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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5026473 #
Numero do processo: 10680.933097/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/11/2002 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o afirmado erro na valoração dos créditos.
Numero da decisão: 3201-001.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 20/08/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Relatório  Versa  o  presente  litígio  sobre  Declaração  de  Compensação,  objetivando  compensação  de  valor  recolhido  a  maior  a  título  de  PIS,  fato  gerador  de  30/09/2004,  com  débito de CSLL.    O  despacho  eletrônico  não  homologou  o  pedido  de  compensação  sob  o  fundamento de que o valor do DARF em  referências,  teria  sido  integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  da  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.    Na manifestação de inconformidade apresentada, a ora Recorrente afirmou  o seu direito creditório, que teria lastro no art.74 e parágrafos da Lei n. 9430/96, bem como não  estar  enquadrada  em  nenhuma  das  hipóteses  de  vedação  para  a  compensação.  Acostou  à  manifestação cópias de documentos relativos à representação, do DARF e cópia do despacho  decisório.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, entendendo intempestiva a retificação da DCTF, além de que  não teriam sido apresentadas quaisquer outras provas do direito creditório.    No recurso voluntário, a Recorrente argumentou que:    i. o seu direito creditório decorreria da inclusão indevida na base de cálculo  de PIS e COFINS valores de medicamentos sujeitos à alíquota 0%;    ii. que a DCTF retificadora teria sido aceita e processada pelos sistemas da  Receita Federal do Brasil;    iii. que a Lei 9430/96 não faz quaisquer restrições à compensação, que tem  natureza declaratória;  iv.  que  o  modo  de  processamento  eletrônico  da  compensação  obsta  que  sejam  juntados  documentos  comprobatórios  ao  pedido,  devendo  o  contribuinte  ser  intimado  para comprovar o crédito, antes de seu indeferimento;    v.  o  fato  de  o  débito  ter  sido  declarado  em DCTF  não  exime o  Fisco  da  obrigação de realizar procedimento fiscalizatório, para verificação de eventuais irregularidades  e , assim, promover o lançamento de ofício;    vi. não pode prevalecer o lançamento de ofício, sem prévia comprovação de  inexistência de indébito.    Ademais, discorre sobre a indevida inclusão na base de cálculo de valores  relativos  a  venda  de medicamentos,  tributados  à  alíquota  0%  ,  acostando  aos  autos  planilha  demonstrativa da recomposição da base de cálculo do tributos, no período compreendido entre  2001 e 2006.    Requer, assim, o procedência do recurso voluntário ou , subsidiariamente, a  nulidade de decisão de 1a instância, por ser configurar a DCTF retificadora prova indiciária do  direito creditório.     Fl. 67DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 20/08/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10680.933097/2009­27  Acórdão n.º 3201­001.373  S3­C2T1  Fl. 94          3 É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  O  cerne  controvérsia  dos  autos  gravita  em  torno  da  comprovação  do  direito creditório.  Destarte,  embora  o  principal  fundamento  da  improcedência  da  manifestação de inconformidade tenha sido a retificação extemporânea da DCTF, o fato é  que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  vem  relativizando  esse  entendimento, quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido  e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material. Nesse sentido, há diversos  julgados, tais como:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­ IRPJ  Ano­calendário:2003  DCTF.  RETIFICAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  ESPONTÂNEA  EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL.  DCTF  retificadora  apresentada  de  forma  não  espontânea,  em  virtude  de  transmissão  efetivada  após  a  ciência  de  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  que  não  reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações  posteriores,  relativas  a  esse mesmo  crédito  se  for  comprovada  através  dos  documentos  fiscais  competentes  em  virtude  do  princípio da verdade material.  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter  por  fundamento,  como  no  caso,  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  para  a  comprovação  da  existência  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  (Acórdão  130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­calendário:  2004  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 20/08/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  DCTF,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  suporte  probatório,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário Negado. Direito  Creditório Não  Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial)    Observe­se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF  não  tenha  sido  retificada  espontaneamente,  deve  ser  comprovado  de maneira  cabal  o  direito  creditório, mediante a comprovação de erro no preenchimento de DCTF pela apresentação da  contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É  dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos,  não se prestam à finalidade almejada.   Aliás,  a  consulta  ao  banco  de  dados  da  jurisprudência  deste  Conselho,  demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela  ausência  de  prova,  como  os  Acórdãos  3802­001.602,  3801­001.660,  3801­001.659,  3802­ 001.598, 3802­001.599, 3802­001.593.  Não  procede  a  argumentação  da  Recorrente  no  sentido  de  que  haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  pois  não  se  está  diante  de  lançamento de ofício.  Destarte,  nos  processos  administrativos  originados  de  decisões  que  não  homologam declarações  de  compensação,  o  conflito  originar­se­á  do  não  reconhecimento  da  relação de débito do Fisco e, por conseguinte, da não extinção da relação de seu crédito, pois  na  compensação  concorrem  duas  relações  jurídicas  de  cargas  opostas  –  relação  jurídica  da  obrigação tributária a relação de indébito do Fisco – que, combinadas, se anulam.   A Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003  alterou a redação do art. 74 da Lei n° 9.430/96, para aplicar às situações de não­homologação  da  compensação  o  rito  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  prescrevendo  que  a  manifestação  de  inconformidade  é  o  veículo  introdutor  de  conflito,  no  âmbito  da  jurisdição  administrativa.  O  contencioso  administrativo  originado  da  impugnação  ao  lançamento  de  ofício não se confunde com aquele decorrente de manifestação de inconformidade da decisão  que não homologa o direito creditório nas compensações efetuadas pelo contribuinte.   Com efeito, na impugnação o contribuinte visa a desconstituir o lançamento  tributário, ato jurídico produzido pelo Fisco, nos termos do art.142 do CTN, ao passo que no  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida  pelo  próprio  contribuinte, que constitui a relação de indébito do Fisco (pagamento indevido) e promove atos  para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156,  II do CTN, que fica sujeita a  posterior homologação, i.e., submete­se ao poder­dever da Administração de verificação de sua  regularidade.   Por essa razão, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – Fl. 69DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 20/08/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10680.933097/2009­27  Acórdão n.º 3201­001.373  S3­C2T1  Fl. 95          5 homologação dos créditos. Outrossim, não pode pretender o contribuinte, que seja subvertido o  contencioso administrativo, para que este opere como órgão de auditoria.   A  despeito  do  Princípio  da  Verdade  Material  ser  importante  vetor  do  processo administrativo fiscal, não pode ser aplicado sem base empírica, ou seja, à míngua das  provas  competentes  para  constituir  juridicamente  o  fato  afirmado  pela  Recorrente,  pois  a  “verdade” deve ser encontrada nos autos.   Nesse contexto, esse Conselho vem admitido a relativização da preclusão na  apresentação  de  provas,  sob  o  lastro  do Princípio Verdade Material,  porém,  frise­se,  sempre  quando  o  contribuinte  logre  trazer  aos  autos,  ainda  que  intempestivamente,  elementos  probatórios que espelhem o direito afirmado.   Verifica­se  que  a  inércia  da  Recorrente,  que  detém  o  ônus  da  prova  para  comprovar a liquidez e certeza do direito creditório é determinante do não reconhecimento do  direito creditório reivindicado.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 20/08/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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5156835 #
Numero do processo: 19515.002100/2007-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004 DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHOS DE CAPITAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. A tributação das pessoas físicas fica sujeita ao ajuste na declaração anual, em 31 de dezembro do ano-calendário, e independente de exame prévio da autoridade administrativa o lançamento é por homologação, o mesmo se aplica aos ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados do fato gerador, que no caso do imposto de renda pessoa física ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado e que, nos casos de ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte, ocorre no mês da alienação do bem e/ou direito ou pagamento do rendimento. Entretanto, na inexistência de pagamento antecipado ou nos casos em que for caracterizado o evidente intuito de fraude, a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em conformidade com o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Somente ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. COMPETÊNCIA. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO JULGADOR. ADMISSIBILIDADE AMPARADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E NO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante. Assim, para formar livremente sua convicção, o julgador pode requerer diligências de oficio, conforme prevê o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Tal permissivo está em consonância com a busca pela verdade material que orienta o processo administrativo fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DE TERCEIROS. LANÇAMENTO SOBRE O VERDADEIRO SUJEITO PASSIVO. CONTA CORRENTE MANTIDA NO EXTERIOR. TITULARIDADE. Não há que se falar em ilegitimidade passiva por falta de provas acerca da titularidade da conta no exterior, quando consta dos autos conjunto probatório fornecido pelo próprio agente bancário estrangeiro, analisado pelas autoridades americanas e brasileiras e periciado por órgão técnico da Polícia Federal brasileira, emitindo-se inclusive laudo atestando a autenticidade dos registros. Assim, incabível a alegação de ilegitimidade passiva quando ficar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome de terceiros para movimentação de valores tributáveis. Situação que torna lícito o lançamento sobre o verdadeiro sujeito passivo PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. CONVÊNIOS E ACORDOS INTERNACIONAIS. COLETA DE INFORMAÇÕES Os órgãos da Secretaria da Receita Federal e os órgãos correspondentes dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, bem como os órgãos administrativos e judiciais permutarão entre si, mediante convênio ou pela forma que for estabelecida, as informações fiscais de interesse recíproco. A prova emprestada deverá ser examinada em si mesma, pois em certos casos, devem servir como indicador da irregularidade e não como fato incontestável, sujeito à incidência do imposto na esfera federal. O fato de a fiscalização valer-se de informações colhidas por outras autoridades fiscais, administrativas ou judiciais para efeito de lançamento, desde que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer, por si só, não implica em nulidade do lançamento, mormente se a autoridade lançadora se aprofundou nas investigações com vistas a caracterizar, adequadamente, a matéria tributável. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PERÍODO BASE DE INCIDÊNCIA. APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. INFRAÇÃO FISCAL. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Argüição de decadência não acolhida. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.435
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de decadência e as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, seu advogado, Dra. Vanessa Amadeu Ramos, OAB/SP nº. 199.760.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004 DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHOS DE CAPITAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. A tributação das pessoas físicas fica sujeita ao ajuste na declaração anual, em 31 de dezembro do ano-calendário, e independente de exame prévio da autoridade administrativa o lançamento é por homologação, o mesmo se aplica aos ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados do fato gerador, que no caso do imposto de renda pessoa física ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado e que, nos casos de ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte, ocorre no mês da alienação do bem e/ou direito ou pagamento do rendimento. Entretanto, na inexistência de pagamento antecipado ou nos casos em que for caracterizado o evidente intuito de fraude, a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em conformidade com o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Somente ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. COMPETÊNCIA. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO JULGADOR. ADMISSIBILIDADE AMPARADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E NO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante. Assim, para formar livremente sua convicção, o julgador pode requerer diligências de oficio, conforme prevê o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Tal permissivo está em consonância com a busca pela verdade material que orienta o processo administrativo fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DE TERCEIROS. LANÇAMENTO SOBRE O VERDADEIRO SUJEITO PASSIVO. CONTA CORRENTE MANTIDA NO EXTERIOR. TITULARIDADE. Não há que se falar em ilegitimidade passiva por falta de provas acerca da titularidade da conta no exterior, quando consta dos autos conjunto probatório fornecido pelo próprio agente bancário estrangeiro, analisado pelas autoridades americanas e brasileiras e periciado por órgão técnico da Polícia Federal brasileira, emitindo-se inclusive laudo atestando a autenticidade dos registros. Assim, incabível a alegação de ilegitimidade passiva quando ficar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome de terceiros para movimentação de valores tributáveis. Situação que torna lícito o lançamento sobre o verdadeiro sujeito passivo PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. CONVÊNIOS E ACORDOS INTERNACIONAIS. COLETA DE INFORMAÇÕES Os órgãos da Secretaria da Receita Federal e os órgãos correspondentes dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, bem como os órgãos administrativos e judiciais permutarão entre si, mediante convênio ou pela forma que for estabelecida, as informações fiscais de interesse recíproco. A prova emprestada deverá ser examinada em si mesma, pois em certos casos, devem servir como indicador da irregularidade e não como fato incontestável, sujeito à incidência do imposto na esfera federal. O fato de a fiscalização valer-se de informações colhidas por outras autoridades fiscais, administrativas ou judiciais para efeito de lançamento, desde que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer, por si só, não implica em nulidade do lançamento, mormente se a autoridade lançadora se aprofundou nas investigações com vistas a caracterizar, adequadamente, a matéria tributável. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PERÍODO BASE DE INCIDÊNCIA. APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. INFRAÇÃO FISCAL. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Argüição de decadência não acolhida. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  GANHOS  DE  CAPITAL.  IMPOSTO  DE  RENDA RETIDO  NA  FONTE.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CARACTERIZAÇÃO  DO  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO.  A tributação das pessoas físicas fica sujeita ao ajuste na declaração anual, em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa  o  lançamento  é  por  homologação,  o  mesmo  se  aplica  aos  ganhos  de  capital  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Havendo  pagamento  antecipado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  decai  após  cinco anos contados do fato gerador, que no caso do imposto de renda pessoa  física ocorre em 31 de dezembro de cada ano­calendário questionado e que,  nos casos de ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte, ocorre no  mês  da  alienação  do  bem  e/ou  direito  ou  pagamento  do  rendimento.  Entretanto, na inexistência de pagamento antecipado ou nos casos em que for  caracterizado o evidente  intuito de  fraude, a contagem dos  cinco anos deve  ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  em  conformidade  com  o  art.  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional. Somente ultrapassado esse lapso temporal sem a  expedição  de  lançamento  de  ofício  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário  extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156,  inciso V, ambos do  Código Tributário Nacional.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE  DEFESA.  CAPITULAÇÃO  LEGAL.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  LOCAL DA LAVRATURA.     Fl. 350DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN     2 O  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos  formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer  plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo­as, uma a uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  impugnação,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO  DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Somente a partir da lavratura do auto de  infração é que se  instaura o  litígio  entre o  fisco  e o  contribuinte,  podendo­se,  então,  falar  em ampla defesa ou  cerceamento  dela,  sendo  improcedente  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  concedida,  na  fase  de  impugnação,  ampla  oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos.  DETERMINAÇÃO  DE  DILIGÊNCIAS.  COMPETÊNCIA.  DILIGÊNCIA  REQUERIDA PELO JULGADOR. ADMISSIBILIDADE AMPARADA NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  NO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.  A  determinação  de  realização  de  diligências  e/ou  perícias  compete  à  autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou  a requerimento do impugnante. Assim, para formar livremente sua convicção,  o  julgador pode  requerer diligências de oficio,  conforme prevê o art. 18 do  Decreto nº 70.235, de 1972. Tal permissivo está em consonância com a busca  pela verdade material que orienta o processo administrativo fiscal.  AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MOVIMENTAÇÃO  DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DE TERCEIROS.  LANÇAMENTO  SOBRE  O  VERDADEIRO  SUJEITO  PASSIVO.  CONTA  CORRENTE  MANTIDA NO EXTERIOR. TITULARIDADE.  Não há que  se  falar  em  ilegitimidade passiva por  falta de provas  acerca  da  titularidade da conta no exterior, quando consta dos autos conjunto probatório  fornecido  pelo  próprio  agente  bancário  estrangeiro,  analisado  pelas  autoridades americanas e brasileiras e periciado por órgão técnico da Polícia  Federal brasileira, emitindo­se inclusive laudo atestando a autenticidade dos  registros. Assim,  incabível a alegação de ilegitimidade passiva quando ficar  comprovado  nos  autos  o  uso  de  conta  bancária  em  nome  de  terceiros  para  movimentação de valores tributáveis. Situação que torna lícito o lançamento  sobre o verdadeiro sujeito passivo  PROVA  EMPRESTADA.  ADMISSIBILIDADE.  ÓRGÃOS  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  ADMINISTRATIVOS  E  JUDICIAIS.  CONVÊNIOS  E  ACORDOS  INTERNACIONAIS.  COLETA  DE  INFORMAÇÕES  ­ Os órgãos da Secretaria da Receita Federal  e os órgãos  correspondentes  dos  Estados,  dos  Municípios  e  do  Distrito  Federal,  bem  como  os  órgãos  administrativos  e  judiciais  permutarão  entre  si,  mediante  convênio  ou  pela  forma  que  for  estabelecida,  as  informações  fiscais  de  interesse recíproco. A prova emprestada deverá ser examinada em si mesma,  pois  em certos  casos,  devem servir  como  indicador da  irregularidade  e  não  como fato incontestável, sujeito à incidência do imposto na esfera federal. O  fato de a fiscalização valer­se de informações colhidas por outras autoridades  Fl. 351DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.002100/2007­83  Acórdão n.º 2202­01.435  S2­C2T2  Fl. 2          3 fiscais,  administrativas  ou  judiciais  para  efeito  de  lançamento,  desde  que  estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer, por si  só,  não  implica  em  nulidade  do  lançamento,  mormente  se  a  autoridade  lançadora  se  aprofundou  nas  investigações  com  vistas  a  caracterizar,  adequadamente, a matéria tributável.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE  RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PERÍODO­BASE  DE  INCIDÊNCIA.  APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL.   Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro  de  1997,  serão  apurados, mensalmente,  à medida  que  forem  creditados  em  conta  bancária  e  tributados  como  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva  anual (ajuste anual).   PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão­ somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  INFRAÇÃO FISCAL. MEIOS DE PROVA.  A prova de infração fiscal pode realizar­se por todos os meios admitidos em  Direito,  inclusive  a  presuntiva  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,  outrossim, livre a convicção do julgador.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  DE  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.   A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento  de  ofício,  para  exigi­lo  com  acréscimos  e  penalidades  legais.  A  multa  de  lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo  Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150  da Constituição Federal.   INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 352DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN     4 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Argüição de decadência não acolhida.  Preliminares rejeitadas.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a  arguição  de  decadência  e  as  preliminares  suscitadas  pelo  Recorrente  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do Relator.  Fez  sustentação  oral,  seu  advogado,  Dra. Vanessa Amadeu Ramos, OAB/SP nº. 199.760.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes, Rafael  Pandolfo  e Nelson Mallmann. Ausentes  justificadamente,  os Conselheiros  Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 353DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.002100/2007­83  Acórdão n.º 2202­01.435  S2­C2T2  Fl. 3          5 Relatório  JACQUES ASSINE, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o nº 059.371.328.­ 15, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Maranhão, nº  690 – Apto 71, Bairro Higienópolis, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  ­  SP,  inconformado  com  a  decisão  de  Primeira  Instância de fls. 430/448, prolatada pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em São Paulo – SP II, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 452/500.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 30/08/2007, o Auto  de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 246/252), com ciência através de AR, em  31/08/2007  (fls.  263),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  29.445.962,60  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e  dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda  relativo  aos  exercícios de 2003 e 2004,  correspondente  aos  anos­calendário de 2002 e 2003,  respectivamente.  Da  ação  fiscal  resultou  a  constatação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de  investimento, mantidas em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme Termo  de Verificação  desta  data  que  passa  a  fazer  parte  integrante  do  presente como se aqui estivesse transcrito. Infração capitulada no artigo 42 da Lei nº 9.430, de  1996; art. 4º da Lei nº 9.481, de 1997 e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela constituição  do  crédito  tributário  lançado  esclarece,  ainda,  através  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  240/245), entre outros, os seguintes aspectos:  ­  que  em  decorrência  das  investigações  promovidas  a  partir  da  CPMI  do  Banestado,  instituída com o  fulcro de  apurar  responsabilidades  sobre  a  evasão de divisas do  país,  obteve­se  dados  oriundos  de  procedimento  levado  a  cabo  pela  Promotoria Distrital  de  Nova Iorque a respeito de contas mantidas no exterior por cidadãos brasileiros;  ­  que,  desta  forma,  no  curso  do  inquérito  instaurado  para  apurar  eventual  crime contra o Sistema Financeiro Nacional e contra a Ordem Tributária, o Ministério Público  Federal  solicitou  ao  Juízo  da  2ª  Vara  Criminal  Federal  de  Curitiba­PR  a  quebra  de  sigilo  bancário das contas mantidas no MTB­CBC­HUDSON BANK;  ­ que na mesma decisão (cópia às fls. 17) o Juízo da 2ª Vara Criminal Federal  de  Curitiba/PR  autorizou  o  compartilhamento  dos  dados  com  a  então  Secretaria  da  Receita  Federal;   ­ que, sendo assim, em obediência à decisão da 2ª Vara Criminal Federal de  Curitiba/PR citada no parágrafo anterior, houve a transferência dos dados à Receita Federal e, a  Fl. 354DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN     6 fim  de  proceder  ao  exame  dos  fatos  e  documentos  mencionados,  foi  constituída  a  Equipe  Especial  de  Fiscalização,  nos  termos  da  Portaria  SRF  n°  463,  de  30/04/2004,  integrando  representantes das áreas de Fiscalização, Aduana e Pesquisa e Investigação;  ­  que  com  base  nestes  elementos,  evidenciou­se  que  diversos  contribuintes  nacionais  enviaram  e/ou movimentaram  divisas  no  exterior  à  revelia  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  ordenando,  remetendo  ou  se  beneficiando  de  recursos  em  divisas  estrangeiras,  utilizando­se das contas mantidas no MTB­CBC­HUDSON BANK;  ­  que  o  fiscalizado  e  a  Senhora Betty Assine  (CPF  347.895.018­09)  foram  objeto  da  Representação  Fiscal  n°  29/2005  (fls.  4)  e  são  apontados  de  maneira  inequívoca  como responsáveis pela movimentação da conta n° 030173108 (denominada Crowley Systems  Corp) mantida no MTB­CBC­HUDSON BANK (Laudo de fls. 173/187);  ­ que informações do fiscalizado, referentes aos anos­calendário sob exame e  recuperadas  dos  sistemas  informatizados  desta  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  revelam: (a) Declarações de Rendimentos: apresentação tempestiva, no modelo completo, das  Declarações de Ajuste Anual, fls. 212 a 219. No rol dos bens e direitos informado no quadro  "Declaração de Bens e Direitos" das citadas declarações de ajuste anual, não consta qualquer  indicação  acerca  da  participação  na  sociedade  "Crowley  Systems  Corp.";  ademais,  os  rendimentos inseridos limitaram­se, exclusivamente, aos isentos e não tributáveis (rendimentos  financeiros  e  lucros  distribuídos  pela  pessoa  jurídica  sediada  no  Brasil,  a  "A&A  Fashion  Comercial  Ltda­ME");  e  (b)  Movimentação  financeira  efetuada  na  conta  de  bancária  n°  030173108,  denominada  CROWLEY  SYSTEMS  CORP., mantida  no MTB­CBC­HUDSON  BANK  de  Nova  lorque/NY,  explicitada,  com  referência  aos  créditos,  no  Demonstrativo  de  Apuração de Créditos Bancários de fls. 191 a 203;  ­ que para buscar a oitiva da outra responsável pela movimentação financeira,  a  Senhora Betty Assine  (CPF  347.895.018­09), mediante  determinação  objeto  do MPF­F  n°  08.1.90.00­2007­01403­0,  foi,  também,  instaurado procedimento de  fiscalização.  Interpelada,  por meio  do  Termo  de  Inicio  de Ação  Fiscal  (lavrada  em  13/06/07  e  ciência  registrada  em  18/06/2007),  acerca  da  origem  dos mesmos  recursos movimentados,  a  intimada  limitou­se  a  apresentar os mesmos argumentos (cópias às fls. 236 a 239);  ­  que,  preliminarmente,  reconhecemos  os  arrazoamentos  apresentados  para  informar  que,  nesta  fase  investigatória  do  procedimento  fiscal,  onde  se  busca  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  do  fiscalizado,  não  há  que  se  cogitar  em  vistas  dos  autos e, muito menos, na ocorrência de cerceamento ao direito de defesa, visto que, quando do  encerramento desta fase, todos os elementos de prova utilizados na formalização de exigência  do crédito tributário serão carreados ao processo; ocasião em que será facultado ao fiscalizado,  após  regulamente  cientificado  do  seu  resultado,  "ter  vistas"  aos  autos  durante  o  prazo  de  impugnação da exigência. Quanto à solicitação de prazo adicional não podemos concedê­lo em  vista de não haver razão para tanto, uma vez que o prazo concedido é o previsto na legislação  de regência;  ­  que  as  aludidas  informações  de  movimentação  financeira  foram  disponibilizadas  por  meio  de  processo  regular  e,  em  especial,  são  suportadas  por  Laudos  Periciais  e  Representações  Fiscais,  sendo  ainda  documentada  por  cópias  autenticadas  pelo  Consulado Geral do Brasil em Nova York, entre as quais se destacam as de fls. 31, 32, 38, 41,  43,  46,  47,  48;  não  poderá,  portanto,  o  fisco  ignorar  tais  informações  e  documentos  obtidos  pela Policia Federal. Não foram contrapostas, valem como verdadeiras;  Fl. 355DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.002100/2007­83  Acórdão n.º 2202­01.435  S2­C2T2  Fl. 4          7 ­  que  no  resguardo  dos  interesses  da  Fazenda  Nacional,  diante  do  acima  relatado,  dos  documentos  disponibilizados  a  esta  auditoria,  das  informações  contidas  nas  Declarações de Ajuste Anual e das informações prestadas pelo fiscalizado no curso desta ação  fiscal,  que  em  nenhum  momento  negou  a  sua  participação,  na  movimentação  financeira,  a  consideramos o fiscalizado e a Senhora Betty Assine como responsáveis pela movimentação e  efetivos  titulares  da  conta  n°  030173108,  denominada  CROWLEY  SYSTEMS  CORP.,  mantida  no MTB­CBC­HUDSON BANK,  tendo  sempre  em mente  o  preceito  legal  exarado  pelo  artigo  845  do RIR/99  vis­à­vis  a  falta  de  esclarecimentos  por  parte  do  fiscalizado,  não  restando a esta fiscalização outra alternativa exceto o lançamento de oficio;  ­ que conforme o disposto no § 3º, do artigo 30 da Instrução Normativa SRF  246  de  20  de  novembro  de  2002,  os  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento mantidas  em  instituição  financeira  no  exterior  foram  convertidos  em  reais  pela  cotação  de  câmbio  fixada,  para  compra,  pelo Banco Central  do Brasil,  em  vigor  na  data  do  depósito  ou  do  investimento,  gerando  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Créditos  Bancários  Convertido  de  fls.  220  a  229.  Ressaltamos,  também,  em  face  da  inclusão  da  Senhora Betty  Assine (CPF 347.895.018­09) como dependente nas declarações de ajuste anual dos exercícios  sob exame apresentadas pelo fiscalizado, que não adotamos a regra fixada pelo parágrafo 6° do  artigo 42 da Lei n2 9.430/96 ­ parágrafo adicionado pelo artigo 58 da Lei n° 10.637/2002.  Irresignado  com  o  lançamento  o  autuado  apresenta,  tempestivamente,  em  01/10/2007,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  266/312,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  313/329, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito  tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que entender como válida a forma pela qual o lançamento foi realizado será  o mesmo que admitir que a movimentação financeira da pessoa jurídica se confunde com a de  seu sócio, posto que, se considerado escorreito o raciocínio adotado pela I. Fiscalização, todos  aqueles que possuem participação em uma sociedade sempre poderão ser enquadrados como  "interposta pessoa";  ­  que  de  se  observar  que,  apesar  do  Impugnante  não  ter  informado  a  sua  participação societária na empresa Crowley Systems Corp em sua Declaração de Rendimentos,  tal fato não pode gerar efeitos na presente discussão tributária;  ­ que, neste sentido, frisamos que a titularidade da empresa estrangeira pelo  Impugnante é comprovada pelos documentos juntados aos autos pela D. Fiscalização (fls. 27 a  130 — documentos societários da empresa bem como correspondências trocadas entre o Banco  e o  Impugnante,  as quais,  ressalte­se,  o  I.  