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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5149897 #
Numero do processo: 13502.000033/99-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. CONCEITO DE INSUMO NA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DA LEI 9.363/1996. 1. Para efeito de apuração do crédito presumido do IPI, segundo os critérios estabelecidos na Lei nº 9.363, de 1996, são considerados insumos as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem adquiridos no mercado interno e utilizados no processo fabricação de produto exportado. 2. Também se incluem no conceito de insumos, para o mesmo efeito, os produtos não registrados no ativo permanente que, embora não integrando o novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO. CUSTO COM ENERGIA ELÉTRICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Por não atender o conceito de insumo da Lei nº 9.363, de 1996, os custos de aquisição de energia elétrica e de prestação de serviços de industrialização por encomenda não integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI. ICMS. VALOR DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS DE COMPRA. INCLUSÃO NOS CUSTOS DOS INSUMOS. PREVISIBILIDADE. Para efeito do cálculo do crédito presumido do IPI, o valor do ICMS destacados nas notas fiscais de compra não se exclui dos custos das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem aplicados na produção de produto exportado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-002.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar que os valores do ICMS, destacados nas respectivas notas fiscais de entrada, sejam incluídos no valor do crédito presumido, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. CONCEITO DE INSUMO NA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DA LEI 9.363/1996. 1. Para efeito de apuração do crédito presumido do IPI, segundo os critérios estabelecidos na Lei nº 9.363, de 1996, são considerados insumos as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem adquiridos no mercado interno e utilizados no processo fabricação de produto exportado. 2. Também se incluem no conceito de insumos, para o mesmo efeito, os produtos não registrados no ativo permanente que, embora não integrando o novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO. CUSTO COM ENERGIA ELÉTRICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Por não atender o conceito de insumo da Lei nº 9.363, de 1996, os custos de aquisição de energia elétrica e de prestação de serviços de industrialização por encomenda não integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI. ICMS. VALOR DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS DE COMPRA. INCLUSÃO NOS CUSTOS DOS INSUMOS. PREVISIBILIDADE. Para efeito do cálculo do crédito presumido do IPI, o valor do ICMS destacados nas notas fiscais de compra não se exclui dos custos das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem aplicados na produção de produto exportado. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, para determinar que os valores do  ICMS, destacados nas  respectivas notas  fiscais  de entrada, sejam incluídos no valor do crédito presumido, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.    Relatório  Trata­se de Pedido de Compensação (fl. 02) de crédito presumido do IPI, no  valor de R$ 398.509,62, apresentado pela filial Camaçari/BA em 22/2/1999, para compensação  de débitos de mesmo valor da Contribuição do PIS/Pasep e da Cofins dos meses de dezembro  de 1998 e janeiro de 1999 da matriz.  Por meio  do  despacho  decisório  de  fls.  13/15,  proferido  em  18/11/2003,  o  pedido  de  compensação  foi  integralmente  indeferido,  sob  o  fundamento  fático  de  que  a  recorrente, embora intimada, não havia apresentado a documentação necessária a apreciação do  pleito, e jurídico, com respaldo no art. 31, § 6°, combinado com o art. 32, caput, da Instrução  Normativa SRF nº 210, de 2002, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 323, de  2003.  Em sede de manifestação de inconformidade (fls. 20/27), alegou a interessada  que o citado despacho decisório não podia prevalecer, pois,  independente das causas que  lhe  impediram  de  apresentar  a  documentação  solicitada,  o  crédito  compensado  era  legítimo,  conforme documentação e demonstrativos apresentados naquela oportunidade.  Os fatos seguintes, foram assim resumidos no relatório integrante do acórdão  recorrido:  O processo  foi  encaminhado para  apreciação pela DRJ/Recife,  que mediante o Acórdão DRJ nº 9.599, de 24/09/2004, proferido  pela 5ª Turma de Julgamento da DRJ Recife/PE, de fls.228/236,  indeferiu a solicitação da interessada amparado na Lei nº 9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  ante  a  ausência  de apresentação  da  documentação quando da intimação, por prazo dilatado em até  quatro  vezes,  com  fundamento  no  art.  3º,  III,  28,  39  e  40,  que  reproduz e art. 3º da IN SRF nº23, de 1997, e art.3º da Portaria  MF nº 38, de 27/02/1997.  Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 13502.000033/99­45  Acórdão n.º 3102­002.012  S3­C1T2  Fl. 11          3 Consta  no  acórdão  que  a  própria  interessada  reconheceu  que  não  apresentou  a  documentação  solicitada  e  nem  pleiteou  dilatação  de  prazo  para  fazê­lo  e  que,  apesar de  a  interessada  ter  na  manifestação  de  inconformidade  apresentado  a  documentação  relativa  ao  direito  ao  ressarcimento  e  compensações  que  entendia  comprobatória,  a  instância  julgadora estaria impedida de analisar os referidos documentos,  sob pena de suprimir uma instância decisória, e assim, não tendo  a requerente apresentado os documentos hábeis para comprovar  o direito, após intimada, este seria indeferido.  Quanto  aos  argumentos  da  interessada  de  que  apresentara  Pedido de Ressarcimento no  valor  de R$  530.157,15,  informou  que  não  houve  qualquer  apresentação  de  documentação  e  portanto não há litígio quanto a existência do direito creditório,  vindo assim a se pronunciar somente quanto a não homologação  da compensação, nos termos dos §§ 9º a 12º do art.74 da Lei nº  9.430, de 1996, alterado pelo art.49 da Lei nº10.637, de 2002 e  art.17  da Medida  Provisória  nº135,  de  30/10/2003,  convertida  na Lei nº10.833, de 2003.  A interessada foi intimada do acórdão DRJ à fl. 238.  À  fl.239  consta  despacho  da  SOAT/Camaçari  informando  que  decorrido  o  prazo  para  interposição de  recurso  voluntário  não  houve  manifestação  de  interessada  nesse  sentido  e  encaminhamento  para  cobrança  do  crédito  tributário  indevidamente compensado.  A  empresa matriz,  localizada  em  São  Paulo,  impetrou Medida  Cautelar  nº2006.61.00.0201471  e  Ação  Anulatória  de  Débito  Fiscal nº2006.61.00.022643.1 na 8ª Vara da  justiça Federal de  São Paulo,  que  foi  parcialmente  deferida  intimando a União  a  suspender a exigibilidade do crédito  tributário, ante o depósito  (fls.306,  729  e  730/742,  822/841  e Mandado  de  Citação  de  fl.  820).  O  Juiz  da  8ª  Vara  da  Justiça  Federal  determinou  a  anulação  do  PAF  13502.000033/9945  desde  a  prolação  do  acórdão  da  DRJ  e  anulação  da  carta  cobrança  e  eventual  inscrição  em dívida  ativa  e  determinou a  análise  do  pedido  de  compensação,  fl.  862. A decisão está  em grau de  recurso  junto  ao TRF da 3ª Região.  A Equipe de Análise de ação Judicial/DERAT/SPO (fl.725, 728)  analisou  a  documentação  constante  dos  autos  (fls.729/803,  804/805  e  andamento  processual  na  justiça  de  fls.  848/853,  855/865,  e  demonstrativos  de  cálculo  RFB  de  fls.806/811)  e  promoveu a suspensão da exigibilidade dos débitos no PROFISC  por  concluir  pela  suficiência  dos  depósitos  (fl.811  e  812,  866/867 e 870), mediante Despacho de fl. 866/867 e 870.  O  processo  foi  encaminhado  a  DRF/Camaçari,  órgão  jurisdicionante  do  estabelecimento  detentor  do  crédito,  para  realização  de  diligência,  para  apuração  do  valor  total  a  ser  compensado (fls.873/874 e ciência em 23/11/2009, fl.875), tendo  a  interessada  apresentado  ofício  confirmando  a  entrega  de  cópias de balancetes, CD com planilha de custos e entradas de  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 insumos  e  DCP  (fl.876  e  documentos  de  fls.877/914,  além  do  descritivo  do  processo  industrial  de  fls.925/952  e  Balancetes  Analíticos de fls.953/974 e 975/1.097).  Às  fls.1.099/1.105  consta  relatório  fiscal,  cientificado  a  contribuinte  em  23/02/2010,  fl.1103,  relativo  ao  MPF  0510400200900115  expedido  para  realização  da  diligência  fiscal  com  vista  a  subsidiar  a  análise  do  crédito  presumido  do  período de julho/1997 a dezembro/1998, ora sintetizado:  •a  análise  dos  créditos  tinha  sido  iniciada  em  outro  procedimento  fiscal  MPF  0510400/00024/2007,  que  ficou  prejudicada  ante  a  autuação  fiscal  que  tombou  sob  o  processo  administrativo  de  nº  13807.007601/200107,  sob  julgamento,  considerados  nesta  análise  os  relatórios  e  documentos,  bem  como  o  Acórdão  DRJ/São  Paulo  nº  1620.479/  2009  proferido  no  referido  processo,  o  qual  admitiu  tão  somente  os  custos  dos  insumos  adquiridos  diretamente  pelo  contribuinte  e  pela  empresa  Química  da  Bahia Ltda, com a qual a interessada mantinha contrato de  industrialização  por  encomenda,  quando  utilizados  na  industrialização  dos  produtos  comercializados  pela  contribuinte  (acetona,  etanol,  amônia,  hidrogênio  e  nitrogênio), desconsiderando os custo fixos, aí  incluídos os  demais  custos  envolvidos  indiretamente  na  produção,  depreciação  e  energia,  além  dos  custos  administrativos  e  remuneração  pelos  serviços  de  industrialização  prestados  pela Química da Bahia;  • neste  trabalho a análise  se  resume ao crédito presumido  pleiteado  pelo  estabelecimento  0018,  sem  levar  em  consideração a veracidade, efetividade ou qualquer aspecto  relacionado ao contrato de industrialização por encomenda.  A  utilização  como  custo  de  produção  dos  insumos  adquiridos pela Química da Bahia e utilizados como custo  de produção segue a decisão da DRJ/São Paulo;  •após  mencionar  os  dispositivos  legais  que  amparam  o  benefício do crédito presumido, considera o disposto no art.  147  do  Decreto  n°  2.637,  de  25  de  março  de  1998  RIPI/  1998,  com  redação  atual  pelo  artigo  164  do  Decreto  n°  4.544 de 26 de dezembro de 2002 RIPI/ 2002 e PN CST n°  65/79 publicado no DOU de 06/11/1979, para caracterizar  o conceito de insumos;  • à falta da memória de cálculo, esta não apresentada pela  interessada,  utilizou­se  a  fiscalização  das  planilhas  fornecidas pelo contribuinte com os dados das entradas de  insumos  e  saídas de produtos  e  exportações,  detalhamento  do  consumo geral  da  produção,  discriminando  os  insumos  consumidos por período, arquivos magnéticos com fichas de  estoque  individualizados  por  insumo,  para  elaborar  o  demonstrativo  de  apuração  do  crédito  presumido.  Os  insumos que foram considerados para efeito de composição  da base de cálculo foram aqueles informados no documento  "autoavaliação  para  o  licenciamento  ambiental  ­  ALA",  quando  enquadrados  no  conceito  de  insumos  previsto  na  Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 13502.000033/99­45  Acórdão n.º 3102­002.012  S3­C1T2  Fl. 12          5 legislação, sendo desconsiderados os produtos acetona e o  isopropanol quando importados;  • foi efetuada a apuração do crédito presumido seguindo as  disposições  constantes  na  Lei  n°  9.363/96,  Portaria MFn°  38/97,  IN  SRF  n°  23/97  e  IN  SRF  n°  103/97,  na  qual  a  apuração  efetuada  pela  fiscalização  se  consolida  no  Demonstrativo  de  apuração  do  crédito  presumido,  tendo  como  fonte  de  referência  os  balancetes,  livros  fiscais  de  entradas,  saídas  e  apuração  do  IPI  e  notas  fiscais  de  entradas e saídas, além das  fichas de estoque de matérias­ primas,  tambores,  total  geral  de  processos,  estoque  de  produtos  acabados  e  em  processo,  entradas  de  insumos,  saídas  de  produtos  e  exportações,  apurado  conforme  normas citadas anteriormente, onde os valores apurados em  ação  fiscal  foram  de  R$  58.430.62  (cinqüenta  e  oito  mil  quatrocentos e trinta reais e sessenta e dois centavos) para  o  ano  de  1997,  e  R$  69.937,30  (  sessenta  e  nove  mil,  novecentos e trinta e sete reais e trinta centavos) para o ano  de 1998 (fls.1104 e 1105).  A  interessada  apresentou  em  25/03/2010  sua  manifestação  ao  termo de verificação fiscal, fls.1106/1116, alegando que:  •segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  utilização  dos  insumos adquiridos pela Química da Bahia S.A. e utilizados  na produção de produtos comercializados pela Air Products  seguiria  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo,  que  julgou  a  impugnação  apresentada pela Air Products  procedente  em  parte,  considerando  que  realmente  houve  custo  com  os  insumos  adquiridos  diretamente  pela  Química  da  Bahia  S.A.,  os  quais  estavam  vinculados  à  industrialização  dos  produtos comercializados pela Air Products,  porém, houve  manutenção  da  autuação  em  relação  ao  que  a  decisão  denominou  de  custos  fixos.  Atualmente,  aguarda­se  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  interposto  ao  Egrégio  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF;  •quando  da  análise  dos  insumos  que  dariam  direito  ao  crédito presumido pleiteado, a fiscalização afirma que teria  considerado  aqueles  valores  informados  no  documento  "autoavaliação  para  o  licenciamento  ambiental  ALA",  em  suma,  não  foram  considerados  os  seguintes  itens:  energia  elétrica,  o  vapor  e  a  água  clarificada,  em  que  pese  a  própria  fiscalização  ter  reconhecido  que  a  maioria  deles  possuía características de insumos;  •ao  contrário  do  que  afirmou no  inicio  de  seu  relatório,  a  fiscalização  adotou  aquele  mesmo  equivocado  critério  aplicado  quando  da  fiscalização  que  originou  o  auto  de  infração  relacionado  ao  processo  administrativo  n°  13807.007601/200107,  ao  analisar  os  documentos  disponibilizados pela Air Products, refez a base de cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  pleiteado,  desconsiderando  Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     6 praticamente todos os insumos despendidos no processo de  industrialização por encomenda, para reconhecer apenas os  valores de R$ 58.430,62, no ano de 1997, e R$ 69.937,30,  no  ano  de  1998,  dentre  estes:  os  valores  relacionados  ao  contrato  por  encomenda  firmado  entre  a Air  Products  e  a  Química da Bahia S.A., que visa à remuneração dos custos  de  produção,  encargos,  despesas  e  margem  de  lucro,  matéria­prima,  materiais,  embalagens,  utilidades,  depreciação,  mão  de  obra,  entre  outros,  insumos  efetivamente  foram  utilizados  no  contrato  de  industrialização por encomenda;  •salienta que o processo administrativo de compensação n°  13502.000033/99­45  não  guarda  relação  alguma  com  o  processo n° 13807.007601/2001­07,  isto é, a decisão a  ser  proferida pelo CARF, nos autos do segundo processo, sobre  a  existência  ou  de  contrato  de  industrialização  por  encomenda não reflete na apuração da base de cálculo do  direito creditório pleiteado pela Air Products nos autos do  primeiro processo, porque efetivamente houve aplicação de  capital  na  aquisição  de  insumos  para  a  concretização  do  processo  de  industrialização,  fazendo  com  que  o  crédito  presumido de IPI fosse gerado e, portanto, fosse passível de  ser  pleiteado  nos  autos  do  processo  administrativo  de  compensação n° 13502.000033/9945;  •em  18  de  dezembro  de  1996,  foi  celebrado  Contrato  Industrialização  por  Encomenda  entre  a  Air  Products  e  a  Química  da  Bahia  S.A.,  para  a  finalidade  de  que  esta  Empresa  industrializasse  o  produto  denominado  "alquilamina", mas a Química da Bahia teve como custos os  valores  pagos  a  título  de  matéria­prima,  insumos,  utilidades, máquina e mão­de­obra, dentre outros, enquanto  a  interessada  tinha como custo do produto o preço pago à  empresa  industrializadora,  além  dos  eventuais  insumos  adquiridos diretamente;  •o custo da Air Products com a "alquilamina" corresponde  ao somatório do preço pago à Química" da Bahia S.A. pela  operação de industrialização e o montante do valor pago a  terceiros  diretamente  pela  aquisição  de  insumos,  sendo  necessária a utilização de matérias­primas (etanol, amônia,  hidrogênio,  ácido  acético,  cicloexano,  ácido  sulfúrico,  monoetileneglicol,  produtos  para  tratamento  de  água,  "diatomoceous  earth"),  insumos  (npropanol,  isopropanol,  acetona,  cicloexano,  catalisadores),  além  de  outras  utilidades  (vapor,  energiaelétrica,  água  clarificada  e  nitrogênio),  conforme  quantidades  definidas  relativas  ao  processo industrial.  •conforme  verifica­se  na  planilha  elaborada  pela  fiscalização  nenhum  valor  a  título  de  industrialização  de  terceiros foi indicado, o que confirma que nenhum custo foi  aproveitado  para  o  refazimento  da  base  de  cálculo  do  crédito presumido;  •a  fiscalização  não  deu  aplicabilidade  à  Instrução  Normativa n° 130/97, já que excluiu o ICMS dos custos das  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 13502.000033/99­45  Acórdão n.º 3102­002.012  S3­C1T2  Fl. 13          7 matérias­primas,  dos  produtos  intermediários  e  dos  materiais de embalagem;  • elaborou uma nova planilha, cuja estrutura é a mesma do  que aquela apresentada pela  fiscalização, na qual apontou  todos  os  valores  que  equivocadamente  deixaram  de  ser  reconhecidos,  inclusive, com a  inclusão do  ICMS sobre os  custos  das matérias­primas,  dos  produtos  intermediários  e  dos  materiais  de  embalagem,  assim  como  determina  a  Instrução  Normativa  n°  130/97,  inserindo  todos  aqueles  custos  que  efetivamente  foram  incorridos  durante  a  industrialização  por  encomenda,  perfazendo,  assim,  o  direito creditório no valor de R$ 229.435,99, para o ano de  1997,  e  de  R$  298.209,40,  para  o  ano  de  1998,  conforme  fls.1118/1121;  • apenas por hipótese,  ainda que  se pudesse  imaginar que  haveria  relação  entre  o  processo  administrativo  de  compensação  n°  13502.000033/9945  e  o  processo  administrativo  n°  13807.007601/2001­07,  a  Air  Products  entende que, no mínimo, a fiscalização deveria ter adotado  o mesmo posicionamento da DRJ/SP (nos autos do processo  administrativo  n°  13807.007601/200107),  isto  é,  considerado os custos relativos aos insumos adquiridos pela  Química  da  Bahia  que  foram  denominados  de  "custos  variáveis”  porque,  ainda  que  se  entenda  que  não  houve  industrialização  por  encomenda,  o  que  se  admite  apenas  por  hipótese,  o  fato  é  que  houve  aquisição  de  insumos,  os  quais  geram  créditos  que  não  foram  considerados  no  cálculo elaborado pela fiscalização;  •requer  seja  reconhecido  a  totalidade  dos  insumos  utilizados no  processo  de  industrialização por  encomenda,  ajustando­se, assim, a base de cálculo do crédito presumido  de  IPI  pleiteado  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  13502.000033/9945,  nos  termos  da  planilha  ora  anexada,  outrossim, caso não seja esse o entendimento, o que admite  apenas  por  hipótese,  requer  sejam  reconhecidos,  no  mínimo,  aqueles  valores  que  a  DRJ/SP  denominou  de  "custos  variáveis",  quando  do  julgamento  da  impugnação  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  13807.007601/2001­07.  Às  fls.1132/1136  a  Equipe  de  Análise  de  Tributos  Diversos  EQITD/DERAT proferiu o Despacho Decisório, consubstanciado  no Relatório Fiscal,  concluindo pelo  reconhecimento do direito  creditório no valor de R$ 58.430,62, para o ano de 1997, e R$  69.937,30, para o ano de 1998, referente ao crédito presumido,  e,  por  conseguinte,  homologando  as  compensações  declaradas  até o limite do crédito reconhecido.  A interessada, cientificada do despacho decisório em 11/05/2011  (fl.1137),  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade  de  fls.1151/1172,  em  12/05/2011,  apresentando  basicamente  as  mesmas alegações anteriores, discordando do fato de não terem  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     8 sido  homologadas  totalmente  as  compensações  constantes  dos  pedidos  de  compensação  apresentados  pelo  estabelecimento  filial,  com  débitos  de  as  titularidade,  em  09/12/1998  sob  o  nº  13502.000271/98­42 no valor de R$279.348,02 e em 22/02/1999,  que  deu  origem  ao  presente  processo,  no  valor  de  crédito  presumido de R$398.509,62, totalizando R$677.857,64, mas que,  após ajustes,  verificou  ser o  crédito no valor de R$530.157,15,  conforme petições de fls. 337/338. Alega ainda que:  •a  matéria  suscitada  nos  autos  do  PAF  nº13807.007601/2001­07 não deve prevalecer, pois referia­ se a auto de infração lavrado para exigir o IRPJ e CSLL em  virtude da glosa de custos que teriam sido indevidos ante o  entendimento  equivocado  de  que  o  Contrato  Industrialização  por  Encomenda  entre  a  Air  Products  e  a  Química  da  Bahia  S.A  era  simulado,  contudo,  não  prosperou  pois  a  DRJ/São  Paulo  no  julgamento  daquele  processo  considerou  o  custo  dos  insumos  adquiridos  diretamente  pela  Química  da  Bahia  quando  vinculados  a  industrialização  dos  produtos  comercializados,  estes  denominados  de  custos  variáveis,  mantendo  porém  a  autuação no que tange aos custos fixos;  •na  hipótese  de  ver  relação  entre  estes  dois  processos,  no  mínimo deveriam ter sido considerados aqueles valores que  foram  denominados  custos  variáveis  reformando  o  despacho decisório;  •quando da composição do cálculo presumido a fiscalização  teria  dito  que  consideraria  os  valores  informados  no  documento “auto avaliação para licenciamento ambiental –  ALA  (fls.434/440),  mas  neste  contexto,  deixou­se  de  considerar o  vapor, energia  elétrica,  água clarificada e n­ propanol,  catalisador  de  cobalto,  níquel,  acetona  e  isopropanol  porque  como  reconhecera  a  maioria  deles  tinham  características  de  insumos,  bem  como pelo  fato  de  que alguns desses teriam sido importados;  •a  fiscalização  desconsiderou  a  parcela  fixa  do  contrato  entre  a  interessada  e  a  Química  da  Bahia  que  visa  a  remuneração  dos  demais  custos  da  produção,  encargos,  despesas  e  margem  de  lucro,  valor  pago  aos  empregados  das  fábricas,  os  tributos  sobre  a  folha  de  salários,  depreciação, entre outros. Na produção da “alquilamina”,  cuja industrialização se dava por encomenda à Química da  Bahia Ltda, esta teve como custos os valores pagos a título  de  matéria–prima  (etanol,  amônia,  hidrogênio,  ácido  acético,  cicloexano,  ácido  sulfúrico,  monoetileneglicol,  produtos para  tratamento de água,  "diatomoceous  earth"),  insumos  (n­propanol,  isopropanol,  acetona,  cicloexano,  catalisadores),  insumos, utilidades, vapor, energia elétrica,  água  clarificada  e  nitrogênio,  máquina  e  mão­de­obra  dentre  outros,  sendo  necessários,  além  do  custo  do  preço  pago  à  empresa  industrializadora,  os  valores  por  esta  adquiridos;  •não reconhecer a totalidade dos insumos significa não dar  aplicabilidade  àquilo  que  almejou  a  legislação  quando  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 13502.000033/99­45  Acórdão n.º 3102­002.012  S3­C1T2  Fl. 14          9 permitiu a acumulação de IPI originados dos recolhimentos  do PIS/Cofins;  •o  despacho  decisório  violou  a  legislação  do  IPI  em  seu  art.243,§1º,  na  redação da Lei  nº10.276,  de  2001,  quando  desconsiderou a energia elétrica como custo a ser incluído  na base de cálculo do crédito presumido, custo passível de  inclusão na base de cálculo do benefício, conforme decisão  do conselho de Contribuinte que transcreve;  •nenhum  valor  a  título  de  industrialização  de  terceiros  foi  indicado,  o  que  confirma  que  nenhum  custo  com  insumos  utilizados  no  processo  de  industrialização  por  encomenda  foi  aceito.  Apesar  de  afirmar,  a  fiscalização  não  deu  aplicabilidade a Instrução Normativa SRF nº103/97, já que  excluiu o ICMS dos custos dos insumos;  •apresenta  nova  planilha  inserindo  todos  os  custos  efetivamente  incorridos  durante  a  industrialização  por  encomenda,  perfazendo  o  direito  ao  crédito  de  R$229.435,99  e  R$298.209,40,  para  os  anos  de  1997  e  1998, respectivamente;  •conforme  verifica,  a  planilha  elaborada  pela  recorrente  sequer  foi  analisada  pelo  auditor  quando  da  prolação  do  despacho  decisório  recorrido,  se  baseando  apenas  nas  informações contidas na planilha do Termo de Verificação  Fiscal,  mas  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  o  auditor  deveria  ter  analisado  todas  os  documentos e informações contidos nos autos;  •requer  seja  reconhecido  a  totalidade  dos  insumos  utilizados no  processo  de  industrialização por  encomenda,  nos  termos  da  planilha  ora  anexada,  outrossim,  caso  não  seja esse o entendimento, o que admite apenas por hipótese,  requer  sejam  reconhecidos  os  valores  que  a  DRJ/SP  denominou de "custos variáveis", quando do julgamento da  impugnação  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo n° 13807.007601/2001­07.  