Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5483680 #
Numero do processo: 10920.911174/2012-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10920.911174/2012-13

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5352379

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.371

nome_arquivo_s : Decisao_10920911174201213.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10920911174201213_5352379.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5483680

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815330271232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911174/2012­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.371  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  LOJAS HIRT LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 11 74 /2 01 2- 13 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911174/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.371  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911174/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.371  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911174/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.371  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911174/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.371  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911174/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.371  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911174/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.371  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911174/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.371  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911174/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.371  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5488897 #
Numero do processo: 11030.904393/2012-33
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2004 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2004 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11030.904393/2012-33

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5352723

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.207

nome_arquivo_s : Decisao_11030904393201233.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 11030904393201233_5352723.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5488897

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815333416960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 87          1 86  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904393/2012­33  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.207  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LATICINIOS BOM GOSTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2004  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  integrando  assim  o  faturamento,  que  é  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal.   INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 43 93 /2 01 2- 33 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904393/2012­33  Acórdão n.º 3801­003.207  S3­TE01  Fl. 88          2 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904393/2012­33  Acórdão n.º 3801­003.207  S3­TE01  Fl. 89          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito  nele declarado em razão de pagamento indevido ou a maior de  Pis, relativo ao fato gerador de 31/05/2004.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indefere  a  restituição  pleiteada,  sob o  argumento  de  que  o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 23/01/2013 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em  20/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 11/21, com  os argumentos a seguir sintetizados.  Informa  que  pediu  a  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título de Pis, uma vez que foram pagos sem a exclusão do ICMS  da base de cálculo.  Traz  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  tribunais  acerca do conceito de faturamento, o qual entende não abarcar  o  conceito  de  “ingresso”.  O  ICMS  seria  mero  ingresso  na  escrituração  contábil  das  empresas,  para  posterior  destinação  ao Fisco, terceiro titular de tais valores.  Cita  o  recurso  extraordinário  nº  240785,  que  se  encontra  em  fase decisória no STF, outros excertos doutrinários e princípios  constitucionais,  discorrendo  acerca  da  impossibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  visto  que  não  representa  riqueza  do  contribuinte,  não  fazendo  parte  da  receita ou do faturamento.  Por fim, requer seja deferido o seu pedido de restituição,  tendo  em  vista  ser  inconstitucional  a  cobrança  do  PIS/Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo,  e  que os  créditos  sejam  acrescidos de juros Selic, desde o seu pagamento indevido até a  data da restituição/compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2004  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904393/2012­33  Acórdão n.º 3801­003.207  S3­TE01  Fl. 90          4 Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não­cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904393/2012­33  Acórdão n.º 3801­003.207  S3­TE01  Fl. 91          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904393/2012­33  Acórdão n.º 3801­003.207  S3­TE01  Fl. 92          6 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904393/2012­33  Acórdão n.º 3801­003.207  S3­TE01  Fl. 93          7 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

score : 1.0
5533898 #
Numero do processo: 14041.000416/2004-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1999, 2000 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 - SC, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN). DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito ao lançamento por homologação e, portanto, nos casos de rendimentos submetidos a tributação no ajuste anual, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde tenha havido pagamento antecipado do tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. CONTA-CONJUNTA - FALTA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na faze que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. (Sumula CARF 29) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais
Numero da decisão: 2202-002.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Junior (Relator) e Rafael Pandolfo que acolhiam a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. QUANTO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: Por unanimidade de votos, rejeitar. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da omissão apurada o valor de R$ 51.333,33 e R$ 282.868,33, relativos aos anos calendários 1998 e 1999, respectivamente. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez (Presidente Substituto ). (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior, Guilherme Barranco De Souza, Marco Aurelio De Oliveira Barbosa, Dayse Fernandes Leite. Ausente justificadamente o conselheiro Fabio Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1999, 2000 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 - SC, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN). DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito ao lançamento por homologação e, portanto, nos casos de rendimentos submetidos a tributação no ajuste anual, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde tenha havido pagamento antecipado do tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. CONTA-CONJUNTA - FALTA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na faze que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. (Sumula CARF 29) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 14041.000416/2004-98

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5362341

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2202-002.634

nome_arquivo_s : Decisao_14041000416200498.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PEDRO ANAN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 14041000416200498_5362341.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Junior (Relator) e Rafael Pandolfo que acolhiam a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. QUANTO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: Por unanimidade de votos, rejeitar. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da omissão apurada o valor de R$ 51.333,33 e R$ 282.868,33, relativos aos anos calendários 1998 e 1999, respectivamente. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez (Presidente Substituto ). (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior, Guilherme Barranco De Souza, Marco Aurelio De Oliveira Barbosa, Dayse Fernandes Leite. Ausente justificadamente o conselheiro Fabio Fabio Brun Goldschmidt.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5533898

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815353339904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 840          1 839  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000416/2004­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.634  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  Omissão de Rendimentos Depósito Bancário ­  Recorrente  Ivan Carlos Machado Aragão  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1999, 2000  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR N105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONDIÇÃO  PARA DEFINIÇÃO DO  TERMO  INICIAL  DO PRAZO DECADENCIAL.  A  teor  do  acórdão  proferido  pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  no Recurso  Especial  no  973.733  ­  SC,  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do  tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN.  Somente nos  casos em que o pagamento  foi  feito antecipadamente, o prazo  será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN).  DECADÊNCIA.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  AJUSTE  ANUAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação e, portanto, nos casos de rendimentos submetidos a  tributação  no ajuste anual, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após  cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em  31 de dezembro de cada ano, desde  tenha havido pagamento antecipado do  tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 04 16 /2 00 4- 98 Fl. 840DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 CONTA­CONJUNTA ­ FALTA DE INTIMAÇÃO ­ NULIDADE  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  faze  que  precede  a  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. (Sumula CARF 29)  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS   Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº  9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  TAXA  SELIC  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a  preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Anan  Junior  (Relator)  e  Rafael  Pandolfo  que  acolhiam  a  preliminar.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  nessa  parte  o  Conselheiro  Antonio Lopo Martinez. QUANTO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: Por unanimidade  de votos, rejeitar. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial  ao recurso para excluir da omissão apurada o valor de R$ 51.333,33 e R$ 282.868,33, relativos  aos anos calendários 1998 e 1999, respectivamente.     (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez (Presidente Substituto ).    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior– Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez,  Pedro  Anan  Junior,  Guilherme  Barranco  De  Souza,  Marco  Aurelio  De  Oliveira  Barbosa,  Dayse  Fernandes  Leite.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro Fabio Fabio Brun Goldschmidt.  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000416/2004­98  Acórdão n.º 2202­002.634  S2­C2T2  Fl. 841          3   Relatório  Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o Auto de Infração do Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física —  IRPF  (fls.659/666),  exercícios  1999  e  2000,  anos­calendário  1998  e  1999,  por  AFRF  da  DRF/Brasília/DF.  O  autuado  teve  ciência  do  lançamento  em  22/12/2004, conforme Aviso de Recebimento de fl. 667.  O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração:  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários  não  Comprovados  ­  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito ou de investimento, mantidas junto ao Unibanco — União Brasileira de Bancos S/A,  nos valores  totais de R$ 242.455,03 (AC 1998) e R$ 848.605,00  (AC 1999), em relação aos  quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  O  autuado  apresentou  impugnação  ao  lançamento  em  21/01/2005  (fls.  669/703), acompanhada dos documentos de fls. 704/750.  A  Delegacia  de  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Brasilia,  DRJ/BSA  ao  analisar a impugnação, decidiu por unanimidade de votos e manter parcialmente o lançamento  através  do  acórdão  DRJ/BSA  03­18.646  de  25  de  setembro  de  2006,  consubstanciado  na  seguinte ementa:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­  IRPF  Exercício: 1999, 2000  Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR — No caso  do  imposto  de  renda,  quando  não  houver  a  antecipação  do  pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  PRELIMINAR.  SIGILO  BANCÁRIO  —  Havendo  procedimento  administrativo  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos  fiscais  tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não  constitui quebra do sigilo bancário.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS —  Caracteriza­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresente  tempestivamente recurso voluntário onde alega sem síntese:   ­  Nulidade  do  lançamento  tendo  em  vista  que  as  informações  e  dados  bancários foram obtidas sem a devida autorização judicial, portanto violando sigilo bancário do  Recorrente;  ­  Decadência  do  lançamento  do  ano­calendário  de  2002,  e  parcial  do  ano­ calendário de 1999 tendo em vista que a ciência do lançamento ocorreu em 20 de dezembro de  2004;  ­ Que depósitos bancários não podem ensejar a presunção de auferimento de  renda;   ­  Nulidade  parcial  do  lançamento  por  se  tratar  de  conta­conjunta  a  conta  195.150­1 e os co­titulares não foram devidamente intimado; e,  ­ Que é indevida a aplicação da taxa selic no presente lançamento.  É o relatório.                      Fl. 843DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000416/2004­98  Acórdão n.º 2202­002.634  S2­C2T2  Fl. 842          5     Voto Vencido  Conselheiro Pedro Anan Junior  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.    Nulidade Violação Sigilo Bancário    A  primeira  preliminar  a  ser  analisada  diz  respeito  ao  nulidade  parcial  do  lançamento tendo em vista que a autoridade fiscalizadora, teria fundamentado o auto no artigo  42 da Lei 9.430, de 1996, onde teria ocorrido omissão de rendimentos com base em depósitos  bancários de origem não comprovada.  Por sua vez o Recorrente alega que tais informações só poderiam ser obtidas  através de decisão judicial, desta forma teria ocorrido quebra no seu sigilo bancário de forma  inadequada.  O crédito tributário debatido no presente recurso tem como fundamento o art.  42, da Lei nº 9.430/95. Para chegar  à comprovação da materialidade do  tributo — depósitos  bancários  sem  origem  identificada —  o  Fisco  utilizou­se  de  Requisição  de  Informações  de  Informação Financeira — RMF (fls. 47, 50, 52, 54, 56, 58, 60, 62, 64, 68 e 70 do e­processo),  instrumento  administrativo  que  teria  como  objetivo  dar  eficácia  ao  disposto  na  Lei  Complementar nº 105/01, na Lei nº 9.311/96 e no Decreto nº 3.724/01.  Ocorre que o PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar  o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, decidiu dar INTERPRETAÇÃO CONFORME  A  CONSTITUIÇÃO  a  esses  atos  normativos,  de  modo  a  considerar  imprescindível  a  requisição ao Poder Judiciário de permissão para violar o sigilo de dados do contribuinte.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 (RE  389808,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/12/2010,  DJe­086  DIVULG  09­05­2011  PUBLIC  10­05­2011  EMENT  VOL­02518­01  PP­00218  RTJ  VOL­00220­ PP­00540)  A  supracitada  decisão  teve  como  objetivo  tanto  conciliar  a  necessidade  do  Fisco de ter acesso a dados sigilosos para conseguir atingir seu desiderato, quanto preservar o  sigilo  de  dados  dos  contribuintes  e  a  inafastabilidade  da  jurisdição  em matérias  sensíveis  à  violação de direitos, garantias explicitadas nos incisos XII e XXXV, do art. 5º, da CF:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XII  ­  é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal;  XXXV  ­ a  lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário  lesão ou ameaça a direito;  O  Supremo  Tribunal  Federal,  portanto,  ao  enfrentar  o  tema  ora  apreciado,  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo,  nem mesmo  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Simplesmente,  analisando  o  ordenamento  tributário brasileiro, adotou interpretação conforme a Constituição, fixando aos enunciados  infraconstitucionais  analisados  um  conteúdo  deôntico  compatível  com  a  Carta  Maior.  Transcreve­se,  abaixo,  trecho  extraído  do  voto  do  Relator  (acompanhado  pela  maioria  dos  demais Ministros), que explicita a técnica de julgamento aplicada:  Assentando  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais que se potencialize o objetivo, harmônica com a Carta da  República,  provejo  o  recurso  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  do  recorrente.  COM  ISSO,  CONFIRO  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  –  LEI  Nº  9.311/96,  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/01  E  DECRETO  Nº  3.724/01  —  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CARTA  FEDERAL,  TENDO  COMO  CONFLITANTE  COM  ESTA  A  QUE  IMPLIQUE  AFASTAMENTO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO  CIDADÃO,  DA  PESSOA NATURAL OU DA  JURÍDICA,  SEM ORDEM  EMANADA DO JUDICIÁRIO.  (Destaque  nosso,  STF.  RE  389.808/PR.  Rel.  Min.  Marco  Aurélio. Julg. em 15/12/10).  A respeito do  tema, deve ser  repisado o conteúdo da cláusula de reserva de  plenário, inserida no art. 97 do Texto Constitucional, abaixo transcrita:  Art.  97.  Somente  pelo  voto  da  maioria  absoluta  de  seus  membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000416/2004­98  Acórdão n.º 2202­002.634  S2­C2T2  Fl. 843          7 os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do Poder Público.  A decisão  proferida  no  âmbito  do Recurso Extraordinário  389.808,  embora  tenha  sido  por  maioria  simples  (5X4),  foi  dotada  de  quorum  insuficiente  à  declaração  de  inconstitucionalidade de qualquer dispositivo, que é de seis votos (maioria absoluta), conforme  preceito  constitucional  acima  reproduzido.  Isso  prova, matematicamente,  que  o  desfecho  do  tema  conferido  pelo  STF  não  implicou  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  dos  enunciados infraconstitucionais analisados.   Na  realidade,  conforme  expresso  no  julgamento,  o  precedente  referido  realizou  interpretação  conforme  a  Constituição,  técnica  que,  embora  atue  no  mesmo  plano  significativo de declaração de  inconstitucionalidade sem  redução de  texto,  dela  se diferencia  por não afastar  significados, mas  compelir  a  aplicação  de  uma  interpretação  específica,  que  torna  o  dispositivo  analisado  compatível  com  a  Constituição.  A  sutileza  é  relevante.  Basta  verificar que, na interpretação conforme a Constituição, não se declara a inconstitucionalidade  de qualquer enunciado ou significado a ele atribuído.   A  interpretação  conforme  a Constituição,  portanto,  não  se  confunde  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  como  bem  aponta  o  Professor  e  Ministro Gilmar Ferreira Mendes:  Ainda que não se possa negar semelhança dessas categorias e a  proximidade do resultado prático da sua utilização, é certo que,  enquanto  na  interpretação  conforme  à  Constituição  se  tem,  dogmaticamente,  a  declaração  de  que  uma  lei  é  constitucional  com  a  interpretação  que  lhe  é  conferida  pelo  órgão  judicial,  constata­se, na declaração de nulidade sem redução de texto, a  expressa  exclusão,  por  inconstitucionalidade,  de  determinadas  hipóteses  de  aplicação  (Anwendungsfalle)  do  programa  normativo sem que se produza alteração expressa do texto legal  (MENDES, Gilmar Ferreira, Jurisdição constitucional: o controle  abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 5 ed. – São Paulo:  2005, pp. 354­355).    Desse modo, conclui­se que:  a) não  existe dispositivo  regimental que  impeça o  julgamento do  tema pelo  CARF, a partir da revogação realizada pela Portaria nº 545/13;  b) o STF, ao enfrentar o  tema em sede de  jurisdição difusa, não declarou a  inconstitucionalidade  de  qualquer  enunciado,  aplicando  a  interpretação  conforme  a  Constituição  (que  dispensou,  inclusive,  a  cláusula  de  reserva  de   Plenário exigida pelo art. 97 da CF/88);  c) não  incide o óbice  inserido no  art.  26 – A do Decreto 70.235/72, pois  o  deslinde  do  feito  dispensa  qualquer  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo, conforme desfecho conferido ao tema pelo STF, ao analisar o RE nº 389.808. Pelo  mesmo motivo,  não  se  cogita  de  aplicação  da  Súmula  nº  2  do  CARF  e  do  art.  62  –  A  do  Regimento Interno do CARF;  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 d) segundo a interpretação conforme a Constituição realizada pelo STF (RE  nº 389.808), a  requisição de informações  financeiras é valida e seus dispositivos normativos,  contidos na Lei Complementar nº 105/01, Lei 9.311/96 e Decreto 3724/01 vigentes, desde que  ocorra a prévia autorização do Poder Judiciário.  Reforçando uma diretiva óbvia e inerente ao devido processo legal, o art. 30,  da  Lei  nº  9.784/99,  determina  que  são  inadmissíveis,  no  processo  administrativo,  as  provas  obtidas  por  meios  ilícitos.  O  dispositivo  busca  retirar  os  incentivos  para  que  os  agentes  públicos  desviem­se  dos  procedimentos  regulares,  através  da  inutilização  de  seu  trabalho  quando realizado de forma que contrarie o direito.   A ilicitude da prova, no caso, é corolário lógico da incompatibilidade da sua  obtenção  com  os  ditames  fixados  pelo  STF,  em  interpretação  conforme  a  Constituição.  A  constituição  válida  do  crédito  tributário  exige  prova  da  materialidade  revelada  através  de  procedimento  válido  perante  o  ordenamento  jurídico  pátrio. Malgrado  essa  hipótese,  não  há  obrigação  tributária  pela  ausência  de  prova  que,  validamente,  ratifique  o  conceito  de  fato  previsto na hipótese normativa tributária.   Ressalto a importância do tema em questão, dentro de um estado democrático  de direito. A regra positivada em nosso ordenamento tem origem na doutrina e jurisprudência  americanas  (exclusionary  rules,  caso  Elkins  v.  United  States),  que  consolidaram  o  entendimento  segundo  o  qual  o  Estado,  enquanto  defensor  dos  direitos  fundamentais,  terá  como Pírrica toda vitória obtida com base na violação desses Direitos, pois, com o pretexto de  vencer uma batalha contra um ilícito isolado, leva à bancarrota o próprio Estado Democrático  de Direito que almeja proteger1.   Ocorre que não só as provas obtidas ilicitamente são vedadas, como também  aquelas  que  delas  se  derivam. A doutrina  do  “fruit  of  the  poisonous  tree”, ou  simplesmente  “fruit  doctrine”  –  “fruto  da  árvore  envenenada”,  aplicada  primeiramente  na  jurisprudência  americana  (caso Silverthine Lumber Co.  v. United States),   estabelece que  as provas obtidas  por  meios  ilícitos  contaminam  aquelas  delas  decorrentes.  Assim,  tanto  as  conclusões  decorrentes dos dados bancários obtidos  através  da quebra  ilegal do  sigilo,  quanto os outros  elementos probatórios que deles originam­se, são fruto da prova que restou contaminada pela  ausência de requisição prévia ao poder judiciário para quebra do sigilo bancário.   Como  visto,  a  finalidade  do  art.  30,  da  Lei  nº  9.784/99  é  coibir  os  abusos  estatais através da inutilização dos efeitos dos atos ilícitos cometidos por seus agentes. Dessa  forma,  qualquer  prova  que  tenha  sido  produzida  à  margem  do  critério  definido  pelo  STF  revela­se estéril ao nascimento válido da obrigação tributária.  Na  hipótese,  somente  foi  possível  a  constituição  do  crédito  tributário  com  base no art. 42 da Lei nº 9.430/95, através das provas obtidas junto às instituições financeiras  por meio de quebra de  sigilo bancário  sem prévia autorização  judicial ou do  titular da conta  bancária. Ou  seja,  se  a  fiscalização não houvesse  expedido a RMF, não  teria  concluído pela  omissão de rendimentos, e não teria lavrado o auto de infração sob esse argumento.   Sendo  assim,  entendo que  as  seguintes  infrações  devem  ser  excluídas,  pois  carecem de materialidade obtida no seio de um devido processo legal (conforme entendimento  adotado pelo STF):                                                               1 COSTA ANDRADE, Manuel da.  Sobre as proibições de prova em processo penal. Coimbra: Coimbra Editora,  1992. p. 73.  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000416/2004­98  Acórdão n.º 2202­002.634  S2­C2T2  Fl. 844          9 Diante  do  exposto  acolho  a  preliminar  de  nulidade  parcial  suscitada  pelo  Recorrente.    Decadência     Inicialmente,  há  que  se  fazer  algumas  considerações  acerca  do  prazo  decadência a ser aplicado aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Com a devida vênia daqueles que pensam diferente, encontra pacificado neste  Conselho o entendimento, ao qual me filio, de que o Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF é  um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que  o sujeito passivo,  interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o  recolhimento  do  imposto  devido,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  conforme  definição  contida  no  caput  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  tendo  sua  decadência regrada, em princípio, pelo § 4o deste mesmo artigo (cinco anos contados da data  do fato gerador), independentemente de haver ou não pagamento do tributo.   O  referido  dispositivo  legal  exclui  do  seu  escopo  expressamente  apenas  os  casos  em  que  for  constatada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplicando­se,  nessa  hipótese, a regra geral prevista no art. 173 do CTN, inciso I (cinco anos a contar do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).  Entretanto,  com  o  advento  da  Portaria MF  no  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (aprovado pela Portaria MF no  256,  de  22  de  junho de  2009),  os  julgados  no  âmbito  deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do Código  de  Processo Civil,  devido  a  inclusão do art. 62­A, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1o  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {1} § 2º O sobrestamento de que  trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação  das partes.   No  que  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário, assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no 973.733  – SC, de 12/08/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543­C do  CPC e da Resolução no 8/08 do STJ:  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000416/2004­98  Acórdão n.º 2202­002.634  S2­C2T2  Fl. 845          11 restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Depreende­se,  assim,  que  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  do  tributo  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  não  ocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou  simulação do contribuinte,  o prazo decadencial  é  regido pelo  art. 173, inciso I, do CTN, considerando­se que “primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte  à ocorrência do fato imponível.  Posteriormente,  acolhendo  os  embargos  de  declaração  oposto  pela  Fazenda  Nacional  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  no  674.497/PR  (2004/0109978­2),  julgado  em  09/02/2010,  a  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  assim  se  manifestou:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1o  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1o 1.1995, expirando­se em 1o 1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  O  relator,  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  esclarece  no  voto  condutor  que:  Do  acurado  reexame  dos  autos,  verifico  que  razão  assiste  à  embargante.  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  [...]  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Conclui­se,  assim,  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  art.  150,  §4o,  do  CTN  passou  a  ter  uma  condição  adicional,  qual  seja,  a  existência  de  pagamento  antecipado de tributo. Inexistindo pagamento antecipado, desloca­se o prazo decadencial para o  “primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado”  (art.  173,  inciso  I),  restando  claro  que,  nos  casos  de  fatos  geradores  ocorridos  no  dia  31  de  dezembro de cada ano, o lançamento só poderá ser efetuado no ano seguinte.  Retornando ao caso em concreto, trata­se de lançamento referente aos anos­ calendários de 1998 e 1999, em que foi apurada omissão caracterizada por depósitos bancários  de  origem  não  comprovada,  infrações  sujeitas  ao  imposto  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual, cujo fato gerador se perfaz em 31 de dezembro de cada ano.   Para  o  ano­calendário  1998,  o  prazo  decadencial  começou  a  fluir  em  31.12.1998,  de  modo  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  formalizado  até  31.12.2003  (cinco  anos da data do  fato gerador). Assim, visto que o presente Auto de  Infração  foi  cientificado  pessoalmente ao contribuinte em 20/12/2004, poderia ter ocorrido a decadência, ocorre todavia  que não houve pagamento algum no presente caso, desta forma não havia decaído o direito da  Fazenda Pública constituir o crédito tributário.  Para  o  ano­calendário  19998,  o  prazo  decadencial  começou  a  fluir  em  31.12.1999,  de  modo  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  formalizado  até  31.12.2004  (cinco  anos da data do  fato gerador). Assim, visto que o presente Auto de  Infração  foi  cientificado  pessoalmente  ao  contribuinte  em  20/12/2004,  desta  forma  não  havia  decaído  o  direito  da  Fazenda Pública constituir o crédito tributário  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência suscitada pelo  recorrente.  Nulidade Falta de Intimação ­ Conta­conjunta – 195.150­1    Fl. 851DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000416/2004­98  Acórdão n.º 2202­002.634  S2­C2T2  Fl. 846          13 A  autoridade  lançadora  reconheceu  que  as  contas  correntes  do  Banco  Unibanco, 195.150­1,  tinha três  titulares, e dois deles não foram devidamente intimados para  comprovar a origem dos depósitos nelas referidos.  O fato é que, em momento algum, os co­titulares  foram chamado aos autos  para justificar ou informar a respeito da movimentação que lhes cabia em cada uma das contas  bancárias, o que macula o procedimento fiscal como um todo.   Não há dúvidas de que nas hipóteses de contas conjuntas, deve ser observado  o  comentado  do  parágrafo  6º,  do  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430/96,  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637/2002. Mas, deve ele ser interpretado conjuntamente com seu caput:     “Art.  42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ....  “§  6º  ­  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja declaração de  rendimentos  ou de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.”  (grifou­se)    Trata­se,  pois,  de  um  comando  impositivo  e  incondicional,  que  prevê  um  critério  objetivo  de  quantificação  da  base  de  cálculo,  justamente  para  conferir  critérios  de  liquidez,  certeza  e  justiça  ao  lançamento.  Constate­se  que  há  dois  requisitos  exigidos  pelo  dispositivo  retro­transcrito:  1º.  que  os  titulares  da  conta  conjunta  tenham  apresentado  declaração de rendimentos em separado, o que efetivamente aconteceu, conforme se extrai da  declaração de ajuste anual do Contribuinte, 2º. que todos os titulares da conta corrente sejam  intimados para, querendo, comprovarem a origem dos depósitos bancários.   É dever da Fiscalização, pois, observado o prazo decadencial, intimar o outro  titular da referida conta bancária para que ele, na condição de co­titular e contribuinte do IRPF,  comprove a origem dos  depósitos,  independentemente do percentual de  sua  real participação  em tal conta, e do motivo pelo qual participa como co­titular, o que, todavia, como visto, não  foi feito no caso concreto, nas situações de ambas as contas bancárias.   Aliás,  esse  é  o  posicionamento  desse  Conselho,  como  se  vê  das  seguintes  ementas:   “DEPÓSITO BANCÁRIO  ­ CONTA CONJUNTA  ­ Tratando­se  de  conta  conjunta,  é  imprescindível  que  todos  os  titulares  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 estejam  sob  o  procedimento  de  ofício.  Ademais,  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  deve  ter  a  base  tributável  dividida pelo número de  titulares da  conta  conjunta,  nos casos  em  que  estes  tenham  rendimentos  próprios  e  declarem  em  separado.”  (Acórdão  nº  104­21006,  de  13.09.2005,  Relatora  Cons.  Meigan Sack Rodrigues)     “OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­  CONTA CONJUNTA ­ Em caso de conta conjunta é obrigatório  intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a  titularidade  dos  depósitos  bancários.  Impossibilidade  de  atribuir, de ofício, os valores como sendo renda exclusiva de um  dos correntistas. Ao atribuir a integralidade dos depósitos a um  único correntista, sem que o outro tenha sido intimado, o auto de  infração adotou base de  cálculo diferente daquela  estabelecida  pela regra­matriz do § 6º do artigo 42 da Lei nº. 9.430, de 1996,  razão  pela  qual,  neste  ponto,  deve  ser  cancelado.  Exigência  cancelada.”   (Acórdão nº 102­47838, de 16.08.2006, Relator Cons. Moises  Giacomelli Nunes da Silva)     “...  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  CONTA  CONJUNTA  ­  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, nos casos de  conta  corrente  bancária  com  mais  de  um  titular,  os  depósitos  bancários de origem não comprovada deverão, necessariamente,  ser  imputados  em  proporções  iguais  entre  os  titulares,  salvo  quando  estes  apresentarem  declaração  em  conjunto.  É  indispensável, para tanto, a regular e prévia intimação de todos  os titulares para comprovar a origem dos depósitos bancários.  ...”  (Acórdão  nº  104­21419,  de  23.02.2006,  Relator Cons.  Pedro  Paulo Barbosa)       Tal posicionamento foi ratificado através da Súmula nº 29 do CARF, que foi  publicada através da Portaria de nº 106, de 21 de dezembro de 2009:    “Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  faze  que  precede  a  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento.”  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000416/2004­98  Acórdão n.º 2202­002.634  S2­C2T2  Fl. 847          15   Logo, entendo que não tem como subsistir o lançamento no que tange a conta  bancária 195.150­1, por desrespeito ao comando cogente do parágrafo 6º, do artigo 42, da Lei  nº 9.430/96, supra­transcrita, eis que ambas as contas correntes cujos depósitos não tidos como  não  comprovados  são  de  titularidade  conjunta,  não  bastando,  apenas,  reduzir  o  montante  tributável  pelo  número  dos  titulares,  na  esteira  da  jurisprudência  desse  Conselho  de  Contribuintes.  Diante,  disso  entendo  que  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  lançamento o montante de R$ 51.333,33 relativo ao ano­calendário de 1998 e R$ 282.868,33  relativo ao ano­calendário de 1999.    Mérito     OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  PRESUNÇÃO.    Parte do auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o  artigo 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996:    “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.”    Nos termos da referida norma legal presume­se omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.   Fl. 854DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 No  presente  caso  foi  comprovado  através  de  documentação  e  provas  que  a  Contribuinte  é  titular  das  contas  bancária,  sendo  que  o  lançamento  foi  efetuado  a  partir  da  presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não  demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   Não houve demonstração por parte da Contribuinte através de provas hábeis, a  origem dos valores depositados na sua conta bancária, sendo que o mesmo foi  intimado para  demonstrar  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  bancária  não  representam  rendimentos  omitidos.  Desta  forma  verifica­se  que  os  depósitos  bancários  que  formaram  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  são  valores  que  foram movimentados  e  não  foram  oferecidos  a  tributação,  não  havendo  nenhuma  evidência  de  que  alguma  dessas  importâncias  foram  declaradas pela Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que a Contribuinte nada trouxe  para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos.  Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar que não houve  omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum documento ou prova que comprovariam  que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem  isenta ou  já submetida à  tributação.  Simplesmente  alega  que  os  valores  objeto  do  auto  de  infração  não  são  de  sua  titularidade.  Desta  forma,  é  devida  parte  da  presente  tributação  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada.     APLICAÇÃO DA TAXA SELIC    No  que  diz  respeito  ao  argumento  da  indevida  aplicação  da  SELIC  como  juros de mora, entendo que o mesmo não procede, uma vez que o artigo 13, da Lei n° 9.065, de  20 de junho de 1995 prevê a sua aplicação sobre os tributos em atraso:    Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro  de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28  de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84,  inciso  I, e o art.  91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de  1995,  serão equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.     Desta  forma,  como  a  cobrança  em  auto  de  infração  dos  juros  de  mora  (calculados pela Taxa SELIC) decorre da aplicação de dispositivos  legais vigentes e eficazes  na época de sua lavratura. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade,  os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua  retirada do mundo  jurídico, mediante  revogação ou resolução do Senado Federal que declare  sua inconstitucionalidade  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000416/2004­98  Acórdão n.º 2202­002.634  S2­C2T2  Fl. 848          17 Além  do  mais  tendo  em  vista  a  Súmula  n°  04  do  CARF,  a  aplicação  da  SELIC é devida aos débitos administrados pela Receita Federal do Brasil:     Súmula  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais    Desta forma, não procede o argumento apresentado pelo contribuinte no que  diz respeito a essa matéria.  Assim,  por  tudo  o  que  dos  autos  consta,  conheço  do  recurso,  rejeito  a  preliminar  de  decadência,  acolho  a  preliminar  de  nulidade  no  que  diz  respeito  a  falta  de  intimação dos co­titulares, excluindo da base de cálculo do valor de R$ 51.333,33 relativo ao  ano­calendário de 1998 e R$ 282.868,33 relativo ao ano­calendário de 1999, e no mérito nego  provimento ao recurso.  .  (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18   Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado    Este  voto  direciona­se  exclusivamente  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra do sigilo bancário, ponto na qual divirjo do Conselheiro Relator.  Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, entendo que ao apreciar a  questão da licitude da prova estamos essencialmente enfrentando uma questão preliminar.   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000416/2004­98  Acórdão n.º 2202­002.634  S2­C2T2  Fl. 849          19 III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     20 devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.      (Assinado Digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Redator Designado                  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
5492201 #
Numero do processo: 35301.000793/2007-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 9202-000.005
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em devolver os autos à Câmara de origem para que seja feita nova análise quanto à admissibilidade do recurso especial.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : 2ª SEÇÃO

