Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5068579 #
Numero do processo: 10380.720778/2010-45
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/03/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP - APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA ELEMENTOS ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA.TODOS O ELEMENTOS ESTÃO PRESENTES. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS. DIVÓRCIO IDEOLÓGICO. CÁLCULO DA MULTA. FIXADO EM LEI. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. MULTA NO VALOR MÍNIMO. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/03/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP - APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA ELEMENTOS ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA.TODOS O ELEMENTOS ESTÃO PRESENTES. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS. DIVÓRCIO IDEOLÓGICO. CÁLCULO DA MULTA. FIXADO EM LEI. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. MULTA NO VALOR MÍNIMO. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10380.720778/2010-45

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5293217

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-002.639

nome_arquivo_s : Decisao_10380720778201045.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10380720778201045_5293217.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013

id : 5068579

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046175792234496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 118          1 117  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.720778/2010­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.639  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. APRESENTAÇÃO COM  INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS.  Recorrente  SANTANA TÊXTIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 12/03/2010  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP ­ APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES  INCORRETAS OU OMISSAS.  NULIDADE.  VIOLAÇÃO  A  PRINCÍPIOS  LEGAIS  E  CONSTITUCIONAIS.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  ELEMENTOS  ESSENCIAIS.  INEXISTÊNCIA.TODOS  O  ELEMENTOS  ESTÃO  PRESENTES.  RAZÕES  RECURSAIS  DISSOCIADAS  DA  REALIDADE  DOS  AUTOS.  DIVÓRCIO  IDEOLÓGICO.  CÁLCULO  DA  MULTA.  FIXADO EM LEI.  APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. MULTA NO VALOR  MÍNIMO.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 07 78 /2 01 0- 45 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.720778/2010­45  Acórdão n.º 2803­002.639  S2­TE03  Fl. 119          2 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.720778/2010­45  Acórdão n.º 2803­002.639  S2­TE03  Fl. 120          3 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  –  AI  ­  DEBCAD  37.256.063­8,  CFL.78,  apresentar a empresa a declaração a que se refere a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV,  acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, e redação da MP 449, de 03.12.2008, convertida  na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, com informações incorretas ou omissas, sendo o período de  apuração, de 01/2006 a 12/2007, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de  fls.  06  a  08,  o  auto  de  infração,  objetiva  a  aplicação  de  penalidade  por  infração  a  dever  instrumental, determinado por lei.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  22/03/2010,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração – AI, de fls. 02.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, em 22/04/2010, conforme  carimbo  de  recepção,  de  fls.  73,  a  defesa  está  acostada,  as  fls.  73  a  79,  acompanhada  dos  documentos, de fls. 80 a 85.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 86 e 87.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  prolatou  o  Acórdão  Nº  08­21.972  ­  5ª  Turma  da  DRJ/FOR,  em  14/10/2011,  fls.  88  a  92,  sendo  a  impugnação  considerada  improcedente.   O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  07/06/2012,  conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo  ­ TCDP, de  fls.  100  e 101. Entretanto,  o  Termo de Abertura de Documento – TAD, de fls. 102 e 103, dizem que a ciência ocorreu em  15/06/2012.  Consta,  ainda,  as  fls.  104,  Aviso  de  Recebimento,  pelo  qual  foi  entregue  o  Acórdão Nº 08­21.973 ­ 5ª Turma da DRJ/FOR, com recebimento, em 28/05/2012.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição e  razões recusais, as  fls. 106 a 112,  recebida, em 26/06/2012, acompanhado dos  documentos, de fls. 113 e 114.  As razões recursais resumidas são as seguintes.  ·  que um único auto de infração seria mais funcional, atendendo ao §1º,  art 9º do PAF com maior clareza;  ·  que  apesar  de  solicitada  a  reunião  dos  seis  autos  para  um  único  julgamento isso não foi atendido, assim, mais uma vez em benefício  ao direito de defesa vem solicitar a reunião dos processos,  tendo em  vista  que  a  matéria  de  um  reflete  nos  outros,  pela  exigência  de  supostos seguros, cita os números de protocolo;  ·  que  em  relação  ao  seguro  saúde  dos  diretores,  a  impugnante  não  pagou  em  favor  de  seus  dirigentes  nenhum  serviço  medico,  apenas  arrecadou  a  parcela  do  seguro  saúde  de  cada  um  e  repassou  à  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.720778/2010­45  Acórdão n.º 2803­002.639  S2­TE03  Fl. 121          4 seguradora, o que não se traduz em salário de contribuição, sendo que  tais fatos não preenchem o tipo fiscal, ocorrendo simples repasse sem  refletir  e  sua  conta  de  custos,  salários  ou  contribuição  social,  ocorrendo idêntico equivoco nos demais processos, pois o fatiamento  das infrações levou a grande confusão;  ·  que no processo 10380.720671/2010­05 há valores  lançados que são  inferiores ao  limite de DARF – R$ 10,00, que  isso viola o princípio  da  eficiência,  pois  leva  a máquina  pública  a  perda  de  tempo,  busca  resultados pífios e produz cerceamento de defesa, por não respeita o  artigo 10, do Decreto 70.235/72;  ·  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  dado  que  o  formulário  “DD – Discriminação do débito” (sic) não preenche o que se entende  por descrição dos fatos, o que feri o art. 142 do CTN e o art. 243 do  Decreto  nº  3.048/1999,  o  que  se  dá  nos  processos  de  obrigação  principal  nºs  10380.720670/2010­52,  10380.720671/2010­05  e  10380.720672/2010­41,  cita  exemplo  e  faz  alusão  ao  artigo  41,  do  CPP;  ·  que o valor de dois centavos no mês de setembro de 2006, “ é absurdo  e fruto de arredondamento aritmético”, sendo que ninguém com juízo  sonegaria  R$  0,02  centavos  de  real,  mas  que  o  pior  e  não  existir  qualquer  descrição  do  fato,  isto  é,  de  como  a  autoridade  lançadora  teria chegado a tal valor, pois não demonstra os respectivos detalhes e  sem este o administrado não pode se defender;  ·  que é impossível defender­se da cobrança dos R$ 0,02 centavos e dos  juros  de  mora,  uma  vez  que  inexiste  mínima  demonstração  do  seu  cálculo,  requerendo­se  em  preliminar  a  nulidade  do  lançamento  por  violação ao artigo 10, do PAF;  ·  que na fiscalização foram aplicados dois  tipos de multa: 1 – suposta  ausência de GFIP; 2 – erro na GFIP, para a primeira serve de exemplo  a não apresentação da GFIP relativa a competência 13/2006, ou seja,  13º  salário  de  2006,  a  ser  cumprida  em  janeiro  de  2007,  configura  uma única obrigação de  entregar a GFIP em  janeiro de 2007,  sendo  que em matéria penal, não se repete o ilícito em razão do decurso de  tempo,  daí  porque  não  tem  cabimento  aplicar  a  mesma  multa,  repetidamente,  todos  os meses,  por  conta  de uma  infração  praticada  uma única vez, num único mês;  ·  que  no  segundo  caso  erro  –  repete­se  aqui  os  argumentos  que  contestam  os  supostos  erros,  inexistência  de  ilícito,  em  razão  do  seguro saúde, cerceamento das diferenças não demonstradas;  ·  Pede ao final: a) improcedência do auto.  O órgão preparador reconheceu a tempestividade do Recurso Voluntário, fls.  117.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.720778/2010­45  Acórdão n.º 2803­002.639  S2­TE03  Fl. 122          5 Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 117.  É o Relatório.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.720778/2010­45  Acórdão n.º 2803­002.639  S2­TE03  Fl. 123          6 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado  A disposição de lei não obriga a reunião dos vários autos lançados em razão  de um mesmo sujeito passivo, mas apenas indica tal possibilidade, quando a comprovação dos  fatos depender do mesmo conjunto probatório.  No caso destes autos tal situação não ocorre, uma vez que ele é decorrência  da apresentação de GFIP com dados incorretos ou omissos, o que representa descumprimento  de  dever  instrumental,  que  por  si  só  já  o  diferencia  do  auto  de  nº  10380.720777/2010­09  e  10380.720.780/2010­14, pois neste primeiro a  infração é a não apresentação ou apresentação  fora de prazo da GFIP, no segundo apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  ou  seja,  os  três  autos  cuidam  do  mesmo  documento,  mas  com  situações  distintas  e  relação  a  cada  um  deles.  O  Termo  de  Intimação Fiscal – 02 – Constatação, de fls. 34.   Decorrente do que acima exposto a reunião dos autos como solicitado não se  mostra viável, pois eles apresentam situações distintas com elementos distintos. Não havendo a  citada repercussão geral de um sobre o outro.  A  tese  relativa  ao  seguro  saúde  se  mostra  desprovida  de  juridicidade  em  relação a estes autos, que cuida de multa por apresentação de GFIP com atraso e que só levou  em consideração no cálculo desta multa, segundo consta da decisão de primeiro grau e abaixo  transcrito valores que não se referem a citada rubrica.  Entretanto,  tais diferenças não  foram consideradas na presente  exação,  que,  com  relação  ao  sócios,  adveio  da  diferença  de  contribuição  descontada  e  não  da  remuneração  omitida  na  competência 04/2006, consoante fls. 64 e 66.  Dessa  forma,  para  o  deslinde  do  valor  do  AI,  não  interessa  solução  da  controvérsia  sobre  ser  o  seguro  saúde  rubrica  componente ou não do salário de contribuição previdenciário.  Assim sendo, ocorre o divórcio  ideológico entre o que dos autos consta e o  que  recorrido,  conforme  aresto  abaixo  transcrito.  Desta  forma,  esta  tese  não  será  objeto  de  avaliação nestes autos.  Decisão do STF.  E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AUSÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  IMPUGNAÇÃO  RECURSAL  QUE  NÃO  GUARDA  PERTINÊNCIA  COM  OS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  OCORRÊNCIA  DE  DIVÓRCIO  IDEOLÓGICO  ­  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.720778/2010­45  Acórdão n.º 2803­002.639  S2­TE03  Fl. 124          7 INADMISSIBILIDADE ­ RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO  DE  AGRAVO  DEVE  IMPUGNAR,  ESPECIFICADAMENTE,  TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.  ­ O  recurso  de  agravo  a  que  se  referem  os  arts.  545  e  557,  §  1º,  ambos  do  CPC,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.756/98,  deve  infirmar  todos  os  fundamentos  jurídicos  em  que  se  assenta  a  decisão  agravada.  O  descumprimento  dessa  obrigação  processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de  agravo  por  ele  interposto.  Precedentes.  ­  A  ocorrência  de  divergência temática entre as razões em que se apóia a petição  recursal,  de  um  lado,  e  os  fundamentos  que  dão  suporte  à  matéria  efetivamente  versada  na  decisão  recorrida,  de  outro,  configura  hipótese  de  divórcio  ideológico,  que,  por  comprometer  a  exata  compreensão  do  pleito  deduzido  pela  parte  recorrente,  inviabiliza,  ante  a  ausência  de  pertinente  impugnação,  o  acolhimento  do  recurso  interposto.  Precedentes.(AI­AgR  440079,  CELSO  DE  MELLO,  STF)  (o  realce é meu).  A situação descrita em relação ao processo 10380.720671/2010­05 deve ser  verificada dentro daqueles autos, pois não tem reação com estes.   Pode­se extrair da informação do contribuinte que o citado processo cuida de  exigir a contribuição previdenciária em espécie, ou seja, a obrigação principal, pois só este tipo  de processo  tem Discriminativo de Débito – DD,  enquanto  esse  cuida  de dever  instrumental  não  cumprimento  de  obrigação  acessória.  Sonegação  de  dois  centavos  e  outros,  que  não  se  referem a obrigação acessória.  Todavia,  apesar  do  que  dito,  acima,  fazendo  uma  busca  no  site  da  receita  www.receita.fazenda.gov.br  ­  link COMPROT,  verifiquei  que  o  citado  processo  se  refere  ao  DEBCAD 37.256.059­8,  o  que  se  confirma no  espelho  reproduzido  pelo  contribuinte,  sendo  que  do  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  –  TEAF,  de  fls.  37,  consta  que  o  valor  do  citado  lançamento  é  de  R$  8.508,63.  Desta  forma,  o  valor  da  competência  e  rubrica  isoladamente são irrelevantes, pois o crédito deve ser pago pelo total, em um único DARF.  De  forma  que,  independentemente,  do  que  dito  acima  sobre  o  aludido  processo, cabe aqui a mesma solução aplicada ao seguro saúde, isto é, também, em relação a  estes  argumentos  ocorre  o  divórcio  ideológico,  pois  tais  fatos  não  constam  destes  autos  relativos ao descumprimento de dever instrumental.  Quanto a aplicação do juros de mora taxa SELIC esta é variável no tempo e  não  com  determiná­la  nos  autos,  pois  a  cada  mês  que  se  passa  ela  se  altera  e  o  valor  eventualmente demonstrado não seria condizente com a realidade. Contudo, sua determinação  é de simples verificação. No presente caso o lançamento se deu em 22/03/2010, logo o mês do  vencimento  é  abril/2010  –  juros  1%;  a  partir  de  maio/2010  até  mês  anterior  ao  pagamento  SELIC com cumulação simples – tabelas no site da receita; no mês do pagamento se ocorrer  juros  de  1%,  esta  é  a  sistemática  determinada  em  lei  e  que  só  pode  ser  averiguada  com  um  simples cálculo aritmético, pois os juros são variáveis no tempo.  Não  há  cerceamento  de  defesa  em  razão  de  desrespeito  ao  artigo  10,  do  Decreto 70.235/72, como assevera o contribuinte, basta observar o que diz o texto legal.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.720778/2010­45  Acórdão n.º 2803­002.639  S2­TE03  Fl. 125          8 I – a qualificação do autuado – folha 01 e diversas outras nome e CNPJ;  II–  o  local,  a  data  e  a  hora  da  lavratura–  fls.  01,  Horizonte;  12/03/2010;  10:20h  III – a descrição do fato – fls. 01 – Descrição Sumária  IV – dispositivo legal infringido e penalidade – fls. 01  V  –  determinação  da  multa  e  intimação  para  cumprimento  impugnação  –  Tabelas de fls. 58 a 76 e REFISC, de fl.s 67 e 68; Instruções para o Contribuinte – IPC, de fls.  03 e 04  VI – assinatura, cargo e matrícula do autuante – fls. 01.  Ficou  demonstrado  que  todos  os  elementos  exigidos  pelo  artigo  suscitado  pela  recorrente  estão  presentes  aos  autos,  assim  em  função  destas  causas  não  há  nulidade  alguma no lançamento.  A sistemática de aplicação da multa pela entrega de GFIP com informações  incorretas ou omissas esta estabelecida no artigo 32 – A, I, da Lei 8.212/91 na redação da Lei  11.941/2009 e é bem simples, isto é, R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas  ou omissas e da observação da planilha, de  fls. 66, que são 130 erro/omissões, assim  tem­se  treze grupos de dez erros/omissões, que resultaria em R$ 260,00 de multa, porém pelo inciso  II,  do  parágrafo  3º,  do  artigo  32,  A,  I  a multa  mínima  é  de  R$  500,00,  sendo  este  o  valor  aplicado. Não há a citada repercussão em vários meses.  Declinadas as razões acima não há motivos para declarar a improcedência da  autuação.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                Fl. 125DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5156873 #
Numero do processo: 10835.902415/2009-05
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O.DO ART. 3O. DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não operacionais. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-002.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O.DO ART. 3O. DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não operacionais. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10835.902415/2009-05

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5305024

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-002.196

nome_arquivo_s : Decisao_10835902415200905.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10835902415200905_5305024.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5156873

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046175795380224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 130          1 129  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.902415/2009­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.196  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  AUTOESTE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2003  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O.DO ART. 3O. DA LEI 9.718/1998  Nos  termos  já  sedimentados  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  não  devem  compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não operacionais.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Jose  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso  da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 24 15 /2 00 9- 05 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902415/2009­05  Acórdão n.º 3801­002.196  S3­TE01  Fl. 131          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face do Despacho Decisório, em que foi apreciada a Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP).  O  valor  do  indébito  com  o  qual  a  contribuinte  declarou  a  compensação,  objeto  deste  processo, seria originário de pagamento indevido ou a maior de  COFINS, relativo ao fato gerador de 31/08/2003.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  6,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada a  compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  DARF  (Documento  de  Arrecadação  de  Receitas Federais) foi alocado para o débito declarado conforme  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  apresentada pela própria contribuinte.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 09/23, na qual alega, em síntese, que:  I.  A  contribuinte  auferiu  na  competência  em  questão  receitas  constituídas  de  valores  outros  que  não  a  venda  de  veículos  e  serviços  correlatos  (oficina  mecânica  e  outros  que  compõe  o  objeto social da empresa), receitas essas que juridicamente não  estavam  sujeitas  à  incidência  de  PIS  e  Cofins,  dada  a  irregularidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  que  fixou  um  novo  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  de PIS  e  Cofins;  II.  A  lei  ordinária,  ao  fixar  novo  conceito  de  faturamento,  abarcando  todas  as  receitas  auferidas  pela  empresa,  sem  qualquer distinção, acabou por imiscuir­se em matéria privativa  de  lei  complementar  (majoração  de  base  de  cálculo)  criando  uma nova fonte de custeio para a Seguridade Social;  III. O dispositivo em questão é inconstitucional, pois fere o art.  146 e 195 da Constituição Federal, além de violar o art. 110 do  Código Tributário Nacional, alterando o alcance a definição de  institutos, conceitos e formas do direito privado;  IV.  De  acordo  com  a  doutrina,  faturamento  é  uma  espécie  de  receita,  qualificada  como  ingresso  patrimonial  decorrente  de  operações mercantis de venda de mercadorias e serviços. Sendo  o  faturamento  uma  espécie  de  receita,  forçoso  concluir  que  o  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902415/2009­05  Acórdão n.º 3801­002.196  S3­TE01  Fl. 132          3 primeiro,  dada  a  qualificação,  não  abrange  a  segunda,  razão  pela  qual  é  conceito  jurídico  limitado  e  assim  deve  ser  interpretado pelo jurista;  V.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  seu  pleno,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  ao  julgar  os  RREE  346.084,  357.950,  358.273  e  390.840,  por  entender que a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins,  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal,  ainda  vigente  ao  ser  editada  a  mencionada norma legal;  VI. Demonstrada a ilegitimidade da cobrança do PIS e da Cofins  sobre as receitas não provenientes de venda de mercadorias ou  da prestação de serviços no período que se cuida, não há razão  para  se  considerar  inexistente  o  crédito  apontado  na  PER/DCOMP;  VII.  Ao  final,  requereu  que  seja  dado  provimento  à  presente  manifestação  de  inconformidade  a  fim  de  que  se  reconheça  a  existência  do  direito  ao  crédito  e  conseqüentemente  à  compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP),  às  fls.  35/37,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  COFINS. BASE DE CÁLCULO.  A  partir  de  fevereiro  de  1999,  a  base  de  cálculo  da  Cofins  passou  a  ser  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa  subtraída de algumas exclusões previstas em lei.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 41 a 64, no qual, na essência, apresenta as seguintes alegações :  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902415/2009­05  Acórdão n.º 3801­002.196  S3­TE01  Fl. 133          4 • Conforme demonstram os julgados transcritos, não só o STF já  consolidou a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo  em questão, como os demais tribunais nacionais assim o fizeram;  • Deste modo,  considerando  especialmente  os  termos  do  artigo  1º  do  Decreto  nº  2.346/97,  sendo  certo  que  a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 foi  inequivocamente  declarada  pelo  STF,  é  de  se  reconhecer  o  direito creditório da recorrente;  • Quanto à comprovação documental do crédito, argumenta que  efetuou tal prova por meio do registro e indicação do crédito na  PER/DCOMP (comprovante de pagamento – DARF);  • Além disso,  a  falta  de  comprovação não  foi  o motivo  da  não  homologação, e  sim considerar que a  recorrente não possuía o  direito creditório;  •  Por  fim,  argumenta­se  que  a  comprovação  é  facilmente  extraída  do  cruzamento  das  DCTF  com  as  DIPJ,  que  demonstram os montantes a que a empresa faz jus.  Em  julgamento  realizado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  através  de  resolução  exarada,  entendeu­se  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência a fim de:  1. Verificar se o contribuinte possui ação judicial relativa à Lei  nº 9.718/98;  2. Apurar a base de cálculo da Cofins devida pela recorrente no  PA agosto/2003 e a contribuição correspondente, considerando  o disposto na LC nº 70/91;  3.  Intimar  a  recorrente  do  resultado  do  item  acima  para,  se  assim  desejar,  apresentar  complementação  ao  recurso  voluntário  interposto,  relativamente  à  diligência  realizada,  no  prazo de trinta dias de sua ciência;  4. Retornar o processo a este CARF para julgamento.  Realizada a diligência, a fiscalização, após intimar o contribuinte a apresentar  documentação  comprobatória  dos  créditos  declarados,  demonstrou  que,  considerando  que  as  receitas  operacionais  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  de  fato,  existem créditos do contribuinte que são passíveis de compensação.   Em  apuração  realizada,  a  fiscalização  demonstrou,  de  forma  detalhada,  os  aludidos créditos.   Intimado  sobre  as  conclusões  da  fiscalização,  o  Recorrente  não  se  manifestou. Assim, os autos foram remetidos para julgamento deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais.  É o Relatório.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902415/2009­05  Acórdão n.º 3801­002.196  S3­TE01  Fl. 134          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  questão  posta  em  discussão  cinge­se  ao  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS pagos com base no art. 3º, § 1, da Lei n° 9.718, de 1998, que foram posteriormente  declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  A Lei nº 9.718/98, conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902415/2009­05  Acórdão n.º 3801­002.196  S3­TE01  Fl. 135          6 No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste sentido, entendo estarmos diante da hipótese prevista no artigo 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  nº  256/2009  do  Ministro  da  Fazenda,  com  alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010,  que  dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da  repercussão geral, conforme colacionado acima.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Conclui­se, assim, ser improcedente a exigência do PIS e da COFINS sobre  as  receitas  não  operacionais,  nos  termos  dos  conceitos  já  firmados  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Desta  forma,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  do  Recorrente  no  limite dos créditos apontados pela fiscalização, que foram levantados de acordo com a análise  dos documentos e escriturações fiscais do contribuinte.  Ressalte­se  que,  como  relatado  acima,  não  houve  oposição  do  Recorrente  com  relação  aos  valores  levantados,  mesmo  tendo  sido  expressamente  intimado  a  se  manifestar.   Fl. 135DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902415/2009­05  Acórdão n.º 3801­002.196  S3­TE01  Fl. 136          7 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as  compensações  até o  limite dos  valores levantados pela autoridade fiscal.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 136DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

score : 1.0
5060144 #
Numero do processo: 10875.908200/2009-13
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3802-000.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios – Presidente e Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Mara Cristina Sifuentes, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10875.908200/2009-13

