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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7584742 #
Numero do processo: 10880.690053/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. ENDERÇO DE ADVOGADO DO SUJEITO PASSIVO. NÃO CABIMENTO. SÙMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, conforme Súmula CARF no 110. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos.
Numero da decisão: 3401-005.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.461  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP (DDE) ­ PIS  Recorrente  LABORATORIO AMERICANO DE FARMACOTERAPIA S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  INTIMAÇÃO. ENDERÇO DE  ADVOGADO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  NÃO  CABIMENTO.  SÙMULA  CARF 110.  No  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida  ao  endereço de advogado do sujeito passivo, conforme Súmula CARF no 110.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou  do fisco.  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração  somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade  de propiciar  a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 00 53 /2 00 9- 41 Fl. 987DF CARF MF Processo nº 10880.690053/2009­41  Acórdão n.º 3401­005.461  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina Sifuentes,  ausente  justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  indeferido  por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  (DDE),  por  estar  o  pagamento  indicado  como  indevido  sendo  utilizado  para  quitação  de  débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  alega  a  empresa  COSMED  INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S.A. (sucessora de LABORATÓRIO  AMERICANO  DE  FARMACOTERAPIA  S.A.)  que:  (a)  o  montante  demandado  resulta  de  pagamento a maior, mas, por lapso, não foi retificada a correspondente DCTF; (b) em razão de  ser do ramo de farmacêuticos e cosméticos, está sujeita tanto ao regime não cumulativo, quanto  àquele previsto no art. 1o da Lei no 10.147/2000  (que prevê  alíquotas diferenciadas e crédito  presumido para remédios de tarja preta e vermelha); (c) apesar de declarar em DACON o valor  devido  correto,  com  deduções,  efetuou  pagamento  pelo  valor  total,  apresentando  DCTF  retificadora,  alocando  parte  do  pagamento  indevido  ao  PER/DCOMP  constante  no  presente  processo; e (d) privilegiar aspectos formais em detrimento do efetivo direito de crédito, além  de  contrapor  decisões  administrativas,  enseja  enriquecimento  sem  causa  da  União.  Junta  à  manifestação  a  seguinte  documentação  pertinente:  DACON,  planilha  de  apuração  de  PIS/COFINS e DCTF. Requer, por fim, sejam as intimações feitas no endereço dos advogados,  sob pena de nulidade absoluta.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 08­030.289.  Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta o Recurso Voluntário  ora em apreço,  tempestivo, basicamente reiterando as razões externadas em sua manifestação  de  inconformidade,  e  agregando  que  o  simples  indeferimento,  pela DRJ,  desconsiderando  o  documento  apresentado  (DACON),  afrontou  a  verdade material,  e  que  “...protesta  provar  o  alegado por  todos  os meios  de  prova  em direito  admitidos,  inclusive pela  juntada  de novos  documentos  e  realização  de  perícia,  caso  se  entenda  necessário”,  reiterando  que  devem  as  intimações ser remetidas ao escritório de advocacia, sob pena de nulidade absoluta.  É o relatório.  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 10880.690053/2009­41  Acórdão n.º 3401­005.461  S3­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.460,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.690054/2009­95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.460):  "O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Sobre  a  demanda  por  intimação  no  endereço  do  advogado, “sob pena de nulidade absoluta”, destaque­se que a  intimação, nos processos  tributários, como o presente, é regida  pelo disposto no Decreto no  70.235/1972, que não contempla a  intimação no endereço de advogado do contribuinte, tema que é  assentado neste tribunal administrativo a ponto de recentemente  ensejar a edição de súmula:  Súmula CARF nº 110  No processo administrativo fiscal, é incabível a  intimação  dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.  Expurgada  essa  discussão  inicial  do  contencioso,  resta  verificar  se  as  alegações  de  defesa  são  aptas  a  comprovar  o  direito  de  crédito  da  empresa.  Isso  porque  nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  como  reiteradamente  decidindo,  de  forma  unânime, este CARF:  “ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­ 002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes,  sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 10880.690053/2009­41  Acórdão n.º 3401­005.461  S3­C4T1  Fl. 5          4 compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014)  (No  mesmo  sentido:  Acórdão  n.  3403­ 003.166,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação à matéria,  sessão  de  20.ago.2014; Acórdão  3403­ 002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014;  e  Acórdãos  n.  3403­002.472,  473,  474,  475  e  476,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  24.set.2013)  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe  ao  postulante  ao  crédito  o  dever  de  comprovar  efetivamente  seu  direito.”  (Acórdãos  3401­004.450  a  452,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes,  sessão  de  22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  POSTULANTE.  Nos  processos que versam a respeito de compensação ou de  ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações. Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A  carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito  creditório  pleiteado”.  (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018)  No  presente  processo,  a  recorrente  alega,  ainda  em  sua  manifestação de inconformidade, que, por lapso seu, não houve  a correção da DCTF para constar o valor efetivamente devido,  mas  que  o  crédito  existe,  e  deriva  do  art.  1o  da  Lei  no  10.147/2000  (que  prevê  alíquotas  diferenciadas  e  crédito  presumido  para  remédios  de  tarja  preta  e  vermelha).  Para  provar  o  alegado,  junta  tabela­resumo  de  receitas  auferidas,  DACON  de  setembro/2006,  DARF  de  pagamento,  planilha  de  apuração  da  base  de  cálculo,  e DCTF  retificadora  referente  a  setembro/2006 ­ datada de 09/12/2009.  Por certo que tal documentação é insuficiente para provar  o  alegado  pela  postulante  ao  crédito,  o  que  fez  com  que  a  instância  de  piso,  diante  da  carência  probatória,  indeferisse  o  direito,  chegando  a  sugerir  o  que  deveria  ter  a  demandante  carreado aos autos:  “Portanto, no presente caso, caberia ao contribuinte não só  a  juntada  da  DCTF  retificadora,  mas  também  dos  elementos  de  prova  (cópias  de  livros  e  documentos)  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 10880.690053/2009­41  Acórdão n.º 3401­005.461  S3­C4T1  Fl. 6          5 capazes  de  demonstrar  o  erro  supostamente  cometido  na DCTF original, que embasou o despacho decisório em  referência.  O Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais –  Dacon  (...),  por  si  só  não  pode  ser  considerado  como  elemento de prova. Tanto a DCTF original quanto o Dacon  foram  apresentados  tempestivamente,  assim  permanece  a  dúvida: em qual dos dois documentos foram informados os  valores  corretos?  Daí  porque,  entendo  que,  no  presente  caso,  o  contribuinte  deveria  ter  apresentado  cópia  de  documentos  da  escrituração  (livro  Razão,  por  exemplo),  para  efetivamente  demonstrar  o  erro  supostamente cometido.  Destarte,  diante  da  ausência  de  provas  sobre  a  liquidez  e  certeza do direito creditório informado na DCOMP, não há  como acolher a pretensão da defesa, mantendo­se, pois, o  despacho  decisório  da  autoridade  local  que  originou  o  presente litígio.” (grifo nosso)  Até  entendemos  que  poderia  a  empresa,  em  sede  de  recurso  voluntário,  agregar  a  documentação  suscitada  pelo  julgador  de  piso,  em  nome  da  verdade  material,  e  com  fundamento  no  próprio  comando  do  art.  16,  §  4o,  “c”,  do  Decreto  no  70.235/1972,  principalmente  pelo  fato  de  até  o  julgamento de piso não ter havido efetiva análise fiscal humana  da  documentação,  mas  mero  cotejo  massivo  e  eletrônico  de  informações, por sistema informatizado.  No entanto, mesmo depois de ter seu pleito rechaçado na  instância  de  piso,  com  a  expressa  revelação  dos motivos  pelos  quais  se  entendeu  haver  carência  probatória,  com  indicação  exemplificativa da documentação que poderia provar o alegado,  decidiu  a  recorrente  manter  postura  inerte,  de  simplesmente  endossar que possui o  crédito,  reproduzindo a manifestação de  inconformidade,  sem  apresentar  novos  documentos,  e  acrescentando  tópico  no  qual  sustenta  que  o  simples  indeferimento,  pela  DRJ,  desconsiderando  o  documento  apresentado  (DACON),  afrontou  a  verdade  material,  e  que  “...protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito admitidos, inclusive pela juntada de novos documentos e  realização de perícia, caso se entenda necessário”.  Sobre a verdade material, bem ensina James MARINS que  envolve não só o dever de investigação, por parte do fisco, mas o  dever de colaboração, do sujeito passivo:  “As  faculdades  fiscalizatórias da Administração  tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material e seu resultado deve ser reproduzido fielmente no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 10880.690053/2009­41  Acórdão n.º 3401­005.461  S3­C4T1  Fl. 7          6 propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a  realidade dos acontecimentos.”1  E  faltou  com  seu  dever  de  colaboração  duplamente  a  recorrente:  primeiro,  pelo  pedido  de  crédito  alçado  em  documentação que, por lapso, não corrigiu, nem comprovou, ao  apresentar sua manifestação de inconformidade; e, segundo, por  insistir em sua peça recursal na não comprovação, mesmo tendo  a  instância  de  piso  indicado  expressamente  as  razões  do  indeferimento e que documentos, exemplificativamente, deveria a  postulante ter carreado aos autos.  A demanda derradeira para “...provar o alegado por todos  os meios de prova em direito admitidos, inclusive pela juntada de  novos  documentos  e  realização  de  perícia,  caso  se  entenda  necessário” opera como um desejo de, na segunda instância do  contencioso  administrativo,  permitir­se  à  empresa  a  apresentação  de  provas  que  ela  própria  tinha  o  dever  de  apresentar  desde  o  início  da  contenda,  sob  pena  de  indeferimento  do  crédito,  como aqui  exposto,  e  opõe­se ao  que  reza o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972, visto que não se  está mais,  no  caso,  diante  de  nenhuma  das  situações  previstas  em suas alíneas.  Conclui­se,  então,  que  a  empresa  postulante  ao  crédito  efetivamente  não  se  desincumbe  de  seu  dever  de  comprová­lo,  cabendo a  este  colegiado,  consequentemente,  a manutenção da  decisão de piso, com a negativa do direito de crédito.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário apresentado."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário apresentado.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                                              1 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.                              Fl. 992DF CARF MF

score : 1.0
7567707 #
Numero do processo: 10320.002653/2008-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 Ementa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIMOB. Mantêm-se a aplicação da multa por atraso na entrega da DIMOB quando inexistirem razões previstas em lei ou normas que justifiquem o seu afastamento.
Numero da decisão: 1001-001.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 63          1 62  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.002653/2008­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.018  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  ESCRITORIO ROQUE MACATRÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  Ementa  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIMOB.   Mantêm­se  a  aplicação  da multa  por  atraso  na  entrega  da DIMOB  quando  inexistirem  razões  previstas  em  lei  ou  normas  que  justifiquem  o  seu  afastamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (Presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (e­fl. 13), no valor  original de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente a Multa por Atraso na Entrega da DIMOB ­     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 26 53 /2 00 8- 20 Fl. 63DF CARF MF     2 Declaração  sobre  Atividades  Imobiliárias,  correspondente  ao  período  de  apuração  de  01/01/2006  a  31/12/2006,  cujo  prazo  de  apresentação  era  em  29/02/2008, mas  recebida  em  29/03/2008. Cientificada a contribuinte apresentou a seguinte impugnação:        A  Impugnação  foi  indeferida  pelo  Acórdão  08­17.683  ­  4ª  Turma  da  DRJ/FOR (e­fls. 34/37), que entendeu, que ninguém se pode escusar de cumprir a lei tributária,  alegando que não a conhece. Em resumo, são estes os fundamentos daquela decisão:  ­ ninguém pode se escusar de cumprir a lei tributária, alegando  que não a conhece;  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10320.002653/2008­20  Acórdão n.º 1001­001.018  S1­C0T1  Fl. 64          3 ­ quanto ao argumento de necessidade de espera dos manuais de  Imposto de Renda da Pessoa Física (para declarar rendimentos  de aluguel, por exemplo), não assiste razão ao impugnante, pois  a Administração Fazendária  disponibiliza  o  serviço  de  plantão  fiscal, além do próprio manual de ajuda constante da Dimob.  ­ o fato de algum prazo ter sido prorrogado em determinado ano  não significa necessariamente que ele o será em anos vindouros.  Cientificada  em  23/07/2010  (e­fl.  30)  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  23/08/2010  (e­fls.  41/43)  em  que  repete  os  argumentos da manifestação de inconformidade e aduz:  VALE  FRISAR,  QUE  NÃO  ENCONTRAMOS  NENHUM  SERVIÇO  DE  PLANTÃO  FISCAL  NAS  DEPENDÊNCIAS  DA  RECEITA FEDERAL PARA FORNECIMENTO Dos MANUAIS,  COMO FORA DESCRITO NO ACÓRDÃO, O QUE só Nos FOI  REPASSADO  POR  ATENDENTE  DESTE  ÓRGÃO,  QUE  DEvERíAMOs AGUARDAR A DISTRIBUIÇÃO Dos MANUAIS,  ENFATIzANDo  AINDA,  QUE  NÃO  HAVIA  DATA  ESTABELECIDA PARA ENTREGA DOS MESMOS.    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa Relator  O recurso voluntário é tempestivo.  A multa em análise encontrava  fundamentação  legal no art. 57,  inciso  I, da  Medida Provisória nº 2.158­35 de 2001, que prescrevia:   Art.  57.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das  seguintes penalidades:  I ­ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário, relativamente às  pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos,  as informações ou esclarecimentos solicitados;”  Entendo que  era  clara  a  previsão  de que  o  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  (nos  termos do  art.  16 da Lei no 9.779, de 1999)  acarretava  a aplicação,  entre outras, da penalidades de R$ 5.000,00 (cinco mil reais, valor que seria reduzido devido à  aplicação do benefício da retroatividade benigna) por mês­calendário. Ou seja, para cada mês  de atraso deve o contribuinte a quantia de R$ 5.000,00.   Destaco que não cabe ao agente do Fisco nem a este CARF deixar de aplicar  a  legislação  tributária,  mesmo  que  haja  decisões  judiciais  ou  de  seus  próprios  colegiados  (CARF) em que o sujeito passivo não foi parte do processo ou decisões sem efeito erga omnes.  Esta última assertiva está reforçada no próprio Regimento  Interno deste  tribunal, em especial  Fl. 65DF CARF MF     4 em seus artigos 62, 72 e 74. Adicione­se que, conforme já asseverado pela decisão de primeira  instância, ninguém se pode escusar de cumprir a lei tributária, alegando que não a conhece.  A respeito do argumento de que a espera dos manuais de Imposto de Renda  da Pessoa Física (para declarar rendimentos de aluguel, por exemplo) e / ou eventual ausência  do serviço de plantão fiscal estaria na origem do atraso da entrega da DIMOB, concluo que não  ficou  comprovado  pelo  recorrente  de  que  forma  os  serviços  listados  poderiam  impedi­lo  de  entregar a DIMOB no prazo.  Por fim cabe à Unidade de Origem a apreciação sobre eventual incidência da  nova  redação  dos  dispositivos  legais  listados,  trazidos  pela  superveniência  da  Lei  nº  12.766/2012 que prevê, para a mesma infração, a aplicação de penalidade menos severa do que  a lei vigente na data da prática da infração, em confronto com o disposto no art. 106, II, “c”, do  CTN, considerando­se as características do contribuinte.  Desta forma, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 10814.019928/2007-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/09/2007 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA NO SISCOMEX. É devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO SE APLICA. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. TIPIFICAÇÃO. CONDUTA PREVISTA NA LEI A conduta do agente é prevista na lei e tem indicação de penalidade pela não observação. Multa corretamente aplicada. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO SÃO DE COMPETÊNCIA DO CARF SE PRONUNCIAR. Matéria sumulada. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3003-000.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio Robson Costa (relator), Marcos Antonio Borges (presidente), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Vinicius Guimarães
