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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706651 #
Numero do processo: 13601.000152/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - ATO DECLARATÓRIO - MOTIVAÇÃO INCOMPLETA - Por incompleta a motivação do Ato Declaratório expedido para a exclusão ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, constando apenas o evento "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS", ocorre cerceamento ao direito de defesa. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-13461
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Processo : 13601.000152/00-21 Acórdão : 202-13.461 Recurso : 117.193 Sessão : 08 de novembro de 2001 Recorrente : PANIFICADORA NOBRE E SILVA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG SIMPLES — ATO DECLARATORIO — MOTIVAÇÃO INCOMPLETA - Por incompleta a motivação do Ato Declaratório expedido para a exclusão ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, constando apenas o evento "Pendências da .empresa e/ou sócios junto ao INSS", ocorre cerceamento ao direito de defesa. Processo que se anula ah initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PANIFICADORA NOBRE E SILVA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ah irtitio. Sala das Se. .e • em 08 de novembro de 2001 / Ardir gyarC% inicius Neder de Limae dente ,_,Ariftir27 Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Eduardo da Rocha Schrnidt, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cffcesa 1 .f.f MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13601.000152/00-21 Acórdão : 202-13.461 Recurso : 117.193 Recorrente : PANIFICADORA NOBRE E SILVA LTDA. RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica PANIFICADORA NOBRE E SILVA LTDA., qualificada nos autos, foi emitido o ATO DECLARATÓR_10 n° 34.716, de fls. 02, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com fimdamento nos artigos 9° ao 16 da Lei 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732198, constando como eventos para a exclusão: "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS". Inicialmente, em 02/03/1999, a empresa apresentou a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES (fl. 03), que, após apreciada (fl. 20), em 02/09/1999, foi tida a exclusão como procedente porque, até aquela data, não logrou provar a inexistência de pendência junto ao INSS. Aos 28 de março de 2000, apresentou a impugnação, solicitando sua permanência naquela Sistemática de Pagamento de Impostos e Contribuições, aduzindo que: a) após o recebimento do Ato Declaratório, apresentou à ARF em Betim - MG, a SRS, conforme protocolo de 02/03/1999, e, ao mesmo tempo, regularizava a sua situação junto ao INSS, conforme Protocolo n° 11-626.002/355/99; e b) devido à. dificuldade de regularizar os débitos com o INSS nos sistema de parcelamento anterior, com o advento do REFIS, possibilitou a empresa regularizar seus débitos. Às fls. 22, consta Informação da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, onde diz que a empresa deixou ecoar o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/72, visto que lhe foi dado ciência da improcedência da SRS em 05/10/1999 e apresentou a contestação apenas em 06.04.2000. 2 292 ,47LT: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13601.000152/00-21 Acórdão : 202-13.461 Recurso : 117.193 Em 03 de agosto de 2000, apresentou manifestação de inconformidade quanto ao resultado da SRS, repetindo os argumentos de fl. 01, e juntou os elementos de fls. 27/37, sendo o de fls. 31 a Confirmação do Recebimento do Termo de Opção ao REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), datado de 26/04/2000. O julgador de primeiro grau, através da Decisão DRI/BHE n° 1.721, de 28 de agosto de 2000, resolveu não conhecer da impugnação, por intempestiva a sua apresentação, e, por isso, não instaurada a fase litigiosa do procedimento, incompatibilizando o julgamento do mérito, consoante as disposições do inciso II da Portaria n.° 3.608/1994, do art. 2° da Portaria n.° 4.980/1994, ambas da Secretaria da Receita Federal, e do Ato Declaratório Normativo CGST n° 15, de 12 de julho de 1996, com a seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: PRAZO DE IMPUGNAÇÃO Apresentada fora do prazo legal, a manifestação de inconformidade do sujeito passivo em relação ao feito fiscal não instaura a fase litigiosa do procedimento, incompatibilizando o julgamento do mérito. A responsabilização do terceiro competente para produzir a prova documental necessária à instrução do processo não descaracteriza a intempestividacle da impugnação, nem modifica os efeitos que dela decorrem. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA". Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário a este Colegiado aos 12 de dezembro de 2000, onde repete os argumentos aduzidos em sua manifestação de inconformidade, e juntou as cópias de fls. 18/59. É o relatório. 3 _ 399 j„à54: , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. e t ) Processo : 13601.000152/00-21 Acórdão : 202-13.461 Recurso : 117.193 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, por constar pendências junto ao INSS. Antes de adentar ao mérito, deve ser observado o perfeito saneamento do processo, e, nesse diapasão, observamos que no Ato Declaratõrio constou para a sua exclusão do SIMPLES como evento "Pendências da empresa elou sócios junto ao INSS." Ainda, o inciso XV do artigo 9° da Lei n° 9.3 17/6, base legal que veda a opção ao SIMPLES e que serviu de suporte para o Ato Declaratõrio, tem a seguinte redação: "Art. 9°- Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XV - que tenha débito inscrito em /Divida Ativa dcz União ou do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;". (negritei) Impõe-se, assim, verificar a conformidade entre a base legal citada e o evento que constou do Ato Declaratõrio (Administrativo) que motivou a presente contenda. De plano, verifica-se a imprecisão do motivo ali descrito: "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto ao INSS" . Caso tivesse constado do ato "débitos inscritos em Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, cuja exigibilidade não esteja suspensa" e juntado as provas necessárias, teria a recorrente melhores condições de se defender. O principio da legalidade é fundamental na função administrativa. Os atos administrativos podem ser emanados em relação de absoluta conformidade com a lei. O saudoso Hely Lopes Meirelles i assim se posiciona: "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua fonnalizaçâo. I Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro, 22. ed., p. 101. 5:r 4 1100 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13601.000152/00-21 Acórdão : 202-13.461 Recurso : 117.193 Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos (tilos constantes de seu texto. Dai se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá de se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo por desvinculado de seu tipo-padrão. O principio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei Como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minadas especificadas na let Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido." Ao tratar da verdade material, Luiz Henrique Barros de Arruda2 nos traz os seguintes ensinamentos: "Contrariamente ao que se dá, em regra, no processo judicial civil, em que prevalece o princípio da verdade formal (art. 128 do CPC), no processo administrativo, não só é facultado ao reclamante, após a fase inaugural, levar aos autos novas provas, como é dever da autoridade administrativa atentar para todas as provas e fatos de que tenha conhecimento, ou mesmo determinar a produção de provas, trazendo-as aos autos, quando sejam capazes de influenciar na decisão." Ainda, temos, in Vocabulário Jurídico, que De Plácido e Silva 3, ao tratar da prova concludente, afirma: "PROVA CO1VCLUDENTE. É aquela que se conclui ou resulta da demonstração do fato afirmado, em virtude do que se evidencia clara, precisa, inequívoca ou verificada a existência do fato que se alegou ou se afirmou. 