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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5699373 #
Numero do processo: 18471.001145/2006-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Não sendo verificada a existência de omissão apontada, não há como se conhecer dos embargos.
Numero da decisão: 1302-001.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior. Ausência momentânea dos conselheiros Marcio Rodrigo Frizzo e Helio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  UNIÃO,  em  face  do  Acórdão  nº  1302­001.315  proferido  por  esta  2a.  Turma  Ordinária  da  3a.  Câmara,  em  11/02/2014, que teve a seguinte ementa:    NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DE SUJEITO PASSIVO.  A partir da vigência da Medida Provisória nº 1 .926/1999, na hipótese da  administração do jogo do bingo ser entregue a empresa comercial, passa  a ser desta a responsabilidade exclusiva pela retenção e recolhimento do  Imposto de Renda.  PIS e COFINS. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  as  infração  à  legislação  do  IRPJ  aplicam­se  aos  litígios  relativos  aos  demais  tributos  em  cujas  bases  de  cálculo  influenciaram.   O  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício e deu provimento ao recurso voluntário.  Foi interposto Embargos de Declaração, onde a PGFN sustenta que:   O  Colegiado  julgou  que:  (i)  o  Bingo  cuja  exploração  cabia  à  CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VELA E MOTOR era administrado por HORIZONTE  ADMINISTRAÇÃO (ii)  a movimentação na  conta bancária do Bradesco encontrava  registro  no  livro Caixa  da  referida  empresa,  bastariam  para  concluir  que  os  valores  lançados  em  tal  conta diziam  respeito  à  atividade de Bingo e,  por  isso,  a única  responsável  tributária  seria  a  HORIZONTE ADMINISTRAÇÃO.  Segundo  a  PGFN  houve  omissão  já  que  o  aresto  deixou  de  analisar  duas  questões  fundamentais  para  resolução  da  lide  posta  a  julgamento,  quais  sejam:  (i)  a  comprovação  de  que  a  conta­corrente  n.  73.667/8, Agência  n.  0134  do Banco  Bradesco  era  movimentada  pela  empresa  HORIZONTE  ADMINISTRAÇÃO  e  (ii)  a  demonstração  da  origem dos depósitos, de maneira a permitir sua vinculação com a atividade de administração  do Bingo Augusta.   Tais  aspectos  são  determinantes  para  concluir  pela  imputação  da  responsabilidade tributária relativa às receitas aferidas pela análise da movimentação da conta  bancária n. 73.667/8 à empresa administradora do Bingo.  Como  se  vê,  o  aresto  embargado  partiu  da  premissa  de  que  a  empresa  HORIZONTE administrava toda a movimentação da conta corrente n. 73.667/8.  Todavia,  como bem  registrado  na  declaração  do  voto  proferido  pelo AFRF  Ricardo  Araújo  de  Oliveira  (fls.  4788/4791),  para  que  a  empresa  HORIZONTE  fosse  responsável pela movimentação da conta­corrente, seria imprescindível outorga de poderes por  parte da CONFEDERAÇÃO DE VELA, não obstante, em nenhum momento foi colacionado o  instrumento de mandato que permitiria à empresa HORIZONTE realizar a movimentação da  conta.  Ademais,  há documentos que comprovam que,  em  relação  à  conta  corrente  discutida,  a  CONFEDERAÇÃO  BRASILEIRA  DE  VELA  E  MOTOR:  (i)  realizava  solicitações  de  remessa  de  numerário  (fls.  1902  a  2018);  (ii)  emitia  cheques  (2734,  2775  e  Fl. 4995DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001145/2006­41  Acórdão n.º 1302­001.474  S1­C3T2  Fl. 4.922          3 2785);  (iii)  sustava  cheques  emitidos  (2705).  A  deliberação  sobre  a  responsabilidade  pela  administração  dos  depósitos  na  conta  corrente  n.  73.667/8  demanda,  portanto, manifestação  sobre a ausência de procuração e exame dos documentos referenciados no parágrafo anterior,  que  indicam  que  a  CONFEDERAÇAO  administrava  a  conta  bancária,  suprindo,  assim,  a  omissão ora apontada.  Neste ponto, cabe pugnar pela concessão de efeitos infringentes aos presentes  embargos, eis que o exame dos pontos omissos traz o potencial de indicar erro sobre a premissa  fática  sobre  o  qual  se  assentou  a  decisão:  o  (suposto)  fato  de  a  CONFEDERAÇÃO  não  administrar a conta.  O voto proferido por ocasião da análise da impugnação, assim dispunha em  relação ao ponto:  “56.  De  fato,  os  depósitos  bancários  questionados  pela  Fiscalização  aparecem  contabilizados  no  Razão  Analítico  da  empresa  Horizonte  Administração e Comércio Ltda., por meio de lançamentos a crédito da  Conta  nº  1.1.1.01.00001–  Caixa  Geral  e  a  débito  da  Conta  nº  1.1.1.02.00003 – Bradesco Cta. FBVM.  Tais  registros  contábeis,  todavia,  me  parecem  insuficientes  para  comprovar  as  alegações  da  impugnante.  Com  base  nos  referidos  lançamentos,  o  máximo  que  se  pode  afirmar  é  que  os  recursos  transitaram pelo caixa da empresa comercial. Não há, nos autos, nenhum  elemento de prova que permita vincular os valores depositados na conta  corrente da Interessada ao movimento de apostas do bingo.  57. Poder­se­ia argumentar que a vinculação de cada depósito bancário  a uma aposta constituiria uma prova quase diabólica. Realmente, seria  muito  difícil  demonstrar  a  origem  dos  depósitos,  se  considerados  de  forma individualizada.  Mas não seria tão difícil fazê­lo por totalizações diárias ou semanais, de  forma a evidenciar a compatibilidade entre a movimentação financeira da  conta­corrente e a do bingo.”    O Colegiado superou a conclusão da Delegacia de origem acerca da falta de  demonstração pela interessada do vínculo entre os depósitos e a atividade do Bingo Augusta.    Faz­se  necessário,  portanto,  que  sejam  expostos  os  fundamentos  que  determinaram o reconhecimento do liame entre os depósitos e as atividades do Bingo Augusta.    Neste ponto, mostra­se  imprescindível manifestação acerca das  informações  constantes  do Livro Razão  da  empresa HORIZONTE no  tocante  à  escrituração  das  receitas,  pois  a  referida  empresa  lançou  receitas  nas  contas  3.1.3.03.001  ­Receitas  de Administração;  3.1.303.003 – Receitas de Estacionamento e 3.1.3.03.000004 – Receitas de Arrendamento de  Restaurante, mas não  lançou  receitas oriundas do Bingo Augusta. Tampouco há escrituração  sobre o pagamento de prêmios.    Destarte,  deve  ser  suprida  mais  essa  omissão  sobre  ponto  relevante  para  solução da controvérsia,  com a  indicação dos  fundamentos que  levaram à conclusão positiva  quanto  ao  vínculo  entre  os  depósitos  e  a  atividade de  bingo  e  o  exame da  integralidade  dos  registros  contábeis da  empresa HORIZONTE,  eis  que os  registros  relativos  à  conta bancária  Fl. 4996DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     4 discutida  encontram espelho no Caixa da  empresa, mas os  resultados da atividade de Bingo  não encontram respaldo na escrituração contábil.    Em face da omissão exposta, requer a União sejam conhecidos e providos os  presentes Embargos de Declaração para complementação do Acórdão, a fim de que haja exame  sobre: a) os documentos que indicam que a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VELA E  MOTOR promovia a movimentação da conta bancária n. 73.667/8, Agência n. 0134 do Banco  Bradesco  e  b)  a  vinculação  entre  os  depósitos  e  a  atividade  de  administração  do  Bingo  Augusta.  É o relatório.                                              Fl. 4997DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001145/2006­41  Acórdão n.º 1302­001.474  S1­C3T2  Fl. 4.923          5   Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva  Conheço dos embargos interpostos por serem tempestivos, pelo que passo a  analisar se preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no art. 65 do RICARF.  Alega  a  embargante  que  os  Embargos  de  Declaração  são  para  complementação do Acórdão, a fim de que haja exame sobre: a) os documentos que indicam  que a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VELA E MOTOR promovia a movimentação da  conta  bancária  n.  73.667/8, Agência  n.  0134  do Banco Bradesco  e  b)  a  vinculação  entre  os  depósitos e a atividade de administração do Bingo Augusta.  Discute­se  aqui,  qual  seria  o  sujeito  passivo  do  lançamento  em  razão  de  tratar­se da exploração de um Bingo, explorado pela embargada e administrado pela empresa  HORIZONTE ADMINISTRAÇÃO.  Pelo acórdão embargado o colegiado entendeu que no presente caso, mesmo  havendo  uma  escrituração  passível  de  críticas,  não  se  pode  exigir  registros  contábeis  escorreitos para se definir o explorador do Bingo como sujeito passivo, por colidir frontalmente  com  o  comando  da  MP  nº  1.926/99  e  o  art.  4º  da  Lei  nº  9.981/00,  que  determina  expressamente:  “art.4º  ­ Na hipótese de a administração do  jogo de Bingo ser entregue  aempresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta o pagamento  de  todos os  tributos  e  encargos da  seguridade  social  incidente  sobre  as  respectivas receitas obtidas com essa atividade.”  Na  espécie,  há  contrato  de  administração  e  a  contabilidade,  mesmo  que  canhestra, não ilide a responsabilidade do administrador.  Os  embargos  de  declaração  são  o  remédio  processual  adequado  quando  a  decisão  embargada  incorre  em  obscuridade,  contradição  entre  a  sua  fundamentação  e  a  sua  parte dispositiva; ou omissão na apreciação de algumas das questões preliminares ou de mérito  que compõem o pedido da parte, e não para rediscussão de mérito.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  dos  embargos  de  declaração interpostos pela PGFN.  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva­ Relator                  Fl. 4998DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     6                 Fl. 4999DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10970.000908/2010-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO DE DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE TRANSITADA EM JULGADO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. Não é conhecido o recurso interposto contra decisão que exonerou o contribuinte do crédito tributário por carecer de utilidade e de necessidade. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO DE DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE TRANSITADA EM JULGADO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. Não é conhecido o recurso interposto contra decisão que exonerou o contribuinte do crédito tributário por carecer de utilidade e de necessidade. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 113          1 112  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000908/2010­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.430  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS  Recorrente  UNIÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  RECURSO DE DECISÃO  FAVORÁVEL AO  CONTRIBUINTE TRANSITADA  EM JULGADO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE.  Não  é  conhecido  o  recurso  interposto  contra  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do crédito tributário por carecer de utilidade e de necessidade.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 09 08 /2 01 0- 80 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 09­34.257  da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora  (MG),  fl.  85­88,  com  ciência  ao  sujeito  passivo  em  20/04/2011,  que  julgou  procedente  a  impugnação apresentada contra Auto de Infração de Obrigação Acessória (AIOA) lavrado sob  o  Debcad  no  37.270.445­0,  do  qual  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  pessoalmente  em  10/12/2010, fl. 3.  De acordo com o relatório fiscal de fl. 62­63, o AIOA trata de aplicação de  penalidade  por  infração  ao  art.  33,  §§  2o  e  3o  da  Lei  n.°  8.212/1991,  c/c  o  art.  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048, de 06/05/1999.  Relata, a autoridade lançadora, que a empresa deixou de apresentar folhas de  pagamento de  todos os segurados  (empregados e contribuintes  individuais) a seu serviço que  receberam, através de cartões  flex, premiações por produtividade, bem como as  relações dos  beneficiários e os valores de premiação, relativos às notas fiscais/faturas emitidas pela empresa  Expertise Comunicação Total S/C Ltda.  Inconformada, a autuada impugnou o lançamento, alegando, em preliminar, a  conexão deste processo com os demais processos de obrigação principal e, no mérito, que não  descumpriu a obrigação acessória e que não existe suporte fático ou jurídico para exigência da  contribuição  principal  a  ela  atrelada. A DRJ  julgou  a  impugnação  procedente  e  exonerou  o  crédito  tributário  lançado,  com  base  no  fundamento  de  que  a  conduta  infratora  foi  incorretamente capitulada. O julgado restou assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 10/12/2010  INFRAÇÃO. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS.  A  empresa  que  deixar  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionado  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social  incide em infração a legislação previdenciária.  Não  havendo  comprovação  da  ocorrência  da  infração,  deve­se  declarar a improcedência do lançamento fiscal.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Em  24/05/2011,  a  autuada,  por  meio  de  seus  representantes  legais  e  de  advogado,  interpôs  recurso,  fl.  94­99,  reiterando  as  razões  apresentadas  na  impugnação  e  pedindo o cancelamento do crédito tributário lançado.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10970.000908/2010­80  Acórdão n.º 2402­004.430  S2­C4T2  Fl. 114          3   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Admissibilidade  O exame da admissibilidade passa pela apreciação do interesse de agir.  Para que o recurso seja admissível é preciso que haja utilidade e necessidade,  concretizadas pela expectativa de que o julgamento do recurso implique em uma situação mais  vantajosa para o recorrente.  Na espécie,  a  recorrente  obteve decisão  favorável  em primeira  instância,  já  transitada em julgado administrativo, evidenciando a ausência de interesse recursal.  Conclusão  Com base no exposto, voto por não conhecer do recurso.    Luciana de Souza Espíndola Reis.                              Fl. 115DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5709564 #
Numero do processo: 13884.001062/00-83
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997 NULIDADE. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. A demora da administração em proferir o julgamento de primeira instância não implica nulidade do ato administrativo. INCLUSÃO DO DÉBITO LANÇADO DE OFÍCIO EM PARCELAMENTO. O CARF não possui competência para deferir o pedido de inclusão do débito lançado no auto de infração no parcelamento da Lei nº 11.941/2009, em face do disposto no art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-003.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.001062/00­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.406  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  GREEN POWER COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1997  NULIDADE. MORA DA ADMINISTRAÇÃO.  A demora  da  administração  em proferir  o  julgamento  de  primeira  instância  não implica nulidade do ato administrativo.  INCLUSÃO  DO  DÉBITO  LANÇADO  DE  OFÍCIO  EM  PARCELAMENTO.  O CARF não possui competência para deferir o pedido de inclusão do débito  lançado no auto de infração no parcelamento da Lei nº 11.941/2009, em face  do disposto no art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 10 62 /0 0- 83 Fl. 548DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  04/04/2000,  lavrado para exigir o  IPI, multa de ofício e  juros de mora,  em razão de  falta de  lançamento e de recolhimento do imposto nos períodos de apuração do ano calendário de 1997.  Segundo  o  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  59/60),  o  contribuinte  é  equiparado  a  estabelecimento  industrial  nos  termos  do  art.  9º,  I  do  RIPI/82.  No  período  compreendido entre janeiro e julho de 1997 o contribuinte deu saída aos capacitores elétricos  de sua importação sem destacar o IPI nas notas fiscais. Já no período de agosto a dezembro de  1997,  embora  tenha destacado corretamente o  imposto nas  saídas,  o  recolhimento  foi  feito  a  menor.  Em  sede  de  impugnação,  alegou  que  não  desconhece  o  direito  da  fazenda  federal constituir os créditos tributários, mas reivindica o direito de compensação dos créditos  existentes com os débitos apurados de ofício, a teor do art. 98 do RIPI/82.  Em diligência determinada pela DRJ (fls. 229/233), foi constatado que houve  pagamento  de  IPI  vinculado  à  importação  no montante  de  R$  29.052,74  a  ser  utilizado  no  abatimento do imposto lançado de ofício. Informa a fiscalização que não foram localizadas as  notas fiscais de entrada 861 e 107, motivo pelo qual esses créditos não foram desconsiderados.  Por meio do Acórdão 30.320, de 27 de  julho de 2010,  a 8ª Turma da DRJ  Ribeirão Preto, julgou o lançamento procedente em parte e abateu do crédito tributário lançado  de ofício o valor dos créditos aos quais o contribuinte tinha direito, homologando o resultado  da diligência.  Regularmente  notificado  do  Acórdão  da  DRJ  em  24/09/2010  (fl.  496),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  25/10/2010  (fl.  516).  Insurgiu­se  contra  a  demora na tramitação do processo. O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 assegura a todos a razoável  duração  do  processo.  O  art.  27  do  Decreto  70.235/72  determina  que  o  processo  deve  ser  julgado em 30 dias. A demora de dez anos para prolação da decisão de primeira instância não é  razoável e traz prejuízo ao contribuinte, pois os juros de mora continuam fluindo. Requereu a  anulação  dos  atos  decisórios  proferidos  contra  o  contribuinte  em  razão  da  mora  da  administração e a inclusão do débito no parcelamento da Lei nº 11.941/2009.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O  auto  de  infração  foi  notificado  ao  contribuinte  em  abril  de  2.000. Nesta  data, a  redação original do art. 27 do Decreto nº 70.235/72, que estabelecia prazo de 30 dias  para  julgamento  dos  processos,  não  estava  mais  vigente.  Isto  porque  o  art.  62  da  Medida  Provisória nº 1.602/1997 alterou sua redação nos seguintes termos:  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13884.001062/00­83  Acórdão n.º 3403­003.406  S3­C4T3  Fl. 4          3 Art. 27. Os processos remetidos para apreciação da autoridade  julgadora  de  primeira  instância  deverão  ser  qualificados  e  identificados,  presentes  as  circunstâncias  de  crime  contra  a  ordem  tributária  ou  de  elevado  valor,  este  definido  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  e  terão  prioridade  no  julgamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997)  Parágrafo  único. Os  processos  serão  julgados  na  ordem  e  nos  prazos  estabelecidos  em  ato  do  Secretário  da  Receita  Federal,  observada  a  prioridade  de  que  trata  o  "caput"  deste  artigo.  (Incluído pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997)  Portanto, ao contrário do alegado, este processo não está sujeito ao prazo de  trinta dias para julgamento, pois ele nasceu depois da revogação do dispositivo legal.  Acrescente­se  que  mesmo  que  o  art.  27  estivesse  vigente  em  sua  redação  original,  o  descumprimento  do  prazo  de  30  dias  não  era  causa  de  nulidade  de  nenhum  ato  processual, pois não existia, como ainda não existe, nenhum dispositivo legal atribuindo essa  consequência jurídica à mora da administração.  Relativamente  ao  pedido  de  inclusão  do  débito  no  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009, deixo de  tomar conhecimento do pleito do contribuinte, pois a competência do  CARF  se  limita  a  julgar  recursos  interpostos  das  decisões  proferidas  pelas  Delegacias  de  Julgamento da Receita Federal.  O  pedido  de  parcelamento  relativo  à  Lei  nº  11.941/2009  deveria  ter  sido  protocolado  pelo  contribuinte  por meio  dos  sítios  da Receita  Federal  ou  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  conforme  o  caso,  a  teor  do  disposto  no  art.  12  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009.  Com esses fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                    Fl. 550DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10510.904221/2009-07
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/07/2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO ATRAVÉS DE DILIGÊNCIA . Realizada diligência em que se demonstrou haver crédito suficiente para quitação de débitos indicados em compensação, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-004.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ  em  Salvador  (BA),  abaixo transcrito:  A  interessada  transmitiu  em  20/092007  o  PERDCOMP  eletrônico  26300.49035.200907.1.3.046397  visando  utilizar  parte  do  DARF  relativo  ao  tributo  de  código  de  receita  8109,  período  de  apuração  referente  a  junho/2003,  no  valor  total  de  R$24.301,67,  na  compensação de débitos declarados, totalizando R$6.943,18.  A  DRF/Aracaju  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  (fl.05)  não  homologando  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  assim  crédito  disponível  para  a  compensação.  Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.07/08) alegando que o débito  correto do  tributo  recolhido indevidamente era R$5.033,09.  Contudo,  alega  que  deveria  ter  feito  à  época  a  DCTF  retificadora  para  indicar  o  valor  correto  do  débito  do  PIS,  tendo  efetuado  a  retificação  da DIPJ Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  do  ano  calendário  de  2003,  entregue  em  05/06/2007.  E,  assim,  considerandose  o  recolhimento  efetuado  no  vencimento, há um crédito no valor de R$24.301,67, sendo passível de  utilização  no  PER/DCOMP,  ora  em  litígio,  o  valor  de  R$4.247,37,  devendose homologar as compensações declaradas.”  Analisando  o  litígio,  a  DRJSalvador/  BA  entendeu  por  bem  indeferir  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  não  homologar  a  compensação  declarada  (fls.  22),  conforme ementa abaixo transcrita:   Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Datado  fato  gerador:  15/07/2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  DISPONIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada pelo contribuinte por  inexistência de direito  creditório,  tendo  em  vista que  o  recolhimento  alegado  como origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Acórdão  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Às  fls.  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual  a  empresa traz as seguintes alegações, em síntese:  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.904221/2009­07  Acórdão n.º 3801­004.313  S3­TE01  Fl. 12          3 • Decadência  do  direito  do  fisco  de  cobrar  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação;  • O erro de preenchimento da DCTF, que foi posteriormente  retificada, não  pode  ensejar  na  ausência  de  reconhecimento  do  pagamento  indevido  ou  maior realizado pelo contribuinte;.  Em  julgamento  realizado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  após  ter  sido  indeferido  o  pedido  de  diligência,  bem  como  ter  sido  afastado  o  reconhecimento  da  decadência  alegada  pelo  contribuinte,  foi  determinada  a  realização  de  diligência,  para  que,  basicamente,  fosse  apurado  se  “os  valores  dos  créditos  indicados  pelo  Recorrente em sua  compensação não  foram utilizados para o pagamento de outros  tributos”;  tendo em vista as retificações das declarações realizadas pelo próprio contribuinte.  Realizada a diligência, os autos retornaram a este Conselho para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora.   Os  requisitos  para  admissibilidade  e  julgamento  do  voluntário  já  foram  analisados  quando  da  seção  de  julgamento  que  determinou  a  realização  de  diligência  como  relatado acima. Portanto, dele conheço.   Em  cumprimento  à  determinação  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, a DRJ de Aracaju realizou diligência, analisando as  declarações e comprovantes de pagamentos dos tributos realizados pelo  Recorrente, chegando à seguinte conclusão: Do exposto, considerando  a  retificação  promovida  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  resultando  na  apuração do PIS do mês 06/2003 no valor de R$ 5.033,09, verificase,  que, segundo as informações constantes dos Sistemas da RFB, o valor  do crédito indicado pelo contribuinte relativo ao pagamento de PIS do  mês 06/2003, no valor total de R$ 24.208,12, foi utilizado para extinção  do  novo  débito de PIS apurado para  o  período  e nas Declarações  de  Compensação  nºs  26300.49035.200907.1.3.046397,  39268.56718.250907.1.3.044751  e  05294.56817.191007.1.3.041765,  sendo  tal  valor  suficiente  para  extinção  dos  débitos  compensados,  de  acordo com o demonstrativo anexo às fls. 76/78.  Assim, não há que se alongar no presente julgamento. A própria Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  reconheceu  que  os  créditos  do  Recorrente,  constituídos  após  as  retificações  das  declarações  por  ele  realizadas,  são  suficientes  para  a  extinção  do  débito  indicado no pedido de compensação.     Fl. 89DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Por  tudo,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  a  ele  dou  provimento,  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  declarando  como  homologada  a  compensação  realizada  pelo  Recorrente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator                                  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5682845 #
Numero do processo: 13656.720246/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Constatada insuficiência de recolhimento de tributos e contribuições, há que se manter os respectivos lançamentos. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE Correta a aplicação da multa de ofício por expressa previsão legal. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS, CSLL, COFINS, IPI e INSS. Dada a relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.