Após diversos  encaminhamentos,  o processo,  em atendimento à  determinação  contida  na  Portaria  RFB/Sutri  nº2.440,  de  30/11/2012,  foi  encaminhado  a  esta  DRJ/Salvador  para  julgamento em 04/12/2012 (fl.1201).  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  1202/1221),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecido  o  direito  creditório  e  não  homologada  a  compensação  declarada,  com  base  nos  fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO.  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     10 Somente  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  conceituados  na  legislação  tributária  podem  ser  computados  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  incentivo  fiscal.  Além  disso,  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou,  vice­ versa,  desde  que  não  devam,  em  face  de  princípios  contábeis  geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente.  INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO.  Os  gastos  com  lubrificantes,  combustíveis  e  energia  elétrica,  ainda  que  sejam  consumidos  pelo  estabelecimento  industrial,  não  revestem  a  condição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  não  podendo  ser  computados no cálculo do crédito presumido.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO.  O  valor  pago  a  terceiros  pelo  serviço  de  beneficiamento  de  insumos  não  integra  o  valor  da  base  de  cálculo  do  Crédito  Presumido.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  POR  TERCEIROS.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  Os  insumos adquiridos pela empresa contratada para efetuar a  industrialização  por  encomenda  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido.  ICMS.  Não havendo comprovação nos autos de que o ICMS relativo às  aquisições  dos  insumos  feitas  pela  empresa  contratada  para  efetuar a  industrialização  integrou o valor do custo do produto  remetido  à  encomendante  da  industrialização,  não  há  como  considerá­lo no cálculo do crédito presumido do IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em 7/5/2013, a interessada foi cientificada da decisão de primeira instância.  Inconformada,  em  6/6/2013,  protocolou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  1.251/1273,  em  que  reafirmou as razões de defesa aduzidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Do objeto da controvérsia.  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 13502.000033/99­45  Acórdão n.º 3102­002.012  S3­C1T2  Fl. 15          11 Conforme delineado no relatório precedente, o cerne da controvérsia cinge­se  a glosa parcial dos valores dos créditos presumidos do IPI, relativos aos 1º e 4º trimestres dos  anos de 1997 e 1998,  apurados  e  informados pela  recorrente nos Demonstrativos de Crédito  Presumido (DCP) dos respectivos trimestres.  De  acordo  com  os  Demonstrativos  de  fls.  1104/1105,  que  integram  o  Relatório  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  1099/1103,  apurou  a  fiscalização  que,  nos  referidos  anos, a interessada teria direito apenas ao valor total de R$ 128.367,92 de crédito presumido do  IPI, sendo R$ 58.430,62 do ano de 1997 e R$ 69.937,30 do ano de 1998.  Por  sua  vez,  ao  corrigir  os  Demonstrativos  da  fiscalização,  a  recorrente  apresentou os Demonstrativos de fls. 1118/1121, no qual apurou o valor total de R$ 527.645,39  de crédito presumido do IPI, sendo R$ 229.435,99 do ano de 1997 e R$ 298.209,40 do ano de  1998.  Comparando,  o  valor  total  apurado  pela  fiscalização  e  com  o  apurado  pela  recorrente,  tem­se uma diferença de R$ 399.277,47  (R$ 527.645,39  ­ R$ 128.367,92). Logo,  especificamente,  fica  demonstrado  que  o  litígio  em  apreço  limita­se  à  glosa  dos  créditos  presumidos do IPI dos anos de 1997 e 1998, no valor total de R$ 399.277,47.  No recurso voluntário em apreço, em síntese, alegou a recorrente: a) ausência  de relação deste processo com o de n° 13807.007601/200­07; b) o conceito de insumo da Lei  n° 10.276, de 2001, também se aplicava à sistemática de apuração da Lei nº 9.363, de 1996; c)  a totalidade dos produtos utilizados no processo produtivo da “alquilamina” eram insumos; d) a  fiscalização desconsiderou o disposto no  art.  3º da  Instrução Normativa  n° 103, de 1997,  ao  excluir  o  valor  do  ICMS  dos  custos  dos  insumos;  e  e)  era  indevida  a  exclusão  da  energia  elétrica  e  dos  custos  de  industrialização  por  encomenda  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido do IPI.  Da ausência de relação deste processo com o de n°13807.007601/2001­07  Alegou a recorrente que a utilização de provas e documentos do processo nº  13807.007601/2001­07 feria o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, sob o  argumento  de  que  no  referido  processo  se  discutia  a  existência  ou  não  de  contrato  de  industrialização  sob  encomenda,  realizado  entre  a  recorrente  e  a  pessoa  jurídica Química  da  Bahia Ltda.,  nos  anos  de  1997  e  1998,  enquanto  que neste  processo  discutia­se  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  matérias  primas  utilizadas  na  industrialização por encomenda de produtos destinados ao exterior.  Não  procedem  as  alegações  da  recorrente.  Os  documentos  utilizados  pela  fiscalização  para  a  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI  em  apreço  foram  os  seguintes:  a)  balancetes; b) livros fiscais de entrada, saída e de apuração do IPI; c) notas fiscais de entradas e  saídas; e d) fichas de estoque, conforme consignado no item 17 do Termo de Verificação Fiscal  colacionado aos autos (fls. 1099/1103), a seguir parcialmente transcrito:  17  ­  Conforme  procedimentos  de  auditoria  previstos  para  a  Operação  1502,  foi  efetuada  a  apuração  do  crédito  presumido  seguindo as disposições constantes na Lei n° 9.363/96, Portaria  MF nº 38/97,  IN SRF n° 23/97 e  IN SRF n° 103/97, na qual a  apuração  efetuada  pela  fiscalização  se  consolida  no  Demonstrativo  de  apuração  do  crédito  presumido,  tendo  como  Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     12 fonte  de  referência  os  balancetes,  livros  fiscais  de  entradas,  saídas e apuração do IPI e notas  fiscais de entradas e  saídas,  além das fichas de estoque de matérias­primas, tambores, total  geral  de  processos,  estoque  de  produtos  acabados  e  em  processo,  entradas  de  insumos,  saídas  de  produtos  e  exportações,  apurado  conforme  normas  citadas  anteriormente,  [...] (grifos não originais)  Toda  essa  documentação  foi  fornecida  pela  própria  recorrente  em  atendimento aos Termos de Intimação e Reintimação colacionados aos autos (fls. 873/874, 916  e  921/923),  expedidos  pelo mesmo Auditor­Fiscal,  com  o  objetivo  de  apuração  da  certeza  e  liquidez do crédito presumido do IPI dos anos de 1997 e 1998, informados pela recorrente nos  respectivos Demonstrativos de Crédito Presumido do IPI.  Logo,  ao contrário do que alegou, nos presentes autos não  foram utilizados  documentos do processo nº 13807.007601/2001­07, mas apenas a documentação entregue pela  própria recorrente e destinada ao fim específico de apuração da certeza e liquidez dos citados  créditos.  É oportuno ainda esclarecer que o trabalho de verificação fiscal em comento  teve início em 23/2/2007, com a ciência da recorrente do Termo de Início de Fiscalização de  fls.  921/922,  porém  foi  encerrado  sem  a  conclusão  dos  trabalhos  por  força  da  pendência  do  julgamento do citado processo, conforme expressamente consignado pela autoridade fiscal no  Termo de Encerramento de Fiscalização de fl. 924.  Aliás,  tal  fato  foi oportunamente relatado, pela mesma autoridade  fiscal, no  item 3 do citado Termo de Verificação Fiscal (fl. 1100), com os seguintes dizeres, in verbis:  3  ­  A  análise  dos  créditos  havia  sido  iniciada  em  outro  procedimento  fiscal  ­MPF  n°  0510400/00024/2007  (fls.420  a  424),  porém,  tal  análise  foi  prejudicada  pela  existência  de  autuação  fiscal  sob  julgamento  perante  a  DRJ/São  Paulo,  processo  administrativo  fiscal  n°  13807.007601/2001­07.  [...]  (grifos não originais)  Dessa  forma,  fica  esclarecido que,  ao  contrário  do que  alegou a  recorrente,  nos presentes autos não foram utilizados nenhum documento extraído dos autos do processo nº  13807.007601/2001­07,  mas  apenas  os  documentos  solicitados  e  fornecidos  pela  própria  recorrente  no  âmbito  do  trabalho  de  verificação  fiscal  desenvolvido,  pela mesma  autoridade  fiscal (ressalta­se mais uma vez), com a finalidade exclusiva de apuração da certeza e liquidez  dos créditos em apreço.  Além  disso,  é  oportuno  esclarecer  que,  segundo  consta  do  Termo  de  Devolução  de  Documentos  de  fl.  1098,  em  23/2/2010,  tais  documentos  foram  devolvidos  à  recorrente, portanto, na data em que foram apresentadas as defesas colacionadas aos autos, toda  documentação  já  se  encontrava  em  poder  da  recorrente,  tornando  descabida  a  presente  alegação.  Assim,  resta  demonstrado  que  não  tem  a menor  procedência  a  alegação  de  afronta ao contraditório, a ampla defesa e ao devido processo legal, haja vista que a recorrente  exerceu  o  contraditório  e  o  direito  de  defesa  na  forma  da  legislação  vigente,  o  que  está  consonância com o princípio do devido processo legal.  Da exclusão da base de cálculo do crédito presumido do IPI dos custos  com energia elétrica e com combustíveis.  Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 13502.000033/99­45  Acórdão n.º 3102­002.012  S3­C1T2  Fl. 16          13 Alegou  a  recorrente que o disposto no  art.  1º,  § 1º,  I,  da Lei nº 10.276, de  2001,  havia  apenas  explicitado  que  os  custos  com  energia  elétrica  e  com  combustíveis,  utilizados  na  produção  de  produto  exportado,  também  integravam  o  conceito  de  insumos  veiculado pela Lei nº 9.363, de 1996.  A alegação da recorrente não procede por dois motivos. O art. 1º da Lei nº  10.276, de 2001, introduziu uma nova forma alternativa de apuração do crédito presumido do  IPI, que não se aplica à  sistemática de apuração do crédito presumido estabelecida na Lei nº  9.363,  de  1996. Com efeito,  ao  contrário  do  que  alegou  a  recorrente,  são  as  demais  normas  desta Lei que se aplicam a nova sistemática de apuração do crédito presumido do IPI, conforme  determina o§ 5º do art. 1º da citada Lei.  É oportuno ressaltar ainda que a utilização dessa nova forma de apuração do  crédito  presumido  do  IPI  é  natureza  opcional,  a  critério  do  contribuinte,  porém,  uma  vez  exercida,  passa  ser  irretratável  por  todo  ano­calendário.  Para  melhor  compreensão  do  novo  regime  de  apuração,  veja  os  excertos  relevantes  do  art.  1º  da  referida  Lei  que  seguem  transcritos:  Art.  1º Alternativamente  ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  § 1º A base de  cálculo do  crédito presumido  será o  somatório  dos seguintes custos,  sobre os quais incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  [...]  §  4º  A  opção  pela  alternativa  constante  deste  artigo  será  exercida  de  conformidade  com  normas  estabelecidas  pela  Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente:  I ­ o último trimestre­calendário de 2001, quando exercida neste  ano;  II  ­  todo  o  ano­calendário,  quando  exercida  nos  anos  subseqüentes.  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     14 §  5º  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  no  9.363, de 1996.  [...] (grifos não originais)  Além disso, é oportuno consignar que, por força do art. 45, VI, do Anexo I do  Regimento Interno deste Conselho, o entendimento aqui esposado é de observância obrigatória  por este Conselheiro, pois se trata de matéria sumulada por este Conselho, por meio da Súmula  CARF nº 19, aprovada pela Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010, cujo enunciado  segue transcrito:  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  Assim,  o  conceito  de  insumo  aqui  aplicado  é  aquele  estabelecido  no  caput  dos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.363, de 13 dezembro de 1996, a seguir transcritos:  Art.  1º.  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis complementares nºs 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  para  utilização  no  processo produtivo.  [...]  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  [...]. (grifos não originais)  Por  força  do  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  3º  da  referida  Lei,  o  conceito de insumo da referida Lei não é outro que não aquele definido no inciso I do artigo  147  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI),  aprovado  pelo  Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, na época vigente, que segue transcrito:  Art.  147.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  n.º  4.502,  de  1964,  art.  25):  I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as  matérias­primas e produtos intermediários, aqueles que, embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo permanente.  Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 13502.000033/99­45  Acórdão n.º 3102­002.012  S3­C1T2  Fl. 17          15 [...]  Logo, diferentemente do que alegou a recorrente, nem todos custos aplicados  na  produção  integram  a  base  de  cálculo  do  benefício  fiscal  em  apreço,  mas  somente  as  matérias­primas  (MP),  os  produtos  intermediários  (PI)  e  os  materiais  de  embalagem  (ME)  utilizados no processo produtivo, bem como aqueles produtos que, “embora não se integrando  ao novo produto”, forem consumidos no processo de industrialização mediante o “desgaste, o  desbaste, o dano e a perda de propriedades  físicas ou químicas, desde de que decorrentes de  ação direta do  insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o  insumo” e desde que  não  integrem  o  ativo  permanente,  consoante  o  entendimento  exarado  no  item 10  do Parecer  Normativo CST nº 65, de 30 de outubro de 1979, a seguir reproduzido:  10. Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deva entender como produtos ‘que embora não se integrando ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização.  10.1.  Como  o  texto  fala  em  “incluindo­se  entre  as  matérias­ primas  e os produtos  intermediários”,  é  evidente que  tais bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  stricto  sensu,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este  diretamente sofrida.  10.2  –  A  expressão  “consumidos...”  há  de  ser  entendida  em  sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o  desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas,  desde  de  que  decorrentes  de  ação  direta  do  insumo  sobre  o  produto em fabricação, ou deste sobre o  insumo.  (negritos não  originais)  Ad argumentandum tantum, o fato de nos períodos de apuração dos créditos  pleiteados ainda não se encontrar vigente a Lei nº 10.276, de 2001, também configura outra a  circunstância impeditiva da aplicação a norma veiculada no citado art. 1º, § 1º, I.  Com  base  nessas  considerações,  fica  devidamente  demonstrada  a  improcedência da alegação em apreço.  Dos insumos aplicados no processo produtivo da “alquilamina”  Alegou  a  recorrente  que  todos  os  produtos  utilizados  na  produção  da  “alquilamina”  enquadravam­se  no  conceito  de  insumo  de  diversos  tipos,  a  saber:  “matérias  primas  (etanol,  amônia,  hidrogênio,  ácido  acético,  cicloexano,  ácido  sulfúrico,monoetileneglicol,  petróleo  líquido  gasoso,  produtos  para  tratamento  de  água,  “diatomoceous  earth”),  produto  intermediário  (n­propanol,  isopropanol,  acetona,  cicloexano,  catalisadores)  e  uma  grande  quantidade  de  energia  elétrica,  vapor,  água  clarificada  e  nitrogênio.”  Para  a  recorrente,  também  integram  o  conceito  de  insumo  os  produtos  não  contabilizados  como  ativo  permanente  que  sejam  consumidos,  alterados  ou  desgastados  no  processo produtivo de forma direta ou indireta.  Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     16 Embora  tenha  se  baseado  em  jurisprudência  consolidada  no  âmbito  deste  Conselho, é evidente que a recorrente, no intuito de justificar a sua pretensão distorce de modo  explícito  os  entendimentos  contidos  nos  correspondentes  julgados,  ao  concluir  que  também  integrariam o  conceito de  insumo os produtos  INDIRETAMENTE consumidos,  alterados ou  desgastados no processo produtivo.  Com  efeito,  compulsando  os  excertos  dos  referidos  julgados  transcritos  na  peça  recursal  em  apreço,  em  todos  eles  verifica­se,  sem  exceção,  que  somente  os  produtos  DIRETAMENTE  consumidos,  alterados  ou  desgastados  no  processo  produtivo  integram  o  conceito insumo utilizado como base de cálculo do crédito presumido do IPI.  Foi  dessa  forma  que  procedeu  a  fiscalização  na  apuração  dos  créditos  em  apreço,  portanto,  em  consonância  com  o  entendimento  aqui  esposado  e  consolidado  na  jurisprudência  deste  Conselho.  Ratifica  o  asseverado,  o  disposto  no  item  9  do  citado  do  Relatório de Verificação Fiscal colacionado aos autos (fl. 1101), a seguir transcrito:  9 ­ Tendo em vista o disposto no art. 147 do Decreto n° 2.637, de  25 de março de 1998 —RIPI/98, com redação atual pelo artigo  164 do Decreto n° 4.544 de 26 de dezembro de 2002 ­ RIP1/2002  e  PN  CST  n°  65/79  publicado  no  DOU  de  06/11/1979,  para  efeito de cálculo do crédito do IPI, a legislação não se refere a  insumos  genericamente  utilizados  na  produção,  mas  especificamente  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  (os  quais  também  são  insumos)  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente;  (grifos não originais)  É  oportuno  ainda  esclarecer  que,  nos  anos  de  1997  e  1998,  a  produção  da  “alquilamina”  era  realizada  pela  empresa  Química  da  Bahia  Ltda.,  sob  regime  de  industrialização por encomenda, mas, no procedimento de apuração do crédito, a fiscalização  incluiu  na  base  cálculo  do  crédito  tanto  os  insumos  adquiridos  diretamente  pela  recorrente,  como aqueles adquiridos pela citada empresa, conforme relatado nos itens 4 e 5 do Relatório de  Verificação Fiscal colacionado aos autos (fl. 1100), in verbis:   4 ­ No período sob análise, o contribuinte mantinha contrato de  industrialização  por  encomenda  com  a  empresa QUIMICA DA  BAHIA LTDA. Para operacionalização do contrato, os insumos  necessários  à  produção  eram  adquiridos  diretamente  pelo  contribuinte,  ou  por  intermédio  da  empresa  contratada.  Quando  adquiridos  pelo  contribuinte,  eram  remetidos  à  contratada  por meio  de  nota  fiscal  de  remessa. No  retorno  do  produto  industrializado,  emitia­se  outra  nota  fiscal  dos  produtos  anteriormente  remetidos,  juntamente  com  mais  2  notas fiscais: uma de custos variáveis, englobando os insumos  adquiridos  diretamente  pela  empresa  Química  da  Bahia,  e  outra  de  custo  fixo,  onde  estariam  inclusos  os  demais  custos  envolvidos  indiretamente  na  produção  (depreciação,  energia,  etc),  além  dos  custos  administrativos  e  remuneração  pelos  serviços de industrialização prestados pela empresa Química da  Bahia.  A  fiscalização  anterior  realizada  na  empresa  (PAF  n°  13807.007601/2001­07),  considerou  que  os  custos  fixos  e  variáveis decorrentes do contrato de industrialização não teriam  Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 13502.000033/99­45  Acórdão n.º 3102­002.012  S3­C1T2  Fl. 18          17 existido,  servindo  tal  somente  como  pagamento  pela  aquisição  da planta industrial pela fiscalizada. Posteriormente, a DRJ/São  Paulo,  através  do  acórdão  n°  16­20.479/2009,  aceitou  como  custo os insumos adquiridos diretamente pela empresa Química  da  Bahia  e  vinculados  industrialização  dos  produtos  comercializados pela Air Products, desconsiderando, porém, os  custos fixos;  5  ­ Para análise  dos  créditos,  foram considerados  os  insumos  adquiridos  diretamente  pelo  contribuinte,  além  dos  insumos  adquiridos  pela  empresa  Química  da  Bahia  e  utilizados  na  industrialização dos produtos comercializados pelo contribuinte  (acetona,  etanol,  amônia,  hidrogênio  e  nitrogênio).  Fica  registrado que este trabalho fiscal se resume à análise do crédito  presumido  pleiteado  pelo  estabelecimento  0018,  não  fazendo  parte do escopo do mesmo a análise da veracidade, efetividade  ou  qualquer  outro  aspecto  relacionado  ao  contrato  de  industrialização  por  encomenda  firmado  entre  a  empresa  Air  Products  do  Brasil  e  a  Química  da  Bahia  Ltda.  A  utilização,  como custo de produção, dos insumos adquiridos pela Química  da Bahia e utilizados na produção de produtos comercializados  pela  Air  Products  segue  a  decisão  proferida  pela  DRJ/São  Paulo;  [...] (grifos não originais)  Da  leitura  dos  textos  em  destaque,  fica  evidenciado  que  a  fiscalização  computou  na  base  de  cálculo  do  crédito  em  apreço  os  insumos  adquiridos  pela  recorrente  e  aqueles adquiridos pela empresa Química da Bahia Ltda., responsável pela industrialização do  citado produto.  Na verdade, o que recorrente pretende é a inclusão nos custos de produção da  “alquilamina” de uma extensa relação de produtos, sem, contudo, apresentar qualquer prova de  que  tais  produtos  são,  de  fato,  matérias­primas  ou  produtos  intermediários  utilizados  na  produção  do  citado  produto,  ou  se  foram  consumidos,  alterados  ou  desgastados  no  correspondente  processo  produtivo. Ademais,  no  que  tange  aos  custos  com  energia  elétrica,  incluídos no citado rol, ficou demonstrado anteriormente que, em hipótese alguma, tais custos  integram a base de cálculo do referido benefício fiscal.  É  oportuno  ainda  mencionar  que  os  insumos  que  foram  considerados  na  apuração  da  base  cálculo  foram  os  informados  pela  própria  recorrente  no  documento  denominado  de  “auto­avaliação  para  o  licenciamento  ambiental  –  ALA”  (fls.  932/940),  adquiridos  no  mercado  interno  e  discriminados  nas  notas  fiscais  de  entrada  registradas  no  respectivo livro fiscal, consoante informação constante dos itens 12 e 13 do citado Relatório de  Verificação Fiscal (fl. 1102), a seguir transcritos:  12  –  Os  insumos  que  foram  considerados  para  efeito  de  composição  da  base  de  cálculo  foram  aqueles  informados  no  documento "auto­avaliação para o licenciamento ambiental — ALA",  folhas  434  a  440,  e  que  se  enquadram no  conceito  de  insumos previsto na legislação, conforme itens 8, 9 e 10. Outros  insumos  utilizados  no  processo  produtivo,  mas  que  não  se  integraram ao  produto  final,  nem  tampouco  sofreram qualquer  alteração  em  decorrência  do  contato  direto  com  o  produto  em  Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     18 fabricação,  não  foram  incluídos  na  apuração  do  crédito  presumido. Entre estes produtos, incluem­se a energia elétrica,  o  vapor  e  a  água  clarificada.  Também  não  foram  incluídos  produtos que, embora tenham a característica de insumos, foram  importados  pela  empresa,  estando,  assim,  fora  da  previsão  do  artigo  1º  da  lei  n°  9.363/99  (aquisições  no  mercado  interno).  Estes  produtos  foram  o  n­propanol,  catalisador  de  cobalto  e  catalisador  de  níquel.  Outros  insumos  importados  foram  a  acetona  e  o  isopropanol,  porém,  a  empresa  também  efetuou  aquisições  destes  produtos  no  mercado  interno.  Assim,  para  efeito de apuração do crédito, consideramos como custo destes  insumos  o  total  das  aquisições  no  mercado  interno  (fls.  503,  506, 509, 512 e 516);  13 ­ Foram verificadas as Notas Fiscais de entradas dos insumos  considerados na base de cálculo do crédito presumido (fls 555 a  597),  em  relação ao  livro  registro  de  entradas,  não  tendo  sido  encontrada nenhuma irregularidade; (grifos não originais)  Dessa forma, na ausência de provas, em conformidade com o disposto no art.  15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), combinado com o que dispõe o art.  333 do CPC, tais alegações não tem como subsistir.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do crédito presumido do IPI  A recorrente alegou que, ao excluir o valor do ICMS, dos custos dos insumos  a fiscalização não deu aplicabilidade ao disposto no art. 3º da Instrução Normativa n° 103, de  1997, que tem o seguinte teor:  Art. 3° Para efeito do cálculo do crédito presumido, o ICMS não  será  excluído  dos  custos  das  matérias­primas,  dos  produtos  intermediários e dos materiais de embalagem.  