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 35301.000793/2007-31

conteudo_id_s : 5353961

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9202-000.005

nome_arquivo_s : Decisao_35301000793200731.pdf

nome_relator_s : MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 35301000793200731_5353961.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em devolver os autos à Câmara de origem para que seja feita nova análise quanto à admissibilidade do recurso especial.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012

id : 5492201

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815375360000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35301.000793/2007­31  Recurso nº  241.851  Resolução nº  9202­00.005  –  2ª Turma  Data  24 de setembro de 2012  Assunto  DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL         Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em devolver os  autos à Câmara de origem para que seja feita nova análise quanto à admissibilidade do recurso  especial.     (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator  EDITADO EM: 26/09/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  em  exercício),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Pedro Anan Junior, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.     Fl. 363DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº 35301.000793/2007­31  Resolução n.º 9202­00.005  CSRF­T2  Fl. 2          2   RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Especial (fls. 199/236), interposto pela CIA BRASILEIRA  DE PETRÓLEO IPIRANGA, em face do Acórdão nº 206­00.084 (fls. 185/ss) da Sexta Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  proferido  em  10/10/2007,  que,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou as preliminares de violação do art. 146 do CTN, de decadência e de exclusão  dos co­responsáveis; e no mérito negou provimento ao recurso voluntário.   Trata­se de  crédito  tributário  suplementar  lançado pela  fiscalização,  pertinente  às  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  administradores  da  empresa,  na  condição  de  segurados  empregados,  em  relação  a  serviços  prestados  no  período  epigrafado.  O  valor  do  presente  lançamento  foi  de  R$  92.026,30  (oitocentos  e noventa  e  dois mil,  vinte  e  seis  reais  e  trinta  centavos),  consolidado  em 06  de  novembro de 2006.  A Administração Tributária, em relatório de fls. 19/24, que as bases de cálculo  das  contribuições  lançadas  correspondem aos valores  contabilizados pela  empresa na  rubrica  Participação Estatutária Administradores, e que haviam sido excluídas da NFLD 37.017.335­0,  por ter sido comprovado vinculo empregatício dos beneficiários até 02/2004.  Cientificada  do  lançamento,  em  sede  de  impugnação  administrativa,  a  contribuinte apresentou as seguintes alegações:  A exação  tem por objeto a  remuneração paga a  três administradores  empregados  da  impugnante,  relativa  ao  mesmo  período  objeto  de  NFLD anterior, o que caracteriza duplicidade de lançamentos   O lançamento anterior é definitivo e só pode ser alterado nas hipóteses  do art. 145 do CTN.  O  direito  do  INSS  de  constituir  o  crédito  em  comento  foi  alcançado  pela  decadência,  face  ao  disposto  no  art.  150  §  40  do  Código  Tributário Nacional.  O  pagamento  das  participações  nos  lucros  efetuadas  aos  administradores da  impugnante  foram  realizadas  com  fundamento  no  art. 7° da CF/88, nos arts. 190 e 152 da Lei 6.404176, bem como no  art.  33  do  seu  Estatuto  Social,  sendo  absolutamente  dissociado  dos  ditames  da  lei  10.101/2000.  Enfatiza  que  os  referidos  valores  foram  declarados para fins de determinação da base de cálculo do imposto de  renda.  Mesmo  que  fosse  possível  criar  um  vinculo  entre  a  remuneração  creditada  aos  administradores  empregados  da  impugnante  e  o  pagamento  em  questão,  os  valores  relativos  a  tal  pagamento  jamais  poderiam  receber  status  de  verba  salarial,  pois  não  gozam  de  habitualidade  Não  existem  razões  legais  para  que  a  NFLD  indique  diretores  da  impugnante  como  co­responsáveis,  por  não  se  enquadrarem  nas  hipóteses do art. 135 do CTN.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº 35301.000793/2007­31  Resolução n.º 9202­00.005  CSRF­T2  Fl. 3          3  Ao  analisar  a  impugnação  da  contribuinte,  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária de Rio de Janeiro/RJ considerou o lançamento procedente, conforme a Decisão  Notificação nº 17.401.4/0977/2006:  PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA.  A  teor  do  §  90  inciso  X  do  art.  28  da  Lei  8.212/91,  não  integra  o  salário  de  contribuição  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa, exclusivamente quando paga ou creditada de acordo com lei  especifica.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  Em sede de Recurso Voluntário (fls. 148/ss), o contribuinte reiterou as alegações  apresentadas  na  primeira  instância,  argumentando  que,  como  os  trabalhadores  contemplados  com o pagamento da verba em discussão são administradores da recorrente, o pagamento de  suas  respectivas  Participações  nos  Lucros  deve,  sob  pena  de  ilegalidade,  se  submeter  aos  ditames  contidos  nos  arts  152  e  190  da  Lei  n°  6.404/76,  bem  como  aos  ditames  relativos  à  remuneração dos Administradores contidos nos Estatutos da recorrente.  Alegou  que  a  verba  em  questão,  paga  pela  recorrente  aos  administradores  empregados, jamais poderia integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, pois  seu  pagamento  não  é habitual,  haja  vista  depender da  ocorrência de  evento  futuro  e  incerto,  qual seja, a obtenção de lucro pela recorrente.  Em outubro de 2010, ao analisar o recurso interposto pelo contribuinte da Sexta  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar as  preliminares de violação do art. 146 do CTN, de decadência e de exclusão dos co­responsáveis;  e no mérito negou provimento ao recurso voluntário, conforme o teor do Acórdão 206­00.084:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/02/2001  a  28/02/2004  Ementa:  PREVIDENCIARIO  —  SALÁRIO  INDIRETO  —  PAGAMENTO  DE  PRÊMIO — PRODUTIVIDADE ­ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  0  valor  referente  A  participação  nos  resultados,  pago  em  desacordo  com  a  legislação,  integra  o  salário  de  contribuição  por  força  do  disposto no art. 28 da Lei n° 8.212/91.   Recurso negado.  O  que  se  observa  do  acórdão  combatido  é  que,  segundo  o  voto  condutor,  a  Constituição Federal remeteu à lei a função de estabelecer critérios e regras para desvincular a  participação nos lucros da remuneração, o que, entendo, foi feito pela Lei n° 10.101/00.   E, segundo o acórdão, como a alínea "j", do § 9°, do art. 28 da Lei n° 8.212/91,  isenta de contribuição previdenciária apenas a participação nos lucros ou resultados da empresa  quando paga ou creditada de acordo com a lei especifica, no caso a Lei n° 10.101/99, a referida  verba, paga pela contribuinte a favor de seus administradores empregados, em desacordo com  o mencionado diploma legal, integra o salário de contribuição.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº 35301.000793/2007­31  Resolução n.º 9202­00.005  CSRF­T2  Fl. 4          4 Ademais,  entendeu  a  decisão  recorrida  que  a  verba  paga  pela  empresa  aos  empregados administradores representa uma vantagem econômica para o trabalhador e integra  o salário­de­contribuição.  Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Especial com o fundamento com  fundamento  nos  art  7º,  inciso  II  do  Regimento  Interno  do  CSRF.  Alega  a  recorrente  que  a  decisão recorrida entendeu que o prazo de decadência a ser aplicado ao caso das contribuições  previdenciárias é o disposto no art. 45, da Lei n.° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, e que, por  isso, não há nenhum período alcançado por indigitado instituto.  Argumenta  que  com  a  edição  Súmula  Vinculante  n.°  8  do  E.  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91,  afastando definitivamente a possibilidade de se considerar que o prazo de decadência para as  contribuições seria de 10 anos e não de cinco como determina o Código Tributário Nacional.  No  sentido  de  fundamentar  a  controvérsia,  a  contribuinte  traz  à  balia  jurisprudência da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes como paradigma:  Acórdão 107­09349  CSLL.  DECADÊNCIA.  INAPLICABILIDADE  DO  ART.  45  DA  LEI  8212/91. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 40 DO CTN. Tendo a Suprema  Corte,  de  forma  reiterada,  proclamado  a  natureza  tributária  das  contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de  decadência, a  lei e o direito aplicável, por  força do que dispõe o art.  146,  III,  b  da  Constituição  Federal,  aplica­se  as  regras  do  CTN  em  detrimento  das  dispostas  na  Lei  Ordinária  8212/91.  Interpretação  mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto  na  Lei  9.784/99  que  manda  o  julgador,  na  solução  da  lide,  atuar  conforme  a  lei  e  o Direito.  Portanto,  deve­se  reconhecer,  a  favor  da  recorrente,  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública.  Recurso  voluntário provido  Sustenta a recorrente que se tratando de tributo, as contribuições previdenciárias  em comento submetem­se aos prazos de prescrição e decadência fixados na Lei n.° 5.172/66 —  Código  Tributário  Nacional  ­,  lei  materialmente  complementar  competente  para  tanto,  nos  termos previstos no artigo 146 da Constituição Federal, não podendo prevalecer nenhum outro  prazo  decadencial  ou  prescricional  fixado  em  Leis  especificas,  como,  no  caso,  os  prazos  previstos na Lei 8.212/91, cujos artigos 45 e 46 foram declarados inconstitucionais.  Desse modo, continua a contribuinte, o prazo decadencial para a constituição de  eventual crédito  tributário, deve ser contado de acordo com o disposto no artigo 150, §4º do  Código Tributário Nacional.  Em sua peça recursal, a contribuinte argumenta, ainda, que não houve alteração,  mas sim a confecção de um novo lançamento, suficiente para violar a norma contida no artigo  citado, e que o acórdão  recorrido, ao determinar que normas  infra­constitucionais — Leis nº  10.101/00 e 8.212/91 — se sobrepõem ao dispositivo constitucional — artigo 7°, XI da CF —  posiciona­se de forma contrária ao decidido no acórdão paradigma, o acórdão n.° 301­121616.  Em Despacho à  fls. 247/ss, o Presidente da Quarta Câmara da Segunda Seção  deu seguimento ao recurso especial unicamente à alegação de decadência, tendo vislumbrado a  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº 35301.000793/2007­31  Resolução n.º 9202­00.005  CSRF­T2  Fl. 5          5 similitude das situações fáticas nos acórdãos recorrido e paradigma, motivo pelo qual entendeu  que está configurada divergência jurisprudencial apontada.  Em sede Contrarrazões (fls. 273/ss), a PGFN afirma que a jurisprudência desta  corte administrativa, por diversas vezes, já entendeu que para o reconhecimento da decadência  dos créditos tributários deve ser aplicado o disposto no artigo 150, § 4º do CTN ou no artigo  173, inciso I, dependo da existência ou não de pagamento parcial nos termos da jurisprudência  firmada pelo STJ.  Em 20 de setembro do corrente foi protocolizada petição da Recorrente – tendo  sido  encaminhada  cópia  digitalizada  a  este  Conselheiro  no  dia  seguinte  [21/09/2012]  –que  alega e, ao final, requer:  [...]Após  o  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela Recorrente,  o  ilustre Presidente  da Quarta Câmara  da  Segunda  Seção  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  entendeu  por  inadmití­lo  em  parte,  pautado  na  premissa  de  que  a  divergência  jurisprudencial apontada pela Recorrente não restou configurada uma  vez que esta não teria cumprido os requisitos previstos nos §§7º e 9º do  artigo 67 do RI/CARF.  [...] Assim,  fundamentado na premissa de que a Recorrente não  teria  cumprido  os  requisitos  previstos  nos  §§7º  e  9º  do  artigo  67  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o  Presidente  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  com  relação  à  aplicaçãoo  dos  artigos 110 e 146 do Código Tributário Nacional.  Ocorre que a decisão prolatada pela ilustre Presidência do CARF está  pautada  em  premissa  equivocada  na  medida  em  que  os  3  Acórdãos  apontados  como  paradigma  pela  Recorrente  foram  devidamente  juntados, na íntegra, quando do protocolo do Recursos Especial em 30  de outubro de 2008.  Contudo, o que ocorreu no presente caso foi que os autos do processo  foram  reconstituídos  e,  nesse  momento,  os  Acórdãos  paradigmas  juntados pela ora Recorrente foram extraviados.  [...]  Isto  posto,  tendo  em  vista  que  a Recorrente  cumpriu  o  requisito  previsto no §7º do artigo 67 RI/CARF na medida em que os Acórdãos  Paradigmas  foram devidamente  juntados quando da  interposição do  Recurso  Especiale,  conforme  comprovado,  não  se  encontram  acostados  aos  autos  por  circunstâncias  alheias  à  sua  vontade,  a  Recorrente requer V. Sa. se digne reconsiderar a decisão que inadmitiu  em parte o Recurso Especial a fim de que, além da divergência relativa  à  decadência,  também  sejam  analisadas  as  divergências  de  interpretação apontadas pela Recorrente com relação à aplicação dos  artigos 110 e 146 do Código Tributário Nacional.  É o que tenho a relatar.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº 35301.000793/2007­31  Resolução n.º 9202­00.005  CSRF­T2  Fl. 6          6   VOTO  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e demonstrada a  divergência parcial, passo ao exame das questões de mérito.  Não  obstante  os  apontamentos  e  pedido  da  contribuinte  ter  sido  aviado  às  vésperas do  julgamento, entendo que sua pretensão merece acolhida, pois se configura como  prejudicial para o julgamento por esta instância, neste momento.  Como  registrado  no  relatório  alhures,  em  sua  peça  recursal,  a  contribuinte  argumenta,  ainda,  que  não  houve  alteração,  mas  sim  a  confecção  de  um  novo  lançamento,  suficiente  para  violar  a  norma  contida  no  artigo  citado,  e  que  o  acórdão  recorrido,  ao  determinar que normas infra­constitucionais — Leis nº 10.101/00 e 8.212/91 — se sobrepõem  ao  dispositivo  constitucional —  artigo  7°,  XI  da  CF —  posiciona­se  de  forma  contrária  ao  decidido no acórdão paradigma, o acórdão n.° 301­121616.  Em Despacho à  fls. 247/ss, o Presidente da Quarta Câmara da Segunda Seção  deu  seguimento  ao  recurso  especial  unicamente  à  alegação  de  decadência,  pois  em  face  demais questões suscitadas não teria satisfeito a exigência constante dos §§7º e 9º, do art. 67,  do RICARF, ou seja:  (i)  o  recurso  deverá  ser  instruído  com  a  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados como paradigmas; ou  (ii) as ementas poderão, alternativamente, ser reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.  Diante  disso  e  após  análise  dos  autos  sob  à  luz  das  informações/argumentos  apresentados  pela Contribuinte,  estou  convencido  que  as  provas  indiciárias  são  veementes  e  convergem à pretensão recorrente, qual seja, foram juntadas com o recurso interposto as cópias  dos  acórdãos paradigmas, o que,  de per  se,  repercute  a necessidade de  revisão do  exame de  admissibilidade do Especial pelo i. Presidente da Câmara a quo.  Pelo exposto, resolvo anular o Despacho de fls. 247 e ss, para que seja realizado  novo exame de admissibilidade do Recurso Especial interposto.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior    Fl. 368DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR

score : 1.0
5560725 #
Numero do processo: 10882.902512/2008-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.741
Decisão: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: Por maioria, converteu-se o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl (relator) e Júlio César Alves Ramos, que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos – Presidente (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Relator (assinado digitalmente) Fernando Marques Cleto Duarte – Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10882.902512/2008-43

