo  em  vista que, afirma, “o crédito tributário apurado no presente procedimento administrativo está  devidamente  incluído  no  parcelamento  especial  promovido  pela  Lei  11.941/2009,  pontualmente adimplido”.  Esta  afirmação  de  parcelamento  da  totalidade  do  crédito  tributário  objeto  desses autos,  igualmente  foi  ressaltada pela unidade de origem, consoante Despacho de e­fls  302 e 303., emitido antes de se dar ciência ao contribuinte da decisão prolatada pela DRJ. Esta,  instada a se manifestar a  respeito, pronunciou­se pela não admissão “como desistência  tácita  da  impugnação  a  inclusão  dos  débitos  objeto  do  auto  de  infração  no  parcelamento”,  em  virtude da não desistência da referida ação judicial”.  Como  relatado  o  Recurso  Extraordinário  nº  RE  476371  encontra­se  sobrestado e não se constata a existência de desistência da respectiva ação judicial.  Mesmo tendo a contribuinte apresentado o seu recurso voluntário após o seu  pedido de parcelamento, é de se entender que a solicitação de parcelamento do total do crédito  Tributário  lançado  nestes  autos  para  aproveitar  os  benefícios  previstos  na  Lei  nº  11.941/09,  consoante já acima registrado, há desistência tácita do recurso voluntário, nos termos previstos  no § 4º do Art.14 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07, de 15 de outubro de 2013. 1  A própria recorrente afirma a perda do objeto deste litígio, em face do pedido  de parcelamento.   Portanto, tal ocorrência, igualmente, é fato impeditivo para conhecimento dos  argumentos  de  mérito  acerca  dos  créditos  de  insumos  desonerados,  tornando  a  análise  da  matéria prejudicada.  No  entanto,  convém  ressaltar  que  a  concessão  do  parcelamento  é  de  competência  da  Autoridade  Preparadora,  que  deve  averiguar  a  observância  dos  requisitos  legais, inclusive a desistência da ação judicial.  É que a Lei nº 11.941/09, para usufruir dos benefícios, exige a observância  dos requisitos e das condições estabelecidos em ato conjunto do Procurador­Geral da Fazenda  Nacional e do Secretário da Receita Federal do Brasil.  “Art. 1º (...)                                                              1 § 4º O pagamento à vista ou a inclusão nos parcelamentos de que trata esta Portaria de débitos que se encontram  com exigibilidade  suspensa  em  razão  de  impugnação  ou de  recurso  administrativos  implicará desistência  tácita  destes.      Fl. 313DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11516.008124/2008­13  Acórdão n.º 3302­002.693  S3­C3T2  Fl. 310          9 § 3 o Observado o disposto no art. 3º desta Lei e os requisitos e  as  condições  estabelecidos  em  ato  conjunto  do  Procurador­ Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal  do Brasil”.  Destaque­se que a Lei nº 11.941/09 em seu art. 5º estabelece:  “Art.  5  o  A  opção  pelos  parcelamentos  de  que  trata  esta  Lei  importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome  do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e  por  ele  indicados  para  compor  os  referidos  parcelamentos,  configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e  354  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena  e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.”   CONCLUSÃO  Diante do acima exposto, conduzo o meu voto no sentido de não conhecer do  recurso  voluntário,  em  face  da  ocorrência  de  concomitância  e  da  inclusão  da  totalidade  do  crédito  tributário  no  parcelamento  para  usufruir  dos  benefícios  da  Lei  nº  11.941/09,  caracterizando a desistência do recurso voluntário, tornando definitivo o lançamento.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ – Relatora.                                  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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5572125 #
Numero do processo: 10508.000221/2010-19
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MATÉRIA DEFINIDA EM SÚMULA VINCULANTE NO CARF. A sanção pela entrega extemporânea da DCTF não é afastada pelo cumprimento da obrigação acessória, ainda que anteriormente a qualquer ação fiscal, conforme definido na Súmula nº. 49 do CARF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA NO REGIMENTO INTERNO E EM SÚMULA DO CARF. Nos termos do artigo 62 do Regimento Interno e do enunciado consignado na Súmula nº. 2 (O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária), não cabe ao julgador desta Corte Administrativa, pronunciar-se quanto a alegações de inconstitucionalidade da lei tributária.
Numero da decisão: 1801-002.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes..
Nome do relator: LEONARDO MENDONCA MARQUES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MATÉRIA DEFINIDA EM SÚMULA VINCULANTE NO CARF. A sanção pela entrega extemporânea da DCTF não é afastada pelo cumprimento da obrigação acessória, ainda que anteriormente a qualquer ação fiscal, conforme definido na Súmula nº. 49 do CARF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA NO REGIMENTO INTERNO E EM SÚMULA DO CARF. Nos termos do artigo 62 do Regimento Interno e do enunciado consignado na Súmula nº. 2 (O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária), não cabe ao julgador desta Corte Administrativa, pronunciar-se quanto a alegações de inconstitucionalidade da lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 48          1 47  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10508.000221/2010­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.067  –  1ª Turma Especial   Sessão de  31 de julho de 2014  Matéria  DCTF ­ MULTA POR ATRASO  Recorrente  COMERCIAL BAHIANO DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MATÉRIA  DEFINIDA  EM  SÚMULA  VINCULANTE  NO CARF.  A  sanção  pela  entrega  extemporânea  da  DCTF  não  é  afastada  pelo  cumprimento  da  obrigação  acessória,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  ação fiscal, conforme definido na Súmula nº. 49 do CARF.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO  VEDADA NO REGIMENTO INTERNO E EM SÚMULA DO CARF.  Nos termos do artigo 62 do Regimento Interno e do enunciado consignado na  Súmula  nº.  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária),  não  cabe  ao  julgador  desta  Corte  Administrativa, pronunciar­se quanto a alegações de inconstitucionalidade da  lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 00 02 21 /2 01 0- 19 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes..    Relatório  O litígio dos autos refere­se à contestação da multa por atraso na entrega da  DCTF,  imposta  à  recorrente.  Seguem  os  termos  em  que  a  DRJ  apreendeu  e  decidiu  a  impugnação:  Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  exigindo  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  relativa  ao  1º  semestre  do  ano­ calendário de 2008, com base no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24  de  abril  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da  Lei  nº  11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando  que  a  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. Ademais, o  valor cobrado é confiscatório, sendo que a Constituição Federal  veda a utilização de tributos com efeito de confisco.  