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/09/2007 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA NO SISCOMEX. É devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO SE APLICA. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. TIPIFICAÇÃO. CONDUTA PREVISTA NA LEI A conduta do agente é prevista na lei e tem indicação de penalidade pela não observação. Multa corretamente aplicada. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO SÃO DE COMPETÊNCIA DO CARF SE PRONUNCIAR. Matéria sumulada. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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3003­000.006  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA  Recorrente  SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/09/2007  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA NO SISCOMEX.   É devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar  informação  sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO SE APLICA.   A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos  prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de  informações à administração aduaneira.  TIPIFICAÇÃO. CONDUTA PREVISTA NA LEI  A  conduta  do  agente  é  prevista  na  lei  e  tem  indicação  de  penalidade  pela não  observação. Multa corretamente aplicada.  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  NÃO  SÃO  DE  COMPETÊNCIA DO CARF SE PRONUNCIAR.   Matéria  sumulada.  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 01 99 28 /2 00 7- 21 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10814.019928/2007­21  Acórdão n.º 3003­000.006  S3­C0T3  Fl. 123          2 Márcio Robson Costa ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio Robson Costa  (relator),  Marcos  Antonio  Borges  (presidente),  Müller  Nonato  Cavalcanti  Silva  e  Vinicius  Guimarães  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  que  visa  desconstituir  multa  aplicada  com  base no artigo 107, IV, "e", do decreto Lei 37 de 1966.  Relata a fiscalização aduaneira que:  Em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte  supracitado,  foi  apurada  infração  abaixo  descrita,aos  dispositivos  legais  mencionados.  001 ­ NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO  OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE  EXECUTAR NA FORMA E NO PRAZO  No exercício das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal,  aos  vinte  e  seis  dias  do  mês  de  setembro  de  2007,  em  procedimento de fiscalização de vigilãncia no võo SWR 0097 da  companhia aérea "SWISS AIRLINES", proveniente de Santiago,  Chile,  cuja  aeronave  pousou  neste  aeroporto  às  16:29h  e  estacionou  na  posição  I­07  às  16:35h,  conforme  constou  no  Sistema  de  Informações  de  Võo  ­  SIV,  e  comprovado  pelo  relatório  (em  anexo)  emitido  pela  INFRAERO  através  do  Sistema  de Movimentação  de  Aeronaves  no  Pátio  ­  SMAP,  foi  apurada  infração  aos  dispositivos  legais  mencionados.  Em  consulta  efetuada  no  Sistema  Integrado  de  Gerência  do  Manifesto,  do  Trãnsito  e  do  Armazenamento  ­  MANTRA  (em  anexo),  às  09:26h  do  dia  27/09/2007,  portanto  um  mil  e  dezessete  (1017)  minutos  após  a  chegada  efetiva  da  aeronave,  constatamos a inexistência do TERMO DE ENTRADA, ou seja, a  empresa  de  transporte  internacional  supracitada  ainda  não  havia  registrado  a  chegada  do  veículo  procedente  do  exterior.Conforme  folha  de  consulta  ao  sistema  MANTRA(em  anexo)  às  12:35h  da  data  de  emissão  deste  Auto(29/10/2007),  não havia sido registrada tal entrada. No caso em tela a empresa  de transporte internacional deixou de prestar  informação sobre  o  veículo  no  prazo  estabelecido  pela  RFB  na  Instrução  Normativa  SRF  n0  102/94,  artigo  9  0  ,  conforme  transcrito  a  seguir:  Art. 9 0 O registro de chegada de veículo procedente do exterior  ou portando carga sob regime de trãnsito aduaneiro deverá ser  efetuado,  conforme  o  caso,  pelo  transportador  ou  pelo  beneficiário do regime de trãnsito, na unidade local da SRF, no  momento  de  sua  chegada,  cabendo­lhe,  simultaneamente,  a  entrega  à  fiscalização  aduaneira  dos  manifestos  e  dos  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10814.019928/2007­21  Acórdão n.º 3003­000.006  S3­C0T3  Fl. 124          3 respectivos  conhecimentos  de  carga  e,  quando  for  o  caso,  dos  documentos de trãnsito aduaneiro.  Fato Gerador Valor 26/09/2007 R$ 5.000,00  Art. 15, 17, 24, 27, 30, 31, 32, 36 a 43, 52, 53, 54, 55, 59, 60 do  Decreto 4.543/02.  Art. 107,  inciso  IV, alínea "e" do Decreto  ­Lei n0 37/66 com a  redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03.  Diante da autuação, foi realizada a impugnação (e­fls 33/41), que foi julgada  pela 2ª  Turma da DRJ/SP2,  acórdão  n.  17­40.722  e  negado provimento, mantendo o  crédito  tributário, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano calendário: 2004  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR.  DADOS  DE  EMBARQUE.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  é  incompatível  com  o  cumprimento  extemporâneo  de  obrigação  acessória concernente à prestação de informações ao  Fisco,  via  sistema  Siscomex,  relativa  aos  dados  de  embarque  da  carga  transportada,  uma  vez  que  tal  fato configura a própria infração.  Ato contínuo, foi interposto o Recurso Voluntário, que ora se aprecia, com os  seguintes argumentos:  I  ­  DA  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  NOS  AUTOS  E  DA  NECESSIDADE  DE  RECONHECIMENTO  DA  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ADUANEIRA  PARA  PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL  II  ­ DO ARTIGO 9º. DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 102/94 , DA BOA­ FÉ  DO  REGISTRO  ESPONTÂNEO  DE  INFORMAÇÕES  PELA  RECORRENTE,  E  DA  NECESSIDADE  DE  RESPEITO  AO  ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL  III ­ DA INCOMPATIBILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 9º. DA  INSTRUÇAO NORMATIVA 102/94 E DO ARTIGO 107, IV, "e" DO  DECRETO­LEI N.º 37/66 (AUSÊNCIA DE TIPICIDADE ENTRE 0 FATO  E A NORMA).          Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10814.019928/2007­21  Acórdão n.º 3003­000.006  S3­C0T3  Fl. 125          4       Voto             Conselheiro Márcio Robson Costa  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  processuais  e  dele  tomo  conhecimento.   I  DA  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO ADUANEIRA ­ Súmula CARF nº 2    Inicialmente,  cabe  ressalvar  que  as  alegações  de  inconstitucionalidade  não podem ser conhecidas por este colegiado, em razão da Súmula CARF nº 02:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Alega  o  recorrente  que  a  legislação  utilizada  pela  fiscalização  como  apoio  para aplicação da multa é ilegal, inconstitucional, desproporcional e carente de razoabilidade.   Ocorre que já foi fruto de reiteradas decisão a incompetência do CARF em  se pronunciar sobre eventuais inconstitucionalidades argüidas.  Esse  posicionamento  encontra  amparo  na  impossibilidade  de  órgão  administrativo do executivo, interferir no papel a ser desempenhado pelo judiciário.  Eventuais  argumentações  de  inconstitucionalidade  de  norma  possui  meios  próprios  de  ser  tratado,  sendo  plenamente  possível  que  o  recorrente  lance  mão  dessas  possibilidades, direcionando o seu inconformismo ao órgão competente.  Para melhor convencimento, vejamos como outras turmas tratam  a matéria:  Número  do  Processo   11128.000219/2010­79  ­  Nº  Acórdão   3302­006.099  Ementa(s)   Assunto:  Obrigações  Acessórias  Data  do  Fato  Gerador:  09/12/2009  [...]  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  SÚMULA  CARF  Nº  2.  EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO  RICARF.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas as hipóteses previstas  no artigo 62 do Anexo  II  do  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10814.019928/2007­21  Acórdão n.º 3003­000.006  S3­C0T3  Fl. 126          5 RICARF.[...]    Assim,  as  alegações  concernentes  à  ilegalidade  de  dispositivos  legais  por  ofensa  ao  princípio  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  às  limitações  constitucionais  ao  poder de tributar e, por óbvio, concernentes à possibilidade de análise de inconstitucionalidade  no âmbito administrativo não serão conhecidas.  Diante  do  exposto  deixo  de  apreciar  os  argumentos  relativos  a  ilegalidade,  razoabilidade, proporcionalidade e inconstitucionalidade e por conseqüência não conheço dessa  parte do recurso.  II DO ARTIGO 9º. DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 102/94 , DA BOA­ FÉ  DO  REGISTRO  ESPONTÂNEO  DE  INFORMAÇÕES  PELA  RECORRENTE,  E  DA NECESSIDADE DE RESPEITO AO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL.  Pretende  o  recorrente  utilizar­se  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  alegando que dotado de boa fé realizou o registro das informações do veículo mesmo que de  forma tardia.  Contudo,  não  impugna  o  fato  das  informações  terem  sido  lançadas  com  atraso de 1017 minutos (dia seguinte da chegada), sendo incontroverso que as informações não  foram prestadas no momento da chegada da aeronave.  Relata que as  informações  foram prestadas de ofício, com boa fé e que por  insuficiência de outras informações das quais dependia, o registro foi tardio.  Nessa  esteira  pretende  se  calcar  de  sua  boa­fé  e  espontaneidade  das  informações para se eximir da aplicação da multa.  Ocorre  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  não  de  aplica  ao  caso,  conforme entendimento já pacificado pelo CARF nº 126:  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.  Em  julgamento  de  situações  semelhantes,  dos  quais  compactuo  do  entendimento, a matéria foi tratada com respeito ao diploma legal aplicável. Vejamos:    Número  do  Processo   12689.000083/2009­71 ­   Nº  Acórdão   3001­000.407  Ementa(s)   Assunto:  Obrigações  Acessórias  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10814.019928/2007­21  Acórdão n.º 3003­000.006  S3­C0T3  Fl. 127          6 Ano­calendário:  2004    INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DADOS  DE  EMBARQUE.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  é  incompatível  com  o  cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente  à  prestação  de  informações  ao  Fisco,  via  sistema  Siscomex,  relativa aos dados de embarque da carga transportada, uma vez  que tal fato configura a própria infração.  Assim,  conforme  se  pode  notar,  o  caso  aqui  tratado  não  é  de  denúncia  espontânea,  posto  que  trata  de  desrespeito  aos  prazos  estipulados  pela  Receita  Federal  para  prestação de informações à administração aduaneira.   III  DA  COMPATIBILIDADE  DO  DISPOSTO  NO  ARTIGO  9º.  DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA 102/94 E DO ARTIGO 107,  IV, "e" DO DECRETO­LEI  N.º 37/66 (AUSÊNCIA DE TIPICIDADE ENTRE O FATO E A NORMA)  Antes  de  adentrarmos  ao  debate  dos  argumentos  evocados  pela  recorrente,  cabe contemplar as disposições regulamentares.  IN SRF 102/94  REGISTRO  DE  CHEGADA  DE  VEÍCULO  E  TERMO  DE  ENTRADA Art. 9º O registro de chegada de veículo procedente  do exterior ou portando carga sob regime de trânsito aduaneiro  deverá  ser  efetuado,  conforme  o  caso,  pelo  transportador  ou  pelo  beneficiário  do  regime  de  trânsito,  na  unidade  local  da  SRF,  no  momento  de  sua  chegada,  cabendo­lhe,  simultaneamente,  a  entrega  à  fiscalização  aduaneira  dos  manifestos e dos respectivos conhecimentos de carga e, quando  for o caso, dos documentos de trânsito aduaneiro.   Decreto Lei 37/66  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e  A leitura dos artigos em conjunto se mostra suficiente para concluirmos que  não se trata de incompatibilidade entre as normas e sim de complementação.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10814.019928/2007­21  Acórdão n.º 3003­000.006  S3­C0T3  Fl. 128          7 Verifica­se que o que a alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto Lei  37/66  faz  é  autorizar  que  a  Receita  Federal  estabeleça  a  forma  e  os  prazos  em  que  as  informações devem ser prestadas.  Nesse sentido, há total compatibilidade entre as normas.   Quanto a tipicidade, esta descrita no próprio artigo 107 do Decreto Lei 37/66,  sendo  certo  que  o  fato  é  que  as  informações  acerca  da  chegada  da  aeronave  não  foram  prestadas no momento de sua chegada e sim com atraso de mais de 1017 minutos e o atraso é a  própria tipificação.  Quanto  ao  termo  "momento  de  sua  chegada"  não  carece  de  maiores  explicações o imediatismo aplicado à necessidade de informar a chegada do veículo tão logo  houvesse a aterrissagem. Ainda que houvesse uma tolerância com o prazo, não seria razoável  que este extrapolasse mais que uma hora.  Nesse sentido, rejeito a preliminar de nulidade requerida.  IV DISPOSITIVO  Diante  do  exposto,  voto  para  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  rejeitar  a  nulidade requerida e, no mérito, negar­lhe provimento com base na fundamentação acima.  É o meu entendimento.    Márcio Robson Costa ­ Relator                               Fl. 128DF CARF MF

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7609060 #
Numero do processo: 10410.720020/2005-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB junte aos autos a íntegra do processo judicial que entendeu a DRJ revelar concomitância de objeto com o presente processo administrativo, com a devida certidão de objeto e pé. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos e Cássio Schappo. Ausentes justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes e o Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. Ausente ainda o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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3401­001.520  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  DCOMP/IPI ­ AÇÃO JUDICIAL  Recorrente  USINA CANSANCAO DE SINIMBU S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB junte aos autos a íntegra do  processo judicial que entendeu a DRJ revelar concomitância de objeto com o presente processo  administrativo, com a devida certidão de objeto e pé.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro  Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos e Cássio Schappo. Ausentes justificadamente a  Conselheira Mara  Cristina  Sifuentes  e  o  Conselheiro  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli.  Ausente ainda o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.      Relatório  (cf. relatório constante na pasta da sessão de julgamento, repositório oficial do  CARF, onde foi disponibilizado pelo relator original aos demais conselheiros)     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 10 .7 20 02 0/ 20 05 -4 5 Fl. 1931DF CARF MF Processo nº 10410.720020/2005­45  Resolução nº  3401­001.520  S3­C4T1  Fl. 1.932            2   Adota­se o relatório do Acórdão 11­35.135 ­ 6 Turma da DRJ/REC (efls. 1635 e  seguintes) por bem retratar a situação dos autos:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, relativo  ao ano­calendário  de  2002,  no  valor  de R$  3.386.063,89,  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP  n°  27569.39085.051203.1.1.01­4787  (fls.  01/55), com fundamento na Lei n° 10.276/2001.   Indicando  como origem  do  crédito  o PER/DCOMP acima  referido,  o  contribuinte  apresentou  também  declarações  de  compensação  eletrônicas que se encontram anexadas As fls. 56 a 496 e 500 a 775.  Às  fls.  950/985,  foi  juntada  aos  autos documentação  relativa A Ação  Judicial  n°  2006.80.00.005153­2,  impetrada  pelo  interessado  junto  à  Justiça  Federal  em  Alagoas,  onde  houve  decisão  com  concessão  parcial  de  liminar.  Consta  da  referida  decisão  que  a  empresa  requerente  objetivou  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  presumido do lPI e pleiteou junto à Autoridade Judicial que fosse(m):  i) consideradas as aquisições de produtos oriundos da atividade rural  realizadas junto a pessoas físicas;  ii) adotado o entendimento de que  seu  processo  produtivo  abrange  tanto  os  insumos  utilizados  ou  consumidos na área agrícola, como na Área industrial; iii) incluídas  as  vendas  de  produtos manufaturados  para  o mercado  externo,  via  trading companies, no período de 04/95 a 11/96; iv) considerado que o  produto  intermediário  engloba  todos  os  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  e  não  apenas  aqueles  que  tenham  ação  direta  sobre  o  produto  manufaturado;  v)  considerado  que  os  custos  dos  combustíveis,  lubrificantes e energia elétrica  integram o conceito de  produto  intermediário para fins de apuração do crédito presumido e  vi)  atualizado  monetariamente  o  crédito  presumido  pela UFIR,  até  31/12/95 e, após essa data, pela Taxa SELIC.  A  referida  decisão  proferida  em  caráter  liminar  afastou  ainda  expressamente  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  relativos  As  compensações  vinculadas  ao  pedido  de  ressarcimento  em  apreço  e  determinou o regular trâmite administrativo do requerimento de forma  a se proceder a aferição da regularidade na apuração realizada pelo  sujeito passivo.  Encontra­se  anexado,  as  fls.  1008/1023,  Relatório  Fiscal  onde  a  autoridade  responsável  pela  análise  do  pleito,  após  expor  detalhadamente as circunstancias atinentes ao presente processo e aos  exames  efetuados,  propôs  o  seu  deferimento  parcial,  com  o  reconhecimento do direito creditório no montante de R$55.979,42. Eis  as principais razões para o desfecho proposto:  a) impossibilidade de creditamento de 1PI com base nas aquisições de  cana­de­açúcar junto a pessoas fisicas, uma vez que não há incidência  de PIS/COFINS em tais operações;  b)  inexistência  de  direito  ao  crédito  de  lPI  em  relação  à  entrada  de  insumos  utilizados  na  agricultura,  posto  que  esta  não  se  configura  como atividade industrial;  Fl. 1932DF CARF MF Processo nº 10410.720020/2005­45  Resolução nº  3401­001.520  S3­C4T1  Fl. 1.933            3 c) impossibilidade de creditamento do imposto relativo ao consumo de  energia elétrica utilizada na irrigação, nas fazendas e na vila operária;  d)  impossibilidade  de  creditamento  oriundo  dos  valores  relativos  a  serviços que não são atinentes à industrialização por encomenda, tais  como:  assinaturas  de  revistas,  consultoria  jurídica,  assessoria  empresarial, etc;  e)  inexistência  de  direito  ao  crédito  de  IPI  em  relação  à  entrada  de  insumos  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  matéria­prima  (MP),  produto intermediário (PI) ou material de embalagem (ME); e  c) impossibilidade de creditamento do imposto relativo ao consumo de  energia elétrica utilizada na irrigação, nas fazendas e na vila operária;  d)  impossibilidade  de  creditamento  oriundo  dos  valores  relativos  a  serviços que não são atinentes à industrialização por encomenda, tais  como:  assinaturas  de  revistas,  consultoria  jurídica,  assessoria  empresarial, etc;  e)  inexistência  de  direito  ao  crédito  de  IPI  em  relação  à  entrada  de  insumos  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  matéria­prima  (MP),  produto intermediário (PI) ou material de embalagem (ME); e  f)  aproveitamento  em  duplicidade  no  mês  de  dezembro  de  2002  dos  beneficios provenientes da não­cumulatividade do PIS/PASEP (Lei n°  10.637/2002) e do regime alternativo da Lei n° 10.276/2001.  Tal posicionamento é  ratificado através do Parecer de  fls. 1132/1134  (PARECER SAORT/DRF ­MAC N° 131/2008).  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  1135/1136,  o  Delegado  da  DRF/Maceió,  acatando  os  fundamentos  do  Relatório  Fiscal  e  do  Parecer  supra  referidos,  deferiu  em  parte  o  pleito  requerido,  considerando  homologado  apenas  o  valor  do  débito  equivalente  ao  quantum  reconhecido  e  não  homologando  as  demais  compensações  formuladas,  tendo  determinado  ainda  a  cobrança  dos  débitos  que  remanesceram em aberto.  