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5291170

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-000.119

nome_arquivo_s : Decisao_10875908200200913.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10875908200200913_5291170.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios – Presidente e Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Mara Cristina Sifuentes, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013

id : 5060144

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046175809011712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 96          1 95  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.908200/2009­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.119  –  2ª Turma Especial  Data  25 de junho de 2013  Assunto  Dcomp Eletrônico – Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Laboratórios Pfizer Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Presidente e Relator.  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os Conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi,  Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira, Mara Cristina  Sifuentes,  Paulo  Sérgio Celani e Solon Sehn.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  8ª  Turma  da DRJ  Campinas  (fls.  60/64),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  os  argumentos  objeto  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação declarada, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002   DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estiver  integralmente  alocado  na  quitação  de  débitos  confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP  não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 08 20 0/ 20 09 -1 3 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10875.908200/2009­13  Resolução nº  3802­000.119  S3­TE02  Fl. 97          2 conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação da  existência  de  pagamento  indevido ou a maior  frente à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A interessada apresentou Declaração de Compensação – DCOMP alicerçada em  suposto pagamento a maior de PIS/Pasep, declaração a qual não foi homologada tendo em vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando,  portanto,  crédito  disponível  para  a  compensação dos débitos informados na DCOMP.  Inconformada,  a  interessada  formalizou manifestação  de  inconformidade  onde  alegou,  em  síntese,  que  o  crédito  seria  decorrente  do  pagamento  a  maior  efetuado  em  15/10/2001. Ressalta, ainda, que a RFB não se aprofundou na análise da questão, pois acaso  houvesse  requisitado  esclarecimentos  do  contribuinte  teria  constatado  o  equívoco  deste  e  procedido à retificação de ofício da DCTF, haja vista não mais ser possível a citada retificação  através  do  programa  próprio,  posto  já  haver  excedido  o  prazo  de  cinco  anos  nos  quais  é  admitida a utilização do aludido programa.  Assevera  que  se  porventura  os  esclarecimentos  que  viessem  a  ser  fornecidos  fossem  insuficientes,  necessário  seria  que  a  Delegacia  de  Julgamento  determinasse  o  diligenciamento na empresa para aferição da absoluta procedência do pleito. Ressalta que seu  direito está amparado nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.   A título de comprovação do crédito apresentou cópia de DARF e da DCTF do  período (parcial), solicitando, ao final, a homologação da compensação pretendida.  Ao examinar a questão, a DRJ Campinas julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  em  vista  da  não  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza  do  crédito  alegado  (artigo  170  do  CTN),  já  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  qualquer  demonstrativo,  documentação  ou  outro  indício  que  indicasse  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  desse  suporte ao direito aduzido.  Quanto ao pedido de diligência, o mesmo foi indeferido sob o argumento de que  o momento de apresentação de provas é quando da formalização da impugnação, precluindo o  direito de a manifestante fazê­lo em outro momento processual, conforme artigo 16 do Decreto  nº  70.235/72,  bem  como  por  não  constar  dos  autos  nenhuma  apuração  ou  outro  indício  que  indicasse pagamento indevido ou a maior que desse suporte ao crédito tributário aproveitado.  Cientificada da referida decisão em 08/02/2012 (vide AR às fls. 66 do processo  eletrônico), a interessada, em 08/03/2012, apresentou o recurso voluntário de fls. 69/76, onde  repete os argumentos já expostos na primeira instância recursal relativamente à legitimidade do  crédito, tendo aduzido, adicionalmente, que o indeferimento da diligência na primeira instância  prejudicou a  instrução processual e a  formação de convicção dos  julgadores,  razão pela qual  requer  “seja  determinada  a  diligência  indeferida,  pois,  desta  forma,  restará  confirmada  a  efetiva base de cálculo do tributo no período de apuração aqui em questão”.  Acosta aos autos planilhas demonstrativas de cálculo (fls. 79/85), cópias parciais  da DCTF e da DIPJ do período (aparentemente, das declarações originais) – fls. 86/91, e cópias  de  DARF  (fls.  92/93).  Requer,  por  fim,  a  homologação  da  compensação  pretendida  ou,  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10875.908200/2009­13  Resolução nº  3802­000.119  S3­TE02  Fl. 98          3 alternativamente,  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência  com  fito  na  comprovação  da  legitimidade dos cálculos apresentados pela recorrente.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Francisco José Barroso Rios   O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos de admissibilidade do pleito.  A decisão de primeira instância entendeu por bem não acolher a manifestação de  inconformidade da interessada em vista da não comprovação da liquidez e da certeza do crédito  destinado a compensação via DCOMP.   Com  efeito,  a DRJ Campinas  se  alicerçou  na  falta  de um conjunto  probatório  capaz  de  comprovar  o  pagamento  indevido  aduzido  pelo  sujeito  passivo.  Ressaltou  que  a  interessada não apresentou “nenhuma apuração, documentação ou outro indício que indicasse  o pagamento indevido ou a maior [...]”. De fato, a suplicante, naquela instância, não acostou  ao  autos  nenhum  demonstrativo  ou  documento  que  comprovasse  o  reclamado  pagamento  indevido necessário a dar suporte à compensação pleiteada.  Nesta  segunda  instância  a  recorrente  apresenta  demonstrativo  de  cálculo  das  receitas  financeiras  do  período,  já  que  o  suposto  pagamento  a  maior  seria  decorrente  da  declaração de inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, que ampliou a base  de cálculo do PIS e da COFINS.   Sobre essa questão, de fato, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no  390.840/MG, apreciado pelo pleno em 09/11/2005, decidiu pela inconstitucionalidade do § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, “no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a  totalidade das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada”.  Posteriormente,  o  mesmo  STF,  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado  em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral do tema.   Aludida decisão há que ser observada pelos conselheiros deste CARF, a teor do  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  62  do  Anexo  II  do  Regimento  deste  Conselho,  e,  notadamente, em seu artigo 62­A, segundo o qual “as decisões definitivas de mérito, proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  Portanto, quanto ao direito substancial invocado, há plausibilidade no pleito da  recorrente, já que, diante da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº  9.718/98,  é  indevido  o  pagamento  das  contribuições  (PIS  ou  COFINS)  sobre  as  receitas  financeiras.  Concernente aos demonstrativos  anexados pela  interessada, consta da primeira  planilha  (fls.  79)  que  as  receitas  financeiras  do  mês  de  setembro/2002  correspondem  a  R$  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10875.908200/2009­13  Resolução nº  3802­000.119  S3­TE02  Fl. 99          4 1.722.685,04, sobre cujo valor, se aplicada a alíquota do PIS, chega­se ao montante do crédito  aduzido, qual seja, R$ 11.197,46.   As rubricas que compõem o total das receitas financeiras constam da tabela de  fls.  85.  Nesta,  contudo,  observa­se  que  alguns  dos  registros  geram  dúvida  quanto  à  legitimidade  de  seu  enquadramento  como  receitas  financeiras.  Tal  questão,  merece  ser  analisada pela unidade preparadora.   Da Conclusão   Diante do exposto, voto para converter o  julgamento em diligência para que a  unidade  de  origem  certifique  se  a  base  de  cálculo  declarada  das  receitas  financeiras  corresponde  à  contabilizada  na  escrituração  da  contribuinte,  atentando  para  a  natureza  das  rubricas  discriminadas  na  tabela  de  fls.  85,  notadamente:  “outras  receitas”  e  “descontos  s/pagamentos Farma”.  Instruído  o  processo  com  os  esclarecimentos  necessários,  e  intimado  o  contribuinte  do  resultado  da  diligência  para  sua  eventual manifestação,  deverão  os  autos  ser  devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  Sala de Sessões, em 25 de junho de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

score : 1.0
5120222 #
Numero do processo: 19515.004338/2010-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2008 a 30/04/2009 PERÍCIA. INDEFERIMENTO POR SER PRESCINDÍVEL E POR FALTAREM OS REQUISTOS LEGAIS. A perícia requerida é indeferida, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, por se tratar de medida absolutamente prescindível, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. Ademais, a recorrente não cumpriu os requisitos do inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72. NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Incabível a argüição de nulidade do lançamento de ofício quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Quando presentes a completa descrição dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO SAT E DO RAT. HIPERMERCADOS. A alíquota do SAT para a atividade de hipermercados possui previsão específica no Decreto 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social (RPS) por conta da dinâmica do trabalho nesses locais e os riscos a ela associados que são diferentes daqueles existentes em lojas especializadas. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA. Para fatos geradores até 11/2008, a mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em indeferir o pedido de perícia, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza, Adriano Gonzáles Silvério, que votaram pelo deferimento da perícia; b) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza, Adriano Gonzáles Silvério, que votaram pelo provimento do recurso; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. Sustentação: Marcos Paulo Caseiro. OAB: 228.072/SP. Declaração de voto: Leonardo Henrique Pires Lopes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Pires Lopes – Declaração de Voto. Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa, Damião Cordeiro de Moraes , Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2008 a 30/04/2009 PERÍCIA. INDEFERIMENTO POR SER PRESCINDÍVEL E POR FALTAREM OS REQUISTOS LEGAIS. A perícia requerida é indeferida, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, por se tratar de medida absolutamente prescindível, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. Ademais, a recorrente não cumpriu os requisitos do inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72. NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Incabível a argüição de nulidade do lançamento de ofício quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Quando presentes a completa descrição dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO SAT E DO RAT. HIPERMERCADOS. A alíquota do SAT para a atividade de hipermercados possui previsão específica no Decreto 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social (RPS) por conta da dinâmica do trabalho nesses locais e os riscos a ela associados que são diferentes daqueles existentes em lojas especializadas. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA. Para fatos geradores até 11/2008, a mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 19515.004338/2010-49

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5300178

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-003.036

nome_arquivo_s : Decisao_19515004338201049.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 19515004338201049_5300178.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em indeferir o pedido de perícia, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza, Adriano Gonzáles Silvério, que votaram pelo deferimento da perícia; b) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza, Adriano Gonzáles Silvério, que votaram pelo provimento do recurso; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. Sustentação: Marcos Paulo Caseiro. OAB: 228.072/SP. Declaração de voto: Leonardo Henrique Pires Lopes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Pires Lopes – Declaração de Voto. Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa, Damião Cordeiro de Moraes , Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012

id : 5120222

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046175818448896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 676          1 675  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004338/2010­49  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.036  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  CONT PREV ­ SAT ­ ATIVIDADE PREPONDERANTE  Recorrente  CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2008 a 30/04/2009  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO  POR  SER  PRESCINDÍVEL  E  POR  FALTAREM OS REQUISTOS LEGAIS.  A perícia  requerida  é  indeferida,  com  fundamento no  art.  18 do Decreto nº  70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, por se tratar de medida  absolutamente  prescindível,  já  que  constam  dos  autos  todos  os  elementos  necessários ao julgamento. Ademais, a recorrente não cumpriu os requisitos  do inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72.  NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Incabível a argüição de nulidade do lançamento de ofício quando este atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Quando  presentes  a  completa  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal,  mesmo  que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art. 10 do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DO  SAT  E  DO  RAT.  HIPERMERCADOS.  A  alíquota  do  SAT  para  a  atividade  de  hipermercados  possui  previsão  específica no Decreto 3.048/99  ­ Regulamento da Previdência Social  (RPS)  por conta da dinâmica do trabalho nesses locais e os riscos a ela associados  que são diferentes daqueles existentes em lojas especializadas.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO DA MULTA MORA.  Para fatos geradores até 11/2008, a mudança no  regime  jurídico das multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento  das  contribuições  previdenciárias     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 43 38 /2 01 0- 49 Fl. 687DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004338/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.036  S2­C3T1  Fl. 677          2 por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo  106 do CTN. No tocante à multa mora, esta deve ser limitada ao percentual  previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em indeferir  o  pedido  de  perícia,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza, Adriano Gonzáles Silvério, que votaram pelo  deferimento  da  perícia;  b)  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do Relator.  Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza, Adriano  Gonzáles Silvério, que votaram pelo provimento do recurso; II) Por maioria de votos: a) em dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da Lei nº 9.430/1996,  até 11/2008,  se mais benéfica à Recorrente,  nos  termos do voto do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de Oliveira  Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram em manter a multa aplicada. Sustentação: Marcos Paulo Caseiro. OAB: 228.072/SP.  Declaração de voto: Leonardo Henrique Pires Lopes.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.   (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Pires Lopes – Declaração de Voto.    Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza  Correa, Damião Cordeiro de Moraes , Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004338/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.036  S2­C3T1  Fl. 678          3 Relatório  Trata­se  de  lançamento  nº  37.296.732­9,  lavrado  em  06/12/2010,  que  constituiu crédito tributário relativo a diferenças do adicional para o financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais do trabalho(GILRAT/SAT) e à glosa de compensações de SAT, no período de 06/2008 a  04/2009, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 39.988.167,34, fls. 01.   A autoridade fiscal relatou que foi observado que houve uma diminuição no  recolhimento  de SAT/GILRAT pela  recorrente  no  período  de  06/08  a  04/09,  o  que motivou  diligências  para  apurar  a  justificativa  para  tanto.  A  partir  de  tais  diligências  foi  aberto  o  procedimento  fiscalizatório  que  constatou  que  o  art.  2º  do  Contrato  Social  define  o  objeto  social enquadrado no CNAE Fiscal 4711­03/01 – Comércio varejista de mercadorias em geral,  com predominância de produtos alimentícios – hipermercados, cuja alíquota do SAT é de 2%.  Porém, no período de 06/08 a 04/09 o fiscalizado recolheu com base na alíquota de 1%. Em  adição,  foi  apurado  que  no  mesmo  período  foram  feitas  compensações  com  créditos  que  o  contribuinte entendeu possuir pela diferença de 1% relativa ao período de 12/2003 a 06/2004.  Após tomar ciência postal da autuação em 23/12/2010, fls. 398, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 403/425, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A  13ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I,  no  Acórdão  de  fls.  598/616,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  25/07/2011,  fls. 619.   O  recurso  voluntário,  apresentado  em  24/08/2011,  fls.  623/650,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  O  lançamento  teria  utilizado  alíquota  do  GILRAT/SAT  diversa  daquela  prevista  pela  Lei  8.212/91,  pelo  Decreto  3.048/99,  ratificados  pela  súmula  351  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ).  Entende  que  a  alíquota  do  SAT  é  definida  pela  atividade  preponderante,  sendo  esta  entendida  como  aquela  que  ocupa,  no  estabelecimento,  o  maior  número  de  trabalhadores,  em  conformidade  com o  art.  202,  §3º  do Decreto  3.048/99  ­ Regulamento  da  Previdência Social (RPS) e com o art. 86 da Instrução Normativa (IN) 3/2005.  Acrescenta  que  a  Súmula  351  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  estabelece que o grau de  risco  é de  ser aferido por  estabelecimento  individualizado pelo  seu  CNPJ.  Aponta  que  a  IN  971/2009  contraria  a  súmula  351  do  STJ,  bem  como  os  dispositivos legais atinentes à matéria, o que contraria o princípio da legalidade.  Ademais,  tal  IN  não  poderia  ser  aplicável  ao  caso,  uma  vez  que  os  fatos  geradores são anteriores à edição de tal norma infralegal.  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004338/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.036  S2­C3T1  Fl. 679          4 Por todos esses argumentos insiste na nulidade da autuação, por ausência de  enquadramento legal adequado.  Defende  o  enquadramento  segundo  o  que  determina  o  §5º  do  art.  202  do  RPS, o que levaria o enquadramento a ser conduzido segundo o Anexo V daquele Decreto.  Aponta  incongruências  nos  critérios  utilizados  na  fixação  das  alíquotas  no  Anexo V,  porém  submete­se  às  suas  determinações  para  propor  que  seja  a  alíquota  apurada  considerando cada uma das atividades desenvolvidas por seus funcionários.  Conclui  que  mesmo  não  considerando  os  empregados  na  atividade­meio,  teria 62,54% de empregados em atividades submetidas a um grau de risco leve.  Colaciona  jurisprudência  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS) e do STJ que daria apoio a seus argumentos.  Suscita a aplicação do caput do art. 62­A do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF).  O fisco não teria se desincumbido do ônus de prova.  Por  fim,  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  “conhecimentos especializados” apurem a atividade preponderante da empresa.   É o relatório.    Fl. 690DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004338/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.036  S2­C3T1  Fl. 680          5 Voto             Conselheiro Mauro José Silva:    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.    Perícia requerida – indeferimento  A recorrente requer nominalmente diligências, mas o que pretende é que seja  realizada uma perícia, uma vez que é esta que poderia utilizar os conhecimentos especializados  a  que  se  refere.  Porém,  seu  pedido  não  merecer  prosperar,  com  fundamento  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  as  alterações  da  Lei  nº  8.748/1993,  por  se  tratar  de  medida  absolutamente  prescindível,  já  que  constam  dos  autos  todos  os  elementos  necessários  ao  julgamento. Ademais, a recorrente não cumpriu os requisitos do inciso IV do art. 16 do Decreto  70.235/72 no tocante a um pedido de perícia.    Nulidade por inconsistências no lançamento    Ao contrário do que afirma a recorrente, o lançamento foi lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  das  obrigações  acessórias,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  autuação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas,  cumprindo adequadamente os preceitos do art. 142 do CTN.  O  Relatório  Fiscal,  juntamente  com  todos  os  anexos  do AI  constantes  dos  autos,  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  lançamento  e  o  relatório  Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.   Incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  que  traz  um  enquadramento  legal  das  infrações  que  permite  ao  sujeito  passivo  identificar  os  dispositivos  legais  aplicáveis  de  modo  a  construir  adequadamente  sua  defesa.  O  enquadramento  legal  contido no lançamento de ofício não contém qualquer vício que resulta na nulidade. No mesmo  sentido há vários julgados deste Colegiado:   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA  Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004338/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.036  S2­C3T1  Fl. 681          6 enquadramento  legal,  permitindo  amplo  conhecimento  da  alegada infração. ( Ac. 1º CC ­ 108­05.383)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  Contendo  o  auto  de  infração  completa  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  mesmo  que  sucintos,  atendendo  integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  especialmente  quando  a  infração  detectada  foi  simples  falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2º CC ­ 202­11700)  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  quando  todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  (Acórdão 1º CC, 106­13409)  Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. 142 do CTN, o  que resulta em afastarmos o argumento de nulidade do lançamento.    Adicional para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho(GILRAT/SAT)    A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho é prevista no art. 22, II da Lei no. 8.212/1991, alterada pela Lei no. 9.732/1998, nestas  palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  II ­ para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no. 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei n°9.732, de 11/12/98)   a)  I%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004338/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.036  S2­C3T1  Fl. 682          7 b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta  o  dispositivo  acima  transcrito  o  art.  202  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/1999,  vigente  à  época  dos  fatos,  nestas  palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  titulo,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:   I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente  do  trabalho  seja  considerado grave.   § 1° As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de  doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze,  vinte ou vinte e cinco anos de contribuição.  § 2° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3°  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados empregados e trabalhadores avulsos.   § 3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  § 4° A atividade econômica preponderante da empresa e os  respectivos  riscos  de  acidentes  do  trabalho  compõem  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus de Risco, prevista no Anexo V.   Fl. 693DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004338/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.036  S2­C3T1  Fl. 683          8 § 5° O enquadramento no correspondente grau de  risco é  de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade  econômica  preponderante  e  será  feito  mensalmente,  cabendo  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  rever  o  auto­enquadramento em qualquer tempo.  ...  § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente sobre a remuneração paga, devida ou  creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo  Decreto n°4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional  de nove,  sete ou  cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de  serviços  de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo  cooperado permita a concessão de aposentadoria especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo  Decreto  n°4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003).  ...  Como se vê, a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a  delimitação  dos  conceitos  necessários  à  aplicação  concreta  da  norma,  o  que  afasta  qualquer  argumento de ilegalidade na fixação de alíquotas por meio de Decreto.  Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou jurisprudência no sentido  da  legalidade da fixação da alíquota por meio de Decreto. Transcrevemos um Acórdão nesse  sentido:  “REsp. 386.028­RS, D.J. 17.11.2003, Rel. Min. Castro Meira  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO  DE  ACIDENTE DE TRABALHO. SAT. GRAU DE RISCO.  1. É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco,  com base na atividade preponderante da empresa.  2. Recurso Especial parcialmente conhecido e improvido."     Fl. 694DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004338/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.036  S2­C3T1  Fl. 684          9 Estabelecida  a  legalidade  da  definição  dos  graus  de  risco  por  meio  de  Decreto, resta­nos definir outro ponto que é suscitado sobre o assunto: o grau de risco deve ser  aferido por estabelecimento ou na totalidade da empresa?  A controvérsia, a despeito da explícita referência do art. 22, inciso II, alíneas  “a”, “b” e “c”, bem do art. 202 do Decreto 3.048/99 a atividade preponderante da empresa – e  não  do  estabelecimento  ­,  é  alimentada  pela  existência  da  Súmula  351  do  STJ  que  tem  o  seguinte conteúdo:  “A  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada empresa,  individualizada pelo  seu CNPJ, ou pelo grau de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.”  Para  compreendermos  os  fundamentos  do  surgimento  de  tal  súmula,  pesquisamos os precedentes que ensejaram a sua origem. Notamos que em todos eles há uma  cadeia de citações de decisões que acabam por  ter como origem comum Acórdãos do antigo  Tribunal  Federal  de  Recursos  (TFR)  que  se  referiam  ao  regime  jurídico  da  referida  exação  antes da edição da Lei 8.212/91, especialmente a Lei 6.367/76 e o Decreto 83.081/79.   Verificamos  que  o  art.  15  da  Lei  6.367/76  transferiu  para  o  poder  regulamentar a competência de classificar os três graus de risco segundo “ a atual experiência  de risco”, in verbis:  Art.  15.  O  custeio  dos  encargos  decorrentes  desta  lei  será  atendido  pelas  atuais  contribuições  previdenciárias a  cargo  da  União, da empresa  e do  segurado,  com um acréscimo, a  cargo  exclusivo  da  empresa,  das  seguintes  percentagens  do  valor  da  folha  de  salário  de  contribuição  dos  segurados  de  que  trata  o  Art. 1º:  I  ­  0,4%  (quatro  décimos  por  cento)  para  a  empresa  em  cuja  atividade o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;  II ­ 1,2% (um e dois décimos por cento) para a empresa em cuja  atividade esse risco seja considerado médio;  III  ­  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  para  a  empresa  em  cuja  atividade esse risco seja considerado grave.  §  1º  O  acréscimo  de  que  trata  este  artigo  será  recolhido  juntamente com as demais contribuições arrecadadas pelo INPS.  §  2º O Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social  (MPAS)  classificará os três graus de risco em tabela própria organizada  de acordo com a atual experiência de risco, na qual as empresas  serão  automaticamente  enquadradas,  segundo  a  natureza  da  respectiva atividade    Fl. 695DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004338/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.036  S2­C3T1  Fl. 685          10 Exercendo  sua  função  regulamentadora,  o  Decreto  83.081/79  trazia  textualmente  como  parâmetro  para  a  definição  do  grau  de  risco  a  separação  por  CGC,  conforme pode ser observado em seu art. 40, a seguir reproduzido:    Art. 40. Para os efeitos do artigo 38, a empresa se enquadrará  na  tabela do Anexo  I  em relação a cada estabelecimento como  tal  caracterizado  pelo Cadastro Geral  de Contribuintes  ­ CGC  do  Ministério  da  Fazenda.       §  1º  Quando  a  empresa  ou  o  estabelecimento  com  CGC  próprio, que a ela se equipara, exercer mais de uma atividade, o  enquadramento  se  fará  em  função  da  atividade  preponderante.       §  2º  Para  os  efeitos  do  §  1º,  considera­se  atividade  preponderante a que ocupa o maior número de segurados.    Seguindo tais dispositivos, o TFR assentou entendimento de que era o CGC  de cada estabelecimento que determinava o grau de risco das empresas,  sendo que, existindo  um único CGC, dever­se­ia apurar a atividade preponderante. Fácil notar que nenhum esforço  hermenêutico  foi  necessário para  tanto, pois o  então Decreto  regulamentador  já previa que a  classificação seria feita por estabelecimento com CGC próprio.  Ocorre que o regime jurídico da contribuição para financiamento do Seguro  de Acidente do Trabalho foi modificado com a entrada em vigor da Lei 8.212/91. A nova lei,  além de  ampliar a destinação dos  recursos da  contribuição para o  financiamento de  todos os  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho, faz referência à atividade preponderante em seu art. 22. Por  seu  turno,  o Decreto  3.048/99,  ao  exercer  a  função  regulamentadora,  não  trouxe mais  como  critério  a  separação  por  CGC ou CNPJ,  tendo  preferido  explicitar  seu  conceito  de  atividade  preponderante em toda a empresa.   Logo,  com  a  mudança  do  regime  jurídico,  restaram  superados  os  fundamentos da  jurisprudência do antigo TFR e, por conseqüência, os  fundamentos  jurídicos  que  ensejaram  o  surgimento  da  Súmula  351  do  STJ,  posto  que  toda  a  argumentação  dos  Ministros do STJ nos precedentes da referida  súmula amparam­se nas  superadas decisões do  TFR.  Mesmo  reconhecendo  a  necessidade  de  ser  preservada  a  segurança  jurídica  que  as  súmulas  ajudam  a  concretizar,  não  podemos  assumir  que  as  decisões  judiciais  prevaleçam  sobre as  leis que lhe são posteriores. Modificada a lei que dava fundamento à Súmula, e não  tendo esta força vinculante, desaparece sua força como instrumento que viabiliza a segurança  jurídica.   Por mais que  entendamos que o  grau de  risco  a  que os  trabalhadores  estão  expostos é melhor avaliado por atividade ou por estabelecimento, com o atual regime jurídico  aplicável ao assunto, estaríamos decidindo em ofensa à legislação e, portanto, com desprestígio  da segurança jurídica, se tomássemos como critério o estabelecimento ou a atividade dentro de  um  mesmo  estabelecimento.  Se  o  Decreto  3.048/99  regulamentou  o  grau  de  risco  sem  extrapolar os limites do poder regulamentar, como entendemos ser o caso, suas determinações  sobre o assunto devem ser acatadas.  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004338/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.036  S2­C3T1  Fl. 686          11 Assim,  a  atividade preponderante  é aquela que,  na  empresa,  ocupa o maior  número de segurados empregados e  trabalhadores avulsos, em consonância com o §3º do art.  202  do  Decreto  3.048/99.  Definida  a  atividade  preponderante,  a  alíquota  aplicável  na  incidência da contribuição será definida pela consulta à tabela do Anexo V do mesmo Decreto.  A  posição  acima  registrada  diz  respeito  ao  mérito  da  discussão  sem  considerar os efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002 e o princípio da eficiência.  A respeito da incidência da alíquota do SAT temos que considerar o teor do  Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.120/2011 que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante, com relação às ações judiciais que discutam  a aplicação da alíquota da  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT),  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade preponderante quando houver apenas um registro.   Diante da  existência do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro da Fazenda,  ocorrerão os efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002, in verbis:  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  I ­ matérias de que trata o art. 18;  II  ­  matérias  que,  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sejam objeto de ato declaratório do Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.  §  1o  Nas  matérias  de  que  trata  este  artigo,  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  que  atuar  no  feito  deverá,  expressamente,  reconhecer  a  procedência  do  pedido,  quando  citado  para  apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em  honorários,  ou  manifestar  o  seu  desinteresse  em  recorrer,  quando intimado da decisão judicial. (Redação dada pela Lei nº  11.033, de 2004)  §  2o  A  sentença,  ocorrendo  a  hipótese  do  §  1o,  não  se  subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório.  § 3o Encontrando­se o processo no Tribunal, poderá o relator da  remessa  negar­lhe  seguimento,  desde  que,  intimado  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  haja  manifestação  de  desinteresse.  § 4o A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos  tributários  relativos  às  matérias  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  §  5o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004338/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.036  S2­C3T1  Fl. 687          12 efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)    Do dispositivo acima transcrito, extraímos a conclusão de que a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  irá  rever  de  ofício  o  lançamento  que  tratar  de matérias  objeto  de  parecer da PGFN aprovado pelo Ministro. Ou seja, ainda que o CARF decida pela manutenção  do  lançamento  nesse  aspecto,  o  crédito  tributário  não  prevalecerá  para  inscrição  em  dívida  ativa. Se insistirmos em expressar nossa posição de mérito em Acórdão do Colegiado, tal ato  administrativo restará desprovido de finalidade e em dissonância com o princípio da eficiência.  Portanto, mesmo não concordando com as conclusões do referido Parecer PGFN, adotaremo­ las  para  evitarmos  a  emissão  de  um  ato  administrativo  (Acórdão)  sem  finalidade  e  em  homenagem ao princípio da eficiência.  Assim,  normalmente  passamos  a  votar  pela  aferição  do  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade preponderante quando houver apenas um registro.   Porém,  tal  posicionamento  não  resolve  o  caso  dos  autos,  pois  a  recorrente  possui vários CNPJs e não pretende seja a alíquota do SAT individualizada considerando cada  estabelecimento  e  seu  CNPJ.  O  que  a  recorrente  discute  é  a  aferição  de  sua  atividade  preponderante  considerando  todas  as  suas  filiais  e  a  atividade  exercida  individualmente  por  cada empregado.  Porém, nesse aspecto não assiste razão à recorrente. Observamos que existe  um  enquadramento  específico  para  sua  atividade  de  hipermercado.  O  Decreto  3.048/99  ­  Regulamento da Previdência Social (RPS), ao criar uma alíquota específica para atividade de  hipermercado,  afastou  a  possibilidade  de  os  empregados  deste  serem  considerados  em  cada  uma de suas  atividades  individuais como se estivessem  trabalhando numa  loja especializada.  No  ramo  da  recorrente,  podemos  tranquilamente  admitir  que  os  funcionários  dos  setores  de  biscoitos e salgados, frutas, legumes e verduras e do setor de perfumaria, por exemplo, estejam  exercendo  atividades  típicas  de  um  hipermercado  e  submetidos  a  um  grau  de  risco  típico  daquela atividade. É razoável inferir que o Decreto adotou como premissa que a dinâmica do  trabalho num hipermercado e os riscos a ela associados são diferentes daqueles existentes em  lojas  especializadas  (padarias,  mercados  de  frutas  e  perfumarias),  o  que  justifica  a  diferenciação de alíquotas adotada, por conta da relação lógica entre a discriminação adotada e  o direito a que se refere. É o que nos ensina a lição de Celso Antonio Bandeira de Melo:   “O ponto nodular para exame da correção de uma regra em face  do  princípio  isonômico  reside  na  existência  ou  não  de  correlação lógica entre o fator erigido em critério de discrímen e  a  discriminação  legal  decidida  em  função  dele.  “  (BANDEIRA  DE MELLO, Celso Antonio. O Conteúdo jurídico do princípio da  igualdade. 3. ed. São Paulo: Malheiros , 2001, p.37)    Obviamente que registramos tal posição somente a título argumentativo, pois  a constitucionalidade do RPS e seus anexos não pode aqui ser apreciada na esteira de Súmula  deste Colegiado:  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004338/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.036  S2­C3T1  Fl. 688          13 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Portanto,  não  vemos  reparos  a  fazer  no  procedimento  fiscal  quanto  ao  enquadramento  da  alíquota  do  SAT  a  que  estava  submetida  a  recorrente  nos  períodos  em  questão. Tal conclusão resulta em consideramos corretas as glosas de compensações efetuadas,  uma vez que não existiam os créditos da recorrente apontados por ela que poderiam amparar as  compensações.   Quanto  a  aplicação  do  art.  62­A,  não  vislumbramos  tal  possibilidade,  uma  vez que as decisões do STJ apontadas não foram tomadas em recursos julgados na sistemática  do art. 543­C.   Ao contrário do que alega a recorrente, não há entre os fundamentos legais do  débito a referência a IN 971/2009. No relatório fiscal de fls. 332/333 a autoridade fiscal cita a  IN 3/2005.  Por fim, o conjunto probatório colhido pelo fisco está em conformidade com  o art. 142 do CTN de modo a demonstrar a ocorrência de  todos os aspectos do fato gerador.  Dois  elementos  de  prova  essenciais  constam  dos  autos:  o  contrato  social  e  as  GFIP  com  recolhimentos a menor. Toda a divergência da recorrente, na verdade, não se baseia nas provas  e sim na  interpretação e aplicação da norma de  incidência. Porém, como demonstramos, não  prosperaram seus argumentos.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004338/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.036  S2­C3T1  Fl. 689          14 temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004338/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.036  S2­C3T1  Fl. 690          15 (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004338/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.036  S2­C3T1  Fl. 691          16 9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Fl. 702DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004338/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.036  S2­C3T1  Fl. 692          17 Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.    §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004338/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.036  S2­C3T1  Fl. 693          18 lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que:    Fl. 704DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004338/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.036  S2­C3T1  Fl. 694          19 · A penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora,  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte.   Feitas as considerações jurídicas gerais sobre o regime de multas, passamos  ao caso.  In casu,  a multa de mora aplicada até 11/2008 deve ser  limitada a 20%, ao  passo que, quanto a multa de ofício aplicada após essa data, não há reparos a fazer.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO de modo a  limitar a multa de  mora a 20% nas competências até 11/2008.   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                Declaração de Voto  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes    O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  sumulou  seu  entendimento  de  que  a  alíquota do SAT será definida de acordo com a atividade preponderante na empresa em cada  estabelecimento individualizado por CNPJ, o que demonstra a preocupação daquela Corte com  a realidade fática, em preferência ao CNAE estabelecido no contrato social.  Sendo o SAT utilizado para financiar os benefícios decorrentes dos riscos do  trabalho  desenvolvido  pelo  segurado  e  tendo  suas  alíquotas  variação  conforme  o  risco  da  empresa, mostra­se razoável que sua definição seja feita baseado no efetivo risco da atividade  preponderante no estabelecimento.  Por  esta  razão,  deve  ser  feita  a  perícia  a  fim  de  verificar  a  atividade  preponderante da empresa por CNPJ.  Neste ponto, entendo que deve ser dado provimento ao recurso voluntário.    Fl. 705DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA

score : 1.0
5116939 #
Numero do processo: 11020.003589/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. A redução de 50% da alíquota incidente nas saídas de refrigerantes da posição 2202 da TIPI está condicionada à emissão prévia de ato declaratório pela RFB reconhecendo o direito a utilização desse benefício. EFEITOS DOS ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REDUÇÃO DE IPI A inexistência de manifestação de inconformidade, nos processos específicos de petição de reconhecimento de direito da redução de alíquota de IPI conforme NC 22-1, capítulo 22 da TIPI, contra o “dies a quo” definido nos Atos Declaratórios Executivos exarados pela autoridade competente, , torna- os atos perfeitos e vigentes, sendo impossível reformá-los no âmbito de processo de lançamento decorrente dos efeitos definidos nos mesmos. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL. A exigência de juros moratórios calculados pela taxa SELIC encontra respaldo na legislação de regência, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua aplicação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas e Jonathan Barros Vita, que davam provimento. A conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Gileno Gurjão Barreto e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. A redução de 50% da alíquota incidente nas saídas de refrigerantes da posição 2202 da TIPI está condicionada à emissão prévia de ato declaratório pela RFB reconhecendo o direito a utilização desse benefício. EFEITOS DOS ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REDUÇÃO DE IPI A inexistência de manifestação de inconformidade, nos processos específicos de petição de reconhecimento de direito da redução de alíquota de IPI conforme NC 22-1, capítulo 22 da TIPI, contra o “dies a quo” definido nos Atos Declaratórios Executivos exarados pela autoridade competente, , torna- os atos perfeitos e vigentes, sendo impossível reformá-los no âmbito de processo de lançamento decorrente dos efeitos definidos nos mesmos. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL. A exigência de juros moratórios calculados pela taxa SELIC encontra respaldo na legislação de regência, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua aplicação. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11020.003589/2009-22

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5299444

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-002.212

nome_arquivo_s : Decisao_11020003589200922.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO

nome_arquivo_pdf_s : 11020003589200922_5299444.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas e Jonathan Barros Vita, que davam provimento. A conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Gileno Gurjão Barreto e Jonathan Barros Vita.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5116939