Voto  A  impugnação é  tempestiva e deve ser conhecida, uma vez que  preenche  os  requisitos  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  suas  alterações.  A  hipótese  de  exclusão  versada  no  artigo  138  do  CTN  não  se  aplica  ao  caso.  “O  fato  do  contribuinte  confessar  que  está  em  mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer  validade jurídica de vez que tal  fato se evidencia por si só, não  assumindo contornos de uma denúncia espontânea.” (Ac. 1º CC  nº  10229.231/  94).  Por  outro  lado,  o CTN,  em  seu  artigo  113,  prevê  que  “a  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  de  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária”.  A  entrega  da  declaração  é  uma  obrigação  de  fazer,  em  prazo  certo,  e  o  seu descumprimento,  demonstrado nos  autos,  resulta  em  inadimplemento  às  normas  jurídicas  obrigacionais,  sujeitando o responsável às sanções previstas no art. 7º da Lei nº  10.426, de 2002, base legal do lançamento.  No caso, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento  do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê­ lo no prazo previamente determinado.  Portanto, havê­la entregue,  tão só, não exime o contribuinte da  penalidade,  uma  vez  que  esta  está  claramente  definida  em  lei,  tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES Processo nº 10508.000221/2010­19  Acórdão n.º 1801­002.067  S1­TE01  Fl. 49          3 implemento fora do tempo determinado. Qualquer entendimento  em contrário implicaria tornar letra morta o dispositivo legal em  apreço, o que viria, inclusive, a desestimular o cumprimento da  obrigação acessória no prazo legal.  No  recurso  voluntário  a  recorrente  reitera  exatamente  a  mesma  argumentação, arrolando precedentes judiciais e transcrevendo citações doutrinárias. Ao final,  requer a anulação do auto de infração.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Mendonça Marques, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  previstos  na  norma  processual, devendo ser conhecido e suas razões apreciadas nesta instância de julgamento.  Quanto à alegação de  inconstitucionalidade da multa, por suposta  lesão  aos  princípios  do  não  confisco,  da  proporcionalidade  e  da  capacidade  contributiva,  inscritos  na  Constituição  Federal,  nada  há  manifestar  que  caiba  na  competência  deste  E.  Tribunal  Administrativo, nos termos do Regimento e da Súmula CARF nº 2, que enuncia: “O CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  A outra matéria alegada é a suposta caracterização da denúncia espontânea, já  que  a  declaração  em  atraso  foi  apresentada  antes  de  qualquer  ato  de  fiscalização.  Insiste  a  recorrente na aplicabilidade do artigo 138 do CTN, o que conduziria ao afastamento da sanção  por atraso no cumprimento da obrigação acessória.  Os  vários  julgados  invocados  pela  recorrente,  conquanto  repletos  de  razoáveis  e  abalizados  fundamentos,  são  bastante  antigos  e  foram  superados  por  uma  jurisprudência desfavorável à admissão da denúncia espontânea quanto à sanção por atraso ou  não entrega de declaração. A orientação prevalecente neste Conselho foi consolidada na edição  da Súmula nº 49, cujo verbete enuncia:   Súmula CARF nº  49: A denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.   O  posicionamento  ilustrado  na  súmula  vincula  os  julgadores  do  CARF,  conforme posto na norma regimental:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES     4                             Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES

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5598052 #
Numero do processo: 11065.003349/2010-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter de retribuição pelo serviço, ou seja, contraprestação de serviço prestado. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja aplicada a multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, vigente à época, limitada a 75%, vencida nesta parte a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis. Declarou-se impedido o conselheiro Thiago Taborda Simões. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues. O conselheiro Thiago Taborda Simões declarou-se impedido.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para que seja aplicada a multa de mora prevista no art. 35 da Lei  8.212/1991,  vigente  à  época,  limitada  a  75%,  vencida  nesta  parte  a  conselheira  Luciana  de  Souza Espíndola Reis. Declarou­se impedido o conselheiro Thiago Taborda Simões.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues. O conselheiro Thiago Taborda Simões declarou­se  impedido.  Fl. 2235DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.003349/2010­45  Acórdão n.º 2402­004.243  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  relativas  à  parcela  patronal,  incluindo  as  contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), para  a competência 11/2008.  O  valor  apurado  é  decorrente  de  desmembramento  do  processo  original  11065.002307/2009­53 (Debcad n° 37.088.886­3) devido ao fato de o contribuinte em questão  ser  optante  pelo  parcelamento  da  Lei  11.941/2009  e  de  que  a  competência  11/2008  não  é  passível de inclusão na consolidação e benefícios do mesmo.  O Relatório Fiscal  (fls. 139/145)  informa que o fato gerador  foi apurado na  contabilidade da  empresa  (livro diário  e  razão),  na conta PROGRAMA DE  INCENTIVOS  ­  CÓD  95292,  e  documentos  de  caixa,  referente  aos  pagamentos  efetuados  aos  segurados  empregados,  a  título  de  comissões  sobre  vendas  ou  prêmio  sobre  produção,  também  denominada de  "TOP''.  Registra  que o  pagamento  da  rubrica  "TOP",  assim denominada nos  documentos apresentados pelo contribuinte, trata­se na verdade de comissão sobre a produção  ou  vendas  não  incluída  na  folha  de  pagamento,  nem  na Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social  (GFIP), o qual é objeto de diversas ações  trabalhistas, e se  constitui  como  um  pagamento  por  fora,  o  que  foi  reconhecido  pelo  próprio  contribuinte,  conforme  atesta  o  Termo  de  Compromisso  de  ajustamento  de  conduta,  assinado  pela  ora  autuada com o Ministério Público do Trabalho e que se encontra anexado ao processo no Doc.  05.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 15/10/2009 (fls.  01).  A Notificada apresentou impugnação tempestiva (fls. 1692/1718), alegando,  em síntese, que:  1.  não  há  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  parcelas  pagas  a  título de premiação, pois  inexiste o  caráter de habitualidade  para  caracterizar  tais  parcelas  como  integrantes  do  salário  de  contribuição.  Acrescenta  que  a  relação  que  se  estabelece  entre  o  patrocinador e o beneficiário, em face da premiação, não se reveste da  natureza  remuneratória,  por  ser  eventual,  ocorrendo  somente  na  hipótese  de  determinadas  condições  se  confirmarem.  Sendo  que  o  beneficiário será premiado apenas se o desejar e desde que concluídos  os requisitos necessários, razão pela qual se configura a aleatoriedade;  2.  