Procede a alegação da recorrente. O preceito normativo é claro ao determinar  que, para efeito de apuração do crédito presumido do IPI, o valor do ICMS deve ser mantido  no  custo  do  insumo  aplicado  no  processo  produtivo. O preceito  normativo  em destaque não  apresenta nenhuma exceção, logo, é defeso ao intérprete da norma acrescentar qualquer outro  mandamento nela previsto.  O fato de o ICMS não integrar o custo dos produtos, para fins de apuração da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL, como entendeu o colegiado julgador primeiro grau, não se  aplica à apuração da base de cálculo do crédito presumido, por expressa determinação do art. 3º  da Instrução Normativa n° 103, de 1997.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  restabelecido  o  valor  do  ICMS  excluído dos  custos  dos  insumos que,  segundo a  fiscalização,  integram  a base de cálculo do  crédito presumido do IPI.  Da  exclusão  dos  custos  de  industrialização  por  encomenda  da  base  de  cálculo do crédito presumido do IPI.  A recorrente alegou que era indevida a exclusão da base de cálculo do crédito  presumido do IPI dos valores correspondentes à prestação de serviços de industrialização por  encomenda, sob o argumento que estes custos eram essenciais ao processo industrial e que não  havia  qualquer  impedimento  na  Lei  nº  9.363,  de  1996,  para  que  eles  integrassem  a  base  de  cálculo do referido benefício fiscal.  Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 13502.000033/99­45  Acórdão n.º 3102­002.012  S3­C1T2  Fl. 19          19 Essa  alegação  não  procede.  Os  fundamentos  jurídicos  são  os  mesmos  anteriormente  aduzidos  para  justificar  o  não  acatamento  da  inclusão  dos  custos  da  energia  elétrica na base de cálculo do crédito presumido do IPI, a saber: a) o disposto no art. 1º, § 1º, da  Lei nº 10.276, de 2001, não se aplica à sistemática de apuração do crédito presumido do IPI,  estabelecido na Lei nº 9.363, de 1996; e b) ad argumentandum tantum, no período de apuração  dos créditos a referida Lei ainda não se encontrava vigente.  Também não está em consonância com a melhor exegese, o entendimento da  recorrente no sentido de que, na Lei nº 9.363, de 1996, não havia qualquer mandamento que  impedisse  que  os  custos  de  prestação  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda  integrassem a base de cálculo do crédito presumido do IPI.  Com  efeito,  por  se  tratar  de  norma  especial  concessiva  de  benefício  fiscal,  por  força  do  art.  111  do  CTN,  o  disposto  na  referida  lei  não  pode  ser  interpretado  nem  extensiva nem analogicamente, como entendeu a recorrente. Dessa forma, somente os insumos  expressamente  previstos  na  referida  Lei,  que  se  enquadrem  no  conceito  do  art.  147,  I,  do  RIPI/1998, integram a mencionada base de cálculo.  A  recorrente alegou ainda que com a promulgação da Lei 10.276, de 2001,  houve  o  reconhecimento  de  que  tanto  a  industrialização  por  encomenda  quanto  a  energia  elétrica eram para efeito de apuração do crédito presumido do IPI, logo, entendimento diverso  feriria o principio da isonomia, pois haveria tratamento diferenciado entre pessoas jurídicas na  mesma situação.  Mais uma vez a recorrente incorre se equivoca. A sistemática de apuração do  crédito presumido do IPI veiculada no novel diploma legal não fere o princípio da isonomia,  haja  vista  que  se  trata  de  norma  de  natureza  opcional,  cuja  adesão  ficou  a  critério  de  beneficiário,  sem  distinção  de  qualquer  tipo.  Assim,  como  qualquer  contribuinte  pode  manifestar  a  sua  adesão  ao  novo  regime  de  apuração,  consequentemente,  inexiste  o  alegado  tratamento discriminatório.  Também  não  é  permitida  a  aplicação  simultânea  dos  critérios  de  apuração  estabelecidos para ambos os regimes. Assim, ou o contribuinte adere à sistemática de apuração  da Lei nº 10.276, de 2001, e aplica os critérios e utiliza os conceitos de custos instituídos neste  diploma legal, ou se mantém na sistemática antiga da Lei nº 9.363, de 1996, e adota os critérios  de apuração e os conceitos de insumo nesta fixados.  Por  essas  razões,  rejeita­se  a  alegação  de  exclusão  dos  custos  de  industrialização por encomenda suscitados pela recorrente.  Da conclusão.  Por todo o exposto, vota­se por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso,  para que: a) sejam restabelecidos os valores do ICMS, destacados nas respectivas notas fiscais  de  entrada,  indevidamente  excluídos  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pela  fiscalização  no  cálculo do valor do crédito presumido, relativos aos anos de 1997 e 1998; e b) seja homologada  a  compensação  dos  débitos  declarados  pela  recorrente  até  o  limite  do  valor do  crédito  a  ser  apurado.  (assinado digitalmente)  Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     20 José Fernandes do Nascimento                                Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 10675.902586/2009-14
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 PAGAMENTO A MAIOR. IRPJ OU CSLL DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação ou para fins de homologação da compensação pleiteada de saldo negativo apurado no encerramento do período. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. No caso de o sujeito passivo produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, cabe reconhecer o direito creditório a partir da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1801-001.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Cláudio Otavio Melchiades Xavier. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 PAGAMENTO A MAIOR. IRPJ OU CSLL DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação ou para fins de homologação da compensação pleiteada de saldo negativo apurado no encerramento do período. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. No caso de o sujeito passivo produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, cabe reconhecer o direito creditório a partir da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 107          1 106  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.902586/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.594  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de agosto de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  VIEIRA & SILVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  PAGAMENTO  A MAIOR.  IRPJ  OU  CSLL  DETERMINADO  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA.  COMPOSIÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO DO PERÍODO.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data de  seu  recolhimento,  sendo passível de  restituição ou  compensação  ou  para  fins  de  homologação  da  compensação  pleiteada  de  saldo  negativo  apurado no encerramento do período.  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  No caso de o sujeito passivo produzir o conjunto probatório nos autos de suas  alegações,  cabe  reconhecer  o  direito  creditório  a  partir  da  comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente  o Conselheiro Cláudio Otavio Melchiades Xavier.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 25 86 /2 00 9- 14 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902586/2009­14  Acórdão n.º 1801­001.594  S1­TE01  Fl. 108          2 Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  32158.75003.280306.1.3.04­0444  em  28.03.2006,  fls.  02­06,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  pagamento  a  maior  de  R$2.038,42  do  valor  total  R$4.746,62  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  determinada sobre a base de cálculo estimada, referente ao fato gerador ocorrido em novembro  de 2005, código nº 2362, efetuado em 29.12.2005.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  07,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento foi integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação.  Cientificada  em 02.04.2009,  fl.  08,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  em  04.05.2009,  fls.  09­18,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.   Suscita  que  a  apresentação  da  peça  de  defesa  tem  o  efeito  de  suspender  a  exigibilidade dos débitos confessados (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional).  Defende  que  o  somatório  dos  recolhimentos  efetuados  a  título  de  IRPJ  determinado a partir da base de cálculo estimada no ano­calendário ultrapassa o valor devido  de IRPJ no seu encerramento.   Argui que houve erro de fato no preenchimento da Per/DComp uma vez que  informou que se tratava de pagamento indevido ao invés de saldo negativo de IRPJ.  Indica valores de saldos negativos de CSLL e de IRPJ dos anos­calendário de  2005 e 2006.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Diante  do  exposto,  requer  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade  com  efeito  suspensivo,  determinando  a  revisão  do  procedimento  administrativo  em  função  das  compensações  efetuadas  e  tendo  reconhecido  a  subsistência e procedência do direito de crédito, requer homologada as declarações  de compensação, bem como os pedidos de restituição, extinguindo as cobranças que  foram objeto de compensação.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902586/2009­14  Acórdão n.º 1801­001.594  S1­TE01  Fl. 109          3 Nos moldes da Lei nº 9.532, artigo 67, protesta a  juntada de novas provas a  serem obtidas no curso deste processo administrativo.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº  09­36.320, de 11.08.2011, fls. 54­57:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO A MAIOR.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ  ou  de CSLL  a  titulo  de  estimativa mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago na dedução do  IRPJ ou CSLL ao  final  do período de  apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período.  Notificada  em  21.09.2011,  fl.  59,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21.10.2011,  fls.  60­66,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Conclui  Diante do exposto, requer acolhida o presente Recurso Voluntário com efeito  suspensivo determinando a  revisão do procedimento administrativo em função das  compensações efetuadas e tendo reconhecido a subsistência e procedência do direito  de  crédito,  requer  homologada  as  declarações  de  compensação,  bem  como  os  pedidos de restituição, extinguindo as cobranças que foram objeto de compensação.  Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática  com o escopo de privilegiar o principio da verdade material. Por esta razão, o julgamento do  feito  foi  convertido  na  realização  de  diligência  em  conformidade  com  a  Resolução  da  1ª  TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ nº 1801­00.102, de 10.05.2012, fls. 69­72, para que a  Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente:  analisar  a  origem  e  a  procedência  saldo  negativo  anual  de  IRPJ,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições  legais,  desde  que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais, bem como com os registros internos da RFB. Também  devem ser examinados conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo  crédito, ainda que apresentados em datas distintas, se for o caso1.  A Recorrente foi intimada do resultado da diligência em 04.12.2012, fl. 103,  e permaneceu silente.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.                                                              1 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902586/2009­14  Acórdão n.º 1801­001.594  S1­TE01  Fl. 110          4 É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.   A  Recorrente  suscita  que  as  compensações  formalizadas  no  Per/DComp  devem ser homologadas.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. O procedimento de  apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza  do valor de tributo pago a maior.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os                                                              2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902586/2009­14  Acórdão n.º 1801­001.594  S1­TE01  Fl. 111          5 documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 3.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado  sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,  para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza4.  O  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  prevê  que  a  pessoa  jurídica que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal pode utilizá­lo ao final  do período de apuração na dedução do devido ou para compor o  saldo negativo, ocasião em  que se verifica a sua liquidez e certeza. A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a  vedação de utilização do crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do  IRPJ e da CSLL, para fins de compensação com débitos tributários, cuja matéria é tratada em  sede  de  norma  complementar.  Sobre  a  retroatividade  de  seus  efeitos,  vale  ressaltar  que  a  legislação  tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  leis.  Como  têm  caráter  meramente  elucidativo  e  explicitador,  apresentam  nítida  feição  interpretativa, podendo operar efeitos  retroativos para atingir  fatos anteriores ao seu advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  utilização  do  crédito  proveniente  de  pagamento mensal  a maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL alcança o Per/DComp formalizado antes da sua vigência5.  O  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  do  valor  de  IRPJ  ou  de  CSLL  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  pode  ser  analisado,  uma  vez  que  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa pode caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação”, desde que comprovado erro, em conformidade com a Súmula CARF nº 84.  E  isso  porque,  em  verdade,  há  possibilidade  de  aproveitamento  de  valores  decorrentes  de  recolhimentos estimados na formação do saldo negativo anual de IRPJ ou de CSLL. Necessária  se faz a apreciação pela autoridade administrativa da efetiva existência do crédito decorrente de  IRPJ ou de CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada para fins de homologação da  compensação pleiteada de saldo negativo apurado no encerramento do período6.                                                               3  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e inciso i do art. 333  do Código de Processo Civil.  4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  5 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  art.  269  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   6 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 900, de  30 de dezembro de 2008 e Instrução Normativa RFB 973, de 27 de novembro de 2009.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902586/2009­14  Acórdão n.º 1801­001.594  S1­TE01  Fl. 112          6 Tem cabimento a análise da situação fática.  Consta  na  Informação  Fiscal  DRF/UBL/MG,  fls.  99­101,  a  qual  deve  ser  acolhida como correta na sua integralidade nessa segunda instância de julgamento:    PROCESSO Nº  PER/DCOMP  RES. CARF  10675.902585/2009­61  11037.45423.280306.1.3.04­2021  1801­00101/2012  10675.902586/2009­14  32158.75003.280306.1.3.04­0444  1801­00102/2012  10675.902587/2009­51  15993.58727.280306.1.3.04­6838  1801­00103/2012  10675.902592/2009­63  11090.04575.250406.1.3.04­9136  1801­00108/2012    A  presente  Informação  Fiscal  abrange  os  processos  acima  identificados,  os  quais  tiveram  o  julgamento  convertido  em  diligência  pela  1ª  Turma  Especial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  através  das  Resoluções  citadas.  A diligência solicitada tem como objeto a análise da origem e procedência do  saldo negativo anual de IRPJ, do ano­calendário 2005, devendo ser examinados em  conjunto todos os PER/DCOMP que tiverem por base o mesmo crédito, ainda que  apresentados em datas distintas.  Os processos relacionados referem­se a DCOMP não homologadas, relativas a  créditos  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maiores  de  estimativas  de  IRPJ  (código  2362),  do  ano­calendário  2005,  totalizando  o  valor  pleiteado  de  R$  7.161,57,  conforme  abaixo  detalhado.  Segundo  as  alegações  do  contribuinte  o  crédito  solicitado corresponderia na verdade ao saldo negativo de IRPJ do exercício 2006,  indevidamente  requerido  como  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa.    CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR  PROCESSO Nº  PER/DCOMP  VALOR(R$)  TRIB.  COD.  DATA  PGTO  PA  10675.902585/2009­61  11037.45423.280306.1.3.04­2021  2.414,95  IRPJ  2362  29/11/2005  31/10/2005  10675.902586/2009­14  32158.75003.280306.1.3.04­0444  2.038,42  IRPJ  2362  29/12/2005  30/11/2005  10675.902587/2009­51  15993.58727.280306.1.3.04­6838  936,23  IRPJ  2362  29/12/2005  30/11/2005  10675.902592/2009­63  11090.04575.250406.1.3.04­9136  1.771,97  IRPJ  2362  29/12/2005  30/11/2005  TOTAL DO CRÉDITO IRPJ  7.161,57  ­  ­  ­  ­    Conforme se verifica na DIPJ Declaração de Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  nº  059432658,  regularmente  apresentada  pelo  contribuinte,  relativa ao exercício 2006, ano­calendário 2005, a empresa apurou na ficha 12 A o  Imposto  de Renda  sobre  o  Lucro Real  devido  de R$35.040,18,  que  deduzido  das  estimativas  pagas  no  decorrer  do  período  de  apuração  (no  total  de  R$42.201,75)  resultou no saldo negativo anual de IRPJ no valor de R$7.161,57.  Os  débitos  de  estimativas  informados  na  DIPJ/2006  foram  devidamente  confessados  em  DCTF  e  liquidados  pelos  pagamentos  relacionados  a  seguir,  conforme extrato do Sistema SIEF/Fiscel anexado aos processos. Na última coluna  do demonstrativo abaixo estão destacados os valores referentes aos pagamentos de  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902586/2009­14  Acórdão n.º 1801­001.594  S1­TE01  Fl. 113          7 estimativas  que  foram  objeto  das  declarações  de  compensação  entregues  pelo  contribuinte, totalizando o crédito pleiteado de R$7.161,57.    Nº PAGAMENTO  CÓDIGO  DATA  ARRECADAÇÃO  VALOR(R$)  VALOR OBJETO  DCOMP  4919701818  2362  28/02/2005  2.636,88    0208825456  2362  28/03/2005  3.562,13    0209761906  2362  29/04/2005  3.328,67    5072607948  2362  31/05/2005  4.762,16    5116279058  2362  28/06/2005  3.286,40    5167127548  2362  26/07/2005  2.903,37    1892652971  2362  26/08/2005  3.641,93    1987429031  2362  28/09/2005  4.014,45    2076652641  2362  28/10/2005  4.017,65    2133582461  2362  14/11/2005  140,34    2133582641  2362  14/11/2005  310,39    2155698471  2362  29/11/2005  4.850,76  2.414,95  2246085411  2362  29/12/2005  4.746,62  4.746,62  [TOTAL DO CRÉDITO IRPJ]  42.201,75  7.161,57    Dessa  forma,  confirmada  a  existência  do  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  para  o  período  01/01/2005  a  31/12/2005  no  valor  declarado  na  DIPJ/2006  de  R$7.161,57  (sete  mil  cento  e  sessenta  e  um  reais  e  cinqüenta  e  sete  centavos),  entendo  que  o  contribuinte  faz  jus  ao  crédito  pleiteado  nas  DComp  em  análise.  Ademais, tratando­se de crédito de saldo negativo e não de pagamento indevido ou a  maior,  a  correção  pela  taxa  Selic  aplicar­se­á  a  partir  do  dia  seguinte  ao  do  encerramento do período de apuração (01/01/2006).  Assim,  efetuando  por  meio  do  sistema  NEOSAPO,  aplicativo  homologado  pela RFB, a  simulação do encontro de contas entre o crédito de saldo negativo de  IRPJ no valor de R$7.161,57 e os débitos compensados nas respectivas DComp em  análise,  verifica­se  nos  demonstrativos  de  cálculo  anexados  aos  processos  que  o  crédito não foi suficiente para homologação de todas as declarações de compensação  transmitidas pelo contribuinte, conforme detalhado no quadro a seguir.    DÉBITO  PROCESSO Nº  PER/DCOMP  Cod.  PA  VENC.  VALOR  SITUAÇÃO  DCOMP  10675.902585/2009­61  11037.45423.280306.1.3.04­2021  2362  01/2006  24/02/2006  2.301,27  Homologada Total  10675.902586/2009­14  32158.75003.280306.1.3.040­444  2362  01/2006  24/02/2006  1.915,28  Homologada Total  10675.902587/2009­51  15993.58727.280306.1.3.04­6838  2362  02/2006  31/03/2006  969,75  Homologada Total  10675.902592/2009­63  11090.04575.250406.1.3.04­9136  2362  03/2006  28/04/2006  1.860,57  Homologada  Parcial    Concluindo, remanesceria com saldo devedor o débito abaixo discriminado, a  ser  exigido  do  sujeito  passivo,  com  os  acréscimos  legais  devidos  até  a  data  do  pagamento.    Cód.  P. A  Venc.  Vr.  original  do  Vr .extinto  por  compensação  Saldo  devedor  (R$)  Processo nº  PER/DCOMP Nº  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902586/2009­14  Acórdão n.º 1801­001.594  S1­TE01  Fl. 114          8 débito  (R$)  (R$)  2362  03/2006  28/04/2006  1.860,57  1.824,56  36,01  10675.902592/2009­63  11090.04575.250406.1.3.04­9136    Estas as informações prestadas em atendimento à diligência solicitada.  Examinando  todas  essas  informações  comprova­se  a  existência  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$2.038,42  do  ano­calendário  de  2005.  Por  essa  razão  cabe  reconhecer o direito creditório correspondente. A justificativa arguida pela defendente, por essa  razão, se comprova.  Em  assim  sucedendo,  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer direito creditório correspondente ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$2.038,42  do ano­calendário de 2005 para fins de homologar da compensação dos débitos até o limite do  crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5097483 #