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5366732

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3401-000.741

nome_arquivo_s : Decisao_10882902512200843.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 10882902512200843_5366732.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: Por maioria, converteu-se o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl (relator) e Júlio César Alves Ramos, que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos – Presidente (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Relator (assinado digitalmente) Fernando Marques Cleto Duarte – Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013

id : 5560725

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815378505728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 146          1 145  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.902512/2008­43  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.741  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2013  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  DELPHI DIESEL SYSTEMS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado: Por maioria, converteu­se o julgamento do  recurso  em  diligência. Vencidos  os Conselheiros Robson  José Bayerl  (relator)  e  Júlio César  Alves  Ramos,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designado  o  Conselheiro  Fernando  Marques Cleto Duarte.  (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos – Presidente  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Relator  (assinado digitalmente)  Fernando Marques Cleto Duarte – Redator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Robson  José  Bayerl,  Angela  Sartori  e  Fernando  Marques  Cleto Duarte.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 02 51 2/ 20 08 -4 3 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 147  ___________       Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  que  julgou  improcedente  a  homologação  de  compensação,  relativo  ao  PER/DCOMP  27365.49083.280906.1.7.04­6681,  em  virtude  do  alegado  direito  de  crédito  encontrar­se  integralmente alocado a outro débito.  Em  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  salientou  que  efetuou  recolhimento  em  valor maior  que  o  devido,  e  aproveitou  o  indébito  para  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB,  porém,  de  fato,  não  providenciou  a  retificação  da  DCTF, mas que a DIPJ apresentada refletiria o valor efetivamente devido, o que, em nome da  verdade material, deveria ser considerado no exame da questão.  Na  oportunidade  foram  juntadas  ao  processo  cópias  do  DARF,  DCTF,  PERDCOMP, DACON e DIPJ.  A DRJ Campinas/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade ao  argumento  que,  para  homologação  da  compensação  declarada,  faz­se  necessária  a  demonstração da liquidez e certeza do direito de crédito vindicado.  Em recurso voluntário o contribuinte reafirma que a DCTF está incorreta, sendo  que  o  valor  efetivamente  devido  está  perfeitamente  indicado  na  DIPJ  e  no  DACON,  asseverando que tais declarações nunca foram questionadas pelas autoridades administrativas,  pelo que, estariam homologadas pela Administração Tributária.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais  requisitos para sua  admissibilidade.  O ponto fulcral a ser enfrentado por este colegiado reside exclusivamente na  possibilidade  de  se  admitir  o  reconhecimento  de  indébito  tributário  a  partir  de  declarações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  não  havendo  discussões  acerca  de  nulidade  de  ato  administrativo ou cerceamento de defesa, como é comum nestas situações.  No caso vertente,  o  contribuinte não  trouxe cópia de documentos  contábeis  que pudessem confirmar o acerto de suas declarações, cuja exatidão baseia­se tão somente em  sua afirmação em sede recursal.  É certo que as declarações prestadas pelo contribuinte gozam de presunção de  idoneidade e veracidade, porém, dita presunção não é absoluta, mas relativa, de maneira que  havendo  incongruência  entre os dados  delas  constantes,  apontados pelo  próprio  contribuinte,  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10882.902512/2008­43  Resolução nº  3401­000.741  S3­C4T1  Fl. 148          3 caberia  a  demonstração,  a  partir  de  elementos  contábeis,  de  qual  destas  informações  é  a  verídica.  O próprio contribuinte reconhece que há uma discrepância entre os dados da  DCTF e da DIPJ/DACON.  Neste  passo,  não  há  como  afirmar  que  a  DIPJ  e  a  DACON  deveriam  prevalecer sobre a DCTF, eis que não há esta “hierarquia” entre as declarações prestadas pelo  sujeito passivo à RFB, mas sim uma natureza específica a cada uma, cumprindo a esta última o  status de instrumento de confissão de dívida e às primeiras a função meramente informativa da  apuração do tributo.  Outrossim,  não  procede  a  afirmação  que  os  dados  indicados  nas  DACON/DIPJ  estariam  homologados  por  ausência  de  questionamento  por  parte  das  autoridades fiscais, aliado ao decurso do prazo, o que as tornaria suficiente para comprovação  do crédito vindicado.  O  instituto  da  homologação  em matéria  tributária, mormente  a modalidade  tácita, por representar a aquiescência da autoridade administrativa em relação a procedimentos  adotados  pelo  sujeito passivo ou  terceiros  submetidos  à  legislação  específica,  exige previsão  legal  para  sua  ocorrência,  não  sendo  decorrência  natural  dos  atos  administrativos  ou  simplesmente abstraída por presunção.  Assim,  por  exemplo,  sua  incidência  nas  hipóteses  previstas  no  art.  150  do  CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Tocante  à  homologação  de  informações  prestadas  em  declarações  à  RFB,  desconheço a existência de previsão legal que a ampare, de maneira que, enquanto não extinto  o direito de exigir o crédito tributário, as autoridades administrativas podem sim desprezá­las e,  no caso deste autos, o despacho decisório de não homologação da compensação foi expedido  no prazo legal.  Em hipóteses como esta – divergência entre declarações –, tenho que apenas  a  contabilidade  do  contribuinte  se  sobrepõe  às  declarações  firmadas,  porquanto  a  legislação  comercial e civil (e. g. art. 226 do Código Civil, art. 195 do Código Tributário Nacional e arts.  56 e ss da Lei nº 4.502/64) lhe confere expressamente esta força probante, de modo que caberia  sua apresentação para contraposição às declarações para checagem do que é realmente devido.  Ou seja, a questão diz respeito a prova ou, melhor dizendo, à distribuição do  ônus probatório, isto é, a quem caberia fazer a prova do direito em jogo.  O contribuinte, na primeira oportunidade em que se manifestou, pugnou pela  observância da verdade material, porém, há de se ter em conta, inicialmente, a quem competiria  demonstrar  o  direito  vindicado,  o  que,  nos  termos  do  art.  333  do Código  de Processo Civil,  utilizado subsidiariamente no processo administrativo fiscal, seria atribuição sua.  Destarte, consoante aludido dispositivo, cabe ao autor o ônus de provar o fato  constituvio  de  seu  direito,  o  que,  nas  hipóteses  de  pedido  de  restituição  e/ou  ressarcimento,  atribui­se  ao  sujeito  passivo,  que  é  o  titular  do  direito,  enquanto  nos  lançamentos  para  exigência de crédito  tributário  este  encargo pertence  ao  sujeito  ativo, o Estado,  representado  pela Fazenda Nacional.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10882.902512/2008­43  Resolução nº  3401­000.741  S3­C4T1  Fl. 149          4 Nestes autos, a incumbência da prova então caberia ao contribuinte, que não  se desvencilhou de produzi­la, sendo insuficiente a remissão às declarações, justamente porque  as informações são díspares.  Aliás,  esta  observação  foi  pontualmente  feita  pela  decisão  de  primeira  instância, porém, ainda assim o recorrente não atentou para o ponto.  Pelo exposto, entendo que a decisão recorrida deve ser integralmente mantida  pelos  seus  próprios  e  jurídicos  fundamentos,  razão  pela  qual  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)    Robson José Bayerl     Voto Vencedor  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  O  julgador  ao  prolatar  suas  decisões  deve  atentar­se  para  a  função  social  do  processo administrativo, para que ele não se torne apenas um “amontoado de papeis”, que não  reflete a verdade real dos fatos.  É pacífico o entendimento que a verdade material ou real é princípio informador  do  processo  administrativo  tributário,  que  se  vincula  ao  princípio  da  oficialidade,  sendo  um  direito/dever da administração perseguir as informações, para que possa prolatar uma decisão  equitativa. O abordar o tema em tela, o autor Celso Antônio Bandeira de Mello assim dispôs:  “Administração,  ao  invés  de  ficar  restrita  ao  que  as  partes  demonstrarem no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente  a  verdade,  com  prescindência do que os interessados hajam alegado e provado...”  Sendo  assim,  tendo  em  vista  que  as  declarações  juntadas  pela  contribuinte  apresentam  discrepância  entre  os  dados  da  DCTF  e  da  DIPJ/DACON,  é  imperioso  que  os  documentos sejam explicados, sob pena de se prolatar uma decisão socialmente ilegítima.   CONCLUSÃO  Observando a função social do processo, à luz do princípio da verdade material  ou  real,  baixem­se  os  autos  à  origem,  com  a  finalidade  de  que  sejam  esclarecidas  as  informações.  Depois  de  cumprida  a  diligência,  abra­se  vista  à  contribuinte,  em  honra  aos  princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.  (assinado digitalmente)  Fernando Marques Cleto Duarte    Fl. 149DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL

score : 1.0
5558304 #
Numero do processo: 19679.012479/2004-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. Os embargos de declaração não são instrumento hábil a viabilizar a revisão do ato decisório embargado. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 1102-000.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201312

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. Os embargos de declaração não são instrumento hábil a viabilizar a revisão do ato decisório embargado. Embargos rejeitados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19679.012479/2004-14

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5366360

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1102-000.986

nome_arquivo_s : Decisao_19679012479200414.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 19679012479200414_5366360.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013

id : 5558304

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815434080256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.012479/2004­14  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1102­000.986  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  PERC  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRI PARTICIPAÇÕES LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003, 2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  REVISÃO  DO  JULGADO.  Os  embargos de declaração não são  instrumento hábil  a viabilizar a  revisão do  ato decisório embargado.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os  embargos de declaração.    (assinado digitalmente)  João Otavio Oppermann Thomé ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta  Ippolito, Ricardo Marozzi  Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  apresentados  pela  Fazenda Nacional  em face de acórdão proferido por esse Colegiado assim ementado, verbis:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 24 79 /2 00 4- 14 Fl. 360DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19679.012479/2004­14  Acórdão n.º 1102­000.986  S1­C1T2  Fl. 3          2 “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Exercício: 2002  Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS  FISCAIS.  DEMONSTRAÇÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL.  Para  obtenção de  benefício  fiscal,  o  artigo  60  da Lei  9.069/95  prevê  a  demonstração  da  regularidade  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  em  face  da  Fazenda  Nacional.  Segundo  entendimento sumulado pela Corte Administrativa, “para fins de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº  70.235/72”.  Recurso voluntário provido.”  No  que  interessa  ao  exame  do  recurso,  o  acórdão  embargado  afastou  os  fundamentos  utilizados  pela  RFB  e  pelo  acórdão  de  primeira  instância  para  justificar  o  indeferimento do direito de fruição do incentivo fiscal pela Contribuinte, porquanto todas elas  reportavam­se à situação fiscal da Contribuinte em 2008 (fls. 26 e ss) e não na data da entrega  da DIPJ relativa ao ano­calendário de 2001, momento em que a Contribuinte optou por destinar  parcela do imposto de renda ao fundo de investimento FINAM.  Por meio  desses  declaratórios,  sustenta  a  Fazenda Nacional  que  o  acórdão  embargado teria sido omisso em sua fundamentação, pois teria desconsiderado a existência de  “débitos à época da opção pelo benefício (DIPJ ano calendário 2001), notadamente no que se  refere  a  “Inscrições  em Divida Ativa  ns.  80.7.04.000818­35 —  (Pis  relativo  a março,  abril,  maio  e  junho  de  1999),  80.6.04.003049­00  (CSLL  relativa  ao  mês  de  junho  de  1999),  80.2.04.002385­84  (IRPJ  relativo  ao mês  de  junho  de  1999),  conforme  se  infere  do  extrato  emitido  pelo  Ministério  da  Fazenda  (fls.  15/18  e  23/26)  e  decisão  de  primeira  instância  (201/212)”.   É a síntese do necessário.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho  Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos e apresentados  por parte legítima.   Ao  contrário  do  referido  pela Fazenda Nacional,  o  acórdão  embargado não  padece de quais quer dos defeitos  relacionados no art. 65 do Regimento Interno dessa Corte.  Não  há  omissão,  obscuridade,  contradição  ou  dúvida  que  justifique  a  apresentação  de  embargos. O acórdão recorrido assentou o entendimento de que (a) é ilegítimo o indeferimento  do PERC por  alegada  irregularidade  fiscal  do  contribuinte quando não  for  comprovado pela  RFB que esta irregularidade é contemporânea à opção pelo benefício fiscal (e não ao exame do  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19679.012479/2004­14  Acórdão n.º 1102­000.986  S1­C1T2  Fl. 4          3 PERC); (b) não há prova nos autos de que houvesse tal irregularidade à data da citada opção, já  que  os  relatórios  emitidos  pela  RFB  referem­se  exclusivamente  à  situação  fiscal  da  Contribuinte no ano­calendário de 2008.   Tais embargos pretendem, em verdade,  impugnar as  conclusões do  acórdão  embargado e obter a reforma do entendimento nele consubstanciado, o que é defeso em sede de  embargos de declaração. No particular, o extinto Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou  o  entendimento  de  que  os  embargos  de  declaração  são  instrumento  inadequado  para  obter  a  revisão  do  ato  decisório  embargado.  Os  embargos  de  declaração  não  devem  ser  acolhidos  quando ausentes omissão, contrariedade, obscuridade ou dúvida a serem supridas no julgado,  tal  como  ocorre  nos  autos.  Veja­se,  nesse  sentido,  acórdão  proferido  pela  extinta  Terceira  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis:    Número do Recurso: 131361   Câmara: TERCEIRA CÂMARA  Número do Processo: 11030.000183/98­46  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: IRPJ E OUTROS  Recorrente: DATASA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida/Interessado: 1ª TURMA/DRJ­SANTA MARIA/RS  Data da Sessão: 24/02/2005 01:00:00  Relator: Victor Luís de Salles Freire  Decisão: Acórdão 103­21871  Resultado: OUTROS – OUTROS  Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração  interpostos pela contribuinte e ratificar a decisão do acórdão nº 103­ 21.243, de 14/05/2003, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao  recurso para excluir as exigências do IRPJ, IRF e PIS/REPIQUE.  Inteiro Teor do Acórdão  ­ ac103­21.871­131361.pdf  Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO DO JULGADO – Não é  de se acolherem embargos de declaração quando não há omissão  de julgamento. Publicado no D.O.U. nº 63 de 04/04/05.    No mesmo sentido:  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19679.012479/2004­14  Acórdão n.º 1102­000.986  S1­C1T2  Fl. 5          4 Número do Recurso: 119170   Câmara: OITAVA CÂMARA  Número do Processo: 10855.000315/98­73  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: IRPJ E OUTROS  Recorrente: ANDREW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida/Interessado: DRJ­CAMPINAS/SP  Data da Sessão: 08/11/2000 01:00:00  Relator: Tânia Koetz Moreira  Decisão: Acórdão 108­06287  Resultado: OUTROS – OUTROS  Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os embargos  de declaração opostos, a fim de suprir a omissão apontada no  Acórdão 108­05.798, de 13/07/99, mantendo­se contudo a  decisão nele consubstanciada.  Ementa: Processo Administrativo Fiscal – Embargos de Declaração –  Os Embargos de Declaração não constituem o instrumento  adequado para reexame do julgado. Embargos acolhidos na  parte em que se confirma a existência de omissão no acórdão  embargado. Lançamento "ex­officio"­ Multa – O apelo ao  Poder Judiciário, em busca de amparo a procedimento que o  sujeito passivo entende correto, não configura denúncia  espontânea da infração. A denúncia espontânea apenas  afasta a aplicação da multa se acompanhada do pagamento  do tributo devido.   Embargos parcialmente acolhidos.          Por mero amor ao debate, diga­se que também não há error in judicando na  hipótese.  Ao  contrário  do  sugerido  pela  Fazenda Nacional,  não  há mínima  prova  de  que a Contribuinte se encontrava em situação fiscal irregular na data da opção pelo benefício.  O fato de existirem débitos de fatos geradores ocorridos anteriormente à opção pelo benefício  não impõe a conclusão de que o contribuinte estivesse em situação irregular nessa data (opção).  Conforme mencionado no voto condutor do acórdão recorrido, a RFB retratou a situação fiscal  da Contribuinte no  ano­calendário de 2008, momento do  exame do PERC,  e não na data da  opção  pelo  benefício  (entrega  da  DIPJ  2002).  Os  extratos  citados  pela  Fazenda  em  seus  embargos,  aos  quais  o  acórdão  embargado  fez  expressa  referência,  foram  emitidos  em  24.06.2008 e 14.08.2008, respectivamente.   Por  tais  fundamentos,  voto  no  sentido  de  conhecer  dos  embargos  de  declaração para, no mérito, rejeitá­los.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho              Fl. 363DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19679.012479/2004­14  Acórdão n.º 1102­000.986  S1­C1T2  Fl. 6          5                 Fl. 364DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME

score : 1.0
5557900 #
Numero do processo: 19647.013210/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 CRÉDITOS DE IPI. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR E DERIVADOS. O conceito de insumo para industrialização, não é largo o bastante para abranger os insumos utilizados no cultivo de cana-de-açúcar. O cultivo da cana-de-açúcar é processo de produção típico da agricultura, e não da atividade industrial. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE IPI. RECURSO REPETITIVO STJ. Os produtos intermediários que geram direito de crédito de IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles que são consumidos ou sofrem desgaste de forma imediata e integral no processo produtivo, sendo incabível quanto aos valores do IPI pagos quando da aquisição de máquinas, equipamentos, suas partes e peças, combustível empregado em máquinas e equipamentos, bem como quando da aquisição de produtos cujo desgaste se dê apenas de forma indireta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Redatora Designada. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora) e Alexandre Gomes, que davam provimento parcial. Designada a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA -Presidente (Assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Redatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Alexandre Gomes, Fabíola Cassiano Keramidas, Mara Cristina Sifuentes e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 CRÉDITOS DE IPI. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR E DERIVADOS. O conceito de insumo para industrialização, não é largo o bastante para abranger os insumos utilizados no cultivo de cana-de-açúcar. O cultivo da cana-de-açúcar é processo de produção típico da agricultura, e não da atividade industrial. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE IPI. RECURSO REPETITIVO STJ. Os produtos intermediários que geram direito de crédito de IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles que são consumidos ou sofrem desgaste de forma imediata e integral no processo produtivo, sendo incabível quanto aos valores do IPI pagos quando da aquisição de máquinas, equipamentos, suas partes e peças, combustível empregado em máquinas e equipamentos, bem como quando da aquisição de produtos cujo desgaste se dê apenas de forma indireta. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19647.013210/2005-11

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5366319

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3302-002.475

nome_arquivo_s : Decisao_19647013210200511.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

nome_arquivo_pdf_s : 19647013210200511_5366319.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Redatora Designada. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora) e Alexandre Gomes, que davam provimento parcial. Designada a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA -Presidente (Assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Redatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Alexandre Gomes, Fabíola Cassiano Keramidas, Mara Cristina Sifuentes e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5557900