afirma que o artigo 22, I, da Lei 8.212/91 dispõe que constitui base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  apenas  o  valor  da  remuneração  habitual,  destinada  a  retribuir  o  trabalho.  E  que  tal  assertiva é confirmada pelo art. 28 da Lei 8.212/91, que em seu § 9o,  Fl. 2236DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  "e", item 7, estabelece que não integram o salário de contribuição as  importâncias recebidas a título de ganhos eventuais;  3.  é  inexigível  a  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho  (SAT),  da  forma  como  exigida,  pois  afronta  a  Lei  8.212/91  e  aos  princípios da legalidade genérica e estrita. Acrescenta que não exerce  atividade preponderante grave (alíquota de SAT 3%);  4.  foi penalizada pelo descumprimento da obrigação acessória em razão  de  ter  omitido  da  GFIP  valores  pagos  a  título  de  premiação  aos  segurados  empregados,  pretensamente  ensejadores  de  contribuições  previdenciárias,  o  que  constitui  infração  ao  artigo  32,  IV,  da  Lei  8.212/91,  passível  de  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  32­A  do  mesmo  diploma  legal.  Alega  que  esta  penalidade  pelo  descumprimento da obrigação acessória não deve prosperar, pois tais  prêmios  não  se  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias;  5.  pelo exposto, requer seja julgada improcedente a autuação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Porto  Alegre/RS  –  por meio  do Acórdão  10­35.164  da  6a  Turma  da DRJ/POA  (fls.  1783/1792)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que não  havia  justificativa  nem  amparo  legal  para  prosperar  a  pretensão  da  Impugnante  no  sentido  de  considerar  o  procedimento fiscal passível de nulidade.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação.  A Agência da Receita Federal do Brasil em São Leopoldo/RS informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 2237DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.003349/2010­45  Acórdão n.º 2402­004.243  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A  Recorrente  alega  que  os  valores  decorrentes  das  parcelas  pagas  a  título  de  programa  de  incentivo,  rubrica  “TOP”,  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária por não possuírem natureza remuneratória.  Tal  alegação  não  deve  prosperar  pelos  fatos,  pela  legislação  de  regência  e  pela jurisprudência judicial e deste Conselho, todos a seguir delineados neste voto.  Considerando  o  Relatório  Fiscal  (fls.  139/145)  e  os  documentos  acostados  aos  autos,  constata­se  que  era  fornecido  cartão  de  premiação,  e  posteriormente  valores  em  pecúnia,  aos  segurados  empregados,  destinado  a  programa  de  estímulo  ao  aumento  de  produtividade (vendas) e, portanto, relacionado ao alcance de metas de desempenho, conforme  ficou delineado no Relatório Fiscal:  “[...] 2 ­ DO FATO GERADOR.  2.1.  Através  da  análise  da  contabilidade  ­  livro  diário  e  livro  razão  ­  apresentados  pelo  contribuinte,  assim  como  dos  documentos  contábeis  que  deram  sustentação  aos  lançamentos  contábeis  constatamos  que  o  mesmo  efetuou  o  crédito/pagamento aos seus segurados empregados de comissões  sobre vendas ou prêmio sobre a produção, também denominada  pela fiscalizada de "TOP".  2.2.  O  pagamento  desta  rubrica  ocorria  através  de  depósitos  bancários  para  cada  segurado  empregado ou  simplesmente em  dinheiro vivo.  2.3.  Tal  procedimento  foi  detectado  pela  auditoria  através  da  análise dos lançamentos contábeis na conta ADIANTAMENTO A  FORNECEDORES  (CÓD  03055)  até  12/2006,  e  num  segundo  momento  na  conta  PROGAMA DE  INCENTIVOS  (CÓD 08086  até 06/2007 e CÓD 95292 após 07/2007).  No  Anexo  3  ao  presente  auto,  consta  detalhamento  de  lançamentos nas contas acima referidas.  2.4.  Para  melhor  elucidar  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte,  tomemos  um  caso  em  específico:  no  dia  12/12/2006, na conta 03055 acima referida temos o lançamento  23699,  no  valor  de  R$  114.969,00.  No  histórico  de  tal  lançamento  consta  apenas  "valor  cheque  19623".  Solicitado  a  apresentar os documentos que comprovassem a natureza de  tal  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  tão  somente  cópia  do  Fl. 2238DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  cheque. Em referida cópia, há uma anotação manuscrita com os  dizeres "TOP".  (doc 1, anexo aos demais documentos de prova  da competência 11/2006)  2.5. Indagado sobre a origem e significado destes lançamentos o  contribuinte apresentou planilhas com relação de segurados que  haviam  recebido  valores  a  título  "TOP",  o  qual  a  fiscalização  constatou tratar­se de comissão sobre produção ou vendas.  2.6.  Observe­se  que  há  várias  listagens  para  a  mesma  competência.  A  título  de  exemplo,  se  totalizarmos  as  listagens  apresentadas,  das  comissões  "TOP"  apuradas  na  competência  11/2006,  (Total  de  R$  114.969,00)  veremos  que  o  valor  se  corresponde com o valor do lançamento contábil referido acima.  2.7. Conforme verifica­se da análise das listagens apresentadas,  em geral, para cada segurado empregado eram apurados vários  valores mensais, os quais eram somados e pagos, normalmente,  no mês subseqüente ao de apuração da produção.  (...)  2.11.  Ressalte­se,  ainda,  o  fato  de  que  anteriormente  à  competência  05/2006  o  contribuinte  efetuava  o  pagamento  das  mesmas  comissões  ora  denominadas  "TOP"  através  do  denominado  cartão  INCENTIVE  HOUSE,  não  oferecendo  as  mesmas  à  tributação.  Tal  procedimento  irregular  ensejou  fiscalização  e  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  mesmas  (Procedimento  fiscal  número  09335181,  encerrado  em 28/11/2006).  2.12.  Por  oportuno  destacamos  também  que  o  pagamento  da  rubrica "TOP" assim denominada nos documentos apresentados  pelo contribuinte, que constitui­se na verdade de comissão sobre  a produção ou vendas não incluída na folha de pagamento, nem  na GFIP, é objeto de diversas ações trabalhistas e se constitui no  que o próprio contribuinte reconheceu como um "pagamento por  fora" conforme atesta o Termo de Compromisso de ajustamento  de conduta, assinado pela ora autuada com o Ministério Público  do Trabalho, (doc. 5, anexo) [...]”  Os valores pagos por meio de cartão de incentivo ou de depósitos bancários  são considerados prêmios, sendo este prêmio um salário vinculado a fatores de ordem pessoal  do  trabalhador,  como  a  produção  (vendas),  a  eficiência,  dentre  outros  fatores  de  produção.  Caracteriza­se pelo seu aspecto condicional; uma vez atingida a condição prevista por parte do  trabalhador,  este  faz  jus  ao  mesmo.  Portanto,  por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o prêmio  tem  caráter  retributivo, ou  seja,  contraprestação do  serviço prestado e,  por  conseqüência,  possui  natureza  jurídica  salarial  conforme  se  extrai  dos  requisitos  discriminados nas campanhas anexadas no Doc. 3 (fls. 1728/1755). Ademais, os prêmios pagos  pela empresa são retribuições aos empregados pela eficiência e diligência de suas atividades,  com  esforço  extra  de  vendas  inseridas  dentro  da  campanha.  