Numero da decisão: 1402-001.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Constatada insuficiência de recolhimento de tributos e contribuições, há que se manter os respectivos lançamentos. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE Correta a aplicação da multa de ofício por expressa previsão legal. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS, CSLL, COFINS, IPI e INSS. Dada a relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.362          1 1.361  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13656.720246/2010­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.798  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2014  Matéria  DEPÓSITO BANCÁRIO ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  DUARTE & ZANI LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DISCUSSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.  Incabível na esfera administrativa a discussão de que uma determinada norma  legal  não  é  aplicável  por  ferir  princípios  constitucionais,  pois  essa  competência  é  atribuída  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  na  forma  dos  artigos 97 e 102 da Constituição Federal. O CARF não é competente para se  pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária  (Súmula CARF nº  2).  PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO.  A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida  ao legislador e não ao aplicador da lei.  LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES.  Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente quando se  verificam  presentes  no  lançamento  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária e não restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM  CONTA  BANCÁRIA.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ÔNUS  DA  PROVA.  A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão  de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 02 46 /2 01 0- 19 Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13656.720246/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.798  S1­C4T2  Fl. 1.363          2 mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em  sua conta corrente ou de investimento.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Constatada insuficiência de recolhimento de tributos e contribuições, há que  se manter os respectivos lançamentos.  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE  Correta a aplicação da multa de ofício por expressa previsão legal.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS, CSLL, COFINS, IPI e INSS.   Dada  a  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  aos  lançamentos  reflexos  o  decidido no principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso nos termos do relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado.   (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13656.720246/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.798  S1­C4T2  Fl. 1.364          3 Relatório  DUARTE & ZANI LTDA recorre a este Conselho, com fulcro no art. 33 do  Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a  reforma do acórdão nº 09­38.103 da 2ª Turma da  Delegacia  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação apresentada.  Por  bem  retratar  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, complementando­o ao final:  Trata­se  de  Autos  de  Infração  correspondentes  aos  anos  calendários  (AC)  2005,  2006  e  aos  períodos  de  apuração  (PA)  de  janeiro  a  junho/2007,  tendo  sido  apurado  os  seguintes  créditos  tributários,  todos  do  Simples:  IRPJ  (R$  76.737,90),  Pis  (R$  64.176,31),  CSLL  (R$  101.217,87),  Cofins (R$ 250.743,50), IPI (R$ 65.680,08) e INSS (R$ 612.491,10).  A DESCRIÇÃO DOS FATOS para a qual conspirou o Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  fls.  1254­1265,  aponta  para  as  seguintes  irregularidades:  ­  omissão  de  receitas  –  depósitos  bancários  escriturados,  porém não reconhecidos como receita da atividade empresarial;  ­ insuficiência de recolhimento.   Às  fls.  1267­1274  impugnação  de  excertos  abaixo,  intermediada  por  procurador,  enriquecida  de  ementário  oriundo  do  Poder  Judiciário e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf):  I ­ PRELIMINARMENTE  [...] arbitrária e ilegalmente obteve acesso à  movimentação  financeira  [...]  TODO  O  PROCEDIMENTO  FISCAL  É  NULO  DE  PLENO  DIREITO,  porque  se  iniciou  e  fundamentou­se  em  PROVA  OBTIDA  DE  FORMA  ILÍCITA,  em  flagrante  desrespeito  ao  disposto  no  inciso  LVI  do  art.  5º  da  Constituição [...].  A Fiscalizada  foi COAGIDA a apresentar a  documentação solicitada no Termo de Início  de Fiscalização [...].  [...] tentou a SRFB dar “ares” de legalidade  ao MPF quando requereu que a Fiscalizada  apresentasse  os  extratos  bancários  [...]  a  obtenção  ILEGAL  E  INCONSTITUCIONAL  Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13656.720246/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.798  S1­C4T2  Fl. 1.365          4 da  movimentação  financeira  [...]  CONTAMINOU  TODO  O  PROCEDIMENTO [...].   [...]  sequer  a  SRFB  pode  utilizar  a  fundamentação da Lei Complementar nº 105,  de 10/1/01 [...].  [...]  LEGÍTIMOS  E  LEGAIS  são  os  lançamentos  contábeis  da  Fiscalizada,  [...]  EM MOMENTO ALGUM foram impugnados  pela SRFB [...].  II – NO MÉRITO  [...]  a  Fiscalizada  em  21/01/10  já  havia  afirmado  que  tem  Contrato  de  Mútuo  (empréstimo) com empresa ligada, in casu, a  BOJO  FORM  LTDA  –  EPP,  [...]  anteriormente [...] DUZANI MODA ÍNTIMA  LTDA  –  EPP,  [...]  mas  a  fiscalização  confundiu  ANTECIPAÇÃO  DE  RECEBÍVEIS,  quando  a  Fiscalizada  desconta cheques pré­datados em instituição  bancária,  que  antecipa  os  valores,  permanecendo com os referidos cheques até  a  data  de  depósito,  recebendo  por  isto  um  percentual de juros contratados, mas caso o  cheque  não  seja  compensado,  é  lançado  a  débito na conta corrente da Fiscalizada..  [...]  requer  a  DILIGÊNCIA  consistente  na  vinda  ao  presente  de  cópia  do  Contrato  de  Mútuo em poder da empresa: BOJO FORM  LTDA.  –  EPP,  também  para  comprovação  das alegações da Fiscalizada/Impugnante.  [...]  que  mande  verificar  a  veracidade  do  MÚTUO  entre  tais  empresas,  exigindo­lhes  os esclarecimentos necessários.  [...]  em  todos  os  meses  a  Fiscalizada  recebeu  um  pagamento  da  citada  empresa  [...]  como  exemplo  citamos  o  recebido  em  Dez/2007,  no  montante  de  R$  50.000,00  conforme  consta  da  fl.  322  do  seu  Livro  Diário n. 4 ora anexada (docs. 1/2).  Em  tal  exemplo  de  recebimento  a  título  de  pagamento  do  mútuo  pela  empresa  ligada  ocorreu em 21/12/2007, e que a fiscalização  considerou  como  faturamento  (doc.  10),  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13656.720246/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.798  S1­C4T2  Fl. 1.366          5 ocorreu  quando  a  Fiscalizada  recebeu  a  quantia  de  R$  50.000,00  (doc.  2),  que  veio  por  TED  da  Conta  da  empresa  ligada  no  HSBC  (agência  n.  1571,  conta  corrente  n.  06444­40), conforme se prova pela cópia do  extrato anexo (doc. 3).   [...]  tais  valores,  e  tais  recebimentos  ocorreram mês­a­mês no período fiscalizado  [...]  NÃO  PODEM  SER  CONSIDERADOS  como faturamento da Fiscalizada.  [...]  fiscalização  confundiu  e  misturou  os  descontos  de  cheques  /  antecipações  de  recebíveis com tais recebimentos [...] a título  de mútuo [...].  Ao  contrário  do  que  a  fiscalização  também  afirmou  à  fl.  7/12  do  TVF,  também  considerou  como  faturamento  meras  transferências  de  contas  [...]  de  mesma  titularidade  [...]  n.  00501469­4,  agência  n.  0153, da CEF [...].  [...]  a  SRFB  concluiu  PARCIALMENTE  o  Procedimento Fiscal [...] informa que o Auto  de  Infração  excluiu  o  período  de  julho  a  dezembro  de  2007,  o  que  também  poderá  dificultar  a  defesa  [...]  DECRETAÇÃO  DA  NULIDADE [...].  [...]  A  MULTA  DE  OFÍCIO  NÃO  PODE  SER APLICADA [...].  (original contém sublinhas e negritos)   A 2ª Turma da DRJ em Juiz de Fora, analisando a impugnação apresentada,  julgou­a parcialmente procedente, nos seguintes termos:  a) relativamente ao ano calendário 2005:  a.1)  manter  a  exigência  dos  valores  principais  nela  constantes,  além  dos  acréscimos de multa de ofício e de juros de mora;  a.2) exonerar a contribuinte dos respectivos valores principais remanescentes  e daqueles acréscimos;  b)  relativamente  ao AC  2006  e  ao  PA  janeiro  a  junho/2007,  exonerá­la  da  totalidade dos valores principais nela constantes, bem como daqueles acréscimos.  A  exoneração  do  crédito  tributário  relativo  aos  anos­calendário  de  2006  e  período  de  janeiro  a  junho  de  2007  deve­se  aos  efeitos  da  exclusão  do Simples  aplicado  de  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13656.720246/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.798  S1­C4T2  Fl. 1.367          6 forma equivocada pela autoridade fiscal, mantendo o contribuinte no regime simplificado nos  referidos períodos quando, com base na legislação então vigente, deveria tê­lo excluído de tal  regime  a  partir  de  01  de  janeiro  de  2006.  O  crédito  tributário  exonerado  é  inferior  a  R$  1.000.000,00, logo, não houve interposição de recurso ofício.  O contribuinte foi cientificado da decisão em 16 de maio de 2012 (fl. 1349),  apresentando  recurso  voluntário  de  fls.  1351­1357  de  em  06  de  junho  de  2012.  Em  suma,  reafirma os termos de sua impugnação.  Os  extratos  bancários  em  que  se  baseia  a  autuação,  ante  a  negativa  de  fornecimento por parte do ora recorrente, foram obtidos por meio da expedição de Requisições  de  Informações  sobre Movimentação Financeira  ­ RMF por parte  autoridade  fiscal,  dirigidas  diretamente às instituições financeiras, com esteio no disposto no art. 6º da Lei Complementar  nº 105/2001 e no Decreto nº 3.724/2001.  A  constitucionalidade  dos  referidos  diplomas  normativos  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que,  na  análise  de  admissibilidade  do  Recurso  Extraordinário  nº  601314,  reconheceu  a  repercussão  geral  da  matéria,  nos  termos  dos  art.  543­A e 543­B do Código de Processo Civil.   Sobre  o  reconhecimento  de  repercussão  geral  pelo  STF,  dispunha  o  Regimento Interno do CARF, em seu art. 62­A, § 1º que “Ficarão sobrestados os julgamentos  dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B do Código de Processo  Civil.”  Diante  de  tal  dispositivo  regimental,  o  processo  foi  sobrestado  até  que  sobreviesse pronunciamento do STF sobre o tema.  Contudo,  a  Portaria  MF  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogou  os  dispositivos  que  determinavam  o  sobrestamento  dos  autos  nos  termos  já  referidos,  possibilitando o prosseguimento do feito.  É o relatório.  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13656.720246/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.798  S1­C4T2  Fl. 1.368          7 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  1 PRELIMINARES  1.1 DAS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE  No  que  tange  às  questões  que  princípios  constitucionais  e  inconstitucionalidade de leis apontadas pela Recorrente, seu mérito não pode ser analisado por  este Colegiado. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de  competência  para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico nacional.   Deve­se  observar  que  as  supostas  ofensas  aos  princípios  constitucionais  levam  a  discussão  para  além  das  possibilidades  de  juízo  desta  autoridade.  No  âmbito  do  procedimento  administrativo  tributário,  cabe,  tão  somente,  verificar  se  o  ato  praticado  pelo  agente  do  fisco  está,  ou  não,  conforme  à  lei,  sem  emitir  juízo  de  constitucionalidade  das  normas  jurídicas que embasam aquele ato. Ademais, o próprio Regimento  Interno do CARF,  em  seu  art.  62,  dispõe  que  “Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.” O caso concreto não se enquadra nas exceções elencada  no parágrafo único de tal dispositivo regimental, portanto, as normas atacadas são de aplicação  cogente aos membros do CARF.  Por  fim,  sobre  a  matéria  este  Conselho  já  pacificou  seu  entendimento  por  meio da Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, tal arguição de nulidade deve ser rejeitada.  1.2 NULIDADE  Os pressupostos legais para a validade do auto de infração são determinados  pelo  art.  10  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  trata  do  Processo Administrativo  Fiscal,  a  seguir transcrito:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13656.720246/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.798  S1­C4T2  Fl. 1.369          8 II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  A respeito da nulidade, o mesmo diploma legal assim dispõe:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2.º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (grifo nosso)  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  os  autos  de  infração  lavrados  preenchem os requisitos elencados pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Além disso, no caso concreto, não há qualquer dúvida quanto à ausência de  prejuízo ao contribuinte, tanto que, já em sede de impugnação defendeu­se plenamente. Nesse  aspecto,  frise­se  que  a  possibilidade  de  defesa  foi  amplamente  viabilizada  pelos  detalhes  da  descrição dos fatos realizada pela autoridade fiscal e enquadramento legal utilizado no Termo  de Verificação Fiscal, no qual se apontou com minúcias os fatos constatados, qualificando­os e  subsumindo­os  com  perfeição  aos  dispositivos  legais  apontados  no  próprio  relatório  em  questão.  Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Isso porque, não se  constata qualquer prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte da  Recorrente,  aliás,  prejuízo  esse primordial  à  caracterização de nulidade,  conforme apregoa o  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13656.720246/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.798  S1­C4T2  Fl. 1.370          9 art.  60  do Decreto  nº  70.235/72:  “As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo”.   Assim  sendo,  sob  os  aspectos  formais,  não  há  qualquer mácula  no  auto  de  infração lavrado.  No  mais,  o  agir  da  autoridade  fiscal  se  deu  no  desempenho  das  funções  estatais, de acordo com as normas legais e com respeito a todas as garantias constitucionais e  legais dirigidas aos contribuintes.  Portanto, também deve ser afastada esta arguição de nulidade.    2 MÉRITO  2.1 DOS LANÇAMENTOS NO REGIME DO SIMPLES  Conforme já esclarecido, o ponto controverso que resta nos autos limita­se à  exigência  relativa ao ano­calendário de 2005, cujo crédito tributário foi constituído com base  no regime privilegiado do SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 1996.   A  manutenção  da  Recorrente  no  Simples,  no  ano­calendário  de  2005  encontra­se em consonância com a  legislação de  regência,  conforme bem delineou a decisão  recorrida, verbis:  A seguinte conclusão consta ao final do TVF:   Ainda,  temos  que  a  fiscalizada  ultrapassou  por  três  anos  seguidos  os  limites  de  EPP  na  Sistemática  do  Simples  (R$2.400.000,00),  mas  não  procedemos  ao  reenquadramento  de  forma  de  sua  tributação, pois  as  bases de  cálculo  são  depósitos  bancários  cujas  origens  não  comprovadas geram a PRESUNÇÃO LEGAL, de  omissão de receitas, e desta presunção legal que  serve  como  embasamento  ao  lançamento  tributário,  o mesmo não  se pode dizer  e  tirar a  ilação embasadora de uma punição, que por ser  matéria  penal  requer  prova  direta  com  a  conduta, prova própria e não presumida, embora  nos calcamos em documentos hábeis e idôneos ­  Extratos  Bancários,  o  que  resultaria,  punitivamente,  seria  o  desenquadramento  da  fiscalizada da sistemática do simples, bem como  a  majoração  da  multa,  pois  não  pudemos  comprovar o Dolo. (grifo nosso)  A Lei nº 9.317/1996 assim dispôs:  Art.  2º  Para  os  fins  do  disposto  nesta  Lei,  considera­se:  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13656.720246/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.798  S1­C4T2  Fl. 1.371          10 I – [...]  II ­ empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário,  receita  bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil  reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um  milhão e duzentos mil reais) (Redação dada pela Lei nº 9.732, de  11.12.1998)  II ­ empresa de pequeno porte a pessoa jurídica  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário,  receita  bruta  superior  a  R$  240.000,00  (duzentos  e  quarenta  mil  reais)  e  igual  ou  inferior  a  R$  2.400.000,00  (dois  milhões  e  quatrocentos  mil  reais). (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1º [...].  §  2º  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  considera­se receita bruta o produto da venda de  bens e serviços nas operações de conta própria,  o preço dos serviços prestados e o resultado nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas canceladas e os descontos incondicionais  concedidos. (grifo nosso)  O  art.  33  da  Lei  nº  11.196/2005,  que  deu  nova  redação  ao  inciso II acima, produziu efeitos somente “a partir de 1º de janeiro de 2006”,  consoante  seu  art.  132,  inciso  IV,  “a”. Portanto,  o  limite  de  receita  bruta  de  EPP  ultrapassado  no  ano  calendário  2005  era  de  R$  1.200.000,00;  nos  AC  2006 e PA janeiro a junho/2007 era de R$ 2.400.000,00 e proporcional a esse  valor, respectivamente.   A  contribuinte  deveria  ter  comunicado  sua  exclusão  do  Simples,  de  sorte  que,  não  o  fazendo,  impõe­se  a  exclusão  de  ofício.  Particularmente ao AC 2005, com efeitos a partir de 1º/01/2006.  São  os  ditames  dos  artigos  transcritos  abaixo,  da  Lei  nº  9.317/1996, os quais não admitem interpretação subjetiva sobre o conceito de  receita bruta, ou de ocorrência, ou não, de dolo, para fins de exclusão de ofício:  Art.  9oNão  poderá  optar  pelo  SIMPLES,  a  pessoa jurídica:  I – [...];  II  ­  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente anterior, receita bruta superior a  R$  1.200.000,00  (um  milhão  e  duzentos  mil  reais);  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  no2.189­49,  de  2001)  (Vide  Medida  Provisória  no275, de 2005)  Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13656.720246/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.798  S1­C4T2  Fl. 1.372          11 II  ­  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente anterior, receita bruta superior a  R$  2.400.000,00  (dois  milhões  e  quatrocentos  mil reais); (Redação dada pela Lei no11.307, de 2006)  [...]  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa jurídica dar­se­á:  I – [...].  II ­ obrigatoriamente, quando:  a)  incorrer  em  qualquer  das  situações  excludentes constantes do art. 9º;  [...].  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a  pessoa  jurídica  incorrer  em  quaisquer  das  seguintes hipóteses:  I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II  e § 2º do artigo anterior, quando não realizada  por comunicação da pessoa jurídica;  [...].  Art.  15. A  exclusão  do SIMPLES nas  condições  de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito:  [...]  IV  ­  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  àquele  em  que  for  ultrapassado  o  limite  estabelecido, nas hipóteses dos  incisos  I e  II do  art. 9º;  [...].  Art. 16º A pessoa jurídica excluída do SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  Assim,  relativamente  ao  AC  2006  e  ao  PA  de  janeiro  a  junho/2007,  os  respectivos  lançamentos  no  regime  do  SIMPLES  devem  ser  considerados  improcedentes,  vez  que  não  foi  operada  a  devida  exclusão  de  ofício.  Assim  sendo,  nesse  ponto,  não  há  reparos  a  se  fazer  em  relação  à  decisão  recorrida.    Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13656.720246/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.798  S1­C4T2  Fl. 1.373          12 2.2 DA OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS  A  Recorrente  é  acusada  de  omissão  de  receita,  caracterizada  pela  falta  de  comprovação da origem dos depósitos/créditos  efetuados em suas contas bancária,  tendo por  base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Tal  dispositivo  legal  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  receitas,  autorizando a exigência de imposto de renda e de contribuições correspondentes, sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.   A  inversão  legal  do  ônus  da  prova  é  perfeitamente  aceita  por  nosso  ordenamento jurídico, estando regulada também no artigo 334, inciso IV, da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), aplicado subsidiariamente ao Decreto  nº 70.235/1972 no Processo Administrativo Fiscal:  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou  de veracidade.  A Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), recepcionada  pela nova Constituição, consoante artigo 34, § 5º, do Ato das Disposições Transitórias, define,  em seus artigos 43, 44 e 45, o  fato gerador,  a base de cálculo e os contribuintes do  imposto  sobre a  renda  e proventos de qualquer natureza. De acordo com o artigo 44,  a  tributação do  imposto  de  renda  não  se  dá  só  sobre  rendimentos  reais,  mas,  também,  sobre  rendimentos  arbitrados  ou  presumidos  por  sinais  indicativos  de  sua  existência  e montantes.  Esses  artigos  assim dispõem:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13656.720246/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.798  S1­C4T2  Fl. 1.374          13 Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.  A presunção em  favor do Fisco  transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos utilizados para efetuar os  depósitos bancários. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão  de  receitas  de  que  trata  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Contudo,  a  comprovação  da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder e o  dever  de  considerar  os  valores  depositados  em  conta  bancária  como  receita,  efetuando  o  lançamento do imposto e contribuições correspondentes. Nem poderia ser de outro modo, ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo ao agente seguir a legislação.  Dessa  forma,  detectadas  irregularidades  que  conduzem  à  presunção  de  omissão  de  receita,  por  imposição  legal  e  por  ser  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme parágrafo único do art. 142 do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  à  fiscalização  efetuar  o  lançamento  de  acordo  com  a  legislação aplicável ao caso.  A Recorrente foi intimada a comprovar, com documentação hábil e idônea, a  origem dos valores depositados/creditados nas suas contas corrente.   Para  a  turma  julgadora  de  primeira  instância,  não  houve  comprovação  da  origem dos créditos em suas contas, uma vez que meras alegações não possuem o condão de  comprovar a origem dos valores depositados ou creditados em suas contas bancárias. A esse  respeito,  perfeitas  sua  análise  quanto  aos  argumentos  da  Recorrente,  razão  pela  qual  transcrevo­a:  Em  que  pese  o  discurso  passivo  sobre  o  contrato  de mútuo,  colaciono os excertos abaixo do TVF a respeito:  A fiscalizada em suas planilhas justifica­se assim, além  das expressões já citadas, temos:  "Dep.  Ref.  Desc.  De  cheques  recebidos  em  C/C  Contrato  de  Mútuo",  "Depósito  Pessoas  Ligadas/Sócios"  Ora,  a  fiscalizada  opera  vendas  de  sua  produção  industrial,  recebendo  inúmeros  cheques,  que  são  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13656.720246/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.798  S1­C4T2  Fl. 1.375          14 apresentados  na  Instituição  Financeira  que  cuida  de  suas transações bancárias sendo ao certo que cheques  são  devolvidos  por  estarem  sem  fundos,  o  que  é  deduzido das receitas da fiscalizada consoante planilha  própria.  Ocorre,  no  entanto,  que  existem  aqueles  cheques  que  são  pré  datados,  constituindo­se  assim,  como  títulos  extrajudiciais, prontos para serem levados ao Banco e  descontados  com  deságio,  porém  a  Instituição  Financeira  no  seu  direito  de  acautelar­se  de  eventual  prejuízo  celebra  com  seu  cliente  (a  fiscalizada),  um  CONTRATO  DE  MUTUO,  prevendo  que,  no  caso  de  sobrevier algum cheque dos clientes da fiscalizada sem  fundos,  estes  serão  deduzidos  na  conta  corrente  da  fiscalizada, consoante disposto no Contrato de Mútuo.  Só  que nesta  sistemática  o  que  temos  é  o  faturamento  da  fiscalizada  sendo  adiantado  pelo  Banco,  não  se  traduzindo  em  dinheiro  novo  ou  outro,  obtido  como  empréstimo bancário.  Se  assim  o  fosse,  um  empréstimo  bancário  totalmente  dissociado  do  faturamento  da  fiscalizada,  deveria  ter  sido  apresentado os documentos  hábeis  e  idôneos  que  lhe  dessem  sustentação,  assim,  seriam  estes  valores  devidamente comprovados excluídos da base de cálculo  apurada nesta fiscalização.  Quando  se  obtém  empréstimos  bancários  temos  o  contrato  de  mútuo  e  o  dinheiro  é  disponibilizado  e,  após,  ressarcido  pelo  cliente,  e  assim  sendo,  deve  ser  comprovado com documentos hábeis e idôneos, o que a  fiscalizada não o fez.  Resta  constatado  que  as  expressões  contidas  nas  planilhas  da  fiscalizada  "Contrato  de Mútuo",  não  se  trata de empréstimo, mas apenas desconto mercantil de  cheques,  com  o  adiantamento  do  valor  ao  cliente  (  a  fiscalizada  )  e  caso  algum  cheque  sobrevenha  sem  fundos,  este  será  prontamente  descontado  das  disponibilidades da fiscalizada, diferentemente de se ter  que pagar por um empréstimo, uma vez que não é um  empréstimo  de  dinheiro  outro,  diverso  do  representativo das vendas da fiscalizada.  Também  não  se  comprovou  as  transações  dos  sócios  depositarem capital na conta corrente da fiscalizada ou  estes  emprestarem  dinheiro  a  sua  empresa,  o  que  somente se evidenciaria com a demonstração da efetiva  saída  de  numerário  de  suas  contas  particulares,  onde  se verificaria até sua capacidade financeira para tanto,  bem  como  os Contratos  de Mútuo  que  deveriam  estar  sendo  apresentados  juntamente  com  as  comprovações  de movimentação do numerário.  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13656.720246/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.798  S1­C4T2  Fl. 1.376          15 Todos os valores consignados como ESTORNO, sejam  de  tarifa,  ou  TED  enviada  e  após  estornada,  foram  excluídos das planilhas consolidadoras do faturamento  da fiscalizada.  Comungo  com  as  considerações  acima  e  delas  também  faço  minhas razões de decidir no sentido de que os depósitos bancários  intitulados  “Dep.  Ref.  Desc.  De  cheques  recebidos  em  C/C  Contrato  de  Mútuo"  e  "Depósito Pessoas Ligadas/Sócios" referem­se a adiantamento de  faturamento  da fiscalizada.  No  particular  acima,  a  contribuinte  não  apresentou  prova  documental na fase procedimental, conforme observado no TVF, em que pese o  anterior Termo de Constatação Fiscal e de Intimação; também não o fez nessa  fase processual. Preferiu requerer diligência “consistente na vinda ao presente  de cópia do Contrato de Mútuo em poder da empresa: BOJO FORM LTDA. –  EPP,  também para  comprovação das  alegações  da Fiscalizada/Impugnante.”,  dela exigindo “os esclarecimentos necessários”.   [...]  Uma vez que o propósito fundamental da DILIGÊNCIA refere­ se a difusos “esclarecimentos” sobre o contrato de mútuo, sobre o qual o fisco  debruçou­se  consoante  o  TVF,  indefiro  sua  realização  por  falta  de  objeto  definido e necessário.  A contribuinte defende ainda que:  [...] em todos os meses a Fiscalizada recebeu um  pagamento  da  citada  empresa  [...]  como  exemplo  citamos  o  recebido  em  Dez/2007,  no  montante  de  R$  50.000,00  [...]  fl.  322  do  seu  Livro Diário n. 4 ora anexada (docs. 1/2).  Em  tal  exemplo  de  recebimento  a  título  de  pagamento  do  mútuo  pela  empresa  ligada  ocorreu  em  21/12/2007,  e  que  a  fiscalização  considerou como faturamento (doc. 10), ocorreu  quando  a  Fiscalizada  recebeu  a  quantia  de  R$  50.000,00  (doc. 2), que veio por TED da Conta  da  empresa  ligada  no  HSBC  (agência  n.  1571,  conta corrente n. 06444­40),  conforme se prova  pela cópia do extrato anexo (doc. 3).   Não obstante, tanto seus argumentos, como os documentos nos  quais se respaldou, referem­se a período posterior a junho/2007, estranho aos  lançamentos.  Sobre a defendida exclusão de TED ou de DOC oriundos da  conta corrente 05542­63 do HSBC, em face de créditos junto à conta corrente  nº 00501469­4 da agência 0153 da CEF, ambas de titularidade da contribuinte,  os  documentos  nos  quais  se  respaldou  a  contribuinte  sustentam  seus  argumentos.  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13656.720246/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.798  S1­C4T2  Fl. 1.377          16 Assim,  dado  o  juízo  já  firmado  pela  improcedência  dos  lançamentos  afetos  ao  AC  2006  e  PA  de  janeiro  a  junho/2007,  deve  ser  considerado nesse acórdão o valor defendido de R$ 4.758,56 em 29/11/2005, a  título de transferências de mesma titularidade.  