Numero do processo: 11020.904122/2011-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo os argumentos trazidos somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3803-004.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por inovação nos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Trata­se de pedido de compensação de COFINS recolhido indevidamente ou  a  maior  em  14.11.2003,  no  valor  de  R$  1.013,18,  referente  ao  período  de  apuração  de  31.10.2003, com débito da mesma contribuição.   À fl. 07 está anexo o despacho decisório por meio do qual foi verificado que  a partir do DARF e mencionado no PER/DCOMP, foram apurados pagamentos utilizados para  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  portanto,  não  restando  crédito  suficiente  para  a  compensação dos débitos em questão.   A Recorrente foi devidamente intimada e do despacho decisório e apresentou  tempestivamente  às  09/19  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte requereu a homologação do seu direito creditório, sob o argumento de que o inciso  III, § 2º, do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998 autoriza a dedução da base de cálculo da COFINS dos  valores transferidos para terceiros.    Assim,  às  fls.  38/49  foi  exarado o Acórdão n.º  10­37.250 pela 2ª Turma da  DRJ de Porto Alegre, que teve lavrada a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  COFINS.  EXCLUSÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS  PARA  TERCEIROS. INADMISSIBILIDADE.  O  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  não  possuía  força executória, por depender de norma regulamentadora, não  editada até a sua revogação pela MP nº 1.991/00.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A decisão acima prolatada  indeferiu o pedido,  sob o argumento de que o Recorrente  não trouxe aos autos provas de que tenha ocorrido o recolhimento a maior da contribuição, nem  fez referência aos valores do indébito apurado em cada período de apuração.     Os  julgadores  de  primeiro  grau,  ainda  fundamentaram  o  indeferimento  do  pleito  no  fato de que o  III  do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 não havia  sido  regulamentado pelo  Poder  Executivo  e  por  isto  esta  norma  estava  com  sua  eficácia  suspensa.  Ademais,  foi  destacado que as decisões colacionadas pelo contribuinte não possuem efeito “erga omnes” e o  inciso IV do art. 47 da MP nº 1.99118/2000, revogou, antes mesmo que fosse regulamentado, o  dispositivo sobre o qual se fundamenta o pedido do contribuinte.     Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  inova  seus  argumentos  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade para discordar da IN n.º 517/2005 que define procedimentos  para  prévia  habilitação  de  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Segundo o contribuinte o art. 74 da Lei n.º 9.430/96, determina que a compensação de crédito  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.904122/2011­16  Acórdão n.º 3803­004.236  S3­TE03  Fl. 56          3 será  realizada  com a  simples  entrega  do  pedido  de  compensação,  aplicando­se  homologação  tácita após o transcurso de 5 (cinco) anos, nos termos do § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96.     Embora, em sua Manifestação de  Inconformidade,  tenha discorrido a  respeito do seu  pretenso direito creditório com fundamento no III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, agora  o  contribuinte  no  Recurso  Voluntário  volta  a  inovar  quando  argumenta  possuir  direito  ao  crédito em razão da inconstitucionalidade dos Decretos n.º 2.445/88 e 2.449/88, pois, segundo  seu entendimento, recolheu indevidamente o tributo no período de janeiro/89 até outubro/95.      Teceu ainda comentários a respeito do art. 166 do CTN para alegar que em se tratando  de PIS e COFINS não há a possibilidade de transferência do encargo do ônus tributário para  terceiros, já que nas leis de regência não consta nada neste sentido.     Por fim, requer que seja dado provimento ao apelo e que seja reconhecido o direito de  compensar a importância recolhida indevidamente.      É o relatório.   Voto             Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, mas não reúne os  requisitos de admissibilidade. Portanto, dele não conheço.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  afirma  que  a  IN  n.º  517/2005  definiu  procedimentos para prévia habilitação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada  em julgado, bem como que tal restrição não está prevista no art. 74 da Lei n.º 9.430/96.   Todavia,  muito  embora  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  não  tenha  abordado  a  questão  relativa  à  prévia  habilitação  de  crédito  e  esta  discussão  não  tenha  sido  remitida  para  apreciação  para  este  colegiado,  vale  comentar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Recurso  Especial  n.º  1.309.265,  julgado  em  24/04/2012),  manifestou  entendimento  de  que  nos  termos  dos  arts.  170,  do  CTN,  e  74,  §  14,  da  Lei  n.  9.430/96,  os  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  desde  01/03/2005,  somente  podem  ser  compensados  depois  de  prévia  habilitação  do  crédito  pela  RFB, já que esta não passa de mera verificação quanto à existência do crédito.   Deste modo, em razão da argumentação atinente à prévia habilitação ter sido  trazida  somente  no  Recurso  Voluntário,  não  há  que  se  falar  em  constituição  de  lide  neste  particular, em razão da preclusão consumativa.   Já em relação à discussão relativa à exclusão da base de cálculo dos valores  transferidos  para  terceiros,  consoante  redação  do  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998, cumpre esclarecer que o contribuinte também não controverteu este tema em seu  Recurso Voluntário, mas  sim  somente  na Manifestação  de  Inconformidade,  razão  pela  qual  ocorreu a preclusão neste ponto. Na realidade analisando o Recurso, nota­se que o contribuinte  alterou a sua  linha de defesa e preferiu  fundamentar o seu direito creditório no recolhimento  indevido do PIS em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos n.º 2.445/88 e  2.449/88.   Fl. 56DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4   A preclusão consumativa encontra fundamento no art. 303 do CPC:    Art.303.Depois  da  contestação,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações quando:  I­relativas a direito superveniente;   II­competir ao juiz conhecer delas de ofício;   III­por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em  qualquer tempo e juízo    Além do que, o Decreto n.º 70.235/72 dispõe:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    Assim,  com  fundamento  neste  artigo  somente  é  possível  apresentar  novas  alegações em casos excepcionais, sob pena da ocorrência da preclusão consumativa.     Em  relação  à  preclusão  consumativa,  vale  citar  a  Apelação  Cível  n.°  200934000248411, julgada pelo TRF da 1ª Região, por intermédio da qual o tribunal     PROCESSUAL  CIVIL,  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO  ­  INOVAÇÃO  RECURSAL  ­  NÃO  APLICAÇÃO  DAS  LEIS  10.637/2002 E 10.833/2003 ­ AMPLIAÇÃO DA DIMENSÃO DO  DIREITO  PLEITEADO  ­  PRESCRIÇÃO  ­  AÇÃO  DE  PROCEDIMENTO  ORDINÁRIO  ­  PIS  E  COFINS  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  EM  RAZÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  PRESCRIÇÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.   (...)  4.  No  que  tange  à  questão  relativa  à  não  aplicação  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  em  razão  da  opção  da  empresa  autora pelo regime de lucro presumido, entendendo esta não se  sujeitar  aos  efeitos  das  mencionadas  Leis  para  efeito  da  incidência  de  PIS  e  COFINS,  cumpre  esclarecer  que  a  parte  autora  inovou  em  sua  peça  de  apelo.  5.  Ocorre  que  a  inicial  trouxe irresignação específica e não tratou de questões atinentes  ao pedido acima mencionado. Dessa  forma,  restou configurada  inovação  recursal,  insuscetível  de  conhecimento  em  face  da  preclusão  consumativa.  6.  Nesse  sentido,  "As  alegações  constantes  das  razões  recursais  não  foram  trazidas  na  petição  inicial,  constituindo  inovação na causa de pedir a  sua  inclusão  em  sede  de  recurso.  Jurisprudência  consolidada  do  STJ  no  sentido  de  não  admitir  tal  inovação.  (...)".  (AC  0126797­ 56.2000.4.01.0000/GO, Rel. Juiz Federal Carlos Eduardo Castro  Martins, 7ª Turma Suplementar, e­DJF1 p.1390 de 23/03/2012).  (...)    Fl. 57DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.904122/2011­16  Acórdão n.º 3803­004.236  S3­TE03  Fl. 57          5 Trago a baila ainda o Agravo Regimentar no Agravo em Recurso Especial n.  143485 – CE. Neste julgado o STJ não conheceu do recurso com fundamento no fato de que o  recorrente inovou em seus argumentos, operando assim a preclusão consumativa.     PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  RAZÕES  DO REGIMENTAL DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA.  SÚMULA  284/STF.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  VEDAÇÃO.  PRECLUSÃO CONSUMATIVA.  1. Os fundamentos do agravo regimental vinculados à prescrição  estão  dissociados  das  razões  da  decisão  agravada,  pois  em  nenhum momento houve abordagem da referida temática, o que  atrai  a  incidência  da  Súmula  284  do  STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. A questão prescricional reveste­se de inovação recursal, pois  não fora aduzida nas razões do especial, sobre a qual se operou  a  preclusão  consumativa.  Conforme  pacífica  jurisprudência  desta  Corte,  é  vedada  a  inovação  recursal,  seja  em  agravo  regimental, seja em embargos de declaração. Precedentes.  Agravo regimental não conhecido.    Ora,  para  o  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  há  necessidade  de  que  exista correlação entre a decisão da DRJ e os termos do recurso apresentado pelo contribuinte,  pois a lógica do sistema implica em considerar que este busca a reforma da decisão denegatória  do seu pedido formulado na Manifestação de Inconformidade.     Todavia,  uma  vez  constatado  que  o  contribuinte  alega  aspectos  que  não  constam  da  decisão  atacada,  por  certo  que  se  opera  a  preclusão  consumativa,  pelo  que,  não  poderá ser conhecido o recurso, vez que procedimento ao contrário implicaria em aceitar como  válida  a  inovação à  lide na  fase  recursal,  ocasionando ofensa  ao devido  processo  legal,  bem  como  ofensa  ao  princípio  da  devolutibilidade.  Além  do  que,  a  falta  de  adequação  entre  o  recurso  e  a  decisão  atacada  configura  necessariamente  ausência  de  um  dos  pressupostos  objetivos do recurso, sem o qual o recurso não pode ser conhecido.     Ante o  exposto, considerando que a matéria  controvertida pelo contribuinte  limitou­se a discussão referente à aplicabilidade do III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998,  mas  em  seu  Recurso  Voluntário  não  trouxe  argumentos  em  relação  a  esta  matéria,  então  o  recurso não pode ser conhecido em face da ocorrência da preclusão consumativa.  Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 25 de junho de 2013  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator              Fl. 58DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6                   Fl. 59DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10880.913127/2009-22
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. O instituto da denúncia espontânea aplica-se somente nas hipóteses de extinção do crédito tributário ocorrida após o vencimento do tributo, mas antes da apresentação da declaração com efeito de confissão de dívida e de qualquer procedimento de fiscalização relacionado à infração. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. MULTA DE MORA. Os débitos relativos a tributos da competência tributária da União não pagos nos prazos serão acrescidos, além dos juros, da multa de mora estipulada na legislação de regência.
Numero da decisão: 3803-004.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 125          1 124  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.913127/2009­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.308  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  SANTOS­BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo  e  presentes  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal  na  data  da  ciência do despacho decisório.  RECURSOS REPETITIVOS. REsp 962.379.  Consoante  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (RI/CARF),  aprovado pela Portaria MF  nº  256/2009,  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  na  sistemática  prevista  no  art.  543­C  da  Lei  nº  5.869/1973  (Código  de  Processo  Civil),  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros nos julgamentos do CARF.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONFISSÃO DE DÍVIDA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  somente  nas  hipóteses  de  extinção  do  crédito  tributário  ocorrida  após  o  vencimento  do  tributo,  mas  antes da apresentação da declaração com efeito de confissão de dívida e de  qualquer procedimento de fiscalização relacionado à infração.  PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. MULTA DE MORA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 31 27 /2 00 9- 22 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.913127/2009­22  Acórdão n.º 3803­004.308  S3­TE03  Fl. 126          2 Os débitos relativos a tributos da competência tributária da União não pagos  nos prazos serão acrescidos, além dos juros, da multa de mora estipulada na  legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  para  se  contrapor  à  decisão  da DRJ  São  Paulo  I/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada.  O  contribuinte  havia  transmitido,  em  26  de  abril  de  2005,  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  em  que  pretendia  compensar  débito da  contribuição para o PIS,  com vencimento  em 15 de  abril  de 2005,  com crédito no  valor  atualizado  de  R$  63.391,55,  decorrente  de  alegado  pagamento  a  maior  da  mesma  contribuição (fls. 1 a 3).  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, em razão do pelo fato de que o pagamento efetuado já havia sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte (fl. 4).  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  9  a  21)  e  requereu  a  homologação  integral  da  compensação  declarada,  alegando,  aqui  apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  apresentara DCTF  retificadora,  comprobatória  do  crédito  correspondente  ao valor informado no PER/DCOMP;  b) não protocolizara o PER/DCOMP na data de vencimento do tributo, pois a  disponibilização do programa ocorrera 103 dias após esse mesmo vencimento;  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.913127/2009­22  Acórdão n.º 3803­004.308  S3­TE03  Fl. 127          3 c) à época, não havia determinação legal para envio do PER/DCOMP na data  do vencimento do tributo, o que impediria lhe fosse imputado o valor de multa e juros;  d) caso não fosse acatado tal argumento, ter­se­ia ocorrido, no presente caso,  a  extinção  do  crédito  tributário,  via  compensação,  sem  nenhum  conhecimento  ou  ação  do  Fisco, enquadrando­se a situação no art. 138 do CTN (denúncia espontânea), em razão do que  se encontraria eximido do pagamento de qualquer multa, em especial a multa moratória.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  (i) documentos  societários,  (ii) do despacho decisório,  (iii) do PER/DCOMP e (iv) da  DCTF retificadora (fls. 22 a 85).  A  DRJ  São  Paulo  I/SP  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  direito  creditório  deveria  ser  demonstrado  pelo  sujeito  passivo com base em documentação contábil idônea.  Destacou o relator do voto condutor do acórdão recorrido que o contribuinte  apresentara DCTF retificadora, precedida de outras DCTFs retificadoras já canceladas, em que  buscara desvincular parte do DARF, reduzindo o valor do tributo devido no mês ou alterando a  rubrica dos créditos vinculados.  No  entendimento  do  relator,  o  contribuinte  deveria  ter  comprovado  não  somente a base de cálculo da contribuição como a origem dos novos créditos  lançados sob a  rubrica  “créditos  vinculados”,  para  o  que  seria  necessária  a  apresentação  da  escrituração  contábil­fiscal e das notas fiscais dentre outros documentos.  No  que  se  refere  à  alegação  de  que  o  PER/DCOMP  não  se  encontrava  disponível  na  data  do  vencimento  do  débito  compensado,  aduziu  o  relator  que  nenhum  fundamento teria tal argumento, pois, no presente caso, tratar­se­ia de débito vencido em abril  de 2005, enquanto que o PER/DCOMP encontrava­se disponível desde 14 de maio de 2003.  Argüiu,  ainda,  que,  em  relação  aos  débitos  não  extintos  por  compensação,  haveria a incidência de juros e multa desde a data do vencimento até a data de sua quitação e  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  não  seria  aplicável  a  este  caso,  por  não  se  tratar  de  exigência de multa de ofício, mas de multa de mora, esta destituída de caráter punitivo.  Cientificado da decisão  em 17 de  junho de 2011, o contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 19 de julho do mesmo ano e requereu a homologação da compensação  declarada, assim como a exclusão de qualquer incidência tributária adicional (multa de mora),  repisando os mesmos argumentos de defesa da Manifestação de Inconformidade.  Ressaltou  o  Recorrente  que  o  débito  sob  discussão  neste  processo  encontrava­se suspenso por medida judicial (mandado de segurança nº 2009.61.00.010303­6),  o  que  não  significava  concomitância  de  discussão  da  matéria  nas  esferas  judicial  e  administrativa, por se tratar de pedido de suspensão da exigibilidade em razão da manifestação  de  inconformidade  interposta,  o  que  seria  corroborado  pelo  silêncio  da  Delegacia  de  Julgamento quanto a essa questão.  Ao  final,  protestou  o  ora Recorrente pela  realização  de  sustentação  oral  no  momento do julgamento do processo, nos termos do art. 58, II, da Portaria MF n° 256, de 22 de  junho  de  2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.913127/2009­22  Acórdão n.º 3803­004.308  S3­TE03  Fl. 128          4 Fiscais  (CARF)  e  requereu  que  fosse  notificado  com  antecedência  da  data,  hora  e  local  da  realização do julgamento.  Junto à peça recursal, o Recorrente trouxe aos autos cópia de tela de consulta  na internet da ação judicial a que fez referência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as  demais  condições  para  a  sua  admissibilidade e dele tomo conhecimento.  De pronto,  registre­se que o Recorrente  equivocou­se  acerca dos  elementos  fáticos  deste  processo,  pois,  ao  alegar  que  não  protocolizara  o  PER/DCOMP  na  data  de  vencimento do débito, pelo fato de que a disponibilização do programa se dera após 103 dias  depois, ele não se dera conta de que, no presente caso, diferentemente de outros processos que  se encontram em julgamento nesta Turma, o PER/DCOMP fora transmitido em 26 de abril de  2005 e o vencimento do débito compensado ocorrera no dia 15 do mesmo mês, conforme se  verifica às fls. 1 a 3 dos presentes autos.  Ainda que ele estivesse se referindo ao crédito e não ao débito, também assim  nenhuma  razão  lhe  assistiria,  pois  o  indébito  reclamado  se  refere  ao  PIS  do  período  de  apuração  junho/2000,  pago  em  14/7/2000  (fl.  2),  quando,  conforme  o  próprio  Recorrente  afirma, já existia a previsão de entrega de Pedido de Compensação.  Por  outro  lado,  assiste  razão  ao  Recorrente  ao  alegar  que  o  mandado  de  segurança fora impetrado com o objetivo de suspender a exigibilidade do débito discutido neste  processo,  não  se  configurando  concomitância  de  discussão  da matéria  nas  esferas  judicial  e  administrativa, pois, conforme se verifica da cópia da consulta processual presente às fls. 121 a  122, a ação, efetivamente, tinha o propósito afirmado pelo Recorrente.  Feitas  essas  considerações,  tem­se  por  superados  os  argumentos  do  Recorrente no que se refere a essas matérias.  No que tange ao pedido do Recorrente de notificação, com antecedência, da  data,  hora  e  local  de  realização  do  julgamento,  registre­se  que,  nos  termos  do  disposto  no  parágrafo único do art. 55 do Anexo  II do Regimento do CARF, a pauta de  julgamento será  publicada no Diário Oficial da União com 10 (dez) dias de antecedência e divulgada no sítio do  CARF na Internet.  I.  Compensação. Prova.  Quanto ao pedido de homologação total da compensação declarada, há que se  destacar  que,  conforme  já  havia  afirmado  o  relator  de  piso,  o  interessado  não  apresentou  nenhum  elemento  de  sua  escrituração  contábil­fiscal,  nem  os  documentos  fiscais  que  a  embasam, que pudessem comprovar o direito alegado.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.913127/2009­22  Acórdão n.º 3803­004.308  S3­TE03  Fl. 129          5 Na  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxera  aos  autos  somente  cópias  de  documentos  societários  e  das  declarações  por  ele  transmitidas  à  Receita  Federal, incluída a DCTF retificadora transmitida em 5 de setembro de 2005, anteriormente à  ciência do despacho decisório, não apresentando quaisquer documentos que comprovassem os  dados declarados.  Mesmo depois de ter sido alertado pelo julgador de primeira instância acerca  da  necessidade  de  apresentação  da  escrituração  contábil  e  de  documentos  fiscais  para  se  comprovar o direito creditório reclamado, ele se predispôs a instruir os autos com os elementos  probatórios hábeis e  idôneos, pois,  junto ao recurso voluntário, nenhum outro documento  foi  acrescentado.  Não  obstante  o  contribuinte  ter  apresentado,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DCTF  retificadora  transmitida  em  5/9/2005,  anteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório  (fls.  29  e  30),  conforme  acima  apontado,  há  que  se  ressaltar  que  tal  declaração fora desconsiderada em razão do fato de que, na data de sua apresentação, o crédito  tributário do período de apuração junho/2000, pago em julho do mesmo ano, já se encontrava  homologado  tacitamente,  por  força  da  previsão  do  §  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Essa conclusão, por outro lado, não prejudica a apreciação do PER/DCOMP  pelo  fato de que este  fora  transmitido  em 26 de  abril  de 2005,  antes do  transcurso do prazo  decadencial acima referenciado e antes de cinco anos da data do pagamento, este ocorrido em  14/7/2000, nos termos disciplinados pelo art. 168, I, do mesmo Código.  Passa­se, então, à análise do mérito, no que tange à comprovação do indébito  reclamado.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 1   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  prestadas  pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal (DCTF e sistemas de  arrecadação) no momento  da prolação  do  despacho decisório,  não  cabendo  em processos  da  espécie a inversão do ônus da prova.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.                                                              1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.913127/2009­22  Acórdão n.º 3803­004.308  S3­TE03  Fl. 130          6 O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Dessa forma, por total ausência de prova da existência do crédito reclamado,  não  se  acatam  os  argumentos  do  Recorrente  quanto  à  homologação  total  da  compensação  declarada.  II  Multa de mora. Denúncia espontânea.  Quanto ao pedido do Recorrente de exoneração da multa de mora com base  no instituto da denúncia espontânea, há que se destacarem os seguintes pontos:  1º) conforme acima já afirmado, o PER/DCOMP fora transmitido em 26 de  abril de 2005 e o débito compensado vencera no dia 15 do mesmo mês (fls. 1 a 3);  2º)  em  abril  de  2005,  a  declaração  de  compensação  já  tinha  caráter  de  confissão de dívida, nos termos do § 6ºdo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzido pela Lei  nº 10.833, de 2003;  3º)  referido  débito  fora  declarado  em  PER/DCOMP  antes  de  qualquer  procedimento por parte da Administração tributária, situação que, de acordo com a defesa do  Recorrente,  reclamaria  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Feitos  esses  destaques,  passa­se  à  análise  do  pedido  relativamente  à  exoneração da multa de mora.  O Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  em  julgamento  submetido  ao  rito  do  art. 543­C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), de observância obrigatória pelos  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.913127/2009­22  Acórdão n.º 3803­004.308  S3­TE03  Fl. 131          7 conselheiros  do  CARF2,  já  decidiu  pela  não  aplicação  da  denúncia  espontânea  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados  (REsp  962.379),  decisão  essa cujo teor consta da súmula 360/STJ.  Nesse  julgamento,  o  STJ  deixou  claro  que  o  afastamento  da  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  somente  se  dá  quando  o  tributo,  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  tiver  sido  recolhido  em  atraso,  mas  após  a  apresentação  da  declaração  com  efeito de confissão de dívida.  Eis o teor de partes dessa decisão do STJ:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento fora do prazo estabelecido.(grifei)  (...)  VOTO  (...)  4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado  na  Súmula  360/STJ  não  afasta  de  modo  absoluto  a  possibilidade  de  denúncia  espontânea  em  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  A  propósito,  reporto­me  às  razões  expostas  em  voto  de  relator,  que  foi  acompanhado  unanimente pela 1ª Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ  de 16.10.2006:  "(...)  4.  Isso  não  significa  dizer,  todavia,  que  a  denúncia  espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura  e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por  homologação.  Não  é  isso. O  que  a  jurisprudência  afirma  é  a  não­configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi  previamente  declarado  pelo  contribuinte,  já  que,  nessa  hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído  no momento  em que  ocorreu o  pagamento. A contrario  sensu,  pode­se  afirmar  que,  não  tendo  havido  prévia  declaração  do  tributo,  mesmo  o  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  é                                                              2 Conforme preceitua o  art.  62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.913127/2009­22  Acórdão n.º 3803­004.308  S3­TE03  Fl. 132          8 possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez  concorrendo os demais  requisitos estabelecidos no art. 138 do  CTN. (grifei)  Verifica­se  dos  excertos  supra  que,  para  se  afastar  a  denúncia  espontânea  prevista no art. 138 do CTN, há necessidade de que o tributo tenha sido pago em atraso e após  a sua declaração com efeito de confissão de dívida.  Eis a dicção do art. 138 do CTN:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  No presente caso, o sujeito passivo pleiteara a compensação do débito 11 dias  após o seu vencimento, portanto, em atraso, mas no mesmo momento em que o informou em  declaração  que  constitui  o  crédito  tributário,  situação  essa  que  afasta  a  possibilidade  de  aplicação do entendimento do STJ, pois, uma vez não homologada a compensação, a extinção  do crédito tributário pela via do pagamento que vier a se realizar dar­se­á após a apresentação  da  declaração  com  efeitos  de  confissão  de  dívida,  no  caso,  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP).  Ainda que a não homologação da  compensação venha a ser  revertida, dado  que ainda não se tem o trânsito em julgado deste processo, e considerando que a compensação  é uma forma de extinção do crédito tributário, assim como o pagamento, e que uma da formas  de extinção, em regra, exclui a outra, sob pena de bis in idem, até se poderia argumentar acerca  da aplicação do instituto da denúncia espontânea.  Contudo,  nem mesmo nessa  hipótese,  ter­se­ia  a  possibilidade  de  aplicação  do  entendimento  do  STJ,  pois  para  tanto,  a  declaração  com  efeito  de  confissão  de  dívida  deveria  ter  sido  apresentada  posteriormente  ao  pagamento/compensação,  o  que  não  corresponde ao caso sob análise.  A Lei  nº  9.430/1996  assim  dispõe  sobre  os  acréscimos moratórios  cabíveis  nos casos de pagamento extemporâneo:  Art.61 Os débitos para  com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.913127/2009­22  Acórdão n.º 3803­004.308  S3­TE03  Fl. 133          9 para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Verifica­se que a multa de mora decorrente de pagamentos em atraso, assim  como  os  juros  de  mora,  encontra­se  prevista  em  lei  válida  e  vigente,  inexistindo  qualquer  irregularidade em sua exigência nos termos ora analisados.  Nesse sentido, não se está diante de uma quitação anterior à apresentação de  declaração  com  poder  de  constituição  do  crédito  tributário,  não  lhe  sendo  estendida,  por  conseguinte,  a  regra  definida  no  referido  Recurso  Especial,  de  observância  obrigatória  por  parte deste Colegiado.  III  Conclusão.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  por  ausência de prova do direito creditório pleiteado e pelo não cabimento da denúncia espontânea  na hipótese de quitação de débito em atraso após a apresentação de declaração com efeito de  confissão de dívida.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 133DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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5053242 #