No  caso  em  questão,  foram  concedidos prêmios a seus empregados através de depósitos bancários ou em dinheiro vivo, em  razão da participação dos mesmos em programa de incentivo à "produtividade" (esforço extra  de vendas) adotado pela Recorrente.  A Recorrente  tenta descaracterizar a natureza  salarial dos prêmios  alegando  que são pagos por mera liberalidade da empresa e sem habitualidade (ganhos eventuais), uma  Fl. 2239DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.003349/2010­45  Acórdão n.º 2402­004.243  S2­C4T2  Fl. 5          7 vez  que  o  pagamento  é  vinculado  exclusivamente  à  eventual  superação  das  metas  ou  expectativas de desempenho pré­determinadas pela mesma.  Ocorre que tal entendimento não pode prevalecer.  A meu ver, a habitualidade não fica caracterizada apenas pelo pagamento em  tempo certo, de forma mensal, bimestral, semestral, ou anual, mas pela garantia do recebimento  a  cada  implemento  de  condição  por  parte  do  trabalhador.  Tanto  ficou  configurada  a  habitualidade  que  a  Recorrente  disponibilizou  os  cartões  de  incentivos  e,  posteriormente,  valores em depósitos bancários, no período de 04/2004 a 11/2008, aos segurados empregados.  Portanto,  a  habitualidade,  no  presente  caso,  resta  caracterizada  em  decorrência  da  própria  política de premiação realizada pela Recorrente.  O  pagamento  de  prêmios  por  cumprimento  de  condição  leva  tais  valores  a  aderirem  ao  contrato  de  trabalho,  cuja  eventual  supressão  pode  caracterizar  alteração  prejudicial do contrato de trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis do  Trabalho, que dispõe neste sentido:  Art.  468.  Nos  contratos  individuais  de  trabalho  só  é  lícita  a  alteração  das  respectivas  condições  por  mútuo  consentimento,  ainda  assim,  desde  que  não  resultem,  direta  ou  indiretamente,  prejuízos  ao  empregado,  sob  pena  de  nulidade  da  cláusula  infringente desta garantia.  O  entendimento  acima  encontra  respaldo  na  jurisprudência  trabalhista,  conforme se verifica nos seguintes julgados:  Prêmios.  Salário­condição.  Os  prêmios  constituem  modalidade  de  salário­condição,  sujeitos  a  fatores  determinados.  E,  como  tal, integram a remuneração do autor estritamente nos meses em  que verificada a condição”.(RO­23976/97 – TRT 3ª Reg. – 1ª T –  relator juiz Ricardo Antônio Mohallem – DJMG 22­01­99).  Comissões  e  prêmios.  Distinção.  Comissão  é  um  porcentual  calculado sobre as vendas ou cobranças  feitas pelo empregado  em  favor do empregador. O prêmio depende do atingimento de  metas estabelecidas pelo empregador. É salário­condição. Uma  vez  atingida  a  condição,  a  empresa  paga  o  valor  combinado.  Não  se  pode  querer  que  o  preposto  saiba  a  natureza  jurídica  entre uma verba e outra”.  (Proc. nº 00693­2003­902­02­00­7 –  Ac. 20030282661 – TRT 2ª Reg. ­ 3ª Turma – relator juiz Sérgio  Pinto Martins – DOESP 24­.06­03).  Com isso, entendo que há  incidência de contribuições previdenciárias sobre  os valores pagos aos segurados empregados por meio de cartão de premiação ou de valores em  depositos bancários.  Nesse  sentido,  registramos  que  há  vários  precedentes  desta  natureza  prolatados  por  esta  Corte  Administrativa,  então  denominada  6ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes: Ac. 206­00236, Ac. 206­00286, Ac. 206­00333, Ac. 206­00949. Ainda registro  o teor das ementas nos julgados abaixo:  ACÓRDÃO 206­00949 – Recurso 147059  Fl. 2240DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO  –  REMUNERAÇÃO  INDIRETA  –  UTILIDADES  –  PAGAMENTO  DE  PRÊMIO  –  PRODUTIVIDADE  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  –  DECADÊNCIA  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  prêmio  fornecido  pela  empresa  aos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestam  serviços, a título de incentivo pelas vendas. (...)  .........................................................................................................  ACÓRDÃO 206­00286 – Recurso 141822  Ementa:  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  REMUNERAÇÃO.  INCENTIVE  HOUSE.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO  CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa de incentivo, administrativo pela Incentive House S.A.  é fato gerador de contribuição previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade e da isonomia.  O  contribuinte  inadimplente  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  sua  mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Dentro  desse  contexto,  peço  vênia  à  ilustre  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira para transcrever trecho de seu voto, condutor do Ac. 206­01657, que  enfrenta a questão ora posta em julgamento:  [...]  Conforme  discutido  nos  autos  o  ponto  chave  é  a  identificação  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Para  isso  façamos  uso  da  legislação  previdenciária,  atrelada  a  conceitos  trazidos  da  legislação  trabalhista.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/1991, para  o segurado empregado entende­se por salário­de­contribuição a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades, nestas palavras:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  Fl. 2241DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.003349/2010­45  Acórdão n.º 2402­004.243  S2­C4T2  Fl. 6          9 coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)”  O conceito de  remuneração, descrito no art.  457 da CLT, deve  ser  analisado  em  sua  acepção  mais  ampla,  ou  seja,  correspondendo  ao  gênero,  do  qual  são  espécies  principais  os  termos salários, ordenados, vencimentos etc.  “Art.  457.  Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.  (Súmulas nos 84, 101 e 226 do TST.)  § 2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como  as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento  do salário percebido pelo empregado.  § 3º Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado,  como  também  aquela  que  for  cobrada pela empresa ao cliente,  como adicional nas contas, a  qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.”  Não  procede  o  argumento  do  recorrente,  uma  vez  que  já  está  pacificado  na  doutrina  e  jurisprudência  que  os  prêmios  pagos  possuem natureza salarial.  A definição de “prêmios” dada pela recorrente não se coaduna  com  a  de  verba  indenizatória,  mas,  com  a  de  parcelas  suplementares pagas em razão do exercício de atividades, tendo  o  empregado  alcançado  resultados  no  exercício  da  atividade  laboral.  (...)  Claro  é o  posicionamento do  STF,  acerca  da  natureza  salarial  dos prêmios, posto o descrito na súmula n° 209, nestes termos:  “Súmula  209  –  Salário­Prêmio,  salário  –produção.  O  salário­ produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido,  desde  que  verificada  a  condição  a  que  estiver  subordinado,  e  não  pode  ser  suprimido,  unilateralmente,  pelo  empregador,  quando pago com habitualidade.”  Fl. 2242DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Os prêmios  são  considerados  parcelas  salariais  suplementares,  pagas  em  função  do  exercício  de  atividades  atingindo  determinadas  condições.  