O  valor  acima  deve  ser  decotado  do  “sub­total”  de  R$  7.014,90  (novembro/2005) da  coluna “Valores a Crédito – CEF” da planilha  confeccionada  pelo  fisco  (fls.  1110­1112)  intitulada  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  NA  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL.,  gerando  a  diferença  de  R$ 2.255,53.  Em  decorrência,  a  planilha  “APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  [...]”  (valores  apurados  creditados  no  HSBC  e  na  CEF  e,  após,  excluídos os valores declarados na DIPJ­Simplificada),  fls. 1113­1115 merece  reparos  em  razão  da  afetação  nos  meses  de  novembro  e  dezembro/2005;  colunas abaixo reproduzidas:  Data  contábil  crédito HSBC  crédito CEF  contas  correntes  DIPJ  Diferença  omitida  Receita  acumulada  ...  ...  ...  ...  ...  ...  ...  Out/2005  ...  ...  ...  ...  ...  2.003.977,88  Nov/2005  225.941,07  2.255,53  228.197,41  67.492,40  160.705,01  2.232.175,29  Dez/2005  252.898,95  2.097,95  254.996,90  105.827,60  149.169,30  2.487.172,19  Totais  2.473.424,99  13.747,20  2.487.172,19  726.717,68  1.760.454,51  2.487.172,19  Afora a particularidade acima, a  situação  fática comprova a  hipótese  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  de  sorte  que  o  sujeito  passivo  sujeite­se ao seu consequente, a caracterização de omissão de receitas:[...]  Entendo  perfeitas  as  conclusões  da  decisão  recorrida,  exceto  quanto  à  possível preclusão do direito da Recorrente  em comprovar  a origem dos depósitos  bancários  em  sede  de  impugnação  ou  recurso  voluntário.  Contudo,  em  nenhum  desses  momentos  a  Interessada  trouxe  aos  autos  elementos  que  pudessem  infirmar  as  conclusões  da  decisão  recorrida.  Os  depósitos  relativos  ao  ano­calendário  de  2005  já  excluídos  pela  decisão  de  primeira instância em nada interferem no presente julgado, uma vez que, em razão do montante  de crédito tributário exonerado, não houve interposição recurso de ofício.  Nesse  contexto,  impende  concluir  que  competia  ao  contribuinte  provar  a  veracidade do que afirmou, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (texto legal  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo 37 desta Lei.    Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13656.720246/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.798  S1­C4T2  Fl. 1.378          17 No mesmo  sentido dispõe os  art.  333 da Lei no 5.869, de 11 de  janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.    Corroborando  tal  tese,  convém  transcrever  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça:  Allegare nihil  et  allegatum non probare paria  sunt  — nada alegar e não provar o alegado, são coisas  iguais.  (Habeas  Corpus  nº  1.171­0 —  RJ,  R.  Sup.  Trib. Just., Brasília, a. 4,  (39): 211­276, novembro  1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(Intervenção  Federal  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  7,  (66):  93­116,  fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA  –  NEGATIVA  DE REGISTRO – TRIBUNAL DE CONTAS – ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO ANO –  IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS  269 E 271 DA SUPREMA CORTE – 1. O ônus da  prova  incumbe ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor  (art.  333,  II,  do  Código  de  Processo  Civil).  Incumbe às Secretarias de Educação e da Fazenda  a  demonstração  de  que  a  professora  havia  sido  notificada da suspensão de sua aposentadoria. (STJ  –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves – DJU 20.08.2001 – p. 00538)   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO  DE  RENDA  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  FÉRIAS  E  LICENÇA­PRÊMIO  –  NÃO  INCIDÊNCIA  –  COMPENSAÇÃO  –  AJUSTE  ANUAL  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  O  ônus  da  prova  incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu  direito  e  ao  réu  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  verbas  indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso provido. (STJ – REsp 229118 – DF – 1ª T.  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13656.720246/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.798  S1­C4T2  Fl. 1.379          18 –  Rel. Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000  –  p.  132)  PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA – 1.  Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto  devido.  2.  Incumbe  ao  embargado,  réu  no  processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo  do direito do autor  (CPC, art.  333,  II).  3. Recurso  especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009  –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco Peçanha Martins – DJU 27.05.2002 – p.  147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA  –  SÚMULA  13/STJ  ­  PRECEDENTES  –  Cabe  ao  autor  provar  que  houve  a  retenção  do  imposto  de  renda na  fonte,  por  isso  que  é  fato  constitutivo  do  seu  direito;  ao  réu  competia  a  prova  de  eventual  compensação  na  declaração  anual  de  rendimentos  dos  recorrentes,  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou modificativo  do  direito  do  autor  –  Incidência  da  Súmula  13  STJ  –  Recurso  especial  conhecido pela  letra a  e provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco Peçanha Martins – DJU 18.02.2002 – p.  00294)  De  acordo  com  o  parágrafo  único  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  a  autoridade  administrativa  encontra­se  submetida  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  estando  impedida  de  examinar  outras  questões  como  as  suscitadas  pelo  Contribuinte em seu recurso, uma vez que às autoridades tributárias cabe aplicar a lei e obrigar  seu cumprimento.  O  princípio  da  legalidade,  assentado  no  art.  37,  caput,  da  Constituição  Federal de 1988, e o previsto no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional,  vinculam a atividade do lançamento à lei, sob pena de responsabilidade funcional.  No  caso  concreto,  dado  que  a  administração  tributária  apenas  exerceu  o  poder/dever de tributar, conferido pela Constituição Federal e institucionalizado pela legislação  infraconstitucional de regência da matéria.  Por  fim,  cabe  ressaltar que o  tema  já  foi  pacificado no âmbito do processo  administrativo fiscal com a edição da Súmula 26 do CARF, a seguir transcrita: “A presunção  Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13656.720246/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.798  S1­C4T2  Fl. 1.380          19 estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.”  A  respeito  da  Súmula  182  expedida  pelo  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  referia­se à  legislação  já  revogada (art. 6º, § 5º, da Lei nº 8.021/90), portanto, não  aplicável ao art. 42 da Lei nº 9.430/96.   Ante o exposto, confirma­se a omissão de receita apontada pelo Fisco.  Nos demais pontos quanto à insuficiência de recolhimento e multa de ofício  aplicada  (75%),  a  decisão  recorrida  deve  ser  mantida  pelos  seus  próprios  fundamentos,  reproduzidos a seguir com a autorização dada pelo art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999:  2.2.2) DA INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Os  valores  lançados  compreendem  a  diferença  entre  os  valores calculados após a omissão de receita e aqueles pagos na sistemática  do Simples, sem nenhum reparo.  2.2.3) DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA  Foi  aplicada  a  multa  no  patamar  de  75%,  perfeitamente  adequada, dada sua previsão legal contida no artigo 44 da Lei 9.430/1996.  Sobre o discurso que orbitou a  teoria do confisco, haverá  de ter por destinatário o Poder Legislativo, sobretudo pelo imperativo do §  único do art. 142 do CTN que dispõe que a constituição do crédito tributário  pelo  lançamento  é  atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena de responsabilidade funcional.  3 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por rejeitar as arguições de nulidade suscitadas, e, no mérito,  negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                                Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10675.909053/2009-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2003 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez López (Relatora), que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Ricardo Paulo Rosa - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 273          1 272  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.909053/2009­55  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.992  –  3ª Turma   Sessão de  3 de junho de 2014  Matéria  PIS ­ INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  Recorrente  BANCO TRIÂNGULO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2003  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado  inconstitucional  o  §  1º  do  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva  e Maria  Teresa Martínez  López  (Relatora),  que  davam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Ricardo Paulo Rosa.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 90 53 /2 00 9- 55 Fl. 273DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 9303­002.992  CSRF­T3  Fl. 274          2 Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Ricardo Paulo Rosa ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de pedido de restituição de PIS ancorada em ação judicial proposta  pela contribuinte, transitada em julgado, na qual lhe foi reconhecida a inconstitucionalidade do  § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.  Consta do relatório da decisão recorrida o que a seguir reproduzo:  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes da decisão judicial transitada em julgado nos autos  do Mandado de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98  (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal em Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito  ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se em manifestação da  Equipe  de  Ações  Judiciais  –  EQAJ  daquela  DRF,  exarada  em  processo fiscal de acompanhamento do Mandado de Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao  analisar o alcance da decisão  judicial  em questão, acabou por  entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do  que  a  devida,  pois  considerou  que  as  receitas  que  deverão  compor a base de cálculo do PIS das instituições financeiras tais  como  a  Recorrente  serão  todas  aquelas  relativas  às  atividades  típicas  realizadas por  este  gênero empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas das “operações bancárias” em geral,  o que  culminou  na  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  pelo  Contribuinte.  A Manifestação de Inconformidade restou indeferida através do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou  o  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 9303­002.992  CSRF­T3  Fl. 275          3 entendimento  esposado  pela DRF  de  origem,  conforme  ementa  abaixo transcrita, in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A fundamentação apontada pelo acórdão da DRF que sustentou  a decisão pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais  ,  que  são  as  mais  expressivas  em  termos  de  riquezas geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada,  a  Contribuinte  interpõe  o  presente  Recurso  Voluntário, através do qual sustenta possuir direito ao crédito de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente  amparada  por  decisão  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado de Segurança n° 2000.38.03.000778­2, o qual, por sua  vez,  está em consonância com a decisão do Órgão Plenário do  Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico  o artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de  cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de receita bruta  de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma,  alega  a  Recorrente  em  suas  razões  recursais  que  a  receita  de  prestação  de  serviços  que  configura  o  “faturamento”  das  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 9303­002.992  CSRF­T3  Fl. 276          4 instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e  comissões  cobradas  pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários. Por sua vez, a movimentação financeira decorrente de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento”  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.  A  recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão  recorrida  interpretou  equivocadamente  a  decisão  prolatada  pelo  eg.  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se à receita bruta  das  vendas  de  mercadoria  e  da  prestação  de  serviços,  sem  a  inclusão  da  receita  financeira  decorrente  das  operações  bancárias.  Alega  contrariedade  à  coisa  julgada,  eis  que  possue  decisão transitada em julgado que não só declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei nº 9.718/98, mas  também reconheceu o  significado de  faturamento a  ser utilizado para a  incidência do PIS “ é o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de  serviços de qualquer natureza”.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Na  sessão  de  novembro  de  2013,  em  suposta  obediência  ao  que  dispunha  o  Regimento  do CARF,  art.  62­A  (sobrestamento  do  julgamento)  o  processo  foi  suspenso  por  meio de Resolução, “ até que sobrevenha decisão definitiva do STF no RE nº 609.096 (Tema  372).”  Em face da  revogação dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do RICARF, o processo  retorna em pauta para seguimento do julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O recurso atende aos requisitos legais e dele tomo conhecimento.  Conforme relatado a recorrente possui decisão judicial transitada em julgado  nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.38.03.000778­2, que objetivou a declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98  (ampliação  da  base  de  cálculo  do  tributo).  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 9303­002.992  CSRF­T3  Fl. 277          5 Cabe, no  entender desta Conselheira,  analisar os  efeitos da decisão do STF  transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.38.03.000778­2.  I­  Entende  a  recorrente  que  a  decisão  que  transitou  em  julgado  não  só  declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  mas  também  reconheceu  o  significado  de  faturamento  a  ser  utilizado  para  a  incidência  do PIS  “  é o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza”.  II­  Entende a fiscalização que, ao analisar o alcance da decisão judicial em  questão,  acabou  por  entender  que  a  recorrente  se  utilizou  de  base  de  cálculo  menor  do  que  a  devida,  pois  considerou  que  as  receitas  que  deverão  compor a base de  cálculo do PIS das  instituições  financeiras  serão  todas  aquelas  relativas  às  atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias”. 1  A contribuinte  tem decisão que  transitou em  julgado que não só declarou a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  também  reconheceu  o  significado  de  faturamento  a  ser utilizado  para  a  incidência do PIS  como  sendo o  estrito  de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza”.  Nem  se  afirme  que  dúvidas  poderiam  existir,  para  aqueles  que  ainda  não  possuem  uma  decisão  do  Judiciário,  eis  que  a  matéria,  envolvendo  base  de  cálculo  para  as  instituições  financeiras,  ainda  (até  junho/14)  não  foi  julgada  pelo  STF.  Isto  porque,  no meu  sentir, o conceito fixado pelo Pleno, não pode ser alterado até que uma nova decisão do Pleno  venha a alterar o conceito. Explico.   Faz­se  necessária  breve  explanação  histórica  da  jurisprudência  da Corte  no  que toca ao tema em referência.  Em  2005,  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  346.084  (DJ  01/09/2006  –  Rel  p/  acórdão  Min.  Marco  Aurélio),  357.950,  358.273  e  390.840  (todos  DJ  15.08.06  –  Rel.  Min.  Marco  Aurélio),  houve  amplo  debate no  Plenário  do  STF  acerca  do  conceito  constitucional  de  faturamento,  para  fins  de  verificação  da  constitucionalidade  do  artigo 3º, parágrafo 1º da Lei 9.718/1998, à luz do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal  de  1988,  no  período  anterior  à  Emenda  Constitucional  20/1998.  Ficou  definido  que faturamento  corresponde  à  receita  das  vendas  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços, nos termos da seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº.  20,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões receita  bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº. 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para                                                              1 em razão deste entendimento, optei no passado pela escolha da via do sobrestamento do julgamento ao caso de  outra financeira, pelo STF.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 9303­002.992  CSRF­T3  Fl. 278          6 envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da classificação contábil adotada. 2  Na ocasião,  o Exmo.  Sr. Ministro Cezar Peluso, parcialmente  vencido  no  julgamento,  reconheceu que a  jurisprudência do STF, exposta na ADC 1  (Rel. Min. Moreira  Alves, DJ 16.06.95), fixou esse mesmo conceito de faturamento. Ao final de seu voto, porém,  entendeu  que  faturamento  deveria  ser  entendido  não  só  como  “receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e de mercadorias e serviços”, mas também como a “somas das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais”.3  É importante ressaltar que,  todavia, esse significado externado pelo referido  Ministro não prevaleceu, porque o Plenário entendeu que extrapolava o objeto do recurso. O  Exmo.  Sr.  Ministro  Marco  Aurélio,  redator  do  acórdão,  expressamente  consignou  que,  se  houvesse dúvida quanto ao conceito de faturamento para instituições financeiras, seguradoras,  ou para outras hipóteses de receitas, a questão deveria ser analisada em recurso próprio:  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO:  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar meu  ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma  dúvida  ao  propósito.  Quando  me  referi  ao  conceito  construído sobretudo no RE 170.755/PE, sob a expressão “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  à  idéia  de  produto  do  exercício de atividades empresariais  típicas, ou  seja, que nessa  expressão  se  inclui todo incremento  patrimonial  resultante  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo  empresarial,  de  modo  que  tal  produto  entra  no  conceito  de  “receita bruta igual a faturamento”.  O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR):  Mas,  ministro,  seria  interessante,  em  primeiro  lugar,  esperar  a  chegada  de  um  conflito  de  interesses,  envolvendo  uma  dúvida  quanto ao conceito que, por ora, não passa por nossa cabeça.  No caso em discussão, a bem da verdade, sob a análise desse mesmo Ministro  CEZAR PELUSO, o que se percebe é que a matéria não  foi  enfrentada. Por outro  lado, não  houve recurso da Procuradoria Geral da Fazenda.  É importante também observar que somente com a alteração ocorrida a partir  de  2014,  pela  edição  da Medida  Provisória  nº  627/2013,  art.  49  4  ­  transformada  na  Lei  nº  12.973, de 2014, que alterou a legislação federal – as instituições financeiras terão que recolher  PIS e Cofins sobre uma base maior, ou seja, o faturamento incluindo o spread. Se foi preciso  alteração da norma é porque antes não era devido a inclusão de receitas sobre o conceito mais  largo de Receita.                                                              2   RE 346.084, DJ 01/09/2006, Red. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, Ementa, p. 1.  3   RE 346.084, DJ 01/09/2006, Red. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, Voto Ministro Cezar Peluso, p. 84.  4   altera o art. 12 do DL nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 9303­002.992  CSRF­T3  Fl. 279          7 Nesse sentido consta da exposição de motivos da MP 627, de 2013 o que a  seguir transcrevo:  Sublinhamos,  ainda,  a  inovação  proporcionada  pela  alteração  do art. 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  no  que  se  refere  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  da  CSLL,  do  PIS  e  da  COFINS  ao  se  tributar,  a  partir  deste  momento, as receitas da atividade principal da pessoa  jurídica.  Assim,  além  do  produto  da  venda  de  bens,  de  serviços  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia,  passa­se  a  tributar,  como  fato gerador novo,  inaugural no mundo  jurídico  tributário, as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa  jurídica.   Merece  destaque  a  lição  do  i.  Prof. Humberto Theodoro  Júnior  (2002),  em  seu  livro Curso de Direito Processual Civil  (38.  ed., Ed. Forense, v. 1, p. 485),  trazida pelo  patrono do recorrente:  "A coisa julgada material abrange o deduzido e o deduzível. Por  isso,  não  se  podem  levantar,  a  respeito  da  mesma  pretensão,  "questões arguidas ou que o podiam ser , se com isso se consiga  diminuir  ou  atingir  o  julgado  imutável  e,  consequentemente,  a  tutela jurisdicional nele contida.  Com todo o respeito, olvidou a Fiscalização que a Procuradoria da Fazenda  Nacional poderia e devia ter embargado a decisão do STF se entendesse que interpretação a ser  dada  era  limitada.  Se  não  o  fez  á  época,  o  acórdão  transitou  em  julgado  sem  limitações  ao  pedido  efetuado  pela  recorrente.  Inclusive,  durante  o  curso  do  processo,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional em nenhum momento suscitou a diferenciação do conceito de faturamento  para cada setor da atividade econômica.  A  despeito  da  unilateralidade  no  estabelecimento  desse  conceito  alargado,  pois  decorrente  exclusivamente  do  “ponto  de  vista”  de  um  dos  julgadores  “Ministro  César  Peluzo”, decisões monocráticas de outros Ministros, 5 algumas já confirmadas pelas respectivas  Turmas, utilizaram dessa definição, sempre citando o precedente do atual Presidente do STF,  como se fosse aquela estabelecida pelo Plenário da Suprema Corte.  Outrossim,  no  julgamento  da  Questão  de  Ordem  no  RE  585.235  (Repercussão Geral ­ DJ 28.11.08 – Rel. Min. Cezar Peluso), que vislumbrou apenas reafirmar  a  jurisprudência  do  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo  1º  da  Lei  9.718/1998,  também  foi  indevidamente  inserida  a  locução  “soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais” no conceito de faturamento. 6                                                              5   várias  decisões  monocráticas  podem  ser  colhidas    para  a  expressão  “soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais”. Vg.: RE 631873, Dj 11.02.11, Rel. Min. Celso de Mello; RE 612340, DJ  14.02.11,  Rel.  Min.  Carmen  Lucia;  AI  716675  AgR,  DJ  03.12.10,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie;  AI  592080,  DJ  30.11.10, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 799.767, DJ 25.05.10, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 799578, DJ  19.05.10,  Rel.  Min.  Carlos  Britto.  decisões  monocráticas  para  a  expressão  “soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais”. Vg.: RE 631873, Dj 11.02.11, Rel. Min. Celso de Mello; RE 612340, DJ  14.02.11,  Rel.  Min.  Carmen  Lucia;  AI  716675  AgR,  DJ  03.12.10,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie;  AI  592080,  DJ  30.11.10, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 799.767, DJ 25.05.10, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 799578, DJ  19.05.10, Rel. Min. Carlos Britto.  6   O  alvo  da  questão  de  ordem  era  legítimo:  evitar  a  subida  de  recursos  extraordinários  sobre  a  controvérsia, já devidamente pacificada pelo Plenário do STF.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 9303­002.992  CSRF­T3  Fl. 280          8 O  objetivo,  todavia,  não  era  reabrir  o  debate  acerca  do  conceito  de  faturamento,  o  que  sequer  seria  possível,  pois  (i)  o  representativo  da  controvérsia  pretendeu  apenas reafirmar a jurisprudência, de modo que não poderia, consequentemente, modificá­la; e  (ii)  porque  a  questão  relativa  ao  conceito  de  faturamento  já  estava  afetada  ao  Plenário  para  apreciação no RE 400.479, que discute o conceito à luz das receitas das instituições financeiras  e seguradoras, matéria cuja repercussão geral foi reconhecida, posteriormente, no RE 609.096  (ambos os recursos pendentes de julgamento). Realmente, não teria sentido o STF apreciar os  limites do conceito de faturamento e, posteriormente,  fazê­lo novamente nos RE’s 400.479 e  609.096.  No caso em análise, ao analisar a decisão transitada em julgado em favor  da recorrente, o respeitável Ministro não ressaltou a locução “soma das receitas oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais”  no  conceito  de  faturamento.  É  importante  reiterar  essa  observação. Até  porque,  seria  uma decisão  em  contradição  à  solução  dada pelo  Plenário  nos  leading  cases  do  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9718/98.   Assim  sendo  a  decisão  que  transitou  em  julgado  não  só  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  também  reconheceu  o  significado  de  faturamento  a  ser  utilizado  para  a  incidência  do  PIS  “  é  o  estrito  de  receita  bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza”.  Por  último,  o  voto  do Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários  nº  346.084­PR,  nº  357.950­RS,  nº  358.273­RS  e  nº  390.840­MG,  informando que a decisão se deu conforme o  seu  teor, da maneira que se pode ver por  meio da abreviatura “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Penso,  com  todo  o  respeito  àqueles  que  de  mim  divergem,  que  uma  vez  reconhecido  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  seja  a  empresa  financeira, comercial ou industrial, a revogação da norma se aplica indistintamente para todos  os seguimentos. É estranho se pensar que a depender da atividade econômica possa se ter um  conceito de receita/faturamento diferente. A base de cálculo deve estar limitada à receita bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  se  serviços,  sem  a  inclusão  da  receita  financeira  decorrente das operações bancárias.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Fl. 280DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 9303­002.992  CSRF­T3  Fl. 281          9 O fato do STF ter reconhecido a repercussão geral da matéria atinente à base  de  cálculo  do  PIS  para  instituições  financeiras  (vide  RE  nº  609.096/RS)  reforça  o  posicionamento  de  que  as  coisas  julgadas  em  outros  processos  decorrentes  da  aplicação  do  anterior  julgamento  da  matéria  pelo  Pleno  do  STF,  como  ocorreu  no  presente  caso,  têm  conteúdo jurídico delimitado, com a definição do conceito estrito de faturamento, vinculado à  venda de mercadorias e/ou prestação de serviços.  Reitero. Caso seja alterado o posicionamento do STF, haverá a produção dos  efeitos  somente  para  os  processos  ainda  em  andamento,  não  podendo  atingir  o  conteúdo  jurídico ­ em ofensa à coisa julgada e à vedação à sua relativização (Súmula 487 do STJ) – às  decisões definitivamente proferidas, como é o caso em análise. 7  No  caso  concreto  da  recorrente,  veja­se  não  ter  ocorrido  diferenciação  do  conceito  de  faturamento  por  setor  econômico. Caso  houvesse,  o  pedido  não  poderia  ter  sido  julgado totalmente procedente. O resultado seria o de reconhecer a inconstitucionalidade da lei  em parte? Ou,  seria,  constitucional  apenas  para  as  instituições  financeiras? Seria  um  contra­ senso,  admitir  que  a  contribuinte  foi  ganhador  na  ação  judicial, mas  perante  a Receita,  não.  Julgar­se­ia procedente um pedido que contrariaria o que foi pedido na exordial. Ademais, se  assim  o  fizesse,  o  Ministro  Cezar  Peluso,  relator  do  acórdão,  não  poderia  fazer  monocraticamente  e  muito  menos  com  base  no  art.  557,  §  1°­A.  Deveria,  então,  levar  o  processo  novamente  para  julgamento  pelo  Pleno,  pois  poderia  haver  uma  alteração  do  entendimento já consolidado nos leading cases mencionados.  Ao  prever  os  efeitos  preclusivos  da  coisa  julgada,  o  art.  474  do  CPC,  determina que passada  em  julgado a  sentença de mérito,  reputar­se­ão deduzidas  e  repelidas  todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do  pedido. Para Rodolfo Mancuso, a  técnica da eficácia preclusiva acolhida por este dispositivo  legal  opera  como  uma  válvula  de  segurança  do  sistema,  de  modo  a  imunizar  as  questões  deduzidas e deduzíveis, mas desde que atinentes ao núcleo do tema decidido, isto é, ao preciso  objeto litigioso. 