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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721452 #
Numero do processo: 13855.001047/2002-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 FALTA DE RECOLHIMENTO. Competência Ratione Materiae. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício ou voluntário de decisão de 1ª Instância que envolva a aplicação da legislação referente a contribuição PIS/PASEP e a COFINS, quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.456
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
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Competência Ratione Materiae. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio ou voluntário de decisão de 1' Instância que envolva a aplicação da legislação referente a contribuição PIS/PASEP e a COF1NS, quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de • contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da relatora. dr" 904 ANELISE D DT PRI TO - Presidente VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campeio Borges. r • Processo n° 13855.001047/2002-51 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.456 Fls. 135 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida,o qual passo a transcrever: "A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no período de julho a setembro de 1997, exigindo-se-lhe contribuição de R$ 19.544,25, multa de oficio de R$ 14.665,69 e juros de mora de R$ 18.638,71, perfazendo o total de R$ 52.858,65. O enquadramento legal encontra-se àfl. 26. • O lançamento deve-se à não-comprovação de compensação com Darf informada em Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). Inconformada, a autuada impugnou o lançamento alegando, em síntese, que com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Lei n.° 2.445 e 2.449, de 1988, tem direito de calcular a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) de acordo com a Lei Complementar (LC) n° 7, de 7 de setembro de 1970, ou seja, com o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, e, em razão disso, possui crédito a compensar relativo aos recolhimentos efetuados entre setembro de 1988 e janeiro de 1990. Afirma ainda que como a legislação vigente à época tinha direito de compensar os débitos da Cofins com créditos do PIS independentemente de requerimento por se tratar de contribuições de mesma espécie, e ainda com aplicação da correção monetária aos valores. • Anexou também julgados com entendimento favorável aos seus pontos de vista. Quanto à multa, alegou que é inconstitucional por ter caráter confiscatório. Por fim, solicita perícia para responder aos quesitos de fls. 15 e 16." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP considerou o lançamento Procedente, em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. 2 ,‘ • Processo n° 13855.001047/2002-51 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.456 Fls. 136 Á falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins apurada em procedimento fiscal enseja o lançamento de oficio com os acréscimos legais. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. Durante a vigência da IN SRF n° 21, de 1997, a compensação entre tributos e contribuições de espécies diferentes deveria ser precedida de requerimento à autoridade administrativa. SEMESTRALIDADE. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. MULTA. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. • A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Lançamento Procedente." Em tempestivo Recurso Voluntário (fls. 93/129) o Contribuinte argui, preliminarmente, a nulidade da decisão de 1'. instância, tendo em vista o cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia requerida. No mérito, requer que seja reformada a decisão a quo, considerando legítimas as compensações de créditos do PIS com débitos da COFINS. É o Relatório. 4111 3 Processo n° 13855.001047/2002-51 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.458 Fls. 137s. Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora O Recurso é tempestivo, a recorrente tomou ciência da decisão hostilizada em 25/09/2006, e o apresentou em 24/10/2006. Inicialmente, é imperioso que se enfrente a definição da competência para julgar a matéria aduzida no vertente recurso. A meu ver, se observada a competência material do Primeiro Conselho, fixada no caput e incisos I, II e III, do artigo 21, do Regimento Interno dos Conselhos de • Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, verifica-se que a matéria objeto do presente recurso não é da competência deste Terceiro Conselho. Com efeito, conforme se observa da leitura dos autos, trata-se da cobrança de falta de recolhimento de COFINS, nos períodos de julho a setembro de 1997, matéria de competência do Segundo Conselho. Ante o exposto, VOTO no sentido de declinar competência para julgar o presente processo em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2008 VA ESSA ALBUQUERQUE VALENTE - Relatora • 4

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4719013 #
Numero do processo: 13832.000200/99-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49/95 do Senado Federal, de 09.10.95; ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 EM DETRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, por meio da Resolução nº 49/95 do Senado Federal, prevalecem, em relação ao PIS, as regras da Lei Complementar nº 07/70. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15104
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso quanto a semestralidade, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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I r CC-WIF -.-,?-42:tr':- Ministério da Fazenda sahrItts,t 'De .-.3 à_ i Ca IcPCC.5 Fl. Vl'7.14v Segundo Conselho de Contribuintes n'iSrk l I(I.-ON . I Processo : 13832.000200/99-52 VISTO Recurso : 123.141 Acórdão : 202-15.104 Recorrente : ALMIR TSUNASE Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO — Nos pedidos de restituição de PIS, . .....--....-- 2: Cf.: - 2 I '..: .4. N.' P,R.",. 1 recolhido com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449188 em valores ----..—...— maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n" 07/70, o -r: ' i'-'- . ,. C"±w C: - .-" ' ' ': '•'"N.',1- J prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da datada ato que - . , • . O V / 6I ,, °V i concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim 1 entendida a data da publicação da Resolução n° 49195 do Senado Federal, • --- -.1?.._._ 1 de 09.10.95; ou seja, 10.10_95... SEMESTRALIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95 EM DETRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decrotos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, por meio da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, prevalecem, em relação ao PIS, as regras da Lei Complementar n° 07/70. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALM1R TS1UNASE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provirdento parcial ao recurso quanto a semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 4 .,,.., ete--44.2."--, enriqüe Pinheiro Tones ---1 / Presidente •/ 1 \ .1/ ,,,, fe Raiz-liar da Silva fiar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Buena Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana NeyLe Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/com 1 „g amis.% °t.:kllõtllV--_ Ministério da Fazenda 2 CC-MF MIN.Og F .', 72l N r i,l, . ... cc I) Ft ziillitchs:$2.4 Segundo Conselho de Contribuintes l;l14.5nt5 --, - -- coiel ENE -. :1 Est ri Processo : 13832.000200/99-52 EiRki1i H 12V 40 it Q2 1 Recurso : 123.141 42------ Acórdão : 202-15.104 VISTO Recorrente : ALIVIIR TSUNASE RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, fl. 182: "A interessada solicitou reconhecimento de indébitos de valores pagos a maior da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) para compensação com débitos de sua responsabilidade, conforme requerimentos de fl. 01, 02 e 31 a 47 2. Os indébitos de PIS reclamados pelo contribuinte são decorrentes da diferença entre os recolhimentos do PIS quando da vigência dos Decretos-Leis n. °s 2.445, de 1988 e 2449, de 1988, com os valores efetivamente devidos na forma prevista pela Lei Complementar n° 7, de 1970, considerando-se a semestralidade da base de cálculo, como indicado no demonstrativo do contribuinte de/Is. 28 a 30. 3. A DRF de Manha, SP, na Decisão Sasit n.° 2002/238 de fls. 141 a 154, indeferiu a solicitação da contribuinte pela inexistência de direito creditório, inicialmente pela decadência do direito de restituição e posteriormente pelo não reconhecimento da semestralidade da base de cálculo do PIS. 4. Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 158 a 175 alegando, em síntese, o seguinte: 4.1. a SRF equivocou-se ao tratar o prazo de restituição de indébito como decadência quando o certo seria referir-se à prescrição, apresentando os caracteres de tais institutos e suas distinções, observando. ainda, que o contribuinte não pleiteou a restituição, mas sim, a compensação de tributos pagos indevidamente e 4.2. a Lei Complementar n° 7, de 1970 em seu artigo 6 determina que o recolhimento de um mês deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior. Nesse sentido apresenta jurisprudência; 4.3. não concorda com a extinção do direito da repetição dos indébitos em 5 anos do pagamento, alegando que II . a verdade o prazo é de 10 anos, sendo 5 anos a partir da data do fato gerador mais 5 anos contados da . homologação tácita; 4.4. a recorrente aduz também razões sobre a origem do indébito e sobre o seu direito à compensação, com base na Lei 8.383, de 1991 e nos ir4ifundamentos constitucionais da cidadania, justiça, isonomia, propri dade e j1( Ministério da Fazenda fT:T TET 11 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 04t.' UL. -ssi,s0,4° sr,,Ecti.o 4/ 4V i vi 1 Processo : 13832.000200/99-52 Recurso : 123.141 — Acórdão : 202-15.104 moralidade, concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo e por esta razão, cabe perfeitamente a compensação pleiteada; 5. Dando prosseguimento ao processo, este foi encaminhado para a DRJ em Ribeirão Preto para julgamento." Em 26 de setembro de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, manifestou-se por meio do acórdão n°2380, fl. 180, que foi assim ementado: -Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/1989 a 31/1011995 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EX'TINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como apagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1989 a 31/10/1995 Ementa: PIS BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. Solicitação Indeferida". Em 08 de novembro de 2002 a Recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 196. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, a Recorrente apresentou, em 21 de novembro de 2002, fls. 197/225, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes onde repisa os argumentos expendidos na impugnação, insiste na reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório 1 3 ÍTTT 2Q CC-ME 3ii1.44érisi- • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes C - 3 :33sriskiço. i Processo : 13832.000200/99-52 ..o?f, • Recurso : 123.141 • -_ Acórdão : 202-15.104 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. A recorrente solicitou reconhecimento de indébitos de valores pagos a maior da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) para compensação dos débitos de sua responsabilidade, conforme requerimentos de 11. 01/02 e 31/47, em 03/12/1999. Os indébitos de PIS reclamados pela Contribuinte são decorrentes da diferença entre os recolhimentos do PIS quando da vigência dos Decretos-Leis n's 2.445, de 1998 e 2.449, de 1998, cornos valores efetivamente devidos na forma prevista pela Lei Complementar in° 7, de 1970, considerando-se a semestralidade da base de cálculo, como indicado no demonstrativo da Contribuinte de fls. 28 a 30. Por bem descrever a matéria relativa ao presente processo, adoto como razões de decidir, pelos seus próprios fundamentos, o voto da lavra do Eminente Conselheiro Dr. DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, relativo ao Processo n° 13826.000599/99-97, (Recurso n° 123.867): "Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se ainda não alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver prescrito o direito da recorrente em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como ".. já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a ine pta titucionalidade, pelo Pretória Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/RJ, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido 'Assim, "... para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu lese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal Superior, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: AgRg no Recurso Especial n° 331.417/SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda - furna do Supee, /jati TInbunal de Justiça, acórdão publicada em DAI, Seção 1, de 25/8/2003. fit4 4 • - 4101117.5xsCC-MF t5ructs,3:14 Ministério da Fazenda • Fl_ ,119.1rtélt Segundo Conselho de Contribuintes' . ao -IA aa4b- 011 41/•• • • Processo : 13832.000200/99-52 Recurso : 123.141 . Acôrdão : 202-15,104 "16/09/2003 - Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. (Informativo STJ 182 - De 011105/09/1003) O dies a qiio para a contagem da prescrição da ação de repetição de indébito do PIS cobrado com base nos DL a 2.445/1988 e DL n. 2.449/1988 é 10 de outubro de 1995, data em que publicada a Resolução n. 49/1995 do Senado Federal, que, erga °nines, tornou sem efeito os referidos decretos em razão de o STF, incidentalmente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no REsp 267.7/8- DE, DJ 5/5/2003. REsp 528.023-RS, Rel. Min Castro Meira, julgado em 4/9/2003," Para aquele Superior Tribunal de Justiça, mesmo que recentemente questionada, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vénia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não inc filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição Plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Raparica Emgreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal. A meu ver e a despeito de a decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado, surtiram somente para as parles envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.3 2 Recurso Extraordinário n° 148754-2/R1, Ementário n'1735-2. 3 8. O sistema brasileiro de controle da constitmcianalidade das leis. Temos no Brasil duas sortes de controle de constinicionalidade das lei.se o controle por eia de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a principio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. (-) 5 2° CC-MF Ministério da Fazenda 1111:9, r , Fl. it Segundo Conselho de Contribuintesage #6Z.v.6.64e 1 1: bt;:i o / / 6// Processo : 13832.000200/99-52 Recurso : 123.141 Acórdão : 202-15.104 E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa sobre o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção ".., deveriam adotar-se "em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes". 4 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partes5, e, não, erga omites, como se findou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata, ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.949, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para ltaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior a titulo da Contribuição para o PIS, a partir do O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à parte ofendida. (-) AJA via de exceção, um controle já tradicional. Á via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raizes na tradição judiciária da Pais. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estadas em última instância (..)."(Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, 11' edição, pgs. 293/296). op.cit. pg. 296. s , O Tribunal, no exercício de sua função de aplicado, do direito, deixa de aplicar em relação à Mis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não panicipantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, Iodas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nosso sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em Mio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisado posteriormente (44). ( .)."(Efeilos da Declaração de Ineonstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais,? edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, pgs. 112/113). "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade inclusive aquelas que importem em interpretação conforme á Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ("erga omnes') e possuem efeito vineulante em relação a todos os magistrados „impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou alo normativa" (Reclamação n° 2143/Agravo Regimental/ SP, Ministro relatos Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.R, www. ,stigo3r.br, site acossado em 26/08/2003). 6 2" CC-mk •d42 .4;tfiru- • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes co Fl. lt12€1?».,;;14 'Ag "Alt2 54St- BRAS1L16 ..... . _ •s45°,* Processo : 13832.000200/99-52 Recurso : 123.141 Acórdão : 202-15.104 trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juizo para discutir tal inconsutucionalidade, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda'. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do artigo 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes' ', em diversas decisões monocréziicas, por ele exaradas no exercício da magistratura 7 "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de regam/Ou/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n" 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Scrnidt, Acórdão n° 202-14.485, publicado no DOU, 1, de 27/8/2003. pg. 43. "( .) Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesses das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Kofassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Haberle segundo a qual "a Junção da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivas) é apenas uma faceta da recurso de amparo", dotado de uma "dupla função", subjetiva e objetiva, "consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo" (Peter Ifõberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, a. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referis: sobre "a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional", que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas a jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. "Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (..), de condenação, de cassação de atos estatais - dizia Triepel - mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas". (Triepel, Heinrich, Wescn und Entwicklung dcer Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, vol. 5 (1929), p. 26). (...). OU, nas palavras do Chief Justice Vinson, 'para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas' (To remain effective, Me Supreme Coup must continue to decide only those cases wich present questions whose resolzaions will have immediate importance far beyond Me particular facts and parties involved") (Griffin, Op. cit, p. 34). De certa forma, é essa a visão que com algum atraso e relativa timidez. ressalte-se, a Lei n°10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente. apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário 360847/SC Medida Catitelar, NU, 1, de 1518/2003, pg. 66). 7 " 255€455ir',, Ministério da Fazenda -- in Cr 2 CC-MF I z1:1 ‘.1.7.:4,..? .,.fo . ‘,. 1c5,E„ , 4 ,a5da' Segundo Conselho de Contibuintes : / .j L-»'-'- x.(itUe7.____c i :,.., ,,,,y.•, _ . .. L . Wrk 1 4° eI -- Processo : 13832.000200199-52 i Recurso : 123.141 -- Acórdão : 202-15.104 no Supremo Tribunal Federal -, ,filio-me à corrente doutrinária que defende que a "... nós nos parece que essa doutrina privatistica da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themistocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstin gctonalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25). -9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão Plenária da Corte Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legitima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva i°, Paulo Bonavidesi I , Regina Maria Macedo Nery Ferrari n, Ricardo Lobo Torres", Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares". Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é o de 05 (cinco) anos, contados a partir da edição da Resolução n°49, do Senado Federal, editada em 097/01/ 995 - com publicação no Diário Oficial da União. I, em 10/1011995 - e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n es 2.445/88 e 2.449/881°. 9 Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22' edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda ConstiMcional n. 39, de 19.12.2002, pg. 53. in op. eit., pgs. 52 a 54 ii op. cit., p. 296. op. MI, pgs. W2 a 116. 13 Restituição de Tributos, p. 169, citado por Paulo Roberto Lyno Pimenta. 14 "(...). Isso ocorre. no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judicial. No caso especifico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário. atua como órgão ultimo do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga onmes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação especifica.'' (Ás Tendências do Direito Público - No Limiar de um Novo Milénio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, pgs. 94/95). 'No controle difuso, é inquestionável a eficácia declaratária da pronúncia de rnconstitucionalidade ou seja, a aplicação do principio da nulidade da norma inconstitucional. Vale notar, a propósito, que a teoria d nulidade surgiu no sistema norte-americano, no qual se adota o controle dijimo, e não o abstrato, vale reafirni .i . 8 1 -_ . 22 CC-MF -722/-irrim Ministério da Fazenda ...- zOO43) Weg,0" Segundo Conselho de Contribuintes . „ Fl. 'iVtit'Wâé Processo : 13832.000200199-52 OHJJ7.9/ Recurso : 123.141 Acórdão : 202-15.104 In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 10/12/1999, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a prescrição do referido pedido administrativo. Passo, então, a enfrentar a segunda discussão destes autos que se limita ao reconhecimento, ou não, da aplicação do critério da semestralidade ao PIS. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea à jurisprudência da CSRI46 e também do ST.1. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. Aliás, o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, desde 1995, vinha reconhecendo o critério da semestralidade para o PIS, na forma em que reclamada sua aplicação pela ora recorrenten Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada nónio, apresentará a eficácia declarataria. eis que estará certificando a invalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de irmandade não atingirá terceiros (eficácia erga omnes), limitando-se ás partes litigantes no processo em que a inconsatucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídico. Vale dizer, a pronúncia de inconstitucionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF. an. _SZ X). (J. A origem do instituto explica a primeira função do ato em epígrafe: atribuir eficácia erga omnes às decisões definitivas de inconstitucionalidade do Pretório Excelso, prolatadas no controle incidental. (.j. "(Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Editora Dialética, 2002, p. 92). 16 O Acórdão n2 CSRE/02-0.871 16 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD es 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRE esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-sê ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n°203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 17 RV 83.778, Ac. 101-89.249, sessão de julgamentos em 7.12.1995; e, RV 11.004, AG_ 107 04.1p2 sessão de julgamentos ern 18.04.1997. 9 2° CC-MF tãwzóri. Ministério da Fazenda 1 n'h2.0 Segundo Conselho de ConMihruntes • O'' •1 CI , Processo : 13832.000200/99-52 Recurso : 123.141 • Acórdão : 202-15.104 E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 18 veio tornar pacifico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTA' RIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE- art. 3, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a allquota do tributo, o .faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, convertida na Lei n' 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP n-Q 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF nn 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo (mico do art. I°, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre P de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e 12 2 8, de 3 de dezembro de 1970". Em face do todo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com 18 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j, em 29/05/2001, acórdão não forrnalizado.1(4( ,o .. . . .. .. . r CC-MF. . H Va t-tt Lttrt.l.' Ministério da Fazenda . . .• :Cth-,rar0. Segunda Conselho de Contriktuntes t o4 . o e1 FL •-• '- en•c-41:›a. - , — Processo : 13832.000200/99-52 Recurso: 123.141 - . Acórdão : 20245.104 base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura dos cálculos, a forma declarada.- Isto posto ; voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) reconhecer que não ocorreu a decadência do direito de pleitear da Recorrente em reinar) ao PIS; b) determinar que os cálculos, do PIS devido, sejam realizados considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária; c) ressalvar o direito da Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003 ,ezzikeetn7, Ao r "/"—,, g' RAIMAR DA SI ' A AGUIAR V 11

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Numero do processo: 13839.001775/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Entretanto, se não há controvérsia sobre a norma de incidência do tributo, não gerando situação jurídica conflituosa, o início da contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição do indébito dar-se-á com o pagamento e se encerra cinco anos depois. Pedido acolhido em parte para afastar a decadência do período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à contribuição para o PIS, no período de 1º/10/1995 a 28/02/1996, pagos sob a forma da MP nº 1.212, de 1995, cuja retroatividade foi declarada inconstitucional pela ADIN nº 1.407-0/DF, vez que devidos com a incidência da L.C. nº 07/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-14951
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido em parte para afastar a decadência do período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 e deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Publicado no Diário Oficial da União - - --,".1-=-----',. - Ministério da Fazenda 1 De 1- / O ' 1 &COS.- 22cc-MF ,,kit'1.• 0. -,'`;‘n-,,,7:1-...,-';E. Segundo Conselho de Contribuintes Fl.LX/201--i VISTO I Processo n° : 13839.001775/2002-61 Recurso n° : 122.892 Acórdão n° : 202-14.951 Recorrente : COMÉRCIO DE FRUTAS OTIL LTDA. Recorrida : .DRJ em Campinas - SP PIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se . exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas .......... instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, MIN. DA FAZ):_;:."-M - 2" '''' independentemente do exercício fmanceiro em que se deu o pagamento CON'~E rr,'. C31.4 O OR10,:j indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco ERAS:UA /g itipy._ Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi 42t—') declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Entretanto, se não há controvérsia sobre a norma de incidência do tributo, não gerando situação jurídica conflituosa, o início da contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição do indébito i . dar-se-á com o pagamento e se encerra cinco anos depois. Pedido acolhido em parte para afastar a decadência do período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à contribuição para o PIS, no período de 1 0/10/1995 a 28/02/1996, pagos sob a forma da MP n° 1.212, de 1995, cuja ,..,' retroatividade foi declarada inconstitucional pela ADIN n° 1.407-0/DF, vez que devidos com a incidência da L.C. n° 07/70, e suas alterações válidas, - considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO, INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela' Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso provido parcialmente. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. i COMÉRCIO DE FRUTAS OTIL LTDA. I ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de ' Contribuintes: por unanimidade de votos, em acolher o pedido em parte para afastar a, decadência do período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 e em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. , Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 í li i I , enriqúe Pinheiro To Presidente , s 4:,-..s,1,3..-3,„,,,., .)„, ia e e Olimpiollolanda . - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Raimar da I , Silva Aguiar e Nayra Bastos Manatta. , Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. '.4.. cl/opr . , 1 t _ 1 i 1 , • . rml. O A r ^.: '.; ,-iACr, 22 C(-MI 1Ministério da Fazenda 1 I Segundo Conselho de Contribuintes CT. --' _ '.....C,. O ORIC:NM. W I O ).°7 1--;.'7--e• -• 1 , Processo n° : 13839.001775/2002-61 /,' AO"— o' Recurso e : 122.892 1....,...__ .. ... ______ Acórdão n° : 202-14.951 • t Recorrente : COMÉRCIO DE FRUTAS OTIL LTDA. 1 , P RELATÓRIO ,i 1 'Trata o presente processo de pedido de restituição de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, no período de novembro de 1995 a fevereiro de 1999, referentesI à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma da Medida Provisória , n° 1.212, de 1995, e suas sucessivas reedições até a Lei n°9.715, de 25/11/1998. i I O sujeito passivo trouxe aos autos o arrazoado de fls. 10/17, no qual afirma que a retroatividade do fato gerador da contribuição para o PIS a 01/10/1995, prevista no artigb 18 da Lei n° 9.715, de 1998, foi considerada inconstitucional, conforme decisão unânime do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.417-0, DJ de 13/08/1999. Ainda,, que a Medida Provisória n° 1.212, de 1995, e suas sucessivas reedições, tiveram o objetivo de normalizar a incidência da contribuição para o PIS após a retirada do mundo jurk4co! dos Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/88, quando passou a valer a Lei Complementar n7 07/70. Com efeito, devido ao receio de ocorrer vacatio legis, não foi respeitado o prazo nonagesimal devido às freqüentes reedições a cada trinta dias, começando a contar o prazo a cada reedição, não havendo, até o momento do pedido, qualquer lei complementar que viesse a re fiai:- ou normalizar a incidência daquela contribuição. Assim, conforme jurisprudência do upremo , 1 Tribunal Federal na ADIN n° 656-6/MA, os pagamentos realizados sob a égide das normas 1 declaradas inconstitucionais são atos nulos, destituídos de qualquer eficácia jurídica. Isto 1 significa que os valores recolhidos da contribuição para o PIS, com base no fato I gerador retroativo a 01/10/1995, previsto no artigo 18 da Lei n° 9.715, de 1998, cuja efieácia. foi suprimida, se constituem em créditos restituíveis ou compensáveis. Nestes termos, requer o reconhecimento do crédito referente ao período de inexistência de gerador da contribuição para o PIS – de 01/11/1995 a 01/02/1999 – e a imediata compensação com débitos venCidos ou vincendos, como também a baixa de débitos oriundos do não recolhimento d mfesma contribuição no mesmo período, extinguindo-se o débito. il Com o pedido inicial foram trazidos aos autos cópias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais – DARFs de contribuição para o PIS (fls. 02/06), as planilhas de fls. 07/09 e os documentos de fls. 15/120. i i, A Delegacia da Receita Federal em Jundiaí - SP deliberou no sentido de •1 indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, em que pese a declaração de inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei n° 9.715/98, tal decisão não significa que os seus efeitos se aplicam a todo o período constante do pedido, e sim, alcança tão-somente o período de noventa dias contados da primeira publicação da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995. Ressalta, ainda, que a autoridade administrativa, em obediência ao or,: enámento jurídico vigente, editou a IN SRF n° 006, de 2000, pela qual veda a cobrança da contribuição para o PIS nos termos da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, bem como determina a l eevisão de oficio dos lançamentos referentes à matéria. Entretanto, a repetição de indébitos somente pode I t ocorrer até transcorridos cinco anos da data do pagamento, conforme determinam os igos 165, . , 1, il n'' ‘" 2 , ,í , • I PA F,' i'' CC; 22 CC-MF Ministério da Fazenda C'Y O ()MINAI, F1.1 Segundo Conselho de Contribuintes ".\ 1.n /1), Processo n° : 13839.001775/2002-61 4 --- Recurso n° : 122.892 Acórdão n° : 202-14.951 I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, conforme disposição veiculada pelo Ato Declaratório SRF n° 096, de 1999. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade com o ato supra- referido, onde apresenta os seguintes argumentos de defesa: - a base de cálculo da contribuição para o PIS — instituída pel Lei Complementar n° 07/70, foi alterada em outubro de 1995, através da Medida Provisória n° 1.212 e suas reedições, até a edição da Lei n°9.715, em 25/11/1998; - a Medida Provisória n° 1.212, de 1995, somente poderia ter eficácia a partir de março de 1996 — respeitando o prazo nonagesimal — e jamais a partir de 1° de outubro de 1995, como determinava o seu artigo 15; - ocorre que o artigo 18 da Lei n° 9.715, de 1998, quando de sua pub icação, repetiu o mesmo erro trazido na Medida Provisória n° 1.212, de 1995, o que levou à impetração da ADIn n° 1.417-0, que teve a liminar julgada em 07/03/1996, e o julgamento de mérito l em 23/03/2001; - antes da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a Secritaria da Receita Federal editou a IN SRF n° 006, reconhecendo a irretroatividade da Medida ProNksória n° 1.212, de 1995, mas reconhecendo sua eficácia a partir de março de 1996, quando na vrdade se estendeu até a entrada em vigor da Lei n° 9.715, de 1998, o que se deu apenas em fevereiro de 1999; - com efeito, no período compreendido entre novembro de 1995 e fevereiro de 1999, os recolhimentos efetuados a título de contribuição para o PIS são indevidos,haja vista T- que neste período houve uma verdadeira "trombada" de leis que vigeram ao mesmo tempo, ferindo frontalmente o disposto no artigo 2°, § 1°, do Decreto-Lei n° 4.657, de 04/09/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil); - reporta-se ao princípio da anterioridade tributária para enfatizar que os fatos ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1999 não possuem embasamento jurídico para respaldar a exigibilidade da contribuição para o pois a entrada em vigor da lei nova somente acabou ocorrendo a partir de março de 1999, e a lei velha - Lei Complementar n°07/70 — que já havia perdido a vigência, não poderia mais ser restaurada; - o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, teve por finalidade consolidar nórmas de procedimento a serem uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta ou indireta, em razão de decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma i4leqi iiivoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, assim, na espécie, em obediência ao princípio da moralidade pública, impõe-se a paralisação, anulação e arquivamento de quaisquer atos administrativos e judiciais e o ressarcimento dos ônus suportados pelos contribuintes - não prospera a tese de que as eventuais diferenças que porventura viessem a ser apuradas nos valores da contribuição para o PIS no período de outubro de 1995 4 fevereiro de 1996 estariam atingidos pela prescrição referida no artigo 168 do Código Tributário Nacio , 1 . 3 ¡tf-" - Ministério da Fazenda ° """: O OR:UNi-,1 Fl. ID, Segundo Conselho de Contribuintes ftb .