Inconformado com a decisão administrativa, de cujo teor  teve ciência  em  12/06/2008  (AR  de  fls.  1225),  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  em  11/07/2008,  a manifestação  de  inconformidade  de fls. 1408/1427, arguindo, em síntese, que:  i) Ajuizou ação ordinária, objetivando assegurar o direito ao crédito de  acordo com os critérios estabelecidos em lei e não nos atos normativos  editados pelo Fisco.  ii)  A  decisão  combatida  deixou  de  observar  a  sentença  judicial  proferida, bem como a Lei n° 10.276/2001.  iii) As aquisições junto a pessoas físicas devem ser consideradas para  cálculo do crédito presumido.  iv) As aquisições junto a pessoas físicas devem ser consideradas para  cálculo do crédito presumido.  Fl. 1933DF CARF MF Processo nº 10410.720020/2005­45  Resolução nº  3401­001.520  S3­C4T1  Fl. 1.934            4 v) Deve ser deferido o crédito relativo à energia elétrica consumida na  irrigação da cana­de­açúcar.  vi) Os gastos com combustíveis foram indevidamente excluídos da base  de cálculo do crédito presumido pela fiscalização.  vii) Deve ser reconhecido de modo irrestrito o direito ao creditamento  de todos os insumos utilizados no processo produtivo da agroindústria,  inclusive energia elétrica, combustíveis e lubrificantes, nos termos das  Leis n os 9.363/96 e 10.276/01.  viii) A teor do Parecer Normativo CST n° 65/79 e da regulamentação  do IPI, independentemente do consumo imediato dos insumos ou da sua  integração  ao  produto  final,  deve  se  admitir  o  creditamento  quando  estes se desgastem, desbastem ou percam as suas propriedades físicas  ou químicas. Cita doutrina e decisões judiciais.  Por  fim,  requer  a  realização  de  diligência  para  apuração  do  crédito  vindicado de acordo com o entendimento defendido, a homologação da  compensação declarada e a suspensão da exigibilidade dos débitos não  homologados, conforme previsto no art. 151,  III do CTN. (Negrito do  Relator).  A 6ª Turma da DRJ/REC por meio do Acórdão nº 11­35.135 não conheceu do  recurso em razão da concomitância, de acordo com a seguinte ementa:  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. OPÇÃO PELA VIA  JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.  A  busca  da  tutela  jurisdicional  do  Poder  Judiciário,  com  o  mesmo  objeto  da  solicitação  administrativa,  importa  em  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões  de  mérito  pela  autoridade administrativa competente.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO.  Somente  poderão  ser  objeto  de  compensação  os  créditos  do  contribuinte  reconhecidos  por  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não­impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada.  Inconformada  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  efl.  1.713,  no  dia  08/03/2012,  após  ser  intimada  no  dia  08/02/2012,  no  qual  argumenta,  preliminarmente,  a  inexistência de concomitância de instâncias,  e no mais, basicamente repisa os argumentos da  manifestação de inconformidade.    Fl. 1934DF CARF MF Processo nº 10410.720020/2005­45  Resolução nº  3401­001.520  S3­C4T1  Fl. 1.935            5 Há ainda apensação nestes autos, o processo 10410.006207/2010­08, o qual se  refere a processo de débito (efl. 39), sendo uma migração do PROFISC (efl. 44).  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc    O  voto  a  seguir  reproduzido  entre  aspas  é  de  lavra  do  Conselheiro  André  Henrique  Lemos,  relator  original  do  processo,  que,  conforme  Portaria  CARF  no  143,  de  30/11/2018, teve o mandato extinto antes da formalização do resultado do presente julgamento.  O texto do voto, in verbis, foi retirado da pasta da sessão de julgamento, repositório oficial do  CARF, onde foi disponibilizado pelo relator original aos demais conselheiros.  “O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.    Da concomitância  Segundo  a  recorrente o  objeto  do  presente  processo  administrativo  diverge  do  objeto do processo judicial 0005153­84.2006.4.05.8000.  Argumenta que  a  referida ação discute o crédito presumido de PIS  e COFINS  previsto  na  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996.  Já  o  objeto  do  presente  processo  administrativo é o pedido de ressarcimento seguindo os critérios de apuração da Lei nº 10.276,  de 10 de setembro de 2001.  Pois bem. Dentre os documentos que  instruem este processo,  consta  a  liminar  proferida no processo judicial ­ efl. 1.898, da qual se extrai:    [...]  Fl. 1935DF CARF MF Processo nº 10410.720020/2005­45  Resolução nº  3401­001.520  S3­C4T1  Fl. 1.936            6   [...]    [...]    [...]      [...]      A  partir  da  efl.  959  fora  juntada  a  ação  ordinária  2006.80.00.005153­2.  Sua  causa de pedir trata do crédito presumido do IPI, estabelecido pela Lei 9.363/96 (de regra, com  mais densidade, itens I, II). Seu pedido de mérito, por meio do item B (i a vi), importando lhes  reproduzir:  i)  A  inclusão  das  aquisições  junto  a  pessoas  físicas  de  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  utilizados  ou  consumidos  como  matéria­prima, produto  intermediário ou embalagem, na produção  de bens exportados;  ii) O entendimento de que o processo produtivo da Autora, ligado à  obtenção  de  receitas  de  vendas  de  bens  para  o  mercado  externo,  abrange  tanto  os  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  sua  área  agrico a, quanto os insumos utilizados ou consumidos na sua área  industrial;  Fl. 1936DF CARF MF Processo nº 10410.720020/2005­45  Resolução nº  3401­001.520  S3­C4T1  Fl. 1.937            7 iii) A interpretação de que produto intermediário enquadra todos os  insumos  utilizados  ou  consumidos  no  processo  produtivo  definido  no  item  "ii";  e,  não  como  quer  a  Ré,  somente  os  insumos  que  tenham ação direta sobre o corpo físico do produto manufaturado;  iv)  A  exegese  de  que  os  custos  relativos  a  combustíveis,  lubrificantes  e  a  energia  elétrica,  integram  o  conceito  de  produto  intermediário para fins de apuração do crédito presumido;  v)  A  inclusão  das  vendas  de  produtos  manufaturados  da  Autora  para  o  mercado  externo,  via  trading  companies,  no  período  de  04/95 a 11/96, nos termos da MP n° 1.484­27/96 c/c o art. 106, I,  do CTN; e do Decreto­lei n° 1.248/72;  vi) A inclusão da atualização monetária do crédito presumido, pela  UFIR até 31/12/1995, e, após essa data, pela Taxa SELIC;    No  item  “B,  iv”  possui  as  hipóteses  de  energia  elétrica,  lubrificantes  e  combustíveis, contidas na artigo 1o, da Lei 10.276/2001.  Ao analisar o pedido  liminar,  o  juízo  rejeitou  a  suspensão da  exigibilidade do  objeto deste processo administrativo, pois não se encontravam interligados com o Mandado de  Segurança 2000.80.00.002513­3, bem como não diziam respeitos a débitos de terceiros, sendo  facultado a demandante o depósito judicial se assim entendesse vantajoso.  Já a sentença da referida ação ordinária adentra no assunto da tomada de crédito  dos insumos, assim como, na questão do crédito de energia elétrica, lubrificante e combustível  (objeto do pedido), ao que se vê da efl. 1.470:  Resta,  portanto,  reconhecido  o  direito  de  a  autora  proceder  ao  ressarcimento  do  referido  beneficio,  a  ser  calculado  sobre  as  aquisições  de  insumos  e  produtos  intermediários  dos  produtores  rurais,  pessoa  física. Nesse  prisma,  há  de  se  aferir  se  os  critérios  por ela utilizados no seu pedido de ressarcimento colacionado aos  autos se revestem de legalidade.  Quanto  à  utilização  de  energia  elétrica,  lubrificantes  e  combustíveis,  de  logo  registro  que  não  vislumbro  o  alcance  desse  crédito  a  estes  elementos  utilizados  no  processo  produtivo.  Nesse  ponto, merece destaque uma leitura da legislação do IPI, aplicável  subsidiariamente à matéria, conforme previsto no art. 3° da Lei no  9.363/96.    E arremata, na parte conclusiva (efls. 1.476/1.477):  Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os  pedidos  vindicados  pela.  parte  autora,  para  lhe  assegurar  o  reconhecimebto  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrialilados,  como  ressarcimento  da  tributação  do  PIS  e  COFINS  nas  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, com a  inclusão das aquisições desses  insumos dos  Fl. 1937DF CARF MF Processo nº 10410.720020/2005­45  Resolução nº  3401­001.520  S3­C4T1  Fl. 1.938            8 produtores  rurais  ­  pessoa  fisica,  excetuando­se,  contudo,  do  cálculo  de  apuração  do  credito,  os  valores  gastos  com  energia  elétrica, lubrificantes e combustíveis.  Determino  a  inclusão  de  vendas  de  produtos  manufaturados  da  Autora para o mercado externo, via trading companies, no período  de abril de 1995 a novembro de 1996, haja vista que a legislação de  regência já salvaguardava esse direito­ para as trading companies.  Mantenho,  outrossim,  a  decisão  que  deferiu  o  pedido  de  antecipação de  tutela,  para  o  fim de  assegurar  provisoriamente  à  autora  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  compensados  com  o  crédito  objeto  do  Pedido  de  Ressarcimento  13425.000060/99­51,  13425.000106/99­50,  13425.000125/99­02,  13425.000124/99­31,  13425.000105/99­97,  13425.000120/99­81,  10410.004745/99­38 e 10410.000797/00­03, nos limites do presente  decisum  (ou  seja,  sem  aplicação  de  correção  monetária  e  sem  a  incidência  do  crédito  sobre  energia  elétrica,  combustíveis  e  lubrificantes),  a  obstar  que  a  ré  efetue  medidas  restritivas  ou  constritivas  em  relação  à  compensação  realizada  com  base  nesse  crédito.    Percebe­se que a  recorrente optou em discutir  o direito  creditório objeto deste  processo  administrativo  (PER  27569.39085.051203.1.1.01­4787)  na  via  judicial,  o  que  fora  consignado no acórdão recorrido:  Com  efeito,  matérias  pertinentes  à  discussão  referente  à  possibilidade  de  creditamento  das  aquisições  de  insumos  junto  a  pessoas físicas, ao direito ao crédito de 1PI em relação à entrada  de insumos utilizados na agricultura, ao creditamento do imposto  relativo ao consumo de energia elétrica e ao direito ao crédito de  IPI  referente  à  entrada  de  insumos  que  não  se  amoldam  ao  conceito  de  MP,  PI  ou  ME  fazem  parte  do  objeto  da  demanda  judicial e são contestados pelo requerente em sua manifestação de  inconformidade, conforme consta relatado.  Fica  assim  evidenciada  a  coincidência  de  objetos  entre  o  requerimento administrativo, formulado por meio do PER/DCOMP  n°  27569.39085.051203.1.1.01­4787,  cumulado  com  pedidos  de  homologação  de  compensação,  e  a  ação  judicial  impetrada,  via  processo n° 2006.80.00.005153­2. (Negrito do Relator).    Noutro falar, tem­se que o núcleo da discussão diz respeito à tomada de crédito  do  IPI,  nas  hipóteses  de  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  de  insumos  referentes  a  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem. Diz a Recorrente que por meio  da  ação  ordinária  2006.80.00.005153­2,  buscou  tais  créditos  sob  o  viés  da  Lei  9.363/96,  ao  passo que por  intermédio do presente PER/DCOMP, sob a  interpretação da Lei 10.276/01, e  que  ambas  hipóteses  são  diferentes,  o  que  faria  com  que  a  concomitância  não  estivesse  presente.  Fl. 1938DF CARF MF Processo nº 10410.720020/2005­45  Resolução nº  3401­001.520  S3­C4T1  Fl. 1.939            9 Em  linhas  gerais,  tanto  a  Lei  9.363/96  (especialmente  os  artigos  1o,  2o  e  4o),  como  a  Lei  10.276/01  (mormente  o  artigo  1o),  no  que  toca  à  tomada  de  crédito,  têm  praticamente  a  mesma  redação,  logo,  a  mesma  exegese.  Na  última,  é  que  se  ampliou  às  hipóteses  para  os  casos  de  energia  elétrica,  lubrificante  e  combustível,  mas  se  frisa,  a  conceituação de insumos para fins de tomada de crédito, não sofreu alteração de uma lei para  outra, neste ponto, entende­se que há identidade de objeto.  E mais, houve pedido expresso no tocante a apuração do crédito presumido de  produto intermediário, pedindo a Recorrente que combustíveis, lubrificantes e energia elétrica  estariam  inseridos  na  exegese  de  produto  intermediário,  sobrevindo  sentença  contra  tal  pretensão.  A  recorrente  trouxe  ao  contencioso  administrativo  e  também  levou  ao  Poder  Judiciário  a  questão  da  tomada  de  créditos  dos  insumos,  energia  elétrica,  lubrificante  e  combustível,  que  teria  sido  decidida  por  sentença,  cujo  feito  transitou  em  julgado  em  12/09/2012, de acordo com pesquisa  feita na website do TRF da 5a Região (www.trf5.jus.br,  por  meio  do  link:  http://www4.trf5.jus.br/cp/cp.do),  embora,  depois  disso,  em  28/02/2013,  conste  que  o  processo  fora  digitalizado  e  enviado  eletronicamente  para  o  STJ.  Visitando  a  website do STJ, constata­se que há Recurso Especial  (1.370.607) e que se encontra concluso  para decisão da Ministra Relatora Assusete Magalhães, desde 25/02/2014 (www.stj.jus.br, link:  https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/).  Diante desse cenário, o mais prudente é converter o  julgamento em diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  junte  aos  autos  a  íntegra  do  processo  judicial  que  entendeu a DRJ revelar concomitância de objeto com o presente processo administrativo, com  a devida certidão de objeto e pé.”    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan (Ad Hoc)  Fl. 1939DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.905574/2011-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2002 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-005.508
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.905574/2011­77  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.508  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CHEVEL VEICULOS E PECAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2002  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva  Esteves  (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  e Rosaldo  Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 55 74 /2 01 1- 77 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10665.905574/2011­77  Acórdão n.º 3401­005.508  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP,  realizado  com  base  em  suposto  crédito  de  contribuição social originário de pagamento  indevido ou a maior,  indeferido por ausência de  saldo credor, consoante informação do Despacho Decisório.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade, que  foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo, nos termos do Acórdão nº 02­039.189.  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente,  interpôs,  tempestivamente, o Recurso Voluntário ora em apreço.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.504,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10665.905569/2011­64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.504):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  No Despacho Decisório, consta que a fundamentação para  o indeferimento do pedido de restituição reside no fato de  o  valor  correspondente  ao  Darf  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte conforme especificado.  No processamento eletrônico,  tal  constatação é  feita com  base  nos  dados  contidos  no  Darf  confrontados  com  as  informações prestadas pelo contribuinte em Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  apresentada,  na  qual  confessa  a  existência  do  referido  débito.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10665.905574/2011­77  Acórdão n.º 3401­005.508  S3­C4T1  Fl. 4          3 Em  sua  defesa,  o  manifestante  alega  que  “efetuou  retificação manualmente” da DCTF, conforme documento  anexado aos autos, fato que não deixaria nenhuma dúvida  a respeito da existência do crédito.  Nesse  ponto,  ainda  que  fosse  admitida  a  retificação  manual  da  DCTF,  tal  documento,  apresentado  após  a  ciência do despacho decisório, não tem nenhuma força de  convencimento  e  só  pode  ser  aqui  considerado  como  argumento  de  impugnação,  e  não  como  prova,  uma  vez  que só foi elaborado em razão do indeferimento do pedido  de restituição.  É  bom  lembrar  ainda  que  a  retificação  da  DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  como  objetivo  reduzir  débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização  (art.  9º,  §  2o,  I,  c,  da  Instrução  Normativa  RFB nº 1.110, de 24/12/2010).  As declarações  apresentadas presumemse  verdadeiras  em  relação ao declarante (art. 131 do CC e art. 368 do CPC).  Como  essa  presunção  não  é  absoluta,  admitese  que  o  signatário possa impugnar sua veracidade, alegando serem  ideologicamente  falsas,  isto  é,  que  os  seus  dizeres  são  falsos,  embora  sejam  materialmente  verdadeiros.  Entretanto,  a  presunção  de  veracidade  faz  com  que  o  declarante  tenha  que  provar  o  que  alega  e,  na  falta  de  prova, prevalece o teor do documento. Noutras palavras, a  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida,  faz  prova  do  valor  do  débito  contra  o  sujeito  passivo  e  em  favor  do  fisco.  Para  contrariar  sua  própria  palavra,  dada  como  expressão  da  verdade,  deve  o  impugnante  comprovar  o  erro ou a falsidade da declaração entregue, que serviu de  base para a expedição do despacho decisório. Não é o que  ocorre  no  caso.  Nada  há  nos  autos  que  confirme  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  propalado,  sendo  insuficiente  para  tal  a  DCTF  “retificada  manualmente”,  apresentada  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  notadamente  quando  evidenciada  contradição  com  a  apuração do tributo demonstrada na DIPJ.  Nesse ponto, pesa contra o manifestante o fato de, na DIPJ  retificadora  ativa,  apresentada  em  30/03/2007,  relativamente  ao  período  de  apuração  de  30/04/2003,  ter  sido apurado um valor de R$5.163,17 a título de COFINS  A PAGAR (...).  (...).  Confrontado  o  valor  do  Darf  em  questão  (R$5.163,17) com o montante acima apurado na DIPJ, não  há que se falar em pagamento indevido ou a maior.  Assim  sendo,  o  recolhimento  efetuado por meio  do Darf  indicado  no  PER/DComp  analisado  não  constitui  crédito  passível  de  restituição,  uma  vez  que  totalmente  utilizado  para  quitar  débito  apurado  na  DIPJ  retificadora  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10665.905574/2011­77  Acórdão n.º 3401­005.508  S3­C4T1  Fl. 5          4 competente  e  confessado  em  DCTF  que  serviu  de  base  para  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  não  ficando  configurada  nenhuma  das  hipóteses  de  restituição  de  tributo  previstas  no  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional –CTN.    Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.    Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.    Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10665.905574/2011­77  Acórdão n.º 3401­005.508  S3­C4T1  Fl. 6          5 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                  Fl. 68DF CARF MF

score : 1.0
7602111 #
Numero do processo: 10950.900943/2011-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2004 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante.