Fiscal  autuante  sequer  teve o  trabalho de  traduzir,  limitando­se  a  autenticá­los,  quando muito!),  bem  como  a  informação  contida  no  Laudo  de  Exame Econômico­Financeiro n.° 2.149/2005 INC (fls. 180) que embasou o Auto de Infração  impugnado;  ­  que,  assim  sendo,  na  qualidade  de  sócio  da  referida  pessoa  jurídica,  qualquer  exigência  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  face  ao  Impugnante  somente  poderia  recair  sobre  os  valores  eventualmente  distribuídos  pela  empresa  em  razão  da  sua  participação societária, fato este condicionado, ainda, à prévia e efetiva apuração de lucro pela  sociedade. Ou seja, somente se apurado lucro pela pessoa jurídica e deliberado que o resultado  positivo  será  distribuído  ao  sócio,  condições  estas  que,  ressaltamos,  não  foram  sequer  abordadas  pela  fiscalização,  estaríamos  diante  da  existência  de  rendimento  passível  de  Fl. 356DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN     8 tributação pelo imposto de renda pessoa física, nos termos do disposto no artigo 43, § 2°, do  Código Tributário Nacional e no artigo 55, inciso VII, do Regulamento do Imposto de Renda;  ­  que  mesmo  na  absurda  hipótese  de  se  chancelar  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica da empresa  e  a  transferência de  sua  responsabilidade  tributária ao  seu  sócio levada a efeito no presente caso, o que exigiria a comprovação da presença das condições  autorizadoras previstas no artigo 135 do Código Tributário Nacional, ainda assim a exigência  importes  considerados  para  sua  apuração  são  totalmente  insustentáveis,  já  que  não  houve  apuração dos créditos tributários efetivamente devidos pela pessoa jurídica;  ­  que  se  limitou  a  imputar  ao  Impugnante  a  condição  de  interposta  pessoa,  exclusivamente  em  razão  do  mesmo  ser  sócio  da  pessoa  jurídica,  qualificando­o  como  beneficiário dos valores creditados na conta corrente de titularidade da referida pessoa jurídica  e,  utilizando­se  novamente  da  presunção,  considerou  tais  valores  supostamente  depositados  como rendimentos tributáveis pelo IRPF, lavrando a presente Autuação Fiscal para exigi­los;  ­ que não bastassem as razões acima expostas que, por si só, demonstram a  insubsistência  da  totalidade  da  autuação  ora  impugnada,  vale  destacar  que  este  Auto  de  Infração  também  apresenta  vício  relativo  à  apuração  do  quantum  supostamente  devido,  na  medida em que para a constituição do crédito tributário foi tomado como base, independente de  qualquer  verificação  adicional,  os  valores  apontados,  de  forma  global,  no  Laudo  de  Exame  Econômico­ Financeiro n.° 2.149/2005, elaborado para fins de instrução do Inquérito Policial  n.° 1026/2003/SR/DPF/PR, os quais foram presumidos pela I. Fiscalização como verdadeiros.  Ou  seja,  a  Fiscalização,  no  que  se  refere  aos  valores  supostamente  depositados  em  conta  corrente  da  pessoa  jurídica  em  referência,  considerou  para  a  apuração  do  suposto  imposto  devido  apenas  e  tão  somente  os  valores  anuais  mencionados  em  referido  Laudo,  em  clara  afronta ao artigo 142 do CTN;  ­  que  vale  informar,  ainda,  que,  conforme  se  depreende  do  mencionado  Laudo acostado às fls. 173/187, além de não constar sequer a assinatura dos responsáveis pela  sua  formulação,  o  que  já  torna  questionável  a  sua  utilização,  a  sua  elaboração  visou  ao  atendimento  de  solicitação  formulada  no  Inquérito  Policial  n.°  1026/2003/SR/DPF/PR,  instaurado com o objetivo de coletar informações que pudessem comprovar eventual ato ilícito  que não guarda qualquer relação direta com o Impugnante;  ­  que  os  depósitos  ocorridos  na  conta  da  empresa  estrangeira  em  tela  não  aparecem individualizadamente nem na Autuação Fiscal e nem no corpo do mencionado Laudo  que  a embasou,  e  sim apenas  em seus  anexos,  lamentavelmente não  juntados  aos  autos,  não  tendo sido documentados e/ou comprovados em nenhuma oportunidade. Ou seja: os depósitos  ocorridos na conta da empresa estrangeira em tela não aparecem individualizadamente nem na  Autuação Fiscal e nem no corpo do mencionado Laudo que a embasou, e sim apenas em seus  anexos,  lamentavelmente  não  juntados  aos  autos,  não  tendo  sido  documentados  e/ou  comprovados em nenhuma oportunidade.  ­ que mesmo que não houvesse tais irregularidades — o que se admite apenas  por  amor  à  argumentação,  ainda  assim  mereceria  pronto  cancelamento  o  presente  Auto  de  Infração na parte relativa aos  fatos geradores ocorridos entre  janeiro e agosto de 2002, posto  que  atingidos pela decadência,  nos  termos do  artigo 150, parágrafo 40 do Código Tributário  Nacional,  na  medida  em  que  o  presente  lançamento,  constituído  em  30/08/2007,  somente  poderá alcançar fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 2002;  ­  que  através  de  informações  fornecidas  pelo  Departamento  de  Polícia  Federal — Força Tarefa CC5 em Curitiba/PR, que, por sua vez, as recebeu da Comissão Mista  Fl. 357DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.002100/2007­83  Acórdão n.º 2202­01.435  S2­C2T2  Fl. 5          9 Parlamentar de Inquérito/CPMI do Banestado, a qual a essas teve acesso através da Promotoria  Distrital de Nova York, a Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou que o Impugnante  supostamente realizava transferências financeiras através da conta corrente n.° 030173108, de  titularidade  da  empresa  Crowley  Sistems  Corp,  mantida  no  MTB­CBC­HUDSON  Bank  de  Nova York;  ­  que  em  razão  exclusivamente  de  um  nome  que  foi  apontado  como  responsável por uma conta bancária, essa I. Fiscalização supôs que o Impugnante seria o titular  da conta favorecida e, por conseqüência, que o mesmo teria omitido a receita correspondente  aos valores transferidos;  ­  que  conseqüentemente,  os  valores  que  ingressaram  na  conta  corrente  de  titularidade da pessoa  jurídica Crowley Sistems Corp  foram considerados como rendimentos  omitidos pelo ora Impugnante, com fundamento na atual redação do § 50 do artigo 42 da Lei  n.° 9.430/96;  ­ que o fato de o Impugnante ser responsável (por ser sócio da pessoa jurídica  em referência) pela movimentação financeira da respectiva conta não é indício suficiente para  caracterizar­lhe como interposta pessoa e, assim, presumir­se que os valores que naquela conta  transitaram tratavam de receitas por ele omitidas;  ­  que  a  documentação  constante  destes  autos  presta­se,  no  máximo,  a  demonstrar  a  existência  da  conta  corrente  fiscalizada,  o  fato  de  que  sua  titular  é  a  pessoa  jurídica Crowley Sistems Corp e, ainda, relacionar o sócio de referida empresa;  ­ que se verifica que, ao aplicar, arbitrária e equivocadamente, o previsto no §  5° do artigo 42 da Lei n.° 9.430/96, a I. Fiscalização acabou fazendo tabula rasa do princípio  que confere às pessoas jurídicas autonomia patrimonial em relação aos seus sócios, imputando  ao sócio da Crowley Sistems Corp, ora Impugnante, a responsabilidade de recolher o suposto  crédito  tributário  apurado  com  base  em  valores  meramente  creditados  em  conta  corrente  mantida pela empresa;  ­  que,  de  outra  ponta,  mesmo  que  considerada  válida  a  imputação  da  qualidade de interposta pessoa ao Impugnante, o que se admite por amor à argumentação, não  poderia  a  Administração  Fazendária,  simplesmente,  sem  a  realização  de  qualquer  medida  visando  validar  o  documento  que  embasou  sua  autuação,  qual  seja,  o  Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro  n.°  2.149/2005,  parte  integrante  do  Inquérito  Policial  n.°  1026/2003/SR/DPF/PR, considerar os valores que transitaram na conta corrente da respectiva  pessoa  jurídica,  apontados  em  referido  Laudo,  como  base  de  cálculo  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  principalmente  sem  anexar  aos  autos  os  documentos  que  demonstram  de  onde tais valores foram extraídos para a composição do total exigido nestes autos;  ­  que  importa  destacar  que,  mesmo  quando  as  informações  utilizadas  são  fornecidas  por  outras  Administrações  Fazendárias  (União,  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios),  as quais,  inquestionavelmente,  resultam de uma análise  realizada  com base nos  princípios que regem o direito tributário, o que não é o caso, ainda assim, antes da imposição  de qualquer exigência, as mesmas devem passar pelo crivo do ente recebedor, com o intuito de  verificá­las e validá­las por meio de procedimentos fiscalizatórios próprios;  ­  que  tendo  o  presente  Auto  de  Infração  sido  lavrado  sem  o  amparo  de  documentação  probatória  suficiente  a  dar  arrimo  à  exigência  nele  formalizada,  e  tampouco  Fl. 358DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN     10 sendo  possível  visualizar  nos  documentos  que  integram  os  presentes  autos  (cópias  de  documentos extraídos de outros autos) a necessária comprovação da relação entre os depósitos  ocorridos na conta corrente de titularidade da pessoa jurídica e eventual receita tributável pelo  IRPF  pelo  Impugnante,  verifica­se  que  o  presente  lançamento  é  merecedor  de  pronto  cancelamento, pois totalmente nulo.   Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo impugnante, os membros da Quinta Turma da Delegacia da Receita do Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  –  SP  II,  concluíram  pela  procedência  da  ação  fiscal  e  pela  manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que o impugnante protesta contra a solicitação de diligências de oficio por  parte do  julgador de primeira  instância,  alegando que  isso  seria usurpação de competência  e  uma distorção da função julgadora;  ­  que  tal  alegação  do  impugnante  não  encontra  amparo  na  legislação  tributária, uma vez que, de modo diverso, o art. 18 do Decreto 70.235/72 autoriza ao julgador  de primeira instância solicitar diligências de oficio, conforme podemos constatar no texto legal  a seguir transcrito;  ­  que,  quanto  à  prova  emprestada,  cabe  esclarecer  que  decorre  o  procedimento  de  uma  operação  mais  abrangente  desencadeada  por  autoridades  públicas  nacionais,  no  combate  à  transferência  ilícita  de  recursos  ao  e  do  exterior,  e  aos  crimes  correlacionados, destacando­se o crime de lavagem de dinheiro. Trata­se da denominada CPMI  do Banestado, que foi amplamente divulgada pela mídia nacional, e que envolveu trabalhos da  Receita Federal, do BACEN e da COAF, com estreita colaboração de autoridades estrangeiras.  A  investigação  conduzida  pelo  Departamento  da  Polícia  Federal  verificou  que  empresas  sediadas  em  Nova  York,  Estados  Unidos  da  América,  representavam  “doleiros”  brasileiros  e/ou empresas "off shore " com participação de brasileiros e atuavam como preposto bancário­ financeiro de pessoas físicas ou jurídicas, dentre as quais encontraram­se diversos contribuintes  brasileiros que enviaram e/ou movimentaram divisas no exterior à revelia do sistema financeiro  nacional,  ordenando,  remetendo  ou  se  beneficiando  de  recursos  em  divisas  estrangeiras.  No  curso  das  investigações  houve  o  afastamento  do  sigilo  bancário  da  empresa  ‘Beacon  Hill  Service  Corporation’  que  atuava  como  preposto  bancário­financeiro  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas  e  utilizava­se  de  contas/subcontas  mantidas  no  ‘JP  Morgan  Chase  Bank’.  A  Promotoria  do  Distrito  de  Nova  Iorque  apresentou  as  mídias  eletrônicas  e  documentos  contendo  dados  financeiros  da  empresa  Beacon  Hill.  De  posse  dessa  documentação,  o  Departamento de Polícia Federal emitiu Laudos Periciais (nºs 1258/04 e 1300/04 — Instituto  Nacional  de Criminalística),  a  fim  de  trazer  elementos  de  provas  necessários  a  subsidiar  os  esclarecimentos  dos  fatos  relativos  às  movimentações  financeiras.  Os  dados  obtidos  no  afastamento  de  sigilo  e  na  investigação  criminal  foram  transferidos  a  Secretaria  da  Receita  Federal conforme decisões judiciais. Durante o transcorrer de todo esse conjunto de fatos uma  série de provas foram amealhadas e algumas delas foram utilizadas no presente processo e são  combatidas pelo impugnante por se tratarem de provas emprestadas;  ­  que  sobre  o  tema  da  prova  emprestada,  esclarecemos  que  não  existe  vedação na legislação reguladora do processo administrativo à utilização de provas colhidas em  outro processo ou por outra autoridade administrativa, fiscal ou judicial, desde que sejam legais  e moralmente legítimas, conforme preceitua o Código de Processo Civil no seu artigo 332;  ­ que,  em adição,  ressaltamos que o  elemento de prova  chamado de "prova  emprestada"  é  representado  pelo  Laudo  2.149/2005,  fls.  395/411,  que  tem  em  seu  conteúdo  informações  suficientes  para  amparar  o  lançamento,  como  no  caso  dos  autos,  não  exige  Fl. 359DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.002100/2007­83  Acórdão n.º 2202­01.435  S2­C2T2  Fl. 6          11 qualquer "crivo da Administração Fazendária". A informação existe por si só no documento e o  impugnante,  se  discorda  de  seu  conteúdo,  pode  esforçar­se  para  demonstrar  que  não  corresponde à realidade dos fatos. Esse sim é o crivo do contraditório que deve qualquer prova  estar  submetida  num processo  regido  pelo  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa. No  caso presente, em obediência ao art. 5°, inciso LV da Constituição, houve oportunidade para o  contraditório  na  impugnação  e  no  aditamento  desta,  permitindo  concluir  que  nenhuma  irregularidade há em relação à admissão do referido Laudo como prova no presente processo;  ­ que quanto à alegação de  invalidade do Laudo por  falta de assinatura dos  responsáveis  por  sua  confecção,  temos  que  a  cópia  assinada,  fls.  395/411,  obtida  como  resultado da diligência de oficio, sanou qualquer possível irregularidade quanto a esse aspecto,  mormente  quando,  no  caso  presente,  após  a  juntada  da  cópia  assinada  foi  oferecida  nova  oportunidade  para  o  interessado  contraditar  o  conteúdo  do  documento,  o  que,  ao  tempo  que  prestigiou o princípio do contraditório e da ampla defesa, afastou qualquer possível ofensa  à  boa­fé, à moralidade administrativa ou à eficiência;  ­  que  não  há  exigência  legal  para  qualquer  validação  de  provas  antes  de  serem  usadas  no  processo  administrativo  fiscal.  O  que  é  exigido  é  que  as  provas  sejam  submetidas  ao  crivo  do  contraditório,  o  que  está  sendo  feito  a  partir  da  oportunidade  de  o  impugnante manifestar­se sobre elas. Assim, o impugnante poderia ter contraditado o conteúdo  do Laudo, mas preferiu questionar genericamente sua validade como prova;  ­ que sobre a assinatura do Laudo e ajuntada de cópia assinada deste após a  lavratura do lançamento, entendemos que isso não resulta em nulidade do lançamento, pois a  situação  não  se  enquadra  em  uma  das  hipóteses  do  art.  59  do Decreto  70.235/72.  Podemos,  outrossim, considerar que se tratava de uma omissão que poderia ser enquadrada nas hipóteses  do  art.  60  do mesmo  diploma  legal  e  que,  portanto,  não  enseja  nulidade, mas  requer  sejam  sanadas,  como de  fato  o  foram no  caso  presente,  sem que  isso  represente  qualquer  ofensa  à  moralidade e à boa­fé da administração pública;  ­  que o  impugnante  protestou  pela  decadência  do  direito  do  fisco  efetuar  o  lançamento em relação aos fatos geradores entre janeiro e agosto/2002;  ­  que  quis  o  legislador  dispensar  tratamento  diferenciado  para  os  contribuintes  que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente junto a Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao  do aplicado na regra geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN;  ­ que, no caso em apreço, a declaração de  rendimentos do contribuinte não  continha  informações corretas quanto  aos  fatos apurados, havendo, portanto,  insuficiência de  recolhimento, ensejando o lançamento de oficio. Portanto, toma­se o termo inicial da contagem  do prazo decadencial o determinado pelo art. 173, inciso 1 do CTN. Sendo assim, o termo de  início  do  prazo  decadencial  para  os  fatos  geradores  do  ano­calendário  2002  deu­se  em  01/01/2004,  com  termo  final  em 31/12/2008. Como o  lançamento  de  oficio  foi  efetuado  em  31/08/2007, não há que se falar em decadência;  ­ que, como relatado, o impugnante entende ser inaceitável a aplicação do §  5°  do  art.  42  da  Lei  9.430/96  ao  caso,  pois,  segundo  argumentou,  o  único  e  exclusivo  fundamento para adoção de tal medida foi o fato de o impugnante ser sócio da pessoa jurídica  Crowley  Sistems;  e  que  quanto  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  e  a  Fl. 360DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN     12 transferência  de  sua  responsabilidade  tributária  ao  sócio,  entende  que  isso  exigiria  a  comprovação da presença das condições autorizadoras previstas nos arts. 134 e 135 do CTN;  ­ que o raciocínio do impugnante está equivocado na medida em que não se  cogitou  de  crédito  tributário  da  empresa  para  o  qual  é  atribuída  responsabilidade  ao  sócio,  como  seria  o  caso  da  aplicação  dos  arts.  134  e  135.  A  questão  fática  em  destaque  era  a  titularidade de  fato da  conta  corrente movimentada no  exterior,  pois o §5° do  art.  42 da Lei  9.430/96  prevê  que  "quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da  conta de depósito ou de investimento". Assim, não tratamos de obrigação tributária atribuída à  empresa na qual a responsabilidade sobre o respectivo crédito tributário é transferida ao sócio.  No  caso  presente,  portanto,  a  obrigação  tributária  já  nasce  em  nome  do  titular  de  fato  da  movimentação  financeira,  sem  se  cogitar  de  alguma  hipótese  de  responsabilidade  tributária.  Nessa esteira, podemos afastar  também os argumentos do impugnante que exigiam que fosse  primeiro apurado o resultado da empresa para depois atribuir responsabilidade ao sócio. Como  dissemos,  não  tratamos  aqui  de  um  caso  que  envolve  responsabilidade  tributária,  pois  a  sujeição  passiva  que  está  em  destaque  é  a  do  contribuinte,  ou  seja,  daquele  que  mantinha  relação pessoal e direta com o fato gerador: o efetivo titular da conta corrente;  ­ que ainda sobre a aplicação do §5° do art. 42 da Lei 9.430/96, o impugnante  alegou  que  a  imputação  ao  sócio  de  obrigação  tributária  relativa  à  pessoa  jurídica  somente  poderia ocorrer por meio da desconsideração da personalidade jurídica da empresa por respeito  ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica;  ­  que  entendemos  que  não  seria  necessário  desconsiderar  a  personalidade  jurídica da empresa,  pois  afinal não  se pode desconsiderar o que nunca  foi  considerado. Em  outras palavras,  a pessoa  jurídica nunca participou dos negócios  figurando exatamente  como  interposta pessoa, conforme demonstram os documentos de fls. 342, 347/348, 356, 360, 365,  370/371,375  e  383.  Várias  pessoas  que  constam  como  remetentes  de  recursos  para  a  conta  supostamente  da  empresa  Crowley  no  exterior  declararam  que  jamais  realizaram  qualquer  negócio jurídico com a referida empresa. Se por um lado, entre os documentos de fls. 191/203  há provas de que os declarantes intimados remeteram recursos para uma conta no exterior, de  outro lado, afirmaram que estes não realizaram negócios com a empresa Crowley. Desse modo,  o  que  os  documentos  de  fls.  191/203  juntamente  com  aqueles  de  fls.  342,  347/348  365,  370/371,375 e 383 comprovam é que as remessas jamais foram feitas para a empresa, sim para  o impugnante que era o proprietário desta;  ­ que conforme já revelado, com as declarações obtidas de algumas pessoas  que enviaram recursos para a conta do impugnante ficou evidenciado que este tentou utilizar a  empresa Crowley  como um manto protetor para  suas operações,  contando que  a  situação de  empresa constituída e sediada no exterior representasse obstáculo intransponível para o Fisco  brasileiro alcançar as omissões de rendimentos que perpetrava. Nesse sentido, parece­nos que a  intenção do impugnante já havia sido antevista por Washington de Barros Monteiro quando o  respeitado  autor  tratava  de  um  caso  de  simulação  por  interposição  de  pessoa  e  afirmou:  "o  intuito  do  declarante  é  o  de  inculcar  a  existência  de  um  titular  de  direito,  mencionado  na  declaração,  ao  qual,  todavia,  nenhum  direito  se  outorga  ou  se  transfere,  servindo  seu  nome  exclusivamente  para  encobrir  o  da  pessoa  a  quem  de  fato  se  quer  outorgar  ou  transferir  o  direito de que se trata";  ­  que  é  a  própria  lei  definindo  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Portanto, não meros indícios  de omissão;  razão por que não há que estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o  fato  Fl. 361DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.002100/2007­83  Acórdão n.º 2202­01.435  S2­C2T2  Fl. 7          13 que represente omissão de receita.A presunção em favor do Fisco  transfere ao contribuinte o  ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata­ se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário;  ­ que os argumentos aduzidos pelo interessado não tem o condão de alterar os  fatos  imputados  como  omissão  de  rendimentos,  mormente  porque,  conforme  anteriormente  explanado, o ônus da comprovação da origem dos recursos depositados em conta corrente é de  sua competência.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003  DILIGÊNCIA  REQUERIDA  PELO  JULGADOR.  ADMISSIBILIDADE AMPARADA NO ART. 18 DO DECRETO  70.235/72 E NO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  Para formar livremente sua convicção, o julgador pode requerer  diligências  de  oficio,  conforme  prevê  o  art.  18  do  Decreto  70.235/72. Tal permissivo está em consonância com a busca pela  verdade material que orienta o processo administrativo fiscal.  PRELIMINAR. DECADÊNCIA.  Tendo  havido  recolhimento  a  menor  do  tributo,  ensejando  lançamento de oficio, o início da contagem do prazo decadencial  terá efeito no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto  para a entrega da declaração de ajuste anual, conforme previsto  no art. 173, I do CTN.   PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE  É  lícito  ao  Fisco  federal  valer­se  de  informações  colhidas  por  outras  autoridades  fiscais,  administrativas  ou  judiciais  para  efeito de lançamento, desde que estas guardem pertinência com  os fatos cuja prova se pretenda oferecer.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOA.  DOCUMENTOS  QUE  CARACTERIZAM O USO DE TERCEIRA PESSOA.  Na presença de elementos de prova que demonstrem que o titular  da  conta  movimentada  serviu  apenas  como  interposta  pessoa,  deve  o  lançamento  ser  feito  em  relação  ao  titular  de  fato  dos  recursos.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  A Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção  legal de omissão de  rendimentos que autoriza o  lançamento do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.  Fl. 362DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN     14 Lançamento Procedente.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  17/04/2009,  conforme  Termo  constante  às  fls.  449/450,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  recorrente  interpôs,  em  tempo hábil (19/05/2009), o recurso voluntário de fls. 452/500, instruído pelos documentos de  fls.  501/528,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 363DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.002100/2007­83  Acórdão n.º 2202­01.435  S2­C2T2  Fl. 8          15 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da análise dos autos do processo se verifica que a ação fiscal em discussão  teve  início  em  razão  da  movimentação  financeira  na  da  conta  corrente  n.°  030173108,  de  titularidade  da  empresa  Crowley  Sistems  Corp,  mantida  no  MTB­CBC­HUDSON  Bank  de  Nova York e que pela análise dos documentos bancários apurou­se a omissão de rendimentos  caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  como  titular  de  fato,  não  comprovou  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996.   Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito total na instância inicial,  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E. Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  apresenta  a  argüição  de  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional  de  constituir  o  crédito  tributário relativo ao período de janeiro a agosto de 2002, suscita preliminares de nulidade do  lançamento,  bem  como  apresenta  razões  de  mérito  sobre  lançamentos  efetuados  sobre  depósitos bancários.  Desta forma, a discussão neste colegiado se prende, tão­somente, a argüição  de  decadência,  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  e,  no mérito,  a  discussão  se  prende  sobre o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos  tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de  origem não comprovada.   De início, cumpre apreciar a questão da preliminar de decadência, relativo ao  período  de  01/01/2002  a  31/08/2002,  levantada  pelo  suplicante,  sob  o  argumento  de  que  o  lançamento  de  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  é  por  homologação  e  que  nos  casos  de  omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários sem origem justificada o fato  gerador é mensal.  Não  posso  acompanhar  o  entendimento  do  suplicante  quanto  à  data  ocorrência do  fato gerador, pois entendo que o mesmo é anual  e a data do  fato gerador será  sempre o último dia do exercício questionado, qual seja, 31 de dezembro do ano­calendário em  questão.   Assim sendo, entendo que imposto lançado (IRPF), considerando a contagem  do prazo decadencial na forma mais favorável ao recorrente (sem a constatação da ocorrência  do  evidente  intuito  de  fraude  (multa  qualificada)  e  considerando  que  houve  pagamento  antecipado de  Imposto  de Renda  de Pessoa Física),  não  se  encontrava  alcançado pelo  prazo  Fl. 364DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN     16 decadencial  na  data  da  ciência  do  auto  de  infração  (31/08/2007),  de  acordo  com  as  regras  contidas nos artigos 150, § 4° e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.   A  decadência  em  matéria  tributária  consiste  na  inércia  das  autoridades  fiscais, pelo prazo de cinco anos, para efetivar a constituição do crédito  tributário,  tendo por  início da contagem do tempo o instante em que o direito nasce. Durante o qüinqüênio, qualquer  atividade por parte do fisco em relação ao tributo faz com que o prazo volte ao estado original,  ou seja, no caso de um tributo cujo prazo para sua decadência esteja para ocorrer faltando um  dia, e ocorrendo o lançamento por parte do fisco, não há mais que se falar em decadência.   Inércia em matéria tributária é a falta de iniciativa das autoridades fiscais em  tomar uma atitude para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de agir, até  que ele se perca – é a fluência do prazo decadencial.  É  de  se  esclarecer,  que  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  são  classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio  nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo  este  suficiente  por  si  só  (imposto  de  renda  na  fonte).  Em  contraposição,  os  fatos  geradores  complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de  tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são  destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se  corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de  tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da  pessoa física, apurado no ajuste anual.  Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de  1988,  pelo  qual  se  estipulou  que  “o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente, à medida que os  rendimentos  e ganhos de capital  forem  recebidos”, há que se  ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n°  8.383,  de  1991 mantiveram  o  regime  de  tributação  anual  (fato  gerador  complexivo)  para  as  pessoas físicas.  Não há dúvidas, que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange  todos os  rendimentos  tributáveis  recebidos durante o ano­calendário diminuído das deduções  pleiteadas.  Não é sem razão que o § 2º do art. 2º do Decreto nº. 3.000, de 1999 – RIR/99,  cuja  base  legal  é  o  art.  2º  da  lei  nº.  8.134,  de  1990,  dispõe  que:  “O  imposto  será  devido  mensalmente  na medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos,  sem  prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85”. O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR/99 refere­ se  à  apuração  anual  do  imposto  de  renda,  da  declaração  de  ajuste  anual,  relativamente  aos  rendimentos percebidos no ano­calendário.   Em  relação  ao  cômputo  mensal  do  prazo  decadencial,  como  dito,  anteriormente, é de se observar que a Lei nº. 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto  de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos.  Contudo,  embora  devido  mensalmente,  quando  o  sujeito  passivo  deve  apurar  e  recolher  o  imposto  de  renda,  o  seu  fato  gerador  continuou  sendo  anual.  Durante  o  decorrer  do  ano­ calendário o contribuinte antecipa, mediante a  retenção na  fonte ou por meio de pagamentos  espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação  da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9º e 11 da Lei nº. 8.134,  de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser  do  tipo complexivo,  segundo a  classificação doutrinária, o  fato gerador do  imposto de  renda  Fl. 365DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.002100/2007­83  Acórdão n.º 2202­01.435  S2­C2T2  Fl. 9          17 surge  completo  no  último  dia  do  exercício  social.  Só  então  o  contribuinte  pode  realizar  os  devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as  despesas  realizadas,  as  deduções  legais  por  dependentes  e  outras,  as  antecipações  feitas  e,  assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco.  Ora,  a  base  de  cálculo  da  declaração  de  rendimentos  abrange  todos  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  durante  o  ano­calendário.  Desta  forma,  o  fato  gerador  do  imposto  apurado  relativamente  aos  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  se  perfaz  em  31  de  dezembro de cada ano.  No  caso  em  discussão,  vale  a  pena  traçar  alguns  comentários  acerca  do  denominado  lançamento por homologação, previsto no art. 150, caput, do Código Tributário  Nacional,  no  qual  o  contribuinte  auxilia  ostensivamente  a  Fazenda  Pública  na  atividade  do  lançamento, cabendo ao fisco realizá­lo de modo privativo, homologando­o, conferindo a sua  exatidão.  Verifica­se,  que  o  grau  de  participação  do  particular  nesta  espécie  de  lançamento  atinge  nível  de  suficiência  capaz  de  compor  a  pretensão  tributária  limitando­se  a  autoridade  administrativa  competente  tão­somente  a  uma  atividade  de  controle  a  posteriori  do  procedimento de apuração exercido.   No lançamento por homologação, o direito subjetivo da Fazenda Nacional em  constituir créditos tributários decai em cinco anos a contar da ocorrência do fato imponível, nos  termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  A  jurisprudência  pacificou­se  no  sentido  de  que  o  prazo  decadencial  para  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário  no  lançamento  por  homologação  é  de  5  (cinco)  anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação.  Por  outro  lado,  nos  precisos  termos  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  a  qual,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida,  expressamente  a  homologa.  Inexistindo  essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador  do  tributo.  Com  outras  palavras,  no  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  apura  o  montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes  posteriores.  Ora,  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  fixou  períodos  de  tempo  diferenciados  para  atividade  da  administração  tributária.  Se  a  regra  era  o  lançamento  por  declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo determinou o art. 173 do Código,  que o prazo qüinqüenal  teria  início a partir “do dia primeiro do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”,  imaginando  um  tempo  hábil  para  que  as  informações  pudessem  ser  compulsadas  e,  com  base  nelas,  a  administração  tributária  preparasse o lançamento. Essa é a regra básica da decadência.  