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046175862489088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.700          1 1.699  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003589/2009­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.212  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  AI IPI APLICAÇÃO NC 22­1 REDUÇÃO ALÍQUOTA REFRIGERANTES  Recorrente  NATURAL PRODUCTS IND COM E SERVICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  REDUÇÃO DE ALÍQUOTA.  A  redução  de  50%  da  alíquota  incidente  nas  saídas  de  refrigerantes  da  posição 2202 da TIPI está condicionada à emissão prévia de ato declaratório  pela RFB reconhecendo o direito a utilização desse benefício.  EFEITOS  DOS  ATOS  DECLARATÓRIOS  EXECUTIVOS  DE  RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REDUÇÃO DE IPI  A inexistência de manifestação de inconformidade, nos processos específicos  de  petição  de  reconhecimento  de  direito  da  redução  de  alíquota  de  IPI  conforme NC 22­1, capítulo 22 da TIPI, contra o “dies a quo” definido nos  Atos Declaratórios Executivos exarados pela autoridade competente, , torna­  os  atos  perfeitos  e  vigentes,  sendo  impossível  reformá­los  no  âmbito  de  processo de lançamento decorrente dos efeitos definidos nos mesmos.  ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  examinar  alegações  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  leis  regularmente  editadas,  tarefa  privativa do Poder Judiciário.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL.  A  exigência  de  juros  moratórios  calculados  pela  taxa  SELIC  encontra  respaldo na legislação de regência, não podendo a autoridade administrativa  afastar a sua aplicação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 35 89 /2 00 9- 22 Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do voto da Relatora. Vencidos os conselheiros  Gileno  Gurjão  Barreto,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Jonathan  Barros  Vita,  que  davam  provimento. A conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará declaração de voto.  (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Gileno Gurjão Barreto e Jonathan Barros Vita.  Relatório  Por  retratar  a  realidade  dos  fatos,  reproduzo  o  relatório  de  primeira  instância  administrativa, a saber:  “O  estabelecimento  acima  qualificado  foi  autuado  pela  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Caxias do Sul, para exigência do montante de R$ 8.663.348,61,  à data da autuação, que corresponde ao IPI, acrescido de juros  de mora e de multa de ofício de 75% de que trata o art. 80, inc. I,  da Lei nº 4.502, de 1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei  nº  9.430,  de  1996  e  demais  alterações  posteriores,  conforme  Auto  de  Infração  de  fls.  03/04  (a  numeração  doravante  mencionada refere­se ao processo digital).  Conforme  esclarecido  no  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  97/102)  foi  efetivado  procedimento  para  fins  de  verificação  da  classificação  fiscal  e  aliquotas  do  IPI  adotadas  nas  saídas  efetivadas  pelo  estabelecimento.  Em  conseqüência,  foram  constadas as seguintes irregularidades:  ­  o  contribuinte  deu  saída  a  produtos  classificados  no  código  (NCM)  2202.10.00  com  redução  de  50%  da  alíquota  do  IPI,  prevista  no  art.  65  do  Regulamento  do  IPI  aprovado  pelo  Decreto nº 4.544, de 2002 – RIPI/2002 – e Nota Complementar  NC (22­1) da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) aprovada pelo  Decreto  n°  4.542,  de  2002  e  alterado  pelo  decreto  6.006,  de  28/12/2006,  sem  que  existisse  Ato  expedido  pela  RFB  e  publicado no Diário Oficial da União  (DOU) reconhecendo  tal  benefício para o período auditado; e, ­ não houve lançamento do  IPI  devido  nas  saídas  de  produtos  classificados  no  mesmo  código a que se referem as Notas Fiscais enumeradas no anexo  III ao Relatório de Auditoria Fiscal.  Irresignado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  protocolizou  a  impugnação  tempestiva de  fls.  1.527 a 1.561 e anexos, na qual  são elencadas as razões a seguir sintetizadas.  Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.003589/2009­22  Acórdão n.º 3302­002.212  S3­C3T2  Fl. 1.701          3 Inicialmente  esclarece  que  se  trata  empresa  dedicada  à  industrialização  de  produtos  naturais  –  refresco  ou  bebida  de  fruta  –  os  quais  se  classificam  Código  (NCM)  2202.10.00,  da  Tabela  do  IPI,  aplicando­se,  por  consequência,  a  Nota  Complementar  NC  22­1,  da  TIPI/2002,  que  prevê  redução  de  50%  do  IPI  incidente  na  saídas  desses  produtos,  e  que,  atendendo à legislação de regência (Decreto n. 2.314, de 1997 e  Portaria  n.  544,  de  1998,  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e Abastecimento  ­ MAPA),  realiza  todos  os  atos  atinentes ao seu registro junto àquele Ministério.  Assim, com fundamento no art. 65 do Regulamento do IPI  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.544,  de  2002  –  RIPI/2002  –  solicitou  à  DRF  em  Caxias  do  Sul  a  expedição  de  Atos  Declaratórios  reconhecendo  o  direito  à  redução  de  alíquotas  do  IPI,  o  que  efetivamente  ocorreu  através  dos  Atos  Declaratórios  Executivos  ­  ADEs  ns.  56,  de  02/09/2009  e  63,  de  14/09/2009.  Todavia  referidos  ADEs  somente  reconheceram  tal  direito  a  partir  das  respectivas  datas  de  publicação no DOU,  ocorridas  em 04/09/2009  e  17/09/2009.  Ressalta  que  foi  autuado  porque  embora  correta  a  classificação  fiscal  adotada,  não  havia,  no  período  autuado,  a  prévia  manifestação  da  RFB.  Todavia,  esse  entendimento  seria  equivocado,  pois  os  produtos  foram  registrados  no  MAPA  em  datas  anteriores,  e  os  Atos  Declaratórios, ao reconhecer como válido e  juridicamente  eficaz  tal  registro, convalidam (homologam) a  redução de  alíquota  praticada,  não  podendo  ser  considerados  como  "atos constitutivos de direito”.  A  seguir  discorre,  sobre  a  natureza  dos  atos  administrativos,  trazendo diversas definições doutrinárias,  no  sentido  de  que  os  atos  declaratórios  constatam  a  existência ou não de eventos necessários à produção de um  evento  jurídico  e  que,  se  este  já  ocorreu  na  data  da  expedição,  o  seu  objeto  seria,  tão­somente,  reconhecer  validade do evento, desde o nascedouro, retroagindo à sua  data de ococrrência.  Prossegue  argumentando  que  seu  procedimento  teria  respaldo  no  art.  100,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  1966),  que  reconhece  como  normas complementares à legislação tributária as práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas.  Isto  porque  a  própria  empresa  teve  emitidos  em  seu  favor  dois  Atos Declaratórios Executivos  que reconheceram o direito de redução de 50% da alíquota  do  IPI  de  forma  retroativa,  até  a  data  do  registro  dos  produtos no MAPA, conforme documentos comprobatórios  Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 que anexa. Além disso, pesquisa recente no Diário Oficial  da  União  demonstrou  a  existência  de  Atos  Declaratórios  Executivos expedidos pela DRF em São José do Rio Preto  também reconhecendo tal direito de redução da alíquota de  forma retroativa.  Cita  ainda  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  atual  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais que admitiu o direito à  redução  de  alíquota,  apesar  da  inexistência  de  Ato  Declaratório, se cumpridos os requisitos previstos nas NC  21­1 e 22­1 da TIPI/1988.  A  título  de  argumentação,  caso  não  seja  acolhido  seu  entendimento,  sustenta  que  a  prática  reiterada  da  autoridade  administrativa  seria  o  reconhecimento  ao  direito de redução de forma retroativa e que a mudança de  orientação  valeria  apenas  a  partir  da  publicação  dos  ADES.  Nesse  caso,  por  força  da  aplicação  do  art.  100,  parágrafo  único  do  CTN,  e  observando  o  princípio  da  segurança  jurídica, não seriam devidos penalidades,  juros  de mora e atualização monetária do valor lançado.  Contesta  a  penalidade aplicada,  que no  seu  entendimento  seria  abusiva,  ferindo  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Sustenta,  baseado  na  doutrina  que  transcreve,  que  poderia  ser  exigida,  no máximo, multa  de  20%.  Invoca  também  a  interpretação  mais  benigna  ao  contribuinte,  prevista no art.  112 do CTN,  especialmente porque  teria agido  de boa­fé, não obstando a ação do Fisco, que, neste caso, estaria  atuando com demasiado rigor, típico de excesso de exação.  Quanto  aos  débitos  a  que  se  refere  o  Anexo  III  ao  Auto  de  Infração, discorda do lançamento do valor integral do imposto,  pois  seriam  também  amparados  pela  redução,  estando  registrados no MAPA e atendendo as condições estabelecidas na  NC  (22­1)  da  TIPI/2002.  Assim,  solicita  que  seja  aplicado  em  relação  a  essas  saídas  o  mesmo  que  for  decidido  quanto  aos  demais itens constantes no auto de infração.  Após  encerrado  o  prazo  para  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  arrazoado  complementar  de  fls.  1.630  no  qual  dá  conta da publicação dos Atos Declaratórios Executivos ns. 22 e  56, através do quais os Delegados da Receita Federal do Brasil  em Maceió/AL e Niterói/RJ, declararam que a redução de 50%  da  aliquota  do  IPI,  para  os  produtos  neles  especificados,  cuja  vigência, restou expressa, é da data dos respectivos registros dos  produtos no MAPA, conforme cópias que anexa. Por fim, reitera  o pedido apresentado na impugnação.”  Após  analisar  as  razões  trazidas  pela  impugnante,  a  Terceira  Turma  da  Delegacia de Julgamento de Porto Alegre­ DRJ/POA proferiu, em 17/11/2011, o Acórdão nº  10­35.520  (fls.  Eletrônicas  1643/1649),  por meio  do  qual  acordaram  os  seus  membros,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  improcedente  a  impugnação,  para  manter  integralmente  a  Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.003589/2009­22  Acórdão n.º 3302­002.212  S3­C3T2  Fl. 1.702          5 exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 03/04, consoante se demonstra pela ementa a  seguir transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2005 a 31/12/2008 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA.  A  redução  de  50%  da  alíquota  incidente  nas  saídas  de  refrigerantes da posição 2202 da TIPI está condicionada à  emissão prévia de ato declaratório pela RFB reconhecendo  o direito a utilização desse benefício.  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  examinar  alegações  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  leis  regularmente  editadas,  tarefa  privativa  do  Poder  Judiciário.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL.  A  exigência  de  juros  moratórios  calculados  pela  taxa  SELIC  encontra  respaldo  na  legislação  de  regência,  não  podendo  a  autoridade  administrativa  afastar  a  sua  aplicação.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”  Cientificada  do  acórdão  em 23  de  novembro  de  2011  (AR  de  fl.  1664),por  meio  da  intimação  nº  2/225/11/ARF/Sorac,  a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos  interpondo  recurso  voluntário  em  20  de  dezembro  de  2011  (fls.  1666/1697)  a  este  Eg.  Conselho, refutando o acórdão da primeira instância e repisando as alegações da Manifestação  de  Inconformidade,  segundo  os  itens  e  sub­itens  cujos  títulos  abaixo  se  transcreve,  a  ela  acrescentando  questão  preliminar  ,  argüindo  cancelamento  do  Auto  de  infração  em  face  de  emissão de nova Instrução Normativa nº 1.185, consoante a seguir:  1 ­ SÍNTESE DOS FATOS   2.  DAS  RAZOES  DE  DIREITO  QUE  JUSTIFICAM  0  PEDIDO  DE  REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA E DE PROVIMENTO DESTE RECURSO   2.1 ­ Considerações iniciais   2.2 – Questão preliminar – O cancelamento do Auto de Infração por Força do  Disposto na IN RFB nº 1.185/2011   Alcance e efeitos, no tempo e no espaço, das instruções normativas   2.3­ Quanto ao mérito propriamente dito:  Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 A)  Síntese  da  Legislação  que  Versa  sobre  a  Redução  de  50% da Alíquota do IPI — NC (22­1).  B)   0  Objeto  e  os  Efeitos  do  Ato  Declaratório  Administrativo   C)  A  Prática  Reiterada  da  Administração,  como  Norma  Complementar da Lei   D)  A Dispensa do ADE Quando Atendidos os Requisitos da  NC (22­1) da TIPI   2.4  ­ A Dispensa  de  Imposição  de  Penalidades  e Outros  Encargos Quando  Ocorre Mudança de Orientação — Aplicação do Princípio da Confiança   2.5. A Redução da Multa na Hipótese de Manutenção do Crédito Tributário  Lançado   3  ­  A  APLICAÇÃO,  AO  CASO  CONCRETO  DO  PRINCÍPIO  DA  RAZOABILIDADE  E  DAS ORIENTAÇÕES  CONTIDAS NO ART.  112,  DO CTN   4  ­ DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃ0 DOS DÉBITOS LANÇADOS  ATRAVÉS DO ANEXO III   5 ­ DO PEDIDO   “Por  todo  o  exposto,  requer  o  provimento  do  presente  recurso  para, pela ordem:  a)  determinar  o  cancelamento  do  auto  de  infração  que  deu  origem  a  este  processo  administrativo,  considerando,  preliminarmente, o disposto na Instrução Normativa RFB n.  1.185/2011, conforme razões de direito expostas no sub­item  2.2, supra, ou, então, caso tal pedido não seja acolhido este  pedido,  hipótese  que  se  levanta  apenas  para  fins  de  argumentação;  b)  determinar o cancelamento do auto de infração, pelas razões  de direito postas no subitem 2.3, supra, ou, ainda, caso não  acolhidos os pedidos das letras “a” e “b”, supra;  c)  determinar  a  dispensa  das  penalidades  (multa)  e  outros  encargos  (juros  e  atualização  pela  Taxa  SELIC),  de  conformidade com o que consta no parágrafo único do art.  100  do  CTN;  considerando  as  razões  de  direito  postas  no  subitem 2.4, e, caso este pedido não seja acolhido;  d)  determinar  a  redução da multa,  considerando as  razões  de  direito elencadas no subitem 2.5.  Requer,  ainda,  que,  com  relação  aos  débitos  no Anexo  Ill  seja  aplicado o que for decidido quanto aos demais itens do Auto de  Infração,  considerando,  para  tanto,  o  contido  no  item  4  deste  recurso.”  Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.003589/2009­22  Acórdão n.º 3302­002.212  S3­C3T2  Fl. 1.703          7 Em conformidade com o Regimento Interno do CARF, os autos foram a mim  distribuídos.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele se conhece.  Consoante se constata dos autos o presente lançamento deu­se pelo o fato de  a  contribuinte  ter  dado  saída  a  produtos  classificados  no  código  (NCM)  2202.10.00  com  redução de 50% da alíquota do IPI, prevista no art. 65 do Regulamento do IPI aprovado pelo  Decreto  nº  4.544,  de  2002  –  RIPI/2002  –  e  Nota  Complementar  NC  (22­1)  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI)  aprovada  pelo  Decreto  n°  4.542,  de  2002  e  alterado  pelo  decreto  6.006, de 28/12/2006, sem que existisse Ato expedido pela RFB e publicado no Diário Oficial  da União (DOU) reconhecendo tal benefício para o período auditado e, também, por não ter a  contribuinte efetuado lançamento do IPI devido nas saídas de produtos classificados no mesmo  código a que se  referem as Notas Fiscais enumeradas no anexo  III ao Relatório de Auditoria  Fiscal.  A  recorrente  afirma  que  requereu,  junto  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Caxias do Sul, a expedição de Atos Declaratórios Normativos, visando homologar a  redução do IPI já exercitada, por entender ter atendido as exigências contidas na NC (22­1) e  que,  segundo  suas palavras,  os Atos Declaratórios Normativos  “não podem ser  considerados  como ‘atos constitutivos de direito’, na medida em que, ao reconhecer (DECLARAR) válido e  juridicamente eficaz o registro dos produtos no MAPA, convalidam (homologam) a redução de  50% da alíquota do IPI, aplicada sobre os mesmos, nas operações de venda.”   Contudo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul expediu  os  Atos  Declaratórios  Executivos  DRF/CXL  nº  56,  de  02  de  setembro  de  2009  e  63,  de  14/09/2009 nos  quais  afirma  expressamente  que  a  contribuinte  faz  jus  à  redução  de  50% da  alíquota do IPI incidente nos produtos a que se referem a partir a das datas de suas respectivas  publicações, que ocorreram em 04 e 17 de setembro de 2009. Portanto, tais Atos Declaratórios  Executivos  não  homologaram  as  reduções  exercitadas  pela  a  contribuinte  em  períodos  anteriores, o que decorreu na autuação ora contestada.  Verifica­se, pois, que argumentos apresentados pela a contribuinte quanto à  exigência do  IPI não  recolhido por aplicação  indevida de  redução, visa,  em síntese, alterar o  “"dies a quo" fixado nos referidos Atos Declaratórios Executivos para o efetivo exercício de tal  direito, ou seja, visa, em conseqüência,  consoante  já  registrado pelo o acórdão ora  recorrido,  confirmar a “suposta  legitimidade do seu procedimento, por  ter providenciado o  registro do  produto  junto  ao  Ministério  da  Agricultura,  Abastecimento  e  Pecuária,  o  que  considera  suficiente  para  assegurar  o  seu  direito,  conforme  extenso  arrazoado  mencionado  no  Relatório.”  Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 O Acórdão ora recorrido registrou que no “Ato Declaratório nº 56, de 2009,  há menção ao fato de que foi emitido considerando o que consta no processo administrativo nº  13016.000760/2008­55. Pesquisa feita nos bancos de dados da RFB revela que nesse processo  foi instaurado contraditório em virtude de não ter sido reconhecido o direito à redução para  um dos produtos a que se  referiu a  solicitação,  tendo o contribuinte apresentado, na época,  manifestação  de  inconformidade  contra  os  termos  do  respectivo  Despacho  Decisório,  mas  nada tendo oposto ao reconhecimento do benefício a partir da data de publicação. Atualmente,  o referido processo encontra­se no CARF, para julgamento.”  De fato, em pesquisa no sistema e –processo, confirma­se que não há litígio  sobre esta matéria (arts. 15 e 17 do Decreto nº 70.235/72) no processo nº 13016.000760/2008­ 55, que se refere ao pedido de redução da alíquota de IPI dos produtos ali identificados, haja  vista  que  a  contribuinte  apresentou  naquele  processo  a  sua manifestação  de  inconformidade  apenas contra o DESPACHO DECISÓRIO DRFICXL/GABINETE N. 633, de 02 de setembro  de 2009, em face do  indeferimento do pedido de  redução de  alíquota do  IPI, para o produto  Refresco de Pêssego, marca Rossoni, Certificado de Registro n. RS 10220 00047­0.  Em  não  tendo  havido  manifestação  de  inconformidade,  nos  processos  específicos  de  análise  da  redução  de  alíquota de  IPI  conforme NC 22­1,  capítulo  22  da TIP  contra  o  “dies  a  quo”  definido  nos  Atos  Declaratórios  Executivos,  estes  tornaram­se  Atos  perfeitos e vigentes, posto que exarados pela autoridade competente para tanto, o Delegado da  Receita  Federal  em Caxias  do  Sul,  o  que  não  é  possível,  no  âmbito  deste  processo,  efetuar  qualquer  alteração,  para  se  atribuir  efeito  retroativo  que  foi  expressamente  afastado  pelos  próprios  Atos  Declaratórios,  não  sendo,  portanto,  possível  desconsiderar  os  precisos  termos  daqueles  Atos,  haja  vista  que  tal  questionamento,  como  já  ressaltado,  não  foi  objeto  de  inconformidade da contribuinte no processo específico.  Os lançamentos efetuados nestes autos são exatamente decorrentes deste fato.  Não obstante  tal  conclusão, para não caracterizar cerceamento de defesa  ao  contribuinte e  tendo em vista que a DRJ/POA julgou os argumentos da  impugnação, é de se  ressaltar ser indevidas as alegações trazidas no recurso voluntário, tanto na preliminar, quanto  no mérito. Seguiremos, tanto quanto possível, os itens do recurso.Vejamos:  Síntese dos fatos  Consta  do  acórdão  recorrido  que  “que  embora  tenha  providenciado  o  registro dos produtos junto ao MAPA a partir do ano de 2001 até 2006, sendo a maioria deles  registrada no ano de 2003, como dão conta os documentos acostados ao processo (fls . 1.591,  1.592, 1.594 a 1.616), o processo nº 13016.000760/2008­55 tendo por objeto a emissão de Ato  Declaratório reconhecendo o direito à redução foi protocolizado somente em 04/07/2008.”  Da análise ao processo nº 13016.000760/2008­55 acima referido verifica­se,  que no pedido consta “A requerente pretende utilizar a redução de 50% do imposto conforme  NC 22­1, capítulo 22 da TIPI, reduzindo à metade o valor constante da pauta do Art. 139 do  Decreto  n°­4544/02.”  Ou  seja,  ao  contrário  do  argumentado,  ali  não  ficou  registrado  que  a  requerente  pretendia  homologar  atos  pretéritos  em  vista  de  já  ter  efetuado,  sem  a  devida  manifestação da RFB, as reduções de 50% do IPI nos produtos ali mencionados.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Caxias  do  Sul,  em  face  do  pedido formulado, expediu os Atos Declaratórios Executivos — ADEs de ns. 56 e 63, fazendo  constar dos mesmos o reconhecimento do direito à redução da alíquota do IPI, mas somente a  partir da data em que os mesmos ADEs foram publicados. Por não ter havido manifestação de  Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.003589/2009­22  Acórdão n.º 3302­002.212  S3­C3T2  Fl. 1.704          9 inconformidade, nos processos específicos de análise da redução de alíquota de IPI conforme  NC 22­1, capítulo 22 da TIP contra o “dies a quo” definido nos Atos Declaratórios Executivos,  estes tornaram­se Atos perfeitos e vigentes.  Assim registrado, passa­se à análise do mérito, deixando a questão preliminar  para análise posterior.  Quanto ao mérito propriamente dito, adoto e ratifico, com base. no art. 50, §  1º, da Lei nº 9.784/99, os fundamentos utilizados no voto do Acórdão da CÂMARA SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS,  em  face  de  recurso  especial,  proferido  em  28  de  setembro  de  2010  pelo  o  ilustre  conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  no  processo  nº  13603.000376/2004­17,  cujos  trechos  pertinentes transcrevo a seguir:  “0 acórdão proferido pela Primeira Câmara do então Segundo  Conselho  de  Contribuintes  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  sob o  entendimento  de  que  a  contribuinte  não poderia usufruir do beneficio de redução de alíquota a que  se  refere  a  NC  (22­  1),  sem  prévia  comunicação  à  Receita  Federal,  mesmo  se  os  refrigerantes  estiverem  devidamente  registrados  perante  o  órgão  competente  do  Ministério  da  Agricultura.  Por sua vez, a contribuinte apresentou acórdão que decidiu em  sentido  contrário,  reconhecendo  o  direito  ao  beneficio  mesmo  sem  a  expedição  do  Ato  Declaratório  executivo  pelo  órgão  competente da Receita Federal.  Vejamos  o  que  prescreve  a  legislação  acerca  dessa  matéria,  iniciando  pela  disposição  da  NC  (22­1)  da  TIPI/96  (aprovada  pelo Decreto 2.092, de 10 de dezembro de 1996):  NC (22­1) Ficam reduzidas de cinqiienta por cento as alíquotas  do  IPI  relativas  aos  refrigerantes  e  refrescos,  contendo  suco  de,fruta  ou  extrato  de  sementes  de  guaraná,  classificados  no  código  2202.10.00,  que  atendam  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento e estejam registradas no órgão competente desse  Ministério.  Em  uma  primeira  leitura,  a  redação  da  nota  transcrita  parece  indicar que a redução é auto ­aplicável, bastando que o produto  atenda  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos  pelo  Ministério  da  Agricultura  e  esteja  devidamente  registrado  naquele  Ministério  para  fazer  jus  à  redução.  Todavia,  pesquisando  o  histórico  dessa  redução  de  alíquota  percebe­se  que,  desde  1976,  tal  redução  subordina­se  à  declaração  por  parte  da  Secretaria  da Receita Federal..  Vejamos  a  disposição  do art. 2° do Decreto 78.289/76:  Art  2º  ­  A  redução  de  alíquota  conferida  pelo  artigo  1º  do  Decreto  7.5.659,  de  25  de  abril  de  1975,  ,relativa  às  bebidas  incluídas  no  destaque  constante  do  Anexo  a  que  se  refere  o  artigo  anterior;  será  declarada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, em cada caso, após audiência do órgão competente do  Ministério  da  Agricultura  quanto  à  conformidade  do  produto  Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     10 com  as  características  exigidas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade  estabelecidas  pelo  Decreto  número  73.267,  de  6  de  dezembro  de  1973,  e  pelos  atos  complementares  baixados  por  aquele Ministério. (grifos acrescidos)  Registre­se que, à época da edição do decreto acima transcrito,  a  redução  era  objeto  de  Ex  da  posição  2202.0100,  segundo  Anexo V do Decreto 75.659/75, ou seja, ainda não era objeto de  Nota  Complementar.  O  beneficio  tornou­se  objeto  de  Nota  Complementar  a  partir  da  publicação  do  Decreto  84.637,  de  1980, A época NC (22­2), que posteriormente, e com alterações  na  redação,  foi  transformada  na  atual  NC  (22­1).  Vejamos  as  disposições do Decreto 84.637/1980:  Art.  4º  São  criadas  as Notas Complementares NC  (21­1)  e NC  (22­2) aos Capítulos 21 e .22 da Tabela a que se refere o artigo  anterior, com a seguinte redação:  (...)  ‘NC  (22­2)  Ficam  reduzidas  de  50%  as  alíquotas  do  IPI  incidente  sabre  as  mercadorias  classificadas  nos  códigos  72.02.01.01, 77. 07. 01.0 7, 7.2.0.2.02 01 e 2 7  .0 7 02.02, que  atendam  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos  pelo  Ministério  da  Agricultura  e  estejam  registradas  no  órgão  competente desse Ministério.’  Art. 5º 0 artigo 336 do Regulamento do Imposto sobre Produtos  Industrializados  aprovado  pelo  Decreto  n.°  83  263,  de  9  de  março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação.  ‘Art  336.  As  reduções  de  alíquotas  de  que  tratam  as  Notas  Complementares  NC  (21­1)  e  NC  (22­2)  da  Tabela  serão  declaradas,  em  cada  caso,  pela  Secretaria  da Receita Federal,  ap6s  audiência  do  órgão  competente  do  Ministério  da  Agricultura quanto ao cumprimento dos requisitos previstos paia  a concessão do beneficio .  Parágrafo  único.  Os  Ministros  da  Fazenda  e  da  Agricultura  poderão  expedir  normas  complementares  para  execução  do  disposto neste artigo.’  A leitura das disposições transcritas comprova que foi mantida a  exigência  de  declaração  por  parte  da  Receita  Federal  para  usufruir a redução de alíquota em foco. Tal exigência, inclusive,  passou a  constar  de artigo  do Regulamento  do  IPI,  à  época,  o  art, 336 do RIPI/79.  Importante observar que o mesmo decreto  que conferiu a redução exigiu a declaração da Receita Federal,  não  havendo  conflito  de  hierarquia  de  normas  infralegais.  Relevante  também  ressaltar  que  todos  os Regulamentos  do  IPI  que  sucederam  ao  de  1979  mantiveram  a  disposição  da  exigência  de  declaração  por  parte  da  Receita  Federal,  merecendo citar o art. 57, I, do RIPI198, que corresponde ao art.  65,  I,  do  RIPI/2002.  Desta  forma,  à  luz  da  legislação  mencionada,  só é possível  concluir que a  redução sob comento  não é auto­aplicável, necessitando de ser formalmente declarada  pela Receita Federal.  Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.003589/2009­22  Acórdão n.º 3302­002.212  S3­C3T2  Fl. 1.705          11 Em  não  sendo  auto­aplicável,  e  por  não  constituir  uma  obrigação  (a  utilização  do  beneficio  é  opcional),  depende  da  manifestação  dos  contribuintes  para  sua  fruição  .  Essa  manifestação  se  concretiza  com  a  apresentação  do  pedido  de  redução de alíquota à Receita Federal,  órgão competente para  declarar  o  direito  em  pauta.  Assim,  apenas  a  partir  da  formalização  do  pleito  perante  a  administração  tributária  fica  consignada a vontade do contribuinte de usufruir a  redução de  alíquota.”  Da Dispensa do ADE Quando Atendidos os Requisitos da NC (22­1) da  TIPI  Em face do disposto no art. 3º do Decreto nº 78.289, de 18 de agosto de 1976,  Os Ministros  de Estado  da  Fazenda  e  da Agricultura  no  uso  de  suas  atribuições  editaram  a  PORTARIA  INTERMINISTERIAL  nº  113,  de  04  de  março  de  1977,  por  meio  da  qual  aprovaram  as  normas  complementares  que  deveriam  ser  observadas  para  a  percepção  do  benefício  instituído  pelo  Decreto  nº  75.659,  de  25  de  abril  de  1975,  com  as  modificações,  introduzidas pelos Decretos nºs 75.808 de 02 de junho de 1975 e 78.289, de 18 de agosto de  1976.  O item 1 das Normas Complementares a que se refere a Portaria nº 113, de  04 de março de 1977 assim estabeleceu:  “1.  Para  a  percepção  do  benefício  instituído  pelo  Decreto  nº  75.659, de 25 de abril  de 1975, a partir de 1º de novembro de  1975,  os  fabricantes  (ou  equiparados)  dos  refrigerantes,  refrescos e néctares, que contiverem suco de fruta ou extrato de  semente  de  guaraná,  deverão  requerer  ao  Coordenador  do  Sistema  de  Tributação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  a  Declaração a que se refere o art. 3º do decreto nº 78.289 de 18  de agosto de 1976”.  Assim, de acordo com o disposto no item 1 da referida portaria e consoante  os  fundamentos  acima  aduzidos  fica  demonstrado  claramente  que  a  expedição  de  Ato  declaratório Executivo a partir da solicitação da contribuinte é formalidade a ser cumprida por  todos os contribuintes que daquela redução pretendem usufruir.  Do Objeto e os Efeitos do Ato Declaratório Administrativo  Quanto  aos  argumentos  aduzidos  sobre  o  objeto  e  os  efeitos  do  Ato  Declaratório Administrativo tem­se a registrar que os atos declaratórios executivos expedidos  nos processos atinentes aos pedidos de redução de IPI de que tratam as Notas Complementares  NC  (21­1)  e  NC  (22­2)  da  TIPI  têm  como  objeto,  de  fato,  declarar  tal  direito  à  redução  pleiteada,  quando  o  Ministério  da  Agricultura  manifestar­se  positivamente  quanto  ao  cumprimento dos requisitos previstos para a concessão da redução. Contudo, os efeitos são, em  regra, mencionados nos respectivos Atos Declaratórios Executivos, cabendo à contribuinte, em  caso de discordância, manifestar o seu inconformismo no processo específico, sob pena de tais  atos  tornarem­se  válidos  e  vigentes.  Foi  o  que  se  deu  no  presente  caso,  consoante  já  acima  ressalvado.  Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     12 Da Prática Reiterada da Administração, como Norma Complementar da  Lei  e  da  Dispensa  de  Imposição  de  Penalidades  e  Outros  Encargos  Quando  Ocorre  Mudança de Orientação — Aplicação do Princípio da Confiança  O art. 65 do RIPI 2002 dispõe:  Art. 65. Haverá redução:   I  ­  das  alíquotas  de  que  tratam  as Notas Complementares NC  (21­1) e NC (22­1) da TIPI, que serão declaradas, em cada caso,  pela SRF, após audiência do órgão competente do Ministério da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  ­  MAPA,  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  a  concessão  do  benefício;(grifei)  A disposição de que a declaração deverá ser expedida pela então Secretaria  da  Receita  Federal  –SRF,  em  cada  caso,  demonstra  que  os  Atos  Declaratórios  Executivos  expedidos para a mesma contribuinte ou para outrem não podem, ao contrário do alegado, ser  considerados como prática reiterada da administração, como norma complementar, nos termos  do art. 100 do CTN, porquanto  tais atos, exatamente por serem declaratórios,  têm por objeto  declarar o direito analisado e verificado caso a caso, não se constituindo em atos interpretativos  aptos a complementar leis, tratados, convenções internacionais e decretos.  A referência feita por HUGO DE BRITO MACHADO, em "Comentários ao  Código Tributário Nacional", (Editora Atlas, São Paulo, Vol. II, págs. 92 e 93), transcrita pela  recorrente  em  seus  argumentos  de  defesas  e  abaixo  reproduzida  denota  que  as  "práticas  reiteradas"  decorrem  de  atos  interpretativos,  o  que  não  é  o  caso  dos  questionados  Atos  Declaratórios executivos :  "Elas  representam  uma  posição  sedimentada  do  Fisco  na  aplicação  da  legislação  tributária  e  devem  ser  acatadas  como  boa interpretação da lei. Se as autoridades fiscais interpretam a  lei  em  determinado  sentido, e assim a  aplicam  reiteradamente,  essa  pratica  constitui  norma  complementar  da  lei.  De  certo  modo  isso  representa  a  aceitação  do  costume  como  fonte  de  Direito.  0 Código Tributário Nacional não estabelece qualquer  critério  para  se  determinar  quando  uma  pratica  deve  ser  considerada  como  adotada  reiteradamente  pela  autoridade  administrativa,  devendo­se,  todavia,  entender  como  tal  uma  prática  repetida,  renovada. Basta  que  tenha  sido  adotada duas  vezes, pelo menos, para que se considere reiterada."  Demonstrado,  então,  que  os  Atos  Declaratórios  Executivos  atinentes  a  declarar  o  direito  à  redução  de  alíquota  de  IPI,  em  cada  caso  específico,  quando  o  órgão  competente do Ministério da Agricultura manifesta­se positivamente quanto à conformidade do  produto  com  as  características  exigidas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade  estabelecidas  pelo Decreto número 73.267, de 6 de dezembro de 1973, e pelos atos complementares baixados  por aquele Ministério, não se constitui em práticas reiteradas nos termos previstos no art 100  do  CTN,  não  há  como  se  aplicar  a  regra  contida  .no  parágrafo  único  do  art.  100  do  CTN,  quanto a dispensa de penalidades, a cobrança de  juros de mora e a atualização monetária do  valor monetária da base de cálculo do tributo.  Quanto  à  Redução  da  Multa  na  Hipótese  de  Manutenção  do  Crédito  Tributário Lançado  Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.003589/2009­22  Acórdão n.º 3302­002.212  S3­C3T2  Fl. 1.706          13 Neste sub item de seu recurso a contribuinte deseja seja efetuada a redução da  multa, de 75% para um patamar de, no máximo, 20%, justificando a sua conduta, em face da  prática  reiterada  já  acima  analisada  e  com  base  nos  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade.e da não­utilização de tributo com efeito de confisco., bem como a aplicação  do art. 112 do CTN.  Não merece acolhida tais argumentos.   Consoante tudo o que já foi acima analisado, restou demonstrado que cabia à  contribuinte  efetuar  a  solicitação da  redução de  IPI pretendida  e aguardar  a edição dos Atos  declaratórios Executivos, em cada caso específico.   O  lançamento deveu­se  à  inobservância,  no período autuado, dos  requisitos  necessários à fruição do benefício da redução do IPI, os quais decorrem de expressa disposição  legal plenamente vigente, inclusive no que se refere à aplicação das penalidades, haja vista que  a contribuinte deu saída a produtos classificados no código (NCM) 2202.10.00 com redução de  50% da alíquota do IPI, prevista no art. 65 do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº  4.544, de 2002 – RIPI/2002 – e Nota Complementar NC (22­1) da Tabela de Incidência do IPI  (TIPI) aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 2002 e alterado pelo decreto 6.006, de 28/12/2006,  sem  que  existisse  Ato  expedido  pela  RFB  e  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  (DOU)  reconhecendo tal benefício para o período auditado; bem como, também, deu saída a produtos  classificados no mesmo código a que se referem as Notas Fiscais enumeradas no anexo III ao  Relatório de Auditoria Fiscal sem o correspondente lançamento do IPI devido.  E,  neste  sentido,  convém  ressalvar  que  a  regra  disposta  no  art.  62  do  Regimento Interno do Carf (Ricarf, anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009, com as alterações  da  Portaria  MF  n.  446,  de  2009),  veda  que  este  Conselho  afaste  a  aplicação  de  legislação  vigente, sob o fundamento de inconstitucionalidade:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  No mais, adoto e ratifico, com fulcro. no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, os  fundamentos utilizados no voto do Acórdão ora recorrido que assim se manifestou:  Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     14 “Em  primeiro  lugar,  deve­se  referir  que  não  podem  ser  acolhidos  na  esfera  administrativa  os  argumentos  visando  afastar  a  exigência  de  multa  de  ofício  por  afronta  a  princípio  como da razoabilidade e da não­utilização de tributo com efeito  de confisco.  Com  efeito,  o  processo  administrativo  fiscal  não  se  presta  à  discussão  acerca  da  inconstitucionalidade/ilegalidade  de  leis  emanadas  e  regularmente  editadas  pelo  Congresso  Nacional,  porque  a  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para  tanto, pois encontra­se estritamente vinculada aos textos legais,  que deve  cumprir,  sob pena de  responsabilidade  funcional,  nos  termos  do  art.  142,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  de  modo  que  a  apreciação  de  tais  matérias  são  de  exclusiva  atribuição  do  Poder  Judiciário,  que  detém  a  palavra  final  sobre  o  assunto,  nos  termos  do  art.  5º,  inciso  XXXV,  da  Constituição Federal de 1988.  Ainda,  a  esse  respeito,  cabe  ressaltar  a  expressa  vedação  constante  no  Art.26­A,  caput,  do  Decreto  no  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  com  a  Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009),  segundo  o  qual,  “no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”.  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  referendado  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF ­ com a publicação,  no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2011, da seguinte  súmula, que se transcreve, para maior clareza:  ‘Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.’  Quanto aos  juros de mora,  considerando que na parte  final da  impugnação o contribuinte solicita que seja afastada a aplicação  da Taxa Selic,  deve­se dizer que referido acréscimo  foi exigido  estritamente  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  além  do  que  falece  competência  ao  julgador  administrativo  para  examinar  tais  questões,  o  que  implicaria  no  indevido  afastamento  da  presunção  de  validade  de  norma  regularmente  inserida  no  ordenamento  jurídico,  pelas  razões  já  expostas  com  respeito  à  multa de ofício.  Cumpre  todavia,  esclarecer  que  esse  acréscimo  foi  exigido  em  razão do disposto no § 3º do art.  61 da Lei nº 9.430, de 1996,  norma de aplicação obrigatória pela administração tributária.  Assim, os juros de mora, incidentes sobre os débitos para com a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  pagos  nos  prazos  previstos na legislação específica, são equivalentes à taxa Selic,  a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao  vencimento do  prazo, até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no  mês do pagamento.  Ressalte­se que  esse  entendimento  consta,  inclusive,  da Súmula  nº  3,  do  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  do  Ministério  da Fazenda,  aprovada  na  Sessão Plenária  de  18  de  Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.003589/2009­22  Acórdão n.º 3302­002.212  S3­C3T2  Fl. 1.707          15 setembro  de  2007,  daquele  colegiado,  publicada  no  Diário  Oficial da União de 26 de setembro de 2007, Seção 1, página 28,  a seguir transcrita:  ‘SÚMULA Nº 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liqüidação e Custódia – Selic para títulos federais.’  Juízo  esse  que  veio  a  ser  mantido  pelo  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  na  dicção  do  enunciado  de  sua  Súmula  04  (DOU  07/12/2010,  seção  1,  pág.  42), abaixo reproduzida:  ‘Súmula CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.’  (...).”  Da Questão preliminar – O cancelamento do Auto de Infração por Força  do  Disposto  na  IN  RFB  nº  1.185/2011  ­  Alcance  e  efeitos,  no  tempo  e  no  espaço,  das  instruções normativas  A  recorrente  afirma  que  depois  de  apresentada  a  impugnação  (18/12/2009)  foi editada a IN RFB nº 1.185, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre a redução da alíquota  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  aplicável  a  refrigerante,  refresco  e  extrato  concentrado  para  elaboração  de  refrigerante  que  contenham  suco  de  fruta  ou  extrato  de  sementes  de  guaraná  em  sua  composição,  tendo  em  vista  as  disposições  contidas  nas Notas  Complementares NC (21­1) e NC (22­1) da Tabela de Incidência do  Imposto sobre Produtos  Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006 e aduz que  a referida norma deixa absolutamente claro que, desde a sua publicação, a redução da alíquota  do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aplicável a tal caso “independe de pedido do  fabricante e de  reconhecimento por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB)”.  Para  que  não  paire  dúvidas  acerca  desse  direito  que  aduz  ser  aplicável  retroativamente  ao  presente caso, consoante, ressalva a recorrente, previsto no art. 5º da própria instrução, efetua  longa argüição acerca do alcance e efeitos, no tempo e no espaço, das instruções normativas,  para, ao final, requerer o cancelamento do auto de infração.  A  recorrente  ainda  afirma  que,  em  14  de  setembro  de  2011,  antes  de  ser  proferida a decisão da autoridade julgadora administrativa de 1ª instância (17 de novembro de  2011),  protocolou  petição  junto  à DRJ/POA  informando  sobre  a  Instrução Normativa 1.185,  de26 de agosto de 2011, na qual foi anexada cópia do inteiro teor da instrução em comento, e  que aquela autoridade simplesmente ignorou o assunto.  Em  relação  a  esta  última  afirmativa,  convém  ressaltar  que,  anteriormente  à  interposição do recurso voluntário, ora sob análise, não se constatou nos autos nenhuma outra  manifestação  da  contribuinte  acerca  desse  assunto.  Embora  a  mesma  faça  alusão  à  essa  comunicação  em momento  anterior  à  decisão  proferida  pela DRJ/POA,  não  efetua  nenhuma  Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     16 comprovação desse protocolo. Motivo pelo o qual, há de se concluir que este fato não foi, em  tempo hábil, submetido à análise daquela autoridade administrativa.  Sabe­se  que  a  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte estabelece os  limites do litígio, não podendo haver  inovação em sede de recurso  voluntário e seria naquela fase que deveria carrear aos autos as provas de suas alegações.  Contudo, o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF) assim estabelece:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)   §  4.º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos. (Todo o parágrafo 4.o incluído pelo art. 67 da Lei n.º  9.532/1997)  §  5.º. A  juntada  de documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade  julgadora, mediante petição em que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  (...). (grifei)  Verifica­se que quando da impugnação efetuada em 18 de dezembro de 2009  a contribuinte,  então  impugnante, não poderia  fazer menção à  Instrução Normativa nº 1.185,  haja vista tratar­se de legislação superveniente.  Dessa  forma,  mesmo  não  tendo  sido  localizada  a  petição  aludida  pela  recorrente acerca desse questionamento, é de se entender estar o questionamento efetuado em  fase do recurso voluntário acobertado pela regra constante no art 16, parágrafo 4º, alínea “b”, e  parágrafo 5º, do Decreto nº 70.235/72 acima transcrita.   Assim entendendo, passa­se à análise dos argumentos da recorrente.   Não  há  discordância  com  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente  para  demonstrar o alcance e efeitos, no tempo e no espaço, das instruções normativas.  De  fato,  consoante  as  palavras  da  recorrente,  “as  ‘Instruções  Normativas’,  expedidas  pelas  autoridades  administrativas,  a  teor  do  que  dispõem  os  arts  96  e  100  do  Código  Tributário  Nacional,  são  normas  complementares  das  leis,  em  decorrência  do  que,  desde  que  não  afetadas  por  vícios,  que  as  tornem  ilegais  e  inconstitucionais,  são  de  observância obrigatórias  tanto pelos os  contribuintes quanto pelos  os agentes  fiscais. Nesse  sentido, aliás, foi editada a Portaria SRF nº 001, de 02 de janeiro de 2001,que, no seu anexo I,  Fl. 1715DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.003589/2009­22  Acórdão n.º 3302­002.212  S3­C3T2  Fl. 1.708          17 assim  estabelece  ‘quando  baixadas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal,  as  instruções  normativas complementam e normatizam a legislação tributária”.  Acrescentando,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  100  do  CTN,  as  instruções  normativas  complementam  e  normatizam  as  disposições,  não  só  de  leis,  mas,  também,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos  ,  podendo,  ainda,  ter  natureza interpretativa da legislação tributária.  Apesar da concordância  aqui manifestada, os argumentos da  recorrente não  embasam a conclusão à que chegou a mesma acerca do cancelamento do auto de infração ora  questionado, pela simples razão de que foi feita leitura equivocada da Instrução Normativa nº  1.185/2011.  É  que  essa  instrução  normativa  não  tem  natureza  interpretativa. Mas,  sim,  visa  complementar  e  normatizar  o  Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho  de  2010,  novo  Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI 2010).  Tal Decreto,  no  capítulo  IV,  ao  tratar  sobre  a  redução  e majoração  do  IPI,  suprimiu  a  regra  que  fazia  referência  à  redução  do  IPI  nos  casos  de  que  tratam  as  Notas  Complementares NC (21­1) e NC (22­1) da TIPI e que continha a exigência da declaração da  então SRF, em cada caso, para usufruto da referida redução.  O art. 69 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, correspondente ao art.  64 do RIPI/2002 (regra originada do Decreto­Lei no 1.199, de 1971, art. 4º), com respaldo no  disposto no art. 153, §1º da Constituição Federal de 1988, que estabelece ao IPI atenuação ao  princípio  da  legalidade,  em  face  da  natureza  extra­fiscal  desse  tributo,  confere  ao  poder  executivo,  a  possibilidade  de  reduzir  alíquotas  do  imposto  até  zero  ou  majorá­las  até  trinta  unidades  percentuais,  quando  se  tornar  necessário  para  atingir  os  objetivos  da  política  econômica governamental, mantida a seletividade em função da essencialidade do produto, ou,  ainda, para corrigir distorções.  E,  no  art.  73,  que  é  o  correspondente  ao  art.  65  do  anterior RIPI/2002,  há  menção apenas à redução da alíquota do IPI anteriormente prevista no inciso II do art. 65 do  RIPI 2002, referente às habilitações em Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial  ­ PDTI ou Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário – PDTA.   Dessa  forma,  o  novo  RIPI  2010  não  trouxe  mais  a  redação  que  exigia  a  declaração da RFB acerca da redução do IPI nos casos de que tratam as Notas Complementares  NC (21­1) e NC (22­1) da TIPI.  O  art.  65  do  RIPI/2002,  vigente  à  época  da  petição  efetuada  pela  ora  recorrente,  que  exigia  a  declaração  da  então SRF,  em  cada  caso  específico,  tinha  a  seguinte  redação:  “Art. 65. Haverá redução:   I  ­  das  alíquotas  de  que  tratam  as Notas Complementares NC  (21­1) e NC (22­1) da TIPI, que serão declaradas, em cada caso,  pela SRF, após audiência do órgão competente do Ministério da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  ­  MAPA,  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  a  concessão  do  benefício; e II ­ de cinqüenta por cento da alíquota do imposto,  Fl. 1716DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     18 prevista  na  TIPI,  incidente  sobre  equipamentos,  máquinas,  aparelhos  e  instrumentos,  bem  assim  sobre  os  acessórios  sobressalentes  e  ferramentas  que  acompanhem  esses  bens,  destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico, quando  adquiridos  por  empresas  industriais  e  agropecuárias  nacionais  que executarem PDTI e PDTA (Lei nº 8.661, de 1993, arts. 3º e  4º, inciso II, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 43);   §  1º  Os  Ministros  da  Fazenda  e  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  poderão  expedir  normas  complementares  para  execução do disposto no inciso I.  (...).”  Já,  os  arts.  69  e  73  do  Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho  de  2010,  novo  Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi 2010), assim dispõem:  “CAPÍTULO IV   DA REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DO IMPOSTO   Seção I   Das Disposições Preliminares  Art.69.O  Poder  Executivo,  quando  se  tornar  necessário  para  atingir  os  objetivos  da  política  econômica  governamental,  mantida a seletividade em função da essencialidade do produto,  ou, ainda, para corrigir distorções, poderá reduzir alíquotas do  imposto  até  zero  ou majorá­las  até  trinta  unidades  percentuais  (Decreto­Lei no 1.199, de 1971, art. 4o).  Parágrafo  único.Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  as  alíquotas  básicas  são  as  constantes  da  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001 (Lei nº 10.451,de  2002, art. 7º).  Seção IV   Dos Produtos Destinados ao PDTI e ao PDTA   Art.73.As  empresas  industriais  e  agropecuárias  nacionais  que  foram  habilitadas  em  Programas  de  Desenvolvimento  Tecnológico Industria l­PDTI ou Programas de Desenvolvimento  Tecnológico  Agropecuário­PDTA,  nas  aquisições  de  equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, assim como  acessórios sobressalentes e  ferramentas que acompanhem esses  bens,  destinados  à  pesquisa  e  ao  desenvolvimento  tecnológico,  fazem  jus  à  redução  de  cinquenta  por  cento  da  alíquota  do  imposto, prevista na TIPI (Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993,  arts.  3o  e  4º,  inciso  II,  Lei  no  9.532,  de  1997,  art.  43,  e  Lei  nº  11.196, de 2005, art. 133, inciso I, alínea “a”).  Parágrafo único.Os PDTI e PDTA e os projetos aprovados até  31 de dezembro de 2005 permanecem regidos pela legislação em  vigor  em  16  de  junho  de  2005,  autorizada  a  migração  para  o  regime  previsto  no  art.  72,  conforme  disciplinado  pelo  Poder  Executivo (Lei nº 11.196, de 2005, art. 25).”  Fl. 1717DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.003589/2009­22  Acórdão n.º 3302­002.212  S3­C3T2  Fl. 1.709          19 Em função das novas regras do RIPI/2010, e da supressão da regra que exigia  a  declaração  da  RFB  acerca  da  redução  do  IPI  nos  casos  de  que  tratam  as  Notas  Complementares NC (21­1) e NC (22­1) da TIPI., em cada caso, é que foi editada a Instrução  Normativa nº 1.185, de 26 de agosto de 2011, que em seu art. 1º explicita, in verbis:  “Art.  1º  A  redução  da  alíquota  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) aplicável a refrigerante, refresco e extrato  concentrado  para  elaboração  de  refrigerante  que  contenham  suco  de  fruta  ou  extrato  de  sementes  de  guaraná  em  sua  composição:   I ­ fica sujeita, a partir da edição do Decreto nº 7.212, de 15 de  junho  de  2010,  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (Ripi), à observância exclusiva do disposto nas  Notas  Complementares  NC  (21­1)  e  NC  (22­1)  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; e   II ­ independe de pedido do fabricante e de reconhecimento por  parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)”.   Parágrafo único. Para efeito da redução de alíquota de que trata  o  caput,  deverá  ser  observada  especificação,  expedida  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  (Mapa),  dos  produtos  que  atendem  ao  disposto  nas  Notas  Complementares NC (21­1) e NC (22­1) da Tipi.   Vê­se, portanto, que a  leitura do disposto no  inciso  II do  art. 1º da referida  instrução não pode ser feita de forma isolada do contexto de todo o artigo, posto que, conforme  consta do inciso I  , somente a partir da edição do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010,  Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), é que redução da alíquota do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  aplicável  a  refrigerante,  refresco  e  extrato  concentrado  para  elaboração  de  refrigerante  que  contenham  suco  de  fruta  ou  extrato  de  sementes de guaraná em sua composição fica submetida à observância exclusiva do disposto  nas Notas Complementares NC (21­1) e NC (22­1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos Industrializados (TIPI).   Assim,  os  pedidos  de  redução  de  IPI  nos  casos  de  que  tratam  as  Notas  Complementares NC (21­1) e NC (22­1) da TIPI. efetuados em períodos anteriores à edição do  Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, estavam submetidos às regras vigentes no Decreto nº  4.544/2002  ,  26/12/2002  (RIPI/2002),  no  qual  já  se mostrou  ser necessário  a  edição  de  atos  declaratórios  executivo  para  usufruir  de  referida  redução  de  IPI,  salvo  se  tais  petições  para  reconhecimento do direito de redução de alíquota de IPI estivessem, até a data da publicação da  referida instrução normativa ( 29 de agosto de 2011), pendentes de análise e decisão pela RFB,  em face da previsão contida no art. 5º da mencionada Instrução Normativa nº 1.185, de 26 de  agosto de 2011:  “Art. 5º Os processos de reconhecimento do direito à redução do  IPI incidente sobre os produtos de que trata o art. 1º pendentes  de  análise  pela  RFB  na  data  de  publicação  desta  Instrução  Normativa deverão ser arquivados, sem prejuízo do disposto nos  arts. 2º a 4º.”   Fl. 1718DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     20 Não foi o que se deu com o caso ora sob recurso. Pois, consoante já se relatou  acima, as petições para reconhecimento do direito de redução formuladas pela contribuinte, ora  recorrente, foram objeto de análise e decisão pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Caxias do Sul que expediu os correspondentes Atos Declaratórios Executivos ­ ADEs ns. 56,  de  02/09/2009  e  63,  de  14/09/2009,  eficazes  e  vigentes,  nos  quais  reconheceram  o  direito  requerido  a  partir  das  respectivas  datas  de  publicação  no DOU,  ocorridas  em  04/09/2009  e  17/09/2009.  Portanto, como os períodos objeto da autuação em análise abrangem os fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  dos  referidos  atos  declaratórios  executivos,  é  de  se  concluir que as saídas dos produtos efetuados no período auditado encontravam­se sem amparo  para usufruto de redução de alíquota. de IPI.  Com  essas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela contribuinte.  (Assinado digitalmente)  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora               Declaração de Voto  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  A  controvérsia  nos  autos  limita­se  à  questão  da  data  em  que  a  Recorrente  passou a fazer  jus à  redução do  IPI, objeto do Pedido de Redução de alíquota do  imposto se  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  redução  perante  a  Receita  Federal  (segundo  entendimento  da  DRJ),  ou  se  desde  a  data  em  que  foi  deferido  o  registro  do  produto  pelo  Ministério da Agricultura – MAPA (segundo entendimento da Recorrente).  Entendo que para melhor solução da questão ora colocada, importa consignar  que a redução de alíquota sob análise tem como requisito a concessão do registro do produto  pelo Ministério da Agricultura. Logo, o que constitui o direito da Recorrente ao benefício fiscal  é a constatação, pelo MAPA, da presença dos requisitos legais.  Nestes termos, o registro do produto somente é conferido após o órgão atestar  que o item submetido à sua análise atendia aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo  Ministério  para  registro  do  produto  como  tal  (refrigerantes).  Ressalta­se  que  estes  critérios  intrínsecos  foram,  no  caso  dos  produtos  da  Recorrente,  analisados  e  atestados  pelo  Ministério, tendo sido expedidos os respectivos registros dos produtos.  Posteriormente ao registro, a Recorrente entrou com pedido perante a Receita  Federal, visando a redução do tributo objeto dos autos. E aqui chegamos ao ponto nevrálgico  da questão:  a declaração da Receita Federal,  que  reconhece o benefício  fiscal  em virtude da  constatação  do  preenchimento  dos  requisitos  pelo  MAPA  tem  efeito  declaratório  ou  constitutivo?  Fl. 1719DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.003589/2009­22  Acórdão n.º 3302­002.212  S3­C3T2  Fl. 1.710          21 É de se destacar que a própria legislação, expressamente, estabelece o efeito  declaratório da manifestação da Secretaria da Receita Federtal, verbis:  Decreto n° 84.637/80:  “Art.  50:  0  artigo  336  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n.° 83.263, de  9 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  336:  As  reduções  de  alíquotas  de  que  tratam  as  Notas  Complementares  NC  (21­1)  e  NC  (22­2)  da  Tabela  serão  declaradas, em cada caso, pela Secretaria da Receita Federal,  após  audiência  do  órgão  competente  do  Ministério  da  Agricultura  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para a concessão do benefício.  Parágrafo  único.  Os  Ministros  da  Fazenda  e  da  Agricultura  poderão  expedir  normas  complementares  para  execução  do  disposto neste artigo." (destaquei)  Disposição  legal  similar  permaneceu  nas  alterações  normativas  posteriores,  sendo  que  a  redação  dos  Regulamentos  do  IPI  de  1998  e  de  2002  –  aplicáveis  ao  período  pleiteado, são no seguinte sentido, verbis:  RIPI/98:  “Art 57. Haverá redução:  I  –  das  alíquotas  de  que  tratam  as Notas  Complementares  NC  (21­1)  e  NC  (22­1),  da  TIPI,  que  serão  declaradas,  em  cada  caso,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  após  audiência  do  órgão  competente  do  Ministério  da  Agricultura  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  a  concessão  do  benefício.  RIPI/98:  NC 22­1. Ficam reduzidas de  cinqüenta por  cento as alíquotas  do IPI relativas aos refrigerantes, refrescos e néctares, contendo  suco  de  fruta  ou  extrato  de  sementes de  guaraná,  classificados  no código 2202.10.00, que atendam aos padrões de identidade e  qualidade  exigidos  pelo  Ministério  da  Agricultura  e  Abastecimento  e  esteja  registrado  no  órgão  competente  desse  Ministério.” (destaquei)  RIPI/02:  “Art. 65. Haverá redução:   I  ­  das  alíquotas  de  que  tratam  as  Notas  Complementares  NC  (21­1) e NC (22­1) da TIPI, que serão declaradas, em cada caso,  pela SRF, após audiência do órgão competente do Ministério da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  ­  MAPA,  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  a  concessão  do  benefício; e (...)” (destaquei)  Fl. 1720DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     22 A natureza declaratória do Pedido de Redução de alíquota objeto dos autos é  coerente  com  as  demais  disposições  normativas,  no  sentido  de  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal não tem competência técnica para verificar o cumprimento dos requisitos exigidos dos  produtos. Conforme já esclarecido, é o órgão técnico do Ministério que irá constatar a presença  dos  requisitos  e  a  possibilidade  de  classificação  como  “refrigerantes”,  com  o  conseqüente  enquadramento  dos  produtos  nas  Notas  Complementares  beneficiadas  com  a  redução  do  imposto. E não poderia ser diferente, porque é preciso possuir competência técnica e material  para  efetivar  as  análises  referentes  às  características,  aos  padrões  de  qualidade  e  identidade,  que são exigíveis para classificação de produtos do gênero.  Portanto,  parece­me  claro  que  o  RIPI,  quando  mencionou  expressamente  “serão declaradas, em cada caso, pela SRF ...” estava se referindo, efetivamente, a um ATO  de natureza DECLARATÓRIA.  O Pedido de Redução perante a Receita Federal, a meu sentir,  tem intenção  de cientificar o órgão que determinado contribuinte, em cumprimento à legislação e com base  em registro obtido perante o Ministério da Agricultura, faz jus ao aproveitamento do benefício.  A resposta da Receita Federal a este Pedido, portanto, não poderia ter força constitutiva, mas  apenas declaratória, sendo certo que o direito foi constituído/passou a existir no momento em  que o contribuinte cumpriu os requisitos objetivos necessários ao gozo da redução da alíquota  (o que foi verificado pelo órgão que possui competência para tanto – qual seja, o MAPA).  A natureza declaratória, e não constitutiva, do reconhecimento do Pedido de  Redução pela Receita Federal já foi objeto de análise por este Conselho, verbis:  “PRODUTOS POSIÇÃO TIPI 2202/90 ­ Redução de alíquota em  50%.  Tendo  os  produtos  seus  registros  atualizados  e  estando  dentro  do  prazo  de  concessão  estabelecido  pelo Ministério  da  Agricultura, é de se reconhecer o gozo do benefício de que trata  a norma contida no art. 2º do Decreto 97.976/88, suplementada  pelas NC 21­1 e 22­1 da TIPI/88. A não expedição do AD não  fulmina  o  direito  do  contribuinte,  porquanto  os  preceitos  determinantes  de  fruição  foram  atendidos.”  (Acórdão  nº  202­ 07.657, de 05/04/95 ­ DO de 17/05/96 ­ destaquei).  Coerente,  portanto,  a  interpretação de que, uma vez  atendidos os  requisitos  para o gozo do benefício, conforme reconhecimento do órgão que possui competência técnica,  material e legal para tanto – qual seja, repise­se, o Ministério da Agricultura – o contribuinte já  poderia  se  aproveitar  da  redução  de  alíquota.  Neste  sentido,  cito  jurisprudência  desta  Casa,  verbis:  “REDUÇÃO DE ALÍQUOTA ­ NC (22­3) DA TIPI/83 ­ Baixado  o  Ato  Declaratório  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  reconhecendo  que  o  produto  satisfaz  pressupostos  para  a  redução,  esta  alcançará  as  saídas  desde  a  data  em  que  o  produto  passou  a  atender  aos  requisitos  legais.  Recurso  provido.”  (Acórdão  n°  201­66.632/90,  da  1ª  Câmara  do  2º  Conselho de Contribuintes ­ destaquei).  “IPI  ­  AUDITORIA  DE  PRODUÇÃO  ­  Cabível  a  presunção legal se a fiscalização serviu­se de metodologia  apropriada e idônea e, ainda, levou em consideração todas  as  informações  prestadas  pela  empresa  durante  a  realização  dos  trabalhos  fiscais.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA  ­  NC  (21­1)  DA  TIPI/88  ­  Exclui­se  do  Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.003589/2009­22  Acórdão n.º 3302­002.212  S3­C3T2  Fl. 1.711          23 lançamento  os  valores  referentes  aos  produtos  relacionados  em Atos Declaratórios  da  SRF,  posto  que  o  gozo do benefício fiscal retroage à data em que os mesmos  passaram  a  atender  aos  requisitos  legais.”  (Acórdão  n°  202­09805,  2ª Câmara do  2º Conselho  de Contribuintes  ­  destaquei)  “IPI  ­  AUDITORIA  DE  PRODUÇÃO  ­  Cabível  a  presunção  legal  se  a  fiscalização  serviu­se  de  metodologia  apropriada  e  idônea  e,  ainda,  levou  em  consideração  todas  as  informações  prestadas  pela  empresa  durante  a  realização  dos  trabalhos  fiscais.  REDUÇÃO DE  ALÍQUOTA  ­  NC  (21­1)  DA  TIPI/88  ­  Exclui­se  do  lançamento  os  valores  referentes  aos  produtos  relacionados  em Atos Declaratórios  da  SRF, posto  que  o  gozo  do benefício fiscal retroage à data em que os mesmos passaram  a  atender  os  requisitos  legais.”  (Acórdão  n°  202­09806,  2ª  Câmara do 2º Conselho de Contribuintes ­ destaquei)  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  do contribuinte.  É como voto.  Sala das Sessões, em 26 de junho de 2013  (assinado digitalmente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas  Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