Neste  sentido,  adquirem  caráter  estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais,  um “plus” em função do alcance de metas e resultados Não tem  por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um  incentivo ao empregado.  (...)  Vale  destacar  ainda,  que  por  se  caracterizarem  como  remuneração,  os  prêmios  devem,  em  regra,  refletir  no  pagamento  de  todas  as demais  verbas  trabalhistas,  sejam  elas:  férias,  13º  salário,  repouso  semanal  remunerado,  devendo­se  observar  a  habitualidade  dependendo  da  verba  que  se  faça  incidir.  Pelo exposto o campo de  incidência  é delimitado pelo  conceito  remuneração.  Remunerar  significa  retribuir  o  trabalho  realizado.  Desse  modo,  qualquer  valor  em  pecúnia  ou  em  utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de  um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo  por  ter  ficado  à  disposição  do  empregador,  está  sujeito  à  incidência de contribuição previdenciária.  Cabe  destacar  nesse  ponto,  que  os  conceitos  de  salário  e  de  remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito  à  contraprestação  do  serviço  devida  e  paga  diretamente  pelo  empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a  remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os  componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é  a  lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito  do Trabalho, Editora LTR, 3ª edição, página 730.   A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art.  28,  §9º,  quais  as  verbas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição.  Tais  parcelas  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória ou assistencial, nestas palavras: (...)  Pela  análise  do  dispositivo  legal,  podemos  observar  que  não  existe  nenhuma  exclusão  quanto  aos  prêmios  concedidos  seja  aos  segurados  empregados  ou  contribuintes  individuais.  Além  disso,  o  texto  legal  não  cria  distinção  entre  as  exclusões  aplicáveis aos empregados e aos contribuintes individuais. [...]”  Dessa forma, não acato as alegações da Recorrente, eis que valores pagos por  meio  de  depósitos  bancários,  concedidos  a  título  de  produtividade  (consignados  de  TOP),  possuem natureza remuneratória e devem integrar o salário de contribuição.  No que tange à aplicação da alíquota do SAT/GILRAT, cumpre esclarecer  que não houve qualquer reenquadramento do código de Classificação Nacional de Atividades  Econômicas  (CNAE),  este  foi  estabelecido  pela  Recorrente  em  seus  documentos  fiscais  (GFIP). Ou seja, o lançamento fiscal apenas aplicou a alíquota de 3% para a contribuição social  destinada  ao  SAT/GILRAT,  prevista  na  legislação  em  vigor  na  época  do  fato  gerador  (competência 11/2008).  Fl. 2243DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.003349/2010­45  Acórdão n.º 2402­004.243  S2­C4T2  Fl. 7          11 O  Fisco  aplicou  a  alíquota  correspondente  ao  código  CNAE  Fiscal  que  a  Recorrente informou nas GFIP’s – que contêm dados e informações declaradas e apresentadas  pela  empresa,  de  forma  espontânea,  ao  Fisco  –,  e  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  como  sendo  de  sua  atividade  preponderante,  que  foi  o  CNAE  8220200.  Esse  procedimento  do  Fisco  está  em  consonância  com  a  regra  prevista  no  parágrafo  5o  do  artigo  2021  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  dispondo  que  o  enquadramento  é  de  responsabilidade da empresa.  Assim  sendo,  a  Recorrente,  para  evidenciar  qualquer  erro  existente  no  presente  lançamento  fiscal,  teria  de  produzir  prova  inequívoca  de  que  prestou  informações  diversas  ou  inexatas  à Previdência Social  em  suas GFIP’s  e no Cadastro  do CNPJ. No  caso  concreto, a empresa não se desincumbiu desse ônus, pois a documentação trazida aos autos não  veio  acompanhada  de  documentos  que  comprovassem  incorreções  nos  valores  apurados  e  lançados pela auditoria fiscal. Com isso, não tendo a Recorrente produzido tais provas, subsiste  a presunção de veracidade das informações constantes das GFIP’s.  Diante disso,  não  acato  a  alegação de que  a alíquota da  contribuição  social  destinada ao SAT/GILRAT estaria incorreta ou equivocada, pois não houve reenquadramento  do código CNAE, e foi a própria Recorrente que se autoenquadrou no Código CNAE Fiscal nº  8220200,  sendo  este  o  código  de  atividade  preponderante  que  o  Fisco  utilizou  no  presente  lançamento.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008, entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores (art. 35  da Lei 8.212/19912).                                                              1 Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto 3.048/1999:  Art.  202.  (...)  §  5o    É  de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da Receita  Previdenciária  do Ministério  da  Previdência  Social  revê­lo  a  qualquer  tempo.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).  2 Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos:  I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  Fl. 2244DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.                                                                                                                                                                                           b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se  o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Fl. 2245DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.003349/2010­45  Acórdão n.º 2402­004.243  S2­C4T2  Fl. 8          13 Logo,  repete­se:  no  caso  das  contribuições  previdenciárias  somente  o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.  Embora  os  fatos  geradores  tenham  ocorridos  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  Fl. 2246DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da  Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.    Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  Fl. 2247DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.003349/2010­45  Acórdão n.º 2402­004.243  S2­C4T2  Fl. 9          15 CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  voluntário  e  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que, com relação aos fatos geradores ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  seja  aplicada  a  multa  de  mora  nos  termos  da  redação  anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991,  limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto  no art. 44 da Lei 9.430/1996, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 2248DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 12897.000315/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES À FISCALIZAÇÃO. Ao deixar de prestar à autoridade fiscal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, a empresa incorre em infração à legislação previdenciária e descumpre a obrigação acessória prevista no art. 32, III da Lei 8.212/91, c/c art. 225, III do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.