€0 Processo n° : 13839.001775/2002-61 — Recurso n° : 122.892 Acórdão n° : 202-14.951 pois, firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, para os tributos lançados por homologação, o prazo prescricional é de dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento, e mais cinco anos da prescrição do direito de haver o tributo pago indevidamente; - enfatiza o seu direito de compensar administrativamente, pois, sendo a contribuição para o PIS um tributo lançado por homologação, com o pagamento efetuado sem audiência prévia da autoridade administrativa, conduz à conclusão de que a compensação requer iniciativa do contribuinte e independe de prévia manifestação do Fisco, o que está determinado no artigo 66 da Lei n° 8.383, de 30/12/1991; - o direito de compensar é decorrência natural da garantia dos • direitos de crédito, combinada com princípios constitucionais que enumera. A 5' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, sob os seguintes argumentos: - a Lei Complementar n° 07/70 não foi revogada pela publicação da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, haja vista que a edição de medida provisória não revoga o ato normativo então vigente, apenas paralisa temporariamente a eficácia daquela norma até que seja aprovada; não o sendo, restaura-se a força da norma primitiva, que voltará a irradiar seus efeitos próprios sobre os fatos sociais; - quanto à argumentação de que não haveria norma apta para a exigência da contribuição para o PIS no período entre 10 de outubro de 1995 e novembro de 1998, quando houve a conversão da medida provisória na Lei n° 9.715, de 25/11/1998, enfatiza que a medida liminar em cautelar, suspendendo a eficácia da segunda parte do artigo 15 da Medida Provisória 1.212, de 1995, que previa a sua aplicação desde 1° de outubro de 1995, por se tratar de liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspende a eficácia e vigência da norma questionada; - com efeito, afastada a regra específica que pretendia dar aplicação retroativa às disposições da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, volta a incidir a regra geral, estampada no artigo 195, § 6°, da CF/1988, dispondo que as contribuições sociais somente serão exigidas após decorridos noventa dias da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, assim, a referida medida provisória somente passou a produzir os efeitos jurídicos por ela pretendidos a partir de 1° de março de 1996, quando já haviam decorrido noventa dias de sua publicação, e, entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, por força da liminar e da sentença da ADIn, voltou a ser aplicável a legislação anterior, que é a Lei Complementar n° 07/70; - também não merece acolhida a tese de que, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, houve a vigência simultânea de duas normas sobre a mesma matéria, vez que somente a Lei Complementar n° 07/70 possuía o atributo da vigência, podendo produzir efeitos, já a Medida Provisória n° 1.212, de 1995, por força do princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, somente passou a reger as relações jurídicas a partir de 1° de março de 1996; 4 2,4 /-1. . 2 , cc I 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ) CR _L.Q.__ Fl2:NA • • _ _ v‘,4 Processo n° : 13839.001775/2002-61 Recurso n° : 122.892 Acórdão n° : 202-14.951 - na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está pacificada a posição de que a reedição de medidas provisórias não só é possível, como o prazo nonagesimal, previsto no artigo 195, § 6°, da CF/1988, terá curso a partir da publicação da primeira medida provisória que venha a instituir ou aumentar contribuições, e não a partir da lei resultante da conversão da medida provisória; - os atos praticados com base na Medida Provisória 1.212, de 1995, foram convalidados pela Medida Provisória n° 1.249, de 1995, que por sua vez foi convalidada pela Medida Provisória n° 1.286, de 1996, e assim sucessivamente, até a Lei n° 9.715, de 1998, pois a preservação da eficácia da medida provisória mediante cláusula de convalidação prevista em sua reedição é técnica legislativa amplamente aceita pelo Supremo Tribunal Federal, por não contrariar dispositivo constitucional, até a Emenda Constitucional n° 32, de 2001, que alterou o processo legislativo das medidas provisórias; - não merece guarida a tese de que, quando se tratar de tributos lançados por homologação, o crédito tributário somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo esta, com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, pois que o artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, refere-se ao prazo para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado, e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, concluindo por estar extinto o direito pleiteado, referente aos recolhimentos efetuados entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996. Irresignada com o acórdão de primeira instância, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos de defesa antes apresentados. Conclui afirmando que o seu direito material não se extinguiu pelo tempo, bem como durante o período pleiteado não ficou sujeito à apuração da contribuição para o PIS com base na Lei Complementar n° 07/70, cabendo perfeitamente a compensação. É o relatório 5 ‘ • - ..h.,.k, mu t.) A, !-,..,,'-',., - 2 ' '2,':;..À 44r 22 CC-MF-4,--,;, Mfflistério da Fazenda ~x,- CONFI:R.z.'—jJ.: 1, o ORIGJNA Fl. •''W-, 4,,X- Segundo Conselho de Contribuintes ,v .ZW5i ,'>•"... EP '' `: L . ..',, ip / ti 1p, 8 -04-- Processo n° : 13839.001775/2002-61 Recurso n° : 122.892 Acórdão n° : 202-14.951 , VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de ,'que seja acolhida a tese de que, mediante a declaração de inconstitucionalidade acerca da retroatividade do fato gerador da contribuição para o PIS a 01/10/1995, prevista no artigo 18 da rei ri° 9.715, de 1998, não haveria norma apta a para embasar a exigência da contribuição no período de 1 0/10/1995 a 28/02/1999, portanto, os pagamentos efetuados com referência aos fatos geradores ocorridos nesse lapso temporal seriam indevidos. Destarte, a autora seria credora dos ¡valores pagos a maior, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos v4ncidos ou vincendo s. Entretanto, preliminarmente, por ser prejudicial do mérito, impende que se analise a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. Para tanto, necessário é que seja feito um desmembramento 4o período relacionado no pedido de compensação, passando-se à averiguação separadanente dos pagamentos referentes aos meses de 1 0/10/1995 a 20/02/1996 e aqueles que dizem respeito aos meses de 1°/03/1996 a 28/02/1999, isto porque a incidência da contribuição para o PIS nestes dois períodos apresenta características peculiares. A contribuição para o PIS, instituída pela Lei Complementar n° 7, de 1970, com alterações determinadas pela Lei Complementar n° 17, de 1973, teve sua regência modificada pelos Decretos-Leis d' s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que foram d clarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e tiveram suas execuções suspen 1 as pela Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal. Com a retirada dos malsinados decretos-leis do mundo jurídico voltaram a viger as regras da Lei Complementar n° 7/70, com as modificações da Lei Complettar n° 17/73, onde a base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato I gerador — faturamento do mês, sob a alíquota de 0,75%, conforme pronunciamento reiterado e pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, no julgamento do Acórdão CSRF/02-0.907. \ Nesse quadro jurídico, em 28/11/1995, foi editada a Medida ProvisMa, n° 1.212, sucessivamente reeditada até a sua conversão na Lei n° 9.718, de 27/11/1998, onde se determinava a base de cálculo da contribuição como o faturamento do mês, assim com o 'Seu fato gerador. Ocorre que a citada medida provisória, em seu artigo 15, demarcava ue as determinações daquela norma aplicar -se-iam "aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995"; tal mandamento permaneceu nas reedições posteriores da medida provisória e chegou ao artigo 18 da Lei n° 9.718, de 1998. j( - 6 1 • , r A - 2 CC 1 2C '. ,1- Ministério da Fazenda O ORIGINA 2 CC-MF 0. .Fl Segundo Conselho de Contribuintes A - , - Processo n° : 13839.001775/2002-61 v:sTo Recurso n° : 122.892 Acórdão n° : 202-14.951 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN n° 1.417-0/DF, declarou inconstitucional a parte final do referido artigol 8 da Lei n° 9.718, de 1998, que determinava a incidência da norma retroativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de oútubro de 1995, o que implicou na extensão da inconstitucionalidade da mesma expressão veiculada pelas medidas provisórias que antecederam a lei. Desta forma, diante da declaração de inconstitucionalidade da retr ação da norma, a Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, deveria ter seus efeitos apenas a partir de 28/02/1996, isto em obediência à anterioridade nonagesimal, inscrita no artigo 195, § 6°, da Constituição Federal de 1988. Destarte, no período entre 1° outubro de 1995 e 28 fevereiro de 199 , quando ainda não vigiam as determinações da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, a incidência da - contribuição para o PIS teve sua regência determinada pela regras da Lei Complementar n° 7/70. Tais circunstâncias são de fundamental importância para a demarcação do dies a quo da contagem prazo de decadência do direito para pleitear a restituição dos vOores que foram recolhidos com base na Medida Provisória n° 1.212, de 1995, e que deveriam te se dado em conformidade com as determinações da Lei Complementar n° 7/70. Não há dúvida de que a demarcação da norma que regeria a incidência da contribuição para o PIS, no período de 1° de outubro de 1995 a 28/02/1996, decorre da solução de uma situação jurídica conflituosa, que apenas se dirimiu com o julgamento da ADIn n° 1.417- 0/DF. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, nal qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadênVa para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pago, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que s tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão 7 . . DA F. ,i. .:;` "'I' - 2'' CC 22 1FC-MF ---1----;;..";, - Ministério da Fazenda 1wl-...r--ff. .0 i. Segundo Conselho de Contribuintes en?':":::-ItE C) GROU, 1 / 1D ity >,...„. .. Processo n° : 13839.001775/2002-61 Recurso n° : 122.892 Acórdão n° : 202-14.951 , judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão 1 condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual . ^or a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 " do art. 162, nos seguintes casos: t , 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que, o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; ' II— erro na edificaçã o do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; j Hl — reforma, anulação, revogação ou rescisão de de isão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que I o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação, ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didá ica para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros, consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III , • trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação,'' revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos . . havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito' opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a N. 8 I 1 , I:q . DA - 2 C . 2° CC-MF- Minutem da Fazenda 41- GT' o CRCAL Segundo Conselho de Contribuintes /01 Fl. Processo n° : 13839.001775/2002-61 Recurso n° : 122.892 Acórdão n° : 202-14.951 participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituida indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, ;Ílo próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualqáer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão t definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prdzo':1 de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da ciita em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a 1decisão condenatória' (art. 168, II, do CIN. Pela estreita similitude, o mes o tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas cm eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução 10 Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo dto administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributá anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou ! a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relatoi l o Ministro Francisco Resek-, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290— Editora Dialética — 1.999)." A propósito, este Colegiado tem-se posicionado no sentido de não admitir a hipótese de que a contagem do prazo decadencial, para o exercício do direito de pleitear a; restituição, tenha início antes da data da sua aquisição. Seguindo por esta linha de pensamento, e com base no entendimento do eminente julgador trazido à colação, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele invocado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e 9 .......... 22 CC-MFi --,----=:, -,-r. - Ministério lida Fazenda ---- 7—:, -- -41•1-.-----?—, ti- C' ." 1, uç,iv,!..4141 Fl. r--, ..;,.< Segundo Conselho de Contribuintes ...: ...\ i lf i / O /10Y,,,::'s4tV2e.' C1'45 Processo n° : 13839.001775/2002-61 1 v,s-ru 1 i 1Recurso n° : 122.892 - - Acórdão n° : 202-14.951 tomo como fundamento para me posicionar no sentido de que, como já enfatizado, a incidêncfa da contribuição para o PIS, no período de 1° de outubro de 1995 a 28/02/1996, apenas floi apacentada com o julgamento da ADIn n° 1.417-0/DF, publicada em 16/08/1999, sendo este ;o dies a quo para a contagem do prazo decadencial para os pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a maior referentes ao período citado. • Com efeito, tendo o pedido sido protocolizado em 20 de junho de 2002, opirr por não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que, ainda não tinham sido transcorridos cinco anos da data da publicação da ADIn n° 1.417-0/DF. Assim, passamos à análise da decadência do direito de restituição dos indébitos, referentes ao período de 1° de março de 1996 a 28 de fevereiro de 1999. : As circunstâncias de incidência da contribuição para o PIS neste período no, apresentam situação jurídica conflituosa, que necessitasse de pronunciamento específico para dirimi-la, destarte, a contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição de possíveis valores pagos a maior deve obedecer as regras do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso çio prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário." 1 ,, O caso em análise enquadra-se, exatamente, na hipótese prevista no inciso I o 1 artigo 165 do Código Tributário Nacional, que trata do 'Pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza °1-1 circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido...". - Sendo a contribuição para o PIS tributo cujo lançamento dar-se por homologação, é de se aplicar, por expressa determinação legal, o disposto no artigo 150 o i ! Código Tributário Nacional, no que diz respeito à extinção do crédito tributário, in litteris: 1 1, "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributes cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a ,referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida p lo obrigado, expressamente a homologa. § 1°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento. ' Empreendendo-se uma interpretação integrada das três normas trazidas à colação, resta que o prazo pata pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente, quando se \k'.,. )i 10 , CS-MFMinistério da Fazenda Cear o 0 "Z r F Segundo Conselho de Contribuintes ig / O r l. Processo n° : 13839.001775/2002-61 Recurso n° : 122.892 Acórdão n° : 202-14.951 tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco os, contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento antecipado. Com efeito, na espécie, como os pagamentos sob análise se deram entre abril de 1996 e março de 1999, e o pedido de repetição dos indébitos referentes foi protocolizado em 20 de junho de 2002, portanto, após cinco anos das datas dos respectivos pagamentos, o direito de pleitear a restituição já se encontrava decaído. Ademais, como se demonstrará adiante, não há indébitos a serem restituíd s no período considerado, vez que incontroversa a incidência da contribuição para o PIS c m a observância das normas veiculadas pela Medida Provisória n° 1.212, de 1995, e suas reedições, até a Lei n° 9.715, de 1998. Ultrapassada a prejudicial, adentramos ao mérito. Na espécie, argumenta a recorrente que seria detentora de crédito junto à Fazenda Nacional, vez que efetuara pagamentos referentes à contribuição para o PIS, correspondentes ao período de outubro de 1995 a fevereiro de 1999, e que, mediaute a declaração de inconstitucionalidade, por meio da ADIn n° 1.407-0/DF, acerca da retroatividade do fato gerador da contribuição 01/10/1995, prevista no artigo 18 da Lei n° 9.715, de 1998, não haveria norma apta para embasar a exigência da contribuição naquele período. Entendo não caber razão à recorrente, pois, com a declaração de inconstitucionalidade veiculada na ADIn n° 1.407-0/DF reporta-se unicamente ao final do artigo 18 da Lei n° 9.715, de 1998, e diz respeito apenas à desconsideração à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais, instituída no artigo 195, § 6°, da CF/1988. E, tal fato não implica na imprestabilidade de toda a Lei n° 9.715, de 1998, nem das medidas provisórias que a antecederam, restando todas as determinações referentes à incidência da contribuição para o PIS, que não aquela tida por inconstitucional. Destarte, não há que se falar em ausência de norma a reger a incidência da contribuição para o PIS no período invocado pela recorrente, pois, a ADIn n° 1.407-0/DF fuhninou apenas a retroatividade antes referida, o que implica a aplicação da Lei Complemátar n° 7/70 no período de 1°/10/1995 a 28/02/1996, sendo que a partir de então passaram a vigorar as determinações da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, e suas sucessivas reedições, até a vigência da Lei n° 9.715, de 1998, sem solução de continuidade. Tal entendimento coaduna-se com aquele esposado pelo ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento do Recurso n° 122.792, que brilhantemente enfrentou o assunto, e cujo excerto trago à colação: "A meu sentir, a tese de defesa nã o merece ser acolhida 4ois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da ADIN, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse mitigo 11 'F -.'- ' .........M.7...;:j:: , . _ CO ¡u p. ; , ,.,,..,.... ,,,,....:„; 22 CC-MF --`. --=--,.= .:,+-„, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ( Fl. 1 ..). . 