Numero do processo: 15504.001018/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 ÁRBITROS. Nos termos da legislação previdenciária, o árbitro e seus auxiliares que atuam em conformidade com a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, são segurados obrigatórios da previdência social na condição de contribuintes individuais. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-003.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos opostos e, ao examinar a questão suscitada, rejeitá-los para manter a decisão embargada. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 514          1 513  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.001018/2009­71  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­003.700  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  Embargante  FEDERAÇÃO MINEIRA DE FUTEBOL DE SALÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  ÁRBITROS.  Nos termos da legislação previdenciária, o árbitro e seus auxiliares que atuam  em conformidade com a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, são segurados  obrigatórios da previdência social na condição de contribuintes individuais.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  embargos  opostos  e,  ao  examinar  a  questão  suscitada,  rejeitá­los  para manter  a  decisão  embargada.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 10 18 /2 00 9- 71 Fl. 514DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  com  fundamento  no  artigo  65  do  Regimento Interno do CARF, opostos pelo contribuinte contra acórdão desta turma:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Alega  a  embargante  omissão  do  acórdão  por  não  enfrentar  questões  relacionadas a vício material:  a)  inaplicabilidade de inversão do ônus da prova;  b)  desconsideração de escrituração contábil;  c)  falta de demonstração da ocorrência dos fatos geradores;  d)  falta de exame da incidência sobre as parcelas pagas aos segurados; e  e)  indeterminação da matéria tributável.  Enfatiza  especialmente  a  omissão  quanto  ao  exame  da  isenção  de  contribuições previdenciárias trazida pela Lei nº 9.615/98:  Art.  88.  Os  árbitros  e  auxiliares  de  arbitragem  poderão  constituir  entidades  nacionais  e  estaduais,  por  modalidade  desportiva  ou  grupo  de  modalidades,  objetivando  o  recrutamento, a formação e a prestação de serviços às entidades  de administração do desporto.   Parágrafo  único.  Independentemente  da  constituição  de  sociedade ou entidades,  os árbitros  e  seus auxiliares não  terão  qualquer  vínculo  empregatício  com  as  entidades  desportivas  diretivas  onde  atuarem,  e  sua  remuneração  como  autônomos  exonera  tais  entidades  de  quaisquer  outras  responsabilidades  trabalhistas, securitárias e previdenciárias.  Defende a embargante que:  Com efeito, a referida norma, em pleno vigor, representa hipótese  excludente da tributação dos rendimentos auferidos pelos árbitros  e  auxiliares  de  arbitragem,  seja  em  relação  às  suas  próprias  remunerações,  seja  em  face  da  instituição  associativa  (Federação), responsável por sua contratação e pagamento. A lei é  explicita  ao  afastar  não  só  a  relação  de  emprego  entre  as  entidade,  controladoras  e  gerenciadoras  de  futebol  nos  Estados  (Federações), mas  também  a  responsabilidade  pelo  pagamento,  de contribuições previdenciárias pelas Federações.  A  Lei  9.615/98,  aliás,  possui  caráter  especial,  não  havendo  antinomia jurídica com a Lei 8.212/91, que regulamenta, de forma  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001018/2009­71  Acórdão n.º 2402­003.700  S2­C4T2  Fl. 515          3 geral, o custeio da previdência social. Assim, a previdência é da  .lei  especial  e,  portanto,  da  norma  de  isenção  nela  veiculada.  Ainda que antinomia houvesse, aliás, prevaleceria o disposto na  lei 9.615/98, que tem a mesma hierarquia e é posterior.  Demais disso, o Estatuto do Torcedor (Lei no. 10.671/03) prevê,  expressamente,  que  a  remuneração  dos  árbitros  é  de  responsabilidade do clube mandante e não da Federação.  É o Relatório.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Como já salientado no relatório do acórdão embargado, o presente processo  está  correlacionado  com  o  processo  onde  se  constitui  crédito  sobre  obrigação  principal  nº  15504.001016/2009­82  e,  portanto,  nele  se  encontram  os  fundamentos  e  as  descrições  detalhadas dos fatos.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  embargante,  a  Lei  nº  9.615/98  não  confere  isenção de contribuição previdenciária, mas apenas elucida que a atividade de arbitragem não  contém os elementos da relação de emprego e que as remunerações são pagas na condição de  contribuinte  individual,  o  que  implica  a  incidência  de  contribuição  previdência  sobre  esses  valores. É o que se constata da interpretação da parte final do parágrafo único do artigo 88:  Art.  88.  Os  árbitros  e  auxiliares  de  arbitragem  poderão  constituir  entidades  nacionais  e  estaduais,  por  modalidade  desportiva  ou  grupo  de  modalidades,  objetivando  o  recrutamento, a formação e a prestação de serviços às entidades  de administração do desporto.   Parágrafo  único.  Independentemente  da  constituição  de  sociedade ou entidades,  os árbitros  e  seus auxiliares não  terão  qualquer  vínculo  empregatício  com  as  entidades  desportivas  diretivas  onde  atuarem,  e  sua  remuneração  como  autônomos  exonera  tais  entidades  de  quaisquer  outras  responsabilidades  trabalhistas, securitárias e previdenciárias.  Faz­se agora necessária a verificação do exato enquadramento realizado pela  fiscalização  quanto  aos  prestadores  de  serviços  beneficiários  das  taxas  de  arbitragem.  Inicialmente, constata­se que foram contratados e remunerados pela embargante, o que afasta a  alegação  de  mera  repassadora.  Os  recursos  públicos  foram  repassados  à  embargante  como  ajuda  para  a  realização  dos  eventos,  mas  os  pagamentos  e  demais  despesas  são  de  responsabilidade da embargante e não dos órgãos públicos.   Quanto  à  relação  jurídica  dos  beneficiários  com  a  embargante,  constata­se  que  apenas  em  um  dos  levantamentos,  código  TAE,  aponta­se  o  enquadramento  como  segurado empregado. Examinando os relatórios Discriminativo Analítico do Débito – DAD e  de  Lançamentos,  constata­se  que  de  fato  para  o  levantamento  TAE  os  beneficiários  foram  considerados  segurados  empregados.  Para  os  demais,  os  árbitros,  auxiliares  e  delegados,  entretanto, foram considerados contribuintes individuais. Embora a fiscalização tenha afirmado  que o levantamento em questão se refere aos segurados empregados da embargante, não há nos  autos  documentos  que  comprovem  que  alguns  árbitros  e  auxiliares  teriam  sido  registrados  como empregados. Seguem transcrições do relatório fiscal:  3.2.1 — Os árbitros e delegados das partidas são contratados e  remunerados  pela  Federação,  para  atuação  em  diversos  campeonatos,  por  ela,  promovidos  na  capital  e  no  interior  do  Estado de Minas Gerais.  ...  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001018/2009­71  Acórdão n.º 2402­003.700  S2­C4T2  Fl. 516          5 LEVANTAMENTO TAE — Taxas de Arbitragens Empregados —  taxas de arbitragens pagas a empregados, referentes a serviços  prestados,  por  ocasião  das  partidas  de  futebol,  lançadas  na  conta de despesa ­ Taxas de Arbitragens.  ...  LEVANTAMENTO TAI — Taxas de Arbitragens Individualizadas  ­  taxas  de  arbitragens  e  taxas  de  delegados  pagas  a  Contribuintes  Individuais  (árbitros  e  delegados  de  partida),  referentes  a  serviços  prestados  por  ocasião  das  partidas  de  futebol, lançadas nas contas de despesas: Taxas de Arbitragem e  Taxa de Delegados.  ...  LEVANTAMENTO  TAN  —  Taxas  de  Arbitragens  Não  Individualizadas — taxas de arbitragens pagas a Contribuintes  Individuais,  referentes  a  serviços  prestados  por  ocasião  das  partidas  de  futebol,  lançadas  na  conta  de  despesa  ­  Taxas  de  Arbitragem,  cujos  beneficiários  não  foram  identificados  nos  Lançamentos Contábeis.  LEVANTAMENTO TNL — Taxas de Arbitragens Não Lançadas  no  Diário  —  Taxas  de  arbitragens  pagas  a  Contribuintes  Individuais,  referentes  a  serviços  prestados  por  ocasião  das  partidas  de  futebol,  que  não  foram  lançadas  na Contabilidade,  portanto,  os  fatos  geradores  foram  baseados  em  recibos  constantes da Documentação de Caixa.  Nesse sentido, não procede o enquadramento como segurado empregado no  levantamento TAE. Não houve caracterização da relação de emprego e nem comprovação de  que  espontaneamente  teria  a  embargante  registrado  árbitros  e  auxiliares  como  segurados  empregados;  no  entanto,  a  autuação  se  mantém  pela  ocorrência  da  falta  de  desconto  das  contribuições  relativas  aos  demais  levantamentos,  o  que  torna  incólume  a multa  aplicada. O  reconhecimento da improcedência de um dos levantamentos não altera, nesse caso, a autuação.  Assim, voto no sentido de conhecer dos embargos opostos e, ao examinar a  questão suscitada, rejeitá­los para manter a decisão embargada.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                          Fl. 518DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6     Fl. 519DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5040931 #
Numero do processo: 10830.007960/2009-28
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTO - ERRO DE FATO - DIPJ - PARCELAMENTO - CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DE DÍVIDA A confissão de dívida em parcelamento, ainda que irretratável, não pode ser absoluta, quando dívida não há. Entretanto, cabe ao confesso a comprovação categórica da inexistência da dívida por erro de fato na DIPJ. Há verossimilhança do erro de fato alegado pela recorrente, porém, insuficiente, no caso vertente, em que a comprovação do erro deve ser cabal. MULTA ISOLADA - EXIGÊNCIA CONCOMITANTE COM A DA MULTA PROPORCIONAL DO MESMO PERÍODO Apenado o continente, desnecessário e incabível apenar o conteúdo. Aplicação do princípio da consunção em matéria apenatória e interpretação lógica e teleológica do art. 44, I e II, da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 1103-000.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, DAR provimento parcial ao recurso para afastar a exigência da multa isolada sobre a estimativa de IRPJ de julho de 2004, por maioria, vencidos os Conselheiros André Mendes de Moura e Eduardo Martins Neiva Monteiro, que votaram pela manutenção da multa isolada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Manoel Mota Fonseca e Eduardo Martins Neiva Monteiro.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTO - ERRO DE FATO - DIPJ - PARCELAMENTO - CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DE DÍVIDA A confissão de dívida em parcelamento, ainda que irretratável, não pode ser absoluta, quando dívida não há. Entretanto, cabe ao confesso a comprovação categórica da inexistência da dívida por erro de fato na DIPJ. Há verossimilhança do erro de fato alegado pela recorrente, porém, insuficiente, no caso vertente, em que a comprovação do erro deve ser cabal. MULTA ISOLADA - EXIGÊNCIA CONCOMITANTE COM A DA MULTA PROPORCIONAL DO MESMO PERÍODO Apenado o continente, desnecessário e incabível apenar o conteúdo. Aplicação do princípio da consunção em matéria apenatória e interpretação lógica e teleológica do art. 44, I e II, da Lei 9.430/96.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 275          1 227744  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.007960/2009­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.895  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  LANÇAMENTO  ­  ERRO  DE  FATO  ­  DIPJ  ­  PARCELAMENTO  ­  CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DE DÍVIDA  A confissão de dívida em parcelamento, ainda que irretratável, não pode ser  absoluta, quando dívida não há. Entretanto, cabe ao confesso a comprovação  categórica  da  inexistência  da  dívida  por  erro  de  fato  na  DIPJ.  Há  verossimilhança do erro de fato alegado pela recorrente, porém, insuficiente,  no caso vertente, em que a comprovação do erro deve ser cabal.   MULTA  ISOLADA  ­  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE  COM  A  DA  MULTA PROPORCIONAL DO MESMO PERÍODO  Apenado  o  continente,  desnecessário  e  incabível  apenar  o  conteúdo.  Aplicação do princípio  da  consunção  em matéria apenatória  e  interpretação  lógica e teleológica do art. 44, I e II, da Lei 9.430/96.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, DAR provimento parcial ao recurso para  afastar a exigência da multa isolada sobre a estimativa de IRPJ de julho de 2004, por maioria,  vencidos  os Conselheiros André Mendes  de Moura  e Eduardo Martins Neiva Monteiro,  que  votaram  pela  manutenção  da  multa  isolada,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.     (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 79 60 /2 00 9- 28 Fl. 276DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10830.007960/2009­28  Acórdão n.º 1103­000.895  S1­C1T3  Fl. 276          2 Marcos Takata ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  André Mendes  de Moura,  Fábio  Nieves  Barreira, Manoel Mota  Fonseca  e  Eduardo  Martins Neiva Monteiro.      Fl. 277DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10830.007960/2009­28  Acórdão n.º 1103­000.895  S1­C1T3  Fl. 277          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de autos de infração de IRPJ, CSL, PIS e COFINS, de fls. 1, 7 a 13 e  98, no total de R$ 3.681.582,25, referente ao ano­calendário de 2004, contemplando valor de  principal  dos  tributos  mencionados,  acrescidos  de  multa  de  ofício  à  razão  de  75%  e  multa  isolada  à  razão  de  50%  sobre  valores  de  estimativas mensais  de  IRPJ  pagos  a menor,  bem  como juros de mora calculados até 29/5/2009.  Em 17/12/2008, a autoridade fiscal lavrou termo de intimação fiscal exigindo  a  apresentação  de  arquivos  magnéticos  contendo  contas  relativas  a  tributos  a  pagar  e  a  recuperar  do  Livro  Razão  dos  anos­calendário  de  2007  e  2008  (até  outubro),  bem  como  LALUR de 2003 a 2007.  Após  a  recorrente  atender  a  todas  as  solicitações  realizadas  pelo  fisco  este  juntou aos autos os documentos de fls. 62 97.  Foram apuradas, pela autoridade fiscal, as seguinte irregularidades constantes  do termo de verificação fiscal, de fls. 2 a 6:  i)"as verificações confirmaram que o contribuinte compensou os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL,  referentes  a  setembro/2004  e  outubro/2004  (...),  por meio  das Declarações  de Compensação  n's  07309.89192.291004.1.3.57­6341  e  20817.78635.301104.1.3.57­0617.  Essas  DCOMP  foram  tratadas  manualmente  por  meio  do  processo  administrativo  n°10830.721015/2005­18, nesta mesma ação fiscal";  ii)  "o Despacho Decisório  do  Serviço  de Orientação  e  Análise  desta  Delegacia  concluiu  pela  não  homologação  das  compensações e determinou o encaminhamento dos débitos não  compensados para cobrança. Em seguida, no âmbito do Serviço  de Fiscalização, foi lavrado Auto de Infração para aplicação da  multa isolada".  iii)  "enfim,  o  contribuinte esclareceu  quase  todas  as  diferenças  apontadas nos Termos de Intimação Fiscal lavrados em 19 e 20  de  janeiro  de  2009,  com  exceção  da  relativa  ao  Imposto  de  Renda Mensal por estimativa, referente a julho de 2004, no valor  de R$ 1.600.000,00. Esta diferença não  foi declarada em DCTF nem  recolhida" (destaques no original);  iv)  44a  escrituração  do  contribuinte  ampara  os  valores  informados na D1PJ/2005  (/Is. 62 a 89) a  titulo de  Imposto de  Renda Mensal por Estimativa,  conforme demonstram as  cópias  do Razão anexados a este processo 6/1s. 92 a 97). Obviamente,  por  conta  da  diferença  do  IR  por  estimativa  do  mês  de  julho/2004,  a  escrituração não ampara o  valor  declarado  em  i  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10830.007960/2009­28  Acórdão n.º 1103­000.895  S1­C1T3  Fl. 278          4 DCTF.  En:  suma,  a  escrituração  comprova  que  houve  recolhimento a menor no referido mar";  v) "segundo a DIPJ/2005, Como também, segundo o Razão (..) o  valor  do  IRPJ  a  ser  antecipado  em  z  julho  foi  de  R$  2.834.211,33. Contudo a DCTF (lis. 90 e 91) registra débitos no  valor de apenas R$ 1.234.211,34, tendo sido pago com DARE o  valor de R$ 34.211,33 e compensado o valor de RS 1.200.000,00.  Resta  uma  diferença  de R$  1.600.000,00,  que  deveria  ter  sido  recolhida  como  antecipação do  imposto  de  renda, mas  não  for  (negrito no original);  vi) “a  compensação  de R$  1.200.000,00  (IRPJ de  jul/2004)  foi  efetivada por meio da DCOMP n° 21529.54421.310804.1.3.51­ 0410,  que  compõe  o  processo  administrativo  n°  10830.003714/2004­92,  que  também  foi  verificado  nesta  ação  fiscal.  O  Despacho  Decisório  também  concluiu  pela  não  homologação e os débitos  foram encaminhados para cobrança.  Na  sequência  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  aplicação  da  multa isolada";  vii)  "este  recolhimento  a  menor  referente  à  estimativa  do  Imposto de Renda mensal no mês de julho, resultou em diferença  no  Imposto  de  Renda  a  Pagar,  apurado  ao  final  do  ano­ calendário, de R$ 1.237.420,99".  À  fl.  5  juntaram­se  planilhas  demonstrativas  da  falta  ou  insuficiência  de  pagamentos relativos às estimativas mensais de IRPJ e a consequente diferença no ajuste anual  do IRPJ a pagar.    DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada,  a  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  29/7/2009, de fls. 100 a 131, em que aduz, em síntese, o que segue.  Em linhas gerais, discorreu sobre a  figura do  lançamento de ofício, sobre o  princípio  da  verdade  material,  sobre  erros  de  fato  cometidos  pelos  contribuintes  e  a  possibilidade de  correção dos  referidos  erros,  sobre  a  aplicação de multas de ofício  (75%)  e  multa isolada (50%) sobre o mesmo fato gerador, sobre imposição de penalidade com efeito de  confisco  e  sobre  a  imposição  de  limites  ao  poder  de  tributar  realizadas  pelo  legislador  constituinte, juntando doutrina e jurisprudência corroborando os entendimentos expressados.  Abordou  também a questão  da divergência  apontada pela  autoridade  fiscal,  no montante  de R$  1.600.000,00,  que  deu  origem  aos  lançamentos  tratados  pelos  presentes  autos. Afirmou, sobre esse ponto, ter ocorrido mero erro de preenchimento da DIPJ e da DCTF  apresentadas.  Manifestou­se, ipsis litteris, da seguinte forma:  "o lançamento fiscal refere­se exclusivamente ao valor do IRPJ  declarado como devido na DIPJ/2005 Ano­Calendário 2004 do  mês 07/2004,  em  razão da divergência  encontrada  no  valor de  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10830.007960/2009­28  Acórdão n.º 1103­000.895  S1­C1T3  Fl. 279          5 R$  1.600.000,00  entre  o  valor  declarado  na DIPJ/2005  com  o  valor declarado na DCTF e na PER/DCOMP do referido mês" e  que  "analisando  os  valores  declarados  na  DIPJ/2005  Ano­ Calendário  2004,  no  razão  contábil,  na  DCTF  e  na  PER/DCOMP  referente  ao  IRPJ  e  CSLL  do  mês  de  julho  de  2004,  a  Impugnante  constatou  que  de  fato  o  valor  do  IRPJ  a  pagar declarado conforme a DIPJ/2005 é de R$ 2.834.211,33", e  "no  entanto,  constou  equivocadamente  o  valor  de  R$  1.234.211,33 do IRPJ a pagar declarado na DCTF referente ao  1176S  de  julho  de  2004,  que  na  realidade  é  o  valor  apurado  na  DIPJ/2005 da CSLL do mesmo período e não do IRPJ.”  E, ainda:  ·  que, "portanto, houve uma troca/inversão dos valores, o que  era  para  ser  lançado  a  titulo  de  CSLL  foi  lançado  como  sendo do IRPJ e o que era para ser lançado a titulo de IRPJ  foi lançado a titulo de CSLL";  ·  que  "assim,  em  razão  do  valor  do  IRPJ  TER  SIDO  escriturado  ERRONEAMENTE  na  DCTF  como  sendo  de  apenas  R$  1.234.211,33,  a  Impugnante  efetuou  a  compensação  conforme  PER/DCOMP  no  valor  de  RS  1.200.000,00  e  recolheu  a  diferença  do  valor  de  R$  34.211,33";  ·  que, "ocorreu o mesmo equivoco relativamente a CSLL do  mês  de  julho  de  2004,  posto  que  como  se  comprova  da  DIPJ/2005 Ano­Calendário 2004 e do razão contábil o valor  declarado  a  pagar  a  titulo  de  CSLL  é  de  APENAS  R$  1.224.674,20";  ·  que, "no entanto, equivocadamente o valor da CSLL a pagar  declarado na DCTF referente ao 117êS de julho de 2004 é de  R$ 2.824.211,33, ou seja, o valor devido do IRPJ e não da  CSLL,  tendo  com  isso  declarado  a  compensação  conforme  PER/DCOMP  no  valor  de  R$  2.800.000,00  e  recolhido  a  diferença no valor de R$ 24.674,20";  ·  que,  "da  análise  da  DIPJ/2005  Ano­Calendário  2004  relativamente aos valores apurados a titulo de IRPJ e CSLL,  logo  se  verifica  o  ERRO  DE  FATO  cometido  pela  contabilidade  que  ao  efetuar  os  lançamentos  dos  valores  apurados  da  CSLL  e  do  IRPJ  para  a  DCTF  TROCOU/INVERTEU  os  valores,  lançando  como  devido  para  o  IRPJ  o  valor  da  CSLL,  consequentemente  para  a  CSLL  o  valor  do  IRPJ,  como  se  infere  do  quadro  demonstrativo abaixo":  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10830.007960/2009­28  Acórdão n.º 1103­000.895  S1­C1T3  Fl. 280          6 Valor do IRPJ a pagar do mês 07/2004 conforme DIPJ = R$ 2.834.211,33 Valor do IRPJ a pagar conforme DCTF = R$ 1.234,211,33 Valor do IRPJ na PER/DCOMP = R$ 1.200.000,00 Valor recolhido = R$ 34.211,33 Valor da CSLL a pagar conforme DIPJ = R$ 1.224.674,20 Valor da CSLL a pagar conforme DCTF = R$ 2.824.674,20 Valor da CSLL na PER/DCOMP = R$ 2.800.000,00 Valor recolhido = R$ 24.674,20   ·   que, "da análise do quadro acima, logo se verifica o ERRO  DE  FATO  ocorrido  nos  lançamentos  da  DCTF  e  consequentemente  na  PER/DCOMP  em,  razão  da  INVERSÃO/TROCA  dos  valores,  eis  que  declarou  como  devido e compensado o valor do IRE' corno sendo o valor  da CSLL e vice­versa";  ·  que, "percebe­se que a diferença apontada e cobrada pela  Fiscalização como não recolhida ou não antecipada a titulo  de IRPJ do mês de julho de 2004, foi declarada, compensada  e está sendo recolhida através de parcelamento como sendo  valor devido da CSLL do mesmo mês".  (destaques do  texto  original)  Enfatizou,  ainda,  que,  no  quadro  exposto,  com  o  erro  de  fato  alegado,  não  sucedeu prejuízo alguma ao fisco.  Colacionou doutrinas e jurisprudência sobre a possibilidade de retificação de  declaração  e  de  lançamento  e  sobre  o  princípio  da  verdade material  que  orienta  o  processo  administrativo fiscal.  Pelo exposto, requereu fosse efetuada de ofício a revisão do lançamento em  razão de comprovado erro de fato na escrituração de IRPJ e CSL em DCTF em virtude de troca  de  valores.  Isso  porque  escriturado  a  título  de  CSL  valor  a  maior  no  montante  de  R$  1.600.000,00  “como  devida,  compensada  e  que  está  sendo  recolhida  através  de  parcelamento,  quando  na  realidade  referido  valor  compõe  o  valor  apurado  e  declarado  na  DIPJ/2005” a título de IRPJ.  