Numero da decisão: 1003-000.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencida a conselheira Bárbara Santos Guedes. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2004 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 99          1 98  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.900943/2011­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.348  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  ESTEVAM & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2004  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pela impugnante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Voluntário, vencida a conselheira Bárbara Santos Guedes.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 09 43 /2 01 1- 10 Fl. 99DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  87/91)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho decisório à  folha 12, que homologou parcialmente a compensação, ali mencionada,  de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior.  A recorrente, às folhas 95/96, em síntese, relaciona, além da DCOMP objeto  do  presente  processo,  23223.87365.150707.1.3.04­2331,  outras  seis,  informando  que  todas  referem­se  ao mesmo  débito,  .relatando  os  valores  de  créditos  reconhecidos  em  cada  uma  e  alegando que "ao invés de compensar débitos as PER/DCOMP, estão aumentando os valores  originalmente declarados".  É o relatório.              Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  A  contribuinte  apresentou  o  arrazoado  acima  relatado  tempestivamente.  Contudo, de  sua  leitura,  não  se vislumbra o  estabelecimento de  litígio,  apenas havendo uma  reclamação quanto à soma dos valores de créditos  reconhecidos em outras DCOMP face aos  débitos remanescentes cobrados.  Importante  lembrar  que  o  presente  processo  se  refere  exclusivamente  à  DCOMP  23223.87365.150707.1.3.04­2331,  em  relação  à  qual  não  foram  apresentados  os  pontos de discordância no que se refere a homologação e reconhecimento de crédito, tampouco  os motivos de fato e de direito em que se fundamentariam, e as razões e provas que pudessem  existir.  O  arrazoado  apresentado,  portanto,  não  preenche  os  requisitos  da  impugnação  estabelecidos no art. 16, III, do PAF.  Desta  forma, não havendo expressa discordância da  recorrente  com alguma  razão  ou  fundamento  do  acórdão  recorrido,  mas  apenas  uma  exposição  de  inconformidade  quanto à soma de valores de créditos reconhecidos em declarações de compensação que, ainda  que compensem partes do mesmo débito, são alheias ao presente processo, demonstra­se não  haver litígio a julgar.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10950.900943/2011­10  Acórdão n.º 1003­000.348  S1­C0T3  Fl. 100          3 Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 101DF CARF MF

score : 1.0
7570692 #
Numero do processo: 11065.720572/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 MULTA ISOLADA. CONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 15 E 17 DO ARTIGO 74 DA LEI 9.430/1996. RE 796.939/RS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. A constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010 é objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal através do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, sem trânsito em julgado. Não há previsão regimental que autorize o sobrestamento do processo administrativo em razão de repercussão geral pendente de decisão judicial definitiva. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Aplica-se multa isolada de 50% sobre o valor de crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, bem como sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de sobrestamento do presente processo administrativo até que haja ulterior e definitiva decisão no RE n. 796.939. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Designado o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 MULTA ISOLADA. CONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 15 E 17 DO ARTIGO 74 DA LEI 9.430/1996. RE 796.939/RS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. A constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010 é objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal através do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, sem trânsito em julgado. Não há previsão regimental que autorize o sobrestamento do processo administrativo em razão de repercussão geral pendente de decisão judicial definitiva. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Aplica-se multa isolada de 50% sobre o valor de crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, bem como sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de sobrestamento do presente processo administrativo até que haja ulterior e definitiva decisão no RE n. 796.939. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Designado o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

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3402­005.872  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA   Recorrente  CORTUME KRUMENAUER SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  MULTA ISOLADA. CONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 15 E 17 DO  ARTIGO  74  DA  LEI  9.430/1996.  RE  796.939/RS.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA  SEM  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO.  A  constitucionalidade  dos  §§  15  e  17  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996,  com  redação  dada  pelo  art.  62  da  Lei  12.249/2010  é  objeto  de  análise  pelo  Supremo Tribunal Federal através do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS,  sem  trânsito  em  julgado.  Não  há  previsão  regimental  que  autorize  o  sobrestamento  do  processo  administrativo  em  razão  de  repercussão  geral  pendente de decisão judicial definitiva.   MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Aplica­se multa isolada de 50% sobre o valor de crédito objeto de pedido de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido,  bem  como  sobre  o  valor  do  crédito  objeto de declaração de compensação não homologada.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta de sobrestamento do presente processo administrativo até que haja ulterior e definitiva  decisão  no  RE  n.  796.939.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maysa  de  Sá     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 05 72 /2 01 2- 12 Fl. 166DF CARF MF     2 Pittondo Deligne, Renato Vieira de Avila  (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos.  Designado o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra. No mérito, por unanimidade de votos, em  negar provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Redator Designado.       (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  10­40.267,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS,  que  julgou parcialmente procedente a  impugnação da Contribuinte, afastando a imposição de  multa isolada de 50% (cinquenta por cento) prevista pelo artigo 74, parágrafos 15 e 17 da Lei  nº  9.430/1996  sobre  os  créditos  reconhecidos  no  PAF  nº  11065.000715/2010­12,  porém  mantendo  a  imposição  sobre  as  compensações  não  homologadas,  resultando  na  redução  do  valor para R$ 306.278,79 (trezentos e seis mil, duzentos e setenta e oito reais e setenta e nove  centavos).  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  através  do  Despacho  de  Encaminhamento  de  fls  114  e  respectivo  Termo  de  fls.  115,  o  presente  processo  foi  apensado  ao  PAF  nº  11065.000715/2010­12,  o  qual  versa  igualmente  sobre  pedidos  de  compensação de débitos com créditos originados da Ação Judicial nº 2005.71.08.0012695,  que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS.  Em suma, as compensações em referência se referem ao crédito presumido de  IPI  calculado  sobre  todas  as  aquisições  de  insumos  produzidos  por  pessoas  físicas,  cooperativas e outros fornecedores não contribuintes do PIS e da COFINS.  O  valor  informado  pela  Autoridade  Administrativa  e  aplicado  através  do  Despacho  Decisório  proferido  no  PAF  nº  11065.000715/2010­12  diverge  daquele  apontado  pela Contribuinte em razão da glosa referente ao 4º trimestre de 2000 (R$ 17.237,70), uma vez  constatada  a  utilização  de  documentos  inidôneos  para  comprovar  a  aquisição  de  insumos  utilizados no processo produtivo, bem como em  razão de  anterior deferimento do pedido de  ressarcimento relativo ao período do 1º trimestre de 2001 (R$ 37.578,70).  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11065.720572/2012­12  Acórdão n.º 3402­005.872  S3­C4T2  Fl. 167          3 Por bem descrever os  fatos  relativos ao contencioso, adoto o relatório da 3ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS até aquela fase:  "Trata­se  de  impugnação  ao  auto  de  infração  lavrado  em  09/02/2012  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Novo  Hamburgo,  para  exigência  de  multa  no  valor  de  R$  325.068,12, aplicada em virtude da existência de declarações de  compensação não homologadas.  Referidas  compensações  foram  vinculadas  a  crédito  presumido  reconhecido  por  força  de  ação  judicial  pleiteado  através  do  PER/DCOMP  nº  02915.06398.200709.1.3.576569,  transmitido  em 20/07/2009, objeto do Despacho Decisório de fls. 349 a 351  de que trata o processo administrativo nº 11065.000715/201012,  ao qual o presente encontra­se apensado.  O contribuinte impugnou tal exigência através do arrazoado de  fls.  76,  em  que  repete  os  argumentos  já  expendidos  na  manifestação  de  inconformidade  contra  o  citado  Despacho  Decisório, e acrescenta que não há como prosperar a autuação  pois  os  créditos  compensados  teriam  sido  todos  legitimados  e  reconhecidos por força do trânsito em julgado da ação judicial .  É o relatório."    Através  do  v.  Acórdão  nº  10­40.267,  a  impugnação  da  Contribuinte  foi  julgada parcialmente procedente com a seguinte Ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Aplica­se multa isolada de 50% sobre o valor de crédito objeto de pedido de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido,  bem  como  sobre  o  valor  do  crédito  objeto de declaração de compensação não homologada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Em  Recurso  Voluntário  de  fls.  129  a  137,  a  Contribuinte  pugnou  pela  reforma da decisão recorrida para que seja cancelada a multa imposta de 50%, o que fez com  os seguintes argumentos:  ­ Que  ingressou com Ação Ordinária Declaratória, a qual  tramitou perante a  Justiça  Federal  de Novo Hamburgo/RS  sob  o  nº  20057108001269­5  e  foi  julgada  procedente para conceder o direito ao aproveitamento do crédito presumido de  IPI  sobre  o  total  de  suas  aquisições,  especificamente  as  aquisições  de  insumos  e  materiais  de  embalagens  adquiridos  de  pessoas  físicas,  cooperativas  e  outros  fornecedores não contribuintes do PIS e da COFINS;  Fl. 168DF CARF MF     4 ­ Que  é  ilegal  e  inconstitucional  a  cobrança  da multa  de  50% nos  casos  de  indeferimento de pedidos de ressarcimento e compensação.     É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora    Pressupostos legais de admissibilidade  O recurso é tempestivo, bem como estão preenchidos os demais requisitos de  admissibilidade, resultando em seu conhecimento.    Preliminarmente.   Inicialmente,  é  oportuno  esclarecer  que  a  multa  em  análise  é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  nº  796.939/RS,  em  trâmite  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  e  atualmente  com  Relatoria  do  Eminente  Ministro  Edson  Fachin,  com  repercussão  geral  reconhecida (Tema 7361), conforme Ementa abaixo:  Ementa:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO,  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS.  MULTAS.  INCIDÊNCIA  EX  LEGE.  SUPOSTO  CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL  RECONHECIDA.  I  ­  A  matéria  constitucional  versada  neste  recurso  consiste  na  análise  da  constitucionalidade  dos  §§ 15  e  17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62  da Lei 12.249/2010.  II – Questão constitucional que ultrapassa  os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica  e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida.  (RE  796939  RG,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  julgado  em  29/05/2014,  PROCESSO  ELETRÔNICO DJe­120 DIVULG 20­06­2014 PUBLIC 23­06­ 2014 )   Considerando a repercussão geral sobre a matéria objeto do presente recurso  e, como não há previsão no Regimento Interno deste Tribunal Administrativo ou no Decreto nº  70.235/72, aplica­se, subsidiariamente, o artigo 152 do Código de Processo Civil, estendendo                                                              1 TEMA 736 ­ Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de  indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos  perante a Receita Federal.  2  “Art.  15.   Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.”  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11065.720572/2012­12  Acórdão n.º 3402­005.872  S3­C4T2  Fl. 168          5 aos processos administrativos de caráter tributário o sobrestamento previsto pelo artigo 1.035,  §53 do mesmo Diploma Legal.  Consigna­se que, havendo posterior reconhecimento da inconstitucionalidade  pelo  STF  ainda  na  pendência  de  julgamento  definitivo  deste  recurso,  fatalmente  deverá  ser  aplicado  o  artigo  62,  parágrafo  2º4  do  Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  tornando  prejudicado  o  resultado  desta  decisão,  nos  termos  propostos  na  análise  quanto ao mérito.   Por  tais  razões,  preliminarmente  voto  pelo  sobrestamento  do  feito  até  julgamento  final do Recurso Extraordinário nº 796939/RS  (Tema 736) do Supremo Tribunal  Federal.   Mérito  Ultrapassada  a  proposta  preliminar  para  sobrestamento  deste  feito,  passo  à  análise do mérito.  Com  relação  ao  mérito,  a  Recorrente  pede  pelo  cancelamento  da  multa  imposta  de  50%  (cinquenta  por  cento),  aplicada  sobre  as  compensações  indeferidas,  argumentando que o direito ao aproveitamento dos créditos apurados e levados à compensação  decorre  da  procedência  da  Ação  Ordinária  nº  2005.7108001269­5,  considerando  a  defesa  tratada através do PAF nº 11065.000715/2010­12.  Em  síntese,  alega  que  ingressou  com  Ação  Ordinária  Declaratória,  a  qual  tramitou perante  a  Justiça Federal  de Novo Hamburgo/RS  sob o nº 20057108001269­5  e  foi  julgada  procedente  para  conceder  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  IPI  sobre  o  total  de  suas  aquisições,  especificamente  as  aquisições  de  insumos  e  materiais  de  embalagens adquiridos de pessoas físicas, cooperativas e outros fornecedores não contribuintes  do PIS e da COFINS.  Alega  ainda  que  a  confusão  decorre  do  fato  de  que  o Fisco  insiste  em não  cancelar  as  cobranças  de  pretensos  débitos  relacionados  aos  processos  administrativos  nº  11065.001.019/2004­77,  13055.000.081/2013­13  e  13055.000.102/2004­73,  assim  como  aqueles relativos aos processos 11065.723736/2011­82 e 11065.724325/2011­12.   Argumenta, ainda, que a ação judicial abarcou todo o período compreendido  entre os anos de 2000 a 2005, inclusive os créditos apropriados no 2º trimestre de 2002, 1º ao                                                              3  Art.  1.035.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  irrecorrível,  não  conhecerá  do  recurso  extraordinário  quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.  §  5o  Reconhecida  a  repercussão  geral,  o  relator  no  Supremo  Tribunal  Federal  determinará  a  suspensão  do  processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem  no território nacional.    4 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Fl. 170DF CARF MF     6 4º Trimestre de 2003, derrubando a validade de eventuais exigências ainda pendentes e, por sua  vez a incidência da respectiva multa.  Sem razão.  As compensações não homologadas foram analisadas em julgamento ao PAF  nº  11065.000715/2010­12,  sendo  mantida  a  decisão  proferida  pela  DRJ/POA  através  do  Acórdão nº 10.40.266.  Como  já  tratado  naqueles  autos,  a  Ação  Ordinária  que  autorizou  a  apropriação do  crédito presumido do  IPI,  nos  termos dos  artigos 1º  e 2º  da Lei nº 9.363/96,  atribuiu à Contribuinte o risco e responsabilidade pelos créditos informados, cabendo ao  Fisco lançar de ofício se constatar irregularidade.  O Processo Administrativo Fiscal  nº  13055.000037/200133,  referente  às  glosas  ocorridas  em  razão  da  documentação  inidônea  foi  julgado  por  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais através do Acórdão nº 3401­001.912, proferido pela 4ª  Câmara  da  1ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção,  sendo  negado  provimento  ao  recurso  da  Contribuinte com a seguinte conclusão:  Dessarte, em vez de remeter a questão ao órgão de origem, como  fez  inicialmente esta Turma,  cabe  investigar  e decidir  se houve  ou não comprovação dos pagamentos, de modo a satisfazer, ou  não, a hipótese prevista no parágrafo único do art. 82 da Lei nº  9.430/96.  Como  já  informa  o  relatório  do  Acórdão  nº  20312.576,  tão  somente “reitera suas razões apresentadas perante as instâncias  inferiores” (fl. 168, in fine).          (...)  Quando  se  trata  de  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  o  ônus de provar a existência do indébito ou direito a ressarcir é  do  contribuinte.  Na  situação  dos  autos,  a  ausência  de  comprovação  dos  pagamentos  das  aquisições  de  insumos  constitui  óbice  ao  ressarcimento  pretendido.  Cabia  à  Recorrente trazer aos autos tal comprovação, mas assim não foi  feito. Assim, mantém­se o indeferimento.  Pelo exposto, admito os presentes Embargos de Declaração e os  acolho com efeitos  infringentes para retificar o Acórdão objeto  dos  presentes  Embargos,  sob  o  nº  340100.715,  bem  como  o  Acórdão  original,  de  nº  20311.759,  de  modo  que  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (sem  destaques  no  texto  original)  Oportuno  esclarecer  que  o  §  15  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996  foi  expressamente revogado pela Medida Provisória no 668, de 30/01/2015, convertida na Lei nº  13.137, de 20155.                                                              5 LEI nº 13.137, de 2015   Art. 27. Ficam revogados:   I  ­  os  arts.  44  a  53  da  Lei  no  4.380,  de  21  de  agosto  de  1964;   (Vigência)   II ­ os §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro   de 1996;  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 11065.720572/2012­12  Acórdão n.º 3402­005.872  S3­C4T2  Fl. 169          7 No entanto, salienta­se que parte das glosas sobre as quais incide a multa em  análise se referem justamente à constatação pela equipe de fiscalização de que estão lastreadas  em documentos tidos como inidôneos.  E,  ainda  que  se  aplicasse  a  retroatividade  benigna  prevista  pelo  artigo 106, alínea "a" do Código Tributário Nacional, não haveria que prosperar a alegação da  Recorrente, uma vez que o texto atual do § 17 do artigo 74 assim dispõe:  "§ 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pela  sujeito  passivo."  (sem  destaques  no  texto  original)  Considerando a ausência de provas por parte da Contribuinte para afastar a  acusação de documentação  inidônea  apontada pela  fiscalização,  como  já decidido  através do  Acórdão  nº  3401­001.912,  resta  configurada  a  exceção  normativa  quanto  à  falsificação  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.  Outrossim, destaca­se que no presente processo a 3ª Turma da DRJ/POA  manteve através do Acórdão nº 10­40.267 a multa isolada com a seguinte conclusão:  "O  valor  da  autuação  foi  calculado  mediante  aplicação  do  percentual  de  50%  sobre  o  valor  dessas  compensações  não  homologadas,  conforme  discriminado  na  planilha  de  fl.  30  do  presente processo.  A manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte  contra  o  Despacho  Decisório  de  fls  349  a  351  do  processo  11065.000715/201012  foi  julgada  parcialmente  procedente  por  esta  3ª  Turma  na  presente  Sessão  de  06  de  setembro  de  2012,  resultando na prolação do Acórdão nº 1040.266, que reconheceu  ao  interessado  o  direito  creditório  complementar/compensação  no valor de R$ 37.578,70 (trinta e sete mil quinhentos e setenta e  oito reais e setenta centavos).  Ainda  assim,  restaram  compensações  não  homologadas,  pelo  que  não  pode  ser  afastada  a  imposição  de  multa.  Todavia  o  valor  do  crédito  reconhecido  naquele  processo  deve  ser  excluído da sua base de cálculo, que passa a ser R$ 612.557,58,  o que resulta na redução do valor desta para R$ 306.278,79."  (sem destaque no original)  Com  isso,  corretamente  a  decisão  recorrida  considerou  apenas  as  compensações não homologadas, excluindo o crédito reconhecido da base de cálculo da multa  em referência, resultando na redução do valor de R$ 612.557,58 para R$ 306.278,79.  Por sua vez, com relação à alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da  cobrança  da  multa  de  50%  nos  casos  de  indeferimento  de  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação, deve ser aplicada a Súmula CARF nº 2, que assim dispõe:  SÚMULA CARF nº 2  Fl. 172DF CARF MF     8 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário  e  voto,  preliminarmente,  pelo  sobrestamento  do  feito  até  julgamento  final  do  Recurso  Extraordinário  nº  796939/RS  (Tema 736) do Supremo Tribunal Federal .  Ultrapassada  a  proposta  preliminar,  quanto  ao  mérito  voto  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos  Voto Vencedor    Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Redator designado    Em que pese a pertinência das razões e dos fundamentos legais contidos no  voto da Ilustre Conselheira Cynthia Elena de Campos ­ Relatora deste processo, ressalto minha  discordância  exclusivamente  em  relação  à  aplicação  subsidiária  do  CPC/2015  e  o  sobrestamento  do  julgamento  deste  processo  até  que  haja  decisão  definitiva  do  RE  nº  609.096/RS,  considerando  o  caráter  vinculante  do  precedente  que  se  formará  em  tal  julgamento, uma vez que este Colegiado já tem decido pela sua improcedência antes da decisão  definitiva,  em  face  da  falta  de  previsão  regimental  abarcado  pelo  Regimento  Interno  deste  CARF, aprovado pela Portaria nº 343, de 2015.  Posto isto, nego provimento quanto a esta propositura.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                    Fl. 173DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.000932/2009-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os valores relativos a uniformes e equipamentos de proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos elétricos, mangueiras, iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em alta pressão, considerando tais itens serem essenciais à atividade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 9303-007.800
