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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5586502 #
Numero do processo: 11080.918881/2012-32
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve  ser mantida a não­homologação da compensação.  MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996.  A incidência de multa de mora encontra­se expressamente prevista no art. 61  da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta de  comprovação do pagamento  indevido ou a maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918881/2012­32  Acórdão n.º 3802­002.415  S3­TE02  Fl. 113          3 O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  O Recorrente, nas  razões  recursais de  fls. 63 e  ss.,  alega preliminarmente a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  de  fundamentação  e  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  No  mérito,  sustenta que o ônus da prova do direito de crédito não seria do sujeito passivo. Ao contrário,  caberia  à  decisão  recorrida  demonstrar  a  ausência  de  liquidez  e  de  certeza  do  crédito,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Aduz  que  deve  ser  possibilitado  ao  contribuinte,  inclusive  por  meio  de  diligência,  a  juntada  posterior  de  provas  do  direito  de  crédito.  Por  fim,  sustenta  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  incidência  de  multa  de  mora  sobre  o  débito  confessado,  por  incompatibilidade  com  os  princípios  constitucionais  do  não­confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  o  provimento  do  recurso  voluntário e a consequente reforma da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 17/09/2013 (fls. 60), interpondo  recurso  tempestivo  em  08/10/2013  (fls.  63).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido, ressalvado no que se  refere às alegações de inconstitucionalidade da multa de mora.  Isso porque, consoante entendimento consolidado na Súmula CARF nº 2, o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  tem  competência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Por outro lado, em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, não  há  como  se  acolher  a  preliminar  de  nulidade.  Isso  porque,  ainda  que  conciso,  o  despacho  decisório encontra­se suficientemente fundamentação, contendo a exposição das razões de fato  e  de  direito  da  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  O  interessado,  afinal,  foi  devidamente  intimado  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo  recurso  voluntário,  na  forma  prevista na legislação federal que disciplina o procedimento administrativo fiscal.  No tocante à diligência, deve­se ter presente que, no processo administrativo  fiscal,  vigora  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre  convencimento motivado,  o  que  garante ao julgador, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para  formar  a  sua  convicção, deferindo  as diligências que entender necessárias ou  indeferindo­as,  quando prescindíveis ou impraticáveis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  No  presente  caso,  por  sua  vez,  é  prescindível  a  realização  da  diligência,  porquanto o feito pode ser decidido à luz das regras de distribuição do ônus da prova.  Com efeito, o contribuinte, ao transmitir o PER/Dcomp, deixou de retificar a  Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que  fez  com  que  a mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  casos  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito subjetivo à compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918881/2012­32  Acórdão n.º 3802­002.415  S3­TE02  Fl. 114          5 efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918881/2012­32  Acórdão n.º 3802­002.415  S3­TE02  Fl. 115          7 compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e  da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque,  ao  contrário  do  sustentado  pelo  Recorrente,  cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  nos  pedidos de compensação.  Por fim, melhor sorte não socorre ao Recorrente na pretensão de afastamento  da multa de mora. Esta  foi exigida validamente, na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, o  que torna manifestamente improcedente a alegação de ilegalidade.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  parcial  e  desprovimento  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 119DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5632675 #
Numero do processo: 12571.000008/2010-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem instrua o presente processo com o inteiro teor das decisões definitivas prolatadas nos processos nº 12571.000200/2010-57 e 12571.000201/2010-00, inclusive sobrestando o presente processo até advir a possibilidade da providência. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/08/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 4  ___________       Relatório  Retornam  os  autos    diligência  à  repartição  de  origem  para  onde  foram  encaminhados  por  meio  da  Resolução  nº  3803­000.175,  com  a  finalidade  de  obtenção  do  inteiro  teor  das  decisões  prolatadas  nos  processos  de  nº  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00, respectivamente, haja vista a possibilidade de influência do resultado  daquelas demandas em face desta, uma vez detectada que são conexas.    Do Relatório anexo pode­se inferir que os acórdãos referentes a esses processos  foram providos, para a anulação dos respectivos autos de infração, sob o fundamento de que as  declarações  de  compensação  constituem  instrumentos  de  confissão  de  dívida  bastante  e  suficiente para a exigência dos débitos e, que vindo a ser objeto de lançamento, ensejariam a  duplicidade  de  cobrança  entre  os  valores  lançados  e  aqueles  objeto  das  compensações  não  homologadas.    Vale dizer que nos referidos acórdãos não foram analisadas a matéria atinente ao  mérito  das  querelas,  a  saber:  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  relacionado  à Cofins  não  cumulativa­ mercado externo ­ 4º trimestre/2005, no valor de R$ 1.411,66.    Outra informação relevante constante do citado relatório é que os acórdãos inda  não são definitivos, pois em face do acórdão proferido nos autos do PAF 12571.000201/2010­ 00 foram interpostos embargos de declaração pela representação da Fazenda Nacional, o que se  presume por conter matéria e decisão semelhante, deverá ocorrer em relação ao outro processo.    A  conclusão  a  que  chegou  o  referido  relatório  é  que  os  dois  processos  retrocitados deveriam ser reunidos ao presente e demais correlatos para análise em conjunto.    É o relatório.    Voto  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    O  código  de  Processo  Civil,  utilizado  subsidiariamente  nos  julgamentos  de  processos administrativos tributários pelos órgãos julgadores do CARF/MF, preceitua em seu  artigo 103, que há conexão entre duas ou mais ações, quando  lhes  for  comum o objeto ou a  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/08/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 12571.000008/2010­61  Resolução nº  3803­000.337  S3­TE03  Fl. 5          3 causa de pedir, havendo sido  tal situação reconhecida pela Turma e convertido o  julgamento  em diligência, de onde retornaram os autos para este Juízo.    Como já antecipado, nos casos em que ocorrem tal situação o julgador originário  se torna prevento em relação a todos os processos relacionados com a matéria.    Isto  posto  e  considerando  a  pesquisa  previamente  realizada  acerca  dos  autos,  bem assim a conclusão a que chegou o relatório e, em face do que dispõe o § 8º do artigo 58 do  RICARF/20091, pugno em declinar da competência para o julgamento do presente processo em  favor  do  Conselheiro  Antônio  Lisboa,  integrante  da  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Terceira Seção de Julgamento do CARF­MF.  É como voto.    Sala de sessões em 21 de agosto de 2013.    (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.                                                                1 RICARF/2009, Art. 58, § 8º  ­ os processos que versem sobre a mesma questão  jurídica poderão ser  julgados conjuntamente quanto à matéria de que se  trata, sem prejuízo do exame e  julgamento das  matérias e aspectos peculiares.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/08/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 16682.720351/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1302-000.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto de Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Relator (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Gilberto Baptista (suplente convocado), Hélio Eduardo Paiva Araújo, Eduardo de Andrade, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, e Alberto Pinto de Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.720351/2012­91  Resolução nº  1302­000.315  S1­C3T2  Fl. 2.614          2   TNL PCS S/A, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 12­ 053.530, de 05/03/2013, da 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio  de Janeiro ­ I / RJ, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido  julgado.  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  para  constituição  de  créditos  tributários do Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ (fls. 1737 e segs.) e da Contribuição  Social para o Lucro Líquido – CSLL (fls. 1745 e segs.), por fatos geradores ocorridos no ano­ calendário 2010. O total da exação alcançou R$ 10.058.312,71, aí incluídos multa de ofício de  75%  e  juros  de  mora  calculados  até  a  data  do  lançamento,  conforme  Demonstrativo  Consolidado do Crédito Tributário do Processo (fl. 2).  A acusação fiscal é de que o contribuinte teria excluído indevidamente das bases  de cálculo do IRPJ e da CSLL o total de R$ 21.938.236,12, a título de dispêndios de inovação  tecnológica.  A  descrição  detalhada  dos  procedimentos  do  Fisco  e  de  suas  conclusões  se  encontra no Termo de Verificação Fiscal (fls. 1754/1776), do qual transcrevo o excerto a seguir  (destaques no original):  [...]  4.1 Da dedução dos dispêndios de inovação tecnológica   4.1.1  O  Contribuinte,  em  atendimento  ao  TIPF  e  aos  Termos  de  Intimações  subseqüentes,  apresentou  a  planilha  em  que  detalha  os  dispêndios  que  efetuou  com  inovação  tecnológica  (de  acordo com a Lei n°11.196/2005)  e o  respectivo percentual  incentivado no ano­calendário de 2010 (Anexo Resposta à Intimação em 29032012). A  planilha foi reproduzida abaixo.  [Quadro 1]  4.1.2 Benefícios utilizados pelo Contribuinte  ­ Esta Auditoria verificou que o  Contribuinte se aproveitou do benefício fiscal previsto no art. 19, caput e § 1° da Lei  n°11.196/2005  (regulamentado  pelo  art.  8º  do  Decreto  n°5.798/06)  tendo  excluído  oitenta por cento daquele valor das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  4.1.3 Dispêndios de 2010 não lançados em contas contábeis específicas ­ Esta  Auditoria constatou que o Contribuinte não observou a exigência legal do registro dos  dispêndios informados no Formulário MCT 2010 (Anexo FORMULÁRIO MCT _TNL  PCS_2010) em contas contábeis específicas (inciso I do art. 22 da referida Lei do Bem)  utilizando­se tão somente de contas contábeis criadas para controle dos dispêndios.  4.1.3.1 Contas contábeis de controle dos dispêndios ­ Os extratos dos Razões  das  contas  13215080  e  13250240  utilizadas  para  controle  dos  dispêndios  fornecidos  pelo  Contribuinte  (Anexos  Lçto  extemporâneo  conta  13215080  custo  2010  e  Lçto  extemporâneo conta 13250240 amort 2010), revelam que no ano­calendário de 2010  não  foram  efetuados  lançamentos  referentes  aos  controles  dos  dispêndios  declarados  no  Formulário  MCT  2010.  Tais  lançamentos  de  controle  só  foram  efetuados  em  31/10/2011.  Tais  lançamentos  contábeis,  efetuados  no  ano­calendário  2011,  demonstram  a  natureza  extemporânea  dos  lançamentos  dos  controles  dos  dispêndios  uma  vez  que  os  mesmos  ocorreram  no  ano  de  2010  e  a  utilização  do  Fl. 2614DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.720351/2012­91  Resolução nº  1302­000.315  S1­C3T2  Fl. 2.615          3 incentivo fiscal relativo a 80% dos respectivos dispêndios foram utilizados na apuração  do IRPJ e da CSLL no ano­calendário 2010.  [...]  4.2  Ano­calendário  2010  ­  glosa  da  exclusão  do  incentivo  fiscal  no  lucro  líquido para apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL   4.2.1 No ano­calendário de 2010, apesar do contribuinte ter realizado dispêndios  com  a  contratação  de  serviços  na  área  de  tecnologia,  conforme  se  depreende  das  informações enviadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, formulários em  anexo,  os  mesmos  não  podem  ser  enquadrados  como  dispêndios  de  inovação  tecnológica,  não  ensejando,  portanto,  a  exclusão  de  oitenta  por  cento  de  seu  valor  a  título de benefício fiscal. PROVA CABAL DISSO é o Parecer Técnico Conjunto n°  077/2011  (PTC  n°  077/2011)  da  Coordenação  Geral  de  Inovação  Tecnológica  (CGIT) e da Coordenação Geral de Tecnologia da Informação (CGTE), ambas do  Ministério  de  Ciência,  Tecnologia  e  Informação  (MCTI),  QUE  NÃO  CORROBORA  O  ENQUADRAMENTO  COMO  PROJETOS  DE  P,  D  &  I  APRESENTADOS PELA BENEFICIÁRIA TNL PCS S/A NO ANO BASE 2010,  CONFORME OS TERMOS E OS PROPÓSITOS ESTABELECIDOS NA LEI N°  11.196, DE 21/11/2005 (página 3 do Anexo Parecer TNL PCS 2010 [fls. 1725/1727]).  4.2.2 De fato, como já visto, pelo art. 17, § 7° da Lei n° 11.196/2005 e pelo art.  14 do Decreto n° 5.798/2006, as pessoas  jurídicas beneficiárias dos  incentivos  fiscais  relacionados  à  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica  são  obrigadas  a  prestar  informações  ao  Ministério  da  Ciência,  Tecnologia  e  Inovação  (MCTI) sobre seus programas nessa área até 31 de julho de cada ano, informações essas  que são repassadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) por força do § 2°  do art. 14 do citado Decreto.  4.2.3 O referido Parecer PTC n°077/2011 menciona ainda que o MCT relativo  ao  ano  base  2010  classificou  a  empresa TNL PCS S/A no Anexo V do Relatório  Anual  da  Utilização  dos  Incentivos  Fiscais,  na  relação  das  "Empresas  que  Apresentaram  Informações  Imprecisas  e/ou  Incompatíveis  ao  Atendimento  dos  Dispositivos da Lei nº  11.196/05"  (página 2 do Anexo Parecer TNL PCS 2010  [fls.  1725/1727]).  4.2.4 Contas contábeis específicas 2010 ­ No que pese o parecer produzido pelo  MCTI, não recomendando o enquadramento como projetos de P,D&I apresentados pela  TNL PCS S/A no ano base de 2010, conforme os termos e os propósitos estabelecidos  na Lei nº 11.196/05, esta Auditoria ainda constatou, pela análise dos esclarecimentos,  documentos  e  arquivos  digitais  apresentados,  e  da  contabilidade  do  ano  de  2010  (apresentada  pela  empresa),  que o Contribuinte  deixou de  observar  as  disposições  contidas no inciso I do art. 22 da referida Lei, que determina que os dispêndios e  pagamentos  de  que  tratam os  artigos  17  a  20  da Lei  do Bem  sejam  controlados  contabilmente em contas específicas.  4.2.4.1  O  Contribuinte  encaminhou  telas  do  seu  sistema  contábil  Sistema  Contábil  SAP  (Anexo  Telas  SAP  Prest  Serv  PJ  2010  [fls.  1207/1277]),  contendo  consultas aos lançamentos contábeis dos valores dos dispêndios pagos aos prestadores  de serviços indicados no Formulário MCTI (páginas 26 a 29 do Anexo FORMULÁRIO  MCT_TNL PCS_2010 [fls. 275/278]). A partir destas telas de consulta, esta Auditoria  selecionou,  por  amostragem,  04  (quatro)  prestadores  de  serviços,  identificados  pelas  siglas B2BR,  BSI,  CPDT  e CSC  e,  identificados  os  códigos  dos  fornecedores  e  as  respectivas notas fiscais de serviços (NFS), emitidas pelos respectivos prestadores, no  âmbito  das  informações  contidas  no  Formulário  MCTI,  extraiu  da  conta  contábil  Fl. 2615DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.720351/2012­91  Resolução nº  1302­000.315  S1­C3T2  Fl. 2.616          4 0021120140  FORNECEDORES  ENTR  MERC  /  SERVENTR  FATURA  (conta  indicada nas telas do Sistema Contábil SAP) todos os lançamentos contábeis destes 04  prestadores  de  serviços,  os  quais  foram  relacionados  no  Anexo  Amostragem  Lçtos  Contábeis  Fornecedores  [fls.  1728/1736].  