2 Processo Administrativo Fiscal, Manual, 2" Edição, ps. 5, Ed. Resenha, SP, Abril/94. 3 Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva, 17' ed. p. 657, Atualizadores: Nagib Salaib Filho e Geraldo Magda Alves, Ed. forense. 5 1/0 -41 kt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13601.000152/00-21 Acórdão : 202-13.461 Recurso : 117.193 Nesta razão, pela força, do que se mostra (provou), é produzida a convicção acerca da afirmação do fato, que fundava o tema probatório. Concludente ai, pois, exprime bem convincente, isto é, que esclarece amplamente o ponto da controvérsia, confirmando a existência do fato alegado." Em se tratando de um ato administrativo vinculado, no qual a observância do critério da legalidade é estrita, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica concreta, não é admissivel que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto, determine a exclusão da contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita. A contribuinte intentou a impugnação a destempo, mas apresentou o Termo de Opção ao REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) e defendeu-se, dizendo que sua situação estava regularizada junto àquele Instituto. Entendo que há vício na motivação do Ato Declaratorio (Administrativo) porque dele não constou corretamente o dispositivo constante do inciso XV, art. 9 0, da Lei n° 9.317/96. Mediante o exposto, e o que dos autos consta, voto no sentido de anular o processo ah Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2001 ADOLFO MONTELO 6

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4705546 #
Numero do processo: 13421.000083/00-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - Constatado diferença do tributo entre o valor calculado com base em seus livros fiscais e o declarado em DCTF, deve a diferença a maior não declarada ser lançada de ofício. As receitas financeiras, a partir de 1999, compõem a base imponível do PIS. Se os valores foram escriturados dessa forma, a presunção é que esta é sua natureza, só podendo ser ilidida mediante prova, e não somente com base em alegações. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 201-76830
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13421.000083/00-29 Recurso n2 : 120.325 Acórdão n2 : 201-76.830 Recorrente : CEREALISTA VIEIRA LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS — Constatado diferença do tributo entre o valor calculado com base em seus livros fiscais e o declarado em DCTF, deve a diferença a maior não declarada ser lançada de oficio. As receitas financeiras, a partir de 1999, compõem a base imponivel do PIS. Se os valores foram escriturados dessa forma, a presunção é que esta é sua natureza, só podendo ser ilidida mediante prova, e não somente com base em alegações. Recurso voluntário ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEREALISTA VIEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003. 419/4bu 12M:{99t., . Josefa Maria Coelho Marques Presidente 4nt: Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Serafim Femandes Corrêa, Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), Antonio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. - cl/mdc 1 .. 2CC-MF- -• .4-.- Ir . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes <P,Pli)t ;;'-' Processo ng : 13421.000083/00-29 Recurso ng : 120.325 Acórdão n2 : 201-76.830 Recorrente : CEREALISTA VIEIRA LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre lançamento de PIS relativo aos fatos geradores de jan/1995 a nov/1999, tendo em vista a constatação pelo Fisco de diferenças entre o tributo calculado com base nas receitas contabilizadas nos livros comerciais e o declarado pela contribuinte em DCTF. Impugnado o lançamento, a r. decisão julgou parcialmente procedente o lançamento, cancelando o mesmo em relação ao período de nov/1995, sob o fundamento de que a constituição deste crédito estaria vedada pela IN/SRF n° 006/2000. Irresignada, a empresa interpôs o presente recurso, onde, em síntese, alega, repisando o já articulado na peça impugnatória, que os valores contabilizados na conta "receita financeira" referem-se a descontos e bonificações que obtivera de seus fornecedores em função de pagamento adiantado de duplicatas mercantis. Em verdade, todo seu recurso é calcado em cima da motivação do lançamento de IRPJ, que ela crê decorre este processo, bem como o de COFINS, também julgado nesta Sessão. Subiram os autos com arrolamento de bens, conforme consta à fl. 160. É o relatório.)\( 4eLL 2 22 CC-MF - •••.`-41,- Ministério da Fazenda 4t, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes a:Min- Processo n2 : 13421.000083/00-29 Recurso n2 : 120.325 Acórdão n2 : 201-76.830 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Como bem apontado pela r. decisão, o presente processo, embora decorra de mesma ação fiscal, tem objeto distinto e deve ser analisado separadamente. Por isso, conheço do recurso. A defesa da recorrente quer fazer crer que todo o lançamento sob análise decorra exclusivamente da inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da indigitada contribuição. Ocorre que esta é apenas uma parcela do lançamento, tendo em vista que tais receitas financeiras não foram incluídas na base imponível do PIS. Mas a inclusão de tais receitas deram-se apenas a partir do exercício de 1999, com base na Lei n° 9.718, e o auto de infração, como relatado, refere-se ao período a partir de 1995. Assim, concluo que até 1998, a empresa não se contrapôs ao lançamento, vez que não contestou as planilhas anexas (fls. 12/17) ao lançamento. E, com base no refazimento das bases de cálculo em cima dos livros fiscais da recorrente, foi constatado divergência com o valor declarado em DCTF e cobrada a diferença acima da declarada. Em relação à questão das receitas financeiras, sua insurgência não passou de simples alegações de que tais valores referiam-se a descontos e bonificações que obteve em função de pagamentos antecipados ou no vencimento de duplicatas mercantis. Contudo, não foi produzido prova contrária à presunção estabelecida quando da escrituração destes valores como receita financeira. Deveria a recorrente nos momentos que o processo fiscal lhe proporciona identificar um a um tais supostos equívocos de escrituração e provar sua ocorrência. Mas tal não foi feito. Dessarte, em vista do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Sala d ões, em 19 de março de 2003. — JORGE FREIRE 3

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4707350 #
Numero do processo: 13604.000057/00-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no Art. 168, I do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF nº 3/99. IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.477
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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ementa_s : IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no Art. 168, I do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF nº 3/99. IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.