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815445614592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2.458          1 2.457  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.013210/2005­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.475  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  IPI ­ Auto de Infração  Recorrente  JB AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  CRÉDITOS  DE  IPI.  PRODUÇÃO  DE  CANA­DE­AÇÚCAR  E  DERIVADOS.  O  conceito  de  insumo  para  industrialização,  não  é  largo  o  bastante  para  abranger os insumos utilizados no cultivo de cana­de­açúcar.  O cultivo da cana­de­açúcar é processo de produção  típico da agricultura, e  não da atividade industrial.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  DESGASTE  INDIRETO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  DE  IPI.  RECURSO  REPETITIVO STJ.  Os produtos intermediários que geram direito de crédito de IPI, nos termos do  REsp nº  1.075.508,  julgado  em  sede de  recurso  repetitivo,  são  aqueles  que  são consumidos ou sofrem desgaste de forma imediata e integral no processo  produtivo,  sendo  incabível  quanto  aos  valores  do  IPI  pagos  quando  da  aquisição  de  máquinas,  equipamentos,  suas  partes  e  peças,  combustível  empregado em máquinas e equipamentos, bem como quando da aquisição de  produtos cujo desgaste se dê apenas de forma indireta.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,   por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Redatora  Designada.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (relatora)  e  Alexandre  Gomes,  que  davam  provimento  parcial.  Designada  a  conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó para redigir o voto vencedor.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 32 10 /2 00 5- 11 Fl. 2458DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.013210/2005­11  Acórdão n.º 3302­002.475  S3­C3T2  Fl. 2.459          2 (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­Presidente  (Assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora  (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Redatora.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Walber  José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente),  Alexandre  Gomes,  Fabíola  Cassiano  Keramidas, Mara Cristina Sifuentes e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração para cobrança de IPI (fl. 05/48), originado pela  análise de pedido de restituição (fl. 01) de créditos. Ao proceder a verificação da existência do  direito  creditório  pleiteado,  a  fiscalização  conclui  pela  glosa  de  créditos  contabilizados  pela  Recorrente,  promovendo  a  consequente  reconstituição  do  saldo  credor  do  IPI  e  constatando  débito do imposto, que foi objeto de lançamento.   A  fiscalização  registra  que  o  procedimento  adequado  seria  a  realização  de  pedido  de  ressarcimento  não  restituição  e  na  forma  trimestral,  mas  como  isso  não  afetou  o  valor global, optou por aceitar a forma apresentada1.   O Relatório da Fiscalização (fls. 2041/2063 – e­fls. 2262/2284) esclarece que  foi realizada a glosa de créditos (i) relativo a produtos que não se enquadram no conceito  de  insumo  (seja  porque  seriam  considerados  ativo  e/ou  materiais  de  uso  e  consumo,  seja  porque na produção agrícola – da cana de açúcar, no caso ­ não se pode falar em insumos de  industrialização); (ii) créditos que deveriam ser estornados, por se referirem à produção de  aguardente,  que  diante  da  saída  com  suspensão  do  imposto,  teria  de  gerar  o  estorno  dos  créditos  correspondentes,  conforme previsão  legal;  (iii)  estorno  relativo  a  créditos que  são  objeto do Pedido de Ressarcimento (Processo nº 13407.000040/2002­09), no qual ainda não  havia sido autorizado o ressarcimento de valor algum e que, portanto, estariam sendo objeto de                                                              1 Termo de Verificação Fiscal ­ fls.01    "Entendemos  também que o  pedido não seria propriamente de  restituição, que é cabível no caso de pagamento  indevido ou a maior, mas sim de ressarcimento, categoria em que se enquadram os pedidos relativos a utilizações  de  créditos  do  lPI  acumulados  na  escrita  fiscal.Resta­nos  então  verificar  se,  no momento  da  protocolização  do  pedido, o estabelecimento dispunha, em sua escrita  fiscal, de saldo credor acumulado passível de ressarcimento  com base na legislação do lPI.    Obs.: A rigor, o contribuinte deveria ter feito um pedido para cada trimestre calendário, mas, como isto não afeta o  valor global, optamos por aceitar a forma de pedido único, registrando apenas que este valor é referente a todos os  trimestres de 1999 a 2001."  Fl. 2459DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.013210/2005­11  Acórdão n.º 3302­002.475  S3­C3T2  Fl. 2.460          3 creditamento  e  pedido  de  ressarcimento  simultaneamente;  e  (iv)  créditos  derivados  da  aquisição de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero.  A Fiscalização promoveu a reconstituição da escrita fiscal da Recorrente, no  período, e concluiu pela necessidade do lançamento dos valores de IPI que não poderiam ser  considerado  quitados,  pois  utilizados  créditos  supostamente  indevidos  (a  planilha  de  reconstituição do saldo encontra­se às fls. 49/71).  É  mencionada,  também  no  Relatório  da  Fiscalização,  a  existência  de  mandado de segurança impetrado pela Recorrente visando o reconhecimento de seu direito ao  crédito  extemporâneo  de  créditos  derivados  da  aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  e/ou sujeitos à alíquota zero do imposto. A ação judicial  teria tido sentença favorável, porém  seus efeitos teriam sido suspensos por uma medida de suspensão da segurança – ajuizada pela  Fazenda Nacional, bem como em virtude do provimento do Recurso de Apelação apresentado  pela União.  Intimada  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  ao  lançamento  (fls.  2.303/2.317), na qual alega que a glosa promovida pela Fiscalização ofende o princípio da não  cumulatividade. Especialmente em relação à questão da atividade de cultivo de cana­de­açúcar  a Recorrente afirma que é ilegal considerar que a fase de cultivo não faz parte da produção  de seus produtos, pois seu processo produtivo não pode ser dissociado, como se apenas a fase  de  entrega  do  produto  final  fosse  considerada  industrialização,  já  que,  o  cultivo  é  fase  essencial, pois sem ele não haveria produção ou industrialização.   Enumera,  ainda,  uma  série de  notas  fiscais  de  entrada,  em  relação  às  quais  houve  glosa  dos  créditos,  e  com  a  qual  não  concorda,  vez  que  tratam  de  aquisições  de  produtos  que  são  considerados  matéria  prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  efetivamente  utilizados  na  industrialização  e,  alguns,  com  desgaste  efetivo  quando em contato com o produto industrializado. A Recorrente indica que, consideradas tais  aquisições, ainda que se admitisse as demais glosas promovidas, o valor do auto de  infração  seria inferior (conforme quadro acostado à defesa). Em relação a este valor remanescente, que  a Recorrente admitiria ser devido, promoveu seu pagamento por meio de compensação,  com  vistas  a  sua manutenção  no REFIS  ao  qual  havia  aderido.  Requereu,  ainda,  a  realização  de  perícia, mormente  para  se  determinar,  diante  do  pagamento  efetuado,  qual  seria  o montante  ainda passível de cobrança nos autos.  A DRJ não conheceu da Impugnação (fls. 2.334/2.340), por entender que se  trata de matéria objeto de ação judicial – concomitante, portanto – o que impediria sua análise  na esfera administrativa, motivo pelo qual deveria ser aguardada decisão final da esfera judicial  para  então  serem  tomadas  as  providências  cabíveis.  Entendeu,  ainda,  ser  desnecessária  a  perícia  solicitada  pela  Recorrente,  por  entender  se  tratar  de  matéria  já  conhecida  na  jurisprudência administrativa, não havendo dúvidas quanto aos fatos relacionados ao processo.  Aduziu  que  em  processo  da mesma Recorrente,  tratando  também de  créditos  de  IPI,  aquela  Turma já havia entendido que na atividade de cultivo de cana­de­açúcar não se confunde com  industrialização, razão pela qual não há direito a crédito de IPI sobre diversas aquisições, pois  não podem ser consideradas aquisições de insumos.  O  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  (fls.  2.344/2.356)  insurge­se  contra  a  decisão  da DRJ,  especialmente  em  relação  à  decisão  de  não  autorizar  a  perícia,  pois  entende  que  é  necessário  esclarecer  que  tipo  de  produto  é  utilizado  no  cultivo  canavieiro, possibilitando seu tratamento como insumo, inclusive em relação a produtos que se  Fl. 2460DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.013210/2005­11  Acórdão n.º 3302­002.475  S3­C3T2  Fl. 2.461          4 desgastam e entram em contato com o produto industrializado.A discussão, portanto, trava­se  em relação  (i) aos produtos que não se enquadram no conceito de  insumo (seja porque  seriam  considerados  ativo  e/ou materiais  de  uso  e  consumo,  seja  porque  na  produção  agrícola – da cana de açúcar, no caso ­ não se pode falar em insumos de industrialização).   Não há qualquer discussão acerca das matérias referentes aos itens: (ii) que se  refere aos créditos que deveriam ser estornados, por se referirem à produção de aguardente, os  quais  diante  da  saída  com  suspensão  do  imposto,  teriam  de  gerar  o  estorno  dos  créditos  correspondentes, conforme previsão legal; (iii) que trata do estorno relativo a créditos que são  objeto do Pedido de Ressarcimento (Processo nº 13407.000040/2002­09) e (iv) que se refere à  matéria vinculada ao processo judicial, qual seja, créditos derivados da aquisição de insumos  não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero.  Vieram­me, então, os autos para decisão.  Em  decisão  proferida  em  26  de  abril  de  2012,  esta  turma  de  julgamento  entendeu por bem converter o presente processo em diligência (Resolução 3302­000.212) para  o fim de prescrutar a origem dos insumos glosados, a saber:   “Intimar o contribuinte Recorrente a indicar:  (i.a) por meio da elaboração de planilha, os insumos que foram  utilizados  em  sua  lavoura,  e  que  foram  objeto  de  glosa  nestes  autos, indicando, em ordem cronológica e com apontamento das  datas, as respectivas notas fiscais;   (i.b)  adicionalmente,  o  Recorrente  deve  apresentar  esclarecimentos quanto à utilização e finalidade de cada um dos  insumos (ou grupos de insumos) objeto da glosa, também com a  correspondente  indicação das notas  fiscais,  quando necessário,  ou seja, quando sua própria descrição já não for suficiente para  esclarecer sua funcionalidade;  (ii)  recebida  a  manifestação  do  contribuinte  deverá  o  agente  administrativo competente:  (ii.a.)  analisar  as  informações  apresentadas  pelo  contribuinte,  atestando­as, bem como apresentando os eventuais comentários  que entender pertinentes;   (ii.b.) elaborar planilha indicando, em ordem cronológica e com  indicação de datas, quais bens foram considerados como sendo  material de uso e consumo, e que por isso tiveram os respectivos  créditos glosados, informando, ainda, se algum foi ativado;   (ii.c.) elaborar planilha indicando, em ordem cronológica e com  indicação das datas, quais bens  foram considerados com sendo  ativo, o que ocasionou a glosa dos créditos sobre as respectivas  aquisições,  bem  como,  esclarecendo  se  tais  bens  estavam,  de  fato, contabilizados no ativo da Recorrente.”  Cumprindo  a  diligência  requerida,  a Recorrente  apresentou  esclarecimentos  fáticos  (documentos  acostados  a  partir  das  fls.  2387),  sendo  que  o  fluxo  de  produção  apresentado não foi aceito pela fiscalização, conforme verifica­se da anotação realizada às fls.  Fl. 2461DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.013210/2005­11  Acórdão n.º 3302­002.475  S3­C3T2  Fl. 2.462          5 2387 pelo próprio agente administrativo e os documentos não  foram apresentados em ordem  cronológica.  Em  conclusão,  as  autoridades  administrativas  manifestaram­se  acerca  dos  documentos apresentados (fls. 2440/2441).  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele o conheço.  Conforme relatado, a controvérsia se dá em relação à contabilização de uma  série  de  créditos  de  IPI  que  foram  glosados  pela  Fiscalização  e,  na  reconstituição  do  saldo  credor  da  empresa,  que  gerou  débito  do  imposto,  objeto  do  lançamento  ora  sob  discussão.  Cabe, portanto, analisar a legalidade das glosas efetuadas, para determinar se o auto de infração  deve ou não ser mantido.  Dentre as glosas efetuadas, a matéria que permanece controversa refere­se ao  entendimento  de  quais  insumos  podem  ser  considerados  como  matéria  prima/produto  intermediário/embalagem utilizado para a produção do produto final “álcool”, sujeito à alíquota  zero ou alíquota de 8%.   Neste sentido, percebe­se que o objeto da Recorrente, à época dos fatos, era a  produção de álcool, aguardante e bagaço de cana de açúcar, conforme se verifica do constatado  no Termo de Verificação Fiscal (fls. 2043/ e­fls. 2264), a saber:  “Conforme  declarado  pelo  contribuinte  às  fls.  1.436,  o  estabelecimento  só  passou  a  produzir  açúcar  em  2004.  No  período  abrangido  pelo  pedido,  pelo  constante  dos  arquivos  digitais que nos foram entregues, verificamos que era produzido  álcool,  de  diversos  tipos  (anidro  e  hidratado,  para  fins  carburantes ou não e neutro), e aguardente, tendo como resíduo  industrial o bagaço de cana­de­açúcar.”  Todavia,  o  bagaço  de  cana  de  açúcar  era  consumido  na  própria  produção,  então não consistia em “produto final” e o produto “aguardente” saía do estabelecimento com a  suspensão da incidência de IPI e a discussão de sua glosa, conforme relatado, não consta dos  termos do Recurso Voluntário.  Os créditos foram glosados pelas seguintes razões: (i) os produtos utilizados  na  lavoura  da  cana­de­açúcar  não  podem  ser  considerados  insumos,  posto  que “a  atividade  agrícola do cultivo da cana não se enquadra no conceito de industrialização”; (ii) apropriação  de  créditos  decorrentes  de  bens  registrados  no  ativo  ou  classificados  pelo  contribuinte  como  material de uso e consumo (CFOP 1.91, 2.91, 1.97, 2.97); (iii) apropriação de itens que não se  enquadram no conceito de MP/PI/ME.   Fl. 2462DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.013210/2005­11  Acórdão n.º 3302­002.475  S3­C3T2  Fl. 2.463          6 De acordo com a manifestação da fiscalização (e­fls. 2440/2444), a maioria  dos insumos cujo crédito foi glosado, teve como causa o entendimento pela fiscalização de que  faziam parte do ativo permanente, verbis:   “Os produtos adquiridos que o contribuinte  lançou no Registro  de Entradas de Mercadorias e transferiu para o RAIPI (Registro  de  Apuração  do  IPI)  como  sendo  material  de  uso  e  consumo  estão identificados pelos CFOP 1.97 e 1.556.  Os  produtos  cujos  CFOP  são  diferentes  dos  dois mencionados  acima foram considerados pela fiscalização como bens da ativo  permanente. São veículos, máquinas e equipamentos, suas partes  e peças.  Na  época  da  fiscalização,  não  foi  verificado  se  os  custos  de  aquisição desses produtos foram efetivamente contabilizados no  ativo permanente. No entendimento da  fiscalização, o  fato de o  contribuinte não contabilizá­lo como tal, por erro ou convicção,  não muda a natureza de bens do ativo permanente. Portanto, o  imposto  pago  na  sua  aquisição  não  pode  ser  utilizado  como  crédito.”  Ao atender  a  diligência  realizada,  o  contribuinte  trouxe  à  colação  planilhas  explicando os itens que apropriou como crédito, bem como esclareceu a função destes insumos  no sistema produtivo. Ainda, explicou o processo produtivo e apresentou um fluxograma que  não foi aceito pela fiscalização.  Registra­se  que  a  discussão  na  parte  do  “cultivo  de  cana  de  açúcar”  o  contribuinte  limita­se  a  pleitear  créditos  referentes  à  manutenção  de  veículos  no  setor  canavieiro. Ocorre que entendo que este  tipo de custo não pode ser considerado insumo para  fins de  IPI em nenhum hipótese,  razão peal qual  torna­se irrelevante, a meu ver, a discussão  acerca de o cultivo da cana fazer parte da fase de produção do álcool.  Neste  aspecto,  parece­me  que  a  principal  discussão  refere­se  a  análise  das  planilhas apresentadas (e­fls. 2390/2437), bem como da atividade relatada (e­fls. 2388/2389) e  a  conceituação  de  os  itens  listados  serem  ou  não  MP/PI/ME  do  álcool  produzido  pela  Recorrente.   Da análise que fiz entendo que são passíveis de crédito, por não serem parte  do  ativo  imobilizado  e  serem  consumidos  no  processo  produtivo  os  seguintes  itens:  (i)  abraçadeira  de  alumínio  utilizada  na  caldeira  de  produção  de  vapor;  (ii)  alumínio  utilizado  como isolamento; (iii) arame recozido utilizado na transferência da vinhaça; (iv) bico de corte  para maçarico;  (v) cantoneira;  (vi) cartões eletrônicos para sensor capacitivo;  (vii) o diluente  utilizado  na  linha  de  vapor;  (viii)  filtros;  (ix)  laminas  pvc  utilizadas  como  material  de  manutenção.  Todos  os  demais  itens,  a  meu  ver,  são  partes  e  peças  que  deveriam  estar  ativados e, portanto, não podem gerar crédito de IPI.  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  para  o  fim  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado, nos termos do voto proferido.  É como voto.  Fl. 2463DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.013210/2005­11  Acórdão n.º 3302­002.475  S3­C3T2  Fl. 2.464          7 Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2014  (assinado digitalmente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas  Voto Vencedor  Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Redatora   Como  ressaltado  no  voto  vencido,  o  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual deve ser conhecido.  A  interessada  é  empresa  agroindustrial  que  conta  com  parque  industrial  dotado de  equipamentos modernos para  a produção de  aguardente  e  álcool  dos  tipos neutro,  anidro e hidratado, para fins industriais e carburantes, e a partir de 2004, açúcar.  Preliminarmente, a recorrente contesta o Acórdão da Autoridade Julgadora de  1ª  instância  administrativa  por  ter  ela  lhe  negado  o  pedido  de  perícia,  que,  segundo  seus  argumentos, visava esclarecer a adequação nos procedimentos  realizados quanto aos créditos  de  insumos  do  setor  agroindustrial,  haja  vista  que  a matéria  foge  ao  conhecimento  jurídico  tributário, imiscuindo­se em juízo técnico.  Relativamente  à  tal  negativa  da  DRJ  alega  que  “Não  é  juridicamente  inteligível, pois, a  tentativa de se pretender opor ao creditamento de imposto sobre produtos  industrializados,  limites  econômicos,  com  o  devido  respeito,  ao  arrepio,  ainda,  de  conhecimentos  técnicos  acerca  do  funcionamento  da  empresa  ora  impugnante,  sem  sequer  oportunizar tal prova em perícia técnica.”  Acerca da solicitação de perícia, o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06/03/72  (PAF), a seguir transcrito:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferido  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93).”  Portanto,  o  deferimento  de  perícia  solicitada  pela  contribuinte  é  ato  discricionário da autoridade julgadora que poderá indeferi­la por considerá­la desnecessária ou  prescindível  para  formar  sua  convicção,  fundamentando  sua  decisão,  em  perfeita  harmonia  com  o  que  dispõe  o  art.  28  do  Decreto  no  70.235/72.  Foi  exatamente  o  que  aconteceu  no  presente caso.  De  fato,  a  perícia  não  se  fez  necessária,  pois  para  se  chegar  à  resolução  acerca da  questão  ora  contestada  atinente  à possibilidade  de  se  creditar,  ou  não,  de  insumos  utilizados na atividade de plantio de cana­de açucar, diferentemente do alegado, não se exige  conhecimento técnico. Trata­se de interpretação jurídica.   Fl. 2464DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.013210/2005­11  Acórdão n.º 3302­002.475  S3­C3T2  Fl. 2.465          8 Contudo,  como  relatado acima,  em  julgamento proferido  em 26 de  abril  de  2012, esta turma de julgamento entendeu por bem converter o presente processo em diligência  (que, diferentemente de perícia não se trata de desvendar questões técnicas) (Resolução 3302­ 000.212)  para  o  fim  de  prescrutar  a  origem  dos  insumos  glosados,  consoante  os  termos  transcritos no relatório acima.   A  Recorrente  apresentou  Fluxograma  do  processo  produtivo  do  setor  Sucroalcoleiro  (este  não  recebido  e  nem  anexado  aos  autos  em  face  da  impossibilidade  de  digitação  para  o  e­processo,  consoante  consta  despacho  à  e­fl  2387dado  por  servidor  da  unidade competente); Memorial descritivo do processo produtivo e Planilhas demonstrando a  utilização dos insumos glosados na lavoura e nas fases do processo produtivo.  Desta forma, terminou o CARF por atender ao pedido da recorrente, embora  sob a sistemática de diligência e não de perícia, posto que esta se fazia desnecessária.  DO MÉRITO  Consoante constata­se dos autos, a ação fiscal deu­se ao amparo do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.°  04.1.01.00­2003­00432­6,  de  08/08/2003  (fls.  001),  complementado pelo MPF n.° 04.1.01.00­2003­00432­6­1, de 01/09/2004 (fls. 002), a partir do  qual  procedeu­se  à  verificação,  iniciada  em  25/03/2004  (fls.  141  a  146),  da  exatidão  das  informações  prestadas  em  Pedidos  de  Ressarcimento  cumulados  com  compensação  apresentados pelo contribuinte nos processos nº 13407.000083/2002­86 (Períodos de apuração  de 1998 e de março a maio de 2002; cópia do Termo de  Informação Fiscal anexado às e­fls  2287 a 2308) e nº 13407.000040/2002­09 ( Períodos de apuração de janeiro de1999 a fevereiro  de 2002; cópia do Termo de Informação Fiscal anexado às e­fls 2262 a 2276).  Retira­se do Relatório Fiscal anexado ao Auto de Infração (e­fls 73 a 86) que  o levantamento dos créditos por entradas escriturados nos livros Registro de Apuração do IPI  (fls. 1.728 a 2.079), com base no escriturado nos livros Registro de Entradas estendeu­se até o  3º  decêndio  de  dezembro/2003,  período  limite  estabelecido  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  sendo  que  na  Planilha  01  –  CRÉDITOS  BÁSICOS  GLOSADOS  (e­fls.  87  A  125),  estão listadas todas as notas fiscais de entradas que levaram ao registro de créditos indevidos,  de  janeiro de 1999 a dezembro de 2003, bem como está  totalizado, por decêndio, o valor do  crédito glosado.  Segundo  consta  no  Auto  de  Infração,  na  ação  fiscal  foram  detectados  as  seguintes infrações à legislação do IPI:  “001  ­  CRÉDITOS  INDEVIDOS  FALTA  DE  ESTORNO  DE  CRÉDITOS.  O  estabelecimento  industrial  não  estornou  os  créditos  dos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  aguardente  destinada  ao  mercado  interno,  conforme RELATÓRIO FISCAL  às  fls.  072  a  085.  002  ­  CRÉDITOS  INDEVIDOS  CRÉDITOS  BÁSICOS  INDEVIDOS.  O estabelecimento industrial registrou créditos básicos indevidos  em sua escrita fiscal, conforme RELATÓRIO FISCAL às fls. 072  a 085.”  Fl. 2465DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.013210/2005­11  Acórdão n.º 3302­002.475  S3­C3T2  Fl. 2.466          9 O  Relatório  Fiscal  de  e­fls  73  a  86  esclarece  que,  em  face  das  infrações  detectadas na ação fiscal, foi efetuada a reconstituição da escrita fiscal do 1PI, considerando:  • as glosas de créditos básicos;  • os estornos referentes às saídas de aguardente;  • pequenos erros de transcrição do saldo credor de um período para outro nos  livros Registro de Apuração do IPI;  •  o  estorno  e  a  reversão  de  estorno  decorrentes  da  análise  dos  Pedidos  de  Ressarcimento;  • os créditos básicos extemporâneos reconhecidos pela Fiscalização.  E mais, que na reconstituição aparecem saldos devedores que obviamente não  estavam  declarados  quando  do  início  deste  procedimento  fiscal,  ensejando  o  lançamento  de  oficio, através deste auto de infração, do imposto que deixou de ser recolhido, consoante consta  na Planilha 06 – Reconstituição da Escrita Fiscal do IPI/ Diferenças a  lançar, às e­ fls. 138 a  141 e no "Demonstrativo de Apuração de Diferenças a Cobrar", às e­fls. 043 a 048.  Vê­se, portanto, que os fatos que ensejaram o lançamento ora sob litígio são  os mesmos que geraram as glosas dos pedidos de ressarcimentos formulados nos processo nº  13407.000083/2002­86 e 13407.000040/2002­09.  Tanto  é  assim  que  o  autuante,  no  Relatório  Fiscal  anexado  ao  Auto  de  Infração (e­fl 73) assim se pronuncia:   “Para  dar  um  melhor  embasamento  às  nossas  conclusões,  faremos, inicialmente, uma breve digressão sobre o creditamento  do  IPI,  sendo que  remetemos ainda aos Termos de Verificação  Fiscal  dos  Processos  n.°  13407.000040/2002­09  (fls.  2.249  a  2.266) e n.° 13407.000083/2002­86 (fls. 2.267 a 2.297), a  título  de complemento do aqui descrito.”  Em  decorrência  de  tal  circunstância,  por  ser  oportuno,  registra­se  o  rumo  tomado por tais processos:  1)  O processo nº 13407.000083/2002­86  teve o pedido de  ressarcimento  parcialmente  deferido,  reconhecendo­lhe  um saldo credor apurado pela fiscalização no PA do 1°  trimestre­calendário de 2002, consoante consta da cópia  do Termo de Informação à e­fl.2304, in verbis:   “Ao  final  do  1°  trimestre­calendário  de  2002  restou  acumulado  saldo  credor  no  valor de R$ 2.443,33, que não foi consumido até o decêndio imediatamente anterior  ao  da  protocolização  do  pedido,  sendo  portanto  este  o  valor  passível  de  ressarcimento”(grifos do original)  Em pesquisa ao sistema COMPROT (documento que se anexou à e­fl 2444,  conforme Despacho 3302­01/CAJ2014 ­ 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, de  13  de  fevereiro  de  2014  de  e­fl.2456  a  2457)  detectou­se  que  tal  processo  Fl. 2466DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.013210/2005­11  Acórdão n.º 3302­002.475  S3­C3T2  Fl. 2.467          10 encontra­se arquivado. Tal se deu em face de o contribuinte ter aproveitado  dos benefícios previstos na MP 4702, de 13 de outubro de 2009, tendo, para  isso, desistido expressamente da impugnação antes apresentada e renunciado  a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentaram a referida  impugnação,  conforme  Termo  extraído  do  Processo  de  Parcelamento  nº  13401.000462/2009­01 e que se anexou à e­fl.2445, nos termos do Despacho  3302­01/CAJ2014  ­  3ª Câmara,  2ª  Turma Ordinária,  de  13  de  fevereiro  de  2014 de e­fl. 2456 a 2457.  2)  O  processo  nº  13407.000040/2002­09,  cujo  ressarcimento  foi  indeferido  pela  Autoridade  Administrativa,  teve  o  litígio  instalado  julgado  pelo  o  CARF,  em  2  de  fevereiro  de  2011,  que,  por  meio  do  Acórdão  nº  3102000.887  –  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  consoante  se  demonstra  com  a  ementa e dispositivo a seguir transcritos:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2002   RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  PRODUÇÃO DE CANA­DE­AÇÚCAR E DERIVADOS.  O  conceito  de  insumo  para  industrialização,  não  é  largo  o  bastante para abranger os insumos utilizados no cultivo de cana­ de­açúcar.  Ocorre que o cultivo da cana­de­açúcar é processo de produção  típico da agricultura, e não da atividade industrial.  Recurso voluntário conhecido, mas desprovido.  Crédito tributário negado.                                                              2 MP 470, , de 13 de Outubro de 2009  Art. 3 º Poderão ser pagos ou parcelados, até 30 de novembro de 2009, os débitos decorrentes do aproveitamento  indevido do incentivo fiscal setorial instituído pelo art. 1 º do Decreto­Lei n º 491, de 5 de março de 1969, e os  oriundos  da  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários  relacionados  na  Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de  dezembro de 2006 , com incidência de alíquota zero ou como não tributados ­ NT.    § 1 º Os débitos de que trata o caput deste artigo poderão ser pagos ou parcelados em até doze prestações mensais  com  redução  de  cem  por  cento  das multas  de mora  e  de  ofício,  de  noventa  por  cento  das multas  isoladas,  de  noventa por cento dos juros de mora e de cem por cento do valor do encargo legal.   § 2 º As pessoas jurídicas que optarem pelo pagamento ou parcelamento nos termos deste artigo poderão liquidar  os valores correspondentes aos débitos, inclusive multas e juros, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de  cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido próprios, passíveis de compensação, na forma da  legislação  vigente,  relativos  aos  períodos  de  apuração  encerrados  até  a  publicação  desta  Medida  Provisória,  devidamente declarados à Secretaria da Receita Federal do Brasil.    §  3  º Na  hipótese  do  § 2  º  deste  artigo,  o  valor  a  ser  utilizado  será determinado mediante  a  aplicação  sobre  o  montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa das alíquotas de vinte e cinco por cento e nove por cento,  respectivamente.   § 4  º A opção pela extinção do crédito  tributário na forma deste artigo não exclui a possibilidade de adesão ao  parcelamento previsto na Lei n º 11.941, de 27 de maio de 2009 .      Fl. 2467DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.013210/2005­11  Acórdão n.º 3302­002.475  S3­C3T2  Fl. 2.468          11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  1ª  câmara  /  2ª  turma ordinária  da  terceira  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade,  em  negar provimento ao recurso voluntário.”  O Referido  Processo,  igualmente  encontra­se  arquivado  por,  também,  ter  a  contribuinte requerido a benesse prevista na MP 470, de 13 de outubro de 2011, consoante se  demonstra pelos os documentos retirados do processo de parcelamento nº 13401.000462/2009­ 01  e  que  se  anexou  às  e­fls  2446  a  2451,  por  meio  do  Despacho  3302­01/CAJ2014  ­  3ª  Câmara, 2ª Turma Ordinária, de 13 de fevereiro de 2014 de e­fl. 2456 a 2457.  Creio ser ainda conveniente registrar que, igualmente, a contribuinte desistiu  do Resp. interposto no MS 2003.83.00.019311­3 (este mencionado no Relatório Fiscal e­fl 83),  para  usufruir  dos  benefícios  constantes  na MP 470,  de  13  de  outubro  de  2009,  conforme  se  demonstra com o documento extraído do processo de Parcelamento nº 13401.000462/2009­01  que se anexou à e­fl. 2452, também por meio do Despacho 3302­01/CAJ2014 ­ 3ª Câmara, 2ª  Turma Ordinária, de 13 de fevereiro de 2014 de e­fl. 2456 a 2457.  Não  obstante  tenha  havido  por  parte  da  contribuinte  renúncia  expressa  das  alegações  de  direito  quando das  desistências  de  impugnação  no  processo  de  ressarcimento  e  compensação  nº  13407.000083/2002­86  e  do  Resp.  interposto  no MS  2003.83.00.019311­3,  tendo  em  vista  tratar­se  os  presentes  autos  de  lançamento  de  ofício  e  tendo  em  conta  os  princípios da ampla defesa e do contraditório, defendo a conveniência de se analisar o litígio do  presente processo.  Assim  registrado,  passa­se  à  análise  do mérito,  relembrando que  o  litígio  a  ser analisado neste  recurso voluntário, consoante bem destacou a  Ilustre Conselheira  relatora  do  voto  vencido,  diz  respeito  a  questão  dos  créditos  básicos  considerados  indevidos  pela  fiscalização,  os  quais  foram  glosados  pelas  seguintes  razões:  (i)  os  produtos  utilizados  na  lavoura  da  cana­de­açúcar  não  podem  ser  considerados  insumos,  posto  que  “a  atividade  agrícola do cultivo da cana não se enquadra no conceito de industrialização”;  (ii) apropriação  de  créditos  decorrentes  de  aquisição  de  bens  registrados  no  ativo  ou  de  material  de  uso  e  consumo (CFOP 1.91, 2.91, 1.97, 2.97); e outros itens que não se enquadram no conceito de  insumos.   Atente­se  que  quanto  à  questão  atinente  à  possibilidade  de  anulação  dos  créditos lançados na produção de aguardente, não há questionamento nestes autos, mas o litígio  foi julgado desfavoravelmente à recorrente no Acórdão nº 3102000.887 proferido no Processo  de Ressarcimento nº 13407.000040/2002­09.  Convém  ressaltar  que  o  objeto  da  Recorrente,  à  época  dos  fatos,  era  a  produção de álcool, aguardente e bagaço de cana de açúcar, conforme se verifica do constatado  no Relatório Fiscal de e­fl. 73, a saber:  “Conforme  declarado  pelo  contribuinte  às  fls.  459,  o  estabelecimento  só  passou  a  produzir  açúcar  em  2004.  No  período  abrangido  pelo  pedido,  pelo  constante  dos  arquivos  digitais que nos foram entregues, verificamos que era produzido  álcool,  de  diversos  tipos  (anidro  e  hidratado,  para  fins  carburantes ou não e neutro), e aguardente, tendo como resíduo  industrial o bagaço de cana­de­açúcar.”  Fl. 2468DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.013210/2005­11  Acórdão n.º 3302­002.475  S3­C3T2  Fl. 2.469          12 Assim ressaltado, passa­se à análise das questões contestadas:  DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL  Relativamente à Atividade Agroindustrial a recorrente argúi, in verbis:  “Não obstante  o  exposto acima,  que  guerreia  qualquer  tipo  de  cerceamento  ou  limite  ao  princípio  da  cumulatividade,  a  atividade  econômica  agroindustrial  da  defendente  se  revela  predominantemente na  industrialização de produção própria de  cana­de­açúcar numa cadeia integrada, jamais segregada como  almeja  a  autoridade  fiscal.  A  atividade  empresarial,  tanto  no  bojo econômico quanto jurídico não pode ser dissociada. O que  há, na verdade, é tão somente um deslocamento físico da cana­ de­açúcar na sua fase de produção para a industrialização.  (...)  Não  há,  portanto,  como  considerar,  jurídico,  econômico  ou  contabilmente,  o  processo  agroindustrial  segregado  em  duas  fases distintas. Assim,  é atecnia que deve  ser  refutada, máxima  vênia, a afirmação da impossibilidade da defendente se creditar  de  insumos  e  análogos  aplicados  ao  processo  de  produção  da  cana­de­açúcar.”  Não tem razão a recorrente.  Consoante se extrai das regras contidas nos artigos 2° e 3° do RIPI/19823, a  atividade  agrícola  do  cultivo  da  cana­de­açúcar  não  se  enquadra  no  conceito  de  industrialização. A  etapa  industrial  se  inicia  no momento  em  que  a  cana­de­açúcar  (matéria  prima) é despejada nas moendas; antes disto não há operação de industrialização.  A  própria  contribuinte,  quando  do  atendimento  de  diligência,  no Memorial  Descritivo  do  processo  produtivo  do  álcool  por  ela  apresentado  (e­fls  2388  e  2388)  não  fez  menção à atividade do cultivo da cana­de­açucar como sendo fase do processo produtivo. Pelo                                                              3  Art.  3°  Produto  industrializado  é  o  resultante  de  qualquer  operação  definida  neste  Regulamento  como  industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária.    Art. 4° Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento,  a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 3°,  parágrafo único, e Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único):  I  ­  a  que,  exercida  sobre  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma,  alterar  o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);  III  ­  a  que  consista  na  reunião  de  produtos,  peças  ou  partes  e  de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);   IV ­ a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição  da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento  ou reacondicionamento);  V ­ a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou  restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo único. São  irrelevantes, para caracterizar a operação como  industrialização, o processo utilizado para  obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados.    Fl. 2469DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.013210/2005­11  Acórdão n.º 3302­002.475  S3­C3T2  Fl. 2.470          13 o  contrário,  iniciou  a  descrição  do  processo  produtivo  pela  recepção  da  cana­de­açucar  na  fábrica.  Desta  forma,  como  bem  destacou  o  Auditor  em  seu  Relatório  Fiscal,  “os  insumos  utilizados  na  etapa  agrícola, não  podem gerar  créditos  do  IPI  (são,  na  realidade,  ‘insumos de insumo’ industrial)”.  Aliás,  esta  questão,  como  acima  salientado,  já  foi  julgada  pela  2ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do CARF, em 2 de fevereiro de 2011, por  meio  do  Acórdão  nº  3102000.887  proferido  no  Processo  de  Ressarcimento  nº  13407.000040/2002­09,  cujas  fatos  são  os  mesmos  descritos  nestes  autos,  posto  que  o  lançamento ora sob litígio decorreu das glosas dos créditos apurados na mesma ação fiscal, em  face  da  apuração  de  saldo  devedor,  quando  da  reconstituição  da  escrita  fiscal.  Portanto,  o  fundamento proferido pela relatora daquele voto deve ser adotado e ratificado, que a respeito,  assim se manifestou:  “Por  outro  lado,  o  conceito  de  insumo  para  industrialização,  não é  largo o bastante para abranger os  insumos utilizados no  cultivo de cana­de­açúcar.  Em outras palavras,  ainda que  seja possível  o  creditamento de  IPI  sobre a  cana­de­açúcar,  por  ser  espécie de  insumo, não  se  pode proceder à mesma operação na fase de cultivo, plantação,  desse mesmo produto. Ocorre que o cultivo da cana­de­açúcar é  processo de produção  típico da agricultura, e não da atividade  industrial.  O  conceito  de  agroindústria  não  socorre  o  Interessado,  pois  somente pode­se cogitar de atividade sujeita ao recolhimento do  IPI  quando  há  transformação  do  produto  primário,  elemento  essencial da atividade  industrial.  Isso não ocorre no cultivo da  cana­de­açúcar, que não sofre transformação na lavoura, mas é  plantado.”  DO CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO   AQUISIÇÃO DE BENS REGISTRADOS NO ATIVO OU DE MATERIAL  DE USO E CONSUMO  (CFOP 1.91,  2.91,  1.97,  2.97); E OUTROS  ITENS QUE NÃO SE  ENQUADRAM NO CONCEITO DE INSUMOS.   Nesta questão, a Ilustre Conselheira Relatora concluiu que:  “Da  análise  que  fiz  entendo  que  são  passíveis  de  crédito,  por  não  serem  parte  do  ativo  imobilizado  e  serem  consumidos  no  processo  produtivo  os  seguintes  itens:  (i)  abraçadeira  de  alumínio  utilizada  na  caldeira  de  produção  de  vapor;  (ii)  alumínio  utilizado  como  isolamento;  (iii)  arame  recozido  utilizado  na  transferência  da  vinhaça;  (iv)  bico  de  corte  para  maçarico;  (v)  cantoneira;  (vi)  cartões  eletrônicos  para  sensor  capacitivo;  (vii)  o  diluente  utilizado  na  linha  de  vapor;  (viii)  filtros; (ix) laminas pvc utilizadas como material de manutenção.  Fl. 2470DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.013210/2005­11  Acórdão n.º 3302­002.475  S3­C3T2  Fl. 2.471          14 Todos  os  demais  itens,  a  meu  ver,  são  partes  e  peças  que  deveriam estar ativados e, portanto, não podem gerar crédito de  IPI.”  Neste  aspecto,  discordo  da  relatora  quanto  à  primeira  parte,  devendo  ser  negado  provimento  ao  recurso  voluntário,  também  neste  item  de  autuação,  pelos  os  fundamentos a seguir postos:  Para relembrar, neste item de autuação a glosa deu­se em face de escrituração  de  créditos básicos  indevidos  referente  à  entrada de bens que, na  concepção da  fiscalização,  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos,  quais  sejam  peças  e  materiais  adquiridos  para  utilização na manutenção e/ou reparo de bens do ativo permanente (máquinas e equipamentos),  bem como a entradas de itens tais como engrenagens, eixos, bobinas, reguladores de voltagem,  bombas,  pneus,  tacômetros,  tubos,  conexões,  válvulas,  acoplamentos,  buchas,  motores  elétricos,  fontes  de  alimentação,  parafusos,  pregos,  filtros,  tintas,  vernizes,  solventes,  aditivo  para  radiador,  reguladores  de  oxigênio  e  de  acetileno,  maçaricos  de  corte,  chapas,  vigas,  varões,  cantoneiras  e  barras  de  aço,  ferro  de  construção,  torneiras  plásticas,  instrumentos  de  laboratório,  conjuntos  de  irrigação,  turbinas,  resfriadores  de  água,  colunas  para  lavagem,  tanques, lavadores, caldeiras, painéis de força, exaustores, ventiladores, telhas, terceiros eixos  veiculares, caçambas basculantes, semi­ • reboques, caminhões, automóveis, cimento, aventais  de couro e até mesmo tapetes persas e cestas natalinas.  Registra  ainda  a  fiscalização  (Relatório  Fiscal  e­fl.81)  que  a  contribuinte  credita­se indiscriminadamente de itens do ativo permanente e de materiais de uso e consumo,  já que ele próprio registra diversas aquisições, com crédito do 1PI, utilizando Códigos Fiscais  de Operações e Prestações — CFOP inerentes a entradas desta natureza (1.91, 2.91, 1.97, 2.97,  1.551, 1.556, 2.551).  Sendo  assim,  constata­se  que  a  controvérsia  centra­se  no  direito  ao  creditamento  de  IPI  na  aquisição  de  produtos  que  sofrem  desgaste  indireto  no  processo  de  industrialização, haja vista que,  in caso,  trata­se,  repita­se, de bens do ativo permanente e de  peças  e  materiais  adquiridos  para  utilização  na  manutenção  e/ou  reparo  de  bens  do  ativo  permanente (máquinas e equipamentos) e outros itens acima mencionados.  Pois  bem,  os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhe  são  equiparados,  conforme  autorização  legal  contida  no  art.  164,  inciso  I,  do RIPI/2002,  repetido  nos  demais  regulamentos,  podem  creditar­se  do  imposto  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos tributados,  incluindo­se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de fabricação,  salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.  A regra do art. 164,  I do Regulamento do IPI/2002 (Decreto nº 4.544/2002)  revela  a expressa vedação à utilização de  créditos do  IPI  oriundos  da  aquisição de bens que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa.  De  modo  que,  quanto  à  esta  questão  não  resta  maiores dúvidas.  Contudo, em relação à outros bens, é equivocada a interpretação de que a lei  apenas veda o crédito dos bens classificáveis no ativo imobilizado.  Fl. 2471DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.013210/2005­11  Acórdão n.º 3302­002.475  S3­C3T2  Fl. 2.472          15 Sabe­se  que  as  normas  complementares,  gênero  do  qual  os  Pareceres  Normativos  são  espécie,  enquanto  "atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas"  (art.  100,  inciso  I,  do  CTN),  caracterizam­se  como  verdadeiras  fontes  do  Direito Tributário, como complemento da tarefa legislativa, que visam explicitar o sentido e o  alcance da lei tributária, produzindo efeitos que se presumem válidos enquanto não expurgados  formalmente  do mundo  jurídico,  vinculando  indistintamente,  em  caráter  geral  e  obrigatório,  contribuintes e agentes públicos.  Pois bem, de acordo com os esclarecimentos contidos no Parecer Normativo  CST n° 65, de 1979:   ““4.2 ­ Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que  se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem sejam consumidos na operação de industrialização.  (.)  6  ­  Todavia,  relativamente  aos  produtos  referidos  na  segunda  parte, matérias­primas e produtos intermediários entendidos em  sentido  amplo,  ou  seja,  aqueles  que  embora  não  sofram  as  referidas  operações  são  nelas  utilizados,  se  consumindo  em  virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como  lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não  gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige­ se uma série de considerações.  6.1 ­ Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem  direito  ao  crédito  os  produtos  compreendidos  entre os  bens  do  ativo  permanente),  que  automaticamente  gerariam  o  direito  ao  crédito  os  produtos  não  inseridos  naquele  grupo de  contas,  ou  seja,  que  a  norma  em  questão  teria  adotado  como  critério  distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento  contábil emprestado ao bem.  6.2  ­  Entretanto,  uma  simples  exegese  lógica  do  dispositivo  já  demonstra  a  improcedência  do  argumento,  uma  vez  que,  consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa  negativa  (os  produtos  ativados  permanentemente  não  geram  o  direito)  somente  conclui­se  por  uma  negativa,  não  podendo,  portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão,  ou  seja,  no  caso,  a  de  que  os  bens  não  ativados  permanentemente geram o direito de crédito.  (...)  10 ­ Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deve entender como produtos 'que embora não se integrando no  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização',  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.  10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  'incluindo­se  entre  as  matérias­ primas  e  os  produtos  intermediários',  é  evidente  que  tais  bens  Fl. 2472DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.013210/2005­11  Acórdão n.º 3302­002.475  S3­C3T2  Fl. 2.473          16 hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  `stricto  sensu',  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este  diretamente sofrida (...).”.  Assim, diante da legislação tributária acima mencionada, é de se concluir que  o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  dos  insumos  que  não  integram  o  produto  pressupõe  o  consumo,  ou  seja,  o  desgaste  de  forma  imediata  (direta)  e  integral  do  produto  intermediário  durante  o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido  no  ativo  permanente da empresa.  Portanto,  não  há  como  reconhecer  o  direito  ao  creditamento  de  IPI  dos  produtos que sofrem apenas desgaste indireto no processo produtivo.  Neste  mesmo  sentido  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  repetitivo  (REsp  nº  1.075.508),  cujos  termos  vincula  este  colegiado  consoante  regra  contida no art. 62 A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de recursos Fiscais ­,  RICARF (Anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009, alterada pela Portaria MF n. 586, de 2010),  que assim prescreve:  “Art.  62  ­A.­ As  decisões definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  (Portaria MF nº 586/2010)  O  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.075.508  ­  SC  (2008/0153290­5),  representativo de controvérsias (artigo 543­C, do CPC), apresenta a seguinte ementa:  “EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS DESTINADOS AO ATIVO  IMOBILIZADO E AO USO E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98.  1. A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  AgRg  no  REsp  1.082.522/SP,  Rel.Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe  29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  18.09.2007,  DJ  15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Fl. 2473DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.013210/2005­11  Acórdão n.º 3302­002.475  S3­C3T2  Fl. 2.474          17 Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como  o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do  imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  ‘aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente’.  3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  ‘que  não  são  consumidos  no  processo  de  industrialização  (...), mas  que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste  indireto no processo produtivo e cujo preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final’,  razão  pela  qual não há direito ao creditamento do IPI.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(Grifei)  De início, ressalte­se que a matéria tratada em tal recurso repetitivo é idêntica  à  tratado  no  presente  item  da  autuação,  conforme  se  constata  pela  identificação  feita  pelo  o  relator em seu voto, o Sr. Ministro Luiz Fux :  “O ponto  nodal  da  atual  controvérsia  cinge­se  à  possibilidade  de  creditamento,  a  título  de  IPI,  dos  valores  decorrentes  da  aquisição de bens destinados ao uso e consumo e ao ativo fixo  do estabelecimento que, apesar de não integrarem fisicamente o  produto  final  nem  se  desgastarem  por  ação  direta  ­  física  ou  química  ­,  sofrem  desgaste  indireto  no  processo  produtivo,  integrando­se financeiramente ao produto final”.(grifei)  Em seu voto, o Ministro relator destacou o seguinte:  “(...)  A sentença bem concluiu, ao vaticinar que:  ‘... não é todo o IPI pago pelas indústrias que gera creditamento.  A legislação do IPI limita o creditamento aos produtos intermediários  utilizados na produção de bens industriais, isto é, produtos que tenham  contato físico direto com o bem produzido ­ produtos que embora não  se  integrando  ao  novo  produto  são  consumidos  no  processo  de  industrialização.  Note­se que a doutrina e a jurisprudência também adotam o conceito  de crédito físico para reconhecer o direito ao creditamento’.  (...).  Fl. 2474DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.013210/2005­11  Acórdão n.º 3302­002.475  S3­C3T2  Fl. 2.475          18 Dessume­se  da  norma  insculpida  no  supracitado  preceito  legal  que o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  dos  insumos  que  não  integram o  produto  pressupõe  o  consumo,  ou  seja,  o  desgaste  de forma imediata e integral do produto intermediário durante  o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido no ativo permanente da empresa.  (...).”(grifei).  Para fundamentar o posicionamento adotado em seu voto, o Min. Relator do  Resp 1075508, Sr. Luiz Fux, faz transcrições e referências à diversos precedentes da Corte, dos  quais,  escolhe­se  dois  deles  para  se  transcrever  as  ementas  a  seguir,  inclusive  um  de  sua  própria  autoria,  visando  melhor  compreensão  do  que  foi  decidido  no  Resp  1075508,  representativo de controvérsia:  "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  IPI. CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. DECRETO 2.637/98.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO 49, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA.  1.  É  vedada  a  utilização  de  créditos  do  IPI,  oriundos  da  aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa  ou  de  insumos  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização,  consoante  a  ratio  essendi  do  artigo  147,  inciso  I,  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  2.637/98),  que  estabelecia  que,  entre  as  matérias­ primas  e  produtos  intermediários,  adquiridos  para  emprego na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluíam­se  "aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente".  2. In casu, pretende a recorrente o creditamento de IPI relativo  à  aquisição  de bens  de  uso  e  consumo,  tais  como  material  de  expediente,  uniformes  e  alimentação,  conservação  e  manutenção,  bens  duráveis  de  pequeno  valor  etc,  além  das  máquinas e equipamentos que serão incorporados ao seu ativo  permanente , que, segundo incontroversa inferência da instância  ordinária,  apesar  de  não  integrarem  fisicamente  o  produto  final, nem se desgastarem por ação direta (física ou química),  sofrem desgaste  indireto no  processo  produtivo,  integrando­se  financeiramente ao produto final.  3. Precedentes  desta Corte: REsp  608181  /  SC,  1ª  Turma, Rel.  Min.  Teori  Zavascki,  DJ  de  27/03/2006;  RESP  500076/PR,  Relator  Ministro  Francisco  Falcão,  DJ  de  15.03.2004;  RESP  497187/SC,  Relator  Ministro  Franciulli  Netto,  DJ  de  08.09.2003).  4.  Recurso  especial  desprovido."  (REsp  886.249/SC,  Rel.  Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ  15.10.2007).(grifei).  Fl. 2475DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.013210/2005­11  Acórdão n.º 3302­002.475  S3­C3T2  Fl. 2.476          19 "TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO  DE  VALORES  PAGOS  NA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DE  USO  E  CONSUMO  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  DESGASTE  INDIRETO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO.  1.  ‘A  dedução  do  IPI  pago  anteriormente  somente  poderá  ocorrer se se tratar de insumos que se incorporam ao produto  final  ou,  não  se  incorporando,  são  consumidos  no  curso  do  processo  de  industrialização,  de  forma  imediata  e  integral’.  (RESP 30.938/PR, Rel. Min. Humberto Gomes De Barros, DJ de  07.03.1994; RESP  500.076/PR,  Rel. Min.  Francisco Falcão,  1ª  Turma, DJ de 15.03.2004).  2.  No  caso  dos  autos,  ficou  assentado  que  os  bens  de  uso  e  consumo sofreram desgaste indireto no processo produtivo, não  sendo cabível o creditamento do IPI pago na sua aquisição.  3.  Recurso  especial  a  que  se  nega  provimento."  (REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006).(grifei)  Portanto, em face do que foi acima exposto e tendo em vista que o Superior  Tribunal de Justiça, já decidiu em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.075.508) ser incabível  o creditamento de IPI na aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de  produtos  de  uso  e  consumo  que  sofreram  desgaste  indireto  no  processo  produtivo,  deve­se  nesta questão negar provimento ao recurso voluntário para manter a glosa dos créditos de IPI  atinentes à aquisição dos produtos identificados na autuação e acima mencionados, pelo o fato  de os mesmos apenas terem se desgastados de forma indireta no processo produtivo.  Registre­se  que  a  presente  lide  igualmente  já  foi  objeto  de  decisão  deste  Conselho,  consoante  consta  do  Acórdão  nº  3102.  000.887,  de  02  de  fevereiro  de  2011,  proferido  no  Processo  de  Ressarcimento  da  contribuinte,  ora  recorrente,  nº  13407.000040/2002­09, cujo fundamento se transcreve a seguir:  “Por fim, o art. 147 do RIPI é claro quanto à impossibilidade de  utilização  de  créditos  oriundos  da  compra  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção  industrial  quando  esses  integram  o  ativo  permanente  da  empresa.  Uma  vez  que  esse  maquinário  não  é  consumido  na  industrialização,  sofrendo  apenas o desgaste natural pelo uso, o seu valor não se incorpora  ao IPI para efeito de compensação escritural.”  O art. 147 do RIPI/1998 previa o seguinte:  “Art.  147.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  n.°4.502,  de  1964,  art.  25):  1­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente.”  Fl. 2476DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.013210/2005­11  Acórdão n.º 3302­002.475  S3­C3T2  Fl. 2.477          20 CONCLUSÃO  Diante  da  fundamentação  acima  posta,  conduzo  o meu  voto  no  sentido  de  negar o provimento ao recurso voluntário, para manter o lançamento de IPI.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Redatora                  Fl. 2477DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
5515382 #
Numero do processo: 11080.918344/2012-92
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Havendo prova suficiente nos autos para comprovar o direito à restituição, devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem ao princípio da verdade material. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718. Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3801-003.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Havendo prova suficiente nos autos para comprovar o direito à restituição, devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem ao princípio da verdade material. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718. Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII. Recurso Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11080.918344/2012-92