Verifica­se,  a  partir  da  extração  contábil  realizada,  que  nesta  conta  contábil  estão  lançados  tanto  os  valores  dos  dispêndios  relativos  aos  incentivos  fiscais  (assinalados  por  "X"  na  coluna  IT  ­  Inovação  Tecnológica) quanto diversos outros valores relativos às demais prestações de serviços  não  relacionadas  aos  incentivos  fiscais  à  inovação  tecnológica. Daí  se  conclui  que  o  Contribuinte não utilizou contas contábeis específicas para registro dos dispêndios com  pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovação tecnológica.  4.2.4.2  O  fato  do  Contribuinte  ter  efetuado  uma  reclassificação  contábil  nas  contas  13215080  (DISPÊNDIOS  COM  INOVAÇÃO  TECNOLÓGICA  –  INTANGÍVEL)  e  13250240  (DEP.  DE  DISPÊNDIOS  COM  INOVAÇÃO  TECNOLÓGICA  INTANG),  registrando  nestas,  no  ano  de  2011,  os  valores  dos  dispêndios  com  pesquisas  tecnológicas  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica  ocorridos  no  ano­calendário  de  2010,  não  atende  ao  requisito  legal  que  obriga  o  controle  destes  dispêndios  em  contas  específicas  (Anexos  Lçto  extemporâneo  conta  13215080  custo  2010  e  Lçto  extemporâneo  conta  13250240  amort2010  [fls.  1278/1285]).  4.2.5  Assim,  considerando  que  o  Contribuinte  não  utilizou  contas  contábeis  específicas para controle dos dispêndios com pesquisa  tecnológica e desenvolvimento  de  inovação  tecnológica  no  transcurso  do  ano­calendário  2010,  conforme  exigência  contida na Lei do Bem e, em virtude da conclusão do Parecer PTC n° 077/2011, cujo  objeto  foi  justamente  a  avaliação  do  enquadramento  dos  projetos  realizados  pelo  Contribuinte no escopo da mesma Lei do Bem e do decreto que a regulamentou, cabe a  glosa  das  exclusões  realizadas  no  período  fiscalizado  com  base  no  benefício  fiscal  previsto naquele diploma legal.  A interessada apresentou a impugnação de fls. 1860/1890, em que traz razões de  defesa  acerca  “Do  Registro  Contábil  dos  Dispêndios  com  Inovação  Tecnológica”  e  “Dos  Questionamentos Apontados no Parecer do MCTI”, e conclui com o pedido de cancelamento  das glosas.  A  15ª  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  ­  I  /  RJ  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  12­053.330,  de  05/03/2013  (fls.  1960/1983), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012   ÔNUS DA PROVA. INCENTIVOS FISCAIS.  O interessado que pleiteia o aproveitamento de um incentivo fiscal tem  o ônus de comprovar o atendimento dos requisitos legais exigidos para  o gozo do benefício.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A  RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ  Ano­calendário: 2010   IRPJ. LUCRO REAL. EXCLUSÕES. GLOSA DE DISPÊNDIOS COM  PESQUISAS  E  DESENVOLVIMENTO  DE  INOVAÇÕES  Fl. 2616DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.720351/2012­91  Resolução nº  1302­000.315  S1­C3T2  Fl. 2.617          5 TECNOLÓGICAS.  FALTA  DE  DETALHAMENTO  DOS  PROJETOS.  PARECER DO MCTI.  A pessoa jurídica beneficiária do incentivo de que trata o art. 19 da Lei  nº  11.196/2005  fica  obrigada  a  prestar  ao  Ministério  da  Ciência,  Tecnologia e  Inovação ­ MCTI  informações  sobre  seus programas de  pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Não  logrando a  interessada detalhar,  com  suficiente  precisão,  os  projetos  por ela executados, cabe a glosa do incentivo. Ratificação do parecer  técnico emitido pelo MCTI, diante da ausência de elementos capazes de  infirmá­lo ou desmenti­lo.  IRPJ. LUCRO REAL. EXCLUSÕES. GLOSA DE DISPÊNDIOS COM  PESQUISAS  E  DESENVOLVIMENTO  DE  INOVAÇÕES  TECNOLÓGICAS. DISPÊNDIOS EFETUADOS COM EMPRESAS DE  MÉDIO E GRANDE PORTE.  A pessoa jurídica beneficiária do incentivo de que trata o art. 19 da Lei  nº  11.196/2005  não  está  impedida  de  contratar,  junto  a  empresas  de  médio e grande porte, serviços técnicos de apoio aos seus projetos de  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovações  tecnológicas.  Para  fazer  jus,  todavia,  ao  incentivo  fiscal,  a  empresa  deverá  comprovar  que  os  serviços  contratados  junto  a  estas  empresas  não  caracterizam transferência, ainda que parcial, da execução do projeto.  Na falta de tal comprovação, reputa­se correta a glosa do incentivo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO –  CSLL  Ano­calendário: 2010   CSLL. DECORRÊNCIA.  O que ficou decido em relação ao IRPJ, no tocante à glosa do incentivo  fiscal  a  que  se  refere  o  art.  19  da  Lei  nº  11.196/2005,  aplica­se,  também, à CSLL.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/03/2013,  conforme  Aviso  de  Recebimento à fl. 2344, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 10/04/2013 conforme  despacho à folha 2349.  No recurso interposto (fls. 1990/2015), a interessada historia o ocorrido, por sua  ótica,  e  afirma  que  a  decisão  recorrida  já  teria  estabelecido  o  descabimento  da  glosa  fundamentada  na  suposta  inobservância  do  art.  22,  I,  da  Lei  nº  11.196/2005.  Desta  forma,  restaria tão somente a necessidade de suprir as lacunas apontadas pelo Parecer do MCTI. Passa,  então, a desenvolver seus argumentos em dois tópicos, dos quais segue apertada síntese.  3.  DO  PARECER  DO  MCTI,  DOS  PROJETOS  DE  INOVAÇÃO  TECNOLÓGICA  CONSTANTES  DO  FORMULÁRIO  APRESENTADO  PELA  RECORRENTE  E  DO  LANÇAMENTO EFETUADO  · Neste item, a recorrente sustenta que o Parecer do MCTI jamais teria afirmado que os  projetos descritos no formulário não atenderiam os requisitos previstos em lei, mas sim  que as informações apresentadas no formulário seriam insuficientes para permitir uma  conclusão definitiva. Em assim sendo, incumbiria ao Fisco, durante o procedimento de  Fl. 2617DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.720351/2012­91  Resolução nº  1302­000.315  S1­C3T2  Fl. 2.618          6 fiscalização,  exigir  as  informações  e  os  documentos  que  entendesse  necessários  para  sanar  qualquer  dúvida  acerca  da  existência  ou  não  de  inovação  tecnológica.  Ao  não  fazê­lo, e  lavrar os autos  tão  somente com base no Parecer  inconclusivo do MCTI, o  fundamento da autuação seria mera presunção. Com isso, entende a recorrente que teria  havido inversão do ônus da prova, em seu desfavor e sem previsão legal para tanto.  · Não obstante, afirma  ter  juntado ao recurso “laudos  técnicos elaborados por empresa  especializada  que  atestam,  inequivocamente,  que  os  27  projetos  descritos  no  FORMULÁRIO  estão  vinculados  a  atividades  de  pesquisa,  desenvolvimento  tecnológico e/ou de  inovação  tecnológica  (DOC. 01)” e,  ainda, “informações  sobre a  competência  e  experiência  da  empresa  contratada  para  a  elaboração  dos  referidos  laudos  (DOC. 02)”. Com  isso,  entende  ter provado cabalmente que  todos  os projetos  constantes  do  formulário  estariam  enquadrados  no  incentivo  previsto  na  Lei  nº  11.196/2005.  4. DA  IMPROCEDÊNCIA DA MANUTENÇÃO DA GLOSA DOS DISPÊNDIOS COM A  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOAS JURÍDICAS DE MÉDIO E GRANDE  PORTE  · A recorrente tece comentários sobre o inciso I do art. 17, art. 19 e art. 18, todos da Lei  nº  11.196/2005,  e  sobre  as  duas  possíveis  linhas  interpretativas  desses  dispositivos.  Sustenta (item 4.15) que a decisão recorrida teria concluído que “os dispêndios com a  contratação de empresas de médio e grande porte podem ser objeto do incentivo fiscal,  desde  que  não  caracterizem  transferência  da  execução  da  pesquisa  ou  do  desenvolvimento da inovação tecnológica”. Com isso, entende que a decisão recorrida  teria  mantido  o  lançamento  com  base  em  novo  fundamento,  qual  seja,  o  de  que  a  interessada deveria ter comprovado que os projetos de inovação tecnológica eram por  ela geridos, sob sua exclusiva responsabilidade e risco, sendo os serviços contratados de  mero  apoio.  Por  outro  lado,  o  Parecer  do MCTI,  utilizado  pelo  Fisco  como  base  do  lançamento,  estaria  fundamentado  exclusivamente  no  argumento  de  que  não  seria  permitido o uso de incentivos fiscais na contratação de empresas classificadas como de  médio  e  grande  porte,  sem  qualquer  discussão  acerca  da  natureza  dos  serviços  prestados. A alteração do fundamento legal do lançamento seria motivo de reforma da  decisão recorrida.  · Acrescenta  que,  também  aqui,  a  fiscalização  deveria  ter  exigido,  durante  o  procedimento  fiscal,  os  documentos  e  elementos  de  prova  necessários.  Ao  surgir  tal  exigência  após  efetuado  o  lançamento,  haveria  inversão  do  ônus  da  prova,  em  seu  desfavor.  · Ao  final,  afirma  que  traz  aos  autos  (DOC.  03)  documentos  que  comprovariam  que  dispõe de equipe e estrutura próprias e dedicadas às pesquisas e inovações tecnológicas  em  seu  campo  de  atuação.  Entende  que  isso  constituiria  indício  de  que  não  teria  transferido a terceiros a execução de seus projetos de inovação tecnológica, inexistindo  qualquer  indício  em  contrário.  Traz,  ainda,  (DOC.  04)  “relatórios  de  prestação  de  serviço  assinados  pelos  representantes  legais  de  várias  das  empresas  de  médio  e  grande  porte  por  ela  contratadas  que  comprovam  que  os  serviços  prestados  configuraram  mero  apoio  aos  projetos  de  inovação  tecnológica  concebidos  pela  própria RECORRENTE e geridos sob sua exclusiva responsabilidade”.  Fl. 2618DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.720351/2012­91  Resolução nº  1302­000.315  S1­C3T2  Fl. 2.619          7 A  recorrente  conclui  com  o  pedido  de  improcedência  dos  lançamentos  e  cancelamento dos créditos tributários.  Em 12/12/2013, a interessada protocolou petição para que fossem acostados aos  autos: (i) copias de laudos técnicos elaborados pelo Instituto Nacional de Tecnologia — INT; e  (ii) copias de relatórios de prestação de serviços emitidos por empresas que prestam serviços à  Recorrente.  Referidos  documentos  foram  digitalizados  e  acostados  ao  processo,  às  fls.  2352/2590,  devendo­se  ressalvar  que  não  foi  feita  qualquer  apreciação  acerca  de  sua  força  probante ou mesmo se serão admitidos como provas nesta fase processual (vide Despacho às  fls. 2350/2351).  Ao  tomar  ciência  desses  documentos,  a  D.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  –  houve  por  bem  se manifestar  (fls.  2592/2601),  pugnando,  em  primeiro  lugar, pela preclusão para apresentação de prova documental, forte nas disposições do art. 16, §  4º, do Decreto nº 70.235/1972. Caso vencida esta preliminar, passa a desenvolver razões sobre  a falta de força probante dos documentos, que sintetizo a seguir:  · O  PTC  nº  077/2011,  no  qual  se  louvou  o  Fisco  para  a  constatação  das  irregularidades,  foi  emitido  por órgãos  do MCTI. Os  laudos  técnicos  ora  trazidos  pela  recorrente  são  elaborados  pelo  INT,  vinculado  ao MCTI. Não  haveria  como  aquilatar qual teria procedido a uma análise mais aprofundada ou teria maior força  probante.  A  PGFN  lembra,  ademais,  que  os  laudos  técnicos  do  INT  contém  a  observação:  “esse  trabalho  foi  fundamentado  essencialmente  com  base  nas  informações  fornecidas  pela  administração  da  Consulente  e  foram  conduzidos  considerando­se  que,  tanto  as  informações  prestadas  quanto  os  documentos  disponibilizados, são completos e precisos. Tais informações não se submeteram a  testes ou auditorias, razão pela qual nos eximimos da responsabilidade acerca de  qualquer aspecto relacionado à sua exatidão ou fidedignidade. Ressaltamos que o  trabalho  foi  elaborado  com  base  na  legislação  vigente  até  o  momento  de  sua  conclusão”.  · Ao  trazer  os  laudos  elaborados  pelo  INT,  a  recorrente  incorreria  em  contradição,  visto  que,  ao  contestar  o  PTC  nº  077/2011,  teria  afirmado  que  a  Receita  Federal  seria  o  órgão  competente  para  verificar  o  correto  enquadramento  dos  projetos  desenvolvidos pelos contribuintes.  · A PGFN tece comentários acerca da exigência de controle contábil dos dispêndios e  pagamentos  em  contas  específicas  (art.  22,  inciso  I,  da  Lei  nº  11.196/2005),  que  seria também motivo para perda do benefício, conforme o lançamento.  · Sobre os relatórios de empresas contratadas pela recorrente, a PGFN sustenta que se  trata  de  declarações  produzidas  unilateralmente  por  algumas  das  empresas  em  questão, não podendo ser considerados como elemento capaz de comprovar que não  houve transferência da execução dos projetos (terceirização de P,D&I).    É o relatório.        Fl. 2619DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.720351/2012­91  Resolução nº  1302­000.315  S1­C3T2  Fl. 2.620          8 Voto  Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Preliminarmente,  foi  submetido  e  deferido  por  este  Colegiado  o  pedido  da  recorrente de juntada aos autos dos documentos de fls. 2352/2590, que se tratam de: (i) copias  de  laudos  técnicos elaborados pelo  Instituto Nacional de Tecnologia —  INT; e  (ii) copias de  relatórios de prestação de serviços emitidos por empresas que prestam serviços à Recorrente.   Pelo  simples  exame  da  ementa  do  acórdão  recorrido,  é  de  se  verificar  que  a  insuficiência probatória foi fundamental para aquela decisão. Confiram­se os seguintes trechos:  “[...]  Não  logrando  a  interessada  detalhar,  com  suficiente  precisão,  os  projetos  por  ela  executados,  cabe  a  glosa  do  incentivo.  Ratificação  do  parecer  técnico  emitido  pelo  MCTI,  diante da ausência de elementos capazes de infirmá­lo ou desmenti­lo”. E, também “[...] Para  fazer  jus,  todavia,  ao  incentivo  fiscal,  a  empresa  deverá  comprovar  que  os  serviços  contratados  junto  a  estas  empresas  não  caracterizam  transferência,  ainda  que  parcial,  da  execução do projeto. Na falta de tal comprovação, reputa­se correta a glosa do incentivo”.  Os documentos ora trazidos aos autos pela recorrente se destinam exatamente a  tentar  suprir  as  deficiências  probatórias  encontradas  pelo  julgador  de  primeira  instância.  Os  documentos  foram produzidos  posteriormente  ao  lançamento,  e,  por  esse motivo,  não  foram  oportunamente  juntados  à  impugnação,  como  seria  normal.  Ademais,  não  se  trata  de  nova  alegação de defesa, nem de mudança na discussão travada no curso do processo, mas sim de  “mais do mesmo”, ou seja, de novos elementos em reforço das alegações apresentadas desde o  estabelecimento do litígio. Dado que o principal motivo para a rejeição, em primeira instância,  dos  argumentos  de  defesa  foi  a  insuficiência  de  provas,  entendo  que  rejeitar  de  plano  a  apreciação  dos  documentos  aqui  discutidos  consistiria  em  claro  cerceamento  ao  direito  de  defesa e ao contraditório.  Pelo exposto, recebo os documentos de fls. 2352/2590 nesta fase processual.   Sedo  assim,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  analisados os documentos juntados, seja feito um relatório conclusivo e intimada a interessada  para que se pronuncie, no prazo de trinta dias, sobre o mesmo.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva    Fl. 2620DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR

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5592507 #
Numero do processo: 10935.906321/2012-74
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/01/2011 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 1802-003.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 21/01/2011  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA Processo nº 10935.906321/2012­74  Acórdão n.º 1802­003.287  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 55DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA

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5581566 #
Numero do processo: 10880.909119/2006-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO PIS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA AUTORIDADE FISCAL. LEGÍTIMO INDEFERIMENTO DE CRÉDITO. É legítimo o indeferimento de crédito quando o contribuinte não apresenta os documentos exigidos pela autoridade fiscal, que comprovariam a existência de pagamento indevido ou a maior. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL. O CARF não tem competência para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade da norma legal, conforme determinação expressa da Súmula nº 02 do CARF, a qual foi consolidada pelo CARF com a seguinte redação: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”.