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IRPF — RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALVA LINHARES LAGE ROLLA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE /7.h 7" .1.r) CÉSAR BENEDITO SANTA R A P PAGA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 m A I 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13604.000057/00-25 Acórdão n°. :102-45.477 Recurso n°. : 127.971 Recorrente : DALVA LINHARES LAGE ROLIA RELATÓRIO A Recorrente interpôs Pedido de Restituição — PDV — 1992 de fl 01 e concomitantemente requereu a retificação da declaração anual de ajuste referente ao exercício de 1992, ano calendário de 1991 de fl. 13, em 28 de fevereiro de 2000, procedendo à reclassificação de parte dos rendimentos tributáveis, correspondente a abono pecuniário por adesão em 15 de outubro de 1991 ao Programa de Demissão Incentivada (PDI/PDV) da Companhia Vale do Rio Doce. Apreciando o pedido de retificação da declaração anual de ajuste da Recorrente, a DRF em Cel. Fabriciano, após ter analisado os documentos apresentados pela interessada, emitiu Parecer Decisório de fis. 29 e 30, onde constatou que a mesma foi desligada da empresa retro citada em 15 de outubro de 1991, tendo sido entregue no dia 28 de fevereiro de 2000 o pedido de retificação de sua declaração de rendimento, exercício de 1992 (ano calendário de 1991), pleiteando a restituição do imposto de renda retido na fonte, quando já havia passado, portanto, mais de cinco anos da extinção do crédito tributário. Com base no acima exposto, a ORE em Cel. Fabriciano indeferiu o pedido de retificação da declaração de rendimentos, exercício de 1992 (ano calendário de 1991), do Recorrente, com a seguinte fundamentação: "O CTN, então, define expressamente que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, conforme art.150 § 1 0 (" o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento"), e art. 156, VII ("extingue o crédito tributário: o pagamento antecipado e a homologação do pagamento, nos termos do disposto no art. 150 e seus § 1 0 e 4°"). Tal entendimento encontra-se, também consubstanciado nos pareceres PGFN/CAT n° 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13604.000057/00-25 Acórdão n°. : 102-45.477 550, itens 16 e 17, de 12/05/1999, n° 678, item 5.3, de 07/06/1999, e n° 1.538, item 7, de 18/10/1999." A Recorrente inconformada com a decisão da DRF em Cel. Fabriciano interpôs pedido de revisão da referida decisão à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora fi 32. À vista do pedido da Recorrente de revisão da decisão da DRF em Cel. Fabriciano, a autoridade julgadora de primeira instância, em Decisão DRJ/JFA n.° 1.188, de 27 de junho de 2001 de fis 35 a 38, indeferiu o pleito da Recorrente de retificação da declaração anual de ajuste do exercício de 1992 (ano calendário de 1991), por entender que já havia se expirado o prazo de decadência, pois, a declaração foi retificada em 28 de fevereiro de 2000, tendo o contribuinte apresentado a declaração em 14/05/1992, portanto o prazo para retificação foi extinto em 14/05/1997. A fundamentação da DRJ é lastreada no Art. 142, § único do CTN, que estabelece a vinculação obrigatória da atividade administrativa de lançamento, e se o interessado (credor lesionado) entendia ilegal a exação de que foi alvo cumpri- lhe, a fim de reparar a lesão sofrida, intentar, no quinquênio legal, a via judicial que se constitui foro competente para apreciar a ilegalidade na cobrança do tributo, porquanto a esfera administrativa encontrava-se como visto, vinculada a aplicação da norma imponível, ainda que equivocadamente interpretada pela Administração, a qual só posteriormente veio a redimir-se através da IN/SRF n° 165/1998, sendo descabida a sua admissão da retroatividade "ex tunc". A Recorrente inconformada com a decisão da DRJ interpôs Recurso Voluntário de fl. 39, fundamentando o seu pedido de retificação da declaração de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4- • 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fi• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13604.000057/00-25 Acórdão n°. :102-45.477 rendimentos do exercício de 1992, com base na Instrução Normativa SRF n.° 04 de janeiro de 1999. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13604.000057/00-25 Acórdão n°. :102-45.477 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator Conheço do recurso voluntário por preencher os requisitos da Lei. O presente recurso trata do inconformismo da Recorrente da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de retificação da declaração de ajuste anual do exercício de 1992 (ano calendário de 1991) visando a restituição do imposto de renda na fonte, incidente sobre a verba recebida a título de incentivo à adesão do Programa de Demissão Incentivada, sob o fundamento de ter havido lapso de tempo superior a cinco anos, entre a data da retenção do imposto (pagamento) e o pedido de restituição, em conformidade com o Art. 150, § 4° do CTN. A controvérsia constante deste recurso, encontra-se superada, tendo em vista que a Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório SRF n° 03, de 7 de janeiro de 1999, reconhece a não incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, dos valores pagos a título de incentivo à adesão do Programa de Desligamento Voluntário cujo o inteiro teor é o seguinte: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1998, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem a Declaração de Ajuste Anual; 5 G ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i‘J SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13604.000057/00-25 Acórdão n°. :102-45.477 II — A pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." Antes porém da emissão do ato declaratório acima referido (AD SRF n° 3 de 7/01/99), a Secretaria da Receita Federal emitiu a IN SRF n° 165 de 31112/98, em decorrência de decisões definitivas das egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, dispensado a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como, dispensando a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente a incidência de imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas a título de incentivo a demissão voluntária. A INSRF n° 165/98 tinha o propósito de normatizar a matéria, tendo em vista a tendência de insucesso da Fazenda Nacional nas decisões judiciais, o que levaria à aplicação do previsto no Art. 168, II do CTN. O Art. 168 do Código Tributário Nacional dispõe que o direito a pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do Art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso II do Art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. 6 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA• 11, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13604.000057/00-25 Acórdão n°. : 102-45.477 O Secretário da Receita Federal em conformidade com o Art. 100 do Código Tributário Nacional, expediu o Ato Declaratório SRF n° 3de 7 de janeiro de 1999, normatizando a não incidência do imposto de renda na fonte dos valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, bem como, autoriza o contribuinte a proceder a retificação da declaração de ajuste anual com o fito de instruir o pedido de restituição. O Art. 103 do Código Tributário Nacional dispõe sobre a vigência das normas complementares da legislação tributária, e estabelece que os atos normativos estabelecidos pela autoridade administrativa entram em vigor na data da sua publicação. Compete ao Secretário da Receita Federal, expedir atos normativos, que se incorporam à legislação tributária, como normas complementares, e no caso específico do Ato Declaratório SRF n° 3 de 07 de janeiro de 1999, passou a vigorar a partir da sua publicação que ocorreu no D.O.U. do dia 08/01/99. Com o propósito de dirimir qualquer dúvida a respeito dos efeitos do AD SRF 3/99, a Secretaria das Receita Federal expediu o parecer COSIT n° 4 de 28/01/99, explicitando o entendimento da administração tributária do termo inicial da norma e os seus efeitos quanto a decadência. "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao Contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." O Contribuinte adquire o direito de não se sujeitar à incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas rescisórias recebidas a título de incentivo ã adesão a Programas de Desligamento Voluntário, e de pleitear a restituição do 7 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13604.000057/00-25 Acórdão n°. :102-45.477 imposto de renda na fonte recolhido indevidamente a partir de 8/01/99, constituindo- se no marco inicial da contagem do prazo de decadência para pleitear o direito a restituição do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias em apreço. Antes do ADSRF n° 3/99, cuja vigência iniciou em 8/01/99, o contribuinte não possuía nenhuma norma de legislação tributária que lhe assegurasse a não incidência do IIRF e/ou o direito a pleitear a restituição do imposto. Assim sendo, no presente recurso voluntário, não há o que se falar em extinção do direito da recorrente em pleitear a restituição do imposto de renda retido indevidamente, sobre a verba rescisória de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, porque a recorrente exerceu o seu direito de restituição em 28 de fevereiro de 2000, e o direito de pleitear esta restituição é de cinco anos, tendo como termo inicial 08 de janeiro de 1999. Antes desta data não existia direito disponível, porque não existia nenhuma norma na legislação tributária disciplinando a matéria. Considerando todo o exposto, voto no sentindo de DAR provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo à adesão de Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2002. /7,2 _e,240-1,7 c4A,\C„) CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000764/2003-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CABIMENTO – INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO - Acolhem-se os embargos declaratórios quanto existente contradição no acórdão vergastado, devendo este ser esclarecido, mantendo-se, contudo, o teor do anteriormente acordado. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-08.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos para sanar a omissão apontada pelo sujeito passivo, mantendo-se, porém, a decisão constante do acórdão n° 108-08.152, de 26.01.2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Embargada : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.522 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CABIMENTO - INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO - Acolhem-se os embargos declaratórios quanto existente contradição no acórdão vergastado, devendo este ser esclarecido, mantendo-se, contudo, o teor do anteriormente acordado. • Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONVAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos para sanar a omissão apontada pelo sujeito passivo, mantendo-se, porém, a decisão constante do acórdão n° 108-08.152, de 26.01.2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIVt P VAN PR./e -INTE / topnr- • S ETEi A TO-eJIAS PESSOA MONTEIRO "% ELAT• RA FORMALIZADO EM: 36 NOV 7005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, DÉBORAH SABBÁ (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, a Conselheira IÇAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA risk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;4t OITAVA CÂMARA Processo n2. : 13609.000764/2003-59 Acórdão n 2 . :108-08.522 Recurso n 2 . :139.890 Embargante : CONVAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A. RELATÓRIO Conforme despacho 108-116/2005, 13/07/2005, de fls.336, CONVAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A. face da decisão consubstanciada no Acórdão rf 108-08.152, de 26/01/2005, f. 302/311, e com fulcro no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n2 55/98, interpõe, tempestivamente, embargos de declaração (f. 318/322). Pretendeu a recorrente ver acolhidos esses embargos, conferindo- se efeitos infringentes para a reforma do julgado. A justificativa se faria nos seguintes pontos do acórdão: a) erro material quanto ao ano base fiscalizado; omissão decorrente do exame genérico das despesas glosadas. lieSpacho de fls. 336 devolveu os autos para análise. É o Relatório. • 0-1A 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5:Nr,V0ii OITAVA CÂMARA•- Processo n2. :13609.000764/2003-59 Acórdão n2. : 108-08.522 VOTO • • Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora • Os embargos são tempestivos e dele conheço. Foram usados, em síntese, os seguintes argumentos para justificar o acolhimento dos embargos ao Acórdão n 2 108-08.152, de 26/01/2005: a) erro material quanto ao ano base fiscalizado; b) omissão decorrente do exame genérico das despesas glosadas. Tem razão a recorrente no tocante ao item "a", pois o acórdão • vergastado trouxe, às fls.302, na identificação da recorrente, no item referente à matéria, "IRPJ e Outro", o exercício correto, " Ex. 1999". Todavia, no início do relatório, fls. 304, e no início do voto, fls. 308, realmente fiz constar o ano calendário de 1997, erro material que em nada prejudicou a recorrente por se tratar de um erro de transcrição, agora corrigido. Com referência ao possível prejuízo por não haver realizado análise pormenorizada das comprovações de despesas, oferecidas nos dois momentos processuais, não concordo com os argumentos da embargante, frente à natureza das mesmas. No dizer da embargante a forma utilizada nas deduções estaria em perfeita sintonia coma ordenamento jurídico vigente. Contudo isso não se confirmou na análise dos autos, pois os documentos juntados não se mostram suficientes para respaldar a pretensão, o que justificou a glosa. 3 ' I I I '1 Z., • ,e bs:.'t4 tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >- OITAVA CÂMARA Processo n2 . :13609.000764/2003-59 Acórdão n 2 . : 108-08.522 No tocante à questão . específica de não ter observado, pormenorizadamente, as despesas incorridas frente aos documentos apresentados, isto não se verificou. Embora tenha agrupado a análise das despesas em meu voto, frente ao ordenamento jurídico, analisei todos os argumentos e documentos oferecidos nos dois momentos processuais e conclui que os mesmos não obedeceram ao tríplice aspecto exigido . por lei para sua dedutibilidade: razoabilidade, efetividade e conexão com as receitas auferidas, motivo pelo qual • neguei provimento ao recUrso. Agora detalho as glosas, a fim de atender ao pedido da embargante, para que não se diga que houve cerceamento do direito de defesa. Quanto às despesas não comprovadas o relatório fiscal bem esclareceu: • 1) Sital: foi apresentada apenas uma duplicata, sem qualquer menção à nota fiscal e sem a comprovação do pagamento ou contrato. Ademais, a empresa é coligada e, no mínimo, cuidados • maiores deveriam agasalhar o negócio jurídico. Também a data de emissão em 31/12/1998, suscitam questionamentos que seriam afastados com o contrato e a efetiva contraprova de sua realização, todavia os documentos oferecidos foram aqueles das fls. 81/82; • 2) Buritis: empresa cujos sócios também são da mesma família dos diretores da fiscalizada. E no mínimo, as cautelas mencionadas no item anterior deveriam ser seguidas. A única prova se fez com uma duplicata, sem qualquer comprovação de pagamento pelos serviços prestados, do mesmo dia 31/12/1998, além de não ter sido apresentado nenhum contrato de assessoria e gerenciamento; 3) Lima Vieira: escritório de advocacia cujo sócio principal, ex-diretor da fiscalizada, é irmão do presidente, apresentou recibo de 4 n .; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA,ZkTo," Processo n°. : 13609.000764/2003-59 Acórdão n°. : 108-08.522 comprovação de pagamento e serviços prestados, documento insuficiente quando se trata de pessoa jurídica. O comentário de que a empresa teria sede em Belo Horizonte, cuja prefeitura exigiria dos prestadores de serviço diversos requisitos básicos para emissão de documentos fiscais, e este não seria o caso, no dizer das razões de embargos, não foi determinante na minha conclusão. Cabe acrescentar ainda, a informação do relatório de que, após a fiscalizada ser intimada a apresentar alguns documentos da prestação de serviço, foi efetuada a entrega da declaração retificadora do escritório de advocacia, com a inclusão de alguns valores relacionados à intimação, sendo que estes valores não foram glosados (doc. fls. 85/88); 4) Star Fox — I. Francisca Amaral: empresa situada na cidade de Ananindéua/PA, que teria prestado serviços de assessoria para recebimento de créditos. Intimada, a Convap apresentou somente • alguns recibos e depósitos efetuados nos anos seguintes (fl. 79), tendo faltado a documentação pertinente a 1998. Como informação cadastral consta que a empresa exerce a atividade econômica de shows e eventos, tendo se declarado inativa em todos estes anos. • Na tentativa de intimar a empresa no endereço constante do cadastro, o termo retornou com a informação de casa desabitada (fls. 89/95). No tocante às perdas indedutíveis, a citação da legislação usada como óbice ao acerto do procedimento fiscal pela embargante, em nada prejudicou a conclusão a qual chegou o autuante. As glosas decorreram, conforme consta do termo de fls. 15, da análise da documentação que justificariam as perdas registradas 5 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA " ff: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;,tter-t-t OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13609.000764/2003-59 Acórdão n°. : 108-08.522 (fls. 96 a 99) constatando que não houve amparo legal para dedução, sequer documental , referente às seguintes obras: "470 — Manesmamm — R$ 204.717,42 486 — EMURB — Autódromo — R$ 442.941,00 458— SABESP — R$ 287.421,99." Repito que nos autos constamos apenas com argumentos discursivos e nenhum prova material foi acrescentada. Repiso que as despesas, no conceito do direito tributário e para efeitos fiscais, por representar redução no quantum tributável necessitam satisfazer ao comando do regulamento do imposto de renda, (RIR/1999, artigo 299 e Lei 4506/64, artigo 47), requerendo a comprovação da necessidade, efetividade e materialidade de sua realização. À falta de qualquer um desses elementos, sua dedutibilidade não se efetiva. Isto posto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, para integrar o acórdão recorrido, retificando-o, para corrigir a referência equivocada ao ano-base de 1997, quando a autuação disse respeito a 1998, para detalhar as glosas, mantendo, contudo, o teor da decisão anteriormente acordada. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005. 11" N4VÉ E M • ' AQUIAS-F'ESSOA MONTEIRO 6 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000539/2005-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO. Uma vez comprovado que a empresa não era optante do SIMPLES ao tempo dos fatos geradores da obrigação acessória (entrega DCTF-1999), configura-se inexistir dispensa de tal obrigação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37727