Numero da decisão: 2301-003.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - RELATOR - Relator. EDITADO EM: 25/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MAURO JOSE SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-06-25T23:28:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-06-25T23:28:08Z; Last-Modified: 2014-06-25T23:28:08Z; dcterms:modified: 2014-06-25T23:28:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:6df90685-5ad5-492d-a57f-a0175b70f935; Last-Save-Date: 2014-06-25T23:28:08Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-06-25T23:28:08Z; meta:save-date: 2014-06-25T23:28:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-06-25T23:28:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-06-25T23:28:08Z; created: 2014-06-25T23:28:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-06-25T23:28:08Z; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-06-25T23:28:08Z | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12897.000315/2009­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.850  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  Servidores. Regime Geral de Previdência.  Recorrente  MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO  ­ PREFEITURA DA CIDADE RJ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NÃO  APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES À FISCALIZAÇÃO.  Ao  deixar  de  prestar  à  autoridade  fiscal  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de interesse da mesma, bem como os esclarecimentos  necessários  à  fiscalização,  a  empresa  incorre  em  infração  à  legislação  previdenciária e descumpre a obrigação acessória prevista no art. 32,  III da  Lei  8.212/91,  c/c  art.  225,  III  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ RELATOR ­ Relator.    EDITADO EM: 25/06/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 03 15 /2 00 9- 35 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/ 07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA BARROS, MAURO JOSE SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.     Relatório  Trata­se de Auto de Infração, DEBCAD no 37.228.100­1, no montante de R$  17.487,77 (dezessete mil e quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), tendo  como sujeito passivo o Município do Rio de Janeiro – Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.  Conforme Relatório Fiscal  [fls. 31 a 38], o  lançamento  refere­se à ausência  de  prestação  de  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  bem  como  esclarecimento  necessários  à  fiscalização,  na  competências  de  05/2009,  incidindo  no  artigo  32,  inciso  III,  §11o,  da  Lei  no  8.212/91,  combinado com artigo 225,  inciso  III, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto no 3.048/99.  O Município do Rio de Janeiro, cientificado em 26 de maio de 2009 [fl. 48]  da  notificação,  apresentou,  em  22  de  junho  de  2009  [fl.  50],  impugnação  ao  presente  lançamento, alegando, em síntese, que o débito foi atingido pela decadência, nulidade do auto  de infração pela falta de fundamentação e a existência de norma expressa que veda imposição  de multa ao Poder Público [fls. 50 a 65]:   “Na  hipótese  presente,  o  lançamento  em  exame  somente  pode  ser  considerado  como  definitivamente  constituído  na  data  em  que o sujeito passivo tomou ciência expressa do lançamento”.   “Pelas  circunstâncias  mencionadas,  conclui­se  também  que  o  auto de  infração padece do  vício da  falta de  fundamentação, o  que  o  torna  nulo,  por  deixar  de  conter  de  forma  completa  e  pormenorizada  todos  os  elementos  indicados  no  art.  10  do  Decreto  70.235/72,  especialmente  em  seus  incisos  III  ­  a  descrição  do  fato;  e  IV  ­  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade aplicável”.   “Apenas  em  função  do  princípio  da  eventualidade,  caso  não  seja acolhida a alegação de nulidade formulada acima, formula  o Município PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA, com  base no art. 16, IV, do Decreto 70.235/72, para a realização de  exames pela fiscalização no sentido de avaliar se as informações  foram  prestadas,  ou  ainda  que  seja  aberta  nova  oportunidade  para que o Município possa apresentar prova de que prestou as  informações  supostamente  obrigatórias  ventiladas  pela  fiscalização”.   “A  aplicação  da  presente  multa  afigura­se  manifestamente  descabida  visto  que  há  norma  expressa  constante  do  art.  334,  §1o, da IN no 3/05 que veda a aplicação de multas a órgãos do  poder público [...]”.  Por  fim,  alega  falta  de  proporcionalidade  e  razoabilidade  na  aplicação  de  multa, devido à ausência de qualquer prejuízo para a fiscalização:  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/ 07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12897.000315/2009­35  Acórdão n.º 2301­003.850  S2­C3T1  Fl. 3          3  “Desta forma, apenas em razão do princípio da eventualidade,  ainda  que  sejam  admitidas  eventuais  imperfeições  nas  informações  prestadas,  o  fato  é  que  tal  circunstância  não  implicou  em  qualquer  prejuízo  para  a  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias  respectivas,  posto  que  a  própria  fiscalização  declara  que  houve  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  Não  tendo  havido  qualquer  prejuízo  à  fiscalização  tributária,  fere  o  princípio  da  proporcionalidade  e  da razoabilidade a aplicação desta multa”.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro,  em 29 de novembro de 2010, no acórdão no 12­34.493 – 11a Turma da DRJ/RJ1, manteve em  parte o crédito tributário exigido [fls. 70 a 79], concluindo que:    “No caso concreto, deixou apresentar os Dados Cadastrais do  novo  administrador,  do  novo  Secretariado  e  Sub  prefeitos  em  exercício a partir de 01/01/2009. Deixou de apresentar ainda as  Rescisões  de Contrato  de  Trabalho  dos  segurados  empregados  listados em planilha anexa, assim como deixou de apresentar as  informações em arquivos digitais, conforme disposto no Manual  Normativo de Arquivos Digitais ­ MANAD”.   “7.5. O valor da multa expresso no inciso II do art. 283 do RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  acima  transcrito,  foi  atualizado  através  de  Portaria  Ministerial  MPS/MF  n°  48,  de  12/02/2009,  "em  seu  artigo  8",  inciso  IV,  alínea  "a"",  procedimento este apontado no Relatório Fiscal da Aplicação da  Multa. Assim, foi aplicada a multa no montante de R$ 17.487,77  (dezessete mil quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e sete  centavos)”.   “7.6.  Porém,  insta  salientar  que  a  Portaria,  que  foi  corretamente  apontada  pela  fiscalização,  não  prevê  a  atualização  no  montante  aplicado  pela  fiscalização,  para  este  tipo  de  infração,  e  sim  o montante  de  R$  13.291,66  (treze mil  duzentos  e  noventa  e  um  reais  e  sessenta  e  seis  centavos),  previsto no art 8o, inciso VI da mencionada Portaria [...]”.   “[...]  Deste  modo,  faz­se  necessário  proceder  de  ofício  a  retificação  da  autuação,  de  acordo  com os  valores  estipulados  na citada Portaria, de forma a sanear a presente autuação”.   “9.3. Logo, o Auto de Infração  foi devidamente fundamentado,  não havendo, portanto, violação a qualquer dispositivo legal ou  Princípio  que  rege  o  processo  administrativo,  uma  vez  que,  o  mesmo foi lavrado nos termos do artigo 10 do Decreto 70.235/72  e todos os direitos da Impugnante preservados”.  9.5.  Resta  enfatizar  que  a  simples  negativa  referente  a  ocorrência  de  infração à  legislação,  sem qualquer  prova,  ônus  que  compete  à  Impugnante,  não  tem  o  poder  de  ilidir  o  lançamento,  por  se  tratar  de  negativa  de  fato  infrator  alegado  pelo  agente  fiscal  (art.333,  I  do  CPC,  art.16,  III  do  Decreto  70.235/72 e art.7°, III da Portaria RFB 10.875/2007).  