Numero da decisão: 3401-002.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Angela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO PIS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA AUTORIDADE FISCAL. LEGÍTIMO INDEFERIMENTO DE CRÉDITO. É legítimo o indeferimento de crédito quando o contribuinte não apresenta os documentos exigidos pela autoridade fiscal, que comprovariam a existência de pagamento indevido ou a maior. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL. O CARF não tem competência para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade da norma legal, conforme determinação expressa da Súmula nº 02 do CARF, a qual foi consolidada pelo CARF com a seguinte redação: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Angela Sartori.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.259          1 1.258  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.909119/2006­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.434  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PER/DCOMP PIS  Recorrente  MERCANTIL FARMED LTDA  Recorrida  DRJ SÃO PAULO I ­ SP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1999  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO PIS. FALTA DE APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  EXIGIDOS  PELA  AUTORIDADE  FISCAL.  LEGÍTIMO INDEFERIMENTO DE CRÉDITO.  É legítimo o indeferimento de crédito quando o contribuinte não apresenta os  documentos  exigidos pela  autoridade  fiscal,  que  comprovariam a  existência  de pagamento indevido ou a maior.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF  PARA  SE  PRONUNCIAR  QUANTO  À  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  NORMA LEGAL.  O  CARF  não  tem  competência  para  se  pronunciar  a  respeito  da  inconstitucionalidade  da  norma  legal,  conforme  determinação  expressa  da  Súmula nº 02 do CARF, a qual  foi consolidada pelo CARF com a seguinte  redação:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de legislação tributária”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário interposto.  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.   JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 91 19 /2 00 6- 39 Fl. 627DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21 /02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  José  Bayerl  (Substituto),  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Angela Sartori.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitida  em  29/07/2003  (fls.02/84), pelo qual se pretende ressarcir PIS, no valor de R$ 15.042.998,59 (quinze milhões,  quarenta  e  dois  mil,  novecentos  e  noventa  e  oito  reais  e  cinquenta  e  nove  centavos),  supostamente pagos indevidamente ou a maior no ano de 1999, para compensar com diversos  débitos.  A  DRF  em  São  Paulo/SP  indeferiu  o  direito  creditório  (fls.107/112),  fundamentando  que  a  Contribuinte  não  apresentou  documentos  essenciais  para  comprovar  o  crédito, tais com cópia autenticada do DARF e fundamentação do direito creditório.  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.115/139),  mas a DRJ São Paulo I/SP manteve o indeferimento, ao prolatar acórdão (fls.116/1167) com a  seguinte ementa:    “SUSPENSÃO.  COBRANÇA.  Dentro  da  sistemática  administrativa  federal,  é  a  controvérsia  com  relação  ao  não  reconhecimento  de  direito  creditório  e  à  não  homologação  de  declarações  de  compensação que  deve  ser  apreciada  na  esfera  do julgamento, não outros assuntos paralelos como cobrança.   COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO.  Incabível a compensação  fundada  em  recolhimento  que  não  foi  comprovado  pela  Interessada e nem encontrado pela Unidade a quo.   ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO.  Incabível  alterar a pretensão  quando o processo já se encontra em estágio recursal.   Solicitação Indeferida”.    A Contribuinte  foi  intimada do acórdão em 01/10/2009  (fl.1169)  e  interpôs  Recurso Voluntário em 30/10/2009 (fls.1170/1189), com as alegações resumidas abaixo:  1­  A  origem  do  crédito  é  o  pagamento  indevido  do  PIS  entre  os  anos  de  1996  e  1999,  em  razão  das  ilegalidades  nas  reedições  da  Medida  Provisória 1.212/95;  2­  A  PER/DCOMP  foi  preenchida  com  erro.  Tentou­se  apresentar  a  retificação,  mas  ela  não  foi  aceita  eletronicamente  e  nem  fisicamente  pelos servidores da Receita Federal;  3­  Apesar  de  ter  informado  que  seu  crédito  era  oriundo  de  somente  uma  DARF,  em  vez  de  informar  que  tinha  origem  em  diversas  DARFs,  o  crédito é de fato existente e esse erro material não pode invalidar o pleito;  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21 /02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10880.909119/2006­39  Acórdão n.º 3401­002.434  S3­C4T1  Fl. 1.260          3 4­  A Medida Provisória 1.212/95 é inconstitucional por não ter relevância e  urgência;  5­  As  reedições  da  Medida  Provisória  1.212/95  tinham  vícios  insanáveis,  pois deveriam ter sido reeditadas antes do  término do prazo de validade  de trinta dias, mas as reedições ocorreram depois desse prazo;  6­  O  prazo  decadencial  para  o  ressarcimento  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação deve ser contado pela tese dos 5+5.    Ao fim, a Recorrente pediu a  reforma do “despacho decisório para que  sejam reconsiderados os equívocos constantes no pedido de restituição e  nas  declarações  de  compensações  entregues”  (sic).  E  que  “seja  reconsiderado  o  despacho  decisório  que  não  deferiu  o  pedido  de  restituição formulado e não homologou as compensações”.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  pretende  o  ressarcimento  de  PIS  supostamente  recolhido  indevidamente  entre  os  anos  1996  e  1999.  Contudo,  o  pleito  foi  indeferido,  porque  ela  não  entregou  os  documentos  que  comprovam  o  recolhimento. O  indeferimento  foi mantido  pela  DRJ.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente alega que tentou retificar o pedido a  PER/DCOM, mas a retificadora não foi aceita. Além disso, sustenta a inconstitucionalidade da  Medida  Provisória  nº  1.212/95  e  suas  reedições,  o  que,  segundo  ela,  teria  originado  os  pagamentos indevidos.  As matérias devolvidas para  apreciação deste Conselho  foram as  seguintes:  possibilidade  de  aceitação  da  retificação  da  PER/DCOMP  e  dos  documentos  posteriormente  apresentados;  inconstitucionalidade  da Medida  Provisória  nº  1.212/95  e  suas  reedições;  e  o  prazo  decadencial  para  o  pedido  de  restituição  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.    1­  Da retificação da PER/DCOMP  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21 /02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 A Recorrente alega que cometeu erro material ao preencher na PER/DCOMP  que  o  crédito  tinha  origem  em  apenas  um  DARF,  quando,  na  verdade,  os  pagamentos  indevidos  foram  divididos  em  várias  DARFs.  Ainda  segundo  a  Recorrente,  ela  tentou  apresentar retificadora de modo eletrônico e físico, mas nenhum dos dois foi permitido.  Ao compulsar os autos, nota­se que, antes de proferir o despacho decisório, a  autoridade  fiscal  intimou  a  Recorrente  a  apresentar  os  DARFs  e  a  fundamentação  que  dão  origem ao seu direito creditório (fl.85). Em resposta a essa intimação, a Recorrente apresentou  petição  (fls.86/87)  na  qual  pede  o  recebimento  dos  PER/DCOMPs  retificadores,  mas  não  entregou as DARFs solicitadas, nem informou o fundamento da origem de seus créditos.  Diante desses  fatos,  conclui­se que  foi  oportunizado à Recorrente,  antes  do  despacho  decisório,  a  apresentação  dos  documentos  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  necessários  à  comprovação  do  crédito.  Não  obstante,  muito  embora  tenha  peticionado  em  resposta à intimação, a Recorrente deixou de cumprir o que lhe era exigido, motivo que torna  legítimo o indeferimento do pleito.  Insta  esclarecer que a Recorrente apresentou os DARFs que comprovam os  pagamentos  de  PIS  durante  os  anos  de  1996  a  1999  anexados  à  sua  manifestação  de  inconformidade, nas fls.161/178. Sabendo­se que no processo administrativo deve prevalecer a  verdade material, este Conselho poderia ordenar o retorno dos autos à origem, a fim de que os  DARFs, apresentados mesmo depois do despacho decisório, fossem analisados. Todavia, essa  medida  seria  inócua,  pois  o  crédito  continuaria  indeferido,  pelas  razões  fundamentadas  no  tópico seguinte.    2­  Da Inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 1.212/95   Segundo a Recorrente, a Medida Provisória nº 1.212/95 e suas reedições são  inconstitucionais, haja vista a medida provisória original padecer da falta de urgência e as suas  reedições  terem ocorrido  após  o  prazo  de  validade  da medida  provisória  original. Com  isso,  segundo a Recorrente, os  recolhimentos de PIS efetuados com base na Medida Provisória nº  1.212/95 e suas reedições são indevidos.  Ocorre que a alegação da Recorrente não é suficiente para o deferimento do  crédito na esfera administrativa. Isso porque a competência para apreciar a constitucionalidade  de normas pertence ao Poder Judiciário. À Administração Pública, cabe aplicar as normas que  estão  vigentes.  Com  base  nisso,  as  esferas  de  julgamento  administrativo  não  podem  afastar  normas vigentes com base em inconstitucionalidade. Assim determina o art. 26­A do Decreto  nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal:    “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 630DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21 /02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10880.909119/2006­39  Acórdão n.º 3401­002.434  S3­C4T1  Fl. 1.261          5 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;   II – que fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993”.     Ainda  para  que  não  haja  dúvida,  a Súmula  nº  2  do CARF  é  bem  clara,  ao  afirmar que “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária”.  Portanto,  diante  dessas  considerações  e  da  situação  fática,  o  crédito  da  Recorrente  somente  poderia  ser  deferido  caso  o  Pleno  do  STF  tivesse  julgado  a  inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 1.212/95 e suas reedições, o que não aconteceu.  A  única  declaração  de  inconstitucionalidade  da  aludida  medida  provisória  foi  parcial,  em  relação ao seu art. 15, que lhe dava aplicação retroativa, desrespeitando, assim, o Princípio da  Anterioridade Nonagesial. Essa declaração ocorreu no julgamento do RE nº 232.896­3 – Pa e é  objeto  da  Resolução  do  Senado  nº  10,  de  2005.  Não  obstante,  essa  declaração  de  inconstitucionalidade não  socorre  a pretensão creditória da Recorrente,  pois,  com base nessa  declaração, poder­se­ia questionar somente parte dos recolhimentos ocorridos antes março de  1996, quando prevalecia a sistemática da Lei Complementa nº 7/70. Além disso, o fundamento  de  inconstitucionalidade  levantado  pela  Recorrente  é  diferente  do  utilizado  pelo  STF  para  declaração da inconstitucionalidade parcial da Medida Provisória nº 1.212/95.  Por essas razões, seria inócuo enviar os autos de volta à delegacia de origem  para analisar os DARFs apresentados pela Recorrente depois do despacho decisório, vez que a  autoridade fiscal não poderia deferir o crédito com base na inconstitucionalidade alegada pela  Recorrente.  Pelas  mesmas  razões,  também  deixo  de  apreciar  a  alegação  de  inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 1.212/95.  Ex  positis,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  mantendo  o  acórdão da DRJ em sua integralidade.  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                         Fl. 631DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21 /02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     6     Fl. 632DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21 /02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 10830.917831/2011-64
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem certifique se as receitas especificadas nas contas juros recebidos, juros s/ aplicações, descontos obtidos, royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, intimando o contribuinte e a Fazenda Nacional para se manifestarem. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Solon Sehn. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP 161.851.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem certifique se as receitas especificadas nas contas juros recebidos, juros s/ aplicações, descontos obtidos, royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, intimando o contribuinte e a Fazenda Nacional para se manifestarem. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Solon Sehn. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP 161.851.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917831/2011­64  Resolução nº  3802­000.171  S3­TE02  Fl. 139          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ de Juiz de Fora/MG, que, por unanimidade, indeferiu a manifestação de inconformidade  formalizada pela interessada em face da não­homologação de compensação.  Aduziu  a  Recorrente  que  a  origem  do  crédito  seria  decorre  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF (Supremo  Tribunal Federal). Informa que a contribuição em tela foi apurada sobre a “receita bruta”, com  base no dispositivo referenciado ainda em vigor. Com a declaração de inconstitucionalidade do  parágrafo acima, que promoveu o alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS,  houve por bem a recorrente efetuar uma revisão contábil interna, ocasião em que se constatou  recolhimento a maior da contribuição no período mencionado.  Sustenta ainda que a decisão do STF deve ser reproduzida pelos Conselheiros do  CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A,  Regimento  Interno  (Portaria MF  nº  256/09).  Aduz  a  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF,  apresentando,  ao  final,  documentação  contábil e fiscal, bem como demonstrativo do débito.  Ao  final,  requer  que  seu  recurso  seja  conhecido  e  provido,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  o  retorno  do  autos  a DRJ  de  origem  para  que,  em  instancia  inicial,  proceda  a  análise  de  toda  documentação apresentada, pugnando pela juntada posterior de documentos, bem como, sendo  necessária, a conversão do julgamento em diligência.  É o Relatório.  Por conter matéria de competência deste Colegiado, estando o crédito pleiteado  dentro do seu limite de alçada e presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do  Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Como  se  sabe,  o  §1º  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917831/2011­64  Resolução nº  3802­000.171  S3­TE02  Fl. 140          3 classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR GALVÃO. Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO. DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento de  questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral (CPC, art.  543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (STF.  RE  585235  RG­QO.  Rel.  Min.  CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim,  apesar  de  ainda  não  editada  a  súmula  vinculante,  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  Não é possível, entretanto, o exame das demais questões de mérito sem que as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições  do PIS/Pasep e Cofins. Entende­se, assim, que o julgamento deve ser convertido em diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram efetivamente incluídas na base de cálculo da contribuição, intimando o contribuinte e a  Fazenda Nacional para se manifestarem.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5639765 #
Numero do processo: 13819.900273/2012-25
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 3802-003.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria de Miranda Veras (suplente), Bruno Maurício Macedo Curi, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria de Miranda Veras (suplente), Bruno Maurício Macedo Curi, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 132          1 131  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.900273/2012­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.627  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Labsynth Produtos para Laboratórios Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2004  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  DESTINADO  À  COMPROVAÇÃO  DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO.  A verdade material não se reveste em um direito absoluto. O processo há que  ser pautado por alguns limites à cognição probatória, sejam estes de natureza  temporal ou material,  em sintonia com o  formalismo moderado, que guia o  processo  administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  Tributária caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  Assim,  a  diligência  não  é  instrumento  de  inversão  do  ônus  da  prova  de  suposto  indébito  tributário,  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  ação  omissiva  de  sujeito  passivo  que,  mesmo  ciente  de  sua  necessidade,  não  apresenta a documentação necessária à comprovação do direito creditório que  alega em seu favor.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2004  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 02 73 /2 01 2- 25 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria  de  Miranda  Veras  (suplente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Juiz de Fora (fls. 40/43 da cópia digitalizada do processo), a qual, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  recorrente,  nos  termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2009  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar  que  a  verdade  material  é  outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Segundo  relata a  instância  recorrida, a  lide decorre da não homologação de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  mediante  a  qual  o  sujeito  vislumbrava  o  reconhecimento de direito creditório por conta de aduzido pagamento a maior de COFINS, no  valor de R$ 1.705,99,  referente ao mês de nov/2004, em vista da  suposta venda de produtos  para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da  compensação, uma vez que o pagamento  apontado como  origem  do  direito  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando,  portanto,  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13819.900273/2012­25  Acórdão n.º 3802­003.627  S3­TE02  Fl. 133          3 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  argumenta  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus – ZFM.  Por  seu  turno,  a  DRJ  recorrida,  muito  embora  tenha  reconhecido  que  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  foram  reduzidas  a  zero  para  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM, ressaltou que a reclamante   não procedeu à retificação das respectivas DCTF e DACON e não junta aos  autos  a  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão das receitas decorrentes das vendas realizadas para a ZFM [...] na  base  que  serviu  para  o  cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo  reconhecer  o  pretendido  direito  de  crédito  aproveitado  na  compensação.  Registre­se  que  a  empresa  não  apresentou  sequer notas fiscais que comprovem tais operações.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 25/10/2013 (fls. 45). Inconformada, a mesma apresentou, em 26/11/2013, o recurso  voluntário de fls. 47/52, onde ressalta haver juntado aos autos a DCTF retificadora, “ou seja, a  documentação contábil  e  fiscal capaz de  comprovar a  inclusão das  receitas decorrentes das  vendas realizadas a Zona Franca de Manaus”.   Assevera,  ainda,  o  sujeito  passivo,  que  a  questão  probatória  suscitada  pela  autoridade  julgadora, com  fulcro nos amplos poderes  instrutórios conferidos pelos princípios  da oficialidade e da verdade material, deveria ensejar a conversão do julgamento em diligência  para  que  se  permitisse  a  ora  recorrente  juntar  as  provas  comprobatórias  de  seu  reclamado  direito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A ciência da decisão recorrida se deu em 25/10/2013 (fls. 45). Por sua vez, o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  26/11/2013,  tempestivamente,  portanto.  Ademais,  o  recurso preenche aos demais requisitos formais e materiais de admissibilidade, devendo, pois,  ser conhecido.  A  reclamante  alega  haver  incorrido  em  erro  quando  do  pagamento  da  contribuição  devida  no  período,  e  que  o  débito  declarado  na  DCTF  não  corresponderia  à  realidade fática. Mesmo ciente de que a negativa de homologação da compensação decorreu da  não  retificação  da  DCTF  e  da  DACON,  e  ainda,  pelo  fato  de  não  haver  juntado  aos  autos  documentação contábil­fiscal comprobatória do aduzido equívoco, comparece novamente aos  autos  apresentando,  unicamente,  DCTF  retificada  ulteriormente,  contudo,  desguarnecida  do  necessário lastro probatório indispensável à comprovação dos dados nela consignados.   Com efeito, não há como acolher as razões apresentadas pela recorrente.  Nos  pedidos  de  compensação,  como  o  presente,  a  apresentação  de  DCTF  retificadora pode até ser dispensada, mas desde que comprovado o erro, ou, em outras palavras  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   4 o  indébito declarado na DCOMP. Com efeito, os dados declarados  em DCTF podem até ser  retificados de ofício pela autoridade administrativa, mas somente se aludida retificação estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  a  materialidade  da  modificação  intentada  pelo  contribuinte, o que não ocorreu no caso presente, como destacado pela primeira instância.  Neste  comenos,  como  já  ressaltado,  a  primeira  instância  de  julgamento  ressaltou a necessidade de apresentação de “documentação contábil­fiscal” comprobatória do  direito reclamado. Agora, comparece a recorrente novamente aos autos trazendo unicamente a  DCTF  retificadora  do  período  desacompanhada  de  qualquer  documentação  que  alicerce  as  informações  nela  contidas,  situação  que  impossibilita  sejam  acatadas  as  informações  ali  declaradas.  De fato, é do contribuinte o ônus da prova do direito creditório que aduz em  seu favor e é este que detém em seu poder toda a documentação capaz de comprovar o crédito  alegado,  qual  seja,  a  escrita  e  os  documentos  inerentes  à  sua  atividade  empresarial.  Sem  a  prova do direito, impossível homologar a compensação.  A Lei é clara quando ressalta que a compensação, como uma das formas de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos  de liquidez e de certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. É desarrazoada a  pretensão do sujeito passivo de buscar seja novamente perquirido para apresentar o que já tem  em seu poder e sabe ser necessário para a comprovação do crédito e conseqüente liquidação do  débito por compensação, principalmente diante da decisão de primeira instância.   Efetivamente,  a  verdade  material,  invocada  pelo  sujeito  passivo,  não  se  reveste em um direito absoluto. O processo há que ser pautado por alguns limites à cognição  probatória,  sejam  estes  de  natureza  temporal  ou  material,  em  sintonia  com  o  formalismo  moderado,  que  guia  o  processo  administrativo.  Ademais,  o  dever  de  investigação  da  Administração Tributária caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  Portanto, uma vez não comprovada a certeza e a liquidez do crédito por falta  de apresentação probatória suficiente, não é possível autorizar a extinção do débito para com a  Fazenda Pública mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 16 de setembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                            Fl. 135DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13819.900273/2012­25  Acórdão n.º 3802­003.627  S3­TE02  Fl. 134          5     Fl. 136DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10480.002455/2003-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2012 IPI. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO MENCIONADA NA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68 E NA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. CABIMENTO Consoante a melhor dicção do art. 156 da Carta Política, apenas está constitucionalmente impedida a incidência sobre a mesma operação, conceituada como serviço, do ISS e do ICMS. Assim, tanto o decreto-lei nº 406/68, recepcionado como Lei Complementar até a edição da Lei Complementar nº 116/2003, quanto esta última, ao regularem tal dispositivo, apenas estão afastando a incidência cumulativa de ISS e ICMS, nada regulando quanto ao IPI. Para a incidência deste último, basta que a operação realizada se enquadre em um dos conceitos de industrialização presentes na Lei 4.502/64.