score : 1.0
5037208 #
Numero do processo: 15889.000256/2010-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2401-000.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15889.000256/2010-26

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5286677

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2401-000.308

nome_arquivo_s : Decisao_15889000256201026.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 15889000256201026_5286677.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013

id : 5037208

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046175884509184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 216          1  215  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000256/2010­26  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.308  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de agosto de 2013  Assunto  REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 58 89 .0 00 25 6/ 20 10 -2 6 Fl. 233DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15889.000256/2010­26  Resolução nº  2401­000.308  S2­C4T1  Fl. 217          2    Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  n.º  14­ 33.372 de lavra da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir  o Auto de Infração – AI n.º 37.297.992­0.  A  lavratura  em  questão  teve  como  motivo  a  conduta  do  sujeito  passivo  de  apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  sem  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, constituem­se nos presentes autos  a  obrigação  acessória  acima  descrita  conexas  aos  autos  de  obrigação  principal  abaixo  relacionados:  a) AI n° 37.297.980­7 ­ remunerações sobre gratificações a diretores;  b) AI n° 37.297.981­5 ­ remunerações na forma de plano de opção de compras  de ações;  c)  AI  n°  37.297.985­8  ­  aferição  indireta  na  prestação  de  serviços  (quota  patronal);  d) AI  n°  37.297.986­6  ­  aferição  indireta  na  prestação  de  serviços  (quota  dos  segurados empregados);  e) AI n° 37.297.988­2 ­  receita obtida com revenda de mercadorias  (receita de  agroindústria);  f) AI n° 37.297.990­4 ­ receitas de exportação indireta.  A DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  do  sujeito  passivo,  que  apresentou  recurso voluntário, alegando em, apertada síntese, que não sendo procedentes os lançamentos  para  exigência  da  obrigação  principal,  deve  ser  cancelada  a  multa  decorrente  da  falta  de  declaração das contribuições.  Alega também que a aplicação da penalidade mais benéfica levaria a adoção da  norma inserta no inciso I do art. 32­A da Lei n.º 8.212/1991.  É o relatório.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15889.000256/2010­26  Resolução nº  2401­000.308  S2­C4T1  Fl. 218          3  Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade   O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Necessidade de Diligência Fiscal  Essa  Turma  de  Julgamento  tem  decidido  reiteradamente  que  a  decisão  acerca  dos  recursos  apresentados  para  desconstituir  os  AI  relativos  à  falta  de  declaração  de  fatos  geradores em GFIP é vinculada ao destino das lavraturas para exigência da obrigação principal  conexas.  Analisando  os  lançamentos  para  exigência  das  contribuições  vinculados  ao  presente AI, verificamos a seguinte situação:  a) Processo n. 15889.000243/2010­57/AI n. 37.297.980­7 (remunerações  sobre  gratificações  a  diretores):  julgamento  convertido  em  diligência,  por  essa  Turma,  para  apreciação de documentos juntados pelo fisco;  b)  Processo  n.  15889.000245/2010­46/AI  n°  37.297.981­5  ­  remunerações  na  forma de plano de opção de compras de ações: processo julgado no CARF com decisão pelo  provimento parcial ao recurso (acórdão ainda não publicado);  c) Processo n. 15889.000249/2010­24/AI n° 37.297.985­8 ­ aferição indireta na  prestação de serviços (quota patronal): crédito incluído em parcelamento;  d) Processo n. 15889.000250/2010­59/AI n° 37.297.986­6 ­ aferição indireta na  prestação de serviços (quota dos segurados empregados): crédito incluído em parcelamento;  e) Processo n. 15889.000252/2010­48/AI n° 37.297.988­2 ­  receita obtida com  revenda de mercadorias (receita de agroindústria): crédito incluído em parcelamento;  f)  Processo  n.  15889.000254/2010­37/AI  n°  37.297.990­4  ­  receitas  de  exportação indireta: processo julgado por essa Turma, que não conheceu do recurso voluntário.  Assim,  considerando­se  que,  dos  processos  para  exigência  da  obrigação  principal,  apenas  o  de  n.  15889.000243/2010­57  encontra­se  com  julgamento  administrativo  pendente  (requisição  de  diligência),  sugiro  que  o  AI  sob  cuidado  seja  apensado  aquele,  de  modo que tenham julgamento conjunto após o cumprimento da diligência requerida.  Conclusão   Voto por converter o julgamento em diligência nos termos acima propostos.    Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
5109020 #
Numero do processo: 15983.001141/2008-66
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto . Convocados os Conselheiros Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15983.001141/2008-66