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA DCTF. MULTA POR ATRASO. Uma vez comprovado que a empresa não era optante do SIMPLES ao tempo dos fatos geradores da obrigação acessória (entrega DCTF-1999), configura-se inexistir dispensa de tal obrigação. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e JUDITH D UCONDES • ' 1 P0 Presidente 1111 CORINT'HO OL ' IRA MACHADO Relator Formalizado em: 11 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tmc Processo n° : 13502-000539/2005-72 • Acórdão n° : 302-37.727 RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração (fl. 09), mediante o qual é exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário total de R$ 2.000,00, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa aos quatro trimestres de 1999. Inconformada com o lançamento, a interessada interpôs impugnação, onde alega que sua empresa encontrava-se enquadrada no Simples desde jan/1997, sendo que o envio das DCTF, após o prazo fixado na legislação, ocorreu porque não foi notificada de que não estava mais no Simples, uma vez que inserida no 110 referido sistema, estaria desobrigada da entrega de DCTF. A DRJ em SALVADOR/BA julgou procedente o lançamento. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 29 e seguintes, onde diz, em síntese, o mesmo quanto dito na impugnação, só que agora confessa que por falta de conhecimento não entrara com pedido de opção retroativa para o ano de 1997, só o fazendo para o ano de 2004. A Repartição de origem, considerando que o valor do débito está abaixo do limite estabelecido na IN SRF 264/2002, art. 2°, § 7°, encaminhou os/ presentes autos para este Conselho, fl. 134. É o relatório. • 2 • " Processo n° : 13502-000539/2005-72 • . Acórdão n° : 302-37.727 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator , O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. 1 A entrega das DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi estar no SIMPLES no ano de 2002 e, portanto desobrigada da apresentação das DCTF. 410 O argumento já foi apreciado proficientemente pelo órgão julgador de primeiro grau, que assim se pronunciou: "7. Verificou-se, em pesquisa feita aos sistemas da Secretaria da Receita Federal "CNPJ" e "Consimples" que sua opção pelo Simples somente ocorreu em 01/01/2004, bem como de que inexiste o seu CNPJ na base do sistema "Sivex- Vedações e Exclusões do Simples" conforme consta das telas às fls. 14/18. 8. Conclui-se, portanto, de acordo com a pesquisa realizada que, no ano-calendário de 1999, a contribuinte não se encontrava enquadrada no Simples, o que a obriga a apresentação de DCTF e a incidência da multa é devida." Em virtude de a recorrente não trazer nenhuma prova em contrário do quanto explicitado pelo órgão julgador de primeiro grau, fragilizada está a sua 10 versão dos fatos. No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por desprover o recurso. Sala das Sessões, - 21 d- junho de 2006 /! : , •CORINTHO OL 0 u ` " MACHADO - Relator Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000653/99-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Tendo a interessada apresentado Ação de Embargos à execução fiscal, suspenso, por conseguinte, a exigibilidade de crédito tributário, mantendo-se na condição de optante pelo SIMPLES. Recurso a que se dá provimento para anular o ato administrativo.
Numero da decisão: 202-12661
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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FILHO & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG SIMPLES - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Tendo a interessada apresentado Ação de Embargos à execução fiscal, suspenso, por conseguinte, a exigibilidade de crédito tributário, mantendo-se na condição de optante pelo SIMPLES. Recurso a que se clã provimento para anular o ato administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ A. FILHO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o ato administrativo. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessõe/m 06 de dezembro de 2000 Marco: it re cms Neder de Lima Pres: ente --- Maria Ter a Martinez López Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Ricardo Leite Rodrigues, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Adolfo Monteio e Luiz Roberto Domingo. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • fr --S.4.,;.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000653/99-85 Acórdão : 202-12.661 Recurso : 112.675 Recorrente : JOSÉ A. FILHO & CIA. LTDA. RELATÓRIO De interesse da contribuinte, nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 39.508 (fls. 44), relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, devido a pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS e à PGFN. Inconformada, a interessada apresenta, tempestivamente, a peça impugnatória de fls. 01/02, instruída com os Elementos de fls. 04/35, pela qual solicita novamente uma revisão na exclusão de sua opção pelo SIMPLES, argumentando, em síntese, que: 1) quanto ao INSS: o débito existente no INSS foi objeto de Ação de Execução Fiscal, tendo a impugnante apresentado Ação de Embargos, julgada procedente, conforme cópia da sentença em anexo, desconstituindo o aludido débito fiscal; e 2) quanto à PGFN: existem de fato três pendências, a saber: A) CDA 60.2.90.000126-11 => "cuida-se de dívida de IRPJ do ano-base de 1998, que se encontrava isub-judicei onde se discutia se era devida ou não a correção monetária, ação de mandado de segurança que teve trâmite pela 13' Vara Federal, Processo n° 89.0005076-1 realçando que os valores foram depositados em juizo; posteriormente, não logrando êxito, os valores foram convertidos em renda da União, mas, mesmo assim, o referenciado débito foi inscrito na Dívida Ativa, sendo certo que a PGFN tão logo teve conhecimento dos fatos aqui explicitados, tomou medidas com fito de cancelar a inscrição"; B) CDA 60.2.94.001897-13 e CDA 60.2.95.002624- 12 => "encontram-se `sub-judice' face à ação de embargos, a qual foi julgada procedente, que através de sentença, o Poder Judiciário desconstituiu ambos os créditos tributários, conforme se infere das cópias ora inclusas". Sobre a pessoa fisica do sócio José Alvino Filho, argumenta que o débito existente na PGFN foi pago através de parcelamento com término no mês de março do corrente, conforme documento em anexo. 2 ke, 41/4•1' MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000653/99-85 Acórdão : 202-12.661 Através da Decisão DRJ/JFA/MG n° 0737/99, a autoridade singular manifestou-se pela procedência da exclusão, cuja ementa está assim redigida: "SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES - SIMPLES Exclusão - Não comprovada a regularidade da situação da contribuinte perante o INSS e a PGFN, é de se manter a exclusão do SIMPLES, motivada por pendências junto àqueles órgãos. O oferecimento de embargos à execução judicial, não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Exclusão procedente". A autoridade singular entende que, em não estando prevista a Ação de Embargos à Execução, nos casos discriminados no artigo 151 do Código Tributário Nacional, não haveria, conseqüentemente, suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por derradeiro, o contribuinte estaria excluído do SIMPLES. Através de recurso, a interessada assim se defende: - que, conforme dispõe o § 1° do art. 739 e inciso I do art. 791, ambos do CPC, a "proposição da AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO SUSPENDE à AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, e se ela fica suspensa, tem-se, por lógica que a exigência do crédito também se opera." Logo, a conclusão é que, se a ação de execução está suspensa, por lógica, tem-se que o crédito tributário nela centralizada também se opera; e - que, "Também, vale registrar, o ônus da prova é de quem alega, art. 333, I do CPC. Conseqüentemente, cabe a DRF/Cel. Fabriciano, MG, fazer prova de que o contribuinte tem débito junto ao INSS e PSFN capaz de impedir o gozo dos beneficios instituídos pela Lei do Simples (Lei 9.732/98), e não exigir que traga para os autos CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO." Ao final, a recorrente junta os seguintes documentos: - Sistema de Consulta da PGFN, xerox (regularidade fiscal do sócio majoritário); Certidão Negativa de Débito; e Sentenças e Certidões da Secretaria do Juízo certificando as suspensões dos créditos tributários. É o relatório. 3 kt,„ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 41, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000653/99-85 Acórdão : 202-12.661 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a matéria em exame refere-se tão-somente ã análise de se a propositura da Ação de Embargos á Execução, em suspendendo a ação de execução fiscal, suspende ou não a exigibilidade do crédito tributário. Segundo a autoridade singular, em não estando prevista a mencionada ação judicial nos casos discriminados no artigo 15 1 1 do Código Tributário Nacional, não haveria, conseqüentemente, suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por derradeiro, o contribuinte estaria excluído do SIMPLES, com fundamento nos incisos XV e XVI do artigo 9° da Lei n° 9.732/98, que vedam a opção à pessoa jurídica: "(.--) XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - rNss, cuja exigibilidade não esteja suspensa;". Inicialmente, há de se verificar que o texto da lei menciona "cuja exigibilidade não esteja suspensa". Dispõe o § 1° do artigo 739 do CPC (parágrafo acrescido pela Lei n° 8.953, de 13/12/94) que: "os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo." Por outro lado, dispõe o item I do artigo 791 do CPC que: "Suspende-se a execução: 1- no todo ou em parte, quando recebidos os embargos do devedor." Fazendo um paralelo, temos que, recebidos os embargos (para discussão), suspensa fica a execução e em processo suspenso não se pratica nenhum ato. Segundo CARNELUTTI 2 "fala-se em suspensão do procedimento quando se expressa a idéia de que a sucessão dos atos processuais sofre uma pausa durante a qual nada se realiza, mas depois continua, como se nada houvera acontecido. Isto é, liga-se o primeiro ato a ser efetuado ao último que foi realizado, mantendo, pois a continuidade na linha do seguimento processual. Há "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - a moratória; II - o depósito do seu montante integral; 1H - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de liminar em mandado de segurança" Em Teoria e Prática do Processo Executivo Fiscal — Antônio Carlos Costa e Silva - AIDE 4 11 " s 4... • MINISTÉRIO DA FAZENDA -%;;1? • '1:4'%, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n:,-f. ',- Processo : 13629.000653/99-85 Acórdão : 202-12.661 portanto, urna paralisação transitória do procedimento." Suspensa a execução fiscal, claro que a própria exigibilidade do crédito que deu origem a execução judicial estará, conseqüentemente, suspenso. No mais, a Certidão Negativa de Débito, bem como os documentos anexados aos autos, dão prova de serem procedentes as alegações da contribuinte. Portanto, em face do exposto, dou provimento ao recurso para anular o ato administrativo que excluiu a contribuinte da opção ao SIMPLES. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 's c- - - — MARIA TERES 7.14t TINEZ LÓPEZ 5

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4707164 #
Numero do processo: 13603.001764/2001-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – TERMO INICIAL DE ILL DECLARADO INCONSTITUCIONAL - O reconhecimento da não incidência de ILL de sociedade por quotas é atestada pela Instrução Normativa SRF nº. 63, publicada no DOU de 25/07/97. Sob esse prisma, não havendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária, e a do pedido de restituição, interregno temporal superior a cinco anos, é de se considerar a não ocorrência da decadência do crédito envolvido na postulação. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-16.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de pedir do recorrente. Declarou-se impedido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: César Piantavigna
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Recorrida 43 TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 12 DE SETEMBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.467 DECADÊNCIA — REPETIÇÃO DO INDÉBITO — TERMO INICIAL DE ILL DECLARADO INCONSTITUCIONAL - O reconhecimento da não incidência de ILL de sociedade por quotas é atestada pela Instrução Normativa SRF n°. 63, publicada no DOU de 25/07/97. Sob esse prisma, não havendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária, e a do pedido de restituição, interregno temporal superior a cinco anos, é de se considerar a não ocorrência da decadência do crédito envolvido na postulação. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AÇOCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de pedir do recorrente. Declarou-se impedido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage. ANA Id A RI EIRáS REIS PRES je \ TE CESAW:1` TAVIGNA RELATOR FORMALIZADO EM: 35 mAl 2008 9 .:i f j MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13603.001764/2001-64 Acórdão n° : 106-16.467 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e LUMY MIYANO MIZUKAWA. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. ' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ca--,04:4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13603.001764/2001-64 Acórdão n° : 106-16.467 Recurso n° : 149.047 Recorrente : AÇOCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de requerimento de restituição, formulado em 22/11/2001, relacionado com indébito de ILL (fls. 01/04) concernente ao período de abril de 1990 a maio de 1993. No bojo do pedido de restituição a Recorrente (fl. 01) salientou que o Poder Judiciário já decidira pela inconstitucionalidade do mencionado tributo e que a Receita Federal editou Instrução Normativa a qual vedava a constituição de créditos pela Fazenda Nacional relativamente ao ILL. Aduziu, ainda, que não pleiteou judicialmente a repetição do indébito relativo aos valores pagos a titulo de ILL. Despacho decisório (fls. 23/25), na linha do parecer expedido sobre a matéria, indeferiu a restituição oferta* salientando que a Recorrente havia, por força do que determina os artigos 156, 165 e 168 do CTN, decaído do direito de pleitear os créditos cogitados pelo contribuinte. Impugnação, juntada às fls. 30/32, sustentou que a empresa é detentora do crédito cuja satisfação é reclamada neste feito, pois, de acordo com O entendimento pacifico do Supremo Tribunal Federal, não estava expresso em seu contrato social a automática disponibilidade do lucro por parte dos seus sócios. Aduziu, ainda, que a pronúncia de decadência figurava descabida, haja vista o entendimento do Conselho de Contribuintes no sentido de reconhecer que a fruição do prazo hábil a tanto somente se iniciou com a publicação da Instrução Normativa SRF n. 63, de 25/07/97. Decisão de piso (34/37) indeferiu o requerimento de restituição sob o argumento de que a recorrente confundiu os institutos da constituição do crédito tributário com o instituto da restituição. Afirmou ainda que, por força do Ato Declaratório n. 96, de 1999, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo STF é contado dos pagamentos indevidos. • 3 (lç\ ..ki4k1f MINISTÉRIO DA FAZENDA tr?"4 ...0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13603.001764/2001-64 Acórdão n° : 106-16.467 Recurso voluntário (fl. 43/46) basicamente renovou a argumentação expendida na impugnação apresentada nos autos, no que se refere à incidência decadencial. É o relatório. 4 Ar•nt;-!k4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni- AV-ti O/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,MI PÁ,»Sz-.)~:#, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13603.001764/2001-64 Acórdão n° : 106-16.467 VOTO Conselheiro CESAR PIANTAVIGNA, Relator O Conselho de Contribuintes já firmou entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial do crédito proveniente de indébito de ILL, tratando-se de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, é a publicação da IN SRF n. 63, de 25.07.97: ILL. DECADÊNCIA. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. TERMO INICIAL. O termo de início do prazo para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL, no caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n°63, de24/7/1997. Decadência afastada. (Acórdão 106-15831 de 21/09/2006, Sueli Efigênia Mendes de Britto) ILL - DECADÊNCIA - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - TERMO INICIAL - No caso de sociedades anônimas, o prazo inicial para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL deve ser a data da publicação da Instrução Normativa n° 63, de 24.07.1997, da Secretaria da Receita Federal. Decadência afastada. (Acórdão 106-14871 de 11/08/2005, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti) ILL - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; na data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou na data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n°. 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n°. 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim, não tendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo4. 5 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i.W.--.-- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13603.001764/2001-64 Acórdão n° : 106-16.467 superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. (Acórdão 104-21577, 24/05/2006, Nelson Mallmann) ILL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido, pago por sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Decadência afastada. (Acórdão 106-14156, 13/08/2004, Gonçalo Bonet Allage) ILL - DECADÊNCIA - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPON- SABILIDADE LIMITADA - TERMO INICIAL - No caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, o prazo inicial para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL deve ser a data da publicação da Instrução Normativa n° 63, de 24.07.1997, da Secretaria da Receita Federal. ILL - RESTITUIÇÃO - LEGITIMIDADE - Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido apurado. Decadência afastada. (Acórdão 106-15758, 16/08/2006, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti) Ora, tendo em vista que o pedido de restituição sob exame (fls. 01/04) foi protocolado no dia 22/11/2001, não há que se cogitar de decadência do crédito proveniente do indébito de ILL ventilado nesses autos, pois o período qüinqüenal não havia findado. Isso de acordo com a diretriz estipulada pela jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. Ante ao exposto, afasto a decadência pronunciada nesses autos, e voto no sentido de determinar que o feito em tela retorne à instância de piso para que esta proceda ao exame do mérito (direto) da pretensão da contribuinte. Sala das essões, em 12 de setembro de 2007.4," CE NTAVIGNA 6 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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4706047 #
Numero do processo: 13523.000022/98-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Posibilidade de exame por este Conselho - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - prescrição do direito de restituição/compensação - Início da contagem de prazo - Medida Provisória nº 1.110/95, publicada em 31/08/95.