13.0._:..1.0i..,.:1;h_ Processo n° : 13839.001775/2002-61 Recurso n° : 122.892 Acórdão n° : 202-14.951 -----V-EST—O- correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n°1.212/1995, publicada em 29 1 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos 1 geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995 ". E a única mác ula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o princípio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 1° de outubro! do Imesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisór4 n° 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP n° 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da MP n° 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essaMP representa a reedição da MP n°1.212/1995, o artigo desta correspondenté ao i art. 17 da MP n° 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redétção , acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração I de , inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ' ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" a MP n° 1.212/1995, tsI uas reedições e a Lei n° 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em íei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc sem solu4 de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativa!, Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n° 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n° 9.715a 998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somenté produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em reá eito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Daí, que até 9 de fevereiro de 1996, vigeu para o PIS, a Lei n° 7/70 e suas alterações. A partir de 1° de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma triwl ida 1 pela MP n° 1.212/1996, suas reedições e, posteriormente a lei de conversão (Lei n°9.715/1998). i Diante disso, é de se reconhecer a total improcedênciia da tese de defesa, segundo a qual, no período compreendido entre 1° de outubro nde 1995 e 25 de novembro de 1998 inexistiu fato gerador da contribuiçã • para . o PIS. I , .._ 12 MIN. DA FA7W" - 2' C',"` CC-MF Ministério da Fazenda CR CCM O CRNA. PJ Segundo Conselho de Contribuintes )q Fl. =1. tid Processo n° : 13839.001775/2002-61 VISTO Recurso n° : 122.892 Acórdão n° : 202-14.951 Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do RE 168.421-6, rel. Min. Marco Aurélio, que versava sobre questão semelhante à aqui discutida. "(...) uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o § 6° do art. 195, também da Constituição Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória." Por fim, cabe reforçar que, com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996; anteriormente a essa data, aplicava- se o disposto na Lei Complementar n° 7/1970, onde a base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador (semestralidade do PIS) e a aliquota era de 0,75%. (destaques do original) Com efeito, de todas as considerações expendidas, resta clarificado que, no período entre 1°/10/1995 a 28/02/1996, devem ser consideradas as determinações da Lei Complementar n° 7/70 para a incidência da contribuição para o PIS, e serem restituídos os indébitos daí recorrentes. Nada havendo a ser restituído quanto aos pagamentos referentes ao período de 1°/03/1996 a 28/02/1999. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis nOS 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: 1. para o período entre 01/10/1995 até 31/12/1995 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos. Informativo do STF n° 104, p. 4. li 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda O (.7(;INA. = Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , r.r, / . 4 Processo n° : 13839.001775/2002-61 Recurso n° : 122.892 Acórdão n° : 202-14.951 3. A partir de 01/01/96, tem-se a incidência da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Com essas considerações, voto no sentido de acolher em parte o pedido para afastar a decadência do período entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996 e dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição/compensação dos indébitos re,rentes aos pagamentos efetuados no mesmo período, corrigida monetariamente com os indices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 e -ANA NME OLIMPIO HOLANDA • 14

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Numero do processo: 13837.000329/00-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18842
Decisão: Pelo voto de qualidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-13T15:36:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-13T15:36:21Z; Last-Modified: 2009-08-13T15:36:21Z; dcterms:modified: 2009-08-13T15:36:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-13T15:36:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-13T15:36:21Z; meta:save-date: 2009-08-13T15:36:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-13T15:36:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-13T15:36:21Z; created: 2009-08-13T15:36:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-13T15:36:21Z; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-13T15:36:21Z | Conteúdo => 1 C:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA• :' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000329/00-35 Recurso n°. : 127.196 Matéria • IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : AN IZ AB I B Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 20 de junho de 2002 Acórdão n°. : 104-18.842 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANIZ ABIB. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,- pelo voto de_ qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.-Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 41efea.- //r/ MARIA CLeL A PEREIRA AND" RELATORA FORMALIZADO EM: 9 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA •Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES< QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000329/00-35 Acórdão n°. : 104-18.842 Recurso n°. : 127.196 Recorrente : ANIZ ABIB RELATÓRIO ANIZ ABIB, jurisdicionado na Delegacia da Receita Federal em Jundiaí - SP, foi notificado a efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 2000, através do Auto de Infração de fls. 02. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva (fls. 01), alegando, em síntese, que: - apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, por motivo alheio à sua vontade; - não conseguiu enviar sua DIRPF no prazo estipulado, 28/04/2000, em virtude do congestionamento da linha telefônica - via intemet, não obstante insistentes tentativas até às 22 horas, motivo pelo qual impugna referida multa. Às fls. 17/20, consta a decisão da autoridade de primeiro grau que, após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando. Para fortificar seu entendimento cita a legislação de regência e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação - acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e o prazo para a respectiva entrega via Internet e, finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA-• ,- 1?-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000329/00-35 Acórdão n°. : 104-18.842 Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 27/30, com os seguintes argumentos que passo a ler em sessão (recurso lido na íntegra). É o Relatório. 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA•_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000329/00-35 Acórdão n°. : 104-18.842 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular, conforme espelha o "AR" de fls. 23, em 01/06/01 e recorreu a este Colegiado aos 27/06/01 (fls. 24). Logo, tempestivamente. No mérito, a matéria diz respeito a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos de contribuinte - pessoa física As razões que ancoram a defesa do recorrente não afastam a legislação que rege a matéria. Vejamos: A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, transcrito: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 4 • Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000329/00-35 Acórdão n°. : 104-18.842 § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado a apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, passou a decidir que o instituto da Denúncia Espontânea, previsto no art. 138 do CTN, eximia o contribuinte do pagamento da multa pelo atraso no cumprimento de obrigação acessória, passei a adotar o mesmo entendimento, objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a multa pelo cumprimento a destempo de obrigação acessória é cabível mesmo nos casos de Denúncia Espontânea. Por esta razão, retomo ao entendimento da legalidade da exigência constituída, tanto que, nos processos anteriores, dos quais fui relatora, relativos à dispensa da multa em face do disposto no art. 138 do CTN, nos quais votei pelo provimento do recurso, consta a ressalva de que me submetia ao entendimento da CSRF. Retomando, pois, ao meu posicionamento anterior, vejo que a razão pende para o fisco. O fato de o contribuinte espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo, pois havia um prazo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni,' • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000329/00-35 Acórdão n°. : 104-18.842 estabelecido, não o exime do pagamento da multa por esse atraso, que é a reparação pela sua inadimplência. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora, não o exime da multa. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Ademais, a alegação de congestionamento na "Internet" no último dia do prazo legal para entrega da declaração de rendimentos ao exercício em tela, por si só, não tem o condão de se sobrepor à normal legal vigente. Em face do --e-kposta;- voto no_ sentido de negar provimento ao recurso interposto. — Sala das Sessões (DF), em 20 de junho de 2002 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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4721105 #
Numero do processo: 13851.002112/2002-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS -A omissão de rendimento indicada no lançamento corresponde à diferença entre os valores apurados pela fiscalização e o valor informado pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual. Não há duplicidade de valores quando já excluídas do demonstrativo. DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA - GLOSA - Procede a glosa parcial do livro caixa, na parte em que não foi comprovada a sua pertinência com a atividade do contribuinte, ou pela inexistência de documentos comprobatórios das despesas. MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - Presentes na conduta do contribuinte as condições que propiciaram a majoração da multa de ofício, é de se mantê-la no nível de 150%. MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA COM A MULTA ISOLADA – É incabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício com multa exigida isoladamente, já que a segunda somente se torna aplicável quando isolada (artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir da base de cálculo da exigência o valor de R$2.520,00 e excluir a multa de ofício isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que nega provimento à multa isolada.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Não há duplicidade de valores quando já excluídas do demonstrativo. DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA - GLOSA - Procede a glosa parcial do livro caixa, na parte em que não foi comprovada a sua pertinência com a atividade do contribuinte, ou pela inexistência de documentos comprobatórios das despesas. MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - Presentes na conduta do contribuinte as condições que propiciaram a majoração da multa de ofício, é de se mantê-la no nível de 150%. MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA COM A MULTA ISOLADA — É incabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício com multa exigida isoladamente, já que a segunda somente se torna aplicável quando isolada (artigo 44, inciso 1, § 1°, itens II e III, da Lei n° 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSMAR GENOVEZ JUNIOR. 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;m PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESnÁ, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13851.002112/2002-04 Acórdão n° : 102-47.162 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir da base de cálculo da exigência o valor de R$2.520,00 'e excluir a multa de ofício isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que nega provimento à multa isolada. ) -1 LEILA MARIA LEITÃO SCHERRER PRESIDENTE eid -41 JOSÉ RAI I 11 IS TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM:/ r) uns/ 1"'"' 2 s o N MINISTÉRIO DA FAZENDA Aâé/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7.4vt..1Y4z., SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13851.002112/2002-04 Acórdão n° : 102-47.162 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros.NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, LUZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13851.002112/2002-04 Acórdão n° : 102-47.162 Recurso n° : 136.559 Recorrente : OSMAR GENOVEZ JUNIOR RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/SPO II n° 3.134, de 09/05/2003 (fls. 380/393), que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o Auto de Infração às fls. 323 a 330, lavrado sob a alegação de que o contribuinte cometeu as seguintes infrações: omitiu rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, reduziu indevidamente a base de cálculo do carnê leão (glosa do livro caixa) e não recolheu o IRPF devido a título de carnê-leão (infração sujeita a multa isolada). Consta Relatório de Fiscalização às fls. 331 a 335, parte integrante do lançamento em exame. A Decisão recorrida reduziu o imposto lançado de R$32.825,81 para $25.244,39; a multa de ofício de R$49.238,71 para R$37.866,58, e a multa isolada de R$42.567,84 para R$31.195,77, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Face aos elementos constantes dos autos, é de se manter parte dos rendimentos tributáveis incluídos no lançamento, correspondente a rendimentos recebidos de pessoas físicas em 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sMi.'r SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13851.002112/2002-04 Acórdão n° : 102-47.162 função de serviços odontológicos prestados pelo contribuinte, devendo ser excluídos da tributação os valores comprovadamente computados em duplicidade quando da autuação. GLOSA DA DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, desde que devidamente comprovadas, as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, mesmo que não tenha havido a apresentação do respectivo livro caixa à fiscalização. RESIDÊNCIA UTILIZADA PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. No caso em que a residência do contribuinte é utilizada, simultaneamente, como seu local de trabalho, admite-se, a título de dedução de livro caixa, o cômputo da quinta parte das despesas com aluguel, energia, água, gás, taxas, impostos, telefone, telefone celular e condomínio, quando não se possa comprovar quais as oriundas da atividade profissional exercida. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ-LEÃO. Enseja a aplicação de multa isolada a constatação da falta de recolhimento do imposto de renda pessoa física devido a título de camê-leão. PERCENTUAIS DA MULTA DE OFÍCIO E DA MULTA ISOLADA. A aplicação da multa de ofício e da multa isolada decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e, presentes na conduta do contribuinte as condições que propiciaram a majoração das referidas multas, é de se mantê-las no nível de 150% (cento e cinqüenta por cento). Lançamento Procedente em Parte." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13851.002112/2002-04 Acórdão n° : 102-47.162 Em sua peça recursal, às fls. 398/407, o Recorrente aduz que alguns valores informados em sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal, datado de 29/04/2002 (fls. 16 a 19), relativo ao ano de 1997, foram computados em duplicidade no Demonstrativo às fls. 125/126. A Fiscalização excluiu da tributação R$6.217,00, referentes a Luiz Bertini Neto (n° 36 da relação — fl. 125) e Nelson de Souza (n° 91 da relação — fl. 126). A Decisão a quo admitiu a exclusão de outros R$3.860,00, relativamente aos clientes Gilberto Luiz de Oliveira e Paulo Manoel Marques Luiz (fls. 19 e 125). Afirma que além das exclusões já mencionadas ainda resta excluir R$120,00 e R$2.400,00, em nome de Bianca Doricci e Verina Moreira da Costa Conforti. Assim, do total de R$105.678,80 (ano de 1997), apontados no referido Demonstrativo (fl. 126), deduzindo-se os R$12.597,00 computados em duplicidade, mais R$6.500,00 referentes a serviços não prestados a Alzinei Mauna, têm-se exatos R$ 86.581,80, inexistindo, destarte, omissão de receita, já que o valor informado na declaração de ajuste anual do IRPF/1998 correspondeu a R$88.495,00, ou seja, houve excesso declarado de R$ 1.913,20, que, com certeza, refere-se a receita não declarada, como despesa, pelo paciente. Não admite, portanto, a soma do valor de R$40.201,00, constante da missiva datada de 20/05/2002 (resposta ao Termo de Intimação à fl. 18/19), ao total apontado no Demonstrativo de fls. 125/126. A seguir argumenta que resta incontroverso a inexistência de omissão de rendimento, e que qualquer dúvida quanto à matéria tributável impõe a solução mais favorável ao sujeito passivo (inciso II do artigo 112 do CTN), pois a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13851.002112/2002-04 Acórdão n° : 102-47.162 atividade administrativa é essencialmente vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do mesmo diploma legal. Cita jurisprudência administrativa neste sentido. Insurge-se também contra a glosa das deduções do livro caixa, necessárias a manutenção da fonte, pois resta evidente que a atividade de odontologia envolve a aplicação de materiais e outros serviços. Por analogia, lembra que em IRPJ não se admite a glosa integral dos custos — impõe-se o arbitramento do lucro. Aduz que não há no voto do Acórdão recorrido nenhuma fundamentação para a manutenção das receitas, como declaradas, a autorizar a glosa de quase a totalidade das despesas, pelo que tem entendido esta Corte que falta motivação ao ato administrativo quando ocorre simples alegação. Deixou de considerar também o ponto central da defesa — o extravio do livro caixa e dos documentos que lastrearam as deduções, como consta no Boletim de Ocorrência n° 243, lavrado em 13/02/2002, em face do furto qualificado ocorrido em sua residência e consultório. Por outro lado, assevera que a glosa das despesas necessárias a manutenção da fonte, sem a contrapartida nas receitas, redunda verdadeiro arbitramento da base tributável, o que requer fundamentação rigorosa da impossibilidade de se aferir a verdadeira base de cálculo dos tributos, por outros ' meios. Protesta contra a aplicação da multa qualificada, pois não há sequer indícios de dolo. Argumenta que somente a efetiva comprovação do intuito 7 4/^\n• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13851.002112/2002-04 Acórdão n° : 102-47.162 de fraudar faz por admissivel a aplicação da penalidade prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, de forma que inexistindo prova concreta improcede a qualificação da multa de ofício, como, aliás, farta-se em proclamar a melhor jurisprudência do Primeiro Conselho. Também traz arestos deste Conselho que entende incabível a exigência concomitante da multa isolada com a multa de ofício. Foi realizada diligência, conforme proposta à fl. 470, sendo informado à fl. 473 que Bianca Cabra Doricci e Verina Moreira da Costa Conforti contaram como dependentes de Luiz Augusto Doricci e João Enéas Conforti, respectivamente, na Dl RPF do exercício de 1998. Arrolamento de bens às fls. 408/427 — efetuado de ofício, controlado no Processo de n° 13851.000307/2003-92. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA xw. • ..-wo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <4 "~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13851.002112/2002-04 Acórdão n° : 102-47.162 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Inicialmente, observo que os documentos juntados aos autos (fls. 441 a 463), a pedido do Recorrente, para conhecimento deste Colegiado, refere- se a Inquérito Policial instalado pela Delegacia da Policia Federal em Araraquara/SP, por Representação da Procuradoria da República em São Carlos — SP. O Ministério Público Federal, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, não está obrigado a aguardar o encerramento do processo administrativo fiscal para atuar. A Representação Fiscal para fins Penais é que acompanha o processo do Auto de Infração e somente deve ser encaminhada ao Ministério Público Federal após a confirmação da procedência do lançamento, no que tange ao agravamento da multa de ofício. Não houve, portanto, violação ao disposto no artigo 83 da Lei n°9.430, de 1996. Em relação à apuração da omissão de rendimentos, o Contribuinte informou à Fiscalização (fls. 18 e 19) a relação de pacientes particulares (nome, serviço prestado, valor e data do recebimento), conforme solicitado na Intimação Fiscal de fl. 16, totalizando no ano-calendário de 1997 o valor de R$40.201,00. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' $z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Posteriormente, através do Termo de Intimação Fiscal à fl. 124, o Contribuinte foi intimado a manifestar-se sobre o Demonstrativo às fls. 125/126, que relacionava pessoas que declararam em suas DIRPF terem efetuado pagamentos para ele. O referido Demonstrativo relacionava pessoas não informadas anteriormente pelo Contribuinte no documento de fls. 18/19, constantes de suas fichas clínicas. Em sua resposta (fl. 128), o Contribuinte confirmou os nomes e valores, fazendo pequenas ressalvas, que foram acatadas pela fiscalização, ou seja, R$5.000,00 referente a Luiz I3ertini Neto (n° 26 da relação —fl. 125) e R$1.217,00 referente a Nelson de Souza (n°91 da relação —fl. 126) foram excluídos do total informado no Demonstrativo para o ano calendário de 1997 (R$105.678,80 - fl. 126), sendo reconhecido pelo autuado, referente ao ano de 1997, o montante de R$99.461,80. A soma deste valor com R$ 40.201,00 constante da listagem até fls. 18/19, totaliza R$139.662,80. Como o Contribuinte havia declarado rendimentos recebido de pessoas físicas em sua DIRPF do ano- calendário de 1997 (fl. 143/144), no valor de R$88.495,00, apurou-se omissão de rendimentos no montante de R$51.167,80. 1 A Decisão a quo admitiu a exclusão de outros R$3.860,00, relativamente aos clientes Gilberto Luiz de Oliveira e Paulo Manoel Marques Luiz (fls. 19 e 125) Resta analisar, ainda, dois recebimentos de pessoas físicas que o Recorrente insiste ter sido computado em duplicidade, alegação que foi rejeitada na Decisão a quo. São os valores de R$120,00 e R$2.400,00, que aparecem na listagem de fls. 18/19 como tendo sido pagos pelas clientes Bianca Doricci e Verina Moreira da Costa Conforti, e que o Recorrente pretende relaciona-los, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13851.002112/2002-04 Acórdão n° : 102-47.162 Verina Moreira da Costa Conforti, e que o Recorrente pretende relaciona-los, respectivamente, aos valores de R$1.965,00 e R$2.900,00 recebidos de Luis Augusto Doricci e João Enéas Conforti (fls. 125/126). A diligência realizada com este propósito (fl. 473), robustece a alegação do recorrente, já que aquelas estão relacionadas como dependentes destes, na DIRPF do exercício de 1998, razão pela qual impõe-se excluir da base de cálculo do IRPF do lançamento em exame, o montante de R$2.520,00. Em relação à quantia de R$6.500,00, auferida de Alzinei Mauna (fl. 19), no ano de 1997, por prestação de serviços de prótese, pretende o recorrente sua exclusão da tributação sob a alegação de que tal recebimento só ocorreu no ano de 1999 e 2000, consoante a relação de fl. 126 (n° 69). Entretanto, verifica-se que estes últimos valores foram auferidos de Alzinei Macena dos Santos, e não há qualquer elemento probatório a comprovar que se trata da mesma cliente e que os referidos valores referem-se ao mesmo serviço, que o Recorrente informou ter sido realizado no ano de 1997 (fl. 19). Após tais análises, não resta qualquer dúvida quanto à matéria tributável, a ensejar a aplicação do artigo 112 do CTN. Desta forma, não procedem as alegações do Recorrente de as omissões de rendimentos apuradas resultam do cômputo em duplicidade dos valores indicados às fls. 18/25 e 126/127, já que depurados dos valores dúplices. Muito embora o Recorrente afirme que a Decisão a quo manteve quase que integralmente a glosa do livro caixa, circunstância que requer 11 e/C:k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •÷" Processo n° : 13851.00211212002-04 Acórdão n° : 102-47.162 fundamentação rigorosa da impossibilidade de se aferir a verdadeira base de cálculo dos tributos por outros meios, convenço-me de que a Decisão de primeira instância (fls. 387 a 389), pelos fundamentos a seguir transcritos, não merece reparos: "II- DA GLOSA DA DEDUÇÃO DO LIVRO CAIXA Alega o impugnante que as receitas e despesas incorridas no ano- calendário em foco não foram consideradas pela fiscalização, uma vez que o respectivo livro caixa e diversos comprovantes de valores nele lançados não foram apresentados ao Fisco, posto que, segundo ele, suplicante, teriam sido furtados (apresenta, à fl. 353, Boletim de Ocorrência, lavrado em 13/02/2.002). Assevera, ainda, que a mera "circularização" de alguns fornecedores, que informaram não ter recebido valores lançados como despesas no livro caixa, não pode servir de justificativa para afirmação de que não há base fática para se acreditar nos valores por ele declarados. Quanto à não apresentação do livro caixa, o Primeiro Conselho de Contribuintes já se manifestou no seguinte sentido: "DIREITO À DEDUÇÃO MESMO SEM APRESENTAR LIVRO CAIXA (EX.97)- O fato de o contribuinte não apresentar o livro caixa à fiscalização, mas tão somente os comprovantes das despesas efetuadas e comprovadas como necessárias à manutenção da fonte produtora dos rendimentos, não lhe retira o direito à dedução das despesas por ele lançadas em sua declaração de rendimentos (Ac. 1° CC 102-44.795- DO 05/10/2.001)." A dedução de livro caixa encontra amparo no art.6°, incisos e parágrafos, da Lei n°8.134/1.990. Rezam os referidos dispositivos legais: 12 Alo; MINISTÉRIO DA FAZENDA• • r<nti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;é Ar't~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13851.002112/2002-04 Acórdão n° : 102-47.162 "Art. 6°- O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I- a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II- os emolumentos pagos a terceiros; III- as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. §1°- §2°- O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro- caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência." Do exposto acima, deduz-se, de maneira inequívoca, que, não obstante o contribuinte não tenha apresentado à fiscalização o livro caixa, poderá computar como dedução, a esse título, os valores correspondentes às despesas efetivamente comprovadas e necessárias à obtenção de seus rendimentos e ao desempenho de sua profissão (no caso, odontólogo). Em decorrência de intimações efetuadas na fase de autuação, no sentido de que fossem apresentados comprovantes de despesas pleiteadas como dedução de livro caixa (fls. 5, 6, 10, 11 e 41 a 63), constam dos autos documentos carreados pelo próprio contribuinte (fls. 64 a 88, 146 a 250 e 253 a 322) e alguns obtidos de empresas fornecedoras de material odontológico (fls. 89 a 118). Passemos, então, à análise dos referidos documentos, para efeito de sua consideração, ou não, no cômputo do montante a ser deduzido a título de livro caixa: a) os documentos de fls. 64 a 88 referem-se a gastos com protéticos, mas apenas os de fls. 64 a 70 são passíveis de dedução na declaração do IRPF/1.998, pois correspondem a despesas efetuadas no 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA• *); PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13851.002112/2002-04 Acórdão n° : 102-47.162 ano-calendário de 1.997; 13) dos documentos acostados aos autos, às fls. 89 a 118, por empresas fornecedoras de material odontológico, verificou- se que, das empresas ali constantes, o contribuinte efetuou despesas, no ano-calendário de 1.997, apenas junto a Dental Ricci (fls. 91 a 98) e a Dental Gaúcho (fls. 106 e 109); c) as despesas com cartão de crédito (fls. 146 a 153), com instrução de dependente (fls. 154 a 162) e com aquisição de água (fls. 297 a 301) devem ser deconsideradas, por falta de previsão legal para sua dedução; d) o pagamento de contribuição de segurado empregador (fls. 163 a 174) não será computado, por falta de autenticação mecânica; e) os documentos de fls. 175 a 216 correspondem apenas a orçamentos e não fazem prova de pagamentos de despesas; 1) aceitam-se os comprovantes de fls. 217 a 223, originários de aquisição de material odontológico, bem como os de fls. 274 (ISS), 275 (pagamento de licença de funcionamento de aparelho de raio x/GARE), 276 a 279 (protético), 280 a 291 (escritório de contabilidade), 292 a 296 (Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas e Conselho Regional de Odontologia), 302 a 305 (escovas de dentes), 306 a 310 (material odontológico), 311 e 312 (comprovação efetiva das despesas junto a empresa Dental Gaúcho, já mencionada no item b, 313 e 316 ( material odontológico); g) os recibos de fls. 317 a 322 (Dental Ricci) já foram considerados no item b. Noticia o contribuinte, à fl. 14, que utiliza o mesmo imóvel como consultório e residência. Consoante disposto no PN CST n° 60/1978, quando o imóvel utilizado para a atividade profissional é também residência, admite-se como dedução de livro caixa a quinta parte das despesas com aluguel, energia, água, gás, taxas, impostos, telefone fixo, telefone celular e condomínio, quando não se possa comprovar quais as oriundas da atividade profissional exercida. Conseqüentemente, devem ser computadas pela quinta parte as despesas de fls. 224 a 229 (água e esgoto)- excluídas as despesas de R$ 117,57, sem autenticação mecânica (fl. 226), e de R$ 110,69, paga em 1.998 (fl. 230)- 231 a 242 e 256 (TELESP), 243 a 255 (telefone celular), 257 a 267 (energia elétrica) e 268 a 273 (IPTU). 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13851.002112/2002-04 Acórdão n° : 102-47.162 Computando-se, mês a mês, as despesas que foram objeto de consideração para efeito de dedução, a titulo de livro caixa, na declaração de ajuste anual do IRPF/1998, resulta o seguinte demonstrativo: janeiro fevereiro março abril maio junho R$ 1.644,06 1.500,72 2.378,38 2.076,51 1.572,45 1.887,50 julho agosto setembro outubro novembro dezembro R$ 3.201,68 3.609,10 2.551,30 2.028,45 1.720,52 2.295,01 Na tentativa de elidir a glosa da dedução de livro caixa, o contribuinte utiliza na peça impugnatória, à guisa de analogia, alguns conceitos atinentes a pessoa jurídica, tais como arbitramento de lucro e receita operacional, transcrevendo, ainda, diversas ementas de acórdãos prolatados pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, figurando sempre uma pessoa jurídica como sujeito passivo. Essa analogia somente seria válida para suprir lacunas na ausência de legislação e/ou jurisprudência que tratassem da matéria "dedução de livro caixa", deficiência essa que não se verifica quando do estudo e análise da referida matéria." Adiciono aos argumentos acima transcritos, que não é possível aplicar-se, analogicamente, ao caso em exame (glosa das despesas do livro caixa), o arbitramento da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, porque o arbitramento das despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física é limitado a R$9.400,00 (art. 10 da Lei n°9.250, de 1995, a seguir transcrito), o que representa prejuízo ao sujeito passivo, bem assim violação à sua opção de apurar o imposto pelo formulário completo: "Art. 10. Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano calendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de 20% do valor desses rendimentos, limitada a nove mil e quatrocentos reais, na Declaração de Ajuste Anual, dispensada a comprovação da 15 MINISTÉRIO DA FAZENDAr" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W.1:-n\esikZ~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13851.002112/2002-04 Acórdão n° : 102-47.162 despesa e a indicação de sua espécie. (redação dada pela Lei n° 10.451/2002). sÇ 1° O desconto simplificado a que se refere este artigo substitui todas as deduções admitidas na legislação. sÇ 2° O valor deduzido não poderá ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido." O Recorrente não pode se escudar na ocorrência de furto do livro caixa e dos documentos que deram suporte à sua escrituração para eximir-se de provar os valores declarados sobre esta rubrica. As despesas de livro caixa representam, todos os meses, uma incrível proporção em relação aos rendimentos recebidos de pessoa física (aproximadamente 90% - fl. 144). Este fato, dentro do contexto de investigação por venda de recibos a terceiros, a que está submetido o Autuado, bem como pelo resultado obtido com a circularização entre os fornecedores informados pelo próprio Contribuinte (fls. 26 a 28), conforme se constata no quadro demonstrativo à fl. 334, robustece em muito as conclusões apontadas pela Fiscalização. O procedimento de circularização, ou seja, de investigação junto aos fornecedores do sujeito passivo, para confirmação das despesas realizadas, é extremamente importante diante do furto do livro caixa e documentos. O resultado do referido procedimento foi extremamente negativo para o Autuado. Dos onze fornecedores indicados por Osmar Genovez Júnior somente dois informaram ter vendido material odontológico ao Autuado, sendo que o total no ano de 1997 foi de R$2.136,42 (fls. 89, 91, 104, 106, 110 a 118). O trabalho da fiscalização não foi 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA \=, o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13851.002112/2002-04 Acórdão n° : 102-47.162 superficial, buscou reunir elementos probantes significativos, que não foram refutados pelo lmpugnante, de forma convincente. No que tange à exigência concomitante da multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) e da multa isolada também qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), decorrente do mesmo fato — glosa parcial do livro caixa — entendo não ser possível cumular-se as referidas penalidades. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 43 — Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único — Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o 5Ss 3 0 do art. 5 0, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; — (omissis). sÇ 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: 17 CIP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $441,,,F SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13851.002112/2002-04 Acórdão n° : 102-47.162 / — juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II — isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III — isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto apagar na declaração de ajuste; Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o sç 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Não se quer, nesta esfera administrativa, proclamar a inconstitucionalidade do § 1 0, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996. Trata-se, sim, de interpretá-la de forma sistemática, em harmonia com o ordenamento jurídico onde está inserida, do qual, a toda evidência, faz parte e deve ser incluída até mesmo 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13851.002112/2002-04 Acórdão n° : 102-47.162 (e principalmente) a Constituição, bem assim as leis complementares dela decorrentes. Não é o caso, por conseguinte, de se afastar por completo a aplicação da multa isolada. Será ela pertinente quando a autoridade tributária, valendo-se da prerrogativa de fiscalizar o contribuinte no próprio ano-calendário (RIR/99, art. 907, parágrafo único), ou mesmo em momento posterior a este, detectar a falta de recolhimento mensal. Aí a multa terá lugar, mesmo que o autuado não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Se o lançamento do tributo é de ofício deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício, não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada. No presente caso, a multa de ofício aplicada encontra suporte no inciso II o art. 44, da Lei n. 9.430/96. Os fatos apurados no Relatório de Fiscalização, às fls. 493 a 500, parte integrante do lançamento em exame, robustecem e caracterizam o evidente intuito de fraude. Tanto a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas por serviços odontológicos prestados (fls. 126/127) quanto a dedução de despesas com livro caixa (fls. 64 a 118), tiveram o propósito deliberado de reduzir o montante do tributo devido, nos termos dos artigos 71,72 e 73 da Lei n°4.502/1964, a seguir transcrito: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: (1). 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA4~0,- Processo n° : 13851.002112/2002-04 Acórdão n° : 102-47.162 /- da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." Em face ao exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para reduzir dos rendimentos omitidos a quantia de R$2.520,00 e exonerar o recorrente da cobrança da multa isolada. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004. # , JOSÉ RAIMUN918P' -o Á SANTOSlb 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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4720313 #
Numero do processo: 13842.000321/96-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN - Laudo incapaz de ensejar revisão de lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05934