De  outra  parte,  sendo  exceção  o  recolhimento  antecipado,  fixou  o Código,  também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde  os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma  vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce  para  o  sujeito  passivo  à  obrigação  de  apurar  e  liquidar  o  crédito  tributário,  sem  qualquer  participação do sujeito ativo que, de outra parte,  já  tem o direito de investigar a regularidade  Fl. 366DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN     18 dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer  informação ser­lhe prestada. É o que está expresso no § 4º, do artigo 150, do Código Tributário  Nacional.  Nesta  ordem,  sempre  refutei  nos  meus  votos  o  argumento  daqueles  que  entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o  lançamento  efetuado  pelo  fisco  decorre  da  falta  de  recolhimento  de  imposto  de  renda,  o  procedimento  fiscal  não  mais  estaria  no  campo  da  homologação,  deslocando­se  para  a  modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do  Código Tributário Nacional.  É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput  do art. 150 do Código Tributário Nacional, cujo comando não pode ser sepultado na vala da  conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras  que  “o  lançamento  por  homologação  (...)  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”.  O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito  passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar  a  atividade  de  homologação  exclusivamente  à  quantia  paga  significa  reduzir  a  atividade  da  administração  tributária  a  um nada,  ou  a  um procedimento  de  obviedade  absoluta,  visto  que  toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que  não está pago.  Em segundo  lugar, mesmo que assim não  fosse,  é certo que  a  avaliação da  suficiência  de  uma  quantia  recolhida  implica,  inexoravelmente,  no  exame  de  todos  os  fatos  sujeitos  à  tributação,  ou  seja,  o  procedimento  da  autoridade  administrativa  tendente  à  homologação fica condicionado ao “conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  na linguagem do próprio Código Tributário Nacional”.  Nos  dias  atuais  esta  discussão  se  tornou  irrelevante  já  que  em  21/12/2010,  houve  a  edição  da  Portaria  MF  nº.  586,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de 2009. Diante disso, a redação do art.62 do RICARF dispôs:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não  se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  Fl. 367DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.002100/2007­83  Acórdão n.º 2202­01.435  S2­C2T2  Fl. 10          19 c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  CARF  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil, a estes  julgados. Assim sendo, a contagem do prazo decadencial é  um destes temas.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu,  por  ocasião  do  julgamento do Recurso Especial nº. 973.733 – SC (2007/0176994­0), que a contagem do prazo  decadencial dos tributos ou contribuições, cujo lançamento é por homologação, deveria seguir  o  rito  do  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia,  cuja  ementa  é  a  seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Fl. 368DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN     20 julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Documento: 6162167 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe:  18/09/2009 Página  1  de  2  Superior Tribunal  de  Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto  (contagem  do  prazo  decadencial),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  aplicou  a  mesma  decisão  acima  transcrita,  conforme  se  constata  no  julgado  do  AgRg  no  RECURSO ESPECIAL Nº.  1.203.986  ­ MG  (2010/0139559­7), verbis:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  Fl. 369DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.002100/2007­83  Acórdão n.º 2202­01.435  S2­C2T2  Fl. 11          21 ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:I ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado,por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável ao lançamento."  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).  Documento: 12878841 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe: 24/11/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 3.  A Primeira Seção, quando do  julgamento do REsp 973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  Fl. 370DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN     22 seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo,  2004, págs.  183/199).  (Rel. Ministro  Luiz Fux, julgado em FALTA O JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).  5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Agravo regimental desprovido.  É de  se  esclarecer,  que  na  solução  dos Embargos  de Declaração  impetrado  pela  Fazenda  Nacional  no  Recurso  Especial  nº.  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2),  houve  o  acolhimento  em  parte  do  embargo  pelo  STJ  para  modificar  o  entendimento  sobre  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro cuja exação só poderia ser exigida a partir de janeiro do ano  seguinte, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  Fl. 371DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.002100/2007­83  Acórdão n.º 2202­01.435  S2­C2T2  Fl. 12          23 poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  O ministro Mauro Campbell Marques, relator do processo, em síntese, assim  se manifestou em seu voto:  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN)  (...)  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Desta  forma, para  lançamentos em que não houve pagamento antecipado, é  de se observar que os julgados do Superior Tribunal de Justiça firmaram posição no sentido de  que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  corresponde,  de  fato,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos  150, § 4º, e 173, do Código Tributário Nacional.  Por outro  lado, para os  lançamentos em que houve pagamento antecipado a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início  na  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  discutida.  O caso em questão trata de imposto de renda pessoa física, cujo lançamento é  por presunção de omissão de rendimentos, por via de conseqüência o fato gerador do imposto é  31/12/2001 (ajuste anual).   Fl. 372DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN     24 Sob o meu ponto de vista o maior obstáculo neste tipo de interpretação dada  pelo  Superior  Tribunal  de  justiça  está  em  definir  o  que  seria  considerado  “pagamento  antecipado” nos futuros julgados por este tribunal Administrativo.  Ora, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o escoamento do  prazo  do  art.  150,  §  4º,  sem  manifestação  do  Fisco,  significa  a  aquiescência  implícita  aos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  porque  o  silêncio,  neste  caso,  é  qualificado  pela  lei,  trazendo efeitos. A única diferença de regime está consubstanciada na hipótese em que não há  pagamento  antecipado,  que  de  acordo  com  Superior  Tribunal  de  Justiça,  se  aplicaria,  para  efeitos  de marco  inicial  do  prazo  decadencial,  o  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (regra geral, que deverá ser seguido conforme a interpretação dada pelo STJ), por força do que  dispõe  o  parágrafo  único  deste  mesmo  preceptivo.  Exaurido  o  prazo,  o  Fisco  não  poderá  manifestar  qualquer  intenção  de  cobrar  os  valores.  Há,  pois,  falar­se  em  decadência  nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  No presente caso se torna irrelevante continuar a discussão sobre qual seria o  significado de “pagamento antecipado”,  já que não houve  recolhimento de  imposto de  renda  pelo recorrente, como restou consignado em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de  2003 (fls. 240/245) e Auto de Infração (fls. 246/252).  Assim sendo, no ponto de vista dos julgados do Superior Tribunal de Justiça,  o termo inicial da contagem do prazo decadencial é 31/12/2002, já que o fato gerador ocorreu  em 31/12/2002. Ou seja, de acordo com a linguagem do Superior Tribunal de Justiça “o termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial,  nos  casos  em  que  não  houve  pagamento  antecipado, é o primeiro dia do exercício seguinte a aquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos  termos do art. 173,  inciso I, do Código Tributário Nacional. O prazo fatal  para  a  constituição  do  lançamento  ocorreria  em  31/12/2008,  tendo  ocorrido  a  ciência  do  lançamento  em 31/08/2007,  não  está  decadente  o  direito  de  a Fazenda Nacional  constituir  o  crédito tributário questionado.  Somente para fins de argumentação, não aplicável ao presente caso, é de se  dizer, que nos casos de argüição de decadência quanto restar caracterizado o evidente intuito de  fraude, que não se aplica ao presente caso, já que a multa aplicada é a de ofício normal de 75%,  merece transcrição à lição de SÍLVIO RODRIGUES (Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1995,  p. 226):  Age em fraude à lei a pessoa que, para burlar princípio cogente,  usa  de  procedimento  aparentemente  lícito.  Ela  altera  deliberadamente  a  situação  de  fato  em  que  se  encontra,  para  fugir à incidência da norma. O sujeito se coloca simuladamente  em uma situação em que a lei não o atinge, procurando livrar­se  de seus efeitos.  A  simulação  consiste  na  "prática  de  ato  ou  negócio  que  esconde  a  real  intenção" (SILVIO DE SALVO VENOSA. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 467), sem  necessidade de prejuízo a terceiros (2003, p. 470).  A verificação do fato de determinada vontade tendente a ocultar a ocorrência  do fato gerador ou encobrir suas reais dimensões, manifestada de forma efetiva na consecução  distorcida das obrigações formais do contribuinte, serve como base material para a verificação  da existência de dolo, fraude ou simulação.   Assim, a configuração desse  ilícito  interessa ao direito  tributário na medida  em que colabora na determinação da regra da decadência aplicável ao caso concreto.  Fl. 373DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.002100/2007­83  Acórdão n.º 2202­01.435  S2­C2T2  Fl. 13          25 O fato jurídico da existência ou não de dolo, fraude ou simulação (parte final  do  art.  150,  §  4º.,  do  CTN)  deve,  para  consecução  dos  objetivos  estabelecidos  nestes  dispositivos,  ser  constituída  na  via  administrativa,  determinando,  desse  modo,  a  obrigatoriedade  do  lançamento  de  ofício  (art.  149,  VII,  do  CTN)  ou  a  impossibilidade  da  extinção do crédito pela homologação tácita. Deve­se observar que a ocorrência de dolo, fraude  ou  simulação  só  é  relevante  nos  casos  de  efetivo  pagamento  antecipado.  Se  não  houver  pagamento antecipado, seja porque o contribuinte não o efetuou, ou porque o  tributo por sua  natureza se sujeita ao lançamento de ofício, o dolo, a fraude e a simulação hão de ser apurados  no  procedimento  administrativo  de  fiscalização  realizado  de  ofício,  não  servindo  como  hipóteses determinantes no prazo diferenciado de decadência.  Nestes casos o Código Tributário Nacional não fixa um prazo específico para  operar a decadência, exigindo um esforço enorme do hermeneuta para a solução dessa questão  sem deixar, no entanto, de atender, também, o princípio da segurança nas relações jurídicas, de  modo  que  os  prazos  não  fiquem  ad  eternum  em  aberto.  Os  prazos  do  Direito  Civil  são  inaplicáveis por serem específicos às relações de natureza particular.   A solução mais adequada e pacífica nos tribunais superiores é no sentido de  se aplicar à regra do art. 173, I (exercício seguinte) para os casos do art. 150, § 4º do Código  Tributário Nacional (lançamento por homologação); e a regra do art. 173, parágrafo único do  Código Tributário Nacional nos demais casos – lançamento não efetuado em época própria ou  a partir da data da notificação de medida preparatória do lançamento pela Fazenda Pública .  Embora o prejuízo a  terceiro, que, no caso, é a Administração Pública,  não  seja requisito desses vícios, o fato é que, conforme já dito acima, não se concebe que alguém  deles se utilize sem interesse econômico.  Por isso, ainda que tenha havido pagamento, a existência de dolo, fraude ou  simulação causa suspeita, razão pela qual o Código Tributário Nacional impede a extinção do  crédito tributário no caso da ocorrência desses ilícitos.  É  nessa  linha  que  autores  como  JOSÉ  SOUTO  MAIOR  BORGES,  mencionado por EURICO MARCOS DINIZ DI SANTI  (Decadência e Prescrição no Direito  Tributário. São Paulo: Max Lomonad, 2001, p. 165),  assinala que ao direito  tributário o que  importa não é o dolo, a fraude ou a simulação, mas seu resultado.  Quanto  a  isso,  vale  lembrar  o  que  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional, verbis:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Isso,  obviamente,  não  afasta  a  aplicação  de  eventuais  sanções  especificamente  pelas  condutas  dolosas,  fraudulentas  ou  simuladas,  conforme  se  infere,  por  exemplo,  da  Lei  Federal  n.º  8.137,  de  1990,  e  do  art.  137  do  próprio  Código  Tributário  Nacional.  Sem embargo da exposição feita nesse tópico, costuma­se apontar nessa parte  final do § 4.º do art. 150 do Código Tributário Nacional uma lacuna, uma vez que não haveria  Fl. 374DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN     26 tratamento  legal  quanto  ao  prazo  para  lançar  quando  presente  dolo,  fraude  ou  simulação  (LUCIANO AMARO. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 356; p. 394).  Seguindo esse entendimento, alguns doutrinadores defendem que se deveria  aplicar, por analogia, a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional.  Assim, por exemplo, PAULO DE BARROS CARVALHO (Curso de Direito  Tributário. São Paulo: Saraiva,1996, p. 291):  b) falta de recolhimento, integral ou parcial, de tributo, cometida  com  dolo,  fraude  ou  simulação  –  o  trato  de  tempo  para  a  formalização da exigência e para a aplicação de penalidades é  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.  Assim  sendo  e  tendo  em  vista,  que  o  Código  Tributário  Nacional,  como  norma  complementar  à  Constituição,  é  o  diploma  legal  que  detém  legitimidade  para  fixar  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  tributários  pelo  Fisco  e  inexistindo  regra  específica, no  tocante  ao prazo decadencial aplicável aos  casos de evidente  intuito de  fraude  (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  em  vista  que  nenhuma  relação  jurídico­tributária  poderá  protelar­se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica.  Quanto às preliminares de nulidade do lançamento argüidas pelo suplicante,  sob  o  entendimento  de  que  tenha  ocorrido  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  devido  processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais,  não devem ser acolhidas pelos motivos abaixo.   Entendo,  que  o  procedimento  fiscal  realizado  pelos  agentes  do  fisco  foi  efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer  ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal.  O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  distinto  para  cada  tributo.  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993:   A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  Fl. 375DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.002100/2007­83  Acórdão n.º 2202­01.435  S2­C2T2  Fl. 14          27 instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O  auto  de  infração  e  a  notificação  de  lançamento  por  constituírem  peças  básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua  lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de  uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal,  seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos  a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna  inexistente  o  ato,  sejam  os  atos  formais  ou  solenes.  Se  houver  vício  na  forma,  o  ato  pode  invalidar­se.  Ademais,  a  jurisprudência  é mansa  e  pacífica  no  sentido  de  que  quando  o  contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo­as, uma a uma, de  forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares  como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  Da  mesma  forma,  não  procede  à  nulidade  do  lançamento  argüida  sob  os  argumentos de que o auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art.  10  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  ou  seja,  erro  de  capitulação  legal,  descrição  confusa dos  fatos, falta de autenticidade, bem como não houve a devida descrição e capitulação da infração  cometida pelo recorrente.  Inicialmente, verifica­se que para o contribuinte foi concedido o prazo legal  de  30(trinta)  dias,  a  contar  da  ciência  do  auto  de  infração,  para  apresentar  a  impugnação,  sendo­lhe assegurado vistas ao processo, bem como a extração de cópias das peças necessárias  a sua defesa, caso quisesse, garantindo­se desta forma o contraditório e a ampla defesa.   Quanto ao procedimento fiscal realizado pela agente do fisco, verifica­se que  foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  não  se  vislumbrando,  no  caso  sob  análise,  qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo  legal.  Verifica­se,  ainda,  que  o  Auto  de  Infração  às  fls.  246/252,  identifica  por  nome e CPF o autuado, esclarece que foi lavrado na Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Fiscalização em São Paulo ­ SP, cuja ciência foi através de AR e descreve, as irregularidades  praticadas  e  o  seu  enquadramento  legal  assinado  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  cumprindo  o  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  ou  seja,  o  ato  é  próprio do agente administrativo investido no cargo de Auditor­Fiscal.   Não restam dúvidas de que o lançamento se deu em razão da constatação de  depósitos  bancários  sem  que  o  recorrente  comprovasse  a  respectiva  origem  destes  recursos.  Constam  dos  autos  diversos  chamados  ao  sujeito  passivo  para  que  esse  apresentasse  as  justificativas acerca das movimentações financeiras pesquisadas.   O enquadramento legal e a narrativa dos fatos envolvidos permitem a perfeita  compreensão  do  procedimento  adotado,  da  base  tributável  apurada  e  do  cálculo  do  imposto  resultante, permitindo ao interessado o pleno exercício do seu direito de defesa.  Fl. 376DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN     28 Ora, o lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra­se com estrita  observância  dos  pressupostos  estabelecidos  pelo  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização  de um juízo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. O ato administrativo deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pelo  recorrente,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos  legais  necessários.   Da análise dos autos, constata­se que a autuação é plenamente válida.  Faz­se necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão  apolítico,  destinada  a  prestar  serviços  ao  Estado,  na  condição  de  Instituição  e  não  a  um  Governo específico dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita na  legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto  rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu  dever de participação.  Ademais,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  Decreto  n.º  70.235,  de  1972  manifesta­se da seguinte forma:  Art. 59 ­ São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Como  se  verifica  do  dispositivo  legal,  não  ocorreu,  no  caso  do  presente  processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários  ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para  lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por  funcionários com competência para tal.  Ora,  a  autoridade  lançadora  cumpriu  todos  os  preceitos  estabelecidos  na  legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação  da  infração  cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam  a  declaração  de  nulidade  do  Auto de Infração.  Haveria  possibilidade  de  se  admitir  a  nulidade  por  falta  de  conteúdo  ou  objeto, quando o  lançamento que, embora  tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de  forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na  descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao  sujeito  passivo  conhecer  com  nitidez  a  acusação  que  lhe  é  imputada,  ou  seja,  não  restou  provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o  caso em questão, pois a discussão se prende a interpretação de normas legais de regência sobre  o assunto.  É de se esclarecer, que os vícios formais são aqueles que não interferem no  litígio  propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  Fl. 377DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.002100/2007­83  Acórdão n.º 2202­01.435  S2­C2T2  Fl. 15          29 compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao  seu  conteúdo  material.  Por  outro  lado,  quando  a  descrição  defeituosa  dos  fatos  impede  a  compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, tem­se o vício  material. No presente caso, houve o perfeito conhecimento dos fatos descritos e das infrações  imputadas.  Além  disso,  o  Art.  60  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  prevê  que  as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das  referidas no art. 59 do mesmo Decreto  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.   No que diz respeito ao pedido de diligência solicitada pelo relator da matéria  em Primeira Instância, protestada pelo recorrente sob o argumento de que isso seria usurpação  de competência e uma distorção da função julgadora, é de se dizer que, da análise da matéria,  constata­se que a autoridade julgadora analisando o pedido formulado reputou imprescindível a  realização  da diligência  solicitada,  tendo  em vista,  que  entendeu  que  os  elementos  presentes  nos autos eram insuficientes para a formação de convicção dos julgadores.   Como  visto,  o  autor  do  pedido  fundamentou  com  rigor  a  solicitação  da  diligência, com argumentos convincentes. É de se alertar, para fato de que para um pedido de  diligência seja acolhido se faz necessário que existam dúvidas em relação as peças processuais  e que estas exijam a manifestação de terceiros a esclarecê­las.  Ora, o Decreto n.º 72.235, de 1972, com redação dada pela Lei nº. 8.748, de  1993 ­ Processo Administrativo Fiscal ­ diz:  Art. 16 – A impugnação mencionará:   (...).  IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  § 1º. Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.      (...).  Art.  18  ­  A  autoridade  julgadora  de  Primeira  Instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  § 1º. Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a  Fl. 378DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN     30 realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade dos trabalhos a serem executados.  Como se verifica do dispositivo legal, a autoridade julgadora, que proferiu a  decisão  tem  a  competência  para  decidir  sobre  o  pedido  de  diligência.  É  cristalino,  que  é  a  própria lei que atribui à autoridade julgadora de primeira instância o poder discricionário para  deferir ou indeferir os pedidos de diligência ou perícia, quando prescindíveis ou impossíveis,  devendo o indeferimento constar da própria decisão proferida.   É  de  se  ressaltar,  que  o  poder  discricionário  para  indeferir  pedidos  de  diligência  e perícia  não  foi  concedido  ao  agente  público  para  que  ele  disponha  segundo  sua  conveniência pessoal, mas sim para atingir a finalidade traçada pelo ordenamento do sistema,  que,  em  última  análise,  consiste  em  fazer  aflorar  a  verdade  material  com  o  propósito  de  certificar a legitimidade do lançamento.  Fica patente, portanto, que a autoridade julgadora pode determinar diligências  de oficio quando entender necessárias para  formar  seu  convencimento  em direção  à verdade  material, conforme foi o caso na situação presente.  Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, argüida pelo recorrente sob os  argumentos  de  que  não  é  crível,  se  pretender  imputar  ao  recorrente  a  titularidade  da  conta  mantida no exterior, apoiado, tão­somente, na frágil consideração de que foi o recorrente quem  se  utilizou  da  referida  conta  bancária,  aplicando,  desta  forma,  de  maneira  equivocada  o  conceito  contido no § 5º do  art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996,  é de  se  rejeitar pelos motivos  abaixo.  Inicialmente  é  de  se  observar,  que  o  recorrente,  por  diversas  vezes,  foi  intimado  para  se manifestar  acerca  da  documentação  comprobatória  da  titularidade  da  conta  mantida no exterior, bem como para comprovar a origem dos recursos relativos aos depósitos  bancários,  em  nenhum  momento  trazendo  aos  autos  elementos  concretos  que  pudessem  se  contrapor aos fatos apurados pela auditoria fiscal e elidir a presunção normativa.  Resta claro nos autos de que a Beacon Hill Service Corporation, era empresa  sediada  em  Nova  Iorque,  EUA,  que  atuava  como  preposto  bancário­financeiro  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  principalmente  representadas  por  brasileiros,  em  agência  do  JP Morgan  Chase Bank, administrando contas ou sub­contas específicas.  Foi  promovido  pelas  autoridades  norte­americanas  do DHS  (Department  of  Homeland  Security)  por  meio  de  pertinente  decisão  judicial,  o  bloqueio  de  diversas  contas  correntes  mantidas  por  brasileiros  no  MERCHANTS  BANK  de  Nova  Iorque,  que  estavam  sendo investigadas sob suspeita de movimentação ilegal de recursos.  Desta forma, autoridades brasileiras, após tomarem conhecimento da referida  investigação,  solicitaram  o  afastamento  do  sigilo  bancário  de  40  (quarenta)  contas,  entre  as  quais  a  conta  n°  030173108  (denominada  Crowley  Systems  Corp)  mantida  no MTB­CBC­ HUDSON  BANK,  que  possuía  conexão  com  pessoas  físicas  e  jurídicas  em  outros  casos  correlatos, e cujas autorizações judiciais foram determinadas pela corte norte­americana e pelo  juízo da 2ª Vara Federal de Curitiba. Os documentos foram enviados, em mídia computacional  e  meio  físico  (papéis),  por  intermédio  do  Departamento  de  Recuperação  de  Ativos  e  Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça.  A quebra do sigilo bancário de contas correntes mantidas em diversos bancos  nos Estados Unidos da América, foi obtida com base no Acordo de Assistência Judiciária em  Fl. 379DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.002100/2007­83  Acórdão n.º 2202­01.435  S2­C2T2  Fl. 16          31 Matéria  Penal  entre  o Governo  da República Federativa  do Brasil  e  o Governo  dos Estados  Unidos da América, Tratado de Mútua Assistência em Matéria Penal – MLTA.  No presente caso, o recorrente limita­se a aduzir não ser de sua titularidade a  conta  corrente mantida  no  exterior,  apresentando  alegações  genéricas,  sem  se  preocupar  em  desconstituir  ou  desqualificar  os  inúmeros  documentos  que  embasaram  a  autuação,  os  quais  atestam ser o recorrente responsável formal pela referidas contas. Deixa, ainda, de especificar e  contestar  os  depósitos  incluídos  no  lançamento,  de  maneira  individualizada,  mediante  a  apresentação de provas cabais.   Compulsando­se os autos, verifica­se que, muito embora o  recorrente  tenha  contestado  a  titularidade  da  conta  em  questão,  não  obteve  êxito  em  desconstituir  a  documentação trazida pela auditoria fiscal.  De  fato,  há  comprovação  inequívoca  da  titularidade  da  conta  bancária  mantida  no  exterior,  tendo  sido  os  documentos,  mediante  autorização  concedida  pela  Corte  norte­americana e pelo  juízo da 2ª Vara Federal de Curitiba, periciados por órgão  técnico da  policia federal brasileira, que expediu laudo acerca da autenticidade dos registros.  O Termo de Verificação Fiscal  (fls. 240/245)  traz à  tona exame conclusivo  acerca da titularidade da conta corrente questionada, pela riqueza dos detalhes faz­se necessária  a sua transcrição para um melhor entendimento da situação em discussão:  O  fiscalizado  e  a  Senhora  Betty  Assine  (CPF  347.895.018­09)  foram objeto da Representação Fiscal n° 29/2005 (fls. 4) e  são  apontados  de  maneira  inequívoca  como  responsáveis  pela  movimentação  da  conta  n°  030173108  (denominada  Crowley  Systems Corp) mantida  no MTB­CBC­HUDSON BANK  (Laudo  de fls. 175).  Informações  do  fiscalizado,  referentes  aos  anos­calendário  sob  exame  e  recuperadas  dos  sistemas  informatizados  desta  Secretaria da Receita Federal do Brasil, revelam:   a)  Declarações  de  Rendimentos:  apresentação  tempestiva,  no  modelo  completo,  das  Declarações  de  Ajuste  Anual,  fls.  212  a  219.  No  rol  dos  bens  e  direitos  informado  no  quadro  "Declaração  de  Bens  e  Direitos"  das  citadas  declarações  de  ajuste  anual,  não  consta  qualquer  indicação  acerca  da  participação  na  sociedade  "Crowley  Systems  Corp.";  ademais,  os  rendimentos  inseridos  limitaram­se,  exclusivamente,  aos  isentos  e  não  tributáveis  (rendimentos  financeiros  e  lucros  distribuídos  pela  pessoa  jurídica  sediada  no  Brasil,  a  "A&A  Fashion Comercial Ltda­ME");    b) Movimentação  financeira  efetuada na  conta de  bancária  n°  030173108, denominada CROWLEY SYSTEMS CORP., mantida  no MTB­CBC­HUDSON BANK de Nova lorque/NY, explicitada,  com  referência  aos  crédito,  no Demonstrativo  de  Apuração  de  Créditos Bancários de fls. 191 a 203;  (...).  Fl. 380DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN     32 Para  buscar  a  oitiva  da  outra  responsável  pela  movimentação  financeira,  a  Senhora  Betty  Assine  (CPF  347.895.018­09),  mediante  determinação  objeto  do  MPF­F  n°  08.1.90.00­2007­ 01403­0,  foi,  também,  instaurado procedimento de  fiscalização.  Interpelada,  por  meio  do  Termo  de  Inicio  de  Ação  Fiscal  (lavrada  em  13/06/07  e  ciência  registrada  em  18/06/2007),  acerca  da  origem  dos  mesmos  recursos  movimentados,  a  intimada limitou­se a apresentar os mesmos argumentos (cópias  às fls. 236 a 239).  Preliminarmente, reconhecemos os arrazoamentos apresentados  para  informar  que,  nesta  fase  investigatória  do  procedimento  fiscal,  onde  se  busca  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  do  fiscalizado,  não  há  que  se  cogitar  em  vistas  dos  autos e, muito menos, na ocorrência de cerceamento ao direito  de defesa, visto que, quando do encerramento desta  fase,  todos  os  elementos  de  prova  utilizados  na  formalização  de  exigência  do  crédito  tributário  serão  carreados  ao  processo;  ocasião  em  que será facultado ao fiscalizado, após regulamente cientificado  do  seu  resultado,  "ter  vistas"  aos  autos  durante  o  prazo  de  impugnação  da  exigência.  Quanto  à  solicitação  de  prazo  adicional não podemos concedê­lo em vista de não haver razão  para  tanto,  uma  vez  que  o  prazo  concedido  é  o  previsto  na  legislação de regência.  As  aludidas  informações  de  movimentação  financeira  foram  disponibilizadas  por  meio  de  processo  regular  e,  em  especial,  são  suportadas  por Laudos Periciais  e Representações Fiscais,  sendo  ainda  documentada  por  cópias  autenticadas  pelo  Consulado  Geral  do  Brasil  em  Nova  York,  entre  as  quais  destacam­se as de fls. 31, 32, 38, 41, 43, 46, 47, 48; não poderá,  portanto, o fisco ignorar tais informações e documentos obtidos  pela  Policia  Federal.  Não  foram  contrapostas,  valem  como  verdadeiras.  No  resguardo  dos  interesses  da  Fazenda  Nacional,  diante  do  acima  relatado,  dos  documentos  disponibilizados  a  esta  auditoria,  das  informações  contidas  nas Declarações  de Ajuste  Anual  e  das  informações  prestadas  pelo  fiscalizado  no  curso  desta  ação  fiscal,  que  em  nenhum  momento  negou  a  sua  participação,  na  movimentação  financeira,  a  consideramos  o  fiscalizado  e  a  Senhora  Betty  Assine  como  responsáveis  pela  movimentação  e  efetivos  titulares  da  conta  n°  030173108,  denominada  CROWLEY  SYSTEMS  CORP.,  mantida  no  MTB­ CBC­HUDSON BANK, tendo sempre em mente o preceito legal  exarado  pelo  artigo  845  do  RIR/99  vis­à­vis  a  falta  de  esclarecimentos  por  parte  do  fiscalizado,  não  restando  à  esta  fiscalização outra alternativa exceto o lançamento de oficio.  Da mesma  forma,  com  a  devida  vênia  do  Relator  da matéria  em  Primeira  Instância, Auditor­Fiscal Mauro José Silva, permito­me adotar os seus argumentos de voto, as  quais  transcrevo  do  voto  condutor  do  aresto  questionado,  nesta  segunda  instância  administrativa, para melhor fundamentar as razões deste meu voto:  Como  relatado,  o  impugnante  entende  ser  inaceitável  a  aplicação  do  §  5°  do  art.  42  da  Lei  9.430/96  ao  caso,  pois,  segundo  argumentou,  o  único  e  exclusivo  fundamento  para  adoção  de  tal medida  foi  o  fato  de  o  impugnante  ser  sócio  da  Fl. 381DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.002100/2007­83  Acórdão n.