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5358559

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.491

nome_arquivo_s : Decisao_11080918344201292.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080918344201292_5358559.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5515382

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815461343232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918344/2012­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.491  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  ELIPSE SOFTWARE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010  DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Havendo  prova  suficiente  nos  autos  para  comprovar  o  direito  à  restituição,  devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem  ao princípio da verdade material.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718.  Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº  11.941, em seu artigo 79, inciso XII.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 83 44 /2 01 2- 92 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918344/2012­92  Acórdão n.º 3801­003.491  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918344/2012­92  Acórdão n.º 3801­003.491  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA), em que foi julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida a restituição pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra  Despacho Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  de origem em exame de Declaração de Restituição enviada pela  empresa, nos quais não foi concedida a restituição por ausência  de valores de indébito.  Inconformada, insurge­se alegando que foi solicitada restituição  da  contribuição  porque  houve  a  tributação  sobre  receitas  financeiras,  conforme  declarado  em  DACON,  na  ficha  demais  receitas  e  na  ficha  contribuição  a  pagar,  refletindo  na  DCTF  mensal, sendo que traz comprovantes bancários dos rendimentos  financeiros do período.  Estas  receitas  financeiras  não  seriam  componentes  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS  ou  Cofins)  cumulativa,  pois  o  art.79,  inciso  XII  da  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  com  efeito  a  partir de sua publicação, excluiu­as do conceito de faturamento  (vendas de bens e serviços), que é o conceito do fato gerador da  contribuição (PIS ou Cofins) cumulativa.”    A manifestação  de  inconformidade,  embora  denominada  de  “impugnação”,  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente.  O  acórdão  da  DRJ/POA  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   LIQUIDEZ E CERTEZA PROVA ÔNUS.  A comprovação de  liquidez e certeza do crédito solicitado, nos  termos  do  art.165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional,  é  obrigação de quem o requer. Então, cabe ao contribuinte provar,  de forma inconteste, os fatos/atos que alega, conforme determina  o art.333, inciso II, do Código de Processo Civil.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918344/2012­92  Acórdão n.º 3801­003.491  S3­TE01  Fl. 5          4   Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso  a  qual  denominou  de  “Impugnação”,  onde  em  suas  razões,  requer  seja  concedido  o  pedido de  restituição. Apresenta  junto com o  recurso os  seguintes documentos para provar o  seu direito: Demonstrativo de cálculo da COFINS e DACON do período.  É o sucinto relatório.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918344/2012­92  Acórdão n.º 3801­003.491  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    O  recurso voluntário,  embora denominado pela  recorrente de “impugnação”  foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade.  Portanto, dele conheço, aplicando­se ao caso o princípio da fungibilidade recursal.    A  recorrente  alega  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade, porém apresentando desta vez documentos para comprovar seu direito, quais  sejam, Demonstrativo de cálculo da COFINS e DACON do período.    Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  na  DACON  do  período  que a contribuinte declara como “demais receitas – alíquota de 0,65%”, valor este idêntico ao  considerado  como  “receita  financeira  (aplicações  financeiras)”,  conforme  Demonstrativo  de  cálculo da COFINS.    Ainda,  ao  realizar  a  análise  dos  rendimentos  obtidos  pela  recorrente  no  período,  através  dos  extratos  de movimentação  bancária  anexados  aos  autos,  verifica­se  que  aqueles  são  idênticos  ao  declarados  na  DACON  e  no  Demonstrativo  de  cálculo,  havendo  portanto correspondência entre ambos. A contribuinte comprova ter receitas financeiras em que  somadas coincidem com o valor a restituir.    Assim,  tem­se  que  a  recorrente  traz  prova  suficiente  para  comprovar  o  seu  direito à restituição. Diante disto, pelo princípio da verdade material, os documentos juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  inclusive  conforme  determina o art. 3º, inc. III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.     Necessário  ainda  destacar  que  o  pedido  de  restituição  elaborado  pela  contribuinte possui respaldo em firme decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal,  quando do julgamento do RE 357.950, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718,  sendo  possível,  consoante  restou  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  9303­002.763,  3ª.  Turma,  sessão  de  21  de  janeiro  de  2014),  sua  aplicação  pelas autoridades  julgadoras de segundo grau à contribuinte diverso daquele beneficiado pela  decisão do STF, consoante disposição do art. 26­A do Decreto 70.235/72, introduzido pelo art.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918344/2012­92  Acórdão n.º 3801­003.491  S3­TE01  Fl. 7          6 26 da Lei 11.941. Registra­se ainda que a norma  tida como inconstitucional pelo STF já  foi,  inclusive, revogada pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII.    É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.     Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para  reconhecer o direito à  restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5468542 #
Numero do processo: 10680.720569/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A Área de Preservação Permanente deve ser comprovada por meio de Ato Declaratório Ambiental tempestivo. ITR. RESERVA LEGAL. TERMO DE RESPONSABILIDADE DE AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA VEGETAL. AVERBAÇÃO. O Termo de Responsabilidade de Averbação de Área de Reserva Legal averbado no Registro de Imóveis é prova suficiente para comprovar a área de Reserva Legal. VALOR DA TERRA NUA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADOÇÃO DOS DADOS INSERIDOS NO SIPT. VALIDADE. A ausência de comprovação pelo contribuinte do VTN reportado em sua DITR por meio de Laudo Técnico com a observância das normas formais mínimas contempladas na NBR 14.653/04 da Associação Brasileiras de Normas Técnicas - ABNT autoriza o arbitramento com base nos valores constantes no SIPT. ITR. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa prevista no art. 13 da Lei nº 9.393/96 é aplicável em caso de pagamento intempestivo do imposto, enquanto não iniciado o procedimento administrativo. Uma vez iniciado o procedimento administrativo, aplica-se a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 2201-002.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a ARL - Área de Reserva Legal de 206,18 hectares. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), NATHALIA MESQUITA CEIA, WALTER REINALDO FALCAO LIMA (Suplente convocado), ODMIR FERNANDES (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Presente aos julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A Área de Preservação Permanente deve ser comprovada por meio de Ato Declaratório Ambiental tempestivo. ITR. RESERVA LEGAL. TERMO DE RESPONSABILIDADE DE AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA VEGETAL. AVERBAÇÃO. O Termo de Responsabilidade de Averbação de Área de Reserva Legal averbado no Registro de Imóveis é prova suficiente para comprovar a área de Reserva Legal. VALOR DA TERRA NUA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADOÇÃO DOS DADOS INSERIDOS NO SIPT. VALIDADE. A ausência de comprovação pelo contribuinte do VTN reportado em sua DITR por meio de Laudo Técnico com a observância das normas formais mínimas contempladas na NBR 14.653/04 da Associação Brasileiras de Normas Técnicas - ABNT autoriza o arbitramento com base nos valores constantes no SIPT. ITR. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa prevista no art. 13 da Lei nº 9.393/96 é aplicável em caso de pagamento intempestivo do imposto, enquanto não iniciado o procedimento administrativo. Uma vez iniciado o procedimento administrativo, aplica-se a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10680.720569/2008-01

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350757

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2201-002.323

nome_arquivo_s : Decisao_10680720569200801.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : NATHALIA MESQUITA CEIA

nome_arquivo_pdf_s : 10680720569200801_5350757.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a ARL - Área de Reserva Legal de 206,18 hectares. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), NATHALIA MESQUITA CEIA, WALTER REINALDO FALCAO LIMA (Suplente convocado), ODMIR FERNANDES (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Presente aos julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5468542

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815511674880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.720569/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.323  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  ANGELA GONTIJO ASSUNCAO PIMENTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  A Área de Preservação  Permanente deve  ser  comprovada por meio  de Ato  Declaratório Ambiental tempestivo.   ITR.  RESERVA  LEGAL.  TERMO  DE  RESPONSABILIDADE  DE  AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA VEGETAL. AVERBAÇÃO.  O  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  de  Área  de  Reserva  Legal  averbado no Registro de Imóveis é prova suficiente para comprovar a área de  Reserva Legal.  VALOR DA TERRA NUA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADOÇÃO  DOS DADOS INSERIDOS NO SIPT. VALIDADE.   A  ausência  de  comprovação  pelo  contribuinte  do  VTN  reportado  em  sua  DITR  por meio  de  Laudo  Técnico  com  a  observância  das  normas  formais  mínimas  contempladas  na  NBR  14.653/04  da  Associação  Brasileiras  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT  autoriza  o  arbitramento  com  base  nos  valores  constantes no SIPT.  ITR. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  A  multa  prevista  no  art.  13  da  Lei  nº  9.393/96  é  aplicável  em  caso  de  pagamento  intempestivo do  imposto, enquanto não  iniciado o procedimento  administrativo. Uma vez iniciado o procedimento administrativo, aplica­se a  multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 05 69 /2 00 8- 01 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a ARL  ­  Área  de  Reserva  Legal  de  206,18  hectares.      Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado Digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.      EDITADO EM: 14/04/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUILHERME  BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), NATHALIA MESQUITA CEIA, WALTER  REINALDO  FALCAO  LIMA  (Suplente  convocado),  ODMIR  FERNANDES  (Suplente  convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Presente  aos  julgamentos  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  Dr.  JULES  MICHELET  PEREIRA  QUEIROZ E SILVA.    Relatório  Por  meio  de  Notificação  de  Lançamento  (fls.  03  a  07)  lavrada  em  16/06/2008,  exige­se  da  contribuinte  Angela  Gontijo  Assunção  Pimenta  o  montante  de  R$  29.754,56  de  imposto,  R$  5.861,64  de  juros  de  mora  e  R$  22.315,92  de  multa  de  ofício,  referente  ao  ITR  do  exercício  de  2006,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Luanda no Município de Conselheiro Lafaiete /MG.    Na descrição dos  fatos  e  enquadramento  legal  (fls.  04)  a Autoridade Fiscal  relata:    ·  A Contribuinte não comprovou a  isenção da Área de Preservação Permanente nem a área de  Reserva Legal através de Ato Declaratório Ambiental (ADA).     ·  A Contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel o VTN informado,  assim com base no art. 14 da Lei nº 9.393/96, arbitrou o VTN tendo por referência os valores  constantes do SIPT.     No  tocante  à  área  de  Reserva  Legal,  a  fiscalização  constatou  que  da  área  declarada de 306,1 ha, apenas em relação a 206,1 ha houve averbação tempestiva à margem da  Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, porém a área total declarada a  título de Reserva Legal de 306,1 ha não foi objeto de ADA.    Por sua vez, em relação à área de preservação permanente, a área declarada  de 96,0 ha também não foi objeto de ADA.    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10680.720569/2008­01  Acórdão n.º 2201­002.323  S2­C2T1  Fl. 3          3 Neste contexto a  fiscalização glosou  integralmente as Áreas de Preservação  Permanente  e de Reserva Legal,  além de alterar,  com base no SIPT, o valor da  terra nua do  imóvel.     Às  fls.  10  foi  anexada  tela  de  consulta  do  SIPT  com  os  valores  para  o  município de Conselheiro Lafaiete/MG referente ao exercício de 2006, onde consta que para  matas o VTN médio/ha é de R$ 1.000,00.     Às  fls.  26  foi  juntado  Termo  de  Responsabilidade  de  Preservação  de  Florestas para Fazenda Luanda, firmado pela Contribuinte e uma terceira pessoa, onde ambas  declaram perante  a  autoridade  florestal  que  a  floresta  ou  forma de  vegetação  existente,  com  área de 206,18 ha, não inferior a 20% do total da fazenda Luanda fica gravada como utilização  limitada. O referido documento foi registrado sob o protocolo 218.706 no 2º Ofício de Imóveis  da comarca de Conselheiro Lafaiete/MG em 02/08/2004 (fls. 113 – carimbo).    Conforme documento de fls. 67, a Contribuinte foi notificada em 20/06/2008,  vindo a apresentar, em 21/07/2008 (fls. 115), Impugnação acostada às fls. 69, aduzindo:    ·  entende  que  a  fiscalização  impôs  cobrança  de  ITR  tomando  como,  base  de  cálculo  valores  pautados  e,  ainda,  desconsiderando  áreas  de  Reserva  Legal  e  Preservação  Permanente  sem  qualquer  fundamentação,  pois  a  Notificação  de  Lançamento  desconsidera  as  referidas  áreas,  sem manifestar­se  fundamentadamente  sobre  a glosa,  bem como outras áreas que não devem  integrar a base de cálculo do imposto.    ·  preliminarmente,  considera  o  arbitramento  do  VTN  equivocado,  não  apenas  pelos  vícios  materiais,  mas  também,  pelos  confusos  critérios  de  apuração  do  imposto,  que  não  foram  descritos pela fiscalização.    ·  entende que o arbitramento é contrário ao texto legal (Lei n° 9393/96).    ·  afirma que o  relatório  fiscal  simplesmente desconsidera o valor venal declarado e  arbitra um  valor  duas  vezes  maior,  sem  indicar  o  critério  aplicado,  dizendo  apenas  ter  utilizado  informações  sobre preços de  terra do sistema SIPT, que em nenhum momento é colocado ao  conhecimento do contribuinte, que fica totalmente desamparado em termo de contraditório.  ·  ressalta que o cerceamento de defesa é evidente e que em suma o arbitramento, considerando  um valor de mais de um milhão de reais, sem critério, é agressivo à ampla defesa.    ·  o  arbitramento  do  valor  venal  do  imóvel  mostra­se  contraditório  em  relação  ao  descrito  no  relatório fiscal, que somente faz menção ao arbitramento da terra nua, que é o valor obtido pelo  resultado do valor venal do imóvel subtraindo­se o valor das benfeitorias, não fazendo menção  de como foi  feito o arbitramento do valor venal,  implicando em vício do  lançamento e cita e  transcreve ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes.    ·  afirma  que, mesmo  que  o  lançamento  pudesse  ser  tido  como  correto,  foram  desconsideradas  áreas  de  Reserva  Legal  e  de  Preservação  Permanente,  devidamente  comprovadas  pelos  documentos  anexos,  que  totalizam  456,16  ha  e  que  tais  áreas  devem  ser  levadas  em  consideração  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  uma  vez  que  a  lei  determina  a  sua  exclusão.     ·  entende que os valores das pastagens de 381,4 ha foram desconsiderados. Registra que o fisco  ignorou os preceitos legais, pois o VTN é o valor de mercado do imóvel excluídos os valores  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4  relativos a: I — construções, instalações e benfeitorias; II ­culturas permanentes e temporárias;  III — pastagens cultivadas e melhoradas; IV — florestas plantadas.    ·  considera que além do erro na composição da base de cálculo, há erro no cálculo do ITR, pois o  VTN arbitrado desconsiderou o valor das pastagens; que devem seguido mesmo arbitramento,  caso não comprovado pelo contribuinte.    ·  salienta  que  a  presunção  é  a  favor  do  contribuinte,  nestes  casos,  cabendo  ao  fisco  provar  a  ausência de veracidade das declarações, ou seja, até que o fisco prove o contrário, as áreas de  preservação permanente e de reserva legal devem ser excluídas da base de cálculo do imposto,  assim como o valor das pastagens.    ·  entende que carece de fundamento legal a glosa da APP e da área de Reserva Legal, motivadas  na falta de apresentação do ADA.    ·  considera  que  a  exigência  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  à margem  da matrícula  do  imóvel como pré­condição à isenção não encontra amparo legal.    ·  afirma que demonstra a existência das ditas áreas através de "Memorial Descritivo da reserva  legal  da  Fazenda  Luanda"  e  mediante  "Termo  de  Responsabilidade  de  Preservação  de  Florestas",  ambos  firmados  por  engenheiros  florestais  e  devidamente  averbado  nos  registros  imobiliários.    ·  a informação produzida em laudo técnico subscrito por profissional competente para identificar  e quantificar a área de preservação permanente termos descritos no art. 2° da Lei n° 4.771/64,  tem  presunção  de  validade,  assumindo  o  contribuinte,  e  também o  técnico  que  subscreveu  o  laudo, responsabilidade solidária pela informação prestada.    ·  ressalta  que  trouxe  provas  aos  autos  a  administração  tributária  simplesmente  se  apoia  na  inexistência do ADA, infringindo os princípios da legalidade e da verdade material.    ·  cita  e  transcreve  Ementas  de  Acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes,  para  referendar  seus  argumentos.    ·  entende indevida a majoração da alíquota por fundamento exclusivo na inexistência do ADA e  ressalta,  aliás,  que  no  relatório  fiscal  inexiste  qualquer  fundamento  acerca  da  majoração  da  alíquota, o que, por si só, já infirma o lançamento, lavra o sem fundamentação legal.    ·  requer seja anulado o lançamento, por vício o material, em razão do cerceamento de defesa por  falta de publicidade do SIPT, utilizado no arbitramento.    ·  ultrapassada  a  preliminar,  requer  seja  julgado  improcedente,  mesmo  parcialmente,  o  lançamento  tributário,  em  razão  da  desconsideração  das  áreas  de  reserva  legal,  preservação  permanente e pastagens, na apuração do Tributo e, consequentemente, se restabeleça a alíquota  de 0,85%.    A  1ª  Turma  da  DRJ/BSA  na  sessão  de  18/02/2009  julgou  procedente  o  lançamento através do acórdão 03.29.462 (fls. 118 a 132), nos seguintes termos:    ·  Não  acolheu  a  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  de  defesa  vez  que  a  notificação  de  lançamento  contém  todos  os  requisitos  legais,  tendo  identificado  as  irregularidades  de  forma  motivada,  o  que  possibilitou  a  contribuinte  impugnar  as  irregularidades  de  forma  clara  e  precisa. Observou também que desde a intimação para prestar informações, a contribuinte tinha  conhecimento  de  que  a  falta  de  apresentação  de  laudo  de  avaliação  ou  sua  apresentação  em  discordância com as regras da ABNT acarretaria o arbitramento do VTN com base no SIPT.    Fl. 154DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10680.720569/2008­01  Acórdão n.º 2201­002.323  S2­C2T1  Fl. 4          5 ·  O  trabalho  de  revisão  da  fiscalização  é  eminentemente  documental  cabendo  o  ônus  à  contribuinte  de  manter  em  guardar  e  apresentar,  quando  solicitado,  a  documentação  que  comprove as informações prestadas na DITR na forma do art. 40 do Decreto nº 4.382/02.    ·  Quanto  à  alegada  falta  de  publicidade  dos  valores  constantes  do  SIPT,  cabe  ressaltar  que  o  acesso aos sistemas internos da RFB está, de fato, submetido a regras de segurança, contudo, tal  restrição não prejudica à publicidade das informações armazenadas no referido sistema, tanto é  verdade que a tela do mesmo está anexada aos autos.    ·  Para área de Reserva Legal constatou a averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel  (02/08/2004) de apenas 206,1 ha dos 306,1 ha declarados. Entretanto por não haver apresentado  ADA,  mesmo  que  intempestivo,  exigência  comum  para  exclusão  das  áreas  de  Preservação  Permanente e Reserva Legal não acolheu a exclusão da base de cálculo dos 402,1 ha declarados  como APP e Reserva Legal.     ·  Asseverou  ainda  que  a  contribuinte  informou  na DITR  que  as  áreas  ambientais  totalizariam  402,1 ha, entretanto,  a documentação dos  autos  “memorial Descritivo da Reserva Legal”  fls.  26/27 e “termo de Responsabilidade Preservação ambiental” de fls. 24/25 faziam referência a  uma área de apenas 206.1 ha.     ·  Constatou que em princípio, não poderia a autoridade Fiscal deixar de arbitrar novo Valor da  Terra Nua, tendo em vista que o VTN declarado, por hectare (R$ 290,84) até prova documental  hábil em contrário, está de fato subavaliado, por ser muito inferior não só a todos os VTNs por  hectares  listados  para  qualquer  aptidão  agrícola  da  terra,  correspondendo  a  29,1% do menor  valor constante no SIPT (R$ 1.000,00/ha – Matas), como também ao VTN médio por hectare  de R$ 19.500,10/ha apurado no universo da DITRs do exercício de 2006.    ·  Uma vez que a contribuinte não apresentou Laudo Técnico de Avaliação para justificar o VTN  declarado na DITR manteve  a  tributação do  imóvel  com base no VTN de R$ 942.100,00 ou  1.000,00 por hectare.     A Contribuinte  foi  notificada da decisão  em 07/05/2009 conforme aviso de  recebimento de fls. 136, vindo apresentar Recurso Voluntário em 08/06/2009 acostado às fls.  137, aduzindo:    ·  Não há previsão legal para averbação da área de Reserva Legal e APP para gozo da isenção de  ITR. Fundamentou que, tendo em vista que é a lei que dá publicidade e eficácia necessária para  o  cumprimento,  por  todos,  das  limitações  administrativas,  o  Poder  Público,  por  sua  vez,  fiscaliza  seu  cumprimento  em  decorrência  do  poder  de  polícia  que  lhe  garante  os  direitos  administrativo  e  constitucional. Assim  não  é  uma  simples  averbação  nos  ofícios  de Registro  Imobiliário  que  garantirá  a  devida  satisfação  de  uma  determinada  limitação  administrativa.  Logo, uma vez que as leis ambientais são limitações administrativas, as APP e Reserva Legal  existem independente do seu registro ou averbação, o proprietário do imóvel deve observá­las  na forma e nos limites legais. Exigindo, portanto a aplicação do princípio da verdade material e  o reconhecimento da área de 456,16 ha correspondente a Reserva Legal e APP.     ·  Ressalta que a DRJ /BSA em momento algum questiona a existência da área de Reserva Legal,  pelo contrário, a reconhece, mas cria empecilhos ilegais que afrontam a legislação do ITR junta  jurisprudência administrativa.    ·  Quanto  ao VTN  inicialmente  aponta que o  art.10 da Lei nº 9.393/96 delimita a base do  ITR  como  sendo  aquela  correspondente  a  área  total  do  imóvel,  subtraídas  as APP,  bem  como  as  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6  construções, instalações, benfeitorias, culturas permanentes e temporária, pastagens cultivadas e  melhoradas e florestas plantadas.     ·  Argumenta  que  a  justificativa  do Acórdão  de  que  os  valores  declarados  pela  recorrente  não  seriam  idôneos,  pois não houve por parte desta  apresentação de  laudo  técnico  com avaliação  conforme procedimento da ABNT seria risível, pois a declaração da recorrente segue todos os  requisitos legais.     ·  Aponta que a Receita Federal, de ofício, não pode utilizar o VTN mínimo, sem a produção de  provas  cabais  que demonstrem  inadequadas  ou  omissas  as  informações  do  contribuinte.  Sem  um laudo técnico­pericial hábil o ato administrativo é ilegal, uma vez que somente por meio de  sua realização poder­se­á comprovar cabalmente o argumento legal incluído na notificação. Isto  porque  não  há  qualquer  disposição  legal  que  obrigue  o  contribuinte  a  apresentar  laudo  de  avaliação de imóvel rural seguindo as normas da ABNT.    ·  Insurge­se ainda quanto à aplicação da multa de ofício (75%), vez que diante da especialidade  da Lei nº 9.393/96 a multa cabível seria a multa prevista no art. 13, I do susomencionado texto  normativo, qual seja 20%.    É o relatório.    Voto             Conselheira NATHÁLIA MESQUITA CEIA.    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.      1. Do Mérito    1.1. Da Área de Preservação Permanente – APP     A  autoridade  lançadora  e  a  DRJ/BSA  não  reconheceram  a  área  de  96  ha  como  APP  haja  vista,  que  a  Contribuinte  não  apresentou  o  respectivo  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA) protocolado junto ao IBAMA conforme determina o art. 17 O, § 1º, à Lei nº  6.938/81:    “Art.  17­O. Os  proprietários  rurais que  se beneficiarem  com  redução do valor do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei  no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº  10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por  cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  é  obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado em cota única ou em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento próprio de arrecadação do IBAMA.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 3o Para efeito de pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá  ser  inferior a R$ 50,00  (cinqüenta reais). (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10680.720569/2008­01  Acórdão n.º 2201­002.323  S2­C2T1  Fl. 5          7 § 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos  dos incisos I e II do caput e §§ 1o­A e 1o, todos do art. 17­H desta Lei.(Redação dada pela  Lei nº 10.165, de 2000)  §  5o  Após  a  vistoria,  realizada  por  amostragem,  caso  os  dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita  Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000).”  (Grifos e Negritos Nossos)    Até  o  exercício  de  2000  por  inexistir  qualquer  fundamento  legal  para  a  entrega  tempestiva  do  ADA,  como  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista pela legislação atinente ao ITR, a 2º Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n° 106/2009:    "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão  conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até  o exercício de 2000."    Ocorre que, em 2000, com o advento da Lei nº 10.165/00, que incluiu o art.  17 O, § 1º, à Lei nº 6.938/81, a exigência de apresentação do ADA passou a ter fundamento  legal.    Em que pese o posicionamento da 1ª Turma da DRJ/BSA compreendo que a  apresentação  do  ADA  não  é  condição  para  fruição  do  benefício  fiscal,  mas  sim  meio  comprobatório da existência da APP, competindo ao contribuinte, diante da ausência de ADA,  juntar aos autos outros meios, que comprovem a existência das respectivas áreas. Neste sentido  leciona Alexandre Naoki Nixhioka:    “Assim, a partir do exercício de 2001, a exigência do ADA passou a ter previsão legal com a  promulgação  da  Lei  nº.  10.165/00,  que  alterou  o  conteúdo  do  art.  17­O  §  1º,  à  Lei  nº  6.938/81,  para  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural.   Entendo  tal  alteração  na  legislação  da  seguinte  forma:  o  ADA,  apresentado  tempestivamente, tem a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do Fisco  a partir da sua entrega. Caso não ocorra a entrega do ADA, pode o contribuinte se valer de  outros meios de prova visando à fruição da redução da base de cálculo.”   (A Prova das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal para efeitos de Redução  da Base de Calculo do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, in ANAN JR,  Pedro  e  PEIXOTO,  Marcelo  Magalhães  Coordenadores.  Imposto  Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  à  luz  da  jurisprudência  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais.  São Paulo: MP Editora. 2012, pág. 19).    A  justificativa  se  encontra  no  fato  das  restrições  ao  direito  de  propriedade  trazidas pelo direito ambiental (APP) decorrem explicitamente, da ocorrência ou verificação in  loco,  dos  pressupostos  legais  apontados  pela  legislação,  inexistindo,  portanto,  qualquer  discricionariedade por parte do proprietário ou agente público.    A  respeito  especificamente  da  Área  de  Preservação  Permanente  (APP),  dispunha o Código Florestal (Lei n º 4.771/65) vigente à época do fato gerador o seguinte:    “Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e  demais formas de vegetação natural situadas:”  (Grifos e Negritos Nossos).”    Fl. 157DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8  Neste  contexto,  uma  vez  que  a  APP  decorre  diretamente  da  Lei,  o  contribuinte pode fazer a comprovação da existência da referida áreas através de outros meios  probatórios além do Ato Declaratório Ambiental (ADA).     Logo,  no  que  toca  à  demonstração  da  existência  efetiva  das  áreas  em  referência, o próprio "Manual de Perguntas e Respostas" editado pelo IBAMA, em resposta à  pergunta nº. 40 ("Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das áreas de  interesse ambiental?"), estabelece a possibilidade de apresentação de uma série de documentos  além do ADA:    “Ministério do Meio Ambiente  INSTITUTO  BRASILEIRO  DO  MEIO  AMBIENTE  E  DOS  RECURSOS  NATURAIS  RENOVÁVEIS  Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas  Coordenação Geral de Autorização de Uso da Flora e Floresta  Coordenação de Monitoramento e Controle dos Recursos Florestais    ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA)    Respostas às Perguntas mais frequentes sobre o ADA    40­ Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das áreas de interesse  ambiental?    • Ato  do Chefe  do  Poder Executivo  declarando  as  áreas  cobertas  com  florestas  ou  outras  formas de como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o 'Código Florestal' (Lei  12.651/12) em seu artigo 6º;  • Laudo  técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  que  especifique  e  discrimine  as  Áreas  de  Interesse  Ambiental (Área de Preservação Permanente; Área de Reserva Legal; Reserva Particular do  Patrimônio Natural; Área de Declarado Interesse Ecológico; Área de Servidão Florestal ou  de  Servidão Ambiental;  Áreas  Cobertas  por  Floresta  Nativa;  Áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas);  • Laudo de vistoria técnica do IBAMA relativo à área de interesse ambiental;  • Certidão do IBAMA ou de outro órgão de preservação ambiental (órgão estadual de meio  ambiente ­ OEMA) referente às Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada;  • Certidão de registro ou cópia da matrícula do imóvel com averbação da Área de Reserva  Legal;  • Termo  de Responsabilidade  de Averbação  da Área  de Reserva Legal  (TRARL)  ou  Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  • Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas de proteção dos  ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual ­ Ato do Poder Público – para  áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área no imóvel rural que sirva para a  proteção  dos  ecossistemas  e  que  não  seja  útil  para  a  agricultura  ou  pecuária,  pode  ser  solicitada ao órgão ambiental federal ou estadual a vistoria e a declaração daquela como uma  Área de Interesse Ecológico.  • Certidão de registro ou cópia da matrícula do imóvel com averbação da Área de Servidão  Florestal ou de Servidão Ambiental;  •  Portaria  do  IBAMA  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural (RPPN);  • Ato Declaratório Ambiental – ADA e o comprovante da entrega do mesmo ITR da posse”  (http://servicos.ibama.gov.br/phocadownload/manual/perguntas_frequentes_ada_2013.pdf  link acessado em 01.08.13)  (Grifos e Negritos Nossos).    O  direito  ambiental  é  o  ramo  do  direito  com  competência  para  definir  e  reconhecer APP, bem como os seus meios de prova. Assim uma vez que o IBAMA reconhece  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10680.720569/2008­01  Acórdão n.º 2201­002.323  S2­C2T1  Fl. 6          9 como  meio  de  prova  da  APP  outros  documentos  além  do  ADA,  não  compete  ao  direito  tributário, direito de sobreposição afastar os demais meios probatórios, sob pena de violar, por  via transversa o disposto no art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN). A exclusão do ITR  é  sobre  as  áreas  de  interesse  ambiental  e  não  sobre  o  formalismo  de  como  se  comprova  a  referida área.     Neste  sentido,  esta  corte  tem  reconhecido  outros  meios  de  prova  para  comprovar a existência de APP:    “Considerando­se que o ADA possui papel prático de apuração de área  tributável, ato este  sujeito ao poder de polícia do IBAMA, denota­se que sua entrega até o início da fiscalização  cumpre  sua  finalidade maior,  transferindo  pois,  para  a Administração,  o  ônus  de  provar  a  inexistência da área.  Nos casos em que o ADA não for apresentado, poderá o contribuinte comprovar a existência  das  áreas  de  interesse  ambiental  mediante  a  apresentação  de  documentos  relacionados  na  pergunta 40 do "Manual de Perguntas e Respostas" do Ato Declaratório Ambiental (ADA),  editado pelo IBAMA em 2010.  (...)  VOTO  (...)  Entendo tal alteração na legislação da seguinte forma: o ADA, apresentado tempestivamente,  tem a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do Fisco a partir da sua entrega.  Caso não ocorra a entrega do ADA, pode o contribuinte se valer de outros meios de prova  visando à fruição da redução da base de cálculo.  (...)  Pode­se concluir, portanto, que a própria Administração Pública, que não pode venire contra  factunz propriwn, entende que  tanto o ADA como a averbação da  reserva  legal  têm efeito  meramente  declaratório,  não  sendo  os  únicos  documentos  comprobatórios  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  o  que  remete  a  solução  da  controvérsia,  nas  hipóteses em que ausentes a apresentação do referido ADA ou a averbação da reserva  legal, à análise de cada caso concreto.”  (Processo nº. 10183.005825/2005­96, Rel. Alexandre Naoki Nishioka, 1ª Câmara/1ª Turma,  sessão de 18.08.10).    “ITR  ­­  EXCI,USÃO  DA  BASE  DE  CALCULO  ­  AREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  ATO  DECLARATORIO  AMBIENTAL  EXERCICIO  POSTERIOR  A  2001 ­ EXIGIBILIDADE.  Para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  após  a  vigência  da  Lei  n"  10  165,  dc  27/12/2000,  se  tornou  imprescindível  a  informação  em  ato  declaratório  ambiental  protocolizado no prazo legal Entretanto, aquele documento pode ser substituído por outro de  igual valor probante, emitido por órgão ambiental.”  (Processo 10950.720115/2007­13 Rel. Ana Neyle Olímpio Holanda. 1ª Câmera/ 1ª Turma,  sessão de 01.12.10.)    Não obstante o meu posicionamento pessoal acima, é cediço nessa Turma o  entendimento de que o ADA tempestivo, obtido pelo menos antes de iniciada a ação fiscal, é  documento imprescindível para comprovar a APP, não sendo admitidos outros meios hábeis de  prova para comprovação da APP.     Passa­se  a  análise  dos  documentos  apresentados  pela  Contribuinte  para  comprovar a existência da APP.    A Contribuinte declarou, no ano de 2006, área de 96,0 ha correspondente à  APP  requerendo  isenção  para  toda  área.  Para  fins  de  comprovação  da  referida  área,  a  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10  Contribuinte não  colaciona  aos  autos do presente processo  administrativo  tributário qualquer  documento que comprove a existência da referida área.     O parágrafo 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 determina que o contribuinte não  está  sujeito  a  comprovação  prévia  das  áreas  de  preservação  permanente  e  Reserva  Legal  declaradas na DITR:     “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação  posterior.  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro  de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando o mesmo  responsável pelo pagamento do  imposto correspondente, com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem prejuízo de outras  sanções aplicáveis.  (Incluído pela Medida Provisória nº  2.166­67, de 2001)”    Todavia,  isto  não  significa  que  a  Contribuinte  possa  se  esquivar  de  comprovar a veracidade de suas declarações na DITR de forma privar a Autoridade Fiscal do  seu poder de fiscalização.     O  art.  47  do  Decreto  nº  4.382/02  determina  que  a  DITR  apresentada  pelo  contribuinte  está  sujeita  revisão  pela  Receita  Federal,  podendo  exigir  do  contribuinte  a  documentação  que  comprove  as  informações  prestadas  na  DITR.  O  art.  40  do  referido  dispositivo normativo deixa expresso à harmonização do seu art. 47 com o art. 10 §7º da Lei  nº. 9.393/96:    “CAPÍTULO III ­ DA REVISÃO DA DECLARAÇÃO  Art. 47. A DITR está sujeita a revisão pela Secretaria da Receita Federal, que, se for o caso,  pode exigir do sujeito passivo a apresentação dos comprovantes necessários à verificação da  autenticidade das informações prestadas.”  “Documentos Comprobatórios  Art. 40. Os documentos que comprovem as  informações prestadas na DITR não devem ser  anexados à declaração, devendo ser mantidos em boa guarda à disposição da Secretaria da  Receita Federal, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e  aos fatos a que se refiram (Lei nº 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único).”    Neste sentido, diante da ausência de qualquer documentação que comprove a  informação  prestada  pela  Contribuinte  na  DITR  de  2006,  quanto  à  existência  da  Área  de  Preservação Permanente, entendo que o lançamento é procedente quanto à exclusão da área de  96 ha reportada como APP.    No  entendimento  dessa  Turma,  o  lançamento  também  é  procedente  no  tocante à APP, por não ter sido apresentado ADA tempestivo que comprove a APP declarada.      1.2. Da Área de Reserva Legal ­ RL    No  tocante  à  área  de  Reserva  Legal,  a  fiscalização  constatou  que  da  área  declarada de 306,1 ha, apenas em relação a 206,1 ha houve averbação tempestiva à margem da  Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, porém a área total declarada a  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10680.720569/2008­01  Acórdão n.º 2201­002.323  S2­C2T1  Fl. 7          11 título  de  Reserva  Legal  de  306,1  ha  não  foi  objeto  de  ADA.  Desta  feita,  a  fiscalização  desconsiderou a totalidade da área como sendo de Reserva Legal.    A Área de Reserva Legal,  na  forma do Código  Florestal  ab­rogado,  é  uma  área  legal  mínima  de  vegetação  nativa  que  o  proprietário  do  imóvel  deve  manter  para  que  possa efetuar a supressão de parte da vegetação de sua propriedade.     “Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de  preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao  regime de utilização  limitada  ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a  título  de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação  dada pela Medida Provisória  nº  2.166­67,  de  2001) (Regulamento)”    A reserva florestal  legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei  para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa  Antunes,  "uma  obrigação  que  recai  diretamente  sobre  o  proprietário  do  imóvel,  independentemente  de  sua  pessoa  ou  da,  forma  pela  qual  tenha  adquirido  a  propriedade",  estando,  assim,  "umbilicalmente  ligada  à  própria  coisa,  permanecendo  aderida  ao  bem"  (ANTUNES, Paulo de Bessa, Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do  Superior Tribunal de Justiça„ In: Revista de Direito Ambiental n." 21. São Paulo: Revista dos  Tribunais, 2001, p, 120).    Neste contexto, uma vez que a Reserva Legal decorre diretamente da  lei, o  contribuinte pode fazer a comprovação da existência da referida áreas através de outros meios  probatórios além do Ato Declaratório Ambiental (ADA).     Assim,  nos mesmos moldes  que  o APP,  a  área  de Reserva  Legal  pode  ser  comprovada por outros meios que não o ADA.    Com  base  na  premissa  acima,  passa­se  a  análise  dos  documentos  apresentados pela Contribuinte para comprovar a existência da área de Reserva Legal.    A Contribuinte, às fls. 26, juntou Termo de Responsabilidade de Preservação  de Florestas para Fazenda Luanda, onde declara perante a autoridade florestal que a floresta ou  forma de vegetação existente, com área de 206,18 ha, não inferior a 20% do total da fazenda  Luanda  fica  gravada  como  utilização  limitada.  O  referido  documento  foi  registrado  sob  o  protocolo  218.706  no  2º  Ofício  de  Imóveis  da  comarca  de  Conselheiro  Lafaiete/MG  em  02/08/2004 (fls. 113 – carimbo), portanto antes da ocorrência do fato gerador.    Conforme já ventilado, no que toca à demonstração da existência efetiva das  áreas em referência, o próprio "Manual de Perguntas e Respostas" editado pelo  IBAMA, em  resposta à pergunta nº. 40 ("Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência  das áreas de interesse ambiental?"), estabelece a possibilidade de apresentação de uma série de  documentos  dentre  eles  o  TRARL  –  Termo  de  Responsabilidade  de Averbação  de  Área  de  Reserva Legal, juntado pela Contribuinte às fls. 26.     O TRARL abrange uma área de 206,18 ha e memorial descritivo de Reserva  Legal  da  Fazenda  Luanda  que  acompanha  o  TRARL  de  fls.  30  relata  de  forma  detalhada  a  localização da área de Reserva Legal na Fazenda:    Fl. 161DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12  “LIMITES E CONFRONTA OES: Partindo da margem direita do Rio Paraopeba do Marco  01  de  coordenadas  UTM,  Este  ­  612316.6144,  doravante  denominadas  X,  e  Norte  ­  7715748.196, doravante denominadas Y, confrontando ao  sul  com as  terras da Companhia  Siderúrgica Nacional, e a oeste, pela margem esquerda do Rio Paraópeba, com as terras do  Sr Neef,  segue  por  1067.34 metros,  rumo  nordeste;  confrontando  com  a  área  denominada  Mãe Rita de Cima ate o Marco ROI de coordenadas X = 612527.8283 Y = 7716807.0556,  deste  deflete  a  direita,  rumo  nordeste,  por  807,26 metros  ,  confrontando  com  as  terras  da  fazenda  Luanda  ate  o Marco  R02,  de  coordenadas  X  =  613287.0201 Y  =  7717171.1618,  deste deflete a direita rumo sudeste, confrontando com as terras da fazenda Luanda e segue  por  2153,98  metros  ate  o  Marco  R03  .de  ,coordenadas  X  =  613676.4487,.  Y  =  7715091.4472,  deste  deflete  a  direita  rumo  sudoeste,  e  segue  por;  760.63  metros  confrontando  com  as  terras  do  Sr  Jairo  ate  o, Marco,  13,  de  coordenadas  coordenadas  X  =613133.8660 Y = 7714615.0645, deste  segue, por 2000. metros,  confrontando com  terras  da Companhia Siderúrgica Nacional, ate a margem direita do Rio Paraopeba, no Marco 01,  de coordenadas X= 612316.6144 Y 48.196, onde teve inicio esta descrição.”    Embora  a  Contribuinte  venha  pleiteando  o  reconhecimento  de  306,1  ha  de  área de Reserva Legal somente 206,18 ha restaram comprovados pelos documentos acostados  aos autos.     Desta  feita,  diante  da  comprovação  da  averbação  de  206,1  ha  de  área  de  Reserva Legal e do TRARL de fls. 26 que demonstra de forma precisa a localização da Área de  Reserva Legal de 206,18 ha dentro da Fazenda Luanda, compreende­se restar comprovada para  fins de aplicação do inciso II do art. 2º da Lei nº. 9.393/96 a área de Reserva Legal de 206,18  ha.      1.3. Do Valor da Terra Nua     A Autoridade Lançadora aponta que a Contribuinte,  regularmente  intimada,  não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do  imóvel,  conforme estabelecido na NBR  14.653­3  da  ABNT  o  Valor  da  Terra  Nua,  havendo  assim  arbitrado  o  VTN  com  base  nos  valores constantes do SIPT para município de Itabirito/MG.     Embora  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  que  acompanha  o  Auto de Infração tenha feito referência ao SIPT de Itabirito/MG, o documento de fls. 10 refere­ se à cópia da tela do SIPT para o Município de Conselheiro Lafaiete, municipalidade onde se  localiza o imóvel.    Na  forma  do  art.  14  da  Lei  nº  9.393/96  na  hipótese  de  subavaliação,  informação incorreta, inexata ou fraudulenta a autoridade fiscal pode arbitrar o Valor da Terra  Nua:     “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá  à  determinação  e  ao  lançamento  de  ofício  do  imposto,  considerando  informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados  de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de  fiscalização.  § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, §  1º,  inciso  II  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.”    Neste contexto se insurge a Contribuinte alegando que a Receita Federal, de  ofício,  não poderia  arbitrar o VTN com base no SIPT  sem a produção de provas  cabais que  demonstrem  inadequadas  ou  omissas  as  informações  do  contribuinte,  levando  inclusive  a  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10680.720569/2008­01  Acórdão n.º 2201­002.323  S2­C2T1  Fl. 8          13 ilegalidade do ato administrativo de arbitramento. Abriga­se ainda na argumentação de que não  há necessidade de comprovação prévia dos valores reportados na DITR.    Pois  bem.  De  fato  não  há  necessidade  de  comprovação  prévia  dos  valores  reportados na DITR, porém, quando da fiscalização, cabe ao contribuinte comprovar os valores  declarados e, caso não consiga comprová­los, no caso do VTN com base em Laudo Técnico de  Avaliação, a autoridade tributária poderá arbitrar o VTN com base no SIPT.    Logo,  tendo em vista que  a Contribuinte não  apresentou Laudo Técnico  de  Avaliação, nos moldes da estabelecidos pela NBR 14.653­3 da ABNT, seja para comprovar o  VTN  informado  na  DITR,  seja  para  contestar  o  valor  arbitrado,  entendo  procedente  o  arbitramento do VTN com base no SIPT.      2.4. Da Multa de Oficio     A Contribuinte  invoca  o  principio  da  especialidade  para  afastar  a multa  de  75% prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, requerendo a aplicação da multa prevista no art. 13,  I da Lei nº 9.393/96 de 20 %. Confira­se:    “Art. 13. O pagamento do imposto fora dos prazos previstos nesta Lei será acrescido de:  I ­ multa de mora calculada à taxa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento), por dia de  atraso,  não  podendo  ultrapassar  20%  (vinte  por  cento),  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o dia em  que ocorrer o seu pagamento;”    Improcedente  a  argumentação  da  Contribuinte  por  se  tratarem  de  multas  distintas não havendo conflito entre o art. 13 da Lei nº 9.393/96 e o art. 44 da Lei nº 9.430/96  para ensejar a aplicação de um dos métodos de solução de conflito aparente de normas.     A  multa  prevista  no  art.  13  da  Lei  nº  9.393/96  é  aplicável  quando  do  pagamento do imposto fora do prazo legal é prevista para ser aplicável enquanto não iniciado o  procedimento administrativo.    Uma vez iniciado o procedimento administrativo a multa decorrente da falta  de pagamento ou recolhimento ou da falta de declaração ou na hipótese de declaração inexata é  a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº. 9.430/96:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos  de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).”    Logo, correta a aplicação da multa de ofício de 75% no caso sob análise.    Conclusão    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso para restabelecer a área de 206,18 ha a título de Reserva Legal.       Fl. 163DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     14  Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia                              Fl. 164DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