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito ao crédito referente a uniformes e equipamentos de proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos elétricos, mangueiras, iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em alta pressão, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­007.800  –  3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  CONSTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMOS.  CRÉDITO. INSUMOS DIVERSOS.  Recorrentes  INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS.  INSUMOS.   Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições  sobre os valores  relativos  a uniformes e equipamentos de  proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte,  gastos  com  explosivos,  sondagens  e  custos  com  a  manutenção  de  empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos  elétricos,  mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as  máquinas  e  equipamentos,  suprimento  da  água  em  alta  pressão,  considerando  tais  itens  serem essenciais à atividade do sujeito passivo.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­ lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  referente  a  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  individual,  caixas  de  papelão  e  sacos  big  bag,  correias  de  transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 09 32 /2 00 9- 13 Fl. 623DF CARF MF Processo nº 11516.000932/2009­13  Acórdão n.º 9303­007.800  CSRF­T3  Fl. 3          2 bombas  hidráulicas,  material  rodante,  esteiras,  motores,  cabos  elétricos,  mangueiras,  iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em  alta pressão, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento  parcial  em  maior  extensão.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Tratam­se  de  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  sujeito  passivo contra o acórdão nº 3803­003.881, que deu provimento parcial ao recurso voluntário.  Após  ser  integrado  por  acórdão  que  acolheu,  em  parte,  os  embargos  de  declaração  interpostos por Conselheiro, restou consignada a seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2007  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  Insumo dedutível para efeito de Cofins não cumulativa é todo  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  afete  as  receitas  tributadas  pela  contribuição social. E quando o cumprimento das obrigações  ambientais impostas pelo Poder Público, como condição para  o  funcionamento da empresa, gere despesas, estas devem ser  consideradas insumo.  Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto  ao  conceito  de  insumo  aplicável  para  fins  de  tomada  de  créditos  das  contribuições não cumulativas. Dentre outros argumentos, defende que, para dos créditos em  foco,  a  legislação  estabelece  que  se  incluem  no  conceito  de  insumo,  além  das  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  os  bens  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto, sejam consumidos/alterados no processo de industrialização em  função de ação exercida diretamente sobre o produto.  Mediante Despacho do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  do CARF foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 11516.000932/2009­13  Acórdão n.º 9303­007.800  CSRF­T3  Fl. 4          3 Irresignado,  o  sujeito  passivo  opôs  Embargos  de  Declaração  alegando  contradição e obscuridade quanto ao pronunciamento acerca dos concretos e corretos  itens  passíveis de aproveitamento do crédito. Todavia, seus embargos foram rejeitados.   Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  foram  apresentados  pelo  sujeito passivo. Em síntese, o contribuinte defende que não se deve considerar, para fins de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos,  os  conceitos  de  insumos  aplicáveis  à  apuração de créditos do IPI e do ICMS.  O  sujeito  passivo  também  interpôs  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  seguimento. Foi admitida a rediscussão da questão relativa ao conceito de insumo aplicável  para o reconhecimento do direito de créditos das contribuições não cumulativas.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  Recurso  Especial  do  sujeito passivo. Alega, essencialmente, que não há como se admitir a adoção da legislação  do IRPJ para se conceituar insumo para fins de constituição de créditos de PIS e Cofins não  cumulativos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.785,  de  11/12/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11516.000925/2009­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.785):  "Depreendendo­se da análise dos recursos interpostos pelo sujeito passivo e pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  em  relação  às  matérias  trazidas  foram  comprovadas  as  divergências,  conforme  preceitua  o  art.  67  do  RICARF/2015  –  Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com os exames constantes  dos Despachos de Admissibilidade.  Em  vista  do  exposto,  conheço  os  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo sujeito passivo.  Primeiramente,  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins  trazida pela Lei 10.637/02 e Lei  10.833/03, não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro  de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o  conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o  critério da essencialidade e relevância – considerando­se a imprescindibilidade do item para  o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo.  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 11516.000932/2009­13  Acórdão n.º 9303­007.800  CSRF­T3  Fl. 5          4 Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa:  “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO  DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol  exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância de origem, a  fim de que  se aprecie,  em cotejo  com o objeto  social da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete a eficácia do sistema de não­cumulatividade da contribuição ao PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte.”  Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que,  por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei.   Nessa  linha,  efetivamente  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.   O que, por conseguinte,  tal como já entendia, expresso que a devida observância  da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas  pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da  não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados  junto à receita bruta auferida.   Fl. 626DF CARF MF Processo nº 11516.000932/2009­13  Acórdão n.º 9303­007.800  CSRF­T3  Fl. 6          5 Importante  recordar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final),  enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS,  ao meu  sentir,  torna­se  necessário  analisar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Continuando,  frise­se  tal  entendimento que vincula o bem e  serviço para  fins de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não­ cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI.  A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003,  depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva  concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  serviços  que  integram o custo de produção.  Ademais,  vê­se  que,  dentre  todas  as  decisões  do  CARF  e  do  STJ,  era  de  se  constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para  fins de conceituação de insumo.  Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde  a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de  conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º,  inciso  II,  autorizou a apropriação de créditos  calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos  destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que  trata o art. 2º  da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 11516.000932/2009­13  Acórdão n.º 9303­007.800  CSRF­T3  Fl. 7          6 insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in  verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes na  forma dos  incisos  I, b; e  IV do caput,  serão  não cumulativas.”  Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática  da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador  ordinário.  Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto na produção" e  para que  seja  feito uso, na  sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos,  do mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.  Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela  do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas por ela auferidas.  Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS,  admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva  à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de  PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 11516.000932/2009­13  Acórdão n.º 9303­007.800  CSRF­T3  Fl. 8          7 Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um  dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para  o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de  essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF  247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  Tal como expressou o STJ em recente decisão.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 11516.000932/2009­13  Acórdão n.º 9303­007.800  CSRF­T3  Fl. 9          8 “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que  não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas  infraconstitucionais  restringiram o  conceito  de  insumo para  fins  de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação do  IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação  frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo o trazido pela legislação do IPI,  já que serviços não são efetivamente insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.  Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico,  bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que  nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 11516.000932/2009­13  Acórdão n.º 9303­007.800  CSRF­T3  Fl. 10          9 Ora, o  termo  "insumo" não devem necessariamente  estar  contidos nos custos  e  despesas operacionais,  isso porque a própria  legislação previu que  algumas despesas não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram  o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para  efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço  ou produção;  · Se a produção ou prestação de  serviço  são dependentes  efetivamente da  aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.   Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos  de  PIS  e  Cofins  resultantes  da  compra  de  produtos  de  limpeza  e  de  serviços  de  dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos  meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP E COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO  DE  INSUMOS. ART.  3º,  II, DA LEI N.  10.637/2002 E ART.  3º,  II, DA LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração manifestados  com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o  art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que  restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 11516.000932/2009­13  Acórdão n.º 9303­007.800  CSRF­T3  Fl. 11          10 ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa na  impossibilidade mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de microorganismos  na maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para o consumo. Assim, impõe­se considerar a abrangência do termo "insumo"  para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados no  ambiente  produtivo  de  empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente  ligada  ao processo produtivo,  é medida  imprescindível  ao desenvolvimento das  atividades  em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição  essencial  para  a manutenção  de  sua qualidade  (REsp 1.125.253). O que,  peço vênia,  para  transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002  E  10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos.”  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 11516.000932/2009­13  Acórdão n.º 9303­007.800  CSRF­T3  Fl. 12          11 Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento  ao  PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais  bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente  serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Nessa  linha, o STJ, que apreciou,  em sede de repetitivo, o REsp1.221.170 – trouxe,  pelas  discussões  e  votos  proferidos,  o mesmo  entendimento  já  aplicável  pelas  suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim,  a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.  Ademais, importante trazer ainda a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018:  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade  ou relevância.  Tese  definida  em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.  Autorização  para  dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de  2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014."  Tal Nota contempla em seus itens 41 a 43:  “41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  aludindo  ao  “teste  de  subtração”  para  compreensão  do  conceito  de  insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a  imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para  o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”.  Conquanto  tal  método  não  esteja  na  tese  firmada,  é  um  dos  instrumentos  úteis  para sua aplicação in concreto.  42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou  relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a  produção ou prestação do serviço.  Busca­se  uma  eliminação  hipotética,  suprimindo­se  mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida.  Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu  êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida  pelo  contribuinte,  sob um viés objetivo."  Sendo assim, fica firmado pela PGFN o seguinte conceito de insumos:  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 11516.000932/2009­13  Acórdão n.º 9303­007.800  CSRF­T3  Fl. 13          12 “Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja,  itens cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.”  Após superada a conceituação de insumos para fins de constituição de crédito de  PIS e Cofins, passo a analisar os itens trazidos pelo sujeito passivo que, por sua vez, tem  como atividade a exploração e produção do carvão mineral.  Para tanto, importante recordar o voto constante do acórdão recorrido:  “[...] Não é possível reconhecer o direito creditório em relação às despesas com o  transporte  de  funcionários,  fornecimento  de  água,  leite,  pintura  de  banheiro,  material  de  limpeza,  material  de  escritório,  refeição,  vigilância,  limpeza,  encadernação, controle e prevenção de pneumoconiose, fornecer equipamento de  proteção individual etc, pois estas despesas não podem ser consideradas insumo  para  efeito  de  creditamento,  ainda  que  o  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  tenha  obrigado  a  empresa  a  fornecer,  equipamento  de  proteção  aos  funcionários,  aquisição de caixas de papelão, bem como o fornecimento de água e leite aos seus  funcionários.  Por  certo  que  estes  2  (dois)  últimos  produtos,  dentre  outros,  não  apresentam nenhuma relação com o processo produtivo de uma mina de extração  de carvão mineral e por isso agiu bem a fiscalização em glosá­los.  [...]  A  mesma  sorte  ocorre  em  relação  às  despesas  resultantes  das  aquisições  com  correias  transportadoras,  os  cabos  elétricos  e  mangueiras,  iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da  água  em  alta  pressão  e  aquisição  de  caixas  de  papelão,  pois  penso  que  aqui  falhou a interessada ao não ter demonstrado se estes produtos foram efetivamente  aplicados na atividade de extração mineral. Ainda não deve ser concedido crédito  em relação as despesas com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas,  material  rodante,  esteiras, motores,  uma  vez  que  as  notas  fiscais  anexas  às  fls.  498/499 do PAF n.º 13963.000565/200573,  referentes a  serviços de conserto de  motor,  não  provam que  estes  serviços  tenham  sido  realizados  em equipamentos  relacionados  com  o  processo  produtivo  da  empresa,  ainda  mais  quando  estas  notas fiscais não são coincidentes com nenhuma das notas fiscais glosas e citadas  na planilha elaborada pelo agente fazendário.  Cumpre ainda observar que embora a empresa tenha juntado aos autos as notas  fiscais  anexas  às  fls.  498/499  do  PAF  n.º  13963.000565/200573,  referentes  a  serviços de conserto de motor, por outro lado não há provas de que estes serviços  tenham sido realizado em equipamentos  relacionados com o processo produtivo  da  empresa,  ainda  mais  quando  estas  notas  fiscais  não  são  coincidentes  com  nenhuma  das  notas  fiscais  glosas  e  citadas  na  planilha  elaborada  pelo  agente  fazendário.  Quanto  às  despesas  com  aquisições  de  explosivos  e  cursos  em  relação  aos  mesmos, penso que estas despesas estão relacionadas com o processo produtivo.  Entretanto, o contribuinte não instruiu os autos com notas fiscais de aquisição e  nem  mesmo  contratos  de  prestação  de  serviços  em  relação  aos  cursos  de  operacionalização  destes  explosivos,  razão  pela  qual  não  demonstrando  o  seu  direito não há fundamento para o reconhecimento dos créditos neste particular. O  mesmo diga­se em relação às despesas com embalagens e etiquetas.”  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 11516.000932/2009­13  Acórdão n.º 9303­007.800  CSRF­T3  Fl. 14          13 Após  breve  recordação,  considerando  que  o  acórdão  de  recurso  voluntário  não  trouxe especificamente os diversos  itens constantes do recurso voluntário, ainda que tenha  sido apreciado pelo colegiado a quo ao adotar o termo “etc.” no voto recorrido, passarei a  analisar os diversos itens questionados em recurso voluntário, com exceção daqueles que o  contribuinte logrou êxito no acórdão recorrido (custos relacionados às obrigações ambientais  e aos custos de serviços de terraplanagem e destinação final de resíduos, monitoramento do  ar e serviços necessários para a recuperação do meio ambiente):  1.  Despesas  com  o  transporte  de  funcionários  em  trajetos  específicos,  por  não  conseguir  identificar  se  referia  a  trajeto  interno  (na  produção)  ou  externo  (do domicílio do  trabalhador para a produção),  entendo que não  há como reconhecer o crédito das contribuições;  2.  Fornecimento  de  água  potável,  leite,  marmitas,  lanches,  entendo  serem  itens  passíveis  de  geração  de  crédito  das  contribuições,  vez  que,  pela  atividade  do  contribuinte,  o  trabalho  em  minas  de  carvão  traz  uma  particularidade  crítica  na  movimentação  dos  trabalhadores  –  inclusive  para  sair  desse  ambiente  à  procura  de  estabelecimentos  de  comércio  alimentar e, adotando o teste de subtração da Nota PGFN, entendo que tal  item é essencial para a sua atividade;  3.  Exames  e  tratamentos  médicos  e  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  ainda que necessários, não há como se reconhecer o direito ao crédito das  contribuições,  pois  não  entendo  que  há  como  se  vincular  direta  ou  indiretamente à produção do carvão, por exemplo;  4.  Uniformes  e  Equipamentos  de  Proteção  Individual,  entendo  que  tais  custos  geram  o  direito  ao  crédito  das  contribuições,  inclusive  por  ser  obrigatório nessa atividade.  Recordo que essa  turma  já apreciou esse  item – o que peço  licença para  transcrever parte das ementas dos seguintes acórdãos:  · Acórdão 9303­006.222 – Conselheiro Demes Brito  “[...]  COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.  DIREITO  A  CRÉDITO.  UNIFORME/VESTUÁRIO.  EQUIPAMENTO  DE  PROTEÇÃO  INDIVIDUAL.  LUBRIFICANTES  E  COMBUSTÍVEIS.  POSSIBILIDADE.  De  acordo  com  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/03,  que  é  o  mesmo  do  inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que  trata do PIS, pode ser  interpretado  de  modo  ampliativo,  desde  que  o  bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  portanto,  capaz  de  gerar  créditos  de  PIS  uniforme,  vestuário,  equipamento  de  proteção  individual,  combustíveis e lubrificantes.[...]”  · Acórdão 9303­005.526 – Charles Mayer de Castro Souza  “[...]  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos:  a)  os  materiais  de  segurança  ou  proteção  individual,  tais  como:  avental,  bota,  botina,  capacete,  creme  protetor,  máscaras,  meia,  protetor  auricular,  protetor facial e botas sete léguas; b) materiais de uso geral: arruela,  mangueira, rodinho, chave allen, chave boca, chave fenda, lâmpadas,  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 11516.000932/2009­13  Acórdão n.º 9303­007.800  CSRF­T3  Fl. 15          14 parafuso  allen,  parafuso  bucha,  parafuso  sextavado,  porca  inox,  retentor, rolamento, tubo galvanizado e tubo PVC [...]”  · Acórdão 9303­005.912 – Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  “[...]  PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS ­ informa de maneira exaustiva todas as possibilidades  de  aproveitamento  de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  de  uniformes/vestimentas,  cuja  aplicação  não  seja  em  decorrência  de  exigências  legais,  além  da  necessária  comprovação  de  sua  utilização  diretamente  no  processo  produtivo.  Da  mesma  forma  os  combustíveis  e  lubrificantes  só  dão  direito  ao  crédito  se  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo.  Acata­se  os  créditos  da  aquisição  de  equipamentos  de  proteção  individual  em  razão  de  seu  necessário  consumo,  com  o  tempo,  durante o uso no processo produtivo. [...]”  5.  Controle e Prevenção de Pneumoconiose, tal como os custos com exames  e tratamentos médicos, ainda que necessários, não há como se reconhecer  o direito ao crédito das contribuições;  6.  Auditorias de certificação de qualidade e de procedimento como as  ISO,  ainda  que  necessários,  não  há  como  se  gerar  crédito pois  não  vinculada  diretamente ou indiretamente à produção do carvão;  7.  Caixas de Papelão e Sacos BIG Bag, entendo que geram direito ao crédito,  pois essenciais para o acondicionamento do carvão produzido; ademais as  etiquetas  decorrem  de  exigência  obrigatória,  por  se  tratar  de  produtos  perigosos;  8.  Correias de Transporte, entendo ser essencial à atividade na exploração da  mina, o que entendo ser gerador de crédito;  9.  Gastos  com  explosivos  e  cursos  técnicos  relativos  à  operação  da  mina,  entendo  serem  essenciais  à  sua  atividade  de  exploração,  bem  como  o  curso atrelado a esses gastos, para se prevenir a segurança;  10.  Sondagens, entendo que serem geradores de crédito, pois essencial à sua  atividade;  11.  Pintura  de  banheiro,  material  de  limpeza,  material  de  escritório,  vigilância,  limpeza,  encadernação,  entendo  que  não  há  como  se  reconhecer o crédito, vez que são meros custos administrativos. Quanto à  limpeza, não há comprovação da vinculação à sua atividade fim;  12. Custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material  rodante,  esteiras,  motores,  cabos  elétricos,  mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as  máquinas  e  equipamentos,  suprimento da água em alta pressão, entendo que tais itens são essenciais  à sua atividade.  Em vista do exposto, dou provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo.  Quanto aos itens trazidos em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional,  importante recordar o voto do acórdão recorrido:  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 11516.000932/2009­13  Acórdão n.º 9303­007.800  CSRF­T3  Fl. 16          15 “[...]  Assim, considerando a planilha anexa aos autos em que estão relacionados  os  serviços  e  produtos  glosados  pela  fiscalização,  ou  seja,  excluídos  do  creditamento  da  contribuição,  reconheço  do  pleito  do  contribuinte  em  relação  todas as despesas ocorridas em razão das prestações de  serviços vinculados ao  meio  ambiente,  dado  que  estas  despesas  somente  ocorreram  em  função  das  imposições decorrentes do Acordo Judicial de Conduta e dos Termos de Ajuste de  Conduta celebrados com Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual  e FÁTMA.   Assim,  partindo  da  planilha  elaborada  pelo  agente  fazendário,  concedo  créditos em relação às aquisições de serviços e produtos mencionados na tabela  abaixo, por compreender que estes são essenciais para o processo produtivo da  empresa  e  ainda  por  estas  despesas  terem  decorrido  de  imposição  do  Poder  Público:  [...]  Logo,  compreendo  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  aos  créditos  pleiteados  para  todas  as  despesas  relacionadas  de  alguma  forma  com  a  recuperação do meio ambiente, ainda que não estejam relacionadas na planilha  elaborada pela repartição de origem, uma vez que esses serviços são essenciais  ao  funcionamento da empresa, ou seja: risco ambiental, recuperação ambiental,  auditorias  ambiental,  terraplanagem  para  recuperação  ambiental,  prestação  de  serviços com o objetivo de obtenção da Licença Ambiental Prévia, prestação de  serviços  de  monitoramento  do  ar  na  área  de  influência  das  minas,  serviços  de  acompanhamento das etapas de elaboração de diagnóstico ambiental, serviços de  estudos  hidrológicos,  locação  de  máquinas  e  equipamentos  para  aterro  com  o  intuito  de  recuperação  ambiental,  de  ensaio  técnico,  serviços  de  elaboração  de  Estudos  de  Impacto  Ambiental  e  Relatório  de  Impacto  sobre  o Meio  Ambiente  (FIA/RIMA),  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  ambiental  nas  áreas  impactadas  pela  mineração  por  meio  de  avaliação  da  flora  e  fauna  visando  a  avaliação  da  reabilitação  de  áreas  degradadas,  prestação  de  serviços  de  geomecânica e avaliação dos parâmetros de qualidade das camadas que foram o  teto  e  o  piso  da mina, prestação  de  serviços de  dimencionamento  de pilares  de  minas,  prestação  de  serviços  planialtimétricos,  anteprojeto  de  recuperação  de  área ambiental e drenagem, serviços de coleta de resíduos sólidos.  Ainda assiste razão ao contribuinte quando requer os créditos em relação a  depreciação dos bens do ativo imobilizado, principalmente quando o fiscal nada  comenda  a  respeito,  bem mesmo  o  julgador  de  primeiro  grau,  uma  vez  que  os  contribuintes  sujeitos  a  incidência  não  cumulativa  do PIS/COFINS,  em  relação  aos bens adquiridos, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de  depreciação, nos termos da legislação aplicável.  Assim,  podem  gerar  direito  a  estes  créditos  as  depreciações  das  empilhadeiras,  bombas hidráulicas, motores  etc,  desde que  registrados no ativo  imobilizado.[...]”  Em  relação  aos  itens  descritos  no  voto  do  acórdão  recorrido,  manifesto  minha  concordância, pois entendo que  todos  são essenciais à atividade do sujeito passivo, o que,  fazendo o teste de subtração, impossível a operacionalização de sua atividade.  Em vista do exposto, voto por:  · Dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo;  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 11516.000932/2009­13  Acórdão n.º 9303­007.800  CSRF­T3  Fl. 17          16 · Negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional."  (...)  Transcreve­se, a seguir, o voto vencedor do acórdão paradigma, que tratou  do  direito  de  crédito  quanto  ao  fornecimento  de  água  potável,  leite,  marmitas,  lanches  e  cursos técnicos relativos à operação da mina:  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo parcialmente de suas  conclusões  quanto  aos  itens  que  são  possíveis  de  creditamento  à  luz  do  novo  conceito  de  insumos introduzidos pela decisão do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos.  Importante  esclarecer,  que  parte  desse  colegiado,  nas  sessões  de  julgamento  precedentes,  inclusive  eu,  não  compartilhava  do  entendimento  de  que  a  legislação  da  não  cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos  no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No  nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá­los dentro do  conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito  ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou  serviços  que,  embora  relevantes,  fossem  aplicados  nas  etapas  pré­industriais  ou  pós­ industriais,  a  exemplo  dos  conhecidos  insumos  de  insumos,  como  é  o  caso  do  adubo  utilizado  na  plantação  da  cana­de­açúcar,  quando  o  produto  final  colocado  à  venda  é  o  açúcar ou o álcool.   Porém,  como  bem  esclareceu  a  relatora  em  seu  voto,  o  STJ,  no  julgamento  do  Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que  tratam  os  arts.  1036  e  seguintes  do  NCPC,  trouxe  um  novo  delineamento  ao  trazer  a  interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos  art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.   A própria Fazenda Nacional, editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­ MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é  ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte".  Portanto,  a  partir  desta  sessão  de  julgamento,  por  força  do  efeito  vinculante  da  citada  decisão  do  STJ,  esse  conselheiro  passará  a  adotar  o  entendimento  muito  bem  explanado pela relatora e também pela citada nota da PGFN.  Para  que  o  conceito  doravante  adotado  seja  bem  esclarecido,  transcrevo  abaixo  excertos  da  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  os  quais  considero  esclarecedores dos critérios a serem adotados.  (...)  15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos  produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio  hipotético  levado  a  efeito  por  meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 11516.000932/2009­13  Acórdão n.º 9303­007.800  CSRF­T3  Fl. 18          17 mecanismos  aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  para  o  processo  produtivo.  16. Nesse  diapasão,  poder­se­ia  caracterizar  como  insumo  aquele  item  –  bem  ou  serviço utilizado direta ou indiretamente ­ cuja subtração implique a impossibilidade da  realização  da  atividade  empresarial  ou,  pelo  menos,  cause  perda  de  qualidade  substancial que torne o serviço ou produto inútil.  17. Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição  de  insumos  como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo,  comprometem a consecução da atividade­fim da empresa,  estejam eles  empregados  direta  ou  indiretamente  em  tal  processo.  É  o  raciocínio  que  decorre  do  mencionado  “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.  18.  (...)  Destarte,  entendeu  o  STJ  que  o  conceito  de  insumos,  para  fins  da  não­ cumulatividade  aplicável  às  referidas  contribuições,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de  Renda.  (...)  36.  Com  a  edição  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  legislador  infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas,  considerando­os,  de  forma  expressa,  como  ensejadores  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  dentro  da  sistemática  da  não­cumulatividade.  Há,  pois,  itens  dentro  do  processo  produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma  que a atividade­fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles,  existindo  outros  cuja  essencialidade  decorre  por  imposição  legal,  não  se  podendo  conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal.  São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução  dos  objetivos  da  empresa,  são  exigidos  pela  lei,  devendo,  assim,  ser  considerados  insumos.  (...)  38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa  precisa  arcar para  o  exercício  das  suas  atividades  que não  estejam  intrinsicamente  relacionadas ao exercício de sua atividade­fim e que seriam mero custo operacional.  Isso  porque  há  bens  e  serviços  que  possuem  papel  importante  para  as  atividades  da  empresa,  inclusive  para  obtenção  de  vantagem  concorrencial,  mas  cujo  nexo  de  causalidade  não  está  atrelado  à  sua  atividade  precípua,  ou  seja,  ao  processo  produtivo relacionado ao produto ou serviço.  39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não  tenha discutido  especificamente  sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de  insumos para  fins  de  creditamento,  na  medida  em  que  a  tese  firmada  refere­se  apenas  à  atividade  econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que  somente  haveria  insumos  nas  atividades  de  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  de  prestação  de  serviços. Desse  modo,  é  inegável  que  inexistem  insumos  em  atividades  administrativas,  jurídicas,  contábeis,  comerciais,  ainda  que  realizadas  pelo  contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade­fim.  (...)  43. O  raciocínio proposto pelo  “teste da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade ou  relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção  ou prestação do serviço. Busca­se uma eliminação hipotética, suprimindo­se mentalmente  o  item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida.  Ainda que  se  observem despesas  importantes para  a  empresa,  inclusive para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em cotejo  com a  atividade principal  desenvolvida pelo  contribuinte,  sob  um viés objetivo.  (...)  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 11516.000932/2009­13  Acórdão n.º 9303­007.800  CSRF­T3  Fl. 19          18 50. Outro  aspecto que pode  ser destacado na decisão do STJ  é que,  ao entender  que  insumo  é  um  conceito  jurídico  indeterminado,  permitiu­se  uma  conceituação  diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender  da  situação,  o  que  não  configuraria  confusão,  diferentemente  do  que  alegava  o  contribuinte no Recurso Especial.  51.  O  STJ  entendeu  que  deve  ser  analisado,  casuisticamente,  se  o  que  se  pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo  ou  à  atividade  principal  desenvolvida  pela  empresa.  Vale  ressaltar  que  o  STJ  não  adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial.  52.  Determinou­se,  pois,  o  retorno  dos  autos,  para  que  observadas  as  balizas  estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos  aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa,  ressaltando­se  as  limitações  do  exame  na  via  mandamental,  considerando  as  restrições  atinentes aos aspectos probatórios.  (...)  Portanto, partindo dessas premissas é que iremos analisar, em cada caso, o direito  ao  crédito  de  PIS  e  Cofins  de  que  tratam  o  inc.  II  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.  Passemos  então  à  análise  dos  itens  específicos  do  presente  processo,  dos  quais  discordamos  da  ilustre  relatora.  No  caso  específico  nossa  discordância  é  em  relação  a  fornecimento de água potável, leite, marmitas, lanches e cursos técnicos relativos à operação  da mina. Apesar de tanto a relatora quanto eu estarmos em sintonia em relação ao conceito  de insumos trazidos pela decisão do STJ, não tenho a mesma conclusão que ela que tais itens  possam ser considerados insumos e serem relevantes e pertinentes para a atividade produtiva  exercida  pelo  contribuinte.  Com  a  devida  venia,  não  considero  que  sejam  itens,  cuja  subtração  possa  obstar  a  atividade  produtiva  do  contribuinte.  Não  há  como  considerá­los  como insumos da atividade produtiva do contribuinte. Veja como dispõe a legislação do PIS  e da Cofins quanto à possibilidade de creditamento:  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o art.  2o da  Lei  no10.485,  de  3  de  julho  de  2002, devido pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da Tipi;   (...)  Creio que a atenta leitura do dispositivo legal é suficiente para afastar o crédito da  não­cumulatividade em relação a itens estranhos ao processo produtivo do contribuinte.  Portanto,  deixo de acompanhar  a  relatora  em  relação aos  itens:  fornecimento de  água  potável,  leite, marmitas,  lanches  e  cursos  técnicos  relativos  à  operação  da mina. Em  conclusão,  nego  o  aproveitamento  de  créditos  da  não­cumulatividade  de PIS/Cofins  sobre  esses itens."  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 11516.000932/2009­13  Acórdão n.º 9303­007.800  CSRF­T3  Fl. 20          19 Aplicando­se  a decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer o direito ao crédito referente a uniformes e equipamentos de proteção individual,  caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens  e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras,  motores,  cabos  elétricos, mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as máquinas  e  equipamentos,  suprimento  da  água  em  alta  pressão.  O  colegiado  também  conheceu  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional, mas, no mérito, negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 641DF CARF MF

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Numero do processo: 13882.720008/2015-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 DENÚNCIA ESPONTA^NEA. COMPENSAÇA~O. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, reiniciando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior, Nelso Kichel e Giovana Pereira de Paiva Leite que votaram por lhe negar provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13882.720016/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.692  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  CSLL  Recorrente  ORICA BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO.  A  regular  compensação  realizada  pelo  contribuinte  é  meio  hábil  para  a  caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja  eficácia normativa não se  restringe ao adimplemento em dinheiro do débito  tributário.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  Forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao  recurso voluntário e determinar o  retorno dos autos à unidade de origem para que  profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, reiniciando­se, a partir daí,  o  rito processual de praxe,  nos  termos do voto do  relator,  vencidos os Conselheiros Roberto  Silva  Junior,  Nelso  Kichel  e  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite  que  votaram  por  lhe  negar  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se o decidido no  julgamento do processo 13882.720016/2015­91, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 72 00 08 /2 01 5- 44 Fl. 245DF CARF MF Processo nº 13882.720008/2015­44  Acórdão n.º 1301­003.692  S1­C3T1  Fl. 3          2 Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felicia  Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).      Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  transmitido  pelo  contribuinte  em  epígrafe  com vistas a reaver o valor da multa de mora incidente sobre débitos Contribuição Social sobre  o Lucro Líquído  ­ CSLL,  objeto  de declaração  espontânea do  contribuinte,  anteriormente  às  atividades fiscalizatórias da Receita Federal, e compensado através de PER/DCOMP.  A DRF em Taubaté indeferiu o pedido sob o argumento de ser inaplicável a  denúncia  espontânea  quando  o  sujeito  passivo  extingue  o  débito  confessado  mediante  apresentação de declaração de compensação.  Cientificado,  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aduzindo o reconhecimento do crédito referente ao montante que afirma ter recolhido a título  de multa moratória, mediante DCOMP, antes de qualquer procedimento fiscalizatório e antes  da entrega da DCTF retificadora, e que a compensação deveria ser equiparada ao pagamento  para fins da caracterização da denúncia espontânea.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada,  razão pela qual o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando suas razões aduzidas  inicialmente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  . O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.691,  de  24/01/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13882.720016/2015­ 91, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº:1301­003.691):    Fl. 246DF CARF MF Processo nº 13882.720008/2015­44  Acórdão n.º 1301­003.692  S1­C3T1  Fl. 4          3 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  pelo  Colegiado.  O mérito da discussão deste processo diz respeito a dois pontos:  a) a concomitância entre denúncia e quitação, para fins do art.  138 do CTN;  b) os efeitos da denúncia espontânea sobre as multas de mora;  c)  a  possibilidade  da  compensação  ser  utilizada  para  quitação  do tributo, após a denúncia da infração;  Sobre os dois primeiros pontos, friso que já me manifestei sobre  eles  no  Processo  nº  10860.901695/2015­67,  razão  pela  qual  reproduzo abaixo minhas considerações.  O art. 138 do Código Tributário Nacional determina:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a  infração.  Analiticamente,  verifica­se  que  o  parágrafo  único  estabelece  uma  condição  de  impossibilidade  absoluta  para  a  denúncia  espontânea:  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  à  infração.  Essa  premissa  se  encontra  fora  de  discussão,  no  presente  caso,  por  não haver qualquer questionamento sobre isso.  Desse  modo,  passando  ao  caput,  verifica­se  que  o  dispositivo  exige:  i)  a  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  ii)  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora.   Há,  claramente,  uma  dupla  exigência,  devendo  o  contribuinte  realizar ato próprio para constituir  juridicamente ­ diria Paulo  de  Barros  Carvalho,  em  linguagem  competente  ­,  perante  a  fiscalização,  o  crédito  tributário  no  montante  correto,  acompanhado do seu pagamento integral.  Não basta,  portanto,  que haja  apenas o  pagamento,  ou  apenas  denúncia da infração através da retificação da DCTF, é preciso  que  ambos  estejam  presentes  antes  que  se  inicie  qualquer  procedimento fiscalizatório da  infração, para que se verifiquem  os efeitos do art. 138 do CTN.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 13882.720008/2015­44  Acórdão n.º 1301­003.692  S1­C3T1  Fl. 5          4 O REsp nº 1.149.022/SP,  julgado sob a  sistemática de Recurso  Repetitivo,  analisou  a  hipótese  em  que  o  contribuinte,  verificando  a  declaração  e  pagamento  parcial  do  débito  tributário, retifica sua DCTF e, noticiando a diferença a maior,  paga  concomitantemente  o  tributo  devido.  O  presente  caso,  entretanto,  traz  a  situação  inversa:  o  contribuinte  declarou  e  pagou parcialmente o tributo, e constatou que pagara a menor,  recolhendo  a  diferença,  e  apenas  posteriormente  retificando  a  sua declaração.  Aduz o Ministro Luís Fux que:  a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),   noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação  se dá concomitantemente.  