º 2202­01.435  S2­C2T2  Fl. 17          33 pessoa  jurídica  Crowley  Sistems;  e  que  quanto  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  e  a  transferência  de  sua  responsabilidade  tributária  ao  sócio,  entende  que  isso  exigiria  a  comprovação  da  presença  das  condições autorizadoras previstas nos arts. 134 e 135 do CTN.  O raciocínio do impugnante está equivocado na medida em que  não  se  cogitou  de  crédito  tributário  da  empresa  para  o  qual  é  atribuída  responsabilidade  ao  sócio,  como  seria  o  caso  da  aplicação dos arts. 134 e 135. A questão fática em destaque era  a  titularidade  de  fato  da  conta  corrente  movimentada  no  exterior, pois o §5° do art. 42 da Lei 9.430/96 prevê que "quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada em  relação ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta de depósito ou de  investimento". Assim, não  tratamos  de  obrigação  tributária  atribuída  à  empresa  na  qual  a  responsabilidade  sobre  o  respectivo  crédito  tributário  é  transferida  ao  sócio.  No  caso  presente,  portanto,  a  obrigação  tributária já nasce em nome do titular de fato da movimentação  financeira,  sem  se  cogitar  de  alguma  hipótese  de  responsabilidade  tributária.  Nessa  esteira,  podemos  afastar  também  os  argumentos  do  impugnante  que  exigiam  que  fosse  primeiro  apurado  o  resultado  da  empresa  para  depois  atribuir  responsabilidade ao sócio. Como dissemos, não tratamos aqui de  um caso que envolve responsabilidade tributária, pois a sujeição  passiva  que  está  em  destaque  é  a  do  contribuinte,  ou  seja,  daquele  que  mantinha  relação  pessoal  e  direta  com  o  fato  gerador: o efetivo titular da conta corrente.  Ainda  sobre  a  aplicação  do  §5°  do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  o  impugnante  alegou  que  a  imputação  ao  sócio  de  obrigação  tributária relativa à pessoa jurídica somente poderia ocorrer por  meio da desconsideração da personalidade jurídica da empresa  por  respeito  ao  princípio  da  autonomia  patrimonial  da  pessoa  jurídica.  Entendemos  que  não  seria  necessário  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa,  pois  afinal  não  se  pode  desconsiderar o que nunca foi considerado. Em outras palavras,  a  pessoa  jurídica  nunca  participou  dos  negócios  figurando  exatamente  como  interposta  pessoa,  conforme  demonstram  os  documentos de  fls.  342, 347/348, 356, 360, 365, 370/371,375 e  383.  Várias  pessoas  que  constam  como  remetentes  de  recursos  para  a  conta  supostamente  da  empresa  Crowley  no  exterior  declararam  que  jamais  realizaram  qualquer  negócio  jurídico  com a referida empresa. Se por um lado, entre os documentos de  fls.  191/203  há  provas  de  que  os  declarantes  intimados  remeteram recursos para uma conta no exterior, de outro lado,  afirmaram  que  estes  não  realizaram  negócios  com  a  empresa  Crowley.  Desse  modo,  o  que  os  documentos  de  fls.  191/203  juntamente com aqueles de fls. 342, 347/348 365, 370/371,375 e  383  comprovam  é  que  as  remessas  jamais  foram  feitas  para  a  empresa, sim para o impugnante que era o proprietário desta.  Fl. 382DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN     34 (...).  Conforme  já  revelado,  com  as  declarações  obtidas  de  algumas  pessoas  que  enviaram  recursos  para  a  conta  do  impugnante  ficou  evidenciado  que  este  tentou  utilizar  a  empresa  Crowley  como um manto  protetor para  suas  operações,  contando que a  situação  de  empresa  constituída  e  sediada  no  exterior  representasse  obstáculo  intransponível  para  o  Fisco  brasileiro  alcançar  as  omissões  de  rendimentos  que  perpetrava.  Nesse  sentido, parece­nos que a intenção do impugnante já havia sido  antevista  por  Washington  de  Barros  Monteiro  quando  o  respeitado  autor  tratava  de  um  caso  de  simulação  por  interposição de pessoa e afirmou: "o intuito do declarante é o de  inculcar  a  existência  de  um  titular  de  direito,  mencionado  na  declaração,  ao  qual,  todavia,  nenhum  direito  se  outorga  ou  se  transfere, servindo seu nome exclusivamente para encobrir o da  pessoa a quem de fato se quer outorgar ou transferir o direito de  que se trata".  Como visto, a  fiscalização reuniu vários  fatos documentados neste processo  que  levam  à  conclusão  de  que  os  recursos  movimentados  na  conta  bancária  questionada  pertencem, na verdade, ao seu titular de fato e de direito.  Observa­se,  que  o  contribuinte  nem  na  fase  de  impugnação  e  nem  na  fase  recursal,  anexou  algum  documento  comprobatório  que  pudesse  desfazer  o  observado  pela  autoridade lançadora.  Ora, não há que se falar em ilegitimidade passiva por falta de provas acerca  da  titularidade  da  conta  no  exterior,  quando  consta  dos  autos  conjunto  probatório  fornecido  pelo próprio agente bancário estrangeiro, analisado pelas autoridades americanas e brasileiras e  periciado por órgão técnico da Polícia Federal brasileira, emitindo­se inclusive laudo atestando  a autenticidade dos registros. Assim, incabível a alegação de ilegitimidade passiva quando ficar  comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome de  terceiros para movimentação de  valores tributáveis. Situação que torna lícito o lançamento sobre o verdadeiro sujeito passivo.  Resta  claro  na  legislação  de  regência  (§  5º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996), que quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento  pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou  receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito  ou de investimento.   Assim sendo, entendo que está correta eleição do sujeito passivo,  tendo em  vista  que  Jacques Assine  e Betty Assine  foram  os  responsáveis  pela  administração  da  conta  corrente em questão, praticando as transações levantadas e não houve, por parte do interessado,  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse  o  fato,  só  restam  meras  alegações,  que  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  modificar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.   Da mesma forma, não pode prosperar a preliminar de nulidade do lançamento  pelo fato da autoridade lançadora ter­se utilizado das informações bancárias transferidas para o  fisco, já que de acordo com a legislação de regência todos os órgãos da Administração Pública  Federal,  Estadual  e Municipal,  bem  como  entidades  autárquicas,  paraestatais  e  de  economia  mista são obrigados a auxiliar a fiscalização, prestando informações e esclarecimentos que lhe  forem  solicitados,  cumprindo  ou  fazendo  cumprir  as  disposições  de  regência,  conforme  o  previsto no artigo 125 do Decreto­lei nº 5.844, de 1943 e artigo 2º do Decreto­lei nº 1.718, de  Fl. 383DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.002100/2007­83  Acórdão n.º 2202­01.435  S2­C2T2  Fl. 18          35 1979. No mesmo sentido está as  transferências de dados realizados pelo Ministério Público e  pelo Poder Judiciário.  Ora,  resta  claro  nos  autos  que  o  presente  lançamento  decorre  do  procedimento  de  uma  operação  mais  abrangente  desencadeada  por  autoridades  públicas  nacionais,  no  combate  à  transferência  ilícita  de  recursos  ao  e  do  exterior,  e  aos  crimes  correlacionados, destacando­se o crime de lavagem de dinheiro.   Trata­se da denominada CPMI do Banestado, que foi amplamente divulgada  pela mídia nacional, e que envolveu trabalhos da Receita Federal, do BACEN e da COAF, com  estreita colaboração de autoridades estrangeiras. A investigação conduzida pelo Departamento  da  Polícia  Federal  verificou  que  empresas  sediadas  em  Nova  York,  Estados  Unidos  da  América, representavam “doleiros” brasileiros e/ou empresas "off shore " com participação de  brasileiros e atuavam como preposto bancário­financeiro de pessoas físicas ou jurídicas, dentre  as  quais  encontraram­se  diversos  contribuintes  brasileiros  que  enviaram  e/ou movimentaram  divisas  no  exterior  à  revelia  do  sistema  financeiro  nacional,  ordenando,  remetendo  ou  se  beneficiando de recursos em divisas estrangeiras.   Como já foi dito, no curso das  investigações houve o afastamento do sigilo  bancário da empresa  ‘Beacon Hill Service Corporation’ que atuava como preposto bancário­ financeiro  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas  e  utilizava­se de  contas/subcontas mantidas  no  ‘JP  Morgan  Chase  Bank’.  A  Promotoria  do  Distrito  de  Nova  Iorque  apresentou  as  mídias  eletrônicas e documentos contendo dados financeiros da empresa Beacon Hill. De posse dessa  documentação,  o  Departamento  de  Polícia  Federal  emitiu  Laudos  Periciais  (nºs  1258/04  e  1300/04  —  Instituto  Nacional  de  Criminalística),  a  fim  de  trazer  elementos  de  provas  necessários a subsidiar os esclarecimentos dos fatos relativos às movimentações financeiras. Os  dados  obtidos  no  afastamento  de  sigilo  e  na  investigação  criminal  foram  transferidos  a  Secretaria da Receita Federal conforme decisões judiciais.   Durante  o  transcorrer  de  todo  esse  conjunto  de  fatos  uma  série  de  provas  foram amealhadas e algumas delas foram utilizadas no presente processo e são combatidas pelo  impugnante por se tratarem de provas emprestadas.  Ora, não existe vedação na legislação reguladora do processo administrativo  à utilização de provas colhidas em outro processo ou por outra autoridade administrativa, fiscal  ou judicial, desde que sejam legais e moralmente legítimas.  O que o recorrente intitula como sendo de "prova emprestada" é representado  pelo Laudo 2.149/2005,  fls. 395/411, que  tem em seu conteúdo  informações  suficientes para  amparar  o  lançamento,  como  no  caso  dos  autos,  não  exige  qualquer  manifestação  da  Administração Fazendária. A  informação  existe por  si  só no documento  e  se,  por ventura,  o  recorrente discorda de seu conteúdo, pode esforçar­se para demonstrar que não corresponde à  realidade dos fatos.   Quanto  à  alegação  de  invalidade  do  Laudo  por  falta  de  assinatura  dos  responsáveis  por  sua  confecção,  como  já  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  Primeira  Instância “  temos que  a  cópia  assinada,  fls.  395/411, obtida como  resultado da diligência de  oficio,  sanou  qualquer  possível  irregularidade  quanto  a  esse  aspecto,  mormente  quando,  no  caso  presente,  após  a  juntada  da  cópia  assinada  foi  oferecida  nova  oportunidade  para  o  interessado contraditar o conteúdo do documento, o que, ao tempo que prestigiou o princípio  Fl. 384DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN     36 do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  afastou  qualquer  possível  ofensa  à  boa­fé,  à moralidade  administrativa ou à eficiência”.  Com  todas  as  vênias  necessárias,  não  há  exigência  legal  para  qualquer  validação de provas antes de serem usadas no processo administrativo fiscal. O que é exigido é  que as provas sejam submetidas ao crivo do contraditório.  Entendo,  que  o  direito  à  privacidade  não  é  ilimitado,  tendo  em  vista  o  princípio  da  convivência  de  liberdades.  Assim,  não  se  pode,  sob  o  manto  da  privacidade,  pretender  acobertar  indistintamente qualquer  irregularidade que  seja objeto de apuração pelo  fisco.  Faz­se necessário esclarecer, que o processo administrativo fiscal busca, entre  outros, a verdade material dos fatos. Assim sendo, é dever da autoridade lançadora utilizar­se  de  todas  as  provas  e  circunstâncias  de  que  tenha  conhecimento,  na  busca  dessa  verdade.  O  interesse substancial do Estado é o interesse de justiça, e não o interesse formal ou financeiro.  Tendo por fim a justiça, no procedimento há que se desenrolar uma atividade de colaboração  na descoberta da verdade.   Assim  sendo,  os  órgãos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  e  os  órgãos  correspondentes  dos  Estados,  dos  Municípios  e  do  Distrito  Federal,  bem  como  os  órgãos  administrativos  e  judiciais  permutarão  entre  si,  mediante  convênio  ou  pela  forma  que  for  estabelecida,  as  informações  fiscais  de  interesse  recíproco.  A  prova  emprestada  deverá  ser  examinada em si mesma, pois em certos casos, devem servir como indicador da irregularidade  e não como fato  incontestável,  sujeito à  incidência do  imposto na esfera  federal. O fato de a  fiscalização valer­se de informações colhidas por outras autoridades fiscais, administrativas ou  judiciais  para  efeito  de  lançamento,  desde  que  estas  guardem  pertinência  com  os  fatos  cuja  prova se pretenda oferecer, por si só, não implica em nulidade do lançamento, mormente se a  autoridade  lançadora  se  aprofundou  nas  investigações  com  vistas  a  caracterizar,  adequadamente, a matéria tributável.  No mérito, através de sua peça recursal, o suplicante solicita o provimento ao  seu  recurso,  alegando,  em  síntese,  que  os  depósitos  foram  realizados  em  nome  da  pessoa  jurídica da qual é  sócio. Entende, ainda, que o  lançamento não  tem sustentação  legal por  ter  sido  realizado  exclusivamente  sobre  depósitos  bancários  e  não  restou  comprovado  os  sinais  exteriores de riqueza.   Ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do  inciso XXI, do artigo 88, da Lei nº 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o  § 5º do artigo 6º, da Lei nº 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não  deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do  Decreto­lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se  tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se  falar  em  Lei  nº  8.021,  de  1990,  ou  Decreto­lei  n°  2.471,  de  1988,  já  que  os  mesmos  não  produzem mais seus efeitos legais.  É  notório,  que  no  passado  os  lançamentos  de  crédito  tributário  baseado  exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre  tiveram  sérias  restrições,  seja  na  esfera  administrativa,  seja  no  judiciário.  Para  por  um  fim  nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizando  como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento  mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  Fl. 385DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.002100/2007­83  Acórdão n.º 2202­01.435  S2­C2T2  Fl. 19          37 recursos  utilizados  nessas  operações,  estipulando  limites  de  valores  para  a  sua  aplicação,  ou  seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a  doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de  oitenta mil reais.   Apesar  das  restrições,  no  passado,  com  relação  aos  lançamentos  de  crédito  tributário  baseado  exclusivamente  em  depósitos  bancários  (extratos  bancários),  como  já  exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a  partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para  tributação de depósitos bancários não justificados como se “omissão de rendimentos” fossem.  Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos.   É  conclusivo  que  no  nosso  sistema  tributário  tem o  princípio  da  legalidade  como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária. Ou seja,  ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.  Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada  ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97),  e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência  de  crédito  tributário  em  favor  da  Fazenda  Nacional,  insustentável  o  procedimento  administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal,  imponha  ou venha impor exação.  Assim,  o  fornecimento  e manutenção  da  segurança  jurídica  pelo Estado  de  Direito  no  campo  dos  tributos  assume  posição  fundamental,  razão  pela  qual  o  princípio  da  Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação  ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos  da obrigação tributária.  À Administração Tributária está  reservado pela  lei o direito de questionar a  matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente.   Com  efeito,  a  convergência  do  fato  imponível  à  hipótese  de  incidência  descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que  demandam  interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios,  resulta que os  fatos  erigidos,  em  tese,  como  suporte  de  obrigações  tributárias,  somente,  se  irradiam  sobre  as  situações  concretas  ocorridas  no  universo  dos  fenômenos,  quando  vierem  descritos  em  lei  e  corresponderem estritamente a esta descrição.  Como a obrigação  tributária é uma obrigação ex  lege, e como não há  lugar  para  atividade  discricionária  ou  arbitrária  da  administração  que  está  vinculada  à  lei,  deve­se  sempre procurar a verdade real à cerca da  imputação, desde que a obrigação  tributária esteja  prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer­se haver ou não  haver obrigação tributária.  Neste  aspecto,  apesar  das  intermináveis  discussões,  não  pode  prosperar,  na  íntegra,  os  argumentos do  recorrente,  já que,  a princípio,  o ônus da prova  em contrário  é da  defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo:  Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Fl. 386DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN     38 Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Lei n.º 9.481, de 13 de agosto de 1997:  Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passam  a  ser  R$  12.000,00  (doze  mil  reais)  e  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais),  respectivamente.  Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°:  Art. 42.  (...)  §  5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem à  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  Fl. 387DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.002100/2007­83  Acórdão n.º 2202­01.435  S2­C2T2  Fl. 20          39 informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titular.  Instrução Normativa SRF nº 246, 20 de novembro de 2002:  Dispõe  sobre  a  tributação  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira  em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente  intimado, não comprove a origem dos recursos.  Art.  1º  Considera­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove  mediante  documentação  hábil e idônea.  § 1º Quando comprovado que os valores creditados em conta de  depósito ou de investimento pertencem à  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  é  efetuada em  relação ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da conta de depósito ou de investimento.   §  2º  Caracterizada  a  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  créditos  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  dos  titulares  tenha  sido  apresentada  em  separado,  o  valor  dos  rendimentos  é  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  do  total  dos  rendimentos pela quantidade de titulares.  Art. 2º Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no  mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira.  Art. 3º Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os  créditos serão analisados individualizadamente.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado  o  crédito  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$  12.000,00  (doze mil  reais),  desde  que  o  somatório  desses  créditos  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano­calendário.  §  2º  Os  créditos  decorrentes  de  transferência  entre  contas  de  mesmo  titular  não  serão  considerados  para  efeito  de  determinação dos rendimentos omitidos.  Da  interpretação dos dispositivos  legais  acima  transcritos podemos afirmar,  que  para  a  determinação  da  omissão  de  rendimentos  na  pessoa  física,  a  fiscalização  deverá  proceder  a  uma  análise  preliminar  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  onde devem ser observados os  seguintes  critérios/formalidades:  Fl. 388DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN     40 I – não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  de  titularidade  da  própria  pessoa  física  sob  fiscalização;  II – os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos  créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um);  III  –  nesta  análise  não  serão  considerados  os  créditos  de  valor  igual  ou  inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o  valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular);  IV – todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise  individual,  exceto  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  fiscalizada;  V – no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos  tenham  sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados  a  partir  da  entrada  em  vigor  da Lei  n°  10.637,  de  2002,  ou  seja,  a  partir  31/12/02,  deverão  obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de  titulares, sendo que todos os titulares deverão ser intimados para prestarem esclarecimentos;  VI – quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos  rendimentos  é  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito ou de investimento;  VII – os  rendimentos omitidos, de origem não comprovada,  serão apurados  no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste  anual, conforme tabela progressiva vigente à época.  Pode­se concluir, ainda, que:  I  ­ na pessoa  jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com  exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias,  não sendo aplicável o  limite  individual de crédito  igual ou  inferior a doze mil  reais e oitenta  mil reais no ano­calendário;  II – caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os  critérios  acima  relacionados,  todos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  desde  que  regularmente  intimada  a  prestar  esclarecimentos e comprovações;  III – na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de  créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado  ao somatório, dentro do ano­calendário, a oitenta mil reais;  IV – na hipótese de créditos que  individualmente superem o  limite de doze  mil  reais,  sem  a  devida  comprovação  da  origem,  ou  seja,  sem  a  comprovação,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  estes  créditos  (recursos)  tem  origem  em  rendimentos  já  tributados,  não  tributáveis  ou  que  estão  sujeitos  a  normas  específicas  de  tributação, cabe a constituição de crédito  tributário como se omissão de rendimentos  fossem,  desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações;  Fl. 389DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.002100/2007­83  Acórdão n.º 2202­01.435  S2­C2T2  Fl. 21          41 V  –  na  hipótese  de  créditos  não  comprovados  que  individualmente  não  superem  o  limite  de  doze  mil  reais,  entretanto,  estes  créditos  superam,  dentro  do  ano­ calendário,  o  limite  de  oitenta  mil  reais,  todos  os  créditos  sem  a  devida  comprovação  da  origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e  idônea  que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que  estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como  se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos  e comprovações;  VI ­ os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em  que auferidos ou recebidos;  VII  ­  para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado o crédito de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 12.000,00, desde que o  somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do  ano­calendário.  Como  se  vê,  nos  dispositivos  legais  retromencionados,  o  legislador  estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  tem­se  a  autorização  legal  para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador,  ou  seja,  para  presumir  que  os  recursos  depositados  traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus  da  prova,  característica  das  presunções  legais  o  contribuinte  é  quem  deve  demonstrar  que  o  numerário creditado não é renda tributável.  É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos  valores  em contas de depósito ou de  investimento,  examinar  a  correspondente declaração de  rendimentos  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos,  com vistas  à verificação  da ocorrência  de omissão  de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei nº 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não  comprovada  a  origem  dos  recursos,  tem  a  autoridade  fiscal  o  poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na  declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia  ser de outro modo, ante a vinculação  legal decorrente do Princípio da Legalidade que  rege a  Administração  Pública,  cabendo  ao  agente,  tão­somente,  a  inquestionável  observância  da  legislação.  Por  outro  lado,  também  é  verdadeiro,  como  visto  anteriormente,  que  dos  valores constantes dos extratos bancários do contribuinte, devem ser excluídos os valores dos  depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, os referentes a  proventos,  resgates  de  aplicações  financeiras,  estornos,  cheques  devolvidos,  empréstimos  bancários etc., e ainda os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde  que o somatório dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00.  Por  fim, após efetuar a conciliação bancária e constatada a possibilidade de  tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual  dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidas pelo contribuinte é superior a  Fl. 390DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN     42 R$ 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12.000,00, deve o  contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações.  Esta  comprovação  deverá  ser  feita  com  documentação  hábil  e  idônea,  devendo  ser  indicada  à  origem  de  cada  depósito  individualmente,  não  servindo,  a  princípio,  como  comprovação  de  origem  de  depósito  os  rendimentos  anteriormente  auferidos  ou  já  tributados,  se  não  for  comprovada  a  vinculação  da  percepção  dos  rendimentos  com  os  depósitos  realizados.  Assim,  os  valores  cuja  origem  não  houver  sido  comprovada  serão  oferecidos à tributação, submetendo­se aos limites individual e anual para os depósitos, como  omissão de rendimentos, utilizando­se a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido  efetuado o crédito pela Instituição Financeira.  Não há dúvidas, que na presunção de omissão de rendimentos de que trata o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  sujeito  passivo  é  o  titular  da  conta  bancária  que,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem dos  depósitos  bancários. Assim  sendo,  resta  claro  de  que  o  legislador  atribuiu  ao  titular  da  disponibilidade  financeira,  e  não  à  Administração Tributária,  o ônus de  identificar os negócios  jurídicos que proporcionaram os  depósitos.  Não  poderia  ser  mais  ponderado.  Afinal,  é  ele,  contribuinte,  que  participa  diretamente do negócio, o qual, na quase totalidade dos casos, se exterioriza pela produção de  um  instrumento  formal  que  se  constitui  em  prova  documental  da  sua  realização  (recibo,  contrato,  escritura,  nota  fiscal,  etc.).  Em  suma,  a  norma  estabeleceu  a  obrigatoriedade  de  o  contribuinte manter documentação probatória da origem dos valores que deposita em sua conta  bancária.  Faz­se  necessário  reforçar,  que  a  presunção  criada  pelo  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  é  uma  presunção  relativa  passível  de  prova  em  contrário.  Ou  seja,  está  condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome  do  contribuinte,  em  instituições  bancárias. A  simples  prova  em  contrário,  ônus  que  cabe  ao  contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos.   Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte  para  com  a  Fazenda  Nacional  de  pagar  o  tributo  com  os  devidos  acréscimos  previstos  na  legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do  valor  correspondente  ao  tributo  na  data  aprazada.  A  falta  de  recolhimento  no  vencimento  acarreta  em  novas  obrigações  de  juros  e  multa  que  se  convertem  também  em  obrigação  principal.  Assim,  desde  que  o  procedimento  fiscal  esteja  lastreado  nas  condições  imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos  recursos depositados em sua conta corrente. Ou seja, de provar que há depósitos, devidamente  especificados,  que  representam  ou  não  aquisição  de  disponibilidade  financeira  tributável  ou  não tributável, ou que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de  cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o  contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo para comprovar a origem do  valor  depositado  (créditos),  independentemente,  se  tratar  rendimentos  tributáveis  ou  não. Os  valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributações específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem  em renda presumida, por presunção legal “júris tantum”. Isto é, ante o fato material constatado,  qual  seja  depósitos/créditos  em  conta  bancária,  sobre  os  quais  o  contribuinte,  devidamente  Fl. 391DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.002100/2007­83  Acórdão n.º 2202­01.435  S2­C2T2  Fl. 22          43 intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção  de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42).   Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados.   Pelo  exame  dos  autos  verifica­se  que  o  recorrente,  embora  intimado  a  comprovar, mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias,  não  conseguiu  equacionar,  de  forma  razoável,  todos  depósitos  questionados  com os  pretensos  valores  recebidos  e  é  isso  que  importa,  justificar  a  origem dos depósitos de forma individualizada, coincidentes em datas e valores.  Não  há  dúvidas,  que  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  definiu,  portanto,  que  os  depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano­calendário de 1997,  caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte,  sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988.   Ora,  no  presente  processo,  a  constituição  do  crédito  tributário  decorreu  em  face do contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos  que  dariam  respaldo  aos  referidos  depósitos/créditos,  dando  ensejo  à  omissão  de  receita  ou  rendimento  (Lei  nº  9.430/1996,  art.  42)  e,  refletindo,  conseqüentemente,  na  lavratura  do  instrumento de autuação em causa.   Ademais,  à  luz da Lei nº 9.430, de 1996,  cabe  ao  suplicante,  demonstrar o  nexo  causal  entre  os  depósitos  existentes  e o  benefício  que  tais  créditos  tenham  lhe  trazido,  pois  somente  ele  pode  discriminar  que  recursos  já  foram  tributados  e  quais  se  derivam  de  meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a  ele  comprovar  a  origem  de  tais  depósitos  bancários  de  forma  tão  substancial  quanto  o  é  a  presunção legal autorizadora do lançamento.  Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3º do art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário  coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não  podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias.  A  legislação  é  bastante  clara,  quando  determina  que  a  pessoa  física  está  obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano­calendário, até que  se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até  que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem  que  ter  um  mínimo  de  controle  de  suas  transações,  para  possíveis  futuras  solicitações  de  comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas.   Nos  autos  ficou evidenciado,  através de  indícios  e provas,  que o  suplicante  recebeu  os  valores  questionados  neste  auto  de  infração.  Sendo,  que,  neste  caso,  está  clara  a  existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do  fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que a recorrente  possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base  arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá a suplicante produzir a prova da  improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos  hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores.  Fl. 392DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN     44 A  presunção  legal  júris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova.  Neste  caso,  a  autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato  indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário),  nos  termos do art. 334,  IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o  fato presumido não existiu na situação concreta.   Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção “júris tantum” é de inversão do  ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de  tais  rendimentos  presumidos.  Oportunidade  que  lhe  foi  proporcionado  tanto  durante  o  procedimento  administrativo,  através  de  intimação,  como  na  impugnação,  quer  na  fase  ora  recursal. Nada foi acostado que afastasse a totalidade da presunção legal autorizada.   É  transparente  que  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  definiu  que  os  depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não  meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada  depósito  e  o  fato  que  represente  omissão  de  receita,  ou mesmo  restringir  a  hipótese  fática  à  ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a  Lei nº 8.021, de 1990.  Tendo  em  vista  a  mais  renomada  doutrina,  assim  como  dominante  jurisprudência administrativa e  judicial a  respeito da questão vê­se que o processo fiscal  tem  por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  à  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  e,  em  caso  de  recurso  do  contribuinte,  verificar  aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado.  Por  outro  lado,  a  legislação  determina,  ainda,  que  os  valores  cuja  origem  houver  sido  identificada  e/ou  comprovada  e  que  não  foi  adicionada  na  base  de  cálculo  dos  impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, deverão se submeter às normas de tributação  especifica. Ou  seja,  é  incabível  o  lançamento  tributário  tendo  por  base  de  cálculo  depósitos  bancários, na pessoa física do titular de conta bancária, quando restar identificado, através de  documentação  anexada  aos  autos,  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  depositantes  dos  valores  questionados.  Os  valores  assim  apurados,  quando  for  o  caso,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação específica prevista na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  Registre­se,  que  o  contribuinte  não  trouxe  elementos  para  justificar  os  créditos na forma estabelecida no § 3° do art. 42, antes colacionado, assim, não prospera a sua  pretensão  de  justificar  de  forma  global  os  valores  que  pela  autoridade  lançadora  foram  considerados como omitidos, tomando como base alegações de forma global sem um sinal de  que os fatos assim ocorreram.  O que não se pode, a meu ver e com a devida vênia, é se eleger como sujeito  passivo, principalmente para fins de gozar de tributação minorada pelo imposto de renda, tudo  o que, “lato sensu”, todo o contribuinte entenda ser conveniente para si e quando estiver com  vontade de fazê­lo.  As  ações  praticadas  pelos  contribuintes  para  ocultar  sua  real  capacidade  econômica,  e  assim  se  beneficiar  indevidamente  de  algum  tratamento  diferenciado,  deve  merecer sempre a ação saneadora contrária, por parte da autoridade fiscal, em defesa até dos  legítimos beneficiários daquele tratamento.  Na  perquirição  do  fato  de  relevância  econômica  capaz  de  caracterizar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  a  ação  fiscal  jamais  se  deterá  na  superficialidade  dos  Fl. 393DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.002100/2007­83  Acórdão n.º 2202­01.435  S2­C2T2  Fl. 23          45 aspectos formais dos atos, fatos e negócios jurídicos dos contribuintes, aceitando­os como eles  se apresentam e sem poder investigar o que realmente aconteceu.  Muito pelo contrário, a função precípua do Fisco é a de examinar a essência e  a natureza dos fatos e dos negócios jurídicos, nada se importando com a nomenclatura que os  contribuintes  lhes  tenham emprestado. Assim, não pode o  contribuinte usar  em sua defesa  o  fato de ter criado em sua vida tributária uma situação indefinida para beneficiar­se do princípio  do  in  dublio  pro  reo,  situação  esta  derivada  da  prática  de  ato  contrário  ao  ordenamento  jurídico.  Eis  que  a  confusão  patrimonial,  consistente  na  “mistura”  dos  recursos  de  pessoas  jurídicas  e da pessoa  física,  é  situação condenada pelo direito pátrio,  consoante  artigo 50 do  Código Civil, e constitui abuso da personalidade jurídica.  Os  fatos  devem  ser  devidamente  comprovados  de  forma  coerente  e  com  meios de prova idôneos, que não deixe margem à dúvida quanto à consistência das operações.  Isto foi feito somente de forma parcial no presente processo, cujos valores já foram excluídos  da  base  de  cálculo  imponível,  além  disso  nada  mais  foi  apresentado  pelo  suplicante  que  pudesse orientar o julgador.  É  de  se  dizer,  ainda,  que  simples  alegações  desacompanhadas  de  documentação que as comprovem não são suficientes para afastar a presunção legal de omissão  de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n.° 9.430, de 1996. Eis que, por força do caput e § 3.°  do  referido  artigo,  os  depósitos  bancários  devem  ser  comprovados  mediante  documentação  hábil e idônea. Como a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao  contribuinte que praticou a irregularidade fiscal e como, no presente caso, o contribuinte nada  mais apresentou é de se manter o lançamento de forma em que foi constituído pela autoridade  lançadora.   Por fim, se faz necessários tecer algumas considerações sobre as penalidades  aplicadas.   Há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento  da  legislação  em vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  como  previsto  no  art.  142,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  Fl. 394DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN     46 exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  Fl. 395DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.002100/2007­83  Acórdão n.º 2202­01.435  S2­C2T2  Fl. 24          47 no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal  e,  por não  constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em  lei  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De  qualquer  forma,  há  que  se  esclarecer  que  o  Imposto  Renda  da  Pessoa  Física é um tributo calculado sobre a renda tributável auferida. Ou seja, é calculado levando­se  em  consideração  aos  rendimentos  tributáveis  auferidos  e  em  razão  do  valor  é  enquadrada  dentro de uma alíquota, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito  passivo da obrigação tributária.   Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Fl. 396DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN     48 Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício e da taxa SELIC aplicada como  juros  de  mora  sobre  o  débito  exigido  no  presente  processo  com  base  na  Lei  n.º  9.065,  de  20/06/95,  que  instituiu  no  seu  bojo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia de Títulos Federais (SELIC).  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio.  Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda  inconstitucional, maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à mercê  do  alvedrio  do  Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático.   Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional, praticar­se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de  competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Fl. 397DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.002100/2007­83  Acórdão n.º 2202­01.435  S2­C2T2  Fl. 25          49 Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar  a  argüição  de  decadência  e  as  preliminares  suscitadas  pelo  Recorrente  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                              Fl. 398DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10783.921705/2009-01
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO. Descabe considerar-se, como suposta alteração da origem do crédito pleiteado, o comprovado erro no preenchimento de Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). No entanto se faz necessário o reexame do crédito pela unidade da Secretaria da Receita Federal da origem para verificação de eventuais compensações.
Numero da decisão: 1803-001.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman. Ausência momentânea do conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO. Descabe considerar-se, como suposta alteração da origem do crédito pleiteado, o comprovado erro no preenchimento de Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). No entanto se faz necessário o reexame do crédito pela unidade da Secretaria da Receita Federal da origem para verificação de eventuais compensações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman. Ausência momentânea do conselheiro Walter Adolfo Maresch.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/09/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10783.921705/2009­01  Acórdão n.º 1803­001.738  S1­TE03  Fl. 112          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman. Ausência momentânea  do conselheiro Walter Adolfo Maresch.       Relatório    Trata­se,  o  presente  feito,  de  PER/DCOMP,  transmitida  em  30.06.2007,através  da  qual  foi  solicitada  a  compensação  de  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  com  créditos oriundos de retenção na fonte, relativo ao 2º trimestre de 2007, no valor original de R$  75.741,45 (setenta e cinco mil setecentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos).  A  Delegacia  de  Origem  (Vitória),  através  do  despacho  decisório  de  nº  854477197,  não  homologou o  pedido,  asseverando que não  havia  crédito  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  uma  vez  que  não  houve  apuração  de  crédito  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao  período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Devidamente  cientificada,  a  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  houve  um  erro  de  preenchimento  no  PER/DCOMP  40003.64496.310707.1.3.02­5778,  eis  que  informado  erroneamente  o  saldo  negativo  de  imposto  de  renda,  uma  vez  que  o  crédito  poderia  ser  deduzido  diretamente  do  imposto devido por se tratar de imposto de renda retido na fonte de trimestres anteriores não  compensados. Requereu cancelamento do PER/DCOMP.  A autoridade julgadora de primeira instancia decidiu por manter o despacho  decisório, não homologando a compensação requerida, nos seguintes termos:  “Com fundamento no § 14 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996  (que  conferiu  competência  a  esta Secretaria  para  disciplinar  as  regras  da  compensação  tributária),  esta  Secretaria edita normas que regem a compensação.   Entre as normas editadas por esta Secretaria vê­se a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900,  de  30  de  dezembro  de  2008  (e  as  Instruções que a esta antecederam), que determina que o pedido  de retificação e o pedido de cancelamento da DCOMP devem ser  veiculados através do programa PER/DCOMP, e, que só  serão  deferidos  se  estiverem  "pendentes  de  decisão  administrativa",  sendo vejamos:  ...  Tem­se, assim, que a ciência de despacho decisório inviabiliza a  transmissão de pedido de cancelamento de DCOMP.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/09/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10783.921705/2009­01  Acórdão n.º 1803­001.738  S1­TE03  Fl. 113          3 A Declaração de Compensação­DCOMP em tela foi transmitida  em  31.07.2007.  Em  27.07.2009,  a  autoridade  lançadora  emitiu  Termo  de  Intimação  para  que  o  interessado  retificasse  informações  sobre  saldo  negativo  informadas  em DCOMP,  em  DIPJ  e  em DCTF  (fls.109). Desse  Termo,  o  interessado  tomou  ciência em 05.08.2009 (fls.202).  O  Despacho  Decisório  em  julgamento  foi  emitido  em  10.12.2009.  Dele,  o  interessado  tomou  ciência  em  29.12.2009  (fls.203), de  forma que o pedido de cancelamento veiculado em  sede  desta  Manifestação  de  Inconformidade  colide  com  a  sobredita norma.  O  interessado  alega  que  a  DCOMP  em  tela  "precisa  ser  cancelada".   No  caso,  em  face  da  norma  já  reproduzida,  apenas  a  prova  inequívoca  de  erro  de  fato,  de  inexistência  ou  de  extinção,  por  outro  modo,  dos  débitos  confessados  poderia  dar  causa  ao  cancelamento da DCOMP.  Como se vê no quadro 1, ambos os débitos compensados (IRPJ e  CSLL)  foram  apurados  no  segundo  trimestre  de  2007,  que  é  o  mesmo período informado na página 2 da DCOMP como sendo  o  de  geração  do  crédito  alegado:  saldo  negativo  de  IRPJ  do  segundo  trimestre  de  2007.  Por  isso,  em  que  pese  a  sobre  transcrita norma, vejamos se colhe alguma razão ao interessado.  Primeiramente, no que  tange ao direito creditório  invocado em  DCOMP — saldo negativo de IRPJ apurado no 2°  trimestre de  2007  ­  tem­se  que,  com  relação  ao  ano­calendário  de  2007,  o  interessado  entregou  apenas  uma  DIPJ  (lucro  real,  apuração  trimestral).  ...  Nela,  relativamente  ao  segundo  trimestre,  não  foi  declarada  qualquer  informação  nas  fichas:  a)  6­A,  referente  à  Demonstração  do  Resultado  (fls.119/123);  b)  9­A,  referente  a  Demonstração do Lucro Real (fls.124/129); c) 12­A: referente ao  cálculo  do  lucro  real  (fls.130/131);  e  d)  50:  referente  a  informações sobre retenções na fonte (fls.132/134).  Por isso, a princípio, a inexistência do crédito, categoricamente  afirmada  no Despacho Decisório,  não merece  reparos,  porque  na DIPJ, de  fato, não há qualquer  informação acerca de saldo  negativo  apurado  em  30.06.2007,  tampouco  dos  elementos  que  em regra o compõem na DCOMP em tela. Desde já se ressalte, o  saldo negativo  foi  informado como sendo composto unicamente  por  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  Retido  na  Fonte,  doravante IRRF (fls.113).  Com  relação  aos  débitos  compensados,  tem­se  que,  para  o  primeiro  semestre  do ano­calendário  de  2007,  foram  entregues  duas  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais­ Fl. 489DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/09/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10783.921705/2009­01  Acórdão n.º 1803­001.738  S1­TE03  Fl. 114          4 DCTF:  a  original  (n°  2080030714),  de  24.09.2007,  e  a  retificadora (2090317450), de 30.12.2009 (fls.135).  Na DCTF original, o interessado confessou que, no 2° trimestre,  apurou  IRPJ  a  pagar,  no  valor  de  R$  57.378,12,  e  que  o  dito  débito  foi  extinto por  compensação, através desta DCOMP ora  em julgamento (fls.137/139)  ...  Como  se  vê  nos  dois  quadros  acima,  em DCTF,  o  interessado  informou  que  o  saldo  negativo  utilizado  como  crédito  na  DCOMP em tela era de períodos anteriores.  Na  DCOMP,  no  entanto,  como  se  vê  no  quadro  1,  o  saldo  negativo foi informado como tendo sido apurado em 30.06.2007,  mesmo período de apuração do débito de IRPJ confessado. Tal,  no entanto, comportaria uma contradição, porque se houve IRPJ  a  pagar  apurado  no  segundo  trimestre,  não  pode  ter  havido  formação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  mesmo  segundo  trimestre.  Deve  ser  ressaltado  que,  embora  o  crédito  de  IRPJ  tenha  sido  referido  na  DCOMP  como  relativo  ao  mesmo  período  de  apuração do débito de IRPJ compensado (segundo  trimestre de  2007)  —  o  que,  a  princípio,  evidenciaria  impropriedade  na  transmissão de DCOMP é o próprio interessado que, agora, em  sede de MI, afirma que o crédito se tratava de "imposto de renda  retido na fonte de trimestres anteriores não compensados".  Todavia,  segundo  consultas  ao  sistema­IRPJ  (fls.176/200),  nas  DIPJ’s  concernentes  aos  anos­calendário  de  2002  a  2005  (fls.176/195), em todos os trimestres o interessado apurou IRPJ  a  pagar  (e  não  saldo  negativo  de  IRPJ);  na  de  2006,  apurou  IRPJ  a  pagar  nos  três  primeiros  trimestres;  enquanto  que,  no  quarto  trimestre de 2006 e  no  primeiro  de  2007, não  informou  qualquer valor na ficha destinada ao cálculo do IR.  Ante  a  isso,  conclui­se  que,  diferentemente  do  informado  em  DCTF, não houve formação de saldo negativo de IRPJ nos cinco  anos­calendário anteriores a 2007.  Na  DCOMP  em  tela,  o  interessado  declarou  que  o  crédito  alegado  –  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  valor  de R$ 75.741,45  ­  era composto unicamente de IRRF.  ...  No  entanto,  de  acordo  com  as  consultas  à  Declaração  do  Imposto de Renda Retido na Fonte­DIRF dos anos­calendário de  2002 a 2007, o  interessado  sequer  figura  como beneficiário da  primeira  das  duas  fontes  pagadoras  do  quadro  acima  (fls.155/160).   Quanto  à  segunda  fonte  pagadora  do  quadro  acima  (CNPJ  04.061.151/0001­  )  nas  consultas­DIRF  vê­se  que  ela  pagou  rendimentos ao interessado nos anos­calendário de 2005, 2006 e  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/09/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10783.921705/2009­01  Acórdão n.º 1803­001.738  S1­TE03  Fl. 115          5 2007,  pelos  quais  fez  retenções  de  IR  nos  valores,  respectivamente,  de  R$  6.625,54,  R$  12.072,56  e  R$  6.625,54  (fls.161/167),  abaixo  explicitados,  que  não  somam  os  R$  65.691,45 informados em DCOMP:  Do  quadro  acima,  tem­se  que,  ainda  que  existisse  autorização  legislativa  para  que  o  IRRF  de  exercícios  anteriores  fosse  diretamente  compensado  (isto  é,  sem  que  se  levasse  para  a  composição  do  saldo  negativo  do  período),  as  retenções  efetuadas  pela  fonte  pagadora  04.061.151/0001­00  nos  anos­ calendário de 2007, 2006 e 2005 somam R$ 26.264,02, enquanto  que, na DCOMP, o total do IRRF desta fonte foi informado pelo  total de R$ 65.691,45.  Nem com a retenção de IRRF sofrida no ano­calendário de 2007  — R$ 7.565,92 —, nem com a sofrida em 2006 ­ R$ 12.072,56 ­  nem  com  a  sofrida  em  2005  —  R$  6.625,54,  nem  com  o  somatório das três se poderia extinguir o débito de IRPJ a pagar  apurado no segundo trimestre de 2007 ­ R$ 57.378,12 ­, tal como  fora informado na DCTF original.   Assim, de plano, não pode prosperar a alegação do interessado  de  que  existiam  retenções  na  fonte  bastantes  para  a  compensação do dito débito.   Mas, ainda que fossem outros — e não os informados em DIRF ­  os valores das retenções de IR sofridas, a compensação do IRPJ  a  Pagar,  com  créditos  de  trimestres  anteriores,  exigiria,  na  forma da legislação em vigor, a  formalização de declaração de  compensação,  inexistindo  possibilidade  de  "compensação  direta", como alega o interessado.  E mais,  como  antecipação  do  imposto  devido,  as  retenções  de  IRRF  devem  compor  o  saldo  negativo  do  período  de  apuração  correspondente,  inexistindo  previsão  legal para  que  o  IRRF de  períodos anteriores seja compensado diretamente, como parece  crer o interessado.  Além disso, para que o imposto retido seja deduzido do imposto  a pagar, a lei exige que as receitas a ele correspondentes tenham  sido oferecidas A tributação, e, que o beneficiário do rendimento  apresente  os  comprovantes  de  retenções  fornecidos  pela  fonte  pagadora.  Sendo assim, carece de fundamentos a alegação do interessado  de  que  o  IRPJ  que  apurou  no  segundo  trimestre  de  2007  teria  sido "compensado diretamente" com créditos de IRRF.  O  interessado  anexa  à  MI,  cópia  de  DCTF  Retificadora.  Vejamos o tratamento que esta conferiu aos débitos confessados  nesta DCOMP.  De  fato,  após  ter  tomado  ciência  do  mencionado  Despacho  Decisório,  o  interessado  transmitiu  DCTF  Retificadora  (n°  2090317450),  em  30.12.2009,  na  qual  o  débito  de  IRPJ  do  primeiro trimestre de 2007, que figurara na DCTF original como  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/09/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10783.921705/2009­01  Acórdão n.º 1803­001.738  S1­TE03  Fl. 116          6 sendo de R$ 57.378,12, não mais figurou, sendo zerado, portanto  (fls.135/140).  Quanto ao débito de CSLL, foi, na sobredita DCTF Retificadora,  reduzido  de R$  18.363,33,  para R$  4.452,79  (fls.146/148),  que  permaneceu  vinculado  ao  DARF  de  pagamento  (o  DARF  foi  confirmado, conforme consulta­SIEF, As fls.171).  Na  forma da  legislação  de  regência  (Instrução Normativa  SRF  n° 695, de 14 de dezembro de 2006, e as que lhe sucederam), a  DCTF  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada, substituindo­a integralmente.   No  entanto,  a  sobredita  norma  dispõe  que  não  será  aceita  a  DCTF  Retificadora  que  tenha  por  objeto  alterar  valores  de  débitos  de  tributos  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo  já  tenha  sido  intimado  do  inicio  de  procedimento  fiscal,  sendo  vejamos:  ...  A mesma citada norma complementar (e as que lhe sucederam)  dispõe  que,  ainda  que  incidindo  em  hipótese  de  vedação  de  retificação  de  DCTF,  o  valor  do  débito  confessado  em  DCTF  poderá  ser  objeto  de  retificação  desde  que  produzida  prova  inequívoca  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração,  verbis:  ...  Nos  termos  da  norma  reproduzida,  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  não  reconhece  o  direito  creditório  pleiteado  equivale,  para  fins  de  retificação  de  DCTF,  a  inicio  de  procedimento  fiscal,  de  sorte  que  a  aceitação  da  DCTF  Retificadora depende de prova da ocorrência de erro de fato, ou,  no caso em tela, da prova de que o  IRPJ a pagar, apurado em  30.06.2007,  pelo  valor  de  R$  57.378,12  (DCTF  original,  de  24.09.2007),  foi  reduzida  a  zero  (DCTF  Retificadora,  de  30.12.2009),  e,  também,  da  prova  de  que  a CSLL  a  pagar,  do  mesmo  trimestre,  foi  reduzida  de  R$  22.816,12,  para  R$  4.452,79.  A  DCTF  Retificadora,  por  não  depender  de  qualquer  ato  da  autoridade  administrativa,  não  faz  prova,  por  si  só,  das  sobreditas retificações.  A DCTF Retificadora  também não  tem o  condão de  veicular  o  cancelamento de débitos confessados em DCOMP.  E por essa razão, que, na forma do art. 11 da citada IN SRF n°  695  de  2006  (e  das  que  lhe  sucederam),  todos  os  valores  informados  em DCTF são  objeto  de  procedimento  de  auditoria  interna:  ...  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/09/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10783.921705/2009­01  Acórdão n.º 1803­001.738  S1­TE03  Fl. 117          7 Em  sede  de  Programa Gerador  de  Pedido  de  Restituição  e  de  Declaração  de  Compensação­PER/DCOMP,  a  autoridade  lançadora  estabelece  parâmetros  para  que  a  retificação  pleiteada  em  DCTF  deflagre  a  análise  manual  da  restituição/compensação veiculada (da qual pode resultar exame  dos registros fiscais e contábeis do declarante), análise que, no  caso,  não  ocorreu,  porque  o  interessado  não  atendeu  a  intimação  da  autoridade  lançadora  e  entregou  DCTF  Retificadora após a emissão do Despacho Decisório.  A DCTF Retificadora não configura documento hábil e suficiente  para  a  constituição  do  indébito  tributário  (nem  em  sede  de  autoridade  lançadora,  nem  em  sede  de  julgamento),  tampouco  para o cancelamento de débitos confessados em DCOMP (ainda  mais  se  entregue  após  a  ciência  de  ato  decisório  que  não  homologou a compensação declarada), reprise­se.  A  lei  (§11  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996) submete este processo de compensação à égide do Decreto  n° 70.235, de 6 de março de 1972  (PAF), que determina que a  Manifestação  de  Inconformidade  deve  ser  instruída  com  as  provas do direito alegado (art.16).  Ambos, art. 170 do CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966,  Código Tributário Nacional) e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996,  exigem  que  o  direito  creditório  se  revista  dos  atributos  de  liquidez (montante do crédito) e certeza (prova incontestável do  direito  pretendido),  o  mesmo  se  aplicando  a  pedidos  de  cancelamento  de  débitos,  51  A  legislação  que  assegura  a  substituição  da DCTF original  pela DCTF Retificadora,  sem a  anuência  da  autoridade  tributária  (Medida  Provisória­MP  n°  2.189­49, de 23 de agosto de 2001; Instrução Normativa SRF n°  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  e  as  que  lhe  sucederam)  também não colide nem afasta as leis que regem a compensação.  Por sua vez, o art. 147, § 1 0, do CTN, condiciona a retificação  em declaração à prova do erro cometido.  O art. 333 do Código de Processo Civil (Lei n° 5.869, de 11 de  janeiro de 1973) também dispõe que o ônus da prova incumbe ao  autor, quanto a fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto  a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  É  verdade  que,  na  única  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais­DIPJ  do  ano­calendário  de  2007,  entregue  em  30.06.2008,  não  consta  tenha  sido  apurado,  no  segundo  trimestre,  IRPJ  a  Pagar  (fls.130/131)  ou  CSLL  a  Pagar  (fls.149/154).  No entanto, a DIPJ, instrumento de controle da base de cálculo e  do tributo, não faz, como não o faz a DCTF Retificadora, prova  de  cancelamento  ou  de  inexistência  de  débito  tributário  confessado em DCOMP.  O interessado não traz provas de suas alegações.”    Fl. 493DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/09/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10783.921705/2009­01  Acórdão n.º 1803­001.738  S1­TE03  Fl. 118          8 Ou  seja,  o  julgador  a  quo  entendeu  não  ter  havido  comprovação  da  veracidade  dos  valores  retificados,  o  que  entende  ser  indispensável,  face  a  retificação  ter  ocorrido após a ciência da decisão da DRJ.  Devidamente  cientificada  da  decisão  proferida  em  primeira  instância,  a  empresa  recorrente  apresenta  suas  razões  em  seara  de  recurso  voluntário  inovando  em  seus  argumentos,  e  esclarecendo  que,  i)  a  DIPJ  referente  o  2º  semestre/2007  foi  erroneamente  preenchida, eis que apesar de um saldo apurado a pagar de R$ 57.379,13, o deixou de informar  todo o imposto de renda retido na fonte para o período, o que ocasionaria um saldo negativo de  IRPJ; ii) a DCTF também foi erroneamente preenchida, eis que apontou saldo negativo de IRPJ  de  períodos  anteriores,  quando  na  verdade,  trata­se  de  tributos  retidos  em  fonte  pelas  instituições  financeira,  compensados  no  mesmo  trimestre,  na  DIPJ;  iii)o  PER/DCOMP  foi  erroneamente  apresentado,  uma  vez  que  inexistia  débito,  eis  que  compensado  no  mesmo  trimestre  na  DIPJ,  além  de  ter  sido  informado  o  CNPJ  incorreto  das  fontes  pagadoras  responsáveis pela retenção; iv) a DCTF retificadora não observou o artigo 12, §3º da IN695/06,  além do que não foi apresentada retificação da DIPJ 2007/2008 informando os valores de IRRF  corretamente; v) o pedido de cancelamento da PER/DCOMP só foi solicitado após a decisão da  DRJ, eis que foi o momento em que a empresa os constatou; vi) por derradeiro, o sistema da  RFB apresentou falha, eis que a segunda via da DIPJ 2007/2008 obtida pelo sistema e­cac está  em branco, não reproduzindo a declaração entregue.  Em suas argumentações recursais, a recorrente afirma que:  “In casu, a douta 3ª Turma da DRJ/RJI entendeu erroneamente  não haver crédito a se compensar, aduzindo, em suma, “mesmo  somando­se as retenções de IRRF sofridas no ano­calendário de  2007 – R$ 7.565,92, com as sofridas nos anos de 2006 e 2005,  respectivamente  R$  12.072,56  e  R$  6.625,54,  não  chegaria  a  soma dos R$ 57.378,12 (cinqüenta e sete mil trezentos e setenta e  oito  reais  e  doze  centavos),  conforme  informado  no  DCTF  original” 9item 31 do Relatório)  Não  obstante,  o  alegado  pela  D.  3ª  Turma,  a  Recorrente  demonstra cabalmente pela documentação anexa que houve erro  no  recebimento  das  informações  constantes  na  DIPJ  de  2008,  uma vez que o que ora se acosta, apesar de não constar todos os  créditos  que  faz  jus,  encontra­se  mais  próximo  da  realidade  defendida.  Ou  seja,  aponta  créditos  suficientes  para  serem  compensados  e,  por  conseguinte,  extinguir  todos  os  débitos  apurados de IRPJ.  Não é demais salientar que a documentação anexa demonstra de  forma  insofismável  a  existência  de  IRRF  no  valor  de  R$  80.552,15  (oitenta  mil  quinhentos  e  cinqüenta  e  dois  reais  e  quinze  centavos),  dos  quais  apenas  R$  57.378,13  foram  declarados  na  DIPJ,  mas  ainda  assim,  é  evidente  o  crédito  compensável na mesma monta.  Vale  lembrar,  ainda,  que  a  compensação  é  um  direito  da  Recorrente, conforme estabelece o artigo 170 do CTN. Ademais,  estabelece  o  citado  artigo,  que  o  crédito  pleiteado  para  compensação tem que ser liquido e certo, como de fato é.  ...  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/09/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10783.921705/2009­01  Acórdão n.º 1803­001.738  S1­TE03  Fl. 119          9 Outrossim, faz­se necessária a realização de perícia para apurar  porque razão as informações declaradas na DIPJ 2007/2008 não  constam na base de dados da RFB, sob pena de ter prejudicado  o direito da Recorrente.”    A recorrente, ainda, refere que para que seja argüido o disposto no artigo 43,  deixando de reconhecer a DCTF retificadora, por supostamente extemporânea, necessário seria  a  instauração  de  mandado  de  procedimento  fiscal  o  que,  a  seu  entender,  não  ocorreu  no  presente caso:  “Assim, considerando que não houve a instauração de qualquer  MPF  e  que  o  direito  material  resta  comprovado  nos  autos,  a  Recorrente  aguarda que  a DCTF Retificadora  seja aceita para  fins de apuração o quantum debeatur e do crédito a que faz jus,  tudo  relativo  ao  IRPJ,  desconsiderando,  por  completo,  a  equiparação  do  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação pleiteada com o inicio do procedimento fiscal, eis  que  cada  tem  rito  próprio,  destoando  completamente  um  do  outro.”  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela  qual o conheço.  É o relatório.        Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se,  o  presente  feito,  de  PER/DCOMP,  transmitida  em  30.06.2007,através  da  qual  foi  solicitada  a  compensação  de  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  com  créditos oriundos de retenção na fonte, relativo ao 2º trimestre de 2007, no valor original de R$  75.741,45 (setenta e cinco mil setecentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos).  O pedido da empresa recorrente não foi homologado sob a fundamentação de  que não haveria crédito para compensar os débitos informados no PER/DCOMP, posto que não  houve apuração de crédito na DIPJ correspondente ao período de apuração do saldo negativo  informado  no  referido  PER/DCOMP.  A  recorrente,  no  entanto,  aduz  que  houve  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  posto  que  informado  erroneamente  o  saldo  negativo  de  imposto de renda, sendo que o crédito poderia ser deduzido diretamente do imposto devido por  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/09/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10783.921705/2009­01  Acórdão n.º 1803­001.738  S1­TE03  Fl. 120          10 se  tratar  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  de  trimestres  anteriores  não  compensados  e  requereu o cancelamento do PER/DCOMP.   Ocorre, no presente feito, que o erro no preenchimento da PER/DCOMP não  altera a origem do crédito pleiteado, ainda mais quando a empresa recorrente carrega aos autos  os  comprovantes  de  retenção  na  fonte,  proveniente  de  todas  as  instituições  financeiras,  as  retenções realizadas por estas as quais faz jus.   Neste  contexto,  pode­se  concluir  que,  em  conformidade  com  o  disposto  no  artigo 55 da Instrução Normativa RFB n° 1.022/2010, o imposto sobre a renda retido na fonte  sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre  os  ganhos  líquidos  mensais  será  deduzido  do  devido  no  encerramento  de  cada  período  de  apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real,  presumido ou arbitrado.   Desse modo,  entendo  ser  plausível  que  a  Receita  Federal  aprecie  o  direito  creditório da empresa recorrente, com conjunto com outras PER/DCOMP, por ventura tenham  a mesma origem.   Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de DAR provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para que  a DRF de origem aprecie o direito  creditório  como o  saldo negativo de  IRPJ.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                                   Fl. 496DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/09/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 17546.001042/2007-88
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. AUSÊNCIA DE TERMO DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL- TIAF.NULIDADE. Na forma do comando do § 2º do art. 591 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, vigente á época da ação fiscal, a ciência do TIAF alem de dar início ao procedimento fiscal, implica formal perda da espontaneidade do sujeito passivo referida no §3º do art. 645. (Incluído pela IN MPS/SRP nº 23, de 30/04/2007. Sendo elemento essencial, a ausência do termo de início enseja nulidade. Processo Anulado.