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5298422

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-000.086

nome_arquivo_s : Decisao_15983001141200866.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : IVACIR JULIO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 15983001141200866_5298422.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto . Convocados os Conselheiros Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012

id : 5109020

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046175913869312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1  1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.001141/2008­66  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.086  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  14 de agosto de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  Fundação Lusiada  Recorrida  Fazenda Nacional     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros  da Terceira Turma Ordinária  da Quarta Câmara  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Ivacir Júlio de Souza – Relator     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto  .  Convocados  os  Conselheiros  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  e  Ewan  Teles  Aguiar.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 83 .0 01 14 1/ 20 08 -6 6 Fl. 579DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15983.001141/2008­66  Resolução nº  2403­000.086  S2­C4T3  Fl. 3          2  RELATÓRIO        Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  pela  fiscalização  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  referente  a  contribuições  destinadas  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da Educação  ­  FNDE,  autarquia  vinculada  ao Ministério  da Educação,  no  período  de  12/2002  a  06/2004,  referente  ao  custeio  do  Salário  Educação,  na  forma  da  Lei  9.766/1998,  e  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  conforme  Relatório Fiscal de fls.31 a 36 e anexos de fls. 37 a 123.  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls 529, a  10  ª  Turma  da Delegacia  de  Julgamento  da Receita  Federal  do  Brasil  de  São  Paulo  –  SP  ­  DRJ/SP II, em 04 de março de 2009, exarou o Acórdão n° 17­30.311 mantendo procedente o  Não obstante o êxito parcial, irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 544,  onde combatendo o decisium reiterou as alegações que fizera em instancia “ad quod ” .  Resumidamente,  a  Autoridade  Fiscal  procedeu  à  constituição  do  crédito  em  comento  em  razão  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  acima  descritos  bem  como  do  Ato  Cancelatório registrado conforme o Relatório Fiscal fls.31, itens 07 e 15 :  “ Do Cancelamento da Isenção Previdenciária  7. Através do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n°  01/2008,  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santos  em  03.03.2008,  a  instituição  teve  cancelado,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/1993,  o  direito  que  usufruía  de  isenção  das  contribuições previdenciárias de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei  8.212/91,  pelo  descumprimento  dos  requisitos  previstos  para  essa  finalidade nos incisos I, 1V e V do art. 55 e, mesma Lei.  (..)  15. Ora,  como  vimos  o  reconhecimento  da  isenção previdenciária da  Fundação  Lusíada,  cuja  manutenção  depende  da  observância  dos  requisitos  contidos  no  art.  55  da  Lei  8.212/91  ­  sendo  que  possuir  o  Certificado  CEAS  é  apenas  um  deles  ,  foi  cancelado  pela  Receita  Federal,  em  03.03.2008,  conforme  mencionado  no  item  9  acima.  O  próprio CEAS relativo ao período de vigência de 01/2001 a 12/2006,  conforme  também  mencionado  no  item  10,  encontra­se  também  cancelado por decisão administrativa respaldada por decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  ,  02.07.2008.  Teve  a  autuada  portanto  a  oportunidade  de,  aproveitando  a  espontaneidade  existente  antes  de  iniciada  a  ação  fiscal,  recolher  as  importâncias  devidas  e  corrigir  o  descompasso  existente  entre  as  suas  declarações  em GFIP  e  os  fatos  geradores de contribuições previdenciárias.”  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15983.001141/2008­66  Resolução nº  2403­000.086  S2­C4T3  Fl. 4          3  DO VOTO    Conselheiro Ivacir Julio de Souza ­ Relator  Cumpre destacar que o Relatório Fiscal não faz alusão ao recurso interposto pela  Recorrente  recebido  pela  RFB  conforme  carimbo  de  protocolo  às  fls.  410,  datado  de  16/04/2008, destaque­se, anterior ao início da ação fiscal cujo Termo de Início ocorreu em  17/06/2008,  fls.17,  que  se  infere  na  oportunidade  tramitava  no  então  Conselho  de  Contribuintes.  Aduz que na forma do registro de fls. 01, a empresa foi notificada do Crédito em  16/10/2008.   Em sede de impugnação , às fls. 768, o item 7.4 do Relatório “ ad quod ”, revela  que  a  Recorrente  já  exortara  o  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  do  Ato  Cancelatório que sofrera :  “  7.4.  O  interposto  Recurso  Voluntário  contra  o  Ato  Cancelatório  possui efeito suspensivo, nos moldes do art. 151, III do CTN e do art.  206,  IV  do  Decreto  3.048/99,  não  havendo  desta  forma  motivo,  conveniência  e  oportunidade  para  a  administração  pública  lavrar  o  presente  auto  de  infração,  subtraindo  os  direitos  constitucionalmente  garantidos ao duplo grau de jurisdição e devido processo legal.”  Na  condução  do  voto,  a  instância  “ad  quod  ”  se  referindo  a  esta  alegação  ­  grifando que a exigibilidade ficaria suspensa ­ se manifestou na forma dos itens 10.3 de fls. 534  abaixo transcrito:  “ 10.3. Em relação à emissão do Auto de Infração, uma vez emitido o  Ato  Cancelatório,  sem  interposição  de  recurso,  a  Fiscalização  será  comunicada  para  constituir  o  crédito  respectivo  que  terá  tramitação  normal. Em caso de interposição de recurso contra o Ato Cancelatório  a  Fiscalização  será  comunicada  para  constituir  o  crédito  respectivo,  cuja exigibilidade ficará suspensa até o julgamento final do processo  de cancelamento da isenção pelo 2° Conselho de Contribuintes.”   Nos  itens  10.4  a  10.6  seguintes,  o  texto  sugere  mas  não  deixa  claro  se  o  decisium”  considerou  que  a  autuação  teria  ocorrido  tão­somente  para  ilidir  hipótese  decadencial. No que se refere a isto, também o Relatório Fiscal é silente:  “ Não efetuado o lançamento no curso do prazo de decadência, o Fisco  não mais poderá fazê­lo, ainda que obtenha decisão judicial favorável,  pelo  fato  de  o  crédito  achar­se  fulminado  pela  decadência.  É  que  o  prazo  decadencial  não  se  interrompe  nem  se  suspende  com  a  interposição de medida judicial, fluindo .a partir da ocorrência do fato  gerador ou da data prevista em lei.  10.5. Ressalta­se que, como já afirmado, a suspensão da exigibilidade  do crédito tributário não possui o condão de impedir o lançamento, por  este  ser  ato  vinculado  e  obrigatório,  indispensável  para  prevenir  a  decadência.  Além  disso,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15983.001141/2008­66  Resolução nº  2403­000.086  S2­C4T3  Fl. 5          4  tributário não afeta a obrigação tributária que lhe deu origem. Assim  já afirmava Aliomar Baleeiro:  "O direito de crédito da Fazenda não se extingue, mas,enquanto duram  as  causas  arroladas  no  art.  151  (CTN),  não  poderá  ser  exercido por  ausência de exigibilidade. Mais uma vez se comprovaque a existência  do direito não se confunde com a sua exigibilidade ou seu exercício."  (BALEEIRO,  Aliomar, Direito  Tributário  Brasileiro,1  l  a  ed.,  Rio  de  Janeiro, Forense, 2004, p. 840).  10.6.  O  que  a  suspensão  da  exigibilidade  impede  é  que  sejam  executados  pelo  sujeito  ativo  os  atos  executórios  (de  cobrança)  do  crédito enquanto suspensa a sua exigibilidade. Entendam­se como atos  executórios (de cobrança) os consubstanciados na inscrição em Dívida  Ativa e propositura da ação de execução fiscal.”  Em  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  aludiu  o  item  10.3  acima  referido  exortando que se deva observar a SUSPENSÃO e ainda a conveniência e oportunidade para a  administração  pública  lavrar  o  presente  auto  de  infração,  subtraindo  os  direitos  constitucionalmente garantidos ao duplo grau de jurisdição e devido processo legal :  “  Importante  destacar  que  como  o  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  ato  cancelatório  esta  sujeito  ao  efeito  suspensivo,  não  havendo  desta  forma  motivo,  conveniência  e  oportunidade  para  a  administração pública  lavrar o presente auto de  infração,  subtraindo  os direitos constitucionalmente garantidos ao duplo grau de jurisdição  e devido processo legal.”   Enfrentando  a  matéria,  entendo  que  neste  sentido,  assiste  parcial  razão  à  Recorrente  quando  alude  à  suspensão,  entretanto  descabe  provimento  quanto  a  questionar  o  poder de a administração efetuar o lançamento e mantê­lo sobrestado até o trânsito em julgado.  Esta questão potestativa foi bem esclarecida na condução do voto “ ad quod ” , no item 10. 5,  quando o I. Julgador exorta  lição do Mestre Aliomar Baleeiro que corrobora que o direito de  crédito da Fazenda não se extingue :  “  10.5.  Ressalta­se  que,  como  já  afirmado,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  possui  o  condão de  impedir  o  lançamento,  por  este  ser  ato  vinculado  e  obrigatório,  indispensável  para prevenir a decadência. Além disso, a suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário  não  afeta  a  obrigação  tributária  que  lhe  deu  origem. Assim já afirmava Aliomar Baleeiro:  "O  direito  de  crédito  da  Fazenda  não  se  extingue,  mas,enquanto  duram as causas arroladas no art. 151 (CTN), não poderá ser exercido  por  ausência  de  exigibilidade.  Mais  uma  vez  se  comprova  que  a  existência do direito não  se  confunde  com a sua exigibilidade ou seu  exercício."  (BALEEIRO,  Aliomar,  Direito  Tributário  Brasileiro,1  l  a  ed., Rio de Janeiro, Forense, 2004, p. 840).”  DAS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS.  Nos  autos,  a  Recorrente  discutiu  apenas  matéria  de  direito  não  exercendo  o  direito  de  impugnar  faticamente  os  motivos  relatados  pela  Autoridade  Fiscal  para  a  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15983.001141/2008­66  Resolução nº  2403­000.086  S2­C4T3  Fl. 6          5  constituição  do  crédito  ora  em  apreço.  Isto  posto,  infere­se  desde  já  ocorridos  os  fatos  geradores.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO EM FACE DO ATO CANCELATÓRIO.  A  Recorrente  informa  que  o  Cancelamento  do  Ato  foi  objeto  de  Recurso  Voluntário  n°  03909/2008.  Na  forma  do  abaixo  transcrito,  busca  no  sitio  deste  Conselho  revelou  que  para  o  sobredito  Recurso  Voluntário  datado  de  16/04/2008,  em  face  do  Ato  Cancelatório n° 01/2008­(Decisão Notificação n° 21.433.4/006812007 e 21.433.4/0069/2007),  não se verifica registro.   Número do Processo  Número do Recurso  35569.003489/2006­24   265874  15983.001140/2008­11   507543  15983.001137/2008­06  507550  15983.001139/2008­97  507553  15983.001143/2008­55  507555  15983.001141/2008­66  507559  15983.001142/2008­19  507562  15983.001138/2008­42  507563  15983.001135/2008­17  873795  15983.001136/2008­53  873796  CONCLUSÃO  Dado  que  o  Acórdão  de  primeira  instância,  aparentemente,  considerou  a  existência  do  Recurso  supra,  é  fundamental  que  se  esclareça  se  naquele  julgamento  houve  entendimento  que  a  autuação  ocorreu  para  ilidir  hipótese  decadencial  visando  sobrestar  o  lançamento até o trânsito em julgado. Resta esclarecer  ,  também, qual o número do processo  que Recurso supra obteve por ocasião do cadastro neste Conselho e a fase em que se encontra.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  os  autos  sejam  encaminhados  à  DRJ  de  origem  para  as  providências supra­elencadas.  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Fl. 583DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

score : 1.0
5100357 #
Numero do processo: 10530.721448/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2401-000.303
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10530.721448/2011-97

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5296478

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2401-000.303

nome_arquivo_s : Decisao_10530721448201197.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CAROLINA WANDERLEY LANDIM

nome_arquivo_pdf_s : 10530721448201197_5296478.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013