E  que,  consequentemente,  seja  determinado  o  cancelamento  do  auto  de  infração, sendo decretado o arquivamento definitivo do presente processo administrativo.  Por  fim,  protestou  pela  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas.  Acrescentou, ainda, caso não fossem suficientes as provas a serem apresentadas, o pedido de  perícia técnica para responder aos quesitos de fls. 129 e 130.    DA DECISÃO DA DRJ  Em 8/11/2011, acordaram os membros da 2ª Turma de Julgamento da DRJ de  Campinas,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedentes  os  lançamentos,  conforme  o  entendimento que segue.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10830.007960/2009­28  Acórdão n.º 1103­000.895  S1­C1T3  Fl. 281          7 Inicialmente, acerca dos temas “provas” e “juntada de documentos”, afirmou­ se que não se justifica a realização de diligência quando houver nos autos elementos suficientes  para formação da convicção do julgador. É o que ocorre nos presentes autos e, por essa razão,  foi indeferido o pedido.  Foi reconhecida a alegação da recorrente sobre a ocorrência de mero erro de  fato que teria ensejado a presente autuação, ou seja, verificou­se a inversão de informações dos  dados inseridos na DIPJ/2005 que teve como consequência a divergência entre o valor pago a  menor a título de estimativa mensal de IRPJ em julho de 2004. Confirmando essa teoria, nem  mesmo o próprio fisco detectou diferença em relação à CSL, que estaria declarada a maior em  DCTF.  Apesar de tudo o que acima se afirmou, e ainda que verificada a inexistência  de  dolo  por  parte  da  recorrente,  não  restou  nem  declarado,  nem  pago  o  valor  de  R$  1.600.000,00, de forma que era de rigor a constituição do referido crédito tributário no ajuste  anual do período.  Na DCTF apresentada deveria constar o valor efetivo do crédito tributário, no  entanto, foi apresentado o montante de R$ 1.234.211,33 a título de IRPJ. Assim, estava o fisco  diante  de  um crédito  tributário  não  constituído,  sendo  impositivo  o  lançamento  realizado. A  ausência  de  dolo  da  recorrente  não  possui  o  condão  de  alterar  a  natureza  do  procedimento  vinculado da autoridade fiscal por força do art. 142 da CTN.  Reconheceu­se,  ainda  e  por  fim,  que,  em  virtude  da  inversão  praticada  no  preenchimento  de  sua DIPJ,  a  recorrente  parcelou  valor  a maior  a  título  de CSL. Assim,  se  afirmou  que  eventuais  pagamentos  a  maior  poderão  ser  oportunamente  recuperados  pela  recorrente por via administrativa.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Inconformada com a r. decisão, a recorrente, em 10/4/2012, interpôs recurso  voluntário de fls. 210 a 245, acentuando que o próprio acórdão a quo reconheceu a consecução  do  erro  de  fato  alegado  pela  recorrente,  reiterando  no  mais  o  quanto  alegado  em  sede  de  impugnação.    É o relatório.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10830.007960/2009­28  Acórdão n.º 1103­000.895  S1­C1T3  Fl. 282          8 Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade (fls.  207, 208, 210, 145, 146, 247, 248, 249, 250, 251 e 252). Dele, pois, conheço.  Como  se viu  do  relatório,  a  controvérsia decorre  de  valor  de  estimativa  de  IRPJ de julho de 2004 declarado a menor na DCTF, comparativamente ao informado na ficha  11 da DIPJ/05, resultando num valor declarado a menor na DCTF de IRPJ efetivo a pagar em  montante de R$ 1.237.420,99, em relação ao informado na ficha 12A da DIPJ/05. A exigência  é desse valor acrescido da multa de ofício, e de multa isolada sobre a diferença da estimativa de  IRPJ de julho de 2004.  Segundo  a  recorrente,  o  quadro  apresentado  na  impugnação  e  repetido  na  peça recursiva, conectado com a cópia da DIPJ/05 e da conta do Razão, juntadas aos autos com  a impugnação, comprovam o seguinte erro de fato perpetrado pela recorrente.  A diferença de R$ 1.600.000,00 de estimativa de IRPJ de julho de 2004 entre  o informado na DIPJ/05 e o declarado na DCTF referente ao 3º trimestre de 2004 é de rigor.  Entretanto, a recorrente declarara essa mesma diferença, a maior, como valor  devido de estimativa de CSL de julho de 2004, na DCTF já mencionada, tendo sido informado  o valor correto na DIPJ/05. Quer dizer, a recorrente declarara na DCTF R$ 1.600.000,00 a mais  de estimativa de CSL de julho de 2004, diferença essa que não consta na ficha 16 da DIPJ/05; é  a mesma diferença que declarara a menor na DCTF quanto à estimativa de  IRPJ de  julho de  2004, e que gerou a exigência em lide (IRPJ efetivo – anual – de R4 1.237.420,99).  E  isso  fora  confirmado  pelo  próprio  órgão  julgador a quo  ­  a  2ª Turma  da  DRJ/Campinas.  Logo,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  ou  do  formalismo  moderado,  caberia  o  abatimento  da  diferença,  com  o  que  resultaria  derruído  o  lançamento  efetuado.  Ainda, nota­se nos autos que a recorrente aderira ao parcelamento dos débitos  indicados  no  processo  administrativo  nº  10830.003.714/2004­92,  e  que  se  referem  a  débitos  objeto  de  DCOMP.  No  caso,  figuram  o  débito  de  IRPJ  de  R$  1.200.000,00,  referente  à  estimativa de julho de 2004, e o débito de CSL de R$ 2.800.000,00 da estimativa de julho de  2004 (fls. 176 e 179).  Do exame da documentação acostada aos autos, constato o seguinte.  No procedimento fiscal que resultou no lançamento em dissídio, não houve a  verificação,  pelo  autuante,  da  estimativa  de  CSL  de  julho  de  2004,  apurada  com  base  em  balanço de suspensão ou redução. Isso se vê das fls. 14 a 18, 21 a 25.   Fl. 283DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10830.007960/2009­28  Acórdão n.º 1103­000.895  S1­C1T3  Fl. 283          9 Embora no Termo de Início de Fiscalização o autuante solicite o Livro Razão  e o Lalur (fls. 14 e 15), percebe­se que o foco da fiscalização são as compensações declaradas  pela recorrente e as diferenças entre valores  informados em DIPJ e os declarados em DCTF.  Isso  fica  evidente,  no  que  interessa  à  presente  lide,  no  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  de  fls.  22  e  23,  em  que  a  recorrente  é  intimada  a  esclarecer  as  diferenças  entre  estimativas de IRPJ de julho, setembro e outubro de 2004, e as estimativas de CSL de maio,  setembro e outubro de 2004, informadas na DIPJ e declaradas em DCTF.  Noutras palavras, não se vê a análise e verificação da estimativa de CSL de  julho de 2004, que teria sido informada a maior tanto na ficha 16 da DIPJ/05 como na DTCF  relativa ao 3º trimestre de 2004, no valor da diferença da estimativa de IRPJ de julho de 2004  (R$ 1.600.000,00), e que gerou a diferença de IRPJ efetivo de R$ 1.237.420,99 objetivado no  lançamento em discussão.  Aliás, a própria recorrente reconhece isso em sua peça recursiva.  As  cópias  das  fichas  11  e  16  da  DIPJ/05  juntadas  aos  autos  com  a  impugnação indicam que a recorrente informara como estimativa de IRPJ de julho de 2004 o  valor  de R$  2.834.211,33  (fl.  147)  e  de  estimativa  de CSL  de  julho  de  2004  o  valor  de R$  1.224.674,20  (fl.  152). As  estimativas  em  questão  foram  apuradas  com  base  em  balanço  de  suspensão ou redução.   Na  DCTF  referente  ao  3º  trimestre  de  2004  foram  declarados  débitos  de  estimativa  de  IRPJ  de  julho  de  2004,  no  valor  de R$  1.234.211,33,  sendo R$  1.200.000,00  adimplidos  por  compensação  (objeto  do  parcelamento),  e  de  estimativa  de CSL  de  julho  de  2004,  no  valor  de  R$  2.824.674,20,  sendo  R$  2.800.000,00  adimplidos  por  compensação  (objeto do parcelamento) – fls. 157 e 159.  Na  fl.  93  há  cópia  da  conta  do  Razão  “2104.0001  –  IRPJ  a  Pagar”,  com  lançamento a crédito, em 31/7/04, de R$ 2.847.830,04, a título de Provisão de IRPJ de julho de  2004,  lançamento a débito, em 31/7/04, de R$ 11.934,34 e de R$ 1.684,37, a  título de IRRF  sobre  aplicações  financeiras.  O  saldo  de R$  2.834.211,33  tem  lançamento  a  débito  (baixa),  com explicação de contrapartida para caixa, banco, e processo de compensação.  Na fl. 162, há cópia da conta do Razão “1101.2104.0002 – Provisão de CSLL  a  Pagar”,  com  lançamento  a  crédito,  em  31/7/04,  de R$  1.224.674,20,  e  com  lançamento  a  débito  (baixa),  em 31/7/04, de R$ 1.224.674,20, com explicação de contrapartida para caixa,  banco, e processo de compensação.  Disso tudo, o que posso extrair é a conclusão de que há verossimilhança na  alegação do erro de fato da recorrente. É muito provável a consecução do erro de fato arguido.  Sucede que não foram carreados aos autos o plano de contas da recorrente, a  demonstração  de  que  o  valor  de  estimativa  de  CSL  indicado  na  DIPJ/05  é  o  valor  apurado  conforme o balanço de suspensão ou redução. Não há a cópia da Parte A do Lalur, na qual se  tenha registrado o lucro e os ajustes para determinação da base de cálculo da CSL de julho de  2004,  ou  outra  documentação  que  demonstre o  lucro  e os  ajustes  ao  lucro  para  apuração  da  base de cálculo da CSL.   Aliás, também não há cópia do balancete e/ou da demonstração do resultado  até julho de 2004, tampouco sua transcrição no Diário.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10830.007960/2009­28  Acórdão n.º 1103­000.895  S1­C1T3  Fl. 284          10 Todos  os  livros  apresentados  ao  autuante  devem  ter  sido  devolvidos  à  contribuinte. Esse é o procedimento fiscal de rigor.  Por  outro  lado,  impõe­se  observar  que  o  ônus  da  prova  quanto  ao  erro  alegado é da recorrente. A esta compete a comprovação da consecução do erro em questão.  A determinação de diligência não se presta para substituir papel “primário”  que cabe ser levado a termo pela parte, à qual insta provar ou demonstrar.  Máxime  quando  se  está  diante  de  débitos  com  “confissão  irretratável  de  dívida”, como no parcelamento comentado. Evidente que a confissão de dívida não se pode por  como absoluta, quando comprovadamente dívida não há. Ou seja, a confissão  irretratável de  dívida  de  parcelamentos  ou  anistias  não  se  pode  colocar  como  absoluta.  Entretanto,  se  tal  dívida  não  existe,  cabe  ao  confesso  comprovação  categórica  dessa  inexistência,  diante  da  confissão pretérita, nos termos descritos.  O princípio da verdade material ou do formalismo moderado não é absoluto,  a permitir a substituição do ônus “primário” das partes, e divorciado da finalidade de eficiência  e de não eternização do processo.   A  recorrente  carreou  aos  autos  muita  doutrina,  e  pouca  prova  do  caso  concreto. Igualmente as decisões do CARF colacionadas não a socorrem, pois na presente lide  o que se põe é a questão da prova, nos termos acima articulados.  Segue daí a afirmação feita de que há verossimilhança quanto ao erro de fato  arguido pela recorrente.   Porém,  a  comprovação  categórica  não  se  apresentou.  Divirjo,  por  conseguinte, e pelas  razões expostas, da asserção feita pelo órgão  julgador de origem de que  inexiste dúvida quanto ao erro de fato perpetrado pela recorrente.  Houvesse a comprovação categórica do erro de fato alegado pela recorrente,  caberia  o  abatimento  da  diferença  a  maior  da  CSL  efetiva  anual  –  decorrente  de  valor  confessado a maior (em DCTF e no parcelamento) da estimativa de CSL de julho de 2004 ­ do  valor de IRPJ exigido no lançamento em dissídio.   Isso,  aliás,  implicaria  abatimento  do  total  do  principal  exigido  e,  por  conseguinte, da multa proporcional, porquanto na DIPJ/05 não se apurou saldo a pagar de CSL,  conforme  a  linha  51  da  ficha  17  (inclusive,  sem  a  informação  de  R$  1.600.000,00  alegadamente a maior, para a estimativa de CSL de julho de 2004, na DIPJ/05, ficha 16, e essa  diferença evidentemente não  foi  transportada para a  linha de deduções, para as  aumentar, na  apuração da CSL a pagar – linha 43 da ficha 17).  Sob  o manto  dessas  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  ao  afastamento do principal de IRPJ e da multa proporcional exigidos.  Há ainda a questão da multa isolada exigida sobre a diferença de estimativa  de IRPJ de julho de 2004 (50% de R$ 1.600.000,00 – fls. 6, 9 e 10).  Trata­se de questão da aplicação de multa isolada concomitantemente com a  multa proporcional (de 75% sobre a diferença do IRPJ efetivo – anual).  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10830.007960/2009­28  Acórdão n.º 1103­000.895  S1­C1T3  Fl. 285          11 Antecipo que o entendimento que se deduz a seguir é o pacífico desta Turma,  como de muitas outras Turmas da 1ª Seção de Julgamento do CARF.  Bem se sabe que a partir da Lei 9.430/96, com a instituição do IRPJ e da CSL  apurados trimestralmente (sem prejuízo da opção pela apuração anual no caso de lucro real), o  IRPJ mensal,  assim como a CSL mensal,  deixaram de  ser  IRPJ  e CSL  efetivos,  tornando­se  IRPJ e CSL por estimativa.  Isso resulta claro no “título” dos arts. 2º e 6º, da Lei 9.430/96 (e  para a CSL, em virtude do art. 28 dessa lei) que preconizam “pagamento por estimativa”1.  Não  por  menos  a  Instrução  Normativa  93/97,  alterando  o  que  dispunha  a  Instrução  Normativa  11/96,  passou  a  prever  que  a  falta  de  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSL  mensais  por  estimativa  não  autoriza  sua  cobrança,  mas  tão  só  a  multa  isolada  por  falta  do  referido pagamento.   Ora,  com  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  sobre  o  valor  dos  IRPJ  efetivos e não pagos2, juntamente com a exigência desses tributos, como se pretender aplicar,  ao mesmo tempo, a multa de 50% sobre o  IRPJ por estimativa não pagos dos mesmos anos­ calendário3? Constitui, a meu ver, uma incoerência lógica, teleológica e axiológica a aplicação  concomitante dessas multas, à vista do bem jurídico tutelado.   Aliás, no caso vertente, a base de cálculo para a aplicação da multa isolada é  inclusive  maior  que  a  base  de  cálculo  da  utilizada  para  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional: R$ 1.600.000,00 contra R$ 1.237.420,99.                                                               1 Pagamento por Estimativa   Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que  trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o  disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as  alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base  de cálculo, da alíquota de quinze por cento.   §  2º A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte mil  reais)  ficará  sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento.   § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em  31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.   (...)  Pagamento por Estimativa  Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente  àquele a que se referir.   § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:   I  ­  pago  em  quota  única,  até  o  último dia  útil  do mês  de março  do  ano  subseqüente,  se  positivo,  observado o  disposto  no  §  2º;II  ­  compensado  com  o  imposto  a  ser  pago  a  partir  do  mês  de  abril  do  ano  subseqüente,  se  negativo,  assegurada  a  alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição  do  montante pago a maior.   (...)  Art. 28. Aplicam­se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.       2 Multa do art. 44,  I, da Lei 9.430/96, com a redação da Lei 11.488/07, ou multa do art. 44,  I e § 1º,  I, da Lei  9.430/96 na redação original.    3 Multa isolada do art. 44, II, “b”, da Lei 9.430/96 com a redação da Lei 11.488/07.    Fl. 286DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10830.007960/2009­28  Acórdão n.º 1103­000.895  S1­C1T3  Fl. 286          12 É de cartesiana nitidez, para mim, que a aplicação da multa de ofício de 75%  sobre o valor não pago do IRPJ efetivamente devido, cobrável juntamente com esse, exclui a  aplicação da multa de ofício de 50% (multa  isolada) sobre o valor não pago do  IRPJ mensal  por estimativa, do mesmo ano­calendário.   Isso,  seja  por  interpretação  lógica  dos  preceitos  citados  (aliás,  para  além  disso, pode­se dizer que é corolário lógico), seja por interpretação finalística do art. 44, I e II,  da Lei 9.430/96.  Apenado o continente, desnecessário e incabível apenar o conteúdo. Se já se  penaliza o todo, não há sentido em se penalizar também a parte do todo. Noutros termos, é a  aplicação do princípio da consunção em matéria penal.  Como penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo? Isso seria  uma contradição de termos lógicos e axiológicos – e mesmo finalísticos (teleológicos).  É a aplicação do princípio da consunção em matéria apenatória.  Em  tais  termos,  dou  provimento  ao  recurso  quanto  à  exigência  da  multa  isolada sobre a estimativa de IRPJ do ano­calendário de 2004, para o qual houve lançamento de  multa proporcional sobre o IRPJ efetivo.  Sob essa ordem de considerações e juízo, dou provimento parcial ao recurso,  para afastar a exigência da multa isolada sobre a estimativa de IRPJ de julho de 2004.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 10 de julho de 2013  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                            Fl. 287DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO

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Numero do processo: 10480.900894/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EXIGÊNCIA. Consoante disposição do art. 170-A do Código Tributário Nacional, a compensação de créditos oriundos de ação judicial somente é admitida após o trânsito em julgado do respectivo título judicial. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-002.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso com base nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.900894/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.311  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  FILIPE CARLOS ALBUQUERQUE ­ ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não  configura  inovação  de  motivação  do  despacho  decisório  a  fundamentação  da  decisão  que,  acolhendo  ou  rechaçando  a  pretensão  deduzida  em  manifestação  de  inconformidade,  examina  elementos  novos  introduzidos na  lide administrativa pelo próprio recorrente e que, até então,  eram desconhecidos da Administração Tributária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO  POR  DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EXIGÊNCIA.  Consoante  disposição  do  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  a  compensação de créditos oriundos de ação judicial somente é admitida após o  trânsito em julgado do respectivo título judicial.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso com base nos termos do voto do relator.    Júlio César Alves Ramos – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 08 94 /2 00 8- 01Fl. 192DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/07/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida,  Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.    Relatório  Albergam estes autos despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação,  relativo  ao  PER/DCOMP  04505.32796.300404.1.3.04­0029,  em  virtude  do  direito de crédito encontrar­se integralmente alocado a outro débito.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  sustenta  que  a  não  homologação da compensação se deveu a equívoco nas informações prestadas em DCTF e que  não foram devidamente retificadas para adequar o valor devido/direito creditório; e, que o seu  crédito  tem  origem  em  decisão  judicial  que  garantiu  isenção  de  Cofins  a  empresas  exclusivamente prestadoras de serviços relativos a profissões legalmente regulamentadas.  Com a peça recursal vieram cópias do DARF, DCOMP e decisões judiciais  proferidas no Mandado de Segurança Coletivo nº 2001.83.00.014525 (TRF 5ª Região).  A  DRJ  Recife/PE,  após  exame  da  ação  judicial  em  referência  e  seus  desdobramentos,  concluiu  pela  inexigibilidade  do  título  judicial  aliado  ao  fato  que  a  compensação  fora  realizada  (30/04/2004)  antes do  seu  trânsito em  julgado  (09/09/2004), em  afronta  ao  art.  170­A  do  CTN,  o  que  motivou  o  não  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade.  Em recurso voluntário o contribuinte assevera que a decisão de primeiro grau  inovou o feito e não apenas procedeu à revisão do despacho decisório, como era de se esperar,  passando  a  fundamentar  a  não  homologação  da  compensação  pela  sua  realização  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  a  amparou,  em  claro  cerceamento  do  direito  de  defesa,  porquanto  não  lhe  foi  franqueado  o  contraditório.  Aduz,  ainda,  que  há  erronia  na  conclusão da decisão sob vergasta quando examina os efeitos de decisão liminar proferida em  ação rescisória, ao passo que a decisão rescindenda estaria com seus efeitos apenas suspensos e  não cassados, o que lhe franquearia o direito vindicado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/07/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10480.900894/2008­01  Acórdão n.º 3401­002.311  S3­C4T1  Fl. 11          3 O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade.  Respeitante  à  alegação  de  inovação  da  fundamentação  inicial  do  despacho  decisório pela decisão atacada, entendo que não assiste razão ao recorrente.  Destarte,  como  já  destacado  pela  DRJ,  o  contribuinte,  ora  recorrente,  ao  encaminhar  a  PERDCOMP  afirmou  peremptoriamente  que  o  crédito  tinha  origem  em  pagamento indevido de Cofins e NÃO decorria de ação judicial.  Pois  bem,  após  a  prolação  do  despacho  eletrônico  o  contribuinte  então  inaugura o contencioso administrativo afirmando que, diferentemente do que indicara em seu  PERDCOMP,  o  seu  direito  creditório  estava  sim  alicerçado  em  decisão  judicial  que  lhe  garantia a pretendida repetição do indébito.  Portanto, quem inseriu elemento novo na lide não foi a DRJ, mas o próprio  recorrente ao desdizer os dados antes prestados à RFB.  Diante deste panorama cumpria ao órgão julgador de piso examinar e julgar  os argumentos deduzidos pelo recorrente à luz destes novos fatos, o que efetivamente ocorreu.  Caso assim não agisse, incorreria em flagrante e indevida omissão no julgamento.  Não  vislumbro  na  decisão  proferida  uma  revisão  disfarçada  do  despacho  decisório  para  acréscimo  de  razões  para  sua manutenção,  como  faz  crer  o  recorrente,  pelo  contrário,  enxergo­a como manifestação sóbria das colocações apresentadas na peça recursal  vestibular, mesmo porque estes fatos, até então, eram desconhecidos do Fisco.  Por este motivo – ausência de inovação do feito – é que entendo não haver  qualquer  cerceamento  de  defesa  ou  inobservância  ao  contraditório,  haja  vista  que  foi  oportunizada ao contribuinte a interposição do recurso voluntário.  Demais disso, a decisão recorrida não enveredou em debates jurídicos de alta  indagação,  limitando­se a dissecar o teor da decisão judicial e seus desdobramentos a fim de  dar exato cumprimento às suas determinações.  Neste  diapasão,  tenho  que  o  conteúdo,  o  alcance  e  os  efeitos  da  decisão  judicial  transitada  judicial  e  da  respectiva  ação  rescisória  (2006­05.006.044242­6  –  TRF  5ª  Região) somente tem influência no deslinde desta demanda se, anteriormente, for respondido  afirmativamente o seguinte ponto: à luz da legislação vigente, havia permissão legal ou mesmo  judicial que sufragasse a compensação perpetrada?  Perscrutando  a  legislação  em  vigor  por  ocasião  da  transmissão  do  PERDCOMP eletrônico, constata­se que havia vedação expressa para tal pretensão no art. 170­ A  do  Código  Tributário  Nacional,  verbis:  “é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”.  Da mesma forma, atenta ao dispositivo adrede reproduzido, a decisão judicial  consubstanciada no acórdão proferido pela TRF 5ª Região (AMS nº 80.558/PE) foi categórica  em atrelar sua produção de efeitos ao trânsito em julgado, como se destaca do seguinte excerto:  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/07/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 “(...)  3.  É  cabível  a  compensação  do  que  foi  pago  indevidamente  a  titulo  de  COFINS  com  outros  tributos  da  mesma  natureza,  administrados  e/ou  arrecadados pela Secretaria da Fazenda Nacional  (sic), após o trânsito em  julgado  desta  Decisão  (art.  170­A,  CTN,  nos  termos  da  LC  n°  104/2001),  tudo  devidamente  corrigido monetária  e  integralmente  desde  o  pagamento  indevido, de acordo com os mesmos  indexadores aplicados aos créditos do  Fisco  em  idêntico  período,  havendo  a  incidência  sobre  tal  montante  dos  juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado  desta decisão (CTN, arts. 161, § 1º c/c 167, P. Ún.).  (...)” (grifado)  Diante destas constatações, considerando que a certidão de fl. 82, apensada  pelo  próprio  contribuinte,  noticia  que  o  trânsito  em  julgado  ocorreu  somente  no  dia  09/09/2004,  enquanto  a PERDCOMP  foi  transmitida  em 30/04/2004,  forçoso  concluir  que a  compensação, ao tempo de sua realização, não possuía qualquer suporte legal ou jurídico para  sua efetivação,  levada a efeito por conta e risco do interessado, que assumiu todos os ônus e  riscos decorrentes desta conduta.   De outra banda, acentuo que não é possível, hodiernamente, retroagir a data  do  trânsito  em  julgado  à  realização  do  procedimento de modo  a  convalidar  sua  adoção,  por  falta de previsão legal, uma vez que, em matéria tributária, salvo exceções, os fatos devem ser  confrontados com a legislação e a situação jurídica em vigor por ocasião de sua ocorrência e  como tal devem ser regidos.  Assim, dessume­se que inexistindo possibilidade para acolher a compensação  aviada,  despiciente  discutir  os  efeitos  das  medidas  judiciais,  mormente  a  ação  rescisória,  vinculadas à ação judicial, que, em tese, respaldariam o direito creditório.  Com  estas  considerações,  entendo  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  integralmente  mantida  pelos  seus  próprios  fundamentos,  razão  pela  qual  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    Robson José Bayerl                              Fl. 195DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/07/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5124469 #