8  Barbosa Moreira entende que há uma  relação de  instrumentalidade entre os  limites objetivos da coisa julgada e a sua eficácia preclusiva, pois enquanto os limites objetivos  geram  a  imutabilidade  do  julgado,  no  que  tange  à  parte  dispositiva,  a  eficácia  preclusiva  consiste no impedimento que surge à discussão e apreciação de questões suscetíveis de influir  neste julgado, cobrindo o deduzido e dedutível. Assim, pode suceder que, de fato, não tenham  sido  exaustivamente  consideradas,  no processo,  as questões que poderiam  influir  na decisão,  sendo vedado que depois de findo o processo se viesse a pôr em dúvida o resultado atingido,  acenando­se com tal ou qual questão que haja ficado na sombra e que, porventura trazida à luz,  teria  sido  capaz de  levar o órgão  judicial  à  conclusão diferente da corporificada na  sentença  (ressalvados os casos restritos de rescindibilidade do julgado). 9   Na  lição  de  Fredie  Didier  10  transitada  em  julgado  a  decisão  definitiva  da  causa,  todas as alegações e defesas que poderiam  ter sido  formuladas para o acolhimento ou                                                              7   nesse sentido, vide Acórdão nº 3403­001.945,  8   MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Jurisdição Coletiva e Coisa Julgada: teoria geral das ações coletivas.  São Paulo: RT, 2006, pp. 29,236.   9   BARBOSA MOREIRA,  José  Carlos.  A  eficácia  preclusiva  da  coisa  julgada  material  no  sistema  do  processo civil brasileiro. Temas de Direito Processual. 1ª série, São Paulo: Saraiva, 1977, pp. 98­103  10   Fredie Didier,  in Curso de Direito Processual Civil  . Salvador/BA: Editora  Juspodivm, vol.  II,  4ª  ed.,  2009, p. 426.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 9303­002.992  CSRF­T3  Fl. 282          10 rejeição do pedido reputam­se arguidas e repelidas; tornam­se irrelevantes todos os argumentos  e provas que as partes tinham a alegar ou produzir em favor da sua tese. Com a formação da  coisa  julgada,  preclui  a  possibilidade  de  rediscussão  de  todos  os  argumentos  alegações  e  defesas, na dicção legal que poderiam ter sido suscitados, mas não foram. A coisa julgada torna  preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o que poderia ter sido  deduzido (o dedutível ).  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  é  possuidora  de  decisão que transitou em julgado que não só declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, mas também reconheceu o significado de faturamento a ser utilizado para a  incidência  do  PIS  como  sendo  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, VOTO, no sentido de lhe dar provimento, e assim  homologar a compensação efetuada.    Maria Teresa Martínez López    Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Redator Designado  Embora  a  clareza  e  proficiência  com  que  a  i.  Conselheira  Relatora  do  Processo fundamentou a decisão proposta, ouso divergir de suas conclusões pelas razões que a  seguir serão expostas.  O  litígio  decorre  de  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  Requerente visando a compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep apurados de  acordo  com o  entendimento que  teve de decisão  judicial  transitada  em  julgado nos  autos do  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000.778­2,  que  tramitou  na  1ª  Vara  Federal  de  Uberlândia/MG.  Informa a Recorrente que o Mandado de Segurança foi impetrado “em 16 de  fevereiro  de  2000,  com  pedido  para  que  fosse  concedida  a  segurança,  declarando­se  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  e  reconhecendo  o  direito  de  recolher  a  contribuição ao PIS, a partir de 1°/01/2001, à alíquota de 0,65% sobre  seu efetivo  faturamento que  engloba a receita decorrente da prestação de serviços a seus clientes”.  Adiante conclui,  No  entanto,  o  Recurso  Extraordinário  foi  não  só  conhecido  como  foi  integralmente provido o pedido do Requerente, pelo STF:  A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da Lei  n.  9.718/98, que ampliou o  conceito de  receita bruta,  violando assim, a noção de  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 9303­002.992  CSRF­T3  Fl. 283          11 faturamento pressuposta na redação original do art. 195,  I, b, da Constituição da  República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais (cf. RE n. 346.084­PR, Rei. orig.  Min. Ilmar Galvão; RE n. 357.950­RS, RE n. 358.273­RS e RE n. 390.840­MG, Rel.  Min. Marco Aurélio, todos julgados em 09.11.2005. Ver Informativo STF n. 408, p.  1).  Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1°­A do CPC, conheço do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados  Embora o caso em tela envolva provimento jurisdicional específico, a solução  da lide, segundo me parece, guarda estreita relação com o entendimento que se tem acerca do  evento marcado pela declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  dos efeitos que lhe são próprios e alcançam os contribuintes de modo geral.  Necessário introduzir o assunto.  A  controvérsia  teve  início  na  promoção  do  alargamento  do  conceito  de  faturamento para  efeito  de  cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  introduzido  pela Lei 9.718/98, que incluiu na base de cálculo toda e qualquer receita,  independentemente  de sua classificação contábil11.  A inconformidade dos contribuintes alcançados pela medida levou o assunto  ao Poder Judiciário, onde a matéria terminou por ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal,  em Regime de Repercussão Geral, nos seguintes termos.  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  Decisão  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência  do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser  necessária  a  inclusão do processo  em pauta. Em seguida,  o Tribunal,  por maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas  sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco                                                              11 Art.  2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado,  serão  calculadas com base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações  introduzidas por  esta Lei.  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 9303­002.992  CSRF­T3  Fl. 284          12 Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235QO, Min. Cezar Peluso  O que se discute nos autos, e o assunto não é novo, diz  respeito ao preciso  efeito da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, uma  vez que, em nenhum momento, as decisões tomadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal  estenderam esse juízo à alteração introduzida pelo caput do artigo 3º, assim como por todos os  demais  critérios  de  apuração  especificados  nos  parágrafos  e  artigos  subsequentes  e  na  legislação superveniente.  Com efeito, é de sabença que a Suprema Corte do Pais, na pessoa do Exmo.  Sr. Ministro Cezar Peluso, fez expressa menção à constitucionalidade do caput do artigo 3º da  Lei 9.718/98, a teor do pronunciamento encontrado, pelo menos, nos Recursos Extraordinários  nº. 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840.  Embora  no  caso  concreto  discuta­se  exclusivamente  a  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep, não será demais que aqui se fale também a respeito dos efeitos  da modificação legislativa sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins,  uma  vez  que  sua  base  de  cálculo  se  tenha  também  afetado  no  curso  mesmo  empreendimento  legislativo que promoveu o  alargamento da base de  cálculo do PIS  e  tenha  sido,  tal  como  a  última,  submetida  a  idêntica  conformação  aos  liames  constitucionais  pelo  Supremo Tribunal Federal.  A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins tinha base  de cálculo definida na Lei Complementar nº 70/91 como sendo o faturamento decorrente das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Já  as  Contribuições para o PIS e para o PASEP contavam com fontes de financiamento advindas de  diversas origens, conforme Leis Complementares 07 e 08 de 197012, dentre elas o faturamento  das empresas e demais entidades especificadas nas Leis, onde estavam textualmente incluídas  as instituições financeiras13.  Ao  instituir  a  nova  base  tributável  por  meio  da  Lei  9.718/98,  o  legislador  ordinário,  embora  tenha  mantido  o  faturamento  como  definição  elementar  do  fenômeno  econômico­contábil  gravado pela  tributação,  especificou­o,  conforme dito  antes,  como  sendo  toda  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica,  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada, conceito que conflitou com o disposto no inciso I                                                              12 A constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  ­ art. 72, inciso V, destinou uma parcela da Contribuição para o PIS devida pelas instituições financeiras ao Fundo  Social de Emergência, fixando alíquotas e definindo a base de cálculo como sendo a receita bruta operacional. A  Lei 9.701/98 autorizou determinadas exclusões ou deduções dessa base.       13  §  2.º  ­ As  instituições  financeiras,  sociedades  seguradoras  e  outras  empresas  que  não  realizam operações  de  vendas  de  mercadorias  participarão  do  Programa  de  Integração  Social  com  uma  contribuição  ao  Fundo  de  Participação de, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior.      Fl. 284DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 9303­002.992  CSRF­T3  Fl. 285          13 do  artigo  195  da Constituição Federal  que,  antes  da Emenda Constitucional  nº  20,  de  20  de  dezembro de 1998, previa o financiamento da seguridade social com base no valor arrecadado  pelas contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro14, sem  nenhuma menção à receita.  É precisamente neste ponto que se encontra a origem de toda a discussão em  torno  da  inconstitucionalidade  do  conceito  insculpido  no  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98, transbordando as delimitações contidas no texto constitucional na data da entrada em  vigor da legislação novel.  Ainda  que,  para  efeitos  tributários,  já  houvesse  uma  tendência  ao  reconhecimento  de  certa  equivalência  entre  o  conceito  de  faturamento  e  receita  (observe­se  que, muito antes de se falar na EM 20/98, a própria LC 70/91 já especificava a base de cálculo  como  sendo  a  receita),  a  expansão  promovida  pelo  parágrafo  primeiro  foi  para  muito  além  daquilo  que  estava  e  ainda  está  sedimentado  na  doutrina  e  na  jurisprudência  como  sendo  o  possível conceito de faturamento empresarial para fins de incidência tributária.  De  fundamental  importância,  neste  cenário,  observar  e  compreender  com  precisão o verdadeiro problema identificado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal ao  acolhimento da nova definição de faturamento introduzida pela Lei 9.718/98.   Nos  precitados  Recursos  Extraordinários,  tornaram­se  de  amplo  conhecimento  as  considerações  feitas  sobre  o  assunto  pelo  Ministro  Cesar  Peluso,  estabelecendo  os  limites  da  definição  possível  para  o  conceito  veiculado  no  (constitucional)  caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, conforme segue (todos os grifos acrescentados).  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita”, cujo  sentido afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, da Constituição da  República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para esse efeito de nova  fonte de custeio da seguridade social.   Quanto ao caput do art. 3º,  julgo­o constitucional, para  lhe dar interpretação  conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150755/PE,  que  tomou  a  locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de mercadoria  e  de  prestação  de  serviços”,  adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais.                                                              14 O texto antes e depois da EM 20/98.  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e  das seguintes contribuições sociais:  I ­ dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;  II ­ dos trabalhadores;  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, o Distrito Federal e dos Municípios, e das  seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que  lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro;    Fl. 285DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 9303­002.992  CSRF­T3  Fl. 286          14 (...)  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar meu ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma dúvida ao propósito. Quando me  referi  ao conceito construído sobretudo  no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  à  idéia  de  produto  do  exercício de atividades empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito  de “receita bruta igual a faturamento.”  (...)  6. (...) Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto representação quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras,  o  fato  gerador  constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria de  todo absurda,  pois bastaria  à  empresa não emitir  faturas para  se  furtar à tributação. – grifamos.   (...)  Uma  vez  que  o Ministro  Cezar  Peluso  tenha  sido  parcialmente  vencido  na  decisão da causa, se  tem criticado o uso de suas manifestações (e as de outros Ministros que  também foram total ou parcialmente vencidos) na fundamentação de decisões envolvendo os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98. Quanto a isso, de grande relevo que se situe com clareza a matéria que estava então  sub  judice na Suprema Corte,  as considerações que  lhes emprestaram não apenas o Ministro  Cesar  Peluso  mas  todos  os  demais  integrantes  do  Tribunal  e  em  que  assunto  e  aspectos,  especificamente, uns e outros se viram vencedores ou vencidos.  Analisa­se  um  dos  precedentes  apontados  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235  que  concedeu  Regime  de  Repercussão  Geral  à  questão:  RE  346.084­6/PR,  da  Relatoria do Ministro Ilmar Galvão, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio.  O  Relatório  do Ministro  Ilmar  Galvão  delimita  com  rapidez  e  precisão  os  liames da lide.  RELATÓRIO  O  SENHOR MINISTRO  ILMAR GALVÃO  ­  (Relator)  :  Recurso  que,  pela letra a do permissivo constitucional, foi interposto contra acórdão que concluiu  pela legitimidade da ampliação da base de cálculo da COFINS até então restrita às  “vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza” conforme definido pela Lei Complementar n.° 70/91 (art. 2.°), para nela  fazer compreender “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo  irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada  para as  receitas”,  efetuada por meio de  lei  ordinária  (Lei n.° 9.718/98,  art.  3.°,  §  1.°),  alteração  que  teve  por  vigente  a  partir  de  1.°  de  fevereiro  de  1999,  como  estabelecido no art. 17, I, do referido diploma normativo.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 9303­002.992  CSRF­T3  Fl. 287          15 Sustenta a recorrente que, ao assim decidir, o acórdão ofendeu o inciso I e o §  4.° do art. 195 e, por conseqüência, o inciso I do art. 154, ambos da CF.  Sustenta,  ainda,  haver  a  decisão  recorrida  contrariado,  por  igual,  o  §  6.°  do  mencionado art. 195, por haver considerado que a alteração passou a produzir efeito  a partir da edição da primeira medida provisória e não da EC 20, de 15 de dezembro  de 1998 , que, a seu ver, não poderia constitucionalizar norma editada com ofensa à  Constituição.  Regularmente processado, foi o recurso admitido na origem, havendo a douta  Procuradoria­Geral  da  República,  em  parecer  do  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel  Santos, opinado pelo não­conhecimento.  É o relatório.  Se bem posso traduzir em poucas palavras o relatório acima transcrito, diria  tratar­se de um litígio que se travou em torno da constitucionalidade do alargamento da base de  cálculo, (i) à luz do conceito de faturamento vigente à época da formulação da exigência fiscal  e  (ii)  da  possibilidade  de  que  se  reconhecesse  a  constitucionalidade  superveniente  da  Lei  9.718/98 em face da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20.   A  ementa  do decisum  confirma  a  circunscrição  da  lide  nos  termos  em  que  está acima definida.  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  32,  §  l2,  DA  LEI  Na  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL Ne 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico  brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio da realidade,  considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­ INCONSTITUCIONALIDADE DO § Ia DO ARTIGO 3 a DA LEI Na 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à  Emenda Constitucional na 20/98, consolidou­se no sentido de  tomar as expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § lº do artigo 3º da Lei  na 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Uma  vez  especificado  o  que  havia  por  decidir  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  nº  346.084­6,  relevante  que  se  observe  o  conteúdo  das  decisões  parciais  proferidas após o Voto de cada um dos Ministros que participaram do processo de formação do  Ato Decisório,  até  o  último Extrato  de Ata  emitido  pela Secretaria,  em  09  de  novembro  de  2005.  PLENÁRIO  EXTRATO DE ATA  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 9303­002.992  CSRF­T3  Fl. 288          16 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346.084­6  PROCED.:  PARANÁ  RELATOR ORIGINÁRIO:    MIN. ILMAR GALVÃO  RELATOR PARA O ACÓRDÃO:  MIN. MARCO AURÉLIO  RECTE.: DIVESA DISTRIBUIDORA CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  ADVDOS.: MARCELO MARQUES MUNHOZ E OUTROS  ADV.(A/S): RODRIGO LEPORACE FARRET E OUTROS  RECDA.: UNIÃO  ADV.: PFN ­ RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA  Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Relator, conhecendo  e  provendo  parcialmente  o  extraordinário,  para  fixar,  como  termo  inicial  dos  90  (noventa)  dias,  1º  de  fevereiro  de  1999,  pediu  vista  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes. Falaram, pela recorrente., o Dr. Helenilson Cunha Pontes, e, pela recorrida,  o  Dr.  Francisco  Targino  da  Rocha  Meto,  Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 12.12.2002.  Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Relator, conhecendo  e  provendo  parcialmente  o  extraordinário,  para  fixar,  como  termo  inicial  dos  90  (noventa) dias, 1º de fevereiro de 1999, e dos votos dos Senhores Ministros Gilmar  Mendes  e  Presidente,  Ministro Maurício  Corrêa,  que  conheciam  do  recurso,  mas  negavam­lhe  provimento,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor Ministro  Cezar  Peluso.  Não participou da votação o Senhor Ministro Carlos Britto por  suceder ao Senhor  Ministro limar Galvão que proferira voto anteriormente. Plenário, 01.04.2004.  Decisão:  Renovado  o  pedido  de  vista  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  lº  da  Resolução  nu  278,  de  15  de  dezembro  de  2003.  Presidência,  em  exercício,  do  Senhor Ministro Nelson  Jobim,  Vice­Presidente. Plenário, 13.05.2004.  Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso, Marco Aurélio,  Carlos  Velloso,  Celso  de Mello  e  Sepúlveda  Pertence,  conhecendo  e  provendo  o  recurso,  nos  termos  dos  seus  respectivos  votos,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro  Nelson  Jobim  (Presidente).  Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  (Vice­ Presidente). Plenário, 18.05.2005.  Decisão:  Renovado  o  pedido  de  vista  do  Senhor  Ministro  Eros  Grau,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  1º  da Resolução  nº  278,  de  15  de  dezembro  de  2003.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Nelson  Jobim.  Plenário,  15.06.2005.  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e,  por maioria, deu­lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do  §  1º.  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente, os Senhores Ministros  Ilmar Galvão  (Relator), Cezar Peluso e Celso  de Mello e,  integralmente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Maurício Corrêa,  Joaquim Barbosa, e o Presidente (Ministro Nelson Jobim). Reformulou parcialmente  o  voto  o  Senhor  Ministro  Sepúlveda  Pertence.  Não  participaram  da  votação  os  Senhores Ministros Carlos Britto  e  Eros Grau  por  serem  sucessores  dos  Senhores  Ministros  limar  Galvão  e  Maurício  Corrêa  que  proferiram  voto.  Ausente,  justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005;.  Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Presentes â sessão os Senhores  Ministros  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos  Velloso,  Marco  Aurélio,  Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 9303­002.992  CSRF­T3  Fl. 289          17 Procurador­Geral  da.  República,  Dr.  Antônio  Fernando  Barros  e  Silva  de  Souza.  Luiz Tomimatsu  Secretário  Percebe­se acima que, o núcleo da discussão até que o Ministro Cezar Peluso  pedisse vista dos autos, girava em torno da constitucionalidade superveniente da Lei 9.718/98  em face da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20. Essa circunstância está  estampada  no  excerto  a  seguir  reproduzido,  extraído  do  próprio  Voto  do  Ministro  Cezar  Peluso.  Admitido  o  recurso,  o  relator,  Min.  ILMAR  GALVÃO,  deu­lhe  parcial  provimento, para julgar inconstitucional a majoração da base de cálculo da COFINS,  na  forma  do  art.  39  da  Lei  ne  9.718/98,  até  a  edição  da  EC  ns  20/98,  que  “veio  emprestar­lhe o embasamento constitucional de que carecia, ao dar nova redação ao  art.  195  da Carta  de  88,  para  dispor  que  a  COFINS  passaria  a  incidir  sobre  ‘b)  a  receita ou o faturamento’“.  O  Min.  GILMAR  MENDES,  em  voto­vista,  entendeu  constitucional  a  majoração, pelos seguintes fundamentos:  (...)  Este entendimento  foi acompanhado pelo Min. MAURÍCIO CORREA, que,  antecipando voto, julgou constitucional a majoração.  Nessa  fase  do  julgamento,  foi,  então,  justamente  o  Ministro  Cezar  Peluso  que,  como  se  lê  nas  transcrições  acima,  abriu  a  divergência  na  decisão  que  vinha  sendo  proposta  à  lide,  para  externar  seu  entendimento  e  decidir  pela  inconstitucionalidade  do  “parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para ‘toda e qualquer  receita’,  cujo  sentido afronta a noção de  faturamento pressuposta no art. 195,  I, da Constituição da  República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para esse efeito de nova fonte de custeio  da seguridade social”.  Ante  tais  evidências  colhidas  dos  registros  feitos  ao  longo  do  julgamento,  parece­me  impróprio  minorar  a  relevância  dos  fundamentos  do  Ministro  Cesar  Peluso  na  solução  da  lide.  Foi  justamente  ele  quem  primeiro  destoou  do  entendimento,  até  então  prevalente, de que o alargamento promovido pela Lei 9.718/98 havia sido constitucionalizado  pela Emenda Constitucional nº 20, determinando novo rumo ao julgamento e à decisão que ao  final  haveria  de  ser  proposta.  Ainda  mais,  como  adiante  se  pretenderá  demonstrar,  foi  o  Ministro Cezar Peluso quem mais fundo foi no estudo da questão posta, tendo sido citado por  quase todos os demais Ministros em seus respectivos votos.  A redação final do Acórdão não permite saber exatamente em que assunto o  Ministro Cezar Peluso  ficou  vencido, mas,  sem margem de  dúvida,  ele  não  se  refere  nem à  decisão  de  considerar  inconstitucional  apenas  o  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  tampouco  à  dedicada  incursão  que  fez  ao  significado  do  vernáculo  faturamento15.                                                              15  Interessante  observar,  inclusive,  que  o  Ministro  Carlos  Velloso,  apontado  como  vencedor  no  Acórdão,  acompanhou o Ministro Cezar Peluso em usa decisão.    "Concluo  o meu voto.   Com a vénia  do  eminente  Relator,  que já não está aqui, acompanho o voto do Ministro  César Peluzo. Nos demais recursos extraordinários, com o eminente Ministro­Relator, Ministro Marco Aurélio".  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 9303­002.992  CSRF­T3  Fl. 290          18 Com efeito, de grande importância sublinhar que, ao longo de todo o julgamento, não se logra  êxito  em  encontrar  no  corpo  do  decisum qualquer  dissonância  entre  os  integrantes  da Corte  Suprema  acerca  disponibilidade  concedida  pela  Carta  Política  ao  legislador  ordinário  para  fixação do que deva ser considerado faturamento para fins tributários.   Outrossim,  identifica­se  ao  longo  de  todo  o  processo  decisório  uma  única  menção, de  lavra do Ministro Celso de Mello, propondo a  inconstitucionalidade do artigo 3º  como  um  todo.  O  Ministro,  contudo,  assim  como  o  Ministro  Cezar  Peluso,  foi,  ao  final,  declarado parcialmente vencido.  É de grande interesse conhecer, da leitura dos excertos que seguem, como os  Ministros se manifestaram a respeito do conceito de faturamento para fins tributários, assunto a  respeito do qual, repita­se, não há registro de divergência.  Ministro Ilmar Galvão.  O  recorrente  considera  que  tais  precedentes  não  seriam  aplicáveis  ao  caso,  haja vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre  faturamento e receita bruta  quando  tais  expressões  designavam  receitas  oriundas  de  vendas  de  bens  e/ou  serviços.  Tal  leitura  não  é  correta.  A  Corte,  ao  admitir  tal  equiparação,  em  verdade  assentou  a  legitimidade  constitucional  da  atuação  do  legislador  ordinário  para  densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida pelo recorrente em relação às operações de venda.  Ao contrário do que pretende o recorrente, a Corte rejeitou qualquer tentativa  de  constitucionalizar  eventuais  pré­concepções  doutrinárias  não  incorporadas  expressamente no texto constitucional.  O  STF  jamais  disse  que  havia  um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento. Ao contrário, reconheceu que ao legislador caberia fixar tal conceito. E  também não disse que eventuais conceitos vinculados a operações de venda seriam  os únicos possíveis.  Não fosse assim, teríamos que admitir que a composição legislativa de 1991  possuía  um  poder  extraordinário.  Por  meio  da  Lei  Complementar  nº  71,  teriam  aqueles legisladores fixado uma interpretação dotada da mesma hierarquia da norma  constitucional, interpretação esta que estaria infensa a qualquer alteração, sob pena  de inconstitucionalidade.  Na  tarefa  de  concretizar  normas  constitucionais  abertas,  a  vinculação  de  determinados  conteúdos  ao  texto  constitucional  é  legítima.  Todavia,  pretender  eternizar  um  específico  conteúdo  em  detrimento  de  todos  os  outros  sentidos  compatíveis  com  uma  norma  aberta  constitui,  isto  sim,  uma  violação  à  força  normativa da Constituição, haja vista as necessidades de atualização e adaptação da  Carta Política à realidade. Tal perspectiva é sobretudo antidemocrática, uma vez que  impõe  às  gerações  futuras  uma  decisão majoritária  adotada  em  uma  circunstância  específica,  que  pode  não  representar  a  melhor  via  de  concretização  do  texto  constitucional.  (...)                                                                                                                                                                                             Fl. 290DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 9303­002.992  CSRF­T3  Fl. 291          19 Ministro Gilmar Mendes  Nessa breve história legislativa da COFINS percebe­se, desde logo, que já sob  o  regime  da  Lei  Complementar  de  1991  a  acepção  de  faturamento  adotada  pelo  legislador não correspondia àquela usualmente adotada nas relações comerciais.  Ou seja, já sob o império da Lei Complementar n° 70 se verificara o abandono  do conceito tradicional de faturamento, especialmente naquela acepção comercialista  que  se  refere,  grosso modo,  a  operações  de  venda  de mercadorias  já  concluídas  e  registradas  em  fatura.  Esse  conceito  técnico­comercial  é  invocado  expressamente  pelos recorrentes.  Precedentes do STF  A discussão quanto à legitimidade dessa perspectiva adotada pelo legislador,  de  abandono  de  eventuais  pré­concepções  da  expressão  “faturamento”,  não  é  estranha para este Tribunal.  No RE 150.755, da relatoria do Ministro Carlos Velloso (redator do acórdão o  Min. Sepúlveda Pertence), em que se discutia a constitucionalidade da contribuição  do  FINSOCIAL,  tal  como  fixada  no  art.  28  da Lei  n°  7.738,  de  1989,  admitiu­se  como legítima a assimilação do conceito de receita bruta ao de faturamento. Nesse  precedente, registra a parte final da ementa:  8. A contribuição social questionada se insere entre as previstas no art. 195,  I,  CF  e  sua  instituição,  portanto  dispensa  a  lei  complementar:  no  art.  28  da  L.  7.738/89,  a  alusão  a  “receita  bruta”,  como  base  de  cálculo  do  tributo,  para  conformar­se  ao  art.  195,  I,  da  Constituição,  há  de  ser  entendida  segundo  a  definição  do Dl.  2.397/87,  que  é  equiparável  à  noção  corrente  de  “faturamento”  das empresas de serviço.”  Especificamente sobre a alegação de que o  tributo previsto art. 28 da Lei n°  7.738  não  se  enquadraria  na  definição  constitucional  de  faturamento,  assentou  o  Ministro Sepúlveda Pertence:  “(...)  43.  Convenci­me,  porém,  de  que  a  substancial  distinção  pretendida  entre  receita bruta  e  faturamento  ­ cuja procedência  teórica não questiono ­,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao  menos,  em  termos  tão  inequívocos  que  induzisse,  sem  alternativa,  à  inconstitucionalidade  da  lei.  44.  