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T21:40:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T21:40:07Z; Last-Modified: 2010-01-29T21:40:07Z; dcterms:modified: 2010-01-29T21:40:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T21:40:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T21:40:07Z; meta:save-date: 2010-01-29T21:40:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T21:40:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T21:40:07Z; created: 2010-01-29T21:40:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T21:40:07Z; pdf:charsPerPage: 1022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T21:40:07Z | Conteúdo => o PUBLI ADO NO D. O. U. 2. 06_04. POC• C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA N2CA\P)ith, -;tn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 13842.000321/96-23 Acórdão : 203-05.934 Sessão • 16 de setembro de 1999 Recurso : 109.053 Recorrente : ANTONIO CÀNDIDO DE LIMA SILVEIRA Recorrida : DRJ em Campinas - SP 1TR — VTN — Laudo incapaz de ensejar revisão de lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTONIO CÂNDIDO DE LIMA SILVEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999 nPOtacilio P ta Cartaxo Presidente Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf 1 0205 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1511.4 frteh: ." rt"„á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c ter-40 Processo : 13842.000321/96-23 Acórdão : 203-05.934 Recurso : 109.053 Recorrente : ANTONIO CÂNDIDO DE LIMA SILVEIRA RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR/95, do imóvel denominado Sitio Totó de Mello, localizado no Município de São José do Rio Pardo - SP. Em Impugnação de fls. 01, o interessado alega, em síntese, que houve um aumento indiscriminado do imposto e da contribuição confederativa, e que não foi levada em consideração a taxa de inflação de 34%. Que não ocorreu no imóvel nenhuma alteração fisica que justificasse este aumento abusivo, visto que o valor das terras na região até baixou, o que não foi levado em consideração. Junta Laudo Técnico às fls. 03/04. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 14/19, esclarece que o VTNm e a CNA estão de acordo com as leis vigentes. E não existe dispositivo legal que vincule a fixação do VTNm a qualquer índice de inflação do exercício anterior. Que a avaliação juntada não atende aos requisitos definidos pela ABNT. Assim, mantém o lançamento do crédito tributário. Inconformado com a r, decisão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 23/25, alegando, em síntese, que em seu município há grande diversidade de qualidade de terra, não podendo, assim, ser fixado um único valor, sem dar atenção às peculiaridades como fertilidade, localização, topografia e incidência de pedras. Contesta a rejeição do Laudo que foi subscrito por engenheiro agrônomo capaz e membro de equipe da Cooperativa Regional dos Cafeicultores de Guaxupé, a maior cooperativa de café do mundo e a mais conceituada das cooperativas do Brasil. Que sua propriedade é um pequeno sitio, dentro do município onde se situa o núcleo da cooperativa onde tal engenheiro agrônomo presta seus serviços, e que conhece todos os recônditos do município, palmo a palmo, tendo, assim, autoridade bastante para dizer o valor de 2 C•2 06 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000321/96-23 Acórdão : 203-05.934 todas as terras nele situadas, tendo levado em consideração todos os critérios necessários para chegar a uma correta avaliação. Assim, requer seja julgado improcedente o lançamento. É o relatório. 3 cs20 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 13842.000321/96-23 Acórdão : 203-05.934 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO Conheço do recurso, por tempestivo. Não assiste, no presente caso, razão ao recorrente, pois o Laudo Técnico apresentado às fls. 03/04 é, por si só, suficiente para ensejar a revisão do lançamento. É certo que o Valor da Terra Nua - VTN poderá ser revisto, por força do art. 3 0, § 4°, da Lei n° 8.847/94, que assim dispõe: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Desta forma, é fundamental que o Laudo Técnico de Avaliação indique, de forma específica, os dados relativos ao imóvel avaliado, devendo ser efetuado por perito (engenheiro civil, engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal), devidamente habilitado, ou pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, ou, ainda, pela EMATER, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), e acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA (ART dispensada, no caso de avaliações efetuadas por órgãos oficiais). A avaliação deve reportar-se a 31 de dezembro do exercicio anterior ao lançamento, com a demonstração do cálculo do Valor da Terra Nua, nas condições estabelecidas no "Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR", demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Ora, o Laudo em questão foi subscrito por engenheiro agrónomo e encontra-se devidamente acompanhado pela Anotação de Responsabilidade Técnica. Porém, o referido Laudo não demonstra o cálculo do Valor da Terra Nua, não analisando a topografia e a utilização de cada área da propriedade, calculando o Valor da Terra Nua em consonância com os valores correntes na região de São José do Rio Pardo em 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ki5 ••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000321/96-23 Acórdão : 203-05.934 dezembro/94 e sob os quais foram feitas as transações comerciais, não usando os métodos exigidos em lei. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999 DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 5

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4719584 #
Numero do processo: 13839.000268/99-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12664
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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C_ . r • # Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 4irt-'> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'egt,1,..), Processo : 13839.000268/99-53 Acórdão : 202-12.664 Sessão : 07 de dezembro de 2000 Recurso : 114.440 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL PEQUENO APRENDIZ S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 92 da Lei n2 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL PEQUENO APRENDIZ S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. 440 Sala das Se.ssõ- : - m 07 de dezembro de 2000 /i si r, • 1 o OS inicius Neder de Lima ' dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Adolfo Montelo e Maria Teresa Martinez Lopez. Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000268/99-53 Acórdão : 202-12.664 Recurso : 114.440 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL PEQUENO APRENDIZ S/C LTDA. RELATÓRIO Discute-se nos presentes autos a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n' 9.317/96, artigos 9' ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n' 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. A contestação da contribuinte cinge-se, basicamente, à argüição de inconstitucionalidade do artigo 9" da Lei n' 9.317/96 e ao argumento de que a atividade desenvolvida como prestadora de serviços educacionais é bem mais ampla que a exercida pelo professor ou assemelhado. Aduz tratar-se de entidade cuja sociedade entre os empresários é livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. Conclui restar efetivamente demonstrado que não exerce atividade de "professor ou assemelhado" e, tampouco, qualquer outra atividade cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Reportando-se ao artigo 179 da CF/88, argumenta que em momento algum foi delegado ao legislador "comum" o poder de fixação e/ou definição das atividades excluídas do beneficio em causa. A autoridade julgadora de primeira instância ratifica o ATO DECLARATORIO relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III da CF 88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt41.i+rti, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000268/99-53 Acórdão : 202-12.664 SIMPLES/OPÇÃO - as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor estão vetadas de optar pelo SIMPLES. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Inconformada, recorre a interessada em tempo hábil a este Conselho de Contribuintes, reiterando a defesa constante da peça impugnatória. Ressalta-se que as razões de ordem constitucional não foram apreciadas pela autoridade singular. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000268/99-53 Acórdão : 202-12.664 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto da lavra do ilustre relator Antonio Carlos Bueno Ribeiro, no Acórdão n' 202-12.219, a saber: "Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente, na qualidade de empresa prestadora de serviços na área de ensino, com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, nos termos dos artigos 9° ao 16 da Lei n°9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Com efeito, esse Colegiado tem iterativamente entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n°9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1 (CNPL.), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, impõe-se a análise do alcance da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . te • "V•i. • A'S° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000268/99-53 Acórdão : 202-12.664 XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, flsico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:" (g/n) Já é pacífico neste Colegiado que a exegese desse dispositivo indica como referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe também aqui fazer a distinção entre "prestação de serviços" e "venda de serviços", consoante estremado no Parecer CST n° 15, de 23.09.83, pois a situação ali tratada - incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, como também a que versa sobre a isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, que foi destinatária esse tipo de sociedade civil enquanto vigia o inciso II do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles beneficios fiscais, a despeito de formalmente constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Enquanto na situação presente o legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES, adotou o conceito abrangente de "pessoa 5 '..-.CSI. MINISTÉRIO DA FAZENDA :. Z4SI •I ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a nirk Processo : 13839.000268/99-53 Acórdão : 202-12.664 jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Portanto, como a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de ensino)." Isto posto, nego provimento ao recurso. Ado Sala das Sessões, em 07 o- dezembro de 2000 yr' MARC It 1CIUS NEDER DE LIMA 6

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4718630 #
Numero do processo: 13830.001035/2001-24
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO REAL - A compensação de prejuízos fiscais acumulados com o lucro real apurado pelas pessoas jurídicas está limitada a 30% desse lucro, pois as Leis n°. 8.981/95 e n°. 9.065/95 determinaram esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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materia_s : IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:59:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:59:55Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:59:56Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:59:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:59:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:59:56Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:59:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:59:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:59:55Z; created: 2009-07-08T09:59:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T09:59:55Z; pdf:charsPerPage: 1501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:59:55Z | Conteúdo => :-4;)';, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,de CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13830.001035/2001-24 Recurso n° : 101-132.107 Matéria : IRPJ Recorrente : CANINHA ONCINHA LTDA Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DECONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 20 de setembro de 2005 Acórdão n°. : CSRF/01-05.261 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO REAL - A compensação de prejuízos fiscais acumulados com o lucro real apurado pelas pessoas jurídicas está limitada a 30% desse lucro, pois as Leis n°. 8.981/95 e n°. 9.065/95 determinaram esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CANINHA ONCINHA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -- ÇAND DO RODR 1 UBER ----- REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 27 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, IRINEU BIANCHI (Suplente Convocado), MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. .kMN4 MINISTÉRIO DA FAZENDA \ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13830.001035/2001-24 Acórdão n°. : CSRF/01-05.261 Recurso n° : 101-132.107 Recorrente : CANINHA ONCINHA LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em face do V. Acórdão prolatado no seio da Colenda 1 a Câmara do E. 1°. Conselho de Contribuintes que, à unanimidade de votos, entendeu de desprover, na esteira do voto condutor do Conselheiro Relator Paulo Roberto Cortez, o apelo do sujeito passivo para assim entender procedente o lançamento vestibular que glosara certos prejuízos fiscais (IRPJ) por excedente a 30% do limite permissível, interpõe ele o seu Recurso Especial sustentado em diversidade de julgamentos ao exame da mesma matéria, com supedâneo nas disposições do art. 32, II do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes. No particular aquele Acórdão assim se ementou no âmbito da divergência admitida: "IRPJ — CSSL — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CALCULO NEGATIVA — LIMITES — LEI 8.981/95 — ARTS. 42 E 58 — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no mínimo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social". Manifestando sua inconformidade e reportando-se a voto deste Relator no âmbito da Colenda 3' Câmara — ac. 103-20.693, a seguir com efeito o despacho da Presidência da Colenda 1 a Câmara, confrontando o acórdão guerreado com o acórdão dado como paradigma, nesse aspecto deu-lhe seguimento, deixando claro que "resulta evidente a alegada divergência de julgados, razão pela qual considero desnecessárias maiores considerações acerca da configuração do dissídio". Insiste o sujeito passivo que "a limitação à compensação de prejuízos desnatura a base de cálculo do IRPJ, que passa a incidir sobre o patrimônio.". \s CRN — R101-132 107— Caninha Oncinha Ltda 2 LÁJÁ Á 4—eW ,á ,:. ---, MINISTÉRIO DA FAZENDA *O .-_-' it; ¥yikxt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4'W• PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13830.001035/2001-24 Acórdão n°. . CSRF/01-05.261 A Procuradoria tomou ciência do recurso e do despacho de admissibilidade. É o relatório. .-,k , CRN — R101-132 107— Caninha Oncinha Ltda 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4:v. • it CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS *.54-•4.~ - PRIMEIRA TURMA Processo n° :13830.00103512001-24 Acórdão n°. : CSRF/01-05.261 VOTO VENCIDO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator; Dentro dos estreitos limites em que o Recurso Especial foi admitido, ou seja, dentro da chamada trava de compensação entendo proceder o apelo. A respeito da trava de prejuízos fiscais já deixei consignado de certa feita: "Ao instituir, através do artigo 153, inciso II, da Constituição Federal, o Imposto Sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, o legislador o fez sem se preocupar em garantir aos termos ali usados, qualquer definição Incorporado pelo sistema constitucional promulgado em 1988, por ser perfeitamente absorvível e cabível aos mandamentos exarados no Título IV da Lei máxima, "Da Tributação e do Orçamento", coube ao Código Tributário Nacional (Lei n° 5.712/66), conferir os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza a serem usados pela União Federal, no papel de sujeito ativo da relação obrigacional tributária, quando do exercício da cobrança do IRPJ. Ali verificamos, através da leitura do artigo 43, que as conceituações utilizadas não ferem o ordenamento constitucional. O que se pode concluir, e que aliás já restou pacificado não só pela melhor doutrina pátria, mas também pela jurisprudência dos tribunais superiores, é que o Direito brasileiro adotou, como crédito de conceituação de renda, a teoria do acréscimo patrimonial. O termo acréscimo patrimonial, se tomado por si só, seria alvo de dúvidas em potencial, já que quando falamos em acréscimo patrimonial, consideramos apenas sua acepção, o que nos faz incorrer na heresia de desconsiderarmos tudo aquilo que foi consumido no período. Melhor explicando, se considerássemos os resultados de uma empresa em determinado período, levando em conta apenas as entradas ocorridas, e, ao mesmo tempo, ignorássemos todo o custo de produção e o capital investido no processo de produção no mesmo período, obviamente nos depararíamos com um resultado positivo, raciocínio em acordo com a própria definição de resultado do exercício. Entretanto, nunca estaríamos diante de um resultado positivo, melhor dizendo, de um acréscimo patrimonial, se considerássemos aqueles fatores, - os mesmos 71\,(1 CRN — R101-132 107— Caninha Oncinha Ltda 4 ,y4;5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13830.001035/2001-24 Acórdão n°. : CSRF/01-05.261 fossem maiores do que as entradas ocorridas no período. Se assim fosse não haveria lucro. Veja a este respeito os conceitos de lucro e resultado do exercício conferidos pelo legislador no âmbito da Lei 6.404/76, através do artigo 189 e seguintes: - "resultado do exercício é o lucro sem a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o imposto de renda; - lucro é o resultado do exercício com a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o imposto de renda " Ou seja, quando tratamos da tributação sobre a renda, tratamos na verdade da tributação sobre a parcela correspondente ao acréscimo patrimonial, que é, de acordo com o próprio Regulamento do Imposto de Renda, o "lucro real", base de cálculo do imposto de renda. E para que se chegue aos números correspondentes ao lucro real auferido pela empresa, devem ser consideradas tanto as grandezas negativas quanto as grandezas positivas que o compõem. Devem ser levados em consideração os custos, as despesas operacionais e as provisões dedutíveis, em contra partida a receita líquida apurada. No caso, bem observado o demonstrativo em anexo ao lançamento, verifica-se que os prejuízos referenciados ocorreram dentro do próprio ano de 1995 e não, como em outros casos, dentro do chamado estoque de prejuízos ao final do ano de 1994. E aqui, portanto, não teria cabimento a discussão do chamado direito adquirido do contribuinte à fruição dos prejuízos anteriores à introdução da chamada "trava fiscal", mas apenas o direito de afastar a limitação para, em última análise, não sofrer tributação irregular sobre seu patrimônio, com desvirtuamento do fato gerador. O direito à compensação de prejuízos foi introduzido em nosso ordenamento jurídico no ano de 1947, através da Lei n.