Numero do processo: 11080.723298/2010-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO EM FORO ADEQUADO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES-Federal/SIMPLES-Nacional) é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados. JUROS(TAXA SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO EM FORO ADEQUADO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES-Federal/SIMPLES-Nacional) é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados. JUROS(TAXA SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723298/2010­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.749  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EXCLUSÃO SIMPLES.  CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS  Recorrente  EC SERVIÇOS DE MIDIA EXTERNA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO.  A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais  deve  seguir  os  mesmos  critérios  estabelecidos  para  as  contribuições  Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007).  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  COMPETÊNCIA.  DISCUSSÃO  EM  FORO  ADEQUADO.  O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do tratamento  diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de  pequeno porte, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante  regime  único de arrecadação (SIMPLES­Federal/SIMPLES­Nacional) é o respectivo  processo  instaurado  para  esse  fim.  Descabe  em  sede  de  processo  de  lançamento fiscal de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a  emissão do ato de exclusão.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  obscuridade  na  caracterização  dos  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração paga ou creditada aos segurados empregados.  JUROS/TAXA  SELIC.  MULTA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.  O  sujeito  passivo  inadimplente  tem que  arcar  com  o  ônus  de  sua mora,  ou  seja, os juros e a multa legalmente previstos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 32 98 /2 01 0- 83 Fl. 350DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Nos  termos  do  enunciado  no  4  de  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723298/2010­83  Acórdão n.º 2402­003.749  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  referente  às  contribuições  sociais,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (Salário­Educação/FNDE,  INCRA, SESC e SEBRAE), para as competências 01/2005 a 12/2007.  O Relatório Fiscal informa que os valores lançados foram apuradas com base  em folhas de pagamento e lançamentos contábeis, contendo os seguintes fatos geradores:  1.  a  remuneração  dos  segurados  empregados  informadas  na  Guia  de  Recolhimento do FGTS e  Informações  à Previdência Social  (GFIP),  na  condição  de  optante  pelo  Simples  e  Simples  Nacional,  em  decorrência dos Atos Declaratórios de Exclusão;  2.  as remunerações pagas aos segurados empregados, incluídas em folha  de pagamento e não informadas nas GFIP’s;  3.  os valores pagos  indiretamente aos segurados empregados, por meio  de Cartão Super Bônus, Cartão Convênio ou Cartão Super Premiação,  intermediados  através  da  empresa  SONAE  DISTRIBUIÇÃO  BRASIL  S/A  –  WMS  SUPERMERCADOS  DO  BRASIL  S/A  –  CNPJ 93.209.765/0001­17.  Consta no relatório que a empresa tem como atividade econômica “prestação  de serviços veículos de comunicação e mídia externa, e está enquadrada no código 7499­3 de  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  –  CNAE  e  no  código  829979­9  CNAE­ Fiscal e no código 566 do FPAS – Fundo de Previdência e Assistência Social.  O Relatório Fiscal informa ainda que a empresa foi excluída do SIMPLES –  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte, a partir da competência janeiro/2005, através do Ato Declaratório  Executivo  DRF/POA  nº  157,  de  02/08/2010,  e  do  SIMPLES  NACIONAL  a  partir  de  01/07/2007  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/POA  nº  158,  de  02/08/2010.  A  exclusão  da  empresa  do  Simples  foi  em  decorrência  da  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  conforme disposto no artigo 14,  inciso V, da Lei 9.317/1996, de acordo  com  o ADE DRF/POA nº  157,  de  02/08/2010. A  exclusão  do  Simples Nacional  teve  como  base os incisos V, VIII e XII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, de acordo com o  ADE DRF/POA nº 158, de 02/08/2010.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 27/08/2010 (fl.  01).  A  Notificada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  236/243)  –  acompanhada de anexos –, alegando, em síntese, que:  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  1.  a empresa atua na prestação de  serviços, veículos de comunicação e  mídia  externa,  tendo  sido  constituída  em  24  de  fevereiro  de  2003  e  sempre  esteve  enquadrada  no  SIMPLES,  e,  sucessivamente  no  SIMPLES  NACIONAL  A  pretensão  fiscal  é  equivocada  e  o  desenquadramento da empresa do Simples é ilegal e arbitrário, pois o  faturamento  da  empresa  é  inexpressivo,  não  havendo  nenhuma  irregularidade  nos  recolhimentos  efetuados.  Alega,  ainda,  que  apresentou os documentos  solicitados na  ação  fiscal  pelo  serviço de  fiscalização,  não  concordando  com  os  motivos  que  embasaram  sua  exclusão do SIMPLES;  2.  possui  alta  rotatividade  de  funcionários,  e  muitas  vezes  contrata  prestadores de serviços por curto período (semanas e/ou dias), sendo  os pagamentos realizados diretamente aos mesmos, fato comprovado  pelas  Notas  Fiscais  apresentadas  e  que  não  foram  consideradas  quando do procedimento fiscalizatório;  3.  é possível averiguar pela contabilidade que foi correta a escrituração  do livro caixa e a movimentação financeira da empresa e que todos os  pagamentos foram realizados de acordo com a legislação vigente. Os  fiscais  não  verificaram  os  documentos  da  empresa,  bem  como  ignoraram  a  contabilidade  da  mesma,  sendo  que  a  análise  dos  documentos poderia comprovar a idoneidade dos atos praticados pela  empresa;  4.  o  lançamento não  foi praticado segundo as  formas prescritas em  lei,  tendo em vista que não há a assinatura do chefe do órgão expedidor e  tampouco  foi  comprovado  que  o  auditor­fiscal,  Sr. Cláudio Geraldo  Tedesco,  tenha  poderes  para  assinar  o  auto  de  infração,  não  sendo  respeitado o inciso IV, do artigo 11 do Decreto 70.235/72. Transcreve  os  artigos  10  e  11  do  Decreto  70.235/72.  É  nulo  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  010100­2009­00270,  pois  a  numeração  do  MPF  não  é  composta  de  dezessete  dígitos,  conforme  determina  o  artigo  7º,  inciso  I,  da  portaria  da  RFB  nº  3.007/01.  Assim  como,  a  natureza do procedimento fiscal não foi corretamente esclarecida, não  tendo  sido  expostos  os motivos  que  ensejaram  o MPF. Além  disso,  não  foi  fornecido  à  empresa  o  código  de  acesso  à  internet  para  consulta às informações, o que caracteriza cerceamento de defesa;  5.  o  cálculo  apresentado  é  obscuro,  na  medida  que  apenas  expõe  a  consolidação  do  débito.  Que  não  foram  apresentados  os  critérios  utilizados para calcular o montante do tributo devido, bem como não  há  informação  do  período  que  está  sendo  cobrado.  Que  não  há  indicação  da  taxa  de  juros  utilizada  e  nem  do  período  de  apuração.  Que  é  indevida  a  multa  de  mora  e  de  ofício  pelo  mesmo  motivo.  Conclui dizendo que se considera vício formal toda inobservância aos  requisitos  e  formas  prescritas  em  lei  para  a  elaboração  do  ato  administrativo do lançamento, sendo aplicável ao caso o artigo 59 do  Decreto 70.235/72;  6.  efetuou  pagamentos  de  tributos  na  forma  estabelecida  pelo  sistema  Simples  e  Simples  Nacional,  pois  está  enquadrada  como  microempresa,  não  sendo  obrigada  ao  recolhimento  da  contribuição  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723298/2010­83  Acórdão n.º 2402­003.749  S2­C4T2  Fl. 4          5 prevista no artigo 22 da Lei 8.212/91. Portanto indevida sua exclusão  do  Sistema  Simples  e  Simples  Nacional,  não  sendo  devidas  as  contribuições lançadas nos autos de infração;  7.  quanto  à contribuição para  financiamento dos benefícios  concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho, caso fosse devida, diz que deveria  ser considerada ilegal, uma vez que as atividades desenvolvidas pela  empresa  não  são  consideradas  de  risco,  conforme  previsão  legal.  Acrescenta  que  o  anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 6.957,  de  9  de  setembro  de  2009  –  DOU  de  10/9/2009,  não  contém  na  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco  o CNAE 74.99­3,  no  qual  a  empresa  se  enquadra,  não  sendo  devida portanto esta contribuição;  8.  requer sejam afastadas as multas aplicadas de 24% e de 75%, eis que  confiscatórias, o que é vedado pela Constituição Federal. Requer sua  exclusão  ou  diminuição.  Requer,  ainda,  que  as  intimações  e  notificações  sejam  enviadas  em  nome  dos  procuradores  da  impugnante, no endereço referido na procuração.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Porto  Alegre/RS  –  por  meio  do  Acórdão  10­38.214  da  6a  Turma  da  DRJ/POA  (fls.  271/280)  –  considerou o  lançamento  fiscal procedente em parte,  eis que, em decorrência da exclusão do  Simples  Federal  somente  ocorreu  a  partir  da  competência  02/2005,  os  valores  apurados  na  competência  01/2005  foram  excluídos,  e  manteve  integralmente  o  crédito  tributário  remanescente (competências 02/2005 a 12/2007).  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  no  auto  de  infração  e  no mais  efetua  repetição das alegações de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  No  presente  lançamento  fiscal  ora  analisado,  constam  as  contribuições  sociais,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (Salário­Educação/FNDE,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE),  para  as  competências 02/2005 a 12/2007.  Esclarecemos que a empresa foi excluída do sistema de tratamento tributário  diferenciado  “SIMPLES”,  por  meio  de  processo  próprio  (12269.001346/2010­43  e  12269.001647/2010­77),  no  qual  foram  expedidos  os  Atos  Declaratórios  Executivo  (ADE)  DRF/POA nº 157, de 02/08/2010, com efeitos a partir de 01/01/2005, e DRF/POA nº 158, de  02/08/2010,  a  partir  de  01/07/2007,  ambos  proferidos  pela Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil em Porto Alegre/RS.  Como os motivos fáticos e jurídicos da exclusão da empresa do “SIMPLES”  estão devidamente registrados nos processos nos 12269.001346/2010­43 e 12269.001647/2010­ 77,  consubstanciados  pelos  Atos  Declaratórios  Executivo  (ADE)  n°  157/2010  a  158/2010  DRF/POA,  iremos  afastar  e  não  conhecer  todos  os  motivos  que  fundamentam  o  pleito  de  declaração de ilegalidade ou nulidade dos aludidos ADE, que não estão em julgamentos nesta  oportunidade, pois este não é o momento ou o local oportuno para analisar essas matérias. O  foro adequado para a discussão dessas matérias são os respectivos processos instaurados para  esse  fim  (processos  nos  12269.001346/2010­43  e  12269.001647/2010­77)  e  não  o  presente  processo  de  lançamento  fiscal  de  crédito  previdenciário  oriundo de uma  obrigação  tributária  principal.  Com  isso,  a  decisão  desta  Turma  da  Corte  Administrativa  (CARF)  vai  restringir­se exclusivamente às demais questões que não dizem respeito ao âmbito da matéria  da  sua  exclusão  do  sistema  de  tratamento  tributário  diferenciado  “SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES NACIONAL”.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  nos  artigos  2o  e  3o  do  Regimento  Interno  do  CARF  –  Portaria  MF  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009  –,  que  estabelecem  as  atribuições (competências) específicas de cada órgão dessa Corte Administrativa.  Regimento  Interno do CARF  ­ Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009:  Art. 2°. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  (...)  V  ­  exclusão,  inclusão e  exigência de  tributos  decorrentes  da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723298/2010­83  Acórdão n.º 2402­003.749  S2­C4T2  Fl. 5          7 (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser  dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte  no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal  e dos Municípios, mediante  regime único  de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  ................................................................................................  Art. 3°. À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  (...)  IV ­ Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas  a  título de  substituição e as devidas a  terceiros,  definidas  no art. 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007;  Dessas  regras  do Regimento  Interno  do CARF,  retromencionadas,  percebe­ se, então, que os processos de exclusão do SIMPLES FEDERAL/SIMPLES NACIONAL e os  processos  de  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias  são  apreciados  por  órgãos  julgadores distintos, em atendimento ao princípio da especialidade.  De fato, constata­se que há correlação e dependência entre a controvérsia que  se  discute  especificamente  no  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária  (relação  obrigacional  principal)  e  a  matéria  referente  ao  enquadramento  no  SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL  (processos  nos  12269.001346/2010­43  e  12269.001647/2010­77),  uma  vez  que  essa  última  matéria,  sendo  favorável  à  Recorrente,  arrastará  para  a mesma  conclusão  todos  os  processos  de  constituição  de  créditos  tributários  (lançamento da obrigação principal).  Por  outro  lado,  ainda  que  se  tenha notícia de  que  a Recorrente  encontra­se  questionando  a  sua  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL  –  conforme  relato na peça recursal –, o que se deve preponderar, para fins de análise do lançamento fiscal  da obrigação tributário­previdenciária principal, é a informação de que a Recorrente permanece  excluída  desse  sistema  de  recolhimento  dos  tributos  (SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL).  Portanto, com relação ao enquadramento no SIMPLES FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL,  não  farei  apreciação  nem  exame  dessa  matéria,  pois  não  se  trata  de  matéria  pertinente à análise dessa Turma julgadora do CARF (2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a  Seção).  No  entanto,  sinalizo  no  sentido  que  fique  sobrestada  esta  decisão  até  a  decisão  definitiva  sobre  o  enquadramento  da  empresa  no  SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL, o qual deverá ser analisado pela Primeira Seção do CARF.  Como a empresa foi excluída do sistema “SIMPLES”, os tributos que antes  vinham  sendo  recolhidos  na  sistemática  do  programa  devem  ser  recolhidos  pela  sistemática  aplicável  às  demais  empresas  não  incluídas  no  sistema.  Isso  permitiu  o  lançamento  das  contribuições sociais devidas pela empresa em função de sua exclusão do Simples, conforme o  art. 16 da Lei 9.317/1996, in verbis:  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  (g.n.)  O mesmo entendimento está consubstanciado na regra estampada no art. 32  da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  (g.n.)  Diante  desse  quadro,  faremos  análise  apenas  das  matérias  que  não  dizem  respeito da sua exclusão do sistema “SIMPLES FEDERAL/SIMPLES NACIONAL”.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  destinadas a outras Entidades/Terceiros.  Os  valores  das  contribuições  sociais  decorrem  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  declaradas  em  folhas  de  pagamento  e  documentos  contábeis.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis que  estão  estabelecidos de  forma  transparente nos  autos  todos os  seus  requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto 70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723298/2010­83  Acórdão n.º 2402­003.749  S2­C4T2  Fl. 6          9 Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  complementados  pelos  documentos  acostados  pela  Recorrente,  são  suficientemente  claros  e  relacionam  os  dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado,  bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição devida. A fundamentação legal aplicada encontra­se no Relatório de Fundamentos  Legais do Débito ­ FLD, que contém todos os dispositivos  legais por assunto e competência.  Há o Discriminativo Débito (DD), que contém todas as contribuições sociais devidas, de forma  clara e precisa. Ademais, constam outros relatórios que complementam essas informações, tais  como: Discriminativo Sintético do Débito  (DSD); Relatório de Lançamentos  (RL); Relatório  de Documentos Apresentados (RDA) e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados  (RADA); base de cálculo declarada nas folhas de pagamento e nas Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP); dentre outros. Esses documentos, somados  entre si, permitem a completa verificação dos valores e cálculos utilizados na constituição do  crédito tributário.  Além  disso  –  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD)  e  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF),  todos  assinados  por  representantes da empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a  hipótese  fática  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  e  a  informação  de  que  o  sujeito  passivo  recebeu  toda  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  os  valores  lançados  no  presente lançamento fiscal. Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento  adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  DO MÉRITO:  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  No  que  tange  à  arguição  de  inconstitucionalidade,  ou  ilegalidade,  de  legislação previdenciária que dispõe sobre a utilização taxa de juros (taxa SELIC), frise­ se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  normas  reguladas  na  Lei  8.212/1991.  Isso  está  em  consonância com o Enunciado nº 2 de Súmula do CARF: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estava prevista em  lei específica da previdência social, art. 34 da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n°  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto  é,  1º/01/1996  (REsp  439256/MG).  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723298/2010­83  Acórdão n.º 2402­003.749  S2­C4T2  Fl. 7          11 inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária, eis que o art. 34 da Lei 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não  recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  pois  havendo  legislação especifica dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja  aplicada  outra  taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a  taxa utilizada é a  SELIC.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (g.n.)  O disposto  no  art.  161  do CTN não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Ainda,  conforme  estabelecia  os  arts.  34  e  35  da  Lei  8.212/1991,  sem  as  alterações da Lei 11.941/2009, a multa de mora é bem aplicável pelo não recolhimento em  época própria das contribuições previdenciárias. Além disso, o art. 136 do CTN descreve  que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da  natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)  (...)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  (...)  §  4o Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  de  cobrança  da  multa,  estando os valores descritos no lançamento fiscal, bem como os seus fundamentos legais, em  consonância com o prescrito pela legislação previdenciária.  Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório,  o que é vedado pela Constituição Federal,  já que ela  seria abusiva e desproporcional,  e  deveria  ser  relevada,  razão  não  confiro  ao  Recorrente,  já  que  a  multa  foi  aplicada  em  conformidade  à  legislação  previdenciária  descrita  no  Relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  (FLD).  Ademais,  conforme  registramos  anteriormente,  a  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  ser  apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  Logo, essa verificação de que a multa aplicada vai de encontro ao princípio  constitucional  da  isonomia  e  teria  caráter  confiscatório,  ora  pretendida  pela  Recorrente,  exacerba a competência originária dessa Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Art.  150  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios: (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da multa  moratória,  conforme  prevê  o  art.  35  da  Lei  8.212/1991,  já  que  se  trata  de  uma multa  pecuniária.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  sujeito  passivo  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723298/2010­83  Acórdão n.º 2402­003.749  S2­C4T2  Fl. 8          13 Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER,  em  parte,  do  recurso  e,  na  parte  conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.  Caso  o  Fisco  ainda  não  tenha  proferida  a  decisão  definitiva  das  questões  concernentes  à  exclusão  do  regime  diferenciado  de  tributação  SIMPLES  FEDERAL/NACIONAL (processos 12269.001346/2010­43 e 12269.001647/2010­77), deverá  haver a suspensão dos efeitos deste Acórdão, eis que a cobrança do crédito objeto do presente  auto de infração somente poderá ser levado a efeito quando transitado em julgado o processo  de exclusão desse regime diferenciado.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 362DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11516.007025/2008-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Qualquer que seja o modo de pagamento ao trabalhador do vale transporte, não há alteração de sua natureza indenizatória, razão pela qual é impossibilitada a incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas desta natureza. Entendimento pacificado dos Tribunais Superiores. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência até a competências 09/2003 nos termos do § 4º do art. 150, do CTN. E no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.007025/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.084  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º do CTN, quando houver  antecipação no pagamento, mesmo que parcial,  por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  VALE  TRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Qualquer que seja o modo de pagamento  ao  trabalhador do vale  transporte,  não  há  alteração  de  sua  natureza  indenizatória,  razão  pela  qual  é  impossibilitada  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  verbas  desta natureza. Entendimento pacificado dos Tribunais Superiores.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 70 25 /2 00 8- 14 Fl. 541DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acatar a  preliminar de decadência até a competências 09/2003 nos termos do § 4º do art. 150, do CTN.  E no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Freitas  de  Souza,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.007025/2008­14  Acórdão n.º 2403­002.084  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário, fls. 511/528, interposto em face do Acórdão  proferido pela DRJ de Florianópolis/SC, fls. 486/508, a qual julgou parcialmente procedente a  impugnação apresentada para exonerar o crédito previdenciário de R$ 86.368,17, mantendo­se  o montante de R$ 538.703,84 (quinhentos e trinta e oito mil setecentos e três reais e oitenta e  quatro centavos).   