Baixada  para  adaptar  a  legislação  do  imposto  sobre a renda à Lei das Sociedades por Ações, dispusera o Dl. 1.598, 26.12.77:  (...)  O  recorrente  considera  que  tais  precedentes  não  seriam  aplicáveis  ao  caso,  haja vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre  faturamento e receita bruta  quando  tais  expressões  designavam  receitas  oriundas  de  vendas  de  bens  e/ou  serviços.  Tal  leitura  não  é  correta.  A  Corte,  ao  admitir  tal  equiparação,  em  verdade  assentou  a  legitimidade  constitucional  da  atuação  do  legislador  ordinário  para  densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida pelo recorrente em relação às operações de venda.  Ministro Eros Grau  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 9303­002.992  CSRF­T3  Fl. 292          20 “06. No  caso,  faturamento  terá  sido  tomado  como  termo de  uma das  várias  noções que existem as noções de faturamento na e com uma de suas significações  usuais atualmente. Sabemos de antemão que já não se a toma como atinente ao fato  de ‘emitir faturas’. Nós a tomamos, hoje, em regra, como o resultado econômico das  operações  empresarias  do  agente  econômico,  como  ‘receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e mercadorias e serviços, de qualquer natureza’ [art.22 do decreto­lei n.  2.397/87].  Esse  entendimento  foi  consagrado  no  RE  150.764,  Relator  o Ministro  ILMAR GALVÃO, e na ADC n. 1, Relator o Ministro MOREIRA ALVES.  07. Daí porque tudo parece bem claro: em um primeiro momento diremos que  faturamento  é  outro  nome  dado  à  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico. Essa é uma das significações usuais do vocábulo [i.é., a noção da qual o  vocábulo  é  termo  é  precisamente  esta  faturamento  é  receita  bruta  das  vendas  e  serviços do agente econômico]. A análise dos precedentes aponta, no entanto – isso  é  proficientemente  indicado  em  parecer  de  HUMBERTO  ÁVILA  no  sentido  de  inversão  dos  termos:  a  lei  tributária  chamou  de  receita  bruta,  para  efeitos  do  FINSOCIAL, o que é faturamento; o conceito de receita bruta [ = receita da venda  de mercadorias e da prestação de serviços], na lei, é que coincide com a noção de  faturamento, na Constituição.  08  .Ora, o artigo 3º da Lei n. 9.718/98 não diz mais do que  isso. Seu § 1º é  que vai além, para afirmar que ali e ali não se cogita de faturamento, mas de receita  bruta  se  trata  da  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de  atividade por ela  exercida  e  a classificação contábil  adotada  para tais receitas.  (...)  10. (...) Eis o que aí se tem, nesse § 1º do artigo 3º e da Lei nº 9.718/98, uma  definição  jurídica  de  receita  bruta:  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil adotada para tais receitas.  11 .Cumpre então indagarmos se a lei poderia ter afirmado essa definição de  receita bruta.   A Constituição dizia, anteriormente à EC 20/98, que a seguridade social seria  financiada, entre outros, mediante recursos provenientes de contribuição social “dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento  e  os  lucros”  art.  195, I).   A  EC  20/98  alterou  o  preceito,  para  afirmar  que  essa  mesma  contribuição  incidirá sobre a folha de salários e outros rendimentos do trabalho, sobre “a receita  ou o faturamento” e sobre o lucro.  A lei é anterior à EC 20/98, ao tempo em que o artigo 195, I da Constituição  afirmava que a contribuição incidiria “sobre a folha de salários, o faturamento e os  lucros”.  12.  A  alteração  no  texto  da  Constituição  aparentemente,  mas  não  necessariamente,  indica  alteração  do  campo  de  incidência  da  contribuição.  A  emenda , ao referir “a receita ou o faturamento”, poderia estar a tomar receita como  sinônimo de faturamento e faturamento como sinônimo de receita.  Anteriormente à EC 20/98 ela incidia sobre a receita da venda de mercadorias  e da prestação de serviços [= receita bruta], que coincidia, qual afirmou esta Corte,  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 9303­002.992  CSRF­T3  Fl. 293          21 com  a  noção  de  faturamento.  Após  a  EC  20/98  ela  incide  sobre  “a  receita  ou  o  faturamento”.  Ora,  se  receita  bruta  [=  receita  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços] coincide, qual afirmou esta Corte, com a noção de faturamento, a inserção  do termo de um outro conceito “receita” no texto constitucional há de estar referindo  outro  conceito,  que  não  o  que  coincide  com  a  noção  de  faturamento.  Para  exemplificar,  sem  qualquer  comprometimento  com  a  conclusão:  receita  como  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  para  a  determinação dessa totalidade o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para tais receitas.   Temos aí receita bruta, termo de um conceito, e receita bruta, termo de outro  conceito. No primeiro caso, receita bruta que é enquadrada na noção de faturamento,  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico,  isto  é,  proveniente  das  operações  do  seu  objeto  social.  No  segundo,  receita  bruta  que  envolve,  além  da  receita bruta das vendas e serviços do agente econômico isto é, das operações do seu  objeto social aquela decorrente de operações estranhas a esse objeto. (grifos meus).  Impõe­se então distinguirmos: de um lado teremos receita bruta/faturamento;  de  outro,  a  receita  bruta  que  excede  a  noção  de  faturamento,  introduzida  pela EC  20/98, para a determinação de cuja totalidade são irrelevantes o tipo de atividade que  dá lugar a sua percepção e a classificação contábil adotada.  13. Dir­se­á que a Constituição, ao não definir faturamento, incorporou noção  que dele se tinha à época. Na verdade incorporou uma das noções que dele à época  se  tinha.  A  Constituição  poóleria  [sic],  mais  do  que  incorporar,  poderia  ter  contemplado uma definição jurídica, de faturamento. Não o tendo feito, prevaleceu  um dos  entendimentos possíveis,  aquele nos  termos do qual  receita bruta  coincide  com  a  noção  de  faturamento  enquanto  receita  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços. Poderia ter prevalecido outro.  E cumpre aqui dedicar especial atenção à fundamentação do voto do Ministro  Relator Marco Aurélio, que, ainda que faça menção ao conceito de faturamento como sendo a  receita vinculada à venda de mercadorias,  serviços ou ambos, conforme explicitado na Ação  Declaratória de Constitucionalidade nº 1­1/DF (leitura empregada em data muito anterior à Lei  9.718/98), deixa claro que o problema está no conceito veiculado pelo parágrafo primeiro:  o  passo mostrou­se demasiadamente largo, (...) por incluir no conceito de receita bruta todo e qualquer  aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a classificação que deva ser  levada em conta sob o ângulo contábil. Quer dizer, a norma transgrediu o ordenamento jurídico ao  transbordar  a  noção  técnico­jurídica  possível  de  faturamento  e  não  ao  defini­lo  como  sendo  resultado  de  outras  operações  empresariais  além  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços  ou  ambos.  Ministro Marco Aurélio (Relator)  Examino,  então,  a  problemática  referente  à  Lei  nº  9.718/98.  Aqui  há  de  se  perceber  o  empréstimo  de  sentido  todo  próprio  ao  conceito  de  faturamento.  Eis  o  teor da lei envolvida na espécie:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por  esta Lei.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 9303­002.992  CSRF­T3  Fl. 294          22 Tivesse o  legislador parado nessa disciplina,  aludindo  faturamento  sem dar­ lhe, no campo da ficção jurídica, conotação discrepante da consagrada por doutrina e  jurisprudência, ter­se­ia solução idêntica à concernente à Lei nº 9.715/98. Tomar­se­ ia  o  faturamento  tal  como  veio  a  ser  explicitado  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade nº 1­1/DF, ou  seja,  a envolver o conceito de  receita bruta das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços. Respeitado estaria o  Diploma Maior ao estabelecer, no inciso I do artigo 195, o cálculo da contribuição  para o  financiamento da  seguridade  social  devida pelo  empregador,  considerado o  faturamento. Em última análise, ter­se­ia a observância da ordem natural das coisas,  do conceito do instituto que é o faturamento, caminhando­se para o atendimento da  jurisprudência desta Corte.  (...)  Não fosse o § lº que se seguiu, ter­se­ia a observância da jurisprudência desta  Corte, no que ficara explicitado, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1­ 1/DF,  a  sinonímia  dos  vocábulos  “faturamento”  e  “receita bruta”. Todavia,  o  § 1º  veio a definir esta última de forma toda própria:  §  1­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas.  O passo mostrou­se demasiadamente  largo, olvidando­se,  por  completo, não  só  a  Lei  Fundamental  como  também  a  interpretação  desta  já  proclamada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Fez­se  incluir  no  conceito  de  receita  bruta  todo  e  qualquer aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a  classificação que deva ser levada em conta sob o ângulo contábil.  Essencial  que  se  diga  que  a  questão  específica  da  incidência  das  Contribuições  nas  receitas  das  instituições  financeiras  terminou  por  não  ser  resolvida  nas  decisões que  lastrearam o Recurso Extraordinário 585.235, que outorgou  repercussão geral  à  decisão de extirpar do mundo jurídico o parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98.   Isso se vê em diversos dos debates colhidos das notas taquigráficas. Segue­se  um deles.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar  meu  ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma  dúvida  ao  propósito.  Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão  “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que  tal  conceito está  ligado à  idéia de produto do  exercício de atividades  empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante  do exercício de atividades empresariais típicas.  Se determinadas  instituições prestam tipo de serviço cuja  remuneração entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito  de “receita bruta igual a faturamento”.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  (RELATOR)­ Mas, ministro,  seria interessante, em primeiro lugar, esperar a chegada de um conflito de interesses,  envolvendo  uma  dúvida  quanto  ao  conceito  que,  por  ora,  não  passa  pela  nossa  cabeça,  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 9303­002.992  CSRF­T3  Fl. 295          23 O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Mas  passa  pela  cabeça  de  outros. Já não temos poucas causas, Sr. Ministro, para julgar. Quanto mais claro seja  o pensamento da Corte, melhor para a Corte e para a sociedade.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) ­ Não pretendo,  neste julgamento, resolver todos os problemas que possam surgir, mesmo porque a  atividade do homem é muito grande sobre a base de incidência desses tributos.  E, de qualquer forma, estamos julgando um processo subjetivo e não objetivo  e  a  única  controvérsia  é  esta:  o  alcance  do  vocábulo  “faturamento”.  E,  a  respeito  desse alcance, temos já, na Corte, reiterados pronunciamentos.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  É  o  que  estou  fazendo:  esclarecendo meu pensamento sobre o alcance desse conceito.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) Senão, em vez de  julgarmos  as  demandas  que  estão  em  Mesa,  provocaremos  até  o  surgimento  de  outras demandas, cogitando de situações diversas.  (...)  No curso do julgamento, o Colegiado chegou inclusive a adentrar à questão  (preocupação mais uma vez manifesta pelo Ministro Cezar Peluso) dos demais parágrafos do  artigo 3º da Lei 9.718/98, sem, contudo, chegar a uma conclusão a esse respeito.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Presidente,  só  uma  ponderação.  Como  o  artigo  3º  não  tem  um  único  parágrafo,  mas  vários,  se  for  declarada  a  inconstitucionalidade  do  caput,  os  outros  parágrafos  ficarão  soltos,  perderão o seu objeto de referência.  O  SR. MINISTRO CARLOS  VELLOSO  ­  Ministro,  eles  ficam  soltos  e  vêm soltos porque se referem ao parágrafo lº:  "§ 2º Para. fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:”  Que receita bruta? A que está no § lº.  O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO  ­ O meu receio é de que haja  algum parágrafo que, depois, ganhe certa autonomia e gere dificuldade. É isso que  me preocupa.  O SR. MINISTRO CARLOS VELLOSO ­ Todos eles são dependentes do §  1º.  O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE ­ Todos eles regulam  a  base  de  cálculo  da COFINS.  Se  estamos  entendendo  que  o  conceito  básico  e  a  disciplina do COFINS já estão declarados constitucionais pelo Tribunal...  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO­  Estou  apenas  ponderando  quanto ao risco de eventuais incertezas futuras.  A  SRA.  MINISTRA  ELLEN  GRACIE  (PRESIDENTE)  Ainda  teremos  uma  sessão  de  julgamento  em  que  o  Ministro  Eros  Grau  trará  o  seu  voto  e  poderemos eventualmente reajustar.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 9303­002.992  CSRF­T3  Fl. 296          24 Vê­se,  sem  margem  para  dúvidas,  que  se  constitui  em  assunto  bastante  controvertido, e, por certo, não haverá de, aqui, deixar de sê­lo.  Com efeito, o alinhamento do entendimento aplicável à matéria depende, em  última análise, do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em Regime (já determinado) de  Repercussão Geral, do Recurso Extraordinário nº 609096, a partir de quando, pelo menos no  contexto atual e na presente instância, as opiniões pessoais cederão à hierarquia da jurisdição.  Enquanto não consumado o julgamento do RE pelo Pretório Excelso, cumpre a este Colegiado  escolher  a  interpretação  que  considera  correta  e  determinar  o  cumprimento  da  decisão  em  âmbito administrativo.  Nestas condições, parece­me que, a despeito das  reticências que se extraem  do  debate  travado  entre  Ministros  da  Suprema  Corte,  uma  vez  que  não  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  caput  do  artigo  3º,  necessário  distinguir  que  a  base  de  cálculo,  até  então adstrita à receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço  de qualquer natureza, passou a ser também identificada, simplesmente, como receita bruta. De  fato, ao declarar a inconstitucionalidade apenas do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, o  Supremo  Tribunal  Federal  não  deixou  outro  caminho,  se  não  o  que  conduz  o  intérprete  a  compreensão de que é constitucional a definição insculpida no caput do artigo.  A alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 20/98 teve por escopo  justamente  permitir  que  a  receita,  lato  sensu,  fosse  alcançada  pelas  contribuições  para  o  financiamento da seguridade social. Como foi observado pelo Exmo. Ministro Carlos Britto, a  autorização  introduzida pela Emenda autoriza,  justamente,  a  incidência  sobre  as  receitas que  estariam especificadas no parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98.  A conclusão a que se chega é que depois da Lei 9.718/98 e da declaração da  inconstitucionalidade do parágrafo 1º de seu artigo 3º, apenas a receita típica da pessoa jurídica  e  não  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  ela  poderiam  integrar  a  base  de  cálculo  das  Contribuições.  Quanto a isso, que se diga que não se desconhecem os diversos Acórdãos do  Supremo  Tribunal  Federal  que,  depois  da  decisão  pela  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro, fazem remissão ao conceito de faturamento que parecia pacificado antes da entrada  em vigor da Lei 9.718/98, o da Lei Complementar 70/91.  Sobre  o  assunto,  imperioso  pontuar  que  emerge  inconfundível  das  manifestações colhidas dos votos dos Ministros que participaram dos leading case do Recurso  Extraordinário  585.235,  que  é  nítido  o  entendimento  de  que  jamais  pretendeu­se  “a  constitucionalização de preconcepções doutrinárias não incorporadas expressamente no texto  constitucional”,  nem  o  reconhecimento  de  “um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento16“.  A  dedução  remissiva  ao  status  anterior  da  base  imponível  encontrada  em  muitos acórdãos decorre da destinação das decisões onde eles se encontram, em processos nos  quais discutia­se o direito do contribuinte de afastar o inconstitucional alargamento da base de  cálculo  e  não  a  amplitude  do  conceito  de  faturamento  que, me  arrisco  dizer,  não  foi  objeto  daquelas lides.                                                              16 As duas remissões são à manifestação, antes reproduzida, do Exmo. Ministro Ilmar Galvão.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 9303­002.992  CSRF­T3  Fl. 297          25 E  que  se  diga,  no  caso  concreto  o  provimento  judicial,  embora  refira­se  à  venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza, acrescenta, ou seja, soma  das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  Isto tudo esclarecido, que se diga, há, ainda, outras questões que merecem ser  levadas em consideração.  Do parágrafo 2º  ao parágrafo 9º do artigo 3º,  assim como na MP 2.158/01,  encontram­se exclusões permitidas da base de cálculo das Contribuições apuradas no Sistema  Cumulativo  que não  fariam nenhum  sentido  se  essa  as  instituições  financeiras  continuassem  sujeitas  à  incidência  apenas  sobre  as  receitas  provenientes  da  prestação  de  serviços  stricto  sensu.  Outrossim,  resgatando  mais  uma  vez  o  arcabouço  normativo  histórico  da  Cofins, vê­se que a Lei Complementar nº 70/91, ao disciplinar de maneira ampla a incidência  da Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade Social  – Cofins,  seu  raio  de  alcance  e  fonte de financiamento das atividades­fins das áreas de saúde, previdência e assistência social,  excluiu  as  instituições  financeiras  do  pagamento  da  Contribuição  e  elevou  a  alíquota  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por elas devida.  Lei Complementar 70/91  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1° do  art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o  lucro das  instituições  a que  se  refere o § 1° do  art. 22 da mesma  lei, mantidas  as  demais  normas  da  Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam  excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo  art. 1° desta lei complementar.  Lei 8.212/91  Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e  do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas  mediante a aplicação das seguintes alíquotas:   I  ­  2%  (dois  por  cento)  sobre  sua  receita  bruta,  estabelecida  segundo  o  disposto no § 1º do art. 1º do Decreto­lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a  redação dada pelo art. 22, do Decreto­lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e  alterações posteriores; 9  II  ­  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  lucro  líquido  do  período­base,  antes  da  provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei nº 8.034, de  12 de abril de 1990. 10  § 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a alíquota da  contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento).   § 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25.   Não  somente  a  Lei  9.718/98,  mas  outras  medidas  legislativas  que  se  seguiram, como fazem exemplo a MP 2.158/01 e, mais  tarde, as Leis 10.637/03 e 10.833/03,  que  introduziram  o  Sistema  Não­Cumulativo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 9303­002.992  CSRF­T3  Fl. 298          26 revisaram o Sistema de financiamento da Seguridade Social, incluindo as instituições bancárias  no rol de contribuintes sujeitos ao recolhimento da exação fiscal.  Veja­se. Se o que se discute é a possibilidade de que estejam extirpados do  ordenamento  jurídico  todas  as  disposições  normativas  introduzidas  pelo  artigo  3º  da  Lei  9.718/98 e MP 2.158/01, então haveria de se estar faltando em exclusão total do pagamento da  Cofins, uma vez que a revogação tácita do parágrafo único do artigo 11 da Lei Complementar  70/91 decorre das disposições introduzidas pelo artigo 3º da Lei 9.718/98 e MP 2.158/0117.  Já no que concerne à alteração introduzida recentemente pela Lei 12.973/04 e  a correspondente exposição de motivos, importante observar que se trata de uma inovação na  definição da receita bruta que alcança a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins  e  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  essas  duas  últimas,  também  quando  calculadas no Sistema Não­Cumulativo de apuração. A exposição de motivos não deixa claro  para  qual  desses  tributos  e  contribuições  estar­se­ia  passando  a  tributar  fato  gerador  novo,  inaugural no mundo  jurídico  tributário. A despeito disso, não há como interpretar que a Lei  tenha encerrado a questão da incidência ou não das Contribuições sobre o spread bancário para  fato  geradores  anteriores  a  sua  entrada  em  vigor.  As  manifestações  colhidas  da  mais  alta  instância  da  jurisdição  brasileira  mostram  que  trata­se  de  um  assunto  em  aberto,  que  será  decidido apenas quando com o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 609096.  De resto, não será demais acrescentar que o vernáculo serviço, cujo produto  da  venda  é  base  de  cálculo  das  Contribuições,  admite  múltiplas  concepções.  No  âmbito  do  Acordo  Geral  sobre  Comércio  e  Serviços  –  GATS,  por  exemplo,  o  spread  bancário  é  textualmente incluído no rol de atividades designadas como tal. De fato, não há como afirmar  que  a  inclusão  da  atividade  bancária  no  conceito  de  serviços  seja  uma  violação  a  preceitos  constitucionais ou ao ordenamento jurídico pátrio. A palavra serviço amolda­se muito bem às  mais diferentes atividades.  Muito  diferente  é  o  que  ocorre,  por  exemplo,  com  a  atividade  de  locação.  Como apontado pelo Ministro Cesar Peluso, justamente no voto­vista em que propôs a inclusão  de  todas as  receitas decorrentes da atividade  típica da pessoa  jurídica na base de cálculo das  Contribuições,  “a  Corte  julgou  inconstitucional  a  exigência  de  imposto  sobre  serviços  na  ‘locação de bens móveis’, por delirar do conceito de serviços pressuposto pela Constituição na  outorga de competência aos municípios. Da ementa consta:  RE 116.121­3  “TRIBUTO  ­  FIGURINO  CONSTITUCIONAL.  A  supremacia  da  Carta  Federal  é  conducente  a  glosar­se  a  cobrança  de  tributo  discrepante  daqueles  nela  previstos.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  ­  CONTRATO  DE  LOCAÇÃO.  A  terminologia constitucional do Imposto Sobre Serviços revela o objeto da tributação.  Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de  locação de bem móvel. Em direito, os  institutos, as expressões e os vocábulos têm  sentido  próprio,  descabendo  confundir  a  locação  de  serviços  com  a  de  móveis,  praticas  diversas  regidas  pelo  Código  Civil,  cujas  definições  são  de  observância  inafastável ­ art. 110 do Código Tributário Nacional.”                                                              17 Como disse antes, faço remissão à Cofins mesmo que o assunto dos autos restrinja­se ao PIS.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 9303­002.992  CSRF­T3  Fl. 299          27 Por todo o exposto, meu VOTO é por negar provimento ao Recurso Especial.    Ricardo Paulo Rosa                    Fl. 299DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10410.006204/2004-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 RECURSO DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO Tratando-se de Recurso de Ofício em que o crédito tributário exonerado, em razão de legislação superveniente, é inferior ao limite de alçada estabelecido, a decisão de primeira instância afigura-se irreformável, não havendo que se conhecer do recurso necessário.
Numero da decisão: 1401-000.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício por estar abaixo do limite de alçada. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.186          1 1.185  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.006204/2004­18  Recurso nº  999.999   De Ofício  Acórdão nº  1401­000.658  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2011  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrente  USINA SANTA CLOTILDE S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2000  RECURSO DE OFÍCIO ­ NÃO CONHECIMENTO  Tratando­se de Recurso de Ofício em que o crédito tributário exonerado, em  razão de legislação superveniente, é inferior ao limite de alçada estabelecido,  a decisão de primeira  instância afigura­se  irreformável, não havendo que se  conhecer do recurso necessário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso de ofício por estar abaixo do limite de alçada.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Jorge Celso Freire da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 62 04 /2 00 4- 18 Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10410.006204/2004­18  Acórdão n.º 1401­000.658  S1­C4T1  Fl. 1.187          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 02­15.922, da 3ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento Belo Horizonte­MG.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  O auto de infração a folhas 4 a 8 exige o recolhimento de multa isolada no  montante de R$ 2.170.510,48, por  falta de pagamento de antecipação mensal por  estimativa de IRPJ (imposto de renda da pessoa jurídica).  A ­ DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES IMPUTADAS  Os autuantes atribuem à autuada uma só infração, de cuja descrição adiante  se faz uma síntese, segundo o que consta no lançamento.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA  ­  Falta  de  pagamento  do  IRPJ  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  por  meio  de  balanços  de  suspensão  ou  redução,  os  quais  foram  recompostos  pela  fiscalização  após  o  cômputo  dos  valores  dos  Documentos  Comprobatórios  de Compensação  (DCC)  registrados  na  Seção  de Orientação  ao  Contribuinte  (Saort)  da  DRF/Maceió,  oriundos  de  crédito  sub  judice  de  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI),  que  representam  receita  e  deviam  ser  apropriados aos resultados do contribuinte. Data dos fatos geradores: 31.03.2000,  31.07.2000, 30.09.2000, 31.12.2000. Enquadramento legal: artigos 222, 843 e 957,  parágrafo único,  inciso  rV,  todos do Decreto n° 3.000, de 1999  (Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR 1999).  Na  folha  de  rosto  do  auto  de  infração  observa­se  que  o  crédito  tributario  lançado  está  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  de  antecipação  de  tutela  concedida  nos  autos  do  processo  n°  99.008031­9,  instaurado  em  razão  do  ajuizamento de ação ordinaria perante a 2a Vara da Justiça Federal do Estado de  Alagoas (Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, e artigo 151, incisos  II e IV do CTN).  Termo de encerramento da ação fiscal  Do  termo  de  encerramento  da  ação  fiscal  a  folhas  9  a  13,  que  contém  a  motivação  do  lançamento,  extraem­se  as  afirmações  e  argumentos  enumerados  adiante.  • A ação  fiscal  teve o  intuito de evitar a decadência dos  tributos  incidentes  sobre os valores apropriados pelo contribuinte a título de ressarcimento de IPI nas  suas  mais  diversas  modalidades  de  crédito,  exclusivamente  para  os  anos­ calendários de 1999 e 2000.  •  A  Fazenda  Nacional  em  relação  a  tais  valores,  em  regra,  discorda  tanto no aspecto do mérito quanto no respeitante aos montantes envolvidos, motivo  pelo qual praticamente quase todos estão sub judice, aguardando decisão definitiva  do Poder Judiciário.  •  Considerando  que  o  tempo  da  lide  judicial  pode  superar  o  prazo  estabelecido  no  Código  Tributário  Nacional  para  que  ocorra  o  lançamento  dos  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10410.006204/2004­18  Acórdão n.º 1401­000.658  S1­C4T1  Fl. 1.188          3 tributos sub  judice, caso o contribuinte vença a ação  judicial, para resguardar os  interesses  do  Tesouro  Nacional  é  imperioso  providenciar  o  lançamento  com  a  exigibilidade suspensa, a fim de evitar a decadência.  •  A origem do presente crédito  é o artigo  Io do Decreto­lei  n° 491, de  1969, mais conhecido como crédito prêmio à exportação.  •  O  contribuinte  solicitou  como  crédito  os  seguintes  valores:  R$  19.472.341,50, por meio do processo administrativo original n° 10410.000034/00­ 63; e R$ 1.066.949,25, por meio do processo administrativo n° 10410.003615/00­ 01,  que  correspondente  à  diferença  de  correção  monetária  não  computada  no  pedido de ressarcimento original.  •  O contribuinte é integrante da Cooperativa Regional dos Produtores de  Açúcar  e  Álcool  de  Alagoas  (doravante  denominada  Cooperativa),  a  qual,  representando  as  suas  associadas,  obteve  no  âmbito  da  ação  ordinária  n°  99.0008031­4, antecipação de tutela nestes termos: "...concedo a antecipação para  determinar que a ré se abstenha de exigir qualquer estorno nos créditos inscritos na  contabilidade das autoras, ressalvada a fiscalização acerca da correção dos valores  apropriados, assegur ando­lhes acesso a certidões negativas de débitos, reputando  quitados,  até  ulterior  deliberação  deste  juízo,  os  tributos  adimplidos  através  da  compensação com os créditos acima referidos.''''  •  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  da  interposição  de  agravo  de  instrumento,  tentou  suspender  os  efeitos  da  tutela  antecipada,  mas  o  Tribunal  Regional  Federal  da  5a  Região  (TRF­5),  não  deu  provimento  à  solicitação,  mantendo  a  decisão  de  primeira  instância  até  o  exame  da  ação  ordinária.  •  Atendendo  a  solicitação  do  contribuinte,  que  alegou  que  a  Receita  Federal não cumpria a determinação judicial, a Justiça Federal de Maceió expediu  despacho  no  qual  determinou:  "Defiro  o  pedido  de  fls.  709.  Concedida  à  antecipação  de  tutela  para  que  a  autora  pudesse  consumar  as  compensações  pretendidas e sendo certo que esta consumação não se faz senão com a participação  da Delegacia  da  Receita  em  expedindo  a DCC — Documento Comprobatório  de  Compensação  ­  deve  a  Delegacia  da  Receita  tomar  as  providências  cabíveis  no  sentido de expedir o documento mencionado"  •  Em  12.04.2000  foi  proferida  a  sentença,  a  qual  ratificou  a  tutela  antecipada,  nestes  termos:  "[...]  julgo  procedente  a  ação  para  determinar  que  a  autoridade impetrada se abstenha de exigir qualquer estorno nos créditos inscritos  na  contabilidade  dos  autores,  ressalvada  a  fiscalização  acerca  da  correção  dos  valores apropriados, condenando­os a ressarcir, mediante devolução em espécie ou  através de compensação ou transferência dos créditos para terceiros, devidamente  atualizados, os valores dos créditos objeto de compensação."  •  Em  11.05.2000,  a  Cooperativa  interpôs  embargos  de  declaração  em  que  requereu  que  o  julgador  se  manifestasse  em  relação  à  forma  de  correção  monetária,  os  quais  foram  acolhidos  em  12.05.2000.  Daí  foi  incorporado  ao  processo original o valor complementar de R$ 1.066.949,25. /  • Os extratos  judiciais acerca da  lide  judicial estão anexados a  folhas 34 a  60.  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10410.006204/2004­18  Acórdão n.º 1401­000.658  S1­C4T1  Fl. 1.189          4 •  Os  valores  lançados  são  os  dos  DCC  emitidos  pela  Receita  Federal  (uma  relação  dos  quais  é  anexada  a  folhas  29  a33)  e  que  o  contribuinte  deveria  oferecer à tributação por se revestirem do caráter de receita.  •  A caracterização desses valores como receita foi adotada pelo próprio  contribuinte,  que  segue a  seguinte  lógica  na  sua  contabilização: a)  ao  solicitar  o  crédito à Receita Federal, escritura­o em resultado de exercícios futuros, no grupo  de receitas a apropriar (fls. 64); b) ao receber o DCC, efetua um débito a resultado  de exercício futuro e um crédito à conta de receitas diversas (fls. 65 a 66).  •  Confrontando  a  relação  a  folhas  29  a  33  com  a  contabilidade  do  contribuinte  (folhas  64  a  66),  constata­se  que  somente  os  DCC  299/00  e  300/00  foram  oferecidos  à  tributação,  motivo  pelo  qual  lançamos  todos  os  demais,  conforme a planilha a folhas 67 a 68.  •  Pela  DIPJ  anexada  a  folhas  69  a  86,  verifica­se  que  o  contribuinte  apurou  seus  resultados  para  o  ano­calendário  de  2000  com  base  no  lucro  real  anual, submetendo­se portanto ao recolhimento de estimativas com base em receita  bruta, as quais foram suspensas com base em balancetes mensais.  •  Conforme  planilha  a  folhas  87,  na  recomposição  dos  balancetes  de  suspensão foi encontrado lucro nos meses de março, julho, setembro e dezembro de  2000, sobre o qual é cobrada multa isolada de 75% incidente sobre os valores do  IRPJ  que  o  contribuinte  deixou  de  recolher  a  título  de  estimativa,  nos  termos  do  artigo 44, inciso IV, da Lei n° 9.430, de 1996.  B ­ IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO  Tendo sido notificada dos lançamentos em 03.02.2005, por via postal (aviso  de  recebimento  a  folhas  89),  em  07.03.2005 a  autuada  apresentou  a  impugnação  juntada a folhas 92 a 119. Resumem o seu conteúdo os enunciados seguintes.  •  Como é consignado na própria autuação, a Fazenda Nacional sempre  se opôs à utilização dos créditos à  exportação de  IPI de que  trata o artigo  Io do  Decreto­lei n° 491, de 1961. Isso forçou a autuada a recorrer ao Poder Judiciário.  Com amparo em tutela antecipada de outubro de 1999, a autuada lançou mão de  créditos no ano de 2000.  •  O  entendimento  do  auto  de  infração  é  que  o  contribuinte  devia  ter  considerado  a  receita  nos  balancetes  de  suspensão  ou  redução  do  tributo  por  estimativa. Para  a  fiscalização,  só o  fato  de  existir  os  lançamentos  contábeis dos  créditos  prêmios  de  IPI  tornam devidos  o  IRPJ por  estimativa  e  a multa  isolada,  ainda  que  na  apuração  de  ajuste  anual  a  empresa  haja  apresentado  prejuízo.  A  fiscalização arrimou­se em decisão anosa e isolada, além de em dois parágrafos do  artigo 15 da IN SRF 93, de 1997.  •  A autuada teve prejuízo fiscal no período autuado, o qual foi apurado  na declaração de ajuste anual, a que estava obrigada em virtude do disposto no §  3o do artigo 2o da Lei n° 9.430, de 1995. Não tendo havido lucro real no período,  não se apurou débito de IRPJ.  •  Na  impugnação  demonstra­se,  sucessivamente,  que:  a)  o  crédito­ prêmio de IPI, em face de sua natureza jurídica e sua finalidade, não se sujeita ao  IRPJ e à CSLL; b) o lançamento contábil feito pela autuada foi correto (exigível a  longo  prazo),  pois  tais  créditos  estão  pendentes  de  trânsito  em  julgado  para  se  incorporarem  definitivamente  ao  seu  patrimônio;  c)  eventual  erro  no  lançamento  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10410.006204/2004­18  Acórdão n.º 1401­000.658  S1­C4T1  Fl. 1.190          5 contábil  do  numerário,  se  não  houve  redução  do  tributo  devido,  não  é  suficiente  para tornar devida a multa, pois é irregularidade meramente formal. ^ v^V  A natureza do crédito­prêmio do IPI, etc  •  O  crédito  do  IPI  em  causa,  é previsto no  artigo  Io do Decreto­lei  n°  491,  de  1969.  Houve  mudanças,  ampliações,  revogações  e  ressurreições  do  benefício (Decretos­leis n° 1.248, de 1972, 1.724, de 1979, e Lei n° 8.402, de 1992),  que são aqui ignoradas por falta de relevância para o deslinde da questão, além de  não haverem implicado alterações no instituto.  •  Trata­se  de  crédito  concedido  ao  exportador  que  visa  a  desonerar  a  exportação de tributos federais incidentes no mercado interno. Esta é a ratio legis.  O intérprete deve sempre analisar o texto legal a partir do elemento filógico, mas os  métodos  diacrônicos  e  o  teleológico  completam  a  exegese,  lançando  mão,  respectivamente, de elementos de occasio legis e ratio legis.  •  Invoca­se o artigo 5o da Lei de Introdução ao Código Civil e citam­se  passagens  atribuídas  a  diversos  autores,  para  sustentar  que  não  há  interpretação  possível do ordenamento jurídico que despreze o elemento finalístico.  •  Não  se olvide que os dogmas  da unidade,  completude e  coerência do  ordenamento  jurídico  conduzem  a  que  a  aplicação  de  uma  norma  seja  sempre  a  aplicação de  todo o ordenamento  jurídico. Destarte, a  razão do dispositivo de  lei  busca coerência  também com o  resto  do  ordenamento  jurídico. Advirta­se  para  a  dificuldade de separar a interpretação teleológica da interpretação sistemática.  •  Após  citar  Miguel  Reale  e  Karl  Engisch,  conclui­se  que  não  se  faz  interpretação  que  não  seja  teleológica.  Se  o  exegeta  der  à  norma  um  comando  divorciado do  fim perseguido, comete atentados aos princípios da razoabilidade e  da proporcionalidade.  O princípio da razoabilidade como cláusula constitucional, etc  •  Weidar  Zancaner  demonstra  a  dúplice  função  do  princípio  da  razoabilidade.  A Constituição  Federal  de  1988  (CF  1988)  adotou  o  princípio  do  devido  legal  material  (artigo  5o,  LW),  em  cujas  dobras  encontramos  os  aludidos  princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.  •  O  direito  constitucional  hodierno  vê  na  atuação  do  legislador  ordinário limites contra excessos, residentes no substantive due process of law, que  encontra  escora  nos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  (rule  of  reasonableness).  •  Após  a  citação  de  passagens  atribuídas  a  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  conclui­se  que  além  da  inconstitucionalidade  formal  e  material de praxe, o legislador pode incorrer no supremo vício ainda que a lei não  prescreva  algo  diretamente  afrontoso  à  Constituição,  mas  desproporcional  ou  irrazoável em relação ao fim a que se propõe.  •  Depois de transcrever passagem atribuída a Caio Tácito, afirma­se que  a asserção de que a cláusula constitucional do devido processo legal encampa­o em  sua  faceta  material,  em  cujas  dobras  se  encontram  os  princípios  da  proporcionalidade e da razoabilidade, é atestada pela  jurisprudência do STF. Em  abono da afirmação, cita­se ementa de acórdão atribuído ao STF.  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10410.006204/2004­18  Acórdão n.º 1401­000.658  S1­C4T1  Fl. 1.191          6 •  A  aplicação  ampla  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  em  todos  os  quadrantes  do  universo  jurídico,  é  explicada  por  Weidar  Zancaner.  É  evidente  a  desarrazoabilidade  dada  ao  dispositivo  pela  autuação.  Sua  validez  reclama  interpretação  conforme  a  CF,  sob  pena  de  inconstitucionalidade.  A oneraçâo da desoneração ­ interpretação desarrazoada  •  Vimos  que  o  crédito­prêmio  de  IPI  tem  como  escopo  desonerar  a  exportação. Já aí soa absurda a  tributação, uma vez que se pode perguntar como  podem  os  tributos  incidirem  sobre  uma  verba  cujo móbil  é  justamente  anulá­los.  Aceitar que sobre uma desoneração haja uma oneração é tratar o legislador como  estulto. O  problema  é  que  o  legislador  não  disse  que  sobre  esse  crédito  incidem  IRPJ e CSLL. Isso decorre da interpretação fiscalista.  •  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  já  decidiu  não  ser  o  crédito­ prêmio de IPI sujeito ao IRPJ, conforme ementa transcrita na impugnação.  •  O lucro bruto é formado pela receita líquida menos os custos dos bens  ou  serviços.  A  receita  líquida  é  formada  pela  receita  bruta  menos  as  vendas  canceladas, os descontos incondicionais e os impostos incidentes sobre a venda. A  receita bruta é o produto das vendas de bens e das prestações de serviços, ou seja, o  faturamento.  •  O  lucro  bruto  menos  as  despesas  operacionais  forma  o  lucro  operacional. A este serão adicionadas as receitas não operacionais e dele deduzidas  as  despesas  não­operacionais.  Do  lucro  operacional,  mais  a  as  receitas  não  operacionais e menos as despesas não operacionais, obtém­se o lucro líquido, que  será a base do lucro real (após as inclusões e exclusões do Lalur).  •  Ou  seja,  o  lucro  tributável  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL  provém  de  dois  grupos  básicos  de  receitas:  receita  bruta  ou  receitas  não­operacionais.  A  esta  segunda categoria definitivamente não pertence o crédito­prêmio de IPI.  •  O  conceito  da  receita  bruta  é  hermético.  Ela  decorre  da  venda  de  mercadorias ou serviços. É o conceito corrente de faturamento, dado pelo artigo 12  do Decreto­lei n° 1.598, de 1977.  •  Também aqui inexiste a subsunção do conceito do fato ao conceito da  hipótese  da  prótase  endonormativa.  Não  por  outra  razão,  o  STJ  indeferiu  a  pretensão da Fazenda Nacional no julgado referido. Note­se que essa decisão trata  o  crédito­prêmio  como  um  "caráter  reparatório  das  despesas  realizadas  internamente"  e  não  como  "uma  restituição  de  tributos  pagos  na  exportação".  Portanto,  a  fórmula  desonerativa  adotada  não  é  de  restituição  dos  tributos  efetivamente  pagos  (não  se  levanta  centavo  a  centavo  os  tributos  pagos), mas  de  percepção  de  certa  quantia  (mais  ou  menos  arbitrária)  a  título  reparatório.  Em  abono  do  argumento,  cita­se  também  ementa  de  acórdão  atribuído  ao  Tribunal  Regional Federal da 5a Região.  •  Conclui­se que não  integra a base de cálculo do  imposto a verba em  questão,  mais  ainda  se  se  considerar  a  ratio  do  crédito­prêmio  do  IPI,  e  a  necessidade de dar à legislação uma intelecção teleológica, sistemática, racional e  conforme à Constituição.  Lançamento do crédito­prêmio do IPI no exigível a longo prazo   Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10410.006204/2004­18  Acórdão n.º 1401­000.658  S1­C4T1  Fl. 1.192          7 •  A  autuada  agiu  consoante  orientação  de  parecer  da  Controle  S/C  ­  Auditores  Independentes  dado  à CRPAAAL  (anexo,  doe.  3),  que  passa  integrar  a  impugnação.  •  São  irredargüíveis os argumentos desse parecer. O artigo 43 do CTN  define  como  hipótese  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  a  disponibilidade  econômica ou jurídica da renda.  •  Abre­se  aqui  um  parêntesis  para  tratar  dos  regimes  de  caixa  e  de  competência. O primeiro se identifica com a figura da disponibilidade econômica de  renda do artigo 43 do CTN; o segundo com a figura da disponibilidade jurídica da  renda prevista no mesmo artigo. A disponibilidade jurídica há de ser real, algo que  se  incorpore  ao  patrimônio.  Em  abono  do  argumento,  recorre­se  a  passagens  atribuídas a Ricardo Mariz de Oliveira.  •  O  destino  de  todo  ativo  é  se  realizar.  A  disponibilidade  jurídica,  própria  do  regime  de  competência,  não  pode  dar­se  de maneira  a  atingir  direito  ainda não definitivamente incorporado ao patrimônio, com a nota de precariedade,  A vs^/  •  Em  consulta  fiscal,  a  6a  Região  Fiscal,  na  Decisão  n°  258,  de  27/09/2000,  assim  decidiu:  "EMENTA:  APROPRIAÇÃO  DE  RECEITAS  ­  As  receitas  que  dependem  de  evento  futuro,  por  sua  natureza  aleatória,  deverão  ser  escrituradas no período base de sua disponibilidade jurídica."  O mero erro contábil não dá ensejo à multa isolada  •  Ainda  que  tivesse  havido  erro  contábil  ­  hipótese  aqui  aventada  ad  argumentandum tantum ­ tal fato não ensejaria a aplicação da multa em causa, pois  é erro acessório passível de correção e apuração do eventual imposto devido.  •  O  conceito  de  renda,  hospedado  em  sede  constitucional  e  explicitado  pelo CTN, impede tributar como lucro o que não seja acréscimo patrimonial, tendo  o  STF  já decidido  que  se o  tributo atinge  o próprio patrimônio,  foge  do  conceito  constitucional de lucro explicitado no artigo 43 do CTN.  •  A  própria  discriminação  constitucional  de  competências  impositivas  atesta a necessidade de que  renda  seja algo diferente de patrimônio. No dizer de  Aliomar Baleeiro, a renda se destaca da fonte sem emprobecê­la. Portanto, a Lei n°  9.430, de 1995, não pretendeu que se tributasse como IRPJ ou CSLL, por simples  divergência  acerca  do  regime  correto  de  lançamento,  mesmo  que  não  houvesse  lucro. É que nesse caso, estar­se­iam criando novas hipóteses de incidência sem lei  complementar,  em  ofensa  ao  artigo  146,  III,  a,  da  CF  1988.  Em  abono  do  argumento, cita­se ementa de acórdão atribuído ao Conselho de Contribuintes.  •  Não  se  está  a  tratar  de  IRPJ  e  CSLL  arbitrados  por  falta  ou  imprestabilidade de escrituração contábil. A contabilidade foi toda apresentada ao  representante do fisco e pôde ele constatar que  inexistiu redução ou supressão do  tributo. Apenas houve divergência sobre a natureza do lançamento contábil. Não se  considera  a  escrita,  para  efeitos  de  apuração  do  lucro  real,  se  há  dados  na  contabilidade que permitam apurá­lo. Este  era o  entendimento  sumulado pelo ex­ TFR. A súmula corresponde foi incorporada à jurisprudência do STJ, conforme se  vê de aresto citado na impugnação.  •  É  a  própria  jurisprudência  administrativa  que  entende  que,  em  se  chegando  à  declaração de  ajuste  anual,  na  qual  se  apura  por  excelência  o  lucro  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10410.006204/2004­18  Acórdão n.º 1401­000.658  S1­C4T1  Fl. 1.193          8 real  do  período,  superada  fica  a  apuração  com  base  em  estimativa,  mormente  quando  se  apura  prejuízo.  A  multa  é  ainda  menos  admissível  se  o  lucro  real  é  apurado  na  declaração  de  ajuste,  ao  fim  do  exercício.  Para  corroborar  o  argumento, cita­se a ementa de acórdãos atribuídos ao Conselho de Contribuintes.  •  De qualquer forma, toda a escrita da autuada é firme, o que possibilita  ao  fiscal  (como  de  fato  possibilitou)  verificar  a  existência  ou  não  do  lucro  real.  Nessa hipótese a multa é indevida.  •  Em  precedente  citado  na  impugnação,  vê­se  caso  idêntico  ao  de  que  ora se trata, isto é, divergência quanto à data por considerar para apropriação da  receita. Também aqui a função do  fisco seria a de apenas apurar o  real valor do  imposto devido.  •  A  não  ser  assim,  a  lei  testilhada  incompabiliza­se  com  o  CTN.  Em  passagem  transcrita  na  impugnação  atribuída  a  Schubert  de  Farias Machado,  o  autor critica acerbamente as multas cominadas pelo artigo 44 da Lei n° 9.430, de  1996.  Nesse  texto,  ataca­se  precisamente  o  entendimento  da  autuação,  de  que  a  multa  é  devida  ainda  que  haja  prejuízo,  e  tão­só  como  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória (e com autonomia em relação à obrigação  principal.  Não  só  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  como  também  até  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  proferiu  decisões  segundo  as  quais  o  entendimento  adotado  pelo  fisco  contraria  o  CTN,  a  exemplo  do  acórdão  cuja  ementa é transcrita na impugnação. ,  •  Também Marco Aurélio Greco deixa claro ser indevida a multa se há  prejuízo fiscal, conforme se verifica por passagem transcrita na impugnação.  •  A própria orientação emanada da Receita Federal por meio da IN 93,  de 1997, que  esdruxulamente  serviu de base à autuação, deixa  claro que a multa  incide não sobre o tributo estimado não pago, mas sobre o indevidamente reduzido  ou suspenso. Se o imposto estimado era de 100 reais e houve redução de 50 e, após  o ajuste anual, constatou­se que a redução seria somente de 10, haverá a incidência  da  multa  isolada  de  75%  sobre  os  10  indevidamente  reduzidos,  e  não  sobre  a  totalidade do valor estimado (100). Esse entendimento, além de estar na literalidade  do  preceito,  é  sufragado  pela  jurisprudência  administrativa.  Em  abono  da  afirmação,  transcreve­se  a  ementa  de  acórdão  atribuído  ao  Conselho  de  Contribuintes.  •  O entendimento da autuação de que mera  irregularidade  formal, sem  capacidade para afetar o imposto devido, pode dar ensejo a multa tão rigorosa, no  caso  superior  até  ao  valor  de  qualquer  imposto  devido,  convertendo  a  irregularidade  formal  em  verdadeira  hipótese  de  incidência  de  nova  e  vultosa  exação, malfere os princípios  constitucionais  do  não­confisco  (CF/88,  artigo  150,  IV)  e  do  devido  legal  material  (CF/88,  artigo  5o,  LIV),  em  cujas  dobras  encontramos  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  conforme  já  sustentado alhures.  •  Em  face  do  exposto,  é  requerido  que  a  autuação  seja  julgada  totalmente improcedente.  A DRJ manteve em parte o lançamento, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10410.006204/2004­18  Acórdão n.º 1401­000.658  S1­C4T1  Fl. 1.194          9 Ano­calendário: 2000  MULTA  ISOLADA  ­  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DO  RECOLHIMENTO DEVIDO POR ESTIMATIVA  Verificada,  após  o  término  do  ano­calendário,  a  falta  ou  insuficiência  do  recolhimento  devido  por  estimativa,  o  contribuinte sujeita­se ao lançamento de ofício de multa isolada  sobre os valores não recolhidos.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  Aplica­se  a  atos  ainda  não  definitivamente  julgados  a  lei  tributária  que  lhes  comine  pena  menos  severa  que  a  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  Lançamento Procedente em Parte    A  DRJ  por  ter  exonerado  valor  R$  723.503,49,  superior,  na  época  a  R$  500.000,00 (principal mais multa de ofício) recorreu de ofício dessa parte exonerada.  É o relatório.  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10410.006204/2004­18  Acórdão n.º 1401­000.658  S1­C4T1  Fl. 1.195          10     Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Recurso de ofício  Juízo de Admissibilidade   Trata­se apenas da análise do Recurso de Ofício, pois quanto à parte mantida,  esta foi transferida para o novo processo de n° 10410.004071/2008­79, conforme Rep. n° 04.08  (fls. 1175).  Tendo  em  vista  que  o  crédito  tributário  exonerado  pela  primeira  instância  monta  a R$ 723.503,49  (principal mais multa de  ofício).e,  portanto,  não  alcança  o  limite  de  alçada, atualmente de R$ 1.000.000,00 (incluindo multa de ofício), de acordo com a Portaria  MF nº 3, de 03/01/2008, não conheço do recurso de ofício.  Por  todo  o  exposto,  não  conheço  do  recurso  de  ofício  por  estar  abaixo  do  limite de alçada.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                              Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 10480.008707/00-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1401-000.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (ASSINADO DIGITALMENTE) Jorge Celso Freire da Silva (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.008707/00­08  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.298  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2014  Assunto  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS ­ COPERGÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção  de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do  voto da Relatora.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Jorge Celso Freire da Silva   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias   Cuida­se de Recurso Voluntário (fls. 968/971) interposto em face do acórdão de  n°  11­34.104,  da  3ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife,  em  sessão de 16 de junho de 2011.  Originalmente, o processo versa sobre pedido de restituição e de compensação  (fls.  01/02),  protocolizado  em  24  de  agosto  de  2000,  referente  a  créditos  fiscais  gerados  na  retificação  das  DIPJs  dos  anos­calendários  de  1995,  1996  e  1997,  em  que  o  contribuinte  requereu:   a  restituição  de  Imposto  de Renda  recolhido  a maior  nos  exercícios  de  1995,  1996, 1997 e 1998, em razão da obtenção do  incentivo fiscal de  isenção de  IRPJ, concedido  pela  Superintendência  do  Desenvolvimento  do  Nordeste  –  SUDENE,  através  da  Portaria  DAI/ITE n. 0175/1997;     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .0 08 70 7/ 00 -0 8 Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10480.008707/00­08  Resolução nº  1401­000.298  S1­C4T1  Fl. 3          2  a  compensação  de  tais  valores  com  os  débitos  de  COFINS,  PIS  e  CSLL  de  julho de 2000.  A Receita Federal ­ SEORT, por sua vez, entendeu que o contribuinte não fazia  jus  ao  crédito  de  IRPJ  referente  ao  incentivo  fiscal  de  isenção,  razão  pela  qual  indeferiu  a  restituição  e,  consequentemente,  a  compensação.  Assim  fundamentou  em  seu  despacho  decisório de fls. 204/205, proferido em 30 de setembro de 2003:  “No uso da competência que me foi delegada pelo art. 126,  III, do Regimento  Interno  da Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  n.  259/2001,  e  concordando  com  os  fundamentos expostos no Relatório Fiscal contido no Despacho de fl. 190, que passa a fazer  parte integrante deste ato, conforme o art. 50, §1º da Lei n. 9.784/99, a) INDEFIRO o pedido  de  restituição pleiteado,  tendo em vista que o contribuinte não  faz  jus ao crédito de  Imposto  Sobre a renda relativo ao incentivo fiscal de isenção daquele mesmo Imposto.  b) DETERMINO a cobrança dos débitos relacionados à fl. 02”.  Devidamente  notificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  230/249),  pugnando  pela  reforma  do  Despacho  Decisório  com  fundamento nos seguintes argumentos:  · Duplicidade de cobrança;  · Incentivo fiscal da isenção de IRPJ concedido pela Superintendência do  Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, através da Portaria DAI/ITE  n. 0175/1997;  · Reconhecimento  da  isenção  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região, nos  autos da  apelação cível n.  365003­PE e  à manutenção das  compensações efetuadas;  · Incompetência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  para  rever  atos  administrativos editados pela SUDENE;  · Reunião  dos  processos  administrativos  que  versem  sobre  o  benefício  fiscal da SUDENE.  Nesse  contexto,  em  16  de  junho  de  2011  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Recife  (PE),  ao  apreciar  a  questão,  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  conforme  se  observa  do  Acórdão  de  n°  11­ 34.104 assim ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  1995,  1996,  1997  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  A  certeza e a  liquidez dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis para a  compensação autorizada por lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  1995,1996,1997  NORMAS  PROCESSUAIS.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE PROCESSO ADMNISTRATIVO E JUDICIAL. RESTITUIÇÃO.  DIREITO CREDITÓRIO A propositura de ação judicial com o mesmo  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10480.008707/00­08  Resolução nº  1401­000.298  S1­C4T1  Fl. 4          3 objeto  do  processo  administrativo  importa  em  renúncia  à  esfera  administrativa.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação pelo julgador administrativo.  Manifestação  de  Inconformidade  Não  Conhecida  Sem  Crédito  em  Litígio.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  afirmando  não  haver  concomitância,  vez  que  não  busca  o  reconhecimento  da  existência  de  crédito  tributário.  Também reiterou a alegação de cobrança em duplicidade de valores já exigidos anteriormente  em outros processos.  Delimitando a lide, a questão versa sobre a concomitância ou não de processos  judiciais  e  administrativos,  vez  que  é o  fundamento  do  acórdão  guerreado,  bem como  sobre  eventual duplicidade alegada pelo contribuinte.  Conforme menciona a DRJ, o Ato Declaratório Normativo Cosit n. 3, de 14 de  fevereiro  de  1996 prescreve  que  a  “propositura pelo  contribuinte,  contra  a Fazenda,  de  ação  judicial  –  por  qualquer modalidade  processual  –  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto”.  Também  o  artigo  26  da  Portaria  MF  n.  58,  de  17  de  março  de  2006  estabelece que a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com  o mesmo objeto importa a desistência do processo. No mesmo sentido é a Súmula CARF n. 1.  Sendo  assim,  é  cediço  que  para  se  afirmar  a  existência  de  concomitância  de  processo judicial e administrativo é indispensável que haja a identidade da parte, do pedido e  do objeto das demandas.   No  caso  em  análise,  o  contribuinte,  utilizando  as  vias  administrativas,  realiza  pedido  de  restituição  e  de  compensação.  O  pedido  de  restituição  parte  da  premissa  da  existência de saldo credor decorrente do recolhimento a maior de IRPJ. Com fundamento, na  Portaria  DAI/ITE  –  0175/1997  emitida  pela  Superintendência  do  Desenvolvimento  do  Nordeste que reconheceu a isenção de IRPJ, referente aos exercícios de 1995 a 1998. Portanto,  conclui­se que o objeto do Processo Administrativo é a restituição e posterior compensação.  O pedido de compensação, por sua vez,  tem como pressuposto a existência de  débitos fiscais referentes ao PIS, à COFINS e à CSLL. Sendo a compensação uma modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  o  pedido  realizado  às  fls.  02  dos  autos  tem  como objeto  a  extinção do crédito tributário.  Assim,  no  Processo  Administrativo  o  objeto  é  a  repetição  de  indébitos  e  a  quitação de débitos. Contudo,  a  autoridade  fiscal  houve por bem não  conceder  a  restituição,  alegando não fazer jus o contribuinte ao incentivo fiscal. Tal fato ocasionou, por vias reflexas,  a discussão da isenção.   Já  o  processo  judicial,  conforme  se  extrai  da  documentação  de  fls.  286/299  (petição inicial do processo 0025206­64.2003.4.05.8300, em trâmite perante a 1ª Vara Federal  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10480.008707/00­08  Resolução nº  1401­000.298  S1­C4T1  Fl. 5          4 de Pernambuco), tem como objeto o reconhecimento da isenção concedida pela SUDENE e a  anulação dos autos de infração lavrados em decorrência da exigência de IRPJ durante o período  de  vigência  do  incentivo  fiscal.  Em  verdade,  o  escopo  primordial  foi  compelir,  mediante  decisão  judicial,  a  Receita  Federal  do  Brasil  a  reconhecer  uma  isenção  e,  por  decorrência,  poder combater lançamentos, repetir indébitos e compensar valores.  Sobre  a decisão  judicial,  vale  relatar primeiramente  que  se  trata  de  resposta  a  Ação Ordinária  interposta pelo contribuinte contra a União Federal  (fls. 286/301). De acordo  com os fatos lá narrados, a contribuinte requereu na SUDENE o reconhecimento da isenção do  imposto sobre a renda de que trata o art. 1º do Decreto­lei 1564/77, sendo­lhe expedida portaria  reconhecendo  tal  direito. Ato  contínuo,  a  COPERGAS  pediu  ressarcimento  de  parte  do  que  havia pago, indevidamente, desde o início de sua atividades, reclamando a compensação desses  valores.  