Numero da decisão: 3201-001.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Tatiana Midori Migiyama e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto. Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO- Redator designado. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Mara Cristina Sifuentes, Tatiana Midori Migiyama e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Winderley Morais Pereira e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2012 IPI. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO MENCIONADA NA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68 E NA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. CABIMENTO Consoante a melhor dicção do art. 156 da Carta Política, apenas está constitucionalmente impedida a incidência sobre a mesma operação, conceituada como serviço, do ISS e do ICMS. Assim, tanto o decreto-lei nº 406/68, recepcionado como Lei Complementar até a edição da Lei Complementar nº 116/2003, quanto esta última, ao regularem tal dispositivo, apenas estão afastando a incidência cumulativa de ISS e ICMS, nada regulando quanto ao IPI. Para a incidência deste último, basta que a operação realizada se enquadre em um dos conceitos de industrialização presentes na Lei 4.502/64.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 364          1 363  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.002455/2003­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.639  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  INTERNACIONAL GRÁFICA E DITORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2012  IPI. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO MENCIONADA NA LISTA ANEXA AO  DECRETO­LEI  406/68  E  NA  ANEXA  À  LEI  COMPLEMENTAR  116/2003. CABIMENTO  Consoante  a  melhor  dicção  do  art.  156  da  Carta  Política,  apenas  está  constitucionalmente  impedida  a  incidência  sobre  a  mesma  operação,  conceituada como serviço, do ISS e do ICMS. Assim, tanto o decreto­lei nº  406/68,  recepcionado  como  Lei  Complementar  até  a  edição  da  Lei  Complementar nº 116/2003, quanto esta última, ao regularem tal dispositivo,  apenas  estão  afastando  a  incidência  cumulativa  de  ISS  e  ICMS,  nada  regulando quanto ao IPI. Para a incidência deste último, basta que a operação  realizada se enquadre em um dos conceitos de industrialização presentes na  Lei 4.502/64.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Tatiana Midori Migiyama  e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Designado para  redigir  o voto vencedor o  conselheiro  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.   Joel Miyazaki – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 24 55 /2 00 3- 19 Fl. 364DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO­ Redator designado.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Winderley Morais Pereira e Daniel Mariz  Gudiño.    Relatório  Refere­se  o  presente  processo  a  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  cumulado  com  pedido  de  compensação,  relativo  ao  período  compreendido  entre  01/07/2002  a  31/07/2002, com fulcro no art.11 da Lei n. 9779/99.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  O  estabelecimento  acima  identificado  formalizou  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  decorrente  de  insumos  empregados  na  industrialização de produtos  tributados pela alíquota zero, com  base no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, relativo ao período de  01/07/2002 a 31/12/2002, no valor de R$ 184.837,44, conforme  pedido da fl. 01, cumulado com pedido de compensação, da fls.  88, 92, 96, 100 e 107.  No Termo de Informação Fiscal,  fls. 179 a 193, a  fiscalização:  (i)  discorre  sobre  a  apuração  do  valor  do  IPI  relativo  ao  ressarcimento na sistemática prevista no art. 11, da Lei 9.779, de  1999  e  quanto  a  escrituração  fiscal  do  IPI  para  apuração  do  saldo credor acumulado prevista no art. 347 do RIPI/1998 e art.  371  RIPI/2002;  (ii)  faz  análise  detalhada  dos  produtos,  reclassificados  (rótulo,  imagem  adesiva,  notas  fiscais,  pasta  persona e mala direta) e, ao final, propõe:  ­o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte no valor de R$ 40.870,89; e  ­homologação  das  compensações  declaradas  pela  interessada,  fls.  88,  92,  96,  100  e  107,  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido.  A Delegacia da Receita Federal em Recife deferiu parcialmente  o pedido de ressarcimento de crédito, no valor de R$ 40.870,89,  e  homologou  parcialmente  os  pedidos  de  compensação,  até  o  limite do crédito apurado, e determinou a cobrança dos débitos  cujas  compensações  foram  declaradas,  mas  não  foram  integralmente cobertos pelo crédito reconhecido.  Cientificada  da  decisão  em  08/03/2007,  fl.  195,  a  contribuinte  apresentou  a Manifestação  de  Inconformidade  de  folhas  198  a  213, alegando, em síntese:  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10480.002455/2003­19  Acórdão n.º 3201­001.639  S3­C2T1  Fl. 365          3 ­seja  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  enquanto  pendente  de  julgamento  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  tal  como  ordena  o  §11,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  com  redação  pela  Lei  n°  10.833,  de  2003,  ao  enquadrar  tal expediente no inciso III, do art. 151 do CTN.  ­as  notas  fiscais  e  blocos  estão  enquadrados  na  posição  4820.40.00,  pois  outra  opção  não  há  senão  subsumi­los  na  tipificação "formulários contínuos com dizeres impressos".  ­as  pastas  personalizadas  possuíam  classificação  4920.10.00  (atualmente  esta  subposição  não  existe mais),  com alíquota  de  0%,  tratava­se  de  "blocos  de  papel  para  cartas  com  dizeres  impressos";  ­  os  envelopes,  os  que  são  impressos  pela  impugnante  são  sim  "com  dizeres  impressos",  isto  é,  timbrados,  razão  pela  qual  a  subposição  correta  seria  4817.10.00,  inexistindo  qualquer  incorreção também neste particular.  ­  requer  produção  de  prova  pericial  para  confirmar  a  classificação  na  TIPI  correta  para  os  produtos  acima  mencionados. Em atendimento ao inciso IV, do art. 16, do Dec.  70.235, de 1973, formula quesitos a serem submetidos à perícia,  referentes  a  classificação  e  alíquota  dos  produtos:  imagem  adesiva, notas fiscais, pastas personalizadas e envelopes, nomeia  a  gerente  administrativa,  Sra.  Sandra  Gláucia  Teixeira  Bonifácio, CPF  004.987.345­87,  para  assistir  a  impugnante  na  prova pericial.  ­caso  seja  superado  o  fundamento  de  defesa  anteriormente  elencado, deve­se considerar outro fundamento que se sobrepõe  à questão da classificação dos produtos na TIPI, pois se trata da  não incidência do IPI sobre os produtos tributados no despacho  decisório  (valores  conseqüentemente  subtraídos  do  crédito  requerido),  frutos  da  prestação  de  serviço  gráfico,  submetido  exclusivamente ao Imposto Sobre Serviço (ISS).  ­o  serviço  gráfico  encontra­se  arrolado  no  item 77  da  lista  de  serviços  anexa  ao  Decreto­lei  n°  406,  de  1968,  logo,  fica  afastada a incidência de qualquer outro imposto, inclusive o IPI,  conforme disciplinava o §1o, do art. 8o, do citado Decreto.  Afirma que diante da caudalosa jurisprudência, o entendimento  pela não incidência do IPI no caso em foco foi sedimentado nas  súmulas  156  do  STJ  e  143  do  TRF.  Cita  diversas  decisões  do  STJ, e decisão do 2o Conselho de Contribuintes que corroboram  com a tese de incidência isolado do ISS nos serviços gráficos.  ­diz  que  os  produtos  foram  industrializados  a  pedido  dos  seus  clientes,  sob  encomenda,  e  que  está  sujeita  isoladamente  à  incidência do ISS, afastada a incidência do IPI, inexiste valores  a  serem  subtraídos  do  crédito  submetido  à  homologação,  em  conformidade  com  o  §1o,  do  art.  8o  do  Decreto­lei  n°  406,  de  1968.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 ­por  fim,  pede  a  homologação  total  do  credito  submetido  a  compensação  neste  processo,  seja  por:  a)  constatar  a  correta  classificação  na  TIPI  adotada  pela  impugnante  e,  conseqüentemente,  inexistindo  IPI  a  recolher  nas  cogitadas  operações;  b)  constatar  a não  incidência  pura  do  IPI  sobre  os  produtos  base  da  autuação,  posto  se  tratar  de  produtos  decorrentes  da  prestação  de  serviço  gráfico,  personalizados  e  sob encomenda,  submetidos  isoladamente ao  ISS; e c)  requer a  produção de prova pericial.  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, em decisão assim ementada:  IPI. SERVIÇOS GRÁFICOS. ISS.  Irrelevante  para  determinar  a  incidência  do  IPI  o  fato  de  que  serviços  prestados  por  contribuinte  estão  catalogados  em  lista  anexa ao Decreto­lei n.° 406, de 31 de dezembro de 1968, visto  que a hipótese de  incidência do  ISS não  se confunde  com a do  IPI  ­  operação  que  se  caracteriza  dentre  as  modalidades  de  industrialização  previstas  nos  Decretos  n°  2.092,  de  1996,  n°  3.777, de 2001 e n.° 4.544, de 2002.  IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Dentre  os  produtos  industrializados  pela  contribuinte,  as  notas  fiscais classificam­se no código 4820.9000, os blocos, no código  4820.1000,  pasta  personalizada,  no  código  4820.9000  e  o  Envelope, no código 4817.1000, com alíquota de 15%.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Constando  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência.  Solicitação Indeferida  Na  decisão  ora  recorrida  entendeu­se,  em  síntese,  que  a  diligência  era  desnecessária,  pois  todos  os  elementos  necessários  à  formação  da  convicção  do  julgador  estariam  reunidos  neste  processo  e  no  auto  de  infração,  processo  n°  19647.001895/2007­15,  que trata da mesma matéria e contém amostras dos respectivos produtos.  Quanto  ao mérito,  sobre  a  incidência  do  IPI  sobre  os  produtos  originados  da  prestação de serviços de artes gráficas, tomou como questão prejudicial em relação ao tema da  classificação  fiscal,  entendendo­se  que  na  CF,  de  1988,  quando  a  obrigação  de  fazer,  consistente na prestação do serviço, se consubstanciar numa operação de industrialização, deve  ser a incidência concomitante do IPI e do ISS.   Nesse contexto, afirma­se na decisão recorrida que enunciado da Súmula 156  do  STJ  não  pode  ser  aplicado  ao  caso  concreto  para  afastar  a  incidência  do  IPI,  pois  os  precedentes que embasam a interpretação veiculada no verbete  referem­se apenas ao conflito  de competências no âmbito do ISS e ICMS.   O mesmo raciocínio deve ser aplicado à Súmula 143 do extinto TFR, uma vez  que publicada em 1984, sob a égide da CF, de 1969, onde existiam problemas de conflito de  competência entre a União e os Municípios, nos âmbitos de incidência do IPI, do IOF e do ISS  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10480.002455/2003­19  Acórdão n.º 3201­001.639  S3­C2T1  Fl. 366          5 Finalmente, afirma que só seria jurídico excluir a incidência do IPI se houvesse  previsão expressa em lei excluindo do conceito de industrialização a atividade de artes gráficas,  a exemplo do que ocorre com os casos elencados no art. 5o, do RIPI/98 ­ exclusões ao conceito  de industrializarão.  Quanto à classificação  fiscal,  às  fls. 179 a 193 verificou­se que a maior parte  dos produtos industrializados pela contribuinte estão sujeitos à alíquota zero do IPI, no entanto,  haveria  a  falta  de  destaque  do  imposto  em  diversas  notas  fiscais  de  saídas  contendo  classificação  fiscal  com  alíquota  positiva,  alterada  posteriormente  pela  impugnante,  após  intimação,  para  classificação  fiscal  com  alíquota  zero,  sob  alegação  de  que  houve  erro  de  classificação para os referidos produtos  Assim, na decisão recorrida, entendeu­se que em relação a:  ­ Produto: nota fiscal­ de acordo com a decisão recorrida :  A  contribuinte  indicou  nas  notas  fiscais  do  período,  para  este  produto,  o  código  4820.1000,  com alíquota de 15%,  entretanto  não  destacava  o  valor  do  IPI  no  documento  fiscal,  alegou  durante  a  fiscalização  que  houve  erro  na  classificação,  e  reclassificou  para  o  código  4820.4000  (Ex  01)  ­  Formulários  contínuos com dizeres impresso, com alíquota 0 (zero).  A posição 4820 contém diversos produtos de papelaria (livros de  registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de  recibos,  de  apontamentos,  de  papel  para  cartas,  agendas  e  artigos  semelhantes,  cadernos,  pastas  para  documentos,  classificadores,  capas  para  encadernação  (de  folhas  soltas  ou  outras),  capas  de  processo  e  outros  artigos  escolares,  de  escritório  ou  de  papelaria,  incluídos  os  formulários  em  blocos  tipo  "minifold",  mesmo  com  folhas  intercaladas  de  papel­ carbono  (papel  químico*),  de  papel  ou  cartão;  álbuns  para  amostras  ou  para  coleções  e  capas  para  livros,  de  papel  ou  cartão),  com  exclusão  dos  artigos  para  correspondência  da  posição  4817  (envelopes,  aerogramas,  bilhetes­postais  não  ilustrados  e cartões para correspondência, de papel ou  cartão;  caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, conte1* ^o um  sortido de artigos para correspondência) e dos artigos referidos  na  Nota  10  do  capítulo  48  (folhas  e  cartões  não  reunidos,  cortados em formato próprio, mesmo impressos, estampados ou  perfurados).  A codificação 4820.4000 compreende os  formulários em blocos  tipo  "manifold",  mesmo  com  folhas  intercaladas  de  papel­ carbono  (papel  químico*),  sendo  que  no Ex  01  compreende  os  formulários contínuos, com dizeres impressos.  Pelo  exame  da  amostra  anexada  ao  processo  n°  19647.0018895/2007­15,  auto  de  infração  que  trata  da  mesma  matéria,  e  pelas  informações  reunidas  nos  autos,  podemos  constatar  que  não  se  aplica  ao  formulário  em  questão  a  classificação  feita  pela  contribuinte,  pois  O  mesmo  não  apresenta as características próprias dos formulários em blocos  tipo "manifold" (são formulários constituídos por vários jogos e  impressos  de  escritório  fixados  sobre  papel  autocopiante  ou  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 contendo  folhas  de  papel­carbono  ­  papel  químico,  conforme  descrição  da  NESH)  ou  dos  formulários  contínuos,  condições  determinantes  para  a  classificação  do  produto  na  referida  codificação.  Quanto  ao  produto  em  referência,  trata­se  de  formulários  em  papel,  com  campos  impressos  de  caráter  acessório  e  campos  destinados  a  serem  complementados  à mão  ou  à máquina,  que  não são fabricados em papel autocopiante ou contendo folhas de  papel­carbono.  Portanto,  correta  a  classificação  feita  pela  fiscalização  que  reclassificou o produto para o código 4820.9000 ­ outros..., sem  desdobramentos regionais, com alíquota de 15%, com base nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado/  RGI/SH e Tabelas de  Incidência do  IPI  ­ TIPI,  aprovada pelos  Decreto n° 2.092, de 1996, e Decreto 3.777, de 2001.  ­Produto: blocos ­ de acordo com a decisão recorrida :  O  estabelecimento  emitia  notas  fiscais  de  saída  do  referido  produto  sem  codificação  fiscal,  conforme  planilha  elaborada  pela fiscalização, "Planilha Demonstrativa de Apuração do IPI",  fls. 196 a 219. Em sua defesa a contribuinte diz que os "blocos"  estão enquadrados na codificação 4820.4000.  Pelas  informações  contidas  nos  autos,  podemos  constatar  que  não se aplica aos produtos em questão a classificação feita pela  contribuinte,  tendo  em  vista  que  os  blocos  não  apresentam  as  características  próprias  dos  formulários  em  blocos  tipo  "manifold"  ou  formulários  contínuos,  condições  determinantes  para a classificação do produto na referida codificação.  Observa­se dos autos que se trata de formulários em papel com  campos  destinados  a  serem  preenchidos  à  mão  ou  à  máquina,  que  não  são  fabricados  em  papel  autocopiante  ou  contendo  folhas  de  papel­carbono,  conforme  descrição  constante  da  planilha elaborada pela fiscalização, fls. 196 a 219, (bloco para  anotações  20x1  via  III  Workshop,  blocos  pedidos  de  venda  regional  NE  50x2,  blocos  de  receituário,  blocos  40x1  via  3o  encontro  de  agentes,  blocos  relatórios  de  despesas,  blocos  slip  contabilidade 02.01.035, blocos aut p/abastecimento 07.03.095­ 1,  blocos  50x1  vias  comanda  restaurante,  blocos  de  bilhetes  campina da sorte, etc).  