Numero da decisão: 2403-002.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência da competência 11/2001 com base no § 4° do art. 150 do CTN e por unanimidade de votos dar provimento pelo reconhecimento do vicio formal. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. AUSÊNCIA DE TERMO DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL- TIAF.NULIDADE. Na forma do comando do § 2º do art. 591 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, vigente á época da ação fiscal, a ciência do TIAF alem de dar início ao procedimento fiscal, implica formal perda da espontaneidade do sujeito passivo referida no §3º do art. 645. (Incluído pela IN MPS/SRP nº 23, de 30/04/2007. Sendo elemento essencial, a ausência do termo de início enseja nulidade. Processo Anulado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso reconhecendo a decadência da competência 11/2001 com base no § 4°  do art. 150 do CTN e por unanimidade de votos dar provimento pelo reconhecimento do vicio  formal.     CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente.     IVACIR JÚLIO DE SOUZA ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 17546.001042/2007­88  Acórdão n.º 2403­002.155  S2­C4T3  Fl. 688          3 Relatório  Trata­se de  crédito  tributário  constituído  contra a  empresa em epígrafe,  por  intermédio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, DEBCAD n" 37.016.866­ 6,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  correspondente  à  parte  da  empresa, às destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho­  GILRAT e a de Terceiros (INCRA, SEBRAE, SESCOOP) no período de 02/2000 a 12/2005.  A instância ad quod registra em seu relatório que :    “  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  104/106,  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas,  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados cooperados, segurados autônomos e segurados empregados apurados nas Folhas  de  pagamento  e  nos  Livros  contábeis  Diário  e  Razão  da  empresa,  sendo  o  período  de  levantamento dividido conforme abaixo:  Lev. NI ­ 02/00 a 09/03, 03/04 a 11/05;  Lev. N2­ 03/00 a 12/01;  Lev.  N3­  04/01,  11/01,  12/01,  08/02,12/02,  13/02,  06/03  a  08/03,  11/03  a  13/03;  Autônomos­ 01/00 a 09/03.”  Informa ainda que : “ a empresa enquadrada em cooperativa de produção é a  sociedade que, por qualquer forma, detém os meios de produção e seus associados contribuem  com serviços laborativos para a produção de bens e serviços. E que os elementos examinados  que serviram de base para o lançamento do presente crédito foram as Folhas de pagamento e  seus respectivos resumos, as GFIPs e livros Diários e Razão.”  DA IMPUGNAÇÃO    Cientificada,  a  notificada  apresentou  defesa  tempestiva,  às  fls.  107/118,  juntando os doe. de fls. 122/473, na qual alega, dentre outros, que:  •  a  autuada  é  uma  cooperativa  de  trabalho,  cuja  prestação  de  serviços  é  realizada  unicamente  para  sua  Central  Cooperativa  ­  UNIFORJA,  ficando  o  recolhimento  da  contribuição, no percentual de 15%(quinze por cento) a cargo da contratante ­ Cooperativa  Central  UNIFORJA,  sobre  o  valor  bruto  da  Nota  Fiscal,  e  que,  se  hipoteticamente  a  impugnante  tivesse  que  recolher  os  20%  sobre  a  remuneração  paga  aos  sócios  cooperados,  então o débito deveria ser levantado pela diferença;    Fl. 689DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  • não existem valores recolhidos em atraso que justifiquem levantamento de acréscimos  legais,  haja  vista  terem  sido  todos  recolhidos  no  dia  02  do mês  subseqüente  à  prestação  de  serviços pela cooperativa Central;     • o recolhimento da cota patronal, para o período compreendido entre as competências 12/2002  a  03/2003,  referente  ao  sócio  cooperado  equiparado  ao  autônomo,  na  categoria  de  contribuinte individual, conforme art. 9o , do Decreto n° 3.048/99, era de responsabilidade  do próprio segurado que recolhia por meio de carne individual e só a partir da competência  04/2003, é que passaram a reter os 11% sobre a remuneração dos referidos segurados, com a  Lei n° 10.666/2003.    Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, inclusive perícia.  Salienta que o Auto de Infração, sem qualquer motivação idônea e pertinente, é nulo de pleno  direito.  Ante o exposto, requereu que:  ­os autos fossem baixados em diligência a fim de que fosse produzida prova  pericial  contábil  fiscal,  por  contador  devidamente  habilitado,  com  o  fim  de  demonstrar  que  inexistem diferenças a serem recolhidas;  ­ juntada de documentos pertinentes ao processo administrativo;  ­ ao final, seja julgada insubsistente a presente NFLD.  DA DILIGÊNCIA    Ante as alegações da impugnante, os autos foram devolvidos em diligência  para  que  o  auditor  autuante,  à  vista  dos  documentos  apresentados,  elaborasse  parecer  conclusivo  reafirmando/retificando  o  valor  lançado  na  presente NFLD,  e  os motivos  de  sua  conclusão, de forma a identificar qual categoria de segurados está em cada levantamento:  empregado  celetista, contribuinte  individual  e principalmente  os  cooperados, haja  vista  existirem  dois  levantamentos  ­  NI  e  N2­  FOLHA  NORMAL  COM  GFIP,  sendo  que  em  ambos  constam  períodos  com  levantamento  de  empresa  e  contribuinte  individual/autônomos, e outros que, além destes, consta a rubrica segurados, como também  de um terceiro levantamento N3­Celetista.  Como  resultado  da  diligência  o  auditor  emitiu  a  informação  fiscal  de  fls.  482/489, relatando que :     “  Os  valores  apurados  para  o  levantamento  NI  –  período  02/2002  a  12/2001  referem­se  á  remuneração  dos  segurados  autônomos  e  dos  diretores  não  empregados  enquadrados  na  categoria 11 e para o período de 01/2002 a 12/2005 ­ referem ­ se à remuneração dos segurados autônomos, dos trabalhadores  do  Conselho  Fiscal  ,  Conselho  Administrativo  e  dos  cooperados,  que  são  segurados  contribuintes  individuais  obrigatórios  na  categoria  11  até  a  competência  12/2004  e  posteriormente  enquadrado  na  categoria  17­  Trabalhador  Associado à Cooperativa de Trabalho, de 06/2004 a 12/2005.  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 17546.001042/2007­88  Acórdão n.º 2403­002.155  S2­C4T3  Fl. 689          5 Os valores apurados para o levantamento N2 para o período de  03/2000  a  12/2001  ­  referem­se  à  remuneração  dos  trabalhadores do Conselho Fiscal, Conselho Administrativo,  Cooperados  associados  à  Cooperativa  de  Produção  enquadrados  na  categoria  13  e  na  categoria  01,  respectivamente.  Os valores apurados para o levantamento N3:  •  para  o  período  de  04/2001  a  13/2003  ­  referem  ­se  aos  segurados empregados (escritório/ celetista), categoria 01, e de  acordo  com  o  art.295  da  Lei  n°  5.764/91,  as  Cooperativas  de  Trabalho  e  de  Produção  estão  sujeitas  às  mesmas  obrigações  previdenciárias  das  empresas  em  geral,  em  relação  à  remuneração paga a esses segurados.  Informa ainda a autoridade fiscal que, a partir da competência  06/2004, as cooperativas de produção, denominadas singulares,  que  forneciam serviços  à UNIFORJA(Central), passaram a  ser  cooperativas  de  trabalho,  devendo  os  próprios  cooperados  recolher  os  valores  para  a Previdência  Social  em  seu NIT  e  a  Central recolher 15% , relativo às Notas Fiscais emitidas pelas  cooperativas  de  produção.  Através  do  levantamento  NI,  observou­se  que,  das  competências  06/2004  a  12/2005,  os  valores apurados são diferentes dos valores corrigidos devido ao  fato  de  que  não  foi  considerada a  alteração de  cooperativa  de  produção para cooperativa de trabalho, resultando em um maior  valor apurado.  Através  do  levantamento  NI,  observou­se  que  os  valores  apurados  foram devidamente  corrigidos  para  as  competências  12/2002  a  03/2003,  pois  os  próprios  segurados  cooperados  recolheram os  valores  devidos  à Previdência  Social  através  de  carnes  individuais,  conforme  art.  74,  §§  I  o  e  2o  da  Lei  n°  8.212/91.  As  alíquotas  aplicadas  sobre  as  remunerações  recebidas  pelos  cooperados  nas  rubricas  NI  e  N2  foram:  15%  até  a  data  de  28/02/2003 e 20% a partir de 01/03/2003 até 12/2005.   Para  as  rubricas  N3  (celetistas),  trabalhadores  que  atuam  nos  escritórios das cooperativas foram :  Segurados: limites máximo e mínimo;  Empresa:20% (a partir de 02/2000);  SAT: 3,0%;  Terceiros: 5,8%  Assim, o débito foi retificado conforme tabela constante no item  10 do Relatório fiscal. ”  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  Inconformado,  o  contribuinte  se  manifesta,  às  fls.  504/509,  reiterando  os  mesmos  argumentos  contidos  na  impugnação  com  relação  à  impossibilidade  de  se  apurar  débitos incluído em parcelamento especial e pagamento aos sócios cooperados.  E o relatório.”    DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar os argumentos da impugnante, na forma do registro de fls.550,  a  5  ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Brasília  –  DF  ­  DRJ/BSB, em 06 de julho de 2010, proferiu o Acórdão n° 03­37.819, negando provimento às  alegações do contribuinte.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.    A Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 565, onde reiterou as razões de impugnação.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 17546.001042/2007­88  Acórdão n.º 2403­002.155  S2­C4T3  Fl. 690          7 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    DA TEMPESTIVIDADE  O recurso é  tempestivo. Aduz que reúne os pressuposto de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  DAS PRELIMINARES   DA DECADÊNCIA  Com  assinatura  do  Auditor  Fiscal,  consta  na  NFLD  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL DE  LANÇAMENTO DE DEBITO  às  fls  01,  que  o  referido  documento  teria  sido  enviado via postal em 01/12/2006. Sendo certo que o contribuinte recebeu a intimação, cumpre  destacar que não consta nos autos cópia do Aviso de Recebimento – AR com registro da data  de entrega da notificação. Aduz que, às fls. 127, na impugnação recebida em primeira instância  como  tempestiva  consta  que  o  documento  teria  sido  entregue  em  06/12/2006  assim.  Decadentes 11/2001 e anteriores.  Para  cômputo  da  decadência,  a  primeira  instância  considerou  a  data  do  encerramento da ação fiscal aposta na NFLD às fls. 01 e no Termo de Encerramento às fls. 100  (30/11/2006), que, ressalte­se, também, não fora assinado pelo contribuinte. Para reconhecer a  decadência assim se manifestou :  “ No caso em questão, considerando que constam recolhimentos  antecipados  pela  empresa,  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados  a  seu  serviço  e  que  o  novo  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  conforme  disposto  no  artigo  supracitado, as competências que a fiscalização poderia  lançar  seriam  a  partir  de  11/2001,  uma  vez  que  a  ciência  do  contribuinte  se  deu  em  30/11/2006.  Dessa  forma,  resta  configurada  a  decadência  dos  valores  lançados  no  período  de  02/2000 a 10/2001, devendo, portanto, serem excluídos.”  Diante  do  acima,  há  que  reconhecer  a  decadência,  também,  da  competência 11/2001 que em razão dos recolhimentos antecipados já verificados em sede de  impugnação, deva observar o comando do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional –  CTN.    DA AUSÊNCIA DO TERMO DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL ­ TIAF    No item 10 do Relatório Fiscal às fls. 108 a Autoridade autuante informa que  o Termo de  Início da Ação Fiscal ­ TIAF estaria entre os documentos que integram a NFLD  em comento, entretanto, este não consta dos autos :  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8    “ 10. Integram esta NFLD, os seguintes documentos:  (...)  ­ TIAF ­ Termo de Início da Ação Fiscal  ­ TIAD ­ Termo de Intimação para Apresentação de Documentos;  ­ TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;  ­  Relatório Fiscal ”  Embora o registro no Relatório Fiscal, o fato de na relação de documentos da  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD às fls. 01 não constar o sobredito TIAF  , revela certeza de este não fora emitido:  “  A  discriminação  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas, dos períodos a que se referem e a fundamentação legal  consta  expressamente  dos  seguintes  anexos,  os  quais  fazem  parte integrante desta notificação:  IPC ­ Instruções para o Contribuinte  DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito  DSD ­ Discriminativo Sintético do Débito  RDA ­ Relatório de Documentos Apresentados  RADA ­ Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados  DAL ­ Diferença de Acréscimos Legais  FLD ­ Fundamentos Legais do Débito  MPF ­ Mandado de Procedimento Fiscal  TIAD ­ Termo de Intimação para Apresentação de Documentos  TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal  REFISC ­ Relatório Fiscal ”    DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 70, DE 10 DE MAIO DE 2002    A  Instrução  Normativa  n°  70,  de  10  de  maio  de  2002,  nos  arts  42  e  45  previam que :   “Art.  42.  A  lavratura  do Termo  de  Início  de Auditoria Fiscal  (TIAF)  constitui­se  em  procedimento  obrigatório,  caracteriza­ se ato vinculado do AFPS no pleno exercício de suas  funções e  tem  por  finalidade  cientificar  ao  sujeito  passivo  que  ele  se  encontra sob auditoria fiscal .”  “Art.  45.  O  TIAD  será  emitido  privativamente  pelo  AFPS,  no  pleno  exercício  de  suas  funções,  quando  da  solicitação  de  documentos  ao  sujeito  passivo  em  procedimentos  de  auditoria  fiscal ou de diligências ou em outras situações que requeiram tal  procedimento.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 17546.001042/2007­88  Acórdão n.º 2403­002.155  S2­C4T3  Fl. 691          9 Parágrafo  único. No  procedimento  de  auditoria  fiscal,  o  TIAD  será obrigatoriamente  precedido  do  TIAF.  ”(  grifos  de minha  autoria)    DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 100, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003    A  Instrução  Normativa  INSS/DC  Nº  100,  De  18  De  Dezembro  De  2003,  revogou a de n° 70 supra, entretanto manteve­se silente sobre a Emissão de Termos de Início  da Ação Fiscal – TIAF.    DA INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP N  3, DE 14 DE JULHO DE 2005    Vigendo á época do lançamento o art. 591 da INSTRUÇÃO NORMATIVA  MPS/SRP Nº  3, DE 14 DE  JULHO DE 2005  a  emissão  do TIAF  caracterizava  formalidade  essencial implicando, inclusive, na perda da espontaneidade do sujeito passivo, verbis:  “ Art. 591. O TIAF emitido privativamente pelo AFPS, no pleno  exercício  de  suas  funções,  tem  por  finalidades  cientificar  o  sujeito passivo de que ele se encontra sob ação fiscal e intimá­lo  a  apresentar,  em  dia  e  em  local  nele  determinados,  os  documentos  necessários  à  verificação  do  regular  cumprimento  das obrigações previdenciárias principais e acessórias, os quais  deverão ser deixados à disposição da fiscalização até o término  do procedimento  fiscal.  (Nova  redação dada pela  IN MPS/SRP  nº 23, de 30/04/2007)  §  1º  Será  dada  ciência  do  TIAF  ao  sujeito  passivo  na  forma  prevista  no  art.  588.  (Incluído  pela  IN  MPS/SRP  nº  23,  de  30/04/2007)  §  2º  A  ciência  do  TIAF  dá  início  ao  procedimento  fiscal,  implicando  a  perda  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo  referida no §3º do art. 645. (Incluído pela IN MPS/SRP nº 23, de  30/04/2007)  §  7º  Após  a  ciência  do  TIAF,  a  SRP  não  emitirá  parecer  em  relação  a  consulta  referente  às  obrigações  previdenciárias  objeto  de  verificação no  procedimento  fiscal.  (Incluído  pela  IN  MPS/SRP nº 23, de 30/04/2007)  Parágrafo  único.  Para  o  fim  previsto  no  caput,  considera­se  documento aquele definido no  inciso  IV do parágrafo único do  art. 606.”          Fl. 695DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     10  Desse  modo,  restando  preterida  formalidade  obrigatória,  o  lançamento  restou maculado por vício formal.    CONCLUSÃO    Diante de tudo que foi exposto, conheço do recurso para, EM PRELIMINAR  reconhecer  a  decadência  da  competência  11/2001  bem  como  a  NULIDADE  dos  créditos  constituídos em razão de VÍCIO FORMAL no lançamento.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 696DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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5063095 #
Numero do processo: 10480.913039/2009-33
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.913039/2009­33  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.304  –  2ª Turma Especial  Data  06 de agosto de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  ABF ENGENHARIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 13 03 9/ 20 09 -3 3 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.913039/2009­33  Resolução nº  1802­000.304  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Recife  (PE),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte.  Inicialmente a  interessada transmitiu a Declaração de Compensação ­ DCOMP  de n° 40714.20137.031007.1.3.04­8405  (fls.  01/05),  por meio da qual  compensou crédito do  IRPJ, do período de apuração de 30/06/2006, com os débitos de sua responsabilidade.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  as  fls.  06,  a  DRF  Recife  não  homologou a compensação, com base na seguinte fundamentação:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissao  informado  no  PER/DCOMP:  16.481,85  A partir  das  caracteristIcas  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima Identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  ngo  restando  crédito  disponlvel  para  compensação  dos  débitos Informados no PER/DCOMP.”  Em  sua  defesa  a  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade,  em  18/11/2009, argumentando e requerendo, em síntese, que:  a) em 14/08/2006 procedeu à entrega à DCTF relativa ao 1º semestre de 2006;  b) em 22/11/2006 transmitiu a 1ª DCTF retificadora, informado novos tributos e  contribuições devidos relativos ao trimestre declarado, retificando o valor do débito de Cofins  do 1º TRI – 2006 para R$ 383.417,21;  c)  em  05/09/2007  transmitiu  a  2ª  DCTF  retificadora,  protocolada  sob  o  nº  36.90.34.61.01, na qual incluiu o valor de R$ 401,39 de CSRF 1º TRIM ­ 2006;  d) cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte, detectou que o valor da  DCTF  lançado,  sob  a  rubrica de  IRPJ  (código 2089­01),  não  retratava  com exatidão o valor  apurado,que, efetivamente, importa em R$ 346.515,60, enquanto o valor de R$ 372.422,66, na  verdade, representa o valor pago e recolhido em 31/07/2006, mediante DARF próprio;  e) é  indiscutível que o valor declarado naquele PER/Dcomp relativo ao tributo  recolhido  pela  manifestante  é  de  R$  372.422,66,  que  é  cabível  a  compensação  do  valor  recolhido  a maior,  no valor de R$ 25.907,06.  Inobstante  ser devida  a compensação do valor  pago a maior do que  efetivamente devido,  é certo que formulou pedido de compensação em  duplicidade,  já  que  idêntico  àquele  formulado  no  PER/Dcomp  05042.15552.070207.1.3.04.0045;  f) ao elaborar e transmitir aquela "Declaração de Compensação" buscou apenas  o reconhecimento do crédito recolhido em 31/07/2006, mediante DARF próprio, para a devida  e cabível compensação de IRPJ relativa ao 4°TRIM/2006;  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.913039/2009­33  Resolução nº  1802­000.304  S1­TE02  Fl. 4          3 g) a Declaração de Compensação da manifestante preenche todos os  requisitos  necessários à sua legalidade e ao deferimento da sua compensação e homologação;  h)  reconhece  que  o  Despacho  Decisório,  relativo  ao  PER/DCOMP  40714.20137.031007.1.3.04.8405, que não homologou o pedido da contribuinte com base nos  registros  existentes  junto  à SRFB,  notadamente  aqueles  originários  da 2ª DCTF,  transmitida  pela  contribuinte  em 05/09/2007  e  recepcionada  sob  o  nº  36.90.34.61/01,  está  correto,  posto  que coerente e com base nos lançamentos constantes junto a essa SRFB;  i)  no  entanto,  considerando  que  as  informações  das  DCTF,  inclusive  aquelas  retificadoras,  sendo  a  última  transmitida  em  05/09/2007,  protocolada  sob  o  nº  “36.90.34.61.01”, não retratam com fidelidade os valores de totalização dos tributos apurados  no  1°  TRIM  de  2006,  requer  o  direito  de  elaborar  e  transmitir,  na  forma  da  lei,  uma  nova  DCTF  retificadora,  objetivando  declarar  com  exatidão  os  débitos  e  créditos  tributários,  “retificando,  na  sua  total  inteireza,  a  DCTF  transmitida  e  recepcionada  em  05/09/2007,  protocolada sob o nº 36.90.34.61.01”;  j)  requer  determinar  que  o Auditor  Fiscal  que  proferiu  o Despacho Decisório  desconsidere  as  DCTF  (primitivas  e  retificadas)  transmitidas  e  recepcionadas  nas  datas  já  declinadas,  posto  que  as mesmas  não  retratam  com  fidelidade  os  valores  de  totalização  dos  tributos apurados no 1° TRIMESTRE de 2006;  h) requer também que se “Desconsidere pedido de compensação formulado pelo  contribuinte,  ora  manifestante,  posto  que  formulado  em  duplicidade,  em  razão  do  pedido  formulado através do PER/Dcomp 05042.15552.070207.1.3.04.0045”;  i)  e  por  fim,  requer  “ordenar  o  arquivamento  da  declaração  de  compensação  formulada pelo contribuinte, após a revisão do ‘Despacho Decisório’ de lavra do DD Auditor­ Fiscal, seguindo­se até ulteriores termos, para que produza os seus efeitos legais”.  A DRJ de Recife (PE) julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  IMPUGNAÇÃO  E  PROVAS  DOCUMENTAIS.  PRAZO  DE  APRESENTAÇÃO.  Pela  legislação  de  regência  do  processo  administrativo  fiscal,  as  razões  de  impugnação  e  as  provas  documentais  devem  ser  apresentadas no prazo de trinta dias contados da data em que for feita  a  intimação  da  exigência,  ressalvada  a  hipótese,  desde  que  fundamentada,  de  posterior  apresentação  de  provas  documentais  que  demonstrem  a  impossibilidade  de  efetuá­las  naquele  prazo,  se  por  motivo de força maior, ou se refiram a fato ou direito superveniente ou  caso se destinem a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidos  aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.913039/2009­33  Resolução nº  1802­000.304  S1­TE02  Fl. 5          4 Inconformada  com  essa  decisão  em  02/10/2012,  a  Contribuinte  apresentou  recurso voluntário em 09/10/2012 onde reitera as alegações anteriormente aduzidas.  É o relatório.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.913039/2009­33  Resolução nº  1802­000.304  S1­TE02  Fl. 6          5 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  A Recorrente a  todo momento  reconheceu que o Despacho Decisório,  relativo  ao PER/DCOMP ° 40714.20137.031007.1.3.04­8405, que não homologou o seu pedido, como  estando o mesmo correto, ao mesmo tempo em que alega que as informações transmitidas nas  DCTF  apresentadas  (original  e  retificadora)  não  retratam  com  fidelidade  os  valores  de  totalização dos tributos e, por isso, requer que sejam desconsideradas tais DCTF’s.  Suscita que não havia motivo para o envio da PER/DCOMP que deu origem ao  presente processo, eis que a mesma foi enviada por engano em duplicidade. Isso porque o que a  Recorrente pretendia nestes autos já está sendo discutido no Processo nº 10480.913038/2009­ 99, o qual também possui recurso interposto. Senão vejamos:  “Desde logo se registra e se destaca que a PERDCOMP que gerou o  presente  processo  (nº  40714.20137.031007.1.3.04­8405)  foi  encaminhada por engano, de forma equivocada, e em duplicidade.  Não havia, como não há, motivo para o envio da referida declaração.  Em  verdade,  o  que  a  ora  Recorrente  pretendia  nestes  autos  já  está  sendo  discutido  no  Processo  nº  10480.913038/2009­99  (a  que  o  acórdão  ora  recorrido  ,  inclusive,  fez  textual  remissão),  inclusive  no  recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 11­35.522 (4ª Turma  da DRJ/REC).”  A DRJ de Recife entendeu que não poderiam ser produzidas novas provas em  razão de ter expirado o prazo de trinta dias contados da data em que foi feita a intimação.  Nesse ponto discordo da decisão da DRJ, senão vejamos alguns julgados sobre o  tema. A esse respeito:  “(...) PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS  IMPUGNAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º,  do Decreto  nº  70.235/72,  estabelece  como  regra  geral  para  efeito  de  preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente  à  impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos,  sobretudo  quando  são  capazes  de  rechaçar  em  parte  ou  integralmente  a  pretensão  fiscal.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”. (CARF – Ac. 2401­00135 – 1ª  Turma – 4ª Câmara – 2ª Seção).  E também:  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.913039/2009­33  Resolução nº  1802­000.304  S1­TE02  Fl. 7          6 “QUESTÃO PROCESSUAL  ­ MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DE  PROVAS  ­  PRECLUSÃO  ­  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  DA  VERDADE MATERIAL ­ A apresentação de prova documental, após o  decurso do prazo para interposição de impugnação, pode ser admitida  excepcionalmente, nos termos do artigo 16, do Decreto nº. 70.235/72,  com  redação  dada  pela  Lei  nº.  9.532/97,  a  fim  de  que  a  decisão  proferida  se  coadune  com  os  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material. Recurso especial não conhecido. (CSRF – 3ª Turma ­ Ac. Nº  40305210 – Processo 10814.008031/98­75).  O  dito  princípio  da  verdade  material  é  muito  bem  abordado  pelo  ilustre  doutrinador James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo  e Judicial), Dialética, 2001, p. 176.  “A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  Deve  fiscalizar  em  busca  da  verdade  material: deve apurar e  lançar com base na verdade material.  (grifos  nossos)”  E também através dos seguintes julgados:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  REAL  ­  O  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade  material, devendo a autoridade julgadora utilizar­se de todas as provas  e circunstâncias de que tenha conhecimento. O interesse substancial do  Estado é a justiça. Processo anulado, a partir da decisão de primeira  instância,  inclusive.  (2º  CC  ­  Proc.  10945.000309/2001­82  ­  Rec.  121225 ­ (Ac. 201­78154) ­ 1 a C. ­ Rel. Antônio Mário de Abreu Pinto  ­ DOU 29.08.2005 ­ p. 74)”   “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRESSUPOSTOS  BASILARES  ­  VERDADE  MATERIAL.  