É que  se o  contribuinte não efetuasse a  retificação, o  fisco  não poderia executá­lo sem antes proceder à constituição do  crédito tributário atinente à parte não declarada, razão pela  qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN  No seu entender, o cerne do benefício é dispensar a fiscalização  de  verificar a  infração e proceder o  lançamento de ofício para  posterior  cobrança  do  montante  recolhido  a  menor.  Podemos  afirmar, entretanto, que não há como se aplicar de forma direta  o  precedente  mencionado  à  questão  da  concomitância  da  retificação  e  do  pagamento  integral,  visto  se  tratarem  de  situações  fáticas  distintas,  impedindo  a  adequação  do  precedente,  cuja  compreensão  deve  sempre  se  dar  sob  uma  perspectiva analógico­problemática, e não lógico­subsuntiva.  A  DRJ,  ao  analisar  o  caso,  prosseguiu  pela  seguinte  linha  de  raciocínio:  Existe  uma  dissintonia  entre  o  momento  do  pagamento sobre o qual a contribuinte alega possuir crédito e a  datas em que o  tributo  foi declarado,  todas elas posteriores ao  pagamento. Diante dessa situação, não se poderia afirmar que o  pagamento,  quando  efetivado,  seria  relativo  a  tributo  devido,  uma  vez  que  sequer  havia  sido  confirmado  definitivamente  o  valor do tributo.  Invocou, pois, o argumento da concomitância, com fundamento  no  Recurso  Especial  supramencionado  e  no  Ato  Declaratório  PGFN 8/11, que reitera o trecho já citado anteriormente.  Pois bem, parece­nos equivocado o entendimento perfilhado pela  instância a quo, o qual impacta necessariamente na inteligência  do art.  138 do CTN. Em primeiro  lugar,  é preciso consignar o  CTN estabelece uma distinção entre a obrigação  tributária  e o  crédito tributário, ao dispor, em seus arts. 113, §1º e 139, verbis:  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 13882.720008/2015­44  Acórdão n.º 1301­003.692  S1­C3T1  Fl. 6          5 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º A obrigação principal  surge  com a  ocorrência do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito  dela decorrente.  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal  e tem a mesma natureza desta.  O  vínculo  entre  o  Estado  e  o  Contribuinte,  relativo  ao  pagamento  do  tributo,  nasce  da  ocorrência  do  fato  gerador,  e  não  do  lançamento. O  lançamento  tem  efeitos  constitutivos  em  relação  ao  crédito  tributário,  mas  declaratórios  em  relação  à  obrigação decorrente do  fato  gerador,  estabelecendo marco  de  exigibilidade do tributo devido, à partir de sua quantificação.  Desse  modo,  não  nos  parece  adequado  concluir  que  o  pagamento  efetuado  após  a  realização  do  fato  gerador,  mas  antes  da  constituição  do  crédito  tributário  (seja  pelo  contribuinte, seja pela fiscalização), não seja considerado como  pagamento  devido.  É  devido,  justamente  pela  existência  de  obrigação  tributária  cujo  objeto  é  o  seu  pagamento,  posto  que  inexigível enquanto pendente de acertamento definitivo.   A denúncia a que se refere o art. 138 do CTN é o ato de retificar  a  declaração  de  tributos,  constituindo  o  crédito  tributário  no  valor  correto.  O  escopo  do  dispositivo  é  premiar  aquele  que  denuncia a  infração, poupando esforços da burocracia  fiscal, e  paga  o  tributo  com  juros,  evitando  custosos  procedimentos  de  cobrança  ­  exige­se,  pois,  que  uma  vez  retificado  crédito,  se  verifique a sua extinção pelo pagamento.  Nos casos em que há a retificação, mas não há o pagamento, na  esteira  de  diversos  precedentes  da  1ª  Seção  do  STJ,  realmente  não  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  denúncia  espontânea,  pela necessidade do Fisco de perseguir a  satisfação do crédito  tributário. No presente caso, entretanto, em que o pagamento foi  feito anteriormente à retificação, o mesmo é feito em relação à  obrigação tributária existente ­ por decorrência do fato gerador  ­ e fica na pendência de sua conferência com o crédito tributário  constituído.  Após a retificação da DCTF, pode a autoridade fiscal constatar  se  o  pagamento  efetuado  corresponde  ao  crédito  constituído,  apurando  à  partir  daí  a  correção  ou  não  do  pagamento  antecipado,  bem  como  eventual  crédito  sobressalente,  passível  de compensação ou restituição, como no presente caso.  No  momento  da  retificação,  portanto,  pode­se  dizer  que  eram  existentes, de forma concomitante, os dois elementos necessários  para  a  configuração  da  denúncia  espontânea,  haja  vista  que  nesta  data  não  havia  nenhum  procedimento  fiscalizatório  em  curso. Situação absolutamente distinta seria se, entre a data do  pagamento  e  a  retificação,  tivesse  o  Fisco  iniciado  qualquer  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 13882.720008/2015­44  Acórdão n.º 1301­003.692  S1­C3T1  Fl. 7          6 medida  de  apuração  da  infração,  hipótese  em  que  nos  parece  que não caberia mais o benefício da denúncia espontânea.  Configurada a  ocorrência da  denúncia  espontânea  no  presente  caso,  cabe  aplicar  o  REsp  1.149.022/SP  no  tocante  à  abrangência do benefício às multas moratórias, como dispõe em  sua ementa:  Outrossim,  forçoso consignar que a sanção premial contida  no  instituto  da denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  Nesse ponto, há similitude entre o caso decidendo e o precedente  invocado, justificando a sua observância.  Cabe  agora  enfrentar  a  questão  da  eficácia  da  compensação  tributária, para fins de aplicação do art. 138 do CTN.  O  tema  da  possibilidade  de  compensar  o  tributo  objeto  de  retificação  das  declarações  do  contribuinte  é  tormentoso  no  âmbito  do  CARF,  não  faltando  manifestações  em  ambos  os  sentidos.  No âmbito da infralegal, a Receita Federal do Brasil exarou, em  2012.  a  Nota  Técnica  Cosit  nº  1/2012,  reconhecendo  que  a  declaração de compensação,  se atendidos os demais requisitos,  poderia  configurar  denúncia  espontânea.  Tal  entendimento  pautava­se  no  fato  de  a  compensação  ou  quaisquer  outras  formas  de  adimplemento  de  obrigação  serem  formas  de  pagamento  que  acarretam  a  extinção  da  obrigação  tributária.  Aduziu a RFB, na ocasião:  18. Com relação à aplicabilidade da denúncia espontânea na  compensação  de  tributos, não  se  pode  perder  de  vista  que  pagamento  e  compensação  se  equivalem;  ambos  apresentam  a  mesma  natureza  jurídica,  seus  efeitos  são  exatamente  os  mesmos:  a  extinção  do  crédito  tributário.  Como  conseqüência,  a  compensação  também  é  instrumento  apto a configurar a denúncia espontânea.  18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei nº 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  ao  dar  nova  redação  ao  art.  6º  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de agosto  de 1991,  conferiu  à  compensação o  mesmo  tratamento  dado  ao  pagamento  para  efeito  de  redução das multas de lançamento de ofício.  18.2  Essa  equiparação  do  pagamento  e  compensação  na  denúncia  espontânea  resulta  da  aplicação  da  analogia,  prevista  como método de  integração da  legislação pelo art.  108, I, do CTN.  18.3  Dessa  forma,  respondendo  às  indagações  formuladas  nas letras h e i do item 3 desta Nota Técnica:  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 13882.720008/2015­44  Acórdão n.º 1301­003.692  S1­C3T1  Fl. 8          7 a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém  efetua a compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos  de  confessar  e  compensar  concomitantes,  aplica­se  o  mesmo  raciocínio  previsto  no  item  10,  ou  seja,  neste  caso  resta  configurada  a  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138 do CTN;  b)  se  o  contribuinte  declara  o  débito  na  DCTF,  e  efetua  a  compensação posteriormente por meio da Dcomp, a situação  é  semelhante  à  dos  tributos  declarados,  mas  pagos  a  destempo  (subitem  9.1),  requerendo,  em  conseqüência,  o  mesmo tratamento ali previsto ou seja, a incidência da multa  de mora.  Esse  entendimento  foi  reformado  pela  Nota  Técnica  Cosit  nº  19/2012,  cujo  conteúdo,  além  de  cancelar  a  nota  anterior,  determinando  que  não  se  considera  ocorrida  denúncia  espontânea  quando  o  sujeito  passivo  compensa  o  débito  confessado, mediante apresentação de DCOMP.  Trata­se de um dispositivo que, desde a sua gênese, se relaciona  à  reparação  de  um  mal,  feita  pelo  próprio  agente  infrator.  Aliomar  Baleeiro  já  apontava,  há  muito,  que  essa  disposição  equipara­se  ao  art.  13  do  Código  Penal  Brasileiro,  que  estabelecia  o  arrependimento  voluntário  e  eficaz  do  agente  delitivo, imputando­lhe sanção apenas pelos atos já praticados1.  Mutatis  mutandis,  o  art.  138  vem  justamente  estabelecer  uma  sanção premial para o contribuinte que, ciente de  infração por  ele  realizada  e  que  permanece  desconhecida  pela  fiscalização  tributária,  espontaneamente  comparece  para  satisfazer  o  interesse do Erário.  Uma  investigação  histórica  acerca  de  seu  escopo  é  essencial  para a correta compreensão do dispositivo, mormente em razão  do mesmo ter sido elucidado de forma expressa nos trabalhos da  comissão  de  elaboração do Código  Tributário Nacional,  sob  a  batuta de Rubens Gomes de Sousa, constituindo a exposição de  motivos dessa lei2:  Por  último,  o  art.  174  abre  exceção  ao  princípio  da  objetividade, admitindo a exclusão da responsabilidade penal  nos  casos  de  denúncia  espontânea  da  infração  e  sua  concomitante REPARAÇÃO. A regra, que vem do art. 289 do  Anteprojeto,  já  é  consagrada  pelo  direito  vigente  (Consolidação das Leis do  Impôsto de Consumo, Decreto nº  26.149  de  1949,  art.  200),  rejeitada  em  consequência  a  sugestão  supressiva  1.048,  prejudicadas  as  de  ns.  23,  200,  221, 379, 419 e 799 por não  ter  sido aproveitado o  restante  do  citado  art.  289,  e  ainda as  de ns.  46,  49,  231  e  234  por  falta de objeto, visto que objetivam exatamente o que no art.  174 se dispõe.                                                              1 BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro, 11ªed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p.764.  2 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional. Rio de Janeiro,  1954, p.245.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 13882.720008/2015­44  Acórdão n.º 1301­003.692  S1­C3T1  Fl. 9          8 49. (A) Idem. (B) Acrescentar dispositivo novo com a seguinte  redação:  "Nenhuma  penalidade  será  aplicada  ao  contribuinte que, em qualquer tempo, antes de instaurado o  processo fiscal, apresentar­se espontâneamente à Repartição  fiscal competente para REGULARIZAR a sua situação para  com o fisco". (C) Omissa; (D) Prejudicada3.  Como se vê, o dispositivo sempre teve em vistas a reparação do  dano causado pela infração, é dizer ,o atendimento ao interesse  do  Erário,  que  se  encontra  satisfeito  através  de  qualquer  dos  meios  de  extinção  do  crédito  tributário,  com  o  suficiente  adimplemento  da  exação.  Visa,  pois,  a  regularização  do  contribuinte que espontaneamente comparece à repartição para  quitar o tributo devido ­ esse é o real conteúdo normativo do art.  138 do CTN.   Os principais argumentos suscitados em sentido contrário dizem  respeito:  i)  ao  fato  da  compensação  e  o  pagamento  serem  arrolados  no  art.  156  do  CTN  como  formas  de  extinção  do  crédito tributário; e ii) à circunstância do pagamento extinguir o  crédito  a  partir  do  momento  em  que  realizado,  enquanto  a  compensação  está  sujeita  a  posterior  homologação,  sob  condição resolutória, podendo ser confirmada ou não a quitação  do  tributo, a depender da homologação da compensação. Além  disso, faz­se referência também a recente decisão proferida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no AgInt  no REsp  1.568.857,  em  julgamento realizado em 16/05/2017.  Em relação ao primeiro argumento, de que o CTN foi taxativo na  distinção  entre  pagamento  e  compensação,  como  formas  de  extinção  do  crédito  tributário,  trata­se  de  um  ponto  que,  data  vênia, é apenas parcialmente correto.  Na  verdade,  a  despeito  da  cientificidade  empregada  na  elaboração  do  CTN,  a  referida  distinção  semântica  entre  os  termos  "pagamento"  e  "compensação"  é  utilizada  (ainda  sem  muito  rigor)  apenas  em uma parte  específica  da  legislação,  no  Capítulo  IV  do Título  III,  correspondente  ao  intervalo  entre  os  arts. 156 e 174. No restante do CTN, a expressão "pagamento" é  utilizada  de  forma  indiscriminada,  como  sinônimo  de  adimplemento.  Estender  a  distinção  do  trecho  apontado  acima  para  o  restante  do  Código  implicaria  em  situações  absolutamente canhestras e sem qualquer sentido técnico.  Vejamos alguns exemplos:  Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto  não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos  no artigo anterior:  I ­ quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de  pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;                                                              3 Idem, ibidem, p. 417.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 13882.720008/2015­44  Acórdão n.º 1301­003.692  S1­C3T1  Fl. 10          9 O referido artigo trata da não incidência do ITBI nos casos em  que  o  imóvel  é  incorporado ao capital  social  de uma  empresa,  em subscrição de ações. O dispositivo fala em pagamento, mas a  operação  de  alienação  não  é  propriamente  isto,  mas  sim  uma  permuta, na qual se aliena o bem imóvel, recebendo em troca o  valor dele em ações/quotas no patrimônio da empresa.  art. 82 (...)  § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte  deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma  e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram  o respectivo cálculo.  Este  dispositivo  se  refere  ao  lançamento  de  contribuição  de  melhoria,  determinando  que  no  ato  administrativo  deverá  ser  informado o prazo para pagamento. Se considerada a distinção  entre  pagamento  e  os  demais  métodos  de  extinção  do  crédito  tributário, estar­se­ia concluindo que a única forma de se quitar  dívida da referida contribuição seria através do pagamento em  sentido estrito.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo;  Novamente,  o  termo  pagamento  é  utilizado  no  sentido  de  inadimplemento  do  tributo,  abarcando  todas  as  formas  de  extinção.  Art. 108. (...)  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa  do pagamento de tributo devido.  Novamente  o  dispositivo  estabelece  que  a  obrigatoriedade  do  adimplemento  da  obrigação  tributária  não  pode  ser  afastado  através  de  um  juízo  de  equidade.  A  invocação  da  distinção  mencionada anteriormente geraria o resultado absurdo de que a  equidade  não  poderia  dispensar  o  pagamento  do  tributo,  mas  poderia  obstar  a  compensação  de  ofício,  nos  casos  cabíveis  legalmente, o que não faz sentido.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito  dela decorrente.  Esse dispositivo talvez seja o mais representativo da erronia da  interpretação dada pela DRJ ao art. 138 do CTN. Caso  levada  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 13882.720008/2015­44  Acórdão n.º 1301­003.692  S1­C3T1  Fl. 11          10 às  últimas  consequências,  teríamos  que  convir  que  qualquer  meio de adimplemento da obrigação, que não seja o pagamento,  não teria efeitos extintivos, já que o objeto da prestação seria um  dar específico (pagamento).  O  dispositivo  claramente  utiliza  a  expressão  "pagamento"  no  sentido de adimplemento ­ este sim, a obrigação do contribuinte,  após a realização do fato gerador.  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções  particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações  tributárias correspondentes.  Art.  125.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  são  os  seguintes os efeitos da solidariedade:  I ­ o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos  demais;  Novamente,  a  expressão  é  utilizada  como  sinônimo  de  "adimplemento". Caso contrário,  adotando de  forma extrema a  distinção  entre  "pagamento"  e  "compensação",  poderíamos  argumentar  contrario  sensu  que  as  convenções  particulares  relativas  à  responsabilidade  pela  compensação  do  tributo,  ou  pela  dação  de  bens  em  pagamento,  poderiam  ser  opostas  à  Fazenda Pública, o que é, novamente, um absurdo técnico.  No art. 125, nova situação esdrúxula: teríamos que aceitar, à luz  da  referida  distinção,  que  no  caso  de  um  dos  coobrigados  compensar  ou  realizar  dação  de  bem,  para  extinguir  o  tributo  que  deve  solidariamente,  essa  prestação  não  aproveita  aos  demais, que continuariam devedores da integralidade do crédito  tributário.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior  homologação ao lançamento.  Mais  uma  vez:  aplicada  a  distinção  em  questão,  seríamos  obrigados  a  reconhecer  que  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  não  poderia  compensar  o  tributo  por  ele  constituído,  pois  a  lei  exigiria  a  antecipação  de  pagamento  ­  essa  leitura,  obviamente,  contrasta  com  diversos  outros dispositivos legais e se constitui em rotundo absurdo, haja  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 13882.720008/2015­44  Acórdão n.º 1301­003.692  S1­C3T1  Fl. 12          11 vista ser absolutamente cediça a transmissão de DCOMPs para  a  extinção  de  créditos  tributários  constituídos  pelo  próprio  contribuinte.  E  mais,  mesmo  entre  os  arts.  157  a  164  do  CTN  verificamos  hipóteses em que a expressão "pagamento" é utilizada no sentido  de "adimplemento":  Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do  pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois  da  data  em que  se  considera  o  sujeito passivo  notificado  do  lançamento.  Contrario  sensu  o  prazo  de  vencimento  não  se  aplicaria  nos  casos  em  que  o  contribuinte  opte  por  adimplir  a  obrigação  através de compensação?  Mesmo no artigo 164, que versa sobre a ação de consignação em  pagamento, o seu §2º chama essa medida, hipótese de extinção  prevista no art. 156, VIII do CTN, de pagamento:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  VIII  ­  a  consignação em pagamento,  nos  termos do disposto  no § 2º do artigo 164;  Art.  164.  A  importância  de  crédito  tributário  pode  ser  consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:  §  2º  Julgada  procedente  a  consignação,  o  pagamento  se  reputa efetuado e a importância consignada é convertida em  renda;  julgada  improcedente  a  consignação  no  todo  ou  em  parte,  cobra­se  o  crédito  acrescido  de  juros  de  mora,  sem  prejuízo das penalidades cabíveis.  Na  senda  percorrida  pela  DRJ,  chegaríamos  a  uma  situação  esdrúxula:  o  sujeito  procedeu  à  denúncia  espontânea  de  infração,  e  ao  tentar  recolher  o  valor  aos  cofres  públicos  encontrou  resistência  do  órgão  arrecadador.  Para  superar  a  mora  accipiendi,  utiliza­se  da  ação  de  consignação  em  pagamento  (que, na  literalidade do art. 156, é meio distinto do  pagamento),  e deposita o valor  em juízo.  Julgada procedente a  ação,  a  RFB  poderia  lhe  cobrar  a  multa  moratória,  pois  a  extinção  se deu através de ação de  consignação,  e não através  de pagamento.  Por fim, uma última menção que nos parece definitiva:  Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  O  dispositivo  menciona  expressamente  "modalidade  do  seu  pagamento",  reconhecendo  que  o  "pagamento"  aí  é  utilizado  como gênero de modalidades de extinção do crédito tributário, e  não como o pagamento em moeda corrente. Ou alguém diria que  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 13882.720008/2015­44  Acórdão n.º 1301­003.692  S1­C3T1  Fl. 13          12 o  sujeito  não  tem  direito  à  restituição  do  valor  de  bem  imóvel  dado para a extinção do tributo devido?  A menção dos dispositivos é  longa, mas não exaustiva, e  tem a  função  de  demonstrar  que  a  expressão  "pagamento"  não  é  utilizada  em um  sentido  estrito no CTN.  Pelo  contrário,  ela  é  reiteradamente utilizada no  sentido de  "adimplemento",  sentido  este que é compatível com diversas formas distintas de extinção  do  crédito  tributário,  e  igualmente  adequado  a  uma  leitura  originalista,  genética,  do  art.  138  do  CTN,  que  se  refere  expressamente  à  reparação  do  dano,  e  não  ao  pagamento  do  tributo ­  independente da  forma de extinção,  se por pagamento  ou por compensação, o Erário será atendido.  Desse  modo,  considerada  a  distinção  entre  pagamento  e  os  demais meios  de adimplemento do  crédito  tributo,  o CTN seria  conduzido a regras absolutamente desprovidas de lógica. Como  já dissera, há muito, Carlos Maximiliano, em sua clássica obra  sobre Hermenêutica  Jurídica,  "Deve  o Direito  ser  interpretado  inteligentemente:  não  de  modo  que  a  ordem  legal  envolva  um  absurdo,  prescreva  inconveniências  ,  vá  ter  a  conclusões  inconsistentes ou impossíveis." 4  Passando ao segundo argumento, de que pagamento extinguiria  o  crédito  instantaneamente,  enquanto  a  compensação  está  sujeita  a  posterior  homologação,  sob  condição  resolutória,  podendo ser confirmada ou não a quitação do tributo, temos que  o mesmo também não procede.  De pronto, a premissa assumida, de que o pagamento extingue o  crédito tributário instantaneamente, se revela equivocada.   Basta  rememorar  que  no  caso  de  pagamento  por  cheque,  o  crédito  só  é  considerado  extinto  com  o  resgate  deste  pelo  sacado,  nos  termos  do  art.  162,  §2º  do  CTN,  e  no  caso  de  pagamento através de  estampilha, o próprio CTN  frisa,  no art.  162, §3º,  que a  inutilização dele  só  terá  efeito  extintivo após  a  homologação expressa ou tácita da autoridade administrativa.  