Portanto,  correta  a  classificação  feita  pela  fiscalização  que  reclassificou  o  produto  para  o  código  4820.1000  ­  blocos  de  nota,  de  encomendas,  de  recibos,  de  apontamentos,  de  papel  para  cartas,  agendas  e  artigos  semelhantes,  com  alíquota  de  15%, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema  Harmonizado/  RGI/SH  e  Tabelas  de  Incidência  do  IPI  ­  TIPI,  aprovada pelos Decreto n° 2.092, de 1996, e Decreto 3.777, de  2001.  ­Produto: pastas personalizadas ­ de acordo com a decisão recorrida :    Fl. 369DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10480.002455/2003­19  Acórdão n.º 3201­001.639  S3­C2T1  Fl. 367          7 A  contribuinte  indicou  nas  notas  fiscais  do  período,  para  este  produto,  o  código  4820.1000,  com alíquota de 15%,  entretanto  não  destacava  o  valor  do  IPI  no  documento  fiscal,  alegou  durante  a  fiscalização  que  houve  erro  na  classificação,  e  reclassificou o produto para o código 4920.1000, com alíquota 0  (zero).  Posteriormente,  afirma, na  impugnação, que  se  trata de blocos  de  papel  para  cartas  com  dizeres  impressos,  e  que  esta  subposição deixou de existir.  Verifica­se,  pelo  exame  da  amostra  anexada  ao  processo  n°  19647.0018895/2007­15  e  pelas  informações  constantes  dos  autos,  que  se  trata  de  pasta  personalizada,  com  impressão  de  caráter acessório, próprios para uso em escritório.  Portanto,  correta  a  classificação  feita  pela  fiscalização  que  reclassificou o produto para o código 4820.9000 ­ outros..., sem  desdobramentos regionais, com alíquota de 15%, com base nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado/  RGI/SH e Tabelas de  Incidência do  IPI  ­ TIPI,  aprovada pelos  Decreto n° 2.092, de 1996, e Decreto 3.777, de 2001.    ­Produto: envelope­ de acordo com a decisão recorrida :  A  contribuinte  indicou  nas  notas  fiscais  do  período,  para  este  produto,  o  código  4817.1010,  com  alíquota  de  5%,  entretanto  não  destacava  o  valor  do  IPI  no  documento  fiscal,  alegou  durante  a  fiscalização  que  houve  erro  na  classificação,  e  reclassificou  para  o  código  4817.1000  ­  Formulários  contínuos  com dizeres impresso, com alíquota 0 (zero).  A  posição  4817  abrange  os  artefatos  de  papel  ou  cartão  para  correspondência  (envelopes,  aerogramas,  bilhetes,  etc..)  e  na  subposição  4817.1000  ­  envelopes,  Ex  01  ­  com  dizeres  impressos.  Cabe  salientar  que  não  existe  divergência  quanto  a  posição  e  subposição de  Io nível, apenas em relação a alíquota, cujo "ex  01" tarifário prevê alíquota 0 (zero).  Portanto,  correta  a  classificação  feita  pela  fiscalização  que  classificou  o  produto  que  não  tinha  os  "dizeres  impressos",  conforme  Termo  de  Informação  Fiscal,  fl.  233,  com  o  código  4817.1000  ­  envelopes,  com  alíquota  de  15%,  sem  desdobramentos  regionais,  com  base  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação do Sistema Harmonizado n° 1 ­ RGI /SH e Tabelas  de Incidência do IPI ­ TIPI, aprovada pelos Decretos n° 2.092,  de 1996, e n° 3.777, de 2001.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  atacando  a  desclassificação  fiscal  empregada  pela  fiscalização, e  , defendendo que as alíquotas de IPI aplicada aos produtos por ela produzidos  seriam:  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     8 PRODUTO  CLASSIFICAÇÃO  CONFORME A  RECORRENTE  ALÍQUOTA  Imagem  Adesiva  4908.90.00  0%  Notas Fiscais  4820.40.00  0%  Pastas Personalizadas  4920.10.00  0%  Envelope  4817.10.00  0%    Assim, não haveria dúvidas que o exame da classificação fiscal demandaria a  produção  de  prova  pericial,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  vulneração  ao  inciso LV. do art. 5o da Carta da República, de maneira que requer a conversão do julgamento  em diligência.  Ademais,  afirma o  direito  pleno  ao  crédito  diante da  não  incidência do  IPI  sobre  produtos  tributados  em  decorrência  da  prestação  de  serviço  gráfico,  submetido  exclusivamente ao Imposto Sobre Serviço (ISS), pois o elemento preponderante na operação é  uma obrigação de fazer, da industrialização gráfica sob encomenda.  Ainda, haveria a abrangência de cada um dos serviços elencados na lista do  incidência  do  ISS,  tais  como  composição  gráfica,  fotocomposição,  clicheria,  zincografia,litografia  e  fotolierafia.  Assim,  afastada  estaria  a  incidência  de  qualquer  outro  imposto,  inclusive o  IPI,  conforme disciplinava o §12, do  art.  8o,  do Decreto Lei n° 406/68,  entendimento corroborado pelas Súmulas 156 do STJ e 143 do extinto TFR.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   O  litígio  versa  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  relativo  ao  período  compreendido  entre  01/07/2002  a  31/07/2002,  decorrente  de  pagamento  a  maior  do  IPI,  verificado em virtude de erros de classificação fiscal adotada pelo contribuinte para a imagem  adesiva, pasta personalizada, envelope, notas fiscais.  Inicialmente,  como  bem  salientado  na  decisão  recorrida,  prejudicial  ao  julgamento  da  presente  contenda,  é  decidir  quanto  à  inclusão  da  operação  em  comento,  no  campo de incidência do IPI, uma vez que esta determinará o prosseguimento do julgamento ou  não, quanto aos demais itens ventilados.   Em  consonância  com  a  decisão  recorrida,  os  bens  originários  dos  serviços  gráficos por  encomenda,  estariam sujeitos  concomitantemente  ao  IPI  e  ao  ISS, uma vez que  sob a égide da Constituição Federal de 1988, não haveria vedação para tanto.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10480.002455/2003­19  Acórdão n.º 3201­001.639  S3­C2T1  Fl. 368          9 Assim,  fato  incontroverso  nos  autos  é  que  os  serviços  aqui  referidos  estão  arrolados na lista de serviços, que à época dos fatos geradores, era veiculada pelo Decreto ­Lei  n° 406/68, de sorte que não se contesta a incidência do imposto sobre serviços na hipótese.  Ora,  a afirmação veiculada na decisão  recorrida  ignora a  rígida delimitação  de  competências  tributárias,  tão  cautelosamente  delineada  na  Carta  Constitucional  de  1988,  sustentáculo de nossa estrutura federativa, cláusula pétrea constitucional.  Cada um dos entes  federativos detém competência para  instituir e arrecadar  os tributos incidente sobre fatos geradores prescritos e determinados nas regras de competência  constitucional, com exclusividade.  É  certo  que  é  infinita  a  riqueza  da  realidade  fática,  que muitas  vezes  pode  levar o aplicador da norma a se defrontar com conflitos de competência, quando não fica claro  para determinado fato gerador, qual a regra­matriz de incidência que este se subsume, situações  este de zona cinzenta.   De  acordo  com  a  CF/88,  compete  aos  Municípios  instituir  ISSQN  sobre  "serviços  de  qualquer  natureza,  não  compreendidos  no  artigo  155,  II,  definidos  em  lei  complementar" (CF, art. 156, III).   Anexo  ao  Decreto  ­Lei  n°  406/68,  havia  a  lista  dos  serviços  objeto  de  incidência do imposto, de competência municipal, posteriormente, modificada pelo Decreto­lei  nº 834, de 8 de setembro de 1969, e, ainda, pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro  de 1987.  Dispunha  o  Decreto­lei  nº  406/68,  no  seu  §  1º  do  art.  8º,  que  'os  serviços  incluídos  na  lista  ficam  sujeitos  apenas  ao  imposto  previsto  neste  artigo,  ainda  que  sua  prestação envolva fornecimento de mercadoria', ao passo que na redação determinada pela LC  nº  56,  de  15  de  dezembro  de  1987,  ressalva  os  casos  em  que  a  mercadoria  fornecida  com  serviço fica sujeita ao ICMS.  Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1092206 / SP, julgado  sob a  sistemática dos  recursos  repetitivos, pela Primeira Seção, e  sob a  relatoria do Ministro  Teori Albino  Zavascki,  firmou  o  entendimento  que  para  os  serviços  de  composição  gráfica,  apenas incide o ISS, chancelando o disposto no verbete 156 desta Corte, como se depreende:     CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  DELIMITAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA  TRIBUTÁRIA  ENTRE  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  ICMS  E  ISSQN.  CRITÉRIOS.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO GRÁFICA. SÚMULA 156 DO STJ.  1.Segundo decorre do sistema normativo específico (art. 155, II,  § 2º, IX, b e 156, III da CF, art. 2º, IV, da LC 87/96 e art. 1º, §2º,  da  LC  116/03),  a  delimitação  dos  campos  de  competência  tributária entre Estados e Municípios, relativamente à incidência  de ICMS e de ISSQN, está submetida aos seguintes critérios: (a)  sobre  operações  de  circulação  de mercadoria  e  sobre  serviços  de  transporte  interestadual  e  internacional  e  de  comunicações  incide  ICMS;  (b)  sobre  operações  de  prestação  de  serviços  compreendidos na  lista de que  trata a LC 116/03  (que sucedeu  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     10 ao  DL  406/68),  incide  ISSQN;  e  (c)  sobre  operações  mistas,  assim entendidas as que agregam mercadorias e serviços, incide  o  ISSQN  sempre  que  o  serviço  agregado  estiver  compreendido  na  lista de que  trata a LC 116/03 e  incide  ICMS sempre que o  serviço agregado não estiver previsto na referida lista.  2.  As  operações  de  composição  gráfica,  como  no  caso  de  impressos personalizados e sob encomenda, são de natureza  mista,  sendo  que  os  serviços  a  elas  agregados  estão  incluídos na Lista Anexa ao Decreto­Lei 406/68 (item 77) e à  LC 116/03 (item 13.05).  Consequentemente,  tais  operações  estão  sujeitas  à  incidência  de  ISSQN  (e  não  de  ICMS),  Confirma­se  o  entendimento da Súmula 156/STJ:  "A  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  fornecimento de mercadorias,  está  sujeita, apenas, ao  ISS."  Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção.  3.  Recurso  especial  provido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  Mutatis mutandis, o mesmíssimo entendimento aplica­se para as hipóteses de  conflito  de  competência  envolvendo  o  ISS  e  o  IPI,  para  os  serviços  de  composição  gráfica,  como já se manifestou, da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:   RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA  PERSONALIZADA  E  SOB  ENCOMENDA.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA. SÚMULA 156/STJ.  1.  A  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada e sob encomenda, está sujeita apenas ao ISS,  não se submetendo ao ICMS ou ao IPI. Precedentes.  2. Aplicação analógica da Súmula n. 156/STJ.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg no REsp 1308633 / SP, SEGUNDA TURMA, Ministro  CASTRO MEIRA, DJe 01/10/2013)  Assim, entende­se que as operações realizadas no caso em tela, estão fora do  campo de incidência do IPI, isto é, são produtos não tributados.  A  partir  daí,  outro  campo  de  questionamentos  se  abre,  qual  seja,  sobre  a  possibilidade de ressarcimento de créditos de IPI, no caso dos produtos não tributados.  Sobre essa questão, da mesma forma, a jurisprudência, seja do Judiciário, seja  a administrativa, da mesma forma, é assente.  A  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade  do  IPI,  pressupõe  que  o  produto esteja no campo de incidência do IPI, não havendo o direito à manutenção dos créditos  de  IPI  relativos às aquisições de  insumos, pois  referido princípio  realiza­se nas  situações em  que há débitos na saída dos produtos.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10480.002455/2003­19  Acórdão n.º 3201­001.639  S3­C2T1  Fl. 369          11 Assim, determina a Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.  Interessante observar que em outros processos administrativos, em que figura  como parte a Recorrente decidiu­se nesse sentido, como se verifica:  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  POR  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  DILIGENCIA. INEXISTÊNCIA.  Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência  ou perícia quando entendê­las desnecessária ou julgamento  do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de  defesa.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA  PREPONDERÂNCIA  DOS  SERVIÇOS.  LANÇAMENTO. DESCABIMENTO.  Nos  casos  em  a  atividade  empresarial  se  constitui  em  uma  obrigação  de  fazer,  personalizada,  para  uso  próprio  do  encomendante,  o  que  prepondera  é  o  serviço  e  não  a  indústria, e, como tal, está realizada a hipótese de incidência  do  ISS,  que  grava  os  serviços,  e  não  há  lugar  para  estar  concomitantemente gravada pela incidência do IPI pelo fato  de ter havido “transformação”, pois que esta, no caso, é da  essência (atividade meio) do próprio serviço (atividade fim).  IPI.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  OPERAÇÃO  DE  SAÍDA  NÃO  TRIBUTADA.  VEDAÇÃO  À  MANUTENÇÃO  DOS  CRÉDITOS. ARTS. 11, DA LEI Nº 9.779/99, 190, § 1º E 193,  INC.  I, “A” DO RIPI/02 (ARTS. 171 E 174 DO RIPI/98) E  IN/SRF nº 33/99.  Encontrando­se fora do campo de incidência do IPI a saída  do  produto  adquirido  pela  Recorrente,  não  há  como  se  cogitar a aplicação do princípio da não cumulatividade do  IPI,  cujo  pressuposto  é  exatamente  a  efetiva  incidência  do  tributo na  saída  do  estabelecimento  industrializador. Nesse  sentido,  a  legislação  em  vigor  expressamente  veda  a  manutenção  de  créditos  relativos  a  MP,  PI  e  ME  que,  sabidamente,  se destinem a emprego na  industrialização de  produtos  não  tributados,  obrigando  ainda  ao  estorno  dos  referidos créditos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Acórdão  nº  3402002.024  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária)    Assunto: Classificação de Mercadorias  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     12 Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002  Ementa: CRÉDITO DE IPI.. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  RESSARCIMENTO INDEVIDO. FATO GERADOR DO ISS.  As operações de prestação de serviço a encomendante, ainda  que realizadas por industrial, por não estarem no campo de  incidência do IPI, não qualificam a aquisição para conferir  o direito ao crédito. Indevido, portanto, o crédito escritural e  a  apuração  do  saldo  credor  para  percepção  dos  créditos  acumulados de IPI, nos termos do art. 11 da Lei 9.779/99.  RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO  (Acórdão nº310100.713– 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária)    Finalmente,  em  face  do  exposto,  verifica­se  que  as  demais  questões  ficam  prejudicadas em virtude da prejudicial.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Verifico,  inicialmente,  diante  das  provas  trazidas  aos  autos,  que  o  procedimento de diligência solicitado é desnecessário, encontrando­se o presente processo apto  para julgamento.   Esclareço  ainda  que  concordo  em  relação  a  negar  provimento  ao  recurso  voluntário;  minha  divergência  em  relação  ao  voto  da  eminente  relatora  restringe­se  aos  fundamentos que motivaram o indeferimento do pleito.  Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  cumulado  com pedido de compensação,  ao qual  foi concedido apenas provimento parcial devido a não  inclusão na base de cálculo do tributo de valores percebidos com a saída de produtos sujeitas à  tributação.  A questão inicial, e o motivo da discordância, refere­se a definir se as saídas  de produtos decorrente de prestação de serviços gráficos por encomenda estariam sujeitas ao  IPI.  Sobre o  tema  já  se posicionou a Câmara Superior de Recursos Fiscais  (Ac.  9303­002­265  –  3ª  Turma,  sessão  de  9/5/13),  em  voto  da  lavra  do  Conselheiro  Júlio  César  Alves Ramos, o qual transcreve­se abaixo:  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10480.002455/2003­19  Acórdão n.º 3201­001.639  S3­C2T1  Fl. 370          13 [...]  Como relatado, a questão a ser dirimida é única: cabe IPI sobre  atividade  que  conste  na  lista  de  serviços  anexa  ao Decreto­lei  406/68 e na Lei Complementar 116/2003?  Entendo que sim.  