score : 1.0
5501964 #
Numero do processo: 15563.720311/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral: Alessandro Barreto Borges - OAB/SP 196.401 (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 31/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15563.720311/2011-51

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5355849

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3302-000.391

nome_arquivo_s : Decisao_15563720311201151.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ALEXANDRE GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 15563720311201151_5355849.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral: Alessandro Barreto Borges - OAB/SP 196.401 (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 31/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5501964

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815520063488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T3  Fl. 2.991          1 2.990  S3­C3T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.720311/2011­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3303­000.391  –  3ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  25 de fevereiro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CERVEJARIA PETROPOLIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   Fez sustentação oral: Alessandro Barreto Borges ­ OAB/SP 196.401    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 31/03/2014     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walber  José  da  Silva  (Presidente),  Paulo Guilherme Deroulede,  Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria  da Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 63 .7 20 31 1/ 20 11 -5 1 Fl. 3113DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 2.992  ___________       RELATÓRIO  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcreve­se o relatório  produzido pela DRJ de Juiz de Fora:  Trata  o  presente  processo  de  crédito  tributário  exigido  por  meio  de  auto de infração lavrado contra o estabelecimento em epígrafe às fls.  2743/2753,  com  demonstrativos  de  fls.  2711/2742  e  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  2619/2626,  referente  ao  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI)  no  montante  de  R$  52.268.876,52,  acrescido  de  multa  de  ofício  proporcional,  passível  de  redução,  no  valor  de  R$  39.201.657,24  e  de  juros  de  mora  que,  até  a  data  de  31/01/2012, perfaziam R$ 19.397.283,28.  A descrição dos fatos e enquadramento legal consta de fls. 2745/2753,  tendo a Fiscalização fundamentado a lavratura do auto de infração nos  seguintes itens:  “001 – CRÉDITOS INDEVIDOS GLOSA DE CRÉDITOS POR FALTA  DE  REQUISITOS  LEGAIS  Valor  apurado  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal” Enquadramento  legal: “Arts. 122, 127, 175, 195,  196,  199  e  parágrafo  único,  200,  inciso  IV  e  202,  do  Decreto  nº  4.544/02 (RIPI/02)”.  “002 – IPI NÃO LANÇADO – BEBIDAS DO DECRETO nº 97.976/89  SAÍDAS SEM DESTAQUE DO IPI EM VENDAS PARA LEYROZ Valor  apurado  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal”  Enquadramento  legal: “Arts. 24, ( ) inciso II,( ) inciso III, 34, inciso II, 122, 123, inciso  I, alínea “b” e inciso II, alínea “c”, 127, 139, 143, 149, 150, ( )199,(  )199 e parágrafo único, 200, inciso IV, 202, inciso II e 448 do Decreto  nº 4.544/02 (RIPI/02)”.  No termo de verificação fiscal de fls. 2619/2626, foram detalhados os  procedimentos,  critérios  e  conclusões  fiscais  que  ensejaram  a  autuação, assim sintetizados:  “O  primeiro  o  fato  que  a  fiscalizada  foi  extinta  por  incorporação  à  Cervejaria  Petrópolis  S/A,  CNPJ:  73.410.326/000160,  ao  final  de  2009,  conforme  Distrato  da  Cervejaria  Petrópolis  Ltda,  CNPJ:  04.469.628/000191,  de  31/12/2009,  registrado  na  Jucerja  em  28/01/2010  e  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  Realizada  em  31/12/2009 da Cervejaria Petrópolis  S/A, CNPJ: 73.410.326/000160,  registrada  na  Jucerja  em  28/01/2010.  Após  a  incorporação  o  estabelecimento  da  incorporada,  segundo  item  4.9  da  Ata  da  Assembléia,  se  transformou na  filial  de CNPJ: 73.410.326/000918, e,  portanto,  sucessora  dos  fatos  geradores  ora  constituídos. O  segundo  aspecto é que a Cervejaria Petrópolis S/A, CNPJ 73.410.326/000160 é  detentora  de  decisão  favorável  em  processo  de  consulta  em  que  a  Cervejaria Petrópolis S/A (consulente) estaria a princípio resguardada  em  casos  em  que  distribuidores  seus,  questionem  judicialmente  a  validade do regime de tributação imposta pela legislação (no presente  caso,  pauta  fiscal),  e  tenham  deferida  a  antecipação  de  tutela  no  sentida  de  impedir  a  indústria  de  promover  o  destaque  e  o  Fl. 3114DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15563.720311/2011­51  Resolução nº  3303­000.391  S3­C3T3  Fl. 2.993          3 recolhimento  de  IPI.  Segundo  a  decisão  em  processo  de  consulta,  o  eventual insucesso da ação de seus distribuidores devem ser por estes  suportados,  sendolhes  exigíveis  os  valores  devidos  e  consectarios  moratórios ou punitivos.  (...)  Analisando  o  inteiro  teor  do  Processo  de  Consulta  de  n°  13748.000523/200587  (anexo ao presente processo) se verifica que o  consulente só menciona a ação judicial movida por um de seus clientes,  JM  INDÚSTRIA  COMÉRCIO  E  LOGÍSTICA  LTDA,  CNPJ:  04.660.550/000198.  O  processo  é  fartamente  documentado  (mais  de  200  folhas),  culminando na Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DISIT n° 60, de 17 de  fevereiro  de  2006.  Em  momento  algum,  é  feita  qualquer  menção  a  LEYROZ DE CAXIAS, outro distribuidor detentor de medida judicial.  (...)  Ao tempo da formulação da consulta já se tinha conhecimento do efeito  multiplicador  de  diversas  ações  judiciais  da  mesma  natureza  interpostas por contribuintes de todo o País questionando a cobrança  do IPI com base em pautas fiscais. Dada a inovação de tal sistemática,  muitas  liminares  eram  concedidas,  para  pouco  tempo  depois  terem  seus efeitos cassados. Não havia um padrão de comportamento, "cada  história é uma história". Sendo assim, a consulente já poderia àquela  época  ter  informado  o  órgão  consultivo  da  existência  de  outros  processos judiciais de seus clientes que estivessem sendo beneficiados  por decisões  judiciais similares. Mais especificamente, o da LEYROZ  DE  CAXIAS,  a  que  veio  dar  saída  sem  destaque  de  IPI  em  "cumprimento a ordem judicial". Ao não informar ao órgão consultivo  da existência de outro processo judicial, assumiu o risco de dar saída a  produtos de  sua  fabricação para  terceiros, sem que estivesse coberto  pelos efeitos da consulta.  (...)  Assim, por todo o exposto, a decisão favorável em processo de consulta  não faria seus efeitos nas saídas para a LEYROZ DE CAXIAS mesmo  que  fossem  efetuadas  por  filial  da Cervejaria Petrópolis  S/A, CNPJ:  73.410.326/000160.  Sendo  as  saídas  sem  destaque  de  IPI  feitas  pelo  CNPJ:  04.469.628/000191 da Cervejaria Petrópolis Ltda, e portanto de outro  contribuinte, de qualquer forma a consulta não faria seus efeitos.  O  art.  14,  §  2°,  da  IN  SRF  n.  740/2007  dispõe  que:  "os  efeitos  da  consulta  que  se  reportar  a  situação  não  ocorrida  somente  se  aperfeiçoarão se o fato concretizado for aquele sobre o qual versou a  consulta  previamente".  Por  essa  razão,  o  contribuinte  não  poderia  socorrerse  da  Solução  de  Consulta  para  afastar  sua  condição  responsável  da  obrigação  tributária  do  IPI,  uma  vez  que  seu  efeito  vinculante  somente  abrange  os  fatos  sobre  os  quais  ela  versou  previamente,  o  que  não  é  o  caso  da  ação  judicial  interposta  por  distribuidora distinta de seus produtos (LEYROZ DE CAXIAS).  Fl. 3115DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15563.720311/2011­51  Resolução nº  3303­000.391  S3­C3T3  Fl. 2.994          4 Analisando as notas fiscais de compra, que deram origem aos créditos  presumidos, verificamos que em todas as notas fiscais a base legal da  isenção foi o inciso II do artigo 69 do Decreto n° 4.544 de 26/12/2002.  A descrição do produto da nota fiscal de produto adquirido da ÓTIMO  foi "OTIMAZON CONCENTRADO P/ BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS",  classificação fiscal 21069010 Ex01, e o da CONCENTRE foi "PLANA  PREPARADO  LÍQUIDO  DA  AMAZÔNIA  NÃO  ALC",  classificação  fiscal 21069010Ex01.  A classificação fiscal 21069010Ex01 tem alíquota de 27%:  (...)  Como visto no item 8, em todas as notas fiscais de compra que dariam  origem aos pretensos créditos presumidos, a base legal da isenção foi o  inciso II do artigo 69 do Decreto n° 4.544 de 26/12/2002. Assim, está  descumprida a condição para gozo do benefício fiscal que seria que o  produto adquirido o fosse com a isenção do inciso III do artigo 82 do  Decreto n° 4.544 de 26/12/2002.  Devem,  portanto,  ser  glosados  os  créditos  escriturados  a  título  de  "outros créditos", por descumprimento das condições previstas.  Base  legal:  art.  175,  195  e  196  do Decreto  n°  4.544  de  26/12/2002  (Regulamento do imposto sobre Produtos Industrializados) (negritos no  original)”  Cientificado  da  autuação  em  15/02/2012,  (fl.  2744),  a  autuada  apresentou  sua  impugnação  (fls.  2807/2837)  cujas  razões  podem  ser  sintetizadas pelos trechos abaixo transcritos:  “Com isso, subordina a aquisição de direitos à mera questão formal de  preenchimento  de  informações  complementares  na  nota  fiscal  (documentos  normalmente  elaborado  por  leigos),  elevando  a  mera  forma a uma atitude que suplanta o conteúdo, isto é, a forma é mais do  que  a  substância  e  as  vestes  mais  do  que  o  corpo. Mais:  o  erro  do  fornecedor faria perecer o direito do adquirente?  (...)  Importante salientar que nas notas fiscais apresentadas à fiscalização  às fls. 2.142/2.233, referentes às saídas isentas do referido insumo das  empresas Ótimo e Concentre, consta expressamente a matriz legal que  concede  a  isenção do  imposto,  ou  seja,  o  artigo 6º do DecretoLei nº  1.435/75. Sendo assim, o direito ao crédito pela impugnante se dá por  aplicação do §1º deste artigo.  Não há como impedir o aproveitamento do crédito nos termos do art.  6º, § 1º, do mencionado decreto, simplesmente porque o remetente dos  produtos mencionou também o art. 69, II, do Decreto nº 4.544/02 nas  Notas Fiscais, haja vista que direito ao crédito está expresso em lei.  (...)  Por isso, como se verifica acima, o RIPI/02 apenas reproduz o disposto  no DecretoLei nº 1.435/75,. não há distinção entre eles, não impondo  Fl. 3116DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15563.720311/2011­51  Resolução nº  3303­000.391  S3­C3T3  Fl. 2.995          5 nenhum requisito adicional (nem poderia fazêlo), para aproveitamento  dos créditos além dos que já constam do DecretoLei mencionado.  (...)  Embora o direito ao crédito de IPI no presente caso se dê por expressa  previsão  legal,  no  artigo  6º,  do  DecretoLei  nº  1.435/75,  no  que  concerne ao tema central da glosa do crédito, o produto adquirido com  isenção  gera  direito  ao  crédito  nos  moldes  da  sedimentada  jurisprudência  brasileira,  observandose  para  tanto  que  há  regime  especial  a  ser  adotado,  no  caso  em  que  o  produto  elaborado  na  Amazônia  Ocidental  seja  empregado  como  matériaprima,  produto  intermediário e material de embalagem, pelas indústrias estabelecidas  em  todo  o  território  nacional,  em  vista  do  princípio  da  nãocumulatividade...  (...)  Logo,  sua  situação  é  apenas  de  terceira  que  esteve  sujeita  à  determinação judicial que recebeu e que deveria dar cumprimento, sob  pena de responder por crime de desobediência (artigo 330 CP)".  (...)  Portanto,  durante  todo  o  período  objeto  da  presente  autuação,  de  06/2007 a 12/2008. a determinação judicial direcionada à impugnante  estava vigente e eficaz para produzir seus regulares efeitos de direito.  (...)  Assim, não sendo parte do processo, imperioso lembrar do disposto no  artigo 472 do Código de Processo Civil, pelo qual, a decisão judicial  não pode atingir terceiros...  (...)  Em harmonia com essa regra, o disposto no artigo 811 do mesmo CPC  ressalta  que  a  repercussão  de  decisão  em  sede  de  medida  liminar/antecipação de  tutela não pode recair sobre terceiro que não  tenha participado da ação.  (...)  Desta  forma,  por  observância  dos  artigos  472  e  811  do  CPC,  não  responde a impugnante pelo insucesso da empresa Leyroz (contribuinte  de fato), em relação ao objeto nesta discutido, ou seja, débitos de IPI  referentes às saídas destinadas a autora, haja vista que a impugnante  não foi parte no processo.  (...)  Importante destacar, que a consulta formulada pela impugnante versou  sobre fato concreto ocorrido à época da sua apresentação na Receita  Federal,  buscando  a  segurança  jurídica  em  relação  às  operações  descritas na formulação da consulta.  ...  Fl. 3117DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15563.720311/2011­51  Resolução nº  3303­000.391  S3­C3T3  Fl. 2.996          6 Emitida  a  solução  de  consulta  a  Administração  Pública  fica  a  esta  vinculada,  haja  vista  que  este  é  justamente  o  efeito  almejado  pelo  consulente,  e o  fundamento para a  existência deste procedimento, ou  seja, a segurança jurídica.  ...  Como é cediço, a empresa  incorporadora, Cervejaria Petrópolis S/A,  assume a empresa incorporada passando a prevalecer como entidade  jurídica em todos os seus aspectos, razão social, CNPJ e os direitos, tal  como  o  direito  adquirido  com  a  solução  de  consulta  de  não  ser  responsabilizada por insucesso da autora da ação judicial contribuinte  de fato do IPI (Leyroz). o que restou expresso na Solução nº 60/2006.  Assim, não merece prosperar o argumento de que a empresa que deu  as  saídas  de  produtos  sem  o  destaque  do  IPI,  por  determinação  judicial. Cervejaria Petrópolis Ltda., CNPJ nº 04.469.628/000191, não  estaria "coberta" pela consulta.  ...  Tais dispositivos estabelecem que haverá apenas uma consulta e uma  resposta  sobre  determinado  assunto,  evitandose  a  repetição  da  consulta e da resposta sobre o mesmo tema.  ...  Ocorre  que  a  situação  jurídica  existente  em  ambos  os  processos  judiciais tanto no processo como na conseqüência jurídica em relação  à impugnante é exatamente a mesma.  ..  De qualquer forma, o que dá identidade ao objeto da ação é o pedido  formulado pelas partes, nos termos do artigo 301, §2º, do CPC...  Assim, os  fundamentos de fato, aquisição pelas autoras das ações, de  produtos sujeitos à incidência do IPI cuja a base de cálculo era obtida  através  de  pauta  fiscal,  e  os  fundamentos  de  direito,  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da  fixação da base de cálculo através de pauta  fiscal ou pauta de valores são idênticos nas duas ações.  ...  Como se verificou, as situações são idênticas juridicamente, portanto,  se sujeitam as mesmas regras, aplicandose integralmente a Solução de  Consulta para ambos os casos.  ...  Além  da  Solução  de  Consulta  emitida  em  favor  da  impugnante  nº  60/2006, ainda emanam no mesmo  sentido  favorável, diversos outros  atos normativos/decisões administrativas da Receita Federal...  Como  é  possível  averiguar,  a  Administração  Pública  Federal,  por  diversas  vezes  emitiu  atos  e  julgou  processos  favoravelmente  ao  entendimento de que a  responsabilidade  tributária, como na hipótese  Fl. 3118DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15563.720311/2011­51  Resolução nº  3303­000.391  S3­C3T3  Fl. 2.997          7 dos autos, deverá ser imposta e exclusivamente ao contribuinte de fato,  ou seja, à distribuidora, autora da ação.  ...  Há  de  se  levar  em  consideração,  ainda,  que  a.  solução  de  consulta  fiscal integra o conceito de legislação tributária, previsto no artigo 100  do CTN e. nesse sentido, tratase de lei em sentido amplo, apto a afastar  ou determinar a responsabilidade tributária de contribuinte de fato do  IPI,  conforme  expresso  na  solução  de  consulta  nº  60/2006,  ato  normativo da Receita Federal, plenamente válido e eficaz, que está a  produzir seus efeitos até o presente momento.  ...  Não  pode  a  autoridade  responsável  pelo  auto  de  infração  atribuir  efeito  não  previsto  em  lei  à  solução  de  consulta  perfeita  e  vigente,  visando  apenas  não  aplicar  a  decisão  da  própria  Receita  Federal,  invocando requisitos criados para a formulação da consulta e não para  a interpretação desta após já ter sido respondida.  Concluise  que  o  disposto  no  art.  3,  III,  da  IN  nº  740  é  destinado  à  autoridade competente para a emitir a solução de consulta e não para  interpretação de seu alcance após ter sido validamente emitida.  ...  Quanto ao artigo 14, §2º da IN nº 740/07, este se refere a situação em  que,  embora  previamente  informada  na  formulação  de  consulta,  não  ocorresse na prática...  ...  No entanto, tal dispositivo não se aplica ao caso destes autos, já que a  situação mencionada na formulação de consulta ocorreu efetivamente  na prática e, inclusive, mais de uma vez, de forma idêntica em ambos  os casos, como já demonstrado supra.  ...  Ocorre  que  não  houve  no  caso  dos  autos  qualquer  convenção  entre  particulares, mas sim decisão judicial e solução à consulta emanadas  do próprio Poder Público (Judiciárío e Executivo), com o que se torna  inaplicável  o  disposto  no  artigo  123,  do  CTN,  invocado  no  auto  de  infração como regente dos fatos.”  No decorrer de sua impugnação fez diversas citações a entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  que  entendia  serem  capazes  de  corroborar sua alegações.  Ao final veio requerer o reconhecimento do seu direito aos créditos por  terem  sido  erroneamente  glosados  e  que  seja  aplicada  ao  caso  a  Solução  de  Consulta  SRRF/7ª  RF/DISIT  nº  60/2006,  devendo  o  lançamento ser julgado totalmente improcedente.  A par dos argumentos lançados na Impugnação apresentada, a DRJ entendeu por  bem julga­la improcedente, em decisão que assim ficou ementada:  Fl. 3119DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15563.720311/2011­51  Resolução nº  3303­000.391  S3­C3T3  Fl. 2.998          8 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  31/07/2007  a  31/12/2008  INSUMO  DESONERADO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. DIREITO AO CRÉDITO.  Somente as entradas  isentas que se derem com  fundamento no  inciso  III,  do  art.  82,  do  Decreto  nº  4.544/02,  irão  garantir  o  direito  ao  crédito  incentivado  instituído pelo Decreto Lei nº 1.435/75, conforme  disposição expressa do art. 175, do Decreto nº 4.544/02 (RIPI 2002).  INSUMO DESONERADO. DIREITO AO CRÉDITO.  Não  existe  direito  ao  crédito  na  aquisição  de  insumo  que  não  seja  onerado  pelo  imposto,  exceção  feita  aos  casos  em  que  a  própria  legislação do imposto prevê a possibilidade de créditos incentivados.  SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITOS.  A  consulta  deve  circunscrever­se  a  fato  determinado,  aplicando­se  a  sua solução a situação não ocorrida somente se o fato concretizado for  aquele sobre o qual versou a consulta previamente formulada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração: 31/07/2007 a 31/12/2008 ELEMENTOS DE PROVA.  Os  elementos  de  prova  no  processo  administrativo  são,  quando  não  mais  é  possível  comprovar,  in  loco,  a  situação  descrita  pelo  contribuinte, a sua escrituração fiscal regulamente realizada.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  Voluntário  onde  são  reprisados  os  argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro ALEXANDRE GOMES   O  presente Recurso Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos  e  dele tomo conhecimento.  Como  se  pode  verificar  do  relatório  acima  transcrito,  o  auto  de  infração  sob  análise esta calcado em dois pontos distintos, um relativo a créditos decorrentes de aquisições  da  Amazônia  Ocidental  e  o  outro  relacionado  às  saídas  promovidas  pela  Recorrente  sem  tributação pelo IPI em decorrência de obrigação decorrente de decisões judiciais em favor de  seus clientes.  A  controvérsia  dos  autos  em  relação  ao  primeiro  item  da  fiscalização  (001  –  CRÉDITOS  INDEVIDOS  GLOSA  DE  CRÉDITOS  POR  FALTA  DE  REQUISITOS  LEGAIS), diz respeito a aplicação do benefício instituído pelo Decreto Lei nº 1.475/75, com a  redação dada pelo Decreto Lei nº 1.593/77, que assim determinava:  "Art  6º Ficam  isentos do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados os  produtos  elaborados  com  matérias  primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem pecuária,  por  Fl. 3120DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15563.720311/2011­51  Resolução nº  3303­000.391  S3­C3T3  Fl. 2.999          9 estabelecimentos  localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do  Decreto lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967.  § 1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito  do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido  fosse,  sempre  que  empregados  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou materiais  de  embalagem,  na  industrialização,  em  qualquer  ponto  do  território  nacional,  de  produtos  efetivamente  sujeitos ao pagamento do referido imposto.  §  2º  Os  incentivos  fiscais  previstos  neste  artigo  aplicam­se,  exclusivamente,  aos  produtos  elaborados  por  estabelecimentos  industriais  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados  pela  SUFRAMA."  (grifos nossos)  Referido tratamento diferenciado restou regulamentado, à época dos fatos, pelo  Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 4.544/02, nos seguintes termos:  Aquisição  da  Amazônia  Ocidental  Art.  175.  Os  estabelecimentos  industriais poderão creditar­se do valor do imposto calculado, como se  devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III  do  art.  82,  desde  que  para  emprego  como  MP,  PI  e  ME,  na  industrialização de produtos sujeitos ao imposto.(Decreto lei nº 1.435,  de 1975, art. 6º, § 1º)(grifos nossos)  O art. 82, inciso III do RIPI/02 assim prescreve:   Art. 82. São isentos do imposto:  (...)   III  ­  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia  Ocidental,  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as  bebidas  alcoólicas,  das  posições  22.03  a  22.06  e  dos  códigos  2208.20.00  a  2208.70.00  e  2208.90.00  (exceto  o  Ex  01)  da  TIPI  (Decreto­lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e Decreto­lei nº 1.593, de 1977,  art. 34).  Assim,  a  Recorrente  adquiriu  produtos  isentos,  por  força  do  art.  82,  III  do  RIPI/02, de empresa situada na Amazônia Ocidental e creditou­se do Imposto, como se devido  fosse, com base no disposto no art. 175 do mesmo Regulamento.  A autoridade fiscal justificou a glosa dos créditos por entender que a Recorrente  não cumpriu os requisitos para fazer jus ao credito presumido estabelecido na legislação acima  transcrita. Para tanto analisou as notas fiscais de aquisição que davam conta que as mercadorias  teriam sido compradas para comercialização e não como matéria prima a ser utilizada em seu  processo de industrialização.  Tal conclusão seria decorrente do fato de os  fornecedores da Recorrente  terem  incluído  nas  notas  fiscais  de  venda,  mais  especificamente  no  campo  de  observações  complementares a informação de que o fundamento para a saída isente seria o disposto no art.  69, inciso II, do Decreto nº 4.455/02 que assim normatiza:  Fl. 3121DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15563.720311/2011­51  Resolução nº  3303­000.391  S3­C3T3  Fl. 3.000          10 Art. 69. São isentos do imposto (Decreto­lei nº 288, de 28 de fevereiro  de 1967, art. 9º, e Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, art. 1º):  II  ­  os  produtos  industrializados  na  ZFM,  por  estabelecimentos  com  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de Manaus  ­  SUFRAMA,  que  não  sejam  industrializados  pelas  modalidades  de  acondicionamento  ou  reacondicionamento, destinados a comercialização em qualquer outro  ponto  do  Território Nacional,  excluídos  as  armas  e munições,  fumo,  bebidas  alcoólicas  e  automóveis  de  passageiros  e  produtos  de  perfumaria  ou  de  toucador,  preparados  ou  preparações  cosméticas,  salvo  quanto  a  estes  (posições  33.03  a  33.07  da  TIPI)  se produzidos  com  utilização  de  matérias­primas  da  fauna  e  flora  regionais,  em  conformidade  com  processo  produtivo  básico;  e  Tal  informação  confirmaria,  no  entender  da  fiscalização,  que  os  produtos  foram  adiquiridos  para  comercialização,  descarcterizando­se  assim  a  aquisição de matéria prima para industrualização.  Vale destacar que os produtos que foram adquiridos são:  a) da  empresa ÓTIMO ­ "OTIMAZON CONCENTRADO P/ BEBIDAS NÃO  ALCOÓLICAS",  classificação  fiscal  21069010  Ex01;  e,  b)  CONCENTRE  foi  "PLANA  PREPARADO LÍQUIDO DA AMAZÔNIA NÃO ALC", classificação fiscal 21069010Ex01.  Buscamos  na  Tabela  TIPI  que  os  produtos  classificados  no  código  21069010Ex01 são “preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebidas  da  posição  22.02,  com  capacidade  de  diluição  superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado.”  A Recorrente,  por  sua vez,  aduziu,  que o  fato de  as notas  fiscais de  aquisição  informarem que o motivo da isenção ser o art. 69, II do RIPI/02, por erro de seus fornecedores,  não desvirtua a natureza da operação efetuada (compras para industrialização) e que as mesmas  notas fiscais citam o disposto no art. 6º do Decreto Lei . 1.435/75.  Entendo que assiste razão em parte à Recorrente.  A  glosa  dos  créditos  efetuada  pela  autoridade  fiscal  se  fundamentou  exclusivamente na informação existente no campo de informações complementares das notas  fiscais  de  aquisição  (art.  69),  e  a  partir  disto  concluiu  que  os  produtos  adquiridos  teriam  a  natureza de compras para comercialização.  Não há  nos  autos nenhum outro  indicio ou prova de que  a Recorrente de  fato  revendeu tais mercadorias.  Analisando­se  a descrição das mercadorias  tem­se que, aparentemente,  trata­se  efetivamente  de  matérias  primas  para  a  produção  de  bebidas  não  alcoólicas  que  foram  registradas  nos  livros  fiscais  da  Recorrente  nos  códigos  CFOP  2.101  e  2.122  (ambos  relacionados a compras para industrialização)  É evidente que estas  informações não são suficientes para garantir o direito ao  crédito  pela  Recorrente,  mas  são  suficientes  para  que  este  relator  fique  em  duvida  sobre  os  fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal que acompanhou o Auto de Infração.  Fl. 3122DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15563.720311/2011­51  Resolução nº  3303­000.391  S3­C3T3  Fl. 3.001          11 A Recorrente, de fato poderia ter trazido aos autos prova de que as mercadorias  são utilizadas em seu processo produtivo, mas não o fez.   Da mesma  forma, a autoridade fiscal poderia  ter aprofundado mais sua análise  no sentido de aprofundar­se no processo produtivo e no destino dos produtos adquiridos.   O que importa saber é se as mercadorias foram adquiridas para revenda ou pra  utilização em seu processo produtivo.  Entendo ser necessária a apuração mais detalhada das atividades desenvolvidas  pela Recorrente, para então se poder verificar se de fato as mercadorias foram adquiridas para  industrialização ou para comercialização.  Já  em  relação  ao  segundo  item  do  auto  de  infração  (IPI  NÃO  LANÇADO  –  BEBIDAS DO DECRETO nº 97.976/89 SAÍDAS SEM DESTAQUE DO  IPI EM VENDAS  PARA  LEYROZ),  me  parece  correta  afirmação  da  decisão  recorrida  de  que  a  matéria  em  discussão  no  processo  é  eminentemente  de  direito  e  diz  respeito  aos  efeitos  da  consulta  formulada em outra ocasião pela Recorrente.  Tendo em vista a necessidade de maiores esclarecimentos em relação aos fatos  descritos no item 1 do auto de infração, analisarei os argumentos aduzidos em relação ao item  2, após o retorno do presente processo da diligencia que passo a propor.  Por  todo  o  exposto  acima,  entendo  por  bem  baixar  o  presente  processo  em  diligência, para que a autoridade fiscal informe:  a)  junte  ao  processo  as  planilhas  elaboradas  pela  Recorrente  e  que  foram  juntadas com a petição de fls 2.138;  b)  se  os  produtos  "OTIMAZON  CONCENTRADO  P/  BEBIDAS  NÃO  ALCOÓLICAS" e "PLANA PREPARADO LÍQUIDO DA AMAZÔNIA NÃO ALC", ambos  com classificação fiscal 21069010 Ex01, foram beneficiados e posteriormente comercializados,  e quais insumos fora utilizados no processo;  c)  se  as  empresas  fornecedoras  estão  situadas  na  ZFM  ou  na  Amazônia  Ocidental; e,   Em relação ao segundo ponto, diante da ausência de informações contundentes  sobre  as  decisões  proferidas  no  processo  envolvendo  a  empresa  Leyroz,  entendo  por  bem  baixar  o  processo  em  diligência  para  solicitar  à  autoridade  preparadora  que  solicite,  a  Recorrente  e  PGFN,  informações  sobre  o  andamento  do  processo  judicial  nº  2004.51.10.006484­2, bem como cópia das principais peças deste.   Caso  não  seja  possível  obter  cópia  das  decisões  judiciais  proferidas  diante  de  eventual segredo de  justiça, determino que a DRF aguarde o trânsito em julgado do processo  judicial,  providenciando,  em  seguida,  cópia  de  suas  principais  peças  para  que  seja  dada  continuidade ao presente julgamento.  Cumprida a diligência deve ser o Recorrente intimado para se manifestar a cerca  do seu resultado.  Fl. 3123DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15563.720311/2011­51  Resolução nº  3303­000.391  S3­C3T3  Fl. 3.002          12 É como voto.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator    Fl. 3124DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE GOMES

score : 1.0