E  mesmo  em  relação  ao  pagamento  em  moeda,  dentro  da  sistemática  do  art.  150  do  CTN,  por  cerca  de  50  anos  se  considerou que o mesmo não possuía eficácia extintiva, ficando  sempre  condicionado  à  homologação  do  ente  fiscalizador,  situação  esta  que  foi  modificada  apenas  com  o  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  no  exercício  de  uma  "interpretação  autêntica",  cuja  retroação  foi  rechaçada  pelo  Recurso Extraordinário nº 566.621, cuja ementa é expressa:  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A                                                              4 Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 1990, p. 166.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 13882.720008/2015­44  Acórdão n.º 1301­003.692  S1­C3T1  Fl. 14          13 LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em verdade,  inova no mundo  jurídico deve  ser  considerada  como  lei  nova.(RE  566.621,  Relator(a):  Min.  Ellen  Gracie,  Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, Repercussão Geral).  É  dizer,  o  precedente  vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  expressamente  que  antes  da  LC  nº  118/2005,  o  pagamento  feito  na  sistemática  do  lançamento  por  homologação  não  tinha  natureza  extintiva,  ficando  condicionado  à  homologação  posterior.  A  premissa  assumida  contraria diametralmente o conteúdo normativo do CTN pré­LC  118/2005,  para  estabelecer  uma  distinção  que,  originalmente,  nunca existiu naquela legislação.  Nessa  linha,  mais  um  absurdo:  teríamos  que  concordar  que  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição  do  tributo  seria  de  5  anos  contados  do  adimplemento,  no  caso  de  pagamento  em  moeda  corrente, mas 10 anos nos casos em que o adimplemento se deu  de outro modo, retomando a "tese do cinco mais cinco" para os  casos  em  que  a  extinção  não  tenha  se  dado  através  de  pagamento em sentido estrito.   Voltando os olhos à compensação, o art. 170 determina:  Art.  170.  A  lei  pode, nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  A exigência de homologação do pedido de compensação para a  extinção  do  crédito  não  advém  do  CTN,  mas  de  determinação  expressa da legislação federal, mormente os arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430/96, e essa exigência nada mais é do que uma garantia  do  Erário,  para  evitar  que  o  contribuinte  utilize  créditos  inexistentes para quitar tributos devidos. Mas a forma que essa  garantia  é  realizada  não  é  estabelecida  de  forma  alguma  pelo  CTN ­ pelo contrário, cabe ao ente tributante regulamentá­la.   E  tampouco  a  exigência  de  garantias  é  um  privilégio  da  compensação:  o  art.  162,  §1º  determina  que  a  legislação  tributária  pode  determinar  as  garantias  exigidas  para  o  pagamento  por  cheque  ou  vale  postal.  Ora,  seria  plenamente  possível  que  o  ente  tributante  criasse  uma  lei  exigindo  que  os  pagamentos  por  cheque  ou  vale  postal  ficassem  sujeitos  à  homologação da autoridade, submetendo­se a regime similar ao  da  compensação,  sem  que  qualquer  pessoa  contestasse  a  sua  natureza de "pagamento".  No sentido oposto,  também seria plenamente possível  (e  tem se  tornado uma realidade, com os fast tracks de aproveitamento de  créditos) que o legislador estabelecesse um sistema de validação  prévio  do  crédito  ou  do  contribuinte  (como  nos  programas  de  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 13882.720008/2015­44  Acórdão n.º 1301­003.692  S1­C3T1  Fl. 15          14 discriminações  positivas)  que  dispensasse  a  homologação  posterior  da  compensação  efetuada  ­  sem que  qualquer  pessoa  ousasse defender que agora deveria se chamar "pagamento".  Esse argumento se baseia no art. 74, §2º da Lei nº 9.430/96, que  diz:  Art. 74. (...)  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  Caso  não  existisse  o  referido  dispositivo,  em  lei  ordinária  federal, o alcance do art. 138 do CTN, que tem natureza de lei  complementar  e  alcance  de  norma  geral,  seria  ampliado  por  conta  disso?  Certamente  que  não.  O  raciocínio  inverso  deixa  claro  que  o  estabelecimento  de  condições  e  garantias  à  compensação não afeta o conteúdo das regras estabelecidas pelo  CTN, especialmente aquela relativa à denúncia espontânea.  Como  se  vê,  o  critério  da  sujeição  a  homologação  é  absolutamente  frágil,  não  encontrando  respaldo  no  CTN  e  decorrente de uma compreensão equivocada das garantias  que  são atribuídas ao crédito tributário.  Quanto  ao  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  mencionado,  temos  que,  de  fato,  há  um  entendimento  preponderante em favor da tese encampada pela decisão a quo,  no  sentido de que a  compensação não poderia gerar os  efeitos  da denúncia espontânea.   Como  explica  Thais  de  Laurentiis,  a  ratio  decidendi  dos  acórdãos  baseia­se  exclusivamente  no  fato  de  a  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  compensação  estar  sujeita  à  condição resolutória de sua homologação, conforme determina o  art.  74,  §2º  da  Lei  nº  9.430/965,  adotando  a  tese  já  suficientemente rechaçada anteriormente.  Aduz  essa  Conselheira,  no  seu  voto  vencedor  no  Acórdão  nº  3402­003.486,  que  em  razão  do  próprio  conceito  de  compensação tributária, qual seja, sistemática que acarreta num  encontro  de  contas,  tendo  como  resultado  a  extinção  de  duas  obrigações  contrapostas:  relação  jurídica  tributária,  em  que  o  contribuinte  tem  débito  perante  o  Fisco;  e  relação  jurídica  de  restituição de indébito ou ressarcimento, na qual o contribuinte  tem direito a crédito a  ser pago pelo Fisco, até o  limite que se  equivalerem  (artigo  170, CTN  e  artigo  74  da  Lei  n.  9.430/96).  Há, portanto, concomitante pagamento de tributo e restituição  do  indébito  ou  ressarcimento  do  tributo.  Ou  seja,  na  compensação  tributária  há  sim  pagamento,  com  o  único  diferencial de que tal pagamento ocorre simultaneamente com a                                                              5 LAURENTIIS, Thais de. Compensação Tributária e Denúncia Espontânea: Uma análise crítica da jurisprudência  do  STJ.  In  Estudos  de  direito  processual  e  tributário  e  em  homenagem  ao  Ministro  Teori  Zavascki.  Belo  Horizonte: D'Placido, 2018, p.1161.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 13882.720008/2015­44  Acórdão n.º 1301­003.692  S1­C3T1  Fl. 16          15 restituição  ou  ressarcimento  de  tributos,  de  modo  que  tal  encontro de contas se anulam mutuamente.  Vejamos,  por  exemplo,  o  precedente  firmado  no  REsp  1.122.131/SC, de relatoria do Min. Napoleão Nunes, no qual se  reconhece que a compensação é espécie de pagamento:  TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART.  9º.  DA  MP  303/06,  CUJA  ABRANGÊNCIA  NÃO  PODE  RESTRINGIR­SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM  ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO.  INCLUSÃO  DA  HIPÓTESE  DE  COMPENSAÇÃO,  COMO  ESPÉCIE  DO  GÊNERO  PAGAMENTO,  INCLUSIVE  PORQUE  O  VALOR  DEVIDO  JÁ  SE  ACHA  EM  PODER  DO  PRÓPRIO  CREDOR.  PLETORA  DE  PRECEDENTES  DO  STJ  QUE  COMPARTILHAM  DESSA  ABORDAGEM  INTELECTIVA.  NECESSIDADE  DA  ATUAÇÃO  JUDICIAL  MODERADORA,  PARA  DISTENCIONAR  AS  RELAÇÕES  ENTRE  O  PODER  TRIBUTANTE  E  OS  SEUS  CONTRIBUINTES.  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  DÁ  PROVIMENTO.  1.  Trata­se  de  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação  de  ofício;  circunstância  que  o  Recorrente  afirma  comportar  a  incidência  do  art.  9º.,  caput  da  MP  303/06,  o  qual  prevê  hipóteses  de  desconto  nos  débitos  tributários.  2.  O  art.  9º.  da  MP  303/2006  criou,  alternativamente  ao  benefício do parcelamento excepcional previsto nos arts. 1o.  e 8o., a possibilidade de pagamento à vista ou parcelado no  âmbito de cada órgão, com a redução de 30% do valor dos  juros  de  mora  e  80%  da  multa  de  mora  e  de  ofício;  o  conceito  da  expressão  pagamento,  em  matéria  tributária,  deve  abranger,  também,  a  hipótese  de  compensação  de  tributos,  porquanto  tal  expressão  (compensação)  deve  ser  entendida  como  uma  modalidade,  dentre  outras,  de  pagamento da obrigação fiscal.  3. É  usual  tratar­se  a  compensação  como uma  espécie  do  gênero  pagamento,  colhendo­se  da  jurisprudência  do  STJ  uma  pletora  de  precedentes  que  compartilham  dessa  abordagem intelectiva da espécie jurídica em debate: AgRg  no  REsp.  1.556.446/RS,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS, DJe 13.11.2015; REsp. 1.189.926/RJ, Rel. Min.  MAURO  CAMPBELL MARQUES,  DJe  1.10.2013;  REsp.  1.245.347/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Rel.  p/acórdão  Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,  DJe  11.10.2013;  AgRg  no  Ag.  1.423.063/DF,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES,  DJe  29.6.2012;  AgRg  no  Ag.  569.075/RS,  Rel. Min.  JOSÉ DELGADO,  Rel.  p/acórdão Min.  TEORI  ALBINO ZAVASCKI, DJ 18.4.2005.  4.  Considerando­se  a  compensação  uma  modalidade  que  pressupõe  credores  e  devedores  recíprocos,  ela,  ontologicamente,  não  se  distingue  de  um  pagamento  no  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 13882.720008/2015­44  Acórdão n.º 1301­003.692  S1­C3T1  Fl. 17          16 qual, imediatamente depois de pagar determinados valores (e  extinguir  um  débito),  o  sujeito  os  recebe  de  volta  (e  assim  tem  extinto  um  crédito).  Por  essa  razão,  mesmo  a  interpretação  positivista  e  normativista  do  art.  9o.  da  MP  303/06, deve conduzir o  intérprete a albergar, no sentido da  expressão  pagamento,  a  extinção  da  obrigação  pela  via  compensatória, especialmente na modalidade ex officio, como  se deu neste caso.  5.  Ainda  que  não  se  considerasse  que  a  compensação  configura,  na  hipótese  específica  destes  autos,  uma  modalidade de pagamento da dívida tributária, ganha relevo  o  fato  de  a  compensação  ter  sido  realizada  de  ofício,  pois  demonstra que o Fisco suprimiu até mesmo a possibilidade de  o contribuinte, depois de receber o valor que lhe era devido,  resolver aderir à forma favorecida de pagamento, prevista no  art. 9o. da MP 303/06.  6. A  interpretação das normas  tributárias não deve conduzir  ao ilogismo jurídico de afirmar a preponderância irrefreável  do interesse do fiscal na arrecadação de tributos, por legítima  que  seja  essa  pretensão,  porquanto  os  dispositivos  que  integram a Legislação Tributária têm por escopo harmonizar  as  relações  entre  o  poder  tributante  e  os  seus  contribuintes,  tradicional  e  historicamente  tensas,  sendo  essencial,  para  o  propósito pacificador, a atuação judicial de feitio moderador.  7.  Recurso  Especial  da  empresa  BUSSCAR  ÔNIBUS  S/A  provido.  (REsp  1122131/SC,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  24/05/2016, DJe 02/06/2016)  E  por  fim,  no  âmbito  do  CARF,  pode­se  apontar  pronunciamentos  recentes  favoráveis,  no  âmbito  das  Câmaras  Superiores,  ao  pedido  do  contribuinte,  a  exemplo  do  Acórdão  CSRF  nº  9101­003.559,  julgado  em  Abril  de  2018,  cujo  voto  vencedor  foi  redigido pelo Conselheiro José Eduardo Dornelas  Souza, cujo fundamento é expresso neste trecho:  Nesse  rumo,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em  que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da  compensação.  Isso  porque  a  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  ainda  que  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  conforme previsto  no  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96,  ou  seja,  informada  a  compensação,  o  crédito  tributário  se  extingue,  desde  logo,  exceto se o Fisco não o homologar. Ademais, o próprio CTN  prevê, no art. 156, II, que a compensação extingue o crédito  tributário,  não  havendo  razão  para  não  equipará­la  a  pagamento.   No mesmo  sentido,  digno  de  nota  é  o  Acórdão CSRF  nº  9101­ 003.688, de relatoria do Conselheiro Luís Flávio Neto, e julgado  em Agosto de 2018, no qual aduziu:  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 13882.720008/2015­44  Acórdão n.º 1301­003.692  S1­C3T1  Fl. 18          17 De início, é necessário observar que o legislador nem sempre  utiliza  o  vocábulo “pagamento” no  sentido  de  quitação  em  dinheiro,  valend­ose  deste  em  sua  acepção  mais  ampla  de  adimplemento.  É  o  que  se  verifica  em  variados  exemplos  colhidos  tanto  de  leis  ordinárias  como  de  leis  complementares,  conforme  se  passa  a  analisar  antes  de  adentrar ao mérito em si do art. 138 do CTN. (...)  Nesse  cenário,  a  norma  do  art.  138  do CTN  não  se  aplica  apenas às hipóteses de pagamento em dinheiro: a norma de  denúncia  espontânea  incide  igualmente  em  face  de  outras  hipóteses  em que  haja  equivalente  adimplemento,  como  é  o  caso  da  regular  compensação  tributária.  Não  se  trata  de  interpretacã̧o  ampliativa  ou  restritiva,  mas  de  reconhecimento  do  âmbito  de  incidência  prescrito  pelo  legislador. Não há que se falar, por conseguinte, em ofensa  ao art. 111 do CTN.  Desse modo,  verificamos que  há  essa orientação prevalente  no  âmbito da CSRF, na linha por nós aduzida.  Conclusão  Ante o exposto, votamos por dar Provimento Parcial ao Recurso  Voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  DRF  para  analisar o crédito pleiteado.  É como voto.    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 261DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.900255/2008-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1103-000.563
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ SÉRGIO GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.900255/2008­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­00.563  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ ­ Declaração de Compensação  Recorrente  CLÍNICA DO RIM SOCIEDADE SIMPLES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  DIREITO CREDITÓRIO.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à  Fazenda Pública.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.    documento assinado digitalmente  ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.     documento assinado digitalmente  JOSÉ SÉRGIO GOMES ­ Relator.    Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio  da  Silva,  Hugo  Correia  Sotero,  José  Sérgio  Gomes,  Cristiane  Silva  Costa,  Mário  Sérgio  Fernandes Barroso e Marcos Shigueo Takata.     Relatório     Fl. 51DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10469.900255/2008­96  Acórdão n.º 1103­00.563  S1­C1T3  Fl. 2          2 Em  foco  recurso  voluntário  contra  decisão  da  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Recife­PE  que  não  acolheu  a  solicitação  de  reforma  do  despacho  decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Natal­RN,  o  qual  não  reconheceu  o  direito  creditório contra a Fazenda Nacional por conta de apontado indébito no recolhimento efetuado  em  25/09/2002  a  título  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  apurado  sob  o  regime  do  lucro  presumido  no  terceiro  trimestre  civil  do  ano  de  2002  e,  consequentemente,  deixou  de  homologar  a  compensação  inserta  na  declaração  de  compensação  (Dcomp)  transmitida pela internet à central de dados da Receita Federal do Brasil em data de 30 de abril  de  2004  visando  extinguir  débito  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  apurada no primeiro trimestre civil de 2004.  Analisando  a  declaração  de  compensação  concluiu  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Natal­RN que seria improcedente o apontado indébito fiscal em razão do  pagamento,  presumidamente  realizado  de  forma  indevida  ou  a maior  que  o  devido,  ter  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  nada  restando  para  a  compensação pretendida.  Inconformada, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade  prevista no  artigo 74, § 7º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, argumentando que  incidiu  em  erro  material  ao  não  retificar  sua  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF) para adequar as informações às constantes em sua Declaração de Informações  Econômico­Fiscais (DIPJ). Aduziu, também, que vinha aplicando sobre o faturamento mensal  o  percentual  de  presunção  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  deveria  ter  utilizado  o  percentual de 8% (oito por cento) previsto no art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95 em razão  de sua condição de prestadora de serviço hospitalar, surgindo, por conseguinte, crédito oriundo  de recolhimento a maior.  Juntou  aos  autos,  como  comprovantes  da  existência  do  crédito  pretendido,  cópia da declaração de compensação, incluindo recibo, e de seu contrato social.   Por  fim,  requereu  a  procedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  conseqüente homologação da compensação.   Aquela  3ª Turma de  Julgamento  admitiu  o  inconformismo  e  concluiu  pelo  acerto  do  decisório  da  autoridade  fiscal  em  vista  da  contribuinte  ter  retificado  sua  DCTF  apenas em 11 de junho de 2008, após a ciência daquela decisão.  Registrou, mais,  que  a  contribuinte  pretendeu  o  indébito  fiscal  tão  somente  com os dados declarados em DCTF e que não trouxe a prova do alegado pagamento indevido  ou a maior que o devido, desatendendo ao disposto no artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/72.  Ciente  do  decisório  em  30  de  março  de  2011,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  29  do  mês  seguinte  no  qual  aduz  que  não  é  o  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF,  ou  tampouco  o  retardo  na  correção  do  vício,  que  faz  sucumbir  o  direito ao crédito e sua respectiva utilização mediante compensação e assim assevera: as meras  informações  prestadas  pelo  particular  em  DCTF  não  têm  o  condão  de  fundamentar  o  indeferimento do pleito deduzido pelo contribuinte, porquanto o direito à compensação não se  encontra, não se materializa a partir das declarações efetuadas no corpo de DCTF, mas sim  no mundo dos fatos, com o efetivo recolhimento a maior de tributo.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10469.900255/2008­96  Acórdão n.º 1103­00.563  S1­C1T3  Fl. 3          3 Ao final, requer o provimento do recurso a homologação da compensação.  É o relatório, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro José Sérgio Gomes, Relator  Observo  a  legitimidade  processual  e  o  aviamento  do  recurso  no  trintídio  legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento.  Cediço que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional  exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado. Em resumo: a verificação da liquidez e certeza do  crédito  é  operação  que  exige  provas  e  contas,  mesmo  porque  o  pagamento  foi  efetuado  na  sistemática  do  lançamento  conhecido  por  homologação,  definido  no  artigo  150  do  Código  Tributário Nacional  como  sendo aquele  em que o próprio  contribuinte  exerce  a  atividade de  apuração  do  montante  realmente  devido,  de  sorte  tal  que,  até  prova  em  contrário,  goza  da  presunção de acerto.   Nesse diapasão, a certeza e  liquidez de direito creditório a  favor do sujeito  passivo,  por  conta  de  recolhimento  a  maior  que  o  devido  de  IRPJ  pago  sob  o  regime  de  apuração  do  lucro  presumido,  não  se  apura  em  razão  do  quantum  do  lucro  ou  do  tributo  declarado  no  ano  calendário  pelo  instrumento  da DIPJ,  ou  do  tributo  confessado  em DCTF,  mas  sim  em  relação  ao  quantum  mostrado  pela  contabilidade  e  outros  documentos  fiscais,  conjuntamente, sendo a declaração de rendimentos e a DCTF meros elementos da composição.  Noutras palavras: por si só não exprimem a figura do indébito fiscal, pois, atos unilaterais, não  têm  o  condão  de  formatar  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional.  A  declaração  encontra­se  provada, sem dúvida, não assim os fatos nela consignados.  Daí porque é necessário que aos autos viessem provas contábeis, é dizer, os  lançamentos  constantes  nos  livros  exigidos  pela  legislação  do  tributo.  Como  exemplo,  a  contabilização das receitas que ensejaram a aplicação do percentual de presunção do lucro e/ou  os documentos (notas fiscais ou recibos) que lastrearam ditos registros, de sorte a se apurar a  natureza  jurídica  desses  ingressos,  é  dizer,  se  derivam,  total  ou  parcialmente,  de  efetivo  atendimento  hospitalar,  ponto  de  partida  para  a  discussão  quanto  ao  direito  de  utilização  de  percentual reduzido de presunção de lucro.  No caso dos autos a contribuinte busca reconhecimento de direito creditório  contra a Fazenda Nacional calcada em mera alegação de erro no dimensionamento da quantia  devida, nada ofertando quando do inconformismo à autoridade julgadora de primeira instância,  oportunidade  em  que  se  instaurou  o  litígio  e  na  qual,  por  aplicação  dos  artigos  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  c/c  artigo  74,  §  11,  da  Lei  nº  9.430  de  27  de  dezembro de 1996, lhe foi aberta a apresentação do arcabouço probatório.  Com o recurso voluntário endereçado a esta Corte continuou invocando seu  direito alicerçado na premissa de que a simples comparação entre o valor recolhido (DARF) e  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10469.900255/2008­96  Acórdão n.º 1103­00.563  S1­C1T3  Fl. 4          4 aquele indicado na DIPJ ou DCTF seria suficiente para exteriorizar pagamento a maior que o  devido. Rogando venia e levando­se em conta a regra basilar extraída do artigo 333, inciso I,  do estatuto processual civil pátrio, tenho que a certeza e liquidez de um crédito não se realizam  num universo dessa simplicidade.  É  certo  que  a  Administração  deve  se  pautar  pelos  princípios  do  não  enriquecimento  sem  causa,  razoabilidade  e  verdade  material,  implicando  no  dever  de  reconhecer  erros  praticados  pelos  Administrados,  porém,  o  erro  há  de  ser  demonstrado  e  o  indébito deve se materializar verdadeiro.  Com tais razões, VOTO pelo improvimento do recurso.    documento assinado digitalmente  José Sérgio Gomes                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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