É que, a meu ver, ditas listas – e isso fica claro ao menos depois  da  promulgação  da  Carta  Política  de  1988  –  destinam­se  exclusivamente  a  dirimir  conflitos  de  competência  entre  os  Estados  e  Municípios  no  que  tange  à  incidência  do  ISS  e  do  ICMS,  dado  que  a  Constituição  expressamente  impediu  sua  cumulação. Nada nela há, contudo, que impeça a cumulação de  IPI com ISS, assim como não há para evitar que se tribute o IPI  numa atividade já submetida ao ICMS.  Essa  consideração  inicial  já  é  suficiente  para  afastar  a  pretensão da recorrente de que se aplique hoje a Súmula 143 do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos:  embora  ela,  de  fato,  mencione o IPI, foi editada na vigência da Carta anterior. Nela,  como aliás reconhecido pelos renomados doutrinadores citados  pela  i.  relatora  que  me  antecedeu,  havia  dúvidas  quanto  à  possibilidade de cumulação do IPI com o ISS.  Realmente,  faço  coro  com  as  abalizadas  considerações  expendidas  pelas  autoridades  julgadoras  de  primeiro  grau  que  peço vênia para transcrever:  O  que  se  debate  nos  autos  consiste  em  saber  se  existe  alguma  incompatibilidade  entre  a  incidência do  IPI,  do  ISS e do  ICMS  numa operação econômica em que para  se prestar um serviço é  necessário industrializar um produto e entregar uma mercadoria,  tal como se dá no caso do serviço de artes gráficas.  Tendo em conta que o debate versa sobre competência tributária,  a investigação deve principiar pela Constituição Federal, pois os  âmbitos  de  incidência  dos  tributos  estão  predefinidos  na  Carta  pelos respectivos arquétipos constitucionais.  O  art.  153  da CF/88 ao  dizer  que  "...Compete  à União  instituir  impostos sobre: ... IV produtos industrializados; "e que o IPI não  incidirá  sobre  produtos  industrializados  destinados  ao  exterior;"  revela que o critério material da hipótese de incidência tributária  é  a  execução  de  uma  operação  de  industrialização.  Esta  é  também  o  critério  quantitativo  da  regra  matriz  de  incidência,  porquanto,  ao  estabelecer  que  o  IPI  "...será  não  cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;"  o  dispositivo  constitucional  nada mais fez do que dizer que a base de cálculo do imposto é o  valor  de  cada  operação  da  qual  resulte  num  produto  industrializado.  O  art.  155  da CF/88,  por  seu  turno,  ao  fixar  a  regra­matriz  de  incidência do  ICMS estabelece que "Compete  aos Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos  sobre:  (...)  II  operações  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     14 relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de  comunicação, (...)". Depreende­se daí que o aspecto material da  hipótese  de  incidência  do  imposto  estadual  é  a  realização  de  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  ou  sobre  a  prestação dos  serviços  indicados. O  imposto não  incide  sobre  a  mercadoria  e  nem  sobre  a  circulação,  incide  sobre  operações  relativas  à  circulação,  ou  seja,  negócios  jurídicos  de  natureza  mercantil  que  importem  a  transferência  de  domínio  sobre  a  mercadoria.  Estas  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias,  consubstanciando  negócios  jurídicos  de  natureza  mercantil,  encerram  duas  obrigações  de  dar  (entregar  a  mercadoria e pagar o preço).  Relativamente ao ISS, sua regra­matriz insculpida no art. 156 da  CF/88  estabelece  que  "....  Compete  aos  Municípios  instituir  impostos  sobre:  (...)  III  serviços  de  qualquer  natureza,  não  compreendidos  no  art.  155,  II,  definidos  em  lei  complementar."Ou seja, o  imposto municipal  incide sobre todos  os  serviços  não  inseridos  na  órbita  de  incidência  do  imposto  estadual.  (...)  Conforme  o  termo  de  verificação,  os  clientes  do  autuado,  ao  encomendarem as etiquetas mediante o envio das especificações  técnicas,  estão  em  verdade  encomendando  uma  prestação  de  serviço,  consistente  na  execução  personalizada  de  etiquetas  impressas em suportes de plástico (art. 8° do DL n° 406/68).  Para que a encomenda possa ser executada, o autuado é obrigado  a adquirir insumos no mercado interno e a transformá­los em um  novo  produto  que,  posteriormente,  sairá  do  estabelecimento  no  momento da entrega ao cliente (arts. 4°, I e 32, II do RIPI/98).  Finalmente,  ao  consumar  a  prestação  do  serviço,  mediante  a  tradição  da  coisa  e  do  recebimento  do  preço,  promove  a  circulação de uma mercadoria (art. 2°, I, da LC n° 87/96).  Inequívoco,  portanto,  que  neste  caso,  a  prestação  de  serviço  (obrigação  de  fazer  algo)  não  pode  existir  sem  a  execução  de  uma  operação  de  industrialização,  seguida  da  entrega  de  uma  mercadoria  (obrigação  de  dar).  Logo,  para  poder  prestar  o  serviço o  autuado  pratica  os  fatos  geradores  dos  três  impostos,  IPI,  ISS  e  ICMS,  tudo  dentro  de  uma  mesma  operação  econômica.  Resta verificar se existe alguma vedação constitucional para esta  tríplice incidência tributária.  A  CF/69,  quando  tratava  da  competência  dos Municípios  para  instituir  impostos,  excluía  expressamente  a  competência  municipal,  diante  de  fatos  sujeitos  às  competências  da União  e  dos Estados, conforme se pode verificar em seu art. 25, verbis:  Art 25 Compete aos Municípios decretar impostos sobre: '  I— (omissis);  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10480.002455/2003­19  Acórdão n.º 3201­001.639  S3­C2T1  Fl. 371          15 II  serviços  de  qualquer  natureza  não  compreendidos  na  competência  tributária  da União  ou  dos  Estados,  definidos  em  lei complementar.  Como na CF/88 esta exclusão de competência foi mantida apenas  em  relação  ao  ICMS  (art.  156,  III,  da  CF88),  a  conseqüência  jurídica  disto  é  que  nos  casos  como  no  dos  autos,  quando  a  obrigação  de  fazer  consistente  na  prestação  do  serviço  se  consubstanciar  numa  operação  de  industrialização,  é  perfeitamente  possível  a  incidência  do  IPI  e  do  ISS,  á  luz  das  respectivas regras­matrizes de incidência fixadas na constituição  vigente.  Portanto,  uma  vez  promulgada  a  Constituição  vigente,  tal  cumulação só é expressamente  impedida entre o  ISS e o ICMS.  Outra não é, a propósito, a razão para que a Súmula 156 do STJ,  esta sim já editada na vigência da atual Carta Política, apenas  faça referência ao ICMS, nenhuma menção havendo ao IPI.  Nesse primeiro ponto, pois, não divirjo das decisões proferidas  nos  autos:  não  há  Súmula  oriunda  de  tribunal  superior  que  indique a impossibilidade de cumulação pretendida.  [...]  Adotando  o  conteúdo  da  decisão  acima  transcrita  como  fundamento  deste  voto,  manifesto­me  pela  incidência  do  IPI  em  relação  a  saída  de  produtos  industrializados  decorrente de prestação de serviços gráficos por encomenda.  No  tocante  a  segunda  questão  posta  em  julgamento,  qual  seja  a  falta  de  inclusão na base de cálculo do  IPI de  saídas  tributadas,  e que  resultou no  indeferimento dos  créditos em litígio, resta definir a classificação fiscal adequada aos produtos nota fiscal, blocos,  pastas personalizadas e envelope.  Neste ponto, novamente se mostra correta a decisão recorrida, da qual extrai­ se o entendimento abaixo transcrito, ao qual se adota como fundamento do voto:   Classificação Fiscal  Segundo o Termo de Informação Fiscal,  fls. 179 a 193 a maior  parte  dos  produtos  industrializados  pela  contribuinte  estão  sujeitos à alíquota zero do  IPI, no entanto, observou a  falta de  destaque  do  imposto  em  diversas  notas  fiscais  de  saídas  contendo  classificação  fiscal  com  alíquota  positiva,  alterada  posteriormente  pela  impugnante,  após  intimação,  para  classificação  fiscal  com  alíquota  zero,  sob  alegação  de  que  houve erro de classificação para os referidos produtos.  Os produtos tributados pela fiscalização foram classificados com  base na Tabela de Incidência do IPI ­ TIPI/1996, aprovada pelo  Dec. n° 2.092, de 1996, para os produtos saídos até 31/03/2001,  e  na  TIPI/2001,  aprovada  pelo  Dec.  n°  3.777,  de  2001,  e  por  meio  das  Regras  Gerais  para  Interpretação  (RGI)  e  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  da Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias/Sistema Harmonizado  ­ NBM/SH,  substituída  pela  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     16 Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­NCM,  com  utilização  subsidiária das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (NESH),  em  acordo com os artigos do RIPI/98 e Resolução CBN n° 75, de 23  de agosto de 1988.  Produto: nota fiscal  A  contribuinte  indicou  nas  notas  fiscais  do  período,  para  este  produto,  o  código  4820.1000,  com alíquota de 15%,  entretanto  não  destacava  o  valor  do  IPI  no  documento  fiscal,  alegou  durante  a  fiscalização  que  houve  erro  na  classificação,  e  reclassificou  para  o  código  4820.4000  (Ex  01)  ­  Formulários  contínuos com dizeres impresso, com alíquota 0 (zero).   A posição 4820 contém diversos produtos de papelaria (livros de  registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de  recibos,  de  apontamentos,  de  papel  para  cartas,  agendas  e  artigos  semelhantes,  cadernos,  pastas  para  documentos,  classificadores,  capas  para  encadernação  (de  folhas  soltas  ou  outras),  capas  de  processo  e  outros  artigos  escolares,  de  escritório  ou  de  papelaria,  incluídos  os  formulários  em  blocos  tipo  "minifold",  mesmo  com  folhas  intercaladas  de  papel­ carbono  (papel  químico*),  de  papel  ou  cartão;  álbuns  para  amostras  ou  para  coleções  e  capas  para  livros,  de  papel  ou  cartão),  com  exclusão  dos  artigos  para  correspondência  da  posição  4817  (envelopes,  aerogramas,  bilhetes­postais  não  ilustrados  e cartões para correspondência, de papel ou  cartão;  caixas,  sacos  e  semelhantes,  de  papel  ou  cartão,  contem  um  sortido de artigos para correspondência) e dos artigos referidos  na  Nota  10  do  capítulo  48  (folhas  e  cartões  não  reunidos,  cortados em formato próprio, mesmo impressos, estampados ou  perfurados).  A codificação 4820.4000 compreende os  formulários em blocos  tipo  "manifold",  mesmo  com  folhas  intercaladas  de  papel­ carbono  (papel  químico*),  sendo  que  no Ex  01  compreende  os  formulários contínuos, com dizeres impressos.  Pelo  exame  da  amostra  anexada  ao  processo  n°  19647.0018895/2007­15,  auto  de  infração  que  trata  da  mesma  matéria,  e  pelas  informações  reunidas  nos  autos,  podemos  constatar  que  não  se  aplica  ao  formulário  em  questão  a  classificação feita pela contribuinte, pois o mesmo não apresenta  as  características  próprias  dos  formulários  em  blocos  tipo  "manifold"  (são  formulários  constituídos  por  vários  jogos  e  impressos  de  escritório  fixados  sobre  papel  autocopiante  ou  contendo  folhas  de  papel­carbono —  papel  químico,  conforme  descrição  da  NESH)  ou  dos  formulários  contínuos,  condições  determinantes  para  a  classificação  do  produto  na  referida  codificação.  Quanto  ao  produto  em  referência,  trata­se  de  formulários  em  papel,  com  campos  impressos  de  caráter  acessório  e  campos  destinados  a  serem  complementados  à mão  ou  à máquina,  que  não são fabricados em papel autocopiante ou contendo folhas de  papel­carbono.   Fl. 379DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10480.002455/2003­19  Acórdão n.º 3201­001.639  S3­C2T1  Fl. 372          17 Portanto,  correta  a  classificação  feita  pela  fiscalização  que  reclassificou o produto para o código 4820.9000 ­ outros..., sem  desdobramentos regionais, com alíquota de 15%, com base nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado/  RGI/SH e Tabelas de  Incidência do  IPI  ­ TIPI,  aprovada pelos  Decreto n° 2.092, de 1996, e Decreto 3.777, de 2001.  Produto: Blocos  O  estabelecimento  emitia  notas  fiscais  de  saída  do  referido  produto  sem  codificação  fiscal,  conforme  planilha  elaborada  pela fiscalização, "Planilha Demonstrativa de Apuração do IPI",  fls. 196 a 219. Em sua defesa a contribuinte diz que os "blocos"  estão enquadrados na codificação 4820.4000.  Pelas  informações  contidas  nos  autos,  podemos  constatar  que  não se aplica aos produtos em questão a classificação feita pela  contribuinte,  tendo  em  vista  que  os  blocos  não  apresentam  as  características  próprias  dos  formulários  em  blocos  tipo  "manifold"  ou  formulários  contínuos,  condições  determinantes  para a classificação do produto na referida codificação.  Observa­se dos autos que se trata de formulários em papel com  campos  destinados  a  serem  preenchidos  à  mão  ou  à  máquina,  que  não  são  fabricados  em  papel  autocopiante  ou  contendo  folhas  de  papel­carbono,  conforme  descrição  constante  da  planilha elaborada pela fiscalização, fls. 196 a 219, (bloco para  anotações  20x1  via  III  Workshop,  blocos  pedidos  de  venda  regional  NE  50x2,  blocos  de  receituário,  blocos  40x1  via  3o  encontro  de  agentes,  blocos  relatórios  de  despesas,  blocos  slip  contabilidade 02.01.035, blocos aut. p/abastecimento 07.03.095­ 1,  blocos  50x1  vias  comanda  restaurante,  blocos  de  bilhetes  campina da sorte, etc).  Portanto,  correta  a  classificação  feita  pela  fiscalização  que  reclassificou  o  produto  para  o  código  4820.1000  ­  blocos  de  nota, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para  cartas, agendas e artigos semelhantes, com alíquota de 15%, com  base  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado/  RGI/SH  e  Tabelas  de  Incidência  do  IPI  ­  TIPI,  aprovada pelos Decreto n° 2.092, de 1996, e Decreto 3.777, de  2001.  Produto: pastas personalizadas  A  contribuinte  indicou  nas  notas  fiscais  do  período,  para  este  produto,  o  código  4820.1000,  com alíquota de 15%,  entretanto  não  destacava  o  valor  do  IPI  no  documento  fiscal,  alegou  durante  a  fiscalização  que  houve  erro  na  classificação,  e  reclassificou o produto para o código 4920.1000, com alíquota 0  (zero).  Posteriormente,  afirma, na  impugnação, que  se  trata de blocos  de  papel  para  cartas  com  dizeres  impressos,  e  que  esta  subposição deixou de existir.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     18 Verifica­se,  pelo  exame  da  amostra  anexada  ao  processo  n°  19647.0018895/2007­15  e  pelas  informações  constantes  dos  autos,  que  se  trata  de  pasta  personalizada,  com  impressão  de  caráter acessório, próprios para uso em escritório.  Portanto,  correta  a  classificação  feita  pela  fiscalização  que  reclassificou o produto para o código 4820.9000 ­ outros..., sem  desdobramentos regionais, com alíquota de 15%, com base nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado/  RGI/SH e Tabelas de  Incidência do  IPI  ­ TIPI,  aprovada pelos  Decreto n° 2.092, de 1996, e Decreto 3.777, de 2001.  Produto: envelope  A  contribuinte  indicou  nas  notas  fiscais  do  período,  para  este  produto,  o  código  4817.1010,  com  alíquota  de  5%,  entretanto  não  destacava  o  valor  do  IPI  no  documento  fiscal,  alegou  durante  a  fiscalização  que  houve  erro  na  classificação,  e  reclassificou  para  o  código  4817.1000  ­  Formulários  contínuos  com dizeres impresso, com alíquota 0 (zero).  A  posição  4817  abrange  os  artefatos  de  papel  ou  cartão  para  correspondência (envelopes, aerogramas, bilhetes, e t c  . ) e na  subposição  4817.1000  ­  envelopes,  Ex  01  –  com  dizeres  impressos.  Cabe  salientar  que  não  existe  divergência  quanto  a  posição  e  subposição de  Io nível, apenas em relação a alíquota, cujo "ex  01" tarifário prevê alíquota 0 (zero).  Portanto,  correta  a  classificação  feita  pela  fiscalização  que  classificou  o  produto  que  não  tinha  os  "dizeres  impressos",  conforme  Termo  de  Informação  Fiscal,  fl.  233,  com  o  código  4817.1000  ­  envelopes,  com  alíquota  de  15%,  sem  desdobramentos  regionais,  com  base  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação do Sistema Harmonizado n° 1 ­ RGI /SH e Tabelas  de Incidência do IPI ­ TIPI, aprovada pelos Decretos n° 2.092,  de 1996, e n° 3.777, de 2001.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto – Redator designado                  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 10380.003656/2005-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2002, 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versem sobre exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.