Numero da decisão: 303-31.393
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição, e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nanci Gama
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RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Possibilidade de exame por este Conselho - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Início da contagem de prazo — • Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição, e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de maio de 2004 JOAQ'HOL COSTA 411 Pres' ente Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI e SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. Ma/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.399 ACÓRDÃO N° : 303-31.393 RECORRENTE : FILINTO PNEUS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : NANCI GAMA RELATÓRIO Trata-se de pedido apresentado pelo contribuinte, em 11/12/1997, de Restituição/Compensação de recolhimentos realizados a maior e indevidamente de contribuição ao FINSOCIAL, no período de 09/89 à 03/92, em face da inconstitucionalidade de sua cobrança declarada pelo Supremo Tribunal Federal, no • julgamento do R.E. n° 15764-PE. O pedido foi indeferido, sem análise do mérito, pela Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana/BA, pelo Despacho Decisório n°037/2001, às fls. 80 a 83, sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito teria "decaído", eis que o prazo para repetição de indébitos, relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, no exercício do controle difuso de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n°96/99, no Parecer PGFN/CAT/n°1538 de 1999 e, nos artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Ciente desta decisão, o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação às fls. 88 a 92, alegando, em suma, que, (1) segundo o disposto no artigo 18 da Medida Provisória n° • 1699/40 (sic), apesar de impedir a restituição de oficio pela Receita Federal, nada obsta que a Receita o faça mediante pedido do contribuinte; (2) em consonância com os princípios constitucionais, o prazo para o contribuinte pleitear a compensação ou restituição de tributos pagos a maior deve ser igual àquele estabelecido para o contribuinte "constituir" o crédito, qual seja, 10 anos; (3) ressalta ainda que o mesmo prazo está previsto no artigo 103 do Decreto n°92698/86, e no artigo 45 da Lei n°8212/91, tendo o mesmo sido aplicado pelo órgão julgador em casos similares; 1111 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.399 AC (*DÃO N° : 303-31.393 (4) por fim, afirma que, de acordo com entendimento jurisprudencial, o FINSOCIAL é tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo prazo prescricional é de 10 anos. Corroborando o seu entendimento, colaciona decisões emanadas por órgãos da Justiça Federal. Requer a reforma do despacho decisório, pleiteando o deferimento de seu pedido de restituição/compensação. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA, foi exarada a decisão DRJ/SDR n° 1.382, de 29 de junho de 2001, • indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: FINSOCIAL. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO O direito de o contribuinte pleitear a restituição e, por conseguinte, a compensação, extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso do lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado do tributo é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição. S SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Em face da referida decisão o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, onde reitera os fundamentos e pedidos apresentados em sua peça de impugnação. É o relatório. 41), 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.399 ACÓRDÃO : 303-31.393 VOTO A matéria trazida a este Conselho já foi objeto de inúmeros julgamentos realizados nesta Casa, encontrando-se vencedor o resultado a que me filio, e cujo fundamento tenho a honra de transcrever como meu, o voto elaborado pelo eminente Conselho Dr. Nilton Luiz Bartoli: "Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. • O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título de FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. t. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.399 ACÓRDÃO N° : 303-31.393 Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em juizado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: • "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em juizado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."1 •(grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) 110/ 1 DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.399 ACÓRDÃO N° : 303-31.393 A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: ‘,/v CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situacões jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, • pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (...)„3 (nossos destaques) • Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à 3 Idem, p. 5/6. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.399 AC ORDÃO N° : 303-31.393 restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 • Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. • O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. in dir V 4 Idem. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.399 ACÓRDÃO N° : 303-31.393 No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; • II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ifi — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou 181 contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou 8 111, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.399 ACÓRDÃO N° : 303-31.393 confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditário. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento • de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 90 que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria • ME n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. I /0 • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.399 ACÓRDÃO N° : 303-31.393 Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de citação o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente • investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. • to ii, ., 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ TERCEIRA CÂMARA_ RECURSO N° . : 126.399 1 - ACÓRDÃO N° : 303-31.393 Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. • Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, I em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. • (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do(31(,_ STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 11 . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 126.399 ACÓRDÃO N° : 303-31.393 tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescticional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." • Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.399 ACÓRDÃO N° : 303-31.393 Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as AD1Ns, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. • 0 que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao • contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: 13 r(/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.399 ACÓRDÃO N° : 303-31.393 AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (- --) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela • contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal • Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito 14 didk MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.399 ACÓRDÃO N° : 303-31.393 subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidentat? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: 1111 "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3 8 Edição, 2001, p. 345. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 126.399 AC ÓRDÃO N° : 303-31.393 Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'." 8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.399 ACÓRDÃO N° : 303-31.393 Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: 411 "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo 9 Ob. Cit., p. 50. èí 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.399 ACÓRDÃO N° : 303-31.393 seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 439951RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfie: 18 (116 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.399 • ACÓRDÃO N° : 303-31.393 como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do MC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, 110 considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPULVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte 19 gl;r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.399 ACÓRDÃO N° : 303-31.393 à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 2171951PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. (9fe 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA- RECURS O N° : 126.399 ACÓRDÃO N° : 303-31.393 Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoiia do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e In "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. • Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato 21 4V4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.399 AC ORDÃO N° : 303-31.393 vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser II) convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado, atualmente, a previsão de edição de resolução do Senado Federal, visando a suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois é irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? n 22 op MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.399 ACÓRDÃO N° : 303-31.393 A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria 111 Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de 111 execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo 23 %) . ' _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . _ - RECURSO N° : 126.399, ACÓRDÃO N° : 303-31.393_ Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."I° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, • bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. , E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o • reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso t10 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Edi r, 1998, p. 376: 24 . , • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA : RECURSO N° : 126.399 - ACÓRDÃO N° : 303-31.393 pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na AD1N 939-DF, acórdão publicado em 18/03/94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MS', reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não IP extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do F1NSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, 1 ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli 11: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de 1111 novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo 1 1indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamenteot/ 11 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 25 1 . . . 