Relata  ainda  a  mesma  ação  que  houve  indeferimento  desse  pedido  com  posterior  interposição  de  recurso  administrativo,  o  qual  foi  julgado  intempestivo.  Assim,  além  dos  demais fatos narrados, o que importa é que o citado pedido de ressarcimento é identificado na  ação judicial como aquele constate do processo administrativo 10480.004488/00­16.   Muito  bem,  após  dizer  sobre  o  direito,  conclui  a  ação  com o  pedido  para  que  sejam  anulados  os  autos  de  infração  anexos  à  ação,  “a  título  exemplificativo,  assim  como  quaisquer  outros  autos  que  venham  a  ser  lavrados  pelos  mesmos motivos,  ou  seja,  suposta  compensação indevida de IRPJ, bem como pelo não recolhimento de IRPJ durante o pedido de  vigência da isenção discutida.” (alínea a do pedido). Ainda, Em referida ação, pede­se que seja  condenada a União à “acatar, cumprir e reconhecer, para todos os fins de direito, a isenção de  imposto  de  renda  reconhecida  pela  SUDENE  em  favor  da  autora,  inclusive  para  fins  de  ressarcimento, compensação, ou devolução em espécie, do IRPJ indevidamente recolhido pela  Autora, durante o período de vigência de sua isenção aqui sustentada, ressalvado o direito da  Receita  Federal  de  calcular  o  cálculo  aritmético  dos  valores  envolvidos”  (alínea  b  do  pedido).  A  sentença,  por  seu  turno,  julgou  improcedente  o  pleito  da  Autora  em  sua  petição  inicial  (fls.  309).  Posteriormente,  já  em  sede  de  recurso  ao  Tribunal  Regional  da  5ª  Região,  este  deu  provimento  à  Apelação,  para  o  fim  de  julgar  procedentes  os  pedidos  das  alíneas a e b (fls. 973/982). De acordo com a parte dispositiva do referido acórdão, foi então  reconhecido o direito à isenção, asseverando que compete aos agentes da Apelada, no concerne  ao  pleito  de  compensação,  ressarcimento,  ou  devolução,  fiscalizar  a  autenticidade  dos  quantitativos apresentados, bem como que deve ser observado o disposto no artigo 170­A do  Código Tributário Nacional.  Julgo  oportuno  colacionar  o  andamento  do  processo  extraído  do  sítio  do  Tribunal Regional Federal da 5ª Região:  PROCESSO Nº 0025206­64.2003.4.05.8300 (2003.83.00.025206­3)  APELAÇÃO CÍVEL (AC365003­PE)  ORGÃO: Terceira Turma  IGINÁRIO Nº:200383000252063­ Justiça Federal ­ PE  VARA: 1ª Vara Federal de Pernambuco (Especializada em Naturalização)  ASSUNTO: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica ­ Impostos ­ Tributário  :26/05/2009  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10480.008707/00­08  Resolução nº  1401­000.298  S1­C4T1  Fl. 6          5 14:07   :  ÚLTIMA LOCALIZAÇÃO  : Seção Judiciária de  Pernambuco APTE  :COPERGÁS ­ COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS  Advogado/Procurador  :MARCUS HERONYDES BATISTA MELLO(e outros) ­  PE014647  APDO  :FAZENDA NACIONAL  RELATOR  : DESEMBARGADOR FEDERAL RIDALVO COSTA  · Em 26/05/2009 14:07    Remessa Externa a(o) Seção Judiciária de Pernambuco com Baixa Definitiva    [Guia: 2009.002784] (M9047)  · Em 19/05/2009 15:07    Recebimento Externo de Superior Tribunal de Justiça    (M469)  · Em 30/04/2008 15:33    Remessa Externa a(o) Superior Tribunal de Justiça com Apreciação AGES / AGEX /  RES / RE / RO    [Guia: 2008.001919] (M939)  · Em 28/04/2008 14:21    Recebimento Externo de Fazenda Nacional    (M675)  · Em 24/04/2008 10:39    Vista a(o) Fazenda Nacional para Ciência da Decisão    EM 25.4.2008. [Guia: 2008.001802] (M472)  · Em 23/04/2008 13:04    Publicação de Despacho/Decisão (exclusivo para os feitos da SREEO)    expediente DIV/2008.000279 em 23/04/2008 00:00 (M926)  · Em 18/04/2008 10:36    Aguardando Publicação    expediente DIV/2008.000279 () (M266)  · Em 10/04/2008 11:05    Despacho do Desembargador(a) Federal Presidente ­ Recurso admitido    [Publicado  em  23/04/2008  00:00]  (M301)  DECISÃOTrata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  empresa  COPERGÁS  ­  COMPANHIA  PERNAMBUCANA  DE  GÁS,  com  fundamento no artigo 105,  inciso  III,  "a"  e  "c",  da Constituição  Federal,  em  face do  acórdão proferido às fls. 886/894 e do julgamento dos embargos de declaração de fls.  933/935 pela Egrégia Terceira Turma desta Corte.Sustenta a recorrente vulneração ao  disposto  nos  artigos  20,  §  4º  e  535,  do  Código  de  Processo  Civil,  assim  como  a  ocorrência  de  divergência  jurisprudencial.Contra­razões  apresentadas.Vieram­me  os  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10480.008707/00­08  Resolução nº  1401­000.298  S1­C4T1  Fl. 7          6 autos  conclusos  para  o  juízo  de  admissibilidade  (artigo  542,  §  1º,  do  Código  de  Processo  Civil).Verifico  que  o  recurso  foi  interposto,  tempestivamente,  por  duas  petições simultâneas, com a pretensão de recorrer e suas razões (fls. 943/952), contra  decisão proferida em última instância por este Tribunal, o que esgota as vias recursais  ordinárias.Encontra­se  satisfeito,  de  igual  modo,  o  requisito  do  prequestionamento,  considerando  que  a  matéria  suscitada  no  recurso  foi  examinada  no  acórdão  e  a  motivação  adotada  pela  recorrente  permite,  desta  feita,  o  entendimento  da  controvérsia, o que deixa o presente apelo especial ao amparo do artigo 105, III, "a",  da  Constituição  Federal,  c/c  o  artigo  541,  II  e  III,  do  Código  de  Processo  Civil.No  tocante  à  alínea  "c",  observo  que  a  recorrente  colaciona  julgados  que  demonstram  entendimento  acerca  da  matéria  em  questão,  distinto  do  que  esposou  o  órgão  fracionário deste Tribunal no acórdão recorrido. Sendo assim, cumpridos os requisitos  do artigo 541, do Código de Processo Civil, e do artigo 255, do RISTJ, merece seguir o  recurso  ao  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça.Com  essas  considerações,  admito  o  recurso  especial.Publique­se.  Intime­se.Recife,  10  de  abril  de  2008.Desembargador  Federal José Baptista de Almeida FilhoPresidente do TRF da 5ª Região  Observa­se,  portanto,  que  o  acórdão  da  Apelação  Cível  n.  365003  –  PE  foi  objeto de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que, após admitido, foi julgado  pelo E.  Superior Tribunal  de  Justiça. Na  sequência,  os  autos  foram baixados  para  o TRF 5ª  Região em 19/05/2009. Posteriormente, o tribunal procedeu a baixa definitiva em 26/05/2009  para Seção Judiciária de Pernambuco. Entretanto, a despeito do andamento extraído do sítio,  não se tem o inteiro teor da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.  Muito bem, apesar de a Ação Ordinária se remeter ao processo administrativo n.  10480.004488/00­16, e não a este processo n. 10480.08707/00­08,  importante verificar que o  cerne da questão (pedido/negativa de restituição) está na isenção do IRPJ, o que é justamente o  objeto  da  alínea  b  do  pedido  inicial  do  processo  judicial,  vez  que  a  fundamentação  da  d.  autoridade fiscal para não homologar o pedido de restituição/compensação se consubstancia na  questão do direito ao benefício, in verbis:  “No uso da competência que me foi delegada pelo art. 126,  III, do Regimento  Interno  da Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  n.  259/2001,  e  concordando  com  os  fundamentos expostos no Relatório Fiscal contido no Despacho de fl. 190, que passa a fazer  parte integrante deste ato, conforme o art. 50, §1º da Lei n. 9.784/99,  a)  INDEFIRO  o  pedido  de  restituição  pleiteado,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  faz  jus  ao  crédito  de  Imposto  Sobre  a  renda  relativo  ao  incentivo  fiscal  de  isenção daquele mesmo Imposto.  b) DETERMINO a cobrança dos débitos relacionados à fl. 02”  Todavia,  compulsando  os  autos,  não  verifiquei  qualquer  documento  que  fosse  hábil o suficiente para se concluir o exato  teor do  trânsito em julgado desse objeto no poder  judiciário.  Apesar  dos  extratos  processuais  extraídos  dos  sítios  da  Justiça  Federal  de  Pernambuco  e  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  indicarem  para  um  possível  reconhecimento em definitivo do direito à  isenção de  IRPJ, não se  tem, como dito, o  inteiro  teor da decisão proferida pelo STJ ou uma Certidão de Objeto e Pé.   Indispensável,  portanto,  para  dar  prosseguimento  ao  feito,  documentos  que  comprovem  se  tal  pedido  transitou  em  julgado,  para  que  se  possa  atingir  a  cognição  plena  quanto  ao  reconhecimento  em  definitivo  pelo  judiciário  ao  direito  ao  incentivo  e,  por  consequência, à restituição, cabendo a análise quantitativa e a observância do artigo 170­A do  Código Tributário Nacional.  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10480.008707/00­08  Resolução nº  1401­000.298  S1­C4T1  Fl. 8          7 Ante  o  exposto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  com  a  remessa destes autos à delegacia de origem, a fim de que o contribuinte seja intimado a juntar  ao  presente  processo  certidão  de  objeto  e  pé  e  de  trânsito  em  julgado,  e/ou  resultado  do  julgamento  no  âmbito  do  STJ  e  demais  documentos  possíveis  que  auxiliem  este  Tribunal  a  verificar a matéria transitada em julgado.  Após,  intime­se  a  Fazenda  para  se  manifestar,  retornando  os  autos  para  julgamento.  É como voto.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias     Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 10935.906342/2012-90
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/08/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906342/2012­90  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.640  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 20/08/2007  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das  regras vigentes,  não  é  cabível pedido de  restituição de COFINS  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/08/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 63 42 /2 01 2- 90 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.790, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  07183.43094.110209.1.2.04­7607, rastreamento nº 041907041, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 25.334,72, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período  de  31/07/2007,  efetuado  em  20/08/2007,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906342/2012­90  Acórdão n.º 3802­002.640  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 20/08/2007  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906342/2012­90  Acórdão n.º 3802­002.640  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906342/2012­90  Acórdão n.º 3802­002.640  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906342/2012­90  Acórdão n.º 3802­002.640  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 15504.018789/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2006 DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS E RESULTADOS - SÚMULA 99 DO CARF O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. De acordo com a Súmula CARF nº 99: “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Assim, existindo recolhimento de contribuições patronais, o dispositivo a ser aplicado é o art. 150, § 4°, do CTN, independente se não ocorrer recolhimento específico sobre o mesmo fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 30, IX DA LEI 8212/91 Nos termos do artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91 as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da lei quanto ao recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social. Importante destacar que em momento algum o recorrente questiona a existência do referido grupo, mas tão somente que isso não seria suficiente para a imputação da solidariedade. SEGURADOS EMPREGADOS -CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO NÃO DESCONTADA EM ÉPOCA PRÓPRIA - ÔNUS DO EMPREGADOR O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.
Numero da decisão: 2401-003.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) declarar a decadência até a competência 09/2003; e b) rejeitar a exclusão dos responsáveis solidários. II) Pelo voto de qualidade, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial ao recurso para limitar a multa em 20%. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.018789/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.728  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2006  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  PAGAMENTOS  INDIRETOS  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  DESCUMPRIMENTO  DOS  PRECEITOS  LEGAIS  ­  ESTIPULAÇÃO  NO  ACORDO  OU  CONVENÇÃO  DE  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS  ­  NÃO  IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DE REQUISITOS DESCRITOS NA LEI  Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno conhecimento pela  recorrente não  só no  relatório de  lançamentos,  no  DAD, bem como no relatório fiscal.  A não impugnação expressa dos fatos geradores e dos descumprimentos dos  requisitos  da  lei  10.101/2000  importa  em  renúncia  e  conseqüente  concordância com os termos descritos pela autoridade fiscal em seu relatório.  Não se  insurgiu o recorrente quanto ao descumprimento da não  inclusão no  acordo  dos  mecanismos  de  aferição,  do  requisito  da  periodicidade  e  da  pactuação prévia.  Não  demonstrou  o  recorrente  que  os  acordos  e  convenções  coletivas  estipulavam metas  claras  e  objetivas  que  demonstrassem  o  preceito  básico  constitucional, integração entre capital e emprego. As Convenções Coletivas  de  trabalho,  por  si  só,  não  servem  para  afastar  a  natureza  salarial,  quando  escolhe a empresa fazer pagamentos pautados eu acordos diretos.  GRUPO  ECONÔMICO  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 30, IX DA LEI 8212/91  Nos  termos  do  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212/91  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  da  lei  quanto  ao  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social.  Importante  destacar  que  em  momento  algum  o  recorrente  questiona  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 87 89 /2 00 8- 17 Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 existência do  referido  grupo, mas  tão  somente que  isso não  seria  suficiente  para a imputação da solidariedade.  SEGURADOS EMPREGADOS ­CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO NÃO  DESCONTADA EM ÉPOCA PRÓPRIA ­ ÔNUS DO EMPREGADOR  O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre  se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou  em desacordo com o disposto nesta Lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2006  DECADÊNCIA  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  PARTICIPAÇÕES  NOS  LUCROS E RESULTADOS ­ SÚMULA 99 DO CARF  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  99:  “Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação, mesmo  que  não  tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.”  Assim,  existindo  recolhimento de contribuições patronais, o dispositivo a ser aplicado é o art.  150,  §  4°,  do  CTN,  independente  se  não  ocorrer  recolhimento  específico  sobre o mesmo fato gerador.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.018789/2008­17  Acórdão n.º 2401­003.728  S2­C4T1  Fl. 3          3   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  declarar  a  decadência  até  a  competência  09/2003;  e  b)  rejeitar  a  exclusão  dos  responsáveis  solidários.  II)  Pelo  voto  de  qualidade,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, que davam provimento parcial ao recurso para limitar a multa em 20%.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4   Relatório  O presente AI de obrigação principal, lavrada sob o n. 37.131.342­2, tem por  objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos  segurados  não  descontadas  em  época  própria,  apuradas  no  período  compreendido  entre  01/2003 a 10/2006 sobre os valores pagos aos segurados empregados a  titulo de Participação  nos Lucros e Resultados.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  127  e  seguintes,  da  leitura  dos  Acordos  e  Convenções  apresentadas,  restou  inequivocamente  claro  que  os  pagamentos  efetuados por conta de participação nos lucros foram feitos ao desamparo de qualquer plano de  metas e resultados com total ausência de definição de objetivos a serem atingidos. Tal situação  colide frontalmente com a disposição da Lei n 10.101, que em seu artigo 2 , § único, determina  que,  dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto a fixação dos direitos, inclusive mecanismos de aferição do que for acordado.  Foram  solicitadas  informações  no  intuito  de  esclarecer  se  existiam  outros  instrumentos capazes de  suprir as exigências  legais para distribuição dos  lucros e  resultados,  tendo sido apresentadas as seguintes indagações:  a) ­ Informações detalhadas acerca do regulamento, de forma a  demonstrar  as  regras  claras  e  objetivas  quanto  A  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão dos acordos.  b)  ­  Comprovar  a  formação  e  composição  das  comissões  escolhidas  pelas  partes,  integradas,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria,  com  abrangência  dos  trabalhadores  lotados  em  •  todas  as  Unidades  da  empresa  no  território  nacional,  relativamente  a  todo o período fiscalizado.  c)  ­  Apresentar  comprovação  de  que  o  instrumento  de  acordo  celebrado através dessas comissões foi arquivado na respectiva  entidade  sindical  dos  trabalhadores,  de  forma  a  comprovar  a  efetiva participação do sindicato na negociação do PLR.  Ainda conforme o relatório em atendimento em relação à intimação supra: I)  a empresa declara que  a  regulamentação da PLR se deu mediante os Acordos e Convenções  Coletivas de Trabalho já apresentados a fiscalização.   Face  a  resposta  apresentada  os  Instrumentos  de  negociação  apresentados  prevêem uma  "garantia de participação mínima"  e  "obrigatória",  que  representa uma quantia  certa  a  ser  recebida  pelos  empregados,  independentemente  de  qualquer  meta  ou  resultado,  configurando­se  verdadeira  gratificação  semestral  ajustada,  sem  nenhum  caráter  de  "participação  nos  lucros  ou  resultados",  desvirtuando  completamente  o  disposto  no  art.  3,  caput, da lei que rege a matéria, quando assevera que a participação de que trata o art. 2 não  substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado.  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.018789/2008­17  Acórdão n.º 2401­003.728  S2­C4T1  Fl. 4          5 Ademais, sem exceção,  todas as Convenções Especificas foram firmadas no  inicio de cada ano civil para definir as participações dos empregados em relação aos exercícios  anteriores.  Outra constatação relevante, verificada através dos eventos comandados nas  folhas de pagamento é que, para alguns trabalhadores a empresa concedeu "adiantamentos" nos  meses  de  janeiro,  somando  três  parcelas  no mesmo  exercício,  desrespeitando  a  proibição  de  concessão da PLR em periodicidade superior a duas vezes no ano civil.  Do exposto, constatou o auditor de forma inequívoca a convicção de que não  houve o estabelecimento de qualquer programa de metas e resultados a serem cumpridos, de  maneira  a  justificar  o  pagamento  da  PLR  em  todo  o  período  fiscalizado,  relativamente  aos  valores  pagos  com  base  nos Acordos/Convenções Coletivas  de  Trabalho,  bem  como  não  se  evidenciou a formação da "comissão" preconizada no inciso I do artigo 2 da Lei 10.101/2000.  Sendo  assim,  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  a  seus  empregados,  a  titulo  de  "Participação  nos  Resultados",  face  à  ausência  de  comprovação  de  programas  de  metas,  resultados  e  prazos  pactuados  previamente,  da  necessária  participação  da  entidade  sindical  da  categoria,  bem  •  como  da  falta  de  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  acordado,  não  se  enquadram  no  previsto  no  art.  214,  §  9  2  ,  inciso  X  do  Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n 2 3.048, de 06 de maio  de 1999.  Há também a informação de que a empresa é integrante do grupo econômico  liderado pelo Banco Mercantil do Brasil S.A.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  24/10/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 28/10/2008.   Não  conformada  com a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  fls.  382  a  409.  Foi exarada a Decisão de 1 instância, 488 a , que confirmou a procedência do  lançamento,  cabendo  observar  que  foi  apreciada  a  decadência  a  luz  do  art.  173,  I  do CTN.  Destaca­se ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIAR1A.  SALAR1O­DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  CONSTITUCIONALIDADE.  LEGALIDADE.  SOLIDARIEDADE.  GRUPO  ECONÔMICO.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.MOMENTO  DO  CALCULO.  Entende­se  por  salário­de­contribuição  a  remuneração  auferida,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, inclusive os  ganhos habituais sob forma de utilidades.  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  em  desacordo  com  a  lei  especifica, integra o salário ­decontribuição.  o  processo  administrativo  não  é  via  própria  para  a  discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das  normas.  Enquanto  vigentes  tais  diplomas  devem  ser  cumpridos,  principalmente  em  se  tratando  da  administração  pública,  cuja  atividade  está  atrelada  ao  principio da estrita legal idade.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações decorrentes de lei.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.  A comparação para determinação da multa mais benéfica  apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela  notificada,  conforme  fls.  494,  contendo  em  síntese  os  mesmos  argumentos  da  impugnação, os quais podemos descrever de forma sucinta:  1.  Em preliminar,  alega que ocorreu a decadência em relação aos  fatos geradores ocorridos  nas competências 01/2003 a 10/2003, a teor do que dispõe o §4° do artigo 150 do CTN,  vez que o lançamento ocorreu em 10/2008.   2.  No  mérito,  alega  que  o  lançamento  é  improcedente,  pois  a  PLR  não  possui  natureza  salarial.  3.  Questiona se é permitido ao legislador ordinário modificar a natureza dos valores pagos a  titulo de PLR, que, em observância à Constituição Federal de 1988, artigo 7°, inciso XI e  artigo 218, §4°, são desvinculados da remuneração. Afirma que ao legislador ordinário,  destinatário da regra de competência constitucional, é vedado regular, de forma a incluir  a PLR como base de cálculo da contribuição previdenciária — não havendo competência  para tributar, não há o que pretender isentar. Diz que o requisito essencial é a existência  do lucro, qualquer outra condição decorrente de legislação ordinária deve ser entendida  como  inconstitucional.  Acrescenta  que  no  caso  concreto,  em  todas  as  competências  fiscalizadas, houve geração de  lucro suficiente para  justificar os pagamentos efetuados.  Cita doutrina e jurisprudência. Conclui que o lançamento deve ser julgado nulo, pois não  pode ser exigida contribuição sobre verba de natureza não remuneratória, assim definida  por dispositivo constitucional.  4.  Quanto  aos  requisitos  da  Lei  10.101/00,  diz  .  que  o  entendimento  da  fiscalização  está  equivocado, pois a fixação de metas e resultados a serem cumpridos pelos funcionários é  suprível quando Convenção Coletiva de Trabalho já traz regras claras e objetivas a este  respeito, e o agente fiscal as desconsiderou. Acrescenta que, ao contrário do que defende  a autoridade fiscal, o estabelecimento de metas ou resultados é uma faculdade dada As  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.018789/2008­17  Acórdão n.º 2401­003.728  S2­C4T1  Fl. 5          7 partes e não uma obrigatoriedade imposta pela legislação. E assim porque o dispositivo  legal  que  tratou  da  matéria  arrolou  a  instituição  de  metas  e  resultados  como  uma  possibilidade  ".,.  podendo  ser  considerados,  entre  outros...".  Também  o  argumento  da  retroatividade s6 guardaria sentido se as metas e programas fossem obrigatórios.  5.  Afirma que a autoridade  fiscal desrespeitou a  força normativa das Convenções Coletivas  de Trabalho. Disserta  sobre  a  força  normativa  das Convenções Coletivas  de Trabalho.  Cita doutrina e jurisprudência.  6.   Questiona a existência de responsabilidade solidária do grupo econômico.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 514.   DA DECADÊNCIA  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art.  45  da  Lei  8212/91  (10  anos),  outrora  defendido,  à  decisão  do  STF.  Assim,  profiro  meu  entendimento acerca da matéria.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.018789/2008­17  Acórdão n.º 2401­003.728  S2­C4T1  Fl. 6          9 da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas,  bem como a existência de recolhimentos antecipados, para que, só assim, possamos declarar da  maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  Entendo  que  atribuir  esse  mesmo  raciocínio  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar­se  pelo  seu  “desconhecimento  ou mesmo  interpretação  tendenciosa”  para  sempre  escusar­se  ao  pagamentos de contribuições que seriam devidas.  De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em  que  não  há  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  dos  valores  pagos  como  salário  de  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10 contribuição,  caso  em  que  entende  que  dito  pagamento  não  constitui  base  de  cálculo  de  contribuição  e  aqueles,  onde  tendo  reconhecida  a  obrigação  não  efetivou  o  recolhimento  da  totalidade da contribuição.   De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em  que  não  há  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  dos  valores  pagos  como  salário  de  contribuição,  é  o  caso,  por  exemplo,  dos  salários  indiretos  não  reconhecidos  (MORADIA,  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O  PAT,  ABONOS,  AJUDAS  DE  CUSTO,  GRATIFICAÇÕES  ETC).  Nestes  casos,  incabível  considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente porque não houve reconhecimento  do  fato  gerador  pelo  recorrente  e  caso  não  ocorresse  a  atuação  do  fisco,  nunca  haveria  o  referido  recolhimento.  Tal  fato  pode  ainda  ser  ratificado,  pela  não  informação,  por  parte  do  contribuinte do salário de contribuição em GFIP.  Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal  terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas.  Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de  recolhimento.  Dessa  forma,  em  sendo  desconsiderada  a  natureza  tributária  de  determinada  verba,  como  poder­se­ia  considerar  que  houve  antecipação  de  pagamento  de  contribuições.  Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera.   Afasta­se, aqui a aplicação do art, 150, § 4º, pois como considerar que houve  antecipação  de  pagamento  de  algo  que  o  contribuinte  nunca  pretendeu  recolher.  Antecipar  significa:  Fazer,  dizer,  sentir,  fruir,  fazer  ocorrer,  antes  do  tempo  marcado,  previsto  ou  oportuno;  precipitar,  chegar  antes  de;  anteceder.  Ou  seja,  não  basta  dizer  que  houve  recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o  pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do  salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem  o  pagamento  aglutinado  das  verbas  trabalhista,  o  denominado  salário  complexivo  ou  complessivo.   Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva  ser  considerada  como  algo  global,  e  desconsiderar  a  complexidade  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  a  natureza  da  relação  laboral.  Não  há  como  engajar­se  em  tal  raciocínio em relação às contribuições previdenciárias, visto que existe até mesmo, documento  próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize  o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores.   Assim, dever­se­á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  ocorreu  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  do  valor  devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento  da rubrica aplicável o art. 173, I do referido diploma.  Contudo, embora, meu entendimento quanto a aplicação da decadência siga  os  parâmetros  acima  destacados,  entendimento  esse  que  se  coaduna  com  a  da  autoridade  julgadora de primeira instância, deixo de aplicar referido entendimento, tendo em vista posição  unânime da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que ao apreciar por diversas vezes a questão  dos  pagamentos  indiretos  firma  entendimento  de  que  em  se  tratando  de  salário  indireto  o  recolhimento de qualquer montante, mesmo que a outro título ou sobre rubrica é suficiente para  atender o comando legal de existência de pagamento antecipado, levando, por consequência a  aplicação do art. 150, § 4º do CTN. Nesse sentido, foi editada a Súmula n. 99 do CARF, abaixo  transcrita:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.018789/2008­17  Acórdão n.º 2401­003.728  S2­C4T1  Fl. 7          11 antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Ocorre que no  caso  em questão, o  lançamento  foi efetuado  em 24/10/2008,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  28/10/2008.  