Numero da decisão: 3101-001.081
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer dos recursos de ofício e voluntário e declinar da competência para a apreciação das matérias em favor da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2002, 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versem sobre exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer dos recursos de ofício e voluntário e declinar da competência para a apreciação das matérias em favor da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Mônica  Monteiro  Garcia  de  Los  Rios,  Valdete  Aparecida  Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata o presente processo de Auto de Infração da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  (fls.  06/14),  lavrado  contra  o  contribuinte,  acima  identificado,  relativo  aos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004,  exigindo­lhe  o  crédito  tributário no valor total de R$ 1.630.213,52, incluindo encargos  legais, conforme discriminação constante em campo próprio da  referida peça impositiva (fls. 06).   2.  Referida  exigência  originou­se  em  função  de  ter  sido  detectada,  conforme  Auto  de  Infração  do  PIS,  a  seguinte  irregularidade,  cujo  teor  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  aplicados  à  matéria,  transcreve­se  abaixo:  2.1  –  PIS/Faturamento  –  Diferença  Apurada  entre  o  Valor  Escriturado e o Declarado/Pago (Verificações Obrigatórias)  2.1.1  durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  constatou­se que o contribuinte deixou de recolher ou recolheu a  menor os valores relativos ao PIS, bem como não apresentou as  DCTFs  de  todos  os  períodos  com  as  informações  corretas  dos  débitos  concernentes  à  referida  contribuição,  referente  aos  períodos  de  apuração  dos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004;  2.1.2 adotou­se para efeito de tributação no ano­calendário de  2004 os dados constantes das Guias de Informação Mensal do  ICMS,  uma  vez  que  no  citado  período  em  função  de  o  contribuinte não ter apresentado os livros contábeis e/ou fiscais  que  justificasse  a  tributação  do  IRPJ  pelo  Lucro  Real,  bem  como  não  ter  efetuado  a  opção  pelo  Lucro  Presumido,  o  que  ensejou inclusive para o IRPJ a tributação, via lançamento de  ofício,  pelo  Lucro  Arbitrado,  conforme  julgamento  proferido  no processo nº 10380.003654/2005­34, sendo então utilizado os  valores constantes nas citadas GIMs para efeito de cálculo do  PIS no citado ano­calendário;  2.1.3 – ressalte­se que as bases de cálculo apuradas do PIS nos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004,  encontram­se  discriminados,  conforme  assinalado  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  c/c  os  Demonstrativos  de  Apuração  da  Contribuição,  da  Multa  e  Juros  de  Mora,  bem  como  os  Demonstrativos  de Composição  da Base  de Cálculo,  Apuração  do Débito  e  de  Situação Fiscal Apurada,  partes  integrantes  do  instrumento de autuação (fls. 07/23);  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10380.003656/2005­23  Acórdão n.º 3101­01.081  S3­C1T1  Fl. 1.025          3 2.1.4 Enquadramento Legal: art. 149 da Lei nº 5.172/66; arts.  1º e 3ºda Lei Complementar nº 07/70; art. 1º, parágrafo único,  da  Lei  Complementar  nº  17/73;  título  5,  Capítulo  1,  Seção  1,  alínea “b”, itens I e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado  pela Portaria­MF nº 142/82; arts. 2º, inciso I, 8º, inciso I, e 9º,  da Lei nº 9.715/98; arts. 2º e 3º, da Lei nº 9.718/98, c/c os arts.  2º, inciso I, alínea “a” e parágrafo único, 3º, 10, 23, 59 e 63 do  Decreto nº 4.524/2002 (fls. 08 e 10);   2.1.5  Sobre  a  contribuição  decorrente  da  infração  acima  qualificada,  aplicou­se  a  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento), nos termos do art. 86, § 1º da Lei nº 7.450/85; art. 2º da  Lei  nº 7.683/88,  c/c  o  art.  44,  inciso  I,  da Lei  nº  9.430/96  (fls.  14);   3.  Inconformado  com  a  exigência,  das  qual  tomou  ciência  em  17/05/2005  (AR,  V.  I,  fls.  210),  o  contribuinte  ingressou  em  13/06/2005  (V.  II,  fls.  215/229),  com  impugnação  contra  o  lançamento. Alega, em síntese, que:  3.1 ­ chegou à conclusão que o Auto de Infração por não refletir  a verdade dos fatos é totalmente incabível e imprestável, uma vez  que a autoridade autuante agiu açodadamente, sem o mínimo de  interesse em perquirir a verdade dos fatos e, talvez pelo simples  fato de a  impugnante  se encontrar  com suas obrigações  fiscais  para  com o  Fisco Federal  rigorosamente  em  dia,  sendo  esta  a  maneira mais simples, fácil e hedionda, dado ao apego exclusivo  à lei do menor esforço em constituir o crédito tributário a favor  da Fazenda Nacional, totalmente inexistente e irreal, ao arrepio  da lei;  3.2  ­  assim,  apresenta  suas  razões  de  defesa,  respaldada  na  documentação que ora anexa, requerendo Impugnação Total do  Auto de  Infração,  tempestivamente,  conforme consta da  ciência  aposta  no  AR  em  17/05/2005,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  regulamentares, portanto;   3.3  ­  o  Auto  de  Infração  se  encontra  eivado  de  erros  e/ou  enganos, sendo, pois, uma peça imprestável para o fim proposto,  considerando  que  a  Autoridade  fiscal  responsável  pelo  procedimento  jamais  pôs  os  pés  no  estabelecimento  da  impugnante,  somente  mantendo  contato  com  a  empresa  e  seus  representantes  legais através do  telefone, procedendo, portanto  ao  arrepio  das  normas  legais  que  regulamentam  a  espécie,  arbitrando  valores  totalmente  inadequados  como  oníricas  vendas/faturamento  da  empresa  para  calcular  quantias  exorbitantes  e  estratosféricas  de  que  seriam  as  parcelas  do  PIS/Faturamento,  por  motivos  totalmente  inverídicos  e  infundados,  ou  por  puro  desconhecimento,  o  que  é  mais  provável;   3.4 ­ aduz, nesse sentido, sobre a dificuldade financeira que está  enfrentando  e a  forma de  sua  atividade  (indústria  de  plástico),  esclarecendo  que  recebe  o  material  de  seus  clientes  e  executa  apenas  a  etapa  de  transformar  a  matéria­prima  recebida  em  material  acabado  (embalagens  plásticas/sacarias),  percebendo  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 como  contraprestação  (faturamento/vendas),  apenas  o  valor  dessa etapa final industrial. Assevera que, recebe dos clientes a  matéria­prima  (materiais  plásticos  –  polipropileno  e  outros  aglutinadores), industrializa e devolve, através de Notas Fiscais,  não  de  vendas,  mas  de  simples  remessa,  sem  destaque  de  qualquer tributo como prevê a legislação aplicável, o produto de  propriedade  de  terceiros,  e  não  de  propriedade  da  autuada,  portanto,  não  podendo  jamais  se  confundir  com  venda  ou  faturamento,  sendo  apenas  destacado  o  valor  comercial  da  mercadoria,  nos  termos  da  legislação  estadual  aplicável  à  espécie;  3.5  ­  simplesmente é  inaceitável a afirmação do Auditor Fiscal  autuante na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que o  lançamento fora decorrente do fato de ter verificado “Diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  Declarado/Pago  de  PIS/FATURAMENTO,  referentes  aos  períodos  de 3º Trimestres  de  2002,  2003  e  2004”  ,  bem assim  por  não  ter  declarado  em  DCTF  os  valores  dos  débitos  correspondentes,  porquanto  lhe  foram  entregues  tão  logo  solicitado  todas  as  DCTFs  relativas  aos  períodos  em  fiscalização,  cumprindo  sua  solicitação  rigorosamente em dia, conforme  fotocópias da  totalidade dessa  exigência  legal,  que  nesse  ato  anexa  ao  processo  (Doc.  II,  Volume I) Além disso, querer que os valores de sua imaginação  que  foram  listados  nas  GIMs  que  não  dizem  respeito  a  faturamento  e/ou  venda  da  impugnante,  fossem  também  adicionados  como  de  sua  propriedade,  é  querer  o  impossível,  assevera;   3.6  ­  discorda,  também,  da  afirmação  do  Auditor  Fiscal  autuante, de que a impugnante não teria apresentado as bases de  cálculo da referida contribuição, uma vez que a prova inconteste  do  pronto  atendimento  dessa  exigência  se  encontra  contida  na  cópia dos seguintes documentos que junta ao processo (Doc. III,  Vol.  I),  a  saber:  a)  fotocópia  da  Declaração  oficial  fornecida  pela  empresa  na  data  de  17/01/2005,  em  atendimento,  dentre  outras,  da  solicitação  da  autoridade  fiscal  relacionado  com  os  Demonstrativos das bases de Cálculos do PIS e da COFINS; e b)  fotocópia  do  protocolo  de  Documentos  e  Livros  Contábeis  da  autuada,  que  em  seu  item  4,  confirma  a  entrega  dos  Demonstrativos  das  bases  de  Cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  firmada sob protocolo do AFRF, Dr. Sérgio Siqueira, que assim  autorizou o seu recebimento por via telefônica;  3.7  ­  nesse  sentido,  tendo prestado  tais  informações e  entregue  os  livros  contábeis  e  fiscais  solicitados,  discorda  do  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  ao  utilizar  como  base  de cálculo do PIS/Faturamento os valores constantes das GIMs  fornecidas pelo Fisco Estadual, sem ao menos ler os dados nelas  contidos,  lançando  o  que  seriam  pretensas  receitas  brutas  mensais  da  empresa,  adotando,  todavia,  os  valores  apenas  das  saídas  mensais  de  mercadorias  constantes  das  GIMs  prontamente  informados  pelo  contribuinte  ao  Fisco  estadual,  não refletindo, assim, a realidade dos fatos, já que prontamente  sempre  atendeu  às  solicitações  do  Fisco  quanto  às  intimações  para  entrega  de  livros  e  demais  documentos,  o  que  para  a  impugnante caracteriza­se um verdadeiro absurdo;  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10380.003656/2005­23  Acórdão n.º 3101­01.081  S3­C1T1  Fl. 1.026          5 3.8 –  tendo entregue os livros  fiscais solicitados e os blocos de  notas fiscais e, diante da afirmação da autoridade fiscal de que  não  mais  lhe  interessaria  ver  ou  analisar  tais  documentos,  bastando  para  tanto  que  fossem  efetuados  pela  empresa  demonstrativos  das  vendas  (Doc.  IV,  Vol.  I)  retratando  a  apuração  dos  impostos  e  contribuições  federais  no  período,  elaborou os seguintes demonstrativos/quadros:  a) quadro do faturamento real da empresa (vendas de produtos e  serviços,  incluindo  venda  de  imobilizado)  e  bases  de  cálculo  para  apuração  e  valores  de  recolhimentos  de  Cofins  e  PIS,  demonstrados mês a mês;  b)  demonstrativos  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  por  trimestre;  e  c)  relatório  do  demonstrativo  das  vendas,  cálculo  dos impostos, demonstrativo de apuração do ICMS e do IPI e o  demonstrativo para pagamentos dos impostos e contribuições.  3.9 ­ ora, partindo­se do pressuposto de que tais demonstrativos  são  a  expressão  da  verdade,  discorda  da  afirmação  da  autoridade  fiscal  de  que  tais  demonstrativos  estariam  incompletos,  pois  querer  que  a  empresa  demonstrasse  como  venda  ou  faturamento  a  totalidade  dos  valores  representativos  das  saídas  de  mercadorias  de  seu  estabelecimento,  a  conta  e  ordem de  terceiros, que não são de sua propriedade, é de  todo  inacreditável,  pois  jamais  poderia  se  coadunar  os  valores  das  mercadorias que  tiveram simples saídas de seu estabelecimento  com  aqueles  de  suas  vendas  e/ou  faturamento.  Além  disso,  assevera,  se  os  referidos  documentos,  foram  assinados  pela  empresa, não seria motivo para a pretensa desconsideração dos  mesmos como meio de prova;  3.10  ­  ademais,  com  base  nos  livros  e  documentos  fiscais  entregues,  o  servidor  autuante  simplesmente  “arrastou”,  pelo  total, sem se importar do que se referiam, a totalidade das saídas  de  mercadorias  do  estabelecimento  da  autuada,  constante  dos  livros Fiscais e Contábeis, afirmando corresponder, tais valores,  à  totalidade listada nas Guias de Informação do ICMS (GIMs),  sem,  todavia,  excluir,  como  é  obrigatório  e  lógico,  todas  as  “remessas  e/ou  retorno  de  mercadorias”  ou  “operações  de  remessas  de  mercadorias  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  em  venda  à  ordem,  além  de  todas  as  saídas  nos  códigos  6.902,  6.903,  6.909,  entre  outros  que  discrimina,  que  não  representariam  venda  e,  portanto,  deveriam  ser  excluídas  do  conceito de venda ou faturamento (fls. 224);  3.11 ­ assim, para melhor visualização dos argumentos que ora  expõe,  encaminha  em  anexo  (Doc.  V,  Vol.  I),  as  identificações  legais  dessa  codificação,  que  obrigatoriamente  são  expressas  nas respectivas Notas Fiscais que acompanham as mercadorias  e  se  encontram  expressas  devidamente  nos  Livros  Fiscais  da  empresa autuada, conforme fotocópias de todos esses livros que  deram  origem  as  saídas  de mercadorias  e  apuração  do  ICMS,  que neste ato anexa aos autos (Doc. VI, Vol. I), sem, no entanto,  representarem  vendas  de  sua  responsabilidade,  e  sim,  de  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 terceiros,  quando  foi  o  caso,  pois  essas  mercadorias  não  pertenciam a ora impugnante;  3.12 ­ reafirma, dessa maneira, que o declarado pela autoridade  fiscal,  que,  por  supostamente  ter  a  impugnante  deixado  de  apresentar os livros e documentos de sua escrituração comercial  e  fiscal,  teria  adotado  as  saídas  de  mercadorias  através  das  Guias  do  ICMS  (GIMs),  não  possui  qualquer  resquício  de  verdade,  dado  que  todos  os  livros  e  a  documentação  correspondente foram colocados à disposição do Auditor Fiscal  autuante,  enquanto  que  os  livros  foram  entregues  na  SEFIS  dessa  Delegacia  da  Receita  Federal,  sendo  posteriormente,  devolvidos  à  impugnante.  Assinala  ainda  que,  como  prova  irrefutável  e  definitiva,  anexa,  também,  fotocópias  de  capa  a  capa dos Livros Diário e Razão do ano de 2003 (Docs. VII, Vol.  2  e  Doc.  VIII,  Vol.  3,  respectivamente),  todos  igualmente  e  devidamente  revestidos  das  formalidades  legais  intrínsecas  e  extrínsecas,  estando  os  originais  em  poder  da  empresa,  bem  como  os  demais  Livros,  aguardando  qualquer  solicitação  da  Autoridade Fiscal para se assim for julgado necessário, levá­los  à presença do julgador;   3.13  ­  quanto  aos  valores oníricos  adotados  pela Fiscalização,  no período de 07 a 09/2002 e de 06 a 12/2003,  são  totalmente  infundadas  e  precipitadas  as  afirmações,  pois  desprovidas  da  verdade, conforme passa a demonstrar:  3.13.1  ­  em  seu  desiderato,  a  Fiscalização,  agrupa  e  adota  os  valores  totais  de  saída  dos  produtos  de  terceiros,  reitera,  que  não  foram  vendas  realizadas  pela  autuada,  e  sim  produtos  de  terceiros para beneficiamento, objeto das entradas (materiais ou  matérias­primas  parcialmente  beneficiadas),  onde  reafirma,  apenas o valor da etapa industrial de confecção da embalagem  propriamente  dita  é  que  se  configura  como  faturamento  ou  venda da empresa, etapa esta que se resume em transformar essa  matéria­prima de terceiros em embalagens plásticas acabadas e  que  foram  em  seguida  remetidas  para  esses  clientes,  acompanhadas  de  Notas  Fiscais  nos  moldes  instituídos  pela  Secretaria  da Fazenda  do Estado  do Ceará  (SEFAZ/CE),  para  cada  caso  específico  (operação  dentro  ou  fora  do  Estado  etc),  entretanto, por simples remessa e não como venda, dado que não  houve  compra  de  mercadoria  por  parte  da  empresa  autuada,  tendo  ocorrido  tão­somente  “dação  para  facção”  em  mercadorias de terceiros, entregues para beneficiamento final;  3.13.2  ­  houve,  no  caso,  arrolamento  de  valores  constantes  de  simples  saídas  de mercadorias  do  estabelecimento  da  autuada,  que  jamais  poderia  ter  sido  considerado  faturamento  ou  venda  da  impugnante,  pois  com  a  única  finalidade  de  cumprir  uma  determinação  da  Fazenda  Estadual,  tais  saídas  são  obrigatoriamente acompanhadas por Notas Fiscais com códigos  diferenciados,  sem  destaque  de  qualquer  tributo,  servindo  apenas  para  acompanhar  as  mercadorias  em  trânsito,  como  simples  remessa,  para  tráfego  estadual  ou  interestadual.  Faz  anexar, também, aos autos, as Declarações do IRPJ da empresa  autuada  com  os  correspondentes Recibos  de Entrega,  relativas  aos anos de 2003 e 2004, conforme Doc. IX, Vol. I (fls. 226);  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10380.003656/2005­23  Acórdão n.º 3101­01.081  S3­C1T1  Fl. 1.027          7 3.14 Quanto à Inadequação da Base de Cálculo da Cofins, alega  que:  3.14.1  ­  se  for  considerado  que  o  critério  utilizado  teve  como  objetivo  a apuração das  receitas  da  impugnante  para  efeito  de  incidência  da  contribuição  ao  PIS,  a  conseqüência  inafastável  será  que  a  base  de  cálculo  utilizada  foi  totalmente  incorreta,  irreal e inadequada, dado que a autoridade buscou, para apurar  a disponibilidade econômica,  elementos  que não  se amoldam a  esse conceito;   3.14.2  –  o  legislador,  ao  definir  a  hipótese  de  incidência,  não  pode  se  utilizar  de  fatos  que  estejam  fora  de  sua  competência  tributária.  Logo,  o  mesmo  ocorrerá,  certamente,  quando  se  tratar da base de cálculo;  3.14.3  ­traz  à  lume  a  opinião  do  eminente  tributarista  Alfredo  Augusto Becker,  segundo o qual na  composição da hipótese de  incidência do Imposto de Renda, o elemento mais relevante é o  núcleo.  É  a  natureza  do  núcleo  da  hipótese  de  incidência,  segundo  o  referido  autor,  que  permite  distinguir  as  distintas  naturezas  jurídicas  dos  negócios  jurídicos,  sendo  também  o  núcleo  que  confere  gênero  jurídico  ao  tributo,  assinalando,  outrossim, que nas relações jurídicas de tributação, o núcleo da  hipótese de incidência é sempre a base de cálculo;  3.14.4 ­ a conseqüência imediata dessa definição é a de que ao  desvirtuar a base de cálculo do tributo se está ao mesmo tempo  descaracterizando o próprio tributo, já que em relação ao citado  tributo  a  base  de  cálculo  deve  refletir  o  fato  econômico  da  existência de renda. Nesse sentido, tomando­se como exemplo a  venda de um imóvel, se a base de cálculo for o saldo que resultar  do  preço  de  venda  depois  de  deduzido  o  preço  de  aquisição  e  benfeitorias, tratar­se­á de um verdadeiro imposto de renda. Por  outro  lado,  se  a  base  de  cálculo  for  o  preço  de  venda,  não  se  admitindo tais deduções, o tributo pertencerá ao gênero jurídico  dos  tributos  de  atos  jurídicos,  sendo,  no  caso,  um  genuíno  imposto de vendas;  3.14.5  ­  reforça  tal  entendimento  à  luz  das  palavras  do  Prof.  Paulo  de  Barros  Carvalho,  bem  como,  no  tocante  à  base  de  cálculo do ICMS, que corresponde igualmente para a Cofins, as  palavras do prof. Roberto Siqueira Campos (fls. 227/228);  3.14.6  ­  noutras  palavras,  aduz,  sendo  a  base  de  cálculo  uma  descrição  legal  de  um  padrão  ou  unidade  de  referência  que  possibilite  a  quantificação  financeira  do  fato  tributário,  nas  palavras do Prof. Aires Barreto, e se esse fato tributário, no caso  em  tela,  é  o  faturamento  bruto  advindo  das  vendas,  a  base  de  cálculo  deve,  necessariamente,  aferir  a  intensidade  desse  fenômeno,  e não um valor arbitrariamente  fixado com base  em  elementos que a ele não guardam nenhuma relação ou devam ser  excluídos;  3.14.7 ­ há de se registrar, também, que o procedimento utilizado  para a apuração da base de cálculo do PIS, em última análise,  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 fere o princípio da legalidade, porquanto inexiste previsão legal  para  a  adoção  “dessa  base  de  cálculo”  da  impugnante  como  base  de  cálculo  para  a  incidência  da  referida  contribuição,  sobretudo porque tal princípio deve sempre nortear a atuação da  Administração,  conferindo­lhe  poderes  para  a  defesa  dos  interesses do Estado, assinalando, todavia, que à Administração  somente é permitido atuar dentro dos limites que a lei conferir,  pois, fora deles, ocorrerá abuso de poder;  3.14.8  ­  aduz  ainda  que  inúmeras  são  as  decisões  emanadas  pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, espalhadas  pelo  Brasil  inteiro,  bem  como  e  principalmente  as  proferidas  pelo  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido  de  que  a  metodologia  adotada  pela  Fiscalização  será  sempre  uma  medida  extrema,  somente  utilizável  quando  todos  os  esforços  foram  desenvolvidos  e  se  tornarem  em  vão  para  se  aferir os reais resultados das empresas, sob pena de não poder  prosperar  a  autuação.  