id : 5100357

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046175921209344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.052          1  1.051  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.721448/2011­97  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.303  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de julho de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  JUAZEIRO PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligencia.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo  Soares,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .7 21 44 8/ 20 11 -9 7 Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10530.721448/2011­97  Resolução nº  2401­000.303  S2­C4T1  Fl. 1.053            2    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  (DEBCAD  37.186.888­2),  cuja  ciência  ao  sujeito passivo ocorreu  em 01/04/2011, por meio do qual  são  exigidas obrigações principais decorrentes de glosas de créditos utilizados na compensação de  Contribuições Sociais Previdenciárias efetuadas pelo Ente Municipal, referentes ao período de  01/2009 a 10/2010.  Da  leitura  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  (DEBCAD  37.186.888­2)  e  do  seu  respectivo  Relatório  Fiscal,  fls.11/20,  extrai­se  que,  segundo  a  autoridade fiscal, o Ente Municipal, com base em “teses jurídicas” por ele construídas, efetuou  compensações  indevidas  com  contribuições  declaradas  em  GFIP  nos  meses  de:  jan/2009;  mar/2009  a  mai/2009;  out/2009  a  dez/2009;  13º/2009;  jan/2010  a  abr/2010  e  jun/2010  a  out/2010, conforme consta do “Discriminativo de débito” de fls. 5 e 6.  Passamos então a descrever as compensações indevidas segundo os itens 4, 5, 6  e 7 do Relatório de Infração.  Compensações com créditos de PASEP  No item 4 do Relatório Fiscal (fl. 12), consta a informação que o Ente Municipal  inicialmente  formulou  pedido  de  Restituição  de  Contribuições  para  o  PASEP,  através  do  Processo  Administrativo  nº  10530.721390/2010­09.  Tal  pleito  foi  indeferido  através  do  Despacho Decisório DRF/FSA 3.358 de 03.12.2010 sob a seguinte fundamentação:  24.  De  fato,  observa­se  que,  em  26/03/2010,  data  do  protocolo  de  restituição,  já  transcorrera  o  prazo  decadencial  para  pleitear  a  restituição dos recolhimentos do PIS/PASEP efetuados em 1995. Diga­ se, que caberia à  interessada pleitear administrativamente o direito à  restituição  de  eventual  crédito  até  cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento (...).  34.  Desta  forma,  configura­se  improcedente  o  requerimento  da  contribuinte, visto que o direito à restituição de eventual saldo credor  apurado  em  favor  da  interessada,  no  presente  processo,  torna­se  inviável, pois fulminado pela decadência.  35. Ante o  exposto,  considerando o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos para o exercício do direito à restituição de pagamentos relativos  ao PIS/PASEP, efetuados em 1995, CONCLUO pelo indeferimento do  Pedido de Restituição à fl. 02.  Intimado  desta  decisão,  o  Ente  Municipal  apresentou  em  13.01.2011  (fls.  102/113) Manifestação de Inconformidade. Entretanto, conforme descrito no Relatório Fiscal,  antecipando­se aos fatos, efetuou compensação do valor ainda em discussão com contribuições  previdenciárias declaradas em GFIP nos meses de jan/2009, mar/2009 a mai/2009, out/2009 a  dez/2009,  13º/2009,  jan/2010,  abr/2010  a mai/2010,  desrespeitando  a  decisão  administrativa  fundamentada na legislação de regência.  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10530.721448/2011­97  Resolução nº  2401­000.303  S2­C4T1  Fl. 1.054            3  O Fiscal Autuante  alega,  ademais,  que  a  compensação  de  créditos  de  PASEP  com débitos de contribuições previdenciárias encontra óbice no art. 26, da Lei n. 11.457/2007,  e art. 34, da IN RFB nº 900/2008.  Compensação  com  créditos  decorrentes  de  NFLDs  que  tem  por  objeto  a  cobrança de quantias já decaídas  No item 5 do relatório (fl. 13), informa o Fiscal autuante que o Ente Municipal  também  compensou  Contribuição  Social  Previdenciária  declarada  na  GFIP  do  mês  de  fevereiro/2010,  com  crédito  da  referida  contribuição,  apurado  nos  documentos  de  créditos  constituídos e/ou confessados, abaixo mencionados, cuja situação de cada um  (crédito) era  a  seguinte, conforme consulta feita pelo Auditor Fiscal à base de dados do Sistema de Cobrança  Administrativa – SICOB em 21/03/2011:  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débitos  –  NFLD  ­  Debcad  nº  37.053.429­8,  de  26/12/2006,  na  situação  atual  “Em  cobrança  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional”;  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débitos  –  NFLD  Debcad  nº  30.903.822­7,  de  20/03/1986,  na  situação  atual  “Em  cobrança  pela  Procuradoria”;  Confissão  de  Dívida  Fiscal  –  CDF  Debcad  nº  31.159.825­8,  de  16/04/1980, na situação atual “Em cobrança pela Procuradoria”;  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débitos  –  NFLD  Debcad  nº  08.455.562­9,  de  1980,  na  situação  atual  “Em  cobrança  pela  Procuradoria”;  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débitos  –  NFLD  Debcad  nº  08.615.772­8,  de  1980,  na  situação  atual  “Em  cobrança  pela  Procuradoria”;  Confissão  de  Dívida  Fiscal  –  CDF  Debcad  nº  31.159.825­8,  de  16/04/1980, na situação atual “Em cobrança pela Procuradoria”;  Confissão  de  Dívida  Fiscal  –  CDF  Debcad  nº  31.159.826­6,  de  06/09/1980, na situação atual “Em cobrança pela Procuradoria”  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débitos  –  NFLD  Debcad  nº  31.143.486­0,  de  29/07/1988,  na  situação  atual  “Em  cobrança  pela  Procuradoria”;  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débitos  –  NFLD  Debcad  nº  31.143.487­8,  de  29/07/1988,  na  situação  atual  “Em  cobrança  pela  Procuradoria”;  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débitos  –  NFLD  Debcad  nº  31.143.488­6,  de  31/07/1988,  na  situação  atual  “Em  cobrança  pela  Procuradoria”;  Entende  o  Ente  Municipal  que  os  créditos  acima  mencionados  estariam  alcançados  pela  Súmula  Vinculante  n.  8/2002.  Ou  seja,  foram  constituídos  quando  já  havia  decaído o direito de lançar.  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10530.721448/2011­97  Resolução nº  2401­000.303  S2­C4T1  Fl. 1.055            4  No  Relatório  Fiscal,  o  Autuante  assevera  que  “débitos  em  cobrança”  é  completamente diferente de  “recolhidos  indevidamente”. Assevera,  ademais,  que “ainda que  valores decorrentes desses créditos Notificados/Parcelados  tivessem sido  liquidados só  seria  possível compensar aqueles cuja data de pagamento tivesse ocorrido após 11/06/2008, data do  Acórdão  do  RE  560.626­1/RS  que  julgou  inconstitucional  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991, que motivou, portanto, a edição da Súmula Vinculante nº 8 retromencionada, pois,  o  efeito  a  ser  aplicado  à  referida  decisão  é  ex  nunc,  conforme  determinação  expressa  pelo  próprio Supremo Tribunal Federal”.  Compensação  indevida  com  créditos  de  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações pagas a agentes políticos no período de janeiro/2001 a setembro/2004  No item 6 do seu relatório, prossegue o fiscal afirmando que o Ente Municipal  compensou Contribuição Social Previdenciária declarada na GFIP de março/2010, por conta de  supostas contribuições que diz incidentes sobre as  remunerações pagas a agentes políticos no  período  de  janeiro/2001  a  setembro/2004,  as  quais  teriam  sido  recolhidas  com  amparo  em  legislação decretada inconstitucional (alínea ‘h’ do inciso I, art. 12, da lei n. 8.212/1991), mas,  mais uma vez, pleiteou restituição desrespeitando o prazo (fls. 15/16) que, com o advento da  Lei n. 118/2005, passou a ser quinquenal:  Portanto  a  partir  da  data  de  eficácia  (09­06­2005)  da  Lei  Complementar  número  118/2005,  o  prazo  para  postular  repetição  de  indébito  ou  compensação  de  tributo  e  contribuição  social  inclusive  previdenciária  é  de  cinco  anos  contados  da  data  do  seu  efetivo  pagamento.  Cite­se que com o advento da Súmula Vinculante nº 8/2008, não há que  se falar mais na chamada tese dos cinco mais cinco.  Admitir referida tese para restituir ou compensar qualquer espécie de  exação é admitir também, período decadencial ou prescricional de 10  anos  para  constituir  crédito  de  tributo  ou  contribuição  lançado  por  homologação,  questão  fulminada  pela  Egrégia  Corte  da  Justiça  Brasileira.  (...)  O auditor fiscal, em seu Relatório, ressalta que o Ente Municipal informou que  as contribuições cobradas por força do dispositivo julgado inconstitucional, relativas ao ano de  1999,  integram  a  NFLD  35.073.348­1,  incluída  em  parcelamento  da  Lei  n.  11.941/2009,  formalizado em 240 parcelas. Assim, não havendo comprovação de pagamento, os valores não  recolhidos e lançados não podem ser objeto de compensação:  O  Ente  informa  também,  que  as  aludidas  contribuições  dos  agentes  políticos,  ora  em  discussão,  cobradas  por  força  do  dispositivo  legal  julgado  inconstitucional  relativas  ao  ano  de  1999,  fazem  parte  da  NFLD Debcad 35.073.348­1 e que em decorrência elevou o prazo de  início  da  prescrição  para  pleitear  a  repetição  do  indébito  dessas  contribuições.  Na  verdade  trata­se  de  um  Lançamento  de  Débito  Confessado  –  LDC  Debcad  35.073.348­1  e  não  de  NFLD.  Referida  informação  reforça  mais  ainda,  o  fato  de  o  Ente  Municipal  estar  compensando  valor  de  Contribuição  Social  Previdenciária  sem  o  devido  recolhimento  infringindo  a  lei.  Os  valores  das  parcelas  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10530.721448/2011­97  Resolução nº  2401­000.303  S2­C4T1  Fl. 1.056            5  vencidas  e  quitadas  dentro  do  prazo  prescricional  de  cinco  anos  contados do pagamento, em relação à data do pleito (para compensar)  são passíveis de compensação.  Ocorre que  o  crédito  supramencionado  foi  incluído em parcelamento  especial  com  base  na  lei  nº  11.960/2009  (Processo  nº  13527001194/2009­10)  liquidável,  em  princípio,  em  240  parcelas  mensais  (20  anos),  situação  em  que  o  valor  de  cada  parcela,  na  maioria das vezes sequer quita os juros. Por este motivo, vale afirmar,  não há que se falar em compensação e sim em solicitação de expurgo  do valor dessas contribuições do processo de parcelamento. Reforça­se  mais uma vez que valores sem comprovação de pagamento não podem  ser  objeto  de  compensação,  independentemente  de  estarem  ou  não  prescritos.  Compensação  com  créditos  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre parcelas indenizatórias  Por  fim,  no  item  7  do  relatório,  o  Fiscal  Autuante  esclarece  estar  exigindo  também  as  contribuições  previdenciárias  indevidamente  compensadas  nas  GFIPs  de  junho/2010  a  outubro/2010,  por  entender  indevido  o  crédito  que,  conforme  explicitado  pelo  Ente Municipal, decorre do indevido recolhimento das contribuições previdenciárias sobres as  remunerações dos segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, sobre parcelas  indenizatórias, não sujeitas à incidência da contribuição:  7.  O  Ente  Municipal  compensou  ainda,  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  declaradas  na  GFIP  dos  meses  de  junho/2010,  julho/2010,  agosto/2010,  setembro/2010  e  outubro/2010,  que  alega  indevidas  (...)  composta  pelas  rubricas: Gratificações  referentes  ao  período  de  janeiro/2001 a março/2010; Diferenças Cargo Comissão  referentes ao período de novembro/2000 a março/2010; Horas Extras  referentes  ao  período  de  novembro/2000  a  março/2010;  Função  Gratificada  referente  ao  período  de  novembro/2000  a  julho/2004  (período  totalmente  alcançado  pela  prescrição);  Terço  de  Férias  referente ao período de novembro/2000 a julho/2007.  (...)  Como  pode  ser  analisado  (...)  todas  as  rubricas  retromencionadas  e  indevidamente  questionadas  são  pagas  em  retribuição  ao  serviço  prestado  pelo  segurado  do  RGPS  e  farão  parte  de  toda  sua  vida  laboral  que  decerto  constará  do  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais – CNIS com reflexo direto no benefício previdenciário quando  de sua concessão decorrente de aposentadoria ou de fortuito. Exceção  feita  apenas  para  a  rubrica  Terço  de  Férias,  cuja  contribuição  incidente decorre da necessidade de manter o equilíbrio  Explicitando o procedimento aplicado para apuração dos valores que compõem  o  crédito  previdenciário  (GC  –  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA),  consta  no  mencionado Relatório Fiscal do Auto de  Infração que os valores  foram  aferidos  a partir  das  GFIPs apresentadas nos meses compreendidos no período de jan/2009; mar/2009 a mai/2009;  out/2009 a dez/2009; 13º/2009; jan/2010 a out/2010.  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10530.721448/2011­97  Resolução nº  2401­000.303  S2­C4T1  Fl. 1.057            6  Cientificado  da  presente  autuação  em  01.04.2011  (fl.  27),  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.193/243),  alegando,  em  breve  síntese,  que  os  créditos  compensados  em  GFIP  no  período  que  se  estende  de  01/2009  a  10/2010  se  respaldam  nas  seguintes teses:  Recuperação de  créditos  de PASEP  em decorrência  da Resolução n°  10,  de  2005,  do  Senado  Federal,  suspendendo  parte  do  art.  15  da  Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, no período que se  inicia  com  o  advento  da  Medida  Provisória  n°  1.212,  de  1995,  incluindo  também as bases de cálculo nos últimos 5 (cinco) anos (competências:  01/09, 03/09, 04/09, 05/09, 10/09, 11/09, 12/09, 13/09, 01/10, 04/10 e  05/10);  Recuperação  de  créditos  previdenciários  que  tenham  sido  indevidamente  confessados,  liquidados,  parcelados,  ou  apontados  como  devidos  em  lançamento  de  ofício  realizado  pelo  Fisco  Previdenciário, desde que atingidos por decadência ou prescrição, de  acordo  com  o  enunciado  da  Súmula  Vinculante  n°  08,  do  Supremo  Tribunal Federal (competência 02/10);  Recuperação  de  créditos  previdenciários  que  tenham  sido  indevidamente  confessados,  liquidados,  parcelados,  ou  apontados  como  devidos  em  lançamento  de  ofício  realizado  pelo  Fisco  Previdenciário, que tivessem por fundamento a remuneração creditada  em favor dos agentes políticos, sob a égide da Lei n° 9.506, de 1997,  que  acrescentou  a  alínea  "h"  ao  art.12,  inciso  I,  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  dispositivo  declarado  inconstitucional  pelo  STF  no  RE  n°  351.717/PR, Rel. Min. Carlos Velloso (DJ 21.11.2003), o que culminou  com  a  edição  da  Resolução  n°  26/2005,  do  Senado  Federal  (competência: 03/10);  Recuperação  de  créditos  previdenciários  que  tenham  sido  indevidamente  confessados,  liquidados,  parcelados,  ou  apontados  como  devidos  em  lançamento  de  ofício  realizado  pelo  Fisco  Previdenciário,  desde  que  decorrentes  de  verbas  indenizatórias  consideradas na base de cálculo e que não fazem parte da regra­matriz  constitucional  de  incidência  do  tributo  (competências:  06/10,  07/10,  08/10, 09/10, e 10/10).  Em  relação  à  primeira  tese,  o Autuado/Recorrente  se  reporta  a  um  Pedido  de  Restituição de PASEP efetuado em 26.03.2010  (Processo nº 10530.721390/2010­09)  relativo  aos recolhimentos indevidamente realizados no período de setembro/1995 a novembro/1999, o  qual,  segundo  alega,  foi  equivocadamente  indeferido  pelo  Fisco  sob  a  justificativa  de  restar  configurada a decadência do direito à restituição.   Defende que o prazo decadencial é decenal, pois os recolhimentos antecedem a  LC 118/2005.  Salienta, ademais, que o termo inicial do prazo para repetição é a publicação da  Resolução nº 10/2005 do Senado Federal, responsável pela suspensão da aplicação do art. 15  da  MP  1.212/1995;  ou  seja,  07.06.2005.  Assim,  tendo  a  restituição  sido  pleiteada  em  26.03.2010, não há que se falar em decadência.  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10530.721448/2011­97  Resolução nº  2401­000.303  S2­C4T1  Fl. 1.058            7  Prossegue  o  Autuado  alegando  que  a  partir  da  unificação  da  Receita  Previdenciária e da Receita Federal, criando­se a Secretaria da Receita Federal do Brasil, não  há óbice à compensação de valores de quaisquer tributos e/ou contribuições administradas pela  Receita Federal do Brasil com débitos de contribuições previdenciárias.  Por  fim,  quanto  ao  direito  à  restituição  dos  créditos  de  PASEP,  assevera  que  “todas  as  medidas  provisórias  anteriores  à  promulgação  da  Lei  n.  9.715/98,  de  26/11/98  perderam a validade e a eficácia, em razão de que a própria Lei referida foi publicada fora de  prazo  (um  dia  após  a  perda  de  validade  da  MP  1.676­38/98)  e,  ainda,  que  tal  norma  só  produziu  efeito  noventa  dias  após  a  sua  publicação,  em  conformidade  com  o  prazo  de  anterioridade  prescrito  no  art.  195,  §  6º  da  Constituição  Federal.  A  consequência  jurídica  relevante  decorrente  desses  acontecimentos  está  no  fato  de  que  a  exação  PASEP  não  teve  exigibilidade legal eficaz no período anterior à vigência da lei n 9.715/98 e quem a recolheu  laborou em pagamento indevido, podendo repetir e/ou compensar.”  Em  relação  à  segunda  tese,  “Compensação  de  Créditos  Caducos,  conforme  Súmula Vinculante nº 08 do STF”, realizada em GFIP de 02/2010, afirma o contribuinte que,  diferentemente do que conclui o fiscal autuante, a situação “em cobrança pela Procuradoria da  Fazenda  Nacional”,  traduz  parcelamento  de  crédito  que  já  havia  sido  encaminhado  à  Procuradoria para ajuizamento de execução fiscal.  Segue  afirmando  que  apenas  compensou  os  valores  que  efetivamente  tiveram  apropriação em razão dos pagamentos das parcelas do parcelamento, deixando de lado os que  não  se  encontravam  nessa  situação,  os  quais  foram  objeto  de  pedido  de  exclusão  de  parcelamento.  Concluiu pela  impossibilidade de  se  alegar prescrição ou qualquer outra causa  impeditiva da compensação, posto que o parcelamento  remeteu para a atualidade o  início do  prazo para promover a compensação administrativa.  Já  em  relação  à  terceira  tese,  “Créditos  decorrentes  da  remuneração  creditada  em favor dos Agentes Políticos, sob a égide da lei nº 9.506, de 1997, que acrescentou a alínea  "h" ao art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991”, compensado em GFIP no mês de 03/2010, o  Autuado/Recorrente  afirma  que  os  pagamentos  declarados  inconstitucionais  se  referem  a  competências anteriores à edição da Lei Complementar nº 118/ 2005, pelo que não poderia esta  retroagir,  sendo  aplicável,  portanto,  o  prazo  prescricional  de  10  anos  (tese  dos  “cinco mais  cinco”) para eventual compensação/pedido de restituição do contribuinte.  Ressalta  que  as  competências  do  ano  de  1999  foram  objeto  da  NFLD  n.  35.073.348­1,  incluída  em  parcelamento  e  que  os  recolhimentos  referentes  às  competências  01/2001 a 09/2004 ocorreram  em menos de um decênio  a  contar da data da  compensação  –  03/2010.  Assevera, por fim, que em relação aos débitos objeto da NFLD n. 35.073.348­1,  apenas procedeu à compensação dos valores liquidados no parcelamento.  Por fim, tece suas considerações em relação à quarta tese: “Créditos decorrentes  de  verbas  indenizatórias  consideradas  na  base  de  cálculo  e  que  não  fazem  parte  da  Regra­ matriz constitucional de incidência do tributo”, compensados em GFIP nos meses de 06/2010 a  10/2010.  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10530.721448/2011­97  Resolução nº  2401­000.303  S2­C4T1  Fl. 1.059            8  Ressalta  que  os  Tribunais  Superiores  já  decidiram  pela  impossibilidade  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  parcelas  indenizatórias  e  que  procedeu  ao  recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as seguintes verbas, pagas aos  seus  funcionários nos últimos dez anos  (devendo ser aplicada a  tese dos “cinco mais cinco”,  posto  que  os  recolhimentos  antecedem  a  LC  n.  118/2005):  abono  de  férias,  indenização  de  férias,  abono  de  férias  indenizadas,  terço  de  férias,  gratificações  (parcelas  pagas  de  forma  transitória,  sob  diversas  nomenclaturas,  em  razão  do  exercício  de  cargos  em  comissão),  diferença de cargo em comissão, Funções Gratificadas e horas­extras.  Solicitou ainda o contribuinte a realização das seguintes diligências:  Anexação  ao  processo  do  procedimento  fiscalizatório  que  gerou  a  presente  autuação,  tendo  em  vista  que  houve  um  prévio  esclarecimento  ao  auditor  fiscal  de  toda  a  fundamentação e documentos que respaldaram as compensações;  E,  considerando  a  omissão  do  auditor  fiscal  em  apurar  as  apropriações  das  parcelas  dos  parcelamentos  administrativos  que  deram  origem  ao  crédito  compensado,  solicitou  a  emissão  de  extrato  no  intuito  de  confirmar  as  parcelas  pagas,  que  satisfariam  o  requisito de “recolhimento” questionado no relatório da  fiscalização,  referentes aos seguintes  documentos:  NFLD – DEBCAD nº 37.053.429­8;  NFLD – DEBCAD nº 30.903.822­7;  CDF – DEBCAD nº 31.159.825­8;  NFLD – DEBCAD nº 08.455.562­9;  NFLD – DEBCAD nº 08.615.772­8;  CDF – DEBCAD nº 31.159.825­8  CDF – DEBCAD nº 31.159.826­6  NFLD – DEBCAD nº 31.143.486­0;  NFLD – DEBCAD nº 31.143.487­8;  NFLD – DEBCAD nº 31.143.488­6;  LDC – DEBCAD nº 35.073.348­1.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador proferiu o Acórdão15­28.726, fls. 967/978, abaixo ementado, do qual o contribuinte  foi cientificado em 17.11.2011 (fl. 981):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2010  COMPENSAÇÃO. DIREITO. PRAZO.  O  direito  de  compensação  do  indébito  tributário  prescreve  após  5  (cinco) anos contados da data do pagamento.  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10530.721448/2011­97  Resolução nº  2401­000.303  S2­C4T1  Fl. 1.060            9  COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA  INDEVIDA.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  Compensação  administrativa  é  procedimento  facultativo  através  do  qual  o  sujeito  passivo  se  ressarce  de  valores  pagos  indevidamente,  deduzindo­os  das  contribuições  devidas  à  Fazenda  Nacional.  Não  atendidas as condições estabelecidas na legislação da Receita Federal  do  Brasil  para  a  compensação  de  créditos,  deverá  a  fiscalização  efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado  com  a  decisão  proferida  pela  primeira  instância  administrativa,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  16.12.2011,  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade  do  acórdão,  em  razão  de  o  mesmo  ter  sido  completamente  omisso  em  relação  às  argumentações  apresentadas  acerca  da  inexistência  de  prescrição,  precipuamente  nos  casos  relacionados  à  compensação  de  créditos  caducos  por  força  da  Súmula  Vinculante  nº  08  (segunda  tese),  e  na  parte  da  remuneração  dos  agentes  políticos  (terceira  tese),  e  ainda  pugnando a nulidade em razão do indeferimento do pedido de diligência. No mérito, reiterou  toda  a  longa  argumentação  aduzida  na  impugnação.  Requereu,  por  fim,  o  acolhimento  do  recurso para anular ou reformar o acórdão recorrido.  À fl. 1.046, foi realizado o encaminhamento dos autos para julgamento por este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10530.721448/2011­97  Resolução nº  2401­000.303  S2­C4T1  Fl. 1.061            10  Voto  Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Assiste  razão  à  Recorrente  no  que  tange  à  necessidade  de  realização  de  diligência com vistas à verificação da  regularidade da  compensação  formalizada na GFIP de  02/2010.  Sustenta  o  Recorrente  que  os  débitos  apurados  naquela  GFIP  foram  compensados com créditos que, quando da sua constituição – via lançamento ou confissão de  dívida,  já  estavam  extintos  em  razão  da  decadência,  como  veio  a  ser  posteriormente  reconhecido com a edição da Súmula Vinculante nº 08/2008 do Supremo Tribunal Federal, que  determinou  a  aplicação  do  prazo  quinquenal,  previsto  no  Código  Tributário  Nacional,  para  constituição de créditos previdenciários, afastando o prazo decenal, previsto em lei ordinária.  Assim, o Recorrente alega que verificou os valores  incluídos em parcelamento  que  já  haviam  sido  liquidados  em  decorrência  da  apropriação  das  parcelas,  passando  a  compensar tais valores.  Quanto  aos  valores  ainda  não  liquidados,  esclarece  que  não  os  compensou,  tendo promovido pedido administrativo de exclusão destes débitos do parcelamento.  A  tese defendida pelo Recorrente  encontra  respaldo na  jurisprudência do STJ,  tendo sido enfrentada recentemente (em 12.06.2013), sob a sistemática prevista no art. 543­C,  do CPC. Transcrevo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  CONFISSÃO  DE  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  PARA  EFEITO  DE  PARCELAMENTO APRESENTADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  OCORRÊNCIA  DE  DECADÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  (...)  3. A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de  extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito,  não  pode  ser  reavivado  por  qualquer  sistemática  de  lançamento  ou  auto­lançamento,  seja  ela  via  documento  de  confissão  de  dívida,  declaração  de  débitos,  parcelamento  ou  de  outra  espécie  qualquer  (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.).  4. No caso concreto o documento de confissão de dívida para ingresso  do Parcelamento Especial  (Paes ­ Lei n. 10.684∕2003) foi  firmado em  22.07.2003,  não  havendo  notícia  nos  autos  de  que  tenham  sido  constituídos os créditos tributários em momento anterior. Desse modo,  restam  decaídos  os  créditos  tributários  correspondentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos  de  1997  e  anteriores,  consoante  a  aplicação do art. 173, I, do CTN.  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10530.721448/2011­97  Resolução nº  2401­000.303  S2­C4T1  Fl. 1.062            11  5. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido.  Acórdão submetido ao regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ n. 8∕2008.  (REsp  1355947/SP,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/06/2013)  Nos  termos  da  decisão  do  STJ,  quaisquer  confissões  de  débitos  lançados  em  inobservância  aos  termos  da  Súmula  Vinculante  n.  08/2008  para  fins  de  sua  inclusão  em  parcelamento,  ou  mesmo  confissões  de  débitos  que  não  tenham  sido  objeto  de  lançamento  prévio e que datem de mais de cinco anos dos fatos geradores, não tem o condão de reavivá­ los.   Neste cenário, para análise do Recurso por esse Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  é  necessário  confirmar  se,  como  afirma  o  Recorrente,  os  valores  utilizados  na  compensação  formalizada  na  GFIP  de  02/2010  correspondem  a  parcelas  pagas relativas a parcelamento de créditos que foram constituídos em prazo superior a  cinco  anos  contados  dos  seus  fatos  geradores;  ou  seja,  em  inobservância  à  Súmula  Vinculante n. 08/2008.  Lembro  aqui  que  a  autoridade  fiscal  afirmou  que  o  contribuinte  não  teria  efetuado nenhum  recolhimento da  lista de NFLDs e LDCs constante do  item 5 do Relatório  Fiscal, todas “em cobrança pela Procuradoria”. Por outro lado, o contribuinte traz os seguintes  esclarecimentos, quando da fiscalização, em resposta ao TIF 01:  Partindo  da  análise  jurídica  descrita  [Súmula  Vinculante  nº  08  do  STF],  o Município  analisou,  através  de  auditoria  específica  todos  os  débitos  constituídos  pelo  Fisco  Previdenciário  em  seu  favor,  merecendo registro que a pesquisa  foi  realizada pelo próprio sistema  de  processamento  de  dados  da  RFB,  por  meio  de  solicitação  do  relatório denominado “CCREDEST”.  Tal  análise  decorre  da  circunstância  de  que  a  RFB,  para  dar  cumprimento  à  Súmula  Vinculante,  apenas  se  predispõe,  administrativamente,  a  cancelar  as  autuações  inconstitucionais,  não  realizando  análise  das  autuações  indevidas  (segundo  a  ótica  da  Súmula)  que  foram  objeto  de  baixa  por  liquidação,  ou  que  eventualmente se encontram parceladas, com apropriação de algumas  parcelas pagas para a sua liquidação.  E o município fez exatamente isso, agindo de maneira complementar ao  que, de ofício, a RFB se predispôs a fazer.  Em suas atividades,  identificou créditos passíveis de recuperação, via  compensação  administrativa,  no montante  de  R$  1.379.747,56,  tendo  utilizado R$ 875.747,56 para compensação com obrigações correntes  da competência 02/2010.  Tais créditos foram apurados mediante análise das NFLD’s DEBCAD  nº  37.053.429­8;  30.903.822­7;  CDF  nº  30.159.825­8  (08.455.562­ 9/08.615.772­8); e CFF nº 30.159.826­6 (30.159.825­8; 31.143.486­0;  31.143.487­8;  31.143.488­6),  que  foram  incluídos  em  sucessivos  parcelamentos, sendo que o último ainda está em vigor, e, por meio da  apropriação dos valores pagos, baixados por liquidação.  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10530.721448/2011­97  Resolução nº  2401­000.303  S2­C4T1  Fl. 1.063            12  (...)  É necessário ainda verificar se o pagamento das parcelas foi realizado no prazo  máximo de cinco anos contados da data da compensação formalizada na GFIP da competência  02/2010.  Isto porque o STF, ao analisar o Recurso Extraordinário com repercussão geral  n. 566621, cujo acórdão foi publicado em 11.10.2011, se posicionou no sentido de que o prazo  de  cinco  anos  para  repetição  de  créditos  tributários  de  que  trata  a  Lei  Complementar  n.  118/2005 deve ser aplicado a todas as ações ajuizadas/pedidos de restituição apresentados após  o decurso da vacatio legis de 120 dias a contar da publicação da citada lei; ou seja, a partir de 9  de junho de 2005.  O STJ também se posicionou desta forma, em sede de recurso representativo de  controvérsia, RESP n. 1269570/MG, cujo acórdão foi publicado em 04.06.2012.  Desta forma, determino a conversão do feito em diligência, cujo escopo será o  seguinte:  1.  Verificar  se  os  documentos  abaixo  listados  tem  por  objeto  (total  ou  parcialmente) créditos  tributários que, quando da sua constituição – via  lançamento de ofício  ou confissão, já estavam decaídos, nos termos da orientação constante na Súmula Vinculante n.  08/2008:  NFLD – DEBCAD nº 37.053.429­8;  NFLD – DEBCAD nº 30.903.822­7;  CDF – DEBCAD nº 31.159.825­8;  NFLD – DEBCAD nº 08.455.562­9;  NFLD – DEBCAD nº 08.615.772­8;  CDF – DEBCAD nº 31.159.825­8  CDF – DEBCAD nº 31.159.826­6  NFLD – DEBCAD nº 31.143.486­0;  NFLD – DEBCAD nº 31.143.487­8;  NFLD – DEBCAD nº 31.143.488­6;  LDC – DEBCAD nº 35.073.348­1.  Para  tanto,  a  autoridade  diligente  deverá  elaborar  quadro  demonstrativo  discriminando os créditos tributários incluídos em cada um dos documentos acima indicados, a  data da  sua  lavratura  ou  formalização  de  parcelamento  ou  equivalente,  as  quantias  pagas  ou  amortizadas de cada débito, com as indicações das datas de cada evento.   2. Em caso positivo:  2.1. Verificar se tais créditos foram pagos/liquidados em parcelamentos;  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10530.721448/2011­97  Resolução nº  2401­000.303  S2­C4T1  Fl. 1.064            13  2.2.  Quantificar  os  valores  pagos  nos  últimos  cincos  anos  a  contar  da  compensação  informada  na  GFIP  de  02/2010,  atualizando­se  tais  valores  até  a  data  da  compensação.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
5102092 #
Numero do processo: 10580.728650/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 ISENÇÃO PARA PLANO EDUCACIONAL. INAPLICABILIDADE PARA VALORES QUE BENEFICIAM OS DEPENDENTES DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. A lei concede isenção para o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo, porém o benefício não se estende aos dependentes dos beneficiários. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão do auxílio educação aos dependentes, nos termos do voto do Redator. Vencidos os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; Redator: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. (assinado digitalmente) MAURO JOSÉ SILVA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 ISENÇÃO PARA PLANO EDUCACIONAL. INAPLICABILIDADE PARA VALORES QUE BENEFICIAM OS DEPENDENTES DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. A lei concede isenção para o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo, porém o benefício não se estende aos dependentes dos beneficiários. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10580.728650/2009-30

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5296721

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-003.320

nome_arquivo_s : Decisao_10580728650200930.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 10580728650200930_5296721.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão do auxílio educação aos dependentes, nos termos do voto do Redator. Vencidos os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; Redator: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. (assinado digitalmente) MAURO JOSÉ SILVA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013