A  presente  autuação  foi  consubstanciada  no  DECBAD  nº.  37.197.498­4  (Outras Entidades e Fundos), referente ao período de 01/2003 a 12/2007, no que concerne a  Vale­Transporte  pago  em  pecúnia.  O Relatório  Fiscal,  fls.  98/103,  evidencia  os  seguintes  fatos:  2.1.  No  desenvolvimento  do  procedimento  fiscal,  constatou­se  que  a  empresa  realizou,  de  01/2003  a  12/2007,  pagamentos  habituais a seus segurados empregados a título de transporte.  (...)  2.6. Do exposto, conclui­se que o pagamento de  transporte em  pecúnia  caracteriza­se  como  salário­de­contribuição.  Tais  verbas  caracterizam­se  como  verdadeira  remuneração  por  serviços  prestados,  incorporando­se  ao  patrimônio  dos  trabalhadores.  2.7. Este entendimento prospera ainda que os pagamentos sejam,  eventualmente,  realizados  por  força  de  acordo  ou  convenção  coletiva,  uma  vez  que  tais  instrumentos  de  negociação  entre  empregadores  e  trabalhadores  não  tem  o  condão  de  afastar  a  aplicabilidade das normas tributárias.  (...)  3.1. Face aos fatos narrados, é realizado o presente lançamento  fiscal,  com  o  objetivo  de  constituir  os  créditos  previdenciários  relativos  às  seguintes  contribuições,  todas  incidentes  sobre  a  remuneração de segurados empregados:    a) Salário­Educação: 2,5%    b) INCRA: 0,2%    c) SENAC: 1,0%    d) SESC: 1,5%    e) SEBRAE: 0,6%    TOTAL: 5,8%  3.2.  Além  das  contribuições  devidas  pela  empresa,  foram  lançadas  as  contribuições  devidas  pelos  segurados  (AI  nº  37.151.000­7)  e  as  contribuições  devidas  a Outras Entidades  e  Fundos (AI nº 37.197.498­4).  3.3.  Os  valores  lançados  encontram­se  discriminados  mensalmente,  por  estabelecimento,  no  Relatório  de  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  Lançamentos – RL  integrante deste Auto de  Infração,  segundo  os  códigos  de  proventos  que  foram  utilizados  para  pagamento  em  folha  a  título  de  transporte  (os  códigos  e  descrições  mencionados foram estabelecidos pela empresa).  3.4.  Para  a  correta  apuração  das  bases  de  cálculo,  foram  deduzidos,  dos  valores  dos  proventos  listados  acima,  os  descontos realizados em folha de pagamento relacionados com o  fornecimento  de  transporte  em  pecúnia,  os  quais  foram  identificados pela empresa em atendimento ao TIAD nº 04.   (...)  4.1. No curso de procedimento de  fiscalização, a empresa  apresentou cópias de certidão objeto e pé, petição  inicial,  liminar  e  sentença  proferida  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n.  1999.61.00.045668­5,  impetrado  pelo  então  denominado  Sindicato  das  Empresas  de  Asseio  de  Conservação  do  Estado  de  São  Paulo  –  SINDICON  (atualmente,  SEAC­SP).  A  petição  inicial  é  datada  de  10/09/1999  e  a  sentença,  de  25/05/2001,  assegurou  aos  associados da  impetrante a  suspensão da exigibilidade da  contribuição previdenciária incidente sobre vale­transporte  pago  em  pecúnia.  Atualmente,  apelação  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  relativa  ao  mesmo  mandado de segurança encontra­se aguardando decisão no  TRF da 3ª Região.  4.2.  Por  meio  do  TIAD  n.  06,  intimou­se  a  empresa  a  comprovar que se encontrava filiada ao citado sindicato à  época da propositura da ação em questão. Em atendimento  à  intimação  foi  apresentada  declaração  de  filiação  desde  19/11/2002.  4.3. Portanto, a empresa não está amparada pela decisão  judicial  apresentada,  não  havendo base para  a  suspensão  da exigibilidade das contribuições objeto deste lançamento  fiscal.  4.4. Adicionalmente,  há  que  se  destacar  que,  do  total  das  contribuições  ora  lançadas,  no  valor  originário  de  R$  381.694,83, apenas R$ 960,72 (ou seja, 0,25%) referem­se  a  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  de  trabalhadores  lotados  no  estabelecimento  00.482.840/0005­61,  que  vem  a  ser  a  filial  da  empresa  localizada em São Paulo, base territorial do sindicato que  impetrou a ação.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com o  lançamento  efetuado,  a  empresa  contestou  a  autuação  fiscal por meio do instrumento de fls. 136/168.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.007025/2008­14  Acórdão n.º 2403­002.084  S2­C4T3  Fl. 4          5 DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 5ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, DRJ/FNS, prolatou o Acórdão n° 07­ 29.572, fls. 486/508, julgando a impugnação parcialmente procedente para exonerar o crédito  previdenciário relativo à competências que se encontravam decadentes, mantendo­se, contudo,  os demais valores anteriormente mencionados no relatório. Segue ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  VALE­TRANSPORTE.  A  concessão  de  vale  transporte  em  desacordo  com  a  lei  específica integra o salário de contribuição conforme o disposto  no artigo 28, § 9º, alínea ‘f’, da Lei 8.212, de 1991.  CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO.  As Convenções Coletivas  de  Trabalho,  no  que  tange  à matéria  tributária,  não  se  sobrepõe  à  lei  e  não  pode  ser  oposta  à  Fazenda  Pública  para  o  não  pagamento  de  contribuição  previdenciária.  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 280/2006. VIGÊNCIA.  A  possibilidade  legal  de  pagamento  em  pecúnia  do  vale­ transporte ocorreu apenas no período entre a publicação da MP  nº  280  e  a  revogação  do  artigo  4º  desta  pela  MP  nº  283,  de  23/02/2006.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8.  A decadência das contribuições para terceiros (outras entidades  e  fundos)  é  regida  pelas  disposições  contidas  no  Código  Tributário Nacional, conforme determinado pelo artigo 3º, § 3º,  da  Lei  nº  11.457/2007,  e  pela  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal Federal nº 08, publicada no DOU de 20/06/2008.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O MPF é mero  instrumento  interno de planejamento e controle  das atividades e procedimentos da auditoria fiscal. Verificando­ Fl. 545DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  se  nos  autos  a  regular  ciência  e  prorrogação do MPF,  não  há  que se falar em nulidade do procedimento fiscal.  PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  O  prazo  para  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte  dispõe  para  impugnar  o  lançamento,  sob  pena  de  preclusão,  salvo  se  comprovada alguma  das  hipóteses  autorizadoras  para  juntada de documentos após esse prazo.  PERÍCIA.  Cabe ao julgador administrativo apreciar o pedido de realização  de  perícia,  indeferindo­o  se  a  entender  desnecessária,  protelatória ou impraticável, ou ainda, não conhecê­lo quando o  requerimento não preencher os requisitos legais.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  MULTA  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  LEI  NOVA.  RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 11.941, DE 2009. ART.  106, CTN. ART. 35 DA LEI Nº 8.212, DE 1991.  São  aplicáveis  às  multas  nos  lançamentos  de  ofício,  quando  benéficas, as disposições da novel legislação.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  DO RECURSO  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (Fls.  511/528)  alegando,  em  síntese,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  vale  transporte  pago em pecúnia, amparando­se em diversos julgados dos Tribunais Superiores e do CARF e  da aplicação mais benéfica da multa de mora.  É o relatório.  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.007025/2008­14  Acórdão n.º 2403­002.084  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl., o recurso é  tempestivo e reúne os pressupostos de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição Previdenciária abrange o pagamento para todas as rubricas relacionadas,  tais  como:  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  —  Terceiros  (Salário­educação  e  INCRA), dentre outras.  Na  esteira  do  entendimento  esposado,  verifica­se,  então,  o  equívoco  do  acórdão  da  DRJ  quando  reconheceu  a  decadência  apenas  das  competências  que  possuíam  antecipação de pagamento tanto ao INSS quanto a Outras Entidades.   Assim,  diante  dos  dados  fornecidos  pela  DRJ  acerca  da  existência  de  antecipação  de  pagamento,  fls.  496/497,  cujas  autoridades  fiscais  possuem  fé  de  ofício  nas  informações que prestam, são suficientes para que se aplique o prazo decadencial com base no  art. 150, § 4º do CTN.  O  período  de  apuração  compreendeu  as  competências  01/2003  a  12/2007,  inclusive  o  13º  salário. A notificação  ocorreu  em  07/10/2007,  fl.  02.  Portanto,  tem­se  que  a  decadência fulminou os créditos previdenciários referentes aos fatos geradores ocorridos entre  01/2003 a 09/2003.   MÉRITO  VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA  É  cediço  que  o  salário­de­contribuição  é  constituído  apenas  por  verbas  remuneratórias, aquelas contraprestacionais aos serviços prestados pelos segurados, excluindo­ se, portanto, as de caráter ressarcitório e indenizatório. Neste sentido, Wladmir Martinez aduz:  “Integram­no  a  remuneração  e  os  ganhos  habituais.  Portanto,  óbice  respeitável  à  determinação  das  rubricas  consiste  em  desvendar  o  conceito  trabalhista  de  remuneração  e  seus  institutos paralelos, indenização e ressarcimento de despesas.  Fundamentalmente,  repete­se,  a  remuneração,  nela  contidos  principalmente  o  salário  e  os  desembolsos  decorrentes  de  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.007025/2008­14  Acórdão n.º 2403­002.084  S2­C4T3  Fl. 6          9 conquistas sociais. Restam excluídas importâncias ressarcitórias  de  gastos  feitos  pelo  trabalhador  em  razão  da  prestação  de  serviços e as indenizatórias”.  (MARTINEZ.  Wladimir  Novaes.  Curso  de  Direito  Previdenciário. 4ª Edição. São Paulo: LTr, 2011. p. 482)  É  por  ser  de  natureza  nitidamente  indenizatória,  o  vale  transporte  não  é  incluído no conceito de salário de contribuição, nos termos do art. 2º da Lei 7.418/85, in verbis:  Art.  2º  ­ O Vale­Transporte,  concedido nas  condições  e  limites  definidos,  nesta  Lei,  no  que  se  refere  à  contribuição  do  empregador: (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987)  a) não  tem natureza  salarial,  nem se  incorpora à  remuneração  para quaisquer efeitos;  b)  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição  previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;  c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.  Apesar de constar a vinculação às condições legais específicas da concessão  de  vale­transporte,  é  certo  que  não  há  possibilidade  de  sua  natureza  jurídica  ser  alterada  em  razão  de  como  é  feito  o  seu  pagamento,  sendo  em  cartão  eletrônico,  ticket  ou  pecúnia.  Qualquer  que  seja  o modo,  não  há  como desnaturar o  caráter  indenizatório  de  um benefício  que,  em  sua  essência,  nada  mais  é  do  que  uma  antecipação  ao  trabalhador  para  utilização  efetiva em despesas de deslocamento da sua residência ao trabalho e vice­versa.  Conquanto,  independentemente da  forma  como  esse benefício  é  antecipado  ao empregado, não há hipótese que possa qualificá­lo como natureza salarial eis que é patente a  sua  natureza  ressarcitória  de  despesas  inerentes  a  execução  do  trabalho,  e  de  modo  algum  caracterizado como prestação remuneratória.   É neste sentido que, embora o Superior Tribunal de Justiça já tenha adotado  posicionamento  diverso,  este  foi  alterado  em  razão  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal, pacificando a jurisprudência da Corte Superior, em sede de Embargos de Divergência:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE­TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO. NECESSIDADE.  1. O Supremo Tribunal  Federal,  na  assentada  de  10.03.2003,  em  caso  análogo  (RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau),  concluiu  que  é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre o vale­transporte pago em pecúnia, já que,  qualquer  que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  benefício  natureza  indenizatória.  Informativo  578  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Assim,  deve  ser  revista  a  orientação  desta  Corte  que  reconhecia  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  na  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  hipótese  quando  o  benefício  é  pago  em  pecúnia,  já  que  o  art.5º do  Decreto 95.247/87  expressamente  proibira  o  empregador de efetuar o pagamento em dinheiro.  3. Embargos de divergência providos.  (STJ.  816829  RJ  2008/0224966­4,  Relator:  Ministro  CASTRO  MEIRA,  Data  de  Julgamento:  14/03/2011,  S1  ­  PRIMEIRA  SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/03/2011)  Por oportuno, colaciona­se o precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal  Federal, utilizada como parâmetro para uniformização da jurisprudência pátria:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.   1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário em vale­transporte ou em moeda, isso não afeta  o caráter não salarial do benefício.   2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.   3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.   4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.   5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.   6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago, em dinheiro, a título de vales­transporte, pelo recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.007025/2008­14  Acórdão n.º 2403­002.084  S2­C4T3  Fl. 7          11 totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.  (STF.  RE  478410/SP,  Relator: Ministro  EROS GRAU, Data  de  Julgamento:  10/03/2010,  Tribunal  Pleno,  Data  de  Publicação:  DJe 14/05/2010) (grifos acrescidos)  Declarada  inconstitucional pela Corte Suprema a  incidência de contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  em  pecúnia  a  título  de  vale­transporte,  este  Conselho  reúne inúmeros julgados que seguem o mesmo raciocínio dos Tribunais Superiores, conforme a  seguir são transcritos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  (...)  VERBAS  PAGAS  A  TÍTULO  DE  VALE  TRANSPORTE.  NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA  DO  STF  E  STJ.  APLICABILIDADE.  ECONOMIA  PROCESSUAL.  De  conformidade  com  a  jurisprudência  mansa  e  pacífica  no  âmbito  Judicial,  especialmente  no  Supremo  Tribunal  Federal  e  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  valores  concedidos  aos  segurados empregados a título de Vale Transporte, pagos ou não  em  pecúnia,  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  em  razão  de  sua  natureza  indenizatória,  entendimento  que  deve  prevalecer  na  via  administrativa  sobretudo em face da economia processual.   (...)  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  Processo  nº.  15758.000509/2008­32.  Acórdão  nº.  2401­02.093  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária.  Sessão  de  26  de  outubro  de  2011)  *************************************************  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  (...)  VALE  TRANSPORTE  EM  PECÚNIA.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA,  NÃO  SE  CARACTERIZA  COMO  SALÁRIO  INDIRETO.  DECRETO  95.247/87  EXTRAPOLOU  O  SEU  CARÁTER DE REGULAMENTAR A LEI 7.418/85.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  O pagamento de Vale Transporte em pecúnia, não é  integrante  da  remuneração  do  segurado,  pois  nítido  o  seu  caráter  indenizatório,  referendado  esse  entendimento,  inclusive,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Ademais,  a  vedação  quanto  ao  pagamento  do  vale  transporte  em,  pecúnia  inserida  em  nosso  Ordenamento  Jurídico  pelo Decreto  a.  95247/87,  é  ilegal,  pois  extrapolou o seu poder de regulamentar a Lei n. 7418/85.   (...)  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  Processo  nº.  14041.001.393/2008­62.  Recurso  de  Ofício  e  Voluntário  nº.  561.928.  Acórdão  nº.  2301­01.591  —  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária. Sessão de 08 de julho de 2010)  ************************************************  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/10/2000 a 30/09/2003  DECADÊNCIA.  SALÁRIO  INDIRETO.  VALE  TRANSPORTE.  VALOR PAGO EM DINHEIRO. NÃO  INTEGRA SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO. LEI 7.418/85.  O Supremo Tribunal Federal,  através  da  Súmula Vinculante  nº  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  de  decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional.  No presente  caso  aplica­se  a  regra  do  artigo  173,  inciso  1,  do  CTN,  haja  vista  se  tratar  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  O vale­transporte pago em espécie pela  empresa não  integra o  salário  de  contribuição,  ou  seja,  o  beneficio  não  tem  caráter  salarial, porquanto está de acordo com a legislação que trata do  assunto, em especial ao disposto no artigo 2º, da Lei n. 7.418/85.  O beneficio, em favor do empregado, é ofertado para a execução  do  trabalho,  logo  o  pagamento  realizado  pela  empresa  não  constitui  fato  gerador  de  contribuição  social  previdenciária  e,  por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  em  descumprimento  de  obrigação tributária acessória.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  Processo  nº.  35.301.000131/2007­61.  Recurso  Voluntário  nº.  244.766.  Acórdão  nº.  2301­01.396 —  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária.  Sessão de 28 de abril de 2010)  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.007025/2008­14  Acórdão n.º 2403­002.084  S2­C4T3  Fl. 8          13 Partindo,  então,  das  premissas  presentemente  discutidas,  não  sobejam  dúvidas  quanto  à  impossibilidade  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores pagos em pecúnia a  título de vale transporte,  razão pela qual a autuação em epígrafe  deve ser anulada.   CONCLUSÃO  Ante todo o exposto, conheço do recurso para reconhecer a decadência até a  competência  de  09/2003,  nos  termos  do  art.  150,  parágrafo  4º  do  CTN  e,  no  mérito,  dar  provimento ao recurso.     Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 553DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5020267 #
Numero do processo: 10166.015557/2008-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer contribuição à previdência oficial, no valor de R$ 3.005,97, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer contribuição à previdência oficial, no valor de R$ 3.005,97, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.015557/2008­71  Acórdão n.º 2801­003.141  S2­TE01  Fl. 120          2 “Trata­se de Notificação de Lançamento expedida em nome do  contribuinte  em  epígrafe,  relativa  ao  exercício  de  2005  para  cobrança  de  crédito  tributário,  no  valor  de  RS  15.222,40,  já  acrescido  de  multa  de  ofício,  multa  de  mora  e  juros  de  mora,  calculados de acordo com a legislação aplicável.  O  lançamento  originou­se  da  revisão  da Declaração  de Ajuste  Anual  referente  ao  exercício  em  questão,  onde  foram  constatadas as seguintes infrações:  ­  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ­  foi  deduzido o valor de RS 11.064,82, sendo R$ 10.396,02 relativo à  fonte pagadora Caixa Econômica Federal e R$ 668,80 relativo à  fonte  pagadora  Meta  Fomento  Mercantil  Ltda.  Motivo:  contribuinte não atendeu à intimação;  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO NA FONTE  ­  foi  glosado  o  IRRF­  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  no  valor  de  RS  5.467,69  relativo  à  fonte  pagadora Caixa Econômica Federal. Motivo: o contribuinte não  atendeu à intimação.  Encontram­se  identificados  nos  demonstrativos  de  fls.  3/7  o  enquadramento  legal  das  infrações,  as  alterações  na  base  de  cálculo, bem como o valor do imposto suplementar apurado.  O  contribuinte  teve  ciência  da  notificação  de  lançamento  em  12/11/2008  e,  em  25/11/2008,  apresentou  impugnação  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  8/18  na  qual  alega  resumidamente  que  recebeu  em  juízo  rendimentos  de  ação  trabalhista  impetrada  contra  a  Caixa  Econômica  Federal  cujo  valor de RS 45.707,30  foi desmembrado conforme Alvará de fl.  9.  Afirma que os documentos de  fato  existem,  são verídicos e que  não tentou lesar o fisco.  Requer o acolhimento da impugnação para o fim de cancelar o  débito fiscal reclamado.”  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls.  69/77, para restabelecer a parcela de R$ 668,80 referente à dedução a título de contribuição à  previdência oficial, bem como o valor de R$ 5.467,69 referente ao imposto de renda retido na  fonte.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  22/02/2011  (fl.  85),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fl. 87, em 21/03/2011. Em sua defesa, pretende seja  considerado o valor de R$ 3.005,97 recolhido ao INSS por parte do empregado, deduzindo­o  do  montante  glosado  de  R$  9.635,55,  tendo  em  vista  os  documentos  que  ora  apresenta,  especificamente a conclusão dos autos do processo n° 1127/2002 do TRT 10a REGIÃO, onde  encontram­se  devidamente  discriminados  todos  os  valores  a  serem  recolhidos,  inclusive  ao  INSS, tanto a parte do empregado quanto a parte do empregador.  É o relatório.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.015557/2008­71  Acórdão n.º 2801­003.141  S2­TE01  Fl. 121          3 Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  à  glosa  da  contribuição  à  previdência  social  referente  à  fonte pagadora Caixa Econômica Federal.  No  que  diz  respeito  à  referida  questão,  assim  se  pronunciou  a  decisão  recorrida:  “Na impugnação, o recorrente alega com relação à Previdência  oficial que o valor foi desmembrado conforme determinação do  Alvará n° 137/2004 de fl. 9.  Na  referida  determinação  judicial  há  ordem  para  que  seja  efetuada  transferência  de  21,0810%  do  saldo  total  da  conta  epigrafada para o INSS, mediante guia GPS.  Pela GPS de fl. 10, verifica­se que houve recolhimento no valor  de  R$  9.635,55  para  o  INSS,  entretanto,  nem  o  alvará  nem  a  GPS  discriminam  que  valor  se  refere  ao  empregado  nem  que  valor se refere ao empregador.  Assim, não se pode identificar o valor a ser deduzido.  Conforme  determina  o  Art.  37  da  IN­SRF  15/2001,  adiante  transcrito,  só são admitidas as deduções de contribuições, cujo  ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas a  seu próprio beneficio.  Art.  37.  São  admitidas,  a  título  de  dedução,  as  contribuições,  cujo  ônus  tenha  sido  do  próprio  contribuinte  e  desde  que  destinadas a seu próprio beneficio(gn)  I ­ para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios;  II  ­  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  Brasil e as contribuições para os Fapi, cujo ônus tenha sido do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados aos da Previdência Social.  Dessa  forma,  deve­se manter  a  glosa  do  valor  de  R$  9.635,55  por  não  comprovar  o  contribuinte  que  sofreu  o  ônus  da  contribuição.”  Em sede de recurso, o contribuinte pleiteia o restabelecimento da parcela de  3.005,97 recolhido ao INSS por parte do empregado, deduzindo­o do montante glosado de R$  9.635,55, conforme documentos carreados aos autos, às fls. 99/111.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.015557/2008­71  Acórdão n.º 2801­003.141  S2­TE01  Fl. 122          4 Na cópia extraída do Processo n° 1127/2002, à fl. 99, consta:  “Vistos.  Homologo  a  presente  atualização  para  fixar  o  débito  da  executada em R$45.933,73,valor atualizado até 29/03/2004, sem  prejuízo  das  atualizações  de  direito  e  na  forma  abaixo  discriminada:  R$ 35.176,18 (Total bruto do exequente)  R$ 221,19 (Custas processuais)  R$ 175,88 (Custas art. 789­Á, CLT)  R$ 3.005,97 (INSS empregado)  R$ 6.596,61 (INSS empregador + S A T )  R$ 757,90 (Terceiros)  R$ 45.933,73 (Total do cálculo)  Fixo,  ainda,  o  IRPF  em  R$5.449,01,  também  atualizado  até  29/03/2004,  valor  que  deverá  ser  deduzido  do  principal  a  ser  pago ao reclamante.”  Portanto,  resta  comprovado  que  o  valor  de  R$  3.005,97  refere­se  à  contribuição do empregado. razão pela qual a correspondente dedução deve ser restabelecida.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  contribuição à previdência oficial no valor de R$ 3.005,97.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 122DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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