Deixa,  também,  de  transcrever  tais  decisões, uma vez que já são de inteiro conhecimento de todos os  julgadores de primeira instância;  3.14.9  ­  assim,  não  paira  nenhuma  dúvida  de  que  os  valores  arrolados  pelo  Auditor  Fiscal  autuante  contra  a  impugnante  como  crédito  tributário  apurado  a  favor  da  Fazenda  Nacional  por  pretensa  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social (PIS), não subsistem;  3.15 ante o exposto,  requer a  improcedência  total da exigência  fiscal consubstanciada no Auto de Infração ora em litígio, com a  conseqüente  exoneração  integral  do  contribuinte  da  respectiva  exigência  lançada,  nos  termos  do  Processo  Administrativo  Fiscal;  3.16  ­ Ressalte­se  que  o  processo  foi  convertido  em diligência,  conforme teor da Resolução nº 665, de 17/08/2005 (fls. 936/940),  cujo  resultado  vê­se  do  Relatório  proferido  pelo  órgão  preparador, conforme fls. nºs 943/946 dos autos.    A DRJ em FORTALEZA/CE considerou procedente em parte o lançamento,  ementando assim o acórdão:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   Diferença apurada entre os valores declarados e os escriturados  (Verificações Obrigatórias)   Mantém­se  em  parte  a  exigência  decorrente  das  diferenças  verificadas  entre  os  valores  da  Cofins  declarados  e  os  escriturados,  quando  os  elementos  de  fato  ou  de  direito  apresentados  pelo  contribuinte  forem  suficientes  para  infirmar  parcialmente os valores lançados pela Fiscalização.  Diligência: Ano­calendário: 2004   Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10380.003656/2005­23  Acórdão n.º 3101­01.081  S3­C1T1  Fl. 1.028          9 Tendo  em  vista  que  a Fiscalização  no  ano­calendário  de  2004  utilizou os dados totais das saídas de mercadorias e/ou serviços  registrados  pelo  contribuinte  nas Guias  de  Informação Mensal  do  ICMS  ­  GIMs,  sem  excluir  os  valores  que  não  corresponderiam às  vendas  efetivas,  recompõe­se,  com base no  resultado  da  diligência  procedida  a  base  de  cálculo  do  PIS,  excluindo­se  dos  valores  originalmente  lançados  aqueles  que  não dizem respeito à receita bruta.   Lançamento Procedente em Parte.     Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 996 e seguintes, onde requer, em preliminar, diligência para apurar os  reais valores da base de cálculo do PIS nos anos­calendário 2002 e 2003, nos mesmos moldes  do ocorrido com o ano­calendário 2004, que resultou no cancelamento da quase totalidade da  exigência; quanto ao ano­calendário 2004,  reprisa a alegação de higidez da sua escrita fiscal,  juntando  cópias  de  todos  os  livros  fiscais  dos  períodos  lançados,  e  novamente  requer  a  improcedência da ação fiscal.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau, por conta do recurso voluntário e do recurso de  ofício.     Relatados, passo a votar.    Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece  ser  apreciado,  bem  como  o  recurso  de  ofício  interposto.   A matéria deste contencioso, apesar de versar sobre contribuição para o PIS,  que  normalmente  é  da  nossa  órbita  de  competência,  hodiernamente,  é  de  competência  da  Primeira Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  força do disposto no  inciso IV do artigo 2º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho, instituído pela Portaria  MF nº  256/2009  ­ demais  tributos,  quando procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do  IRPJ.     Cumpre observar que  adotou­se para  efeito de  tributação no ano­calendário  de  2004,  os  dados  constantes  das  Guias  de  Informação Mensal  do  ICMS,  uma  vez  que  no  citado período o contribuinte não apresentou os livros contábeis e/ou fiscais que justificasse a  tributação do IRPJ pelo Lucro Real, bem como não efetuou a opção pelo Lucro Presumido, o  que ensejou inclusive para o IRPJ a tributação, via lançamento de ofício, pelo Lucro Arbitrado,  conforme  julgamento proferido no processo nº 10380.003654/2005­34,  sendo então utilizado  os valores constantes nas citadas GIMs para efeito de cálculo do PIS no citado ano­calendário.  Naquele  aludido  processo  consta,  inclusive,  o  demonstrativo  de  fls.  217,  que  serviu  para  recompor as bases de cálculo do PIS do ano­calendário de 2004, na diligência levada a efeito  neste  contencioso  quando  do  julgamento  em  primeiro  grau.  Demais  disso,  também  houve  desconsideração da escrita fiscal e lançamento pelo Lucro Arbitrado nos anos­calendário 2002  e 2003, apenas que as bases de cálculo utilizadas para o PIS aí advieram das respectivas DIPJ.    Dessarte,  em virtude de  os presentes  recursos  tratarem de matéria  alheia  às  competências  desta  Seção,  suscito  a  preliminar  de  inexistência  de  competência  desta  Seção  para  julgar  a  matéria  e,  por  via  de  conseqüência,  deve­se  declinar  da  competência  para  a  Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    No vinco do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER dos recursos, e  endereçá­los  à  competente  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  julgamento.    Sala das Sessões, em 24 de abril de 2012.      CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                    Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11060.722092/2013-17
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. A Suprema Corte no julgamento do RE 363.852, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n.º 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91. Indevido o recolhimento de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-003.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11060.722092/2013­17  Acórdão n.º 2803­003.617  S2­TE03  Fl. 849          2   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  HERTER  CEREAIS  LTDA,  em  face  de  acórdão  proferido  pela  9ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) que julgou improcedente, em parte, a  impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  2. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 654/658), o auto de infração refere­ se  às  contribuições  devidas  a  previdência  social,  contribuições  sobre  a  comercialização  de  produtos rurais ao Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS), no presente caso FPAS  744.  3. Além disso, trata­se de contribuições incidentes sobre a comercialização de  produtos  rurais  devidas  a  outras  entidades,  no  caso  ao  SENAR  (Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Rural). Ambas no período de janeiro de 01/2008 a 12/2009.  4.  A  matéria  em  discussão  refere­se  à  cobrança  de  Obrigação  Principal  –  AIOP, correspondentes aos DEBCAD’s a seguir:   a) Debcad 37.391.826­7  ­ destinado à aplicação da multa prevista no artigo  32,  §  5º  da  Lei  nº  8.212/91  e  artigos  284,  II  e  373  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, no valor de R$  13.739,04 (treze mil, setecentos e  trinta e nove reais e quatro centavos), em  decorrência do descumprimento da obrigação tributária acessória prevista no  artigo  32,  IV  e  §  5º  da  Lei  nº  8.212/91  e  artigo  225,  IV  e  §  4º  do  RPS  ­  "apresentar GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias".  b) Debcad 37.391.827­5 ­ destinado ao lançamento das contribuições devidas  pelo produtor rural pessoa física (inclusive alíquota RAT), incidentes sobre a  comercialização da sua produção, nos termos do artigo 25 da Lei nº 8.212/91,  na redação dada pela Lei nº 10.256/2001, cujo recolhimento está a cargo da  autuada  na  condição  de  adquirente,  em  virtude  da  sub­rogação  prevista  no  artigo 30,  IV da Lei nº 8.212/91,  totalizando o montante de R$ 213.713,48  (duzentos  e  treze mil,  setecentos  e  treze  reais  e  quarenta  e  oito  centavos),  incluindo o valor principal, juros e multas de ofício e de mora.  c)  Debcad  37.391.828­3  ­  destinado  ao  lançamento  da  contribuição  ao  SENAR  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  do  produtor  rural  pessoa  física,  cujo  recolhimento  está  a  cargo  da  autuada  na  condição  de  adquirente,  em  virtude  da  sub­rogação  prevista  na  legislação,  totalizando  o  montante de R$ 19.492,66 (dezenove mil, quatrocentos e noventa e dois reais  e  sessenta  e  seis  centavos)  incluindo  o  valor  principal,  juros  e  multas  de  ofício e de mora.    Fl. 849DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11060.722092/2013­17  Acórdão n.º 2803­003.617  S2­TE03  Fl. 850          3 5.  Destaco  trecho  do  relato  fiscal  que  delimita  os  fatos  geradores  que  ensejaram na presente autuação:  “(...).  4. DOS FATOS GERADORES  Os  fatos geradores de contribuição previdenciária apurados no  desenvolvimento  da  auditoria  fiscal,  foram  classificados  por  Tipo de Levantamento, levando­se em consideração o período ao  qual ocorre o tipo de multa menos severa de modo a emitir autos  de infração distintos em:  ­  Contribuição  sobre  comercialização  de  produtos  rurais  adquiridos  pela  empresa,  de  segurados  pessoas  físicas,  para  o  FPAS 744 (RURAL e SAT);  ­  Contribuição  sobre  comercialização  de  produtos  rurais  adquiridos  pela  empresa,  de  segurados  pessoas  físicas,  para  outras entidades (Terceiros ­ SENAR).  Os levantamentos estão discriminados conforme segue:  a)  LEVANTAMENTO  RU  ­  Valores  de  aquisição  de  produtos  rurais  (grãos e/ou cereais) de  segurados pessoas  físicas  ­  para  apuração  das  contribuições  cujos  fatos  geradores  não  foram  declarados  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social),  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  relativamente ao período 07/2008 a 10/2008.  b)  LEVANTAMENTO RU1  ­  Valores  de  aquisição  de  produtos  rurais  (grãos e/ou cereais) de  segurados pessoas  físicas  ­  para  apuração  das  contribuições  cujos  fatos  geradores  não  foram  declarados  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social),  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  relativamente ao período 11/2008 a 11/2008.  c)  LEVANTAMENTO RU2  ­  Valores  de  aquisição  de  produtos  rurais  (grãos e/ou cereais) de  segurados pessoas  físicas  ­  para  apuração  das  contribuições  cujos  fatos  geradores  não  foram  declarados  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social),  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  relativamente ao período 12/2008 a 12/2009.  d)  LEVANTAMENTO  RV  ­  Valores  de  aquisição  de  produtos  rurais (sementes e/ou farelo) de segurados pessoas físicas ­ para  apuração  das  contribuições  cujos  fatos  gerador  j  não  foram  declarados  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social),  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  relativamente ao período 07/2008 a 09/2008.  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11060.722092/2013­17  Acórdão n.º 2803­003.617  S2­TE03  Fl. 851          4 e)  LEVANTAMENTO  RV1  ­  Valores  de  aquisição  de  produtos  rurais (sementes e/ou farelo) de segurados pessoas físicas ­ para  apuração  das  contribuições  cujos  fatos  geradores  não  foram  declarados  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social),  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  relativamente ao período 03/2008 a 11/2008.  f)  LEVANTAMENTO  RV2  ­  Valores  de  aquisição  de  produtos  rurais (sementes e/ou farelo) de segurados pessoas físicas ­ para  apuração  das  contribuições  cujos  fatos  geradores  não  foram  declarados  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social),  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  relativamente ao período 01/2009 a 07/2009.  (...).”   6.  Irresignada  com  a  lançamento  fiscal  efetuado  a  empresa  apresentou  impugnação às fls. 672/697, no entanto a DRJ de Rio Preto (SP) manteve parte do lançamento.  A decisão (fls. 803/808) restou ementada nos seguintes termos:  “CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  SUB­ROGAÇÃO  DA  EMPRESA  ADQUIRENTE.  A  empresa  adquirente  de  produtos  rurais  fica  sub­rogada  nas  obrigações  da  pessoa  física  produtora  rural  pelo  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  de  sua  produção,  nos  termos  e  nas  condições  estabelecidas pela legislação previdenciária.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  AFASTAMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  afastar  a  aplicação da  legislação vigente em decorrência da argüição de  sua inconstitucionalidade ou ilegalidade.  PRAZO  DECADENCIAL.  INÍCIO  DA  CONTAGEM.  PAGAMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO.  Sujeitam­se  ao  prazo  decadencial  de  cinco  anos  contados  a  partir da ocorrência do  fato gerador as  contribuições  relativas  às  competências  em  que  se  verifique  o  pagamento  parcial  da  obrigação.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.” (fl. 803).  7.  Inconformada  com  a  decisão  proferida  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário (fls. 818/836), no qual aduz em síntese que:  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11060.722092/2013­17  Acórdão n.º 2803­003.617  S2­TE03  Fl. 852          5 a) existe decisão judicial determinando que o Delegado da Receita Federal do  Brasil,  não  exigisse  da  recorrente  a  obrigação  de  reter  e  recolher  a  contribuição  social  prevista  no  art.  25,  da  Lei  nº  8.212/91.  Dessa  forma  o  crédito lançado pelo Fisco torna­se inexigível;  b)  em  relação  à  base  de  cálculo,  a  recorrente  reporta­se  aos  argumentos  lançados no julgamento do RE 363852, a fim de reconhecer a inexigibilidade  da contribuição social do empregador rural,  com a consequente ausência de  relação jurídico­tributária com o fisco, o que implica na sua desobrigação de  repassar para o Fisco o valor da exação.  c)  a  substituição  da  contribuição  sobre  a  folha  pela  contribuição  incidente  sobre a receita ou faturamento somente é possível depois do advento da EC  42/03, de modo que a superveniência dessa alteração constitucional não tem  o condão de convalidar as substituições levadas a efeito anteriormente;  d) não se pode considerar que a Lei nº 10.256/01 tenha instituído validamente  nova contribuição, pois afronta o princípio da estrita legalidade;  e) é inconstitucional a exação;  f)  as  expressões  “receita”  e  “faturamento”  para  fins  de  contribuição  previdenciária não são equivalentes.  8. O  fisco não apresentou contrarrazões  e o processo  foi  encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11060.722092/2013­17  Acórdão n.º 2803­003.617  S2­TE03  Fl. 853          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNRURAL  2.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  o  lançamento  refere­se  às  contribuição sobre comercialização de produtos  rurais adquiridos pela empresa, de segurados  pessoas físicas, para o FPAS 744 (RURAL e SAT) e a contribuição sobre comercialização de  produtos rurais adquiridos pela empresa, de segurados pessoas físicas, para outras entidades ­  Terceiros  –  SENAR  ­  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural.  (fl.  655)  no  período  de  01/2008 a 12/2009.  3. A decisão  de  primeira  instância  considerou  improcedente  a  impugnação,  sob os argumentos de que, em regra, é vedado à autoridade administrativa reconhecer tese de  ilegalidade e inconstitucionalidade de lei. De fato, razão lhe assiste.   4.  No  entanto,  entendo  que  em  cumprimento  ao  princípio  da  economia  processual e em prol da unificação dos julgados, a esfera administrativa pode, em determinadas  circunstâncias, seguir o entendimento do judiciário no que diz respeito às matérias as quais a  Corte Constitucional  já  consolidou  seu  entendimento,  isso  para  que  se  evite  a  situação  de  o  contribuinte,  ao  final  da  demanda  administrativa,  tenha que  recorrer  ao  judiciário  para  ver  a  lide satisfeita.  5.  Assim,  apesar  de  estar  ciente  que  as  decisões  judiciais  possuem  efeitos  inter partes, entendo que é necessário se valorizar a jurisprudência consolidada pelos tribunais  superiores,  in  casu,  cumpre  atentar  para  o  posicionamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (STF) ao enfrentar a matéria sob análise.  6.  Com  efeito,  a  corte  constitucional  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  –  RE  n.º  363.852,  já  se  manifestou  sobre  a  questão  e,  por  entender  que  a  contribuição representa uma dupla tributação, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da  Lei n.º 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, inciso V e VII, 25, incisos I e II, e 30,  inciso IV, da Lei n.º 8.212/91, nos termos abaixo:  “O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  ‘receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural’  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11060.722092/2013­17  Acórdão n.º 2803­003.617  S2­TE03  Fl. 854          7 inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n.º  8.540/92, que deu  nova redação aos artigos 12,  incisas V e VII, 25, incisos  I e  II,  30, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91, com a redação atualização até  a Lei n.º 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional  n.º  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição,  tudo  na  forma do pedido  inicial,  invertidos os ônus da sucumbência.  Em seguida, o Relator apresentou petição da União no  sentido  de modular os efeitos da decisão, que foi rejeitada por maioria,  vencida  a  Senhora Ministra  Ellen Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  licenciado,  o  Senhor  Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim  Barbosa,  com  voto  proferido  na  assentada  anterior,  Plenário, 03.02.2010.”   7. Em assentada posterior, em sessão plenária (17/03/2011), o STF ratificou o  seu posicionamento e manteve seu entendimento sobre a inconstitucionalidade dos dispositivos  legais  supramencionados  ao  rejeitar  os  embargos  de  declaração  da União  Federal  no RE  n.º  363.852.  8. Os embargos foram apresentados com o objetivo de que se declarasse que  a  Lei  n.º  10.256/2001,  que  alterou  parte  do  artigo  25,  da  Lei  n.º  8.212/91,  havia  sanado  a  inconstitucionalidade.  9. Porém, o posicionamento do ministro relator, Marco Aurélio Mello, foi no  sentido  de  que  como  a  referida  lei  somente  modificou  o  caput  do  artigo  25,  mantendo  a  alíquota  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  não  houve  alteração  no  que  se  refere  à  inconstitucionalidade da cobrança do Funrural.   10. Diante do exposto, entendo que a contribuição  incidente  sobre a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  de  empregadores  pessoas  físicas  –  FUNRURAL não pode ser validamente exigida.  CONCLUSÃO  11. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar­lhe  provimento, nos termos acima alinhavados.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos                              Fl. 854DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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