Sob  o  manto  da  verdade  material,  todo  o  erro  ou  equívoco  deve  ser  reparado  tanto  quanto  possível,  de  forma  menos  injusta  tanto  para  o  fisco  quanto  para  o  contribuinte. Erros e equívocos não tem o condão de se transformarem  em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Quarta  Câmara,  Processo  nº  10768.014567/96­14,  Acórdão  n°  104­17249,  Relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann,  julgamento em 10/11/99)”  O  processo  nº  10480.913038/2009­99,  o  qual  a  Recorrente  alega  que  trata  da  mesma matéria, foi distribuido para esta mesma Turma, sob minha relatoria, e na sessão do dia  12 de junho de 2013 foi baixado em diligência para a delegacia de origem para análise:  “a) do direito creditório alegado pela Recorrente a luz da sua escrita  contábil, memórias de cálculo do IRPJ e escrituração das notas fiscais  de faturamento;  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.913039/2009­33  Resolução nº  1802­000.304  S1­TE02  Fl. 8          7 b) juntar cópia da DIPJ referente ao ano­calendário em questão;  c)  intimar  o  contribuinte  do  resultado  da  diligência  para  que  se  manifeste no prazo de 30 (trinta) dias“  Guardadas as aparentes peculiaridades entre os dois processos e,  considerando  que discutem a mesma matéria, voto no sentido de baixá­lo em diligência para que a delegacia  de origem:  a)  verifique a correlação e possível duplicidade alegada pela Contribuinte com  o processo nº 10480.913038/2009­99;  b)  confirmando  a  alínea  “a”,  que  seja  apensado  o  presente  ao  processo  nº  10480.913038/2009­99 para julgamento em conjunto, caso contrário retorne  para julgamento apartado;  c)  elabore um relatório circunstanciado das conclusões da diligência;  d)  intime  o  contribuinte  do  resultado  da  diligência  para  que  se manifeste  no  prazo de 30 (trinta) dias.    Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  conforme proposto.     (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 156DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11128.002025/2007-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 11/02/2004 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. MONTAGEM. LAUDO TÉCNICO. CONTRADIÇÃO. INCONCLUSIVIDADE. A classificação da mercadoria não se resume ao fato de estar ou não acoplada a outra. Mantém-se a classificação caso esta não seja afastada a contento pela recorrente, seja porque se concentrou no fato de os bens estarem ou não montados, ou pela própria dificuldade da situação originária: uma solicitação de retificação de DI desembaraçada em canal verde (sem verificação das mercadorias nem dos documentos), por erro do importador (omissão de mercadoria na DI original), com laudos técnicos posteriores em três meses ou mais à liberação da mercadoria, inicialmente contraditórios, e posteriormente inconclusivos. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-002.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Cons. Domingos de Sá Filho (relator), Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Designado como redator do voto vencedor o Cons. Rosaldo Trevisan. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Rosaldo Trevisan – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 11/02/2004 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. MONTAGEM. LAUDO TÉCNICO. CONTRADIÇÃO. INCONCLUSIVIDADE. A classificação da mercadoria não se resume ao fato de estar ou não acoplada a outra. Mantém-se a classificação caso esta não seja afastada a contento pela recorrente, seja porque se concentrou no fato de os bens estarem ou não montados, ou pela própria dificuldade da situação originária: uma solicitação de retificação de DI desembaraçada em canal verde (sem verificação das mercadorias nem dos documentos), por erro do importador (omissão de mercadoria na DI original), com laudos técnicos posteriores em três meses ou mais à liberação da mercadoria, inicialmente contraditórios, e posteriormente inconclusivos. Recurso negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Cons. Domingos de Sá Filho (relator), Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Designado como redator do voto vencedor o Cons. Rosaldo Trevisan. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Rosaldo Trevisan – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 15/08/2013 por ROSALDO TREVISAN     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Domingos  de  Sá  Filho,  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  para  exigir  o  Imposto  de  Importação  e  acréscimos  legais  (multa  e  juros  de  mora)  decorrentes  de  reclassificação  da  mercadoria  importada, em 11 de fevereiro de 2004.  A  controvérsia  decorre  de  classificação  fiscal.  O  entendimento  da  fiscalização é de que se trata de importação de “conjunto de batente de escora com alojamento,  para turbina a vapor”, em sua visão parte da turbina, sendo assim, deveria ser classificada na  posição 8406.90.90, com alíquota do Imposto de Importação de 14% e IPI de 5%.  Debate­se  a  recorrente  em  afirmar  tratar­se  de  “conjunto  rotativo  completo  com palhetas”, razão pela qual a classificação fiscal correta é a da posição 8406.9011 – rotores  de turbinas a reação de múltiplos estágios, com alíquota do Imposto de Importação de 0% e IPI  alíquota de 5% (cinco por cento).  Inicialmente  a  discussão  girava  em  torno  de  importação  de  parte  de  componentes  do  rotor,  face  aos  laudos  carreados  aos  autos.  Diante  da  complexa  situação  colocada  a  exame,  os  Julgadores  de  Piso  decidiram  converter  o  julgamento  em  diligência,  baixando o feito à origem para que fossem esclarecidos os pontos confusos. Para tanto, foram  elaborados quesitos específicos a serem respondidos, nos seguintes termos:  1. analisar a mercadoria objeto de pedido de inclusão na adição  001  da  DI  n.  04/0131339­0,  descrita  pela  importadora  como  sendo: 'um conjunto de batente de escora com alojamento, para  turbina a vapor Mitsubishi, série ns­ 620/21/22, TG­6301 A/B/C,  fl. 17/20;  2. esclarecer se estamos diante de uma mercadoria integrante do  'conjunto  rotativo  completo  com  palhetas  (1o  ao  8°  estágio)  e  teste  giro  alta  velocidade  do  rotor  turbina,  sobressalente  para  turbina a vapor' despachada naquela adição’;  2. esclarecer se essa mercadoria pode ser considerada parte da  turbina de múltiplos estágios, do rotor para turbina a vapor;  3.  esclarecer  se  essa  mercadoria  pode  ser  identificada  como  exclusiva ou principalmente destinada para a turbina do rotor;  4. oferecer outros esclarecimentos que se fizerem necessários.  Com o resultado da diligência a fiscalização deixou o entendimento anterior,  e  reconheceu  tratar­se de “um conjunto de batente de escora com alojamento, para  turbina  a  vapor  Mitsubishi”.  No  entanto,  entendeu  tratar­se  de  mercadoria  classificada  na  posição  8406.90.90.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 15/08/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11128.002025/2007­11  Acórdão n.º 3403­002.015  S3­C4T3  Fl. 10          3 Irresignada, a recorrente, continua insistindo que a mercadoria só poderia ser  classificada na posição 8406.90.90 se tratasse de parte de outro componente.  A  decisão  manteve  o  lançamento  intacto,  sob  o  fundamento  de  que  a  recorrente não impugnou explicitamente a classificação fiscal eleita pela fiscalização, de modo  que, essa matéria estava preclusa.  Em  razões  recursais  mantém­se  os  argumentos  tecidos  na  fase  de  impugnação,  ressaltando  tratar­se  equívoco  da  Autoridade  Aduaneira  em  classificar  a  mercadoria na posição 8406.90.90.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual passo conhecer.  A lide cinge­se em definir se o bem importado pela recorrente se enquadra na  classificação fiscal 8406.90.11 ou na 8406.90.90 (atribuída pela Autoridade Fiscal).  Ao  contrário  do  sustentado  pelo  julgamento  de  piso,  em  relação  ao  inconformismo,  a classificação atribuída  foi  combatida  insistentemente,  e  justificada debaixo  do manto de que se referia a equipamento completo. Por ser assim, a classificação 8406.90.90,  eleita  pela  Aduana,  era  equivocada,  e  só  seria  justificada  caso  se  tratasse  de  importação  de  parte de um componente, condição afastada pelo reconhecimento da própria autoridade de que  se tratava de um conjunto de batente de escora com alojamento para turbina a vapor de marca  Mitsubishi.  De modo que, a discussão ficou circunscrita à classificação fiscal.  O  capítulo  84  da  NCM  cuida  de  reatores  nucleares,  caldeiras,  máquinas,  aparelhos e instrumentos mecânicos e suportes. As turbinas a vapor encontram­se alocadas na  posição 84.06, e o código 84.06.90 se refere a partes.  Apresentados  dois  pareceres  pelo  perito  designado  pela  Receita  Federal,  o  primeiro  concluiu  no  sentido  de  tratar­se  de  importação  de  parte,  em  razão  de  o  exame  fotográfico  demonstrar  ranhuras  provocadas  pelo  mancal  de  sustentação  do  eixo,  com  evidência de substituição de oito rodas desgastadas (fl. 95).  Em diligência após exame do equipamento, modificou­se o entendimento, e  concluiu­se que realmente se trava de uma peça só, forjada, afastando­se a posição anterior (fl.  201), conforme se extrai do parecer:  2. B . Esclarecer se essa mercadoria pode ser considerada parte  da turbina de múltiplos estágios, do rotor para turbina a vapor;  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 15/08/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 RESP.:  A  mercadoria  é  um  rotor  para  turbina  de  múltiplos  estágios completo, isto é, montado, e não parte do rotor. O rotor  completo faz parte da turbina a vapor.  3.  Esclarecer  se  essa  mercadoria  pode  ser  identificada  como  exclusiva ou principalmente destinada para a turbina do rotor;  RESP.:  Como  dito  anteriormente,  essa  mercadoria  destina­se  exclusivamente para ser utilizada numa turbina à vapor.  Portanto, não há dúvida em relação às afirmações da recorrente de que trata  de uma só peça, e  restou claro pela  resposta do perito designado pela Receita Federal que o  bem destinava exclusivamente para ser utilizado numa turbina a vapor.  A nota técnica recomenda que a classificação seja na posição correspondente  à utilização principal.  Em sendo assim, assiste razão a recorrente.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  para  afastar  a  exigência do Imposto de Importação.  É como voto.  Domingos de Sá Filho    Fl. 316DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 15/08/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11128.002025/2007­11  Acórdão n.º 3403­002.015  S3­C4T3  Fl. 11          5 Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado.  O tema tratado no presente processo é restrito à classificação de mercadorias.  Contudo, não se está a tratar de dúvida surgida durante a conferência aduaneira, na importação,  mas  após  a  saída  da mercadoria  do  recinto  alfandegado,  sem  que  esta  tenha  sido  objeto  de  verificação pela Aduana. Esse fator complicador não é impeditivo, mas dificulta sobremaneira  a análise do contencioso.  Também  não  se  está  a  tratar  de  medida  de  ofício  da  Aduana,  que  tenha  constatado  em  revisão  aduaneira  uma  incorreção  de  classificação.  A  discussão  sobre  a  classificação surge a partir de pedido do importador para inclusão de mercadoria na declaração,  aproximadamente três meses após o desembaraço, como se narra a seguir.  A  controvérsia  se  inicia  após  o  registro  (11/02/2004)  e  o  desembaraço  (na  mesma  data)  em  canal  verde  (ou  seja,  sem  verificação  da  mercadoria  nem  exame  dos  documentos) da Declaração de Importação (DI) n. 04/0131339­0 (fls. 31 a 351). Na adição 01  de tal declaração (peso líquido de 3.261 Kg e valor de US$ 717.067,85), inclui­se mercadoria  descrita como “conjunto rotativo completo com palhetas (1o estágio ao 8o estágio) e teste giro  alta velocidade do rotor turbina por 1 minuto, sobres. p/ turbina a vapor n. série H­620/21/22,  7500KV,  TG­6301  A/B/C,  PCM  270­10­0019/03  –  AFM  990­54­0868/03”,  classificada  na  NCM 8406.90.11 (rotores de turbina a reação, a vapor, de múltiplos estágios, alíquota de II de  0%  e  de  IPI  de  5%).  Na  adição  02  da mesma  declaração,  incluem­se mercadorias  descritas  como  “disco  diafragma...”,  “jogo  completo  de  bocais...”,  e  “labirinto...”,  todos  na  NCM  8406.90.90 (outras partes de turbinas a vapor, alíquota de II de 14% e de IPI de 5%). São ainda  declaradas  outras  mercadorias  nas  adições  03  e  04  (sem  relevância  na  análise  do  presente  contencioso).  Cerca  de  três  meses  após  o  desembaraço  da  mercadoria,  em  26/5/2004,  a  recorrente  solicita  (fl.  19)  retificação  da  DI,  para  inclusão  de  mercadoria  não  declarada,  alegando que à época da importação, foi informado incorretamente pelo embarcador de que um  dos  itens  não  havia  sido  embarcado, motivo  pelo  qual  ele não  foi  então  incluído  na DI. Em  18/2/2004  recebeu a  recorrente uma fatura do embarcador, dando conta de que a mercadoria  efetivamente  ingressou  no  território  nacional  e,  portanto,  foi  retirada  do  recinto  alfandegado  juntamente com as mercadorias constantes da DI n. 04/0131339­0 (o importador informou que  a mercadoria estava à disposição da fiscalização na cidade de Paulínia, seu destino final).  Na  retificação  solicitada,  objetiva­se  alterar  o  valor  total  da  importação,  e  pede­se a inclusão de um segundo item na adição 01, descrito como “cjto. de batente de escora  c/ alojamento, p/ turbina a vapor Mitsubishi, série n. H­620/21/22, TG­6301 A/B/C”, item esse  correspondente à mercadoria que deveria ter sido incluída na DI original e não foi. São ainda  recolhidas diferenças de tributos em função da retificação solicitada (DARF à fl. 25).  Ao  analisar  a  retificação  solicitada,  a  Aduana,  considerando  “que  os  documentos  apresentados  não  são  suficientes  para  comprovar  as  alegações  do  interessado”,  encaminha  o  processo  à  unidade  de  jurisdição  (Alfândega  do  Aeroporto  Internacional  de                                                              1 Toda numeração de folhas indicada neste voto se refere à paginação eletrônica no "e­processos".  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 15/08/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 Viracopos), para algumas verificações adicionais. Em tal unidade (fl. 43), é efetuada diligência  na  empresa  (em  15/6/2004),  verificando­se  que  a  mercadoria  se  encontrava  estocada  no  almoxarifado, e que eram procedentes as informações prestadas sobre o equívoco cometido no  envio da mercacoria ao país.  Durante tais análises pelas unidades é perceptível ainda que se busca verificar  eventual  descumprimento  do  disposto  no  art.  266  do  Decreto  n.  4.543/2002  (Regulamento  Aduaneiro  então  vigente),  referente  ao  descumprimento  de  regimes  aduaneiros  especiais.  Consta inclusive um DARF (fl. 45) de pagamento de multa por tal descumprimento, multa essa  que não é questionada pela recorrente no presente processo.  Em 7/10/2004 (fl. 48), a autoridade aduaneira manifesta­se no sentido de que,  assim como a mercadoria originalmente declarada na adição 01, a mercadoria a ser incluída na  DI  (“cjto.  de  batente  de  escora  c/  alojamento,  p/  turbina  a  vapor  Mitsubishi,  série  n.  H­ 620/21/22, TG­6301 A/B/C”) é uma outra parte de turbina a vapor (NCM 8406.90.90 – adição  02) e não um conjunto rotativo completo (NCM 8406.90.11, como pleiteado na retificação). A  empresa manifesta sua inconformidade com a exigência em 1/11/2005 (fls. 63 e 64), alegando  que “o conjunto rotativo completo é o rotor montado com as palhetas, podendo ser fornecido  com e sem as mesmas(sic)”.  Em fevereiro de 2006, solicita­se catálogo da mercadoria descrita na adição  01 (fl. 86), sendo o pedido atendido pela recorrente às fls. 88 a 108. Na sequência, solicita­se,  então, a assistência de perito credenciado pela RFB, para análise das alegações do importador.  Em resposta, o perito informa que não foi  importado “um rotor da turbina completo, isto é, o  eixo, as oito rodas empalhetadas, mais os labirintos entre os estágios, montados” (fl. 110). O  laudo  é  contestado  pela  recorrente  em  15/3/2006  (fl.  114),  motivando  a  solicitação  de  uma  segunda  manifestação  do  perito,  que  modificadiametralmente  sua  conclusão  inicial  para  afirmar que “o rotor  importado veio completamente montado,  inclusive com as palhetas”  (fl.  118).  Após  tais  manifestações,  a  autoridade  aduaneira  altera  a  exigência  inicial,  sustentando que somente a mercadoria a ser adicionada na DI classifica­se na NCM 8406.90.90  (fl.  120).  Lavra­se  assim  o  Auto  de  Infração  de  fls.  2  a  18,  exigindo­se  a  diferença  correspondente ao imposto de importação, acrescido de juros de mora e de multa de ofício, e  juros  de  mora  e  multa  isolada  correspondentes  ao  IPI  pago  sem  acréscimos  moratórios,  perfazendo um total de R$ 9.912,24.  As  discussões  que  se  seguem  na  impugnação,  no  julgamento  de  primeira  instância  e  no  recurso  voluntário  pouco  acrescentam  de  substancial  ao  processo.  Na  impugnação (fls. 126 a 134), reitera­se que foi importado um conjunto rotativo completo com  palhetas, motivo  pelo  qual  o  item  a  ser  acrescentado  deve  ser  classificado  como 8406.90.11  (partes de turbinas a vapor ­ rotores de turbinas a reação, de múltiplos estágios), requerendo­se  nova perícia. O  requerimento é acatado pelo órgão  julgador de primeira  instância  (fls. 212 a  215  ),  dando  origem  ao  laudo  de  fls.  221  a  223,  no  qual  as  respostas  não  afirmam  categoricamente  o  que  é  a  mercadoria  a  ser  incluída  na  DI,  mas  tão­somente  que  ela  veio  montada no conjunto rotativo originalmente importado.  Diante da inconclusividade, a DRJ, em sua decisão (fls. 260 a 270), entendeu  que  o  laudo  não  se  pronunciou  explicitamente  sobre  “o  conjunto  de  batentes  de  escora...”,  mercadoria a ser  incluída na DI, e concluiu que “do ponto de vista da classificação fiscal da  mercadoria, tem razão o auditor autuante, pois não se está discutindo neste auto se o referido  ‘conjunto...’ integra ou não o rotor, mas, se tem ou não classificação distinta”.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 15/08/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11128.002025/2007­11  Acórdão n.º 3403­002.015  S3­C4T3  Fl. 12          7 No recurso voluntário (fls. 277 a 282), reitera­se que a mercadoria importada,  totalmente montada,  é um  rotor  para  turbina  de múltiplos  estágios  completo,  classificado  na  NCM  8406.90.11,  e  que  à  parte  da  discussão  técnica,  a  aplicação  da  multa  é  ilegal,  e  confiscatória, tendo em vista não ter havido má­fé ou prejuízo ao Fisco.  Exposta  toda a situação em discussão, é preciso  retomar o  início deste voto  para destacar  a excepcionalidade do presente processo. De fato, compatilha­se da posição da  DRJ  de  que  há  pouca  conclusividade  a  respeito  do  que  efetivamente  é  a mercadoria  que  se  deseja incluir na declaração de importação já desembaraçada em canal verde.  A argumentação levantada pelo julgador a quo (no sentido de que a discussão  vai além da mera análise se o conjunto veio montado ou não) é pertinente, pois a classificação  da mercadoria não se resume ao fato de estar ou não acoplada a outra. E a defesa da recorrente  não logra afastar a classificação apontada pela Aduana, não só por concentrar­se no fato de os  bens  estarem  ou  não  montados,  mas  pela  própria  dificuldade  da  situação  originária:  uma  solicitação  de  retificação  de  DI  desembaraçada  em  canal  verde  (sem  verificação  das  mercadorias  nem  dos  documentos),  por  erro  do  importador  (omissão  de  mercadoria  na  DI  original),  com  laudos  técnicos posteriores  em  três meses ou mais  à  liberação da mercadoria,  inicialmente contraditórios, e posteriormente inconclusivos.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    Rosaldo Trevisan                  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 15/08/2013 por ROSALDO TREVISAN

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5116955 #
Numero do processo: 10120.900460/2008-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/04/2008 Não cabe embargos para julgamento de nova diligência, ou complemento de diligência, até porque, se essa fosse a intenção, estaríamos diante de uma preclusão. A ocorrência de inexatidão material devido a lapso manifesto no relatório não altera a decisão do colegiado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Numero da decisão: 3101-001.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 31          1 30  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.900460/2008­92  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3101­001.484  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22  de agosto de 2013  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE GOIANIA  Recorrida  CENTRAIS ELÉTRICAS CACHOEIRA DOURADA S/A              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 24/04/2008  Não cabe embargos para julgamento de nova diligência, ou complemento de  diligência,  até  porque,  se  essa  fosse  a  intenção,  estaríamos  diante  de  uma  preclusão. A ocorrência de  inexatidão material devido a  lapso manifesto no  relatório não altera a decisão do colegiado.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos  termos do voto da Relatora.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Roberto  Domingo,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Vanessa  Albuquerque  Valente  e  Waldir  Navarro  Bezerra.   Relatório       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 04 60 /2 00 8- 92 Fl. 354DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.900460/2008­92  Acórdão n.º 3101­001.484  S3­C1T1  Fl. 32          2 Tratam  os  autos  de  embargos  de  declaração  manejados  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em Goiânia,  em  face  do  acórdão  3101­001.314  de  30.01.2013  da  lavra dessa relatora, cujo voto aqui reproduzo:   “O Recurso Voluntário é  tempestivo e dele  tomo conhecimento, por conter  todos os requisitos de admissibilidade.    Conforme  podemos  observar,  já  na  decisão  recorrida,  já  foi  atendida  e  reconhecida os equívocos no preenchimento da PER/DCOMP pertinente aos autos, razão pelo  qual  foi  baixado  o  presente  processo  em  diligência  na  oportunidade  do  julgamento  para  confirmar o pagamento referido pela Recorrente.  A diligência não  foi  extensa naquela oportunidade, pois,  não  considerou os  equívocos  confessados  pelo  Recorrente  no  preenchimento  da  referida  PER/DCOMP  e  os  argumentos  da  Recorrente  foram  desprezados  quanto  à  veracidade  do  seu  comprovante  de  pagamento,  que  agora  são  reconhecidamente  verdadeiros  pela  disponibilidade  do  pagamento  pela repartição de origem.  Certo  é  que  se  as  razões  da  indisponibilidade  do  pagamento  não  foram  detalhadamente apresentadas pela repartição de origem, evidentemente por sua disponibilidade  agora  com  a  última  diligência,  as  suas  alocações  pertinentes,  também,  por  certo,  são  desnecessárias em razão dos valores exigidos e do pagamento localizado.   Isto  Posto,  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  do  contribuinte a fim de que seja reconhecido o seu direito creditório, com base em Documento de  Arrecadação emitido pelo sistema da Receita Federal do Brasil.   É como voto.   Relatora – VALDETE APARECIDA MARINHEIRO”  No  entanto,  o Delegado  da Receita  Federal  do  Brasil  de Goiânia  denuncia  (fls. 150 e 151) ter havido contradições, nestas palavras:  “No  julgamento  do  recurso  interposto  pela  contribuinte  acima  qualificada,  resultante do Acórdão nº 3101­001.314 (fls. 125 a 127), houve algumas contradições, sobre as  quais passo a relatar:  I  –  O  presente  processo  refere­se  ao  PER/DCOMP  15102.02653.141103.1.3.04­2608  (fls.01  a  05),  relativo  ao  crédito  de  PIS,  no  valor  de  R$  119.901,17 (fl.02).  II – O pronunciamento acerca da diligência solicitada, também, referia­se ao  PIS no montante de R$ 119.901,17 (fls.95 e 96).  III  –  A matéria  tratada  no Acórdão  em  epigrafe,  refere­se  a  COFINS  (fls.  125).  IV – Já, na página 127, do mesmo Acórdão, o crédito referido passa a ser R$  553.390,00 e, passou­se a análise do PER/DCOMP 05910.12988.141103.1.3.1.3.04­1992.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.900460/2008­92  Acórdão n.º 3101­001.484  S3­C1T1  Fl. 33          3 Diante  do  exposto,  foi  proferido  o  Despacho  de  fls.  143/144,  com  detalhamento minucioso do ocorrido e, tendo em vista os lapsos acima enumerados, nos termos  dos  arts.  65  e  66,  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  interpõe­se  o  presente  EMBARGO  DE  DECLARAÇÃO,  para  que,  se  admitido,  haja  correção  do  Acórdão  3101­ 001.314.  Ressalte­se  que,  apesar  de  no  sistema  parte  do  crédito  estar  indisponível,  conforme  relatado  às  fls.  148  e  149,  face  a  alocação  ter  sido  efetuada  pelo  sistema  indevidamente ao débito de PIS, código 8109, PA 03/2003, na execução do Acórdão, haverá  como corrigir a situação conforme exposto.  (...)”  É o relatório.  Voto             Conselheira Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   Inicialmente, cabe observar que o presente processo  foi  julgado por essa 1º  Turma  da  1º  Câmara  em  30  de  janeiro  de  2013,  formalizado  e  assinado  digitalmente  pelo  Presidente  Henrique  Pinheiro  Torres  em  15/04/2013  e  foi  dado  ciência  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional em 02/05/2013. Entretanto, o Recurso de Embargos de Declaração presente  foi encaminhado ao CARF em 24/06/2013.  Efetivamente  não  existe  contradição  entre  o  voto  condutor  e  o  acordão  recorrido, mas há ocorrência de  inexatidão material devido a  lapso manifesto no  relatório na  seguinte passagem:   “Realizada a diligência em relação à Resolução 3101­000.232 do CARF há informação nos  autos que o pagamento de R$ 553.390,00 pago no dia 15/04/2003, no código 2172, encontra­ se disponível, conforme folha 95, e que depois de cientificado o contribuinte esse apresentou  tempestivamente sua manifestação, folhas 98 a 100.  Definitivamente  a  Recorrente  em  sua  manifestação  requer  e  espera  ter  demonstrado  que  os  equívocos  cometidos  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  n°  05910.12988.141103.1.3.04­1992 não obstam o reconhecimento do seu direito creditório. Isto  porque a existência do pagamento que originou o crédito  compensado por meio do referido  PER/DCOMP  restou  devidamente  confirmada  por  meio  do  Comprovante  de  Arrecadação,  Comprovante esse reconhecido agora em diligência como disponível.”    Os  dados  de  valor,  PER/DCOMP  são  de  outro  processo,  bem  como  o  “Assunto”  do  presente  processo  não  é  COFINS,  mas  PIS,  (erro  originado  do  acordão  da  decisão de primeira instância).    Contudo,  entendo  que  os  erros  admitidos  e  apontados,  são  absolutamente  sanados,  sem  invenção,  pois,  constam  nos  autos  do  processo  e  são  do  relatório,  ou  seja,  ao  invés do que constou acima, deve­se considerar a seguinte redação:     Fl. 356DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.900460/2008­92  Acórdão n.