° 154, perdurando sem alterações significativas até o advento do indigitado diploma legal. Isto porque, apesar de, em alguns momentos o legislador ter alterado o critério temporal para aproveitamento dos prejuízos acumulados em exercícios posteriores, nunca havia limitado o direito de maneira tão significativa como o fez através dos artigos 42 e 58 da Lei n.° 8.981/95. E mais, com a edição daquele diploma legal, pretendeu ainda fazê-lo aplicável no próprio exercício de 1995, no que diz respeito aos prejuízos gerados no ano-base de 1994, em clara afronta a vários princípios de nosso Estado Democrático de Direito, entre eles o da irretwatividade e o da anterioridade. Além disso, a medida ofende ainda o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ambos consagrados pelo texto de nossa Carta - Magna, senão vejamos. $7, (7/4) r CRN — R101-132 107— Caninha Oncinha Ltda 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13830.001035/2001-24 Acórdão n°. : CSRF/01-05.261 Pelo comando do artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal, "As leis não podem retroagir, alcançando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" Note que o texto é claro ao vedar atrocidades por parte do legislador infraconstitucional, no que se refere à edição de leis que prejudiquem, entre outros, os direitos adquiridos, definidos pelo artigo 6°, § 2° da "Lei de Introdução ao Código Civil" como "..aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem " Com isso, o legislador quis dizer que as leis são produzidas para vigorarem no futuro, sob pena de desfazerem uma situação que se encontrava em pleno acordo com o sistema normativo até então vigente. Não se deve confundir a aquisição do direito com o seu exercício. No que se refere ao ato jurídico perfeito, a mesma "Lei de Introdução ao Código Civil", ao conceituá-lo através do artigo 6°, § 1°, o reputa como o "...já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou " Ou seja, trata o ato jurídico perfeito de um direito consumado e inatingível por qualquer lei nova Até a edição da Lei n.° 8.981/95, a matéria da compensação dos prejuízos fiscais vinha sendo tratada pela Lei n.° 8.541/92, a qual, apesar de ter fixado limite temporal no que se refere ao aproveitamento dos prejuízos, não impôs qualquer limite ao montante a ser compensado. Como já vimos anteriormente, somente com o advento da Lei n.° 8.981/95, é que passou-se a limitar o montante dos prejuízos acumulados passível de dedução na base de cálculo do IRPJ. Poderia então o Fisco aduzir que a regulamentação já estava em vigor, já que a Medida Provisória n.° 812, que possui força de lei, foi editada em 1994. Entretanto, editada em 1994, passaria a produzir efeitos tão só a partir de 1995. Daí se conclui que tal diapasão só é aplicável aos prejuízos produzidos a partir do ano de 1995. Quanto aos prejuízos de 1994, podem os mesmos, sem margem de dúvidas, ser totalmente aproveitados na declaração do exercício de 1995, ano- base de 1994, por configurarem um direito adquirido do contribuinte e, ao mesmo passo, um ato jurídico perfeito, já que a legislação vigente à época de sua gênese assim permitia. Lembremos que pelo princípio da anterioridade, a lei nova só produz efeitos, no âmbito do Direito Tributário, a partir do ano seguinte. Voltemos então ao conceito de renda, muito necessário para o desate desta causa. Não obstante se tratar de um conceito um tanto indefinido no contexto do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, a liberdade conferida ao legislador para atribuí-lo, não se confunde, todavia, com os critérios a serem seguidos pelo legislador no processo legislativo. Nem tampouco pode o legislador descaracterizar qualquer critério da regra-matriz da hipótese de incidência do IRPJ. / CRN — R101-132 107— Caninha Oncinha Ltda.. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13830.001035/2001-24 Acórdão n°. : CSRF/01-05.261 E isto é relevante de ser mencionado, uma vez que, o legislador, ao editar a Lei ri.° 8.981/95, por uma lado pretendeu fazê-la aplicável ao próprio exercício de 1995, ano-base de 1994, em total dissonância com os princípios mencionados, e por outro lado, passou a tributar fato imponível completamente diverso daquele previsto na Lei Máxima e no Código Tributário Nacional como passível de incidência do IRPJ. Tomemos a seguinte situação a título de exemplo: certo contribuinte apresenta resultado negativo em determinado exercício. No exercício seguinte, aufere resultado positivo mas, em respeito à Lei n.° 8.981/95, compensa, para formação da base de cálculo do IRPJ, apenas 30% dos prejuízos acumulados, apresentando ao final base de cálculo positiva, e, portanto, tributável. Vale dizer que se pudesse compensar os prejuízos integralmente, continuaria apresentando base de cálculo negativa, não tributável. Através desse exemplo notamos que o paradoxo entre realidade dos fatos e a realidade pretendida pelo legislador é gritante. Isto porque, o contribuinte, antes possuidor do direito de compensação integral dos prejuízos acumulados, o que lhe garantia a possibilidade de composição patrimonial, agora se vê tomado por um futuro incerto, uma vez que o fisco passou a tributar-lhe, a título de renda, o que renda não é. Na verdade, o fisco, através da aplicação da Lei n.° 8.981/95, passou a tributar uma ficção legal, passou a tributar o que não é lucro, recomposição patrimonial, lucros fictícios. Mesmo que disponha de certa margem de discricionariedade para definir o conceito de renda, não pode fazê-lo de maneira tão esdrúxula, desnaturando a própria base de cálculo do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, que, no Texto Maior e no Código Tributário Nacional giram em torno da teoria do acréscimo patrimonial. A medida desrespeita o próprio princípio da continuidade das empresas, pois impossibilita que recomponham os prejuízos acumulados em períodos anteriores em exercícios futuros, o que lhes garantiria saúde e competitividade, dentro dos ditames constitucionais da ordem econômica. Esta questão já foi por diversas objeto de manifestação por parte desta e de outras Câmaras, no mesmo sentido, como verifica-se no Acórdão proferido no recurso n.° 117.702, em que atuou como relator o Ilmo. Sr. Dr. Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, de seguinte ementa. V.R.P - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO. RETROATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. O limite imposto pela Lei `- n.° 8.981, de 1995, diploma resultante da conversão, em Lei, da Medida Provisória n.° 812, CRN — R101-132 107 -- Caninha Oncinha Ltda 7 / j . idÁoN MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS--z--1,-Ã. PRIMEIRA TURMA....,- Processo n° : 13830.001035/2001-24 Acórdão n°. : CSRF/01-05.261 de 1994, tem aplicação aos prejuízos apurados a partir do ano-calendário de 1995, não alcançando os prejuízos verificados até 31 de dezembro de 1994, sob pena de ofensa ao princípio constitucional que resguarda o direito adquirldo Recurso conhecido e provido, em parte " No caso em tela os prejuízos dos quais utilizou-se o contribuinte na formação da base de cálculo do IRPJ foram gerados no curso do ano base e assim inconstitucional se me afigura a exigência em tela. Acresce notar, ainda, que o legislador estabeleceu uma odiosa discriminação entre contribuintes com comportamento diversificado no curso do período base, permitindo para os sujeitos meramente à antecipação a fruição dos prejuízos no ano base, enquanto que para os sujeitos ao pagamento mensal a fixação da "trava". É pois mais um motivo para afastar-se o lançamento, até em respeito à manifestação anterior desta Câmara ( Ac.103-20.402)." Dou provim to ao recurso. Sala as Sessões - DF, 20 de setembro de 2005 )VI OR1 E SAN.. LES FREIRE U1S 7 , CRN — R101-132 107— Caninha Oncinha Ltda 8 / ii K ---/',, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS $>. PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13830.001035/2001-24 Acórdão n°. : CSRF/01-05.261 VOTO VENCEDOR Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUEBER - Relator Designado. Designado para redigir o voto vencedor, inicialmente, adoto o relatório da lavra do ilustre Conselheiro Relator, por sorteio, Dr. Victor Luís de Salles Freire, ao qual nada tenho a acrescentar, e procurarei refletir o anseio da expressiva e significativa maioria dos membros do Colegiado no sentido de desprover o recurso especial interposto pela contribuinte. Ouso divergir do Ilustre Conselheiro Relator, no que tange ao suposto direito adquirido à compensação integral dos prejuízos acumulados, a partir da Lei n°. 8.981/95, sob o pressuposto de que aquele direito já integrava o patrimônio jurídico das pessoas jurídicas. Não comungo da idéia de que o direito adquirido à compensação integral nasceu (para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real) no instante em que foi apurado o prejuízo no levantamento do balanço. Entendo que descabe qualquer ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao I RPJ. No mérito, a questão ora apreciada encerra no seu cerne a discussão acerca da limitação de 30%, imposta à compensação, em exercícios subseqüentes, de prejuízos fiscais acumulados, apurados em exercícios anteriores, como disciplinado na Lei n°. 8.981/95 e na Lei n°. 9.065/95. Sobre a matéria venho reiteradamente sustentando que os prejuízos fiscais apurados, a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, podem ser compensados, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com os lucros futuros das pessoas jurídicas, observado o limite máximo, para compensação, de 30% (trinta por cento) do referido lucro líquido ajustado, ou seja, do lucro real antes da compensação dos prejuízos fiscais. Também não há que se falar em ofensa ao direito adquirido. A este propósito o Supremo Tribunal Federal, pela sua 1 a . Turma, decidiu ser legitima a limitação da compensação, sem que isto implique em ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade e nem afronta ao direito adquirido, com se vê na seguinte ementa: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO - SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N°. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N°. 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A CRN — R101-132 107 — Caninha Oncinha Ltda 9 'Ur , 4eN. 4.V; .,, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13830.001035/2001-24 Acórdão n°. : CSRF/01-05.261 PARCELA DOS PREJUÍZOS FISCAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER REDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA 1RRETROATIVIDADE E DO DIREITO ADQUIRIDO Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação da ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao imposto de renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal do art. 195, § 6°., da CF, que não foi observado. lnocorrência de afronta ao direito adquirido. Recurso conhecido, em parte, e nela provido ". (RE-263026/MG. No mesmo sentido RE-232.084-9 e RE-244.293-SC, todos rel. Ministro ILMAR GALVÃO). O fato de que, até a edição da MP n°. 812/94, depois Lei n°. 8.981/95, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real pudessem compensar integralmente os seus prejuízos fiscais de um ano com o lucro de até 4 (quatro) anos-calendário subseqüentes, não significa venham elas (as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real) a ter tal possibilidade como direito indeterminado. A lei poderia mudar o critério de compensação dos prejuízos fiscais, o que o fez, aliás, a Lei n°. 8.541/92, art. 12, e, posteriormente, a Medida Provisória n°. 812, de 31/12/94. De longa data a regra das compensações dos prejuízos fiscais segue o princípio denominado "tempus regit actum", ou seja: aquele que pretender efetuar a compensação, a legislação aplicável é obviamente aquela do tempo em que esta é realizada. Cumpre destacar, ainda, com relação aos fundamentos acima mencionados, a seguinte jurisprudência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes: "LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - O valor do prejuízo a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação do prejuízo. Interpretação deste artigo" (Acs. 1°. CC - 101- 74.113/83 e 101-75.001/84). "REGRAS PARA COMPENSAÇÃO (EX. 86) - O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação dos prejuízos" (Ac. 1°. CC - 105-3,259/89 - DO 27.11 89). - \ , CRN — R101-132 107— Caninha Oncinha Ltda. 10 , , -C'àq _;L_.;,-- .. ...,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA --CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS"1,tkz, ~e, PRIMEIRA TURMA 5 W‘"' Processo n° : 13830.001035/2001-24 Acórdão n°. : CSRF/01-05.261 "PREJUÍZO DE PERÍODO-BASE ANTERIOR A 1977 - Indevida a compensação de prejuízo que não leve em conta a legislação em vigor no exercício financeiro correspondente" (Ac. 1° CC - 103-5.114/83). O entendimento expresso nas ementas acima, refletem, em sua plenitude, a opinião que defendo no presente caso à luz da lei e também do direito, por ser uma matéria que se ajusta ao art. 15 da Lei n°. 9.065, de 20/06/1995, estabelecendo que o lucro real de um período-base só poderia ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento), mesmo que os prejuízos fiscais anteriores ficassem aguardando nova base de cálculo positiva. Em síntese, de acordo com o princípio jurídico "tempus regit actum", a compensação será sempre efetuada pela legislação aplicável à época em que o contribuinte optar por sua realização, do mesmo modo que os prejuízos fiscais regem-se pela legislação vigente no ano-calendário em que foram gerados. Por derradeiro, a título meramente informativo, anoto que, num primeiro momento, a jurisprudência administrativa oriunda da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sobre o tema ora em comento, era favorável à tese defendida pelos contribuintes, embora por escassa maioria, a exemplo do acórdão que sustentou o presente dissenso jurisprudencial, cujas decisões objeto de recursos especiais por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional foram todas reformadas por esta Turma da CSRF, inclusive com o concurso do meu voto na Câmara de origem e neste Colegiado. Contudo, o Colegiado da Terceira Câmara, a partir de determinado momento, a exemplo também da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, adotou a jurisprudência majoritária das demais Câmaras, também na linha da jurisprudência judicial emanada do STF, já referida neste voto. Na esteira destas considerações, refletindo o anseio da expressiva e significativa maioria dos membros do Colegiado, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pela contribuinte. Brasília - DF, em 20 de setembro de 2005. _,...-). •0 RODRI ESTETUBER CRN — R101-132 107— Caninha Oncinha Ltda 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4719111 #
Numero do processo: 13836.000109/99-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - MULTA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Considera-se denúncia espontânea, portanto, abrigada pela exceção contida no Art. 138 do CTN, a entrega da Declaração antes de qualquer procedimento fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44039
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JOSÉ CLÓVIS ALVES (RELATOR), ANTONIO DE FREITAS DUTRA E URSULA HANSEN QUE NEGAVAM PROVIMENTO. DESIGNADO O CONSELHEIRO MÁRIO RODRIGUES MORENO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR,
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGUINALDO JOSÉ CHINAGLIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator), Antonio de Freitas Dutra e Ursula Hansen. Designado o Conselheiro Mário Rodrigues Moreno para redigir o voto vencedor. A -4 ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE MÁRIO 106R-IGUES MORENO RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 23 mAR 200[ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -' CÂMARA Processo n°. 13836.000109199-15 Acórdão n°. :102-44.039 Recurso n°. : 120.106 Recorrente : AGUINALDO JOSÉ CHINAGLIA RELATÓRIO AGUINALDO JOSÉ CHINAGLIA, CPF 137467.618-75, residente à Rua Padre Francisco Salvino n° 1,276 em Pedreira SP, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, que manteve a exigência contida nos lançamento de página 04, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença. Trata a presente lide da exigência de multas por atraso na entrega das declarações referente ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994 respectivamente, nos termos dos artigos 999 inciso II. letra "a", c/c art. 984 ambos do RI R194. Inconformado com a exigência a contribuinte apresentou a impugnação de folha 01/03, alegando em síntese denúncia espontânea, com base no artigo 138 do CTN. O julgador de primeira instância analisou todas as argumentações apresentadas e julgou procedentes os lançamentos com base na legislação que ancorou a notificação. Não concordando com a decisão de primeiro grau apresentou recurso a este Conselho, alegando em seu recurso, denúncia espontânea, artigo 138 do CTN e cita acórdão n° 02.0.370 da CSRF. É o Relatório. 111110 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `7, SEGUNDA CÂMARA ');>4 Processo n°. 13836.000109/99-15 Acórdão n°. : 102-44039 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. MULTA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1995 ANO-BASE DE 1994: Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n.° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n.° 812 de 30 de dezembro de 1994. Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 "CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. Il. - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. li 3 Or—W"' ggi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13836.000109/99-15 Acórdão n°. : 102-44.039 § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, mesmo no caso de declaração de que não resulte imposto devido podemos interpretar que será aplicada prevista no inciso II a todas as pessoas físicas que deixarem de entregar a declaração ou o fizerem fora do prazo estabelecido na legislação. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte a 28 de abril de 1995, data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 07 que declara, verbis: "I- a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei n.° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II. do mesmo artigo; II. - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes." O ato supra, editado com base no artigo 96 do CTN, não criou penalidade alguma apenas interpretou a norma legal já em vigência, ou seja a Lei 8.981/95. Embora a referida Lei tenha origem na MP n,,° 8123/94, apenas para argumentar vale ressaltar que as penalidades não estão vinculadas ao princípio db.14191-. 