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/ 07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4  “10.  Não  cabe  deferir  o  requerimento  de  realização  de  Diligência,  uma  vez  que  a  Impugnante  não  conseguiu  demonstrar  impropriedades  no  lançamento.  Logo,  considero  a  realização de diligência prescindível e o INDEFIRO nos termos  do artigo 18 do Decreto 70.232/75 [...]”.   “11.2.  Insta  salientar  que,  para  a  Pessoa  Jurídica  de  Direito  Público, até a competência 01/2007, não havia sequer incidência  de  multa  de  mora.  Tal  situação  foi  modificada  a  partir  de  02/2007,  em  face  da  alteração  do  §  9  o  do  art.  239  do  RPS,  promovida  pelo  Decreto  n°  6.042,  de  12/02/2007,  permanecendo, no entanto, a responsabilidade dos dirigentes de  órgãos  públicos,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  até o advento da MP 449/2008, conforme acima explicitado”.  O contribuinte recebeu o ofício em 22 de março de 2011 [fls. 82 e 83] e, em  12 de abril de 2011 [fl. 84], apresentou recurso voluntário repisando basicamente os mesmos  argumentos constantes na impugnação [fls. 84 a 99].  O  processo  foi  encaminhado  para  o  Conselho  de  Contribuintes  para  julgamento [fl. 105].  É o que tenho a relatar.    Voto             Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame do mérito.  Nulidades no AI que violam a ampla defesa   Sustenta  a  recorrente,  de  forma  genérica,  que  a  autuação  deveria  ser  considerada nula pela falta de fundamentação adequada da infração. Sustenta que a fiscalização  deveria ter analisado, individualmente, todas as rubricas listadas na legislação de regência, as  quais não fazem parte da base de cálculo das contribuições.  Em relação a essa quaestio devemos destacar que quanto ao procedimento da  fiscalização e formalização do lançamento não se observou qualquer vício. Foram cumpridos  todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 06/03/72, verbis:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o  local, a data e a hora da  lavratura;  III  –  a  descrição  do  fato;  IV  –  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável;  V  –  a  determinação  da  exigência e a intimação para cumprila ou impugnála no prazo de  trinta dias; VI – a assinatura do autuante e a indicação de seu  cargo ou função e o número de matrícula.”  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/ 07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12897.000315/2009­35  Acórdão n.º 2301­003.850  S2­C3T1  Fl. 4          5 “Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I – a qualificação do notificado; II – o valor do crédito tributário  e o prazo para recolhimento ou impugnação; III – a disposição  legal infringida, se for o caso;  IV  –  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.”  A  recorrente  foi  devidamente  intimada  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do  artigo 23 do mesmo Decreto.  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  I – pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.535, de 10.12.1997)  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  –  por  edital,  quando  resultarem  improficuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)”  Verifico,  outrossim,  que  a  NFLD  foi  lavrada  por  autoridade  competente,  contém todos os documentos indispensáveis, em especial o Relatório que embasa a autuação,  bem como o FLD com os fundamentos legais do débito.  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Assim, rejeito a preliminar de nulidade da autuação.  MÉRITO   Conforme  demonstrado  nos  autos,  a  Entidade  autuada  descumpriu  a  obrigação  acessória  prevista  na  legislação  previdenciária  ao  deixar  de  apresentar  todas  as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, na forma por ela estabelecida.  No  caso  concreto,  deixou  apresentar  os  Dados  Cadastrais  do  novo  administrador, do novo Secretariado e Sub prefeitos em exercício a partir de 01/01/2009.  Deixou  de  apresentar  ainda  as  Rescisões  de  Contrato  de  Trabalho  dos  segurados  empregados  listados  em  planilha  anexa,  assim  como  deixou  de  apresentar  as  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/ 07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA   6 informações  em  arquivos  digitais,  conforme  disposto  no  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais ­ MANAD.  Assim  sendo,  a  autuação  em  apreço  revela­se  correta,  na medida  em que  a  situação  fática constitui  infração ao disposto no artigo 32,  inciso  III, da Lei n.° 8.212/91 c/c  com o artigo 225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, in verbis:  Lei 8.212/91   Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...]  III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização;(Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)    Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator                                 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/ 07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 16024.000283/2009-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. CONTABILIDADE. TÍTULOS IMPRÓPRIOS. É devida a autuação da empresa pela falta de lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. CONTABILIDADE. TÍTULOS IMPRÓPRIOS. É devida a autuação da empresa pela falta de lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000283/2009­06  Acórdão n.º 2402­004.197  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória, prevista no art. 32, inciso II, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 225,  inciso  II  e parágrafos  13  a 17, do Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo  Decreto  3.048/1999,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontada,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, para as competências 01/2005 a 12/2007.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 05/06), “Em análise efetuada na  contabilidade da empresa pudemos constatar que os registros efetuados na mesma, no que diz  respeito a valores de mão de obra de segurados empregados, não condizem com os valores dos  serviços prestados, conforme contratos e notas fiscais, bem como não apresentou registro de  mão de obra efetuada por subempreitada no período 01/2005 a 12/2007, tendo sido efetuado  por esta fiscalização aferição indireta de mão de obra”.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 06) informa que foi aplicada a  multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei 8.212/1991, c/c o art. 283, inciso II, alínea “a”,  o art. 373 e o art. 290, inciso V, parágrafo único, todos do Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 16/12/2009 (fls.  01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  15/20),  alegando,  em  síntese, que:  1.  “Por  ter  sofrido  retenções  em  excesso,  a  Autuada  formulou  pedido  administrativo  de  restituição,  originando  o  processo  10855.002037/2007­50, o qual resultou no reconhecimento de crédito  no  valor  original  de  R$  20.279,98,  e  em  quatro  autos  de  infração  (DEBCAD 37234774­6, 37234775­4, 37234776­2 e 37234 777­0) no  valor  total  de  R$200.321,38.  Referidos  Autos  de  Infração  foram  lavrados  com  o  fim  específico  de  impedir  a  restituição  dos  valores  retidos em excesso”;  2.  