Os  fatos  geradores  ocorreram entre as competências 01/2003 a 10/2006, sendo assim a luz do 150, § 4°, do CTN  devem ser excluídos os fatos geradores até a competência 09/2003.  Superadas as preliminares, passemos a analise do mérito.  DO MÉRITO  QUANTO  A  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  FACE  EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO  Quanto  ao  questionamento  dos  recorrentes  para  que  se  desconsidere  a  responsabilidade solidária, posto que não existe fundamento jurídico para tanto, não lhe confiro  razão.  Assim,  conforme  se  depreende  da  legislação  tributária,  existe  expressa  previsão  legal  no  âmbito  previdenciário  para  que  em  existindo  grupo  econômico,  dever­se­á  atribuir  a  todos  as  empresas  do  grupo  a  responsabilidade  pelas  obrigações  principais  e  acessórias. Senão vejamos os dispositivos legais.  Importante  destacar  que  em  momento  algum  o  recorrente  questiona  a  existência do referido grupo, mas tão somente que isso não seria suficiente para a imputação da  solidariedade.  O artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, não deixa dúvida quanto a matéria  trazidas nos presentes  autos,  ensejando a possibilidade de  indicação de várias  empresas pelo  montante do débito:   “ Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:  [...]  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta lei;”  No mesmo sentido, reporta­se a legislação trabalhista em seu § 2º, do art. 2º  da CLT, ao tratar da matéria:  “Art.  2º  Considera­se  empregador  a  empresa  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  de  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.  § 1º [...]  §  2º  Sempre  que  uma  ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   12 responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das  subordinadas.”  A  Lei  nº  6.404/76,  igualmente,  oferece  proteção  ao  entendimento  da  autoridade  fiscal,  ao  conceituar Grupo Econômico  em  seus  artigos  265  e  267,  nos  seguintes  termos:  “ Art. 265 ­ A sociedade controladora e suas controladas podem  constituir,  nos  termos  deste  Capítulo,  grupo  de  sociedades,  mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar de atividades ou empreendimentos comuns.  § 1º ­ A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve  ser  brasileira,  e  exercer,  direta  ou  indiretamente,  e  de  modo  permanente, o controle das sociedades  filiadas, como  titular de  direitos  de  sócio  ou  acionista,  ou mediante  acordo  com  outros  sócios ou acionistas.  §  2º  ­  A  participação  recíproca  das  sociedades  do  grupo  obedecerá ao disposto no artigo 244.  Art.  267  ­  O  grupo  de  sociedades  terá  designação  de  que  constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo".  Parágrafo  Único  ­  Somente  os  grupos  organizados  de  acordo  com  este  Capítulo  poderão  usar  designação  com  as  palavras  "grupo" ou "grupo de sociedade".”  Nesse  sentido,  os  artigos  121,  124  e  128  do  Código  Tributário  Nacional,  assim prescrevem:  “Art.  121  ­  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo Único ­ O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direita  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art.124 ­ São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  Único  ­  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.128  ­  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.”  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.018789/2008­17  Acórdão n.º 2401­003.728  S2­C4T1  Fl. 8          13 Assim,  após  identificar  os  dispositivos  legais  que  disciplinam  a  matéria,  pertinente, apreciar os argumento trazidos pelo auditor fiscal, que justificaram a indicação do  grupo consubstanciado no art. 124, II do CTN.  Ora,  havendo  expressa  previsão  legal,  não  nos  cabe  discutir  a  alegação  do  recorrente de que: “inviável a aplicação da solidariedade de direito prevista no art. 30, inciso IX,  da Lei n° 8.212/91.  Isso  porque, como visto,  a  responsabilidade  tributária  é matéria  reservada,  pela Constituição Federal de 1988, A lei complementar. Sendo assim, ao fazer uma interpretação  sistemática do art. 124, inciso II, do CTN, conclui­se, inevitavelmente, que a "lei" a que se refere  o mencionado dispositivo deverá ser, necessariamente, a  lei complementar.”Este Conselho não é  competente  para  declarar  ou  afastar  a  aplicação  de  lei,  por  entender  o  recorrente  que  a  mesma  possui vício em sua constituição.  Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  no  dispositivo  que  imputa responsabilidade solidária ao grupo economico, não há razão para a recorrente. Como  dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente inconstitucional, razão pela qual plenamente aplicável a solidariedade.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  Idêntico  sentido,  foi  o  encaminhamento  da  autoridade  julgadora,  conforme abaixo transcrito, não havendo qualquer reparo a ser feito no lançamento.  Quanto  à  questão  da  responsabilidade  solidária  do  grupo  econômico, temos que:  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   14 As próprias empresas reconhecem em sua defesa que pertencem  ao grupo econômico Mercantil do Brasil.  0  CTN,  ao  definir  o  sujeito  passivo  responsável  e  a  própria  solidariedade, adotou o principio da legalidade, nos termos dos  artigos 121 e 124:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. 0 sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de  lei.  Art. 124. Sao solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.(g.n.)  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta beneficio de ordem.  Assim,  pelo  presente  crédito  tributário,  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  designadas  na  Lei  8.212/91,  artigo  30,  inciso  IX,  segundo  o  qual  "as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei".  DA  DEFINIÇÃO  DE  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PARA  OS  EMPREGADOS  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as  verbas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição,  assim,  como  transcrito  acima.  Tais  parcelas  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória ou assistencial.  Art. 28 (...)  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.018789/2008­17  Acórdão n.º 2401­003.728  S2­C4T1  Fl. 9          15 § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Assim, é clara a legislação, ao descrever que apenas o pagamento de acordo  com  a  lei  específica  é  que  garantirá  a  não  integração  dos  pagamentos  no  salário  de  contribuição.  Dessa  forma  o  argumento  de  que  os  pagamentos  realizados  a  título  de  PLR,  mesmo  que  desconsiderados  pela  fiscalização  como  tal,  não  se  adequam  à  hipótese  de  incidência das contribuições previdenciárias não merece guarida.   Conforme  descrito  no  relatório  fiscal  são  argumentos  para  a  caracterização  dos pagamentos como remuneração:  Face  a  resposta  apresentada  os  Instrumentos  de  negociação  apresentados prevêem uma "garantia de participação minima" e  "obrigatória", que representa uma quantia certa a ser recebida  pelos  empregados,  independentemente  de  qualquer  meta  ou  resultado,  configurando­se  verdadeira  gratificação  semestral  ajustada,  sem  nenhum  caráter  de  "participação  nos  lucros  ou  resultados",  desvirtuando  completamente  o  disposto  no  art.  3,  caput,  da  lei  que  rege  a  matéria,  quando  assevera  que  a  participação de que trata o art. 2 não substitui ou complementa  a remuneração devida a qualquer empregado.  Ademais,  sem  exceção,  todas  as Convenções Especificas  foram  firmadas  no  inicio  de  cada  ano  civil  para  definir  as  participações  dos  empregados  em  relação  aos  exercícios  anteriores.  Outra  constatação  relevante,  verificada  através  dos  eventos  comandados  nas  folhas  de  pagamento  é  que,  para  alguns  trabalhadores  a  empresa  concedeu  "adiantamentos"  nos  meses  de  janeiro,  somando  três  parcelas  no  mesmo  exercício,  desrespeitando  a  proibição  de  concessão  da  PLR  em  periodicidade superior a duas vezes no ano civil.  Do  exposto,  constatou  o  auditor  de  forma  inequívoca  a  convicção  de  que  não  houve  o  estabelecimento  de  qualquer  programa de metas e resultados a serem cumpridos, de maneira  a justificar o pagamento da PLR em todo o período fiscalizado,  relativamente  aos  valores  pagos  com  base  nos  Acordos/Convenções  Coletivas  de  Trabalho,  bem  como  não  se  evidenciou a formação da "comissão" preconizada no inciso I do  artigo 2 da Lei 10.101/2000.  Sendo  assim,  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  a  seus  empregados,  a  titulo  de  "Participação  nos  Resultados",  face  à  ausência de comprovação de programas de metas,  resultados e  prazos  pactuados  previamente,  da  necessária  participação  da  entidade  sindical  da  categoria,  bem  •  como  da  falta  de  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  acordado,  não  se  enquadram  no  previsto  no  art.  214,  §  9  2  ,  inciso  X  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado pelo Decreto n 2 3.048, de 06 de maio de 1999.  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   16 Contudo,  não  apenas  imputou  a  autoridade  fiscal  o  descumprimento  da  periodicidade  máxima,  acordo  retroativo,  bem  como  a  inexistência  de  plano  de  metas,  ou  mesmo ausência de definição de objetivos a serem alcançados e mecanismos de aferição das  informações referentes ao cumprimento do acordado. Senão vejamos, trecho do relatório fiscal:  Antes  de  apreciarmos  as  questões  do  descumprimento  específico  dos  requisitos  da  lei  10.101/2000,  acima  identificados,  devemos  enfrentar  a  alegação  base  do  recorrente de que os valores pagos a título de PLR são por força constitucional desvinculados  da remuneração, sendo a lei 10.101/2000 inconstitucional nas limitações impostas ao referido  pagamento.  DAS  LIMITAÇÕES  DO  TRABALHO  FISCAL  DA  APLICAÇÃO  DOS  TERMOS DA LEI 10.101.  Da  mesma  forma,  que  mencionado  pelo  recorrente,  grande  é  a  discussão  acerca  das  limitações  do  trabalho  do  auditor,  seja  quanto  a  possibilidade  de  desclassificar  planos de PLR, desconsiderar pessoas jurídicas, formar vínculos de emprego nos casos em que  constata  os  requisitos  da  condição  de  empregado,  desenquadramento  do  sistema  SIMPLES.  Nesse ponto,  é plausível  a  insatisfação dos  contribuintes,  tendo em vista que a  interpretação  dada pela autoridade fiscal, muitas vezes mostra­se diametralmente oposta ao que o recorrente  interpreta da legislação, ou mesmo o que foi orientado por seus contadores ou advogados.  Contudo,  a  papel  da  auditoria,  no  exercício  da  atividade  vinculada  de  verificar o cumprimento da legislação previdenciária, é sim identificar não apenas as folhas de  pagamento,  mas  em  realizando  a  auditoria  contábil,  verificar,  a  existência  de  outros  pagamentos, que constituam fato gerador de contribuições previdenciárias.  É nesse ponto, que autorizado está o auditor ao identificar pagamentos outros,  dos  mais  diversos  títulos,  como  no  caso  do  PLR,  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  os  fundamentos para o referido pagamento. Ao deparar­se com esses instrumentos e considerando  as alegações da empresa para o pagamento em questão, verificar se aquele pagamento é ou não  fator  gerador  de  contribuições  previdenciárias.  Não  se  trata,  portanto  de  desclassificar  um  acordo firmado, ou interferir nas tratativas ali acordadas, ou mesmo descritas nas convenções  coletivas  de  trabalho, MAS TÃO SOMENTE,  IDENTIFICAR SE O PLANO ATENDE AS  EXIGÊNCIAS LEGAIS QUANTO AO PAGAMENTO DESVINCULADO DO SALÁRIO.  Falando  mais  objetivamente,  no  caso  de  pagamento  de  PLR,  compete  ao  auditor  verificar  a  norma  que  autoriza  o  pagamento,  e  se  a  mesma  encontra­se  em  conformidade (dentro dos limites) para que os pagamentos sob elas consubstanciados estejam  excluídos do conceito de salário de contribuição.  Assim, não merece guarida a argumentação de que as Convenções Coletivas  de Trabalho, constituem fonte formal dos direitos do trabalhador, devendo prevalecer a vontade  ali expressa quanto a desvinculação da remuneração, o que impossibilitaria à autoridade fiscal  interpretação diversa quanto a natureza da verba. Concordo com o recorrente que os Acordos e  Convenções  Coletivas  constituem  fontes  formais  do  direito  do  trabalho,  possuindo  caráter  imperativo  em  relação  aos  direitos  ali  assegurados;  contudo,  não  acato  o  argumento  de  que  possuam  esses  instrumentos  caráter  absoluto  para  determinar  a  natureza  dos  pagamentos  à  titulo de PLR, quando a própria Constituição remete a lei a definição da forma como deve se  dar o pagamento.   Porém um ponto, deve ser prontamente enfrentado, posto que seu acatamento  dispensaria a apreciação das demais alegações. Trouxe o recorrente: argumentação no sentido  de que por força do que dispõe o artigo 7 XI da Constituição Federal os pagamentos realizados  a  título  de  PLR  estão  automaticamente  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias”.  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.018789/2008­17  Acórdão n.º 2401­003.728  S2­C4T1  Fl. 10          17 Porém,  entendo  não  ser  esse  o  pensamento  mais  adequado.  De  forma  expressa,  a  Constituição  Federal  de  1988  remete  à  lei  ordinária  a  fixação  dos  direitos  da  participação  nos  lucros,  assim,  devemos  nos  ater  ao  disposto  na  norma  que  trata  a  questão,  nestas palavras:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.   Parte  dos  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  foram  no  sentido  que,  o  pagamento de PLR, por si só, já se encontra afastado do conceito de salário de contribuição, e  da hipótese de incidência, O QUE NÃO VENHO A CONCORDAR.  Entendo  que  embora  prevista  na  Constituição  Federal  a  desvinculação  do  PLR do salário, o que lhe conferi caráter de imunidade, não há possibilidade de considerar ter o  recorrente  a  ampla  liberdade  de  efetuar  pagamentos,  sob  essa  denominação,  da maneira  que  tiver  interesse.  A  CF/88,  reporta  os  limites  para  que  o  PLR  esteja  desvinculado  do  salário,  indicando a necessidade de a os requisitos legais para efetivação do pagamento.  Quanto  a  verba  participação  nos  lucros  e  resultados,  em  primeiro  lugar,  assim, como já bem disse o julgador de primeira instância deve­se ter em mente que é norma  constitucional  de  eficácia  limitada,  o  que  de  pronto  afasta  a  argumentação,  que  pela  sua  natureza já não poderia ser considerada salário de contribuição.. Para  fins de esclarecimento,  cabe  citar,  o  item  02,  do  Parecer CJ/MPAS  no  547,  de  03  de maio  de  1996,  aprovado  pelo  Exmo. Sr. Ministro do MPAS, dispõe, verbis:   (...)  de  forma expressa, a Lei Maior  remete à  lei ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)  Vale ressaltar o que o Parecer CJ/MPAS nº 1.748/99 traz em seu bojo acerca  da matéria, o que bem esclarece que a CF/88, realmente incentiva as empresas a participarem  os  seus  lucros  com  seus  empregados,  todavia  o  próprio  texto  constitucional  submeteu  ditas  regras aos limites legais, senão vejamos:  EMENTA  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. 1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de  1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O  Supremo Tribunal Federal ao  julgar o Mandado de Injunção  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   18 nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  na  forma  do  texto  constitucional.  3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo  com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins  de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.018789/2008­17  Acórdão n.º 2401­003.728  S2­C4T1  Fl. 11          19 inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)  Neste  contexto  podemos  descrever  normas  constitucionais  de  eficácia  limitada  são  as  que  dependem  de  outras  providências  normativas  para  que  possam  surtir  os  efeitos  essenciais  pretendidos  pelo  legislador  constituinte.  Ou  seja,  enquanto  não  editada  a  norma, não há que se falar em produção de efeitos, bem como não acato o argumento de que o  pagamento de PLR, por si só, já encontra­se excluído do conceito de salário de contribuição.  Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional.   A  edição  da  Medida  Provisória  nº  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispunha  sobre  a participação dos  trabalhadores  nos  lucros ou  resultados das  empresas,  veio  atender  ao  comando  constitucional.  Desde  então,  sofreu  reedições  e  remunerações  sucessivamente,  tendo  sofrido  poucas  alterações  ao  texto  legal,  até  a  conversão  na  Lei  nº  10.101, de 19 de dezembro de 2000.  Conforme  descrito  pela  autoridade  fiscal  e  julgadora  os  pagamentos  referentes à Participação nos Lucros pela recorrente constituem salário de contribuição e, por  conseguinte,  sofrem  incidência  de  contribuição  previdenciária,  haja  vista  no  período  em que  foram efetuados terem sido realizadas em desacordo com a totalidade das regras previstas na  legislação específica. Isto posto, não há de se acatar a teoria de que os pagamentos à título de  PLR  já  encontram­se,  por  previsão  constitucional,  fora  da  base  de  cálculo  conforme  argumentado pelo recorrente.   QUANTO  A  PERIODICIDADE  NO  PAGAMENTO  –  DESCUMPRIMENTO  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  através  das  planilhas  citadas  e  das  folhas de pagamento constatou­se que, para uma parcela de empregados, o contribuinte pagou  a  título de antecipação ou distribuição, nas  rubricas  referentes a Participações nos Lucros ou  Resultados, contrariando o disposto no § 2º artigo 3º da Lei 10101/00, que veda pagamentos  em periodicidade inferior a um semestre civil  , ou mais de duas vezes no ano civil. Vejamos,  trecho do relatório:  Outra  constatação  relevante,  verificada  através  dos  eventos  comandados  nas  folhas  de  pagamento  é  que,  para  alguns  trabalhadores  a  empresa  concedeu  "adiantamentos"  nos  meses  de  janeiro,  somando  três  parcelas  no  mesmo  exercício,  desrespeitando  a  proibição  de  concessão  da  PLR  em  periodicidade superior a duas vezes no ano civil.  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   20 Realmente, conforme apontado pelo auditor, a lei 10.101/2000 não admite o  pagamento de PLR mais duas vezes no ano, ou com periodicidade inferior a um semestre civil,  ou seja, entendo que os dois prazos são cumulativos e não uma opção. Vejamos o dispositivo  legal que retrata a questão.  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2onão  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Importante salientar, que a empresa, não trouxe argumentos específicos para  refutar o descumprimento em relação a esse requisito.  CONCLUSÃO:  entendo  que  para  a  relação  apresentada  pela  autoridade  fiscal, foi descumprido o limite máximo de distribuição de PLR.  FUNDAMENTO: descumprimento do §2o do art. 3 da lei 10.101/2000.  QUANTO AO PACTO PRÉVIO  No caso em questão, a autoridade fiscal, conforme descrito em seu relatório,  procedeu ao lançamento de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos feitos à título de  participação nos lucros, também sob o fundamento de falta de acordo prévio ao exercícios em  que  se baseavam os  pagamentos. Note­se  que  diferente  do  outro  lançamento  em  julgamento  nessa  mesma  sessão,  não  apresentou  recorrente  argumentos  para  refutar  referido  descumprimento. Assim destacou o auditor em seu relatório:  2.1.5.2.3 ­ Ressalte­se que embora assinado em 01 de dezembro  de 2003, o Acordo registra que sua validade retroaoe a  todo o  exercício de 2003 se estendendo até o exercício de 2005.  Não  tendo  o  recorrente  insurgido­se  em  relação  a  este  ponto,  deve  o  lançamento também ser mantido, sob o fundamento trazido pelo auditor.  DA APRECIAÇÃO DOS ACORDOS  Ao  contrário  do  que  tenta  demonstrar  o  recorrente,  não  entendo  que  os  auditores  e  o  julgador  tenham  simplesmente  feito  juízo  de  valor,  ou  conclusão  por  mera  presunção, quanto ao PLR acordado, e as metas estipuladas.  Neste ponto, vejamos o que diz a lei 10.101/2000:  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.018789/2008­17  Acórdão n.º 2401­003.728  S2­C4T1  Fl. 12          21 METAS E CRITÉRIOS NÃO INCLUÍDOS NO ACORDO NEGOCIADO:  Quanto  a previsão  em AC/CC,  temos  por  entendido,  que  este  é  apenas  um  dos  requisitos,  sendo  que  não  conseguiu  o  mesmo  demonstrar  que  houve  a  estipulação  de  metas, quando da realização do referido acordo. Pelo contrário em seu recurso, apenas descreve  que a existência de Convenção Coletiva supri qualquer necessidade de estipulação de regras ou  mesmo critérios.  Assim,  conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  outro  ponto  que  justifica  o  lançamento de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos feitos à título de participação  nos  lucros  é  o  fato  que  inexistia  estipulação  de  metas  claras  e  objetivas,  destacando  os  instrumentos o pagamento de uma parcela fixa em meses determinados.   Nesse sentido, entendo que o grande objetivo do pagamento de participação  nos lucros e resultados e a participação do empregado no capital da empresa, de forma que esse  se  sinta  estimulado  a  trabalhar  em  prol  do  empreendimento,  tendo  em  vista  que  o  seu  engajamento,  resultará em sua participação (na  forma de distribuição dos  lucros alcançados).  Assim,  como  falar  em  engajamento  do  empregado  na  empresa,  se  o  mesmo  não  tem  conhecimento  prévio  do  quanto  a  sua  dedicação  irá  refletir  em  termos  de  participação,  ou  mesmo basear o pagamento  em condições  anteriores. É nesse  sentido, que  entendo que a  lei  exigiu  o  conhecimento  por  parte  do  trabalhador  de  quais  as  regras  (ou  mesmo  metas)  que  deverá alcançar para fazer jus ao pagamento, devendo as mesmas serem negociadas no acordo  firmado e não posteriormente em documento apartado junto a empresa. A mera estipulação de  valores  fixas,  assemelha­se  a  natureza  de  uma  gratificação  descumprindo  o  preceito  básico  constitucional.  Vejamos o que diz o art. 2º, § 1º da lei 10.101/2000:   §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Assim,  conforme  transcrito  acima,  “dos  instrumentos  DEVERÃO  constar  regras claras e objetivas quanto a fixação dos direitos substantivos da participação e das regras  adjetivas (...). Entendo que a expressão “podendo”, descrita no final do dispositivo legal, visou  apenas  indicar  os  incisos  I  e  II,  como  exemplos,  mas  de  forma  alguma,  afastou  o  estabelecimento  de  critérios.  Se  assim,  não  fosse,  poder­se­ia  vislumbrar  que  o  trabalho  exaustivo  do  empregado durante  todo  um ano,  com a promessa  por parte  do  empregador  de  uma futura participação nos lucros, resultasse no incremento ínfimo em sua remuneração. Ou  seja, para que possa sentir­se estimulado o empregado, tem que ter a mínima noção do quanto  esse seu empenho, trar­lhe­á de resultados.  As  metas  ou  critérios  tem  que  ser  negociados  quando  da  realização  dos  acordos, conforme descrito expressamente na lei e acima grifado. Não pode a empresa, como  alegado valer­se de regras e metas dispostas na Convenção coletiva de trabalho. O que se busca  são critérios que sejam negociados não impostos.   Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   22 Conclusão:  DESSA  FORMA,  A  NÃO  INCLUSÃO  DOS  CRITÉRIOS  E  METAS  NOS  INSTRUMENTOS  DECORRENTES  DA  NEGOCIAÇÃO  DETERMINA  O  DESCUMPRIMENTO DO § 1º, CONFORME MENCIONADO PELO AUDITOR.  MECANISMOS  DE  AFERIÇÃO  NÃO  INCLUÍDOS  NO  ACORDO  NEGOCIADO:  Os  mecanismos  de  aferição,  conforme  descrito  pelo  auditor,  devem  ser  também  estipulados  no  acordo  e  apresentados  a  autoridade  fiscal,  contudo,  novamente  o  recorrente não se insurge quanto a esse descumprimento indicado pela autoridade fiscal.  Importante mencionar que a empresa por outro lado, tem a ampla e irrestrita  liberdade de pagar PLR, eleger por qual dos instrumentos previstos na lei irá consolidar o ato,  determinar  as  regras,  critérios,  metas  a  serem  alcançados  ou mesmo  a maneira  de  aferí­las,  contudo deverá observar as exigências legais quanto a formalização dos atos. Ao contrário do  defendido  pelo  recorrente,  no  meu  entender,  a  lei  não  apenas  sugeriu,  mas  exigiu  o  estabelecimento  de  critérios, metas  a  serem  atingidas  para  que  o  instituto  cumpra  seu  papel  básica:  “integrar  o  empregado  no  capital  da  empresa  de  forma  que  o  mesmo  sinta­se  estimulado   O descumprimento de qualquer dos requisitos transforma, sim, a natureza do  pagamento. Ou seja, não é que a verba deixe de ser distribuição de lucro, mas a sua natureza  passa  a  ser  de  verba  salarial,  equiparando­se  a  diversas  outras  verbas,  que  pelo  seu  mero  pagamento, são por si só verbas salariais, como é o caso dos prêmios, gratificações, gorjetas,  bônus  etc.  Temos  que  ter  em  mente  que  as  exigência  legais  não  são  despiciendas.  Ao  descumprir os preceitos  legais e efetuar pagamentos de participação nos  lucros sem a devida  legitimação,  conforme  amplamente  discutido  acima,  o  recorrente  assumiu  o  risco  de  não  se  beneficiar pela possibilidade de que tais valores estariam desvinculados do salário.   QUANTO A CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS  Sendo válida a base de cálculo dos segurados, surge a obrigação da empresa  em  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço  mediante  desconto  sobre  as  respectivas  remunerações  está  prevista  no  art.  30,  I  da  Lei  n  °  8.212/1991,  nestas  palavras:  Art.30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5/01/93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Uma vez que a recorrente remunerou segurados, deveria a notificada efetuar  o  desconto  e  recolhimento  à Previdência Social. Não  efetuando o  recolhimento,  a  notificada  passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo.  “Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.018789/2008­17  Acórdão n.º 2401­003.728  S2­C4T1  Fl. 13          23 contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  ‘b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.”  DA MULTA LIMITADA A 20%   Com relação da interpretação em relação a aplicação dos dispositivos da MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941  em  relação  a  competência  10/2008,  entendo  que  os  argumentos do recorrente não merecem prosperar. Filio­me a tese adotado pelo auditor fiscal e  ratificada pelo julgador de primeira instância.  No que  tange ao  cálculo da multa,  face  à edição da MP 449/08, convertida  em lei 11.941, a citada MP alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas  à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mêscalendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   24 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,  “Art. 35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte, como no presente caso, levando ao lançamento de ofício, a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado  (75%).  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por  meio  da  notificação já mencionada e, tendo havido o lançamento de ofício, não se aplicaria o art. 32­A,  sob pena de bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  caso  conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  para  que  se  determinasse  o  valor  da multa  a  ser  aplicada,  procedeu­se  ao  comparativo:  com  base  na  antiga  sistemática,  multa moratória,  com  a  aplicação  de multa  pela  não  informação  em GFIP,  e  da  sistemática  descrita  na  nova  legislação.  Na  hipótese  dos  autos,  a  fiscalização  achou  por  bem  aplicar  a  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  termos  explicitados  acima.  Em  relação  as  competências anteriores a edição da referida MP (04/12/2008) e considerando que o art. 106  que, inciso II, "c ­ do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) dispõe que ­ tratando­se de  ato  não  definitivamente  julgado  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da sua  prática,  efetuamos o  demonstrativo da multa entre as penalidades da legislação posterior e anterior a MP 449/2008  para a aplicação da mais benéfica, conforme Anexo único e resumo abaixo.  Ou  seja,  para  efeitos  da  apuração  da  situação  mais  favorável,  observou  o  auditor fiscal notificante:  1. Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa  prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo,  ou  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.018789/2008­17  Acórdão n.º 2401­003.728  S2­C4T1  Fl. 14          25 2.  Norma  atual,  pela  aplicação  da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre  os  valores  não  declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  excluir  do  lançamento as contribuições até 09/2003, face a aplicação da decadência qüinqüenal, rejeitar a  exclusão dos responsáveis solidários e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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