4 1141, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAI Processo n°. 13836.000109/99-15 Acórdão n°. :102-44.039 previsto no artigo 150-11-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n.° 5.172 de 25 de outubro de 1966 - CTN "Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116 Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 115 - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: 1 - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. 11 - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." n10111"'•§01 5' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000109/99-15 Acórdão n°. :102-44.039 No momento em que o contribuinte deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se esta em obrigação principal. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração." Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. Por outro lado dispensar o contribuinte do pagamento da multa equivaleria a dispensa-lo do cumprimento de uma obrigação principal na qual se converteu a obrigação acessória no momento da ocorrência do fato gerador. Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA DE BRITO, prolatado no Acordão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: 6 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA KnJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --'' n .., y-: SEGUNDA CÂMARA -,-.)' Processo n°. : 13836.000109/99-15 Acórdão n°. 102-44.039 "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." Assim conheço o recurso como tempestivo; no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1999. / ÓVIS A I SJ2 1 7 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA k. • Kn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA. I Processo n°. : 13836.000109/99-15 Acórdão n°. :102-44.039 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator designado A controvérsia dos autos cinge-se a interpretação do Art. 138 do Código Tributário Nacional. O contribuinte, em sua impugnação e recurso, reconhece que inadimpliu, quanto ao prazo, a obrigação acessória de entrega da declaração, entretanto, argüi em seu favor, que não foi regularmente intimado pela Administração Tributária ao seu cumprimento, que se deu de forma espontânea, estando, portanto, abrigado pela exclusão da penalidade prevista, nos termos do citado artigo 138 do CTN. A constituição de créditos tributários relativos às penalidades por falta de cumprimento de obrigações tributárias acessórias esta perfeitamente definida em diversos artigos do Código Tributário Nacional, tais como, Arts. 115, 116 inc. I, 113 § 2°, 116 inc. I, etc. e previstas na legislação ordinária. De sorte que é inquestionável a legalidade da aplicação de penalidades pecuniárias por falta ou atraso no cumprimento de obrigações acessórias. Cuida-se, portanto, da correta interpretação a ser dada ao conteúdo e alcance da norma do Art. 138 do CTN, no sentido de que, a excepcionalidade ali contida, abrigaria também a denuncia espontânea de obrigação acessória, mediante seu implemento, antes de provocação ou intimação anterior da Administração Tributária. Para melhor compreensão, transcrevo parcialmente o citado dispositivo do CTN. 8 í - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000109/99-15 Acórdão n°. : 102-44.039 "A responsabilidade (por infrações) é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito".(parênteses e grifo meus). § Único — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração ". Tal dispositivo está inserido no Capitulo V (Responsabilidade Tributária), Seção IV (Responsabilidade por infrações), portanto, específica e diretamente relacionados com a matéria penal tributária. Da exegese do referido artigo para a hipótese dos autos, destaca-se a expressão "se for o caso", portanto, parece-me claro, que a responsabilidade (por infrações) é excluída também nos casos em que a infração não implica necessariamente na falta de recolhimento de tributos, casos em regra, das obrigações acessórias. Alguns argumentam que admitida tal interpretação, os prazos fixados pelas leis tributárias seriam "letras mortas", tumultuando e inviabilizando a administração tributária, e incentivando a desobediência aos ditames legais. Outro argumento relativo à matéria dos autos utilizado como fundamento de algumas decisões de primeira instância e mesmo deste Conselho, seria de que o instituto da espontaneidade somente seria aplicável a fatos desconhecidos pela administração tributária, o que não seria o caso da falta de entrega de declarações nos prazos assinalados. Não posso concordar com tal assertiva, primeiro porque silente a Lei a esse respeito, e segundo, muito pelo contrário, sabedor da omissão do contribuinte, amparada por formidável máquina informatizada que cruza as mais diversas informações disponíveis em " N " bancos de dados, compete à 9 A - MINISTÉRIO DA FAZENDA4 /0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -xv> Processo n°. :13836.000109/99-15 Acórdão n°. : 102-44.039 Administração Tributária tomar as providências que a Lei lhe confere, e não se quedar inerte, somente aplicando a penalidade meses após o cumprimento espontâneo da obrigação tributária pelo contribuinte. Filiei-me em sessões anteriores com essa corrente, relatando e votando com a então maioria desta Câmara, entretanto, após exame mais acurado da matéria, alterei meu entendimento sobre o alcance da norma, reformulando meu entendimento sobre a questão. As relações entre a Administração Tributária e os Contribuintes são permeadas por direitos e obrigações recíprocas. Se por um lado a Administração Tributária pode fixar prazos para cumprimento de obrigações acessórias e penalizar os contribuintes inadimplentes, por outro lado, a própria Lei tributária Maior cuidou de estabelecer outras normas de proteção ao contribuinte da inércia da administração tributária, como por exemplo, os casos de prescrição e decadência, que objetivando a estabilidade das relações jurídicas no tempo, obstam a atividade estatal de exigir até mesmo tributo, depois de decorridos lapsos de tempo e mediante determinadas condições previstas na Lei. Na hipótese dos autos, a norma parece-me clara no sentido de que o legislador objetivou incentivar o contribuinte omisso ao cumprimento espontâneo da obrigação tributária, retirando-lhe por esta iniciativa, a penalidade. Poder-se-ia alegar que tal tratamento é injusto para com aqueles que cumprem regularmente suas obrigações nos prazos estabelecidos, o que é absolutamente verdadeiro, entretanto, ao inserir o instituto da espontaneidade nas normas tributárias, provavelmente o legislador teve dupla intenção (ratio legis), incentivar o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias, ainda que a destempo, e punir a omissão e a inércia da Administração Tributária, como, aliás, io , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES9."0 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000109/99-15 Acórdão n°. :102-44.039 acontece nos exemplos citados, da decadência e da prescrição, que por sinal, tem alcance muito maior de que a simples exclusão da penalidade, já que atingem também os tributos. Atento a esta questão, Rubens Gomes de Souza, em seu anteprojeto de Código Tributário Nacional, Art. 289 § 2° , excluía as penalidades por falta de cumprimento de obrigações acessórias e os casos de reincidência especifica do instituto da espontaneidade ( in Comentários ao CTN — Yves Gandra — Ed. 1998 — pag. 273). Entretanto, outra foi a opção do legislador, espelhada que está, na redação adotada pelo Art. 138 do CTN, cuja única ressalva que veda sua aplicação, é a contida em seu § único Acrescente-se quanto ao instituto da espontaneidade, que é tão forte seu embasamento doutrinário e mandamento legal, que o próprio Decreto n° 70.235/72 ( Lei Delegada ), determina que inerte a administração tributária por mais de 60 dias após algum ato de fiscalização, ela é restabelecida, com todos os efeitos que lhe atribui o Art. 138 do Código Tributário Nacional. No sentido da interpretação ora adotada, renomados juristas, como Aliomar Baleeira, Bernardo de Morais, Hugo Brito de Machado, Geraldo Ataliba, Sacha Calmon e outros, também não fazem ressalvas quanto à aplicação do instituto nos casos de penalidades por falta de cumprimento de obrigações acessórias. Quanto à jurisprudência, tanto judicial como administrativa, inclusive do próprio Conselho, vêm inclinando-se no mesmo sentido, conforme diversos Acórdãos citados no Recurso e até mesmo em Decisão recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão n° CSRF/01-02.509, de 21/09/98, embora se reconheça a existência de outros em sentido contrário. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ø. .; • 7,-- Processo n° : 13836.000109/99-15 Acórdão n°. : 102-44.039 Em termos de Justiça fiscal, a legislação complementar tributária teria que caminhar para uma reformulação do instituto da espontaneidade, de forma a permitir que através de legislação ordinária, houvesse uma distinção entre o contribuinte que cumpre suas obrigações, embora a destempo, daquele que obriga a movimentação da máquina fiscal, com custos para todos contribuintes, via graduação das penalidades. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO integral ao recurso, cancelando-se a exigência. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1999. MÁRIO RO RIGUES MORENO 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000114/2002-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Encerrado o ano-calendário, a falta de recolhimento das estimativas por contribuinte optante pelo lucro real anual, somente se sujeita à multa isolada então prevista no art. 44, inciso I c/c § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 107-08.940
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T14:41:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T14:41:20Z; Last-Modified: 2009-07-13T14:41:20Z; dcterms:modified: 2009-07-13T14:41:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T14:41:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T14:41:20Z; meta:save-date: 2009-07-13T14:41:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T14:41:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T14:41:20Z; created: 2009-07-13T14:41:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-13T14:41:20Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T14:41:20Z | Conteúdo => ,w • • . 41,$4.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nZtt. 4tj. SÉTIMA CAMARA Processo n° :13884.000114/2002-73 Recurso n° : 153207 — EX OFFICIO Matéria : IRPJ — Ex.: 1998 Recorrente : 1° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Interessada : KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Sessão de : 28 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n° :107-08.940 IRPJ - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Encerrado o ano-calendário, a falta de recolhimento das estimativas por contribuinte optante pelo lucro real anual, somente se sujeita à multa isolada então prevista no art. 44, inciso I cic§ 1 0 , inciso IV da Lei n° 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 1° TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S INICIUS NEDER DE LIMA P', -SIDEI4trE n L IZ MA INS ÂLERO FORMALIZADO EM: OS MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, SELMA FONTES CIMINELLI e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplentes Convocados) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. ,;• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13884.000114/2002-73 Acórdão n° :107-08.940 Recurso n° :153.207 Interessada : 1 a TURMA/DRJ-CAMP I NAS/S P RELATÓRIO A 18 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, de oficio, recorre a este Colegiado de sua Decisão objeto do Acórdão n° 12.053/2006. Por bem descrever a matéria em litígio e para o perfeito entendimento dos fatos por parte da Câmara, adota-se os termos do Relatório elaborado pela ilustre Relatora do Acórdão recorrido: 1. Trata o presente processo do Auto de Infração relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, lavrado em 01/11/2001 e cientificado ao contribuinte, por via postal, em 06/12/2001, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 8.892.274,73, com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude da não localização dos pagamentos utilizados em compensação vinculada aos débitos declarados no período de março a maio/97, além do pagamento diretamente vinculado ao débito de fevereiro/97. 2. Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte, por intermédio de seus advogados e procuradores, protocolizou a impugnação de fls. 01/19, em 04/01/2002, juntando os documentos de fls. 20/220 e apresentando, em sua defesa, as seguintes razões de fato e de direito: 2.1. Afirma que o pagamento de R$ 1.107.377,01 existe e, em razão disto, o crédito tributário estaria extinto, à vista do que dispõe o art. 156, I do CTN. 2.2. Da mesma forma, os créditos utilizados em compensação efetivamente existem, decorrem de saldo credor de IR no ano-calendário 1996 (no qual efetuou recolhimentos em 30/09/96 e 31/10/96, mas não apurou imposto devido ao final do ano), conforme provas que junta, créditos estes que poderiam ser utilizados 2 L: : 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ne : 'et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13884.000114/2002-73 Acórdão n° : 107-08.940 independentemente de anuência do Fisco, por se tratar de tributos de mesma espécie. Assim, também os débitos compensados estariam extintos com fundamento do art. 156, II do CTN e art. 66 da Lei n°8.383/91. 2.3. Opõe-se às restrições administrativas à compensação, especialmente quanto à necessidade de autorização prévia, não prevista no art. 66 da Lei n° 8.383/91. Especialmente em se tratando de lançamentos por homologação, cabe ao Fisco homologá-lo ou não no prazo legal, como dispõe os artigos 142, 149 e 150 do CTN. 2.4. Demais disso, caberia à autoridade pedir esclarecimentos ao contribuinte para depois, se fosse o caso, constituir o crédito por lançamento de oficio e aplicar a penalidade que aplicou (multa de 75%). Ainda, tratando-se de lançamento por homologação formalizado em declaração, a multa não poderia exceder a 20%. 2.5. Também a taxa SELIC, utilizada no cálculo dos juros de mora, é ilegal, por ter natureza remuneratória, bem como inconstitucional por superar o limite fixado no art. 192 da Constituição Federal. 3. Em análise prévia das alegações da impugnante, a autoridade preparadora alocou o pagamento apresentado, cancelando a exigência de R$ 1.107.377,01 referente a fevereiro/97, remanescendo em litígio o principal de R$ 2.203.462,37 (fls. 234/240). Ressaltou, ainda, que os recolhimentos utilizados em compensação, efetuados em 30/09/96 e 31/10/96, estão totalmente vinculados aos respectivos débitos declarados em DCTF. Decisão DRJ A impugnação foi então apreciada pela 1* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas — SP, em sessão de 27 de janeiro de 2006. Referida Turma formalizara seu entendimento no Acórdão DRJ/CPS n° 12.053/2006, assim ementado. 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 3 • ,. 4•-•,,_1?, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13884.000114/2002-73 Acórdão n° :107-08.940 Ano-calendário: 1997 Ementa: DCTF. REVISÃO INTERNA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Encerrado o ano- calendário, a falta de recolhimento das estimativas, por contribuinte optante pelo lucro real anual, somente se sujeita à multa isolada prevista no art. 44, inciso I c/c § 1°, inciso IV da Lei n° 9.430/96. Lançamento Improcedente' Eis os principais fundamentos da Turma Julgadora para declarar a improcedência do lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ. "5. O contribuinte alega que os recolhimentos efetuados em 30/09/96 e 31/10/96 geraram-lhe crédito passível de compensação, por não ter apurado imposto a pagar no final do ano-calendário. Os recolhimentos estão confirmados, mas porque alocados às estimativas declaradas em agosto e setembro/96 (fls. 229/233), não se encontravam disponíveis para validação da compensação informada em DCTF. 6. Neste contexto, necessário seria avaliar a apuração do imposto do ano-calendário 1996, de forma a determinar se havia, de fato, saldo credor naquele período, bem como aferir a disponibilidade e suficiência deste para as compensações pretendidas pelo contribuinte. 7. Todavia, constata-se na D1RPJ entregue pelo contribuinte a sua opção pela apuração anual do lucro em 1997 (fls. 164/187). E. no confronto com os valores informados em DCTF, e aqui exigidos, conclui-se que eles se referem às estimativas apuradas a partir de fevereiro/97. 8. Ocorre que, no lançamento de oficio decorrente de eventual falta de recolhimento de tais valores, cumpre observar o disposto na Instrução Normativa SRF n°93/97: Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de oficio abrangerá: I - a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; 11 - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. Art. 49. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro liquido as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidos para o imposto de renda das pessoas jurídicas, observadas as alterações previstas na Lei n° 9.430, de 1996. 4 e . • ;- • MINISTÉRIO DA FAZENDA :/PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P 1-" i . SÉTIMA CÂMARA - • Processo n° : 13884.000114/2002-73 Acórdão n° :107-08.940 9. Logo, em razão da falta de recolhimento das estimativas pertinentes ao ano-calendário 1997, já encerrado à época da presente autuação, caberia, apenas, a exigência de multa de oficio isolada sobre as estimativas, com fundamento no art. 44, inciso I da Lei n° 9.430196, combinado com seu 4" 1°, inciso IV, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11.1 l o As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; 10. Diante do exposto, o presente voto é no sentido de RECEBER a impugnação de fls. 01/19, por tempestiva, e JULGAR IMPROCEDENTES as exigências relativas ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, remanescentes após revisão de oficio. É o Relatório. )e) 4 •- MINISTÉRIO DA FAZENDA - • 7r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." ..‘" SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13884.000114/2002-73 Acórdão n° :107-08.940 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. De fato, a legislação é clara no sentido da impossibilidade de exigir, após o encerramento do ano-calendário, estimativas eventualmente não recolhidas. Por isso voto por se negar provimento ao recurso de oficio. Sal: • as Sessões - DF, em 28 de março de 2007. LUZ ART S V O 6 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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