considera que o critério adotado pela fiscalização para arbitrar o valor  das  contribuições  é  insubsistente,  pois  os  autos  abrangem  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência,  já  que  as  contribuições  previdenciárias estão sujeitas ao prazo decadencial de 5 anos contados  do  fato gerador,  conforme art. 150, § 4o, do CTN. Sendo assim: “O  critério  temporal  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre a folha de salário é a data da prestação de serviços  e não a data do faturamento, fato gerador da COFINS”. Os serviços  contidos nas notas fiscais n° 28 e 31, emitidas em 01/2005 e 03/2005  (data do  faturamento),  foram prestados no período de 01/10/2004 a  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  31/11/2004, conforme contrato n° 67/2004 firmado com a Prefeitura  Municipal  de  Votorantim,  portanto,  já  atingidos  pela  decadência”.  Assim há de ser julgado extinto o crédito tributário constituído sobre  essas notas fiscais pela consumação da decadência”;  3.  os  serviços  representados  nas  notas  fiscais  sofreram  retenção  e  os  valores  retidos  não  foram  compensados  no  cálculo  do  crédito  tributário. Todas as notas fiscais emitidas pela Autuada no período da  fiscalização  sofreram  retenção  de  11%  dos  serviços  prestados  pelos  tomadores.  Ocorre  que  os  valores  retidos  não  foram  compensados  pela  fiscalização  no  momento  da  apuração  do  crédito  tributário.  Afirma  que:  “A  fiscalização  optou  por  deferir  a  restituição  dos  valores  retidos  no  processo  10.855.002037/2007­50  e  cobrar  integralmente  o  valor  das  contribuições  previdenciárias,  com  a  finalidade  de  majorar  indevidamente  o  valor  da  multa.  Assim,  os  valores retidos pelos tomadores, destacados nas notas fiscais, devem  ser  compensados  com  as  contribuições  previdenciárias  do  mesmo  período,  para  que  a  multa  incida  somente  sobre  o  saldo  remanescente”;  4.  os  serviços  eram  perfeitamente  realizados  pelo  sócio  e  pelos  empregados  registrados  devido  à  natureza  dos  serviços.  Logo,  somente nas obras contratadas pela Prefeitura de Votorantim é que foi  necessária a subempreitada, por envolver serviços de construção civil,  porém, as contribuições relativas aos serviços foram todas retidas pela  municipalidade.  Afirma  que:  “Os  valores  das  notas  fiscais  também  não  representam o  volume de  serviços,  pois  neles  estão  incluídos  o  fornecimento  de  equipamentos  eletrônicos  de  elevado  custo  e  despesas  operacionais.  Houve  prestação  de  serviços  pela  Autuada  sem  receber  quaisquer  valores,  pois  os  preços  eram  acumulados  e  pagos em períodos posteriores, conforme estabelecidos nos contratos  ou após as medições. Se o agente fiscal presumiu a omissão de mão­ de­obra  em  razão  da  existência  de  contrato  envolvendo  serviços  de  construção  civil  firmados  com  a  Prefeitura,  onde  houve  subempreitada dos serviços, mas com a devida retenção do INSS, não  poderia  ter  arbitrado  as  contribuições  previdenciárias  dos  demais  períodos (...)”.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ  –  por  meio  do  Acórdão  12­36.435  da  11a  Turma  da  DRJ/RJ1  (fls.  35/41)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Sorocaba/SP  informa  que  o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.   É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000283/2009­06  Acórdão n.º 2402­004.197  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que  seja declarada a  extinção dos valores  lançados  até  a  competência  11/2004,  nos  termos  do  art.  150,  §  4o,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Tal alegação não será acatada pelos motivos a seguir delineados.  Inicialmente,  constata­se  que  o  lançamento  fiscal  em  questão  foi  efetuado  com amparo no art. 45 da Lei 8.212/1991.  Entretanto,  a  decadência  deve  ser  verificada  considerando­se  a  Súmula  Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  no  8  do  STF:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional 45/2004, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, §4º, o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   Assim – como a autuação se deu em 16/12/2009, data da ciência do sujeito  passivo (fl. 01), e a multa aplicada decorre do período compreendido entre 01/2005 a 12/2007,  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000283/2009­06  Acórdão n.º 2402­004.197  S2­C4T2  Fl. 5          7 percebe­se  que  as  competências  posteriores  a  12/2003  não  foram  atingidas  pela  decadência  tributária, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  Outro  ponto  a  esclarecer  é  que  essa  autuação  não  é  calculada  conforme  a  quantidade de descumprimentos da obrigação acessória, ou em quantos meses a obrigação foi  descumprida. Assim,  o  cálculo  é  único,  bastando um descumprimento  para  gerar  a  autuação  com  o  mesmo  valor,  no  caso  em  tela  as  competências  posteriores  a  12/2003  em  que  a  Recorrente deixou de  lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma  descriminada, as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo do Fisco em lançar os valores da multa determinados pela  legislação vigente –, a  preliminar de decadência não será acatada, eis que o lançamento fiscal refere­se ao período de  01/2005  a  12/2007  e  as  competências  posteriores  a  12/2003  não  estão  abarcadas  pela  decadência tributária.  Nesse  sentido,  há  o  entendimento  de  que  a  empresa  deverá  conservar  e  guardar  os  livros  obrigatórios  e  a  documentação,  enquanto  não  ocorrer  prescrição  ou  decadência, no tocante aos atos neles consignados, nos termos do parágrafo único do art. 195  do CTN e do art. 1.194 do Código Civil ­ CC (Lei 10.406/2002), transcritos abaixo:  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 195. (...)  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  referirem.  Código Civil (CC) – Lei 10.406/2002:  Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no  tocante aos  atos neles consignados.  Diante disso,  rejeito  a preliminar de decadência  tributária ora  examinada,  e  passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Verifica­se  que  –  para  as  competências  01/2005  a  12/2007  –  a  Recorrente  deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  eis  que  ela  não  contabilizou  os  valores  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  concernentes  à  execução  dos  contratos  firmados  com  as  Prefeituras  e  dos  contratos  que  geraram  o  faturamento  da  empresa.  Além  disso,  a  contabilidade  não  registra,  distintamente,  a  indicação  dos  totais  das  contribuições  descontadas dos empregados, da parte da empresa e dos valores recolhidos.  O Fisco  demonstrou  que  a Recorrente  não  registrou  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  os  valores  de  mão  de  obra  de  segurados  empregados  que  lhes  prestaram  serviços, conforme contratos e notas fiscais, bem como não apresentou registro de mão de obra  efetuada por subempreitada.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso II, da  Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos; (grifos nossos)  Esse art. 32, inciso II, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação acessória  da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999,  complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo  legal, conforme dispõe em seu art. 225, inciso II, §§ 13 a 17:  Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  §  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços. (g.n.)  O valor da multa aplicada, por sua vez, está em perfeita conformidade com o  disposto  artigo  283,  inciso  II,  alínea  “a”  e  artigo  373,  c/c  artigo  290,  inciso  V  e  parágrafo  único, todos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000283/2009­06  Acórdão n.º 2402­004.197  S2­C4T2  Fl. 6          9 Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 75DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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