º 3101­001.484  S3­C1T1  Fl. 34          4 “Realizada a diligência  em relação à Resolução 3101­000.232 do CARF há  informação nos  autos que o pagamento de R$ 119.901,17 pago no dia 15/04/2003, no código 8109, encontra­ se disponível, conforme folha 95, e que depois de cientificado o contribuinte esse apresentou  tempestivamente sua manifestação, folhas 98 a 100.  Definitivamente  a  Recorrente  em  sua  manifestação  requer  e  espera  ter  demonstrado  que  os  equívocos  cometidos  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  n°  15102.02653.141103.1.3.04­2608 não obstam o reconhecimento do seu direito creditório. Isto  porque a existência do pagamento que originou o crédito  compensado por meio do referido  PER/DCOMP  restou  devidamente  confirmada  por  meio  do  Comprovante  de  Arrecadação,  Comprovante esse reconhecido agora em diligência como disponível.”    (Grifos apontando apenas as correções)    Portanto, o voto condutor da decisão embargada no mérito não sofre qualquer  alteração,  pois,  não  está  em  julgamento  qualquer  nova  diligência,  ou  complemento  de  diligência, até porque, se essa  fosse a  intenção dos presentes embargos, estaríamos diante de  uma preclusão.  Com essas considerações, voto no sentido de rejeitar os embargos manejados  pelo Delegado da Receita Federal de Goiânia.    É como voto    Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                         Fl. 357DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10875.908348/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUMÁRIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório que descreve de maneira objetiva o motivo pelo qual o direito creditório pleiteado foi indeferido e, por conseqüência, não homologada a compensação aviada, mormente quando o sujeito passivo compreende os seus termos, defende-se das questões meritórias e contesta a conclusão estampada em tal ato administrativo. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-002.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.908348/2009­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.323  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  ITALBRONZE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUMÁRIA.  NULIDADE.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não é nulo o despacho decisório que descreve de maneira objetiva o motivo  pelo qual o direito creditório pleiteado foi indeferido e, por conseqüência, não  homologada  a  compensação  aviada,  mormente  quando  o  sujeito  passivo  compreende os seus termos, defende­se das questões meritórias e contesta a  conclusão estampada em tal ato administrativo.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso.    Júlio César Alves Ramos – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida,  Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 83 48 /2 00 9- 58Fl. 104DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/07/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação  de  compensação,  relativo  ao  PER/DCOMP 32126.37407.190809.1.3.04­3004,  em  virtude de  direito de crédito integralmente alocado a outro débito de titularidade do contribuinte.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte,  preliminarmente,  contestou a intimação por via editalícia; asseverou a nulidade do despacho decisório por falta  de motivação da não homologação da compensação, citando  jurisprudência administrativa, e  conseqüente cerceamento do direito de defesa. No mérito,  afirmou  a  legitimidade do direito  creditório, decorrente de modificação do conceito de faturamento, e pugnou pela produção de  prova em momento posterior.  A  DRJ  Campinas/SP  conheceu  do  recurso,  suprindo  o  suposto  defeito  de  intimação, e afastou as preliminares argüidas alegando que o recorrente entendeu perfeitamente  as  razões  da  não  homologação  da  compensação,  e,  no  mérito,  indeferiu  a  produção  superveniente de prova com fulcro nas disposições do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72 e,  por via reflexa, o próprio pleito, por ausência de provas.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  insiste  na  nulidade  do  despacho  decisório por cerceamento de defesa, por desconhecimento amplo dos  fatos, e  inobservância  dos princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e ampla defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade, pelo que, dele se conhece.  Data  maxima  venia,  de  pronto  afasto  a  requestada  nulidade  do  despacho  decisório,  porquanto,  como  sobejamente  exposto  na  decisão  de  primeiro  grau,  aludido  ato  administrativo  está  devidamente  motivado,  sendo  clara  a  razão  da  não  homologação  da  compensação realizada.  Nesta senda, foi reconhecida a existência do recolhimento que supostamente  seria  indevido,  todavia,  houve  a  ressalva  que  o mesmo  estava  atrelado  a  débitos  declarados  pelo próprio contribuinte, motivo pelo qual não poderia ocorrer a pretendida homologação da  compensação, havendo congruência na narrativa apresentada.  Acentue­se: a motivação do ato administrativo, ainda que sucinta, houve, não  se podendo confundir arrazoado sintético com inexistente.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/07/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10875.908348/2009­58  Acórdão n.º 3401­002.323  S3­C4T1  Fl. 11          3 Os fatos, ainda que de maneira singela, foram clara e pontualmente descritos,  pelo que não há que se  falar em cerceamento de defesa ou vilipêndio ao princípio da ampla  defesa, a não ser como argumento meramente retórico, como parece ser o caso.  De  outra  banda,  o  fato  de  o  contribuinte  não  ser  intimado  a  prestar  esclarecimentos em momento preambular à prática do ato administrativo não tem o condão de  viciá­lo,  haja  vista  que  nesta  fase  inquisitória  sua  participação  é  dispensável,  se  a  Administração Tributária já possui todos os elementos necessários à sua produção.  No  caso  vertente,  todas  as  informações  necessárias  ao  exame  da  compensação  já  estavam  disponíveis  por  intermédio  das  declarações  prestadas  pelo  próprio  sujeito passivo, não havendo aí qualquer irregularidade.  Como  já  apontado  pela  decisão  recorrida,  o  contribuinte,  em  seu  recurso  inaugural, demonstrou que, nada obstante suas colocações preliminares, bem compreendeu os  motivos do despacho decisório reclamado, tanto que apontou a origem jurídica do seu direito  de  crédito  e  requereu produção  de  prova  para  demonstrá­lo;  contudo, no  recurso voluntário,  estranhamente  parece  recuar  desta  posição  e  insinuar  que  desconheceria  por  completo  a  fundamentação da não aceitação da compensação aviada, o que não procede.  Assim,  diante  do  quadro  descortinado,  não  vislumbro  qualquer  defeito  que  possa macular o despacho decisório sob vergasta, mormente, as figuras relacionadas no art. 59  do Decreto nº 70.235/72.  Outrossim, em que pese não ser objeto do recurso voluntário, em momento  algum o recorrente demonstrou a quantificação do seu indébito e tampouco o comprovou, não  juntando  qualquer  elemento  que  pudesse  respaldar  seu  pleito,  em  que  pese  na  primeira  oportunidade processual tenha requerido a produção posterior de provas, porém, até o presente  momento não foi feito.  Com  estas  considerações,  entendo  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  integralmente mantida pelos  seus próprios e  jurídicos  fundamentos, razão pela qual voto por  negar provimento ao recurso voluntário.    Robson José Bayerl                              Fl. 106DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/07/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5020315 #
Numero do processo: 10384.901586/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da Cofins é cabível o reconhecimento do direito creditório. A apresentação da DCTF retificadora somente após a ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação requerida, não é suficiente, por si só, para descaracterizar o direito creditório. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 3301-001.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopes, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 49          1 48  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.901586/2009­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.854  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  Cofins ­ PER/DCOMP  Recorrente  INSTITUTO ANTOINE LAVOISIER DE ENSINO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.  Caracterizado o recolhimento a maior da Cofins é cabível o reconhecimento  do  direito  creditório. A  apresentação  da DCTF  retificadora  somente  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  requerida, não é suficiente, por si só, para descaracterizar o direito creditório.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopes, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 15 86 /2 00 9- 64 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10384.901586/2009­64  Acórdão n.º 3301­001.854  S3­C3T1  Fl. 50          2 Relatório  O  contribuinte  solicitou,  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  4036.48529.121206.1304.6846 a compensação de crédito decorrente de valor pago a maior a  título de Cofins relativa ao período de apuração de outubro/2004 no valor de R$ 7.446,63 que  corresponderia  à  diferença  entre  o  valor  do DARF  pago  em  12/11/2004,  R$  12.688,40,  e  o  valor devido da contribuição no valor de R$ 5.241,77.  A DRF/Teresina indeferiu o seu pedido, por meio do Despacho Decisório de  25/03/2009, fl. 15, em decorrência da inexistência do crédito pleiteado pois todo o valor pago  do DARF em questão estaria totalmente alocado para pagamento da própria Cofins do período  de apuração de outubro/2004, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  Inconformado  com  a  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, fls. 2/3, alegando em síntese que o valor do DARF em questão foi recolhido  em  valor  superior  ao  devido  em  consonância  com  a  DCTF  retificadora  relativa  ao  quarto  trimestre de 2004. Nesta oportunidade apresentou cópia da DCTF retificadora na qual corrige o  valor confessado da Cofins  relativa a outubro/2004 para o valor de R$ 5.241,77,  fl. 20. Esta  DCTF retificadora foi entregue em 29/04/2009, ou seja, posteriormente à ciência do Despacho  Decisório de não homologação da compensação, 02/04/2009.  A  DRJ  em  Fortaleza  (CE)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano Calendário: 2004  NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO..  Não  cabe  reparo  a Despacho Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  Contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Descabe  reconhecer  direito  creditório  não  comprovado nos autos.  DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO.  Modificações  efetuadas  na DCTF  após  a  ciência  do Despacho  Decisório Eletrônico, desacompanhados dos elementos de prova,  não têm o condão de tornar as informações originais incorretas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não recohecido.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10384.901586/2009­64  Acórdão n.º 3301­001.854  S3­C3T1  Fl. 51          3 Inconformado com a Decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário,  o  qual  foi  juntado  ao  processo  nº  10384.721016/2012­98,  fls.  02/04,  que  está  apensado  ao  presente processo, afirmando que vinha recolhendo a Cofins com base na alíquota de 7,6% e  posteriormente,  percebendo  o  erro,  passou  a  pagar  na  forma  correta  com  alíquota  de  3%  e  solicitou por meio de PER/DCOMP a compensação dos valores pago a maior. Informa que por  exercer  a  atividade  de Ensino  Fundamental  e Médio,  estaria  obrigado  à  apuração  da Cofins  dentro do regime cumulativo, conforme art. 10, inc. XIV, da Lei 10833/2003.  Que após  tomar conhecimento do Despacho Decisório de não homologação  da  compensação,  providenciou  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  na  qual  informou  corretamente o valor devido da Cofins com a utilização da alíquota de 3%.  Informa  também  que,  por  entender  de  direito  certo,  efetuou  na  contabilidade  todos  os  ajustes,  conforme  demonstrado em folhas do livro razão as quais juntou cópias.  Por  fim,  requer  a  reforma  da  decisão  proferida,  com  a  consequente  homologação da compensação pretendida.  É o relatório.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10384.901586/2009­64  Acórdão n.º 3301­001.854  S3­C3T1  Fl. 52          4   Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Está demonstrado nos  autos que efetivamente o  contribuinte está  sujeito  ao  regime cumulativo na apuração da Cofins. Verifica­se na cláusula primeira do Contrato Social  da  recorrente  que  o  objeto  da  sociedade  é  “formação  educacional  de  jovens  nos  ensinos  infantil, fundamental e médio”.  Conforme  art.  10,  inc.  XIV  da  Lei  10833/2003,  abaixo  parcialmente  transcrito, não se aplicam as regras do regime não cumulativo de apuração da Cofins às receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  educação  infantil,  ensinos  fundamental  e  médio  e  educação superior.   Art.  10  –  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  Cofins, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando  as disposições dos arts. 1º a 8º:  ....  XIV  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  educação  infantil,  ensinos  fundamental  e  médio  e  educação  superior.  Está também demonstrado nos autos que o valor de R$ 12.688,40 recolhido  por meio de DARF, com código 2172,  referente ao período de apuração de outubro/2004 foi  calculado de acordo com as regras da não cumulatividade a qual prevê a aplicação da alíquota  de  7,6%. A  análise do  espelho  da DIPJ,  fl.  30,  aliada  aos  dados  colhidos  da  conta Cofins  a  pagar do Livro Razão, cópia às fls. 15/16 do processo apensado de nº 10384.721016/2012­98,  não  deixa margem  de  dúvida  quanto  a  este  fato. Veja  que  para  outubro/2004  o  contribuinte  apurou débito da Cofins no valor de R$ 13.279,16 e compensou créditos no valor de R$ 590,76  resultando em contribuição a pagar no valor de R$ 12.688,40.  Portanto  está  comprovado  nos  autos  que  o  contribuinte  deveria  recolher  a  título  de  Cofins  relativo  ao  fato  gerador  de  outubro/2004,  o  valor  de  R$  5.241,77.  Considerando que o valor pago foi de R$ 12.688,40, então o valor da diferença, R$ 7.446,63,  configura­se como valor pago a maior ou indevidamente e é justamente este o valor indicado  como crédito no PER/DCOMP.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10384.901586/2009­64  Acórdão n.º 3301­001.854  S3­C3T1  Fl. 53          5  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  O simples erro no preenchimento da DCTF não pode ser elemento suficiente  para afastar o direito à restituição de tributo pago a maior indevidamente, assim como não pode  resultar em enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. Desta forma, o direito à repetição do  indébito não está vinculado à apresentação ou não de DCTF retificadora. De sorte que não há  óbice legal para a retificação da DCTF antes ou após a emissão do despacho decisório, sendo  relevante a comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com o art. 170 da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), como ocorreu nestes autos administrativos.  Alerto  que  caberá  à  unidade  preparadora,  no  caso  a  DRF/Teresina  efetuar  todos os ajustes necessários, inclusive verificar se o crédito autorizado não está sendo utilizado  indevidamente em outras PER/DCOMP.  Desta forma dou provimento ao recurso voluntário no sentido de homologar  as compensações efetuadas no limite do crédito pleiteado (atualizável pela taxa Selic) relativo  ao pagamento indevido.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                             Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 15983.001138/2008-42
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15983.001138/2008­42  Resolução nº  2403­000.084  S2­C4T3  Fl. 3          2  RELATÓRIO   Trata­se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra o  contribuinte acima identificado referente a contribuições destinadas as Terceiras  Entidades:  SESC  ­  Serviço  Social  do  Comércio,  INCRA  ­  Instituto  Nacional  de  Colonização e Reforma  Agrária, SEBRAE ­ Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas,  no período de  12/2002  a  06/2004,  incidentes  sobre  as  verbas  salariais  que,  constantes  nas  Folhas de  Pagamentos  preparadas  pela  autuada,  foram  apresentadas  à  fiscalização,  conforme consta do  Relatório Fiscal de fls. 31 a 36 e anexos de fls. 37 a 125.  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls. 531, a  10  ª  Turma  da Delegacia  de  Julgamento  da Receita  Federal  do  Brasil  de  São  Paulo  –  SP  ­  DRJ/SP II, em 04 de março de 2009, exarou o Acórdão n° 17­30.305, mantendo procedente o   Não  obstante  o  êxito  parcial,  irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.  544,  onde  combatendo  o  decisium  reiterou  as  alegações  que  fizera  em  instancia “ad quod ” .  Resumidamente,  a  Autoridade  Fiscal  procedeu  à  constituição  do  crédito  em  comento  em  razão  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  acima  descritos  bem  como  do  Ato  Cancelatório registrado conforme o Relatório Fiscal fls.31, itens 07 e 15 :  “ Do Cancelamento da Isenção Previdenciária  7. Através do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n°  01/2008,  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santos  em  03.03.2008,  a  instituição  teve  cancelado,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/1993,  o  direito  que  usufruía  de  isenção  das  contribuições previdenciárias de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei  8.212/91,  pelo  descumprimento  dos  requisitos  previstos  para  essa  finalidade nos incisos I, 1V e V do art. 55 e, mesma Lei.  (..)  15. Ora,  como  vimos  o  reconhecimento  da  isenção previdenciária da  Fundação  Lusíada,  cuja  manutenção  depende  da  observância  dos  requisitos  contidos  no  art.  55  da  Lei  8.212/91  ­  sendo  que  possuir  o  Certificado  CEAS  é  apenas  um  deles  ,  foi  cancelado  pela  Receita  Federal,  em  03.03.2008,  conforme  mencionado  no  item  9  acima.  O  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15983.001138/2008­42  Resolução nº  2403­000.084  S2­C4T3  Fl. 4          3  próprio CEAS relativo ao período de vigência de 01/2001 a 12/2006,  conforme  também  mencionado  no  item  10,  encontra­se  também  cancelado por decisão administrativa respaldada por decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  ,  02.07.2008.  Teve  a  autuada  portanto  a  oportunidade  de,  aproveitando  a  espontaneidade  existente  antes  de  iniciada  a  ação  fiscal,  recolher  as  importâncias  devidas  e  corrigir  o  descompasso  existente  entre  as  suas  declarações  em GFIP  e  os  fatos  geradores de contribuições previdenciárias.”  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15983.001138/2008­42  Resolução nº  2403­000.084  S2­C4T3  Fl. 5          4    DO VOTO  Conselheiro Ivacir Julio de Souza ­ Relator  Cumpre destacar que o Relatório Fiscal não faz alusão ao recurso interposto pela  Recorrente  recebido  pela  RFB  conforme  carimbo  de  protocolo  às  fls.414,  datado  de  16/04/2008, destaque­se, anterior ao início da ação fiscal cujo Termo de Início ocorreu em  17/06/2008,  fls.17,  que  se  infere  na  oportunidade  tramitava  no  então  Conselho  de  Contribuintes.  Aduz que na forma do registro de fls. 01, a empresa foi notificada do Crédito em  16/10/2008.   Em sede de impugnação , às fls. 535 o item 7.4 do Relatório “ ad quod ”, revela  que  a  Recorrente  já  exortara  o  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  do  Ato  Cancelatório que sofrera :  “  7.4.  O  interposto  Recurso  Voluntário  contra  o  Ato  Cancelatório  possui efeito suspensivo, nos moldes do art. 151, III do CTN e do art.  206,  IV  do  Decreto  3.048/99,  não  havendo  desta  forma  motivo,  conveniência  e  oportunidade  para  a  administração  pública  lavrar  o  presente  auto  de  infração,  subtraindo  os  direitos  constitucionalmente  garantidos ao duplo grau de jurisdição e devido processo legal.”  Na  condução  do  voto,  a  instância  “ad  quod  ”  se  referindo  a  esta  alegação  ­  grifando que a exigibilidade ficaria suspensa ­ se manifestou na forma dos itens 10.3 de fls. 534  abaixo transcrito:  “ 10.3. Em relação à emissão do Auto de Infração, uma vez emitido o  Ato  Cancelatório,  sem  interposição  de  recurso,  a  Fiscalização  será  comunicada  para  constituir  o  crédito  respectivo  que  terá  tramitação  normal. Em caso de interposição de recurso contra o Ato Cancelatório  a  Fiscalização  será  comunicada  para  constituir  o  crédito  respectivo,  cuja exigibilidade ficará suspensa até o julgamento final do processo  de cancelamento da isenção pelo 2° Conselho de Contribuintes.”   Nos  itens  10.4  a  10.6  seguintes,  o  texto  sugere  mas  não  deixa  claro  se  o  decisium”  considerou  que  a  autuação  teria  ocorrido  tão­somente  para  ilidir  hipótese  decadencial. No que se refere a isto, também o Relatório Fiscal é silente:  “ Não efetuado o lançamento no curso do prazo de decadência, o Fisco  não mais poderá fazê­lo, ainda que obtenha decisão judicial favorável,  pelo  fato  de  o  crédito  achar­se  fulminado  pela  decadência.  É  que  o  prazo  decadencial  não  se  interrompe  nem  se  suspende  com  a  interposição de medida judicial, fluindo .a partir da ocorrência do fato  gerador ou da data prevista em lei.  10.5. Ressalta­se que, como já afirmado, a suspensão da exigibilidade  do crédito tributário não possui o condão de impedir o lançamento, por  este  ser  ato  vinculado  e  obrigatório,  indispensável  para  prevenir  a  decadência.  Além  disso,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15983.001138/2008­42  Resolução nº  2403­000.084  S2­C4T3  Fl. 6          5  tributário não afeta a obrigação tributária que lhe deu origem. Assim  já afirmava Aliomar Baleeiro:  "O direito de crédito da Fazenda não se extingue, mas,enquanto duram  as  causas  arroladas  no  art.  151  (CTN),  não  poderá  ser  exercido por  ausência de exigibilidade. Mais uma vez se comprovaque a existência  do direito não se confunde com a sua exigibilidade ou seu exercício."  (BALEEIRO,  Aliomar, Direito  Tributário  Brasileiro,1  l  a  ed.,  Rio  de  Janeiro, Forense, 2004, p. 840).  10.6.  O  que  a  suspensão  da  exigibilidade  impede  é  que  sejam  executados  pelo  sujeito  ativo  os  atos  executórios  (de  cobrança)  do  crédito enquanto suspensa a sua exigibilidade. Entendam­se como atos  executórios (de cobrança) os consubstanciados na inscrição em Dívida  Ativa e propositura da ação de execução fiscal.”  Em  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  aludiu  o  item  10.3  acima  referido  exortando que se deva observar a SUSPENSÃO e ainda a conveniência e oportunidade para a  administração  pública  lavrar  o  presente  auto  de  infração,  subtraindo  os  direitos  constitucionalmente garantidos ao duplo grau de jurisdição e devido processo legal :  “  Importante  destacar  que  como  o  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  ato  cancelatório  esta  sujeito  ao  efeito  suspensivo,  não  havendo  desta  forma  motivo,  conveniência  e  oportunidade  para  a  administração pública  lavrar o presente auto de  infração,  subtraindo  os direitos constitucionalmente garantidos ao duplo grau de jurisdição  e devido processo legal.”   Enfrentando  a  matéria,  entendo  que  neste  sentido,  assiste  parcial  razão  à  Recorrente  quando  alude  à  suspensão,  entretanto  descabe  provimento  quanto  a  questionar  o  poder de a administração efetuar o lançamento e mantê­lo sobrestado até o trânsito em julgado.  Esta questão potestativa foi bem esclarecida na condução do voto “ ad quod ” , no item 10. 5,  quando o I. Julgador exorta  lição do Mestre Aliomar Baleeiro que corrobora que o direito de  crédito da Fazenda não se extingue :  “  10.5.  Ressalta­se  que,  como  já  afirmado,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  possui  o  condão de  impedir  o  lançamento,  por  este  ser  ato  vinculado  e  obrigatório,  indispensável  para prevenir a decadência. Além disso, a suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário  não  afeta  a  obrigação  tributária  que  lhe  deu  origem. Assim já afirmava Aliomar Baleeiro:  "O  direito  de  crédito  da  Fazenda  não  se  extingue,  mas,enquanto  duram as causas arroladas no art. 151 (CTN), não poderá ser exercido  por  ausência  de  exigibilidade.  Mais  uma  vez  se  comprova  que  a  existência do direito não  se  confunde  com a sua exigibilidade ou seu  exercício."  (BALEEIRO,  Aliomar,  Direito  Tributário  Brasileiro,1  l  a  ed., Rio de Janeiro, Forense, 2004, p. 840).”  DAS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS.  Nos  autos,  a  Recorrente  discutiu  apenas  matéria  de  direito  não  exercendo  o  direito  de  impugnar  faticamente  os  motivos  relatados  pela  Autoridade  Fiscal  para  a  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15983.001138/2008­42  Resolução nº  2403­000.084  S2­C4T3  Fl. 7          6  constituição  do  crédito  ora  em  apreço.  Isto  posto,  infere­se  desde  já  ocorridos  os  fatos  geradores.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO EM FACE DO ATO CANCELATÓRIO.  A  Recorrente  informa  que  o  Cancelamento  do  Ato  foi  objeto  de  Recurso  Voluntário  n°  03909/2008.  Na  forma  do  abaixo  transcrito,  busca  no  sitio  deste  Conselho  revelou  que  para  o  sobredito  Recurso  Voluntário  datado  de  16/04/2008,  em  face  do  Ato  Cancelatório n° 01/2008­(Decisão Notificação n° 21.433.4/006812007 e 21.433.4/0069/2007),  não se verifica registro.   Número do Processo Número do Recurso  35569.003489/2006­24 265874  15983.001140/2008­11 507543  15983.001137/2008­06 507550  15983.001139/2008­97 507553  15983.001143/2008­55 507555  15983.001141/2008­66 507559  15983.001142/2008­19 507562  15983.001138/2008­42 507563  15983.001135/2008­17 873795  15983.001136/2008­53 873796    CONCLUSÃO  Dado  que  o  Acórdão  de  primeira  instância,  aparentemente,  considerou  a  existência  do  Recurso  supra,  é  fundamental  que  se  esclareça  se  naquele  julgamento  houve  entendimento  que  a  autuação  ocorreu  para  ilidir  hipótese  decadencial  visando  sobrestar  o  lançamento até o trânsito em julgado. Resta esclarecer  ,  também, qual o número do processo  que Recurso supra obteve por ocasião do cadastro neste Conselho e a fase em que se encontra.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  os  autos  sejam  encaminhados  à  DRJ  de  origem  para  as  providências supra­elencadas.  É como voto.   Ivacir Júlio de Souza­Relator    Fl. 588DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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