id : 5102092

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046175969443840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 270          1 269  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728650/2009­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.320  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  MÓDULO ADMINISTRAÇÃO BAIANA DE CURSOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  ISENÇÃO  PARA  PLANO  EDUCACIONAL.  INAPLICABILIDADE  PARA  VALORES  QUE  BENEFICIAM  OS  DEPENDENTES  DOS  EMPREGADOS E DIRIGENTES.  A  lei  concede  isenção  para o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso ao mesmo, porém o benefício não se estende aos dependentes  dos beneficiários.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  75%  COMO  MULTA  MAIS  BENÉFICA  ATÉ  11/2008.  AJUSTE  QUE  DEVE  CONSIDERAR  A  MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS  À GFIP.  Em  relação  aos  fatos  geradores  até  11/2008,  nas  competências  nas  quais  a  fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96  por  concluir  se  tratar  da multa mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 86 50 /2 00 9- 30 Fl. 274DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada  a  20% e multa mais  benéfica  quando  comparada  a multa  do  art.  32  com  a  multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros  do  colegiado:  I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em negar  provimento ao recurso, na questão do auxílio educação aos dependentes, nos termos do voto do  Redator. Vencidos os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério  e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; I) Por  maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do  voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira,  que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve  ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  III)  Por  voto  de  qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a  fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei  9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta  da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP ­ deve ser mantida a penalidade  equivalente  à  soma de:  *) multa  de mora  limitada  a  20%;  e  *) multa mais  benéfica  quando  comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do  Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério  e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que  seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente;  Redator: Mauro José Silva.   (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.  (assinado digitalmente)  MAURO JOSÉ SILVA ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.   Fl. 275DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10580.728650/2009­30  Acórdão n.º 2301­003.320  S2­C3T1  Fl. 271          3   Fl. 276DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  Módulo  Administração Baiana de Cursos Ltda, contra acórdão que julgou improcedente a impugnação  apresentada, mantendo o crédito tributário lançado, cuja ementa abaixo transcrevo:  BOLSA DE ESTUDO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Bolsas  de  estudos  concedidas  aos  filhos  e  dependentes  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  ainda  que  trabalhem  em  instituição  de  ensino,  integram o salário de contribuição.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. MULTA MENOS SEVERA. MOMENTO DA COMPARAÇÃO.  A lei aplica­se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  A  comparação  das  multas  para  verificação  e  aplicação  da  mais  benéfica  somente  poderá  operacionalizar­se  quando  o  pagamento  do  crédito  for  postulado  pelo  contribuinte  ou  quando  do  ajuizamento  de  execução  fiscal,  conforme  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  2. O recurso apresentado tenta demonstrar a ilegalidade do Auto de Infração  referente, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 56/67, às contribuições previdenciárias parte  da empresa e às correspondentes ao financiamento dos benefícios concedidos em virtude dos  riscos  ambientais  do  trabalho  RAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  de  segurados  empregados  não  declaradas  em Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).  3. Informa o Relatório Fiscal, ainda, que as contribuições patronais incidentes  sobre  a  remuneração  indireta  concedida  na  forma  de  bolsas  de  estudo  a  dependentes  de  empregados. As referidas bolsas têm como característica o desconto na mensalidade escolar de  dependentes de empregados da empresa.  4. O sujeito passivo  foi  regularmente cientificado e  apresentou  impugnação  tempestiva, alegando, em síntese, que: a) os valores lançados não representam ganho financeiro  para  os  empregados;  b)  a  bolsa  de  estudos  é  adotada  para  o  auxílio  da  concretização  dos  direitos sociais do cidadão; c) os ganhos indiretos não dispõem do requisito da habitualidade;  d) a CLT dispõe expressamente que a bolsa de estudos não deve ser considerada como salário;  e)  a  isenção  prevista  no  art.  28,  §  9º,  “t”  da  Lei  8.212/91  abarca  as  bolsas  de  estudos  concedidas a dependentes.  5.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  houve  por  bem  em  não  acolher  a  impugnação  da  recorrente,  mantendo  o  crédito  tributário  lançado em sua totalidade.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10580.728650/2009­30  Acórdão n.º 2301­003.320  S2­C3T1  Fl. 272          5 6.  Irresignada,  a  recorrente  apresentou  o  presente  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações  lançadas  em  sua  impugnação,  pleiteando  a  exoneração  do  crédito  tributário, entendendo que sua conduta foi pautada na legislação de regência.  7.  Sem  contrarrazões  fiscais,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6     Voto Vencido  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DA ADMISSIBILIDADE  1. O Recurso Voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos  para a sua admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso voluntário.  BOLSA DE ESTUDOS PARA DEPENDENTES   2. No tocante ás contribuições sociais  incidentes sobre os valores pagos aos  funcionários sob o título de bolsa de estudo aos dependentes o auditor fiscal justificou que esse  benefício não estaria elencado no parágrafo 9º, artigo 28, da Lei 8212/9, que exclui do Salário  de Contribuição as parcelas nele especificadas. Assim, não se afasta a tributação em comento,  ainda que prevista a natureza não salarial na cláusula 13 das Convenções Coletivas 2004/2005  e 2005/2006, assinadas entre o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado da Bahia e  o Sindicato dos Professores no Estado da Bahia.   3. Todavia, no meu entender, os planos educacionais disponibilizados pelas  empresas  a  seus  empregados  ou  dependentes  não  geram  a  incidência  da  contribuição  em  comento. No caso, a ajuda escolar ofertada aos dependentes é, notoriamente, desvinculada do  seu salário.  4.  Inclusive,  a  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  em  seu  art.  458,  §2º,  inciso II, afastou a natureza salarial do benefício de educação, facultando à empresa a oferta de  cursos  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a matrícula, mensalidade,  anuidade,  livros  e material  didático. Não há  exceção  que  pudesse permitir a composição do salário. Eis o teor do dispositivo citado:  “Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas  alcoólicas  ou  drogas  nocivas.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  (...)  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  (...)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material  didático;  (Incluído  pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  (...)” [grifo nosso]  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10580.728650/2009­30  Acórdão n.º 2301­003.320  S2­C3T1  Fl. 273          7   5.  Vale  lembrar  que  a  Mensagem  1.115/00,  do  Poder  Executivo,  quando  encaminhou o Projeto de Lei convertido na Lei 10.243/2001, justificou o acréscimo do § 2º ao  art. 458, da CLT, como proposta para desvincular os benefícios do salário, como se constata:  4.  A  proposta  modifica,  ainda,  o  §  2º  do  art.  458,  da  CLT,  que  dispõe sobre o salário in natura, para determinar que os benefícios,  concedidos  pelo  empregador,  relativos  a  educação,  transporte,  assistência médica, hospitalar, e odontológica, seguros de vida e de  acidentes pessoais e previdência privada, não integram o salário. A  carência  de  serviços  e  benefícios  sociais  indica  a  conveniência  de  estimular  as  empresas  a  concederem  benefícios  que  proporcionem  aos  trabalhadores  maior  segurança  e  satisfação,  sem  ônus  subseqüente  de  outra  natureza.  A  proposta  atende  a  essas  expectativas  desvinculando  tais  benefícios  do  salário.  (o  negrito  é  nosso)  6. Logo, não  convém que  a  legislação  trabalhista  exclua da  composição  do  salário  determinado  benefício  e  a  legislação  previdenciária  considere­o  para  efeitos  de  incidência de sua respectiva contribuição. Nessa situação, não se trata de dar razão ao princípio  da  especificidade  da  norma  previdenciária,  pois  o  que  está  em  jogo  para  o  sistema  é  a  segurança jurídica, a saber, na sua concretude enquanto confiança na estabilidade da norma.   7. Afinal, a segurança jurídica nada mais é que a efetivação do princípio do  Estado  de  Direito,  sendo  integrante  de  um  sistema  constituído  de  ordem  normativa,  hierarquicamente  superior  ao  da  especificidade  por  sua  natureza  de  sobreprincípio,  uma  vez  que em si estão ligados outros princípios exaltadores de sua concretização, como asseverou o  ilustre doutrinador Paulo de Barros.   8.  E,  segundo Nuno Sá Gomes,  em Estudos  sobre  a  Segurança  Jurídica  na  Tributação e as Garantias dos Contribuintes, a segurança jurídica, sendo referida como certeza  do  direito,  visando  à  respectiva  cognoscibilidade  e  previsibilidade,  supõe  não  só  o  conhecimento dos princípios e normas aplicáveis em termos gerais e abstratos, mas ainda o  conhecimento dos previsíveis efeitos da respectiva aplicação da norma.  9.  Assim,  quando  a  empresa  recorrente  concedeu  aos  seus  funcionários  a  ajuda escolar para cada dependente, agiu em boa­fé por confiar na estrutura normativa que lhe  conferiu  a  possibilidade  dessa  concessão  sem  que  sobreviesse  a  exigência  de  contribuição  previdenciária sobre tais valores. Esta é a segurança jurídica a ser preservada.  10. Em sendo, seria inapropriado admitir um conceito de remuneração para o  direito previdenciário e outro para o direito trabalhista. O próprio Supremo Tribunal Federal –  STF, no julgamento do RE 166.772/RS, firmou entendimento no sentido de que as definições  postas no art. 195, I, da Constituição Federal devem ser interpretadas em conformidade com a  dimensão que lhes confere o Direito do Trabalho, mesmo para fins previdenciários.  11. Transcrevo trechos dos votos proferidos pelos Ministros Celso de Mello e  Moreira Alves:  a) Celso de Mello:  "a  locução constitucional  "folha de salários",  inscrita no  art.  195,  I,  da  Carta  Política,  há  de  ser  definida  em  função  de  critérios  estritamente  técnicos,  a  serem  considerados  na  exata  e usual  dimensão  que  lhes confere o Direito do Trabalho."  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 b)  Moreira  Alves:  "(...)  realmente  já  foi  demonstrado,  desde  o  voto  do  eminente  Ministro  Relator  e  em  alguns  dos  votos  que  o  seguiram,  que  a  expressão  "salário"  é  usada  univocamente  na  Constituição  no  sentido  de  salário trabalhista. Mesmo para fins previdenciários – como se vê do art. 201  ­,  "salário"  está  empregado  no  sentido  de  remuneração  em  decorrência  de  vínculo empregatício."  c) Marco Aurélio: “Descabe dar a uma mesma expressão – salário – utilizada  pela Carta relativamente a matérias diversas, sentidos diferentes, conforme os  interesses em questão. Salário, tal como mencionado no inciso I do art. 195,  não  pode  se  configurar  como  algo  que  discrepe  do  conceito  que  se  lhe  atribuiu quando se cogita, por exemplo, da irredutibilidade salarial, inciso VI  do artigo 7º da Carta.”  12. Seguindo esta  linha de raciocínio, a  jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça – STJ – é pacífica quanto à natureza não salarial da verba em apreciação, não sendo  possível o recolhimento previdenciário. Eis as ementas de alguns acórdãos:  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  AUXÍLIO  ESCOLAR.  NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.  1. Não podem ser  considerados  como salário  in natura os  valores  pagos  pela  empresa  diretamente  à  instituição  de  ensino,  com  a  finalidade de prestar auxílio escolar a seus empregados, porquanto  não  retribuem  o  trabalho  efetivo.  Desse  modo,  em  relação  a  tal  verba não deve incidir contribuição previdenciária, pois não integra  a remuneração.  2. Recurso especial desprovido.  (REsp  642.591/SC,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 24/10/2006, DJ 16/11/2006, p. 219)    “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  CONFIGURADA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BOLSAS  DE  ESTUDO.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  1. Quanto à análise de pedido formulado em Agravo Regimental,  configurando­se  omissão,  deve­se  acolher  os  aclaratórios  para  saná­la e apreciar a matéria.  2.  O  entendimento  do  STJ  é  pacífico  no  sentido  de  que  os  valores  gastos  pelo  empregador  com  a  educação  de  seus  empregados não  integram o salário­de­contribuição; portanto,  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária.  3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente.  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  479.056/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/02/2010, DJe  02/03/2010)  RECURSO  ESPECIAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO  (BOLSA  DE  ESTUDO) ­ NÃO­INCIDÊNCIA ­ NATUREZA NÃO SALARIAL ­  ALÍNEA  "T"  DO  §  9º  DO  ART.  28  DA  LEI  N.  8.212/91,  ACRESCENTADA PELA LEI N. 9.258/97 ­ PRECEDENTES.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10580.728650/2009­30  Acórdão n.º 2301­003.320  S2­C3T1  Fl. 274          9 O entendimento da Primeira Seção já se consolidou no sentido  de  que  os  valores  despendidos  pelo  empregador  com  a  educação  do  empregado  não  integram  o  salário­de­ contribuição  e,  portanto,  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária mesmo antes do advento da Lei n.  9.528/97.  Recurso especial improvido.  (REsp  371088/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado em 03/08/2006, DJ 25/08/2006 p.  318)  TRIBUTÁRIO  –  RECURSO  ESPECIAL  –  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO – VALORES GASTOS COM EDUCAÇÃO DO  EMPREGADO  –  INEXISTÊNCIA  DE  CARÁTER  SALARIAL  –  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NÃO­INCIDÊNCIA.  1.  Não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária os valores gastos pela empresa a título de bolsas  de estudo destinadas a seus empregados.  2. Recurso especial provido.  (REsp 853969/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA,  julgado em 20/09/2007, DJ 02/10/2007 p. 234)  [grifo  nosso]  13.  Do  exposto,  resta  clara  a  não  incidência  de  tributação  previdenciária  sobre os valores pagos a título de bolsa de estudos aos dependentes.  14. Em sendo, dou provimento ao recurso voluntário para afastar a incidência  de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de bolsa de estudos dependentes,  pois não têm natureza salarial e não podem compor o salário­de­contribuição, seja em face da  legislação previdenciária ou trabalhista.   CONCLUSÃO  15. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso voluntário  e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, com o desiderato de exonerar o crédito tributário em  sua totalidade.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  Incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos  de  bolsa  de  estudo.  Requisitos para a isenção.     Iniciamos  a  análise  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  instituída  pela  Lei  8.212/91  sobre  fornecimento  de  bolsas  de  estudo  tomando  o  dispositivo  constitucional que outorgou competência para a União instituir tal contribuição.  Os dispositivos que tratam do assunto estão, primordialmente, no art. 195, no  entanto, não podemos desconhecer o conteúdo do §art. 201     Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:        I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)      a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)       II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  (...)      Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)      (...)  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10580.728650/2009­30  Acórdão n.º 2301­003.320  S2­C3T1  Fl. 275          11  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)      Como  se  vê,  a  Constituição  conferiu  competência  à  União  para  instituir  contribuição para financiar a seguridade social – incluída nesta a previdência social, conforme  o  caput  do  art.  194  –  que  pode  incidir,  no  caso  do  empregador,  sobre  a  folha  de  salários  e  demais rendimentos do trabalho; e, no caso, do trabalhador, sobre base de cálculo com relação  à qual não houve expressa previsão de limites. Importante atentar para o fato de o §11º do art.  2001 ter autorizado a instituição de incidência da contribuição previdenciária sobre os ganhos  habituais a qualquer título.   Portanto,  para  as  contribuições  previdenciárias,  temos  que,  desde  de  pelo  menos a edição da emenda 20/98, a  incidência destas estava autorizada, entre outros, para os  seguintes fatos geradores:  · No caso dos  empregadores,  sobre  a  folha de  salários  e demais  itens  remuneratórios(rendimentos)  pagos  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício,  bem  como  sobre  os  ganhos habituais do empregado pagos a qualquer título;  · No  caso  dos  trabalhadores,  não  há  expressa  delimitação  dos  fatos  geradores.    Como é cediço, a constituição apenas autoriza a criação de tributos, deixando  para a Lei Ordinária do ente federativo a tarefa de criar a exação autorizada pelo Texto Magno.  No caso das contribuições para a seguridade social é a Lei 8.212/91 que cumpre esse papel de  forma  mais  específica,  apesar  de  existirem  outras  contribuições  destinadas  a  financiar  a  seguridade social criadas por outras leis(PIS, COFINS e CSLL, por exemplo).  A  referida  lei  determinou,  em  seu  art.  11,  que  os  empregadores,  a  quem  denominou  de  empresas,  seriam  contribuintes  de  contribuições  sociais  “incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço”(parágrafo  único,  alínea  “a”).,  sendo segurados aquelas pessoas enumeradas no art. 12. Para os trabalhadores, a lei definiu que  a contribuição incidiria o salário­de­contribuição, sendo este definido no art. 28.  A  definição  das  hipóteses  de  incidência  da  contribuição  das  empresas  é  encontrada  no  art.  22,  o  qual  em  seus  quatro  incisos  estabelece  a  incidência  de  uma  contribuição  previdenciária  geral  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  uma  contribuição  previdenciária  relacionada  aos  riscos  do  trabalho,  uma  contribuição  previdenciária  sobre  contribuintes  individuais  e  uma  contribuição  previdenciária  devida  sobre  pagamentos  a  cooperativas de trabalho.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 Interessa­nos  para  o  momento  a  contribuição  previdenciária  das  empresas  cuja hipótese está presente no inciso I do art. 22, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999)    Analisando o referido dispositivo, podemos constatar, portanto, que três são  as  hipóteses  de  incidência  do  inciso  I:  remunerações,  ganhos  habituais  sobre  a  forma  de  utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.   Para tanto, em obediência ao art. 110 do CTN, iremos buscar o alcance das  expressões constantes em tais hipóteses de incidência na legislação trabalhista.   Assim,  remuneração  será  aquilo  que  a  CLT  assim  o  considera.  Sistematizando o conteúdo dos arts. 457 e 458 do código trabalhista, temos que remuneração é  gênero do qual o salário lato sensu e as gorjetas são espécies. Ao seu turno, o salário lato sensu  compreende o salário stricto sensu, as comissões, as porcentagens, as diárias e ajudas de custo  que  ultrapassam  50%  do  salário  stricto  sensu,  as  gratificações  ajustadas,  os  abonos  e  as  utilidades não excepcionadas pela lei trabalhista.   A  essa  altura  podemos  concluir  que  as  utilidades  excepcionadas  pela  CLT  não estão abrangidas pelo conceito de remuneração.  No entanto,  conforme esclarecido  anteriormente,  a Constituição  autorizou a  incidência da contribuição previdenciária não só sobre a remuneração como também sobre os  ganhos  habituais  dos  empregados  a  qualquer  título,  ao  passo  que  a  Lei  8.212/91  instituiu  a  incidência  da  contribuição  das  empresas  sobre  os  ganhos  habituais  dos  empregados  sob  a  forma de utilidades.   No que tange aos fornecimentos de bolsas de estudo (educação), quis a CLT  estabelecer que se trata de utilidade que deve ser excepcionada da noção de salário lato sensu,  e, portanto, da noção de remuneração, mas  isso não retira sua natureza de utilidade paga aos  empregados  que,  sendo  habitual,  sofre  a  incidência  da  contribuição,  conforme  autorização  constitucional e incidência positivada pela segunda parte do inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91.  A habitualidade, frisamos, é característica comum nesse tipo de utilidade.   Estando no campo de incidência da contribuição, devemos observar quais os  requisitos para a isenção e como devemos interpretá­los.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10580.728650/2009­30  Acórdão n.º 2301­003.320  S2­C3T1  Fl. 276          13 Os requisitos da isenção estão insertos no art. 28, §9º, alínea “t”, mas, antes  de  tomar  o  conteúdo  da  norma  isencional,  cabe­nos  estabelecer  nossa  metodologia  de  interpretação.   Como  sabemos,  para  a  isenção  o  CTN  exige  uma  interpretação  literal,  ou  seja, veda uma interpretação analógica ou extensiva, preferindo a interpretação restritiva dentro  do sentido possível das palavras. Ainda que isso não represente uma exclusividade do método  literal  ou  gramatical  na  interpretação  da  isenção  –  tarefa  hermenêutica  impossível  diante  da  pluralidade  de  sentidos  do  conteúdo  de  algumas  normas  isencionais  ­,  a  interpretação  da  isenção deve buscar o sentido mais restritivo da norma. Mas restritivo em que? Se adotarmos a  corrente doutrinária de Paulo de Barros Carvalho para compreendermos a isenção, teremos que  a  isenção  é  a  mutilação  de  um  dos  aspectos(o  autor  fala  em  critérios)  do  fato  gerador  –  material, espacial, temporal, subjetivo e quantitativo.  No caso da isenção da contribuição previdenciária  incidente sobre as bolsas  de estudo,  temos uma situação de mutilação de um aspecto material  (ganhos habituais  sob a  forma  da  utilidade  bolsa  de  estudo),  se  obedecidas  determinadas  condições. O  que  devemos  esclarecer  é  em  que  medida  devemos  ser  restritivos.  Restritivos  quanto  ao  aspecto  do  fato  gerador mutilado ou quanto ao requisito eventualmente existente para o gozo da isenção?   Considerando que a  isenção é  categoria  técnica de  tributação que não pode  ser  interpretada  dissociada  dos  desígnios  constitucionais  que  permeiam  todo  o  ordenamento  jurídico, não seria apropriado que o resultado hermenêutico, a título de obedecer ao comando  restritivo,  negasse  a  finalidade  da  norma  isencional  que  aponta  para  algum  valor  constitucionalmente  protegido.  Isso  já  nos  aponta  algum  caminho.  A  finalidade  da  norma  isencional é definida pelo aspecto do fato gerador mutilado e este há de ser restritivo. Mas as  eventuais  condições  da  isenção  não  devem  se  submeter  à  uma  restrição  excessivamente  rigorosa advinda da literalidade sob pena de negarmos a finalidade do norma isencional. Logo,  se a isenção é para bolsas de estudo do ensino básico e outras relacionadas com capacitação do  profissional, não seria adequado ao comando do art. 111 do CTN, por exemplo, estendermos  seu  alcance  para  bolsas  de  estudo  para  cursos  não  regulares  e  não  relacionados  diretamente  com  capacitação  do  empregado.  Ou  mesmo  não  seria  adequado  ao  referido  comando  a  extensão  do  benefício  aos  dependentes  dos  empregados.  Eis  a  maneira  de  aplicarmos  a  interpretação restritiva para a isenção.   Fitas tais considerações jurídicas gerais sobre o tema, passamos a analisar o  caso concreto.  Como  apontamos,  os  valores  dispendidos  a  título  de  bolsa  de  estudo  oferecida  aos dependentes dos  empregados não  desfrutam da  isenção, portanto não há  como  acatar os argumentos da recorrente nesse aspecto.  Votamos pelo não provimento do Recurso quanto a esse aspecto.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14   Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10580.728650/2009­30  Acórdão n.º 2301­003.320  S2­C3T1  Fl. 277          15 Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     16 declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10580.728650/2009­30  Acórdão n.º 2301­003.320  S2­C3T1  Fl. 278          17 casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     18  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10580.728650/2009­30  Acórdão n.º 2301­003.320  S2­C3T1  Fl. 279          19 GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado                 Fl. 292DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

score : 1.0
5085504 #
Numero do processo: 10166.721628/2009-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. MULTA. LEGALIDADE. Constitui infração deixar a empresa de entregar GFIP informando todos os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS. MULTA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise da constitucionalidade da legislação tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Ana Maria Bandeira – Presidente Substituta Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ana Maria Bandeira, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. MULTA. LEGALIDADE. Constitui infração deixar a empresa de entregar GFIP informando todos os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS. MULTA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise da constitucionalidade da legislação tributária. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10166.721628/2009-50

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5294646

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-002.680

nome_arquivo_s : Decisao_10166721628200950.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : IGOR ARAUJO SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 10166721628200950_5294646.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Ana Maria Bandeira – Presidente Substituta Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ana Maria Bandeira, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012

id : 5085504

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176004046848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 100          1 99  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721628/2009­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­002.680  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS  Recorrente  SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA ­ SESI DEPARTAMENTO  REGIONAL DO DF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  ENTREGA  DE  GFIP.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO.  MULTA.  LEGALIDADE.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  entregar  GFIP  informando  todos  os  dados  cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras  informações de interesse do INSS.  MULTA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE  DA  SANÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  ao  CARF  a  análise da constitucionalidade da legislação tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso.    Ana Maria Bandeira – Presidente Substituta    Igor Araújo Soares – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 16 28 /2 00 9- 50 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/09/20 13 por IGOR ARAUJO SOARES     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros: Ana Maria  Bandeira,  Jhonatas Ribeiro da Silva, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Igor  Araújo Soares.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/09/20 13 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.721628/2009­50  Acórdão n.º 2402­002.680  S2­C4T2  Fl. 101          3   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  SERVIÇO  SOCIAL  DA  INDUSTRIA  –  SESI  DEPARTAMENTO  REGIONAL  DO  DF  em  face  do  acórdão  fls.  169/173  que  manteve  a  integralidade  do  Auto  de  Infração  37.225.436­5,  lavrado  para  a  cobrança de multa por não  ter a  recorrente entregue em  tempo hábil  a GFIP da competência  13/2006.  O  período  apurado  compreende  a  competência  de  13/2006  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 31/08/2009 (fls. 01)  Consta  do  relatório  fiscal  que  a GFIP  referente  à  competência  13/2006  foi  entregue  somente  após  o  início  da  ação  fiscal,  em  03/06/2009.  Na  fase  de  “Verificações  Preliminares Previdenciárias” não foi analisada a folha de pagamento deste período, apenas a  regularidade de entrega de GFIP.  Informa  a  autoridade  fiscalizadora  que  “houve  recolhimento  por  meio  de  GPS  –  Guia  da  Previdência  Social  das  contribuições  previdenciárias  à  competência  em  questão, antes do início da presente ação fiscal.”  Ante o exposto, o agente fiscal caracterizou o fato como, em tese, crime de  sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337­A do Código Penal, razão pela  qual foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais.  A multa aplicada tem valor de R$ 65.129,82, nos termos do art. 32, inciso IV,  §§  4º  e  7º  e  art.  102,  ambos  da Lei  n.º  8.212,  de 24.07.91,  com a  redação  dada pela Lei  nº  9.528/97, vigente à época, combinados com o artigo 284, I, e §§ 1º e 2º, e no art. 373, ambos  do Regulamento da Previdência Social – RPS., aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Em seu recurso, o recorrente sustenta que a multa não deve prevalecer, pois  fere o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Ressalta que de acordo com o próprio  relatório  fiscal  ficou  demonstrado  que  a  irregularidade  é  obrigação  acessória,  sendo  que  a  obrigação  principal  foi  recolhida,  o  que  destaca  o  fato  de  não  ter  havido  sonegação,  apenas  uma infração formal.  Caso  esta  penalidade  seja mantida,  o  recorrente  aduz  a  necessidade  de  ser  reduzido o seu valor , tendo em vista que tão logo constatada a irregularidade, foi procedida a  devida correção.  Quanto  à  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  o  recorrente  defende­se  alegando  que  não  há  necessidade  da  mesma,  por  não  ter  configurado  nenhum  crime  de  sonegação,  baseou­se  no  relatório  fiscal  que  demonstrou  que  houve  o  recolhimento  das  contribuições previdenciárias referentes à competência, apenas não houve a entrega da GFIP.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/09/20 13 por IGOR ARAUJO SOARES     4 Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eng. Conselho.  É o relatório.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/09/20 13 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.721628/2009­50  Acórdão n.º 2402­002.680  S2­C4T2  Fl. 102          5 Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO   Tempestivo o recurso, dele conheço.  Sem preliminares, passo ao mérito.  MÉRITO  Conforme  já  relatado,  de  fato  a  infração  é  incontroversa,  tendo  sido,  inclusive, confessada pelo próprio recorrente.  Este sustenta ter corrigido a totalidade da falta mediante a entrega da GFIP da  competência de 13/2006  logo após o  início da ação fiscal, quando  intimado para  tanto, antes  mesmo  de  apresentada  a  impugnação  e  recolhido  as  contribuições  previdenciárias  nela  informadas, situação que não poderia ensejar o lançamento da multa.  Todavia, tal argumento não merece prosperar.  A  legislação  é  clara  em  determinar  a  obrigatoriedade  da  prestação  de  informações  mediante  entrega  da  GFIP,  conforme  se  depreende  dos  dispositivos  legais  a  seguir:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV.  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  DECRETO 3.048/1999   Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/09/20 13 por IGOR ARAUJO SOARES     6 Assim, uma vez que a fiscalização verificou o descumprimento de obrigação  acessória a cargo do contribuinte,  laborou de forma correta ao  lavrar o Auto de  Infração, em  obediência ao que determina a legislação acerca da aplicação da respectiva multa.  Ressalte­se  que  na  aplicação  da  multa  a  fiscalização  já  levou  a  efeito  a  comparação da legislação mais benéfica que deveria ser aplicada ao presente caso, aplicando a  multa com base no artigo 32 da Lei 8.212/91, eis que mais benéfica em relação à nova multa  preconizada pelo art. 32­A também da Lei 8.212/91.  A  forma  de  cálculo  da  multa  obedeceu  os  parâmetros  fixados  em  Lei,  já  tendo  sido  aplicada  em  seu  patamar mínimo,  de  sorte  que nada há  que  se prover  sobre  este  tópico.  Ademais, também merece ser afastada a alegação da má­interpretação do art.  113 do CTN pelo v. acórdão de primeira  instância, pois  referido artigo, a seguir  transcrito, é  plenamente aplicável ao presente caso e demonstra que o recolhimento da obrigação principal  em  momento  algum  desobriga  o  contribuinte  em  cumprir  com  suas  obrigações  acessórias.  Confira­se:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.  Tenho,  ainda,  que  também  devem  ser  afastadas  as  alegações  de  desproporcionalidade  de  ausência  de  razoabilidade  na  aplicação  da  multa,  uma  vez  que  somente fora levado a efeito aquilo o que determinado pela legislação previdenciária sobre o  assunto.  E  mesmo  que  assim  não  o  fosse,  note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência privativa do Poder Judiciário.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Por  fim,  quanto  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  este  conselho  não  detém competência para analisar  a questão, conforme enunciado da Súmula. 28 do CARF,  a  seguir:  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/09/20 13 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.721628/2009­50  Acórdão n.º 2402­002.680  S2­C4T2  Fl. 103          7 Súmula  CARF  28  –  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para fins Penais  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Igor Araújo Soares                              Fl. 192DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/09/20 13 por IGOR ARAUJO SOARES

score : 1.0