1_ MINISTÉRIO DA FAZENDA -_ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA i. _ : RECURSO N° : 126.399 . ACÓRDÃO N° : 303-31.393 pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio 40 jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (.). (-) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tctntum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do C7N, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma 11. decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionaliclade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se inicia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados —. ca 26 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.399 ACÓRDÃO N° : 303-31.393 No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CAMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 101 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para ../ 27 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 126.399 ACÓRDÃO N° : 303-31.393 reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; • b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DR.I-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: t(1/ 28 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.399 ACÓRDÃO N° : 303-31.393 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADÍN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- • 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir 10110 RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução 99 Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2S elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via 29 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 126.399 ACÓRDÃO N° : 303-31.393 judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, em prestígio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros." É como voto. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004 1110 - Relatora' 30

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Numero do processo: 13628.000305/2001-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78043
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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Segundo Conselho de Contribuintes n, .."142?" / 06 / Processo n2 : 13628.000305/2001-85 i 10.v aza, I VISTO Recurso n2 : 125.315 Acórdão n2 : 201-78.043. Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. 12ÃOCULCO,: • osefa afia Coelho Marqu?krr Presidente e Relatora MIN DA FAZEWIA - 2 0 CC CONFERE COM O CRIGINAI alusiva 05.1_,,ü1351 VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego Galvão, Antonio Mano de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 AC-4a_ Ministério da Fazenda MIN 1 . A F AZEN F,A — 2, 0 CC 22 CC-MF 0tfr in". Segundo Conselho de Contribuintes CONt (RE COM O ORIGINAL Fl. >;;;tiAte 8RASILIA 05 iet 1 Sf25,5 Processo n2 : 13628.000305/2001-85 Recurso n2 : 125.315 viro Acórdão n2 : 201-78.043 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 3 2 decêndio de abril de 1997, com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA rt' 4.878, de 9 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 37), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/11/2003 (fls. 38/39), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. kg)41-- 2 CC-MF Ministério da Fazenda MINF4 Ç AZEN r.IA - 2." CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE eçONt O ORIGINAL Processo n2 : 13628.000305/2001-85 ORASILIA / Recurso n2 : 125.315 Acórdão n' : 201-78.043 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia i de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei rt" 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o fF1 devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos uris. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(.)". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n' 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 4' da IN SRF n" 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente á jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 3 • • • 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl ti."-< C Segundo Conselho de Contribuintes .;x1,2t5 CONFERE COM O BRASÍLIA C2 ORIGINAL Processo n2 : 13628.000305/2001-85 — Recurso n' : 125.315 visto Acórdão n2 : 201-78.043 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. Mzaa 4.94/40,air OSE A MARIA COELHO MARQUES 4

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Numero do processo: 13559.000107/91-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ/RECURSO DE OFÍCIO - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Nega-se provimento a recurso de ofício quando verificado que a r. decisão, bem apreciando o feito, julga improcedente o lançamento suplementar em razão de sua inadequação aos fatos narrados pela contribuinte e comprovada nos autos do processo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04124
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Natanael Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:52:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:52:26Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:52:26Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:52:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:52:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:52:26Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:52:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:52:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:52:26Z; created: 2009-08-21T19:52:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T19:52:26Z; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:52:26Z | Conteúdo => 4:i.té MINISTÉRIO DA FAZENDA ?vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13559/000.107/91-95 Recurso n° : 110.681 Matéria : IRPJ - Ex: de 1989 Recorrente : DRJ EM SALVADOR/BA Recorrida : COOPERATIVA MISTA DO MÉDIO RIO PARDO RESP. : LTDA Sessão :13 DE MAIO DE 1997 Acórdão n° :107-04.124 IRPJ/RECURSO DE OFÍCIO - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Nega-se provimento a recurso de ofício quando verificado que a r. decisão, bem apreciando o feito, julga improcedente o lançamento suplementar em razão de sua inadequação aos fatos narrados pela contribuinte e comprovados nos autos do processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR - BA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado —\j‘uk'sMARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE tAEL attittilmilgÁM NAT N RTINS RELATOR FORMALIZADO EM: M 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, MAUR1L10 LEOPOLDO SCHMITT, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ssb MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13559/000.107/91-95 Acórdão n° : 107-04.124 Recurso n° : 110.681 Recorrente : DRJ EM SALVADOR / BA RELATÓRIO Trata-se de notificação de lançamento suplementar de IRPJ originada, segundo a descrição contida em seu histórico, de erro no lucro liquido declarado, bem como em razão de lucro inflacionário realizado a menor e de lucro inflacionário diferido a maior. Inconformada com o lançamento, em petição de fls., a impugnante, asseverando a sua condição de não contribuinte do imposto já que pratica apenas operações com cooperados, conclui que o que teria motivado o lançamento teria sido a forma errada com que preencheu a sua declaração de rendas do ano-base de 1988, exercício financeiro de 1989, mais especificamente no formulário I, campo 13/20 e campo 14/12, razão pela qual anexou declaração retificadora., A DRJ em Salvador, apreciando o feito, julgou improcedente o lançamento, assim ementando a sua decisão: "LUCRO LIQUIDO DO EXERCÍCIO Para se alterar o valor do lucro liquido declarado pelo contribuinte, através de procedimento de oficio, é necessário identificar-se claramente qual a inexatidão cometida. SOCIEDADES COOPERATIVAS Apenas a parcela do lucro inflacionário proporcional às receitas tributáveis deve obrigatoriamente ser oferecido à tributação". MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13559/000.107/91-95 Acórdão n° : 107-04.124 Da decisão proferida, a DRJ em Salvador, de conformidade com o artigo 34, I, do Decreto 70.235112, na redação da Lei n° 8748/93, recorre de oficio a este Colegiado. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13559/000.107/91-95 Acórdão n° : 107-04.124 VOTO Conselheiro, NATANAEL MARTINS, Relator O recurso de ofício, pelos próprios fundamentos da r. decisão proferida pela DRJ em Salvador, deve ser rejeitado. Com efeito, como bem anotado pela DRJ, relativamente ao primeiro item do lançamento, examinando-o em cotejo com a declaração de rendas, não se pode afirmar que teria havido erro na apuração do lucro liquido além do que, asseverou, "se fosse o caso, haveria a necessidade de uma clara descrição do fato e de um novo enquadramento legal". Quanto aos demais itens do lançamento (itens 2 e 3 que tratam, respectivamente, do lucro inflacionário realizado a menor e de lucro inflacionário diferido a maior), concluiu a DRJ que, em verdade, não existe saldo de lucro inflacionário acumulado de exercício anterior, bem como que inexiste lucro inflacionário do exercício. Nessas condições, nego provimento ao recurso de oficio. É como voto. Sala das Sessões, 13 de maio de 1997. 11°140ill p044vi NATANAEL MARTINS Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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